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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594886 #
Numero do processo: 10925.000579/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação ao ano-calendário de 1997 e excluindo a qualificadora da multa de ofício, reduzindo seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  MARIA SALOMÉ MARIA DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu art. 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  quando  não  se  extrai  dos  autos  a  comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 79 /2 00 3- 93 Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.148          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação ao  ano­calendário de 1997 e excluindo a qualificadora da multa de ofício, reduzindo seu percentual ao  patamar ordinário de 75%.   Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/FNS,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  2.970  (fls.  985  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Por meio do Auto de Infração às  folhas 03 a 10,  foi exigida da  contribuinte  acima  qualificada  a  importância  de  R$  64.962,27  (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte  e  sete  centavos),  a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF, acrescida de multa de ofício de 150 % e encargos legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 1997 a 2000.  Em  consulta  à  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  às  folhas  04  e  05,  e  ao  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal”, às folhas ll a 20, verifica­se que  a  autuação  se  deu  em  razão  da  constatação  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  como  caracterizado  pela  existência  de  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujas  origens  não  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.149          3 logrou  o  contribuinte  comprovar.  Assim,  com  fundamento  no  artigo 42 da Lei n.° 9.430/96,  foi efetuado o  lançamento objeto  do presente processo.  Formalizada  a  autuação,  foi  a  exação  devida  exigida  com  a  adição de multa de ofício agravada de 150%, isto em face de que  a  conduta  da  contribuinte  estaria  a  evidenciar  intuito  fraudulento,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96.  Em razão da presença deste pretenso intuito de fraude é que foi  formalizada,  também,  a  representação  fiscal  para  fins  penais  prevista na Portaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do processo  n.° 10925000580­/2003­18).  Irresignado  com  o  feito  fiscal,  encaminhou  o  contribuinte,  por  meio de seu procurador ­ mandato à folha 851, a impugnação às  folhas 799 a 850, na qual expõe suas razões.  Preliminarmente, alega o contribuinte, no item 02, as folhas 801  a  805,  que  à  época  do  lançamento  já  não  poderiam  ter  sido  lançados  os  valores  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes de 01/05/1998, pois em relação a eles já teria se operado a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  assim  proceder,  nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário  Nacional ­ CTN. Como expressa de forma literal: “o lançamento  de ofício foi cientificado à Impugnante somente em 02/05/2003,  quando já havia expirado o prazo para a Fazenda Pública rever  os  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  01/05/1998, uma vez que já estavam homologados tacitamente”  (folha 802).  Entre  as  folhas  802  e  805,  junta  exemplos  da  jurisprudência  administrativa que estariam a corroborar sua tese.  No  item  03,  às  folhas  805  a  808,  alega  o  contribuinte  a  “inexistência  de  pressuposto  para  a  imposição  da  multa  agravada”. Afirma que atendeu a  todas as  intimações  fiscais  e  que  apresentou  espontaneamente  todos  os  seus  extratos  bancários,  não  havendo,  nos  autos,  circunstâncias  que  justifiquem a majoração da penalidade. Traz novos exemplos da  jurisprudência  administrativa  dando  conta  de  que  a  falta  de  comprovação da fraude toma inaplicável a penalidade agravada.  Já  no  item  04,  às  folhas  808  a  810,  contesta  o  contribuinte  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  fazendo  por  via  da  alegação de  que  a  situação  concreta  estaria  dentro dos  limites  dos parágrafos 3º e 6º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Afirma  que,  como  o  parágrafo  3°  manda  desconsiderar  os  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  quando  eles  não  somarem  R$  80.000,00  e  o  parágrafo  6° manda dividir  entre  os  titulares  de  contas  bancárias  conjuntas  os  valores  não  justificados,  não  teriam sido ultrapassados aqueles limites em nenhum dos anos­ calendário  fiscalizados. Alega que o valor  total não justificado,  depois de dividido com sua esposa e com seu filho Fernando, que  são co­titulares das contas bancárias, ficaria dentro dos limites  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.150          4 definidos na norma,  razão pela qual a omissão de receitas não  teria restado evidenciada.  Uma  vez  mais,  traz  exemplo  da  jurisprudência  administrativa,  com o fim de ver respaldada sua afirmação.  A seguir, no  item 05, às  folhas 810 a 844, alega o contribuinte  que “possui a devida origem de recursos para todos os depósitos  realizados em suas contas bancárias”  (folha 810) e afirma que  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  as  seguintes  origens  de  recursos:  (a) saque de R$ 2.706,00, referente à restituição de empréstimo  compulsório associado à aquisição de veículo no ano de 1986;  (b) “alvarás de receifa.de clientes” (folha 810), item sob o qual  estão listados valores que, à evidência, teriam sido recebidos de  clientes por  conta  de  ações  judiciais propostas  (documentos  às  folhas 903 a 907);  (c) “folhas de pagamento anexa” (folhas 810 e 811), item sob o  qual estão listados valores que teriam sido recebidos a título de  'salários  (os  contracheques  que  estariam  a  respaldar  os  recebimentos estão às folhas 852 a 878);  (d)  “benefício  da  Previ  de  SEDENIR  TAVARES DIAS”  (folhas  811 e 812) e “benefício previdenciário de Sedenir Tavares Dias,  sacados  diretamente  com  o  cartão  de  benefício”  (folha  812),  itens  sob  os  quais  estão  listados  os  valores  que  teriam  sido  recebidos  àqueles  títulos  (os  documentos  que  estariam  a  respaldar os recebimentos 'estão às folhas 879 a 899);  (e) devolução de empréstimo por parte de Luiz Antonio Ribeiro  (folhas  812  e  813),  efetuada  por  via  de  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta,  à  folha  914,  declaração  do mutuário,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas devoluções;  (f)  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Lar  Imóveis  Ltda.  (folhas  813  e  814),  efetuada  por  vários  depósitos  nas  contas  bancárias. Junta, às  folhas 908 a 910, declaração da mutuária,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas devoluções;  (g) empréstimo obtido junto a Aleodir Cavali, em junho de 2000,  no  valor  de  R$  25.000,00  (folha  814).  Junta,  à  folha  911,  declaração do mutuante, com o fim de comprovar a existência do  empréstimo;  (h)  venda,  em  10/03/1998,  de  um  automóvel  para  Adauto  Luiz  Viero,  por  R$  4.000,00  (folha  814).  Junta,  à  folha  912,  declaração do comprador, com o fim de comprovar a realização  do negócio;  (i)  empréstimo obtido  junto  a  José Bittencourt Maria,  no  valor  de R$  7.000,00,  devolvido  no mesmo  ano  (folha  814).  Junta,  ã  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.151          5 folha 913, declaração do mutuante,  com o  fim de  comprovar a  existência do empréstimo;  (j)  R$  6.700,00  relativos  a  depósito  efetuado  por  Ivanor  Luiz  Maestri  e  relativo  a  ação  judicial  proposta  contra  a  TELESC  (folha 814). Junta, à folha 915, declaração do depositante, e às  folhas  975  a  980,  documentos  relativos  ã  ação  judicial  mencionada, com o fim de comprovar a veracidade da alegação;  (k)  valores  recebidos  do  Sindicato  Rural  de  Capinzal,  e  que  serviriam  para  pagamento  de  credores  da  empresa  Teixeira  Júnior.  Os  valores  aparecem  listados  à  folha  814  e  estão  instrumentados por declaração daquele Sindicato, à folha 924, e  por demonstrativos relativos às suas composições, às folhas 925  a 940;  (l) depósito no valor de R$ 15.450,00 por parte de Luiz Antonio  Ribeiro,  efetuado  com  o  fim  de  reembolsar  o  contribuinte  por  empréstimo que este  teria contraído em nome daquele. Junta, à  folha 923, declaração do depositante, com o fim de comprovar a  operação alegada;  (m) devolução de empréstimo por parte de Odir Fontana (folha  814), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias. Junta,  ã folha 921, declaração do mutuário, com o fim de comprovar a  existência do empréstimo e das mencionadas devoluções;  (n)  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Cleonir  Fontana  (folha 815), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias.  Junta,  à  folha  920,  declaração  do  mutuário,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas  devoluções;  (o) empréstimo obtido junto a Pedro Télis Panis, no valor de R$  28.379,60  (folha  815).  Junta,  à  folha  922,  declaração  do  mutuante, com o fim de comprovar a existência do empréstimo;    (p)  depósitos  efetuados  pela  empresa  Sedenir  Tavares  Dias  e  Cia. Ltda. nas contas bancárias fiscalizadas (folhas 815 a 821).  Junta  demonstrativo  dos  depósitos  e  declaração  da  pessoa  jurídica,  às  folhas  941  a  949,  com  o  fim  de  comprovar  as  operações alegadas;  (q) “valores contabilizados na empresa Comércio e Transportes  Alto Alegre  Ltda.  e  não  considerados  pela  fiscalização”  (folha  821);  (r)  “valores  contabilizados  na  empresa Cerâmica  Leal  Ltda.  e  não considerados pela fiscalização” (folhas 821 e 822);  (s) “saque através de guias de retiradas ou cheques das próprias  contas para depósito total ou parcial, na mesma data ou em data  posterior em contas de propriedade dos impugnantes (inciso I do  § 3.” da Lei 9430/96)” (folhas 822 a 844). Junta lista relativa a  estas operações.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.152          6 Por fim, no item 06, às folhas 844 a 850, faz o contribuinte, com  escudo em posições doutrinárias e jurisprudenciais, a defesa da  tese de que a existência de depósitos bancários não é causa, por  si  só,  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas.  Elenca  razões  de  variada  ordem  que  não  serão  aqui  minudentemente  relatoriadas,  em  face  daquilo  que  se  declarará  no  voto  deste  Acórdão.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 2.970  (fls. 985 e seguintes), cuja ementa segue abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­ca1endário: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS ­  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO  OU SIMULAÇÃO ­ Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco anos  para lançamentos referentes ao IRPF, desloca­se da ocorrência  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:  FRAUDE.  CARACTERIZAÇÃO  –  O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente  à fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APLICABILIDADE  ­  É  aplicável  a multa  de  ofício  agravada  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa: AFIRMAÇOES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO – O conhecimento de afirmações relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras alegações, processualmente inacatáveis.  Lançamento Procedente  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.153          7 Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  1.007 e seguintes, reiterando os termos da impugnação apresentada.  Por  meio  do  Acórdão  nº  102­48.880  (fls.  1.074  e  seguintes),  foi  dado  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS.  Nos  casos  de  contas  bancadas  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  e  a  infração de  omissão  de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem declaração em conjunto.  Recurso provido.  Contra a referida decisão a PGFN interpôs o competente recurso especial, o  qual restou provido pela CSRF, nos seguintes termos: todos os co­titulares da conta bancária  devem ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, a  fim de  elidir  autuação, com base na presunção legal de omissão de receitas. In casu, houve a comprovação  de que o cônjuge,  respondendo desde o  início a procedimento  fiscal  similar  foi  que, em sua  quase totalidade responsável pela prestação de informações. Devolva­se a câmara a quo para  apreciação das questões não apreciadas (Acórdão nº 9202­006.271, fls. 1.134 e seguintes).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Da Decadência  Aduz o Recorrente, em sede de preliminar, a decadência do direito de o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente aos depósitos bancários anteriores a 01/05/1998, à luz  do art. 150, § 4º do CTN.  Pois bem!  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.154          8 Sobre a matéria, o CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador  do imposto sobre a renda, nos casos de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada, como no caso concreto, considera­se ocorrido em 31 de  dezembro de cada ano calendário. Esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho.  Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim,  e  sem mais  delongas,  como o  caso  vertente  tem por  objeto  o  IRPF  referente aos Anos­Calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000, consideram­se ocorridos os fatos  geradores em 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 e 31/12/2000, nos termos da Súmula CARF  nº 38 em destaque.  Pois bem!! Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art.  7º e art. 13, parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subsequente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º.  No presente caso, tendo o contribuinte apurado IRRF, conforme se infere das  cópias  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  acostadas  aos  autos  a  partir  das  fls.  48,  resta  indubitável a aplicação do comando inserto no susodito art. 150, § 4º do CTN, pelo que resta  configurada  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento  objeto  do  presente  processo, conforme tabela abaixo:  Ano  Calendário  Fato  Gerador  Termo Inicial  (da decadência)  Termo Final  (da decadência)  Ciência do  Lançamento¹  Decaído?  1997  31/12/1997  31/12/1997  31/12/2002  02/05/2003  Sim  1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/2003  02/05/2003  Não  1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/2004  02/05/2003  Não  2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2005  02/05/2003  Não  ¹ AR fls. 802  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.155          9 Assim,  voto  por  acolher,  em  parte,  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  declarando extinto o crédito tributário referente ao ano­calendário de 1997.  Do Mérito  No que tange ao mérito, conforme exposto no relatório, o Recorrente, em sua  peça recursal, reitera os termos da impugnação apresentada.  Neste  espeque,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, com exceção, apenas, da matéria  referente à  multa agravada, que será objeto de análise em tópico específico do presente voto:  Não Caraterização da Omissão de Receitas (item 04, às folhas  808 a 810)  Já  no  item  04,  às  folhas  808  a  810,  contesta  o  contribuinte  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  fazendo  por  via  da  alegação de  que  a  situação  concreta  estaria  dentro dos  limites  dos parágrafos 3º e 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Afirma  que,  como  o  parágrafo  3°  manda  desconsiderar  os  valores inferiores a R$ 12.000,00 quando eles não somarem R$  80.000,00 e o parágrafo 6.” manda dividir entre os titulares de  contas  bancárias  conjuntas  os  valores  não  justificados,  não  teriam sido ultrapassados aqueles limites em nenhum dos anos­ calendário  fiscalizados. Alega que o valor  total não justificado,  depois de dividido com sua esposa e com seu filho Fernando, que  são co­titulares das contas bancárias, ficaria dentro dos limites  definidos na norma,  razão pela qual a omissão de receitas não  teria restado evidenciada.  Uma  vez  mais,  traz  exemplo  da  jurisprudência  administrativa,  com o fim de ver respaldada sua afirmação.  Em análise do arguido, há que se ter conta, de início, os termos  dos dispositivos mencionados pelo contribuinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.156          10 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais ).  (...)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  pode  inferir  dos  termos  literais  dos  dispositivos  transcritos,  é  certo,  por  um  lado,  que  existem os  limites  de R$  12.000,00  e  de  R$  80.000,00  referenciados  pelo  contribuinte;  por outro  lado, entretanto,  também é certo que tais  limites não  são aferíveis a partir da parcela rateada, a cada co­titular das  contas bancárias, dos depósitos incluídos nestas contas. A regra  do  parágrafo  6°  só  tem  aplicação  depois  de  evidenciada  a  omissão de  receitas, ou seja, no momento em que a autoridade  lançadora  tem de definir a sujeição passiva do  lançamento que  terá de formalizar.  Por  um  exemplo,  a  questão  se  aclara.  Constatado  que  contas  bancárias possuem dois titulares e que há nelas R$ 85.000,00 de  depósitos de pequeno valor  (inferiores a R$ 12.000,00),  não  se  pode, neste momento, dividir este montante, para efeito de aferir  os  limites  do  parágrafo  3°  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96;  a  aferição, aqui, é em relação às contas bancárias como um todo.  A seguir, não logrando os titulares da conta bancária comprovar  a  origem  dos  R$  85.000,00,  a  omissão  de  receitas,  por  via  presuntiva,  estará  conformada,  o  que  obriga  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  créditos  tributários  inadimplidos.  Neste momento, o da autuação, é que entra a regra do parágrafo  6°  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  devendo  a  autoridade  lançadora  dividir  entre  os  dois  titulares,  em  autuações  separadas, a responsabilidade pela infração fiscal.  Em outras palavras, no parágrafo 3.”, a Lei n° 9.430/96 trata de  um critério de caracterização da omissão de receitas (se ocorreu  ou  não);  já  no  parágrafo  6°  a  Lei  estabelece  um  critério  de  rateio  _que  pressupõe  a  comprovação,  em  etapa  anterior,  da  omissão de receitas.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte,  há  sim  base  legal para a caracterização da omissão de receitas.  Desconsideração  de  Origens  de  Recursos  (item  05,  às  folhas  810 a 844)  Às folhas 810 a 844, alega o contribuinte que “possui a devida  origem de recursos para  todos os depósitos  realizados em suas  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.157          11 contas  bancárias”  (folha  810)  e  afirma  que  autoridade  fiscal  teria desconsiderado as seguintes origens de recursos:  (a) saque de R$› 2.706,00, referente à restituição de empréstimo  compulsório associado à aquisição de veículo no ano de 1986;  (b) “alvarás de receita de clientes” (folha 810), item sob o qual  estão  listados  valores  É  evidência,  teriam  sido  recebidos  de  clientes por  conta  de  ações  judiciais propostas  (documentos  às  folhas 903 a 907);  (c) “folhas de pagamento anexa” (folhas 810 e 811), item sob o  qual estão  listados v ores que  teriam sido recebidos a  título de  salários.  (os  contracheques  que  estariam  a  respaldar  os  recebimentos estão às folhas 852 a 878);  (d)  “benefício  da  Previ  de  SEDENIR  TAVARES DIAS”  (folhas  811 e 812) e “benefício previdenciário de Sedenir Tavares Dias,  sacados  diretamente  com  o  cartão  de  benefício”  (folha  812),  itens  sob  os  quais  estão  listados  os  valores  que  teriam  sido  recebidos  àqueles  títulos  (os  documentos  que  estariam  a  respaldar os recebimentos estão às folhas 879 a 899);  (e) devolução de empréstimo por parte de Luiz Antonio Ribeiro  (folhas  812  e  813),  efetuada  por  via  de  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta,  a  folha  914,  declaração  do mutuário,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas devoluções;  (f)  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Lar  Imóveis  Ltda.  (folhas  813  e  814),  efetuada  por  vários  depósitos  nas  contas  bancárias. Junta, às  folhas 908 a 910, declaração da mutuária,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas devoluções;  (g) empréstimo obtido junto a Aleodir Cavali, em junho de 2000,  no  valor  de  R$  25.000,00  (folha  814).  Junta,  à  folha  911,  declaração do mutuante, com o fim de comprovar a existência do  empréstimo;  (h)  venda,  em  10/03/1998,  de  um  automóvel  para  Adauto  Luiz  Viero,  por  R$  4.000,00  (folha  814).  Junta,  à  folha  912,  declaração do comprador, com o fim de comprovar a realização  do negócio;  (i)  empréstimo obtido  junto  a  José Bittencourt Maria,  no  valor  de R$  7.000,00,  devolvido  no mesmo  ano  (folha  814).  Junta,  à  folha  913,  declaração  do mutuante,  com  o  fm  de  comprovar  a  existência do empréstimo;  (j)  R$  6.700,00  relativos  a  depósito  efetuado  por  Ivanor  Luiz  Maestri  e  relativo  a  ação  judicial  proposta  contra  a  TELESC  (folha 814). Junta, à folha 915, declaração do depositante, e às  folhas  975  a  980,  documentos  relativos  à  ação  judicial  mencionada, com o fim de comprovar a veracidade da alegação;  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.158          12 (k)  valores  recebidos  do  Sindicato  Rural  de  Capinzal,  e  que  serviriam  para  pagamento  de  credores  da  empresa  Teixeira  Júnior.  Os  valores  aparecem  listados  à  folha  814  e  estão  instrumentados por declaração daquele Sindicato, à folha 924, e  por demonstrativos relativos às suas composições, às folhas 925  a 940;  (l) depósito no valor de R$ 15.450,00 por parte de Luiz Antonio  Ribeiro,  efetuado  com  o  fim  de  reembolsar  o  contribuinte  por  empréstimo que este  teria contraído em nome daquele. Junta, à  folha 923, declaração do depositante, com o fim de comprovar a  operação alegada;  (m) devolução de empréstimo por parte de Odir Fontana (folha  814), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias. Junta,  à folha 921, declaração do mutuário, com o fim de comprovar a  existência do empréstimo e das mencionadas devoluções;  (n)  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Cleonir  Fontana  (folha 815), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias.  Junta,  ã  folha  920,  declaração  do  mutuário,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas  devoluções;  (o) empréstimo obtido junto a Pedro Télis Panis, no valor de R$  28.379,60  (folha  815).  Junta,  à  folha  922,  declaração  do  mutuante, com o fim de comprovar a existência do empréstimo;  (p)  depósitos  efetuados  pela  empresa  Sedenir  Tavares  Dias  e  Cia. Ltda. nas contas bancárias fiscalizadas (folhas 815 a 821).  Junta  demonstrativo  dos  depósitos  e  declaração  da  pessoa  jurídica,  às  folhas  941  a  949,  com  o  fim  de  comprovar  as  operações alegadas;  (q) “valores contabilizados na empresa Comércio e Transportes  Alto Alegre  Ltda.  e  não  considerados  pela  fiscalização”  (folha  821);  (r)  “valores  contabilizados  na  empresa Cerâmica  Leal  Ltda.  e  não considerados pela fiscalização” (folhas 821 e 822);  (s) “saque através de guias de retiradas ou cheques das próprias  contas para depósito total ou parcial, na mesma data ou em data  posterior em contas de propriedade dos impugnantes (inciso I do  § 3.” da Lei 9430/96)” (folhas 822 a 844). Junta lista relativa a  estas operações.  Numa análise inicialmente global das alegações postas, percebe­ se que elas podem ser divididas em dois grupos:  *  Primeiro,  um  composto  por  aquelas  tendentes  a  demonstrar,  tão­somente,  que  o  contribuinte  detinha  origens  de  recursos  suficientes  para  cobrir  pane  dos  depósitos  bancários, mas  sem  individualizar suas justificativas  ­ subitens  (a), (b),  (c),  (d),  (g),  (h), (i) e (k).  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.159          13 *  Segundo,  um  composto  por  aquelas  destinadas  a  justificar,  agora  sim  de  maneira  individualizada,  uma  outra  parte  dos  depósitos levantados ­ subitens (e), (f), (j), (1), (m), (n), (o), (p),  (q), (r) e (s).  Diante  deste  quadro,  há  que  se  ressaltar,  desde  já,  qual  é  a  responsabilidade atribuída pela lei ao contribuinte, no âmbito da  presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  Como  previsto  no  parágrafo  3°:  “Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente  [...]”,  ou  seja,  não  basta  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção,  a  demonstração  genérica  de  que  detinha uma “situação econômica” compatível com os ingressos  em  suas  contas  bancárias;  seu  ônus  vai  além:  precisa  ele  justificar,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  depósitos  bancários.  Assim definida a responsabilidade do sujeito passivo, há que se  dizer  que  as  alegações  constantes  do  primeiro  grupo  acima  indicado, por se destinarem não ã comprovação individualizada  de  depósitos  bancários,  mas  apenas  à  demonstração  de  que  o  contribuinte  tinha  origens  de  recursos  em  montante  suficiente  para  cobrir  as  receitas  omitidas  aferidas  por  presunção  legal,  não  serão  aqui  analisadas.  É  que  mesmo  que  tais  origens  restassem  devidamente  demonstradas  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  assim  elas  não  se  prestariam  ao  cumprimento  do  ônus  que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 atribui ao contribuinte.  O que  se pode  fazer  é analisar as alegações do  segundo, dado  que  estas  sim destinam­se a  justificar,  individualizadamente,  os  ingressos nas contas bancárias. A tal tarefa destina­se o restante  desta parte do voto.  Empréstimo de Luiz Antonio Ribeiro  Alega  o  contribuinte  a  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Luiz  Antonio  Ribeiro  (folhas  812  e  813),  efetuada  por  via  de  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta,  à  folha  914,  declaração do mutuário, com o fim de comprovar a existência do  empréstimo e das mencionadas devoluções.  As  razoes  pelas  quais  não  se  pode  acatar  a  justificativa  do  contribuinte  já  foram  muito  bem  expressas  pela  autoridade  lançadora, em seu relatório fiscal, à folha 14: (a) o contribuinte  não  declara  os  valores  a  receber  em  suas DIRPF  (folhas  66  a  80); (b)  inexiste documento bancário confirmando o repasse do  dinheiro  na  data  da  realização  do  contrato,  bem  como  a  devolução  do  valor;  (c)  o  contrato  de  mútuo  apresentado  durante a ação fiscal (folhas 469 e 470), não está revestido das  formalidades necessárias para que possa valer contra  terceiros  (de se lembrar que, a teor do artigo 221 do Código Civil ­ artigo  135 do antigo Código Civil ­, o instrumento particular só produz  efeitos  em  relação  a  terceiros  depois  de  levado  a  registro  público);  (d)  as  DIRPF  de  Luiz  Antonio  Ribeiro  só  reconheceram  a  dívida  nas  vias  retificadoras  encaminhadas  depois da abertura da ação fiscal.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.160          14 Por  todas  estas  razões,  não  se  pode  acatar  a  alegação  do  empréstimo.  A  declaração  de  Luiz  Antonio  Ribeiro,  juntada  à  folha  914,  é  tão  inócua  quanto  o  contrato  de  mútuo  já  apresentado,  para  fins  de  evidenciar  minimamente  o  fato  alegado.  Empréstimo de Lar Imóveis Ltda.  Alega  o  contribuinte  a  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Lar  Imóveis  Ltda.  (folhas  813  e  814),  efetuada  por  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta,  às  folhas  908  a  910,  declaração da mutuária, com o fim de comprovar a existência do  empréstimo e das mencionadas devoluções.  Novamente não se pode acatar a justificativa do contribuinte, e  também aqui pelas razões colocadas no relatório fiscal, às folhas  13 e 14: a) o contribuinte não declara os valores a receber em  suas DIRPF  (folhas  66  a 80);  (b)  inexiste  documento  bancário  confirmando  o  repasse  do  dinheiro  na  data  da  realização  do  contrato,  bem  como  a  devolução  do  valor;  (c)  o  contrato  de  mútuo apresentado durante a ação fiscal (folhas 474 e 475), não  está revestido das formalidades necessárias para que possa valer  contra terceiros.  Não se pode, assim, acatar a alegação do empréstimo.  Depósito de Ivanor Luiz Maestri  Afirma  o  contribuinte  que  os  R$  6.700,00  depositados  em  29/04/1997,  o  foram  por  Ivanor  Luiz  Maestri,  e  se  referem  a  valor  vinculado  a  ação  judicial  proposta  contra  a  TELESC  (folha 814). Junta, à folha 911, declaração do depositante, e às  folhas  975  a  980,  documentos  relativos  à  ação  judicial  mencionada, com o fim de comprovar a veracidade da alegação.  Aqui, a alegação não pode ser acatada, por uma só razão: não  foi  apresentado  qualquer  documento  comprobatório,  nem  na  ação  fiscal,  nem  na  oportunidade  da  impugnação  que  ora  se  aprecia.  Tem­se,  assim,  uma  “mera  alegação”,  que  não  pode  suprir  o  ônus  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  atribui  ao  sujeito passivo. A declaração do depositante, à evidência, nada  prova,  por  tratar­se  de  manifestação  unilateral,  impassível  de  comprovar, em relação a terceiros, fatos passados.  Depósito de Luiz Antonio Ribeiro  Alega o  contribuinte  que o  depósito no  valor  de R$ 15.450,00,  efetuado em 30/05/1997, o foi por parte de Luiz Antonio Ribeiro,  com  o  fim  de  reembolsá­lo  por  empréstimo  que  o  próprio  contribuinte  teria  contraído  em  nome  daquele.  Junta,  à  folha  923,  declaração  do  depositante,  com  o  fim  de  comprovar  a  operação alegada.  Novamente  aqui,  por  não  estar  a  alegação  acompanhada  de  documentos  comprobatórios,  mas  tão­somente  de  uma  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.161          15 declaração unilateral do depositante que nada prova em relação  a terceiros, não se pode dar razão ao sujeito passivo.  Devoluções  de  empréstimos  por  parte  de  Odir  Fontana  e  Cleonir Fontana  Alega o contribuinte as devoluções de empréstimo efetuadas por  parte de Odir Fontana (folhas 814) e de Cleonir Fontana (folha  815),  efetuadas  por  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta, à folha 920 e 921, declarações dos mutuários, com o fim  de comprovar a existência dos empréstimos e das mencionadas  devoluções.  Novamente  aqui,  não  há  documentação  comprobatório  da  existência  dos  empréstimos  e  nem  dos  repasses  de  recursos  paras as contas bancárias. Uma vez mais só se tem declarações  unilaterais dos mutuários, que de nada valem para fins de prova  no presente processo.  Empréstimo obtido junto a Pedro Télis Panis  Diz o contribuinte que o depósito de RS 28.379,60, realizado em  07/07/1998,  deve­se  a  empréstimo  obtido  junto  a  Pedro  Télis  Panis  (folha 815).  Junta, à  folha 922, declaração do mutuante,  com o fim de comprovar a existência do empréstimo.  Uma  vez mais  a  alegação  não  pode  ser  acatada,  por  absoluta  falta  de  provas.  Não  há  qualquer  documento  que  comprove  o  empréstimo  e  o  responsável  pela  transferência  do  valor. Como  sempre, há apenas uma declaração unilateral do mutuante, que  de nada serve neste âmbito.  Depósitos efetuados pela empresa Sedenir Tavares e Cia. Ltda.  Entre as folhas 815 a 821, elenca o contribuinte uma longa lista  de  depósitos  que  teriam  sido  efetuados  pela  empresa  Sedenir  Tavares  Dias  e  Cia.  Ltda.  nas  contas  bancárias  fiscalizadas.  Para  comprovar  o  que  afirma,  junta,  às  folhas  941  a  949,  declaração do sócio­gerente da pessoa jurídica, que é o próprio  contribuinte.  Como  sempre,  o  que  traz  o  contribuinte,  além  da  alegação,  é  uma  declaração  unilateral  de  uma  das  partes  das  pretensas  operações  realizadas  (neste  caso,  a  declaração  é  dele mesmo).  Ou seja, novamente não há prova  identificando o conteúdo das  transferências.  Valores contabilizados em pessoas jurídicas  Alega  o  contribuinte  que  vários  dos  depósitos  são  valores  contabilizados na empresa Comércio e Transportes Alto Alegre  Ltda. (folhas 821) e na empresa Cerâmica Leal Ltda. (folhas 821  e  822),  não  tendo  sido  esta  circunstância  considerada  pela  autoridade fiscal.  À  evidência,  está  aqui  diante  de  mais  uma  alegação  sem  comprovação.  A  única  pretensa  prova  juntada  são  duas  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.162          16 declarações,  emitidas  pelo  marido  da  própria  contribuinte  depois de iniciada a ação fiscal (folhas 593 e 594), destinadas a  formalizar  retificações  de  dados  nas  declarações  das  duas  pessoas  jurídicas  acima  indicadas,  tudo  com  o  fim  de  pretensamente validar a alegação trazida com a impugnação. A  inocuidade das declarações é evidente: não só não servem para  formalmente retificarem DIRPJ já entregues, como também não  evidenciam a materialidade das operações alegadas.  Saques para depósitos em outras contas dos impugnantes  Afirma  o  contribuinte  que  foram  efetuados  saques  através  de  guias de retiradas ou cheques das próprias contas para depósito  total ou parcial, na mesma data ou em data posterior em contas  de propriedade dos impugnantes  (folhas 822 a 844). Junta lista  relativa a estas operações.  Uma  vez  mais  a  alegação  não  pode  ser  acatada  por  absoluta  falta  de  comprovação.  O  certo  é  que  as  transferências  comprovadas  durante  a  ação  fiscal  já  foram  expurgadas  pela  autoridade  lançadora,  e  que  o  expurgo de  outras  só  é  possível  por  via  de  sua  evidenciação  documental.  Inacatável,  portanto,  mais este argumento do contribuinte.  Conclusão  Em  face  da  falta  de  comprovação  das  alegações  postas  neste  item,  há  que  se  considerar  improcedentes  as  razões  do  contribuinte relativas à matéria abordada neste item.  Impossibilidade de Caracterização da Omissão de Receitas com  Base nos Depósitos Bancários (item 06, às folhas 844 a 850)  Às folhas 844 a 850, faz o contribuinte, com escudo em posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  a  defesa  da  tese  de  que  a  existência de depósitos bancários não é causa, por si só, para a  caracterização da omissão de receitas.  Em  análise  da  arguição  posta,  impõe  se,  desde  já,  bem  caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se  refere  ao  uso  da  movimentação  financeira  como  base  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas.  Estas  duas  realidades  têm como delimitadores o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e o artigo  42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõem:  Lei n ° 8.021/90  Art. 6º O lançamento do oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.163          17 Lei nº 9.430/96  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O que distingue uma realidade da outra, portanto, é que a partir  de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n° 9.430/96), a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas tomou­se uma nova hipótese legal de presunção de  omissão  de  receitas,  que  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente;  com isso, atenuou­se a carga probatória atribuída ao fisco, que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos bancários  não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o  onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão não existia, e com  isso o fisco precisava, nos estritos  termos do parágrafo 5° e do  caput  do artigo  6° da Lei n°  8.021/90,  não  apenas constatar  a  existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo  causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza  e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado  ensejo à omissão de receitas.  Percebe­se, deste modo, que o que aproxima as duas realidades  é a circunstância de que ambas conformam­se como presunções  legais;  o  que  as  distingue,  entretanto,  é  o  fato  de  que  as  duas  presunções  legais  atribuem  diferenciados  ônus,  em  termos  de  provas, à autoridade fiscal. Tem­se, de um lado, uma presunção  mais sumária, a do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que atribui ao  fisco  a  simples  evidenciação  da  existência  de  depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada; e, de  outro, uma presunção de evidenciação menos célere, a do artigo  6°  da  Lei  n°  8.021/90,  que  atribui  ao  fisco  não  apenas  a  obrigação  de  constatar  a  existência  dos  depósitos  bancários,  mas também o estabelecimento de um nexo de causalidade entre  tais  depósitos  e  fatos  concretos  ensejadores  do  ilícito.  À  evidência, esta segunda hipótese, ao mesmo tempo que se afasta  das  feições de uma presunção  típica, se aproxima mais de uma  comprovação material de omissão de receitas.  As  presunções  estão,  desde  há  muito,  incorporadas  à  nossa  ordem  jurídica.  Por  meio  delas,  estabelece  a  lei,  com  base  naquilo que se observa na maior parte dos casos ­ baseando­se,  portanto,  na  aplicação  de  um  critério  de  razoabilidade  ­,  que  ocorrida  determinada  situação  fática,  pode­se  presumir,  até  prova em contrário ­ esta a cargo do contribuinte ­, a ocorrência  da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção são  aquelas  incorporadas ao artigo 281 do RIR/99  (mas que desde  há muito estão incluídas na legislação fiscal):  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.164          18 n.” 1.598, de 1977, art. 12, § 2.”, e Lei n."9.430, de 1996, art.  40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  A  estas  hipóteses  vieram  se  juntar  aquelas  já  acima  indicadas  incluídas no artigo 6º da Lei n° 8.021/90 e no artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  Feitas  estas  digressões,  e  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  de  presunções  legais,  cumpre  que  se  diga  que  em  relação  aos  anos­calendário  fiscalizados  (1997  a  2000),  as  contestações  da  contribuinte  mostram­se  despropositadas  pelo  simples  fato  de  que  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, neste  ano­calendário,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas,  cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário.  A jurisprudência juntada pela contribuinte, em nada a ajudam. É  que como lá se pode ver, os acórdãos, muito embora prolatados  depois  da  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  se  referem  justamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  anterior,  quando  vigia  a  Lei  n°  8.021/90.  De  tal  sorte,  tais  acórdãos  estão  aqui  descontextualizados,  e  nada  trazem  que  possa  macular  o  feito  fiscal.  Da Multa Qualificada  A Fiscalização  fundamentou a  aplicação da multa qualificada nas  seguintes  assertivas:  A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA (150%)  Por tudo que foi exposto, constatamos a atitude violadora da lei  adotada  pelo  contribuinte  ao  omitir  rendimentos  cuja  comprovação  dá­se  através  da  infração  acima  demonstrada.  Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  estatuída  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  estando  presente  um  dos  casos  de  evidente intuito "de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502, de  30 de novembro de 1964: (verbis)  Art  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.165          19 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­ Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ­ Código Penal: crime  doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Adotou  a  lei  penal  brasileira,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Há  a  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão)  e  o  consequente  resultado, propiciado por esta ação ou omissão.  Sendo assim, face ao exposto acima, aplicamos a multa de oficio  de  150%,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°.9.430/96.  A meu ver a acusação fiscal não conseguiu demonstrar a ocorrência do dolo,  consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário.  Vejamos  o  que  diz  as  normas  utilizadas  para  fundamentar  a  imposição  da  multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco  consiga  demonstrar  a  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio.  A  mera  recusa do fisco em aceitar as provas apresentados para comprovar a origem dos depósitos não é  suficiente à aplicação de gravame de tamanha monta.  Diante  da  acusação  da  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  devemos  nos  debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.166          20 II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  Observe­se  que  os  tipos  acima  exigem  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que, na seara tributária, consiste num comportamento  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios  que  impeçam  ou  retardem  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  fisco  ou,  no  caso  da  fraude,  excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador.  Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de  conduta  dolosa  consistente  na  declaração  baseada  em  documentos  falsos  ou  situação  que  se  comprove inexistente.  De  se  ressaltar  que  a  juntada  de  extratos  bancários  para  comprovar  o  empréstimo  e  o  seu  pagamento,  além  dos  registros  contábeis  apresentados,  não  nos  permite  concluir que ali tenha havido falsidade intencional ou mesmo conduta deliberada de ludibriar o  fisco.  É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se  exige comprovação inequívoca da ocorrência da conduta dolosa para qualificação da multa.  Trago à colação recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  manifesta claramente esse linha interpretativa:  "MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.  Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento  tributário,  caracterizando  está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta  a aplicação da multa qualificada."  (Acórdão nº 9202003.82708/ 03/2016)  Mesmo  se  verificando  que  os  documentos  apresentados  não  serviram  para  afastar a imposição fiscal, deve­se considerar que para haver a imposição da multa qualificada,  há  de  se  demonstrar  que  a  conduta  teve  caráter  doloso,  como  é  o  caso  de  declarações  de  rendimentos  ínfimos  em  relação  ao  apurado  pelo  fisco. Não  deve  prevalecer  a  qualificação,  todavia, quando o sujeito passivo apresenta justificativas plausíveis para a origem dos valores  depositados, que deixam de ser acatadas pelo fisco em razão do entendimento da falta de força  probatória dos elementos trazidos pelo contribuinte. É essa a situação dos autos.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  multa  deve  ser  imposta  no  patamar  ordinário de 75% do tributo devido.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.167          21 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário, para (i) acolher, em parte, a preliminar de decadência, declarando extinto o crédito  tributário referente ao ano­calendário de 1997 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso  voluntário, para desqualificar  a multa aplicada,  reduzindo­a ao patamar ordinário de 75% do  tributo devido.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 1167DF CARF MF

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7595014 #
Numero do processo: 16062.720155/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-006.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-01-30T17:07:47Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 301          1 300  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.720155/2015­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  OSWALDO REZENDE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA  REGULAMENTAR.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO.  As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em multa  aos  diretores  e  demais membros  da  administração  superior que tiverem recebido as importâncias indevidas.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO.  A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa  em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante  distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos  termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior.   Julgamento  iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na  sessão de 17/1/19, com início às 14h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 55 /2 01 5- 66 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 302          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF)  de  fls.  2  a  10,  referente  aos  anos­calendário  de  2009  a  2013,  cuja  ciência  ao  contribuinte se deu em 7/7/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 209.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevemos os seguintes excertos do Acórdão nº 02­67.073, da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 256 a 268:  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.  02/208,  o  motivo  da  autuação foi o recebimento de lucros de empresa em débito não  garantido  perante  o  Fisco  Federal  e/ou  Previdência  Social  (INSS),  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  no  prazo  legal.  A  distribuição de lucros foi informada pela pessoa jurídica em sua  declaração  (DIPJ)  e  confirmada  nas  declarações  do  sujeito  passivo (DIRPF).  Consta  das  fls.  14  a  27  dos  autos,  Termo  de  Solidariedade  e  Responsabilidade Tributária – Grupo econômico – Fato gerador  comum  –  Infração  à  lei  –  Lucros  fictícios,  onde  a  fiscalização  detalha  os  passos  seguidos  e  informa  que  durante  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  DCTF  previstos  na  IN  RFB  1.110/2010,  art.  8º,  §  1º,  realizados  no  contribuinte  CBS  (CNPJ 57.170.375/­0001­17), verificou­se que esse constitui uma  única unidade administrativa e produtiva, sendo na realidade a  mesma pessoa  jurídica, ou ao menos levando a solidariedade à  pessoa jurídica ELOS (CNPJ 04.868.082/0001­41).  [...]  O termo acostado às fls. 204 a 208 detalha a forma de aplicação  da  multa,  legislação  aplicável  e  cálculos  efetuados  para  se  chegar  a  seu montante  e  demais  informações  do  procedimento  realizado.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  210 a 234, alegando, em síntese que:  ­  Vício  no  auto  de  infração  por  inexistência  de  notificação  para  que  o  contribuinte prestasse esclarecimentos antes da autuação;  ­ Nulidade pela ausência de requisitos mínimos da autuação;  ­ Inexistência de repasse de valores;  ­ Possibilidade de realizar distribuição de capital pelo impugnante;  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 303          3 ­ Caráter confiscatório da multa aplicada.  Ao julgar a impugnação, a DRJ de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de  votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa em sua decisão:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório  os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  DÉBITO,  não  GARANTIDO,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em  multa  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior que houverem recebido as importâncias indevidas.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESENÇA  DE  PROCURADORES  NO  JULGAMENTO.  Não  há  previsão  legal  na  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  intimação  para  presença  de  procuradores em sessão de julgamento de primeira instância. A  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevê  a  sustentação  oral  como meio  de  prova,  ao  contrário,  a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/12/15, segundo o AR de  fl.  272, o  contribuinte,  por meio de  seu  advogado  (procuração de  fls.  235 e 236),  interpôs o  recurso voluntário de fls. 274 a 293, em 15/1/16, no qual apenas repete e reforça argumentos da  sua impugnação, nos seguintes termos, em síntese:  DA INEXISTÊNCIA DE REPASSSE DE VALORES  A Autoridade­Fiscal autuou o Recorrente, todavia, não observou  fatos  que  delineiam  a  não  incidência  na  norma  sob  comento,  notadamente em razão da falta de transferência de valores.  O  Recorrente  por  meio  de  lançamento  contábil  em  razão  dos  lucros  obtidos  de  sua  atividade  empresarial,  realizou  tão  somente a movimentação de seu patrimônio líquido ativo, para o  seu patrimônio passivo a longo prazo.  Em razão da movimentação contábil, onde houve a transferência  somente  do  patrimônio  ativo  para  o  passivo,  sem  qualquer  efetiva transferência de valores aos sócios, conforme declaração  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 304          4 realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  [...]  Por meio dos argumentos lançados, verificamos que não houve a  incidência  do  fato  determinado  pela  lei,  eis  que  o  substrato  fático necessário não se fez presente. A finalidade da lei é coibir  a  transferência  de  valores  aos  sócios  em  prejuízo  ao  ente  tributante  (União),  fato  que  não  ocorreu,  determinando  a  insubsistência do auto.  DA  POSSIBILIDADE  DE  REALIZAR  DISTRIBUIÇÃO  DE  CAPITAL PELO RECORRENTE  [...]  Quando pensamos na hipótese de incidência da norma, devemos  observar que o  lucro distribuído deve ser aquele do período do  qual  há  o  débito,  não  sendo  cabível  a  imposição  da  multa,  quando  há  distribuição  de  lucro  anteriormente  auferido  pela  pessoa  jurídica  que  realizou  a  distribuição  de  lucro,  como  ocorreu no presente caso.  Com isso, chegamos à conclusão de que a distribuição do lucro  que foi obtido em momento anterior a existência do débito, não  pode  determinar  a  imposição  de  multa,  porquanto  o  que  se  distribui  é  lucro  pretérito,  do  qual  poderia  ter  sido  distribuído  anteriormente  e  por  motivo  estratégico  não  o  foi,  mas  que  se  tivesse sido distribuído não haveria a imposição da multa.  Quando  aplicamos  o  entendimento  acima  apresentado,  observamos  que  o  ato  jurídico  perfeito  está  sendo  respeitado,  porque  o  direito  já  existia  anteriormente,  somente  foi  utilizado  no  momento  ao  qual  o  titular  do  direito  entendeu  ser  melhor,  como ocorreu no presente caso.  [...]  Os próprios débitos constituídos que determinam a aplicação da  multa  conforme  consta  do  auto  de  infração  são  posteriores  ao  ano de 2011, o que por si só já determina a minoração da multa  nos termos apresentados.  Não  bastasse  isso,  observamos  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal que preferiu impor a multa ao Recorrente.  [...]  Outro ponto que não foi observado para a imposição da multa é  de  que  a  ELOS  não  possuía  qualquer  débito  para  que  o  lucro  não  pudesse  ser  distribuído,  o  que  retira  da  mesma  forma  a  ilegalidade.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 305          5 A proibição  legal quanto à distribuição de  lucro é determinada  pela lei, onde não há possibilidade de analogia ou interpretação  extensiva para a aplicação da punição, onde a pena deve estar  restrita ao agente não podendo passar da esfera desta.  DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA  O § 2º do Artigo 32 a Lei 4.357/1964, determina a imposição da  multa  limitada  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  débito  não  garantido, onde não houve qualquer critério para a aplicação da  multa sob comento.  De  primeiro  é  necessário  observar  que  a  multa  aplicada  não  observou  os  critérios  objetivos  da  lei,  porquanto  não  foi  observado  qual  o  valor  que  estava  garantido  e  com  isso  o  percentual que deveria incidir.    Ademais,  os  lucros  distribuídos  foram  realizados  pela  importância  de  R$  3.734.836,60  (Três  Milhões,  Setecentos  e  Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta  Centavos), sendo que a multa aplicada somente ao Recorrente é  superior ao dobro.   Com  a  alegação  acima  formulada  observamos  o  caráter  de  confisco  da  imposição  da  multa  que  é  superior  ao  lucro  transferido, o que determina desproporcionalidade da mesma.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada inexistência de repasse de valores  Segundo o Recorrente, por meio de lançamento contábil em razão dos lucros  obtidos de sua atividade empresarial, realizou tão somente a movimentação de seu patrimônio  líquido  ativo,  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo,  havendo,  pois,  somente  a  transferência do patrimônio ativo para o passivo, sem qualquer efetiva transferência de valores  aos  sócios,  conforme  declaração  realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  Em  primeiro  grau  de  julgamento,  assim  discorreu  a DRJ  quanto  a  alegada  inexistência de repasses:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 306          6 Na  peça  de  defesa,  o  contribuinte  não  questiona  a  caracterização  do  grupo  econômico.  Ele  alega  que  não  houve  repasse  de  valores  sendo  que  a  empresa  realizou  somente  a  movimentação  de  seu  patrimônio  líquido  ativo  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo.  No  entanto,  não  são  apresentadas provas cabais dessa alegação tais como cópias de  livros Diário  e Razão, acompanhados  de  toda  a documentação  que  deu  suporte  às  movimentações,  de  todas  as  empresas  do  grupo ou outros elementos suficientes a demonstrar a alegação.  Junto  a  peça  de  defesa  do  processo  principal,  foram  trazidos  apenas balanços patrimoniais de  vários anos da  empresa Elos,  onde  fica  demonstrado  que  essa  empresa  teve  lucros  significativos em todos os anos. Não foram trazidos os balanços  das outras empresas do grupo econômico para permitir a análise  completa do grupo. Os lucros recebidos foram declarados pelos  sócios em suas declarações de ajuste anual. Assim, descabida a  alegação de que não houve repasse e sim movimentação de um  campo contábil para outro.  Da transcrição acima,  tem­se que o Recorrente não carreou aos autos,  junto  com sua impugnação, elementos de prova necessários para demonstrar sua alegação, tais como  livros  Diário  e  Razão  de  todas  as  empresas  do  grupo  econômico,  com  os  documentos  das  movimentações, ou outros elementos capazes de fazer a demonstração.  Agora,  com  seu  recurso  voluntário,  além  de  não  fazer  qualquer  complementação probatória, o Recorrente se limita a repetir as alegações de sua impugnação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não  aconteceu no presente caso.  Ademais, com base nos documentos constantes dos autos, constata­se que a  empresa ELOS teve lucro nos anos­calendário sob exame e que o Recorrente declarou, em suas  DAAs, fls. 28 a 71, ter recebido lucros dessa empresa.   Sendo assim, mantemos a decisão de primeira instância quanto a esse item do  recurso voluntário.  Da alegada possibilidade de distribuição de capital  Segundo o Recorrente, o lucro distribuído corresponde a lucro pretérito (2003  a 2008), do qual poderia ter sido distribuído anteriormente e por motivo estratégico não o foi,  mas que se tivesse sido distribuído não haveria a  imposição da multa, uma vez que na época  não tinha débito.  Aduz,  ainda,  que  o  débito  em  questão  diz  respeito  à  empresa  CBS  e  não  deveria passar da esfera dessa.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 307          7 Pois bem, tendo em vista que o Recorrente repete as alegações recursais, sem  trazer  qualquer  razão  nova,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  4/6/17,  transcreveremos,  no  presente  voto,  as  razões  de  decidir  da  decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  A  auditoria  fiscal  fundamentou  o  lançamento  da  multa  regulamentar pela distribuição de lucros por pessoa jurídica em  débito  não  garantido  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo legal nos artigos 889 e 975 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999,  os quais têm como matriz legal o artigo 32 da Lei nº 4.357, de  1964, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004:  [...]  Note­se  que  a  condição  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  regulamentar  consiste  na  existência  de  débito  não  garantido,  que  no  caso  concreto  foi  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  que  salienta  na  fl.  03  dos  autos  que  a  Distribuição  dos  lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  sua declaração (DIPJ), e confirmada nas declarações do sujeito  passivo (DIRPF).  É  importante  esclarecer  que  a  norma  instituidora  da  citada  multa dispõe que a pessoa jurídica estará impedida de distribuir  lucro  enquanto  estiver  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento de imposto no prazo legal, de modo que a conduta  vedada  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  são  distribuídos  os  lucros aos sócios, no caso, os anos­calendário 2009 a 2013.  Quanto  à  expressão  “débito  não  garantido”,  tem­se  que  na  legislação  tributária  federal,  como  regra,  não  exige  garantia,  ressalvadas algumas garantias previstas na legislação aduaneira  e  o  depósito  administrativo,  que  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  de  forma  que  tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  o  depósito  ou  prestado  garantia  por  exigência  da  legislação  tributária, estaria eximido da aplicação da penalidade de que se  trata.  Assim, deveria a pessoa  jurídica, previamente à distribuição de  lucros,  procurar  a  Repartição  Fazendária  para  prestar  a  garantia  do  débito  de modo  espontâneo,  a  fim  de  que  não  lhe  fosse  imputada ou a um de seus diretores, a penalidade de que  ora se trata.  Observa­se que a fiscalização realizou uma minuciosa pesquisa  interna da situação cadastral, social e econômica das empresas  do  grupo  e  das  atividades  de  industrialização  desenvolvidas  entre elas, demonstrando por meio do Termo de Solidariedade e  Responsabilidade  Tributária,  a  união  entre  as  empresas  ali  citadas.  Os  débitos  das  empresas  estão  descritos  no  referido  termo,  fls.  22/25,  inclusive  constando ali  depoimentos  dos  próprios  sócios  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 308          8 afirmando que a empresa DR recebe valores referentes a Elos e  CBS (pé da fl. 24).  Da  leitura  atenta  desse  termo,  fica  patente  que  as  referidas  empresas  trabalham  em  uníssono  e  constituem  um  verdadeiro  grupo econômico, sendo que os débitos para com a União ficam  centralizados  em uma  empresa,  enquanto  se  distribui  os  lucros  aos sócios, por meio de outra.  [...]  A  defesa  alega  também  que  para  valer  a  norma  essa  deveria  incidir sobre a distribuição do lucro que ocorre no período para  o qual há débito e que por isso a distribuição de lucro obtido em  momento anterior a existência do débito não pode determinar a  imposição  de  multa.  Afirma  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal.  Também  essa  alegação  não  se  sustenta.  A  interpretação  da  lei  em comento é de que a empresa ou o grupo não pode distribuir  lucros aos  sócios estando, no momento dessa distribuição, com  débitos  não  garantidos  perante  a  União.  Na  lei  não  há  referência sobre o momento da obtenção dos referidos lucros.  A  definição  desses  momentos  (obtenção  e  distribuição)  é  uma  prerrogativa  da  própria  empresa  e  de  seus  sócios  que  definem  essas  datas  de  acordo  com  seu  plano  estratégico  de  administração e com sua conveniência.  As  meras  alegações  do  impugnante  a  respeito  das  datas  de  distribuição dos lucros e dos valores que ainda teria a distribuir  trazidos  na  peça  de  defesa,  não  tem  o  condão  de modificar  o  lançamento  aqui  em  análise  que  é  conclusivo  de  que  houve  distribuição de lucros havendo débitos do grupo econômico não  garantidos junto à União.  Do percentual da multa aplicada  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  não  teria  observado  os  critérios  objetivos da lei”, porquanto não teria sido observado qual o valor que estava garantido e com  isso o percentual que deveria incidir.  Alega,  também, que  teria  sido aplicada multa em relação ao Recorrente em  valor  “superior  ao  dobro”,  com  caráter  de  confisco,  o  que  determinaria  a  sua  desproporcionalidade.  Em que pese a defesa, aqui também não procedem as alegações recursais.  Primeiramente, vajamos o que dispõe a Lei 4.357, de 16/7/64, com redação  dada pela Lei 11.051, de 29/12/04, a respeito da multa ora em análise:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 309          9 Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  [...]  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº11.051, de 2004)  [...]  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme se observa nos dispositivos acima, a multa a ser aplicada, no caso  de  distribuição  de  lucros  realizada  em  desacordo  com  o  art.  32,  corresponde  a  50%  do  montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior.  Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e seria  desproporcional,  impende  ressaltar  que  o  princípio  do  não­confisco,  estabelecido  na  Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que  deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não  observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional.  Além  do  mais,  independente  do  seu  quantum,  a  multa,  ora  em  análise,  decorre  de  lei  e  deve  ser  aplicada,  pela  autoridade  tributária,  sempre  que  for  identificada  a  subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sendo  assim,  uma vez  positivada  a norma,  é dever  da  autoridade  tributária  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa aplicada.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira              Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917928/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2000  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 28 /2 00 9- 09 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 3          2 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de PIS que  teria sido recolhido a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (...), na qual alega que:  Incluiu  no  cômputo  da  receita  bruta  auferida  (...)  valores  auferidos com vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi  justamente  a  quantia  recolhida  indevidamente,  levando­se  em  conta  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  que  a  Requerente  utilizou  para  fins  de  compensação  com  o  débito  indicado no PER/DCOMP.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou  a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio  da  repetição  do  indébito,  de  acordo  com  o  art.  165,  caput  e  inciso I, do CTN.  O  referido  pagamento  a  maior  deve­se,  inicialmente,  ao  erro  cometido pela Requerente ao pagar indevidamente o DARF para  o recolhimento do tributo.  Quanto  às  notas  fiscais  de  venda,  a  Requerente  pugna  pela  posterior  juntada  aos  autos,  uma  vez  que  o  exíguo  prazo  a  impede de fazer a anexação nesse momento.  O  Código  Tributário  Nacional  positiva  expressamente  a  regra  segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores  por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos.  A restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu  o  pagamento  indevido,  e  se  impõe  à  Administração  Tributária  sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um  determinado  tributo,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  artigos  165 e seguintes do CTN.  O  direito  de  restituir  o  tributo  pago  de  forma  indevida  é  imperativo  não  só  do  CTN,  mas  também  da  Constituição  da  República.  O  direito  do  contribuinte  de  ressarcimento  do  indébito  tributário,  seja  via  restituição,  seja  via  compensação,  funda­se  em  sólidas  raízes  constitucionais,  sendo  um  corolário  dos  direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos  princípios da legalidade e da moralidade.  No  que  tange  ao  direito  material  propriamente  dito,  não  recolhimento de PIS e COFINS nas saídas para a Zona Franca  de  Manaus  é  importante  salientar  tratar­se  de  área  de  livre  comércio de importação e exportação e de incentivos especiais,  estabelecidas com a finalidade de criar no interior do Estado do  Amazonas  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento.  Para  implementação e manutenção do projeto na Zona Franca  de Manaus,  foi  determinado  que  a  "exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro."  (artigo 4°, do Decreto­Lei n.° 288, de 28.02.67).  Tais características permaneceram mesmo sob a égide da Nova  Carta,  uma  vez  que,  consoante  o  artigo  40,  do  ADCT,  a  Zona  Franca de Manaus ficou mantida como área de livre comercio e  de incentivos fiscais.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 5          4 Vale  dizer  que  as  saídas  de  produtos  destinados  a  estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus são, para  efeitos fiscais, consideradas exportação.  Conclui­se, desta forma, as saídas destinadas à Zona Franca de  Manaus  recebem  igual  tratamento  tributário  dispensado  as  vendas ao exterior. Ou seja, sobre as saídas destinadas à ZFM,  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS.  A  legislação  evoluiu  de  tal  forma  que  a  considerar  isentas  do  PIS e da COFINS as saídas para a Zona Franca de Manaus. Isto  porque,  inicialmente  tentou­se  por  meio  da Medida  Provisória  n.° 1.8586, excluir da isenção da COFINS e da Contribuição ao  PIS estas operações.  A  teor  do  disposto  no  artigo  14  da  MP  1.8586,  as  receitas  auferidas  com base nas vendas  de mercadorias para o  exterior  não seriam isentas da Contribuição ao PIS. Contudo, o Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  07.12.2000, deferiu Medida Cautelar nos autos da Ação Direta  de Inconstitucionalidade n.° 2.348, para o fim de suspender deste  dispositivo  legal a expressão que excluía da  isenção do PIS, as  receitas  oriundas  das  vendas  para  estabelecimentos  na  Zona  Franca de Manaus.  Portanto, como nos termos do Decreto n.° 2.346/97, as decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  expressamente  declarem  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  deverão  ser  observadas  por toda a Administração Pública Federal. Em decorrência, foi  editada a MP n°2.15835 que assim prevê:  "Art. 14­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  2°  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (...)"  Logo,  a  aplicação  da  legislação  vigente,  MP  n°  2.15835,  é  categoricamente  no  sentido  segundo  o  qual  as  saídas  para  a  ZFM não são tributadas pela COFINS e pelo PIS.  Destarte,  é  patentemente  obrigatória  e  devida,  por  todos  os  motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida.  Aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer­se sejam  repetidos, deve incidir a correção pela  taxa SELIC, nos  termos  da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97.  A Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se  pretende  baseou­se  apenas  na  DCTF.  Mas,  como  mencionado  anteriormente,  o  direito  ao  crédito  é  inegável,  não  se  podendo  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 6          5 negá­lo  apenas  e  tão  somente  porque  na  DCTF  encontra­se  a  informação  de  pagamento  realizado  como  exigido  à  época  de  sua entrega.  Houve  mudança  de  regramento  e,  portanto,  neste  cenário,  as  peculiaridades do caso devem ser analisadas consideradas, não  se podendo exigir retificação da DCTF, até porque a Requerente  não mais pode fazê­lo, haja vista o transcurso do prazo.  Ante  todo  o  exposto,  requere  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  atacada.  Ultrapassada  a  preliminar  antes  referida,  no  mérito,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  parcialmente  a  decisão  combatida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.179,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/08/2000  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.700, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917927/2009­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.700):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 8          7 Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem,  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 9          8 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 10          9 documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada  É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 11          10 proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000093/2002-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.

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9303­007.919  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO ILEGÍTIMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 93 /2 00 2- 56 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 9303­007.919  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  156/161),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  193/196,  contra  o  Acórdão  3803­01.276  (fls.  146/152),  de  01/03/2011,  que  anulou  o  auto  de  infração  eletrônico  de  exigência  de  IPI,  motivado em "Proc jud não comprova" (fls. 13/14),  tendo em vista que restou comprovado a  existência da ação judicial.  Em suma, alega a Fazenda que sendo o saldo a pagar igual a zero nas DCTF,  deveria ter sido constituído de ofício o valor de IPI, no caso, para poder ser exigível. Ademais,  entende que "o lançamento não poderia ter sido cancelado tão­somente porque foi localizado o  processo informado em DCTF porque os valores do principal lançado têm sua base principal na  falta  de  recolhimento  e  não  na  inexatidão  da  declaração,  e  a  dois  porque  esse  último  fundamento apenas seria capaz de ocasionar a aplicação da multa de ofício nos termos do art.  90 da MP 2.158­35/2001". Colaciona os arestos 203­12.427 e 203­10.006 como paradigmas.  Pede,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  com  o  consequente  reconhecimento  da  validade  do  auto de infração.  Em contrarrazões (fls. 201/207), o contribuinte postula preliminarmente pelo  não  conhecimento  do  recurso  porque  um  dos  fundamentos  para  o  provimento  do  mesmo  fundou­se  na  motivação  inadequada  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  se  calcou  na  suposta inexistência de medida judicial que amparasse o não pagamento do imposto. Ademais,  afirma, o  recorrido  reconheceu que  existia à  época da  lavratura do  auto de  infração, medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito,  pelo  que  não  poderia  a  DRJ  ter  alterado  o  fundamento  do  lançamento.  Alega  que  no  paragonado  203­12.427  não  se  discutiu  "absolutamente nada  sobre a motivação",  tendo  o voto vencedor  referido que  competiria,  no  âmbito administrativo, verificar se a compensação realizada tinha amparo em medida judicial e  nada mais.  Quanto  ao  outro  paradigma,  203­10.006,  assevera  que  a  discussão  é  de  matéria  "ainda  mais  alheia"  àquela  discutida  no  recorrido,  referindo­se  que  a  despeito  de  medida  judicial  autorizando  a  compensação  de  tributos,  poderia  haver  lavratura  de  auto  de  infração,  o  que,  a  seu  juízo,  "em  nada  se  parece  com  aquela  relativa  à  falta  de  motivação/possibilidade  de  modificação  do  auto  de  infração,  matéria  controvertida  no  recorrido. Aduz, ainda, que o recorrido foi provido, também, por ter a autuada comprovado que  comercializou no período da exação (janeiro a junho de 1997) unicamente açúcares abrangidos  pela IN SRF 67/98, a qual reconheceu não ser devido o IPI, face à sua alíquota zero, exceção  feita ao açúcar do tipo cristal standard.   No mérito, pede o improvimento do especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 9303­007.919  CSRF­T3  Fl. 4          3 Entendo que o especial não deva ser conhecido.  A matéria travada que deu azo ao recorrido ser provido foi erro na motivação  do  lançamento, uma vez que embora o mesmo tenha cobrado os valores em aberto de  IPI, o  motivo  indiscutível  foi  que  o  contribuinte  declarou  que  não  estava  pagando  com  base  em  decisão  judicial  que  suspendia  o  recolhimento  daquele  imposto  para  o  tipo  de  açúcar  que  a  empresa vinha dando saída. A DRJ, de sua feita, como bem demonstrado na declaração de voto  do  recorrido  tentou  emendar  a motivação  do  lançamento  ao  reconhecer  a  existência  da  ação  judicial, expungindo a multa.  Não  foi  esta  a  matéria  objeto  dos  paragonados.  No  203­12.427  foi  exclusivamente  a  possibilidade  de  haver  lançamento  quando  o  saldo  a  pagar  na  DCTF  foi,  erroneamente no entender do Fisco, declarado como zerado. Na fundamentação do voto aclara  que a questão não é o  fato de  ter ação  judicial, mas sim a  inexistência dos créditos alegados  com base na ação judicial. De sua feita, no acórdão 203­10.006, cinge­se a questão acerca da  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  de  valores  declarados  em  DCTF  quando  os  valores  informados  nesta  declaração  para os  quais  foram vinculados  créditos  indevidos  resultam  em  saldo a pagar zerado.  Portanto,  entendo  que  não  há  a  devida  similitude  fática  a  ensejar  o  conhecimento do especial.   Contudo, obter dictum, verdade inconteste, como bem pontuado no recorrido,  a  autuada  ajustou  todas  as DCTF do  período  abrangido  pela  IN SRF nº  67/1998  e  pelo Ato  Declaratório Executivo SRF 28/01, que veicularam entendimento da Administração Tributária  reconhecendo que sobre os açúcares cristais,  incluindo os comercializados pela empresa, não  incidia  IPI.  Portanto,  se  tivéssemos  que  adentrar  no mérito,  seria  para  negar  provimento  ao  especial porque o lançamento careceria de fundamento jurídico.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso do Procurador por falta de similitude  fática.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 9303­007.919  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 236DF CARF MF

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7602167 #
Numero do processo: 10980.723165/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 EMPRESA ARTIFICIAL. SIMULAÇÃO. VÍNCULO DIRETO. Diante de empresa prestadora de serviços sem substrato real, mantida de modo artificial e justamente por seu contratante, impõe-se o reconhecimento da simulação tendente a ocultar o real titular da posição jurídica de empregador ou de contratante dos segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2401-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que fossem aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 EMPRESA ARTIFICIAL. SIMULAÇÃO. VÍNCULO DIRETO. Diante de empresa prestadora de serviços sem substrato real, mantida de modo artificial e justamente por seu contratante, impõe-se o reconhecimento da simulação tendente a ocultar o real titular da posição jurídica de empregador ou de contratante dos segurados contribuintes individuais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que fossem aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier

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2401­005.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  TML TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  EMPRESA ARTIFICIAL. SIMULAÇÃO. VÍNCULO DIRETO.  Diante  de  empresa  prestadora  de  serviços  sem  substrato  real,  mantida  de  modo artificial e justamente por seu contratante, impõe­se o reconhecimento  da  simulação  tendente  a  ocultar  o  real  titular  da  posição  jurídica  de  empregador ou de contratante dos segurados contribuintes individuais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  fossem  aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 31 65 /2 01 4- 24 Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 914          2 Relatório  O presente processo envolve Recurso Voluntário e Recurso de Ofício contra  decisão  da  6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte Impugnação apresentada contra os  seguintes Auto de Infração:  DEBCAD N°  COMP  MATÉRIA  CÓDIGO  LEVANTAMENTO  VALOR TOTAL  51.064.286­1  01/2009  a  13/2013  Contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  inclusive  SAT/RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  pagas  pela  empresa  e  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  contribuintes individuais pagas pela empresa.  SP – REMUNERAÇÕES  MALTA SP.  R$8.343.771,09  51.064.287­0   (fls. 20)  01/2009  a  13/2013  Contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  SP – REMUNERAÇÕES  MALTA SP.  V.Atual.: 1.342.980,95  Juros:   340.666,29  Multa Of.: 2.014.471,64  Total:   3.698.118,88  51.064.288­8  01/2009  a  13/2013  Contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades e fundos (terceiros).  SP – REMUNERAÇÕES  MALTA SP.  R$2.093.348,88  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 46/64), a empresa autuada, TML Transportes  Ltda  e Malta  Serviços  de  Encomendas  EIRELI  –  EPP  (TML),  simulou  o  fracionamento  de  parte  de  suas  atividades  para  a  empresa Malta  Transportes São Paulo Ltda  (Malta). Haveria  unicidade  empresarial.  Haveria  unicidade  empresarial,  ou  seja,  a  Malta  (Simples)  não  teria  existência autônoma no mundo dos fatos, a integrar totalmente as atividades e o objeto social  da  TML,  resultando  como  existente  apenas  a  empresa TML  (Lucro Real).  As  contribuições  foram  apuradas  a  partir  das  remunerações  pagas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  pela  empresa  Malta  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social (GFIP) e em suas folhas de pagamento. Para a fiscalização,  revelariam  a  inexistência  de  fato  da  Malta  (unicidade  empresarial)  e  o  fracionamento  das  atividades para fraudar a legislação tributária:   (1) existência de vínculos de parentesco  e confiança dos  sócios da Malta  com os sócios administradores da TML, empresas com mesma atividade;   (2)  dependência  econômica  (TML  único  cliente  da  Malta  =  100%  do  faturamento, conforme Livro Caixa e Notas Fiscais);   (3)  receita bruta da Malta é  inferior  ao montante de  remuneração paga  a  empregados e contribuintes individuais;   (4) inexistência de atividade comercial na Malta;   (5) Malta não possui qualquer veículo, mas registra grande quantidade de  motoristas (CBO 7825), logo trabalham nos caminhões da TML;  (6)  conforme  relação  de  empregados  e  respectivos  cargos,  extraídos  das  GFIP  da  Malta  SP,  nota­se  a  inexistência  de  empregados  em  cargos  relacionados a recursos humanos, compras, vendas ou contabilidade;  (8)  o  imóvel  onde  se  situa  a  Malta,  é  uma  casa  comum  sem  qualquer  indicação  de  ser  uma  empresa,  bem  como  sem  espaço  para  abrigar  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 915          3 qualquer veículo pesado, mercadorias, nem o contingente de empregados  declarados em GFIP pela Malta;  (9) elaboração e envio das GFIP das empresas Malta e da TML são feitas  no  mesmo  local,  no  mesmo  endereço  IP,  tratando­se  do  mesmo  computador,  o  mesmo  endereço  de  contato,  domínio  de  e­mail  (@maltatransportes.com.br) e telefone. A partir da competência 10/2012,  ambas empresas passam a ter suas GFIP remetidas por outro responsável,  idêntico para a TML e para a Malta.  (10) TML pagou despesas  da  empresa Malta,  conforme  contabilidade  da  TML;  (11) não há contrato de prestação de  serviços por escrito entre Malta e a  TML.  Os  "serviços  prestados"  nada  têm  de  pontuais  ou  esporádicos.  Conforme  relatado  no  item  13.3,  a média  anual  de  serviços  prestados  é  superior  a  um  milhão  de  reais  e  as  notas  fiscais  demonstram  "pagamentos"  feitos  de  forma  habitual,  com  periodicidade  mensal.  É  emitida uma única nota fiscal mensal contendo a simplória descrição dos  serviços  como  "serviços  prestados"  e  não  contém,  como  ordinariamente  acontece,  qualquer  detalhamento,  indicação  de  relatório  de  apuração  de  valores  devidos,  retenção  de  tributos,  indicação  de  conta  corrente  para  depósito ou boleto bancário para pagamento;  (12) a décima quinta alteração do contrato social da TML, de 31/01/2014,  contém em sua cláusula segunda, a declaração de incorporação da Malta  pela TML. Na cláusula terceira consta a previsão de extinção da Malta.  Não  foram  aproveitados  como  créditos  da  TML  eventuais  recolhimentos  previdenciários  ou  dos  tributos  do  Simples  Nacional  da  Malta  em  razão  de  ausência  de  previsão  legal,  bem  como  em  razão  de  a  apropriação  desses  valores  consistir  em  prêmio  à  torpeza do fraudador do Fisco Previdenciário e um estímulo à prática de ilícitos tributários. Por  fim,  sustentando  haver  simulação,  fraude  e  conluio,  este  entre  os  dirigentes  da Malta  e  da  TML, a multa de ofício foi qualificada.   A TML apresentou impugnação (fls. 659/687) alegando, em síntese, que:   a) Ilegalidade formal. Houve imputação de responsabilidade tributária por  unicidade  empresarial,  ou  seja,  por  grupo  econômico,  mas  não  há  tal  fundamentação nos Fundamentos Legais do Débito (FLD).  b)  Inexistência  de  fato  gerador.  Não  ocorreu  e  a  fiscalização  não  comprovou a existência dos elementos da relação  laboral  (subordinação;  habitualidade;  onerosidade/remuneração  e  pessoalidade).  Logo,  há  improcedência do feito e/ou nulidade material do  lançamento  (CTN, art.  142; e jurisprudência).  c)  Inexistência  de  grupo  econômico  ou  unicidade  empresarial.  A  Malta  iniciou suas atividades muito antes da impugnante. Parentesco não prova  o grupo econômico. Não há prova de controle de direito e nem de controle  ou influência significativa de fato. Ser a receita bruta da Malta inferior à  remuneração dos segurados se  justifica em face dos Relatórios de Horas  Trabalhadas  e  acordo  operacional,  conforme  resposta  aos  Termos  de  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 916          4 Intimação  Fiscal.  Possuía  atividade  comercial  autônoma,  com  funcionários  próprios  em  vendas,  departamento  administrativo  e  operacional,  não  fazendo  prova  em  sentido  contrário  pesquisa  no  "google". Os motoristas usavam caminhões próprios,  logo não precisava  de escritório, garagem ou depósito de mercadorias. Só era contratada nos  picos  de  encomendas.  O  emprego  de mesmo  computador  para  algumas  GFIPs não prova "simulação". Funcionário da era lotado no Departamento  de  Pessoal  da  autuada,  a  usar  seus  sistemas  de  folha  de  pagamento  e  prestar serviços autônomos de elaboração da folha de pagamento e GFIP  da  Impugnante. Não  houve  qualquer  comprovação  de  integração  com  a  Malta e, muito menos, domínio de uma sobre a gestão de outra. Alguns  gastos  da Malta  foram  saldados  a  título  de  adiantamento. O  contrato  de  prestação  de  serviços  não  demanda  forma  especial  (Código  Civil,  art.  107),  havendo  contrato  verbal.  A  Malta  foi  incorporada  por  estar  em  dificuldades  financeiras,  com  risco de  falência,  o que  traria dificuldades  operacionais para a TML pela dificuldade de se encontrar prestadoras de  serviços  de  transporte.  Malta  e  TML  não  funcionavam  no  mesmo  endereço;  não  possuem  sinalização  de marca  em  comum;  não  possuem  sócios  em  comum;  possuíam  seus  próprios  quadros  de  funcionários;  os  empregados de uma empresa não trabalhavam com uniforme ou crachá de  outra  e  os  exames  laborais  eram  realizados  separadamente.  Esses  fatos  comprovam a inexistência de formação de grupo econômico. Transcreve  jurisprudência.  d) Inexistência de responsabilidade tributária por fatos geradores de outra  sociedade. Mesmo que se conclua que uma empresa pertence a um grupo  de  sociedades,  esse  fato  não  transfere  validamente  a  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  de  tal  suposto  grupo  por  fatos  geradores  que  não  realizou ou cuja  realização e  respectivo cumprimento de obrigações  tributárias não determinou concretamente.   e)  Apropriação  de  recolhimentos  da  empresa  e  dos  segurados.  Os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  SIMPLES  devem  ser  considerados  para fins de apuração de tributos quando o contribuinte é desconsiderado  de  tal  sistemática,  sob  pena  de  erro  na  apuração  do  crédito  tributário  constituído de ofício e de apropriação indébita e enriquecimento ilícito do  erário público. Não se trata de compensação a ser realizada nos moldes do  artigo 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, mas de mero abatimento dos valores já  recolhidos,  razão  pela  qual  não  procede  a  alegação  de  ausência  de  previsão  legal.  Invoca  decisões  administrativas  e  judiciais  e  conclui  ser  obrigatório, bem como dever  funcional, quando da constituição do novo  fato  jurídico  tributário,  considerar  os  valores  já  recolhidos  dentro  da  sistemática  do  Simples  Nacional  e  os  atinentes  à  cota  dos  segurados  (GPS), conforme apurados nos cálculos/planilhas em anexo.  f) Multa. Não houve fraude ou simulação e, muito menos, a necessária e  cabal  comprovação  de  intuito  doloso  em  tais  supostas  práticas  (Lei  n.  9.430/96, art. 44; e jurisprudência), logo indevida a qualificação da multa  de ofício.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 917          5 Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fls. 833/850), em síntese, se extrai:´  a) Os Fundamentos Legais do Débito – FLD expõem de modo detalhado  os dispositivos  legais  lastreadores do  lançamento. Não houve  imputação  de grupo econômico. Os FLD citam a legislação que trata de sonegação,  fraude e conluio (art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964).  b) Além do parentesco, as duas empresas possuem a mesma atividade. Não  se atendeu apenas a picos de encomendas. Sem contrato escrito, valores  elevados  eram  lançados  nas  notas  fiscais  com  a  simplória  descrição:  "serviços  prestados. Malta não  possuía  estrutura,  conforme prova.  Livro  caixa, notas  fiscais,  etc  revelam que era mera  fração, eis que  totalmente  dependente  da  TML  e  acordo  operacional  e  Relatórios  de  Horas  Trabalhadas  não  afastam  constatações  da  fiscalização. Não  se  discute  a  caracterização da relação laboral, pois a relação de emprego dos referidos  segurados é reconhecida pela Malta e a unicidade empresarial revela que a  verdadeira  empregadora  é  a  TML.  Isolados  fatos  apontados  pela  fiscalização  não  provariam,  mas  somados  revelam  unicidade  das  empresas. Some­se ainda reconhecimento do envio comum das GFIPs por  funcionário  da Malta  na  TML,  a  utilizar  estrutura  da  TML  e  a  prestar  serviços  "autônomos"  para  a  TML.  Pagamento  de  despesas  da  Malta  como  adiantamento  não  é  prática  comum  no  mundo  dos  negócios,  a  revelar  ausência  de  concorrência.  Até  mesmo  para  o  pagamento  de  tributos a Malta dependia da TML, o que demonstra o conhecimento da  empresa  dominante  da  rotina  empresarial  da  dominada,  como  custos,  despesas,  dívidas  tributárias,  folha  de  salários,  etc,  caracterizando  o  domínio  da  TML  sobre  a  gestão  da  Malta,  conforme  afirmado  pela  fiscalização. A  incorporação ocorreu  após a edição da Lei nº 12.844, de  2013, que modificou a Lei nº 12.546, de 2011, dispondo em seu art. 8º,  §3º,  inciso XIV, sobre a substituição de alíquotas e bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  de  empregados  para  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pelo  contribuinte,  no  caso  das  empresas  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  com produção de efeitos a partir de 01/01/2014. Ou seja, no momento em  que  o  fracionamento  das  atividades  nas  duas  empresas  deixou  de  ser  vantajoso  em  termos  tributários,  ocorreu  a  incorporação.  Como  a  simulação  deixou  de  ser  vantajosa,  pelo  contrário,  as  duas  empresas  separadas  pagariam mais  tributos  do  que  juntas,  assim,  a  empresa TML  incorporou a empresa Malta, até porque de fato apenas existia a empresa  TML.   c) Não houve a  caracterização  de  responsabilidade  tributária  solidária  da  empresa TML e sim de haver uma única empresa,  sendo ela obrigada a  recolher as contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviço,  havendo  uma  simulação  na  declaração desses segurados em GFIP pela empresa Malta (CC, art. 167;  CTN,  art.  149,  VII).  Houve  simulação  no  intuito  de  se  pagar  menos  tributos, restando caracterizadas as condutas dos arts. 71, 72 e 73, da Lei  nº Lei nº 4.502, de 1964. Correta a qualificação da multa.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 918          6 d) Não cabe aproveitamento de recolhimentos do Simples, pois não houve  exclusão (LC n° 123, de 2006, art. 21, § 10). Além disso, o § 6º do art. 56  da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, expressamente impede a  compensação de contribuições previdenciárias com os valores recolhidos  indevidamente para o Simples Nacional.   e) Quanto ao aproveitamento dos valores pagos através de GPS relativos à  cota  dos  segurados,  assiste  razão  à  impugnante.  As  contribuições  de  segurados,  correspondente  ao  período  de  01/2009  a  13/2013,  declaradas  nas GFIP da empresa Malta, foram devidamente recolhidas e/ou lançadas  em  LDCG/DCG  (competências  06/2010;  07/2010;  08/2010;  09/2010;  11/2010;  13/2010;  06/2011;  08/2011;  09/2011;  10/2011;  12/2011;  13/2011;  01/2012;  03/2012;  04/2012;  05/2012;  11/2012;  13/2012;  01/2013;  03/2013;  04/2013;  05/2013;  06/2013),  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (CCORGFIP  –  consulta de valores a recolher x valores recolhidos x LDCG/DCG).  g) Diante da procedência em parte da impugnação, resta cancelado o AI n°  51.064.287­0 e mantidos os demais. Recorre­se de ofício.  Cientificada  em  07/06/2016  (fls.  872),  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  e  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  (fls.  876/901)  em  06/07/2016  (fls.  875)  alegando, em síntese:  a)  Inexistência  de  fato  gerador.  A  fiscalização  não  se  desincumbiu  em  demonstrar  e  comprovar  a  existência  dos  elementos  da  relação  laboral  entre os empregados registrados da Malta e a recorrente (Lei n° 8.212/91,  arts. 12, I, 22, I e II, e 37; Lei n° 8.213/91, art. 11, I; CLT, art. 3°; RPS,  art. 229, § 2°; e CTN, art. 142). Logo, há total improcedência e nulidade  dos Autos de Infração lavrados.  b) Inexistência de grupo econômico ou unicidade empresarial. Há absoluto  desencontro entre os “indícios” construídos pela fiscalização e a realidade  de  fato.  Embora  ignorado  na  decisão  recorrida,  a  Malta  iniciou  suas  atividades quase dez anos antes da impugnante, a demonstrar inexistência  de  simulação.  Sócios  não  comuns membros  de uma mesma  família  não  caracterizam  grupo  econômico  ou  unicidade  empresaria  entre  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  sendo  fato  normal  entre  empresas  de  um  mesmo ramo de atividade e não há vedação legal. Não restou comprovado  controle de  direito  e  nem controle  ou  influência  significativa  de  fato. A  Malta prestava serviços a outras empresas e a Nota Fiscal foi apresentada  meramente a título exemplificativo. O fato de a receita bruta da Malta ser  inferior ao montante de  remuneração paga aos  segurados  se  justifica em  face dos Relatórios de Horas Trabalhadas e acordo operacional, conforme  resposta  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  tendo  a  decisão  recorrida  equiparado informalidade comercial com unicidade empresarial. A Malta  possuía  atividade  comercial  autônoma,  tanto  que  contava  com  funcionários  para  vendas,  administração  e  atividades  operacionais  e  a  fiscalização  não  comprova  que  as  instalações  não  comportariam  os  funcionários.  A  pesquisa  no  "google"  não  prova  inexistência,  mas  ser  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 919          7 empresa  pequena  e  sem  sobras  para  investimentos  em  propaganda  e  publicidade.  O  comparativo  entre  a  relação  de  funcionários  da Malta  e  pesquisa  junto  ao  DETRAN  (já  anexada  aos  autos)  revela  que  os  motoristas  trabalhavam  usando  veículos  próprios,  não  tendo  a  Malta  necessidade  de  espaço  para  abrigar  veículos  pesados,  mercadorias  ou  motoristas. O fato de o mesmo computador elaborar GFIPs de ambas as  empresas  se  justifica  por  funcionário  da  Malta  ter  sido  lotado  no  Departamento  de  Pessoal  da  TML  para  utilizar  o  sistema  de  folha  de  pagamento  da  TML  na  elaboração  da  folha  da  Malta,  tendo  também  prestado  serviços  autônomos  de  elaboração  da  folha  da  TML.  Não  há  qualquer  irregularidade. Não houve  integração  ou  domínio  na gestão  da  Malta, mas pagamento de gastos esporádicos da Malta (eventualmente em  meses  seguidos)  a  título de  adiantamentos  por  serviços de  transporte. A  legislação  admite  contrato  verbal  de  prestação  de  serviços,  logo  tal  fato  não  configura  prova  de  "grupo  econômico"  ou  "unicidade  empresarial".  Eventual  falência  da  Malta  prejudicaria  as  atividades  da  recorrente.  Assim,  diante  da  oportunidade  comercial  e  por  consciência  social,  em  observância  ao  princípio  da  livre  iniciativa,  a  recorrente  optou  por  incorporar a Malta, não havendo que se falar em simulação. Comprovam  inexistência  de  grupo  ou  unicidade  empresarial  e  a  existência  de  autonomia  funcional  e  econômica  entre  as  empresas:  (1)  não  estarem  registradas e nem funcionar em mesmo endereço, conforme contratos de  locação; (2) não possuírem sócio ou sinalização de marca em comum; (3)  possuírem  quadro  funcional  próprio  com  uniforme  ou  crachá  próprio;  e  (4)  exames  laborais  realizados  separadamente,  conforme  contratos.  Transcreve  jurisprudência,  a  exigir  prova  cabal  para  caracterização  de  grupo econômico.  c) Inexistência de responsabilidade tributária por fatos geradores de outra  sociedade. A Constituição e a legislação exigem observância de requisitos  para a atribuição/transferência de responsabilidade de uma sociedade para  outra. (CF, arts. 145, § 1º, e 150, I; e CTN, arts. 121, 124, 128 e 97, III).  Mesmo a existência de um grupo sociedades não transfere validamente a  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  por  fatos  geradores  que  não  realizou  ou  cuja  realização  e  respectivo  cumprimento  de  obrigações  tributárias não determinou concretamente.   d) Planejamento tributário. Segundo a decisão atacada, houve simulação ao  se  realizar  planejamento  tributário.  Não  houve  no  mundo  dos  fatos  simulação. Ainda que se admitisse a existência de planejamento tributário,  a  jurisprudência aceita a economia/redução de  tributos por meios  lícitos,  sendo incorreta a imputação de simulação.  e) Apropriação de recolhimentos. Os pagamentos efetuados no âmbito do  SIMPLES  devem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  de  tributos  quando  o  contribuinte  é  desconsiderado  de  tal  sistemática,  sob  pena  de  erro  na  apuração  do  crédito  tributário  constituído  de  ofício  e  de  apropriação  indébita  e  enriquecimento  ilícito  do  erário  público.  Não  se  trata de compensação a ser realizada nos moldes do artigo 73 e 74 da Lei  n°  9.430/96  ou  art.  56,  §6°,  da  IN  RFB  n°  1.300/12,  mas  de  mero  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 920          8 abatimento  dos  valores  já  recolhidos,  razão  pela  qual  não  procede  a  alegação de ausência de previsão legal. Da mesma forma, não prospera a  invocação pela decisão recorrida do art. 21, §10, da LC n° 123/06. Invoca  decisões  administrativas  e  judiciais  e  conclui  ser obrigatório,  bem como  dever  funcional,  quando  da  constituição  do  novo  fato  jurídico  tributário  sob  responsabilidade  da  recorrente,  considerar  os  valores  já  recolhidos  dentro da sistemática do Simples Nacional.  f)  Contrarrazões  ao  recurso  de  ofício.  Pelas  mesmas  razões  do  tópico  anterior  (dever  da  autoridade  fiscal  em  realizar  a  imputação  dos  pagamentos efetuados, sob pena de erro na apuração do crédito tributário  constituído  de  ofício,  além  de  se  configurar  apropriação  indébita  e  enriquecimento  ilícito  do  erário  público),  deve  ser  mantida  a  improcedência do AI n° 51.064.287­0.  g) Multa. Não houve fraude ou simulação e, muito menos, a necessária e  cabal  comprovação  de  intuito  doloso  em  tais  supostas  práticas  (Lei  n.  9.430/96, art. 44; e jurisprudência), logo indevida a qualificação da multa  de ofício.  g)  Pedido.  Requer  o  recebimento  e  provimento  ao  recurso  para  (1)  reconhecimento  da  insubsistência/improcedência  da  ação  fiscal  e  cancelamento  dos  autos  de  infração;  (2)  sucessivamente,  apropriação  de  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples;  (3)  sucessiva  e  subsidiariamente,  o  afastamento  da  multa  qualificada  por  ausência  de  comprovação  de  dolo;  e  (4)  por  fim,  o  desprovimento  do  recurso  de  ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso de  ofício e do recurso voluntário.  Inexistência  de  fato  gerador.  Segundo  o  recurso,  não  teria  havido  demonstração  e  nem  comprovação  da  existência  de  relação  laboral  entre  o  recorrente  e  os  empregados, sendo os Autos de Infração nulos ou improcedentes.   Devemos  ponderar  que  a  fiscalização  e  o  Acórdão  recorrido  consideraram  que a Malta tinha existência meramente formal, ou seja, seria empresa de fachada mantida de  forma artificial para a ocultação do real contratante dos trabalhadores formalmente vinculados  à Malta.   Provada  a  simulação  acerca  de  quem  se  apresentava  formalmente  como  contratante  dos  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes  individuais,  a  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 921          9 argumentação do  recorrente não prospera.  Isso porque,  é o  recorrente quem ocupa a posição  jurídica de contratante da mão de obra apenas aparentemente vinculada à Malta em razão da  simulação havida.  Não  se  cogita,  portanto,  de  nulidade,  estando  o  lançamento  amparado  nos  arts.142 e 149, II, do CTN.  Havendo  provas  da  imputação  fiscal,  não  há  que  se  falar  também  em  improcedência dos Autos de Infração. Essa questão, contudo, será apreciada no próximo item.  Da unicidade empresarial ou da  intermediação de mão­de­obra por empresa  artificial. A recorrente nega a titularidade dos fatos geradores apurados pela fiscalização, não  seria  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  e  inexistiria  nos  autos  prova  dos  elementos  caracterizadores de vínculo direto dos trabalhadores, sendo irrelevantes os fatos apontados pela  fiscalização.  Além  disso,  não  existiria  grupo  econômico  e  nem  qualquer  outra  hipótese  de  responsabilização  tributária.  No  seu  entender,  teria  havido  planejamento  tributário  caracterizado pela  terceirização  lícita de  atividade  fim mediante  contrato verbal para  atender  picos de encomendas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  não  atacou  simplesmente  o  contrato  de  prestação de serviços verbal (nada impede ser verbal, contudo resta dificultada sua prova), mas  a  efetiva  existência  da  empresa Malta,  uma vez que  a  considerou  como  empresa  de  fachada  mantida de forma artificial para a ocultação do real contratante dos trabalhadores e a indevida  redução da carga tributária.   Destarte,  a  fiscalização:  (1)  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  empresas, eis que não se afastou a pessoa jurídica para se atingir os sócios (Código Civil, art.  50);  (2)  não  imputou  prática  conjunta  pelas  sociedades  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  não  imputou a qualidade de coempregadores ou de cocontratantes para invocar a incidência do art.  124,  I,  do CTN;  e  (3)  nem  imputou  a  configuração  de  um  grupo  econômico  para  invocar  a  incidência do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991.   O Relatório Fiscal é claro quanto à imputação à recorrente da titularidade da  posição  jurídica de única empregadora ou de única contratante dos  contribuintes  individuais,  tendo a Cincar, segundo a fiscalização, existência meramente formal para a ocultação do real  titular das posições jurídicas em tela.  De fato, vista isoladamente, a titularidade da Malta por parentes e pessoas de  confiança constitui­se em indício não conclusivo. Da mesma forma, a anterior constituição da  Cincar, isoladamente, não é prova de inexistir simulação.  A  inexistência  de  atividade  comercial  em  empresa  que  se  propõe  a  prestar  serviços para um único  contratante,  assumindo o  risco de uma  total dependência econômica,  pode também ser tida, isoladamente, como não conclusiva.  Nesse  contexto,  é  extremamente  significativo  o  fato  de  a  receita  bruta  da  Malta  ser  inferior  ao montante  da  remuneração  paga  aos  segurados. Os Relatórios  de Horas  Trabalhadas (fls. 296/299 e 359/364) revelam a ponderação de custos diversos acordados e de  lucro  acordado  calculados  a  partir  do  custo  das  horas  trabalhadas  para  a  emissão  das  notas  fiscais, ou seja,  evidenciariam o alegado acordo operacional,  ainda que num contexto de um  contrato verbal. Tal situação, contudo, não tem o condão de afastar a constatação de a receita  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 922          10 bruta da Malta, declarada em DASN e confirmada nas notas fiscais de prestação de serviços,  ser inferior à remuneração dos segurados informada em GFIP.  Some­se  o  fato  de  não  possuir  bens  de  produção  (veículos)  e  de  pretender  provar  a  locação  de  veículos  dos  segurados  mediante  mera  pesquisa  junto  ao  Detran.  A  invocação  em  questão  é  totalmente  inapta  para  comprovar  a  alegada  locação,  ainda  que  associada a um contrato de emprego ou de serviços autônomo também não carreados aos autos.  O  local  onde  se  situava  a Malta  era  casa  comum  e  pequena  sem  qualquer  identificação,  sem  espaço  para  abrigar  veículo  pesado,  mercadorias  ou  o  contingente  de  empregados declarados,  conforme  fotos de  fls.  56. Entre 02/08/2010 e 12/03/2013,  situou­se  em local diverso, mas próximo a filial da TML. Acrescente­se ainda que o próprio recorrente  reconhece de que empregado da Malta  trabalhava dentro da TML a se utilizar do sistema da  folha  de  pagamento  da  TML  para  elaborar  as  GFIPs  da  Malta  e  da  TML,  supostamente  prestando serviços autônomos para a TML. Portanto, aflora dos autos que a Malta não possuía  bens de produção e nem ao menos possuía um sistema de folha de pagamento, a empregar a  estrutura organizacional da TML.   Nos  autos  não  identifiquei  trabalhadores  em  departamento  comercial  ou  de  vendas e nem vendedores, não tendo a recorrente infirmado a constatação de não possuir nem  telefone.  Nesse ponto, já não estamos diante de elementos probatórios isolados, mas de  um  conjunto  probatório  indicativo  de  a  Malta  não  exercer  uma  atividade  econômica  organizada, mas de ser meramente depositária de apenas um dos fatores de produção, ou seja,  do fator de produção trabalho pertinente à empresa TML.   Acrescente­se  ainda  que  não  é  verossímil  a  alegação  de  a  prestação  de  serviços  se  dar  apenas  nos  picos  de  encomendas,  eis  que  a  prestação  de  serviços  se  operou  mensalmente e em valores significativos e sem a formalização de um contrato escrito, sendo a  descrição das notas fiscais absolutamente lacônica.  Em  tal  contexto,  a  total  dependência  econômica  e  a  ausência  de  uma  atividade comercial de captação de clientes, bem como a despreocupação com propaganda e  publicidade,  atestada  pela  presença  insignificante  da  Malta  na  internet,  a  contrastar  com  a  intensa presença da TML, ganham relevo.   O fato de a receita bruta da Malta ser sistematicamente inferior ao montante  da  remuneração  paga  aos  segurados  somada  à  total  dependência  da  TML  e  aos  demais  elementos presentes no conjunto probatório, em especial ao fato de a TML muitas vezes arcar  diretamente com gastos de pessoal e tributos revela não haver omissão de receita ou supostos  adiantamentos, mas  a  deliberada  e  calculada manutenção  artificial  da Malta  para  a  indevida  redução da carga tributária pela ocultação dolosa do real contratante dos trabalhadores.   Assim,  os  elementos  probatórios  colhidos  revelam  não  haver  simplesmente  vínculo de parentesco e confiança entre os sócios da Malta e os da TML, mas efetivo conluio  entre os administradores da Malta e os administradores da TML para a instrumentalização da  Malta em benefício de interesses ilícitos da TML.  Por fim, resta patente a simulação quando, em razão de alteração legislativa,  a TML absorve sua faceta artificialmente mantida. A artificialidade é tão gritante que a própria  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 923          11 recorrente tem de admitir que a Malta se consubstanciava em empresa insustentável e que sua  falência prejudicaria as atividades da recorrente (acaba por reconhecer não suprir meros picos  de encomenda) para tentar justificar a incorporação.  Diante desse  contexto  fático,  não  se  vislumbra  a  existência  de uma  regular  cadeia produtiva em regime de terceirização lícita. Pelo contrário, há uma série consistente de  provas  a demonstrar que  a Malta  atuava  em simbiose  forçada,  incapaz de  subsistir  enquanto  empreendimento  autônomo  por  ser  mera  faceta  artificial  do  fator  de  produção  trabalho  integrante  da  organização  dos  fatores  produtivos  da  TML,  a  fraudar,  impedir  e  dificultar  a  aplicação da legislação tributária e previdenciária.  Os  fatos  invocados  pelo  recorrente  (estarem  registradas  e  não  funcionarem  em mesmo  endereço;  não  possuírem  sócio,  marca  ou  sinalização  comum;  quadro  funcional  formalmente distinto com uniforme e crachá próprio; e exames laborais separados) revelam a  tentativa  de  se  caracterizar  a  existência  de  autonomia  funcional  e  econômica  das  empresas,  contudo o  conjunto probatório  constante dos  autos  é  consistente,  como  supra  explicitado, no  sentido de ter havido efetivamente simulação.  Nesse  contexto  de  fraude  e  evasão  fiscal,  admite­se  como  cabível  a  vinculação  direta  da  mão­de­obra  para  com  a  TML,  ainda  que  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  tenham  sido  formalmente  contratados/inscritos  pela Malta,  eis  que  constatada  a  simulação.  Reitere­se  ser  desnecessária  a  explicitação  dos  elementos  caracterizadores  das  relações  de  trabalho,  já  reconhecidas  nas  GFIPs  da Malta,  empresa  de  existência meramente  formal  e  empregada apenas para ocultar o  real  contratante da mão­de­ obra.  Inexistência  de  responsabilidade  tributária. Não  se  imputou  fato  gerador  de  outra sociedade. Provada a simulação, é o recorrente o contribuinte dos tributos lançados. Não  se cogita de transferência de responsabilidade tributária.  Planejamento Tributário. Conforme  já demonstrado, houve simulação e não  planejamento tributário lícito.  Apropriação  de  recolhimentos.  As  contribuições  de  titularidade  dos  segurados  (contribuintes)  foram  retidas  e  recolhidas  em  nome  dos  mesmos  ainda  que  pelo  contratante  aparente,  logo correta  a  retificação do  lançamento  empreendida pelo Acórdão de  piso (cancelamento do AI n° 51.064.287­0), pois restaram quitadas.  O real contratante não efetuou em seu nome o recolhimento espontâneo das  contribuições  da  empresa.  Há  formalmente  recolhimento  efetuado  no  âmbito  do  Simples  Nacional pelo contratante simulado da mão­de­obra, formalmente terceiro ao tempo dos fatos  ainda que posteriormente tenha havido sua incorporação.   Não houve  exclusão  do  Simples Nacional,  por  conseguinte  não  se  aplica  o  art. 21, § 10, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Não há que se cogitar em compensação  impeditiva  do  lançamento,  eis  que,  como  já  observado  pela  decisão  recorrida,  as  regras  de  regência  da matéria  não  são  compatíveis  com  tal  postulação.  Eventual  compensação  com  o  débito  lançado  deve  ser  devidamente  formalizada  pelo  titular  do  recolhimento,  no  caso  o  próprio  recorrente  em  razão  da  incorporação,  perante  o  órgão  competente  e  a  ser  por  este  devidamente apreciada.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 924          12 Não se deve cogitar de pagamento espontâneo das contribuições da empresa,  eis que os  recolhimentos  foram feitos por pessoa  jurídica  formalmente diversa ao  tempo dos  fatos e com base de incidência diversa do fato gerador do lançamento (prestação de serviços).  Logo,  não  se  configura  erro  na  apuração  do  crédito  tributário,  apropriação  indébita  ou  enriquecimento sem causa do erário, tendo a própria conduta ilícita do recorrente dado causa à  situação em tela.  Multa. Diante das provas constantes dos autos,  impõe­se a conclusão de  ter  havido  a  prática  de  diversos  atos  simulados,  como  acima  detalhado,  a  se  ocultar  o  real  contratante dos trabalhadores com o nítido intuito doloso de se obter indevida redução da carga  tributária. Acertada, destarte, a qualificação da multa de ofício (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I  e § 1°).  Isso  posto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 924DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900066/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. ORIGEM DO CRÉDITO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo - no caso de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre a origem do crédito pleiteado -, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF não deve ser conhecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão.
Numero da decisão: 3402-006.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900066/2008­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.076  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  ­  no  caso  de  compensação  tributária,  limitada  pelo  conteúdo  do  despacho  decisório  e  pela  defesa  sobre  a  origem  do  crédito  pleiteado  ­, de modo que sua colocação na peça  recursal dirigida ao CARF  não deve ser conhecida.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  não  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade  da  aplicação  da SELIC  e  a  inconstitucionalidade  da multa  aplicada;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos  termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 66 /2 00 8- 31 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.099,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  acresceu  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  seria  indevida;  (ii)  a  ilegalidade da SELIC  como  fator de  correção do crédito  tributário;  e,  ainda  (iii)  a  multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo  pelo  qual  deveria ser afastada.    É o relatório  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.073,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900040/2008­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.073):  "I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário  interposto  5.  Conforme  destacado  no  relatório  desenvolvido  no  presente voto, parte dos fundamentos desenvolvidos no presente  recurso voluntário inovam a lide, na medida em que externados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  É  o  caso  dos  seguintes  tópicos da peça recursal:  (i) a  inclusão do ICMS na base de cálculo da exação em  comento seria indevida;  (ii)  a  ilegalidade  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  crédito tributário; e, ainda  (iii)  a multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo pelo qual deveria ser afastada.  6. Acontece que, em sua manifestação de inconformidade,  o ora recorrente não desenvolveu tais fundamentos. Dessa feita,  está  precluso  o  direito  do  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  debater  as  exigências  tratadas  nos  itens  "ii"  e  "iii"  alhures, nos exatos termos do disposto no art. 17 do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  7.  Não  se  tratando  de  questões  de  ordem  pública,  que  poderiam  ser  reconhecidas  de  ofício  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição, em razão da aplicação subsidiária do art. 485, § 3o,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do Novo Código  de  Processo Civil1,  não                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).   3o O  juiz  conhecerá de ofício  da matéria  constante dos  incisos  IV, V, VI  e  IX,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          4 poderia o recorrente, em grau recursal, inovar a lide, sob pena  de haver notória supressão de instância judicativa.  8.  Neste  sentido,  não  conheço  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  combater  (i)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  SELIC,  bem  como  (ii)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada no caso em tela.  (...)2  Lembremos  que  o  presente  processo  fiscal  iniciou­se  por  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  Porto  Alegre  relativo  à  COFINS,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação,  a  qual não foi homologada por ausência/insuficiência de créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  Foi  essa  a  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  no  despacho  decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração,  nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contestou  o  referido  Parecer  alegando  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme  disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior. O  cerne da inconformidade da Recorrente foi o conceito de receita  bruta, instituído pela lei acima referida, alegando ser o indébito  que  pleiteia  decorrente  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base  tributável com base no disposto no artigo 3º, §2º,  inciso III, da  Lei 9.718/1998. Também afirma que houve burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração indevida do tributo.  Ou  seja:  segundo  a  própria  Recorrente,  o  indébito  tributário  pleiteado,  que  fora  utilizado  para  compensar  débitos  via declaração de compensação, são decorrentes de pagamentos  indevidos  porque  fundados  em  interpretação  equivocada  do  conceito  de  receita,  discussão  essa  amplamente  conhecida  a  respeito da Lei n. 9.718/98.   Como poderia agora, nesse pé do processo administrativo,  vir  alegar  que  o  indébito,  na  realidade,  o  crédito  decorre  da  indevida inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição  ao PIS e da COFINS? Isso só demonstra a iliquidez e incerteza  do crédito tributário utilizado pelo contribuinte, inclusive no que  tange  à  sua  base  legal,  tudo  indo  na  contramão  das  determinações  que  regem  a  matéria  (artigos  165  e  170  do                                                                                                                                                                                           "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  2  Transcrito  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  na  discussão  sobre  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          5 Código Tributário Nacional, bem como o artigo 74 e  seguintes  da Lei n. 9.430/96).   Mas a verdade é que nem isso a Recorrente alega.  Em  seu  longo  Recurso  Voluntário,  de  repente  passa  a  discorrer  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS (fls 54), em nenhum momento  apontando  nem  provando  como  essa  discussão  implicaria  no  presente  processo  administrativo,  no  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  ou  porque  foi  extemporaneamente  apresentada.   Enfim, na hipótese de efetivamente a Recorrente ter direito  à  restituição  de  indébito  tributário,  decorrente  da  imprópria  tributação  das  contribuições  sociais  com  o  ICMS  compondo  a  sua  base,  deverá  iniciar  outro  processo  administrativo,  requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores,  demonstrando  e  provando  a  pertinência  da  decisão  proferida  pelo STF no RE n. 574.706. Eis aí o correto caminho processual  a ter tomado.   Trata­se, portanto, de questão que além de extrapolar os  limites do presente dissídio, é preclusa, nos termos do artigo 17  do Decreto nº 70.235/72, e não vejo razão para o afastamento da  citada  regra  in  casu.  Desta  feita,  a  mencionada  matéria  de  defesa não deve ser conhecida por este Colegiado.  Por  essas  razões,  especificamente  com  relação ao  tópico  da  defesa  atinente  inclusão  do  ICMS  na  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  voto  no  sentido  de  não  conhê­lo.  (...)   (ii.b) Do mérito propriamente dito  35. Superada a proposta acima, mister se faz a análise do  mérito  propriamente dito do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, o que faz nos seguintes termos.  (...)3  (2)  Do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  com  fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  39.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da Lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).                                                              3 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento do mérito.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          6 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (...). (grifos nosso).  40. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão  n. 3302­004.903, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(grifei)  A  norma  em  destaque  foi  expressamente  revogada  pela  alínea b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n°  1.991­18, de 2000:  • Medida Provisória nº 199118, de 09 de  junho de 2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47.Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do  § 2º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998 é uma norma que  depende  de  regulamentação,  tipificada portanto  segundo  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          7 a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração por meio de normas infraconstitucionais.  É digno de nota que a matéria em tela foi objeto de vários  precedentes nesse E. Conselho, a exemplo dos acórdãos:  380200.893, de 20/03/2012, 3302002.174, de 26/06/2013  e 3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi  do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia,  em  seu artigo 3º, § 2º,  inciso  III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora. Tal norma de eficácia limitada, embora  vigente, nunca chegou a ter eficácia, já que não editado o  decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação, nos  termos do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma que previa a exclusão de valores computados como  receitas e  transferidos para  terceiros  (art. 3º, §2º,  inciso  III, da Lei nº 9.718/98). Por conseguinte, a declaração de  compensação apresentada não pode ser homologada por  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          8 falta de certeza e liquidez dos indébitos utilizados. Não há  reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória no 2.15835, de 2001 – tratava da possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo”, conforme se observa da simples leitura  do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram a ser editadas. Destarte, a norma em comento,  embora vigente, nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive, editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho  de 2000, nos seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição resolutória para sua eficácia; considerando que  o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de  9 de junho de 2000; considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha sido feita a título de valores que, computados como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas regulamentadoras a  serem expedidas pelo Poder  Executivo,  demonstrou  sua  intenção  de  dar  ao  citado  dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          9 operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse  modo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento,  ao  alvedrio de norma regulamentadora específica, dada sua  inexistência,  usurpar  de  competência  que  não  é  a  sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias à eficácia do comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725,  de  08/12/2010;  380200.893, de 20/03/2012.  O mesmo cunho decisório tem sido adotado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  exemplo  do  AgRg  no  Ag  977750 SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao  relator, e não a do agravo regimental.  As  finalidades  dos  recursos  são  diversas  e  a  Segunda  Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP  1.99118/2000. (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          10 4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido  Excertos do voto:  Quanto ao mérito, a decisão merece ser mantida por seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame  dos  autos  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Tribunal  de  origem  está  perfeitamente  alinhado  com  o  posicionamento  do  STJ  no  sentido  de  não  ser  possível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  ao  integrarem  a  receita  da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Entrementes,  com  o  advento  da  MP  n.  1.991­18/2000,  houve  a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  pretendida  (art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia  no  plano  jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia:  "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia  jurídica, de modo que integram o faturamento e também o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e COFINS,  os  valores  que,  computados como  receita,  tenham sido  transferidos para  outra pessoa jurídica".  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          11 [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  41.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões  no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  42.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 18490.720183/2015-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.377  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 83 /2 01 5- 69 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18490.720183/2015­69  Acórdão n.º 1003­000.377  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.801, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  10579.97799.291210.1.3.04­8725,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior oriundo da CSLL paga por estimativa, código 2484, período de apuração 08/08/1980. O  crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 7.748,66, seria decorrente de  pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 7.851,47, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 292, de 13/05/2015, às fls. 16  e  17,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) nº  10579.97799.291210.1.3.04­8725  (fls. 02/06),  por  meio  da  qual  o  contribuinte  compensa  débito  com  crédito  proveniente de Pagamento Indevido ou a Maior, efetuado sob o  código  de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  discriminado à fl. 04.  À  fl.  07,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP,  foi  localizado  o  pagamento,  mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  do débito informado na DCOMP (...):.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  correspondente  a  pagamento indevido ou a maior, código de receita 2484, período  de apuração 08/08/1980, no valor original de R$ 7.748,66, por  inexistência de crédito;  b) NÃO HOMOLOGAR a compensação pretendida na DCOMP  no 10579.97799.291210.1.3.04­ 8725;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que efetuou pagamento indevido CSLL­Estimativa (2484), referente  ao mês de abril de 2006, no valor de R$ 7.748,66, via DARF, através de parcelamento PEPAR  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18490.720183/2015­69  Acórdão n.º 1003­000.377  S1­C0T3  Fl. 4          3 (Proc. 10280­901228/2008­39) e posteriormente sendo quitado pela Lei nº 11.941/2009, no dia  30/10/2009,  sendo  esse  pagamento  indevido  compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  10579.97799.291210.1.3.04­8725; (ii) pelo exposto, requereu a improcedência da cobrança e a  homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido  de  parcela  relativa  a  CSLL  (2484),  referente ao mês de abril de 2006, no valor de R$ 7.748,66. Contudo, afirma que teria efetuado  o pagamento do citado valor indevidamente, via DARF, e que foi posteriormente quitado pela  Lei nº 11.941/2009, no dia 30/10/2009.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  10579.97799.291210.1.3.04­8725  (fls.  2  a  6),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  2484,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  7.851,47.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18490.720183/2015­69  Acórdão n.º 1003­000.377  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  16  e  17),  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito do  processo  nº  10280.901.228/2008­39,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007  –, relativa ao ano­calendário de 2006, onde consta, no período  de Abril/2006, na FICHA 16 ­ CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA , CSLL a pagar no valor apurado de R$ 7.748,66:  a  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Abril/2006, onde consta no período ­ CSLL cód. 2484  no valor apurado de R$ 7.748,66:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.901228/2008­39  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  abril/2006,  no  valor  originário  de  R$  7.748,66  (mesmo valor informado na DCTF),(...):  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.901228/2008­39,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  7.851,47,  recolhido  em  30/10/2009.  A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração abril/2006.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.901.228/2008­39  e  o  parcelamento  informado  foi  realizado  para  quitar  o  débito  de  CSLL do período.   Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18490.720183/2015­69  Acórdão n.º 1003­000.377  S1­C0T3  Fl. 6          5 especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.723693/2010-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade.
Numero da decisão: 9202-007.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.477  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METALSIDER LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM  PARCELA  FIXA  E  COM  BASE  NA  ASSIDUIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  A  parte  da  PLR  paga  em  valor  fixo,  bem  como  a  parte  variável  paga  de  acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às  disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da  norma  que  é  servir  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 93 /2 01 0- 45 Fl. 162DF CARF MF     2 Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2803­003.689 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 7  de outubro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 96:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  NÃO  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS EXTRAS HABITUAIS,  A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do  trabalho, em face da natureza que ostenta, não atrai a incidência  de contribuições previdenciárias  ABONO  DE  FÉRIAS.  ACORDO  COLETIVO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Abono  de  férias  reduzido  em  razão  da  assiduidade  do  empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  previdência  social,  conforme  dispõe  o  artigo144  da  CLT,  não  estando,  portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito  Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  No que se refere ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte referido  anteriormente,  fls. 109 a 134, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 149 a 151,  para rediscutir o pagamento de participação nos lucros e resultados em valor fixo e com base  na assiduidade.  Sobre a matéria, a Contribuinte sustenta, em síntese, que:  a) a Lei 10.101 é muito clara ao deixar a critério dos envolvidos  os  procedimentos  a  serem  realizados  par  apuração  dos  objetivos;  b)  em  momento  algum  a  fiscalização  colocou  em  dúvida  a  juridicidade,  legalidade  e  forma  das  convenções  coletivas  envolvidas  no  caso,  logo  se  encontram  em  plena  conformidade  com a norma vigente;  c)  o  empregador  e  empregados  fizeram  uso  dos  critérios  de  qualidade e assiduidade descritos no Anexo do Acordo Coletivo,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 9202­007.477  CSRF­T2  Fl. 3          3 o  que  ao  final  do  período,  resultou  na  manutenção  da  certificação ISO 9.000 e ISO 14.000, que, como é sabida, possui  regras  claras  e  que  se  não  estiverem  bem  difundidas  entre  os  participantes, dificilmente a certificação se sustentaria;  d)  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  para  afastar  a  cobrança da contribuição previdenciária.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  em  suas contrarrazões,  fls.  153 e  seguintes, assim argüiu:    a) admitir que a verba “participação nos lucros ou resultados”  não estivesse condicionada ao alcance de metas e resultados ou  a qualquer outro critério objetivo dependente do trabalho, seria  admitir o desvirtuamento da rubrica permitindo ao empregador  instituir  pagamentos,  através  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  mascarados  com  o  rótulo  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”  sem  que  os  mesmos  tivessem  essa  natureza;  b) pela análise das cópias dos Acordos Coletivos de Trabalho  às  fls.  164/171  e  pelas  informações  prestadas  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  dos  nº  13603.723688/2010­32,  que  no  presente  caso,  parte  do  pagamento  a  título  de PLR  ocorreu  de  forma,  praticamente,  sucessiva  à  assinatura  dos  Acordos Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT que regulamentavam tal verba;  c) não houve negociação prévia fixando metas e resultados que  deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante  um  determinado  lapso  temporal.  Tal  circunstância  não  se  coaduna  com a  natureza  da PLR prevista  pela  Constituição  da  República  de  1988,  segundo  a  qual,  conforme já mencionado, a concessão desse direito pressupõe o  envolvimento/participação dos empregados por um determinado  período  de  tal  forma  a  influenciar  os  lucros  ou  resultados  favoráveis à empresa;  d)  constata­se  que  para  que  o  empregado  recebesse  integralmente a parcela  restante da verba denominada PLR,  além  de  ter  obtido  pontuação  máxima  em  relação  à  meta  assiduidade  (nenhuma  falta),  deveria  inexistir  o  registro,  em  documento específico, de irregularidades (advertência ou não  conformidade).  Sendo  que,  o  registro  de  uma  a  três  irregularidades  resultaria  no  estabelecimento  de  uma  pontuação menor e, por conseqüência, o empregado receberia  menores valores relativamente à segunda parcela de PLR;  e)  os  valores  da  última  parcela  da  verba  denominada  PLR  foram  estabelecidos  à  revelia  dos  critérios  previstos  no  instrumento de negociação coletiva, sob a justificativa de que,  em  face  dos  resultados  positivos  relativos  à  renovação  das  Fl. 164DF CARF MF     4 certificações ISO, todos os empregados seriam avaliados com  a nota máxima em relação à meta “irregularidades”;  f) fica demonstrado, de forma inequívoca, que o único elemento  considerado  para  pagamento  da  segunda  e  última  parcela  da  verba PLR foi o grau de assiduidade do empregado;  g)  o  pagamento  de  uma  verba  em  razão  de  um  fator  como  assiduidade  não  se  configura  como  participação  nos  lucros  ou resultados possuindo uma natureza mais próxima de uma  premiação  ou  de  remuneração  extra  devidas  em  razão  de  maior disponibilidade do empregado;  h) trata­se, portanto, de pagamento extra de salário e a citada  rubrica  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição  não constituindo hipótese liberada da tributação pelo disposto  na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, § 9º.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  No mesmo procedimento fiscal, foram lavrados os autos abaixo identificados:    DEBCAD  TIPO DE OBRIGAÇÃO  DESCRIÇÃO  37.299.044­4  Principal  Contribuições Patronais  37.299.046­0  Principal  Contribuições para Terceiros  37.299.047­9  Acessória  (CFL 68)  Apresentar GFIP com dados  não correspondentes  aos fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias  37.299.048­7  Acessória  (CFL 59)  Deixar de arrecadar,  mediante desconto,  contribuição de segurados  empregados     1. Do Recurso especial interposto pela Contribuinte.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O  presente  lançamento  ocorreu  em  razão  de  a  Contribuinte  deixar  de  descontar e arrecadar as contribuições devidas pelos segurados empregados.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 9202­007.477  CSRF­T2  Fl. 4          5 Em sede de Recurso Especial,  foi  suscitada pela Contribuinte a  rediscussão  relativa  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  valor  fixo,  bem  como  atrelada à assiduidade.  No que se refere ao tema, o acórdão recorrido assim dispôs:  4)  Quanto  ao  lançamento  com  base  no  PLR,  passa­se  a  considerar:  O  procedimento  adotado  para  fins  de  formalização  das  vontades entre empregador e empregado, o mesmo foi feito de  forma adequada na forma do art. 2º, II, da Lei n. 10101/2001.  Observe­se  que  a  lei  coloca  que  o  acordo  deve  ser  feito  de  forma  alternativa,  ou  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  convenção ou acordo coletivo. A sua assinatura sucessiva não  afeta a forma legal, como tenta demonstrar a decisão a quo.  No  tangente  aos  critérios  serem  claros  ou  não  há  várias  nuances.  Efetivamente,  a  pactuação  de  valores  fixos  de  pagamento  aos  funcionários,  desnatura  a  finalidade  da  legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros  da  empresa.  A  determinação  de  valores  fixos,  desnatura  a  forma  definida  em  lei,  que  determina  no  art.  2º,  da  Lei  n.  10.101/2001  e  art.  28,  §9º,  j,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  são  claros  a  vinculação  dos  valores  aos  lucros  ou  ao  resultado.  Assim,  tais  valores  fixos  efetivamente  são  remuneração  (contraprestação) pelos serviços, na forma do art. 28, I, da Lei n.  8.212/1991,  constituindo  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias em questão.  Quanto  à  parte  variável,  vinculada  a  manutenção  das  certificações  ISO9000/ISO14000  e  assiduidade,  efetivamente  não  foi  identificada  a  forma  de  cumprimento  de  metas  individuais, assim adotamos o voto da decisão recorrida:  Portanto,  em  relação  a  essas  quantias  é  inconteste  que  não  houve  negociação  prévia  fixando  metas  e  resultados  que  deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante  um  determinado  lapso  temporal.  Tal  circunstância  não  se  coaduna  com a  natureza  da PLR prevista  pela  Constituição  da  República  de  1988,  segundo  a  qual,  conforme já mencionado, a concessão desse direito pressupõe o  envolvimento/participação  dos  empregados  por  um  determinado  período  de  tal  forma  a  influenciar  os  lucros  ou  resultados favoráveis à empresa.  As  informações  contidas  nos  ACT  (juntados  aos  autos)  corroborando  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  indicam  que  uma  das  metas  fixadas  nos  instrumentos  de  negociação coletiva foi denominada “irregularidades”.  Da  análise  dos  documentos  denominados  “Anexo  I”  que  detalhariam as metas nomeadas nos ACT, constata­se que para  que o empregado recebesse integralmente a parcela restante da  verba denominada PLR, além de ter obtido pontuação máxima  Fl. 166DF CARF MF     6 em  relação  à  meta  assiduidade  (nenhuma  falta),  deveria  inexistir  o  registro,  em  documento  específico,  de  irregularidades (advertência ou não conformidade). Sendo que,  o  registro  de  uma  a  três  irregularidades  resultaria  no  estabelecimento de uma pontuação menor e, por conseqüência,  o  empregado  receberia  menores  valores  relativamente  à  segunda parcela de PLR.  Verifica­se,  porém,  conforme  comprovam  cópias  das  atas  das  reuniões  de  apuração  das  metas  individuais  da  PLR  às  fls.  180/197, que apesar de constarem tais parâmetros nas ACT, os  valores  da  última  parcela  da  verba  denominada  PLR  foram  estabelecidos à revelia dos critérios previstos no instrumento de  negociação  coletiva,  sob  a  justificativa  de  que,  em  face  dos  resultados positivos relativos à renovação das certificações ISO,  todos os empregados seriam avaliados com a nota máxima em  relação à meta “irregularidades”.  Portanto, fica demonstrado, de forma inequívoca, que o único  elemento  considerado  para  pagamento  da  segunda  e  última  parcela da verba PLR foi o grau de assiduidade do empregado.  Ora,  considerando­se  o  exposto  relativamente  a  finalidade  da  PLR, o pagamento  de uma  verba em  razão  de um  fator  como  assiduidade não se configura como participação nos lucros ou  resultados. (...).  Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido.  A  Recorrente  aduz,  consoante  narrado,  essencialmente,  que  a  Lei  10.101/2001  é  muito  clara  ao  deixar  a  critério  dos  envolvidos  os  procedimentos  a  serem  realizados par apuração dos objetivos.  Além  disso,  sustenta  que  o  empregador  e  empregados  fizeram  uso  dos  critérios de qualidade e assiduidade descritos no Anexo do Acordo Coletivo, o que ao final do  período, resultou na manutenção da certificação ISO 9.000 e ISO 14.000, que, como é sabida,  possui regras claras e que se não estiverem bem difundidas entre os participantes, dificilmente  a certificação se sustentaria.  Em suas contrarrazões, a procuradoria argumenta:  Constata­se,  pela  análise  das  cópias  dos  Acordos Coletivos  de  Trabalho  às  fls.  164/171  e  pelas  informações  prestadas  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  dos  nº  13603.723688/2010­ 32,  que  no  presente  caso,  parte  do  pagamento  a  título  de PLR  ocorreu  de  forma,  praticamente,  sucessiva  à  assinatura  dos  Acordos Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT  que  regulamentavam  tal  verba.  Especificamente,  o  ACT  assinado  em  12/7/2006,  conforme cláusulas 1 e 2, determinava que,  independentemente  de  qualquer  resultado,  meta  ou  avaliação,  cada  empregado  faria jus à um valor de no mínimo R$ 215,00, e tal importância  deveria  ser paga  em  15/7/2006.  Seguindo a mesma política  de  remuneração, o ACT assinado em 10/8/2007 previa que, segundo  o  conteúdo  de  suas  cláusulas  1  e  2,  independentemente  de  qualquer  resultado,  meta  ou  avaliação,  cada  empregado  faria  jus à um valor de no mínimo R$400,00, e essa quantia deveria  ser paga em 17/8/2007.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 9202­007.477  CSRF­T2  Fl. 5          7 Nesse  contexto,  nota­se  que  a  parte  da  PLR  paga  em  valor  fixo,  peremptoriamente, não atende às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atinge a  finalidade  da  norma  que  é  servir  "como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade".  No  que  se  refere  ao  pagamento  variável  com  base  no  critério  de  assiduidade, também não identifico o cumprimento do diploma legal regente da matéria, pois  tal  critério,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  justificar  a  PLR  como  o  instrumento  apto  ao  cumprimento da finalidade normativa mencionada.  No meu  entender,  a  questão  referida  atinente  à  freqüência do  empregado  é  decorrência lógica do cumprimento do contrato de trabalho, razão pela qual, da maneira como  foi utilizada, não atende aos requisitos legais.  Quanto  ao  argumento  da  Procuradoria  sobre  os  pagamentos  sucessivos  à  assinatura  dos  acordos,  o  acórdão  recorrido  refuta  esse  argumento,  de  modo  que,  como  a  matéria  foi  levantada  em  contrarrazões  da  Fazenda Nacional,  não  há  como,  em  prejuízo  da  Recorrente, alterar matéria não objeto do recurso.  Assim, mantenho o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Nesse  contexto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900953/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.

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3002­000.600  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BACIQUETTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA.  O prazo de  cinco  anos  para o pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito  do direito dos créditos pleiteados.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 53 /2 01 2- 13 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 55/66  dos autos:  "Trata  o  presente  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Foz  do  Iguaçu,  o  qual  indeferiu  o  crédito  pleiteado  no  PER  nº  40571.08855.180707.1.1.11­7216  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nº  42341.16207.280907.1.3.11­7048  e  nº  42784.65895.180707.1.3.11­0007.  O  pedido  de  ressarcimento,  transmitido  em  18/07/2007,  e  as  declarações de compensação foram analisados pela DRF Foz do  Iguaçu  e  emitido  o  Despacho  Decisório  em  04/09/2012,  rastreamento  nº  031035455  (fl.  6),  assinado  pelo  titular  da  unidade de jurisdição da contribuinte.  No  despacho  decisório  recorrido  consta,  no  campo  3  a  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  do  indeferimento do PER/Dcomp aqui tratado:    Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  teve  ciência  em  14/09/2012,  a  interessada  apresentou,  em  16/10/2012,  manifestação de inconformidade (fls. 8/12), por meio da qual faz  um breve relato dos fatos e traz a preliminar de decadência.  Aduz que o pedido de compensação refere­se a créditos relativos  ao período de 01/01/2007 a 31/03/2007, e considerando que teve  ciência  da  decisão  proferida  em  17/09/2012,  todos  os  lançamentos e créditos em data anterior ao da intimação foram  atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos. Assim, todos os  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 4          3 valores  relativos  a  créditos  anteriores  a  17/09/2012,  tem  sua  homologação tácita, pelo decurso de prazo.  Em  relação  ao  mérito,  no  tópico  III  –  “Da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento  pela  Lei  nº  8.218/1991”,  aduz  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não regulamentou a apresentação de arquivos digitais conforme  estabelecido no § 3º do art. 11 da citada Lei. Em não havendo a  regulamentação  da  obrigação  na  forma  estabelecida  na  legislação, não pode a SRF indeferir o pedido de compensação  de  crédito  por  não  existência  ou  disponibilização  dos  arquivos  digitais.  No  tópico  IV – “Da existência de previsão  legal de penalidade  para  não  observância  da Lei  –  Impossibilidade  de  estender  ou  ampliar  a  penalidade  sem  lei  que  regulamente”,  alega  que  o  artigo 12 da Lei nº 8.218/1991  traz em seu  texto a penalização  pela não observância do previsto no art. 11 da mesma Lei. Aduz  que  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  não  apresentação dos arquivos digitais é uma penalidade imposta ao  contribuinte,  e  tal  penalidade  somente  poderia  ser  aplicada  se  prevista  em  Lei.  Desta  forma  a  instrução  normativa  inova  e  amplia  a  previsão  legal,  ao  criar  penalidade  não  prevista  em  Lei.  Argumenta que não pode uma obrigação acessória  suplantar o  direito  líquido  e  certo  da  recorrente  reconhecido  em  lei  ressaltando que disponibilizou à Receita Federal do Brasil todos  os elementos e informações necessárias, como a apresentação de  documentos  e  livros.  Dessa  forma,  com  a  possibilidade  de  comprovação da regularidade da operação por diferentes meios  o  arquivo  digital  requerido  nada  mais  acrescentaria  ao  processo.  Solicita que a manifestação de inconformidade seja recebida de  forma  a  modificar  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  e  homologando  o  crédito  compensaso  conforme  a  legislação  em  vigor".  Resumindo,  o  contribuinte  em  18/07/2007  protocolou  pedido  de  compensação (40571.08855.180707.1.1.11­7216) ­ (fls. 02/05) em razão de suposto crédito de  COFINS acumulados em operação realizada no mercado  interno. O contribuinte  teve negado  sua  homologação  em  razão  de  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte,  mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo  as  operações efetuadas no período de apuração acima indicado." (fls. 06 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/12)  requerendo  em  preliminar  decadência  concluindo  que  "considerando  que  o  pedido  de  compensação  refere­se a  créditos  relativos ao período de 01/01/2007 a 31/03/2007,  e que a  Recorrente foi  intimada da decisão em 17/09/2012,  todos os  lançamentos e créditos em data  anterior ao da intimação foram atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos, que dispõe o  fisco para rever os lançamentos,  inclusive nas compensações" e no mérito afirma que "a Lei  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 5          4 Ordinária  8.218/1991,  trouxe  em  seu  artigo  11  a  seguinte  previsão  .."."que  a  Secretaria  da  Receita Federal, deveria expedir os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deveriam  ser  apresentados",  continua  afirmando  que  "o  artigo 12 da Lei 8.218/1991 traz em seu texto a penalização pela não observância do previsto  no artigo 11 da Lei" concluindo que "o  indeferimento da compensação pleiteada através do  pedido de compensação é uma penalidade imposta ao Contribuinte pela não apresentação dos  arquivos digitais, e tal penalidade somente poderia ser aplicada se prevista em Lei" e, por fim,  concluí  que  "não  pode  uma  obrigação  acessória  suplantar  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente" uma vez que a não cumulatividade do PIS e da COFINS da "direito em manter o  crédito pelas operações anteriores às saídas, são reconhecidos por Lei".  A DRJ/CTA proferiu o Acórdão nº 06­49.723 (fls. 55/66) por meio do qual  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  considerando  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  42784.65895.180707.1.3.11­0007  tacitamente  homologada,  e  mantendo  o  indeferimento  do  direito creditório pleiteado no PER nº 40571.08855.180707.1.1.11­7216 e a não homologação  da compensação declarada na Dcomp nº 42341.16207.280907.1.3.11­7048.  O acórdão foi assim ementado:  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da Declaração  de Compensação,  sem  que  o Fisco  tenha  se  pronunciado,  opera­se  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  restando  extinto  o  crédito  tributário  nela informado.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INEXISTÊNCIA   O  prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de  restituição ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados.  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  a  fim  de  que  seja  verificada  a  exatidão das informações prestadas."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  71/76)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  decadência  ­  homologação  tácita,  b)  da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento pela Lei 8.218/1991,  c) da  existência de previsão  legal de  penalidade para não  observância  da  Lei  —  impossibilidade  de  estender  ou  ampliar  a  penalidade  sem  lei  que  regulamente  e  por  fim,  d)  da  regularidade  das  operações  e  do  crédito  pleiteado  via  compensação.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 6          5 É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Decadência   Inicialmente,  o  Contribuinte  alega  decadência,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN, tendo em vista que "o pedido de compensação refere­se a créditos relativos ao período  de 01/01/2007 a 31/03/2007, e que a Recorrente foi intimada da decisão em 04/09/2012, todos  os  lançamentos  e  créditos  em  data  anterior  ao  qüinqüênio  anterior  ao  da  intimação  foram  atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos" e, ao seu turno, o r. Despacho Decisório só foi  aperfeiçoado em 04/09/2012 com a sua ciência, denotando lapso temporal superior a 5 (cinco)  anos.  Como  é  pacífico  na  jurisprudência  deste  E.  CARF,  ou  seja,  o  prazo  de  caducidade  contra  a  Fazenda  Nacional,  referente  aos  PER/DCOMPs  apresentados  pelos  contribuintes é especificamente regido pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96.  Ilustrado, no Acórdão nº 9303003.456, proferido pela C. 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Valcir  Gassen,  publicado  em  23/02/2016. É o que se infere a seguir:  "COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  seu  protocolo  nos  termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Especial do Procurador Negado."  Tendo  em  vista  que  a  DCOMP  nº  42341.16207.280907.1.3.11­7048  foi  transmitida  em  28/09/2007  e  tendo  o  r. Despacho Decisório  inaugural  deste  feito  produzido  seus  efeitos  em  04/09/2012,  sendo  assim,  não  verifica­se  o  extrapolamento  do  período  quinquenal.  Importante  esclarecer  que  a  homologação  tácita,  a  qual  se  refere  o  contribuinte  na  em  sua  defesa,  impoe­se,  somente,  aos  pedidos  de  compensação,  não  se  podendo estender esse conceito à Restituição por ausência de previsão legal.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 7          6 Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito   Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.   a)  da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento pela Lei 8.218/1991.  Alega o contribuinte que a Secretaria da Receita Federal não regulamentou a  apresentação de arquivos digitais conforme estabelecido no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/91.  Sendo assim, "não tendo regulamentado a obrigação na forma estabelecida na legislação, não  pode  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  indeferir  pedido  de  compensação  de  crédito,  crédito  legítimo  por  força  dos  documentos  apresentados  e  disponibilizados  ao  fisco,  por  não  existência ou disponibilização de arquivos digitais,  cuja caráter de obrigação acessória  fica  evidenciada pela não regulamentação da Lei".   A  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  Outubro  de  2001  que  dispõe  sobre o tema, a seguir reproduzido:  "Dispõe sobre informações,  formas e prazos para apresentação  dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art.  11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n  º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo  art. 72 da Medida Provisória n  º 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 , resolve: (grifado).  ...  Art.  3  º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º ."  Sendo  assim,  foram  sim  especificadas  as  regras  para  apresentação  dos  arquivos  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  Cofis  nº  15,  de  2001,  a  seguir  reproduzido:  "Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de  2001 DOU de 26.10.2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis  nº  55,  de  11  de  dezembro  de  2009,  e  pelo  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010).  Art. 1 º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1 º da Instrução  Normativa SRF n º 86, de 2001 , quando intimadas por Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de  1  º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 8          7 econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único .  §  1  º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  I – registros contábeis;  II – fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  §  2  º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único .  Art. 2 º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que  trata § 1  º  do artigo anterior poderão ser apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  Anexo Único ­ Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos"  Sendo  assim,  ao  contrário  do  que  argumenta  o  contribuinte,  ao  meu  ver,  restou comprovado que a Receita Federal do Brasil, editou os atos necessários ao cumprimento  do disposto no art. 11 § 3º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  b) da  existência de previsão  legal de penalidade para não observância da  Lei — impossibilidade de estender ou ampliar a penalidade sem lei que regulamente.  Já em relação à alegação de que "o indeferimento da compensação pleiteada  através  do  pedido  de  compensação  é  uma  penalidade  imposta  ao  Contribuinte  pela  não  apresentação dos arquivos digitais, e tal penalidade somente poderia ser aplicada se prevista  em Lei", não tem razão o contribuinte, senão vejamos:  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  DOU de 31.12.2008  Art. 65  . A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 9          8 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)."  Portanto,  como  demonstrado  a  Instrução Normativa RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  disciplina  o  ressarcimento  e  a  compensação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, dispõe que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação do arquivo digital.  c) da regularidade das operações e do crédito pleiteado via compensação.  Por  fim,  afirma  o  contribuinte  que  "não  pode  uma  obrigação  acessória  suplantar o direito líquido e certo da Recorrente".   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 10          9 incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 91DF CARF MF

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7604522 #
Numero do processo: 10880.914654/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar de DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1001-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.101  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO CENTER MASTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  O prazo para o contribuinte  retificar de DCTF, que é a declaração que  tem  caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 54 /2 00 8- 73 Fl. 144DF CARF MF     2 Trata­se  de Declarações  de Compensação  18981.64634.200404.1.3.04­8560  (e­fls. 07/11), de 30/01/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade (CSLL ­ 4° Trim. / 2003) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (4°  trimestre  do  ano­base  de  2002). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  783808035 (e­fl. 02), que analisou as informações e reconheceu que foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13)  na  qual  alegou  que  declarou  em  DCTF  original  valor  do  débito  de  CSLL  equivocado,  motivando­se,  assim,  a  retificação  das  respectivas DCTF  (em  02/07/2008). Requereu  também que  fosse  retificada  a  Per/Dcomp  referente  ao  Despacho  Decisório  recorrido  e  retificadas  as  DCTF'S  do  1°  Trim/2003 ao 4° Trim/2003 pelo motivo da alteração quanto ao crédito compensado.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­ 24.589­ 7ª Turma da DRJ/SP1, e­fl. 47/61). A decisão de primeira instância julgou procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração não pode ser  reconhecida em sede de contencioso administrativo e que as DCTFs  retificadoras,  noticiadas  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008,  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos ao IRPJ apurado no 3° trimestre do ano ­calendário 2002:  ­  denota­se  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração  não  pode  ser  reconhecida para fins de alteração das informações reportadas na DCOMP  original,  haja  vista  que  a  pretensão  motivou­se  a  destempo,  ou  seja,  manifestada  imediatamente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa,  circunstância  que  indica  descumprimento  de  requisito  preliminar  firmado  pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  ­  De  outra  parte,  ante  o  exame  simultâneo  das  alegações  inerentes  às  alterações  das  informações  prestadas  por  intermédio  das DCTF  correlatas  ao  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  fica  patente  que  o  interessado  transmitiu as DCTF retificadoras extemporaneamente, uma vez  que  somente  levou  a  efeito  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  admitido  para  que  o  contribuinte  adotasse  as  providências  necessárias  visando  promover  correções  de  débitos  regularmente  confessados  perante  a  Administração Tributária Federal.  ­ Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia­se que as DCTF  retificadoras, noticiadas na manifestação de inconformidade do contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008  (fls.  27  e  31),  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos  a CSLL  apurado  no  3°  trimestre  do  ano  ­  calendário  2002,  visando  flagrante  intuito  de  incitar,  a  destempo,  a  desoneração  de  parcela  do  imposto  pago  e  regularmente  confessado  por  intermédio  da  DCTF  do  respectivo  período­base,  assim,  produzindo, de forma inoportuna e ilegítima, a constituição do saldo credor  reivindicado no pleito em discussão.   (...)  Cientificada  em  08/04/2010  (e­fl.  62),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  07/05/2010  (e­fl.  63),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade e complementa que não operou a decadência,  acreditou que  não seria necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal, pois o seu  pleito estava escorado nas exatas informações que estavam processadas no próprio sistema de  controle da RFB e requer diligência:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.914654/2008­73  Acórdão n.º 1001­001.101  S1­C0T1  Fl. 145          3 ­  há  de  se  esclarecer  que  a  retificação  das  DCTF  do  1°,  2°,  3°  e  4°  Trimestres/2002  foram  aceitas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (doc.  03),  tornando  incompetente  a  DRJ  para  analisar  o  seu  deferimento.  ­  Caso  o  Nobre  Colegiado  entenda  por  necessário  à  busca  da  verdade  material, certamente determinará a conversão do julgamento em diligência,  para que a autoridade lançadora ratifique a validade da DCTF retificadora,  a qual está ativa no sistema da RFB.  ­  Ao  tema,  há  de  se  considerar  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o ora Recorrente acreditou que não seria  necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal,  pois  o  seu  pleito  estava  escorado  nas  exatas  informações  que  estavam  processadas no próprio sistema de controle da RFB.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O  §  10  do  art.  74  da  Lei  9.430/71  estabelece  que  da  decisão  que  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   Quanto  ao  pedido  para  que  a  PER/DCOMP  seja  retificada  adiro  aos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  retificação  de  PERDCOMP  inclui­se  na  competência da DRF, e não matéria do contencioso administrativo. Acrescento que, conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso, mesmo  as  informações  e  documentos  fiscais  trazidos  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  se  mostraram  capazes  de  confirmar  o  direito  creditório pleiteado.  Isto porque sob este enfoque,  importa frisar  inclusive, que não basta que o  interessado se limite a comprovar se houve ou não os pagamentos indevidos ou a maior do imposto  reportado no curso do processo, ou mesmo restringir­se a assegurar a  lidimidade da apuração do  crédito declarado na DCOMP, mas,  também, deixar patente a constituição e a disponibilidade da  importância  pretensamente  paga  a  maior,  devendo  apoiar­se  em  demonstração  comparativa,  detalhada e lastreada nos livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação tributária.  A  respeito  da  alegada  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  modificar  as  informações prestadas por intermédio das DCTF correlatas ao 3° e 4° trimestres do ano­calendário  de 2002, constato que as DCTF retificadoras foram apresentadas em 02/07/2008 cabendo razão à  decisão de primeira instância, visto que o "prazo para o contribuinte retificar sua DCTF (que é a  declaração que  tem caráter de confissão de dívida) coincide com o prazo homologatório atribuído à  Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do artigo  150 do CTN".  Por fim, ao contrário daquilo que alega o requerente, é importante ressaltar que  os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova suficiente  da presença de erro de fato na elaboração da DCTF, tendo em conta que não possuem o condão de  suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram levados a efeito para fins  de constituição definitiva da imposto.  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  Fl. 146DF CARF MF     4 oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Observo que o recorrente tenta trazer  a esta segunda instância (CARF) documentos no intuito de provar seus créditos.  Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Desta forma indefiro também o pedido de diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 147DF CARF MF

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