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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8851309 #
Numero do processo: 11080.730213/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 13 /2 01 1- 02 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-88.291 proferido pela 11ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da Cofins não-cumulativa, relativo ao período acima, no montante correspondente a R$1.821.379,27. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre / RS, procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas, nos seguintes termos: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte solicitou, indevidamente, o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 1º de janeiro de 2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno além de farelo de soja. De acordo com o parágrafo único do art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, somente a partir de 1º de janeiro de 2011 (data a partir da qual produz efeitos o art. 9º da MP nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que incluiu o art. 56- B na Lei nº 12.350/2010), o saldo de créditos presumidos, apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculados á receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá ser ressarcido. Durante o período fiscalizado, a interessada aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos. Os créditos presumidos foram novamente calculados. Além disso, não são admitidos créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas. III. CONCLUSÃO Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas, após efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilha anexa, que obedeceram ao disposto na legislação da Cofins não-cumulativa, verifiquei que as irregularidades fiscais constatadas reduziram os créditos passíveis de ressarcimento. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado, nos seguintes termos: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: 1. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório da Manifestante por entender que houve aplicação de alíquota incorreta sobre os fretes das compras de soja em grão que geram crédito presumido. Entendeu o Despacho que por se tratar de crédito presumido, a alíquota aplicada aos fretes tinha que ser igual à alíquota aplicada no cálculo dos insumos. (...) 2. O entendimento do Despacho de que a alíquota sobre os fretes deve ser idêntica à alíquota dos insumos, não tem sustentação legal. Argumento de conveniência , em matéria perfeitamente regrada, não pode ser aceito. O Manifestante entende que não há previsão legal ou regulamentar para a dedução de 50% do valor dos fretes pagos para a apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto o valor dos fretes, insumo ou custo necessário para a indústria, está legalmente previsto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03, como gerando crédito presumido. Pelo fato de o crédito presumido na aquisição de soja propiciar um crédito presumido pelo emprego da alíquota de 50%, não significa que o crédito presumido do frete nessa aquisição tenha que seguir a mesma regra, eis que ambas as situações tem previsão legal diversa. A Interessada entende que seus produtos seriam alcançados pelo crédito presumido de 50% e não 35%. E onde a lei é clara, não cabe ao intérprete estabelecer restrição, visto que não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis (Min.Benedito Gonçalves, no REsp 1.109.034-PR in RDDT 166/190). 3. Cabe lembrar que em fiscalização realizada no período do 2.° Trimestre/06 ao 3° trimestre/08, o valor dos fretes desse período foram aceitos sem nenhuma restrição, como consta da intimação 3671/2009 de 12.11.09 conforme, processo 111080.004565/2009-86. Isso porque as disposições legais que permitem os créditos da COFINS sobre os fretes (§ 10, art. 3°, Lei 10.837/02, com redação da Lei 10.384/03 e art. 8° da Lei 10.925/04,) referem-se, clara e expressamente, ao inciso II, do art. 3°, da Lei 10.833/03, sem qualquer restrição. (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 4. Sob outro aspecto, por ter havido revenda de soja (...), o crédito presumido foi calculado apenas sobre o valor líquido, compra menos revenda de soja. Porém, além da glosa acima referida, pelo emprego da alíquota de 35%, ao invés de 50% se fosse o caso, sobre os fretes, o Despacho Decisório (...) aplicou também o percentual de redução (revenda de soja/compras de soja) sobre os créditos presumidos dos fretes. Valem aqui os mesmos argumentos acima apresentados, no sentido de que o crédito presumido sobre os fretes é sobre o valor dos fretes, tudo nos termos da lei. E quando a lei é clara , não cabe ao intérprete restringir sua aplicação. Caberia , ainda lembrar, que os transportadores pagaram a COFINS, seja pelo sistema não-cumulativo seja pelo cumulativo, de modo que o crédito não teria nada de extraordinário. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. Do frete na aquisição Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401-005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730213/2011-02 monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Ante o exposto, voto por conhecer, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727114/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto
Numero da decisão: 1402-005.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.524, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.729611/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.524, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.729611/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 14 /2 01 5- 56 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727114/2015-56 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de 75% de IRPJ, devido a Recorrente não ter apresentado certidões de regularidade fiscal. O Recorrente pleiteava que o benefício concedido à empresa incorporada TNL PCS S/A fosse transferido a ele. O contribuinte não juntou a documentação instrutiva obrigatória, sob a alegação de que a decisão judicial proferida no processo de recuperação judicial nº 0203711- 65.2016.8.19.0001 o dispensaria da apresentação de certidões negativas para que exercesse suas atividades e, consequentemente, para usufruir de benefícios fiscais. O interessado foi intimado a comprovar que permaneciam válidas as decisões exaradas no mencionado processo judicial, tendo apresentado certidão e cópia das decisões. Concomitantemente, motivada por requerimento de adesão ao regime REPNBL- Redes, a unidade de origem encaminhou Memorando à Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando orientação, no sentido de verificar se as referidas decisões teriam eficácia para afastar a exigência de certidões de regularidade fiscal pela Receita Federal do Brasil, para habilitação no REPNBL-Redes. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região esclareceu que a referida decisão não teria alcance para afastar a exigência da apresentação da CND para fins de habilitação da OI ao REPNBL-Redes. Através do despacho decisório, a autoridade fiscal da DRF verificou que o interessado, Oi Móvel, não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício, pois o interessado teria alegado que a decisão proferida no processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001 o dispensaria de atestar a regularidade dos tributos administrados pela RFB e de seu registro no Cadin, entendimento afastado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de redução do IRPJ: Considerando o disposto na Medida Provisória n° 2.199-14/2001; no Decreto n° 4.212/2002; na Instrução Normativa SRF n° 267/2002; e todo exposto acima; Com base no assessoramento jurídico prestado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no qual foi esclarecido que a decisão judicial não dispensou a exigência da apresentação da CND para fins de benefícios fiscais. Como consequência, tendo em vista que a contribuinte não cumpriu todos os requisitos descritos acima para a fruição do benefício fiscal, conforme demonstrado no Anexo II deste Despacho Decisório, conclui-se pelo indeferimento do pedido de redução de IRPJ. O interessado foi cientificado eletronicamente e apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que a decisão judicial exarada no processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001 teria dispensado o requerente de apresentar certidões negativas em qualquer circunstância, inclusive, para fruir de incentivos fiscais. Como a decisão ainda estaria válida, teria apresentado o pedido de direito ao benefício de redução do IRPJ desacompanhado das certidões. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727114/2015-56 Defendeu que a autoridade administrativa teria construído entendimento para desobedecer a decisão judicial proferida nos autos de recuperação judicial: No caso em apreço, é evidente que a decisão proferida na recuperação judicial ao dispensar a Requerente de apresentar certidões de regularidade fiscal "em qualquer circunstancia" e “para que exerçam suas atividades", deve ser interpretada de modo a abranger toda e qualquer forma de contratação com o Poder Público, inclusive o “recebimento de benefícios e incentivos fiscais por parte da recuperanda”. Certa ou errada (quanto ao mérito), fato é que a decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial da Requerente dispensou a mesma da apresentação da certidão de regularidade fiscal para a obtenção de benefícios fiscais. O contribuinte afirmou que decisão judicial não deveria ser discutida, mas cumprida e discorreu sobre a obediência às decisões proferidas pelo Judiciário. Alegou que apesar da União não ser parte do mencionado processo, estaria vinculada às decisões nele proferidas, bem como todos os entes federados, e caso se sentisse prejudicada, deveria utilizar os meios adequados para buscar a reforma pretendida. Alegou que o inc. II do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 teria se tornado inócuo, pois dificilmente existiria empresa em recuperação judicial sem débitos em aberto. Citou a jurisprudência judicial sobre a exigência de certidões estar sendo flexibilizada. O interessado afirmou que negar o reconhecimento do direito à redução do IRPJ seria enriquecimento ilícito da União, pois o Estado teria recebido o investimento do interessado em se instalar na região, mas não teria ocorrido a contrapartida, que seria a concessão do benefício. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito à redução do IRPJ. O pedido foi analisado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil que o indeferiu fundada no Parecer da PGFN, pela razão de a Recorrente não ter apresentado as certidões de regularidade fiscal. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do v. acórdão e do r. Despacho Decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727114/2015-56 Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A Recorrente requer seja afastada a restrição processual do artigo 60, da IN da SRF 267/02 e seja conhecido o Recurso Voluntário. Tal requerimento não deve ser conhecido. O parágrafo quarto, do artigo 60, da IN da SRF 267/02, que regulamenta a concessão do benefício e o procedimento relativo ao pedido de redução de IRPJ, prescreve que a decisão da DRJ que indeferir o pedido de redução do imposto é irrecorrível. Da mesma forma, o parágrafo quarto, do artigo 144 do Decreto 7.574 de setembro de 2011 também determina que não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Vejamos o texto do dispositivo. Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011 Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3º ). § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3º Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 4º Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º , a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º . Sendo assim, tendo em vista que o dispositivo acima colacionado pertence a legislação mais recente e trata de procedimento específico relativo ao Pedido de Redução do IRPJ, entendo não ser viável a interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo em epígrafe, eis que o E. CARF não tem competência para analisar tal benefício de redução de imposto. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4213.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727114/2015-56 Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Este entendimento acima exposto também foi aplicado no processo administrativo 13708.001906/2006-20, acórdão 1402-004.498, conforme pode se verificar da ementa abaixo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35301.008771/2004-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a divergência não resta demonstrada, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, longe de caracterizarem dissídio jurisprudencial, encontram-se em total sintonia, aplicando a mesma lógica interpretativa, sendo que as soluções diversas devem-se unicamente à ausência de similitude fática entre eles.
Numero da decisão: 9202-009.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a divergência não resta demonstrada, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, longe de caracterizarem dissídio jurisprudencial, encontram-se em total sintonia, aplicando a mesma lógica interpretativa, sendo que as soluções diversas devem-se unicamente à ausência de similitude fática entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Debcad 35.464.311-8, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 04/1998 a 07/1998 e 12/1998. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 87 71 /2 00 4- 77 Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 658 a 661), a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados na obra do trecho ferroviário de construção – Timbi pelo Consórcio Queiroz Galvão e Camargo Corrêa, formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções Comércio Camargo Corrêa S/A, em cumprimento ao contrato 020-98/DT, firmado com a CBTU. A ciência da tomadora ocorreu em 04/07.2003 (fls. 657) e a das prestadoras em 21/07/2003 (fls. 663). Contra a NFLD, a tomadora CBTU apresentou defesa em 25/08/2003 (e-fls. 666 a 669) e o Consórcio Queiroz Galvão/Camargo Corrêa em 05/08/2003 (e-fls. 720 a 738). Em 12/02/2004, foi juntada documentação encaminhada pelas prestadoras, informando que já teria havido a verificação da regularidade fiscal para o período lançado, conforme ação fiscal desenvolvida pela Gerência Executiva do INSS em Recife (e-fls. 846 a 858). Em 04/06/2004, foi proferida a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0527/2004 (e- fls. 865 a 873), considerando procedente o lançamento. Contra a Decisão-Notificação, a CBTU interpôs Recurso Voluntário em 26/07/2004 ao CRPS (e-fls. 906 a 915) e as prestadoras em 25/08/2004 (e-fls. 1.044 a 1.067). Em 03/01/2005, o Serviço de Análise de Defesa e Recursos baixou o processo em diligência, encaminhando os autos ao auditor notificante, conforme a seguir (e-fls. 1.070): 1. As empresas componentes do CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/ CAMARGO CORRÊA apresentaram recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS (fls. 328/341), alegando que os recolhimentos relativos ao contrato que deu origem à presente NFLD foram feitos na matrícula 159010182279 e que os mesmos não foram considerados quando da apuração do crédito. 2. Isto posto, sugerimos retorno dos autos ao Serviço de Fiscalização (17.401-2) para que os Auditores Fiscais notificantes verifiquem as alegações das Recorrentes e, se for o caso, emitam o competente FORCED - Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos. (destaques no original) O processo foi então remetido à Fiscalização, para verificação dos documentos apresentados, exarando-se a seguinte informação (e-fls. 1.072): 1- Trata-se de Parecer conclusivo para atender solicitação da análise, conforme despacho de folha 353. 2- Solicita-se, às fls. 353, a verificação quanto aos recolhimentos feitos na matrícula 159010182279, relativos ao contrato que deu origem à presente NFLD. 3- A fiscalização reconhece a vinculação da matrícula CEI 159010182279 com os serviços prestados no contrato 020/98-DT, que deu origem ao levantamento da presente NFLD. 4- Entretanto, não foram comprovados, pela empresa prestadora de serviços, os recolhimentos na matrícula CEI 159010182279 uma vez que a empresa, em sua defesa, não apresentou quaisquer documentos de recolhimentos previdenciários (GRPS). 5- Quanto à declaração de contabilidade apresentada pela empresa responsável solidária, para a aceitação, pela fiscalização, de GRPS com salário-de-contribuição inferior aos percentuais apurados, a mesma está em desacordo com a Instrução Normativa 100 de 01 de abril de 2004, em vigor, que determina a forma como deve ser comprovada a regularidade da contabilidade pela empresa em seu art. 197 § 29 : "a comprovação de escrituração contábil no período de duração da obra será efetuada Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 mediante cópia do balanço extraído do livro Diário devidamente formalizado, para os exercícios encerrados". 7- Do exposto, concluímos que os valores lançados são procedentes, não cabendo qualquer retificação. (destaques da Recorrente) Foram oferecidas pelo INSS, em 02/03/2005, as Contrarrazões de e-fls. 1.075 a 1.080. Em 07/04/2005, o Consórcio Queiroz Galvão e Camargo Corrêa apresentou aditamento ao recurso, alegando deficiência de fundamentação do lançamento quanto à base legal para aferição indireta do salário-de-contribuição (e-fls. 1.081/1.082). Em face dos Recursos Voluntários, foi proferido o Acórdão CRPS nº 1.363, de 24/06/2005 (e-fls. 1.083 a 1.092), que anulou a NFLD, porque o fundamento legal para o arbitramento somente teria constado no Relatório Fiscal e não no anexo Fundamentos Legais do Débito. Confira-se a ementa e o voto: EMENTA: "LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE TIPO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CORREÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada com falta do tipo de débito, acarretando ausência da fundamentação legal no Relatório Fundamentos Legais do Débito, enseja a sua nulidade, pela impossibilidade técnica de se efetuar a correção no sistema de cadastramento de débito, caracterizando-se vício insanável. LANÇAMENTO NULO. (...) CONSIDERANDO que a presente notificação foi lavrada em desconformidade com a legislação vigente; CONSIDERANDO que, não foi informado ao contribuinte o fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias, possivelmente, existentes; CONSIDERANDO que a ausência de fundamento legal não pode ser sanada por limitação do sistema de processamento de dados da fiscalização da autarquia previdenciária; CONSIDERANDO que, mesmo que fosse possível o saneamento, tal procedimento somente poderia ser feito até a decisão de primeira instância (art. 203 do CTN). CONSIDERANDO que o contribuinte teve prejudicado seu direito constitucional do devido processo legal e da ampla defesa face à omissão das normas de lei que autorizariam o fisco em promover o arbitramento. CONSIDERANDO que a menção referente à responsabilidade solidária dá fundamento para o elemento sujeito passivo da obrigação previdenciária. CONSIDERANDO que a menção referente ao arbitramento dá fundamento ao elemento fato gerador da obrigação previdenciária. CONSIDERANDO que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa é documento solene cujas formalidades são essenciais para a prática do ato a que se destina. CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta. VOTO no sentido de CONHECER DOS RECURSOS para ANULAR a presente NFLD. Em 25/09/2005, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária requereu a revisão do acórdão do CRPS (e-fls. 1.094 a 1.097). Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 As empresas foram cientificadas do acórdão do CRPS e do pedido de Revisão do INSS (e-fls. 1.102/1.103), quedando-se silentes. Foi então prolatado pelo CRPS o Despacho nº 135, de 10/03/2006, por meio do qual foi indeferido do Pedido de Revisão apresentado pela Receita Previdenciária (e-fls. 1.128/1.129). Em 30/01/2007, a Receita Previdenciária, com base no Enunciado do Conselho Pleno do CRPS nº 29, requereu mais uma vez a revisão do Acórdão CRPS nº 1.363 (e-fls. 1.146 a 1.149), nos seguintes termos: O Enunciado do Conselho Pleno n°. 29, editado pela Resolução n°. 06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág. 76, nos seguintes termos: “Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência dofundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.” As empresas foram cientificadas deste pedido de revisão (em 08/02/2007, CBTU, e-fls. 1.150; em 13/02/2007, as prestadoras, e-fls. 1.151 e 1.156), porém somente as prestadoras se manifestaram (e-fls. 1.158 a 1.160). Em 04/11/2008, a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes exarou a Resolução nº 205-00.238 (e-fls. 1.173 a 1.179), por meio da qual acolheu o pedido de revisão para rescindir o acórdão do CRPS e converter o julgamento em diligência. Confira-se a parte dispositiva do julgado: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e baixar o processo em diligência para ser conferida ciência aos recorrentes do resultado da diligência fiscal, fl.354, abrindo-lhes prazo de quinze dias para manifestação, Cientificadas da Resolução do Segundo Conselho de Contribuintes e do resultado da diligência fiscal em 17/02/2011 (e-fls. 1.199/1.200), as empresas Queiroz Galvão e Camargo Corrêa manifestaram-se em 17/03/2011 (e-fls. 1.202 a 1.229). Cumprida a diligência, o processo retornou ao CARF para julgamento dos Recursos Voluntários. Em sessão plenária de 10/06/2012, foi prolatado o Acórdão nº 2302-01.912 (e-fls. 1.2490 a 1257 do quinto volume), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998. 01/12/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 A CBTU foi cientificada do acórdão em 03/10/2012 (Termo de Ciência de e-fls. 1.278), quedando-se silente. Cientificadas do acórdão em 21/09/2012 (AR´s de e-fls. 1.274 a 1.277), as empresas Queiroz Galvão e Camargo Corrêa opuseram os Embargos de Declaração de e-fls. 1.290 a 1.295, rejeitados conforme despacho de 10/03/2020 (e-fls. 1.299 a 1.300). As Embargantes foram cientificadas do despacho que negou seguimento aos Embargos em 20/09/2013 (AR´s de e-fls. 1.307 a 1.310) e interpuseram, em 04/10/2013, Recurso Especial em duas peças de igual teor de e-fls. 1.313 a 1.331 e 1.410 a 1.445 (Termos de Juntada de e-fls. 1.408 e 1.446), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, suscitando as matérias: a) elisão da solidariedade; b) falhas procedimentais cometidas pelo Fisco; e c) decadência. O Recurso Especial não foi conhecido, por intempestividade, conforme despacho de 15/12/2015 (e-fls. 1.456 a 1.459). Constatado lapso manifesto no despacho, determinou-se nova análise da admissibilidade do Recurso Especial das prestadoras, mediante Despacho de Saneamento de 12/05/2017 (e-fls. 1.462 a 1.465). Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, por meio de despacho de 10/05/2017 (e-fls. 1.466 a 1.480), admitindo-se a rediscussão da decadência. As empresas prestadoras apresentaram Agravo de e-fls. 1.510 a 1.522, rejeitados conforme despacho de 30/08/2018 (e-fls. 1.529 a 1.536). Relativamente à matéria que obteve seguimento, as Recorrentes apresentaram as seguintes alegações: - foi decidido pelo acórdão recorrido (fls. 1.254), que: " n o caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado nesta notificação, assim, aplica - se o art. 173, I, do CTN. Portanto, ao se considerar o período lançado de 04/98 a 07/98 e 12/98 e que a ciência da NFLD se deu em 21/07/2003, resta evidente que não se encontram atingidas pelo prazo decadencial as competências contidas nesta notificação"; - o texto decisório acima transcrito pode se amoldar a outros processos, mas não ao presente processamento, pois é parte integrante da discussão aqui tratada a utilização de recolhimentos existentes no âmbito da matrícula CEI 159010182279, reconhecida como vinculada à obra envolvida neste lançamento, como fator de elisão da solidariedade imposta nestes autos; - é fato incontroverso a existência de recolhimentos em patamares menores aos valores lançados, o que torna absolutamente inaplicável na espécie a deliberação aqui enfrentada, quanto à aplicação do art. 173, I, ao invés do art. 150, § 4°; - por outro lado, também nada nos autos indica, com segurança jurídica, de que são inexistentes recolhimentos, mesmo que parcialmente, vinculados à evidenciada obra de construção civil; Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 - afinal, toda a cobrança desta NFLD está atrelada ao salário-de-contribuição concebido no desenvolvimento desta evidenciada obra de construção civil. Ao final, as empresas prestadoras pedem o provimento do recurso, reconhecendo-se a decadência das competências anteriores a 07/1998 (inclusive), ante a aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN. Cientificada do Recurso Especial das prestadoras e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 17/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.568), a Fazenda Nacional ofereceu, em 12/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.574), as Contrarrazões de e-fls. 1.569 a 1.573, contendo os seguintes argumentos: Do conhecimento - é preciso registrar que o recurso especial interposto não deve ser conhecido, porque não preenche os requisitos regimentais necessários para tanto; - é que as recorrentes pretendem levar à CSRF matéria de fundo eminentemente probatório; - no Recurso Especial, alegam que a discussão referente a pagamento antecipado remete a supostos recolhimentos anteriores no âmbito da matrícula CEI nº 159010182279; - para decidir o mérito do Recurso Especial interposto será inexorável a necessidade de reexaminar a prova dos autos e é bastante evidente que o exame de questão dessa natureza implica revisão das provas, o que é de todo inviável em sede de Recurso Especial; - além disso, a deliberação pela incidência do artigo 173, I, do CTN no caso em apreço teve por fundamento justamente inexistência de pagamento antecipado, após exaustivo exame dos autos, portanto é de todo inadequado e juridicamente errôneo revolver discussão dessa natureza em sede Recurso Especial. Do mérito - olvidam-se as recorrentes de que o motivo para não aplicação do artigo 150, §4º do CTN no caso em apreço foi a inexistência de pagamento antecipado; - se a modalidade de lançamento é por homologação e o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá na data de ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN; - por outro lado, em não havendo a antecipação do pagamento, como ocorre no caso em apreço, o prazo inicial da decadência será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte em que o lançamento deveria ter sido efetuado, conforme o art. 173, inciso I do CTN. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial das empresas prestadoras. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 O Recurso Especial interposto pelas empresas Queiroz Galvão e Camargo Corrêa, prestadoras dos serviços que motivaram a autuação, é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 35.464.311-8, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 04/1998 a 07/1998 e 12/1998. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 658 a 661), a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária da CBTU, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados na obra do trecho ferroviário de construção – Timbi pelo Consórcio Queiroz Galvão e Camargo Corrêa, formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções Comércio Camargo Corrêa S/A, em cumprimento ao contrato 020-98/DT, firmado com a CBTU. A ciência da tomadora ocorreu em 04/07/2003 (fls. 657) e a das prestadoras em 21/07/2003 (fls. 663). A matéria em discussão é a decadência. O Colegiado recorrido rejeitou a decadência, mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, tendo em vista a ausência de recolhimento antecipado. As Recorrentes, prestadoras dos serviços, por sua vez, pedem o reconhecimento da decadência das competências anteriores a 07/1998 (inclusive), mediante a aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do recurso, ao argumento de que tratar-se-ia de questão fático-probatória, o que não se coadunaria com a espécie de apelo em julgamento. Entretanto, esclareça-se que, no presente caso, não há que se falar em reexame de provas para o deslinde da controvérsia, já que cabe ao Colegiado tão somente decidir qual norma deve ser aplicada ao caso concreto para contagem do prazo decadencial, e para tal a informação necessária é simples e objetiva: se houve ou não pagamento antecipado do tributo. A despeito de não ser hipótese de reexame de provas, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de dissídio interpretativo em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Visando demonstrar a alegada divergência, as Recorrentes, que são as prestadoras dos serviços, portanto as reais Contribuintes, indicaram como paradigma o Acórdão nº 2803- 002.206, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração : 01/05/1995 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Pelo que se pode observar das considerações tecidas pela DERATSPO, a decadência se configurou na maior parte do lançamento, presumivelmente com exceção da competência 12/1998. 2. Tendo em vista que o procedimento fiscalizatório foi consolidado em 26 de maio de 2004 e o suposto crédito tributário diz respeito ao instituto da solidariedade, não consta nenhum indício nos autos de que o contribuinte não tenha recolhido pelo menos parte das suas obrigações previdenciárias. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 3. In casu, portanto, para efeito da apuração correta da regra decadencial não paira qualquer dúvida de que ela será a do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. 4. Assim sendo, para o fato gerador ocorrido em 12/1998, o Fisco poderia cobrar seu crédito até a competência 12/2003, o que não ocorreu, porquanto a cobrança se deu somente em maio de 2004, ou seja, em período já alcançado pela decadência. Recurso Voluntário Provido (destaques das Recorrentes) A leitura da ementa acima permite concluir que no paradigma a decadência foi aferida pela norma do art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista tratar-se de crédito tributário cobrado em razão da solidariedade, não constando indício nos autos de que o contribuinte – que naquela relação processual era o prestador do serviço – não teria recolhido pelo menos parte das suas obrigações previdenciárias. Com efeito, compulsando-se o inteiro teor do paradigma, constata-se que, naquele caso, tratava-se de Recurso Voluntário da Responsável Solidária, tomadora dos serviços, que teria comprovado recolhimentos feitos pela contribuinte, prestadora dos serviços. Confira-se o que consta do Relatório do paradigma, ao resumir-se as razões de Recurso Voluntário: Relatório O INSS deve chamar a prestadora e não somente a tomadora de serviço. A Recorrente demonstrou, conforme fls. 173 a 212, o pagamento do suposto débito, com a juntada das cópias autenticadas da GRPS da empresa prestadora de serviços, referentes ao período indevidamente lançado, comprovando assim, a extinção do crédito. (...) Não houve diligência na empresa prestadora de serviço. (...) Verificou-se a ocorrência da decadência do lançamento ora recorrido, frente à aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Por outro lado, no caso do acórdão recorrido, trata-se de recurso das contribuintes, prestadoras dos serviços, e no voto condutor está registrado expressamente que não houve recolhimentos parciais, por isso a decadência foi aferida com base no art. 173, I, do CTN. Confira-se: A Notificação foi lavrada em 30/06/2003 com ciência pelos sujeitos passivos em 21/07/2003. As recorrentes argúem a decadência do crédito previdenciário. Entretanto, a alegação não prospera mesmo considerando que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, tenha declarado inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editado a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: (...) Porém, há de se considerar que as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, devendo observar a regra prevista no art. 150. § 4° do Código Tributário Nacional. Havendo o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do Código Tributário Nacional. Caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado nesta notificação, assim, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, ao se considerar o período lançado de 04/1998 a 07/1998 e 12/1998 e que a ciência da NFLD se deu em 21/07/2003, resta evidente que não se encontram atingidas pelo prazo decadencial as competências contidas nesta notificação: (...) Durante todo o procedimento fiscal e o trâmite administrativo do processo em questão não houve comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. As recorrentes alegam que recolhimentos foram efetuados, na matrícula da obra, mas não trazem qualquer prova de suas alegações, não havendo materialidade para elidir o lançamento. Da mesma forma, ocorreu com a assertiva da existência de contabilidade, onde não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o alegado. Os documentos apresentados pela devedora solidária, fls. 344/349, referente ao Relatório Contábil do Consórcio, não se prestou a fazer prova a seu favor, eis que não preencheu os requisitos estampados na legislação quanto à contabilidade formalizada. Não foi apresentada contabilidade pelas recorrentes, apenas alegada sua existência. Foi promovida diligência fiscal para averiguação de recolhimentos e contabilidade regular, mas o fisco manifestou-se às fls. 354, dizendo da inexistência de ambos. (grifei) Observa-se que os julgados em confronto tratam de decadência em lançamentos efetuados com base na responsabilidade solidária do tomador de serviços de construção civil. No caso do recorrido, o Colegiado afastou a decadência diante da verificação da inexistência de recolhimentos, aplicando o inciso I do art. 173 do CTN, em contexto em que foi feita diligência com vistas à comprovação da regularidade fiscal nas prestadoras e na tomadora. No paradigma, foi firmado o entendimento de que, não havendo como se comprovar a falta de recolhimentos parciais por parte do contribuinte, dever-se-ia aferir a decadência pela regra do § 4º, do art. 150, do CTN, em contexto em que sequer foi feita diligência junto à prestadora. Assim, as decisões diversas não decorrem de interpretações divergentes dadas à legislação tributária e sim das diferentes situações fáticas: no caso do acórdão recorrido, com base em diligências envolvendo prestadoras e tomadora, partiu-se da convicção quanto à inexistência de recolhimentos antecipados, enquanto no caso do paradigma essa circunstância não se verificou, uma vez que nos autos não havia indícios de que não teria havido recolhimentos antecipados, ausente a realização de diligência na prestadora. Destarte, inexiste divergência jurisprudencial entre os julgados em confronto, de sorte que o apelo não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelas empresas prestadoras dos serviços, Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções Comércio Camargo Corrêa S/A. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.515 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35301.008771/2004-77 Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902039/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO DRJ. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O Imposto de Renda Retido na Fonte, a par de o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensado se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O Imposto de Renda Retido na Fonte, a par de o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensado se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 39 /2 01 4- 24 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1º instância que considerou “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 106, em sede de análise da Declaração de Compensação (DComp) nº 14527.10964.210114.1.3.04-2367, que intentou extinguir débitos com pretenso crédito de pagamento indevido de IRPJ do 4º trim/2009, no valor original de R$ 109.294,56. Foi considerada não homologada, tendo em vista a utilização integral do pagamento indicado como crédito para quitação de débito declarado em DCTF deste período de apuração, tendo sido cientificado o Contribuinte em 17/07/2014 (e-fls. 105). 3. Irresignado, em 15/08/2014, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/12), em que alega, em síntese, que (i) o DD deve ter considerado, exclusivamente, as informações que constam na DCTF e DIPJ originárias, que, por um lapso, não indicavam a existência do referido imposto recolhido na fonte; (ii) comprova o crédito pleiteado através do DARF pago e por meio de recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor do IRRF retido em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (e-fls. 55/67); (iii) a Administração deve superar aparente erro no preenchimento da declaração originária, a fim de que prevaleça a verdade material; (iv) todos os requisitos previstos em lei para compensar tributos federais foram observados; e (v) não foi intimada para sanar eventuais divergências em suas informações. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-54.996 - 3ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão de 22/02/2017 (e-fls. 117/130), de que se cientificou o Contribuinte em 24/03/2017 (e-fls. 138), cujos ementa e resultado foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REQUISITO. A retificação de valores informados em DCTF após procedimento de fiscalização somente é admitida, mediante prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte, a par do contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensado se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 17/04/2017 (e-fls. 140), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 141/161), em que, além de repisar os argumentos expendidos nas razões de Manifestação de Inconformidade, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que a Autoridade Julgadora de piso deixou de “[...] analisar os documentos por ela juntados, que são mais do que suficientes para comprovação da existência do crédito e da legitimidade da compensação efetuada”, em afronta aos “[...] princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV)”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 138 e 140), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 7. Como se infere do “Relatório” do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de piso, este refere às “DCTF e DIPJ originárias” do Contribuinte, ao “DARF pago” e à “recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor do IRRF retido em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (fls. 55 a 67)”. 8. Já quanto ao “Voto” condutor, este faz as seguintes referências à documentação acostada aos autos pelo Contribuinte: 8.1. “[n]o presente caso, a interessada declarou, em DCTF, objeto de exame do presente despacho, débito de IRPJ devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 3.031.486,07, valor diferente do informado em DIPJ (original e retificadora), efetuando pagamento em DARF no mesmo valor declarado em DCTF”; 8.2. “[...] a DCTF, diferentemente da DIPJ, constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum” (negrito do original); 8.3. “[v]ê-se, portanto, que a compensação, tanto do imposto como da contribuição (fonte), está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção (ou similar, constando, no entanto, todas as informações contidas no modelo), cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária, o que de fato ocorreu para alguns casos, mas também que o respectivo rendimento seja oferecido à tributação”. 9. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente quando afirma que “[...] juntou outros documentos (DARF, informes de rendimentos, Planilha de apuração do tributo, etc.), que são suficientes para demonstrar a existência do crédito em seu favor, [que], contudo, deixaram de ser analisados pelo v. acórdão recorrido, [...] violando os princípios do contraditório e da ampla defesa [...], padecendo de vício de nulidade”, eis que foram levados em conta. Se a apreciação levada a efeito está conforme à legislação tributária então vigente é questão que será apreciada a seguir, em sede de mérito. MÉRITO: DIREITO CREDITÓRIO 10. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou quanto à matéria: “Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado, fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No presente caso, a interessada declarou, em DCTF, objeto de exame do presente despacho, débito de IRPJ devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 3.031.486,07, valor diferente do informado em DIPJ (original e retificadora), efetuando pagamento em DARF no mesmo valor declarado em DCTF. Em momento posterior, por meio do presente pleito, solicitou restituição/compensação de parte desse pagamento através do PER/DCOMP nº 14527.10964, por considerá-lo maior que o devido. Após a ciência do despacho decisório de fl. 43, retificou a DCTF, em 16/12/2014, declarando, agora, débito de IRPJ devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 2.858.354,73, idêntico ao valor informado na DIPJ retificadora apresentada em 11/12/2014 (após o despacho), vinculando-o ao mesmo pagamento de R$ 3.031.486,07. Cabe aqui esclarecer, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF, diferentemente da DIPJ (mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes), constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum. Acerca da retificação de DCTF, assim estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à data da verificação pela interessada do alegado erro na DCTF, como também na DIPJ, que a impeliu considerar o pagamento efetuado maior que o devido (data de apresentação da DCOMP - 21/01/2014) [...]: Conforme legislação acima transcrita, a retificação de valores informados em DCTF após procedimento de fiscalização é admitida ([...] sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário e [...] a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios), mediante prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer, consoante demonstraremos a seguir[...]. A prova da ocorrência do erro de fato na DCTF (não inclusão do IRRF na apuração do IRPJ do 4º Trim. de 2009), em se tratando de Imposto de Renda Retido na Fonte, há de se observar a legislação própria, adiante transcrita, sobre a sua comprovação [transcreve os arts. 55 da Lei nº 7.450, de 1985; e 943, § 2º, do RIR/99]. Ainda, o art. 231, inc. III, do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido tenha sido Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real [transcreve os arts. 231, inc. III, do RIR/99; e 4º da IN SRF nº 119, de 2000]. (...) A propósito da matéria, o próprio CARF assim se manifestou: ‘Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto’. Vê-se, portanto, que a compensação, tanto do imposto como da contribuição (fonte), está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção (ou similar , constando, no entanto, todas as informações contidas no modelo), cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária, o que de fato ocorreu para alguns casos, mas também que o respectivo rendimento seja oferecido à tributação. No presente caso, alguns comprovantes anuais de rendimentos - CR foram apresentados (fls. 55 a 67), no entanto, mesmo para esses, não há nos autos prova do oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação, a partir dos dados apresentados nas DIPJs original e retificadora, em evidente conflito com o que dispõe o inciso III, do art. 231, do RIR/99. No que tange às alegações e provas apresentadas, destaco, em função do Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), além dos próprios comandos ali existentes, com principal ênfase ao art. 1613, que a manifestação de inconformidade deverá vir acompanhada com os elementos de prova válidos que possuir, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Assim, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, ainda, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 201515), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder.” (negritos do original; grifou-se). 11. Em sua defesa, a Recorrente aduz que: “(...) III.1 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO (...) (i) Do oferecimento do rendimento à tributação e a existência dos informes de rendimentos, acostados aos presentes autos (...) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 39. Nesse contexto, ao contrário do quanto consignado no v. acórdão recorrido, referido valor foi devidamente declarado na DIPJ Retificadora de 2010 - ano calendário 2009 - da Recorrente. Conforme se verifica da DIPJ 2010 retificada pela Recorrente, e colacionada no próprio v. acórdão recorrido, no campo das ‘DEDUÇÕES’, consta exatamente o valor retido pelas fontes pagadoras (R$ 69.776,45 + 39.518,11 - decorrente da soma de R$ 37.929,26 + R$ 1.588,86). (...) 43. Assim, resta comprovado o direito de crédito passível de compensação por parte da Recorrente, já que foi acostado aos autos documentos que comprovam (i) o efetivo pagamento e que ocorreu em valor superior ao montante devido (informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período) e (ii) que o valor retido foi incluído na base de cálculo do tributo quando da sua apuração. (...) (ii) Ausência de DCTF retificadora — necessidade da prevalência da verdade material (...) 53. Ora, ainda que a retificação tenha sido realizada em momento posterior à ciência do despacho decisório, é certo que, pelo que dispõe o princípio da verdade material, o v. acórdão recorrido deveria ter reconhecido o direito de crédito da Recorrente e homologado a compensação por ela realizada. (...) 55 Não é por outra razão que a Administração Pública e o processo administrativo tributário são norteados pelo princípio da verdade material, justamente para que seja verificada a verdade dos fatos, mesmo quando se constate que o sujeito passivo incorreu em algum equívoco quanto no cumprimento da obrigação (seja ela principal ou acessória). (...) 61. Veja-se que no presente caso isso não ocorreu, já que a Receita Federal não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências, assumindo como premissa a inexistência de um crédito que materialmente está comprovado. E, como se viu, esse entendimento foi facilmente refutado pelas provas trazidas pela Recorrente nos presentes autos. 62. Contudo, como se viu, essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido, perpetuando a inobservância do princípio da verdade material. (...) IV – PEDIDO Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 (...) 92. A Recorrente protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas (...)” (negritos do original; grifou-se). 12. Quanto aos documentos referidos pela Defendente (“informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período”), diga-se que a DIPJ é um documento de lavra da própria pessoa jurídica, e, portanto, não é hábil, por si só, a comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram, a teor do que afirma a Autoridade Julgadora de 1ª instância, quando aduz que a “[...] DIPJ é mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes”. Daí decorre, inclusive, a impossibilidade de se aferir se as receitas que teriam ensejado as retenções na fonte foram oferecidas à tributação, fato para o qual contribui a Interessada, ao se referir somente à inclusão do “valor retido pelas fontes pagadoras” na apuração do tributo. 13. Também, como se vê, não pode assistir razão à Recorrente quando assenta que “[...] eventual descumprimento de obrigação formal [...] não pode prevalecer sobre a efetiva existência de crédito em favor do contribuinte”. 13.1. De logo, a própria DRJ admite que “[...] à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte” e que a “[...] não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. 13.2. Em seguida, e nessa toada, a Autoridade Julgadora de piso, comungando com o entendimento transcrito no item anterior, aduziu que o direito creditório seria apto a ser reconhecido mediante “[...] prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer”. Daí decorre que não pode prevalecer o argumento da Interessada no sentido de que “[...] essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido”, vez que foram levadas em conta, mas consideradas insuficientes. 14. Nesse caminhar, a Defendente não pode invocar o princípio da verdade material quando ela própria não o perseguiu, não apresentando a documentação apta a embasar seu pleito. Ademais, não tem cabida seu argumento, no sentido de que a RFB “[...] não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências”, vez que o conjunto probatório que tivesse, a militar em prol de seu direito, deveria ter sido apresentado de plano. 15. Quanto ao “[...] protest[o], ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas”, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em razões às quais se acedem, eis que, quanto à matéria, nada de novo foi trazido aos autos: “(...) A respeito da matéria, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.324 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902039/2014-24 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamente, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 373), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. Portanto, não se enquadrando nas hipóteses acima previstas para a apresentação posterior das provas, indefiro o pedido” (grifos e negrito do original). CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002469/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.
Numero da decisão: 3302-010.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T21:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T21:39:47Z; Last-Modified: 2021-07-06T21:39:47Z; dcterms:modified: 2021-07-06T21:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T21:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T21:39:47Z; meta:save-date: 2021-07-06T21:39:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T21:39:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T21:39:47Z; created: 2021-07-06T21:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-06T21:39:47Z; pdf:charsPerPage: 2699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T21:39:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.002469/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.933 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 69 /2 01 0- 41 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa, atinente ao 1º trimestre de 2009. Após análise do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual deferiu parcialmente o direito creditório postulado, tendo em vista que houve glosa de crédito decorrente de despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da interessada, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Contrapondo-se à decisão, o sujeito passivo asseverou, em manifestação de inconformidade, que é indevida a glosa realizada pela fiscalização, uma vez que os fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre as filiais correspondem a etapa essencial à atividade da empresa, a qual possui unidades produtivas em diversos municípios do país, sendo que as transferências ocorrem por questões de logística empresarial. Defende a aplicação de um conceito de insumos mais amplo e cita decisões administrativas e judicial para sustentar sua tese. Aduz que o entendimento consignado no despacho decisório contraria o teor da legislação que rege a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o crédito indeferido é, efetivamente, “decorrente de frete de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais”, mas que entende que “faz jus ao referido crédito, merecendo ser reformada a decisão por contrariar a legislação e por contrariar recentes decisões deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que passou a reconhecer que as despesas com fretes para transportes de produtos em elaboração e/ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte geram créditos básicos de COFINS, a partir da competência de fevereiro de 2004”. A recorrente explica que os fretes de transferência entre filiais ocorrem porque ela possuiu unidades produtivas em diversos municípios e, para realização das exportações, necessita transferir as mercadorias para as filiais localizadas junto aos portos de Paranaguá, Itajaí e Rio Grande. Tais transferências seriam realizadas com vistas à formação de lotes para exportação. Haveria, ainda, unidade de produção destinada ao mercado interno, localizada em região distante do mercado consumidor, no interior do Rio Grande do Sul, de onde mercadorias são transferidas para unidade matriz localizada em Caxias do Sul, lugar a partir do qual são feitas as vendas. Os fretes representariam, assim, etapa essencial da atividade empresarial, devendo ser enquadrados no conceito de insumos e seriam, além disso, despesas na operação de vendas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia pode ser resumida na questão de saber se os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente geram direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse ponto, importa sublinhar, inicialmente, que não há que se falar em créditos decorrentes de despesas com insumos, tendo em vista que o que se discute, no caso concreto, é a transferência de produtos acabados: neste caso, todos os serviços de frete são realizados após o processo produtivo, não havendo que se falar em despesas com insumos. Na linha do entendimento consignado na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018, e na própria decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR - com a qual aquelas normas são harmônicas -, o qual traz o conceito de insumos adotado por este Relator, pressupõe que determinada despesa, para ser caracterizada como insumo, deve manter pertinência espácio-temporal com o processo produtivo, sendo essencial e relevante para a produção. Desse modo, despesas realizadas após o encerramento do ciclo de produção, como é o caso das despesas de produtos acabados, não possuem a natureza de insumo no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pois lhe falta pertinência com o domínio espácio- temporal da produção. Lembrando que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que os fretes discutidos nos autos são de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e, ainda, que a própria recorrente sustenta que tais fretes são despesas “na operação de vendas”, é inevitável concluir que referidas despesas não podem ser enquadradas no conceito de insumos. Pois bem. Resta saber se as despesas sob análise poderiam ser enquadradas como despesas com fretes nas operações de vendas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 Com relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002469/2010-41 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Orientam-se, na mesma linha, os Acórdãos nº s . 3302-008.822, 3302-009.755 e 3302- 009.757, julgados recentemente por esta Turma. Diante dos fundamentos acima expostos e considerando que não há controvérsia quanto ao fato de que os créditos glosados são relativos às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13061.000003/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 00 00 03 /2 01 1- 31 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000003/2011-31 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 22/26) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. O interessado apresentou Impugnação (e-fls. 02/09) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 71/77): Do valor bruto recebido de R$ 409,02, deve ser subtraído o valor referente aos honorários advocatícios pagos ao patrono o do Impugnante na base de 30%, correspondente ao valor de R$ 14.882,00 (consoante recibo anexo), resultando, assim, na monta de R$ 34.587,07 como percebido. Diverge da forma do cálculo utilizado na apuração do valor tributável. Acontece que os valores percebidos na via judicial referem-se ao direito a créditos decorrentes dos anos de 1997 a 2005 calculados pela Justiça Federal. Assim, conforme entendimento majoritário jurisprudencial em casos idênticos é equivocado o cálculo quando considerado o crédito na totalidade do valor percebido em 2007. Os valores recebidos na via judicial eram devidos pelo INSS em cada ano/calendário nos anos de 1997 a 2005, consoante condenação daquele órgão, conforme documentos anexos. Com efeito, o valor correto tributável deve ser dividido a cada ano calendário, conforme demonstrativo abaixo, devendo ser deduzidos os 30% (trinta por cento) pagos em honorários advocatícios ao patrono do Impugnante na lide. A quantia percebida em razão de decisão favorável ao contribuinte em ação judicial não pode ser tida como acréscimo novo; sua natureza é indenizatória vez que foi obtida a partir do reconhecimento judicial do direito de ter seu benefício previdenciário revisto. O recebimento de valores com atraso, este imputado ao inss, não pode significar para o contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação aos segurados que tiveram o pagamento de seus benefícios em época própria. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao conceito jurídico de renda. A incidência dó imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio pré-existente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. Cuidando-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o segurado do recebimento de seu benefício no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito, a cumulação desses proventos não gera acréscimo patrimonial. Pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo. Situando-se na faixa de isenção. A forma correta de cálculo do imposto devido a cada ano/calendário, no que concerne ao não lançamento único tangente ao ano/calendário de 2007, em virtude de que as remunerações de aposentadoria que o INSS não pagou na época certa, deveriam ser da forma acima (ano a ano), conforme quadro demonstrativo, com as alíquotas correspondentes, atentando-se inclusive no que tange à isenção. Cumpre aludir que caso haja diferença entre os cálculos dos impostos devidos, ou seja, de uma vez só ano/calendário 2007 e da forma apresentada acima, o responsável por essas diferenças não seria o ora Impugnante, mas sim o INSS que não repassou os valores devidos em cada ano/calendário, devendo ser cobrado do responsável (INSS), Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000003/2011-31 porquanto foi quem provocou a necessidade da determinação da Justiça Federal ao adimplemento dos créditos devidos, pagos somente em 2007. Outrossim, ademais disso, como correta aplicação da lei vigente, deverão ser excluídos os anos atingidos pela prescrição, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo apenas a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/09/2014 (e-fls. 79), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/10/2014 (e-fls. 81/89) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que o legislador decidiu pela não obrigatoriedade da inclusão na Declaração de Ajuste Anual dos rendimentos recebidos acumuladamente, considerando a irretratabilidade apenas quando o contribuinte opta por essa forma de tributação. - Analisa o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 e defende a aplicação progressiva no cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que os rendimentos em litígio foram recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de ação ajuizada contra o INSS. O Colegiado a quo considerou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo interessado, acatando a dedução das despesas com honorários advocatícios pagas em razão da demanda. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reitera sua discordância quanto à forma de cálculo do imposto devido sobre os rendimentos omitidos. A respeito do tema, o art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época do fato gerador, assim estabelecia: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000003/2011-31 despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória nº 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10, alterou a sistemática de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA quando correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento. Tais rendimentos passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos, sendo possível a sua inclusão na base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual à opção irretratável do contribuinte. Verifica-se, portanto, que, no ano calendário 2007, os RRA estavam sujeitos ao ajuste anual e não à tributação exclusiva na fonte, não sendo aplicável o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 no caso em exame. Não obstante, assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que o cálculo do imposto devido deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Como apontado na Notificação de Lançamento e no acórdão de primeira instância, os rendimentos em litígio foram recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de ação judicial contra o INSS (e-fls. 24, 71/77). Assim, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001255/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3302-011.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões quanto à preliminar os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 55 /2 01 0- 50 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, em 24/08/2008, às 18h59, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE) HBL 150805161498639, relativa ao Sub-Máster (MHBL) 150805160220815, incluído em 22/08/2008, às 11h29. A carga objeto dessa desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "MARUBA VICTORY”, com atracação registrada em 24/08/2008, às 09h52. Referido procedimento, portanto, não observou o prazo previsto pelo art. 22, II, “d”, em cotejo com o art. 50, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, pelo qual as informações sobre as cargas deveriam ter sido prestadas até o registro da atracação. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da legislação de regência, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração em 19/03/2010 (fl. 32), a interessada apresentou impugnação, em 13/04/2010, juntada às fls. 33 e seguintes, alegando em síntese que: a) a previsão de atracação da embarcação se daria no dia 25/08/17, às 19h00, segundo o transportador. A impugnante não possui meios de prever qualquer alteração sem que seja previamente avisada pelo transportador; b) de qualquer forma, a conduta da impugnante não implicou em nenhum prejuízo à fiscalização; c) a multa somente se aplica a quem agir com dolo específico de embaraçar a ação fiscalizadora, o que não é o caso; d) a impugnante agiu com boa-fé e lealdade, sendo que o procedimento foi realizado espontaneamente antes de qualquer atuação fiscal. Cita o art. 138 do CTN; e) requer o cancelamento da cobrança e o arquivamento do processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, sendo o Acórdão nº 16-79.115 assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela não prestação de informação sobre carga no prazo estabelecido pela Receita Federal. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 O interessado tomou ciência do resultado do julgamento em 25.08.2017, conforme Aviso de Recebimento à fl. 77, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.08.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 81. No Recurso Voluntário, a recorrente alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do agente de carga. No mérito, ausência de prejuízo à fiscalização; aplicação da denúncia espontânea, citando como reforço de tese a antecipação de tutela em ação movida pela ACTC; e aplicação retroativa da revogação da penalidade, com base no art. 106, inciso II, do CTN, em virtude da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Em que pese a evidente inovação, entendo que a matéria deve ser conhecida, com base em dois pilares. O primeiro, decorre da própria natureza do processo administrativo-fiscal. Por meio do PAF, a Administração Fazendária promove, entre outros fins, a apreciação da legalidade de seus próprios atos ou decisões, tendo em conta que ao Estado somente é facultado agir na forma determinada na lei. Eventual erro na identificação do sujeito passivo afeta a existência do lançamento, questão à qual o CARF, enquanto instância final nesta apreciação, não pode ser furtar, uma vez que o processo administrativo se rege pelos princípios da legalidade e da autotutela. O segundo pilar encontra-se no Código de Processo Civil, que entendo ser neste caso aplicável “supletiva e subsidiariamente”, como prevê o seu art. 15, já que não há disciplinamento sobre matérias de ordem pública e o seu conhecimento na nossa legislação de regência – Decreto nº 70.235/1972 e Lei nº 9.784/1999. No § 3º do art. 485 do CPC temos as matérias consideradas de ordem pública e passíveis não apenas de conhecimento a qualquer tempo, mas de serem suscitadas inclusive de ofício, dentre elas a ilegitimidade passiva, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ............................................................................................................................ VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ............................................................................................................................. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (grifado) Portanto, com base nessas premissas, conheço da preliminar. Contudo, esse conhecimento não produzirá o resultado esperado, pois a tese defendida não encontra guarida em nenhum Colegiado deste Conselho. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 De forma sintética, temos as seguintes alegações nesta matéria: a responsabilidade pelo registro das informações no sistema é da empresa transportadora, descabendo imputar a qualquer representante a penalidade pelo descumprimento da obrigação; a responsabilização solidária deve decorrer de expressa previsão legal; a recorrente não é transportador internacional ou agente de carga, mas desconsolidador nacional, comparável a um agente de navegação e, dessa forma, não contido na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966; o desconsolidador é apenas mandatário do transportador, recaindo a responsabilidade sobre o mandante, como definido na Súmula TRF nº 192; como consta do HBL e das telas do Siscomex Carga anexos ao lançamento, a recorrente é mero agente de carga. De pronto, chama a atenção a falta de coerência da recorrente no que toca à sua própria definição – ora afirma ser agente de carga, ora renega essa condição. E tenta criar um tipo de oposição, inexistente, entre agente de carga e desconsolidador. Para os fins da nossa análise, limitada à atuação desse interveniente perante a Receita Federal, basta-nos saber que desconsolidador é a empresa nacional que representa um consolidador estrangeiro (NVOCC) para efetuar a desconsolidação da carga na importação, ao passo que o agente de cargas é a empresa nacional que efetua tanto a desconsolidação de cargas na importação quanto a consolidação de cargas para a exportação. Por certo que a recorrente, que possui por razão social o nome Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda. e, por objeto social, o “transporte de cargas, comissária na área de exportação, importação, assessoria e despachos aduaneiros, agenciamento, consolidação de cargas marítimas, aéreas internacional e doméstica”, é um agente de cargas e é o desconsolidador nesta operação, como consta do conhecimento filhote (HBL). Esclarecido esse ponto, passemos aos argumentos. Temos como premissa básica da defesa que a responsabilidade pela prestação de informações é do transportador, a quem deve ser imputada a penalidade. A meu ver, é do equívoco nesta premissa que decorre todo o desacerto que se segue na preliminar, como se verá a seguir. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. O que não existia nessa época era a atribuição de responsabilidade ao transportador em relação ao tributo, nem a definição do representante como responsável solidário com o transportador pelo tributo eventualmente devido, o que se resolveu com a publicação do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 da seguinte forma: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifado) Assim, a partir de 1988 o representante no País passou a responder solidariamente com o transportador em relação a eventual exigência de tributos e penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação aduaneira, razão pela qual tornou-se inaplicável a Súmula TRF nº 192 invocada pela recorrente, que fixava que o agente marítimo não era responsável tributário nem se equiparava ao transportador. Ocorre que este processo não trata de tributo, mas de infração relacionada à prestação de informação pelo transportador. Devemos, portanto, buscar os dispositivos legais que regulam os deveres instrumentais aos quais estão sujeitos o transportador e o seu representante. Nesse caminho, vemos que aquela obrigação para que o representante do transportador prestasse informações, constante do Regulamento Aduaneiro/1985, foi também aperfeiçoada, por meio de alteração do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que passou a ter a seguinte redação a partir de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] (grifado) A partir da alteração acima, passou a existir definição expressa em lei sobre a obrigação do agente de carga em prestar as informações requeridas pela Receita Federal. Embora não seja definido no artigo quais seriam exatamente essas informações, foram elencadas as operações de interesse para o controle aduaneiro: consolidação ou desconsolidação de cargas e serviços conexos. Outra observação acerca do art. 37 é que, pelo modo como foi redigido, é inequívoca a necessidade de disciplinamento infralegal para que o dispositivo alcance a sua plena eficácia, haja vista ser impossível prestar a informação enquanto a Receita Federal não definir a forma, o prazo e o interveniente que deve fazê-lo. Para o modal marítimo, a legislação infralegal é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que definiu minuciosamente prazos e informações a serem prestadas por cada tipo de transportador ou representante. E para o tema de nosso interesse, desconsolidação da carga, ela fixou que o interveniente responsável pela prestação de informação é o agente de carga consignatário do CE genérico, conforme art. 18 abaixo: Seção VI Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] (grifado) À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que, apesar de transportador e agente de carga serem responsáveis por Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 prestar informações, no que toca à desconsolidação a obrigação é do agente de carga. É ele o sujeito passivo dessa obrigação acessória. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Uma vez definido que a responsabilidade de informar a desconsolidação é do agente de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Para além da óbvia definição do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que estipula que será aplicada a multa de cinco mil reais ao agente de carga que deixar de prestar informação dentro do prazo, temos o regramento geral para as infrações aduaneiras, cujo caráter objetivo determina que responde quem dá causa à infração. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ..................................................................................................................................... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ..................................................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Temos, assim, toda a base legal para a formalização desta exigência contra o agente de carga: é dele a obrigação de prestar a informação e foi ele quem descumpriu o prazo. Por fim, registro que é pacífico no CARF o entendimento de que tanto o agente de carga como a agência marítima são parte legítima para responder por esse tipo de multa aduaneira, a exemplo do que consta nos Acórdãos nº 3002-000.647, 3401-007.847, 3302- 008.355 e 9303-007.908, entre diversos outros no mesmo sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pela absoluta improcedência. Até este ponto foi apresentado o entendimento desta relatora. Contudo, durante o julgamento a maioria do Colegiado decidiu que acompanharia a rejeição da preliminar pelas conclusões. A posição vencedora foi constituída pelos fundamentos habitualmente adotados pela Turma, razão pela qual transcrevo a seguir as razões de decidir que sustentam a rejeição da preliminar neste julgado: “O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Assim, na condição de agente de cargas, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, em especial, as informações sobre a desconsolidação de cargas, dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento, a teor do que prevê as mencionadas normas dos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN.” Mérito Quanto ao mérito, não há a menor dúvida quanto à perda do prazo e ao cabimento da multa. Vê-se, pelo Auto de Infração, que o navio Maruba Victory atracou no Porto de Santos no dia 24.08.2008, às 09h52. Como nessa época vigorava o período de adaptação às novas regras do Siscomex Carga, aplicava-se o prazo estendido do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, que determinava apenas que fosse efetuada a desconsolidação antes da atracação, nada além disso. Contudo, a recorrente somente efetuou o procedimento às 18h59 do dia 24.08.2008, ou seja, após a chegada do navio, em evidente perda de prazo. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, transcrito logo acima neste voto. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001255/2010-50 no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua prevenção. Quanto à aplicação de denúncia espontânea ao caso, trata-se de matéria sumulada no CARF, o que implica a adoção obrigatória do entendimento exarado nos seguintes termos: Súmula Carf nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por fim, como último argumento temos outra inovação recursal, que é o pedido de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, porque teria revogado a penalidade em análise. Conheço da alegação porque se enquadra na alínea “b” do § 4º do art. 16, exceção para o conhecimento tardio quando se tratar de fato ou direito superveniente – a alteração legislativa ocorrida em 2014 não era passível de ser alegada quando interposta a Impugnação. Por meio dessa norma retificadora, foi revogado todo o capítulo de Infrações e Penalidades da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, apenas, já que não é possível instituir ou revogar artigo de lei por meio de norma infralegal. Imagino que o propósito desta revogação tenha sido o de simplesmente retirar de uma instrução normativa recomendações ou interpretações fixadas sobre a aplicação das penalidades estabelecidas no Decreto-Lei nº 37/1966, essa sim norma hábil para instituir ou revogar a multa, tendo em vista as infinitas possibilidades e complexidades dos casos concretos. Logo, uma vez que nenhuma penalidade foi revogada, inexiste dispositivo mais benéfico para ser aplicado retroativamente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720968/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Não atendidos os requisitos necessários estabelecidos em lei para opção ao simples nacional, cabe indeferir a sua opção, conforme os autos.
Numero da decisão: 1402-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Não atendidos os requisitos necessários estabelecidos em lei para opção ao simples nacional, cabe indeferir a sua opção, conforme os autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 09 68 /2 01 9- 83 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, através do acórdão 07-44.701, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fl. 2, interposta pela contribuinte acima identificada contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fl. 5, exarado em função da existência dos seguintes débitos: Do feito fiscal a Contribuinte foi cientificada. Irresignada, em 28/02/2019, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 2, alegando que, em 31/01/2019, solicitou o parcelamento convencional dos débitos, número de referência 002.351.028, conforme Comprovante de Adesão ao Parcelamento n° 00000000193129010833. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Fundamentação O litígio consiste na verificação da regularização ou não do débito motivador do indeferimento da opção pelo Simples Nacional dentro do prazo legal previsto no art. 6°, § 2°, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, abaixo reproduzido: Art. 6° A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1° A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°) § 2° Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 Como se nota, o prazo para regularização das pendências impeditivas da opção pelo Simples Nacional deve acontecer no último dia do mês de janeiro do ano a que corresponde. Em sua peça impugnatória, a manifestante afirmou que, em 31/01/2019, solicitou o parcelamento convencional dos débitos, número de referência 002.351.028, trazendo aos autos Comprovante de Adesão ao Parcelamento, emitido na referida data. Todavia, o documento carreado, por si só, não tem vocação para comprovar o deferimento do parcelamento. Com efeito, de acordo com o art. 4° da Portaria n° 448, de 13 de maio de 2019, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a formalização do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira prestação, conforme abaixo reproduzido. Art. 4° A formalização do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. Dessa forma, como a contribuinte não se ocupou de comprovar o pagamento da primeira parcela do parcelamento requerido, considero não comprovado o deferimento do parcelamento. Ademais, consta do "Relatório PGFN - Consulta - 28/02/2019 16:38:17 Consulta de Ocorrências" (fl. 30) as seguintes informações para os débitos em discussão: Segundo se observa das informações colacionadas, o requerimento de parcelamento realizado em 31/01/2019 foi indeferido eletronicamente em 27/02/2019. Em complemento à informação colacionada acima, em pesquisa pública ao Painel de Parcelamento no site oficial da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos- parcelamentos), verifiquei que, de fato, o parcelamento em discussão foi indeferido. Confira-se: Dessa forma, ante a não regularização dos débitos até 31/01/2019, mantém-se a decisão quanto ao indeferimento da solicitação de ingresso no Simples Nacional. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 Conclusão Por fim, diante de todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção para o ano-calendário de 2019. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 10/09/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 26/09/2019 (fls. 40 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco/transcrevo abaixo: A recorrente, ao tomar conhecimento do Ato Declaratório Executivo, alertando a existência de débitos junto a PGFN, começou a providenciar a quitação dos débitos. Solicitou os seguintes parcelamentos dos débitos existentes (docs. anexados): 1. Conta Parcelamento nº 2276457, datado de 26/12/2018, indeferido eletronicamente. 2. Conta Parcelamento nº 2351028, datado de 31/01/2019, indeferido eletronicamente. 3. Conta Parcelamento nº 2387774, datado de 11/03/2019, indeferido eletronicamente. 4. Conta Parcelamento nº 2428442, datado de 17/04/2019, deferido e consolidado. Os indeferimentos eletrônicos dos pedidos de parcelamentos, sem qualquer lastro impossibilitaram a quitação dos referidos débitos. Quanto ao parcelamento deferido dos débitos junto a PGFN, todas as parcelas vencidas encontram-se quitadas. O referido Acórdão, da 6ª Turma de Julgamento, julgou improcedente a Impugnação ao Indeferimento de Opção do Simples Nacional para o ano de 2019. É de conhecimento, de todos, o momento econômico do nosso País, que afetou duramente o nosso seguimento, que é, de Transporte Marítimos, sem a possibilidade da Opção pelo Simples Nacional, dificilmente a empresa conseguira continuar com suas atividades. II - CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrado a impossibilidade de quitação dos débitos em tempo hábil, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidida a impugnação pelo indeferimento pela Opção pelo Simples Nacional 2019. É o relatório. Voto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O autos versam sobre indeferimento de opção ao simples nacional, a contar de 01/01/2019, por conta do contribuinte, agora recorrente, não ter regularizado os débitos motivadores para tanto. Após prolatada decisão da DRJ, primeira instância administrativa, a recorrente reconheceu a situação fática então suscitada na decisão de piso, e alegou que os indeferimentos dos parcelamentos foram sem qualquer lastro, o que impossibilitou a quitação dos referidos débitos. Posteriormente, na sua exígua peça recursal, alega que o seu segmento, transportes marítimos, foi afetada duramente pelo momento econômico. Revisitando os autos, verifico: - os débitos motivadores do indeferimento da opção são os seguintes: - em manifestação de inconformidade, suscitou ter feito pedido de parcelamento; - a decisão a quo em análise, apurou que o pedido de parcelamento foi indeferido pela PGFN (débitos já constavam em cobrança de dívida ativa), pois não ocorrera o pagamento da primeira prestação, condição necessária para validar o pedido de parcelamento (e a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos em questão); - na sua peça recursal, em nada menciona a recorrente deste fato, apenas trazendo extratos do sistema da PGFN confirmando que houve pedido de parcelamento não validado e faz apelo econômico. Considerando o teor normativo aplicável ao caso, já explicitado pela decisão a quo, que transcrevo abaixo, não há nenhum reparo a ser feito a decisão recorrida. - art. 6°, § 2°, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018: Art. 6° A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1° A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720968/2019-83 § 2° Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) Assim, não tendo regularizado no prazo devido, 31/01/2019, os débitos sem exigibilidade suspensa existente nos sistemas de cobrança da União, só resta aplicar o que determina a norma aplicável ao caso, indeferindo a opção do contribuinte de ingressar no simples nacional, a contar de 01/01/2019, como pleiteara. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901564/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Processo Administrativo. Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação
Numero da decisão: 3401-008.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 64 /2 01 1- 13 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou- se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 363 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-64.596 - 14ª Turma da DRJ/RPO de 06/03/17 (fls. 336 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 101 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 02 e ss), que não reconheceu direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativo mercado interno, do 1º trimestre de 2007. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 336 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: Politeno Indústria e Comércio SA, CNPJ nº 13.603.683/0001-13, pessoa jurídica posteriormente sucedida por Braskem SA, CNPJ nº 42.150.0001-70, apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) (fls. 04/07) reivindicando crédito de R$ 670.690,96 que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao 1º trimestre de 2007, com fundamento no no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ao valor pretendido, a interessada vinculou Declaração de Compensação. Para análise do Pedido, iniciou-se fiscalização durante a qual foram solicitados diversos documentos, entre eles alguns arquivos digitais especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001. Depois de apresentar parte dos documentos requeridos, a interessada afirmou à auditoria que não dispunha dos '4.10. Arquivos Complementares PIS/Cofins', justificando que não seria obrigada à manutenção de tais registros. Diante dessa resposta e entendendo que a apresentação do nomeado arquivo digital seria condição para comprovação do direito de crédito demandado, o responsável pela auditoria encerrou a diligência propondo o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a consequente não homologação da compensação vinculada (fls. 150/155). Despacho Decisório (fl. 2) foi gerado em 02/12/2011 pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) dele tendo sido a contribuinte cientificada em 21/12/2011, conforme fl. 3. Entre a emissão do despacho decisório e a ciência dele, a contribuinte impetrou ação de Mandado de Segurança (inicial às fls. 45/74) pleiteando medida liminar e depois a concessão de amparo definitivo para que a autoridade fiscal reabrisse o procedimento de averiguação do direito creditório e prosseguisse na análise dos demais documentos que sustentam o direito independente da entrega dos '4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS' em meio eletrônico. Liminar concedida em 13/12/2011 foi confirmada pelo Juízo em 17/01/2012 ao examinar pedido de reconsideração da autoridade impetrada. Nessa última manifestação o Poder Judiciário determinou a anulação do despacho decisório e o prosseguimento da análise dos demais requisitos do pleito administrativo, afastada judicialmente a obrigatoriedade da entrega dos arquivos digitais em foco. Não obstante o provimento judicial, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade contestando o despacho decisório emitido pelo SCC (fl. 102/111) e pleiteando a baixa dos autos em diligência para que se apurasse o direito de crédito com base nos documentos de posse da pessoa jurídica. Diante da determinação judicial, a unidade local, como informa o responsável pela Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) em despacho de encaminhamento de fls. 158, reabriu o procedimento fiscal para viabilizar nova apreciação da demanda remetendo os autos para a equipe de fiscalização. A auditoria foi reaberta, conforme Termo de Início de fls. 159. O resultado dos trabalhos foi exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 174/184. Diz a autoridade: [...] O contribuinte transmitiu PER e DCOMP, indicando como origem do crédito valor da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo – mercado interno, referente ao 1º Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 trimestre de 2007. Os valores detalhados na PER estão de acordo com as informações prestadas na DACON - Demonstrativo de apuração das contribuições sociais; A empresa auferiu receita de vendas tanto no mercado interno como também no mercado externo, informando, na coluna "receita de exportação" da DACON, os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação. Foi utilizado, conforme a memória de cálculo apresentada, o método do rateio proporcional, onde foi aplicada aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta auferida em operações de exportação e a receita bruta total; No período sob análise, o contribuinte apurou o Imposto de Renda pelo lucro real, estando de acordo com a sistemática de tributação do PIS não-cumulativo. Para fins de análise do pleito, foram consideradas as informações prestadas pelo contribuinte conforme descrito no item 2, confrontadas com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal, além do SINTEGRA, onde, através de amostragem, não se constatou divergência nos valores de vendas, aquisições e serviços informados pela empresa; [...] Em tópico específico, a auditoria posiciona-se quanto a determinados bens considerados como insumos pela pessoa jurídica: De acordo com as informações extraídas do laudo do processo produtivo, além da resposta do contribuinte ao termo de ciência e intimação fiscal, constatamos que alguns produtos considerados pela empresa não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito da contribuição, conforme previsto na legislação de regência. [...] Pontua o agente fiscal, recorrendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002, bem como no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que os insumos geradores de créditos no regime da não cumulatividade restringem-se ao universo das matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. E prossegue: Da relação de bens adquiridos pela empresa, foram identificados alguns produtos que não se enquadram nos requisitos previstos na legislação, pois não se integraram ao produto final, nem tampouco sofreram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Para maior clareza, detalharemos os motivos da glosa por grupos distintos de produtos: PALLETS / BIG BAG / CAPA BIG BAG / ABRAÇADEIRA / FILME Pallets são estrados de madeira que são utilizados para movimentação de cargas. Conforme laudo técnico, o contribuinte informou a seguinte utilização para o produto: "É usado para expedição e movimentação de produto final. É enviado junto com o produto para o cliente e não retorna". Os Big Bags são contentores flexíveis, usados para transporte e armazenamento de qualquer tipo de líquidos, granulados ou produtos em pó. No presente caso, são Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 utilizados para ensacar os produtos fabricados pela empresa. As abraçadeiras, filmes e capas de big bag são utilizados para finalizar o processo de armazenamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa; Como se vê, os insumos aqui abordados são utilizados no acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa. Assim, por não se integrarem ao produto final durante o processo de fabricação, nem tampouco sofrerem qualquer alteração em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o PIS não-cumulativo. [...] ÁGUA CLARIFICADA, ÁGUA DESMINERALIZADA E VAPOR Esses produtos são classificados como "utilidades", e são utilizados no processo de troca de calor, atuando nas etapas de resfriamento ou aquecimento. Tais produtos não se integram ao produto final, nem tampouco sofrem qualquer modificação em contato direto com o produto em fabricação. Por essa razão, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o PIS não-cumulativo; [...] O contribuinte alega que a água desmineralizada é utilizada em fases distintas do processo produtivo, porém, conforme resposta ao Termo de Ciência e Intimação fiscal, não segregou as quantidades utilizadas em cada fase, limitando-se a afirmar que "podemos considerar a granulação (resfriamento do polímero na matriz das extrusoras) como sendo o grande consumidor deste insumo". Assim, pela falta de elementos que permitam a segregação da água desmineralizada nas diferentes fases da produção, os custos de aquisição referentes a este insumo deverão ser glosados. A autoridade fiscal informa que, procedida a glosa dos créditos sobre os itens não considerados como insumo e refeitos os cálculos, apurou-se que o valor do crédito do PIS não cumulativo – Mercado Interno passível de ressarcimento/compensação relativo ao 1º trimestre de 2007 é de R$ 77.216,79. Encaminhado o documento para a Seção de Orientação e Análise Tributária, ali foram preparados o Parecer de fls. 214/217 e o Despacho Decisório de fl. 225 que formalizaram o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento reconhecendo direito creditório de R$ 77.216,79 com a homologação da compensação até esse limite. Notificada do despacho decisório em 28/03/2012, em 27/04/2012 a empresa sucessora Braskem SA apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 228/259. Depois de apresentar a origem legal do direito de crédito e historiar brevemente o processo combate o que a seu ver seriam glosas indevidas de créditos calculados sobre bens que teriam a natureza de insumo. Recorrendo à interpretação do §12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a excertos da jurisprudência administrativa e da doutrina, conclui que o direito ao crédito não se restringe apenas em relação às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção, mas Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 todos os custos diretos e indiretos de produção, que não encontrem óbices na Lei nº10.637, de 2002. Denuncia que: a Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n° 247/2002, acabou definindo o conteúdo do vocábulo insumos, para fins de apuração do PIS na sistemática não- cumulativa, valendo-se exatamente dos mesmos critérios que foram traçados pela legislação de regência do IPI para estabelecer o alcance do referido vocábulo para fins deste imposto. [...] No entanto, a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS deve levar tal especificidade na devida conta. [...] Seguindo esta linha de raciocínio, não se poderia, portanto, interpretar o conceito de insumo a partir da legislação do IPI, em razão da divergência da materialidade desse imposto em relação à contribuição social em questão. Isto porque, como é cediço, a materialidade da Contribuição ao PIS vai além da mera industrialização de mercadorias, abrangendo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, não há outra conclusão possível senão a da total inaplicabilidade do conceito de insumo albergado na legislação de regência do IPI, tomado por empréstimo pela IN n° 247, para operacionalizar a sistemática não cumulativa do PIS. Diante disso, é inegável que a IN se mostra absolutamente imprestável, pois criou conceito restritivo de insumos, não veiculado pela própria Lei n° 10.637/2002. Partindo dessa premissa, a interessada passa a discorrer especificamente sobre a efetiva natureza de insumos dos bens alvo da glosa fiscal. Expõe a manifestação a respeito dos itens glosados: Vapor O vapor de 15 kg/cm2 e o vapor de 42 kg/cm2 são utilizados como trocadores de calor com a corrente do processo. Com efeito, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Por este motivo, é utilizado vapor, que permite que se atinja a temperatura ideal para continuidade do processo produtivo de polietileno, dentro das especificações técnicas inerentes a tal produto. Desta forma, apesar de não entrar em contato direto com o produto final, percebe-se que o vapor adquirido pela Requerente é indiscutivelmente um insumo, já que, a partir de sua utilização, é obtida a temperatura necessária para cada uma das etapas do processo produtivo, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito da Contribuição ao PIS em voga. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Ressalte-se, neste particular, que a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,ao promover alteração no inciso III, do art. 3° da Lei n° 10.637, reconheceu,textualmente, o direito aos créditos sobre as aquisições do vapor. [...] Tal alteração na legislação não teve outro propósito senão deixar ainda mais claro o direito que assiste aos contribuintes em relação às aquisições de vapor, quando utilizado como energia térmica do estabelecimento fabril. Portanto, é inegável o direito a crédito que assiste à Requerente no caso em apreço. Água clarificada A água clarificada é utilizada e consumida ao longo do processo produtivo e que, dada as suas funções no processo produtivo, mostra-se nele indispensável. O insumo adquirido pela Requerente é utilizado essencialmente nas torres de resfriamento da planta industrial, onde ocorre o resfriamento de diversos fluidos do processo produtivo do polietileno. Conforme acima pontuado, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Note-se que o insumo ora em exame tem função análoga ao papel desempenhado pelos combustíveis, aos quais a legislação reconhece expressamente o direito aos respectivos créditos. Enquanto os combustíveis propiciam o necessário aquecimento das turbinas, equipamentos e máquinas, a fim de atingir as condições necessárias à regular operação do processo produtivo, a água clarificada tem papel inverso, na medida em que resfria os fluidos e/ou correntes resultantes deste mesmo processo fabril, atingindo a temperatura necessária à ocorrência das reações físicoquímicas inerentes ao processo produtivo. Portanto, ao propiciar o resfriamento necessário das correntes que originam o produto final, a água atua de forma semelhante aos combustíveis, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. Constata-se, portanto, dos poucos exemplos aqui citados, que a água clarificada afigura- se em típico insumo, dentro do processo produtivo da Requerente; sendo seu consumo imprescindível ao controle da temperatura dos insumos nele empregados e, consequentemente, das reações químicas que ocorrem durante a produção do polietileno. Água Desmineralizada A Água Desmineralizada é um insumo de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, tendo por finalidade conferir propriedades distintas aos produtos finais. Sua utilização se dá nas três plantas, áreas distintas do processo de produção do Polietileno, sendo que o uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação). Na etapa final de peletização, a função da Água Desmineralizada é solidificar o polímero que fora fundido, através do contato direto, bem como conduzir os polímeros para outras etapas do processo produtivo. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Assim, salta aos olhos a essencialidade do referido insumo para o processo produtivo da Requerente. Não é por outra razão que o aludido produto se afigura em custo de produção do polietileno, pelo que urge seja reconhecido o direito creditório decorrente dos custos incorridos na sua aquisição. Material de embalagem No exercício das suas atividades, a Requerente necessita adquirir materiais de embalagem utilizados no ensacamento do polietileno de Alta Densidade e de Ultra Alta Densidade produzidos da planta industrial, a exemplo dos big bags e capas para big bags, constituindo-se estes em insumos do processo produtivo. Tais materiais tratam-se de sacos, que comportam maior ou menor quantidade de produtos, onde são acondicionados os produtos finais da Requerente, sendo indispensáveis à venda destes e a entrega aos clientes, sob pena de estas inviabilizarem- se. Pois bem. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes - material adquirido com a finalidade de deslocar as embalagens dentro da planta - para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque; deixando, por fim, o estabelecimento da Requerente com destino aos seus compradores. Registre-se que os paletes são classificados como "one way" devido ao fato de os mesmos não serem retornáveis. É forçoso concluir, portanto, que os paletes são indispensáveis para à venda do polietileno produzido pela Requerente, e consequente entrega do produto aos seus clientes. Não fossem tais produtos, a Requerente, certamente, não disporia de meios adequados para estocar e transportar os seus produtos finais, concluindo assim a sua atividade, que somente se finaliza após a devida entrega do produto aos seus clientes. Ora, o processo produtivo não pode ser encarado de forma limitada, pois compreende todas as etapas de preparação do produto final, até a sua disponibilização ao adquirente deste; de modo que as etapas de ensacamento e transporte não podem ser dissociadas do processo fabril. Diante do quanto aqui explicitado, não restam dúvidas de que o aludido produto se afigura em efetivo custo assumido pela Requerente em seu processo produtivo; pelo que os valores despendidos em sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. É forçoso concluir, portanto, que tais embalagens são indispensáveis para a venda do polietileno produzido pela Requerente, diante do que os custos na sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às receitas decorrentes de vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. Especificamente em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, é indiscutível sua importância e imprescindibilidade no processo produtivo, haja vista que tais produtos permitem a correta identificação e individualização do produto final, a exemplo da tinta utilizada na impressão das informações constantes da embalagem e das etiquetas nelas afixadas, sem as quais não seria possível a satisfatória distribuição dos produtos aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as abraçadeiras, filmes e adesivos hot melt têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 vedadas pelos lacres, para, então, serem distribuídas aos compradores na forma como solicitado. Pois bem! Partindo dos argumentos acima expendidos, sobretudo em face dos mais recentes julgados emanados do CARF, deve-se reconhecer que a aquisição das embalagens aqui apontadas gera direito ao crédito pretendido; já que constituem, evidentemente, custos necessários para o auferimento de receitas de exportação por parte da Requerente. Ora, conforme demonstrado ao longo da presente Manifestação, o fato de as embalagens e demais produtos utilizados na identificação destas representarem custos necessários à consecução do objeto social da Requerente por si só já lhe garante o direito creditório em debate. Logo, carece de relevância para fins de aproveitamento do crédito a distinção engendrada pela fiscalização entre "embalagens incorporadas ao produto" e "embalagens de transporte". Adiciona que a legislação que trata da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade, não distingue espécies distintas de embalagens. E prossegue: Destarte, a distinção entre embalagem "incorporada ao produto final" e aquela utilizada para "acondicionamento" ou "transporte", manejada pela fiscalização para glosar parcialmente os créditos apurados sobre os gastos com sua aquisição não encontra amparo legal na legislação. Tal distinção, em verdade, não passa de uma mera ficção criada pela fiscalização na vã tentativa de justificar o injustificável, a saber: glosa dos valores relativos aos materiais de embalagens. Sendo assim, os gastos experimentados pela Requerente a título de aquisição de material para embalagem in totum, conferem-lhe direito ao crédito do PIS, visto que indispensáveis à concretização da etapa final do processo produtivo, qual seja, entrega do produto elaborado aos respectivos compradores. A ausência de embasamento legal para a diferenciação feita pela autoridade administrativa, fulmina qualquer tentativa de conferir às embalagens que, em sua ótica, são "integradas ao produto final durante o processo de fabricação", tratamento jurídico diverso daquelas reputadas como sendo voltadas ao mero "acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa". Restam, portanto, rechaçadas as alegações de que somente uma destas conferiria à ora Manifestante créditos passíveis de serem descontados do valor a pagar apurado, seja porque todos os custos ligados ao processo produtivo garantem o direito creditório - a teor da recente jurisprudência do CARF, seja porque inexiste na legislação diferenciação entre as espécies de embalagem. Neste contexto, imperioso concluir pelo descabimento das glosas realizadas pela autoridade fiscalizadora, porquanto insustentáveis as alegações por ausência de amparo legal para a distinção atentada. Feitos os devidos esclarecimentos sobre os citados produtos - que conduzem à inequívoca conclusão de que estes se afiguram em efetivos insumos - fica evidente que os gastos a estes correspondentes, tratando-se de efetivos custos, devem ser incluídos na base de cálculo, gerando, assim, direito ao crédito de PIS equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. Protesta a interessada, neste ponto, caso não consideradas suficientes as provas acostadas aos autos, pela juntada de razões complementares e pela realização de Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 diligência fiscal para que se afira se os produtos glosados satisfazem o conceito de insumo. Avançando em suas razões de inconformidade, a interessada interpreta o texto da alínea 'a' do §5º, I, do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, concluindo que a ação direta a que se refere o dispositivo não deve ficar adstrita ao contato físico do bem com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade do bem na fabricação. Ao fim, postula a reforma do despacho decisório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Portanto, tendo o legislador ordinário admitido a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins nos casos em que os gastos não se enquadram no conceito de insumos aplicados, consumidos ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e nem de bens registrados no ativo imobilizado, vinculados ao processo de produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda, ressalte-se que o fez de forma literal, a exemplo dos créditos oriundos de despesas efetuadas com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES; d) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. Dessa forma, adotar-se-á o conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis no 10.637, de 2002 e no 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002 e com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF no 404, de 2004. Assim, somente serão considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Veja-se, não reconhecer determinado desembolso como tendo a natureza de insumo, não implica negar ao dispêndio o caráter de sua necessidade na atividade societária ou mesmo de sua imprescindibilidade para o processo de fabricação dos produtos ou de prestação dos serviços. No caso sob foco, cabe avaliar se os itens glosados pela fiscalização, vapor, água clarificada, água desmineralizada e materiais de embalagem se enquadram no conceito de insumo que foi acima discutido. É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. O vapor utilizado como energia térmica de fato foi alçado aos itens geradores de crédito da não cumulatividade. Ocorre que essa possibilidade, veiculada pelos art. 17 e 18 da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação aos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplica-se nos termos do art. 41 daquele diploma, apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, que se deu em 15/06/2007. Como aqui o trimestre tratado cobre fatos geradores anteriores à mencionada permissão, também se mantém a glosa dos dispêndios com vapor. Repita-se: aqui não se nega que esses desembolsos possam sejam usuais, normais e necessários ou ainda que sejam imprescindíveis ao processo produtivo. Porém, são se enquadrando ao conceito de insumo acima delineado, não podem ser geradores de créditos da não cumulatividade. Outro grupo de glosas praticadas pela auditoria diz respeito a itens relacionadas a embalagens de transporte. Trata-se de despesas com paletes, big bags, capas para big bags, abraçadeiras, filmes e adesivos para agrupar e identificar essas embalagens. Ora, aqui também se aplica o conceito de insumo anteriormente mencionado, pois que tem fulcro na IN SRF nº 247, de 2002, para estabelecer que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por certo, a referência a “outros bens” trazida pela instrução normativa deve ser entendida como os demais bens que, não sendo matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, se consumam em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Uma vez que os bens objeto de análise escapam ao conceito de matériaprima e de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de pallets, bags, capas, etc, correspondem ao referido material de embalagem constante da legislação. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens, utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção e não a custos incorridos para a produção, pois se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. Especificamente no que tange ao material de embalagem compreendido no conceito de insumo definido pela IN supra mencionada, vale lembrar a distinção entre os dois tipos Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 de embalagem trazida pela legislação do IPI (Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964): (...) Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Em razão disso, a aquisição de bens que a contribuinte utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. No caso dos autos, em vista do conceito de insumo definido pela legislação, bem como dos esclarecimentos da interessada acerca de seu processo industrial e das formas de comercialização de seu produto, resta evidente que os pallets, filmes de polietileno, e as fitas de arqueamento não consistem em bens intrínsecos ao seu processo produtivo. Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras. (...) Observe-se que não se nega o caráter de despesas normais, usuais e necessárias à atividade da empresa aos dispêndios com os pallets, big bags, capas, abraçadeiras filmes e adesivos para agrupamento e identificação como descritos. Ocorre que eles não se enquadram no conceito de insumo estabelecido pela legislação e, portanto, não têm capacidade de gerar crédito da não cumulatividade. Daí o acerto da autoridade administrativa. Tendo em vista esse entendimento, não há razão para que se promova procedimento de diligência a fim de se aferir a essencialidade dos insumos no processo produtivo. Como ficou assentado, a essencialidade não é a única propriedade a ser verificada na classificação de determinado bem como insumo de produção. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 2 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) material de embalagem; d) vapor; Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 3.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 3.2. Requer ainda seja realizada diligência fiscal, em vista da controvérsia existente, a fim de responder os quesitos anexos à MI, para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos como insumos, e 3.3. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; c) material de embalagem. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - Água Desmineralizada, Água Clarificada; Vapor A Recorrente entende que a água desmineralizada é essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela o produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo gera direito ao crédito da não-cumulatividade. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 303 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 431 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada e Água Clarificada, entendendo que: É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR, publicando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Desta forma, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 Do mesmo modo: Água Clarificada e Vapor. Segundo o laudo técnico (fls. 303 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 431): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida do item, se o entende como essencial ou relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) I.2 – material de embalagem O Colegiado a quo quanto ao item anotou que “Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras”. A recorrente, por sua vez, argumenta que após serem produzidos e embalados - em sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida - os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores (vide RV, parágrafo 2.83 e ss). Nesta linha, entende a recorrente ser essencial a sua atividade os pallets e demais materiais que os acompanham. Não assiste razão à recorrente. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das Contribuições (PIS/Cofins) estabelecida pela 1ª Seção/STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. II – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; sendo a controvérsia meramente de direito. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; e para manter as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem. Voto ainda por indeferir o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901564/2011-13 unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.720898/2018-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido.
Numero da decisão: 1003-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-45.199, de 08 de novembro de 2019, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 08 98 /2 01 8- 65 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O litígio que se aprecia foi inaugurado com a interposição de manifestação de inconformidade, em 08/03/2018 (f. 02), contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de f. 10, cuja ciência ocorreu em 20/02/2018 (f. 21). Como razão para decidir pelo indeferimento da opção, indicou-se a existência dos seguintes débitos: Em sua manifestação, a Interessada alega: Dessa forma, solicita o cancelamento do Termo de Indeferimento e a conseqüente inclusão no Regime Especial do Simples. É o relatório A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal, até 31/01/2018. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 19/11/2019 (e-fls. 32) e apresentou recurso voluntário no dia 18/12/2019 (e-fls. 33 e 34, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 I — Os Fatos Apresentamos impugnação/contestação, em grau de recurso, à exclusão do Simples Nacional, pelos motivos que se seguem, notadamente queremos deixar bem explícito que NAO devíamos débitos que constavam no TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, pois pagamos, tão somente passamos a dever os débitos de atualização de MAEDS, o que NÃO CONSTAVA NO TERMO DE EXCLUSÃO. Juntadas: pagamentos de atualizações MAED em 06/1 1 /2018, posto que as MAEDs em si estavam pagas logo após recebermos o aviso do por quê seríamos excluídos do SIMPLES. Débitos motivadores da exclusão quitados em tempo, fundamento do aviso de exclusão. Diz a Receita o que é para ser corrigido e o contribuinte tem o prazo para fazê-lo. Valor total da atualizações: R$ 161,22 (referentes a seis atualizações de MAEDs de valor individual de R$ 26,87). Repetimos que foram pagas quando ficou possível emiti- Ias. O SISTEMA DO SIMPLES emite em valores históricos, diferentemente do DAS mensal , que o SISTEMA emite para a data em que se clica solicitando a emissão. FOMOS Além do Que o TERMO de EXCLUSÃO nos alertava como devedor. Estivemos na Receita e pedimos verificarem a situação da empresa. Mais de uma vez. - Estive no Atendimento da Receita Federal em Janeiro de 2018 e mostrei as multas pagas. Me foi dito que não precisa preocupar pois o que constava como pendência havia sido quitado. Fui atendido em uma mesa , à época no primeiro andar do prédio da Receita em Curitiba. - Como veio Termo de Exclusão. Em Março/2018, após novamente consultar ao atendimento da Receita, no primeiro andar do prédio da mesma, me passaram que estava tudo certo e que deveria apresentar recurso. Foi o que fiz. SOMENTE EM NOVEMBRO de 2018, quando novamente pedi um atendimento na Receita Federal, o profissional que me atendia notou que havia algo diferente. Chamaram alguém do CEORT, e este mostrou a mime a quem me atendia que aquilo era "correção de MAED." PAGUEI NO MESMO DIA QUE ME FORAM INFORMADOS ESTES DÉBITOS. - as multas (MAEDs) foram pagas, como se exibem no site do Simples Nacional. O TERMO DE EXCLUSÃO citava MAEDS. Anexo a consulta de 06/11/2018 , onde podem requerer ao setor de TI a verificacão de quem operou esta consulta para o contribuinte me 06/11/2018. Valores não encontráveis nem pelo representante da Receita que nos atendeu, bem como de valor irrisório, sanado tão logo em consulta pessoalmente à Receita quando o auditor que nos atendeu pediu ajuda ao CEORT para entender por que nossa empresa continuava fora do SIMPLES, é que se contatou faltar a atualização das MAEDS; pedimos que, pelo irrisório valor, pela boa fé e erro mesmo da Receita, em seu Sistema do Site do SIMPLES, pelo contribuinte ter aderido ao PERT e estar em dia desde então com o que comprometeu pagar, não se apena com algo tão drástico como a impossibilidade de recolhimento pelo SIMPLES nacional no ano de 2018. Outrossim, queremos reafirmar que o site do Simples induz ao erro, posto que apresenta a possibilidade de emitir DARF de MAED com valor desatualizado e o sistema da Receita junto à rede bancária acolhe o DARF — diferentemente do DARF SIMPLES, que vence dia 20 de cada mês e, se emitido por exemplo no dia 30, vem corrigido para o dia 30. Ambos os DARFs são emitido no mesmo ambiente, o SITE de lançamentos de Receitas do Contribuinte no SIMPLES. Se não houve emissão errônea e/ou aceite pela Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 rede bancária não teríamos pago valores sem atualização, fator este que não nos foi exibido (o valor de atualização); volto a dizer nem encontrado pelo profissionais da Receita Federal que nos atendeu em mais de uma ida pessoal à Receita. Além do que, a exclusão do Simples é penalidade para quem não cumpre com suas obrigações, o que não é nosso caso. Não temos a dívida que nos é imputada e tão somente ocorremos em nova dívida, irrisória, prontamente paga, quando informada: as atualizações de MAEDs. II— DO PLEITO À vista de todo o exposto, demonstrada a exoneração do débito aludido para exclusão do SIMPLES ano 2018, bem como exoneração de responsabilidade por atraso formal em recolhimento de parcela ínfima de correção, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de inclusão em definitivo no regime do SIMPLES com referência ao ano de 2018. ANEXO — Documentos Constitutivos da Empresa e dos fatos acima referidos, como pagamentos de Correção de Maed, cópia do processo. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2018. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2018 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 18 – descritos no relatório deste acórdão. A Recorrente defende que efetuou os pagamentos das multas descritas no Termo de Indeferimento e restou pendente os valores da atualização dos débitos. Contudo, alega que não pagou no prazo legal porque o sistema do Simples induz a erro por permitir emissão de DARF sem atualização. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentando seu entendimento na ausência de comprovação da regularização do débito no prazo legal. No recurso voluntário, a Recorrente reconhece que deixou de pagar a atualização no importe de R$ 161,22 e efetuou o pagamento quando, segundo afirmou, foi possível emitir a guia de pagamento. Alega que recebeu termo de exclusão em março/2018 e apresentou recurso, tendo efetuado o pagamento do saldo remanescente em novembro/2018, quando esteve na Receita Federal Importante destacar que a Recorrente, em muitas passagens do recurso voluntário, requer que a mesma não seja excluída do Simples Nacional, contudo o objeto do presente Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 processo é o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional. Assim, os presentes autos trata exclusivamente de análise de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, o objeto, portanto, é verificar se a pendência descrita no Termo de Indeferimento foi regularizada no prazo legal ou estaria suspensa. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; O caso dos autos, portanto, é o fato de a Recorrente ter adimplido o principal dos débitos devidos (multas por atraso de entrega de PGDAs), sem os consectários legais, e alega que o sistema do Simples na emissão do DARF induz a erro. O Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional sinaliza o débito e acrescenta a informação de que estão ele listados em valor original para os períodos de apuração respectivos, sendo evidente a existência de acréscimos legais pelo atraso de pagamento. No presente caso, além dessa informação, também é possível verificar que na lista de débitos há a informação de existência de saldo devedor. Em que pese os argumentos de que o sistema do Simples Nacional induz a erro quando da emissão do DARF, a Recorrente foi intimada do Termo de Indeferimento em 20/02/2018 (fls.21), informa ter comparecido à Receita Federal em março de 2018, contudo o pagamento do saldo remanescente só veio a ocorrer em novembro de 2018. Caso a Recorrente tivesse, tão logo sido intimada da pendência, efetuado o pagamento, poder-se-ia considerar a existência de erro de fato na emissão do DARF, contudo isso não ocorreu. As pendências de saldo devedor apontadas no Termo de Indeferimento de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.350 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720898/2018-65 Opção pelo Simples Nacional só vieram a ser quitada em novembro/2018. Diante disso, entendo que não resta configurada a existência de erro. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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