dt_index_tdt,anomes_sessao_s,camara_s,ementa_s,turma_s,dt_publicacao_tdt,numero_processo_s,anomes_publicacao_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,ano_publicacao_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,decisao_txt,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score 2021-10-08T01:09:55Z,202102,Segunda Câmara,"ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,2021-03-23T00:00:00Z,13874.720058/2019-54,202103,6352424,2021-03-23T00:00:00Z,2201-008.430,Decisao_13874720058201954.PDF,2021,CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,13874720058201954_6352424.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364\, de 2 de fevereiro de 2021\, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita\, Douglas Kakazu Kushiyama\, Débora Fófano dos Santos\, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega\, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim\, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.\n\n",2021-02-02T00:00:00Z,8721597,2021,2021-10-08T12:25:59.382Z,N,1713054433640710144,"Metadados => date: 2021-03-15T20:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:33:19Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:33:19Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:33:19Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:33:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:33:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:33:19Z; created: 2021-03-15T20:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:33:19Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:33:19Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13874.720058/2019-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.430 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente ARKHE ASSESSORIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 00 58 /2 01 9- 54 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,202101,Quarta Câmara,"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. ",Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção,2021-03-22T00:00:00Z,16682.901884/2010-18,202103,6351335,2021-03-22T00:00:00Z,3402-008.083,Decisao_16682901884201018.PDF,2021,MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA,16682901884201018_6351335.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário\, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda\, se for o caso\, à apuração do saldo credor objeto deste litígio\, considerando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03.\n\n(assinado digitalmente)\nRodrigo Mineiro Fernandes - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nCynthia Elena de Campos - Relatora.\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida\, Maysa de Sa Pittondo Deligne\, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado)\, Cynthia Elena de Campos\, Paulo Regis Venter (suplente convocado)\, Renata da Silveira Bilhim\, Thais de Laurentiis Galkowicz\, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo\, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).\n\n",2021-01-28T00:00:00Z,8720239,2021,2021-10-08T12:25:56.169Z,N,1713054433666924544,"Metadados => date: 2021-03-16T22:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-16T22:00:17Z; Last-Modified: 2021-03-16T22:00:17Z; dcterms:modified: 2021-03-16T22:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-16T22:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-16T22:00:17Z; meta:save-date: 2021-03-16T22:00:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-16T22:00:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-16T22:00:17Z; created: 2021-03-16T22:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-16T22:00:17Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-16T22:00:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901884/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.083 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente VALID SOLUÇÕES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 18 84 /2 01 0- 18 Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901884/2010-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-44.238 (e-fls. 907-912), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. Mantidos os débitos de IPI lançados em auto de infração e inexistindo outras discussões quanto aos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se manter, igualmente, o resultado do saldo originalmente apurado pela autoridade lançadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 JUNTADA DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. Diante da inexistência de previsão legal ou normativa que determine a juntada de processos, e não havendo prejuízos ao deslinde das questões, nada impede que sejam analisados e que tramitem separadamente. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. A juntada de documentos após a impugnação somente é permitida nas situações expressamente previstas, devendo ser indeferidos eventuais pedidos em desacordo com o estatuído. A prova documental superveniente deve observar as condições discriminadas no § 4º do art. 16 do PAF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente da análise do ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativamente ao 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 912.962,96 (novecentos e doze mil, novecentos e sessenta e dois reais, noventa e seis centavos), apurado pelo estabelecimento de CNPJ 33.113.309/0014-61, e materializado pela apresentação do pedido de ressarcimento PER nº 31960.20884.250108.1.1.01-7901. O crédito pleiteado foi utilizado em compensações declaradas nas DCOMP nº 04936.11371.250108.1.3.01-0052 e nº 00539.26228.150208.1.7.01- 8209. Contudo, o pedido de ressarcimento foi indeferido e as compensações não foram homologadas. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901884/2010-18 De acordo com o despacho decisório (fl. 653), o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A decisão prolatada pela autoridade administrativa apoiou-se nas informações prestadas no Termo de Informação Fiscal (fls. 644/645) e no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 430/449). Em suma, a Fiscalização constatou que diversos dos produtos industrializados pelo estabelecimento tiveram saída com classificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, resultando em uma tributação inferior ao que deveria ter sido aplicada. Ao apurar débitos de IPI, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração (processo administrativo nº 13896.720208/2012-03), reconstituiu a escrita fiscal e verificou que, ao invés de credor, o saldo era devedor ao final do trimestre. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 15/03/2012 (fl. 655). Em 13/04/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 657/665), defendendo, em síntese, que as classificações fiscais por ela adotadas foram corretas, de modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal que redundou no não reconhecimento do direito creditório. Ao final, pugna pela homologação da compensação declarada e protesta pela produção de provas. Requer, também, que os autos sejam apensados aos processos administrativos de números 13896.722236/2011- 76 e nº 13896.720208/2012-03, os quais versam sobre a mesma matéria em discussão. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, com abertura de documento em data de 11/10/2013 (e-fls. 925) e ciência por decurso de prazo de leitura em data de 25/10/2013 (e-fls. 926), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 928-942 por meio de protocolo físico em data de 11/11/2013, pelo qual pediu o provimento do recurso para reforma do Acórdão recorrido e homologação da compensação declarada através do PER/Dcomp nº 31960.20884.250108.1.1.01-7901, o que fez com os mesmos argumentos da impugnação, em síntese, sobre a utilização da classificação fiscal constante no item 49 da NCM, resultando no direito creditório pleiteado. Para que seja possível a análise sobre a manutenção do lançamento que ensejou na glosa dos créditos pleiteados neste processo, através da Resolução nº 3402-002.612 este Colegiado resolveu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora providenciasse a vinculação destes autos ao Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 985, foi informado nos autos que a impugnação apresentada no PAF nº 13896.720.208/2012-03 foi julgada improcedente pela DRJ, com a manutenção do crédito tributário, sendo que o contribuinte não apresentou recurso voluntário e o processo foi encaminhado à Cobrança Especial, de acordo com a Portaria RFB nº 1.265/2015. Igualmente foi informado que o contribuinte obteve uma medida liminar judicial na Ação Anulatória nº 5017666-56.2020.4.02.5101, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos. O Acórdão nº 14-98.366, proferido pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, referente ao PAF nº 13896.720.208/2012-03, foi anexado às fls. 954-968 dos autos. Após, o processo retornou da diligência e foi devolvido para julgamento. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901884/2010-18 É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado através da Resolução nº 3402-002.612, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito O despacho decisório proferido neste litígio foi fundamentado nas informações prestadas às fls. 644/645 e no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 430/449), sendo que a Fiscalização constatou que diversos produtos industrializados pelo estabelecimento tiveram saída com classificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, resultando em uma tributação inferior ao que deveria ter sido aplicada. Com isso, foi lavrado o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03, bem como procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, resultando na conclusão de saldo devedor ao final do trimestre, conforme demonstrativo anexado aos autos. Após ajustes em função dos débitos apurados pela Fiscalização, consta em Informação Fiscal (e-fls. 644-645) o seguinte resultado: A defesa foi sustentada nos seguintes argumentos:  Os bens objeto de suas atividades foram corretamente classificados no código NCM 4911.99.00, conforme Nota Explicativa 12 ao Capítulo 48, de modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal;  No Auto de Infração lavrado no PAF nº 13896.720208/2012-03, com idêntico objeto, foi desconsiderada a classificação fiscal no Código NCM 4911.99.00 (Outros impressos – alíquota zero), adotada pela Contribuinte Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901884/2010-18 e, por isso, concluiu-se que não teria recolhido o IPI devido nas saídas dos mesmos impressos, absorvendo os créditos de IPI pelos débitos apurados naquela fiscalização;  Foi apresentado Recurso Voluntário no PAF nº 13896.720208/2012-03, o qual está sob julgamento perante este CARF e, portanto, sem decisão administrativa definitiva sobre o débito considerado para reconstituição da escrita fiscal e não homologação do crédito pleiteado através deste processo. Por sua vez, a DRJ de origem julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelas seguintes razões: A origem dos débitos apurados pela Fiscalização encontra-se detalhada no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 430/449), tendo sido consequência da aplicação de novas classificações fiscais a diversos dos produtos industrializados pelo sujeito passivo. Os débitos de IPI resultantes das novas classificações foram lançados de oficio em auto de infração, controlados no processo administrativo nº 13896.720208/2012-03. Portanto, questões acerca dos débitos devem e estão sendo tratadas no mencionado processo. De fato, referido lançamento foi objeto de impugnação pela interessada, que foi julgada pela 2ª Turma desta mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 09/01/2013. O respectivo acórdão, de nº 14-39.755, está assim ementada: IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8º, §1º, do Dl 406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICMS. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda, ainda que personalizados, não é razão suficiente para excluí-los do Capítulo 48, conforme a Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Neste diapasão, mantidos os débitos de IPI, e inexistindo outras discussões quanto aos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se manter, igualmente, o resultado originalmente apurado pela autoridade lançadora. (sem destaque no texto original) Considerando que o auto de infração objeto do PAF nº 13896.720208/2012-03 foi julgado perante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Tribunal Administrativo, sendo que a decisão da DRJ proferida naquele processo foi anulada através do v. Acórdão nº 3201-005.103, de relatoria do I. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, incialmente o Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901884/2010-18 julgamento do recurso em análise foi convertido em diligência, aplicando o artigo 6º, § 4º do Anexo II do RICARF, para que a unidade preparadora providenciasse a vinculação destes autos ao Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. Como relatado, através do Despacho de Encaminhamento de fls. 985, foi informado nos autos que a impugnação apresentada no PAF nº 13896.720.208/2012-03 foi julgada improcedente pela DRJ, sendo anexado o Acórdão nº 14-98.366, proferido pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 O FATO DE UM SERVIÇO GRÁFICO TER SIDO EXECUTADO SOB ENCOMENDA, AINDA QUE DE FORMA PERSONALIZADA, NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA EXCLUÍ-LOS DO CAPÍTULO 48, CONFORME A REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Classificam-se da seguinte maneira os produtos em questão: Agendas, Blocos de Notas, Livros de Registro e de Contabilidade, Papel para Cartas, Recibos - Código NCM/SH 4820.10.00 Calendários - Código NCM/SH 4910.00.00 Capas de Processo - Código NCM/SH 4820.30.00 Envelopes - Código NCM/SH 4817.10.00 Pastas para Documentos - Código NCM/SH 4820.90.00 Formulários em Blocos Tipo ""Manifold"" - Código NCM/SH 4820.40.00 Formulário Contínuo, Listagens - Código NCM/SH 4820.90.00 Formulários para Escritório, Formulários Diversos - Código NCM/SH 4820.10.00 Bobinas de Papel 1) Bobinas fabricadas com Papel Autocopíativo - Código NCM/SH 4816.20.00 2) Bobinas fabricadas com Papel Térmico - Código NCM/SH 4811.90.10 3) Bobinas fabricadas com Papel Offset e Demais Papéis – Código NCM/SH 4802.55.10 Cartões Magnéticos 1) Cartões com tarja/banda magnética, gravados - Código NCM/SH 8523.21.20 2) Cartões com ou sem tarja/banda magnética, dotados de circuito integrado/microchip, gravados, com acionamento por aproximação, ou ""Contactless"" - Código NCM/SH 8523.59.10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901884/2010-18 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída em virtude de erro de classificação fiscal e alíquota. IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidas no art. 8º, §1º, do Dl 406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICMS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 969-970 consta a informação de que o Contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em 05/12/2019. Da decisão da DRJ não foi apresentado recurso voluntário ou realizado o pagamento, sendo informado que o contribuinte obteve uma medida liminar judicial na Ação Anulatória nº 5017666-56.2020.4.02.5101, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos. A medida liminar foi concedida nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO consubstanciado no Processo Administrativo nº 13896.720208/2012-03, devendo a UNIÃO abster-se de adotar as medidas de cobrança, diretas ou indiretas, incompatíveis com tal condição, até ulterior decisão deste Juízo. O PAF nº 13896.720208/2012–03 foi encaminhado à Equipe de Cobrança da EAC5–DICAT–DEMAC–RJO–RJ, para conhecimento e imediato cumprimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cumpre reiterar que, conforme consta em Informação Fiscal (e-fls. 644-645), o saldo credor apurado e passível de ressarcimento neste processo era inferior ao valor pleiteado, Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901884/2010-18 tendo em vista que houve redução após constatação de débitos pela Fiscalização por meio de reconstituição da escrita fiscal, uma vez que foi constatada a utilização de classificação fiscal e/ou alíquota de IPI incorretas. Com isso, a análise sobre a classificação fiscal invocada pela Recorrente é objeto daquele processo, cujo objeto encontra-se em discussão judicial. Em consulta eletrônica sobre o trâmite processual da Ação nº 5017666- 56.2020.4.02.5101, foi possível constatar que desde o dia 06/08/2020 aquele processo encontra- se concluso para sentença. Não obstante o resultado que vier a ser proferido na esfera judicial, o fato é que o litígio administrativo foi encerrado com relação ao auto de infração, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Por sua vez, ao que pese o reflexo que fatalmente ocorrerá na apuração do direito creditório por ocasião do trânsito em julgado da sentença, o fato é que a suspensão da exigibilidade por concessão de liminar não abrange o pedido de ressarcimento em discussão neste caso. Portanto, considerando a impossibilidade de imediata repercussão do objeto do auto de infração e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, após o trânsito em julgado da sentença que será proferida na Ação Anulatória com relação ao crédito tributário constituído no lançamento de ofício, caberá à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar eventual saldo credor objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:17:28Z,202102,,"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. A norma imunizante descrita no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies). ",,2021-04-08T00:00:00Z,10480.724177/2015-98,202104,6361369,2021-04-08T00:00:00Z,9202-009.386,Decisao_10480724177201598.PDF,2021,MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO,10480724177201598_6361369.pdf,,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em conhecer do Recurso Especial e\, no mérito\, em negar-lhe provimento.\n\n(assinado digitalmente)\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício\n\n(Assinado digitalmente)\nMário Pereira de Pinho Filho – Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator)\, Ana Cecilia Lustosa da Cruz\, Pedro Paulo Pereira Barbosa\, Joao Victor Ribeiro Aldinucci\, Mauricio Nogueira Righetti\, Marcelo Milton da Silva Risso\, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (presidente).\n\n\n",2021-02-24T00:00:00Z,8748154,2021,2021-10-08T12:26:53.318Z,N,1713054433790656512,"Metadados => date: 2021-04-01T12:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-01T12:26:01Z; Last-Modified: 2021-04-01T12:26:01Z; dcterms:modified: 2021-04-01T12:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-01T12:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-01T12:26:01Z; meta:save-date: 2021-04-01T12:26:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-01T12:26:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-01T12:26:01Z; created: 2021-04-01T12:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-04-01T12:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-01T12:26:01Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724177/2015-98 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.386 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. A norma imunizante descrita no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (presidente). Relatório Trata o presente processo dos Autos de Infração de contribuições previdenciárias, período 01/2011 a 12/2012, referente aos lançamentos discriminados no Relatório Fiscal de fls. 189/217, nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 41 77 /2 01 5- 98 Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 a) Debcad nº 51.071.9040, contribuição previdenciária, parte patronal, incluindo a parcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a receita da comercialização, no mercado interno, da produção agrícola própria e da produção adquirida de terceiros – pessoas físicas (sub-rogação); e b) Debcad nº 51.071.9058, contribuições destinadas a outras entidades e fundos:  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, incidentes sobre o valor i) da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, própria e adquirida de produtores rurais pessoas físicas (sub-rogação), no mercado interno; e ii) da receita bruta proveniente da comercialização da produção realizada diretamente para o exterior;  FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP De acordo com a autoridade autuante, os fatos geradores das contribuições lançadas são receitas decorrente de operações de comercialização realizadas pela empresa, no mercado interno, da produção rural própria e da produção rural adquirida de terceiros, industrializada ou não, e o auferimento de receita proveniente das demais atividades econômicas, exceto a decorrente da prestação de serviços a terceiros. Esclarece também o Fisco que sobre as receitas de exportações diretas não incide contribuição previdenciária, por força do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, mas incide a contribuição para o SENAR. A autuada apresentou impugnação, mas essa foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, mantendo-se o crédito tributário. Em virtude de Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento, o que se deu em sessão plenária de 12/09/2017. Na ocasião foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, mediante prolação do Acórdão nº 2201-003.863, (fls. 1153/1181), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tratando-se os autos de uma discussão predominantemente jurídica e tendo sido oportunizada à recorrente a apresentação das provas documentais pertinentes, não há razão que imponha a necessidade de realização de diligência/perícia, inexistindo o alegado cerceamento de defesa e a pretendida nulidade. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária fica sub-rogada nas obrigações do segurado especial pelo recolhimento da sua contribuição social e da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, não podendo alegar omissão para se eximir da obrigação, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMUNIDADE DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DA VENDA A EMPRESA EXPORTADORA. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de 'trading companies', não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Imunidade. Cabimento. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo prevista pelo art. 22-A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de categorias econômicas, Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores decorrentes de exportação por intermédio de “trading companies”.Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que negavam provimento e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. O processo foi encaminhado para a Fazenda Nacional em 20/10/2017 e, em 31/10/2017, retornou ao CARF com Recurso Especial (fls. 1183/1192), visando rediscutir a matéria “incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações realizadas via trading companies”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 1195/1201. Como paradigmas foram apresentados os acórdãos nº 2803.002.760 e nº 2401- 004.847, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 2803.002.760 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 Data do fato gerador: 26/04/2006 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTÁ AUSENTE COM CAMPO DA IMUNIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão nº 2401-004.847 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. A substituição estabelecida no artigo 22A da Lei nº 8.212/91 é aplicada ainda que a agroindústria explore também outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição também incide sobre o valor da receita bruta dela decorrente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo a Contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou argumentação, deve ser mantida a autuação pelos seus próprios fundamentos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao Contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. A imunidade constitucional sobre a receita decorrente de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado externo, não se aplicando nos casos de exportação realizada via trading companies. Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros - tradings, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. Razões Recursais da Fazenda Nacional Em seu recurso, a Fazenda Nacional afirma ser válida a incidência de contribuições sobre as receitas de exportação realizadas de forma indireta, via trading companies, havendo, inclusive, entendimento nesse sentido no âmbito do CARF, conforme os acórdãos 2803-002.760 e 2401-004.847, apresentados como paradigmas. Entende que há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 149 da Constituição Federal e aplicação do art. 111 do CTN, eis que, diante de mesma situação, o colegiado a quo decidiu que a imunidade se estenderia às contribuições previdenciárias e abrangeria receitas de operações realizadas via trading companies, enquanto os acórdãos paradigmas consideraram imunes de contribuições sociais apenas os valores decorrentes da exportação direta. Em suas alegações finais, a Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial apresentado, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho da 2ª Câmara, de 22/12/2017 (fls. 1195/1201), tendo a divergência sido analisada e confirmada com base nos dois paradigmas indicados. Contrarrazões do Contribuinte O Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão nº 2201-003.863, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento em 05/03/2018 e apresentou, em 21/03/2018, as contrarrazões de fls. 1218/1225. Afirma que o recurso não preencheu os requisitos formais necessários ao seu segmento. Segundo alega, para que a divergência seja demonstrada, deveriam haver sido anexados os acórdãos tidos como divergentes e, acaso não anexados os acórdão, poderiam ser transcritos apenas alguns trechos, desde que a parte omitida não alterasse a interpretação das decisões tidas por paradigmáticas Alega, contudo, que o acórdão n° 2401-004.847 utilizado como paradigma, teve trechos de sua fundamentação omitidos, apenas sendo juntada a ementa, alterando-se assim sua Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 interpretação. Infere que o paradigma apresentado refere-se à empresa de ramo diferente da Recorrida, bem como pleiteia imunidade quanto à contribuição ao SENAR, diferentemente do pleito do acórdão recorrido, que se trata sobre a imunidade das receitas decorrentes de exportação indireta. Consta ainda das Contrarrazões que a mesma turma que proferiu o acórdão indicado como paradigam, dois dias após, julgou procedente o recurso voluntário interposto pela Recorrente USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A (Processo n° 10825.721412/2011-06 – Acórdão n° 2401-004.897), empresa que atua no mesmo ramo da Recorrida, sendo o caso de fatos semelhantes. Em relação ao mérito, o Contribuinte infere que as trading companies, são empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação, possibilitando não somente uma considerável agilidade na condução dos procedimentos, como também uma maior inserção da produção econômica nacional no comércio exterior. Aduz que, com a intenção de desenvolver e aumentar as exportações, foi editado o Decreto-Lei 1.248/1972, recepcionado pela atual Constituição, que concede vários incentivos fiscais às operações realizadas pelas ""trading companies"", quando as mesma tiverem por objeto específico atividades ligadas ao envio de produtos nacionais para o exterior, conforme os artigos 1 o e 3 o da norma. Referido Decreto-Lei, informa, tem hierarquia superior às instruções normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispõe, expressamente, serem equiparadas, para fins tributários, as operações de exportação indiretas às exportações diretas, desde que a empresa adquirente (trading companies) tenha a atividade de exportação como finalidade própria. Esclarece que as receitas decorrentes de exportação indireta (trading companies), estão abarcadas pela imunidade prevista no inciso I do § 2º art. 149 da CF/1988. Frisa que a alteração promovida no texto constitucional pela Emenda Constitucional n° 33/2001, incluindo a referida imunidade, teve por fim fomentar a indústria nacional desonerando a operação de exportação de produtos, em quaisquer de suas modalidades, tornando o produto nacional competitivo no mercado externo. Nesse seara, defende que, independente de a exportação ser realizada diretamente ou por interposta pessoal (trading companies), considera-se, para efeitos da imunidade, operação de exportação e que, dessa forma, a receita dela decorrente não poderia ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Menciona decisões do STF e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que entende respaldar suas ponderações e requer, por fim, o não conhecimento do Recurso Especial ou, alternativamente, o seu desprovimento. Considerações da Unidade Preparadora e Saneamento dos Autos Cumpre ressalvar também que à folha 1228, foi juntada Informação Fiscal, noticiando que, por ocasião do lançamento, já foram deduzidas na apuração das bases de cálculo todas as receitas de exportação da produção própria e da revenda de mercadorias identificadas na contabilidade da empresa. Nos termos dessa Informação Fiscal, procedeu-se a toda uma discussão jurídica a respeito da matéria objeto de recurso especial, suscitada em abstrato no corpo do recurso voluntário e objeto de apreciação no julgamento do CARF, sem que houvesse Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 qualquer repercussão prática no valor do crédito constituído. Por conseguinte, informa-se não haver nenhuma retificação a ser feita no lançamento com base no acórdão de recurso voluntário, a despeito da decisão desfavorável à Fazenda Nacional. Em virtude das considerações expostas pela Fiscalização, o processo foi devolvido ao Colegiado prolator da decisão desafiada (despacho de fls. 1256/1258) para que se avaliasse a ocorrência de lapso manifesto em razão da apreciação de matéria alheia ao lançamento. A manifestação da Fiscalização foi recebida como embargos inominados, os quais foram rejeitados por força do despacho de fls. 1261/1267, pois considerou-se inexistirem máculas no Acórdão nº 2201-003.863. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à “incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações realizadas via trading companies”. O contribuinte insurge-se contra o conhecimento do apelo fazendário ao argumento de que esse não teria preenchido os requisitos formais necessários ao seu seguimento. Para que a divergência fosse demonstrada, segundo defende, deveriam ter sido anexados os acórdão indicados à guisa de paradigmas ou transcritos somente trechos dessas decisões, desde que as partes omitidas não alterassem sua interpretação. Aduz que o Acórdão Paradigma n° 2401-004.847 teve trechos de sua fundamentação omitidos e foi juntada apenas sua ementa, o que teria alterado sua interpretação. Consoante argumenta, essa decisão refere-se a empresa de ramo diferente e a imunidade pleiteada por seu intermédio diz respeito à contribuição para o SENAR. De modo diverso, a discussão consubstanciada no acordão recorrido diria respeito a imunidade de contribuições previdenciárias em face de importações indiretas. O Art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, assim estabelece: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 [...] § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. [...] § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. Veja-se que, de acordo com a norma processual, o recurso especial pode ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Além do que, admite-se a reprodução parcial das ementas no corpo do recurso, desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. Examinando-se a apelo recursal, verifica-se que a ementa do Acórdão Paradigma n° 2401-004.847 foi reproduzida integralmente, conforme estabelecido na norma regimental, mediante destaque de trecho que reconhece de forma expressa que “A imunidade constitucional sobre a receita decorrente de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado externo, não se aplicando nos casos de exportação realizada via trading companies”. Uma leitura um pouco mais atenta do § 11 do art. 67 acima seria suficiente para que se pudesse apreender a lógica elementar do dispositivo, de que é vedada a omissão de trecho da ementa quando essa é parcialmente reproduzida. No caso, parece necessário repisar que a ementa foi reproduzida em sua inteireza e que o trecho que tratava da matéria em debate foi, inclusive, grafado em negrito. De outra parte, não é necessário maiores esforços para se concluir que a matéria tratada no acórdão recorrido, objeto do presente recurso, foi também abordada no Acórdão Paradigma nº 2401-004.847. Tal conclusão pode ser extraída não somente da ementa, adequadamente reproduzida no Recurso Especial, mas ainda da parte inicial do seu relatório, cuja reprodução faz-se mister: MINERVA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-54.430/2014, às e-fls. 12.677/12.696, que julgou parcialmente procedente os lançamentos fiscais lavrados em 17/09/2013, referente às contribuições sociais devidas a Previdência e ao SENAR, incidente sobre a comercialização da produção na qualidade de agroindústria, em relação ao período de Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 apuração de 01/01/2010 a 31/12/2010, conforme Relatório Fiscal, às efls. 32/45, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração: 1) DEBCAD 51.040.675-0 Relativo à contribuição devida à Previdência Social (contribuição patronal e SAT). 2) DEBCAD 51.040.676-9 Relativo à contribuição devida ao SENAR. Some-se a isso o fato de a Fazenda Nacional ter se desincumbido do ônus de demonstrar a divergência arguida, a partir dos seguintes apontamentos: Há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 149 da Constitucional Federal e aplicação do art. 111 do CTN, eis que, diante da mesma situação, o e. colegiado a quo decidiu que a imunidade se estende a contribuições previdenciárias e abrange receitas de operações realizadas via trading companies, enquanto os acórdãos paradigmas consideram imunes de contribuições sociais apenas e tão somente os valores decorrentes da exportação direta. Além do que, como forma de corroborar a divergência foram apresentados dois acórdãos à guisa de paradigma, sendo que não se fez nas contrarrazões nenhuma referência ao primeiro, Acórdão nº 2803.002.760. Cabe esclarecer que para a instauração do dissenso interpretativo é suficiente que a divergência jurisprudencial seja verificada em relação a uma das decisões tidas por divergentes. Abaixo transcreve-se o trecho do Recurso Especial em que se faz o cotejo dessa decisão (Acórdão nº 2803.002.760) com o julgado fustigado, o que, só por si, também evidencia o dissídio interpretativo: Acerca da necessária incidência de contribuições a receitas de exportação realizada de forma indireta, via trading companies, há entendimento da Terceira Turma Especial da Segunda Seção do CARF, que passo a transcrever: Acórdão nº 2803.002.760 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2006 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTÁ AUSENTE COM CAMPO DA IMUNIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Processo nº 10120.006004/2007-73) A fim de melhor demonstrar a divergência, transcreve-se trecho do voto condutor do acórdão: “A exportação indireta não é propriamente exportação, pois o produto não sai do território brasileiro ele é entregue para outra empresa nacional, com sede no país que daí remete o produto para o exterior. Na exportação indireta a mudança da titularidade jurídica do produto ocorre dentro do mercado interno, observe o que diz o portal tributário. A operação de exportação indireta consiste na venda de produtos destinados à exportação, os quais saiam do estabelecimento industrial ou comercial (remetente) para Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 empresas comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior (destinatária). Aliás, o judiciário federal assim se posiciona sobre o assunto. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, I, CF. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING. NÃO CABIMENTO. O caso dos autos é de requerimento de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre receita decorrente de exportação indireta (trading), com base na imunidade prevista no art. 149, parágrafo 2º, I, CF e art. 3º, Decreto-lei 1.248/72, posteriormente substituída pelo art. 230, do Decreto 6.759/09. A questão já restou sedimentada pelo Plenário deste Tribunal, segundo o qual a imunidade tributária prevista no art. 149, parágrafo 2º, I, CF deverá ser limitada às exportações diretas, ou seja, quando a produção é comercializada diretamente com o adquirente no exterior, motivo pelo qual não padece de inconstitucionalidade o art. 245, parágrafo 1º e parágrafo 2º, IN/INSS 03/05, substituída pelo art. 170, parágrafo 1º, INRFB 971/09. Ademais, foi salientado que as normas sobre imunidade tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Precedente (TRF 5ª Região. Pleno. INAMS94734/01/AL. Rel. Des. Geraldo Apoliano. Decisão por maioria. DJ, 22/02/11). Apelação não provida. (AC 200981000017084, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 Segunda Turma, DJE Data:: 29/11/2012 Página: 328.) (o realce é do original). TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22A DA LEI Nº 8.212/91) EXPORTAÇÃO ""INDIRETA OU POR TRIANGULAÇÃO"" (AGROINDUSTRIA = > EMPRESA/TRADING = > ADQUIRENTE ESTRANGEIRO) IMUNIDADE (ART. 149, §2º, I) ADSTRITA A EXPORTAÇÃO ""DIRETA"" (ART. 170 DA IN RFB Nº 971/2009) PRESUNÇÕES DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1ª CF/88 (EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a imunidade ""sobre as receitas decorrentes de exportação"". 2 Revogadora da IN MPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), expressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das exportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta com ""adquirente domiciliado no exterior"" (art. 170, §§1º e 2º), não abrangendo as operações de exportação indireta ou por triangulação, nas quais a agroindústria aliena seu produto a empresa/trading que, se e quando, o revende a adquirente domiciliado no exterior. 3 Veda-se compensação por decisão em cognição sumária (SÚMULA 212/STJ) e antes do trânsito em julgado (art. 170ª do CTN). 4 Liminar em MS exige os requisitos concomitantes da Lei nº 12.016/2009, tanto mais quando satisfativa pretende o afastamento de norma administrativa expressa que goza de presunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra constitucional que tal elasticidade não aparenta. 5 As leis e os atos administrativos em geral gozam, no ordenamento jurídico brasileiro, da presunção de legalidade, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a ""eventual"" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 6º Reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação (...). Se, amanhã, os Tribunais Superiores derem pela inconstitucionalidade do ato normativo, terá ocorrido, com a concessão da liminar, grave atentado à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional"" (STF, SS n. 1.853/DF). 7 Precedentes: TRF3 (AMS nº 2005.61.05.132592) e TRF4 (AC nº 2005.70.00.0260526). 8Agravo de instrumento não provido. 9Peças liberadas pelo Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 Relator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão (AG. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 SÉTIMA TURMA, eDJF1 DATA:02/07/2010 PAGINA:222.) Ademais, para mim a contribuição previdenciária não está no rol da imunidade, pois o artigo 149, caput, in fine, faz alusiva ressalva a tal contribuição, pois ela na CRFB/88, não está disciplinada no caput do artigo 149 da norma Maior. O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 138.284 – CE, Ministro Relator Carlos Velloso, já determinou que as contribuições sociais previdenciárias são disciplinadas pelo artigo 195, da CRFB/88, veja as passagens transcritas. (...)Assim sendo, entendo que não há razão nas alegações apresentadas no presente recurso.” Patente, portanto, a divergência jurisprudencial arguida. O colegiado a quo manifestou o entendimento de que sobre as exportações realizadas via trading companies não devem incidir contribuições previdenciárias, considerando a imunidade prevista no § 2º do art. 149 da CF. Diversamente, manifestou-se a Terceira Turma Especial da Segunda Seção do CARF, a qual entendeu que na exportação indireta via trading companies a mudança de titularidade jurídica do produto ocorre dentro do mercado interno, devendo incidir, portanto, contribuições sobre tal operação. Acrescenta, ainda, argumento no sentido de que a imunidade não se estende a contribuições previdenciárias, uma vez que a imunidade prevista na referida norma apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico. Dito isso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional em virtude de a divergência haver sido demonstrada em relação aos dois paradigmas apresentados. Mérito No que diz respeito à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras, denominadas trading companies, a despeito dos debates que têm sido empreendidos na esfera administrativa, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o tema. A Corte, em decisão unânime, considerou que a exportação indireta, realizada por meio de trading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4735 e do Recurso Extraordinário – RE 759244/São Paulo (Tema 674), tendo prevalecido a tese de que “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. Nos termos do RE 759.244/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º, dos arts. 245 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 e 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, dispositivos que davam suporte a lançamentos de contribuições previdenciárias em casos de exportações indiretas efetuadas com a intermediação de comerciais exportadoras. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n. 8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Grifou-se) De outra parte, o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, prescreve que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em matéria infraconstitucional deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. In verbis: Art. 62. [...] [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em virtude disso, entendo que as razões recursais de mérito da Fazenda Nacional não merecem acolhida. Por fim, importa esclarecer que não será abordado no presente voto o conteúdo da Informação de Fiscal de fl. 1228. As questões suscitadas nessa Informação Fiscal foram objeto de análise pelo despacho de fls. 1261/1267, não cabendo a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais se debruçar sobre o tema. Assim, tendo em vista o não acolhimento das razões recursais da Fazenda Nacional, os procedimentos decorrentes da conclusão do contencioso administrativo, inclusive no que se refere à execução, devem considerar as decisões fundadas no Acórdão nº 2201- 003.863 e no despacho do Presidente da 2ª Turma da 2ª Seção de Julgamento (fls. 1261/1267). Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.724177/2015-98 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho. Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,202102,Terceira Câmara,"ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. ",Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção,2021-03-10T00:00:00Z,10920.724546/2015-16,202103,6344284,2021-03-10T00:00:00Z,2301-008.737,Decisao_10920724546201516.PDF,2021,SHEILA AIRES CARTAXO GOMES,10920724546201516_6344284.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar parcial provimento ao recurso voluntário\, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância\, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.733\, de 03 de fevereiro de 2021\, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-27\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa\, Wesley Rocha\, Cleber Ferreira Nunes Leite\, Fernanda Melo Leal\, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada)\, Leticia Lacerda de Castro\, Mauricio Dalri Timm do Valle\, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.\n\n",2021-02-03T00:00:00Z,8706860,2021,2021-10-08T12:25:26.177Z,N,1713054433935360000,"Metadados => date: 2021-03-09T19:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-09T19:06:21Z; Last-Modified: 2021-03-09T19:06:21Z; dcterms:modified: 2021-03-09T19:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-09T19:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-09T19:06:21Z; meta:save-date: 2021-03-09T19:06:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-09T19:06:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-09T19:06:21Z; created: 2021-03-09T19:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-09T19:06:21Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-09T19:06:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.724546/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.737 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente IVANOR GASPARIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301- 008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 46 /2 01 5- 16 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724546/2015-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese: - incorreção no lançamento; - prescrição do crédito lançado; - que o lançamento foi convertido em notificação de DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. De acordo com a impugnação apresentada de e-fls. 2/15 o contribuinte alega que o lançamento efetuado é indevido, pois no campo numero de controle da 1ª GFIP entregue, consta um numero diferente do arquivo enviado pela empresa. Da leitura da decisão recorrida (e-fls. 20/23), verifico que o colegiado de primeira instância deixou de se pronunciar sobre essa alegação. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724546/2015-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,202103,Segunda Câmara,"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO. NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ENCERRADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os argumentos de nulidade do procedimento fiscal já foram objeto de julgamento e rejeitados por unanimidade em outro processo, que decorreu do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal que originou o lançamento do presente processo, e encerrado na esfera administrativa. Portanto, não cabe rediscussão, por meios destes autos. REPETIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APRESENTOU DE ARGUMENTOS CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO RICARF. FACULDADE DO JULGADOR. A Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, bem como não apresenta novas provas para infirmar a acusação fiscal. Os argumentos da contribuinte apresentados na manifestação de inconformidade foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida. Cabível portanto a adoção das razões de decidir da Turma Julgadora a quo, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado c no percentual determinado expressamente em lei, aplicado sobre o imposto e contribuições devidos. SIGILO BANCÁRIO. A legislação autoriza à autoridade competente requisitar informações referentes a contas dc depósitos c dc aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forernnconsiderados indispensáveis, e depois de o sujeito passivo ter sido intimado para a apresentação de informações sobre movimentações financeiras necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. RETRO ATIVIDADE DA LEI. A Lei Complementar 105, de 2001 e a Lei 10.174, de 2001 têm aplicação retroativa face o comando expresso no § único do art. 144 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÁO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. ESTORNOS DE DÉBITOS. Devem se excluídos da autuação por omissão de receitas com base na presunção legal relativa a depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, valores de créditos que constituem estornos de valores deduzidos, e que não alteraram os saldos das contas. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS E CHEQUES PRÉ-DATADOS DESCONTADOS. Caracterizam receita omitida os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, referentes a duplicatas e cheques pré-datados recebidos mediante o desconto antecipado do valor, cuja origem não foi justificada como referente a receitas tributadas, não tributáveis, tributadas na fonte ou isentas, nem que tenham sido considerados em duplicidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFTNS, CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido. ",Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção,2021-04-05T00:00:00Z,12571.000045/2009-35,202104,6359307,2021-04-05T00:00:00Z,1201-004.717,Decisao_12571000045200935.PDF,2021,Wilson Kazumi Nakayama,12571000045200935_6359307.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em conhecer em parte do recurso voluntário e\, na parte conhecida\, negar-lhe provimento. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque votou pelas conclusões.\n(documento assinado digitalmente)\nNeudson Cavalcante Albuquerque - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nWilson Kazumi Nakayama - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior\, Gisele Barra Bossa\, Wilson Kazumi Nakayama\, Jeferson Teodorovicz\, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).\n\n",2021-03-18T00:00:00Z,8742771,2021,2021-10-08T12:26:43.244Z,N,1713054433995128832,"Metadados => date: 2021-03-31T09:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-31T09:49:04Z; Last-Modified: 2021-03-31T09:49:04Z; dcterms:modified: 2021-03-31T09:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-31T09:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-31T09:49:04Z; meta:save-date: 2021-03-31T09:49:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-31T09:49:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-31T09:49:04Z; created: 2021-03-31T09:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-03-31T09:49:04Z; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-31T09:49:04Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.000045/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.717 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente CARVÃO PAPALÉGUAS LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO. NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ENCERRADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os argumentos de nulidade do procedimento fiscal já foram objeto de julgamento e rejeitados por unanimidade em outro processo, que decorreu do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal que originou o lançamento do presente processo, e encerrado na esfera administrativa. Portanto, não cabe rediscussão, por meios destes autos. REPETIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APRESENTOU DE ARGUMENTOS CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO RICARF. FACULDADE DO JULGADOR. A Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, bem como não apresenta novas provas para infirmar a acusação fiscal. Os argumentos da contribuinte apresentados na manifestação de inconformidade foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida. Cabível portanto a adoção das razões de decidir da Turma Julgadora a quo, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado c no percentual determinado expressamente em lei, aplicado sobre o imposto e contribuições devidos. SIGILO BANCÁRIO. A legislação autoriza à autoridade competente requisitar informações referentes a contas dc depósitos c dc aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forernnconsiderados indispensáveis, e depois de o sujeito passivo ter sido intimado para a apresentação de informações sobre movimentações financeiras necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 45 /2 00 9- 35 Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 RETRO ATIVIDADE DA LEI. A Lei Complementar 105, de 2001 e a Lei 10.174, de 2001 têm aplicação retroativa face o comando expresso no § único do art. 144 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÁO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. ESTORNOS DE DÉBITOS. Devem se excluídos da autuação por omissão de receitas com base na presunção legal relativa a depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, valores de créditos que constituem estornos de valores deduzidos, e que não alteraram os saldos das contas. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS E CHEQUES PRÉ- DATADOS DESCONTADOS. Caracterizam receita omitida os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, referentes a duplicatas e cheques pré-datados recebidos mediante o desconto antecipado do valor, cuja origem não foi justificada como referente a receitas tributadas, não tributáveis, tributadas na fonte ou isentas, nem que tenham sido considerados em duplicidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFTNS, CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 06-27.431 da 2ª Turma da DRJ/CTA, de 15 de julho de 2010, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte contra o Auto de Infração lavrada contra a mesma com exigência de IRPJ e seus reflexos do ano-calendário 2005. Por economia e celeridades processuais, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o mais adiante. Trata o processo de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos c Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples a partir de 01/01/2005 (originalmente processo n° 16404.00105/2009- 01, anexado ao presente, fls. 808/1.032 c 1.106) e dos autos de infração exigindo o ÍRPJ, CSLL, PIS e Cofins na sistemática do lucro arbitrado, relativos a 2005, fls. 670/721. 1 Exclusão do Simples. 2. A empresa foi excluída do Simples a partir de 01/01/2005, porque, no ano- calendário anterior de 2004, auferiu receitas em montante superior ao admitido na sistemática, o que foi constatado nos autos do processo n° 12571.000034/2009-55, relativo ao ano-calendário 2004. 3. A exclusão se deu mediante o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 20 de abril de 2009, fl. 911, do qual a empresa foi cientificada em 27/05/2009, fls. 915/916, tendo sido o ADE publicado no Diário Oficial da União cm 04/05/2009, fl. 914; a exclusão foi com base legal no arts. 9 o , II da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com alterações, e Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006. 4. A interessada, tempestivamente, em 26/06/2009, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 919/953, por meio de seu representante legal, fl. 954, e documentos anexos de fls. 955/1.104. 1.1 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA A EXCLUSÃO DO SIMPLES. 5. Afirma tratar-se de exclusão decorrente da exigência fiscal feita com base no art.42 da Lei n° 9.430, de 1996. ou seja arbitramento de receita com base em simples movimentação financeira da contribuinte, sem nexo causal. 6. Em relação ao citado lançamento, invoca o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6 o da Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001. relativamente à requisição, acesso e uso pela RFB das informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, para acusar que se desobedeceu a determinação de que tal exame somente poderia se dar quando houvesse procedimento de fiscalização em curso e tais exames fossem considerados indispensáveis, sendo que o procedimento fiscal somente tem início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscalização (MPF-F), sendo a autoridade competente para o emitir o Coordenador Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 7. Por isso, pleiteia a nulidade das autuações lavradas nos processos administrativos n° 12571.00034/2009-55 e 12571.000045/2009-35, assim como pleiteia a nulidade do ADE porque os autos de infração foram lavrados em procedimento fiscal com o mandado vencido e o ADE decorreu dessa autuação concretizada com o mandado vencido, conforme explica: a. Que o Termo de Início de Fiscalização teve como base o Mandado n° 274/08, fls. 2/3, emitido cm 09/06/2008, recebido pela interessada em 13/06/2008, sendo que o prazo máximo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPF-F) segundo o art. 11, I e II da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, é de 120 (cento e vinte) dias, renováveis a cada 60 (sessenta) dias, c se extingue pela conclusão do procedimento ou pelo decurso de prazo; e na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo Auditor responsável pelo mandado extinto; b. Que o agente renovou, Termo de Intimação n° 772/2008, em 11/08/2008, com vencimento em 30/09/2008, mas, mesmo vencido, o agente continuou a fiscalização, emitindo novo Termo de Continuação emitido em ""06/10/2008, com vencimento em 30/09/2009""; que, ""vencido o mandado este recebido pela autuada em 01/10/2008. mesmo vencido emitiu novo mandado em 02/11/2008, e somente em 29/01/2009 continuando a fiscalização com mandado já vencido, emitiu nove (sic) mandado em 29/01/2009, este vencido em 29/03/2009, concluindo a fiscalização com os mandados vencidos em 29/04/2009 da lavraiura do auto, trinta dias após último vencimento, cópias em anexo, docs. n°s 2 a 34""; c. Que, por isso, inexistindo no ato regulamentar atribuição para delegação de competência, o MPF é um alo irregular de indiscutível nulidade, porque assinado por servidor incompetente, com base no qual não poderia o auditor encarregado da execução da fiscalização ter continuado com os mandados vencidos; 8. Relata que, consequentemente, ao impugnar os lançamentos fiscais, requereu que a emissão de novo MPF de que trata o parágrafo único do art. 15 (do Decreto n° 3.724, de 2001), nomeando novo responsável pela execução c conclusão do procedimento fiscal. 9. Assevera que a omissão de receitas deve ser provada pela fiscalização; aponta defeitos no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Intimação n° 40/2009, onde questiona a informação fiscal de que a não identificação dos depósitos implicaria na tributação por omissão de receitas e reclama que o art. 42 e §§ da Lei n° 9.430, de 1996, não estabelecem que a documentação comprobatória das origens dos depósitos bancários deva ser ""coincidente em datas e valores"" e cita comentários publicados na revista DDT n° 66, fl. 69, de que o art. 6 o da LC n° 105, de 2001, à luz do Decreto n° 3.724, de 2001, interpretado sistematicamente, asseguraria às instituições e aos contribuintes o direito de não fornecerem informações que identifiquem a origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados, só devendo informar valores dos débitos e créditos efetuados no período sob fiscalização, bem como determinam que tais informações sejam conservadas sob sigilo fiscal, conforme o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 10. Acerca da movimentação financeira informada pelas instituições, afirma que, da totalidade dos depósitos autuados, as planilhas que anexa informam os lançamento (sic) que não podem ser considerados receitas: d. No que tange ao processo n° 12571.000034/2009-55: i. RS 50.000,00 de capital de giro parcelado do ano 2004, cm 29/12/2004; ii. Cheques e duplicatas descontados em 2004, no total de R$ 362.784,91: iii. R$ 933.280,38 de ""Redução de Saldo Devedor"": e. E em relação ao processo n° 12571.000045/2009-35: i. R$ 411,79 de estorno de energia elétrica - CFLO, Cia. Força e Luz Oeste; ii. Cheques e duplicatas descontados cm 2005, no total de R$ 309.654,65; iii. R$ 913.602,60 de ""Redução de Saldo Devedor"". 11. Disserta acerca das diferenças entre receita bruta c rendimentos, para concluir que ''a movimentação financeira carrega o custo da produção e que o preço de venda contido nos respectivos lançamentos bancários, só poderiam ser considerados omissão de receita, se corroborados com levantamento físico da produção e do estoque, dívidas contraídas e não quitadas com instituições, impostos e terceiros, que evidenciasse a saída de produtos sem controle das operações""; aduz que a ilação de omissão de receita tirada do confronto da movimentação financeira não assegura a certeza do direito do fisco e a segurança jurídica indispensáveis à cobrança do tributo sem ferir o princípio da legalidade, portanto, para que se legitime a lavratura do auto de infração, é necessário que a autoridade fiscal aprofunde a investigação e colha elementos de prova, dado que o CTN consagrou o princípio da reserva legal e a própria jurisprudência administrativa entende que o procedimento fiscal é inválido e nula a exigência fiscal, se não demonstrado o auferimento de receita e que a tributação com base nos valores dos depósitos somente é possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica ou demonstrar que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas contabilizadas. 12. A título de mérito, invoca o princípio da verdade material, ressaltando que o importante na atividade administrativa de lançamento é a produção da prova; que até a edição da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as provas poderiam ser juntadas praticamente a qualquer tempo, sem preclusão do direito do contribuinte, porém no processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fiscal, enquanto que as afirmações que importem em redução, exclusão, suspensão ou extinção do créditos tributário competem ao contribuinte; que o ônus da prova incumbe a quem alega; que o direito tributário adotou o ônus subjetivo da prova - um fato alegado por uma das partes e não contestado pela outra se tem como provado porém por outro lado, adotou a teoria do ônus da prova, art. 131 do Código do Processo Civil - CPC, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, de que Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 o juiz apreciará livremente a prova; e o art. 333 do ÇPC prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito c ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou instintivo do direito do autor; então, quanto à exigência tributária: f. A autoridade lançadora deve provar que o sujeito passivo omitiu rendimentos; g. Cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções h. Sempre que se verifica litígio há, por presunção, incerteza sobre qual o direito aplicável ao caso e por isso devem as partes oferecer provas para a formação da convicção daquele que irá decidir, se a incerteza diz respeito a fatos, cabe à parte o encargo de provar que os fatos realmente aconteceram, pois indício é pretexto jurídico que autoriza o desencadeamento do processo de investigação, mas não é a prova, como no presente caso e o Conselho de Contribuintes tem se pronunciado reconhecendo a Imprestabilidade de lançamentos que não tragam mínimos elementos de segurança necessários a demonstrar e embasar o fato nele presumido pela fiscalização, não bastando ao fisco acusar, deve também fundamentar e destaca que, no presente caso, o fisco adota critérios contraditórios, como por exemplo, na apuração dos fatos quando exige a comprovação da ""origem de valores que deram suporte aos créditos bancários"", com documentos hábeis e idôneos e ""coincidentes em datas e valores"", fazendo uso de suposto poder discricionário do autor do feito, ora aceitando, ora negando as justificativas apresentadas pela contribuinte; que, sendo a renda (art. 43 do CTN) produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos e de acréscimos patrimoniais, a autuada apresentou decréscimo patrimonial no ano autuado, com prejuízo e dívidas inclusive ajuizadas contra ela e não quitadas. 13. Aponta a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 (que instituiu a CPMF), e que facultou a utilização das informações prestadas pelas instituições para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, para lançamento fiscal; que o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (alterado pela Lei n° 9.047, de 8 de maio de 1995), art. 1°, § 4° estabelece que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova e que até a LC n° 105, de 2001, era inquestionável a inviolabilidade do sigilo bancários; que a par de ser constitucional ou não o direito à quebra do sigilo bancário pelo Fisco, para fins tributários, a utilização retroativa do direito tem sido examinados pelo Poder Judiciário e transcreve acórdão do TRF 4ª região de 14/11/2002, que reconhece a irretroatividade dos efeitos da LC n° 105, de 2001. 14. Conclui que os mencionados autos de infração devem ser declarados nulos, ou no mínimo devem ser suspensos, a teor do art. 151, III do Código Tributário Nacional – CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, mantendo a impugnante no regime do Simples, por uma medida de justiça, até o julgamento dos respectivos processos administrativos; e o ADE é nulo porque fundado em autuações com mandados de procedimentos físcais vencidos, bem como indevido à aplicação de multa de 75% que deveria ser de 50%, e pelos valores indevidamente apontados como omissão relacionados nas planilhas que anexa, assim como porque ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 2 Autos de Infração. 15. Excluída a empresa do Simples, foram lavrados os seguintes autos de infração relativos a 2005, na sistemática do lucro arbitrado, dado que a contribuinte, que declarava pelo Simples, informou que não escriturava livro Caixa nem livro Registro de Inventário e não apresentou livros Diários e Razão, fls. 2/5, ou seja, não dispunha de escrituração que permitisse a apuração do lucro real; exigem-se: a. Imposlo sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 670/677, no valor de R$ 115.700,78, devido a omissão de receitas da atividade, relativas a depósitos bancários não escriturados e cuja origem não foi esclarecida, nos períodos de apuração 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, apurados mediante arbitramento do lucro, com base no art. 77 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1942, art. 149 da Lei n° 5.1.72, de 25 de outubro de 1966, art. 41 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 16 e 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 16 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; arts. 27, I e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 528, 530, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999(Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999); b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 678/684, no valor de R$ 62.355,56 relativa à mesma infração e nos mesmos períodos que o IRPJ, exigida com base no art. 149 da Lei n° 2.172, e 1966; 2 o e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 40 de 15 de dezembro de 1988; art. 40 da Lei n ° 8.541, de 1992; arts. 20 e 24 da Lei n° 9.249, de 1.995; arts. 28, 29 e 42 da Lei n"" 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° 8.981, de 1997; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 530 do RIR de 1999; c, contribuição ao Programa de Integração Social PIS, fls. 685/692, no valor de R$ 37.784,25 relativa à mesma infração, nos períodos de apuração mensais de 01 a 12/2004, com base nos arts. 1 o e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° 8.981, de 1997; arts 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 8° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 8° da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002; arts 2º, 3º , 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; art. 530 do RIR de 1999; d. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 693/700, no valor de R$ 173.631,03 relativa à mesma infração, nos períodos dc apuração de 01 a 12/2004, com base nos arts. 2°, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° 8.981, de 1997; arts. 1º, 2º e 8º da Lei n° 9.718, de 1998; art. 10 da Lei n° 10.833, de 28 de dezembro de 2003, art. 530 do RIR de 1999. 16. Sobre os impostos e contribuições devidos apurados com base nos depósitos bancários de origem não justificada exigem-se multa de ofício de 75% do art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora segundo o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996. 17. Às fls. 701/710, no Relatório de Ação Fiscal, estão descritos os procedimentos de fiscalização c a autuação, que é acompanhado do Anexo Único de fls. 711/721. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 18. Às fls. 726/727, o autuante descreveu a Representação Fiscal para Fins Penais, por ele apresentada, formalizada no processo n° 12571.000049/2009-13. 19. Cientificada em 07/05/2009, fl. 725, a interessada apresentou a impugnação tempestiva cm 03/06/2009, fls. 734/766, por meio de seu representante legal, fl, 767, com os documentos de fls. 768/804. Q 2.1 IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 2005. 20. Diz tratar-se de exigência fiscal calcada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, arbitramento da receita com base na simples movimentação financeira do contribuinte, sem qualquer nexo causal. 21. A argumentação que apresenta é exatamente a mesma que fundamentou a manifestação de inconformidade contra o ADE, já resumida neste relatório e que, por este motivo se deixa de repetir, apenas se destacando pontos adicionais que a litigante incluiu. 22. Requerimento para que se determine a emissão de novo MPF de que trata o parágrafo único do art. 15 (do Decreto n° 3.724, de 2001), nomeando novo responsável pela execução e conclusão do procedimento fiscal. 23. A nulidade na autuação porque o autuante, indevidamente, teria aplicado multa de 75% do imposto atualizado, quando o correto seria de 50%. 24. Acerca da movimentação financeira informada pelas instituições, para a autuação relativa ao ano de 2005, afirma que, da totalidade dos depósitos autuados, as planilhas que anexa informam os lançamentos a debito (sic) que não podem ser considerados receitas: i. RS 411,79 de estorno de energia elétrica - CFLO, doc. 35; j. Cheques e duplicatas descontados em 2005, no total de R$ 309.654,65, doc. 36; k. R$ 913.602,60 de ""Redução de Saldo Devedor; doe. 37/38, 25. Conclui que o auto é nulo seja pelos mandados de procedimento fiscais vencidos, como pela multa de 75% que deveria ser de 50%, e pelos valores indevidamente apontados como omissão relacionados nas planilhas que anexa, assim como porque ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. O processo se compõe de 6 (seis) volumes. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente em parte a impugnação, reconhecendo a reclamação da contribuinte de que os créditos recebidos nas contas bancárias do banco Itaú, a título de “Redução Saldo Dev (...)”, informados nos Docs. 37/38 não deveriam ser considerados como receitas, excluindo, por conseguinte, na apuração dos tributos lançados. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/08/2010 (e-fl. 1.187). Irresignada como r. acórdão, a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 16/09/2010 (e-fls. 1188-1225) onde repete os mesmos argumentos apresentação na manifestação de inconformidade. Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 Requer ao final o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, assim dele tomo conhecimento. O lançamento de ofício analisado no presente processo (12571.000045/2009-35), iniciou-se com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) n° 09.1.04.00-2008-00262-8, referente ao período de 01/2004 a 12/2007, conforme se verifica do excerto do Termo de Início de Fiscalização abaixo: Posteriormente, o MPF n° 09.1.04.00-2008-00262-8 foi trocado pelo MPF n° 09.1.04.00-2008-00284-9, através do Termo de Intimação n° 772/2008 (e-fl. 53) do qual a Recorrente teve ciência em 11/08/2008. Segundo o que consta no Termo de Intimação n° 772/2008, permaneciam todas as demais informações e exigências do Termo de Início de Fiscalização já enviado. Confira-se: Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 O lançamento de ofício analisado no presente processo (12571.000045/2009-35) foi decorrente do mesmo procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício com exigência de tributos do SIMPLES Federal consubstanciado no processo n° 12571.00034/2009- 55. Foram lavrados Autos de Infração distintos pelo fato de conterem exigência de tributos distintos. No processo n° 12571.00034/2009-55 foram exigidos tributos do SIMPLES Federal. Por decorrência do lançamento de ofício, a autoridade fiscal entendeu que a Recorrente extrapolou o limite de receita bruta para optantes do SIMPLES Federal no ano-calendário de 2004 e encaminhou representação para exclusão da Recorrente do regime diferenciado a partir do ano calendário seguinte (2005). Como a Recorrente recolheu os tributos na forma do SIMPLES Federal no ano- calendário de 2005, o lançamento de ofício com exigência de IRPJ e seus reflexos no ano- calendário de 2005 (analisado no presente processo), decorreu da exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal. Constata-se que o processo administrativo n° 12571.000034/2009-55 transitou em julgado na esfera administrativa, tendo sido prolatado o Acórdão 1401-001.237, de 31 de julho de 2014, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF que por unanimidade negou provimento ao recurso voluntário. Portanto, a situação fática para a exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, a extrapolação do limite de receita bruta no ano-calendário de 2004, está evidenciada, uma vez que o processo n° 12571.000034/2009-55 foi encerrado no âmbito administrativo com a exigência dos tributos relativos a omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados. Das nulidades arguidas Nulidade do MPF Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 A Recorrente reproduz no presente processo, ipsis litteris, seus argumentos utilizados no processo n° 12571.000034/2009-55 quanto a nulidade do MPF, de lavratura do Auto de Infração com base em suposto MPF vencido e por fim requerendo a emissão de novo MPF, com a nomeação de novo responsável pela conclusão do procedimento fiscal. Ocorre que os argumentos de nulidade suscitados já foram objeto de julgamento e rejeitados por unanimidade pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no bojo do processo n° 12571.000034/2009-55, encerrado na esfera administrativa, tendo sido prolatado o Acórdão 1401-001.237, de 31 de julho de 2014. Assim entendo que não cabe rediscussão, por meios destes autos, arguição de nulidade do MPF, já julgada e definitivamente encerrada nos autos do processo n° 12571.000034/2009-55. Dessa forma não conheço do recurso quanto a nulidade do MPF e do requerimento para emissão de novo MPF, com a nomeação de novo responsável pela conclusão do procedimento fiscal. Mérito Há que se consignar, mais uma vez, que o lançamento de ofício do presente processo ( com exigência de IRPJ e seus reflexos foi decorrente da exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal a partir de 1º de janeiro de 2005, que por sua vez foi resultado do lançamento de ofício com exigência de tributos do SIMPLES Federal no processo n° 12571.000034/2009- 55. Como o processo foi encerrado no âmbito administrativo, com a manutenção do Auto de Infração, consideram-se verdadeiros os seus fundamentos e seus reflexos, isto é, que a Recorrente extrapolou o limite de recita bruta para optantes do SIMPLES Federal e válida a sua exclusão do regime diferenciado a partir de 01/01/2005. Como afirmado alhures, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação, cujos argumentos foram, no entender deste Relator, adequadamente analisadas pela Turma Julgadora a quo. A Recorrente não juntou novos documentos no recurso voluntário para infirmar a acusação fiscal e/ou contrapor as razões de decidir da 2ª Turma da DRJ/CTA, tão somente repetiu os mesmos argumentos perfilados na manifestação de inconformidade. Assim, com base na faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: 4.2 MÉRITO. 4.2.1 Quebra de sigilo fiscal. 45. Afirma que art. 6 o da LC n° 105, de 2001, à luz do Decreto n° 3.724, de 2001, assegura às instituições e aos contribuintes o direito de não fornecerem informações que identifiquem a origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados, só devendo informar valores dos débitos e créditos efetuados no período sob fiscalização, que devem ser conservadas sob sigilo fiscal; aponta a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 de 1996, facultando a utilização das informações prestadas pelas instituições para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, para lançamento fiscal. Cabe analisar como ocorreram os fatos. Iniciando o procedimento fiscal atinente à autuação que se discute, foi a empresa intimada em 13/06/2008, fls. 2/3 a apresentar entre outros, os extratos bancários de todas as contas correntes e poupança e de investimentos, ao que a interessada informou em 08/07/2009, que não dispunha dos extratos, fl. 5; em 11/08/2008, quando foi informada acerca da alteração de numeração do MPF por meio do Termo de Intimação n° 772/2008, fl. 51 e 449, foi-lhe reiterado que permaneciam todas as demais informações e exigências do termo de início de fiscalização já enviado. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece, em seu art. 1 o , § 3 o , III, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2 o do art. I I da Lei n"" 9.311, de 1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações e no art. 6 o que: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (Grifou-se.) 49. E o Decreto n° 3.724, de 2001, regulamentou esse art. 6 o da Lei Complementar n° 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações c serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos seguintes termos: Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § l- Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7 o e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º - O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2"" as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao; I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º A RMF serei precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (Grifou-se.) 50. No caso cm concreto, a ação fiscal teve início cm 13/06/2008, portanto, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário com base em informações relacionadas à CPMF, obtidas das instituições financeiras, encontrava-se plenamente respaldado pela legislação. 51. As RMF foram emitidas em 06/08/2008, tendo as instituições financeiras entregue os extratos à fiscalização. 52. Assim, autorizada pela legislação cm vigor, Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, e Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e depois de ter intimado a fornecê-los e de lhe ter concedido o prazo de 2 (dois) meses, obteve a fiscalização, diretamente das instituições financeiras, as informações e os extratos a partir dos quais elaborou os demonstrativos referentes aos valores creditados nas contas correntes movimentadas pela empresa, intimando a empresa a comprovar a origem desses valores. 53. A autuada reclama que as instituições só devem informar valores dos débitos e créditos efetuados no período sob fiscalização, e que tais informações sejam conservadas sob sigilo fiscal; verificando-se os extratos deste processo, tem-se que se referem aos anos-calendário 2004 e 2005, tendo sido o primeiro objeto de autuação no processo n° 12571.000034/2009-55, já citado, assim, de fato, somente dados referentes ao período fiscalizado foram fornecidos, em conformidade com o determinado na RMF cuja cópia se juntou à fl. 1.107 e que abrange ambos esses anos. 54. Quanto a serem conservados sob sigilo, tem-se que a transferência de dados para a fiscalização da Receita Federal do Brasil não se constitui em quebra de sigilo, pois os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil estão obrigados à manutenção do sigilo, conforme dispõe a própria LC n° 105, de 2001, invocada, em seu arl. 11: Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. 55. A reclamação de que não se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 (que instituiu a CPMF), e que facultou a utilização das informações prestadas pelas instituições para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, para lançamento fiscal, improcede, primeiramente, porque os fatos investigados são posteriores, movimentação financeira dos anos calendário 2004 e 2005, fiscalizados em 2008 e 2009, e segundo porque não se aplica a irretroatividade à legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 56. Por pertinente, transcreve-se acórdão. SIGILO BANCÁRIO (Ano 98) - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei Complementar 105/01. art. 38 da Lei 4.595/64 e art. 8 o da Lei 8.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar ¡05/01 e a Lei 10.174/01 têm aplicação retroativa face o comando expresso no § único do art. 144 do CTN (Ac. I o CC 101- 94.196/03 -DO 04/07/03) 57. Por fim, no tocante às decisões judiciais mencionadas, cm que a interessada não figura em qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. 58. Assim, perfeitamente legal o meio de obtenção de provas utilizado pela fiscalização. 4.3 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. A título de mérito, depois de ter acusado o lançamento de ser sem nexo causal, arbitrado simplesmente sobre movimentação financeira da contribuinte, invoca o princípio da verdade material, para afirmar que o importante na atividade administrativa de lançamento é a produção da prova; que no processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fiscal. A exigência tem como fundamento a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investiment^ mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. 61. Esclareça-se que, nessa forma de apuração, o que se tributa não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 rendimentos que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tribulação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. 62. Conforme se depreende do texto legal, trata-se de presunção legal júris tantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que determina que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus. 63. Primeiramente, veja-se o que determina a legislação pertinente, Lei n° 9.430, de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I"" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 64. É oportuno um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, a fim de aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. [...] 68. Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 69. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. 70. A Lei n° 9.430, de 1996, também estabeleceu, a esse respeito dessa presunção legal que: Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 Da Omissão de Receita Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. 71. Ou seja, aplica-se a presunção inclusive às empresas na sistemática do Simples; o dispositivo supra é coerente com o fato de o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, não ser um tributo novo que foi criado, mas simplesmente, uma sistemática simplificada, destinada a desonerar e desburocratizar as empresas que beneficia. 4.4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. 72. Argumenta que cabe ao autuante o ônus de provar a verdade material relativa à omissão de receita. 73. Não tem razão. Ocorre, no presente caso, a presunção legal já descrita nessa decisão, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais - a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. 74. A criação de presunções legais está prevista na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) _ Art. 334. Mão dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."" (Grifou-se). 75. Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem- se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, consequentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova cm contrário não vem desfazê-Ias ou mostrar sua falsidade. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 76. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados dc elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de que não leria ocorrido a omissão de receitas. 77. Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante provas que apresentasse. 78. No texto a seguir reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legai é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o faio econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (Grifou-se.) 79. Nesse sentido, são também brilhantes as lições dc Maria Rita Fcrragut m Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92): Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são. portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem 'há certeza, relativamente a um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência '. A previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente prova o acontecimento factual relevante não de forma direta - já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil — mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de obsen-ãncia da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 (...) A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo- lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Conseqüência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões jíscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. E, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. (Grifou-se) 80. Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, dc que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. 81. Reclamou também a autuada que a autoridade fiscal teria extrapolado suas atribuições quando da intimação para que a empresa esclarecesse a origem dos recursos recebidos nas contas de sua titularidade com ""documentação hábil e idônea"", em valores ""coincidentes em datas e valores"", pois estes últimos termos não constam do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 82. No Termo de Início de Fiscalização que a litigante cita, nada consta dessa reclamação; quanto ao Termo de Intimação n° 40/2009, fls. 616/643, de fato, o autuante intimou a contribuinte a “Analisar (...) apontando individualmente, em relação a cada crédito, a ORIGEM dos recursos (...) documentação comprobatória hábil e idônea.”: “Poderão ser excluídos (...) créditos decorrentes dc transferências dc outras contas do próprio contribuinte desde que seja apresentada documentação de transferência comprobatória coincidente em datas e valores (...)”; que “A não identificação implicará na tributação por omissão de receita, levando-se em conta a presunção legal prevista no Art. 42 da Lei 9.430/96”. 83. Ora, da leitura do dispositivo legal que embasou a autuação, é evidente que a não comprovação da origem resultaria na autuação por omissão de receitas; quanto a ser hábil e idônea a documentação que a litigante deve apresentar para provar suas alegações, termos que constam literalmente do dispositivo legal, pode-se considerar que seja um pleonasmo, uma maior ênfase dada pelo legislador, para deixar claro à contribuinte que a documentação, por óbvio, deve ser pertinente e legal. 84. Quanto à questão das transferências entre contas, como verificado, a litigante apresentou ao fiscal a relação de fl. 656 de créditos recebidos, cujos históricos se referem a “transferência interconta” ou “transferência (age/conta) Carvãoa Papaleguas”. porém sem extratos que respaldassem a alegação de que seriam transferências entre contas ambas de titularidade da autuada; se constam os extratos com os créditos recebidos (de onde foram extraídos pela fiscalização que intimou a contribuinte a esclarecê-los), onde estão os extratos com os Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 débitos da conta remetente? Estes não foram apresentados. Faltou documentação que evidencie ambas as operações; quanto a serem coincidentes em valor, trata-se de uma exigência óbvia; quanto à coincidência de data, o analista dos documentos avaliará se as datas são pertinentes, podendo ocorrer que não se tratem de transferências instantâneas tipo TED, mas via DOC, quando pode não haver coincidência, mas com certeza as datas serão coerentes; contudo, na falta de documentos, a discussão cai no vazio - o fato é que a contribuinte pleiteou tais exclusões da autuação somente com base nos históricos dos extratos da conta recebedora dos .créditos, o que é insuficiente. 4.5 PROVAS APRESENTADAS. Doc 35, 36 E 37/38. 85. A impugnante pleiteia a exclusão dos valores a seguir analisados. [...] 89. Consequentemente, devem ser excluídos da exigência o imposto e contribuições apurados relativos aos seguintes valores de receitas: (grifei) 90. Passando a serem os totais de Receita Bruta mensal os seguintes (grifei) 91. Diz ainda a reclamante que ""a movimentação financeira carrega o custo da produção e que o preço de venda contido nos respectivos lançamentos bancários, só poderiam ser considerados omissão de receita, se corroborados com levantamento físico da produção e do estoque, dívidas contraídas e não quitadas com instituições, impostos e terceiros, que evidenciasse a saída de produtos sem controle das operações"" Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 e junta certidões positivas de dívidas e de ações de execução fiscal, para demonstrar que a empresa vem apresentando decréscimo patrimonial. 92. Tem-se que os depósitos recebidos não foram justificados como referentes a receitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem a terceiros, ou outra justificativa que elidisse a autuação. 93. No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem - e o falo desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provem de receitas ou rendimentos não declarados. 94. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas junto com a peça de defesa. Na peça impugnatória, examinaram-se os elementos de prova apresentados, tendo sido alguns acolhidos, e outros não; quanto aos demais valores não justificados permanece a presunção legal de omissão de receita e as correspondentes exigências de imposto e contribuições devidos no Simples. (grifei) 95. Não é excessivo comentar que o Conselho de Contribuintes vem mantendo os lançamentos de IRPJ fundado em omissão de receitas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, a teor das seguintes decisões: [...] 4.6 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. 96. Pleiteou a nulidade dos autos devido à multa de ofício de 75%, aplicada, segundo a impugnante, sobre o imposto atualizado, alegando que o limite seria de 50%. 97. Primeiramente, a multa aplicada de ofício foi calculada sobre o valor do imposto e contribuições devidos, sem qualquer atualização, e obedeceu à legislação vigente, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 98. A multa de ofício calculada sobre o valor do imposto cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto para o lançamento de ofício, Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por criterios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. 99. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. 100. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento dc ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor do imposto e contribuições lançados de ofício. 101. De se destacar que, apesar da aplicação da multa de ofício de 75%, em vez de a de 150%, qualificada, foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 12571.000049/2009-13. 4.7 CITAÇÕES DE ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. 102. Por fim, no que se refere às citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, 11, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar ainda que, no tocante as decisões judiciais mencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos polos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. 5 Lançamentos Reflexos: Pis, Cofins e CSLL [...] 7 Conclusão. À vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do ADE e dos autos de infração, negar o pedido de emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscalização (MPF-F) c designação de novo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e, no mérito, julgar procedente o ADE n° 12 de 20 de abril de 2009 e procedente em parte a impugnação aos autos de infração, mantendo as exigências de R$ 70.814,61 de IRPJ, R$ 31.926,3()de PIS, RS 52.622,28de CSLL e R$ 146.594,17 de Cofins e respectiva multa de 75% e juros de mora. Depreende-se, portanto, que a decisão recorrida enfrentou todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, e repetidos no recurso voluntário, decidindo com base na legislação vigente e de acordo com as provas e realidade fáticas apresentadas. Portanto, por todo o acima exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000045/2009-35 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,202102,Segunda Câmara,"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VERBA ROTULADA COMO INDENIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não basta que a verba seja rotulada “indenização”, necessário se faz esclarecer qual seria o direito perdido ou violado dos empregados que teria ensejado a recomposição do seu patrimônio, isto é, sua natureza reparatória, demonstrando, assim, seu enquadramento entre as hipóteses contidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 10.101/00. A Participação nos Lucros e Resultados somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária e enquadrada na al. “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em caso de observância aos requisitos fixados na Lei nº 10.101/00. ABONO DE FÉRIAS. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Da descrição contida na Convenção Coletiva de Trabalho, extrai-se que o benefício pago ao funcionário está vinculado à sua assiduidade, mas não excede vinte dias do salário, razão pela qual não há de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. ",Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,2021-04-06T00:00:00Z,15504.000472/2007-43,202104,6360183,2021-04-06T00:00:00Z,2202-007.917,Decisao_15504000472200743.PDF,2021,LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA,15504000472200743_6360183.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em conhecer parcialmente do recurso\, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do afastamento da representação fiscal para fins penais e\, na parte conhecida\, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores referentes ao abono de férias.\n(assinado digitalmente)\nRonnie Soares Anderson - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora.\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres\, Leonam Rocha de Medeiros\, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora)\, Mário Hermes Soares Campos\, Martin da Silva Gesto\, Ronnie Soares Anderson (Presidente)\, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.\n\n",2021-02-03T00:00:00Z,8745439,2021,2021-10-08T12:26:47.315Z,N,1713054434016100352,"Metadados => date: 2021-04-05T18:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T18:35:20Z; Last-Modified: 2021-04-05T18:35:20Z; dcterms:modified: 2021-04-05T18:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T18:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T18:35:20Z; meta:save-date: 2021-04-05T18:35:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T18:35:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T18:35:20Z; created: 2021-04-05T18:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-05T18:35:20Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T18:35:20Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.000472/2007-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.917 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2021 Recorrente ELETRONICA MINAS GERAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VERBA ROTULADA COMO INDENIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não basta que a verba seja rotulada “indenização”, necessário se faz esclarecer qual seria o direito perdido ou violado dos empregados que teria ensejado a recomposição do seu patrimônio, isto é, sua natureza reparatória, demonstrando, assim, seu enquadramento entre as hipóteses contidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 10.101/00. A Participação nos Lucros e Resultados somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária e enquadrada na al. “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em caso de observância aos requisitos fixados na Lei nº 10.101/00. ABONO DE FÉRIAS. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Da descrição contida na Convenção Coletiva de Trabalho, extrai-se que o benefício pago ao funcionário está vinculado à sua assiduidade, mas não excede vinte dias do salário, razão pela qual não há de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 72 /2 00 7- 43 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000472/2007-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do afastamento da representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores referentes ao abono de férias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ELETRÔNICA MINAS GERAIS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação lavrada por ausência de recolhimento das contribuições dos segurados incidentes sobre valores pagos a título de abono de férias, abono especial sindicato e indenização especial no período de 12/2004 a 12/2006, bem como por motivo de recolhimento em atraso das contribuições na competência 04/2006 – “vide” relatório fiscal às f. 70/84. Em sua peça impugnatória (f. 268/274) sustentou que (i) sobre o abono de férias, previsto na cláusula 13 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2004 e na cláusula 14 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2006, não há incidência de contribuições previdenciárias, a teor do art. 28, § 9°, al. ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91 e art. 144 da CLT; (ii) a vinculação do abono férias à assiduidade do empregado não altera sua natureza; (iii) o abono especial sindicato, previsto na cláusula 2ª das Convenções Coletivas de Trabalho, se destina aos empregados que não possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PRL); (iv) a cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho é hialina ao dispor que a indenização especial ali prevista não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; e, por fim, (v) as convenções ou acordos coletivos de trabalho encontram arrimo no art. 7°, inc. XXVI da Constituição Federal. Requereu o cancelamento da exigência fiscal, “(...) absolvendo a notificada dos valores indevidamente cobrados, além de tornar sem efeito a Representação Fiscal, por não ter sido praticado qualquer ilícito fiscal (...).” (f. 274) Por ora, transcrevo tão somente a ementa do acórdão recorrido, por bem sumarizar os motivos ensejadores da rejeição das teses suscitadas em sede de impugnação: Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000472/2007-43 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/12/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A empresa deverá arrecadar a contribuição dos segurados empregados, descontando-a da respectiva remuneração e repassá-la aos cofres públicos no prazo legal. As parcelas pagas a título de abono de férias, abono especial sindicato e indenização, por configurarem acréscimo salarial, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas funções constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social. (f. 296; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 30/12/2009, recurso voluntário (f. 318/322), reiterando as mesmas teses suscitadas em sede impugnatória, acrescentando que “(...) por ser optante do Simples, não se sujeita à Contribuição Patronal, daí o absurdo da notificação do débito e, pior ainda, da Representação Fiscal para fins Penais.” (f. 320) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Conforme relatado, a despeito de nada ter sido alegado acerca de tratamento diferenciado oferecido às micro e pequena empresas na peça impugnatória, insurge-se contra o recolhimento das contribuições patronais por essa razão apenas em grau recursal. Diante da flagrante inovação, deixo de conhecer da matéria. Quanto à renovação do pedido de cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, igualmente deixo de conhecê-lo, eis que o verbete sumular de nº 28 do CARF é hialino ao determinar não ter este eg. Conselho competência para “(...) se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000472/2007-43 Assim, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Registro que, embora a recorrente faça alusão ao inc. XXVI do art. 7º da CRFB/88, e pretenda o reconhecimento do que foi firmado nas Convenções Coletivas de Trabalho, certo ser necessário perquirir se as verbas estão enquadradas em hipóteses de imunidade, de não incidência ou se amoldam em alguma das causas isentivas previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Da (não) incidência sobre a indenização especial Segundo o relatório fiscal, pela sua natureza e pré-requisitos para recebimento – empregado estar admitido até 30.09.2005 e contrato de trabalho estar em vigor na data de assinatura da convenção – constatamos que não se trata de pagamento de parcela não integrante do salário-de-contribuição nos termos da Lei 8.212, de 24.07.1991, artigo 28, § 9°, combinado com o RPS- Regulamento da Previdência Social, artigo 214, § 9º e que seu caráter não é indenizatório, tanto é que a convenção não define aquilo que está sendo indenizado. Portanto, computamos como salário-de-contribuição os valores pagos à título de indenização cláusula 3ª e constituímos o crédito correspondente nesta nfld-notificação fiscal de lançamento de débito. (f. 78; sublinhas deste voto) Peço vênia para transcrever a terceira cláusula das Convenção Coletiva de Trabalho de 2006 (f. 232/234), que estabelece indenização especial a ser paga em até seis parcelas: 3ª) INDENIZAÇÃO ESPECIAL — As empresas concederão aos seus empregados admitidos até 30/09/2005 e com contrato em vigor na data da assinatura da presente convenção coletiva, uma indenização especial, nos seguintes valores e condições: I — Para os trabalhadores que percebiam salários em 1°/10/2004 até R$ 3.056,00 (três mil e cinquenta e seis reais), indenização equivalente a 90% (noventa inteiros por cento) incidindo sobre os salários vigentes em outubro de 2004, a ser paga em 6 (seis) parcelas iguais de 15% (quinze inteiros por cento) cada uma, sendo a primeira até 30/11/2006, e as demais juntamente com o pagamento de salários de cada um dos meses sucessivos, até o pagamento do mês de abril de 2007. II — Para os trabalhadores que percebiam salário sem 1°/10/2004 superiores a R$ 3.056,00 (três mil e cinqüenta e seis reais), indenização equivalente a R$2.750,40 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), a ser paga em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 458,40 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) cada uma, sendo a primeira até 30/11/2006 e as demais juntamente com o pagamento de salários de cada um dos meses sucessivos, até o pagamento do mês de abril de 2007. (f. 232/233) Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000472/2007-43 Tanto a convenção quanto a recorrente deixam de esclarecer qual seria o direito perdido ou violado dos empregados que teria ensejado a recomposição do seu patrimônio. Embora rotulada “indenização” evidente ter a verba natureza remuneratória, eis que pagas em decorrência do contrato de trabalho, não se ajustando em quaisquer das hipóteses contidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Não acolho, por essas razões, o pleito da recorrente. Da (não) incidência sobre o abono especial sindicato De modo lacônico, sustenta a recorrente que “(...) a finalidade das convenções de 2004 e 2006, foi atender as normas da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, em relação às empresas que não possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados — PRL.” (f. 322) Peço licença para transcrever, no que importa, o regramento para o pagamento do abono: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2004 As empresas que NÃO possuem programas de Participação nos Lucros ou Resultados para 2004 ou cujos programas não alcançarem o valor mínimo pactuado nesta cláusula ou que não concederam, nos meses de setembro, outubro ou novembro de 2004, abono, gratificação ou qualquer outro prêmio concederão aos seus empregados, com contratos em vigor na data da assinatura da presente Convenção, um abono único e especial, no seguintes valores e condições: A) Empresas que em 30/09/2004 contavam com até 10 (dez) empregados: 20% (vinte inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 96,94 (noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e limite máximo de R$ 162,99 (cento e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos); B) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 10 (dez) e até 150 (cento e cinqüenta) empregados: 22% (vinte e dois inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 96,94 (noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e limite máximo de R$ 198,28 (cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos); C) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 150 (cento e cinqüenta) e até 400 (quatrocentos) empregados: 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 101,99 (cento e um reais e noventa e nove centavos) e limite máximo de R$ 254,95 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos); D) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 400 (quatrocentos) empregados e até 1000 (mil) empregados: 30% (trinta inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 141,64 (cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e limite máximo de R$ 354,11 (trezentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos); Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000472/2007-43 E) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 1000 (mil) empregados: 35% (trinta e cinco inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 191,21 (cento e noventa e um reais e vinte e um centavos) e limite máximo de R$ 477,33 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos (f. 170/174) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2006 As empresas que NÃO possuem programas de Participação nos Lucros ou Resultados para 2006 ou cujos programas não alcançarem o valor mínimo pactuado nesta cláusula ou que não concederam, nos meses de setembro ou outubro de 2006, abono, gratificação ou qualquer outro prêmio concederão aos seus empregados, com contratos em vigor na data da assinatura da presente Convenção, um abono único e especial, nos-seguintes valores e condições: A) Empresas que em 30/09/2006 contavam com até 10 (dez) empregados: 20% (vinte inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 111,48 (canto e onze reais e quarenta e oito centavos) e limite máximo de R$ 187,44 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); B) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 10 (dez) e até 150 (cento e cinqüenta) empregados: 22% (vinte e dois inteiros por cento) do salário nominal.do empregado, vigente em outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 111,48 (cento e onze reais .e quarenta e oito centavos) e limite máximo de R$ 228; 02 (duzentos e vinte e oito reais e dois centavos); C) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 150(cento e cinqüenta) e até 400 (quatrocentos) empregados: 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 117,29 (cento e dezessete reais e vinte e nove centavos) e limite máximo de R$ 293,19 (duzentos e noventa e três reais e dezenove centavos); D) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 400 (quatrocentos) empregados e até 1000 (mil) empregados: 30% (trinta inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 162,89 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e limite máximo de R$ 407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos); E) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 1000 (mil) empregados: 35% (trinta e cinco inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente em outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) e limite máximo de R$ 548,93 (quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) (f. 230/231) Como possível depreender a partir da mera leitura do regramento, as verbas eram pagas a partir de percentual incidente sobre o salário nominal do empregado, a variar de acordo com o número de empregados da empresa. Apesar de sustentar a recorrente fazer o abono Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000472/2007-43 as vezes de PLR, inexiste qualquer referência acerca do índice de produtividade, do índice de qualidade ou de lucratividade da empresa, bem como programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente – “ex vi” do art. 2º da Lei nº 10.101/00. Por não se enquadrar a verba no item 7, da al. “e” [aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário] tampouco na alínea “j” [participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica], ambas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, deixo de acolher a tese suscitada. Da (não) incidência sobre o “abono de férias” A recorrente defende que o abono férias deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme estabelecido na 13ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 2004; e, na 14ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 2006. Além disso, defende que a vinculação à assiduidade não teria o condão de modificar a natureza da verba, que foi paga em observância ao art. 28, § 9°, al. ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91 e ao art. 144 da CLT. A DRJ, ao apreciar a alegação, concluiu que [c]omo previsto na Convenção Coletiva, o abono de férias não se enquadra nas características expressas pela Legislação Trabalhista e Previdenciária, pois está vinculado assiduidade do empregado ao serviço; assemelham-se às gratificações e acarretam acréscimo de valor ao salário do trabalhador. Acrescente-se, também, que referidas parcelas, pagas com habitualidade (período de 12/2004 a 12/2006) têm caráter remuneratório, sujeitando-se, por conseguinte, à incidência tributária. A este respeito já se pronunciou o STF, na Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Ademais a própria Convenção vem corroborar esta premissa ao prever que ficam excluídas da obrigatoriedade do pagamento do abono de férias as empresas que já concedem abono ou gratificação de retorno de férias, em valores iguais ou superiores ao estabelecido, bem como aquelas que concedem prêmio por assiduidade em valor igual ou superior ao da presente cláusula (§ 7° das cláusulas 13 e 14). (f. 302; sublinhas deste voto) Do escrutínio dos termos das Convenções Coletivas de Trabalho noto que, de fato, o pagamento da verba está condicionado ao número de faltas que os empregados tiverem durante o período aquisitivo de férias – “vide” regras estabelecidas pela 13ª Cláusula das Convenções Coletivas de Trabalho de 2004 (f. 180/182) e pela 14ª Cláusula das Convenções Coletivas de Trabalho de 2006 (f. 238/239). Entretanto, claro haver uma limitação de valores – o abono corresponderia a um terço, um quarto ou um quinto do salário nominal mensal –, de forma que, individualmente, o beneficiário jamais receberia montante superior a 20 (vinte) dias de seu salário. A Câmara Superior deste eg. Conselho, no acordão de nº 9202-008.357, sob a pena do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, chancelou a exclusão do abono de férias ao Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000472/2007-43 apreciar as disposições similares às previstas nas CCTs em espeque, valendo-se, para tanto, das seguintes razões: Ocorre que, o levantamento pertinente ao abono de férias - assiduidade - foi mantido pela decisão de primeira instância sob o fundamento de que em conformidade com o artigo 457, § Io. da CLT, todo abono é salário, salvo disposição expressa em contrário, e, por essas razão - ausência de disposição legal em contrário - aplica-se a regra da CLT, isto é, todo abono tem cunho salarial e integra o salário-de-contribuição, salvo as exceções legais. Do exame dos citados artigos constantes da CLT, temos que a legislação trabalhista, sem outras restrições ou condicionantes, estabelece que o abono de férias não deve exceder a vinte dias de salário para que seja excluído da remuneração, senão vejamos: Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a não exceder vinte dias de salário, para restar excluído da remuneração, não pode o Fisco entender que os pagamentos feitos a titulo de abono ou gratificação assiduidade de férias, cujos valores não excedem ao limite ora apontado, são alcançados pela incidência da contribuição previdenciária. Merece, portanto, guarida a tese sustentada pela recorrente, devendo o abono de férias ser decotado da base de cálculo das contribuições. Acolho-a, pois. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do afastamento da representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores referentes ao abono de férias. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000472/2007-43 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,202101,,"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. ",Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção,2021-03-04T00:00:00Z,13884.000302/2010-10,202103,6341735,2021-03-05T00:00:00Z,2002-005.987,Decisao_13884000302201010.PDF,2021,THIAGO DUCA AMONI,13884000302201010_6341735.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(assinado digitalmente)\nCláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente\n(assinado digitalmente)\nThiago Duca Amoni - Relator.\nParticiparam das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente)\, Virgílio Cansino Gil\, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.\n\n",2021-01-26T00:00:00Z,8701089,2021,2021-10-08T12:25:11.552Z,N,1713054434223718400,"Metadados => date: 2021-02-25T13:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-25T13:19:47Z; Last-Modified: 2021-02-25T13:19:47Z; dcterms:modified: 2021-02-25T13:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-25T13:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-25T13:19:47Z; meta:save-date: 2021-02-25T13:19:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-25T13:19:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-25T13:19:47Z; created: 2021-02-25T13:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-25T13:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-25T13:19:47Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13884.000302/2010-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.987 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente SIDNEY TAFLA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 03 02 /2 01 0- 10 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000302/2010-10 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01, em que alega, em síntese, ;que|, o valor considerado pela fiscalização não deve ser tributado por corresponder a abono pecuniário de férias, de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 08/12/2010, no acórdão 17-46.854, às e-fls. 17 a 19, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 22 a 42 no qual alega, em síntese, que:  o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos contados da data da retenção indevida, regulado pelo artigo 4 o da instrução normativa 936 de 05-maio-2009;  retenção ocorreu em 06-fev-2004, o prazo de 5 anos encerraria em 06- fev-2009 portanto antes da vigência e emissão da própria instrução normativa 936 (entrou em vigor a partir de maio 2009);  Assim em fev-2009 o contribuinte não estava autorizado a apresentar declaração retificadora, pois esta orientações só foram publicadas no DOU em 06-maio-2009;  solicita nova analise e julgamento sobre a declaração retificadora (recibo em anexo). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/02/2011, e-fls. 21, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/03/2011, e-fls. 22, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000302/2010-10 Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000302/2010-10 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000302/2010-10 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil que possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação narrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever do contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA. Desta feita, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos: Conforme previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de I o de maio de 1943, o abono pecuniário é a faculdade de o trabalhador converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em pecúnia. Em outras palavras, é o pagamento feito para o empregado que opta por laborar no período em que estaria de férias. A Instrução Normativa RFB n° 936, de 2009, em seu artigo Io , dispõe que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 1- Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n- 5.452, de 1- de maio de 1943, não serão' tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. A forma estabelecida pela citada norma para pleitear as restituições do imposto de renda retido na fonte sobre este rendimento é por meio da apresentação de declaração de ajuste retificadora, conforme determina o seu art. 2°, abaixo transcrito. Art. 2- A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1- com - descante—ée—imposto—de-^renda- na fonte' e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo ""rendimentos tributáveis"" e informando-o no campo ""outros"" da ficha ""rendimentos isentos e não tributáveis"", com especificação da natureza do rendimento. No entanto, a legislação tributária fixa o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto pago indevidamente. O art. 168 do Código Tributário Nacional define que h direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000302/2010-10 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) O art. 3 o , da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, interpretou a norma acima e consolidou o entendimento de que, no caso de lançamento por homologação, que é o caso do imposto de renda, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, ou seja, da retenção do imposto de renda na fonte. Art. 3a Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Regulando especificamente o prazo para reivindicar a restituição do imposto no caso do abono pecuniário, o art. 4o , da Instrução Normativa 936, de 2009, reafirmou que esse direito extingue-se em cinco anos contados da retenção do imposto, o-qual ocorre na data do recebimento do rendimento. Art. 4° O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida."" No caso concreto em exame, verifica-se que a retenção do imposto de renda, na fonte incidente sobre o abono pecuniário ocorreu em 06/02/2004 (fls.ll), e a apresentação da declaração retificadora pleiteando a restituição ocorreu em 16/12/2009 (fls. 03). Ultrapassado o prazo previsto, encontra-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o lançamento conforme a notificação de lançamento em tela. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,202101,Terceira Câmara,"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. ",Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção,2021-03-22T00:00:00Z,16327.901095/2018-75,202103,6351295,2021-03-22T00:00:00Z,3302-010.382,Decisao_16327901095201875.PDF,2021,GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO,16327901095201875_6351295.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso\, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378\, de 27 de janeiro de 2021\, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)\, Larissa Nunes Girard\, Walker Araujo\, Vinícius Guimarães\, Jose Renato Pereira de Deus\, Jorge Lima Abud\, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.\n\n",2021-01-27T00:00:00Z,8719966,2021,2021-10-08T12:25:55.264Z,N,1713054434426093568,"Metadados => date: 2021-03-19T19:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T19:34:50Z; Last-Modified: 2021-03-19T19:34:50Z; dcterms:modified: 2021-03-19T19:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T19:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T19:34:50Z; meta:save-date: 2021-03-19T19:34:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T19:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T19:34:50Z; created: 2021-03-19T19:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-03-19T19:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T19:34:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901095/2018-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.382 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente BANCO SAFRA S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 95 /2 01 8- 75 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo, em parte, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...]que indeferiu pedido de restituição [...] da contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) supostamente paga a maior referente ao período de apuração [...]. Despacho Decisório De acordo com informação contida no Despacho Decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido porque o valor do DARF informado está totalmente utilizado, não havendo saldo disponível. Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório [...], a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade [...]. Alega a Manifestante, em síntese, que: - o pagamento a maior decorre da inclusão, na base de cálculo do PIS, da receita de venda de bens do ativo permanente, a qual pode ser deduzida da apuração daquela contribuição, nos termos da legislação vigente; - ao identificar o equívoco na tributação da receita de venda de bens do Ativo Permanente, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora para reduzir o débito de PIS [..]; - ao indeferir o pedido de restituição, a Autoridade fiscal desconsiderou a retificação da DCTF; - a Requerente é instituição financeira e, nessa condição, está sujeita à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins; - o regime de incidência cumulativo de tributação do PIS e da Cofins é previsto pela Lei nº 9.718/98 e consiste na aplicação de alíquotas estabelecidas pela legislação sobre o faturamento da empresa, o qual corresponde à receita bruta; - por expressa determinação da lei, são permitidas deduções/exclusões, dentre as quais estão as exclusões referentes às receitas apuradas com a venda de bens do Ativo Permanente (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); - a Requerente realiza arrendamento de bens adquiridos por ela, segundo as especificações do arrendatário, para fins de uso próprio deste; - tais bens, por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74 e de acordo com os procedimentos contábeis adequados (Pronunciamento Técnico nº 27 do CPC), eram registrados em balanço no grupo Ativo Permanente (atual grupo Ativo Não Circulante); - consoante o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção de tributos, de modo que (i) o comando normativo é direcionado a todas as pessoas jurídicas sem exceção e (ii) a lei não restringiu a exclusão, não cabendo à Autoridade fiscal fazê-lo; Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 - não se insere dentre as atribuições dos órgãos administrativos da Administração Pública a emissão de juízo de valor para restringir a aplicação de dispositivo plenamente vigente, já que se trata de atividade vinculada que obriga a Autoridade à interpretação literal da lei; - a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.285/12, que dispõe sobre o PIS e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 (grupo em que se enquadra a Requerente), reconhece a possibilidade de exclusão da base de cálculo das referidas contribuições das receitas de vendas de bens do Ativo Permanente/Não Circulante, conforme dispõe o seu art. 7º, V, in verbis: Art. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 3º: (...) V - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. - não haveria que se falar, portanto, na inaplicabilidade da regra às instituições financeiras e equiparadas, haja vista a existência de norma que, ao regulamentar o disposto na Lei nº 9.718/98, prevê expressamente a referida exclusão àquele grupo de pessoas jurídicas; - tal Instrução Normativa possui efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar; - caso não permita a exclusão da receita em questão da base de cálculo do PIS, a Autoridade Administrativa incorrerá em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 97 do CTN; - pelo exposto, tendo auferido receita da venda de bens do Ativo Permanente e tendo incluído esses valores na base de cálculo do PIS, efetuando o recolhimento da contribuição, a Requerente tem direito à retificação da DCTF para reduzir o débito da referida contribuição, dando ensejo ao crédito relativo aos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165, I, do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - a transmissão do PER/Dcomp observou o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, I, do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - ante os argumentos expostos, há de se reconhecer a retificação feita em DCTF para diminuir o débito de PIS relativo à competência maio de 2013, homologando-se o pedido de restituição da Requerente. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 A Manifestante, para corroborar suas alegações, transcreve trechos de entendimentos doutrinários e ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o assunto. É o Relatório. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. [...] Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. O ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento de um direito. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 Análise da atividade probatória realizada. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. (...) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos o extrato da DCTF retificadora e o demonstrativo do cálculo do PIS, entendendo que assim havia se desincumbido do ônus de demonstrar os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Efetivamente não apresentou qualquer escrituração contábil, muito menos cópia dos documentos que a embasou, fato que foi observado quando da prolação da decisão pela DRJ. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. O Acórdão recorrido, ao denegar o direito ao crédito o fez sob os seguintes fundamentos: Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 02/12/2016 o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) foi retificado. As modificações promovidas no cálculo do PIS (Ficha 08B) referem-se a alterações dos valores de exclusão da base de cálculo informados: 1) na linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): acréscimo de R$ 113.674,79; e 2) na linha 24 (Outras Exclusões): acréscimo de R$ 60.885.116,53. Tais acréscimos totalizam o valor de R$ 60.998.791,32. Como o valor do crédito alegado no PER é de R$ 396.492,14 e a alíquota do PIS aplicada à Manifestante é de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), conclui-se que o valor que a Manifestante pretende excluir da base de cálculo a título de receita de venda de bens do Ativo Imobilizado é de R$ 60.998.790,77, coincidente com a soma dos acréscimos nos valores das linhas 09 e 24 (redutoras das bases de cálculo). Importante ressaltar que a exclusão (da Receita Bruta) de valor referente a venda de bens do Ativo Permanente possui linha própria no Dacon (linha 06) e essa, no demonstrativo retificador, permaneceu com valor igual a R$ 0,00 (zero). Relevante registrar também que o valor de PIS devido informado no Dacon em questão é exatamente igual ao valor informado na DCTF retificadora entregue em 05/12/2016 (R$ 429.001,21), o que demonstra que a citada Declaração reflete a apuração realizada no Dacon retificador. Em 15/05/2018 (após a apresentação da Manifestação de Inconformidade), a Manifestante transmitiu outro Dacon retificador com as seguintes modificações nos valores de exclusões da base de cálculo do PIS (Ficha 08B): 1) linha 04 (Reversão de Provisões e Recuperação de Créditos Baixados como Perda): acréscimo de R$ 340.193,49; 2) linha 05 (Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP): redução de R$ 370.956,91; 3) linha 07 (Ajuste Positivo ao Valor de Mercado - Ativos não Alienados): acréscimo de R$ 97.702.839,84; 4) linha 08 (Despesas de Captação): acréscimo de R$ 321.409,88; 5) linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): redução de R$ 113.674,79; 6) linha 11 (Despesas de Câmbio): redução de R$ 595.677,63; 7) linha 24 (Outras Exclusões): redução de R$ 98.065.953,42. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 As alterações acima implicaram um acréscimo no valor devido de PIS, que passou para R$ 434.083,04. Como ocorreu nos Dacon retificados, a linha 06, referente à exclusão de valor relativo à venda de bens do Ativo Permanente, manteve-se zerada. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. Sobre esse assunto, importante lembrar o que determinam o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o § 1º do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: (..) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Quando da apresentação do Recurso Voluntário (e-fls. 91) a Recorrente reitera que o crédito de R$ 394.884,27 tem origem na inclusão indevida do montante de R$ 60.751.425,79 (Conta 7.1.2.60.00-6 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo do PIS no período de maio do ano-calendário 2013 e que para corrigir o equívoco, em 05.12.2016 os valores foram retirados da mencionada conta. Nesta ocasião transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2013.2016.1851378873, recibo nº 22.89.67.07.42-42 (Doc. 1), reduzindo o débito de PIS de maio/2013 de R$825.493,35 para R$ 429.001,21. Em 07.04.2018 a Recorrente retificou novamente sua apuração realizando outros ajustes, neste caso majorando o débito de PIS de maio/2013 de R$ 429.001,21 para R$ 434.083,04 e recolhendo a diferença em 06.04.2018. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos as duas retificações da DACON, a DCTF, comprovantes de arrecadação, impressão da COSIF (Consolidação Contábil das Instituições Financeiras) além de planilhas em arquivos não pagináveis. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901095/2018-75 Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,202102,,"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE INDICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. É dever do contribuinte apresentar argumentos e provas que corroborem com a sua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza do crédito pleiteado, que não tenha sido sequer declarado no Per/Dcomp. ",Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção,2021-03-03T00:00:00Z,11080.909233/2012-95,202103,6340690,2021-03-03T00:00:00Z,1003-002.194,Decisao_11080909233201295.PDF,2021,Bárbara Santos Guedes,11080909233201295_6340690.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nBárbara Santos Guedes - Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes\, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).\n\n",2021-02-02T00:00:00Z,8697121,2021,2021-10-08T12:24:59.631Z,N,1713054434666217472,"Metadados => date: 2021-03-01T12:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T12:48:29Z; Last-Modified: 2021-03-01T12:48:29Z; dcterms:modified: 2021-03-01T12:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T12:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T12:48:29Z; meta:save-date: 2021-03-01T12:48:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T12:48:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T12:48:29Z; created: 2021-03-01T12:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-01T12:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T12:48:29Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.909233/2012-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.194 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente ANDAIME- PROJETOS, LOCACOES E MONTAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE INDICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. É dever do contribuinte apresentar argumentos e provas que corroborem com a sua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza do crédito pleiteado, que não tenha sido sequer declarado no Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-65.768, de 27 de junho de 2019, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 92 33 /2 01 2- 95 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 O contribuinte apresentou Per/Dcomp em 28 de março de 2011 com vistas a compensar débito mediante a utilização de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado segundo a sistemática do lucro real anual no ano-calendário 2010. Trata-se do Per/Dcomp nº 07633.36768.280311.1.3.03-3591. Indicou que o valor do saldo negativo seria de R$ 41.039,48. Desse valor, utilizou R$ 41.006,70 para a quitação de débitos indicados no Per/Dcomp (fl. 15). Em 9 de março de 2015, a autoridade administrativa adotou despacho decisório através do qual não homologou as compensações declaradas pelo interessado (fl. 7). Indicou que a DIPJ acusava saldo a pagar de CSLL de R$ 17.137,82, motivo pelo qual não haveria qualquer crédito de saldo negativo de CSLL. Confira-se aquilo que consta da DIPJ: A DIPJ jamais foi retificada. Aquela entregue originalmente, em 22 de junho de 2011, permanece ativa. As DCTF entregues em relação ao ano-calendário 2010 não indicam dívida de CSLL. São as seguintes declarações: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 Também não restaram identificados pagamentos a título de CSLL. Observe-se: (...) As retenções na fonte alegadas pelo interessado restaram confirmadas pelo Fisco. Confira-se: Informo, adicionalmente, que não identifiquei a existência de lançamento frente ao interessado relativamente à CSLL do ano-calendário 2010. Efetuei consulta no sistema Sief (Processos/Gerenciais). A 1ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo crédito de saldo negativo de CSLL, ano calendário 2010, no valor de R$ 23.901,676. Ementa abaixo: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010 Lucro Real Anual. Retenção na fonte comprovada. Comprovada a retenção na fonte do tributo, cabível o reconhecimento do crédito decorrente dessa retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente recebeu a intimação dando ciência do acórdão da DRJ no dia 15/07/2019 – AR juntado à fl. 39 – e apresentou recurso voluntário no dia 12/08/2019 – fls. 42, com os argumentos abaixo: A signatária Andaime Projetos Locações e Montagens Ltda, com sede a Av. das Industrias,10 em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ 92341288/0001-86 neste ato vem apresentar seu pedido de impugnação REF: PROCESSO Numero 11080.909233/2012- 95 referente a PER/DCOMP Nº 07633.367683280311.1.3.03-3591. Tal pedido baseia-se no fato de que ao revisar a DIPJ ano calendário 2010 em suas paginas de 29 a 40 (anexadas a esta impugnação) estão elencadas as retenções sofridas de CSLL pela empresa, que somam um valor de R$ 74.308,22 valor esse que dá direito a Empresa em se beneficiar compensando valores devidos, restando ainda um crédito de R$ 33.268,74. Diante do fato acima descrito a Empresa vem respeitosamente solicitar que o despacho seja reformado e que a Intimição DRF/SEORT/LIQUIDAÇAO 117/2019 seja excluído de nossos débitos devidos. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 07633.36768.280311.1.3.03-3591, em razão de crédito originado de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2010 (exercício 2011), no valor original de R$ 41.039,48 (e-fls. 12 a 18). A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 7), destacando que foram identificadas inconsistências nos sistemas internos e a Recorrente não atendeu ao termo de intimação para retificar as informações, concluindo pela inexistência de saldo negativo de CSLL. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que sofreu retenção na fonte no valor de R$ 41.039,48. A DRJ, ao julgar a peça de defesa da Recorrente, concluiu que o valor retido na fonte a título de CSLL (R$ 41.039,48) restou confirmado. Aponta que a Recorrente não negou a existência de saldo a pagar de R$ 17.137,82, apurado antes da dedução Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 do tributo retido na fonte. Diante disso, reconheceu o saldo negativo decorrente da diferença entre o tributo retido na fonte (R$ 41.039,48) e aquele apurado na declaração (R$ 17.137,82), ou seja, R$ 23.901,66. A Recorrente, em suas razões recursais, aponta que teria sofrido retenções de CSLL no valor total de R$ 74.308,22 e junta às fls. 29 a 40 sua DIPJ para comprovar. Desde já, oportuno perceber que a Recorrente, tanto em sua Per/Dcomp como na manifestação de inconformidade, aponta um saldo negativo de R$ 41.039,48, originado de retenção na fonte e, no recurso voluntário, aduz ser esse valor de retenção a importância de R$ 74.308,22. A Recorrente não destacou existir erro na DIPJ e embora intimada sobre as inconsistências das declarações constantes no sistema interno da Receita Federal, quedou-se inerte. Outrossim, a Recorrente não aponta eventual erro de fato no Per/Dcomp. Contra o Despacho Decisório que nega a homologação de declaração de compensação, cabe a apresentação de manifestação de inconformidade, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No presente caso, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceu integralmente o crédito pleiteado na Per/Dcomp. A Recorrente, no recurso voluntário, não aponta a existência de erro nem na DIPJ nem na Per/Dcomp que justificasse sua tese de defesa em relação ao valor do saldo negativo que entende ser devido. Em resumo, a Recorrente não se insurge nem contra a CSLL a pagar no período, nem aponta erro em suas declarações (DIPJ e Per/Dcomp) que justificasse alterar o valor do saldo negativo requerido no Per/Dcomp, o qual, como mencionado, foi reconhecido pela DRJ. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,202101,Terceira Câmara,"ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 NÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Refoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do contribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e não deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação. ",Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção,2021-03-02T00:00:00Z,13807.004603/2004-89,202103,6340144,2021-03-02T00:00:00Z,3302-010.350,Decisao_13807004603200489.PDF,2021,WALKER ARAUJO,13807004603200489_6340144.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso\, nos termos do voto do relator.\n(documento assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nWalker Araujo - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)\, Larissa Nunes Girard\, Jorge Lima Abud\, Vinicius Guimarães\, Raphael Madeira Abad\, Walker Araujo\, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.\n\n",2021-01-26T00:00:00Z,8696094,2021,2021-10-08T12:24:56.792Z,N,1713054434750103552,"Metadados => date: 2021-02-18T18:23:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T18:23:40Z; Last-Modified: 2021-02-18T18:23:40Z; dcterms:modified: 2021-02-18T18:23:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T18:23:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T18:23:40Z; meta:save-date: 2021-02-18T18:23:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T18:23:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T18:23:40Z; created: 2021-02-18T18:23:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-18T18:23:40Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T18:23:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.004603/2004-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.350 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente DIVAUTO AUTO PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 NÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Refoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do contribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e não deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: 4. Trata o presente processo de Representação formalizada pela DERAT/SPO, visando ao controle, análise e acompanhamento de compensações informadas apenas em DCTF, tendo como base direito a compensar reconhecido em ação judicial. 5. 0 contribuinte contesta cobrança de débitos, feita por meio de intimação da Secretaria da Receita Federal (fls. 14), informando que utilizou créditos decorrentes de ação judicial para compensar em DCTF débitos de PIS e COFINS dos períodos de 10.97 a 12.99, conforme planilha de fls. 18. 6. Por meio do Despacho Decisório de fls. 678 a 685 a DIORT/DERAT/SPO decidiu: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 46 03 /2 00 4- 89 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 i) Convalidar parcialmente as compensações informadas em DCTF; ii) Determinar a cobrança dos débitos resultantes das compensações não convalidadas em DCTF; iii) Facultar • ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência. 7. Inconformada com a parcial convalidação das compensações informadas em DCTF, da qual foi cientificada em 03.09.2009 (fls. 686-verso), a empresa protocolizou recurso em 01.10.2009 (fls. 698-701) no qual deduz, em resumo, as alegações a seguir: 7.1 As compensações efetuadas pela contribuinte estão tacitamente homologadas; 7.2 Tendo em vista a prescrição, o crédito tributário está extinto, nos termos do art. 156, V do CTN; 7.3 Depois de transcorrido 5 anos, toma indevido o prosseguimento da cobrança do débito prescrito, ou seja, de um débito inexistente, e, portanto, inexequível, nos termos do art. 174 do CTN; 7.4 0 art. 53 da lei n° 11.941/2009 estabelece textualmente: ""A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa."". A autoridade administrativa tem o dever de reconhecer a prescrição. A DRJ, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 NÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Refoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do contribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e não deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.. Não se conformando com o resultado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que o termo “não convalidação” ou “convalidação parcial” constante no despacho decisório é inadequado ou impróprio, sendo que o correto termo que deveria ter sido utilizado pela fiscalização, já que se tratam de compensações realizadas em DCF pela contribuinte, é “não homologação das compensações”; e considerando que houve homologação parcial dos pedidos de compensação, a DRJ é competente para julgar a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que falece de sua competência para apreciar recurso contra eventual cobrança dos débitos informados em DCTF cuja compensação não foi convalidada ou convalidada parcialmente. De fato, e como pontuado na decisão Recorrida, não há no rito do Processo Administrativo Fiscal, previsão legal que imponho os órgãos julgadores realizar análise recurso contra eventual cobrança dos débitos informados em DCTF cuja compensação não foi convalidada ou convalidada parcialmente. A legislação, leia-se, §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, é expressa ao facultar ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade apenas contra decisão que “não homologar” ou “homologar parcialmente” o pedido de compensação, inexistindo, no ordenamento jurídico pratico, previsão legal que abarque os casos de “não convalidação total ou parcial”, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Neste eito, ainda, a Portaria MF n° 125/2009 e a IN RFB n° 900/2008, prevê que a competência das Turmas Julgadoras está voltada para a apreciação de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório e a não homologação de declaração de compensação: Regimento Interno da RFB ""Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e contribuições. §1° 0 julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° 0 jul2amento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 213. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do art. 212."" (destaquei) Instrução Normativa RFB n° 900/2008 ""Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1° 0 disposto neste artigo não se aplica el compensação de contribuição previdenciária. § 2° A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4°A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3 0 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 5° A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. § 6° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se referem os §§ 1° e 20 do art. 38, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 7° 0 disposto no caput e nos §§ 2°, 3° e 40 também se aplica ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito credit6rio decorrente de retificação de DI § 8° Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82."" (destaquei) Em resumo, uma vez considerada não convalidada ou convalidada parcialmente, não cabe a aplicação do rito do decreto nº 70.235/72, ficando afastada a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade. Neste cenário, não há reparos à fazer na decisão de piso, cujas razões adoto como causa de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital ",1.0