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Voluntário \n\nResolução nº  3201­001.919  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  26 de março de 2019 \n\nAssunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  CATHO ONLINE LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro \nSouza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, \nPedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de \nAndrade e Laercio Cruz Uliana Junior. \n\n \n\nRelatório\n\nTrata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente \na manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada \npela contribuinte. \n\nSegundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em \nrazão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta, \nencontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos. \n\nNo aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF \nretificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados \npela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n38\n96\n\n.9\n07\n\n91\n2/\n\n20\n16\n\n-9\n4\n\nFl. 450DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nfim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, \nestando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do \nCOFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que, \npor não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos. \n\nNa manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo \ndos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão \ndisso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz \nque teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins \nde PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF. \n\nA seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não \nabrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção \nde  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma \nferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar \ndemais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional” \nnem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma, \n“simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer \natividade de intermediação.” \n\nSalienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou \nempresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma \n004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das \nComunicações. \n\nObjetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas, \nafirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus \nclientes, os Assinantes.” \n\nInsiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra. \n\nAduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra \nseus bancos de dados: currículos e vagas.” \n\nChama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de \n2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou, \nexpressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições \nsociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado \nanteriormente.” \n\nNa  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das \ndeclarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não \nhomologação das compensações realizadas.” \n\nDiz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido \npor  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve \nerro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a \nrevisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório. \n\nAo  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das \ncompensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da \n\nFl. 451DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nimpossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o \nalegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a \nmatéria discutida nestes autos.” \n\nA Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou \nimprocedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito \ncreditório. \n\nInconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa \nmesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento \nintegral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido: \n\ni. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à \norigem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide \nfixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b) \nsubsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­\nlhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão, \ntudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do \nDecreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988; \n\nii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v. \nacórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração: \n\na. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de \nlançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN; \n\nb.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se \nbaseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes \nautos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235; \n\nc. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da \ninclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e \nda  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de \ncontrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833; \n\nd.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao \nregime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário \npassível de cobrança, sob pena de bis in idem. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº \n\nFl. 452DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\n3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539): \n\n\"O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, \nrazão pela qual dele tomo conhecimento. \n\nAntes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre \nesclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, \nnos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho \nAdministrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº \n343, de 09 de junho de 2015: \n\nArt. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas \ne  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros, \norganizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por \nprocessos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria \nou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a \ntramitação prevista no art. 46.  \n\n§ 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento \nem  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o \nqual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um) \nprocesso  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na \ncarga da Turma.  \n\n§  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e \nincluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em \nnome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais \nserá aplicado o mesmo resultado de julgamento. \n\nNesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro \no  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a \nseguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos \ndocumentos, decisões e recurso anexados neste processo. \n\nFeito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de \nRecurso. \n\nA pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica \nde  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet, \nenquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido \nno despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que \nconsta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise \ndas DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento \nde requalificação. \n\nDe  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços \nprestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como \nserviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03), \nmas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­\ncumulativo. \n\nFl. 453DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\nA  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela \nautoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das \natividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de \napuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins. \n\nOs argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a \nque  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho \npara  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não \ncumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática \n(desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do \nart.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a \nprestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se \nposicionar no mercado de trabalho. \n\nNada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida \nsubsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar \nque esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados \nno referido dispositivo da Lei 10.833/03. \n\nPois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e \ndemais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04 \nverifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a \ncomprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação \nlimitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na \nrequalificação das receitas, como se vê: \n\n \n\nDe  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento \ndo pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas \npela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como \nsujeitas à apuração cumulativa. \n\nO acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento \ne  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho \ndecisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da \nCatho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de \ntrabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.  \n\nPoder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores \nconquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem \na  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas \natividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo. \nVeja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido: \n\nÉ  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas \npodem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições, \nensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da \nempresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições \n\nFl. 454DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6 \n\n(circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode \nevidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF \noriginal). A forma como a existência de tal erro – que deve ser \ncorrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado \nadministrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas \n(conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na \nescrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da \napresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem \npossibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente \nauferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de \nserviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer \njus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas \nadvêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de \ninformática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº \n10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim \nenquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à \ncorreta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos \nautos, inviável será o deferimento do pleito. \n\nResta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a \npossibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta \naté  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas \nsituações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de \nexceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório \napós a impugnação (manifestação de inconformidade): \n\nDecreto n° 70.235, de 1972: \n\nArt. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do \nprocedimento. \n\nArt. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com \nos  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao \nórgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em \nque for feita a intimação da exigência. \n\n[...]Art. 16. A impugnação mencionará: \n\n[...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os \npontos de discordância e as razões e provas que possuir. \n\n[...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento \nprocessual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\na)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação \noportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, \nde 1997) \n\nb) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei \nnº 9.532, de 1997) \n\nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas \naos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\nFl. 455DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7 \n\nAssim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade \npreparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela \nRecorrente. \n\nAnte  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O \nJULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade \npreparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela \nRecorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no \nregime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e \ninciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, \ndeverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência, \napresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do \nlitígio. \n\nAo  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal \nsobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado \nmanifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou \nobservações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. \n\nEncerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser \nintimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, \nsem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem \ndevolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo \nTécnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas \ninserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V \ndo art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente \npara, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a \nrespeito do litígio. \n\nAo  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos \napurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras \ninformações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. \n\nEncerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para \nmanifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de \nmanifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do \njulgamento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n \n\nFl. 456DF  CARF  MF\n\n\n",
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     Especial do Procurador \n\nAcórdão nº  9202­007.556  –  2ª Turma  \n\nSessão de  31 de janeiro de 2019 \n\nMatéria  Lançamento de Ofício ­Multa \n\nRecorrente  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  OSVALDO DE SOUZA FILHO \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF \n\nExercício: 2008 \n\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. \n\nNo  lançamento  de  ofício,  aplicada­se  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou \nrecolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer \ndo Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. \n\n \n\nAssinado digitalmente \nMaria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.  \n\n \n\nAssinado digitalmente \nPedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina \nMonteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de \nPinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta \nCardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva. \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n85\n\n5.\n72\n\n34\n93\n\n/2\n01\n\n1-\n13\n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nCuida­se de Recurso Especial interpostos pela Fazenda Nacional em face do \nAcórdão nº 2802­002.363, proferido na Sessão de 18 de junho de 2013, assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA \nIRPF \n\nExercício: 2008 \n\nISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. \n\nPara  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os \nrendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos \npelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser \ncomprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial \nda União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que \nespecifique a existência da patologia prevista no texto legal. \n\nISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. \n\nO  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da medicina, \ntem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É \num  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade \nBrasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à \nisenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é \nnecessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça \na  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que \nabrange as mais diversas espécies de cardiopatias. \n\nMULTA  DE  OFÍCIO.  DÚVIDA  SOBRE  A  NATUREZA  DO \nFATO  DEMONSTRADA  PELA  ADMINISTRAÇÃO \nTRIBUTÁRIA. \n\nO  pronunciamento  da  Administração  Tributária  favorável  ao \npleito  do  contribuinte  em  um  ano­calendário  e  a  contrário  em \noutro  não  vincula  o  julgamento  no  CARF,  porém  representa \ndúvida da Administração Tributária sobre a natureza do  fato e \nimplica  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  da \nlegislação alusiva à multa de ofício. Recurso provido em parte. \n\nA decisão foi assim registrada: \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR \nPROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a \nmulta  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o \nConselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior  que  negava  provimento  ao \nrecurso voluntário. \n\nO Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Exclusão da multa de ofício. \n\nEm exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, \nda Segunda Seção de julgamento deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. \n97 a 100. \n\nEm  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  o \nColegiado a quo afastou a multa de ofício sob o fundamento de que existiria dúvida em relação \nà natureza dos rendimentos; que, todavia, não há autorização legal para se cancelar a multa de \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10855.723493/2011­13 \nAcórdão n.º 9202­007.556 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nofício em tal hipótese; que o art. 136 do CTN prescreve que a responsabilidade pela infração é \nobjetiva e independe da intenção do agente. \n\nCientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e \ndo  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  17/07/2015  (AR,  e­fls.  107)  o  Contribuinte \napresentou,  em 30/07/2015,  tempestivamente,  as Contrarrazões de e­fls. 118 a 121 nas quais \nsustenta,  em  síntese,  que  o  recurso  não  preenche os  pressupostos  de  admissibilidade;  que  as \nmatérias  objeto  do  recurso  não  foram  analisadas  pela  instância  a  quo  e  que  não  houve  o \nnecessário  prequestionamento;  que,  quanto  ao mérito,  sua  análise  demandaria  o  reexame  de \nmatéria probatória, extrapolando os limites do Recurso Especial. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. \nSobre  as  objeções  feitas  pelo  Contribuinte  em  sede  de Contrarrazões,  a  afirmação  de  que  a \nmatéria  não  foi  analisada  pela  instância  a  quo  e  de  que  não  houve  prequestionamento  não \nprocedem. O recurso se insurge exatamente contra o fato de o acórdão recorrido ter afastado a \nincidência da multa de ofício, o que fez, evidentemente, enfrentando a questão. \n\nConheço, portanto, do recurso. \n\nQuanto  ao  mérito,  a  matéria  diz  respeito  à  exoneração  da  multa  de  ofício \nprocedida pelo Recorrido, com base nos seguintes fundamentos: \n\nO Despacho Decisório da DRF Sorocaba proferido em maio de \n2012  (fls.  76/78)  não  vincula  este  Órgão  Julgador,  porém \ndemonstra que a própria Administração Tributária não adota um \nentendimento  firme  sobre  o  caso,  o  que  representa  sua  dúvida \nem relação à natureza do  fato sobre o qual aplicou a multa de \nofício (art. 112, I do CTN) a justificar a exoneração da multa de \nofício. \n\nSe por um lado o reconhecimento da isenção exige interpretação \nestrita, por outro, na aplicação de multa a interpretação deve ser \nde  forma mais  favorável  ao  contribuinte, mormente  neste  caso \nem que  o  contribuinte  apresentou a Declaração de Ajuste  com \nbase nas informações das fontes pagadoras que reconheceram a \nisenção. \n\nDestarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  por  existir  uma \ndúvida objetiva em relação à natureza dos rendimentos. \n\nÉ  contra  essa  posição  que  a  Fazenda  Nacional  se  insurge,  e  defende  a \nregularidade da imputação. \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nPois bem, mesmo compreendendo o apelo que motivou a decisão do acórdão \nrecorrido, em se promover uma espécie de justiça subjetiva, não vejo nessa decisão amparo nas \nnormas que disciplinam o lançamento e o julgamento nos processos administrativos tributários. \n\nDe início, reporto­me ao art. 136 do CTN: \n\nArt.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a \nresponsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária \nindepende  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da \nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. \n\nO dispositivo não poderia ser mais claro. Não cabe ao julgador administrativo \navaliar se, ao deixar de recolher o tributo, o contribuinte tinha ou não a intenção de subtrair o \npagamento de tributo que sabia devido. \n\nPor  outro  lado,  tendo  a  autoridade  lançadora  procedido  ao  lançamento, \ncompete aos órgão julgadores avaliar a conformidade ou não desse Ato Administrativo com as \nnormas  que  fundaram  sua  expedição.  Pois  bem,  compulsando  o  instrumento  de  autuação, \nverifica­se que ali  foi  informado como fundamento para a exigência da multa o art. 44,  I, da \nLei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido: \n\nArt. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as \nseguintes multas: \n\nI  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de \ndeclaração inexata; \n\nOra,  é  inequívoco  que  se  teve,  no  caso,  declaração  inexata,  em  que  se \ndeclarou como isentos rendimentos tributáveis e, consequentemente, se fez pagamento a menor \ndo  que  o  devido.  Nessas  condições,  não  é  minimamente  razoável  afirmar­se  que  houve \ndeconformidade do lançamento neste ponto. \n\nQuanto ao fundamento de que, como a DRF/Sorocaba decidiu pela isenção, \nreconhecendo  o  laudo  como  válido,  o  que  significaria  que  a  própria  Fazenda Nacional  teria \ndúvida  sobre  o  caso,  não  muda  nada  a  conclusão  acima.  Primeiramente,  porque  eventuais \ndescompassos  nas  decisões  proferidas  pelos  diferentes  setores que  integram a Administração \nTributária  e  dos  seus  órgãos  julgadores  é  fato  comum  e  próprio  da  natureza  complexa  da \natividade  do  órgão;  depois,  porque,  como  admite  o Recorrido,  a  referida  decisão  se  deu  em \n2012,  posteriormente  à  data  em  que  a  declaração  revista  foi  apresentada,  portanto,  não  se \npoderia  afirmar  que  o  contribuinte  agiu,  ao  declarar  isentos  os  rendimentos,  de  acordo  com \norientação anteriormente recebida. \n\nNessas  condições,  não  vejo  como  fugir  à  conclusão  de que  a  imputação da \nmulta de ofício foi feita em plena conformidade com a legislação aplicável. \n\nAnte o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento. \n\n \n\nAssinado digitalmente. \nPedro Paulo Pereira Barbosa\n\n           \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10855.723493/2011­13 \nAcórdão n.º 9202­007.556 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nData do fato gerador: 30/09/2011\nJUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA\nA juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.\n\n",
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1   Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­005.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  27 de fevereiro de 2019 \n\nMatéria  COFINS \n\nRecorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 30/09/2011 \n\nJUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE \nAPRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA \n\nA juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte \napresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não \ncabendo o pedido genérico de realização de diligência. \n\n \n \n\n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator \n\n(assinado digiltamente)  \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte \nMoreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira \nLima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz \nUliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n39\n\n5.\n90\n\n02\n65\n\n/2\n01\n\n5-\n36\n\nFl. 87DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19395.900265/2015­36 \nAcórdão n.º 3201­005.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nRelatório \n\nO interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) ele \ndeclarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não­cumulativa. \n\nA Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho \ndecisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o \npagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando  saldo \ncreditório disponível. \n\nIrresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou \nmanifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro \nmaterial no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf em valor maior que o devido. \nPara comprovação do alegado, apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse \nerro não causou danos aos cofres públicos e não invalida o crédito tributário, que está revestido \nde liquidez e certeza, conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do art. 165 \ndo CTN.  \n\nCita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a \nqualquer tempo das retificações de erros materiais em declarações.  \n\nPor fim, requer o regular processamento do procedimento compensatório. \n\nA manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do \nAcórdão nº 02­074.276. \n\nIrresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário \nquerendo reforma: \n\na)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; \n\nb)  que retificou em tempo hábil a DCTF; \n\nc)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito; \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 88DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19395.900265/2015­36 \nAcórdão n.º 3201­005.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3201­005.067,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n19395.900263/2015­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.067): \n\n\"O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e \nmerece ser conhecido. \n\nInicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte \napresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a \nmanifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema: \n\nA  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários \nFederais) \n\ncaracteriza­se  como  instrumento  de  confissão  de  dívida, \npara os devidos efeitos tributários, conforme consta no seu \npróprio  recibo  de  entrega  e  a  teor  do  que  dispõe  o \nDecreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O \nDacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições \nSociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a \nconsolidação  e  a  apuração  da  contribuição  para  o  fato \ngerador de 31/07/2011. \n\nO art. 165,  II, do CTN, garante o direito à  restituição do \ntributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. \nMas  o  art.  170  do CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei \npoderá  autorizar  a  compensação,  nas  condições  e  sob  as \ngarantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos \nsejam líquidos e certos: \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que \nestipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à \nautoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de \ncréditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, \nvencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a \nFazenda Pública. \n\nDesse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, \npara  haver  compensação  de  dívidas  fiscais,  torna­se \nindispensável  a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem \ncomo que os créditos sejam líquidos e certos.  \n\nFl. 89DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19395.900265/2015­36 \nAcórdão n.º 3201­005.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nContudo, na Manifestação de Inconformidade em nenhum \nmomento apresentou documento capaz de demonstrar tal direito, \nporém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou  diversas  Notas \nFiscais para demonstrar o erro que incorreu.  \n\nNa  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no \nProcesso Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este \nCARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido \nprocesso legal administrativo. \n\nPorém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no \nRecurso Voluntário não tem o condão de demonstrar o direito ao \nCrédito do Contribuinte, não existindo conferir certeza e liquidez \nnos termos do art. 170 do CTN. \n\nConcluo, o voto  é no sentido de NEGAR PROVIMENTO \nao Recurso Voluntário.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nnegar provimento ao recurso voluntário. \n\n (assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 90DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Obrigações Acessórias\nData do fato gerador: 20/08/2012\nMULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.\nAplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.\nRESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA.\nA responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966.\nPRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.\nAplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, \"a\", do CTN.\nRecurso Voluntário Provido.\n\n",
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        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n(assinado digitalmente)\nLarissa Nunes Girard - Presidente.\n\n(assinado digitalmente)\nCarlos Alberto da Silva Esteves - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.\n\n\n\n"],
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  3002­000.648  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  \n\nSessão de  20 de março de 2019 \n\nMatéria  AI ­ ADUANA \n\nRecorrente  SAMBA LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 20/08/2012 \n\nMULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE \nA  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. \nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. \n\nAplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as \npenalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais \ndecorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita \nFederal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira, \nmesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de \n1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\nRESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO \nERÁRIO PÚBLICO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. \n\nA  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da \nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do \nart. 94, do Decreto­Lei 37/1966. \n\nPRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. \n\nAplica­se  o  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  aos  casos  não \ndefinitivamente  julgados,  quando  a  legislação  deixe  de  definir  o  ato  como \ninfração, de acordo com o art. 106, II, \"a\", do CTN. \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n90\n\n7.\n72\n\n17\n28\n\n/2\n01\n\n3-\n41\n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 100 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLarissa Nunes Girard ­ Presidente.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard \n(Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. \nAusente o conselheiro Alan Tavora Nem. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  12­94.862  da DRJ/RJO, \nque manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da \ncontribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele \ntransportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea \"e\", do Decreto­Lei nº 37, de \n1966, cuja redação  foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto,  foi  impingida a \nreferida multa por ter a recorrente pedido a retificação dos dados informados após a atracação \ndo navio vindo do exterior. \n\nInconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl. \n33/41),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de \nJulgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 54/58) que restou dispensado de ementa, de \nacordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017. \n\nEm  seqüência,  irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs \nRecurso Voluntário (fl. 71/94, basicamente, tecendo os seguintes argumentos jurídicos em sua \ndefesa:  Boa  fé  e  ausência  de  prejuízo  à  fiscalização  e  ao  Erário  Público  e  ocorrência  da \ndenúncia espontânea. \n\n \n\nÉ o relatório, em síntese. \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 101 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator \n\nO Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do \nlimite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF. \n\nO  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de \nadmissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. \n\nA  questão  cinge­se  na  autuação  fiscal  por  ter  a  recorrente,  supostamente, \ndeixado de prestar a devida informação, no prazo legal, dos dados de desconsolidação da carga \nchegada ao Porto de Paranaguá, pois o registro do pedido de retificação das informações do CE \nocorreu  somente  em  20/08/2012  (fl.  05),  ou  seja,  após  o  prazo  mínimo  de  48h  antes  da \natracação  do  navio,  conforme  o  disposto  no  art.  22,  III,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº \n800/2007. \n\nDesta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea \"e\" do inciso IV \ndo art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: \n\n \n\nArt. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação dada \npela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . \n\nI­omissis \n\n..................................................................................................... \n\nIV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (Redação dada pela Lei nº \n10.833, de 29.12.2003) . \n\na) omissis \n\n....................................................................................................... \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele \ntransportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no \nprazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada \nà empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de \nserviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou \nao agente de carga; \n\n \n\nPasso a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. \n\nEm  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  asseverou  que  não  houve \nembaraço  à  fiscalização  e  nem  dano  ao  Erário  Publico,  portanto,  não  pode  ser  penalizada. \nAdemais,  a  ora  recorrente  também  argumenta  que  agiu  de  boa  fé  e  que  sua  conduta  não \nimplicou  em nenhum prejuízo  à Fazenda Nacional. Colaciona doutrina  e  jurisprudência  que, \nem tese, sustenta suas afirmações. \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 102 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nPor oportuno, vale relembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto­Lei \n37/1966,  a  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  independem  da  intenção  ou  culpa  do \nagente e da extensão de seus efeitos: \n\n \n\nArt.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou \ninvoluntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa \nnatural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no \nseu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo \ndestinado a completá­los. \n\n§ 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão \nestabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou \ncominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. \n\n§  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a \nresponsabilidade por infração independe da intenção do agente \nou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos \nefeitos do ato. \n\n              (grifo nosso) \n\n \n\nCom  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de \nprestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na \nlegislação  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses \nnacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: \n\n \n\nArt. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior, \nessenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão \nexercidos pelo Ministério da Fazenda. \n\n \n\nDessa maneira,  tratando­se de responsabilidade objetiva, não assiste  razão à \nrecorrente nessas argumentações \n\nSeguindo  em  seu  Voluntário,  a  recorrente  alega  que,  no  caso  concreto, \nembora de  forma  extemporânea,  sem  culpa,  as  informações  foram prestadas  no SISCOMEX \nantes  do  despacho  aduaneiro  e  antes  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o \nlançamento, assim, estando a situação fática se subsumindo às hipóteses legais para a aplicação \ndo benefício da denúncia espontânea. \n\nO instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus \nsemelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do \nreconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado. \n\nContudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela \ndenúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 103 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ninfração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do \nagente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido. \n\nNo  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se \nconfigura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o \nexemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se \nexauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o \natraso não poderá ser reparado. \n\nConsiderando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação \nacessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no \ndever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre  a desconsolidação da  carga  à Aduana no \nprazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a \ninfração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação. \n\nPor  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia \nespontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da \nprestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria \nmorta a letra da lei. \n\nNesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose \nFernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte \nexcerto: \n\n \n\n\"De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga \nmaterializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de \ntodo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato \nconfigurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. \n\nDe  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para \ninfração por atraso na prestação de informação, o que se admite \napenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em \nhipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, \numa vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao \nmesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea \nda respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada \na infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da \nexclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia \nespontânea da infração. \n\nEsse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia, \nconstitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da \npenalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na \nprática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser \naplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico \nqualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse \njaez.\" \n\n \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 104 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nNesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos \ntribunais, conforme se infere da seguinte ementa: \n\n \n\nMULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA \nDE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO. \nLEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA \nAUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA \nESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E \nRAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO \nDA VEDAÇÃO DE CONFISCO. \n\n1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do \ntransportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar \nde  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada, \nconcorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua \nresponsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo \n95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia \nespontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações \ntributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e \ndissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais \nelevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da \nrazoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. \n\n(BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº \n500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j. \n10.12.2013) \n\n \n\nNessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da \ndenúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma \nextemporânea: \n\nSúmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código \nTributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do \natraso na entrega de declaração. \n\n \n\nAdemais,  esclareça­se  que,  com  o  advento  da MP  497/2010,  convertida  na \nLei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de \nnatureza tributária e administrativa, caso em comento. Creio que a legislação supra não alterou \no  impedimento  racional  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de \ncumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  e  alinho­me  ao  entendimento  do  Douto \nDesembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado: \n\n \n\nA Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei \nnº 37, de 1966, a seguinte redação: \n\n[...] \n\nFl. 104DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 105 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nBem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo \n138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse \nsentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia \nespontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à \nobrigação tributária acessória autônoma. \n\n \n\nPor  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância \né obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: \n\n \n\nSúmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as \npenalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres \ninstrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados \npela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \ninformações à administração aduaneira, mesmo após o advento \nda nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada \npelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n \n\nPor conseqüência do desenvolvimento  lógico­jurídico esposado ao  longo do \nvoto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não \nalcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo \natraso na prestação de informação à Administração. \n\nEmbora não tenha sido objeto de argumentação específica na peça recursal, a \nmotivação para  a  lavratura do presente Auto de  Infração,  isto é, um pedido de  retificação de \ndados  após  a  chegada  da  embarcação,  tendo  sido  prestadas  as  informações  iniciais \ntempestivamente, merece uma melhor análise. \n\nEm  realidade,  à  época  dos  fatos,  vigia  o  §  1º,  do  art.  45  da  Instrução \nNormativa SRF º 800/2007: \n\nArt.  45. O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário \nestão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  \"e\"  ou  \"f\"  do \ninciso  IV do art.  107 do Decreto­Lei no 37, de 1966,  e quando \nfor o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela \nnão  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições \nestabelecidos nesta Instrução Normativa.  \n\n§  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do \nprazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação \ndos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta \nInstrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, \ne a atracação da embarcação.  \n\n......................................................................................................... \n\n               (grifo nosso) \n\nFl. 105DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 106 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\n \n\nDessa forma, percebe­se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração \ndas  informações  já  apresentadas,  retificação,  realizada  após  o  prazo  inicial,  também  se \nsubsumia  à  tipificação  contida  na  alínea  \"e\"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº \n37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. \n\nEntretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa \nRFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de \nentão, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de \naplicação da multa prevista na alínea \"e\" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/1966. \n\nPor outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra­se \nesculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: \n\n \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, \nexcluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos \ninterpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência \nde ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não \ntenha implicado em falta de pagamento de tributo; \n\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na \nlei vigente ao tempo da sua prática. \n\n              (grifo nosso) \n\n \n\nÉ  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em  vigor  na \ndata da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento \nde  infração,  deve­se  observar  o  Princípio  da Retroatividade Benigna,  quando  a  conduta  tida \ncomo  indevida  deixar  de  ser  tratada  como  infração  ou,  ainda,  na  hipótese  da  penalidade \nimposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. \n\nCumpre  esclarecer  que,  no  caso  ora  analisado,  ou  seja,  o  de  alteração  das \ninformações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição \nfiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão \nsobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto \nno art. 107, IV, \"e\", do Decreto­Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido \nformalmente  revogado  aquele  dispositivo,  não  há  como  se  sustentar  a  imposição  desta \npenalidade  aos  processos  não  definitivamente  julgados,  por  aplicação  do  Princípio  da \nRetroatividade Benigna. \n\nFl. 106DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 107 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nPor  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso \nVoluntário, exonerando na integra o Crédito Tributário lançado. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto da Silva Esteves \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 107DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\nAno-calendário: 2005\nCOMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERTA À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÕES SEM PROVAS CORRESPONDENTES. IMPROCEDÊNCIA.\nÉ ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.\nOs documentos, sem valor contábil ou fiscal, unilateral e incidentalmente produzidos pelo contribuinte para demonstrar seu direito ou ilustrar suas alegações, não guardam, per si, valor probante, devendo ser acompanhados de documentos hábeis e idôneos que, precisamente, corroborem o seu teor e conclusões.\nA simples e objetiva demonstração de retificação de DCTF e DACON, desacompanhada de provas, após a prolatação de despacho decisório e a apresentação de manifestação de inconformidade, não basta para a dar ensejo à homologação da compensação pretendida em DCOMP.\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  1402­003.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  23 de janeiro de 2019 \n\nMatéria  COMPENSAÇÃO \n\nRecorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ \n\nAno­calendário: 2005 \n\nCOMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  E \nQUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERTA \nÀ  TRIBUTAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA. \nRETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÕES SEM PROVAS \nCORRESPONDENTES. IMPROCEDÊNCIA. \n\nÉ  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  existência  e  da  quantificação  do  crédito \npretendido,  devendo  refutar  as  constatações  das  Autoridades  Fiscais  que \nfundamentaram a denegação da compensação. \n\nOs  documentos,  sem  valor  contábil  ou  fiscal,  unilateral  e  incidentalmente \nproduzidos  pelo  contribuinte  para  demonstrar  seu  direito  ou  ilustrar  suas \nalegações,  não  guardam,  per  si,  valor probante,  devendo  ser acompanhados \nde documentos hábeis e idôneos que, precisamente, corroborem o seu teor e \nconclusões. \n\nA  simples  e  objetiva  demonstração  de  retificação  de  DCTF  e  DACON, \ndesacompanhada  de  provas,  após  a  prolatação  de  despacho  decisório  e  a \napresentação de manifestação de inconformidade, não basta para a dar ensejo \nà homologação da compensação pretendida em DCOMP. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n97\n\n1.\n72\n\n00\n09\n\n/2\n00\n\n6-\n07\n\nFl. 975DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 976 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n(assinado digitalmente) \n\nEdeli Pereira Bessa ­ Presidente. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCaio Cesar Nader Quintella ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério \nBorges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, \nAilton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta \nGouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus \nCiccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 976DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 977 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\n \n\nTrata­ se de Recurso Voluntário (fls. 865 a 912) interposto contra v. Acórdão \nproferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis/SC (fls. \n850 a 859) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 827 a \n837), mantendo integralmente o r. Despacho Decisório (fls. 786 a 821), que homologou apenas \nparcialmente o crédito de IRPJ e CSLL pleiteado pela Contribuinte, por meio de DCOMPs (fls. \n1 a 281). \n\n \n\nEm suma, as compensações sob análise são referentes a crédito formado por \nsaldo  negativo,  apurado  no  ano­calendário  de  2005  pela  Recorrente,  formado  por  IRRF  e \nestimativas mensais. \n\n \n\nConfira­se nos quadros abaixo as DCOMPs objeto do presente processo: \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 977DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 978 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\n \n\n \n\nOs débitos objeto das DCOMP descritas no quadro acima são \nos seguintes: \n\n \n\n(fls. 787 a 788) \n\nFl. 978DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 979 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nDoravante,  adota­se  o  preciso  e  completo  relatório  da  DRJ  a  quo,  que \ntambém pormenoriza o conteúdo do r. Despacho Decisório (Parecer SAORT) que inaugurou a \ncontenda: \n\n \n\nEm  análise  do  pleito,  a  autoridade  recorrida  proferiu  o \nDespacho Decisório de f. 560, no qual reconheceu, em parte, o \ndireito creditório pleiteado, nos seguintes montantes: \n\n \n\nAlém  disso,  indeferiu  os  Pedidos  de  Cancelamento  de  nºs \n06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00765.310708.1.8.02­\n8414. \n\nNo  Parecer  Saort/DRF/Blumenau  n°  27212008,  consta,  em \nsíntese, a seguinte fundamentação: \n\nDA COMPENSAÇÃO \n\nComo será exposto em item especifico (\"DA INSTRUÇÃO DO \nPROCESSO .), a Intimação Fiscal n° 292/08, às fls. 406/407, foi \nexpedida  em  30/06/2008,  com  ciência  da  contribuinte  em \n03/07/2008  (\"AR\"  à  fl.  408).  Em  03/07/2008,  portanto, \nconfigurou­se  o  marco  temporal  correspondente  à  intimação \ninicial  para  apresentação  de  documentos  probatórios  das \ncompensações  efetuadas  pela  interessada  tendo  em  vista  a \nvinculação  das mesmas  aos  créditos  pleiteados  no  processo  em \nepígrafe. \n\nConforme  já  registrado,  entretanto,  a  requerente  transmitiu  os \nPedidos de Cancelamento de 06754.07259.310708.1,8.02­6379 e \n36095.0065.310708.1.8.02­8414  em  31/07/2008;  agiu,  pois,  de \nforma intempestiva, uma vez que não tomou em consideração o \nmarco temporal mencionado no parágrafo anterior, 03/07/2008. \n\nPor conseguinte, nos termas do parágrafo único do artigo 62 da \nIN  SRF  n°  600/2005,  há  que  se  indeferir  os  Pedidos  de \nCancelamento  de  nºs  06754.07259310708.1.8.02­6379  e \n36095.00765.310708.1.8.01­8414,  persistindo  a  análise  das \nDCOMP relacionadas, às fls. 89/108 e 157/164. \n\n[...] \n\nDO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) \n\n[...] \n\nConforme  registrado  no  PER/DCOMP  de \nn°1053034282.1101.7.02­2803,  à  fl.  04,  e  na  DIPJ  2006,  à  fl. \n329, à fl. 329, a interessada informa ter havido retenção de IRPJ \npela  fonte  pagadora  de  CNPJ  07.712535/0001­34,  Bunge \n\nFl. 979DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 980 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nAlimentos  Participações  Ltda.,  com  código  de  receita  3426 \n(Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa),  no  montante  de  R$ \n1.416.316,66. \n\n[...] \n\nPara  que  a  pretensão  da  interessada  pudesse  ser  acolhida,  seria \nnecessária a comprovação inequívoca da retenção de IR na fonte \nno  valor  alegado;  a  pesquisa  realizada  no  sistema  SIEF/DIRF, \nentretanto,  confirma  apenas  a  retenção  referente  ao  período \n1212005, no valor de R$ 723.013,97, como se pode verificar pela \ntela de consulta à fl. 382. \n\n[...] \n\nContudo, trazidos os documentos previstos em lei, ainda persiste \na  necessidade  de  se  comprovar  o  devido  oferecimento  dos \nrespectivos rendimentos financeiros à  tributação na apuração do \nlucro real. \n\n[...] \n\nNeste  contexto,  emitiu­se  a  Intimação  Fiscal  n°  357/08,  de \n12/08/2008, à fl. 615, com ciência da requerente na mesma data; \nCá a reprodução do quesito contido nesta Intimação: \n\n\"Apresentar cópias autenticadas dos extratos do Livro Razão nos \nquais  constem  os  lançamentos  das  receitas  das  aplicações \nfinanceiras  correspondentes  aos  1RRF  que  integram  os  saldos \nnegativos pleiteados no mencionado processo; \n\napresentar  cópias  autenticadas  dos  termos  de  abertura  e \nencerramento do Livro em tela.\" \n\nEm 22/08/2008, a interessada apresentou um CD (Compact Disk) \ncontendo,  segundo  a  mesma,  \"o  razão  das  contas  de  receitas \nfinanceiras  nas  quais  constam  os  lançamentos  das  receitas \ndecorrente  (sic) de aplicações financeiras correspondentes (sic) \nao (sie) IRRF que integram o saldo negativo do ano­calendário \nde 2005.\" \n\nOs  extratos  do Livro Razão  não  foram  apresentados;  o  arquivo \ndigital  enviado,  \"Razão  conta  receitas  financeiras  —  5900 \n953.xls\",  não  relacionou  as  receitas  financeiras  de  forma \nadequada;  houve  referência  a  apenas  uma  conta  contábil \n(\"CD_CONTA_CONTÁBIL  953\";  \"NM  CONTA_COlVTABIL \nV.M  S/ADTO MP­2).  Não  foi  possível,  pois,  a  constatação  da \nefetiva  oferta  à  tributação  dos  receitas  financeiras  que \npropiciaram as retenções de IR. \n\nConsiderando­se  o  atendimento  inadequado  ao  quesito  da \nIntimação  Fiscal  n°  357/08,  a  contribuinte  foi  novamente \ninterpelada  por  meio  da  Intimação  Fiscal  n°  447108,  de \n22/09/2008, à fl. 617, com ciência da interessada em 25/09/2008 \n(\"AR\"  à  fl.  618).  Os  extratos  do  Livro  Razão,  novamente,  não \nforam apresentadas. Por meio do quesito encerrado no item 1.3 \nda Intimação Fiscal n° 447/08, solicitou­se: \n\nFl. 980DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 981 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n\"planilha eletrônica que identifique os lançamentos das receitas \ndas  aplicações  financeiras  correspondentes  aos  IRRF  que \nintegram  os  saldos  negativos  requeridos  no  processo  em \nepígrafe.\" \n\nÉ  de  se  destacar  o  fato  de  que  a  interessada  fora  previamente \ncientificada  dos  efeitos  decorrentes  do  não­atendimento  aos \nquesitos  da  Intimação  Fiscal  no  447/08,  nos  termos  do  trecho \nabaixo transcrito: \n\n\"O  atendimento  integral  no  prazo  citado  no  'caput'  desta \nIntimação,  dos  quesitos  acima  formulados,  é  de  caráter \nobrigatório  para  fins  de  análise  do  pleito.  Caso  a  presente \nIntimação não seja cumprida integralmente no prazo estipulado, \nos créditos relativos aos quesitos acima serão não reconhecidos, \nnos  termos  do  art.  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°600,  de \n28/12/2005.\" \n\nA  contribuinte,  contudo,  não  atendeu  à  Intimação  em  tela,  e \ntampouco apresentou pedido de prorrogação do prazo concedido \n(10 dias). \n\n[...] \n\nDiante  do  exposto,  considerando­se  que  caberia  á  interessada \napresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  seu \ndireito  à  restituição  e  de  sua  certeza  e  liquidez  para  fins  de \ncompensação, efetuou­se a glosa  integral do montante de 1RRF \ndeduzido no ano­calendário 2005 e informado na D1PJ 2006. \n\nEm  outras  palavras,  foram  glosados  os  montantes  de  IRRE \nutilizados na linha 07 da ficha 11 (IR mensal por estimativa), RS \n2.951236,67, e na linha 13 da ficha 12A (IR sobre o lucro real), \nR$ 1251467,89. \n\nDO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA \n\n[...] \n\nA dedução de IRRF na apuração do IR mensal por estimativa, no \nmontante  de  R$  2.953.236,67.  já  foi  analisada  Logo,  do  total \ndeduzido a titulo de IR mensal por estimativa, RS 60,757.767,47, \ninformado  na  linha  17  da  ficha  12A  da  D1PJ  2006,  à  fl.  311, \nresta  a  comprovação  da  importância  de  R$  57.804.530,80, \ncorrespondente às estimativas de IR apagar. \n\n[...] \n\nDébito  IRPJ  01/2005.  A  contribuinte  apurou  IR  a  pagar  em \njaneiro no valor de R$ 8.149.441.33. \n\n[...] \n\nA  interessada  assinalou  a  compensação  do  valor  de  RS \n2.947.783,90 com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, \nindicando  o  PERDCOMP  de  n°  37669.38365.300908.1.3.02­\n5777.  Este  pedido  eletrônico.  todavia,  corresponde  ao  saldo \n\nFl. 981DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 982 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nnegativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2007,  conforme \nextrato  à  620.  Logo,  o  crédito  utilizado  nem  sequer  existia  à \népoca  da  apuração  da  estimativa  mensal  de  IRPJ.  Eis  o  que \ndispõe um excerto da \"Ajuda\" do PGD PER/DCOMP 3.3: \n\n\"Ficha  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos \nAnteriores\" \n\n(...) \n\nA  ficha  \"Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos \nAnteriores\"  deverá  ser  preenchida  com  os  dados  relativos  à(s) \nestimativa(s) mensal(is) de IRPJ apurada(s) no período a que se \nrefere  asa/do  negativo  deIRPJ  objeto  do  Pedido  Eletrônico  de \nRestituição  ou  da  Declaração  de  Compensação,  conforme \ninformado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da \nPessoa  Jurídica  (DIPJ),  que  foi(ram)  total  ou  parcialmente \ncompensada(s)  pela  pessoa  jurídica  com  o  saldo  negativo  de \nIRPJ de períodos anteriores.\" (grifou­se) \n\nA  instrução  é  clara:  nesta  ficha,  só  existe  possibilidade  de \ncompensação  com  \"saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos \nanteriores\";  não  há  pois,  que  se  argüir  factível  a  compensação \ncom saldo negativo apurado em períodos posteriores. \n\nPortanto, neste caso, não há que se falar em existência de credito \nliquido  e  certo  capaz  de  extinguir  aparecia  de R$  2.947.783,90 \ndo débito IRPJ 01/2005. \n\nInconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada \napresentou a manifestação de inconformidade de f. 659 a 669, na \nqual alega, em síntese, que: \n\nDos pedidos de cancelamento \n\n­ O pedido de cancelamento não pode ser indeferido, posto que o \nprocedimento  adotado  pela  impugnante  foi  espontâneo,  na \nmedida em que o valor  referente à compensação cancelada, na \nverdade,  já  estava  declarado  e  foi  compensado  imediatamente \ncom outro crédito, tendo em vista as retificadoras transmitidas. \n\nDa glosa do valor de IRRF no valor de R$ 693.302,97 \n\n­ Não pode a requerente ser prejudicada por erros e equívocos \ncometidos  pela  fonte  pagadora  na  apresentação  de  sua  DIRF, \naté mesmo de falta de recolhimento do tributo informado; \n\n­ Não pode o Sr. AFRFB confundir o fato de serem empresas do \nmesmo  grupo  econômico,  na  medida  que  tem  administração \ndiferentes  a  até  mesmo  sedes  distintas.  Cada  uma  tem  suas \nresponsabilidades fiscais e devem responder por isto. \n\nDos  valores  de  IRRF  no  valor  de  R$  2.953.236,67  (IR mensal \npor estimativa) e de R$ 3,253.467.89 (IR/Lucro Real) \n\nFl. 982DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 983 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n­ Inicialmente, cabe ponderar que a impugnante não recebeu, ou \nhouve extravio, da Intimação n° 447108 (f. 617/618), razão pela \nqual não teve conhecimento que permitisse atender a intimação; \n\n­ Independentemente deste fato, verifica­se da planilha constante \nno CD anexado, a  informa4o referente às contas contábeis dos \nlançamentos das receitas financeiras oferecidas à  tributação do \nIRPJ,  extraídas  do  Livro  Razão  já  acostados  (vide  Termo  de \nAnexação  de  Objeto  às  f.  621)  aos  presentes  autos  como \nreconhecido pelo Sr. AFRFB, bem como os demais documentos \nem  atendimento  à  Intimação  n°  292/08  às  E  410/511  (cópia \nLAL1JR), 5121562 (cópia Livro Diário), 563/599 (Comprovantes \nAnuais  de Rendimentos Pagos  ou Creditados  e  de Retenção de \nImposto de Renda na Fonte) e 602/609 (Declaração relativa às \nretenções  de  IR  no  ano­calendário  2005)  e  610  (Declaração \nrelativa às retenções de IR no ano­calendário 2005); \n\n­  O  referido  CD  contém  três  planilhas,  sendo  uma  relativa  ao \n\"Rendimento Bruto X Razão\",  uma das  \"contas  de  receita\"  e  a \núltima  da  \"Composição  dos  Informes  de  Rendimento\",  que \npodem  ser  aferidos  através  dos  documentos  e  arquivos \nconstantes dos autos; \n\n­ A  planilha  \"contas  receitas\"  demonstra  claramente que  todas \nas receitas foram levadas ao resultado, contendo as respectivas \ncontas  contábeis  demonstradoras  de  que  os  mesmos  foram \noferecidos  à  tributação,  inclusive,  com  excedente,  confirmadas \npela  planilha  \"Composição  dos  Informes  de  Rendimentos\"  e \nrelativa ao \"Rendimento Bruto X Razão\". \n\nDa  compensação  do  valor  de  R$  2.947.78190  do  débito  IRPJ \n01/2005 com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de \n2007 \n\n­ O  entendimento  não  pode  ser  indeferido,  posto  que  inexiste \nfundamentação legal para a não homologação da compensação \nlevada  a  efeito  pela  impugnante,  notadamente  porque  à  época \nvigia a IN SRF 600/05, e em seu art. 26 e parágrafos não há a \nvedação invocada pelo Sr. AFRFB. \n\nDo crédito_para compensação do débito de IRRI do período de \napuração  abril/2006  conforme  DCOMP \n13292.40584.100908.1.7.02­3649 \n\n­ Considerando o acima exposto, havia saldo negativo suficiente \npara  quitar  a  obrigação  tributária,  tornando­se  sem  efeito  a \nhomologação parcial, transformando­a em total. \n\n \n\nDevidamente encaminhado os autos à 3ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS, \nfoi  proferido  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  rejeitando  totalmente  a  Manifestação  de \nInconformidade apresentada, ementado da seguinte forma: \n\n \n\nFl. 983DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 984 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA \nJURÍDICA ­ IRPJ \n\nAno­calendário: 2005 \n\nSALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO. \n\nA  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ \ndemanda,  entre  outros  requisitos,  a  demonstração  de  que  o \nimposto retido levado à dedução na sua apuração, corresponde \na rendimento que foi regularmente oferecido à tributação. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2005 \n\nCOMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. \n\nA compensação pressupõe, para além da existência de  créditos \nliquidas e certos, a observância dos requisitos regulamentares. \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nAno­calendário: 2005 \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. \n\nO pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será \nindeferido  quando  formalizado  após  intimação  para \napresentação de documentos comprobatórios da compensação. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\n \n\nInconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  basicamente \nrepisando  as mesmas  alegações  de  sua  primeira  defesa,  abrangendo  as matérias  referentes  à \nimprocedência da denegação do crédito  referente ao  IRRF, da compensação da estimativa de \njaneiro de 2005 com saldo negativo do ano­calendário de 2007 e da impropriedade da negativa \ndo cancelamento de duas das suas DCOMPs. \n\n \n\nDistribuído o  feito  a  este Conselheiro,  a  contenda  foi  objeto de  julgamento \nem  sessão  de  fevereiro  de  2018,  desta  mesma  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  onde \ndecidiu­se pela prejudicialidade da matéria referente à quitação de débitos de 2007 com crédito \noriginado  em  2005,  proferindo­se  o  v.  Acórdão  nº  1402­002.915  (fls.  915  a  932),  no  qual \ndeterminou­se a prolatação de novo despacho decisório complementar  (e,  eventualmente, em \ncaso de recurso, novo acórdão complementar pela DRJ a quo), nos seguintes termos: \n\n \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ \n\nFl. 984DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 985 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nAno­calendário: 2005 \n\nCOMPENSAÇÃO.  DÉBITO  VENCIDO  DE  PERÍODO \nANTERIOR  À  FORMAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DÉBITO \nDECLARADO  EM  DCTF  RETIFICADORA  E  COMPENSADO \nCOM  VALOR  DE  SALDO  NEGATIVO  APURADO \nPOSTERIORMENTE. LEGALIDADE. \n\nÉ  plenamente  lícita  a  utilização  de  crédito  oriundo  de  saldo \nnegativo de ano­calendário posterior para quitar débito vencido \nde  período  anterior  à  sua  formação,  declarado  por  meio  de \nDCTF retificadora, apresentada após sua devida apuração. \n\nSOFTWARE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL. \nINSTRUÇÕES  DE  UTILIZAÇÃO  E  AJUDA.  FERRAMENTA \nDESPROVIDA DE NATUREZA DE VEÍCULO NORMATIVO E \nDISPOSIÇÕES QUE NÃO AFIGURAM REGRA JURÍDICA. \n\nAs  instruções  contidas  nos  softwares  da  Receita  Federal  do \nBrasil,  dirigidas  ao  seus  usuários  para  auxiliá­los  e esclarecer \nprocedimentos  de  preenchimento  de  declarações,  não  têm \nnatureza de norma ou regra jurídica de qualquer hierarquia, não \npodendo  fundamentar  proibições  ou  limitações  a  direito  dos \ncontribuintes  previsto  em  Lei  e  efetivamente  regulado  por \nnormativos infralegais. \n\n(...) \n\nDiante disso, deve ser afastado a conclusão de que não há que se \nfalar em existência de crédito liquido e certo capaz de extinguir a \nparcela de R$ 2.947.783,90 do débito IRPJ 01/2005, reformando­\nse as decisões proferidas nesse feito. \n\nContudo,  a  adoção  desse  fundamento  para  a  negativa  à \ncompensação  pretendida  pela  Contribuinte  (mantida  pelo  v. \nAcórdão) acarretou na rejeição sumária da utilização do crédito, \nsem  qualquer  investigação  da  sua  formação  ou  análise  de \nprocedência quantitativa. \n\nDessa forma, também é medida jurisdicional correta no presente \ncaso a determinação de retorno dos autos à Unidade Local para \nque se analise e confirme a procedência do crédito utilizado na \nDCOMP nº 37669.38365.300908.13025777, uma vez confirmada \na  possibilidade  legal  de  se  utilizar  o  saldo  negativo  do  ano­\ncalendário  de  2007  para  quitar  estimativa  mensal  de  2005, \ndeclarada por DCTF retificadora. \n\nDiante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao \nRecurso Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido, para \nreconhecer  a  legalidade  da  utilização  de  crédito  oriundo  de \nsaldo  negativo  de  ano­calendário  posterior  (2007), para  quitar \ndébito  vencido  de  período  anterior  à  sua  formação  (2005), \ndeclarado  por  meio  de  DCTF  retificadora,  transmitida \nposteriormente. \n\nFl. 985DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 986 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nDevem  os  autos  retornar  à  Unidade  Local  para  que  seja \nprolatado r. Despacho Decisório complementar, exclusivamente \nno  que  tange  à  estimativa  de  janeiro  de  2005,  referente  à \nprocedência de parcela do crédito no valor de R$ 2.947.783,90, \nrelativo  à  compensação  efetuada  pela  DCOMP  nº \n37669.38365.300908.13025777 para quitar­lhe parcialmente. \n\nHavendo a homologação total dessa parcela de R$ 2.947.783,90 \npela  Unidade  Local,  os  autos  devem  retornar  a  este  E.  CARF \npara o julgamento das demais matérias do Recurso Voluntário. \n\nNo  caso  de  negativa  total  ou  parcial  da  homologação  da \ncompensação  em questão  pela Unidade  Local,  fica  facultado  à \nContribuinte apresentar nova Manifestação de  Inconformidade, \nexclusivamente sobre tal tema, que deverá ser julgada pela DRJ \na quo, por meio de Acórdão complementar. \n\nHavendo a homologação total dessa parcela pela DRJ, os autos \ndevem retornar  a  este E. CARF  para  o  julgamento das  demais \nmatérias do Recurso Voluntário. \n\nNo  caso  da  rejeição  total  ou  parcial  da  nova  defesa  da \nContribuinte pela DRJ, também deve ser­lhe aberto prazo para a \napresentação de  complementação de Recurso Voluntário,  antes \nde ser retomado o presente julgamento. \n\n \n\nEm  face  de  tal  determinação,  foi  prolatado  o  r.  Despacho  Decisório  nº \n207/2018  (fls.  962  a  968),  de  natureza  complementar,  homologando­se  integralmente  a \ncompensação  referente  a  DCOMP  16821.43399.111208.1.7.02­8841,  transmitida  em \n11/12/2008 (número da DCOMP Retificada: 37669.38365.300908.1.3.02­5777, transmitida em \n30/09/2008), através da qual a contribuinte em epígrafe buscou a compensação de débito de \nestimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro/2005,  no  valor  de  R$ \n2.947.783,90, único objeto daquele r. decisório complementar. \n\n \n\nIntimada a Contribuinte (fls. 969) e não havendo interesse recursal, os autos \nretornaram  para  este  Conselheiro  votar  as  matérias  prejudicadas  anteriormente,  como \ndeterminado. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator \n\n \n\nFl. 986DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 987 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nO  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se \nenquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade \nigualmente foram atendidos. \n\n \n\nComo  se  observa,  agora,  uma  vez  superada  a  controvérsia  sobre  a  não \nhomologação da compensação de parte do saldo a pagar de IRPJ (estimativa mensal) referente \nao mês de janeiro de 2005, valendo­se a Contribuinte de crédito oriundo de saldo negativo do \nano­calendário  de  2007  para  tanto,  o  objeto  residual  da  presente  demanda  resume­se \nprecisamente: \n\n \n\n1) à suposta ausência de comprovação de oferta à tributação dos rendimentos \nobjeto de incidência do IRRF que formou o saldo negativo do ano­calendário de 2005; \n\n \n\n2)  ao  indeferimento  do  cancelamento  das  DCOMPs  n° \n09779.64583.140306.1.3.02­7058  e  09996.55355.141206.1.3.02­8697,  sob  os  números  de \ncancelamento 06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00785310708.1.8.02­841. \n\n \n\nEm  relação  à  primeira matéria,  o  r. Despacho Decisório  entendeu  que,  não \nobstante presente a comprovação das retenções efetuadas pelas respectivas Fontes Pagadoras, \nnão houve a prova necessária da oferta à tributação dos rendimentos correspondentes. Frise­se \nque  a  rejeição  não  se  fundamentou  na  ausência  de  autenticação  dos  documentos,  como \nmencionado no Apelo da Parte pleiteante. \n\n \n\nAo  seu  turno,  diante  da  insurgência  da  Contribuinte  por  Manifestação  de \nInconformidade,  a  DRJ  a  quo  firmou  entendimento  de  que,  ainda  que  a  Defesa  acoste \nplanilhas,  com  teor que  respalda  o  direito  invocado,  não  há  a  devida  prova  de  seu  teor  com \ndocumentação fiscal e contábil adequada. Confira­se: \n\n \n\nAgora, em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente \njuntou  aos  autos  CD  contendo  três  planilhas.  Todavia,  não  há \ncomo  aferir  a  veracidade  dos  valores  apresentados  sem  haver \nalguma  comprovação  dos  lançamentos  no  Livro  Razão.  É \npreciso  ressaltar  que  os  registros  digitais  em  CD  constituem \nprova,  desde  que  amparados  em  documentos  hábeis  (cópias \nautenticadas da escrituração, extratos bancários de rendimentos \nde  aplicações  financeiras,  etc.).  No  caso  em  questão,  tal \ndocumentação não  restou apresentada, nem em parte. Ou  seja, \nnada  de  relevante  foi  acrescentado  ao  que  já  havia  sido \napresentado à fiscalização. \n\nFl. 987DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 988 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nAs  cópias  do  livro  Diário  acostadas  durante  a  fiscalização \npossuem somente balanços patrimoniais, e as cópias do LALUR \npor  também  apresentar  somente  valores  totalizados,  não \npermitem aferir a regularidade da tributação.  \n\nDeste modo, a recorrente, mais uma vez, não  logrou cumprir o \nseu ônus probatório. \n\n \n\nEm seu Recurso Voluntário, a Parte alega que existem diversos documentos \nde sua contabilidade acostados aos autos (fls. 7 e de 15 a 30), bem como os próprios Informes \nde  Rendimentos  também  validariam  suas  planilhas.  Acrescenta  que  o  que  efetivamente \ncomprova a retenção e  [a] utilização dos valores pelo contribuinte  são os comprovantes das \nFontes Pagadores. \n\n \n\nPois bem, primeiro deve­se esclarecer que  a prova da  retenção distingue­se \nda  prova  da  oferta  à  tributação  dos  rendimentos  e  quantias  correspondente  a  essa  oneração \nsofrida  na  origem,  por  meio  da  Fonte  Pagadora.  Certamente,  a  prova  da  efetiva  retenção  é \nnecessária, mas não basta para a confirmação de certeza e liquidez do crédito utilizado, sendo \ncorreta a exigência da comprovação de oferta à tributação, por meio hábil e inequívoco. \n\n \n\nAnalisando  as  fls.  07  e  15  a  30,  assim  como  a  demais  documentação \napresentada  pela  Contribuinte  quando  intimada  para  tanto,  temos  que  todas  estas  folhas \n(consideradas pela numeração digital ou manual) são parte de uma das DCOMPs transmitidas, \nsob debate neste processo. Supondo que tal menção seria referente à numeração própria do r. \nDespacho Decisório,  tal r. decisum não se confunde com prova contábil e ­  tampouco ­ há lá \nqualquer  afirmação  ou  registro  que  confirme  as  alegações  trazidas,  ou  mesmo  o  teor  das \nPlanilhas apresentadas. Frise­se que o v. Acórdão sequer tem 30 folhas, não se tratando de tal \ndocumento a referencia procedida no Apelo. \n\n \n\nEm relação à Parte A do LALUR e aos  trechos do Livro Diário  (balanços) \n(fls. 413 a 709), apresentados antes mesmos do r. Despacho Decisório original, temos que são \ntotalmente procedentes a afirmação e a conclusão da DRJ a quo de que tais documentos não \ntrazem  o  registro  específico  e  individual  das  aplicações  e  rendimentos  correspondentes  às \nretenções de IRRF presentes nos informes, não sendo, assim, possível o necessário cotejo para \na validação do crédito. \n\n \n\nDessa  forma,  ainda  que  as  Planilhas  elaboradas  unilateralmente  pela \nRecorrente  tragam  o  encontro  dos  valores  submetidos  à  retenção  com  o  imposto \ncomprovadamente retido, atestando a sua presença na composição do resultado tributável,  tal \nelemento, isoladamente apresentado, não presta­se como prova de certeza e liquidez do crédito \nempregado na compensação. \n\nFl. 988DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 989 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n \n\nNesse sentido, deve ser mantido o v. Acórdão recorrido nesse ponto. \n\n \n\nNo  que  tange  ao  indeferimento  do  cancelamento  das  DCOMPs  n° \n09779.64583.140306.1.3.02­7058  e  09996.55355.141206.1.3.02­8697,  sob  os  números  de \ncancelamento 06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00785310708.1.8.02­841, entendeu a \nDRJ a quo que a recorrente não aponta as provas do que alega, e o pedido de cancelamento \nde DCOMP não é permitido quando formalizado após intimação apresentação de documentos \ncomprobatórios da compensação, conforme previsto expressamente no parágrafo único do art. \n62, da Instrução Normativa SRF n°600/2005. \n\n \n\nAo seu turno, no Apelo ora sob análise, alega­se, em suma, que, em face da \nnegativa  do  cancelamento  das  DCOMPs,  promoveu­se  em  17/07/2009  e  20/07/2009,  a \nretificação  da  DCTF  e  da  DACON  correspondentes  aos  débitos  objeto  das  referidas  de \nDCOMPs, de modo que não houvesse mais conflito. Acosta cópia de tais retificações (fls. 889 \na 912). \n\n \n\nNa  sequência,  partindo  de  tal  premissa  factual,  passa  a  argumentar  que  a \nconseqüência do não cancelamento das DCOMP's é, senão outro, a consideração das mesmas \ncomo válidas e homologadas, o que comprova o cumprimento da obrigação do pagamento dos \ntributos relacionados na declaração. É ilógico considerar válida uma compensação e cobrar o \nvalor  do  imposto!  Não  há  qualquer  amparo  legal  na  cobrança  exarada,  cabendo  assim,  a \nreforma do acórdão da DRJ/FNS a fim de cancelar tal exigência. \n\n \n\nTraz como arrimo  jurisprudencial acórdão da DRJ de Campinas/SP no qual \nentendeu­se que, se confessado os débitos em DCTF antes do início da fiscalização, o Auto de \nInfração correspondente deve ser cancelado. \n\n \n\nPrimeiro  temos  aqui  que  o  julgado  trazido  se  refere  a matéria  de Direito  e \ncircunstância  fática  totalmente  diversa  daquelas  apresentadas  no  presente  feito,  sendo \nirrelevante para o feito, tratando o julgamento de Autuação fiscal ­ e não compensação ­ e de \nDCTF transmitida antes do início dos trabalhos da fiscalização ­ o que não ocorreu também no \npresente caso. \n\n \n\nNão obstante, além de conter pouca dialeticidade recursal nos argumentos da \nRecorrente,  nota­se  que  esta  não mais  pugna  pelo  cancelamento  das  DCOMPs  em  questão, \nmas, sim, por sua homologação. \n\n \n\nFl. 989DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 990 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nAlém do questionável cambio total de pretensão, de modo que não se requer \nmais  o  cancelamento  de  tais  DCOMPS,  mas,  sim,  sua  homologação,  o  simples  argumento \nobjetivo  e  isolado  de  que,  após  do  r.  Despacho  Decisório  e  da  própria  apresentação  da \nManifestação  de  Inconformidade,  procedeu­se  à  ratificação  de  DCTF  e  DACON,  não  basta \npara  confirmar  o  crédito  pretendido  e  justificar,  isoladamente,  a  homologação  compensação \ndos débitos. \n\n \n\nNão há qualquer demonstração de procedência de tal pretenção, muito menos \nprovas  da  motivação  factual  para  a  sua  retificação,  devendo  se  considerar  que,  logo \nanteriormente, em termos processuais, a própria Contribuinte defendia seu cancelamento. \n\n \n\nAlém  disso  a  alegação  de  que  se  foi  negado  cancelamento  da  referida \nDCOMP, logo, a compensação lá pretendida seria válida, sendo mandatória sua homologação \npela  Fazenda  Pública,  não  possui  qualquer  base  legal,  vez  que  a  comprovação  de  certeza  e \nliquidez do crédito utilizado é sempre devida e necessária, não existindo tal simplória relação \nde procedência da compensação com a negativa de cancelamento da DCOMP. \n\n \n\nPosto isso, deve ser igualmente mantido o v. Acórdão recorrido nesse ponto. \n\n \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento às matérias remanescentes do \nRecurso Voluntário, considerando que a matéria e o crédito tratado no Despacho Decisório nº \n207/2018 já foi objeto de homologação pela D. Unidade Local, restando fora do Apelo agora \napreciado. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCaio Cesar Nader Quintella \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 990DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nData do fato gerador: 31/01/2012\nPRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.\nO prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11.\nAplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.\n\nAssunto: Obrigações Acessórias\nData do fato gerador: 31/01/2012\nRESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.\nA responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966.\nMULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.\nAplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.\nMULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.\nAplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.\nRecurso Voluntário Negado.\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  3002­000.643  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  \n\nSessão de  19 de março de 2019 \n\nMatéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA \n\nRecorrente  PANALPINA LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 31/01/2012 \n\nPRAZO  DE  360  DIAS.  LEI  Nº  11.457/2007.  PRAZO  IMPRÓPRIO. \nPRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. \n\nO  prazo  de  360  dias,  estabelecido  na  Lei  nº  11.457/2007,  trata­se  de  um \nprazo  impróprio,  isto é,  fixado na lei apenas como parâmetro para a prática \ndo ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese \nde seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e \neficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. \n\nPRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO \nDA SÚMULA CARF Nº 11. \n\nAplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente \nno processo administrativo fiscal. \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 31/01/2012 \n\nRESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO \nERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. \n\nA  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da \nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do \nart. 94, do Decreto­Lei 37/1966. \n\nMULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA \nVEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA \nSÚMULA CARF Nº 2. \n\nAplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se \npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n12\n\n8.\n72\n\n12\n20\n\n/2\n01\n\n2-\n01\n\nFl. 186DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 187 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE \nA  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. \nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. \n\nAplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as \npenalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais \ndecorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita \nFederal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira, \nmesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de \n1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer \nparcialmento do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, em \nnegar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLarissa Nunes Girard ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard \n(Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. \nAusente o conselheiro Alan Tavora Nem. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de Recurso Voluntário  contra o Acórdão 12­095.183 da DRJ/RJO, \nque manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da \ncontribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele \ntransportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  \"e\", do Decreto­Lei nº 37, de \n1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. \n\nA partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: \n\n \n\nFl. 187DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 188 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n\"Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da \nlavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de \npenalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do \nDecreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº \n10.833/2003. \n\nOs  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de \nprocessos administrativos fiscais são os seguintes: \n\nAs  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga \nlançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a \nIN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a \nprestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da \ndesconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação \nno porto de destino do conhecimento genérico. \n\nCaso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. \n\nDevidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações, \nalém  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a \nprincípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea, \nilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que \ntragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do \nverdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos \nprazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do \ncontrole  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as \ninformações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas, \nindependente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no \ndiploma legal pautado pela autoridade aduaneira..\" \n\n \n\nAnalisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal \ndo Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou a Impugnação improcedente, por \nAcórdão dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. \n\nEm  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta \nRecurso Voluntário  (104/124),  no  qual  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  em  linhas \ngerais,  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  Preclusão  do  direito  de  a  Fazenda  constituir \ndefinitivamente  o  crédito  tributário,  cumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorrência  da \ndenúncia espontânea e falta de proporcionalidade e razoabilidade na imposição da multa. \n\nÉ o relatório, em síntese. \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator \n\nO  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do \nlimite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF. \n\nO  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de \nadmissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. \n\nFl. 188DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 189 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nInicialmente, a ora recorrente aduziu a ocorrência da preclusão do direito de a \nFazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário contestado, por descumprimento \ndo prazo obrigatório de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para a emissão de \ndecisão em processos administrativos fiscais.  \n\nAlém disso, a contribuinte alegou que seria cabível a aplicação do parágrafo \núnico do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  o que  também acarretaria a perempção do \ndireito fazendário, uma vez que a decisão da Delegacia de Julgamento foi proferida em prazo \nsuperior a 360 dias, contados a partir do protocolo da impugnação e que, se contados desde a \nlavratura do Auto de Infração, teríamos um lapso temporal superior a seis anos. Essa demora \nconfiguraria ofensa aos princípios constitucionais da eficiência, dignidade da pessoa humana e \nda segurança jurídica. \n\nDe  pronto,  afirme­se  que  não  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  à \naplicabilidade  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN  ao  caso  concreto.  A  doutrina  e  a \njurisprudência  pátrias  são  firmes  quanto  a  possibilidade  do  transcurso  do  prazo  decadencial \nsomente  em período  anterior  ao momento  da  lavratura  do Auto  de  Infração. Uma vez  tendo \nocorrido o  lançamento do  crédito  tributário,  não  há que  se  falar mais  em decadência,  pois o \ndireito  da  Fazenda  Pública  já  se  encontra  exercido.  A  partir  daí  e  enquanto  perdurar  o \njulgamento de eventuais recursos interpostos, a exigibilidade do crédito tributário se encontra \nsuspensa  e,  por  conseqüência,  o  prazo  prescricional  só  começa  a  correr  quando  o  crédito \ntornar­se exigível.  \n\nNesse  ponto,  ressalte­se,  por  oportuno,  que  não  se  aplica  o  instituto  da \nprescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº \n11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: \n\n \n\nSúmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente \nno processo administrativo fiscal. \n\n \n\nQuanto  ao  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  cediço  que  tal  comando  legal \ninsere­se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em \nconsonância  com  os  princípios  constitucionais  que  regem  a  matéria.  Entretanto,  a  referida \nregra, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não fixou \nquaisquer sanções ou penalidades à administração  tributária pelo seu descumprimento, muito \nmenos estabeleceu como conseqüência a extinção do processo ou a preclusão, decadência ou \nprescrição de seu poder/dever. \n\nCom  efeito,  pode­se  afirmar  que  o  prazo  fixado  pelo  art.  24  da  Lei  nº \n11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses \nprazos  são  aqueles  fixados  aos  órgãos  do  judiciário  ou  da  administração,  que  a  ausência  de \nobservância não gera conseqüência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados \npelo  juiz,  serventuários,  escrivãs,  assim  como muitos  dos  concedidos  ao Ministério Público, \nquando  atua  como  fiscal  da  lei,  onde  a  sua  inobservância,  apesar  de  não  acarretar  o  que  se \nchama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por \nsua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e \njustificativa aplicável. \n\nFl. 189DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 190 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAssim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de \nver reconhecida a preclusão do direito da Fazenda Pública. \n\n Seguindo em seu Voluntário, a recorrente alegou que o agente de navegação \npromoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações devidas perante o sistema fiscalizador \nda Receita Federal Brasileira, assim, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para \nfiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. Alegou ainda que, mesmo que \nde forma extemporânea, prestou as informações sobre a desconsolidação da carga e, por isso, a \naplicação  da  penalidade  afrontou  os  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade,  da \nProporcionalidade, da Moralidade e, principalmente, da Segurança Jurídica. Essas alegações de \ninconstitucionalidade  são  repisadas  na  peça  recursal,  quando  da  alegação  de  afronta  ao \nPrincípio da Vedação ao Confisco pela multa imposta, e serão tratadas em conjunto no presente \nvoto. \n\nPrimeiramente, afirmemos que não houve contestação sobre a ocorrência do \nregistro  extemporâneo  das  informações  de  desconsolidação  da  carga,  fato  que  ensejou  a \npresente autuação, portanto, essa questão resta incontroversa. \n\nQuanto a essas argumentações,  também não assiste razão a recorrente. Vale \nlembrar que,  conforme o § 2º do  art.  94,  do Decreto­Lei 37/1966,  a  responsabilidade da ora \nrecorrente  por  seu  ato,  descumprimento  do  prazo  para  prestar  as  informações  sobre  a \ndesconsolidação  da  carga,  independia  da  sua  intenção  ou  culpa  e  da  extensão  dos  efeitos \ncausados por ele: \n\n \n\nArt.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou \ninvoluntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa \nnatural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no \nseu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo \ndestinado a completá­los. \n\n § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão \nestabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou \ncominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. \n\n §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a \nresponsabilidade por infração independe da intenção do agente \nou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos \nefeitos do ato. \n\n \n\n Art.95 ­ Respondem pela infração: \n\n I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer \nforma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; \n\n......................................................................................................... \n\n              (grifo nosso) \n\n \n\nFl. 190DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 191 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nCom  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de \nprestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na \nlegislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da \natividade  fiscalizatória  e,  por  conseqüência,  também  prejudica  os  interesses  nacionais, \nconforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: \n\n \n\nArt. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, \nessenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão \nexercidos pelo Ministério da Fazenda. \n\n \n\nAdemais,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  se  verifica \nqualquer situação que efetivamente pudesse afastar a responsabilidade da contribuinte por ter \ninformado a destempo os dados de desconsolidação da carga. \n\nQuanto às alegações de afronta aos Princípios Constitucionais Princípios da \nRazoabilidade, da Proporcionalidade, da Moralidade, da Segurança Jurídica e da Vedação ao \nConfisco,  melhor  sorte  não  cabe  à  recorrente.  Subsumindo­se  seu  ato  à  previsão  legal  para \naplicação  da  penalidade,  não  há  como  se  vislumbrar  qualquer  afronta  à  Lei  ou  à  Princípio \nConstitucional,  por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  a  atividade  administrativa  de \nlançamento  é  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código \nTributário Nacional: \n\n \n\nArt.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa \nconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido \no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência \ndo  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a \nmatéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, \nidentificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da \npenalidade cabível. \n\nParágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é \nvinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. \n\n \n\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, justamente, por ofensa \naos Princípios citados, impõe­se relembrar que o julgamento administrativo trata da aplicação \nda legislação tributária como apresentada no sistema jurídico. Dessa maneira, a norma válida e \neficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de presunção de correção formal e \nmaterial, não pode ser desconsiderada pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art.62, do Anexo \nII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: \n\n \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 192 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\n \n\nA instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito \nde  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento \njurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, \nque é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário. \n\nÉ  inócuo, portanto,  suscitar  tais  alegações no  âmbito  administrativo, pois o \njulgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de \nconfisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria \nequivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o \nque é vedado a este Conselho Administrativo. \n\nEm consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2: \n\n \n\nSúmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se \npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\n \n\nAssim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade \nda multa  prevista  no  art.  107,  IV,  e,  do Decreto­lei  n.º  37/1966  e  de  sua  aplicação  ao  caso \nconcreto. \n\nPor fim, a contribuinte alegou que, caso se admitisse que ela teria infringido a \nlegislação aduaneira, eventual responsabilidade a ela atribuída teria sido excluída pela denúncia \nespontânea da infração, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do art. 102, §§ \n1º e 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966. \n\nO instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus \nsemelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do \nreconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado. \n\nContudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela \ndenúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da \ninfração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do \nagente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido. \n\nNo  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se \nconfigura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o \nexemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se \nexauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o \natraso não poderá ser reparado. \n\nConsiderando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação \nacessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou pelos  seus  representantes  consiste no \ndever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre a desconsolidação da carga à Aduana no \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 193 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nprazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a \ninfração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação. \n\nPor  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia \nespontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da \nprestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria \nmorta a letra da lei. \n\nNesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose \nFernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte \nexcerto: \n\n \n\n\"De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga \nmaterializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de \ntodo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato \nconfigurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. \n\nDe  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para \ninfração por atraso na prestação de informação, o que se admite \napenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em \nhipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, \numa  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria, \nao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia \nespontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que \ncomprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre \ninexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator \npela denúncia espontânea da infração. \n\nEsse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia, \nconstitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da \npenalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na \nprática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser \naplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento \njurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de \ninfração desse jaez.\" \n\n \n\nNesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos \ntribunais, conforme se infere da seguinte ementa: \n\n \n\nMULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA \nDE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO. \nLEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA \nAUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA \nESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E \nRAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O \nPRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 194 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do \ntransportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar \nde  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada, \nconcorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua \nresponsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo \n95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia \nespontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações \ntributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e \ndissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais \nelevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da \nrazoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. \n\n(BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº \n500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j. \n10.12.2013) \n\n \n\nNessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da \ndenúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma \nextemporânea: \n\n \n\nSúmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código \nTributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do \natraso na entrega de declaração. \n\n \n\nAdemais,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP \n497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a \nalcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo, \ncreio que a  legislação supra não alterou o  impedimento  racional da aplicação do  instituto da \ndenúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­\nme ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor \ndo Acórdão já mencionado: \n\n \n\nA Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei \nnº 37, de 1966, a seguinte redação: \n\n[...] \n\nBem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo \n138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse \nsentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia \nespontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à \nobrigação tributária acessória autônoma. \n\n \n\nFl. 194DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 195 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nPor  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância \né obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: \n\n \n\nSúmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as \npenalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres \ninstrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados \npela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \ninformações à administração aduaneira, mesmo após o advento \nda nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada \npelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n \n\nComo  conseqüência  do  desenvolvimento  lógico­jurídico  esposado  ao  longo \ndo voto, considero  inaplicável ao caso concreto o  instituto da denúncia espontânea, pois este \nnão alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado \npelo atraso na prestação de informação à Administração. \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso \nVoluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  na  integra  o  Crédito  Tributário \nlançado. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto da Silva Esteves \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\n\n",
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Voluntário \n\nResolução nº  3201­001.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  30 de janeiro de 2019 \n\nAssunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. \n\nRecorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA \nLTDA  \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro \nSouza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, \nPedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de \nAndrade e Laércio Cruz Uliana Junior. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de \ndecisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em \nFlorianópolis (SC). \n\nO  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de \npagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. \n\nNa  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em \nFlorianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório \njuntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado, \nvisto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do \ncontribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no \nPER/DCOMP. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n83\n\n.9\n07\n\n94\n9/\n\n20\n09\n\n-1\n6\n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10983.907949/2009­16 \nResolução nº  3201­001.691 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nCientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou \nmanifestação de inconformidade alegando, em síntese: \n\na) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para \ncompensação com débitos de outros tributos; \n\nb)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante \nsuficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório \ntenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original, \nonde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido; \n\nc) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo \nque  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP \ntransmitido. \n\nApós  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão \nassim ementado: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nAno­calendário: 2005  \n\nCOMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR \nDECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. \n\nNos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de \ncompensação está associada à alegação de que o valor declarado em \nDCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal \ncompensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos \ncasos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, \nretifica regularmente a DCTF. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente  \n\nDireito Creditório Não Reconhecido  \n\nInconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os \nargumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684, \nde  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao \nqual o presente processo foi vinculado. \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10983.907949/2009­16 \nResolução nº  3201­001.691 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684): \n\n\"Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela \nRecorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos. \n\nConsoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria \ninexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado \npara a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte. \n\nEm sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é \nlegítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que \nincorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a \nmaior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar \no alegado recolhimento a maior. \n\nEsclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório, \nprovidenciou a retificação da DCTF original. \n\nForam  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações \nmencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de \nJulgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior \nretificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este \ndeveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp: \n\nPor  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda \nNacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso \nconcreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da \nretificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a \nFazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já \nefetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas \nposteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações \nanteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da \nRecorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo \nposteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico. \n\nEm  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa \nacrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e \ncópias do período em exame. \n\nNa hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na \napresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos \nformais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as \nalegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada. \n\nDiscordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação \nde erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso \ndo processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos. \nErro não é fato gerador de obrigação tributária. \n\nAinda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal \nfato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão \ndo crédito tributário, como o presente. \n\nPor óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e \nisso se verifica na hipótese dos autos. \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10983.907949/2009­16 \nResolução nº  3201­001.691 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nQuanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso \nVoluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação. \nSabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao \ncontribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por \nmeio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação \neletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, \naplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou \nisonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. \n\nNesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários \npara sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao \nmenos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual, \nartigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao \nprincípio da verdade material. \n\nAlém disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta: \n\n19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a \nDCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que \na  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa \nmais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de \n2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso \nconcreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com \nas circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo. \n\nAssim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF, \nproponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de \naferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com \nos respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção \nde  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser \ncientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para \nprosseguimento do julgamento. \n\nDesse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a \nAutoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos \ndocumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso \nVoluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o \ncontribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário. \n\nApós  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta \ndias) para se manifestar acerca das conclusões. \n\nApós, retornem­se os autos para julgamento.\" \n\n                                                           \n1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar \nas diligências que entender necessárias. \n2 Art. 16. A impugnação mencionará: \n(...) \n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro \nmomento processual, a menos que:   \na) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;   \nb) refira­se a fato ou a direito superveniente; \nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. \n(...) \n§  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for \ninterposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10983.907949/2009­16 \nResolução nº  3201­001.691 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\nImportante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma, \nno  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que \nembasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que \njustificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos \npresentes autos. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O \nJULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do \nPedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à \nManifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro \nincorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais \ndocumentos ou informações que entenda necessários. \n\nApós  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30 \n(trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões. \n\nApós, retornem­se os autos para julgamento. \n \n\n(assinado digitalmente)  \n\nCharles Mayer de Castro Souza  \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR\nExercício: 2003\nITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.\nA averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR.\nITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE.\nPara efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2003.\nEntretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do IBDF.\nITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO LAUDO TÉCNICO. NÃO SUBSTITUI O ADA.\nO laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR.\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  2202­005.020  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  12 de março de 2019 \n\nMatéria  ITR \n\nRecorrente  OTILIA MACHADO POFFO \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR \n\nExercício: 2003 \n\nITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE \nOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO \nDECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO \nDA BASE DE CÁLCULO. \n\nA  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em \ndata anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato \ndeclaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva \nlegal da base de cálculo do ITR. \n\nITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO \nDECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE. \nAPRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  POSSIBILIDADE  DE \nSUBSTITUIÇÃO  POR  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  ATENDA  A \nMESMA FINALIDADE. \n\nPara  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da \nbase de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos \npelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o \nAto Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses \napós a entrega da DITR/2003. \n\nEntretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que \natenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No \ncaso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta \nemitido pela Delegacia Estadual do IBDF. \n\nITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO \nDECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  LAUDO  TÉCNICO. \nNÃO SUBSTITUI O ADA. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n97\n\n1.\n72\n\n07\n79\n\n/2\n00\n\n7-\n22\n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nO laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório \nAmbiental  (ADA)  para  excluir  as  áreas  de  preservação  permanente  da \nincidência da tributação do ITR. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento \nparcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  glosa  da  área  de  475,56  ha  declarada  como  área  de \npreservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento \nintegral ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson. ­ Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nRorildo Barbosa Correia ­ Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa \nSáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de \nOliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam \nRocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes \nChieregatto. \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  04­18.897 \nproferido  pela  1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande \n(MS), a qual julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário correspondente ao \nImposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2003,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora, \ntotalizando  o  valor  de  R$  67.780,07,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Areia \nBranca,  com  área  total  de  752,3  ha.,  NIRF  2679642­2,  localizado  no  município  de  Mirim \nDoce/RS. (108/113 e 119/126). \n\nDo Lançamento Tributário \n\nNo tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da \nDRJ/CGE (fl. 109) mencionou o seguinte: \n\nContra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de \nLançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  04,  por \nmeio do qual  se exigiu o pagamento do ITR do exercício 2003, \nacrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o \ncrédito  tributário  de  R$  67.780,07,  relativo  ao  imóvel  rural \ndenominado Fazenda Areia Branca, com área total de 752,3 ha., \nNIRF 2679642­2, localizado no município de Mirim Doce/RS. \n\nConstou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a \ncitação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as \nseguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente \nintimada, a contribuinte não comprovou a área de preservação \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 138 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npermanente e o VTN declarados na DITR/2003, o que justificou \na glosa dessa área e a alteração do VTN para o valor apurado \nno  laudo  técnico  apresentado  em  atendimento  à  intimação. \nInstruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 55. \n\nRegulamente intimada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação \nque  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ \nDRJ/CGE (fls. 108/113). \n\nDa Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  \n\nQuando  da  apreciação  do  caso  em  tela,  a Delegacia  da Receita  Federal  do \nBrasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme \nementa a seguir transcrita (fls. 108): \n\n \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE \nTERRITORIAL RURAL ­ ITR \n\nExercício: 2003 \n\nÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. \n\nPara  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação \npermanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da \nexistência  efetiva  dessas  áreas  e  cumprimento  de  exigências \nlegais  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na \nlegislação  tributária,  e de averbação da  reserva  legal  junto ao \nRegistro de Imóveis \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nA DRJ/CGE analisou os documentos apresentados pela contribuinte e não os \nacatou,  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  entendendo  que  faltou  apresentar \ntempestivamente  o Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  com  as  respectivas  áreas  declaradas, \nnos seguintes termos (fl. 112):  \n\nEm  razão  da  entrega  intempestiva  do  ADA  ao  Ibama,  não  é \npossível afastar da tributação a área de preservação permanente \ndeclarada no Exercício em questão, assim como não é possível \ndeferir  pedido  de  retificação  dos  dados  declarados,  como \npretendido  pela  interessada,  para  afastar  da  tributação  área \nsuperior  à  declarada  na  DITR/2003  e  no  ADA  de  2007. \nDestaque­se,  ainda,  que  não  constou  desse  ADA  informação \nsobre área de reserva legal e que a área pretendida a esse título \né superior à averbada junto ao Registro de Imóveis. \n\n \n \nDo Recurso Voluntário  \n \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nA  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em \n23/11/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  118)  apresentou,  em  15/12/2009, \nrecurso voluntário (fls. 119/126).  \n\nEm sede de recurso voluntário, a Recorrente se insurgiu contra a decisão da \nDRJ/CGE,  alegando  que  não  há  necessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para \nexcluir da base de cálculo do ITR as áreas classificadas como Área de Preservação Permanente \n(APP)  e  como  Área  de  Reserva  Legal  (ARL),  para  tanto,  a  contribuinte  citou  legislação \ncorrelata bem como ementas de decisões do STJ (fls. 124/125) e, em síntese, alegou que: \n\nÉ  proprietária  de  um  imóvel  rural  denominado  Areia  Branca  com  752,3 \nhectares, no município de Mirim Doce e para efeito do cálculo do ITR, sempre foi considerado \n500 hectares como área de preservação permanente.  \n\n\"Apesar  de  constar  do  Registro  de  Imóveis  a  existência  de  área  de \npreservação permanente e de reserva legal, o cálculo do imposto foi realizado pela autoridade \nfazendária como se estas áreas inexistissem!!\" \n\n \"Para esclarecer definitivamente a área do imóvel, a requerente contratou o \nengenheiro Heiko Budag, inscrito no CREA/SC 63.997­3 que constatou a seguinte distribuição \ndas  áreas  do  imóvel  (conforme  laudo  em  anexo):  Do  laudo  realizado  por  profissional \ncompetente, constata­se que, somadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, \ntem­se  a  área  de  603,25  hectares,  ou  seja,  ainda  maior  do  que  aquela  declarada \nanteriormente!!\" \n\n\"Apresentada  a  impugnação  ao  auto  de  infração  fiscal,  a  1ª  Turma  da \nDRJ/CGE  decidiu  pela  manutenção  do  crédito  tributário  exigido  sob  o  fundamento  de  que \n\"para a exclusão do área do incidência do ITR no exercício ora tratado, o contribuinte deveria \nprotocolar  o  ADA  no  IBAMA,  ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de \nconvênio, no prazo de até 6 (seis) meses contado, a partir do término do prazo fixado o para a \nentrega da declaração\". \n\n\"Contudo, como se demonstrará a seguir, para a exclusão do base de cálculo \ndo ITR de área de preservação permanente, não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental \ndo IBAMA (..)\" \n\nNas  suas  alegações  argumentou  ainda  que:  \"por  outro  lado,  cumpre  referir \nque não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva \nlegal e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do §7° do art. 10 da Lei \nn° 9393/96  (redação da MP 2.166­67/01). Tal  regra, por  ter cunho  interpretativo  (art. 106,  I, \nCTN), retroage para beneficiar os contribuintes.\"  \n\nDo Pedido \n\nAo final, a recorrente requer (fl. 126): \n\nÀ  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e \nimprocedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja \nacolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, \ncancelando­se o débito fiscal reclamado e o lançamento de ITR \ndo  exercício  de  2003  uma  vez  que  desconsiderada  a  área  não \ntributável de 603,25 hectares (área de preservação permanente e \nárea de reserva legal) do imóvel de propriedade da requerente. \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 139 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nDocumentos apresentados  \n\nNo curso da ação fiscal e quando da contestação do lançamento tributário, a \ncontribuinte apresentou cópias de diversos documentos, destacando os seguintes: \n\na) Certidão  do  imóvel  com matrícula  nº  13.012,  referente  ao  livro  nº  2  e  à \nfolha 01, emitida pelo Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taió/SC com o registro \nda averbação da área de reserva legal (fls. 36/39 e 101/102); \n\nb) Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  celebrado com o \nIBDF em 18/05/1982 (fls. 54/55 e 103); \n\nc) Termo de Manutenção de Floresta Manejada celebrado com o IBAMA em \n16/05/1990 (fls. 58/59 e 104); \n\nd) Laudo técnico emitido por profissional de engenharia com a descrição das \náreas destinadas a preservação ambiental e a atividades de pastoreio (fls. 92/100); \n\ne)  Recibo  de  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  referente  ao \nexercício de 2007, no qual declara área de 504,64 ha como área de preservação permanente, \ncom data de entrega de 25/10/2007 (fl. 35). \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, \nportanto, dele tomo conhecimento. \n\nO deslinde da questão contida nos presentes autos exige que se decida sobre a \nexigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, dentro do prazo legal, para efeito \nde  exclusão  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR  das  áreas \ncorrespondentes à área de preservação permanente ­ APP e à área de reserva legal ­ ARL. \n\nO ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, \né um imposto de apuração anual e que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil \nou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  de município,  em  1º  de \njaneiro de cada ano, nos termos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. \n\nNo  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do \nImposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  cabe observar os  requisitos  estipulados \npara tal exoneração, previstos no art. 10, §1º  inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte \nredação: \n\nArt. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo \ncontribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da \nadministração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos \n\nFl. 141DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\npela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a \nhomologação posterior. \n\n§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: \n\n(...) \n\nII área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  \n\na)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na \nLei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada \npela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; \n\nAssim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR \nnos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da \ntributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando \natendidos os requisitos exigidos na referida lei. \n\nDessa  forma,  nota­se  que  as  áreas  caracterizadas  como  de  preservação \npermanente e de reserva legal nos termos do art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e \ndo art.. 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da Lei nº 4.771/65, \npelas limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal, podem ser excluídas da \napuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo \ndo referido imposto.  \n\nPor  isso,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  estabelecer  as \ndiferenças,  para  o  caso  da  desoneração  do  tributo,  existentes  entre  área  de  preservação \npermanente  ­ APP  e  área  de  reserva  legal  ­ ARL,  uma vez  que  as  referidas  áreas  impactam \ndiretamente no cálculo do ITR, especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e a \nnecessidade  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA,  bem \ncomo se preencheram os requisitos legais e formais para efeito de exclusão da base de cálculo \ndo ITR. \n\nÁrea de Preservação Permanente ­ APP \n\nDe acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para que a área pleiteada se \nenquadrasse  como  área  de  preservação  permanente,  bastava  apenas  que  estivesse  localizada \nnos espaços definidos naquele artigo,  salvo  as hipóteses previstas no art. 3º da mesma  lei nº \n4.771/65, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização. \n\nTodavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na \napuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na \nLei nº 4.771/65, a contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro \ndo prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de \n1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). \n\nArt.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com \nredução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial \nRural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, \ndeverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 \ndo Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título \nde Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) \n\n§ 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo \nnão  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do \n\nFl. 142DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 140 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nimposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, \nde 2000). \n\n§  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a \npagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de \n27/12/2000). \n\nDo  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que \nregulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a \nPropriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da \nobrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável  das  áreas \ncorrespondentes à de preservação permanente. \n\nArt.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as \náreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): \n\nI ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro \nde  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada \npela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); \n\n(...) \n\n§ 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel \nrural a que se refere o caput deverão: \n\nI  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório \nAmbiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto \nBrasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais \nRenováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato \nnormativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § \n5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de \ndezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). \n\nNo que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e \napresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um \ndocumento  de  cadastro  junto  ao  IBAMA  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o \nconjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial \nRural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária, \nefetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. \n\nÀ vista disso,  entendo que a  contribuinte não  atendeu aos  requisitos  legais, \nquando  deixou  de  apresentar  o  ADA,  no  prazo  definido  pelas  normas  regulamentares,  para \nefeito de desoneração do ITR/2003, em relação a totalidade da área de preservação permanente \n­  APP  declarada  na  DITR,  pois,  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  da  desoneração  do  ITR,  é  uma \ndeterminação legal , conforme § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art. \n10, do Decreto nº 4.382/2002. \n\nAlém  do mais,  o  fato  de  apresentar  nos  autos  o  recibo  de  entrega  do  Ato \nDeclaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2007, no qual declara área de 504,64 \nha como área de preservação permanente, com data de entrega de 25/10/2007 (fl. 35), não se \npresta a atender ao que se exige para o exercício de 2003, porque foi entregue após o início da \nação fiscal (fls. 82/83). \n\nFl. 143DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\nPor outro lado, nota­se que com base nos documentos apresentados, cópia da \ncertidão  emitida  pela  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (fls.  36/37  e  101/102)  bem  como  no \ntermo  lavrado  pelo  órgão  ambiental  IBDF  (fl.  103),  foi  possível  verificar  que  houve  duas \naverbações  de  área  com  interesse  de  preservação  ambiental,  gravadas  na  condição  de \npreservação permanente, conforme dados extraídos para a Tabela 1. Ressalvando apenas que a \nárea  averbada  no  registro  (AV­2­13012)  está  em  metros  quadrados  e  foi  convertida  para \nhectares na proporção de 10.000 m2 para 1 ha.  \n\nTabela 1: Áreas averbadas preservação permanente \nIdentificação  Data averbação  Área Ha  Termo  Autos \nAV­1­13012  15/04/1996  29.08  ­0­  folha 36 \nAV­2­13012  15/04/1996  114,56  IBDF  folha 36/37 ­ 103 \n\nFonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 36/39 e 103) \n\nDas áreas gravadas como preservação permanente, percebe­se que a área de \n114,56  ha  averbada  no  registro  AV­2­13012,  em  15/04/1996,  teve  como  base  o  Termo  de \nResponsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  emitido  pela  Delegacia  Estadual  do  IBDF  em \n18/05/1982 (fl. 103).  \n\nDessa  forma,  entendo  que  o  Termo  emitido  pelo  IBDF,  atestando  que  no \nimóvel  existe  uma  área  de  114,56  ha,  correspondente  à  preservação  permanente,  permite \nconcluir  que  a  contribuinte Otília Machado  Poffo  faz  jus  à  exclusão  de  tal APP  da  base  de \ncálculo  do  ITR,  visto  que o  referido Termo  emitido  pelo  IBDF  é mais  consistente do  que  o \nADA, pois não se trata de mera informação, mas de reconhecimento efetivo da existência de \n114,56 ha de APP. \n\nNeste aspecto, para corroborar o fundamento para tal decisão de reconhecer a \nárea  de  114,56  ha  como  preservação  permanente,  cabe  citar  o  acórdão  nº  9202­01.933 \nproferido  pela  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  que  assim  se \npronunciou:  \n\nNo  caso  em  tela,  apesar  de  não  possuir  esse  documento \nespecífico,  o  sujeito  passivo  possui  declaração  de  órgão \nambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o \nimóvel  está  inteiramente  inserido  em  área  de  preservação \npermanente. \n\nAssim, há que se concluir que o documento apresentado é mais \nconsistente do que aquele exigido pela  lei, pois não se  trata de \nmera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o \nimóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de \nreconhecimento do fato pelo órgão. \n\nNesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por \ndocumento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma \nmais completa a intenção do legislador. \n\nAcrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita:  \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE \nTERRITORIAL RURAL ITR \n\nExercício: 2003 \n\nÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. \nOBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL \nAPRESENTADO  TEMPESTIVAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE \n\nFl. 144DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 141 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nSUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE \nÀ MESMA FINALIDADE. \n\nPara ser possível a dedução da área de preservação permanente \nda  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é \nnecessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente \nao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). \n\nEntretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro \ndocumento  que  atenda  à  finalidade  de  informar  ao  órgão \nambiental da existência da área. \n\nNo  caso,  foi  apresentada  declaração,  expedida  pelo  Instituto \nEstadual  de  Florestas  ­  IEF  antes  do  exercício  fiscalizado,  de \nque  o  imóvel  estava  totalmente  abrangido  em  área  de \npreservação  permanente  definida  por  decreto  estadual, \ndocumento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois \njá traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. \n\nRecurso Especial do Procurador Negado. \n\nAssim  sendo,  entendo  que  a  contribuinte  Otília  Machado  Poffo  faz  jus  à \nexclusão da base de cálculo do ITR de 114,56 ha referente à área de preservação permanente, \ncom base no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  emitido pela Delegacia \nEstadual do IBDF em 18/05/1982 (fl. 103). \n\nÁrea de Reserva Legal ­ ARL (Área de Utilização Limitada) \n\nNo  caso  da Área  de Reserva Legal  (utilização  limitada),  para  efeito  de  sua \ncaracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido no §4º e no §8º \ndo art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de \nproteção  ambiental,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia  do  Poder  Público  quanto  a \nlocalização da  área  limitada  e  ainda b) que essa  área definida  fosse devidamente  averbada  à \nmargem da inscrição da matrícula do imóvel.  \n\nDito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a \nexistência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim, \ncom base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de \nImóveis (fls. 37/38 e 101/102) bem como no termo lavrado pelo órgão ambiental IBAMA (fl. \n104),  foi  possível  verificar  que  houve  uma  averbação  de  área  com  interesse  de  preservação \nambiental, na condição de utilização limitada, conforme dados extraídos para a Tabela 2. \n\nTabela 2: Averbação de área para reserva legal \nIdentificação  data averbação  Área Ha  Termo  Autos \nAV­5­13012  15/04/1996  361,00  IBAMA  folhas 37/38 e 104 \n\nFonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 36/39 e 104) \n\nDa análise do registro que consta da averbação da citada certidão (fls. 37/38) \nrealizada  em  conjunto  com  o Termo  emitido  pelo  IBAMA  (fl.  104),  foi  possível  verificar  a \nexistência  de  uma área  de  361,0  ha,  gravada  como de  utilização  limitada e que necessita de \nautorização do IBAMA para realização do manejo sustentado, como descrito na Tabela 2. \n\nNo caso desta área de 361,0 ha averbada no registro (AV­5­13012), gravada \nna condição de utilização limitada e que necessita de autorização do IBAMA para realização \n\nFl. 145DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  10\n\ndo  manejo  sustentado,  entendo  que  se  trata  de  reserva  legal,  pois  foram  preenchidos  os \nrequisitos definidos para tal caracterização, conforme entendimento esposado pelo disposto nos \n§2º e §8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65. \n\nIsto posto, percebe­se que no  imóvel  rural da contribuinte, no ano de 1996, \nantes  do  fato  gerador  do  ITR/2003,  já  existia  uma área  de  361,0  ha  averbada  no  registro  de \nimóveis a título de reserva legal, mas que a DRJ/CGE manteve o lançamento exclusivamente \nem função da falta de apresentação do ADA.  \n\nTodavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos \nrequisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação \ntempestiva do ADA.  \n\nSUMULA CARF Nº 122. \n\nA averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do \nimóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual faltade \napresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). \n\nDessa  forma,  entendo  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR \nexercício de 2003, a área de 361,0 ha correspondente à reserva legal, tendo em vista que houve \naverbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do fato gerador \ne também pelo que determina a Súmula CARF nº 122. \n\n  Do Laudo Técnico \n\nA contribuinte  argumentou  que  ao  apresentar o  laudo  técnico  comprovou  a \nexistência de reserva legal com área de 365,28 ha. (143,64 ha. de floresta nativa­reserva legal e \n221,64  ha.  de  floresta  nativa  destinada  a  reserva  legal)  e  de  preservação  permanente, \nenquadradas no art. 2º da Lei n.° 4.771/1965, com área de 237,97 ha., totalizando 603,25 ha. de \náreas pleiteadas neste processo para exclusão da base de cálculo do ITR (fls 92/97).  \n\nEntretanto,  com  base  nos  documentos  apresentados  nos  autos  (fls.  36/39  e \n103/104) verificou­se que  foi  comprovada  a existência de uma área  equivalente  a 114,56 ha \ncorrespondente  à  preservação  permanente  e  uma  área  de  361,0  ha  correspondente  à  reserva \nlegal, totalizando uma área total de 475,56 ha passível de exclusão da base tributável do ITR.  \n\nPortanto,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  36/39  e \n103/104) bem como pela análise  realizada neste voto, em relação a cada ponto da APP e da \nARL,  observo  que  da  área  requerida  no  laudo  técnico,  como  passível  de  exclusão  da  base \ntributável do ITR, já foi acatada uma área total de 475,56 ha correspondente ao somatório da \nárea  de  361,0  ha  referente  à  reserva  legal  e  uma  área  de  114,56  ha  referente  à  preservação \npermanente.  \n\nAssim,  no  tocante  a  área  de  127,69  ha  remanescente  (603,25  ­  475,56  = \n127,69), decorrente da diferença entre a área requerida no laudo técnico (603,25 ha) e a área \nconfirmada nos documentos apresentados (475,56 ha), entendo que a contribuinte não faz jus à \nexclusão de tal área da base de cálculo do ITR, pois extrapolou a área declarada na DITR/2003 \n(área declarada e glosada 500,0 ha, fl. 04). \n\n Além disso, para efeito de comprovação da área remanescente de 127,69 ha, \ncabe observar que a apresentação apenas do laudo técnico não supre a entrega tempestiva do \nADA,  uma  vez  que,  para  efeito  de  exclusão  da  referida  área  remanescente  de  127,69  ha \n(preservação  permanente),  a  contribuinte  obrigatoriamente  deveria  ter  apresentado  o  ADA \ndentro do prazo normativo, conforme determina o parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 \n\nFl. 146DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 142 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nde agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000), ou, se fosse o caso, \npoderia ter comprovado por meio de documento emitido por órgão ambiental oficial atestando \na existência da respectiva área, como realmente fez para as outras áreas acatadas (fls. 103/104). \n\nAssim,  não  se  acata  o  referido  laudo  para  efeito  de  considerar  a  área  de \npreservação  permanente  de  127,69  ha  (603,25  ­  475,56  =  127,69)  como  área  passível  de \nexclusão da base tributável do ITR/2003.  \n\nDecisão \n\nDiante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar \na glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \n\nRorildo Barbosa Correia \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n \n \n\nFl. 147DF  CARF  MF\n\n\n",
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Voluntário \n\nResolução nº  3402­001.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nData  25 de fevereiro de 2019 \n\nAssunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \nSOCIAL \n\nRecorrente  BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\n \n\nResolvem  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  \n\n \n\nParticiparam do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra \n(Presidente), Rodrigo Mineiro  Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de \nPaula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de \nLaurentiis Galkowicz. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  do  colegiado  a  quo, \nque  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões \ncontidas no Despacho Decisório para indeferir o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, \nnão homologar a compensação declarada. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n80\n\n.9\n40\n\n15\n8/\n\n20\n11\n\n-4\n2\n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10980.940158/2011­42 \nResolução nº  3402­001.762 \n\nS3­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nRegularmente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso \nVoluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  requerendo  seja  homologada  a  declaração  de \ncompensação em razão da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. \n\nEm síntese, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos: \n\ni) A Recorrente apurou crédito tributário de COFINS em razão da declaração de \ninconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo \nTribunal  Federal,  apresentando  PER/DCOMP para  compensar  débitos  nos  termos  do \nartigo 74 da Lei nº 9.430/96. \n\nii)  A  compensação  não  foi  homologada  em  razão  de  alegada  inexistência  de \ncrédito,  o  que  não  está  correto,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  pode  averiguar  a \nexistência de \"outras receitas/receitas financeiras\" contabilizadas pela contribuinte, por \nmeio das declarações apresentadas regularmente. \n\niii)  O  crédito  pleiteado  de  COFINS  decorre  da  indevida  inclusão  das  receitas \nfinanceiras  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição. Apresentou  planilha  e  documentos \ncontábeis; \n\niv) A ampliação da base de cálculo da COFINS conferida pela Lei nº 9.718/98 é \ninconstitucional,  devendo  ser  garantido  o  direito  do  contribuinte  recolher  a  referida \ncontribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  ou  seja,  incidente  sobre  o \nfaturamento e não  sobre a  totalidade das  receitas,  sendo que a decisão proferida pelo \nSTF no Recurso Extraordinário nº 585.235, na sistemática de  repercussão geral, deve \nser reproduzida pelo CARF no processo em epígrafe. \n\nÉ o relatório.  \n\nVoto \n\nConselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº \n3402­001.760,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10980.940156/2011­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3402­001.760): \n\n\"Pressupostos legais de admissibilidade  \n\nNos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do \nrecurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de \nadmissibilidade, resultando em seu conhecimento. \n\nDa necessidade de diligência para julgamento do recurso  \n\nA Recorrente pede para que seja homologada a declaração de \ncompensação em razão da  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da \nLei  nº  9.718/98  e  a  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno \ndeste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10980.940158/2011­42 \nResolução nº  3402­001.762 \n\nS3­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nPara tanto, fundamenta pela repercussão geral conferida ao RE \nnº  585.235  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a \ninconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. \n\nO despacho decisório (Rastreamento nº 015078664) de fls. 1 a 4 \nnão homologou a compensação por considerar que foram localizados \num  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de \noutros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para \ncompensação  daqueles  informados  no  PER/DCOMP  nº \n33350.56231.050209.1.7.04­1073. \n\nEm  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  15  a \nContribuinte  havia  esclarecido  que  o  crédito  tem  por  origem  a \ndeclaração da inconstitucionalidade em referência, surgindo o crédito \ntributário  oponível  ao  Fisco  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as \nreceitas financeiras no valor de R$ 509,41 (quinhentos e nove reais e \nquarenta  e  um  centavos),  o  qual  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  com \natualização  pela  Taxa  Selic,  totalizando  R$  915,41  (novecentos  e \nquinze reais e quarenta e um centavos). \n\nNo  acórdão  recorrido,  a  DRJ/CTA  reconheceu  a \ninconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos \ntermos  declarados  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal \nFederal  através  do  julgamento  ao  RE  585.235,  porém  concluiu  pela \nfalta de comprovação do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: \n\nDe  acordo  com  o  §  5º  do  artigo  acima  transcrito,  em matérias \ndecididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional proferidas \nem  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão  Geral  pelo \nSupremo  Tribunal  Federal  (STF)  ou  em  Recursos  Especiais \nRepetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de \njulgamento,  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  do \nCódigo de Processo Civil, devem todas as unidades da Secretaria \nda Receita Federal, incluídas as Delegacias de Julgamento, após \nexpressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda \nNacional  (PGFN),  reproduzir  o  entendimento  adotado  nas \ndecisões definitivas de mérito. \n\nNo  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, \nmanifestando­se  sobre o  julgamento proferido pelo STF no RE \n585.235, delimitou a matéria ali decidida nos seguintes  termos: \n“O  PIS/Cofins  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas \noperacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do \nPIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram­se receitas \noperacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas \ninstituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e \natividades de intermediação financeira).” \n\nApesar desse entendimento, o pedido não pode ser acatado. Isso \nporque não existem provas cabais nos autos de que teria havido \npagamento  a  maior  do  que  o  devido,  relativamente  aos \nrecolhimentos  confirmados.  De  fato,  em  sua  manifestação  a \ncontribuinte,  sem  apresentar  qualquer  prova  material, \nsimplesmente afirma: \n\n      (...) \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10980.940158/2011­42 \nResolução nº  3402­001.762 \n\nS3­C4T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nEntretanto,  essas  informações,  por  si  sós,  não  fazem  prova  do \ndireito creditório alegado. Ora, para que se possa verificar a base \nde  cálculo  da  contribuição  e  o  valor  que  teria  sido  recolhido  a \nmaior,  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos  que \ndemonstrem  que  o  pagamento  foi  efetuado  considerando  as \nreceitas  financeiras.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a \nprincípio, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa \ne/ou em documentos fiscais que reflitam tratar­se de receitas que \nescapem à incidência da contribuição. \n\n \n\nCom  efeito,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de \ncontrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para \ncompensação,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos \ndemonstrar o direito creditório perseguido. \n\nDa  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  o \nRecurso  Voluntário  com  os  documentos  de  fls.  62  a  68,  referentes  à \nplanilhas,  Declaração  e  Balancete  de  Verificação,  bem  como  DARF \nrecolhido e Consulta Comprot. \n\nImpera esclarecer que, não restando dúvidas quanto ao mérito \ndo  pedido  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº \n9.718/1998), como ocorre neste caso e, demonstrado pela Contribuinte \num indício de prova do direito creditório perseguido, cabe a conversão \ndo julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos \napresentados  com  o  Recurso  Voluntário,  possibilitando  acurado \nlevantamento que irá influenciar na decisão deste Colegiado. \n\n \n\nCom  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência \npara que a Unidade de Origem: \n\ni) Analise  o PERD/COMP nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073 \ncom  base  nos  documentos  que  instruíram  o  Recurso  Voluntário, \nintimando a Recorrente para apresentar notas fiscais emitidas, escritas \ncontábil  e  fiscal  e  outras  comprovações  que  se  fizerem  necessárias \npara  verificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela \nContribuinte, aplicando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da \nLei nº 9.718/1998, nos termos da decisão proferida em julgamento ao \nRE 585.235 pelo Supremo Tribunal Federal; \n\nii)  Elabore  Relatório  Conclusivo  com  a  manifestação  da \nfiscalização  acerca  do  resultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos \nvalores  devidos  e  os  recolhidos,  com  a  discriminação  de  eventual \nrecolhimento a maior em razão do alargamento promovido pelo §1º \ndo art. 3º da Lei nº 9.718/98; \n\niii)  Proceda  à  intimação  da  Contribuinte  para,  querendo, \napresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. \n\n \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10980.940158/2011­42 \nResolução nº  3402­001.762 \n\nS3­C4T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\nCumpridas a providência acima, com ou sem resposta da parte, \nretornem os autos a este Colegiado para julgamento.\" \n\n \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: \n\ni) Analise o PERD/COMP com base nos documentos que instruíram o Recurso \nVoluntário,  intimando  a  Recorrente  para  apresentar  notas  fiscais  emitidas, \nescritas contábil e fiscal e outras comprovações que se fizerem necessárias para \nverificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Contribuinte, \naplicando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos \ntermos  da  decisão  proferida  em  julgamento  ao  RE  585.235  pelo  Supremo \nTribunal Federal; \n\nii) Elabore Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca do \nresultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos  valores  devidos  e  os  recolhidos, \ncom a discriminação de eventual recolhimento a maior em razão do alargamento \npromovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; \n\niii) Proceda à intimação da Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação \nsobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. \n\nCumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os \nautos a este Colegiado para julgamento.\" \n\n (assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nData do fato gerador:31/12/2004\nRECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.\nÉ de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C4T2 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1 \n\n1 \n\nS3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  13502.902504/2011­18 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3402­006.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  26 de fevereiro de 2019 \n\nMatéria  IPI \n\nRecorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador:31/12/2004 \n\nRECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. \nINTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. \n\nÉ  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo \ncontribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O \nnão  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso \ninterposto em razão da sua intempestividade. \n\n \n \n\n \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer \ndo Recurso Voluntário, por intempestivo. \n\n(assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro \nBezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, \nMaysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De \nLaurentiis Galkowicz. \n\n \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n50\n\n2.\n90\n\n25\n04\n\n/2\n01\n\n1-\n18\n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13502.902504/2011­18 \nAcórdão n.º 3402­006.240 \n\nS3­C4T2 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nRelatório \n\nTrata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho \nDecisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar \nque o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos. \n\nTempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o \nIPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia \nretificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso \nrequer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos \ndébitos que declarou. \n\nA manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do \nAcórdão nº 14­042.354, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer \nprova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço. \n\nDiante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário, \noportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Waldir Navarro Bezerra \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237): \n\n\"I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto \n\n5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso \nVoluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 \n(trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n. \n70.235/72. \n\n6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do \nsobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo \nfederal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua \ncontagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este \ntambém é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991. \n\n                                                           \n1 \"Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do \ncomeço e incluindo­se o do vencimento.\" \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13502.902504/2011­18 \nAcórdão n.º 3402­006.240 \n\nS3­C4T2 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\n7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi \ncientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de \njulho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por \ndecurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura \ndo  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em \nconsideração as disposições legais acima mencionadas, o termo \ninicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08 \n(oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez, \nno dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o \nrecurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por \ncorreio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira) \n(fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal. \n\n8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso \nvoluntário interposto. \n\nDispositivo \n\n9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do \nrecurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nnão conhecer do Recurso Voluntário. \n\n (assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\n\n",
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CATHO ONLINE LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro \nSouza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, \nPedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de \nAndrade e Laercio Cruz Uliana Junior. \n\n \n\nRelatório\n\nTrata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente \na manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada \npela contribuinte. \n\nSegundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em \nrazão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta, \nencontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos. \n\nNo aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF \nretificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados \npela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n38\n96\n\n.9\n07\n\n91\n2/\n\n20\n16\n\n-9\n4\n\nFl. 450DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nfim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, \nestando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do \nCOFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que, \npor não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos. \n\nNa manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo \ndos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão \ndisso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz \nque teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins \nde PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF. \n\nA seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não \nabrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção \nde  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma \nferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar \ndemais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional” \nnem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma, \n“simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer \natividade de intermediação.” \n\nSalienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou \nempresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma \n004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das \nComunicações. \n\nObjetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas, \nafirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus \nclientes, os Assinantes.” \n\nInsiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra. \n\nAduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra \nseus bancos de dados: currículos e vagas.” \n\nChama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de \n2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou, \nexpressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições \nsociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado \nanteriormente.” \n\nNa  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das \ndeclarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não \nhomologação das compensações realizadas.” \n\nDiz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido \npor  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve \nerro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a \nrevisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório. \n\nAo  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das \ncompensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da \n\nFl. 451DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nimpossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o \nalegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a \nmatéria discutida nestes autos.” \n\nA Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou \nimprocedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito \ncreditório. \n\nInconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa \nmesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento \nintegral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido: \n\ni. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à \norigem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide \nfixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b) \nsubsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­\nlhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão, \ntudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do \nDecreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988; \n\nii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v. \nacórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração: \n\na. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de \nlançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN; \n\nb.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se \nbaseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes \nautos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235; \n\nc. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da \ninclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e \nda  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de \ncontrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833; \n\nd.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao \nregime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário \npassível de cobrança, sob pena de bis in idem. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº \n\nFl. 452DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\n3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539): \n\n\"O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, \nrazão pela qual dele tomo conhecimento. \n\nAntes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre \nesclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, \nnos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho \nAdministrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº \n343, de 09 de junho de 2015: \n\nArt. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas \ne  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros, \norganizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por \nprocessos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria \nou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a \ntramitação prevista no art. 46.  \n\n§ 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento \nem  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o \nqual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um) \nprocesso  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na \ncarga da Turma.  \n\n§  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e \nincluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em \nnome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais \nserá aplicado o mesmo resultado de julgamento. \n\nNesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro \no  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a \nseguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos \ndocumentos, decisões e recurso anexados neste processo. \n\nFeito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de \nRecurso. \n\nA pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica \nde  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet, \nenquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido \nno despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que \nconsta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise \ndas DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento \nde requalificação. \n\nDe  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços \nprestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como \nserviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03), \nmas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­\ncumulativo. \n\nFl. 453DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\nA  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela \nautoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das \natividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de \napuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins. \n\nOs argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a \nque  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho \npara  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não \ncumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática \n(desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do \nart.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a \nprestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se \nposicionar no mercado de trabalho. \n\nNada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida \nsubsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar \nque esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados \nno referido dispositivo da Lei 10.833/03. \n\nPois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e \ndemais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04 \nverifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a \ncomprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação \nlimitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na \nrequalificação das receitas, como se vê: \n\n \n\nDe  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento \ndo pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas \npela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como \nsujeitas à apuração cumulativa. \n\nO acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento \ne  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho \ndecisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da \nCatho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de \ntrabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.  \n\nPoder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores \nconquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem \na  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas \natividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo. \nVeja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido: \n\nÉ  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas \npodem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições, \nensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da \nempresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições \n\nFl. 454DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6 \n\n(circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode \nevidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF \noriginal). A forma como a existência de tal erro – que deve ser \ncorrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado \nadministrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas \n(conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na \nescrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da \napresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem \npossibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente \nauferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de \nserviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer \njus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas \nadvêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de \ninformática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº \n10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim \nenquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à \ncorreta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos \nautos, inviável será o deferimento do pleito. \n\nResta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a \npossibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta \naté  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas \nsituações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de \nexceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório \napós a impugnação (manifestação de inconformidade): \n\nDecreto n° 70.235, de 1972: \n\nArt. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do \nprocedimento. \n\nArt. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com \nos  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao \nórgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em \nque for feita a intimação da exigência. \n\n[...]Art. 16. A impugnação mencionará: \n\n[...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os \npontos de discordância e as razões e provas que possuir. \n\n[...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento \nprocessual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\na)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação \noportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, \nde 1997) \n\nb) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei \nnº 9.532, de 1997) \n\nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas \naos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\nFl. 455DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13896.907912/2016­94 \nResolução nº  3201­001.919 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7 \n\nAssim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade \npreparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela \nRecorrente. \n\nAnte  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O \nJULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade \npreparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela \nRecorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no \nregime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e \ninciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, \ndeverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência, \napresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do \nlitígio. \n\nAo  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal \nsobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado \nmanifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou \nobservações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. \n\nEncerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser \nintimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, \nsem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem \ndevolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo \nTécnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas \ninserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V \ndo art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente \npara, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a \nrespeito do litígio. \n\nAo  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos \napurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras \ninformações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. \n\nEncerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para \nmanifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de \nmanifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do \njulgamento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n \n\nFl. 456DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201902, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nData do fato gerador:31/12/2004\nRECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.\nÉ de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=13502.902504/2011-18, anomes_publicacao_s=201903, conteudo_id_s=5973441, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3402-006.240, nome_arquivo_s=Decisao_13502902504201118.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=WALDIR NAVARRO BEZERRA, nome_arquivo_pdf_s=13502902504201118_5973441.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.\n(assinado digitalmente)\nWaldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019, id=7656645, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:39:56 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051658683940864, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C4T2 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1 \n\n1 \n\nS3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  13502.902504/2011­18 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3402­006.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  26 de fevereiro de 2019 \n\nMatéria  IPI \n\nRecorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador:31/12/2004 \n\nRECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. \nINTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. \n\nÉ  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo \ncontribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O \nnão  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso \ninterposto em razão da sua intempestividade. \n\n \n \n\n \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer \ndo Recurso Voluntário, por intempestivo. \n\n(assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro \nBezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, \nMaysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De \nLaurentiis Galkowicz. \n\n \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n50\n\n2.\n90\n\n25\n04\n\n/2\n01\n\n1-\n18\n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13502.902504/2011­18 \nAcórdão n.º 3402­006.240 \n\nS3­C4T2 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nRelatório \n\nTrata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho \nDecisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar \nque o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos. \n\nTempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o \nIPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia \nretificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso \nrequer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos \ndébitos que declarou. \n\nA manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do \nAcórdão nº 14­042.354, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer \nprova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço. \n\nDiante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário, \noportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Waldir Navarro Bezerra \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237): \n\n\"I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto \n\n5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso \nVoluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 \n(trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n. \n70.235/72. \n\n6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do \nsobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo \nfederal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua \ncontagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este \ntambém é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991. \n\n                                                           \n1 \"Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do \ncomeço e incluindo­se o do vencimento.\" \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13502.902504/2011­18 \nAcórdão n.º 3402­006.240 \n\nS3­C4T2 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\n7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi \ncientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de \njulho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por \ndecurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura \ndo  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em \nconsideração as disposições legais acima mencionadas, o termo \ninicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08 \n(oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez, \nno dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o \nrecurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por \ncorreio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira) \n(fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal. \n\n8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso \nvoluntário interposto. \n\nDispositivo \n\n9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do \nrecurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nnão conhecer do Recurso Voluntário. \n\n (assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201902, camara_s=Quarta Câmara, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10980.940158/2011-42, anomes_publicacao_s=201904, conteudo_id_s=5991027, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3402-001.762, nome_arquivo_s=Decisao_10980940158201142.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=WALDIR NAVARRO BEZERRA, 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CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \nSOCIAL \n\nRecorrente  BALAROTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\n \n\nResolvem  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  \n\n \n\nParticiparam do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra \n(Presidente), Rodrigo Mineiro  Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de \nPaula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de \nLaurentiis Galkowicz. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  do  colegiado  a  quo, \nque  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões \ncontidas no Despacho Decisório para indeferir o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, \nnão homologar a compensação declarada. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n80\n\n.9\n40\n\n15\n8/\n\n20\n11\n\n-4\n2\n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10980.940158/2011­42 \nResolução nº  3402­001.762 \n\nS3­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nRegularmente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso \nVoluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  requerendo  seja  homologada  a  declaração  de \ncompensação em razão da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. \n\nEm síntese, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos: \n\ni) A Recorrente apurou crédito tributário de COFINS em razão da declaração de \ninconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo \nTribunal  Federal,  apresentando  PER/DCOMP para  compensar  débitos  nos  termos  do \nartigo 74 da Lei nº 9.430/96. \n\nii)  A  compensação  não  foi  homologada  em  razão  de  alegada  inexistência  de \ncrédito,  o  que  não  está  correto,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  pode  averiguar  a \nexistência de \"outras receitas/receitas financeiras\" contabilizadas pela contribuinte, por \nmeio das declarações apresentadas regularmente. \n\niii)  O  crédito  pleiteado  de  COFINS  decorre  da  indevida  inclusão  das  receitas \nfinanceiras  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição. Apresentou  planilha  e  documentos \ncontábeis; \n\niv) A ampliação da base de cálculo da COFINS conferida pela Lei nº 9.718/98 é \ninconstitucional,  devendo  ser  garantido  o  direito  do  contribuinte  recolher  a  referida \ncontribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  ou  seja,  incidente  sobre  o \nfaturamento e não  sobre a  totalidade das  receitas,  sendo que a decisão proferida pelo \nSTF no Recurso Extraordinário nº 585.235, na sistemática de  repercussão geral, deve \nser reproduzida pelo CARF no processo em epígrafe. \n\nÉ o relatório.  \n\nVoto \n\nConselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº \n3402­001.760,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10980.940156/2011­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3402­001.760): \n\n\"Pressupostos legais de admissibilidade  \n\nNos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do \nrecurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de \nadmissibilidade, resultando em seu conhecimento. \n\nDa necessidade de diligência para julgamento do recurso  \n\nA Recorrente pede para que seja homologada a declaração de \ncompensação em razão da  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da \nLei  nº  9.718/98  e  a  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno \ndeste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10980.940158/2011­42 \nResolução nº  3402­001.762 \n\nS3­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nPara tanto, fundamenta pela repercussão geral conferida ao RE \nnº  585.235  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a \ninconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. \n\nO despacho decisório (Rastreamento nº 015078664) de fls. 1 a 4 \nnão homologou a compensação por considerar que foram localizados \num  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de \noutros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para \ncompensação  daqueles  informados  no  PER/DCOMP  nº \n33350.56231.050209.1.7.04­1073. \n\nEm  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  15  a \nContribuinte  havia  esclarecido  que  o  crédito  tem  por  origem  a \ndeclaração da inconstitucionalidade em referência, surgindo o crédito \ntributário  oponível  ao  Fisco  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as \nreceitas financeiras no valor de R$ 509,41 (quinhentos e nove reais e \nquarenta  e  um  centavos),  o  qual  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  com \natualização  pela  Taxa  Selic,  totalizando  R$  915,41  (novecentos  e \nquinze reais e quarenta e um centavos). \n\nNo  acórdão  recorrido,  a  DRJ/CTA  reconheceu  a \ninconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos \ntermos  declarados  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal \nFederal  através  do  julgamento  ao  RE  585.235,  porém  concluiu  pela \nfalta de comprovação do crédito pleiteado, conforme abaixo transcrito: \n\nDe  acordo  com  o  §  5º  do  artigo  acima  transcrito,  em matérias \ndecididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional proferidas \nem  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão  Geral  pelo \nSupremo  Tribunal  Federal  (STF)  ou  em  Recursos  Especiais \nRepetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de \njulgamento,  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  do \nCódigo de Processo Civil, devem todas as unidades da Secretaria \nda Receita Federal, incluídas as Delegacias de Julgamento, após \nexpressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda \nNacional  (PGFN),  reproduzir  o  entendimento  adotado  nas \ndecisões definitivas de mérito. \n\nNo  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, \nmanifestando­se  sobre o  julgamento proferido pelo STF no RE \n585.235, delimitou a matéria ali decidida nos seguintes  termos: \n“O  PIS/Cofins  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas \noperacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do \nPIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram­se receitas \noperacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas \ninstituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e \natividades de intermediação financeira).” \n\nApesar desse entendimento, o pedido não pode ser acatado. Isso \nporque não existem provas cabais nos autos de que teria havido \npagamento  a  maior  do  que  o  devido,  relativamente  aos \nrecolhimentos  confirmados.  De  fato,  em  sua  manifestação  a \ncontribuinte,  sem  apresentar  qualquer  prova  material, \nsimplesmente afirma: \n\n      (...) \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10980.940158/2011­42 \nResolução nº  3402­001.762 \n\nS3­C4T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nEntretanto,  essas  informações,  por  si  sós,  não  fazem  prova  do \ndireito creditório alegado. Ora, para que se possa verificar a base \nde  cálculo  da  contribuição  e  o  valor  que  teria  sido  recolhido  a \nmaior,  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos  que \ndemonstrem  que  o  pagamento  foi  efetuado  considerando  as \nreceitas  financeiras.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a \nprincípio, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa \ne/ou em documentos fiscais que reflitam tratar­se de receitas que \nescapem à incidência da contribuição. \n\n \n\nCom  efeito,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de \ncontrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para \ncompensação,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos \ndemonstrar o direito creditório perseguido. \n\nDa  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  o \nRecurso  Voluntário  com  os  documentos  de  fls.  62  a  68,  referentes  à \nplanilhas,  Declaração  e  Balancete  de  Verificação,  bem  como  DARF \nrecolhido e Consulta Comprot. \n\nImpera esclarecer que, não restando dúvidas quanto ao mérito \ndo  pedido  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº \n9.718/1998), como ocorre neste caso e, demonstrado pela Contribuinte \num indício de prova do direito creditório perseguido, cabe a conversão \ndo julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos \napresentados  com  o  Recurso  Voluntário,  possibilitando  acurado \nlevantamento que irá influenciar na decisão deste Colegiado. \n\n \n\nCom  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência \npara que a Unidade de Origem: \n\ni) Analise  o PERD/COMP nº  33350.56231.050209.1.7.04­1073 \ncom  base  nos  documentos  que  instruíram  o  Recurso  Voluntário, \nintimando a Recorrente para apresentar notas fiscais emitidas, escritas \ncontábil  e  fiscal  e  outras  comprovações  que  se  fizerem  necessárias \npara  verificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela \nContribuinte, aplicando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da \nLei nº 9.718/1998, nos termos da decisão proferida em julgamento ao \nRE 585.235 pelo Supremo Tribunal Federal; \n\nii)  Elabore  Relatório  Conclusivo  com  a  manifestação  da \nfiscalização  acerca  do  resultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos \nvalores  devidos  e  os  recolhidos,  com  a  discriminação  de  eventual \nrecolhimento a maior em razão do alargamento promovido pelo §1º \ndo art. 3º da Lei nº 9.718/98; \n\niii)  Proceda  à  intimação  da  Contribuinte  para,  querendo, \napresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. \n\n \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10980.940158/2011­42 \nResolução nº  3402­001.762 \n\nS3­C4T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\nCumpridas a providência acima, com ou sem resposta da parte, \nretornem os autos a este Colegiado para julgamento.\" \n\n \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: \n\ni) Analise o PERD/COMP com base nos documentos que instruíram o Recurso \nVoluntário,  intimando  a  Recorrente  para  apresentar  notas  fiscais  emitidas, \nescritas contábil e fiscal e outras comprovações que se fizerem necessárias para \nverificação  da  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Contribuinte, \naplicando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos \ntermos  da  decisão  proferida  em  julgamento  ao  RE  585.235  pelo  Supremo \nTribunal Federal; \n\nii) Elabore Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca do \nresultado  da  diligência,  com  a  apuração  dos  valores  devidos  e  os  recolhidos, \ncom a discriminação de eventual recolhimento a maior em razão do alargamento \npromovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; \n\niii) Proceda à intimação da Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação \nsobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. \n\nCumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os \nautos a este Colegiado para julgamento.\" \n\n (assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201902, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nData do fato gerador: 30/09/2011\nJUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA\nA juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=19395.900265/2015-36, anomes_publicacao_s=201904, conteudo_id_s=5984726, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-005.069, nome_arquivo_s=Decisao_19395900265201536.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=19395900265201536_5984726.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator\n(assinado digiltamente)\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019, id=7687683, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:28 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051658191110144, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  19395.900265/2015­36 \n\nRecurso nº  1   Voluntário \n\nAcórdão nº  3201­005.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  27 de fevereiro de 2019 \n\nMatéria  COFINS \n\nRecorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 30/09/2011 \n\nJUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE \nAPRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA \n\nA juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte \napresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não \ncabendo o pedido genérico de realização de diligência. \n\n \n \n\n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator \n\n(assinado digiltamente)  \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte \nMoreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira \nLima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz \nUliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n39\n\n5.\n90\n\n02\n65\n\n/2\n01\n\n5-\n36\n\nFl. 87DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19395.900265/2015­36 \nAcórdão n.º 3201­005.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nRelatório \n\nO interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) ele \ndeclarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não­cumulativa. \n\nA Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho \ndecisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o \npagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando  saldo \ncreditório disponível. \n\nIrresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou \nmanifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro \nmaterial no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf em valor maior que o devido. \nPara comprovação do alegado, apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse \nerro não causou danos aos cofres públicos e não invalida o crédito tributário, que está revestido \nde liquidez e certeza, conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do art. 165 \ndo CTN.  \n\nCita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a \nqualquer tempo das retificações de erros materiais em declarações.  \n\nPor fim, requer o regular processamento do procedimento compensatório. \n\nA manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do \nAcórdão nº 02­074.276. \n\nIrresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário \nquerendo reforma: \n\na)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; \n\nb)  que retificou em tempo hábil a DCTF; \n\nc)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito; \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 88DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19395.900265/2015­36 \nAcórdão n.º 3201­005.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão \n3201­005.067,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n19395.900263/2015­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.067): \n\n\"O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e \nmerece ser conhecido. \n\nInicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte \napresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a \nmanifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema: \n\nA  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários \nFederais) \n\ncaracteriza­se  como  instrumento  de  confissão  de  dívida, \npara os devidos efeitos tributários, conforme consta no seu \npróprio  recibo  de  entrega  e  a  teor  do  que  dispõe  o \nDecreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O \nDacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições \nSociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a \nconsolidação  e  a  apuração  da  contribuição  para  o  fato \ngerador de 31/07/2011. \n\nO art. 165,  II, do CTN, garante o direito à  restituição do \ntributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. \nMas  o  art.  170  do CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei \npoderá  autorizar  a  compensação,  nas  condições  e  sob  as \ngarantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos \nsejam líquidos e certos: \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que \nestipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à \nautoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de \ncréditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, \nvencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a \nFazenda Pública. \n\nDesse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, \npara  haver  compensação  de  dívidas  fiscais,  torna­se \nindispensável  a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem \ncomo que os créditos sejam líquidos e certos.  \n\nFl. 89DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19395.900265/2015­36 \nAcórdão n.º 3201­005.069 \n\nS3­C2T1 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nContudo, na Manifestação de Inconformidade em nenhum \nmomento apresentou documento capaz de demonstrar tal direito, \nporém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou  diversas  Notas \nFiscais para demonstrar o erro que incorreu.  \n\nNa  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no \nProcesso Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este \nCARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido \nprocesso legal administrativo. \n\nPorém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no \nRecurso Voluntário não tem o condão de demonstrar o direito ao \nCrédito do Contribuinte, não existindo conferir certeza e liquidez \nnos termos do art. 170 do CTN. \n\nConcluo, o voto  é no sentido de NEGAR PROVIMENTO \nao Recurso Voluntário.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nnegar provimento ao recurso voluntário. \n\n (assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 90DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201901, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\nAno-calendário: 2005\nCOMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERTA À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÕES SEM PROVAS CORRESPONDENTES. IMPROCEDÊNCIA.\nÉ ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.\nOs documentos, sem valor contábil ou fiscal, unilateral e incidentalmente produzidos pelo contribuinte para demonstrar seu direito ou ilustrar suas alegações, não guardam, per si, valor probante, devendo ser acompanhados de documentos hábeis e idôneos que, precisamente, corroborem o seu teor e conclusões.\nA simples e objetiva demonstração de retificação de DCTF e DACON, desacompanhada de provas, após a prolatação de despacho decisório e a apresentação de manifestação de inconformidade, não basta para a dar ensejo à homologação da compensação pretendida em DCOMP.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=13971.720009/2006-07, anomes_publicacao_s=201903, conteudo_id_s=5970013, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=1402-003.709, nome_arquivo_s=Decisao_13971720009200607.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CAIO CESAR NADER QUINTELLA, nome_arquivo_pdf_s=13971720009200607_5970013.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.\n\n(assinado digitalmente)\nEdeli Pereira Bessa - Presidente.\n\n(assinado digitalmente)\nCaio Cesar Nader Quintella - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019, id=7646590, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:39:24 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051658325327872, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS1­C4T2 \n\nFl. 975 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n974 \n\nS1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nPRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  13971.720009/2006­07 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  1402­003.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  23 de janeiro de 2019 \n\nMatéria  COMPENSAÇÃO \n\nRecorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ \n\nAno­calendário: 2005 \n\nCOMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  E \nQUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERTA \nÀ  TRIBUTAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA. \nRETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÕES SEM PROVAS \nCORRESPONDENTES. IMPROCEDÊNCIA. \n\nÉ  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  existência  e  da  quantificação  do  crédito \npretendido,  devendo  refutar  as  constatações  das  Autoridades  Fiscais  que \nfundamentaram a denegação da compensação. \n\nOs  documentos,  sem  valor  contábil  ou  fiscal,  unilateral  e  incidentalmente \nproduzidos  pelo  contribuinte  para  demonstrar  seu  direito  ou  ilustrar  suas \nalegações,  não  guardam,  per  si,  valor probante,  devendo  ser acompanhados \nde documentos hábeis e idôneos que, precisamente, corroborem o seu teor e \nconclusões. \n\nA  simples  e  objetiva  demonstração  de  retificação  de  DCTF  e  DACON, \ndesacompanhada  de  provas,  após  a  prolatação  de  despacho  decisório  e  a \napresentação de manifestação de inconformidade, não basta para a dar ensejo \nà homologação da compensação pretendida em DCOMP. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n97\n\n1.\n72\n\n00\n09\n\n/2\n00\n\n6-\n07\n\nFl. 975DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 976 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n(assinado digitalmente) \n\nEdeli Pereira Bessa ­ Presidente. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCaio Cesar Nader Quintella ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério \nBorges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, \nAilton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta \nGouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus \nCiccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 976DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 977 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\n \n\nTrata­ se de Recurso Voluntário (fls. 865 a 912) interposto contra v. Acórdão \nproferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis/SC (fls. \n850 a 859) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 827 a \n837), mantendo integralmente o r. Despacho Decisório (fls. 786 a 821), que homologou apenas \nparcialmente o crédito de IRPJ e CSLL pleiteado pela Contribuinte, por meio de DCOMPs (fls. \n1 a 281). \n\n \n\nEm suma, as compensações sob análise são referentes a crédito formado por \nsaldo  negativo,  apurado  no  ano­calendário  de  2005  pela  Recorrente,  formado  por  IRRF  e \nestimativas mensais. \n\n \n\nConfira­se nos quadros abaixo as DCOMPs objeto do presente processo: \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 977DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 978 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\n \n\n \n\nOs débitos objeto das DCOMP descritas no quadro acima são \nos seguintes: \n\n \n\n(fls. 787 a 788) \n\nFl. 978DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 979 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nDoravante,  adota­se  o  preciso  e  completo  relatório  da  DRJ  a  quo,  que \ntambém pormenoriza o conteúdo do r. Despacho Decisório (Parecer SAORT) que inaugurou a \ncontenda: \n\n \n\nEm  análise  do  pleito,  a  autoridade  recorrida  proferiu  o \nDespacho Decisório de f. 560, no qual reconheceu, em parte, o \ndireito creditório pleiteado, nos seguintes montantes: \n\n \n\nAlém  disso,  indeferiu  os  Pedidos  de  Cancelamento  de  nºs \n06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00765.310708.1.8.02­\n8414. \n\nNo  Parecer  Saort/DRF/Blumenau  n°  27212008,  consta,  em \nsíntese, a seguinte fundamentação: \n\nDA COMPENSAÇÃO \n\nComo será exposto em item especifico (\"DA INSTRUÇÃO DO \nPROCESSO .), a Intimação Fiscal n° 292/08, às fls. 406/407, foi \nexpedida  em  30/06/2008,  com  ciência  da  contribuinte  em \n03/07/2008  (\"AR\"  à  fl.  408).  Em  03/07/2008,  portanto, \nconfigurou­se  o  marco  temporal  correspondente  à  intimação \ninicial  para  apresentação  de  documentos  probatórios  das \ncompensações  efetuadas  pela  interessada  tendo  em  vista  a \nvinculação  das mesmas  aos  créditos  pleiteados  no  processo  em \nepígrafe. \n\nConforme  já  registrado,  entretanto,  a  requerente  transmitiu  os \nPedidos de Cancelamento de 06754.07259.310708.1,8.02­6379 e \n36095.0065.310708.1.8.02­8414  em  31/07/2008;  agiu,  pois,  de \nforma intempestiva, uma vez que não tomou em consideração o \nmarco temporal mencionado no parágrafo anterior, 03/07/2008. \n\nPor conseguinte, nos termas do parágrafo único do artigo 62 da \nIN  SRF  n°  600/2005,  há  que  se  indeferir  os  Pedidos  de \nCancelamento  de  nºs  06754.07259310708.1.8.02­6379  e \n36095.00765.310708.1.8.01­8414,  persistindo  a  análise  das \nDCOMP relacionadas, às fls. 89/108 e 157/164. \n\n[...] \n\nDO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) \n\n[...] \n\nConforme  registrado  no  PER/DCOMP  de \nn°1053034282.1101.7.02­2803,  à  fl.  04,  e  na  DIPJ  2006,  à  fl. \n329, à fl. 329, a interessada informa ter havido retenção de IRPJ \npela  fonte  pagadora  de  CNPJ  07.712535/0001­34,  Bunge \n\nFl. 979DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 980 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nAlimentos  Participações  Ltda.,  com  código  de  receita  3426 \n(Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa),  no  montante  de  R$ \n1.416.316,66. \n\n[...] \n\nPara  que  a  pretensão  da  interessada  pudesse  ser  acolhida,  seria \nnecessária a comprovação inequívoca da retenção de IR na fonte \nno  valor  alegado;  a  pesquisa  realizada  no  sistema  SIEF/DIRF, \nentretanto,  confirma  apenas  a  retenção  referente  ao  período \n1212005, no valor de R$ 723.013,97, como se pode verificar pela \ntela de consulta à fl. 382. \n\n[...] \n\nContudo, trazidos os documentos previstos em lei, ainda persiste \na  necessidade  de  se  comprovar  o  devido  oferecimento  dos \nrespectivos rendimentos financeiros à  tributação na apuração do \nlucro real. \n\n[...] \n\nNeste  contexto,  emitiu­se  a  Intimação  Fiscal  n°  357/08,  de \n12/08/2008, à fl. 615, com ciência da requerente na mesma data; \nCá a reprodução do quesito contido nesta Intimação: \n\n\"Apresentar cópias autenticadas dos extratos do Livro Razão nos \nquais  constem  os  lançamentos  das  receitas  das  aplicações \nfinanceiras  correspondentes  aos  1RRF  que  integram  os  saldos \nnegativos pleiteados no mencionado processo; \n\napresentar  cópias  autenticadas  dos  termos  de  abertura  e \nencerramento do Livro em tela.\" \n\nEm 22/08/2008, a interessada apresentou um CD (Compact Disk) \ncontendo,  segundo  a  mesma,  \"o  razão  das  contas  de  receitas \nfinanceiras  nas  quais  constam  os  lançamentos  das  receitas \ndecorrente  (sic) de aplicações financeiras correspondentes (sic) \nao (sie) IRRF que integram o saldo negativo do ano­calendário \nde 2005.\" \n\nOs  extratos  do Livro Razão  não  foram  apresentados;  o  arquivo \ndigital  enviado,  \"Razão  conta  receitas  financeiras  —  5900 \n953.xls\",  não  relacionou  as  receitas  financeiras  de  forma \nadequada;  houve  referência  a  apenas  uma  conta  contábil \n(\"CD_CONTA_CONTÁBIL  953\";  \"NM  CONTA_COlVTABIL \nV.M  S/ADTO MP­2).  Não  foi  possível,  pois,  a  constatação  da \nefetiva  oferta  à  tributação  dos  receitas  financeiras  que \npropiciaram as retenções de IR. \n\nConsiderando­se  o  atendimento  inadequado  ao  quesito  da \nIntimação  Fiscal  n°  357/08,  a  contribuinte  foi  novamente \ninterpelada  por  meio  da  Intimação  Fiscal  n°  447108,  de \n22/09/2008, à fl. 617, com ciência da interessada em 25/09/2008 \n(\"AR\"  à  fl.  618).  Os  extratos  do  Livro  Razão,  novamente,  não \nforam apresentadas. Por meio do quesito encerrado no item 1.3 \nda Intimação Fiscal n° 447/08, solicitou­se: \n\nFl. 980DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 981 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n\"planilha eletrônica que identifique os lançamentos das receitas \ndas  aplicações  financeiras  correspondentes  aos  IRRF  que \nintegram  os  saldos  negativos  requeridos  no  processo  em \nepígrafe.\" \n\nÉ  de  se  destacar  o  fato  de  que  a  interessada  fora  previamente \ncientificada  dos  efeitos  decorrentes  do  não­atendimento  aos \nquesitos  da  Intimação  Fiscal  no  447/08,  nos  termos  do  trecho \nabaixo transcrito: \n\n\"O  atendimento  integral  no  prazo  citado  no  'caput'  desta \nIntimação,  dos  quesitos  acima  formulados,  é  de  caráter \nobrigatório  para  fins  de  análise  do  pleito.  Caso  a  presente \nIntimação não seja cumprida integralmente no prazo estipulado, \nos créditos relativos aos quesitos acima serão não reconhecidos, \nnos  termos  do  art.  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°600,  de \n28/12/2005.\" \n\nA  contribuinte,  contudo,  não  atendeu  à  Intimação  em  tela,  e \ntampouco apresentou pedido de prorrogação do prazo concedido \n(10 dias). \n\n[...] \n\nDiante  do  exposto,  considerando­se  que  caberia  á  interessada \napresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  seu \ndireito  à  restituição  e  de  sua  certeza  e  liquidez  para  fins  de \ncompensação, efetuou­se a glosa  integral do montante de 1RRF \ndeduzido no ano­calendário 2005 e informado na D1PJ 2006. \n\nEm  outras  palavras,  foram  glosados  os  montantes  de  IRRE \nutilizados na linha 07 da ficha 11 (IR mensal por estimativa), RS \n2.951236,67, e na linha 13 da ficha 12A (IR sobre o lucro real), \nR$ 1251467,89. \n\nDO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA \n\n[...] \n\nA dedução de IRRF na apuração do IR mensal por estimativa, no \nmontante  de  R$  2.953.236,67.  já  foi  analisada  Logo,  do  total \ndeduzido a titulo de IR mensal por estimativa, RS 60,757.767,47, \ninformado  na  linha  17  da  ficha  12A  da  D1PJ  2006,  à  fl.  311, \nresta  a  comprovação  da  importância  de  R$  57.804.530,80, \ncorrespondente às estimativas de IR apagar. \n\n[...] \n\nDébito  IRPJ  01/2005.  A  contribuinte  apurou  IR  a  pagar  em \njaneiro no valor de R$ 8.149.441.33. \n\n[...] \n\nA  interessada  assinalou  a  compensação  do  valor  de  RS \n2.947.783,90 com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, \nindicando  o  PERDCOMP  de  n°  37669.38365.300908.1.3.02­\n5777.  Este  pedido  eletrônico.  todavia,  corresponde  ao  saldo \n\nFl. 981DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 982 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nnegativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2007,  conforme \nextrato  à  620.  Logo,  o  crédito  utilizado  nem  sequer  existia  à \népoca  da  apuração  da  estimativa  mensal  de  IRPJ.  Eis  o  que \ndispõe um excerto da \"Ajuda\" do PGD PER/DCOMP 3.3: \n\n\"Ficha  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos \nAnteriores\" \n\n(...) \n\nA  ficha  \"Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos \nAnteriores\"  deverá  ser  preenchida  com  os  dados  relativos  à(s) \nestimativa(s) mensal(is) de IRPJ apurada(s) no período a que se \nrefere  asa/do  negativo  deIRPJ  objeto  do  Pedido  Eletrônico  de \nRestituição  ou  da  Declaração  de  Compensação,  conforme \ninformado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da \nPessoa  Jurídica  (DIPJ),  que  foi(ram)  total  ou  parcialmente \ncompensada(s)  pela  pessoa  jurídica  com  o  saldo  negativo  de \nIRPJ de períodos anteriores.\" (grifou­se) \n\nA  instrução  é  clara:  nesta  ficha,  só  existe  possibilidade  de \ncompensação  com  \"saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos \nanteriores\";  não  há  pois,  que  se  argüir  factível  a  compensação \ncom saldo negativo apurado em períodos posteriores. \n\nPortanto, neste caso, não há que se falar em existência de credito \nliquido  e  certo  capaz  de  extinguir  aparecia  de R$  2.947.783,90 \ndo débito IRPJ 01/2005. \n\nInconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada \napresentou a manifestação de inconformidade de f. 659 a 669, na \nqual alega, em síntese, que: \n\nDos pedidos de cancelamento \n\n­ O pedido de cancelamento não pode ser indeferido, posto que o \nprocedimento  adotado  pela  impugnante  foi  espontâneo,  na \nmedida em que o valor  referente à compensação cancelada, na \nverdade,  já  estava  declarado  e  foi  compensado  imediatamente \ncom outro crédito, tendo em vista as retificadoras transmitidas. \n\nDa glosa do valor de IRRF no valor de R$ 693.302,97 \n\n­ Não pode a requerente ser prejudicada por erros e equívocos \ncometidos  pela  fonte  pagadora  na  apresentação  de  sua  DIRF, \naté mesmo de falta de recolhimento do tributo informado; \n\n­ Não pode o Sr. AFRFB confundir o fato de serem empresas do \nmesmo  grupo  econômico,  na  medida  que  tem  administração \ndiferentes  a  até  mesmo  sedes  distintas.  Cada  uma  tem  suas \nresponsabilidades fiscais e devem responder por isto. \n\nDos  valores  de  IRRF  no  valor  de  R$  2.953.236,67  (IR mensal \npor estimativa) e de R$ 3,253.467.89 (IR/Lucro Real) \n\nFl. 982DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 983 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n­ Inicialmente, cabe ponderar que a impugnante não recebeu, ou \nhouve extravio, da Intimação n° 447108 (f. 617/618), razão pela \nqual não teve conhecimento que permitisse atender a intimação; \n\n­ Independentemente deste fato, verifica­se da planilha constante \nno CD anexado, a  informa4o referente às contas contábeis dos \nlançamentos das receitas financeiras oferecidas à  tributação do \nIRPJ,  extraídas  do  Livro  Razão  já  acostados  (vide  Termo  de \nAnexação  de  Objeto  às  f.  621)  aos  presentes  autos  como \nreconhecido pelo Sr. AFRFB, bem como os demais documentos \nem  atendimento  à  Intimação  n°  292/08  às  E  410/511  (cópia \nLAL1JR), 5121562 (cópia Livro Diário), 563/599 (Comprovantes \nAnuais  de Rendimentos Pagos  ou Creditados  e  de Retenção de \nImposto de Renda na Fonte) e 602/609 (Declaração relativa às \nretenções  de  IR  no  ano­calendário  2005)  e  610  (Declaração \nrelativa às retenções de IR no ano­calendário 2005); \n\n­  O  referido  CD  contém  três  planilhas,  sendo  uma  relativa  ao \n\"Rendimento Bruto X Razão\",  uma das  \"contas  de  receita\"  e  a \núltima  da  \"Composição  dos  Informes  de  Rendimento\",  que \npodem  ser  aferidos  através  dos  documentos  e  arquivos \nconstantes dos autos; \n\n­ A  planilha  \"contas  receitas\"  demonstra  claramente que  todas \nas receitas foram levadas ao resultado, contendo as respectivas \ncontas  contábeis  demonstradoras  de  que  os  mesmos  foram \noferecidos  à  tributação,  inclusive,  com  excedente,  confirmadas \npela  planilha  \"Composição  dos  Informes  de  Rendimentos\"  e \nrelativa ao \"Rendimento Bruto X Razão\". \n\nDa  compensação  do  valor  de  R$  2.947.78190  do  débito  IRPJ \n01/2005 com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de \n2007 \n\n­ O  entendimento  não  pode  ser  indeferido,  posto  que  inexiste \nfundamentação legal para a não homologação da compensação \nlevada  a  efeito  pela  impugnante,  notadamente  porque  à  época \nvigia a IN SRF 600/05, e em seu art. 26 e parágrafos não há a \nvedação invocada pelo Sr. AFRFB. \n\nDo crédito_para compensação do débito de IRRI do período de \napuração  abril/2006  conforme  DCOMP \n13292.40584.100908.1.7.02­3649 \n\n­ Considerando o acima exposto, havia saldo negativo suficiente \npara  quitar  a  obrigação  tributária,  tornando­se  sem  efeito  a \nhomologação parcial, transformando­a em total. \n\n \n\nDevidamente encaminhado os autos à 3ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS, \nfoi  proferido  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  rejeitando  totalmente  a  Manifestação  de \nInconformidade apresentada, ementado da seguinte forma: \n\n \n\nFl. 983DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 984 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA \nJURÍDICA ­ IRPJ \n\nAno­calendário: 2005 \n\nSALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO. \n\nA  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ \ndemanda,  entre  outros  requisitos,  a  demonstração  de  que  o \nimposto retido levado à dedução na sua apuração, corresponde \na rendimento que foi regularmente oferecido à tributação. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2005 \n\nCOMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. \n\nA compensação pressupõe, para além da existência de  créditos \nliquidas e certos, a observância dos requisitos regulamentares. \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nAno­calendário: 2005 \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. \n\nO pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será \nindeferido  quando  formalizado  após  intimação  para \napresentação de documentos comprobatórios da compensação. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\n \n\nInconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  basicamente \nrepisando  as mesmas  alegações  de  sua  primeira  defesa,  abrangendo  as matérias  referentes  à \nimprocedência da denegação do crédito  referente ao  IRRF, da compensação da estimativa de \njaneiro de 2005 com saldo negativo do ano­calendário de 2007 e da impropriedade da negativa \ndo cancelamento de duas das suas DCOMPs. \n\n \n\nDistribuído o  feito  a  este Conselheiro,  a  contenda  foi  objeto de  julgamento \nem  sessão  de  fevereiro  de  2018,  desta  mesma  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  onde \ndecidiu­se pela prejudicialidade da matéria referente à quitação de débitos de 2007 com crédito \noriginado  em  2005,  proferindo­se  o  v.  Acórdão  nº  1402­002.915  (fls.  915  a  932),  no  qual \ndeterminou­se a prolatação de novo despacho decisório complementar  (e,  eventualmente, em \ncaso de recurso, novo acórdão complementar pela DRJ a quo), nos seguintes termos: \n\n \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ \n\nFl. 984DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 985 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nAno­calendário: 2005 \n\nCOMPENSAÇÃO.  DÉBITO  VENCIDO  DE  PERÍODO \nANTERIOR  À  FORMAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DÉBITO \nDECLARADO  EM  DCTF  RETIFICADORA  E  COMPENSADO \nCOM  VALOR  DE  SALDO  NEGATIVO  APURADO \nPOSTERIORMENTE. LEGALIDADE. \n\nÉ  plenamente  lícita  a  utilização  de  crédito  oriundo  de  saldo \nnegativo de ano­calendário posterior para quitar débito vencido \nde  período  anterior  à  sua  formação,  declarado  por  meio  de \nDCTF retificadora, apresentada após sua devida apuração. \n\nSOFTWARE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL. \nINSTRUÇÕES  DE  UTILIZAÇÃO  E  AJUDA.  FERRAMENTA \nDESPROVIDA DE NATUREZA DE VEÍCULO NORMATIVO E \nDISPOSIÇÕES QUE NÃO AFIGURAM REGRA JURÍDICA. \n\nAs  instruções  contidas  nos  softwares  da  Receita  Federal  do \nBrasil,  dirigidas  ao  seus  usuários  para  auxiliá­los  e esclarecer \nprocedimentos  de  preenchimento  de  declarações,  não  têm \nnatureza de norma ou regra jurídica de qualquer hierarquia, não \npodendo  fundamentar  proibições  ou  limitações  a  direito  dos \ncontribuintes  previsto  em  Lei  e  efetivamente  regulado  por \nnormativos infralegais. \n\n(...) \n\nDiante disso, deve ser afastado a conclusão de que não há que se \nfalar em existência de crédito liquido e certo capaz de extinguir a \nparcela de R$ 2.947.783,90 do débito IRPJ 01/2005, reformando­\nse as decisões proferidas nesse feito. \n\nContudo,  a  adoção  desse  fundamento  para  a  negativa  à \ncompensação  pretendida  pela  Contribuinte  (mantida  pelo  v. \nAcórdão) acarretou na rejeição sumária da utilização do crédito, \nsem  qualquer  investigação  da  sua  formação  ou  análise  de \nprocedência quantitativa. \n\nDessa forma, também é medida jurisdicional correta no presente \ncaso a determinação de retorno dos autos à Unidade Local para \nque se analise e confirme a procedência do crédito utilizado na \nDCOMP nº 37669.38365.300908.13025777, uma vez confirmada \na  possibilidade  legal  de  se  utilizar  o  saldo  negativo  do  ano­\ncalendário  de  2007  para  quitar  estimativa  mensal  de  2005, \ndeclarada por DCTF retificadora. \n\nDiante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao \nRecurso Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido, para \nreconhecer  a  legalidade  da  utilização  de  crédito  oriundo  de \nsaldo  negativo  de  ano­calendário  posterior  (2007), para  quitar \ndébito  vencido  de  período  anterior  à  sua  formação  (2005), \ndeclarado  por  meio  de  DCTF  retificadora,  transmitida \nposteriormente. \n\nFl. 985DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 986 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nDevem  os  autos  retornar  à  Unidade  Local  para  que  seja \nprolatado r. Despacho Decisório complementar, exclusivamente \nno  que  tange  à  estimativa  de  janeiro  de  2005,  referente  à \nprocedência de parcela do crédito no valor de R$ 2.947.783,90, \nrelativo  à  compensação  efetuada  pela  DCOMP  nº \n37669.38365.300908.13025777 para quitar­lhe parcialmente. \n\nHavendo a homologação total dessa parcela de R$ 2.947.783,90 \npela  Unidade  Local,  os  autos  devem  retornar  a  este  E.  CARF \npara o julgamento das demais matérias do Recurso Voluntário. \n\nNo  caso  de  negativa  total  ou  parcial  da  homologação  da \ncompensação  em questão  pela Unidade  Local,  fica  facultado  à \nContribuinte apresentar nova Manifestação de  Inconformidade, \nexclusivamente sobre tal tema, que deverá ser julgada pela DRJ \na quo, por meio de Acórdão complementar. \n\nHavendo a homologação total dessa parcela pela DRJ, os autos \ndevem retornar  a  este E. CARF  para  o  julgamento das  demais \nmatérias do Recurso Voluntário. \n\nNo  caso  da  rejeição  total  ou  parcial  da  nova  defesa  da \nContribuinte pela DRJ, também deve ser­lhe aberto prazo para a \napresentação de  complementação de Recurso Voluntário,  antes \nde ser retomado o presente julgamento. \n\n \n\nEm  face  de  tal  determinação,  foi  prolatado  o  r.  Despacho  Decisório  nº \n207/2018  (fls.  962  a  968),  de  natureza  complementar,  homologando­se  integralmente  a \ncompensação  referente  a  DCOMP  16821.43399.111208.1.7.02­8841,  transmitida  em \n11/12/2008 (número da DCOMP Retificada: 37669.38365.300908.1.3.02­5777, transmitida em \n30/09/2008), através da qual a contribuinte em epígrafe buscou a compensação de débito de \nestimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro/2005,  no  valor  de  R$ \n2.947.783,90, único objeto daquele r. decisório complementar. \n\n \n\nIntimada a Contribuinte (fls. 969) e não havendo interesse recursal, os autos \nretornaram  para  este  Conselheiro  votar  as  matérias  prejudicadas  anteriormente,  como \ndeterminado. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator \n\n \n\nFl. 986DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 987 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nO  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se \nenquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade \nigualmente foram atendidos. \n\n \n\nComo  se  observa,  agora,  uma  vez  superada  a  controvérsia  sobre  a  não \nhomologação da compensação de parte do saldo a pagar de IRPJ (estimativa mensal) referente \nao mês de janeiro de 2005, valendo­se a Contribuinte de crédito oriundo de saldo negativo do \nano­calendário  de  2007  para  tanto,  o  objeto  residual  da  presente  demanda  resume­se \nprecisamente: \n\n \n\n1) à suposta ausência de comprovação de oferta à tributação dos rendimentos \nobjeto de incidência do IRRF que formou o saldo negativo do ano­calendário de 2005; \n\n \n\n2)  ao  indeferimento  do  cancelamento  das  DCOMPs  n° \n09779.64583.140306.1.3.02­7058  e  09996.55355.141206.1.3.02­8697,  sob  os  números  de \ncancelamento 06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00785310708.1.8.02­841. \n\n \n\nEm  relação  à  primeira matéria,  o  r. Despacho Decisório  entendeu  que,  não \nobstante presente a comprovação das retenções efetuadas pelas respectivas Fontes Pagadoras, \nnão houve a prova necessária da oferta à tributação dos rendimentos correspondentes. Frise­se \nque  a  rejeição  não  se  fundamentou  na  ausência  de  autenticação  dos  documentos,  como \nmencionado no Apelo da Parte pleiteante. \n\n \n\nAo  seu  turno,  diante  da  insurgência  da  Contribuinte  por  Manifestação  de \nInconformidade,  a  DRJ  a  quo  firmou  entendimento  de  que,  ainda  que  a  Defesa  acoste \nplanilhas,  com  teor que  respalda  o  direito  invocado,  não  há  a  devida  prova  de  seu  teor  com \ndocumentação fiscal e contábil adequada. Confira­se: \n\n \n\nAgora, em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente \njuntou  aos  autos  CD  contendo  três  planilhas.  Todavia,  não  há \ncomo  aferir  a  veracidade  dos  valores  apresentados  sem  haver \nalguma  comprovação  dos  lançamentos  no  Livro  Razão.  É \npreciso  ressaltar  que  os  registros  digitais  em  CD  constituem \nprova,  desde  que  amparados  em  documentos  hábeis  (cópias \nautenticadas da escrituração, extratos bancários de rendimentos \nde  aplicações  financeiras,  etc.).  No  caso  em  questão,  tal \ndocumentação não  restou apresentada, nem em parte. Ou  seja, \nnada  de  relevante  foi  acrescentado  ao  que  já  havia  sido \napresentado à fiscalização. \n\nFl. 987DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 988 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nAs  cópias  do  livro  Diário  acostadas  durante  a  fiscalização \npossuem somente balanços patrimoniais, e as cópias do LALUR \npor  também  apresentar  somente  valores  totalizados,  não \npermitem aferir a regularidade da tributação.  \n\nDeste modo, a recorrente, mais uma vez, não  logrou cumprir o \nseu ônus probatório. \n\n \n\nEm seu Recurso Voluntário, a Parte alega que existem diversos documentos \nde sua contabilidade acostados aos autos (fls. 7 e de 15 a 30), bem como os próprios Informes \nde  Rendimentos  também  validariam  suas  planilhas.  Acrescenta  que  o  que  efetivamente \ncomprova a retenção e  [a] utilização dos valores pelo contribuinte  são os comprovantes das \nFontes Pagadores. \n\n \n\nPois bem, primeiro deve­se esclarecer que  a prova da  retenção distingue­se \nda  prova  da  oferta  à  tributação  dos  rendimentos  e  quantias  correspondente  a  essa  oneração \nsofrida  na  origem,  por  meio  da  Fonte  Pagadora.  Certamente,  a  prova  da  efetiva  retenção  é \nnecessária, mas não basta para a confirmação de certeza e liquidez do crédito utilizado, sendo \ncorreta a exigência da comprovação de oferta à tributação, por meio hábil e inequívoco. \n\n \n\nAnalisando  as  fls.  07  e  15  a  30,  assim  como  a  demais  documentação \napresentada  pela  Contribuinte  quando  intimada  para  tanto,  temos  que  todas  estas  folhas \n(consideradas pela numeração digital ou manual) são parte de uma das DCOMPs transmitidas, \nsob debate neste processo. Supondo que tal menção seria referente à numeração própria do r. \nDespacho Decisório,  tal r. decisum não se confunde com prova contábil e ­  tampouco ­ há lá \nqualquer  afirmação  ou  registro  que  confirme  as  alegações  trazidas,  ou  mesmo  o  teor  das \nPlanilhas apresentadas. Frise­se que o v. Acórdão sequer tem 30 folhas, não se tratando de tal \ndocumento a referencia procedida no Apelo. \n\n \n\nEm relação à Parte A do LALUR e aos  trechos do Livro Diário  (balanços) \n(fls. 413 a 709), apresentados antes mesmos do r. Despacho Decisório original, temos que são \ntotalmente procedentes a afirmação e a conclusão da DRJ a quo de que tais documentos não \ntrazem  o  registro  específico  e  individual  das  aplicações  e  rendimentos  correspondentes  às \nretenções de IRRF presentes nos informes, não sendo, assim, possível o necessário cotejo para \na validação do crédito. \n\n \n\nDessa  forma,  ainda  que  as  Planilhas  elaboradas  unilateralmente  pela \nRecorrente  tragam  o  encontro  dos  valores  submetidos  à  retenção  com  o  imposto \ncomprovadamente retido, atestando a sua presença na composição do resultado tributável,  tal \nelemento, isoladamente apresentado, não presta­se como prova de certeza e liquidez do crédito \nempregado na compensação. \n\nFl. 988DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 989 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n \n\nNesse sentido, deve ser mantido o v. Acórdão recorrido nesse ponto. \n\n \n\nNo  que  tange  ao  indeferimento  do  cancelamento  das  DCOMPs  n° \n09779.64583.140306.1.3.02­7058  e  09996.55355.141206.1.3.02­8697,  sob  os  números  de \ncancelamento 06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00785310708.1.8.02­841, entendeu a \nDRJ a quo que a recorrente não aponta as provas do que alega, e o pedido de cancelamento \nde DCOMP não é permitido quando formalizado após intimação apresentação de documentos \ncomprobatórios da compensação, conforme previsto expressamente no parágrafo único do art. \n62, da Instrução Normativa SRF n°600/2005. \n\n \n\nAo seu turno, no Apelo ora sob análise, alega­se, em suma, que, em face da \nnegativa  do  cancelamento  das  DCOMPs,  promoveu­se  em  17/07/2009  e  20/07/2009,  a \nretificação  da  DCTF  e  da  DACON  correspondentes  aos  débitos  objeto  das  referidas  de \nDCOMPs, de modo que não houvesse mais conflito. Acosta cópia de tais retificações (fls. 889 \na 912). \n\n \n\nNa  sequência,  partindo  de  tal  premissa  factual,  passa  a  argumentar  que  a \nconseqüência do não cancelamento das DCOMP's é, senão outro, a consideração das mesmas \ncomo válidas e homologadas, o que comprova o cumprimento da obrigação do pagamento dos \ntributos relacionados na declaração. É ilógico considerar válida uma compensação e cobrar o \nvalor  do  imposto!  Não  há  qualquer  amparo  legal  na  cobrança  exarada,  cabendo  assim,  a \nreforma do acórdão da DRJ/FNS a fim de cancelar tal exigência. \n\n \n\nTraz como arrimo  jurisprudencial acórdão da DRJ de Campinas/SP no qual \nentendeu­se que, se confessado os débitos em DCTF antes do início da fiscalização, o Auto de \nInfração correspondente deve ser cancelado. \n\n \n\nPrimeiro  temos  aqui  que  o  julgado  trazido  se  refere  a matéria  de Direito  e \ncircunstância  fática  totalmente  diversa  daquelas  apresentadas  no  presente  feito,  sendo \nirrelevante para o feito, tratando o julgamento de Autuação fiscal ­ e não compensação ­ e de \nDCTF transmitida antes do início dos trabalhos da fiscalização ­ o que não ocorreu também no \npresente caso. \n\n \n\nNão obstante, além de conter pouca dialeticidade recursal nos argumentos da \nRecorrente,  nota­se  que  esta  não mais  pugna  pelo  cancelamento  das  DCOMPs  em  questão, \nmas, sim, por sua homologação. \n\n \n\nFl. 989DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720009/2006­07 \nAcórdão n.º 1402­003.709 \n\nS1­C4T2 \nFl. 990 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nAlém do questionável cambio total de pretensão, de modo que não se requer \nmais  o  cancelamento  de  tais  DCOMPS,  mas,  sim,  sua  homologação,  o  simples  argumento \nobjetivo  e  isolado  de  que,  após  do  r.  Despacho  Decisório  e  da  própria  apresentação  da \nManifestação  de  Inconformidade,  procedeu­se  à  ratificação  de  DCTF  e  DACON,  não  basta \npara  confirmar  o  crédito  pretendido  e  justificar,  isoladamente,  a  homologação  compensação \ndos débitos. \n\n \n\nNão há qualquer demonstração de procedência de tal pretenção, muito menos \nprovas  da  motivação  factual  para  a  sua  retificação,  devendo  se  considerar  que,  logo \nanteriormente, em termos processuais, a própria Contribuinte defendia seu cancelamento. \n\n \n\nAlém  disso  a  alegação  de  que  se  foi  negado  cancelamento  da  referida \nDCOMP, logo, a compensação lá pretendida seria válida, sendo mandatória sua homologação \npela  Fazenda  Pública,  não  possui  qualquer  base  legal,  vez  que  a  comprovação  de  certeza  e \nliquidez do crédito utilizado é sempre devida e necessária, não existindo tal simplória relação \nde procedência da compensação com a negativa de cancelamento da DCOMP. \n\n \n\nPosto isso, deve ser igualmente mantido o v. Acórdão recorrido nesse ponto. \n\n \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento às matérias remanescentes do \nRecurso Voluntário, considerando que a matéria e o crédito tratado no Despacho Decisório nº \n207/2018 já foi objeto de homologação pela D. Unidade Local, restando fora do Apelo agora \napreciado. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCaio Cesar Nader Quintella \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 990DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201903, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR\nExercício: 2003\nITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.\nA averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR.\nITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE.\nPara efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2003.\nEntretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do IBDF.\nITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO LAUDO TÉCNICO. NÃO SUBSTITUI O ADA.\nO laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=13971.720779/2007-22, anomes_publicacao_s=201903, conteudo_id_s=5977026, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2202-005.020, nome_arquivo_s=Decisao_13971720779200722.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=RORILDO BARBOSA CORREIA, nome_arquivo_pdf_s=13971720779200722_5977026.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso.\n(assinado digitalmente)\nRonnie Soares Anderson. - Presidente\n(assinado digitalmente)\nRorildo Barbosa Correia - Relator\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019, id=7668026, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:40:31 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051658658775040, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­C2T2 \n\nFl. 137 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n136 \n\nS2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  13971.720779/2007­22 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  2202­005.020  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  12 de março de 2019 \n\nMatéria  ITR \n\nRecorrente  OTILIA MACHADO POFFO \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR \n\nExercício: 2003 \n\nITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE \nOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO \nDECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO \nDA BASE DE CÁLCULO. \n\nA  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em \ndata anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato \ndeclaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva \nlegal da base de cálculo do ITR. \n\nITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO \nDECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE. \nAPRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  POSSIBILIDADE  DE \nSUBSTITUIÇÃO  POR  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  ATENDA  A \nMESMA FINALIDADE. \n\nPara  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da \nbase de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos \npelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o \nAto Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses \napós a entrega da DITR/2003. \n\nEntretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que \natenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No \ncaso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta \nemitido pela Delegacia Estadual do IBDF. \n\nITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO \nDECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  LAUDO  TÉCNICO. \nNÃO SUBSTITUI O ADA. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n97\n\n1.\n72\n\n07\n79\n\n/2\n00\n\n7-\n22\n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nO laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório \nAmbiental  (ADA)  para  excluir  as  áreas  de  preservação  permanente  da \nincidência da tributação do ITR. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento \nparcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  glosa  da  área  de  475,56  ha  declarada  como  área  de \npreservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento \nintegral ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson. ­ Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nRorildo Barbosa Correia ­ Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa \nSáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de \nOliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam \nRocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes \nChieregatto. \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  04­18.897 \nproferido  pela  1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande \n(MS), a qual julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário correspondente ao \nImposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2003,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora, \ntotalizando  o  valor  de  R$  67.780,07,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Areia \nBranca,  com  área  total  de  752,3  ha.,  NIRF  2679642­2,  localizado  no  município  de  Mirim \nDoce/RS. (108/113 e 119/126). \n\nDo Lançamento Tributário \n\nNo tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da \nDRJ/CGE (fl. 109) mencionou o seguinte: \n\nContra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de \nLançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  04,  por \nmeio do qual  se exigiu o pagamento do ITR do exercício 2003, \nacrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o \ncrédito  tributário  de  R$  67.780,07,  relativo  ao  imóvel  rural \ndenominado Fazenda Areia Branca, com área total de 752,3 ha., \nNIRF 2679642­2, localizado no município de Mirim Doce/RS. \n\nConstou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a \ncitação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as \nseguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente \nintimada, a contribuinte não comprovou a área de preservação \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 138 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npermanente e o VTN declarados na DITR/2003, o que justificou \na glosa dessa área e a alteração do VTN para o valor apurado \nno  laudo  técnico  apresentado  em  atendimento  à  intimação. \nInstruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 55. \n\nRegulamente intimada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação \nque  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ \nDRJ/CGE (fls. 108/113). \n\nDa Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  \n\nQuando  da  apreciação  do  caso  em  tela,  a Delegacia  da Receita  Federal  do \nBrasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme \nementa a seguir transcrita (fls. 108): \n\n \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE \nTERRITORIAL RURAL ­ ITR \n\nExercício: 2003 \n\nÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. \n\nPara  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação \npermanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da \nexistência  efetiva  dessas  áreas  e  cumprimento  de  exigências \nlegais  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na \nlegislação  tributária,  e de averbação da  reserva  legal  junto ao \nRegistro de Imóveis \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nA DRJ/CGE analisou os documentos apresentados pela contribuinte e não os \nacatou,  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  entendendo  que  faltou  apresentar \ntempestivamente  o Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  com  as  respectivas  áreas  declaradas, \nnos seguintes termos (fl. 112):  \n\nEm  razão  da  entrega  intempestiva  do  ADA  ao  Ibama,  não  é \npossível afastar da tributação a área de preservação permanente \ndeclarada no Exercício em questão, assim como não é possível \ndeferir  pedido  de  retificação  dos  dados  declarados,  como \npretendido  pela  interessada,  para  afastar  da  tributação  área \nsuperior  à  declarada  na  DITR/2003  e  no  ADA  de  2007. \nDestaque­se,  ainda,  que  não  constou  desse  ADA  informação \nsobre área de reserva legal e que a área pretendida a esse título \né superior à averbada junto ao Registro de Imóveis. \n\n \n \nDo Recurso Voluntário  \n \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nA  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em \n23/11/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  118)  apresentou,  em  15/12/2009, \nrecurso voluntário (fls. 119/126).  \n\nEm sede de recurso voluntário, a Recorrente se insurgiu contra a decisão da \nDRJ/CGE,  alegando  que  não  há  necessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para \nexcluir da base de cálculo do ITR as áreas classificadas como Área de Preservação Permanente \n(APP)  e  como  Área  de  Reserva  Legal  (ARL),  para  tanto,  a  contribuinte  citou  legislação \ncorrelata bem como ementas de decisões do STJ (fls. 124/125) e, em síntese, alegou que: \n\nÉ  proprietária  de  um  imóvel  rural  denominado  Areia  Branca  com  752,3 \nhectares, no município de Mirim Doce e para efeito do cálculo do ITR, sempre foi considerado \n500 hectares como área de preservação permanente.  \n\n\"Apesar  de  constar  do  Registro  de  Imóveis  a  existência  de  área  de \npreservação permanente e de reserva legal, o cálculo do imposto foi realizado pela autoridade \nfazendária como se estas áreas inexistissem!!\" \n\n \"Para esclarecer definitivamente a área do imóvel, a requerente contratou o \nengenheiro Heiko Budag, inscrito no CREA/SC 63.997­3 que constatou a seguinte distribuição \ndas  áreas  do  imóvel  (conforme  laudo  em  anexo):  Do  laudo  realizado  por  profissional \ncompetente, constata­se que, somadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, \ntem­se  a  área  de  603,25  hectares,  ou  seja,  ainda  maior  do  que  aquela  declarada \nanteriormente!!\" \n\n\"Apresentada  a  impugnação  ao  auto  de  infração  fiscal,  a  1ª  Turma  da \nDRJ/CGE  decidiu  pela  manutenção  do  crédito  tributário  exigido  sob  o  fundamento  de  que \n\"para a exclusão do área do incidência do ITR no exercício ora tratado, o contribuinte deveria \nprotocolar  o  ADA  no  IBAMA,  ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de \nconvênio, no prazo de até 6 (seis) meses contado, a partir do término do prazo fixado o para a \nentrega da declaração\". \n\n\"Contudo, como se demonstrará a seguir, para a exclusão do base de cálculo \ndo ITR de área de preservação permanente, não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental \ndo IBAMA (..)\" \n\nNas  suas  alegações  argumentou  ainda  que:  \"por  outro  lado,  cumpre  referir \nque não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva \nlegal e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do §7° do art. 10 da Lei \nn° 9393/96  (redação da MP 2.166­67/01). Tal  regra, por  ter cunho  interpretativo  (art. 106,  I, \nCTN), retroage para beneficiar os contribuintes.\"  \n\nDo Pedido \n\nAo final, a recorrente requer (fl. 126): \n\nÀ  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e \nimprocedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja \nacolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, \ncancelando­se o débito fiscal reclamado e o lançamento de ITR \ndo  exercício  de  2003  uma  vez  que  desconsiderada  a  área  não \ntributável de 603,25 hectares (área de preservação permanente e \nárea de reserva legal) do imóvel de propriedade da requerente. \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 139 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nDocumentos apresentados  \n\nNo curso da ação fiscal e quando da contestação do lançamento tributário, a \ncontribuinte apresentou cópias de diversos documentos, destacando os seguintes: \n\na) Certidão  do  imóvel  com matrícula  nº  13.012,  referente  ao  livro  nº  2  e  à \nfolha 01, emitida pelo Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taió/SC com o registro \nda averbação da área de reserva legal (fls. 36/39 e 101/102); \n\nb) Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  celebrado com o \nIBDF em 18/05/1982 (fls. 54/55 e 103); \n\nc) Termo de Manutenção de Floresta Manejada celebrado com o IBAMA em \n16/05/1990 (fls. 58/59 e 104); \n\nd) Laudo técnico emitido por profissional de engenharia com a descrição das \náreas destinadas a preservação ambiental e a atividades de pastoreio (fls. 92/100); \n\ne)  Recibo  de  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  referente  ao \nexercício de 2007, no qual declara área de 504,64 ha como área de preservação permanente, \ncom data de entrega de 25/10/2007 (fl. 35). \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, \nportanto, dele tomo conhecimento. \n\nO deslinde da questão contida nos presentes autos exige que se decida sobre a \nexigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, dentro do prazo legal, para efeito \nde  exclusão  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR  das  áreas \ncorrespondentes à área de preservação permanente ­ APP e à área de reserva legal ­ ARL. \n\nO ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, \né um imposto de apuração anual e que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil \nou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  de município,  em  1º  de \njaneiro de cada ano, nos termos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. \n\nNo  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do \nImposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  cabe observar os  requisitos  estipulados \npara tal exoneração, previstos no art. 10, §1º  inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte \nredação: \n\nArt. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo \ncontribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da \nadministração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos \n\nFl. 141DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\npela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a \nhomologação posterior. \n\n§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: \n\n(...) \n\nII área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  \n\na)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na \nLei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada \npela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; \n\nAssim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR \nnos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da \ntributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando \natendidos os requisitos exigidos na referida lei. \n\nDessa  forma,  nota­se  que  as  áreas  caracterizadas  como  de  preservação \npermanente e de reserva legal nos termos do art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e \ndo art.. 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da Lei nº 4.771/65, \npelas limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal, podem ser excluídas da \napuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo \ndo referido imposto.  \n\nPor  isso,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  estabelecer  as \ndiferenças,  para  o  caso  da  desoneração  do  tributo,  existentes  entre  área  de  preservação \npermanente  ­ APP  e  área  de  reserva  legal  ­ ARL,  uma vez  que  as  referidas  áreas  impactam \ndiretamente no cálculo do ITR, especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e a \nnecessidade  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA,  bem \ncomo se preencheram os requisitos legais e formais para efeito de exclusão da base de cálculo \ndo ITR. \n\nÁrea de Preservação Permanente ­ APP \n\nDe acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para que a área pleiteada se \nenquadrasse  como  área  de  preservação  permanente,  bastava  apenas  que  estivesse  localizada \nnos espaços definidos naquele artigo,  salvo  as hipóteses previstas no art. 3º da mesma  lei nº \n4.771/65, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização. \n\nTodavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na \napuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na \nLei nº 4.771/65, a contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro \ndo prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de \n1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). \n\nArt.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com \nredução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial \nRural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, \ndeverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 \ndo Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título \nde Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) \n\n§ 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo \nnão  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do \n\nFl. 142DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 140 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nimposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, \nde 2000). \n\n§  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a \npagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de \n27/12/2000). \n\nDo  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que \nregulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a \nPropriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da \nobrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável  das  áreas \ncorrespondentes à de preservação permanente. \n\nArt.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as \náreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): \n\nI ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro \nde  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada \npela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); \n\n(...) \n\n§ 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel \nrural a que se refere o caput deverão: \n\nI  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório \nAmbiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto \nBrasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais \nRenováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato \nnormativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § \n5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de \ndezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). \n\nNo que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e \napresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um \ndocumento  de  cadastro  junto  ao  IBAMA  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o \nconjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial \nRural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária, \nefetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. \n\nÀ vista disso,  entendo que a  contribuinte não  atendeu aos  requisitos  legais, \nquando  deixou  de  apresentar  o  ADA,  no  prazo  definido  pelas  normas  regulamentares,  para \nefeito de desoneração do ITR/2003, em relação a totalidade da área de preservação permanente \n­  APP  declarada  na  DITR,  pois,  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  da  desoneração  do  ITR,  é  uma \ndeterminação legal , conforme § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art. \n10, do Decreto nº 4.382/2002. \n\nAlém  do mais,  o  fato  de  apresentar  nos  autos  o  recibo  de  entrega  do  Ato \nDeclaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2007, no qual declara área de 504,64 \nha como área de preservação permanente, com data de entrega de 25/10/2007 (fl. 35), não se \npresta a atender ao que se exige para o exercício de 2003, porque foi entregue após o início da \nação fiscal (fls. 82/83). \n\nFl. 143DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\nPor outro lado, nota­se que com base nos documentos apresentados, cópia da \ncertidão  emitida  pela  Cartório  de Registro  de  Imóveis  (fls.  36/37  e  101/102)  bem  como  no \ntermo  lavrado  pelo  órgão  ambiental  IBDF  (fl.  103),  foi  possível  verificar  que  houve  duas \naverbações  de  área  com  interesse  de  preservação  ambiental,  gravadas  na  condição  de \npreservação permanente, conforme dados extraídos para a Tabela 1. Ressalvando apenas que a \nárea  averbada  no  registro  (AV­2­13012)  está  em  metros  quadrados  e  foi  convertida  para \nhectares na proporção de 10.000 m2 para 1 ha.  \n\nTabela 1: Áreas averbadas preservação permanente \nIdentificação  Data averbação  Área Ha  Termo  Autos \nAV­1­13012  15/04/1996  29.08  ­0­  folha 36 \nAV­2­13012  15/04/1996  114,56  IBDF  folha 36/37 ­ 103 \n\nFonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 36/39 e 103) \n\nDas áreas gravadas como preservação permanente, percebe­se que a área de \n114,56  ha  averbada  no  registro  AV­2­13012,  em  15/04/1996,  teve  como  base  o  Termo  de \nResponsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  emitido  pela  Delegacia  Estadual  do  IBDF  em \n18/05/1982 (fl. 103).  \n\nDessa  forma,  entendo  que  o  Termo  emitido  pelo  IBDF,  atestando  que  no \nimóvel  existe  uma  área  de  114,56  ha,  correspondente  à  preservação  permanente,  permite \nconcluir  que  a  contribuinte Otília Machado  Poffo  faz  jus  à  exclusão  de  tal APP  da  base  de \ncálculo  do  ITR,  visto  que o  referido Termo  emitido  pelo  IBDF  é mais  consistente do  que  o \nADA, pois não se trata de mera informação, mas de reconhecimento efetivo da existência de \n114,56 ha de APP. \n\nNeste aspecto, para corroborar o fundamento para tal decisão de reconhecer a \nárea  de  114,56  ha  como  preservação  permanente,  cabe  citar  o  acórdão  nº  9202­01.933 \nproferido  pela  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  que  assim  se \npronunciou:  \n\nNo  caso  em  tela,  apesar  de  não  possuir  esse  documento \nespecífico,  o  sujeito  passivo  possui  declaração  de  órgão \nambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o \nimóvel  está  inteiramente  inserido  em  área  de  preservação \npermanente. \n\nAssim, há que se concluir que o documento apresentado é mais \nconsistente do que aquele exigido pela  lei, pois não se  trata de \nmera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o \nimóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de \nreconhecimento do fato pelo órgão. \n\nNesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por \ndocumento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma \nmais completa a intenção do legislador. \n\nAcrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita:  \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE \nTERRITORIAL RURAL ITR \n\nExercício: 2003 \n\nÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. \nOBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL \nAPRESENTADO  TEMPESTIVAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE \n\nFl. 144DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 141 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nSUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE \nÀ MESMA FINALIDADE. \n\nPara ser possível a dedução da área de preservação permanente \nda  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é \nnecessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente \nao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). \n\nEntretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro \ndocumento  que  atenda  à  finalidade  de  informar  ao  órgão \nambiental da existência da área. \n\nNo  caso,  foi  apresentada  declaração,  expedida  pelo  Instituto \nEstadual  de  Florestas  ­  IEF  antes  do  exercício  fiscalizado,  de \nque  o  imóvel  estava  totalmente  abrangido  em  área  de \npreservação  permanente  definida  por  decreto  estadual, \ndocumento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois \njá traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. \n\nRecurso Especial do Procurador Negado. \n\nAssim  sendo,  entendo  que  a  contribuinte  Otília  Machado  Poffo  faz  jus  à \nexclusão da base de cálculo do ITR de 114,56 ha referente à área de preservação permanente, \ncom base no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  emitido pela Delegacia \nEstadual do IBDF em 18/05/1982 (fl. 103). \n\nÁrea de Reserva Legal ­ ARL (Área de Utilização Limitada) \n\nNo  caso  da Área  de Reserva Legal  (utilização  limitada),  para  efeito  de  sua \ncaracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido no §4º e no §8º \ndo art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de \nproteção  ambiental,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia  do  Poder  Público  quanto  a \nlocalização da  área  limitada  e  ainda b) que essa  área definida  fosse devidamente  averbada  à \nmargem da inscrição da matrícula do imóvel.  \n\nDito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a \nexistência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim, \ncom base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de \nImóveis (fls. 37/38 e 101/102) bem como no termo lavrado pelo órgão ambiental IBAMA (fl. \n104),  foi  possível  verificar  que  houve  uma  averbação  de  área  com  interesse  de  preservação \nambiental, na condição de utilização limitada, conforme dados extraídos para a Tabela 2. \n\nTabela 2: Averbação de área para reserva legal \nIdentificação  data averbação  Área Ha  Termo  Autos \nAV­5­13012  15/04/1996  361,00  IBAMA  folhas 37/38 e 104 \n\nFonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 36/39 e 104) \n\nDa análise do registro que consta da averbação da citada certidão (fls. 37/38) \nrealizada  em  conjunto  com  o Termo  emitido  pelo  IBAMA  (fl.  104),  foi  possível  verificar  a \nexistência  de  uma área  de  361,0  ha,  gravada  como de  utilização  limitada e que necessita de \nautorização do IBAMA para realização do manejo sustentado, como descrito na Tabela 2. \n\nNo caso desta área de 361,0 ha averbada no registro (AV­5­13012), gravada \nna condição de utilização limitada e que necessita de autorização do IBAMA para realização \n\nFl. 145DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  10\n\ndo  manejo  sustentado,  entendo  que  se  trata  de  reserva  legal,  pois  foram  preenchidos  os \nrequisitos definidos para tal caracterização, conforme entendimento esposado pelo disposto nos \n§2º e §8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65. \n\nIsto posto, percebe­se que no  imóvel  rural da contribuinte, no ano de 1996, \nantes  do  fato  gerador  do  ITR/2003,  já  existia  uma área  de  361,0  ha  averbada  no  registro  de \nimóveis a título de reserva legal, mas que a DRJ/CGE manteve o lançamento exclusivamente \nem função da falta de apresentação do ADA.  \n\nTodavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos \nrequisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação \ntempestiva do ADA.  \n\nSUMULA CARF Nº 122. \n\nA averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do \nimóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual faltade \napresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). \n\nDessa  forma,  entendo  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR \nexercício de 2003, a área de 361,0 ha correspondente à reserva legal, tendo em vista que houve \naverbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do fato gerador \ne também pelo que determina a Súmula CARF nº 122. \n\n  Do Laudo Técnico \n\nA contribuinte  argumentou  que  ao  apresentar o  laudo  técnico  comprovou  a \nexistência de reserva legal com área de 365,28 ha. (143,64 ha. de floresta nativa­reserva legal e \n221,64  ha.  de  floresta  nativa  destinada  a  reserva  legal)  e  de  preservação  permanente, \nenquadradas no art. 2º da Lei n.° 4.771/1965, com área de 237,97 ha., totalizando 603,25 ha. de \náreas pleiteadas neste processo para exclusão da base de cálculo do ITR (fls 92/97).  \n\nEntretanto,  com  base  nos  documentos  apresentados  nos  autos  (fls.  36/39  e \n103/104) verificou­se que  foi  comprovada  a existência de uma área  equivalente  a 114,56 ha \ncorrespondente  à  preservação  permanente  e  uma  área  de  361,0  ha  correspondente  à  reserva \nlegal, totalizando uma área total de 475,56 ha passível de exclusão da base tributável do ITR.  \n\nPortanto,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  36/39  e \n103/104) bem como pela análise  realizada neste voto, em relação a cada ponto da APP e da \nARL,  observo  que  da  área  requerida  no  laudo  técnico,  como  passível  de  exclusão  da  base \ntributável do ITR, já foi acatada uma área total de 475,56 ha correspondente ao somatório da \nárea  de  361,0  ha  referente  à  reserva  legal  e  uma  área  de  114,56  ha  referente  à  preservação \npermanente.  \n\nAssim,  no  tocante  a  área  de  127,69  ha  remanescente  (603,25  ­  475,56  = \n127,69), decorrente da diferença entre a área requerida no laudo técnico (603,25 ha) e a área \nconfirmada nos documentos apresentados (475,56 ha), entendo que a contribuinte não faz jus à \nexclusão de tal área da base de cálculo do ITR, pois extrapolou a área declarada na DITR/2003 \n(área declarada e glosada 500,0 ha, fl. 04). \n\n Além disso, para efeito de comprovação da área remanescente de 127,69 ha, \ncabe observar que a apresentação apenas do laudo técnico não supre a entrega tempestiva do \nADA,  uma  vez  que,  para  efeito  de  exclusão  da  referida  área  remanescente  de  127,69  ha \n(preservação  permanente),  a  contribuinte  obrigatoriamente  deveria  ter  apresentado  o  ADA \ndentro do prazo normativo, conforme determina o parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 \n\nFl. 146DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13971.720779/2007­22 \nAcórdão n.º 2202­005.020 \n\nS2­C2T2 \nFl. 142 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nde agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000), ou, se fosse o caso, \npoderia ter comprovado por meio de documento emitido por órgão ambiental oficial atestando \na existência da respectiva área, como realmente fez para as outras áreas acatadas (fls. 103/104). \n\nAssim,  não  se  acata  o  referido  laudo  para  efeito  de  considerar  a  área  de \npreservação  permanente  de  127,69  ha  (603,25  ­  475,56  =  127,69)  como  área  passível  de \nexclusão da base tributável do ITR/2003.  \n\nDecisão \n\nDiante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar \na glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \n\nRorildo Barbosa Correia \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n \n \n\nFl. 147DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 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Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019, id=7670394, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:40:34 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051658529800192, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1 \n\n1 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10983.907949/2009­16 \n\nRecurso nº            Voluntário \n\nResolução nº  3201­001.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  30 de janeiro de 2019 \n\nAssunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. \n\nRecorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA \nLTDA  \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do Recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro \nSouza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, \nPedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de \nAndrade e Laércio Cruz Uliana Junior. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de \ndecisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em \nFlorianópolis (SC). \n\nO  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de \npagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. \n\nNa  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em \nFlorianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório \njuntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado, \nvisto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do \ncontribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no \nPER/DCOMP. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n83\n\n.9\n07\n\n94\n9/\n\n20\n09\n\n-1\n6\n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10983.907949/2009­16 \nResolução nº  3201­001.691 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nCientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou \nmanifestação de inconformidade alegando, em síntese: \n\na) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para \ncompensação com débitos de outros tributos; \n\nb)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante \nsuficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório \ntenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original, \nonde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido; \n\nc) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo \nque  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP \ntransmitido. \n\nApós  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão \nassim ementado: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nAno­calendário: 2005  \n\nCOMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR \nDECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. \n\nNos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de \ncompensação está associada à alegação de que o valor declarado em \nDCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal \ncompensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos \ncasos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, \nretifica regularmente a DCTF. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente  \n\nDireito Creditório Não Reconhecido  \n\nInconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os \nargumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684, \nde  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao \nqual o presente processo foi vinculado. \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10983.907949/2009­16 \nResolução nº  3201­001.691 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684): \n\n\"Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela \nRecorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos. \n\nConsoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria \ninexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado \npara a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte. \n\nEm sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é \nlegítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que \nincorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a \nmaior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar \no alegado recolhimento a maior. \n\nEsclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório, \nprovidenciou a retificação da DCTF original. \n\nForam  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações \nmencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de \nJulgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior \nretificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este \ndeveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp: \n\nPor  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda \nNacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso \nconcreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da \nretificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a \nFazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já \nefetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas \nposteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações \nanteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da \nRecorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo \nposteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico. \n\nEm  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa \nacrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e \ncópias do período em exame. \n\nNa hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na \napresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos \nformais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as \nalegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada. \n\nDiscordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação \nde erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso \ndo processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos. \nErro não é fato gerador de obrigação tributária. \n\nAinda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal \nfato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão \ndo crédito tributário, como o presente. \n\nPor óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e \nisso se verifica na hipótese dos autos. \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10983.907949/2009­16 \nResolução nº  3201­001.691 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nQuanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso \nVoluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação. \nSabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao \ncontribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por \nmeio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação \neletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, \naplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou \nisonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. \n\nNesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários \npara sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao \nmenos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual, \nartigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao \nprincípio da verdade material. \n\nAlém disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta: \n\n19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a \nDCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que \na  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa \nmais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de \n2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso \nconcreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com \nas circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo. \n\nAssim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF, \nproponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de \naferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com \nos respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção \nde  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser \ncientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para \nprosseguimento do julgamento. \n\nDesse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a \nAutoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos \ndocumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso \nVoluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o \ncontribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário. \n\nApós  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta \ndias) para se manifestar acerca das conclusões. \n\nApós, retornem­se os autos para julgamento.\" \n\n                                                           \n1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar \nas diligências que entender necessárias. \n2 Art. 16. A impugnação mencionará: \n(...) \n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro \nmomento processual, a menos que:   \na) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;   \nb) refira­se a fato ou a direito superveniente; \nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. \n(...) \n§  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for \ninterposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10983.907949/2009­16 \nResolução nº  3201­001.691 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\nImportante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma, \nno  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que \nembasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que \njustificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos \npresentes autos. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O \nJULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do \nPedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à \nManifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro \nincorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais \ndocumentos ou informações que entenda necessários. \n\nApós  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30 \n(trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões. \n\nApós, retornem­se os autos para julgamento. \n \n\n(assinado digitalmente)  \n\nCharles Mayer de Castro Souza  \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201903, ementa_s=Assunto: Obrigações Acessórias\nData do fato gerador: 20/08/2012\nMULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.\nAplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.\nRESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA.\nA responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966.\nPRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.\nAplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, \"a\", do CTN.\nRecurso Voluntário Provido.\n\n, turma_s=Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10907.721728/2013-41, anomes_publicacao_s=201904, conteudo_id_s=5986044, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3002-000.648, nome_arquivo_s=Decisao_10907721728201341.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES, nome_arquivo_pdf_s=10907721728201341_5986044.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n(assinado digitalmente)\nLarissa Nunes Girard - Presidente.\n\n(assinado digitalmente)\nCarlos Alberto da Silva Esteves - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019, id=7689123, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:47 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051658212081664, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C0T2 \n\nFl. 99 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n98 \n\nS3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10907.721728/2013­41 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3002­000.648  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  \n\nSessão de  20 de março de 2019 \n\nMatéria  AI ­ ADUANA \n\nRecorrente  SAMBA LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 20/08/2012 \n\nMULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE \nA  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. \nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. \n\nAplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as \npenalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais \ndecorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita \nFederal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira, \nmesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de \n1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\nRESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO \nERÁRIO PÚBLICO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. \n\nA  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da \nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do \nart. 94, do Decreto­Lei 37/1966. \n\nPRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. \n\nAplica­se  o  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  aos  casos  não \ndefinitivamente  julgados,  quando  a  legislação  deixe  de  definir  o  ato  como \ninfração, de acordo com o art. 106, II, \"a\", do CTN. \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n90\n\n7.\n72\n\n17\n28\n\n/2\n01\n\n3-\n41\n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 100 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLarissa Nunes Girard ­ Presidente.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard \n(Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. \nAusente o conselheiro Alan Tavora Nem. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  12­94.862  da DRJ/RJO, \nque manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da \ncontribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele \ntransportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea \"e\", do Decreto­Lei nº 37, de \n1966, cuja redação  foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto,  foi  impingida a \nreferida multa por ter a recorrente pedido a retificação dos dados informados após a atracação \ndo navio vindo do exterior. \n\nInconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl. \n33/41),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de \nJulgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 54/58) que restou dispensado de ementa, de \nacordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017. \n\nEm  seqüência,  irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs \nRecurso Voluntário (fl. 71/94, basicamente, tecendo os seguintes argumentos jurídicos em sua \ndefesa:  Boa  fé  e  ausência  de  prejuízo  à  fiscalização  e  ao  Erário  Público  e  ocorrência  da \ndenúncia espontânea. \n\n \n\nÉ o relatório, em síntese. \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 101 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator \n\nO Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do \nlimite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF. \n\nO  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de \nadmissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. \n\nA  questão  cinge­se  na  autuação  fiscal  por  ter  a  recorrente,  supostamente, \ndeixado de prestar a devida informação, no prazo legal, dos dados de desconsolidação da carga \nchegada ao Porto de Paranaguá, pois o registro do pedido de retificação das informações do CE \nocorreu  somente  em  20/08/2012  (fl.  05),  ou  seja,  após  o  prazo  mínimo  de  48h  antes  da \natracação  do  navio,  conforme  o  disposto  no  art.  22,  III,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº \n800/2007. \n\nDesta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea \"e\" do inciso IV \ndo art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: \n\n \n\nArt. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação dada \npela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . \n\nI­omissis \n\n..................................................................................................... \n\nIV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (Redação dada pela Lei nº \n10.833, de 29.12.2003) . \n\na) omissis \n\n....................................................................................................... \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele \ntransportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no \nprazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada \nà empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de \nserviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou \nao agente de carga; \n\n \n\nPasso a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. \n\nEm  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  asseverou  que  não  houve \nembaraço  à  fiscalização  e  nem  dano  ao  Erário  Publico,  portanto,  não  pode  ser  penalizada. \nAdemais,  a  ora  recorrente  também  argumenta  que  agiu  de  boa  fé  e  que  sua  conduta  não \nimplicou  em nenhum prejuízo  à Fazenda Nacional. Colaciona doutrina  e  jurisprudência  que, \nem tese, sustenta suas afirmações. \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 102 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nPor oportuno, vale relembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto­Lei \n37/1966,  a  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  independem  da  intenção  ou  culpa  do \nagente e da extensão de seus efeitos: \n\n \n\nArt.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou \ninvoluntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa \nnatural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no \nseu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo \ndestinado a completá­los. \n\n§ 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão \nestabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou \ncominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. \n\n§  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a \nresponsabilidade por infração independe da intenção do agente \nou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos \nefeitos do ato. \n\n              (grifo nosso) \n\n \n\nCom  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de \nprestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na \nlegislação  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses \nnacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: \n\n \n\nArt. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior, \nessenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão \nexercidos pelo Ministério da Fazenda. \n\n \n\nDessa maneira,  tratando­se de responsabilidade objetiva, não assiste  razão à \nrecorrente nessas argumentações \n\nSeguindo  em  seu  Voluntário,  a  recorrente  alega  que,  no  caso  concreto, \nembora de  forma  extemporânea,  sem  culpa,  as  informações  foram prestadas  no SISCOMEX \nantes  do  despacho  aduaneiro  e  antes  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o \nlançamento, assim, estando a situação fática se subsumindo às hipóteses legais para a aplicação \ndo benefício da denúncia espontânea. \n\nO instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus \nsemelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do \nreconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado. \n\nContudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela \ndenúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 103 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ninfração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do \nagente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido. \n\nNo  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se \nconfigura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o \nexemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se \nexauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o \natraso não poderá ser reparado. \n\nConsiderando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação \nacessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no \ndever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre  a desconsolidação da  carga  à Aduana no \nprazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a \ninfração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação. \n\nPor  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia \nespontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da \nprestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria \nmorta a letra da lei. \n\nNesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose \nFernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte \nexcerto: \n\n \n\n\"De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga \nmaterializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de \ntodo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato \nconfigurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. \n\nDe  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para \ninfração por atraso na prestação de informação, o que se admite \napenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em \nhipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, \numa vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao \nmesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea \nda respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada \na infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da \nexclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia \nespontânea da infração. \n\nEsse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia, \nconstitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da \npenalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na \nprática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser \naplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico \nqualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse \njaez.\" \n\n \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 104 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nNesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos \ntribunais, conforme se infere da seguinte ementa: \n\n \n\nMULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA \nDE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO. \nLEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA \nAUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA \nESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E \nRAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO \nDA VEDAÇÃO DE CONFISCO. \n\n1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do \ntransportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar \nde  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada, \nconcorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua \nresponsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo \n95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia \nespontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações \ntributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e \ndissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais \nelevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da \nrazoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. \n\n(BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº \n500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j. \n10.12.2013) \n\n \n\nNessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da \ndenúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma \nextemporânea: \n\nSúmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código \nTributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do \natraso na entrega de declaração. \n\n \n\nAdemais,  esclareça­se  que,  com  o  advento  da MP  497/2010,  convertida  na \nLei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de \nnatureza tributária e administrativa, caso em comento. Creio que a legislação supra não alterou \no  impedimento  racional  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de \ncumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  e  alinho­me  ao  entendimento  do  Douto \nDesembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado: \n\n \n\nA Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei \nnº 37, de 1966, a seguinte redação: \n\n[...] \n\nFl. 104DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 105 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nBem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo \n138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse \nsentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia \nespontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à \nobrigação tributária acessória autônoma. \n\n \n\nPor  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância \né obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: \n\n \n\nSúmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as \npenalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres \ninstrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados \npela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \ninformações à administração aduaneira, mesmo após o advento \nda nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada \npelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n \n\nPor conseqüência do desenvolvimento  lógico­jurídico esposado ao  longo do \nvoto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não \nalcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo \natraso na prestação de informação à Administração. \n\nEmbora não tenha sido objeto de argumentação específica na peça recursal, a \nmotivação para  a  lavratura do presente Auto de  Infração,  isto é, um pedido de  retificação de \ndados  após  a  chegada  da  embarcação,  tendo  sido  prestadas  as  informações  iniciais \ntempestivamente, merece uma melhor análise. \n\nEm  realidade,  à  época  dos  fatos,  vigia  o  §  1º,  do  art.  45  da  Instrução \nNormativa SRF º 800/2007: \n\nArt.  45. O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário \nestão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  \"e\"  ou  \"f\"  do \ninciso  IV do art.  107 do Decreto­Lei no 37, de 1966,  e quando \nfor o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela \nnão  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições \nestabelecidos nesta Instrução Normativa.  \n\n§  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do \nprazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação \ndos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta \nInstrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, \ne a atracação da embarcação.  \n\n......................................................................................................... \n\n               (grifo nosso) \n\nFl. 105DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 106 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\n \n\nDessa forma, percebe­se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração \ndas  informações  já  apresentadas,  retificação,  realizada  após  o  prazo  inicial,  também  se \nsubsumia  à  tipificação  contida  na  alínea  \"e\"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº \n37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. \n\nEntretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa \nRFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de \nentão, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de \naplicação da multa prevista na alínea \"e\" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/1966. \n\nPor outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra­se \nesculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: \n\n \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, \nexcluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos \ninterpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência \nde ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não \ntenha implicado em falta de pagamento de tributo; \n\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na \nlei vigente ao tempo da sua prática. \n\n              (grifo nosso) \n\n \n\nÉ  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em  vigor  na \ndata da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento \nde  infração,  deve­se  observar  o  Princípio  da Retroatividade Benigna,  quando  a  conduta  tida \ncomo  indevida  deixar  de  ser  tratada  como  infração  ou,  ainda,  na  hipótese  da  penalidade \nimposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. \n\nCumpre  esclarecer  que,  no  caso  ora  analisado,  ou  seja,  o  de  alteração  das \ninformações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição \nfiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão \nsobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto \nno art. 107, IV, \"e\", do Decreto­Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido \nformalmente  revogado  aquele  dispositivo,  não  há  como  se  sustentar  a  imposição  desta \npenalidade  aos  processos  não  definitivamente  julgados,  por  aplicação  do  Princípio  da \nRetroatividade Benigna. \n\nFl. 106DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10907.721728/2013­41 \nAcórdão n.º 3002­000.648 \n\nS3­C0T2 \nFl. 107 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nPor  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso \nVoluntário, exonerando na integra o Crédito Tributário lançado. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto da Silva Esteves \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 107DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201901, camara_s=2ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nExercício: 2008\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.\nNo lançamento de ofício, aplicada-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Ausente a conselheira Patrícia da Silva.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019, id=7638043, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:39:11 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051658082058240, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRF­T2 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nCSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº  10855.723493/2011­13 \n\nRecurso nº               Especial do Procurador \n\nAcórdão nº  9202­007.556  –  2ª Turma  \n\nSessão de  31 de janeiro de 2019 \n\nMatéria  Lançamento de Ofício ­Multa \n\nRecorrente  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  OSVALDO DE SOUZA FILHO \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF \n\nExercício: 2008 \n\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. \n\nNo  lançamento  de  ofício,  aplicada­se  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou \nrecolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer \ndo Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. \n\n \n\nAssinado digitalmente \nMaria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.  \n\n \n\nAssinado digitalmente \nPedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina \nMonteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de \nPinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta \nCardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva. \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n85\n\n5.\n72\n\n34\n93\n\n/2\n01\n\n1-\n13\n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nCuida­se de Recurso Especial interpostos pela Fazenda Nacional em face do \nAcórdão nº 2802­002.363, proferido na Sessão de 18 de junho de 2013, assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA \nIRPF \n\nExercício: 2008 \n\nISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. \n\nPara  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os \nrendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos \npelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser \ncomprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial \nda União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que \nespecifique a existência da patologia prevista no texto legal. \n\nISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. \n\nO  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da medicina, \ntem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É \num  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade \nBrasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à \nisenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é \nnecessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça \na  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que \nabrange as mais diversas espécies de cardiopatias. \n\nMULTA  DE  OFÍCIO.  DÚVIDA  SOBRE  A  NATUREZA  DO \nFATO  DEMONSTRADA  PELA  ADMINISTRAÇÃO \nTRIBUTÁRIA. \n\nO  pronunciamento  da  Administração  Tributária  favorável  ao \npleito  do  contribuinte  em  um  ano­calendário  e  a  contrário  em \noutro  não  vincula  o  julgamento  no  CARF,  porém  representa \ndúvida da Administração Tributária sobre a natureza do  fato e \nimplica  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  da \nlegislação alusiva à multa de ofício. Recurso provido em parte. \n\nA decisão foi assim registrada: \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR \nPROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a \nmulta  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o \nConselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior  que  negava  provimento  ao \nrecurso voluntário. \n\nO Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Exclusão da multa de ofício. \n\nEm exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, \nda Segunda Seção de julgamento deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. \n97 a 100. \n\nEm  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  o \nColegiado a quo afastou a multa de ofício sob o fundamento de que existiria dúvida em relação \nà natureza dos rendimentos; que, todavia, não há autorização legal para se cancelar a multa de \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10855.723493/2011­13 \nAcórdão n.º 9202­007.556 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nofício em tal hipótese; que o art. 136 do CTN prescreve que a responsabilidade pela infração é \nobjetiva e independe da intenção do agente. \n\nCientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e \ndo  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  17/07/2015  (AR,  e­fls.  107)  o  Contribuinte \napresentou,  em 30/07/2015,  tempestivamente,  as Contrarrazões de e­fls. 118 a 121 nas quais \nsustenta,  em  síntese,  que  o  recurso  não  preenche os  pressupostos  de  admissibilidade;  que  as \nmatérias  objeto  do  recurso  não  foram  analisadas  pela  instância  a  quo  e  que  não  houve  o \nnecessário  prequestionamento;  que,  quanto  ao mérito,  sua  análise  demandaria  o  reexame  de \nmatéria probatória, extrapolando os limites do Recurso Especial. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. \nSobre  as  objeções  feitas  pelo  Contribuinte  em  sede  de Contrarrazões,  a  afirmação  de  que  a \nmatéria  não  foi  analisada  pela  instância  a  quo  e  de  que  não  houve  prequestionamento  não \nprocedem. O recurso se insurge exatamente contra o fato de o acórdão recorrido ter afastado a \nincidência da multa de ofício, o que fez, evidentemente, enfrentando a questão. \n\nConheço, portanto, do recurso. \n\nQuanto  ao  mérito,  a  matéria  diz  respeito  à  exoneração  da  multa  de  ofício \nprocedida pelo Recorrido, com base nos seguintes fundamentos: \n\nO Despacho Decisório da DRF Sorocaba proferido em maio de \n2012  (fls.  76/78)  não  vincula  este  Órgão  Julgador,  porém \ndemonstra que a própria Administração Tributária não adota um \nentendimento  firme  sobre  o  caso,  o  que  representa  sua  dúvida \nem relação à natureza do  fato sobre o qual aplicou a multa de \nofício (art. 112, I do CTN) a justificar a exoneração da multa de \nofício. \n\nSe por um lado o reconhecimento da isenção exige interpretação \nestrita, por outro, na aplicação de multa a interpretação deve ser \nde  forma mais  favorável  ao  contribuinte, mormente  neste  caso \nem que  o  contribuinte  apresentou a Declaração de Ajuste  com \nbase nas informações das fontes pagadoras que reconheceram a \nisenção. \n\nDestarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  por  existir  uma \ndúvida objetiva em relação à natureza dos rendimentos. \n\nÉ  contra  essa  posição  que  a  Fazenda  Nacional  se  insurge,  e  defende  a \nregularidade da imputação. \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nPois bem, mesmo compreendendo o apelo que motivou a decisão do acórdão \nrecorrido, em se promover uma espécie de justiça subjetiva, não vejo nessa decisão amparo nas \nnormas que disciplinam o lançamento e o julgamento nos processos administrativos tributários. \n\nDe início, reporto­me ao art. 136 do CTN: \n\nArt.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a \nresponsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária \nindepende  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da \nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. \n\nO dispositivo não poderia ser mais claro. Não cabe ao julgador administrativo \navaliar se, ao deixar de recolher o tributo, o contribuinte tinha ou não a intenção de subtrair o \npagamento de tributo que sabia devido. \n\nPor  outro  lado,  tendo  a  autoridade  lançadora  procedido  ao  lançamento, \ncompete aos órgão julgadores avaliar a conformidade ou não desse Ato Administrativo com as \nnormas  que  fundaram  sua  expedição.  Pois  bem,  compulsando  o  instrumento  de  autuação, \nverifica­se que ali  foi  informado como fundamento para a exigência da multa o art. 44,  I, da \nLei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido: \n\nArt. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as \nseguintes multas: \n\nI  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de \ndeclaração inexata; \n\nOra,  é  inequívoco  que  se  teve,  no  caso,  declaração  inexata,  em  que  se \ndeclarou como isentos rendimentos tributáveis e, consequentemente, se fez pagamento a menor \ndo  que  o  devido.  Nessas  condições,  não  é  minimamente  razoável  afirmar­se  que  houve \ndeconformidade do lançamento neste ponto. \n\nQuanto ao fundamento de que, como a DRF/Sorocaba decidiu pela isenção, \nreconhecendo  o  laudo  como  válido,  o  que  significaria  que  a  própria  Fazenda Nacional  teria \ndúvida  sobre  o  caso,  não  muda  nada  a  conclusão  acima.  Primeiramente,  porque  eventuais \ndescompassos  nas  decisões  proferidas  pelos  diferentes  setores que  integram a Administração \nTributária  e  dos  seus  órgãos  julgadores  é  fato  comum  e  próprio  da  natureza  complexa  da \natividade  do  órgão;  depois,  porque,  como  admite  o Recorrido,  a  referida  decisão  se  deu  em \n2012,  posteriormente  à  data  em  que  a  declaração  revista  foi  apresentada,  portanto,  não  se \npoderia  afirmar  que  o  contribuinte  agiu,  ao  declarar  isentos  os  rendimentos,  de  acordo  com \norientação anteriormente recebida. \n\nNessas  condições,  não  vejo  como  fugir  à  conclusão  de que  a  imputação da \nmulta de ofício foi feita em plena conformidade com a legislação aplicável. \n\nAnte o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento. \n\n \n\nAssinado digitalmente. \nPedro Paulo Pereira Barbosa\n\n           \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10855.723493/2011­13 \nAcórdão n.º 9202­007.556 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201903, ementa_s=Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nData do fato gerador: 31/01/2012\nPRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.\nO prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11.\nAplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.\n\nAssunto: Obrigações Acessórias\nData do fato gerador: 31/01/2012\nRESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.\nA responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966.\nMULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.\nAplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.\nMULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.\nAplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.\nRecurso Voluntário Negado.\n\n, turma_s=Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=11128.721220/2012-01, anomes_publicacao_s=201904, conteudo_id_s=5986056, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3002-000.643, nome_arquivo_s=Decisao_11128721220201201.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES, nome_arquivo_pdf_s=11128721220201201_5986056.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmento do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n(assinado digitalmente)\nLarissa Nunes Girard - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nCarlos Alberto da Silva Esteves - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019, id=7689135, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:41:48 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051658492051456, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C0T2 \n\nFl. 186 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n185 \n\nS3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11128.721220/2012­01 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3002­000.643  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  \n\nSessão de  19 de março de 2019 \n\nMatéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA \n\nRecorrente  PANALPINA LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 31/01/2012 \n\nPRAZO  DE  360  DIAS.  LEI  Nº  11.457/2007.  PRAZO  IMPRÓPRIO. \nPRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. \n\nO  prazo  de  360  dias,  estabelecido  na  Lei  nº  11.457/2007,  trata­se  de  um \nprazo  impróprio,  isto é,  fixado na lei apenas como parâmetro para a prática \ndo ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese \nde seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e \neficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. \n\nPRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO \nDA SÚMULA CARF Nº 11. \n\nAplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente \nno processo administrativo fiscal. \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 31/01/2012 \n\nRESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO \nERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. \n\nA  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da \nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do \nart. 94, do Decreto­Lei 37/1966. \n\nMULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA \nVEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA \nSÚMULA CARF Nº 2. \n\nAplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se \npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n12\n\n8.\n72\n\n12\n20\n\n/2\n01\n\n2-\n01\n\nFl. 186DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 187 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE \nA  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. \nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. \n\nAplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as \npenalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais \ndecorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita \nFederal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira, \nmesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de \n1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer \nparcialmento do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, em \nnegar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLarissa Nunes Girard ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard \n(Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. \nAusente o conselheiro Alan Tavora Nem. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de Recurso Voluntário  contra o Acórdão 12­095.183 da DRJ/RJO, \nque manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da \ncontribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele \ntransportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  \"e\", do Decreto­Lei nº 37, de \n1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. \n\nA partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: \n\n \n\nFl. 187DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 188 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n\"Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da \nlavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de \npenalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do \nDecreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº \n10.833/2003. \n\nOs  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de \nprocessos administrativos fiscais são os seguintes: \n\nAs  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga \nlançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a \nIN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a \nprestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da \ndesconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação \nno porto de destino do conhecimento genérico. \n\nCaso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. \n\nDevidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações, \nalém  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a \nprincípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea, \nilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que \ntragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do \nverdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos \nprazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do \ncontrole  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as \ninformações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas, \nindependente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no \ndiploma legal pautado pela autoridade aduaneira..\" \n\n \n\nAnalisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal \ndo Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou a Impugnação improcedente, por \nAcórdão dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. \n\nEm  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta \nRecurso Voluntário  (104/124),  no  qual  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  em  linhas \ngerais,  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  Preclusão  do  direito  de  a  Fazenda  constituir \ndefinitivamente  o  crédito  tributário,  cumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorrência  da \ndenúncia espontânea e falta de proporcionalidade e razoabilidade na imposição da multa. \n\nÉ o relatório, em síntese. \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator \n\nO  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do \nlimite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF. \n\nO  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de \nadmissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. \n\nFl. 188DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 189 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nInicialmente, a ora recorrente aduziu a ocorrência da preclusão do direito de a \nFazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário contestado, por descumprimento \ndo prazo obrigatório de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para a emissão de \ndecisão em processos administrativos fiscais.  \n\nAlém disso, a contribuinte alegou que seria cabível a aplicação do parágrafo \núnico do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  o que  também acarretaria a perempção do \ndireito fazendário, uma vez que a decisão da Delegacia de Julgamento foi proferida em prazo \nsuperior a 360 dias, contados a partir do protocolo da impugnação e que, se contados desde a \nlavratura do Auto de Infração, teríamos um lapso temporal superior a seis anos. Essa demora \nconfiguraria ofensa aos princípios constitucionais da eficiência, dignidade da pessoa humana e \nda segurança jurídica. \n\nDe  pronto,  afirme­se  que  não  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  à \naplicabilidade  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN  ao  caso  concreto.  A  doutrina  e  a \njurisprudência  pátrias  são  firmes  quanto  a  possibilidade  do  transcurso  do  prazo  decadencial \nsomente  em período  anterior  ao momento  da  lavratura  do Auto  de  Infração. Uma vez  tendo \nocorrido o  lançamento do  crédito  tributário,  não  há que  se  falar mais  em decadência,  pois o \ndireito  da  Fazenda  Pública  já  se  encontra  exercido.  A  partir  daí  e  enquanto  perdurar  o \njulgamento de eventuais recursos interpostos, a exigibilidade do crédito tributário se encontra \nsuspensa  e,  por  conseqüência,  o  prazo  prescricional  só  começa  a  correr  quando  o  crédito \ntornar­se exigível.  \n\nNesse  ponto,  ressalte­se,  por  oportuno,  que  não  se  aplica  o  instituto  da \nprescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº \n11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: \n\n \n\nSúmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente \nno processo administrativo fiscal. \n\n \n\nQuanto  ao  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  cediço  que  tal  comando  legal \ninsere­se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em \nconsonância  com  os  princípios  constitucionais  que  regem  a  matéria.  Entretanto,  a  referida \nregra, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não fixou \nquaisquer sanções ou penalidades à administração  tributária pelo seu descumprimento, muito \nmenos estabeleceu como conseqüência a extinção do processo ou a preclusão, decadência ou \nprescrição de seu poder/dever. \n\nCom  efeito,  pode­se  afirmar  que  o  prazo  fixado  pelo  art.  24  da  Lei  nº \n11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses \nprazos  são  aqueles  fixados  aos  órgãos  do  judiciário  ou  da  administração,  que  a  ausência  de \nobservância não gera conseqüência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados \npelo  juiz,  serventuários,  escrivãs,  assim  como muitos  dos  concedidos  ao Ministério Público, \nquando  atua  como  fiscal  da  lei,  onde  a  sua  inobservância,  apesar  de  não  acarretar  o  que  se \nchama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por \nsua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e \njustificativa aplicável. \n\nFl. 189DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 190 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAssim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de \nver reconhecida a preclusão do direito da Fazenda Pública. \n\n Seguindo em seu Voluntário, a recorrente alegou que o agente de navegação \npromoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações devidas perante o sistema fiscalizador \nda Receita Federal Brasileira, assim, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para \nfiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. Alegou ainda que, mesmo que \nde forma extemporânea, prestou as informações sobre a desconsolidação da carga e, por isso, a \naplicação  da  penalidade  afrontou  os  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade,  da \nProporcionalidade, da Moralidade e, principalmente, da Segurança Jurídica. Essas alegações de \ninconstitucionalidade  são  repisadas  na  peça  recursal,  quando  da  alegação  de  afronta  ao \nPrincípio da Vedação ao Confisco pela multa imposta, e serão tratadas em conjunto no presente \nvoto. \n\nPrimeiramente, afirmemos que não houve contestação sobre a ocorrência do \nregistro  extemporâneo  das  informações  de  desconsolidação  da  carga,  fato  que  ensejou  a \npresente autuação, portanto, essa questão resta incontroversa. \n\nQuanto a essas argumentações,  também não assiste razão a recorrente. Vale \nlembrar que,  conforme o § 2º do  art.  94,  do Decreto­Lei 37/1966,  a  responsabilidade da ora \nrecorrente  por  seu  ato,  descumprimento  do  prazo  para  prestar  as  informações  sobre  a \ndesconsolidação  da  carga,  independia  da  sua  intenção  ou  culpa  e  da  extensão  dos  efeitos \ncausados por ele: \n\n \n\nArt.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou \ninvoluntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa \nnatural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no \nseu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo \ndestinado a completá­los. \n\n § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão \nestabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou \ncominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. \n\n §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a \nresponsabilidade por infração independe da intenção do agente \nou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos \nefeitos do ato. \n\n \n\n Art.95 ­ Respondem pela infração: \n\n I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer \nforma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; \n\n......................................................................................................... \n\n              (grifo nosso) \n\n \n\nFl. 190DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 191 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nCom  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de \nprestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na \nlegislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da \natividade  fiscalizatória  e,  por  conseqüência,  também  prejudica  os  interesses  nacionais, \nconforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: \n\n \n\nArt. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, \nessenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão \nexercidos pelo Ministério da Fazenda. \n\n \n\nAdemais,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  se  verifica \nqualquer situação que efetivamente pudesse afastar a responsabilidade da contribuinte por ter \ninformado a destempo os dados de desconsolidação da carga. \n\nQuanto às alegações de afronta aos Princípios Constitucionais Princípios da \nRazoabilidade, da Proporcionalidade, da Moralidade, da Segurança Jurídica e da Vedação ao \nConfisco,  melhor  sorte  não  cabe  à  recorrente.  Subsumindo­se  seu  ato  à  previsão  legal  para \naplicação  da  penalidade,  não  há  como  se  vislumbrar  qualquer  afronta  à  Lei  ou  à  Princípio \nConstitucional,  por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  a  atividade  administrativa  de \nlançamento  é  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código \nTributário Nacional: \n\n \n\nArt.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa \nconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido \no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência \ndo  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a \nmatéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, \nidentificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da \npenalidade cabível. \n\nParágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é \nvinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. \n\n \n\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, justamente, por ofensa \naos Princípios citados, impõe­se relembrar que o julgamento administrativo trata da aplicação \nda legislação tributária como apresentada no sistema jurídico. Dessa maneira, a norma válida e \neficaz, assim entendida a promulgada e publicada, dotada de presunção de correção formal e \nmaterial, não pode ser desconsiderada pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art.62, do Anexo \nII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: \n\n \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 192 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\n \n\nA instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito \nde  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento \njurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, \nque é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário. \n\nÉ  inócuo, portanto,  suscitar  tais  alegações no  âmbito  administrativo, pois o \njulgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de \nconfisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria \nequivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o \nque é vedado a este Conselho Administrativo. \n\nEm consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2: \n\n \n\nSúmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se \npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\n \n\nAssim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade \nda multa  prevista  no  art.  107,  IV,  e,  do Decreto­lei  n.º  37/1966  e  de  sua  aplicação  ao  caso \nconcreto. \n\nPor fim, a contribuinte alegou que, caso se admitisse que ela teria infringido a \nlegislação aduaneira, eventual responsabilidade a ela atribuída teria sido excluída pela denúncia \nespontânea da infração, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do art. 102, §§ \n1º e 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966. \n\nO instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus \nsemelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do \nreconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado. \n\nContudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela \ndenúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da \ninfração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do \nagente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido. \n\nNo  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se \nconfigura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o \nexemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se \nexauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o \natraso não poderá ser reparado. \n\nConsiderando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação \nacessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou pelos  seus  representantes  consiste no \ndever de o  sujeito passivo  informar os dados  sobre a desconsolidação da carga à Aduana no \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 193 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nprazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a \ninfração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação. \n\nPor  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia \nespontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da \nprestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria \nmorta a letra da lei. \n\nNesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose \nFernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte \nexcerto: \n\n \n\n\"De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga \nmaterializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de \ntodo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato \nconfigurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. \n\nDe  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para \ninfração por atraso na prestação de informação, o que se admite \napenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em \nhipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, \numa  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria, \nao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia \nespontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que \ncomprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre \ninexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator \npela denúncia espontânea da infração. \n\nEsse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia, \nconstitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da \npenalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na \nprática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser \naplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento \njurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de \ninfração desse jaez.\" \n\n \n\nNesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos \ntribunais, conforme se infere da seguinte ementa: \n\n \n\nMULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA \nDE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO. \nLEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA \nAUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA \nESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E \nRAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O \nPRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 194 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do \ntransportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar \nde  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada, \nconcorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua \nresponsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo \n95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia \nespontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações \ntributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e \ndissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais \nelevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da \nrazoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. \n\n(BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº \n500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j. \n10.12.2013) \n\n \n\nNessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da \ndenúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma \nextemporânea: \n\n \n\nSúmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código \nTributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do \natraso na entrega de declaração. \n\n \n\nAdemais,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP \n497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a \nalcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo, \ncreio que a  legislação supra não alterou o  impedimento  racional da aplicação do  instituto da \ndenúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­\nme ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor \ndo Acórdão já mencionado: \n\n \n\nA Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei \nnº 37, de 1966, a seguinte redação: \n\n[...] \n\nBem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo \n138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse \nsentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia \nespontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à \nobrigação tributária acessória autônoma. \n\n \n\nFl. 194DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.721220/2012­01 \nAcórdão n.º 3002­000.643 \n\nS3­C0T2 \nFl. 195 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nPor  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância \né obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: \n\n \n\nSúmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as \npenalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres \ninstrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados \npela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \ninformações à administração aduaneira, mesmo após o advento \nda nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada \npelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n \n\nComo  conseqüência  do  desenvolvimento  lógico­jurídico  esposado  ao  longo \ndo voto, considero  inaplicável ao caso concreto o  instituto da denúncia espontânea, pois este \nnão alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado \npelo atraso na prestação de informação à Administração. \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso \nVoluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  na  integra  o  Crédito  Tributário \nlançado. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto da Silva Esteves \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\n\n, 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          "elapse":4,
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          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
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              "appliedMethod":"FC",
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              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
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