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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691364 #
Numero do processo: 13738.000303/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, os pagamentos de contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, os pagamentos de contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 03 03 /2 00 8- 15 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000303/2008-15 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/11), lavrada em 11/12/2006, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 3.245,54; ii) dedução indevida de instrução, no valor de R$ 147,00; iii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.500,00; e iv) omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 65.241,29. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos: Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.02, alegando o seguinte: 1. o rendimento recebido do Ministério da Agricultura no montante de R$ 24.538,12 se refere à pensão por moléstia grave, recebida de seu irmão incapaz, Marcelo Serôdio Silva Araújo, interditado por sentença judicial, sendo o interessado nomeado curador de seu irmão. 2. informa que, o Ministério da Agricultura equivocadamente declarou como tributáveis os rendimentos recebidos pelo seu irmão no ano de 2004; 3. argui que a fonoaudióloga Vera Lucia Marmelos Ganiel não identificou seu endereço de consultório porque o seu trabalho foi feito no domicílio do contribuinte; 4. decide , então, fornecer em sua peça defensória o endereço da supracitada profissional; 5. alega que a comprovação do pagamento realizado a título de previdência privada e Fapi foi entregue à ARF/Nova Friburgo e que não foram relacionados os planos de acidente pessoais não dedutíveis; 6. afirma que está reapresentando os comprovantes de despesas com instrução ( documentos 33,34 e 35). Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-45.637 (e-fls. 62/68), os membros da 18ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Com relação à previdência privada, cabe informar que a Lei nº 9.250/1995, art. 4º, inciso IV, prevê que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000303/2008-15 mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... As normas citadas no enquadramento legal, art. 8º, inciso II, alínea “d” refere-se a dedutibilidade das contribuições para a previdência oficial, sendo que o artigo 74 do RIR é a reprodução do artigo acima. Em nenhuma dessas normas existe qualquer restrição à dedução da contribuição para previdência oficial. Cumpre informar que, a supracitada dedução está limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis. No presente caso, o contribuinte acostou aos autos os recibos de fls.35/46, que se referem a pagamentos por ele efetuados, ao longo do ano de 2007, ou seja, a ano- calendário diverso ao que se refere a presente lide. Ademais, não há como se identificar a que título foram efetuados tais pagamentos. Note-se que, para serem aceitos os supracitados pagamentos como parcelas recolhidas mensalmente a título de previdência privada, além de se referirem ao ano de 2004, caberia ao contribuinte acostar ao presente informe dos recolhimentos feitos ao longo do citado ano, expedido pelo respectivo fundo de previdência. Sendo assim, é de se manter a glosada lançada pela fiscalização a título de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 3.245,54. ... Em face do argumento suscitado pelo interessado em sua peça defensória, com relação à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 2.500,00, há que se destacar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: ... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Acrescente-se que, de acordo com o prescrito no art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 25/1996, posteriormente regulamentado pelo art. 46 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, a dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. No presente caso, verifica-se que o autuado se limitou a informar o endereço da profissional Vera Lucia Marmelos Ganiel, sem fornecer os recibos que foram glosados pela fiscalização da cita profissional. Consequentemente, não que se analisar o argumento do contribuinte, mantendo- se integralmente a glosa de R$ 2.500,00. Do Recurso Voluntário Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000303/2008-15 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 74/75), reapresentando o recibo de despesas médicas e os comprovantes de pagamentos relativos à previdência privada do ano-base 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constante na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são a dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 3.245,54;e a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.500,00. Do Mérito Da Dedução Indevida com Previdência Privada e FAPI O recorrente afirma que toda a documentação foi entregue, checado item por item, recebida pela Agência, mas reenvia novamente tais documentos. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6): Glosa do valor de R$ 3.245,54, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte... Valor glosado por falta de comprovação. No julgado anterior (e-fls. 65), o i. Relator motivou a manutenção das glosas da seguinte forma: Note-se que, para serem aceitos os supracitados pagamentos como parcelas recolhidas mensalmente a título de previdência privada, além de se referirem ao ano de 2004, caberia ao contribuinte acostar ao presente informe dos recolhimentos feitos ao longo do citado ano, expedido pelo respectivo fundo de previdência. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000303/2008-15 Tal matéria esta devidamente disposta no artigo 74, do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). O interessado traz aos autos comprovantes (e-fls. 35/46) dos recolhimentos relativos às contribuições para Aplub Previdência, referentes ao ano-base de 2004, portanto entendo que assiste razão ao recorrente neste ponto. Assim, voto pelo restabelecimento integral da dedução com previdência privada. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas O recorrente afirma que toda a documentação foi entregue, checado item por item, recebida pela Agência, mas que reapresenta a cópia do recibo de despesa médica. Novamente, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e sua complementação, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 8): Glosa do valor de RS 2.500,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram alterados os pagamentos efetuados a Vera Lúcia Marmelos Ganiel para zero, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei (falta de endereço do consultório/estabelecimento do profissional, no recibo). Quanto à manutenção das glosas recorridas o julgamento de primeira instância, assim pronunciou-se (e-fls. 66): No presente caso, verifica-se que o autuado se limitou a informar o endereço da profissional Vera Lucia Marmelos Ganiel, sem fornecer os recibos que foram glosados pela fiscalização da cita profissional. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000303/2008-15 Agora a base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Como visto, o lançamento deu-se pela ausência do endereço do emitente do recibo e a decisão de primeira instância manteve a infração porque o interessado não juntou o recibo com a sua peça impugnatória. Em sede recursal, o recorrente apresenta o recibo de despesas médicas (e-fls. 77), com a indicação do endereçamento do prestador do serviço médico. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000303/2008-15 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8688018 #
Numero do processo: 16004.720220/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR OBSCURIDADE. Verificada a inocorrência de contradição no acórdão embargado mas, isto sim, uma obscuridade, por vício de fundamentação, é possível conhecer dos declaratórios por este último pressuposto, por força do princípio da instrumentalidade das formas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO Observada a falta de declinação de forma clara dos fundamentos adotados pela decisão, é cabível a oposição do remédio processo dos embargos declaratórios a fim de que sanar a obscuridade ali divisável, mesmo que não se lhes sejam emprestados efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T14:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T14:10:26Z; Last-Modified: 2021-02-23T14:10:26Z; dcterms:modified: 2021-02-23T14:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T14:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T14:10:26Z; meta:save-date: 2021-02-23T14:10:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T14:10:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T14:10:26Z; created: 2021-02-23T14:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-23T14:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T14:10:26Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720220/2016-29 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-005.230 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Embargante LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR OBSCURIDADE. Verificada a inocorrência de contradição no acórdão embargado mas, isto sim, uma obscuridade, por vício de fundamentação, é possível conhecer dos declaratórios por este último pressuposto, por força do princípio da instrumentalidade das formas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO Observada a falta de declinação de forma clara dos fundamentos adotados pela decisão, é cabível a oposição do remédio processo dos embargos declaratórios a fim de que sanar a obscuridade ali divisável, mesmo que não se lhes sejam emprestados efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 20 /2 01 6- 29 Fl. 31780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 Relatório Versa o caso sobre embargos de declaração opostos, conjuntamente, por Lance Consultoria Empreendimentos e Gestão de Ativos – EIRELI - e pelo devedor solidário, Paulo Roberto Brunetti, e, ainda, de recurso de igual natureza, deste feita apresentado por outro sujeito passivo, in casu, o Sr. Antônio Carlos Ananias do Amaral (inquinado responsável solidário). De antemão, conforme se depreende do despacho de admissibilidade proferido à e-fls. 31.760/31.771, o segundo remédio oposto (pelo Sr. Antônio Carlos) não foi admitido pela D. Presidência deste Colegiado. Já quanto aos declaratórios do contribuinte e do devedor Solidário Paulo Roberto, identificou-se, de fato, no acórdão desta Turma, proferido à e-fls. 31.235/31.293, a ocorrência de possível contradição, pelo que este recurso foi admitido. E como se vê do que foi exposto, mormente no voto vencedor da lavra deste Relator, e, ainda, do acórdão dos embargos de declaração opostos pela PGFN (decisão juntada à e-fls. 31.316/31.323), a maioria do Colegiado entendeu, então, inexistir nos autos provas da ocorrência de fraude, sonegação e/ou conluio a justificar a qualificação da multa de ofício imposta, mormente em relação ao IRPJ, a CSLL e, também, quanto ao IRRF (nada obstante ter sido mantida, quanto a este último tributo, a responsabilidade tributária do segundo embargante, Paulo Roberto, contudo, por meio de outros argumentos). Neste diapasão, e com base e tais conclusões, os embargantes acusam a existência de contradição no aresto porque, ao não se ver comprovadas as hipóteses previstas pela Lei 4.502/64, artigos 71 a 73, ter-se-ia, obrigatoriamente, que se reconhecer a ocorrência da decadência quanto a parte do crédito lançado, ainda que quanto, e apenas, ao IRRF (lançado com espeque nas disposições do art. 61 da Lei 8.981/95 – IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou efetuados à beneficiários não identificados). Como o lançamento ocorreu apenas em 08 de outubro de 2016 e este ato abrangeu fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2011 a dezembro de 2012, os insurgentes sustentam, então, a verificação de decadência quanto a todos os créditos apurados até outubro de 2011, notadamente porque, ante a inexistência de fraude, ao caso se aplicaria a regra descrita pelo art. 150, § 4º, do CTN (e não aquela preconizada pelo art. 173, I). Afirmam ter trazido, inclusive, provas de que, no curso dos períodos examinados, a empresa autuada teria efetuado recolhimentos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Como dito, a D. Presidência deste Colegiado admitiu os embargos acima ao identificar a existência de possível contradição. Este é o relatório. Fl. 31781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Pelo que foi exposto no relatório acima, e, ainda, no próprio despacho de admissão, além de tempestivos, os declaratórios demonstram, indiscutivelmente, a ocorrência de um possível vício no acórdão proferido por este Colegiado, saneável por meio deste remédio, e que, desta feita, merece conhecimento. Vale destacar que a existência efetiva da contradição não é pressuposto de admissibilidade, bastando se verificar a ocorrência potencial de um ou mais critérios preconizados pela legislação de regência. A admissão dos declaratórios, neste passo, não pressupõe, automaticamente, o seu acolhimento. É, neste passo, perfeitamente possível que o problema aventado seja resultado, tão só, de uma falta de esclarecimentos adicionais ou, mesmo, de especificidades do próprio diálogo processual ocorrido ao longo do feito. No caso vertente, vejam bem, a questão da decadência nunca foi aventada e nem foi objeto de análise pelo D. Relator do acórdão do recurso voluntário. Por óbvio, a se considerar que o próprio Relator havia cravado que, no caso, haviam provas da prática de atos fraudulentos, não tinha motivos, sequer, para invocar de ofício uma eventual prejudicial de decadência. Noutro giro, como o voto vencedor erigido naquela ocasião tinha por objeto apenas a qualificação da multa e a responsabilidade do solidário, Paulo Roberto, também não lhe fora franqueado se manifestar sobre o tema. Em linhas gerais, não houve, no acórdão recorrido, uma manifestação específica sobre o problema da decadência e não haveria, assim, propriamente, uma contradição, mas, quando muito, uma obscuridade (não houve, também, omissão porque sobre o tema, insista-se, não fomos instados a nos pronunciar). De fato, por se tratar de matéria cujo conhecimento possa se dar em qualquer grau ou instância, nada impede que sobre o tema, agora, nos posicionemos. E, realmente, verificando- se no caso concreto que não há provas sobre o cometimento de atos fraudulentos atinentes à obrigação tributária, a priori, seria possível invocar o precedente do STJ fincado quando do julgamento do REsp de nº 973.733/SC (cujo dispositivo deve ser observado pelas turmas deste CARF, por força dos preceitos do art. 62, anexo II, do RICARF). No entanto, viu de se ver que o questionamento proposto pelos embargantes cinge ao IRRF lançado com base nas disposições do art. 61 da Lei 8.981/95 (incidente sobre pagamentos sem causa ou efetuados à beneficiários não identificados) 1 . E, nesta esteira, em relação ao lançamento relativo ao IRFonte, aplica-se ao caso o verbete da Sumula 114 deste CARF, cuja observância também nos é impositiva (a teor da regra inserta no art. 45, VI, do anexo do já mencionado RICARF): Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial 1 Até porque, como se vê do Auto de Infração juntado à e-fls. 17.557 e ss, o lançamento relativo ao IRPJ e a CSLL alcançou, apenas, os meses de abril a junho de 2012 (quanto aos quais, mesmo que aplicado o prazo do art. 150, § 4º, não se veria o ocaso do prazo prescrito por este último preceptivo). Fl. 31782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 previsto no art. 173, I, do CTN.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em resumo, não haveria, in concreto, contradição no julgamento intentado por esta Turma porque, mesmo que afastada a qualificação da multa de ofício, ante a não comprovação da prática dos atos tratados pela Lei 4.502/64, o prazo decadencial aplicável à espécie ainda seria aquele descrito pelo art. 173, I, do CTN. Poderia haver, no caso, uma obscuridade, já que até aqui não havia uma explicação efetiva para o afastamento da decadência, algo que, agora, está definitivamente posto. Assim, os embargos devem ser conhecidos não pela ocorrência de contradição, mas, isto sim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, ante a constatação de uma obscuridade. E, por tudo o que foi exposto anteriormente, os acolho apenas para aclarar, como já dito, os motivos pelos quais não ocorreu, quanto aos fatos geradores abarcados pela autuação ora polemizada, a decadência invocada pelos embargantes. A luz do exposto, voto por conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS ante a constatação de obscuridade (e não de contradição) e, no mérito, para os ACOLHER sem efeitos infringentes, integrando, assim, o acórdão recorrido para fundamentar decisão quanto a não ocorrência de decadência em relação ao IRFonte nos termos da Súmula/CARF de nº 114. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 31783DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 11444.000367/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2006 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados.
Numero da decisão: 2401-009.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório JOSE STERZA JUSTO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 10 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-30.595/2009, às e-fls. 229/237, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 67 /2 00 7- 13 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000367/2007-13 despesas médicas, em relação aos exercícios 2003, 2004 e 2006, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/14, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 130,00 auferidos de Fundação universidade Estadual de Maringa no mês de julho de 2002 e no valor de R$ 840,00 auferidos de Fundação para o Des. Da Unesp/Fundunesp no mês de março de 2002. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a título de despesas medicas. Glosa de R$ 23.420,00 no ano- calendário 2002 e de R$ 25.523,00 no ano-calendário de 2003 e de R$ 15.400,00 no ano-calendário de 2005, abaixo especificada e detalhada na Planilha de Apuração das Glosas ANEXO I DO AUTO DE INFRAÇÂO, por irregularidades no preenchimento dos recibos, por gastos injustificados, além da não comprovação do desembolso dos recursos para satisfação do pagamento. (...) O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 243/253, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, afirmando que não caberia ao fisco exigir a comprovação do efetivo pagamento por meio de extratos, cheques, entre outro documentos. Alega que as razões para desconsideração dos recibos não encontra respaldo na legislação. Questiona pontualmente acerca de cada despesa médica, argumentando, em síntese, que os recibos comprovam a materialidade do serviço prestado, bem como o efetivo pagamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000367/2007-13 DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes das DIRPF´s, a fiscalização imputou ao contribuinte as infrações de: (i) Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício; e (ii) Dedução indevida de despesas médicas; Conforme observa-se do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à infração “ii”. Portanto, a lide encontra-se limitada à dedução indevida de despesas médicas, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual será o tema tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. MÉRITO DAS DESPESAS MÉDICAS Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas nos exercícios objetos do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder às glosas de aludidas despesas, com a consequente lavratura do auto de infração. O contribuinte anexou ao processo recibos dos profissionais prestadores de serviços para comprovação da sua argumentação, bem como declarações. Em relação ao pagamento, afirma ter efetuado em espécie e sua renda suficiente para arcar com todas as despesas. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de "A autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento, uma vez que é do contribuinte o ônus desta comprovação.” Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000367/2007-13 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pelo contribuinte são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos devidamente preenchidos pelos profissionais responsáveis, além de informar ter feito o pagamento em espécie por ter rendimentos declarados suficientes para tanto, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito do contribuinte, o seu pleito não merece prosperar, como passaremos a demonstrar. Com relação à prova da efetiva prestação do serviço ou do efetivo pagamento, a autoridade lançadora apenas está autorizada a exigi-la na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei n° 9.250/95 ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea. Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000367/2007-13 No entanto, in casu, o fiscal contestou em diversos momentos e pontos os recibos apresentados, trazendo argumentos que convalidassem sua presunção, os quais transcrevemos alguns: (...) por irregularidades no preenchimento dos recibos, por gastos injustificados, além da não –comprovação do desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos. Falta de comprovação nos recibos de data, local, paciente e endereço do emitente, falta de especificação dos serviços na magnitude dos valores dos recibos, além da falta de comprovação do pagamento. (...) Como o contribuinte nada declarou de recebimentos de pessoas físicas, deduz-se que seus rendimentos de pessoas jurídicas transitaram por conta corrente bancária e, portanto, deveria haver saques ou cheques que corroborassem tais alegados pagamentos (...) Como o contribuinte não declarou dependentes, poder-se-ia supor ser ele o paciente de todos esses profissionais, CINCO fisioterapeutas + DOIS fonoaudiólogos + OITO psicólogos no período, o que é inverossímil, considerando-se que nenhum documento foi entregue para comprovar, demonstrando cabalmente o paciente e os serviços efetuados, a efetividade do tratamento, como cópia de exames, fichas clinicas, (...) É inverossímil que o contribuinte tenha ido a TRES psicólogos no mesmo dia 30 de dezembro de 2003 (...) Nesse cenário, portanto, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pela contribuinte. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas ou da efetiva prestação dos serviços, mantem-se a glosa de dedução a esse título. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000167/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal e o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal e o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (a), mercado interno, no PA 3º trim/2009, no valor de R$ 442.130,87, transmitido através do PER/Dcomp nº 04037.53486.280110.1.1.104312. A DRF Santa Cruz do Sul reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 163.831,50, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 37/2012, fl. 12. Foi proferido o Despacho Decisório DRF/SCS/Safis nº 121, fl. 13, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 16 7/ 20 10 -9 7 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000167/2010-97 No Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM. Esta glosa foi aplicada apenas para os períodos de apuração 02/2010 a 12/2010; - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do despacho em 03/04/2012(fl. 15), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67/88, em 02/05/2012, para argumentar que o ponto central da discussão seria a possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de frete de transferências por ele operacionalizados. Alegou que as cooperativas estariam sujeitas ao regime não cumulativo, desde 05/2004, com a edição da Lei nº 10.865/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2005 asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins vinculados às operações não tributadas e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17. Afirmou que o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor. O contribuinte defendeu que a restrição ao aproveitamento de crédito sobre frete de transferência seria ilógica e feriria o espírito da lei; sua operação de venda consistiria em transferir os produtos acabados para centros de distribuição, para serem levados de lá ao consumidor final. Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Discorreu sobre os princípios constitucionais da boa fé e da proporcionalidade. Entendeu que o conceito de insumo deveria ser ampliado para compreender todos gastos e investimentos necessários, diretos e indiretos, para a obtenção de um produto. Alternativamente, o interessado afirmou que quando intimado durante ação fiscal que resultou no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, o contribuinte teria prestado informações de todos os fretes realizados. Posteriormente, teria constatado que ele não teria utilizado a totalidade de créditos no Dacon nos meses de maio e junho de 2010, conforme se percebe ao comparar a planilha e o Dacon. Dessa forma, a autoridade fiscal teria glosado montante superior ao declarado no Dacon. Apresentou planilha indicando as glosas indevidas. No que tange aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Alegou que estaria a serviço dos cooperados, como uma facilitadora, sem visar lucro, que operaria apenas com cooperados e praticaria apenas atos cooperativos. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000167/2010-97 Esclareceu que sua atividade seria a seguinte: 1 - Cooperativa adquire junto a fornecedores pintos para produção de matrizes poedeiras para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de ovos; 2 - Cooperativa recebe produção de ovos e produz pintos de um dia para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de frangos; 3 - Cooperativa produz rações e fornece aos cooperados para alimentação das matrizes e dos frangos, assim como medicamentos c assistência técnica; 4 - Cooperativa controla os lotes de produção de cada cooperado, que variam em função das estruturas físicas existentes nas suas propriedades; 5 - Cooperativa recebe a produção de frangos e abate em seu frigorífico, realizando na sequência a comercialização nos mercados interno e externo; 6 - Cooperativa controla todas as operações em termos de volumes físicos e financeiros, repassando aos cooperados os valores a que tem direito, ao final da produção de cada lote. O interessado afirmou, ainda, que a partir de fevereiro de 2010 passou a emitir nota de compra e venda ao invés de remessa e retorno, o que passou a gerar o deferimento do crédito. A alteração de uma obrigação acessória, como o tipo de nota fiscal, não poderia ser parâmetro para interpretação sobre o direito creditório. Pelo exposto em relação à não cumulatividade, requereu o aproveitamento integral do crédito presumido. A seguir, defendeu a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada. Concluiu, para requerer o reconhecimento do direito creditório e a possibilidade de juntar informações complementares. Posteriormente, foi proferido novo despacho decisório, fls. 92/93, para ratificar a decisão anterior e listar as compensações que teriam sido homologadas integralmente, parcialmente e não homologadas. Cientificado em 05/03/2013, fl. 94, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade de fls. 96/119, em 25/03/2013, tendo repetido os mesmos argumentos. Em 14/02/2014, o interessado apresentou nova petição, fls. 154/156, para alegar que a Lei nº 12.865/2013 teria introduzido o §10, art. 8º, à Lei nº 10.925/2004, para determinar que o direito a crédito presumido de 60% abrangeria todos os insumos utilizados nos produtos. Alegou que como a lei teria determinado a interpretação do dispositivo, seria aplicável para fatos pretéritos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-82.771 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. O gasto com frete decorrente do transporte realizado entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000167/2010-97 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES É permitida a dedução da base de cálculo dos PIS e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls. 178/186, que foi inicialmente julgado como intempestivo e após apresentação dos embargos de declaração foi retificado o erro na contagem do prazo, visto que o recorrente foi intimado em 29 de março de 2018 e o prazo de 30 dias findou-se exatamente no dia que o recurso foi apresentado, em 02 de maio de 2018. Após julgamento dos Embargos de Declaração, conforme decisão de e-fls. 257/258, o processo foi devolvido ao fluxo de sorteio para relatoria e julgamento do Recurso Voluntário. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 442.130,87, que foi homologado parcialmente, sendo reconhecido o valor de R$ 163.831,50, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 37/2012, fl. 12. Segundo relato da DRJ, acima reproduzido, no Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: 1 - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000167/2010-97 2 - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculodo crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; 3 - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. No que se refere ao item 2 a DRJ destacou que: A manifestação entregue em 14/02/2014, fls. 154/156, trata da glosa referente à alíquota utilizada para cálculo do crédito presumido. O período de apuração em tela, 3º trim/2009, não teve tal glosa, de modo que o assunto não será abordado neste voto. Desta feita restou como objeto de Recurso Voluntário apenas as matérias tratadas nos itens 1 e 3. Contudo destaco que as cópias do auto de infração n.º 13005.720494/2012-96 não estão neste processo e que as informações acerca do referido auto não baseadas na narrativa do que constou no acórdão da DRJ, logo, para que se evite eventuais alegações de cerceamento de defesa se faz necessário a análise dos fatos e decisões constantes naquele PAF. Pelo exposto voto pela conversão do julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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8746163 #
Numero do processo: 10865.901323/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2000 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação.
Numero da decisão: 3201-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2000 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação.

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BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 13 23 /2 00 8- 61 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901323/2008-61 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 252 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 245 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 11, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório de fls. 7. Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, conforme segue: "Trata o presente de Declaração de Compensação -DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, para qual proferido Despacho Decisório não homologando a compensação, à vista da inexistência de crédito. O crédito apresentado para compensação é suposto pagamento indevido ou a maior, efetuado em 15/02/2000, no valor de R$ 12.422,86. ' Cientificado da decisão, 0 interessado apresentou manifestação de inconfonnidade alegando, em breve síntese, que a não homologação decorre de informação errada em DCTF, onde foi apontado o valor de débito no mesmo valor do recolhimento correspondente. Alega que, equivocadamente, incluiu o valor correspondente a “bonificações” na base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta cópia de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas realizadas está contabilizada sob a rubrica ~VENDAS - BONIFICAÇÃO. Ressalta que, conforrne o disposto no inciso I, do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos do conceito de receita bruta. Art. 3 ° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. . §I°... . § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contríbuiçoes a que se refere o art. 21 excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionaís concedidos, (..) Requereu a homologação da compensação. Conforme Resolução n° 1.186, fls. 31/33, o julgamento foi convertido em diligência para a necessária comprovação da incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações). A DRF em Limeira intimou 0 interessado que, em resposta, apresentou a documentação juntada às fls. 36/240, qual seja, cópias das Notas Fiscais de Bonificação (classificação fiscal 5.99 e 6.99) e cópia do Livro de Registro de Saídas, ambos referentes ao período de apuraçao janeiro de 2000." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2000 BASE DE CALCULO. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais. podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Coñns. apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901323/2008-61 Dispositivos Legais: arts. 2° e 3°, § 2°, I. da Lei n° 9.718, de 27/11/1998; e IN SRF n° 51. de 03/11/1978. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Em fls. 287, diante de provas juntadas nos autos e verossimilhança das alegações do contribuinte, proferiu a seguinte resolução, transcrita parcialmente a seguir: “Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, votase para que ps autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie na escrita fiscal, livri razão, notas fiscais, planilhas e documentos juntados aos autos se os pagamentos pelos clientes foram realizados, se os valores pagos contemplam ou não os pagamentos das NFs de bonificação e verifique se as NFs realmente guardam relação com as NFs principais.” O contribuinte apresentou sua resposta à intimação em fls. 297 e a fiscalização apresentou seu relatório fiscal em fls. 321, oportunidade em que manifestou sua concordância com o pleito do contribuinte, conforme trechos transcritos a seguir: “11. Assim sendo, pela verossimilhança dos processos e suas provas, bem como, por tratar-se do mesmo tema, tendo sido lavrados em série, em curto espaço de tempo, é justo receber este o mesmo tratamento daquele já julgado (10865.900372/2008-87). 12. Diante do exposto, e pela paridade de tratamento das provas nos dois processos citados, conclui-se pela comprovação das saídas a título de “BONIFICAÇÃO” e que na época dos fatos geradores, integraram o valor das mercadorias, e consequentemente a base de cálculo do PIS/COFINS, portanto, é forçoso admitir a exclusão pretendida e a restituição pleiteada, que foi glosada pelo Despacho Decisório de fls. 7, no valor de R$ 580,78.” Em seguida os autos digitais foram novamente pautados para julgamento, conforme determina o regimento interno. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901323/2008-61 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como relatado, a própria unidade de origem (fls. 321), em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsias nos autos. Ficou evidente que, conforme fls. 41 e seguintes, juntou-se as NFs, balancetes e registros de saídas que comprovam a legitimidade das bonificações. A fiscalização pressupôs que houve duas movimentações ao existir duas NFs, mas as datas, horários das NFs e saídas comprovam que as bonificações foram concedidas em um só ato, ou seja, não há qualquer indício de que as duplicatas tenham sido negociadas para condição posterior ou algo assim. Os descontos incondicionais são expressamente excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único), porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. Neste esteio, convém destacar que a Administração Pública, por intermédio do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, assim conceituou o instituto da bonificação: "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador , diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a est ipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quandoconstarem da Nota Fiscal d e venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento , são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, comodescontosincondicio nais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. " Ressalta-se que o posicionamento deste voto encontra precedentes em diversos Acórdãos deste Conselho (3802003.548, 340300.393, 3402002.092, 3402003.147, 3402- 003.072 3802-003.562). Seja sob o prisma do “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (Leis 10.833/03 e 10.637/02) ou do faturamento (Lei 9.718/98), respectivamente do regime não cumulativo ou do cumulativo, a mencionada jurisprudência consubstanciada no Acórdão 3403-00.393 abordou de forma conclusiva o assunto, motivo que convence a transcrever o trecho: “Assim, ao adquirir, por exemplo, 1000 itens de um produto pelo preço total de R$ 1,000,00, o comerciante apropriará créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor de R$1.000,00, que é o total dos itens adquiridos. Agora, se, nessa negociação, o fornecedor resolve bonificar o comerciante, remetendo-lhe 1010 itens pelos mesmos R$1.000,00, os créditos continuarão sendo apropriados pelo comerciante sobre a base de R$1.000,00. As mercadorias bonificadas, portanto, não ensejam valor maior de créditos Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901323/2008-61 no regime não cumulativo, o que demonstra que não há, aí, riqueza adicional a ser percutida. Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. Registro, ademais, o seguinte. A perspectiva teórica desta incidência sobre mercadorias bonificadas somente se instaura após o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, do faturamento para a receita bruta. Nem mesmo o Fisco cogitava tal incidência enquanto a base das contribuições estava confinada nos limites do faturamento da pessoa jurídica, afinal é absolutamente indisputável que bonificações e descontos não decorrem da venda de mercadorias (e, sim, da aquisição destas). Assim, para a própria Receita Federal, a tributação em comento somente seria viável após a edição da Lei n° 9.718/98 (nesse sentido, Acórdãos nos 02-17.458, DR.I/Belo Horizonte; 15-129.93.3, DIU/Salvador). Sucede que tenho por inconstitucional a Lei n° 9.718/98, e entendo permitido o reconhecimento desta inconstitucionalidade, por aplicação do artigo 62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do CARF, conforme já me manifestei em diversas oportunidades (vide processos n's 13924.000054/2005-18 e 11070.001294/2005-01). Assim, relativamente aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2004 (data de vigência da Lei n.º 10.833/03), entendo que a não incidência da COFINS sobre mercadorias bonificadas tem ainda mais forte razão.” Para então somar à jurisprudência exposta, com relação às contribuições no regime cumulativo, transcreve-se notícia do próprio STF confirmando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Pis e Cofins, dentro do conceito de faturamento: “Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado – uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal – que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8º da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto – como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.” A exigência de que a Nota Fiscal da bonificação e da venda principal seja uma só, não podendo o contribuinte emitir uma NF para a bonificação e uma para a venda principal, não possui amparo legal. CONCLUSÃO Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901323/2008-61 Diante de todo o exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907053/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 53 /2 01 2- 22 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907053/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907053/2012-22 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907053/2012-22 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907053/2012-22 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907053/2012-22 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907053/2012-22 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907053/2012-22 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907053/2012-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.727245/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre a ementa e o voto vencedor, cabe a correspondente retificação via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-009.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do Acórdão nº 2402-008.174, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Dra. Luiza Sampaio de Lacerda Benjó, OAB nº 121.360/RJ. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T14:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T14:50:10Z; Last-Modified: 2021-02-19T14:50:10Z; dcterms:modified: 2021-02-19T14:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T14:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T14:50:10Z; meta:save-date: 2021-02-19T14:50:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T14:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T14:50:10Z; created: 2021-02-19T14:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-19T14:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T14:50:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.727245/2018-45 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-009.509 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre a ementa e o voto vencedor, cabe a correspondente retificação via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do Acórdão nº 2402- 008.174, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Dra. Luiza Sampaio de Lacerda Benjó, OAB nº 121.360/RJ. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Tratam-se de Embargos interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 808/812), por meio do qual se alega a existência de contradição em face do Acórdão nº 2402-008.174 (fls. 768/806), exarado por esta Turma em 3/3/2020, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 72 45 /2 01 8- 45 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727245/2018-45 demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Tratando-se de lançamento por homologação, ainda que não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando o contribuinte não provar que houve antecipação de pagamento do imposto, mesmo que em valor inferior ao efetivamente devido. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS. OPONIBILIDADE AO FISCO. Os planejamentos tributários são oponíveis ao Fisco quando formados por negócios jurídicos marcado pela presença preponderantemente de propósitos negociais, ainda que resultando em economia tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. Os embargos foram opostos com esteio no art. 65, § 1º, III, do Anexo II do Ricarf, sendo neles alegada a contradição no julgado entre a fundamentação do voto e a ementa do acórdão: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Redator designado (uma vez que o i. Relator do julgado restou vencido) com a ementa acima transcrita, percebe-se que o r. decisium incorreu em simples contradição, merecendo pronto reparo. Vejamos. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727245/2018-45 A contradição constatada diz respeito ao fato de que o teor da ementa não reflete o entendimento do colegiado, mas sim o entendimento do voto proferido pelo i. Relator do julgado, que restou vencido na hipótese. Com efeito, o i. Relator adotou como razões de decidir o voto proferido em primeira instância, uma vez que as partes não inovam em suas razões de defesa. Essa conclusão encontra-se estampada na ementa do julgado, conforme se depreende do excerto acima. Mediante despacho de fls. 815/818, os embargos foram admitidos para serem apreciados por este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e cumprem os pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento. Compulsando o voto condutor, em cotejo com as razões dos embargos, constatamos que, de fato, há uma contradição entre a ementa e o decidido no voto. Consta na ementa que esta 2ª Turma Ordinária adotou as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem, o que leva a crer que tivesse ratificado a confirmação da autuação, pois referida decisão tinha julgado ser improcedente a impugnação apresentada. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Contudo, segundo consta no voto vencedor de minha lavra, houve o provimento do recurso voluntário com o cancelamento da autuação, por aplicação do disposto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010. Frente a este panorama, é necessário, para superar a contradição verificada, que sejam efetuadas as devidas alterações para que a ementa reflita o entendimento deste Colegiado quanto ao caso examinado. Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de que se procedam as seguintes modificações na ementa do Acórdão nº 2402-008.174, ratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. Seja excluído o seguinte trecho de ementa: PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727245/2018-45 E seja acrescido, ao final da ementa do acórdão, o seguinte trecho, naquela se incorporando: DIVIDENDOS. REPASSE DIRETO DO FUNDO A COTISTA. ISENÇÃO. Da edição da Instrução Normativa nº 1.022, de 5 de abril de 2010, até a data de sua revogação, em 31 de agosto de 2015, eram isentos de imposto de renda, os dividendos repassados diretamente das companhias emissoras de ações integrantes da carteira do fundo a seus cotistas. CONCLUSÃO Voto em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, com a retificação do acórdão condutor para que neste se faça constar as alterações indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011462/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de AlmeidaNobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 39/50 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte, o lançamento referente ao exercício 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 12 a 17, referente ao ano-calendário de 2002, que apurou R$ 20.701,56 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em razão de: - glosa de R$ 30.838,87 de despesa médica, porque o contribuinte não atendeu à intimação para apresentar comprovantes; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 11 46 2/ 20 07 -0 2 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011462/2007-02 - glosa de R$ 12.220,88 de IRRF, que foi alterado de R$ 13.179,99 para os R$ 959,11 que constavam na DIRF da fonte pagadora PRODEC Consultoria para Decisão Sociedade Civil Ltda. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento por via postal, em 21/08/2007 — fl. 37, o contribuinte apresentou, em 20/09/2007, a impugnação de fls. 01 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 30, acatada como tempestiva pelo órgão de origem — fl. 37. Alega que, em decorrência da reclamatória trabalhista RT n° 25023/1993, movida contra a empresa Empo Empresa Curitibano Saneamento Construção Civil Ltda., recebeu crédito trabalhista com dedução de IRRF, cujo recolhimento de R$ 12.292,12 estaria comprovado pela cópia da guia de retirada e do DARF de fls. 19 e 20. Esse valor somado ao IRRF reconhecido pelo lançamento totalizaria R$ 13.475,25, valor inclusive superior aos R$ 13.179,99 cuja compensação foi solicitada em sua DIRPF/2003 — fl. 32. Em relação aos R$ 30.838,37 declarados como despesas médicas e glosados por falta de comprovação, afirma que são, em sua maioria, referentes a serviços prestados por profissionais liberais, de difícil localização em razão do "considerável decurso de tempo de 2002 para o ano de 2007". Aduz estar apresentando o comprovante de pagamento de R$ 4.404,91 à Unimed e de R$ 420,00 a Mônica Kobayashi Sanches, totalizando R$ 4.824,91. Protesta pela juntada posterior dos demais documentos. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício com o percentual de 75%, que considera confiscatória e inconstitucional, apoiando sua alegação em doutrina e jurisprudência. Afirma ser ilegal e inconstitucional a cobrança de juros com a utilização da Taxa Selic. Suscita ser desnecessária a apresentação da DIRF e que não poderia ser apenado por ato que não é de sua responsabilidade. Apresenta cálculo à fl. 29 onde apura R$ 12.159,50 de diferença entre o saldo do imposto a pagar no ajuste do ano-calendário de 2003 e o já pago por ocasião da apresentação da respectiva declaração de ajuste. Finaliza solicitando o deferimento do cálculo efetuado à fl. 29, a exclusão da multa de 75% e dos juros moratórios com base na Taxa Selic, o parcelamento do imposto apurado com a isenção das penalidades e a apresentação posterior de documentos eventualmente necessários. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 39/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011462/2007-02 Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte expressamente concorda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. IRRF. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. O IRRF comprovadamente retido sobre rendimentos tributados no ajuste anual é compensável com o imposto devido apurado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é compulsória, por está expressa na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Tendo em vista a manutenção da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora com a utilização da taxa Selic, também fica mantida a cobrança da multa e dos juros de mora sobre a totalidade do imposto suplementar mantido, R$ 7.933,15. (...) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011462/2007-02 Pelo exposto, voto no sentido de considerar como não impugnado o imposto suplementar de R$ 7.082,60 e parcialmente procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a cobrança de R$ 850,55 de imposto suplementar impugnado, da multa de ofício de 75% e dos juros de mora com utilização da taxa Selic incidentes sobre a totalidade do imposto suplementar mantido de R$ 7.933,15. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 63/76 em que requereu, em apertada síntese: a) julgamento conjunto dos presentes autos de forma conjunta com o 14486.0001104/2010-01; b) equívoco de interpretação na impugnação, pois o valor de R$ 12.159,50, se referia a diferença de imposto devido e pago anteriormente; c) restituir ao contribuinte o valor de R$ 639,29, conforme planilha apresentada com o recurso (fl. 103), excluindo-se os juros de mora; d) multa confiscatória e e) ilegalidade da taxa SELIC É o relatório do necessário. Voto Conforme se verifica dos autos, entre outras questões, aparentemente, há questionamento que tangencia a incidência imposto sobre juros compensatórios, demanda que se encontra com tramitação suspensa por determinação do STF (Tema 808, RE 855.091). Entretanto, faltam documentos e provas que deveriam ter sido trazidas pelo contribuinte, para que fosse possível a este colegiado se manifestar se, dentre as matérias objeto dos presentes autos, de fato está discutindo a incidência do imposto sobre juros compensatórios. Conclusão Sendo assim, os presentes autos devem ser convertidos em diligência para que a unidade intime o contribuinte para que traga aos autos as informações e documentos extraídos dos autos do processo judicial em que foram feitos os pagamentos, que demonstrem claramente se há a incidência de imposto sobre juros compensatórios, sob pena de os presentes autos serem julgados como carente de provas quanto a esta discussão. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907048/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 48 /2 01 2- 10 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907048/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907048/2012-10 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907048/2012-10 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907048/2012-10 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907048/2012-10 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907048/2012-10 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907048/2012-10 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907048/2012-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.000502/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 123 Considerando que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência pode ser reconhecida de oficio em sede de julgamento. Nos termos da Súmula CARF nº 123, o Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-007.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Súmula CARF nº 123 Considerando que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência pode ser reconhecida de oficio em sede de julgamento. Nos termos da Súmula CARF nº 123, o Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, em decorrência de omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 05 02 /2 00 6- 72 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000502/2006-72 rendimentos tributáveis, decorrente de ação trabalhista, conforme Auto de Infração constante das fls. 42 a 49; de acordo com descrição dos fatos, a glosa se deu pelos seguintes motivos: Omissao de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, relativos ao exercício 2001, ano-calendário 2000. Incluído o rendimento tributável decorrente de ação trabalhista, considerados indevidamente rendimentos isentos por Fonte Pagadora: TRW Automotive South América S/A. R$ 192.783,89. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em suma, que se encontrava em estabilidade provisória até a obtenção da aposentadoria, conforme acordo judicial; que se trata indenização por perdas e danos, isenta de qualquer de tributação, pois oriunda conforme jurisprudência consolidada pelos Tribunais da Justiça do Trabalho. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada (fls. 92): INDENIZAÇÕES RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência dos tribunais limitam-se tão-somente àqueles que fizeram parte da respectiva ação, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 7/6/2010 (fls. 104), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 30/6/2010 (fls. 173), no qual, em suma, alega que o STJ já teria decidido pela não incidência de tributação sobre a indenização da estabilidade provisória; contesta a decisão recorrida quanto aos fundamentos de que a tributação independe da denominação dos rendimentos e também quanto à interpretação literal prevista no art. 111 do CTN, sustentando não haver tratamento isonômico por parte da Administração Tributária, uma vez que no caso de PDV se reconhece a isenção; colaciona jurisprudência do STJ que confirmaria a isenção sobre indenização da estabilidade provisória; discorre sobre a isenção das verbas recebidas, que são relativas a: 1 - Multa indenizatória + juros + correção, por atraso no pagamento das verbas rescisórias do 13º SaIário de 1991; 2 - Exclusão das Férias +1/3 + juros + correção 11/92 indenizadas; 3 - Exclusão das Férias + 1/3 + juros + correção de 11/93 indenizadas; 4 - Exclusão da Correção Monetária pelo depósito em poupança na CEF; 5 -Exclusão dos Juros de Mora e Correção Monetária; 6 - Isenção do Principal + Correção Monetária + Juros com argumentos apresentados exaustivamente no item II. 2.1 do recurso; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000502/2006-72 7 - Inclusão do pagamento de honorários advocatícios nas deduções do Auto de Infração. Requer a o reconhecimento da isenção e a restituição total do Imposto de Renda Retido. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Preliminarmente, antes de adentrar no mérito, noto que o crédito tributário apurado no lançamento está extinto pela decadência. Inicialmente cito a Súmula Carf nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma das alterações promovidas pelo lançamento, conforme fls. 44 e 46 foi: ALTERAÇÃO NO IMPOSTO RETIDO NA FONTE INCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALTERADO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA RS 39.240,95, SENDO INCLUÍDA A DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA R$ 24.586,54 REFERENTE AOS JUROS DE MORA CALCULADOS SOBRE OS RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA TRW AUTOMQTIVE SOUTH AMÉRICA. VALORES APURADOS CONFORME TERMO DE _ CONSTATAÇÃO FISCAL EM ANEXO. INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. Dessa forma, não há dúvidas que no caso houve Imposto de Renda Retido na Fonte, informado originalmente pelo contribuinte e ainda acrescentado pela fiscalização, de forma que a contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, de forma que no caso concreto o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2000, de forma que o prazo decadencial teve início em 01.01.2001, encerrando em 31 de dezembro de 2005. A data da lavratura do Auto de Infração foi 22/03/2006, o que pode ser confirmado às fls. 42 (data da assinatura do auditor-fiscal), o seja, quando já decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, de forma que, mesmo não tendo sido alegado pelo contribuinte, deve-se reconhecer de ofício a decadência e declarar extinto o crédito tributário apurado no lançamento de ofício, devendo prevalecer as informações prestadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000502/2006-72 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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