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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. \n\nQuando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos \n\nefetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, \n\nfonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas \n\ncom exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e \n\npróteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao \n\npróprio tratamento e ao de seus dependentes. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Rocha Paura - Relator \n\nParticiparam das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório \n\nAlbuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. \n\n \n\nRelatório \n\nDo Lançamento \n\nTrata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/21), lavrada em \n\n01/12/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante \n\nprocedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de \n\n2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n83\n\n0.\n00\n\n29\n72\n\n/2\n00\n\n9-\n66\n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2001-004.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\n \n\nde despesas médicas, no valor de R$ 20.150,00 e de omissão de rendimentos recebidos de \n\npessoa jurídica, no valor de R$ 3.901,52. \n\nDa Impugnação \n\nO interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3), alegando, em síntese, os \n\nseguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: \n\nCientificado do lançamento, o contribuinte apresentou documentos de fls.02/13, \n\nque serão examinados neste julgamento. \n\nDo Julgamento em Primeira Instância \n\nNo Acórdão nº 17-49.652 (e-fls. 26/29), os membros da 8ª Turma de Julgamento, \n\nda Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade \n\nde votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o \n\nseguinte: \n\nDespesas médicas  \n\nApós análise conjunta dos documentos que vieram também em outras \n\nimpugnações, é forçoso anotar que os recibos de fls.07, de R$ 650,00relativo ao \n\npagamento de exame de DNA não configura despesa dedutível e ainda que fosse tal \n\nrecibo não preenche os requisitos legais. Acerca do exame de DNA, tal situação está \n\nprevista no item 338 do Manuel de perguntas e respostas do exercício de 2006. \n\n... \n\nOs recibos de fls. 08/10 do Centro Oftalmológico Campinas, se relacionam ao \n\nuso de salas e equipamentos, portanto não podem ser aceitos para abatimento de \n\ndespesas médicas. Quanto aos recibos de fls. 11/13, não preenchem os requisitos \n\nprevistos em lei. \n\nSobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de \n\nAjuste Anual, estabelecem o artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § 1° do \n\nRegulamento de Imposto de Renda: \n\n... \n\nConforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, em princípio, \n\nadmite-se como provas de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que \n\nneles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1° - incisos II e III, do \n\nRIR/1999, acima reproduzido. \n\nAssim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita \n\nidentificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação \n\nnão há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; \n\n3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; \n\n5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, \n\nCPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no \n\nConselho Regional de Classe. \n\nEsses são os requisitos mínimos que devem constar do documento \n\ncomprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2001-004.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\n \n\nlegislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente \n\nobservados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade \n\nadministrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a \n\nteor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. \n\nÀ vista disso, verifica-se que os recibos apresentados não resistem ao filtro da \n\nlegislação acima transcrita. Mantém-se integralmente a glosa efetuada. \n\nDo Recurso Voluntário \n\nInconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo \n\ncontido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. \n\n41/51), argumentando contrariamente à manutenção da glosa de despesas médicas. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. \n\nDa Admissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \n\nrazão pela qual dele conheço e passo à sua análise. \n\nDa Matéria em Julgamento \n\nA matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise \n\npor meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ \n\n15.300,00. \n\nDo Mérito \n\nDa Dedução Indevida de Despesas Médicas  \n\nO interessado informa que a glosa das deduções realizada pela SRFB é totalmente \n\ndescabida, pois tais despesas foram efetivamente desembolsadas por ele. \n\nQue a justificativa de que os pagamentos não foram comprovados e que os recibos \n\nnão preenchem os requisitos previstos em lei, em razão de não constar o endereço do profissional \n\nemitente jamais poderá prevalecer. \n\nComo tais recibos não foram aceitos pela SRF, o interessado traz aos autos \n\ndeclarações emitidas pelo prestadores de serviço, onde são ratificados e especificados os serviços \n\nrealizados no recorrente.  \n\nPara não restar dúvidas, junta, ainda, aos autos prontuário médico e relatório de \n\nconsultas, a fim de comprovar a necessidade de seus tratamentos.  \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2001-004.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\n \n\nDe início, convém reproduzir o constante da descrição dos fatos e enquadramento \n\nlegal, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 28): \n\nRegularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente \n\ndata. \n\nEm decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor \n\nde R$ 20.150,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de \n\ncomprovação. \n\nQuanto à manutenção das glosas recorridas o julgamento de primeira instância, \n\nassim pronunciou-se (e-fls. 28): \n\n... Quanto aos recibos de fls. 11/13 não preenchem os requisitos previstos em \n\nlei. \n\nA base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea \"a\" do \n\ninciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: \n\nArt. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, \n\nno ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, \n\nterapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, \n\nserviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº \n\n9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea \"a\"). \n\n§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): \n\nI - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, \n\ndestinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem \n\ncomo a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas \n\nda mesma natureza; \n\nII - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio \n\ntratamento e ao de seus dependentes; \n\nIII - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, \n\nendereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no \n\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta \n\nde documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o \n\npagamento; \n\n(...) (grifou-se) \n\nComplementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de \n\nmarço de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: \n\nArt. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da \n\nautoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). \n\n§ 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, \n\nou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do \n\ncontribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) \n\nConforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as \n\ndeduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2001-004.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\n \n\nPelo visto, o óbice para o reconhecimento da regularidade das deduções médicas \n\nremanescentes, apontado pelo julgamento anterior, foi que os recibos apresentados não \n\npreenchiam os requisitos previstos em lei. \n\nVê-se que, com a sua impugnação, o interessado apresentou recibos (e-fls.12/14). \n\nEm sede recursal, a fim de sanar a lacuna apresentada pela decisão anterior, \n\ncomplementou o conjunto probatório com: i) declarações (e-fls. 61/63 e 73); ii) prontuário \n\nmédico (e-fls. 64/69); iii) relatório de consultas (e-fls. 70); e iv) laudos de exames (e-fls. 71/72). \n\nPelo teor dos documentos apresentados, entendo que o recorrente logrou êxito em \n\nsuprir a lacuna apontada pela decisão anterior. \n\nAssim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas, no valor \n\ntotal de R$ 15.300,00. \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE \n\nPROVIMENTO. \n\n \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Rocha Paura \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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        "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros:  Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).\n\n"],
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EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO \n\nSUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. \n\nINDEFERIMENTO. \n\nA apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e \n\ndesembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao \n\nexportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração \n\nde Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, \n\ntodo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato \n\nde câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita \n\nconsonância entre si e com a legislação vigente. \n\nDIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. \n\nE do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz \n\nde demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. \n\nPRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. \n\nÉ preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas \n\nnas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos \n\ntermos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-\n\nlhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no \n\njulgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n92\n\n4.\n72\n\n06\n95\n\n/2\n01\n\n1-\n66\n\nFl. 466DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros:  Vinicius Guimaraes, \n\nWalker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael \n\nMadeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). \n\nRelatório \n\n  O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira \n\ninstância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma \n\ndo Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação \n\nde Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do \n\nImposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. \n\nOs fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos \n\nda Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua \n\nementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a  \napresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, \n\npelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de \n\nretificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos \n\nimportados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de \n\ncâmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a \n\nlegislação vigente. \n\nInconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso \n\nvoluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, \n\nrequerendo ao final o provimento de seu recurso. \n\nAo final, pugna pelo provimento do recurso.  \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual \n\npassa a ser analisado. \n\nConforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a \n\nretificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto \n\nequivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este \n\nque teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que \n\nefetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao \n\nImposto de Importação. \n\nFl. 467DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\nPara justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta \n\nde oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da \n\ntransação. \n\nPois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de \n\nImportação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve \n\nser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo \n\nser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN \n\n680/2006) \n\nNo entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, \n\ntais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados \n\ndocumentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que \n\ndessem guarida às suas alegações. \n\nA juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela \n\nrecorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser \n\napresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. \n\nNesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de \n\ninconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência \n\nde uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, \n\nnão podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. \n\nCom efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do \n\nCPC\n1\n). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso \n\ndireito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  \n\n\"Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  \n\n31/07/2009 a 30/09/2009  \n\nVERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade \n\nmaterial é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao \n\ndever de colaboração  por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a  \n\naproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos. \n\nPEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO. ÔNUS \n\nPROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos \n\nde compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao \n\npostulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. \n\nNão se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do \n\ncontribuinte ou do fisco.(...)\" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão \n\n23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) \n\nPertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado\n2\n, a respeito da divisão \n\ndo ônus da prova: \n\nNo processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou \n\nprocedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, \n\nportanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação \n\ntributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na \n\nlinguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato \n\nconstitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o \n\ncontribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, \n\n                                                 \n1\n  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  \n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor  \n2\n Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. \n\nFl. 468DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\nalega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a \n\nsituação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o \n\ntributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, \n\nimpedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de \n\nProcesso Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial \n\nou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o \n\npagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, \n\npelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e \n\nexigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. \n\nSoma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se \n\nacompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, \n\nconforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011\n3\n.  \n\nRessalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não \n\nrebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA-\n\nGATT. \n\nDispõe o artigo 1 do AVA-GATT: \n\n\"1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto \n\né, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para \n\nexportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do \n\nArtigo 8, desde que: \n\n(a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, \n\nressalvadas as que: \n\n(i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de \n\nimportação; \n\n(ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou \n\n(iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; \n\n(b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-\n\nprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às \n\nmercadorias objeto de valoração; \n\n(c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização \n\nsubseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o \n\nvendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com \n\nas disposições do Artigo 8; e \n\n(d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o \n\nvalor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições \n\ndo parágrafo 2 deste Artigo.\" \n\nIncontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, \n\nobjeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, \n\nsendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. \n\nConforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): \n\nIsto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de \n\nmercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade \n\n                                                 \n3\n  Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos \n\nfatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  \n\npreceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   \n\nFl. 469DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\ncom a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em \n\ndocumentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. \n\nNão vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de \n\nOferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e \n\neficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em \n\nparticular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. \n\nCom relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o \n\ncondão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do \n\nque foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: \n\nArt. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, \n\nrelativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à \n\nFazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das \n\nobrigações tributárias correspondentes.  \n\nConforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar \n\nsuposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela \n\nrecorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de \n\nequívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada \n\nvalendo perante o Fisco. \n\nQuanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão \n\nrecorrido, continua não sendo acolhido. \n\nOs meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual \n\nentendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. \n\nAdemais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que \n\ndeveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a \n\ndiligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. \n\nQuanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da \n\nrecorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela \n\nsistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma \n\nvez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. \n\nDestarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência \n\ncom a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, \n\nreproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator \n\nFl. 470DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 471DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO \n\nPOR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. \n\nSão excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, \n\ndesde que o lesado somente receba o que já possuía. Neste caso, o pagamento \n\ndestina-se exclusivamente a reconstrução da perda patrimonial ocasionada pela \n\nlesão, sem acarretar acréscimo patrimonial do atingido. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO \n\nPOR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. \n\nA verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de \n\nindenização. Seu objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da \n\nvítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual \n\ntorna-se infensa à incidência do imposto de renda, inexistindo acréscimo \n\npatrimonial do ofendido. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Rocha Paura - Relator \n\nParticiparam das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório \n\nAlbuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. \n\n \n\nRelatório \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n17\n\n9.\n00\n\n13\n08\n\n/2\n00\n\n8-\n85\n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nDo Lançamento \n\nTrata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em \n\n30/06/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante \n\nprocedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de \n\n2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de \n\nrendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 153.758,94. \n\nDa Impugnação \n\nA interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese, os \n\nseguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: \n\nCientificada da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fis. 01 a \n\n04, instruída pelos elementos de fis. 05 a 66, na qual contesta o lançamento \n\nargumentando, cm apertada síntese, que os rendimentos tidos por omitidos não são \n\ntributáveis, na forma da legislação, posto que decorrentes de indenização de acidente \n\ndo trabalho1, e que tem direito à restituição do valor de R$ 41.818.35, indevidamente \n\nretido pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte. \n\nDo Julgamento em Primeira Instância \n\nNo Acórdão nº 09-33.737 (e-fls. 92/95), os membros da 4ª Turma de Julgamento, \n\nda Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por \n\nunanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, e, do voto do relator a quo, podemos \n\ndestacar o seguinte: \n\nA impugnação apresentada é tempestiva (fl. 88); e por reunir os demais \n\nrequisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. \n\nAlega a impugnante que os rendimentos recebidos em razão da Ação \n\nTrabalhista (Helena Maria Bernardes de Oliveira x Banco Bemge S/A - atual Banco \n\nItaú S/A) são decorrentes de \"indenização de acidente do trabalho\". \n\nContudo, da petição de fis. 02 a 27, assinada pelo advogado da reclamante, \n\nextrai-se que: \n\n... \n\nAlém disso, pelas demais peças juntadas aos autos, às fis. 28 a 66, referentes à \n\nprecitada ação, verifica-se que os rendimentos pagos pela reclamada à reclamante \n\nforam a título de \"indenização por danos morais\" e \"renda mensal arbitrada em 50% \n\nda remuneração recebida pela autora à época da concessão da aposentadoria\" (vide \n\nfl. 49). A tabela de fl. 55 - Resumo Geral do Cálculo Condenação - deixa evidente que \n\no montante bruto devido à contribuinte em virtude da ação foi composto pela \"pensão \n\nvitalícia período de 01.10.1998 a 30.07.2004\" e pela \"ind danos morais período de \n\n01.01.2000 a 01.01.2000\", acrescidas dos juros de mora. Note-se que o valor líquido \n\napurado nesta tabela coincide com o valor mencionado no alvará de íl. 65. \n\nNão houve, como quer fazer crer a requerente, pagamento de indenização por \n\nacidente do trabalho, a qual de fato goza de isenção nos termos do art. 39, XVII, do \n\nRIR/992. \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nQuanto à parte dos rendimentos correspondentes à indenização por danos \n\nmorais, vale lembrar que é pacifico o entendimento, na Receita Federal do Brasil, que \n\ntal indenização está sujeita à incidência do imposto de renda. Ora. o dano moral pode \n\nser definido como a \"ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, \n\npropriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os \n\nque se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família\". (Dc \n\nPlácido e Silva - 2004. p. 410). Sendo assim, o dano moral, por ser uma lesão a um \n\nbem extrapatrimonial (abstrato), não provoca perda patrimonial ao ofendido. Por isso, \n\né uma opção deste a reparação cm pecúnia, visto que inexiste um vínculo entre uma \n\ndesonra e a pecúnia demandada. Uma lesão à honra não há de ser reparada unicamente \n\nem bens patrimoniais. Logo, por opção do ofendido, ao exigir uma reparação em \n\ndinheiro por dano moral, há um deslocamento de um bem extrapatrimonial para o \n\ncampo dos bens patrimoniais, o que forçosamente leva um acréscimo patrimonial. \n\nRessalte, inclusive, que a Publicação Perguntas e Respostas - IRPF/2006\"', editada \n\npela RFB, demonstra esse entendimento na pergunta 207: \n\n... \n\nPor outro lado, o dano material é a \"perda ou prejuízo que fere diretamente um \n\nbem patrimonial, diminuindo o valor deste, restringindo a sua utilidade, ou mesmo a \n\nanulando. Revela-se na deterioração, inutilização da própria coisa corpórea, que se \n\nmostra, pelo ato danoso, efetivamente desfalcada em seu justo valor, seja porque se \n\ntornou inútil em parte ou em todo, seja porque já não se mostra no mesmo preço \n\nanterior, necessitando de uma reparação para que retorne a posição tida, com o seu \n\ncusto originário. E, pois, o prejuízo ou a perda efetiva ocorrida à coisa, e, por isso, \n\nopõe-se ao dano moral\". (De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico - 2004, p. 410). \n\nSendo assim, os valores recebidos a esse título não se sujeitam à incidência do \n\nimposto de renda. \n\nNo caso dos presentes autos, no tópico \"Danos materiais - lucros cessantes - \n\npensão mensal vitalícia - indenização 'subjetiva\" por dano à saúde\", constante da \n\nsentença judicial (fls. 42 a 44), com relação à parte dos rendimentos pagos sob a forma \n\nde renda mensal, mencionou-se que esta fora \"... deferida a título de indenização por \n\ndanos materiais... \", o que. em princípio, poderia levar à conclusão de que tais \n\nrendimentos estariam isentos. \n\nTodavia, neste mesmo tópico, expôs-se que \"com a fixação da pensão vitalícia \n\n(parcelas vencidas e vincendas), já se encontra atendido o pedido de lucros \n\ncessantes... \" [destaques não originais] \n\nSendo assim, não há como se falar em isenção. A uma, porque as indenizações \n\npor lucros cessantes são rendimentos tributáveis, expressamente citados no art. 55, VI, \n\ndo RIR/994 ; a duas. porque o disposto no art. 39, XVI, do RIR/995 , explicitamente, \n\nnão se aplica aos casos de pagamentos de prestações continuadas. \n\nNo mais, correto o argumento da impugnante de que a Justiça do Trabalho não \n\ntem competência para decidir sobre a incidência ou não do imposto de renda na fonte. \n\nCom eleito, vê-se que as verbas percebidas pela contribuinte não são isentas de \n\ntributação por falta previsão legal para tanto. Em sendo assim, a omissão de \n\nrendimentos apurada deverá ser mantida. Destaque-se, ainda, que pelo \"Resumo dos \n\nCálculos\" da ação judicial, extraído do Processo n° 12179.001459/2008-33, em nome \n\nda mesma contribuinte e colacionado à fl. 89, o valor bruto devido à reclamante, no \n\nano-calendário de 2005, atinge a monta de R$ 160.126,34 [118.307,99 (VALOR \n\nLÍQUIDO + 41.818,35 (IRRF)]. No entanto, tendo em vista a decadência do período \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nfiscalizado c a falta dc competência da autoridade julgadora para proceder ao \n\nagravamento da exigência, não serão efetuadas alterações nos valores indicados no \n\nlançamento. \n\nPor fim, à vista de todo o exposto, não há que se falar em restituição do valor \n\ntotal retido a título de imposto de renda na fonte pela reclamada, cabendo tão-somente \n\nconsiderá-lo na apuração do imposto devido, como já efetuado na notificação (vide \n\ndemonstrativo de fl. 07). \n\nDo Recurso Voluntário \n\nInconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo \n\ncontido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. \n\n98/103), reiterando que a referida importância não é tributável, pois é advinda de indenização \n\npor acidente do trabalho. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. \n\nDa Admissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \n\nrazão pela qual dele conheço e passo à sua análise. \n\nDa Matéria em Julgamento \n\nA matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise \n\npor meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Banco Itaú S.A., \n\nCNPJ nº 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 153.758,94. \n\nDo Mérito \n\nDa Omissão de Rendimentos \n\nEm apertada síntese, a recorrente assevera que a referida importância não é \n\ntributável, pois é advinda de indenização de acidente de trabalho. \n\nO julgamento de piso entendeu que deveria ser mantida a infração de omissão de \n\nrendimentos embasando-se nos seguintes fundamentos (e-fls. 93/95): \n\nNão houve, como quer fazer crer a requerente, pagamento de indenização por \n\nacidente do trabalho, a qual de fato goza de isenção nos termos do art. 39, XVII, do \n\nRIR/992. \n\n... \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nQuanto à parte dos rendimentos correspondentes à indenização por danos \n\nmorais, vale lembrar que é pacifico o entendimento, na Receita Federal do Brasil, que \n\ntal indenização está sujeita à incidência do imposto de renda... \n\n... \n\n...as indenizações por lucros cessantes são rendimentos tributáveis, \n\nexpressamente citados no art. 55, VI, do RIR/994 ; a duas. porque o disposto no art. \n\n39, XVI, do RIR/995 , explicitamente, não se aplica aos casos de pagamentos de \n\nprestações continuadas. \n\nBem, a lide administrativa restringe-se à avaliação acerca de incidência ou não de \n\nimposto de renda sobre os rendimentos recebidos oriundos de reclamatória trabalhista. \n\nEm primeiro lugar, concordo com o entendimento esposado pelo julgamento \n\nanterior quando afirma que os valores recebidos não são indenização por acidente de trabalho. \n\nComo já bem apontado pela decisão anterior, a reclamante, expressamente, faz \n\nmenção sobre isto em sua petição inicial da reclamatória trabalhista (e-fls. 13) “a presente ação \n\nnão é de acidente de trabalho, mas indenizatória de danos ao empregado advinda de acidente \n\nde trabalho...” \n\nSuperado este ponto, passamos à verificação da natureza dos rendimentos \n\nrecebidos pela demanda trabalhista. \n\nObservando o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª \n\nRegião (e-fls. 41/50), pode-se extrair que a reclamante obteve em seu favor indenização por \n\ndanos materiais e morais, cujo cálculo encontra-se no demonstrativo (e-fls. 54/65).   \n\nConsiderando suas diferenças conceituais, analisaremos as verbas indenizatórias \n\nde forma individualizada. \n\nDa Indenização por Danos Materiais \n\nComo sabido, danos materiais traduzem-se em prejuízos ou perdas que atingem o \n\npatrimônio corpóreo de alguém. Classificando-se em danos emergentes (o que efetivamente se \n\nperdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), conforme disposto no \n\nartigo 402 do Código Civil, in verbis: \n\nArt. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas \n\nao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou \n\nde lucrar. \n\nDa decisão judicial, acerca desta indenização, extrai-se o seguinte: \n\n...não há como negar-lhe o pagamento da indenização correspondente, in casu, a \n\ncomplementação da pensão mensal,- parcelas vencidas e vincendas, até 67 anos. \n\nTal pensão, deferida a título de indenização por danos materiais, corresponderá \n\na uma renda mensal de 50% de remuneração da reclamante à época da concessão da \n\naposentadoria, ... \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nCom a fixação da pensão vitalícia (parcelas vencidas e vincendas), já se \n\nencontra atendido o pedido de lucros cessantes (leiam-se perdas e danos), que \n\ncompreendem, da mesma forma, a recomposição do prejuízo correspondente ao que a \n\nreclamante efetivamente perdeu (dano emergente) e também o que ela tinha fundada \n\nesperança de auferir. \n\nInfere-se que a decisão judicial determinou uma indenização por danos materiais \n\nmediante o pagamento, pela reclamada, de pensão vitalícia, mensal, a partir da concessão da \n\naposentadoria da reclamante até a expectativa de vida de 67 anos. \n\nAssim, entendo que os valores recebidos a título de pensão vitalícia (parcelas \n\nvencidas) encontram-se no conceito de recomposição do prejuízo correspondente ao que a \n\ninteressada efetivamente perdeu, ou seja, os valores recebidos acumuladamente, no ano-base de \n\n2005, pela recorrente enquadram-se como dano emergente. \n\nE, conforme a legislação do imposto de renda, sobre danos emergentes não há \n\nincidência tributária. \n\nDecreto nº 3.000/99 \n\nArt. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: \n\n... \n\nXVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem \n\nmaterial danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em \n\ncondenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; \n\nVeja-se também o contido pergunta nº 270 do Manual de Perguntas e Respostas \n\ndo exercício 2006: \n\n270-Os rendimentos correspondentes a indenizações reparatórias em decorrência \n\nde ato ilícito são tributáveis? \n\n... \n\n2 - indenização reparatória por invalidez ou morte — o pagamento dessa indenização \n\npode ocorrer das seguintes maneiras: \n\n... \n\nb) quantia certa paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas — \n\nreferindo-se ao ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles \n\nequivalência — caracteriza-se como indenização. Esses valores não sofrem incidência \n\ndo imposto de renda. \n\nAdicionamos, ainda, pela sua pertinência com o tema, trecho constante da Solução \n\nde Consulta nº 122-Cosit, de 08/02/17: \n\n14. Cabe observar, entretanto, que o dano material, prejuízo financeiro sofrido \n\npela vítima, pode ser de duas naturezas: o patrimônio que efetivamente o lesado \n\nperdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. A \n\nlegislação é bem clara quanto ao tratamento tributário que deverá ser dado aos \n\nrendimentos conforme se enquadrem como indenização por dano emergente ou por \n\nlucros cessantes. \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\n15. Na hipótese de indenização por dano emergente, o lesado não recebe nada \n\nalém do que já possuía e o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda \n\npatrimonial ocorrida em virtude da lesão, portanto, não acarreta qualquer aumento no \n\npatrimônio do lesado e, em assim sendo, o valor correspondente a esta indenização \n\nnão está sujeito à incidência do IRRF. Tal entendimento está literalmente expresso no \n\ninciso IV do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014: \n\n“Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes \n\nrendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: \n\n (...) \n\nIV - indenização destinada a reparar danos patrimoniais; \n\n(...)” (grifou-se) \n\nPor todo o exposto, voto pela insubsistência da omissão de rendimentos contida \n\nnesta notificação de lançamento, relativamente aos recebimentos acumulados a título de \n\npensão alimentícia. \n\nDa Indenização por Danos Morais \n\nConceitualmente, dano moral possui diversas acepções, mas podemos dizer que é \n\no que atinge o ofendido como pessoa, sem lesionar seu patrimônio. Atinge os bens integrantes da \n\nsua personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, entre outros. \n\nRetornando a decisão judicial, verificamos que a indenização por danos morais foi \n\nestipulada nos seguinte termos: \n\nPretende a reclamada a redução dos valores fixados pela r. sentença, a título de \n\nindenização por dano moral. De sua parte, a reclamante pleiteia que o valor fixado seja \n\nmajorado nesta instância. \n\nTem razão o reclamado. Entendo que o valor arbitrado à indenização por dano \n\nmoral, no importe de R$ 200.000,00, não foi estabelecido com razoabilidade e \n\nproporcionalmente ao grau de culpa do reclamado e à gravidade das sequelas advindas \n\ndo acidente para a autora, que ficou com alguns movimentos dos ombros e braços, \n\nespecialmente o direito, comprometidos, impondo-lhe redução parcial da capacidade \n\nfísica e laborativa. \n\nAssim, reduzo o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \n\nA controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano \n\nmoral já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, mediante a decisão contida no \n\nREsp nº 1.152.764/CE, ementa in verbis: \n\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL \n\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. \n\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE \n\nRENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA \n\nRECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. \n\n1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo \n\nobjetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, \n\ncausados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto \n\nFl. 119DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nde renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp \n\n686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em \n\n06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, \n\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. \n\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, \n\nDJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. \n\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe \n\n12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA \n\nSEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. \n\nMin. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ \n\n17/02/2003). \n\n2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em \n\nreclamação trabalhista. \n\n3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a \n\nindenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, \n\nporquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. \n\n4. \"Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa \n\nausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer \n\nespécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o \n\nvalor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A \n\nprática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O \n\npagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador \n\ndesse imposto. \n\n(...) \n\nConfigurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do \n\nimposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei \n\noriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere \n\na \"indenização\", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, \n\nportanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa \n\nsituação fática. \n\n(...) \n\nAtente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar-se \n\nas pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre \n\nfatos estranhos à vontade do legislador.\" (\"Regime Tributário das Indenizações\", \n\nCoordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) \n\n5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, \n\npronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o \n\nmagistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, \n\ndesde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. \n\n6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e \n\nda Resolução STJ 08/2008. \n\nTal precedente, acabou por originar a Súmula nº 498, de 08/08/2012, contendo o \n\nseguinte enunciado: \n\nNão incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. \n\nObviamente, tal decisão deve ser observada de forma obrigatória pelos membros \n\ndeste Conselho, conforme dispõe o §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: \n\nFl. 120DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a \n\naplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob \n\nfundamento de inconstitucionalidade.  \n\n§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou \n\nato normativo: \n\nI - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do \n\nSupremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  \n\nII - que fundamente crédito tributário objeto de:  \n\na) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da \n\nConstituição Federal;  \n\nb) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, \n\nem sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de \n\n1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, \n\nna forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF \n\nnº 152, de 2016)  \n\nc) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 \n\ne 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  \n\nd) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos \n\ntermos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e \n\ne) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº \n\n73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) \n\n§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e \n\npelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos \n\narts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº \n\n13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos \n\nconselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela \n\nPortaria MF nº 152, de 2016) \n\nDesta forma, voto por afastar a incidência do imposto de renda sobre as verbas \n\nrecebidas a título de danos morais. \n\nAssim, voto pela exoneração integral desta notificação de lançamento.  \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE \n\nPROVIMENTO. \n\n \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Rocha Paura \n\n \n\nFl. 121DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 122DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA \n\nCARF 153.  \n\nNão há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes \n\nda venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois \n\na operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual \n\nestá isenta da contribuição.  \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de \n\norigem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. Este julgamento seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-\n\n011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008-\n\n26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto \n\nNatal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro \n\nLock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa \n\nPôssas.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n91\n\n59\n35\n\n/2\n00\n\n8-\n43\n\nFl. 216DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nTrata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 47, \n\ndo Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado \n\npela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão, assim \n\nementado: \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS)  \n\nData do fato gerador: 31/10/2000  \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO \n\nRECORRIDA. INOCORRÊNCIA  \n\nO fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna \n\nnulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na \n\nconcepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um \n\nmotivo.  \n\nVENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO  \n\nEm tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão \n\nbeneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas \n\ndecorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.  \n\nAssim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se \n\nreconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os \n\nperíodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em \n\ntela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório.  \n\nRecurso Voluntário negado.  \n\nConsta do dispositivo do Acórdão:  \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.  \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do \n\nRecurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. \n\n \n\nFl. 217DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\nDevidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão \n\nrecorrido, suscitando a divergência referente tributabilidade pelas contribuições sociais das \n\nreceitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. \n\n \n\nO Recurso Especial do Contribuinte  não foi admitido. \n\n \n\nIntimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao \n\nRecurso Especial quanto a matéria “Tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de \n\nvendas para a Zona Franca de Manaus\". conforme despacho. \n\n \n\nA Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo que seja \n\nnegado provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo incólume o Acórdão \n\nrecorrido. \n\n \n\nÉ o relatório em síntese. \n\n \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\n \n\nDa Admissibilidade \n\n \n\nO Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos \n\nde admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de \n\n09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de \n\nAgravo de fls. 191 a 196. \n\n \n\nDo Mérito \n\nNo mérito, entendo que a matéria esteja pacificada no âmbito do CARF, pelo Ato \n\nDeclaratório PGFN n.° 4, de 16 de novembro de 2017, que dispensou a contestação, \n\nbem como a interposição de recursos, e permitiu a desistência dos recursos já \n\ninterpostos sobre a matéria, tendo em vista a aprovação, pelo Sr. Ministro de Estado da \n\nFl. 218DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\nFazenda, Henrique de Campos Meirelles, em 13/11/2017, do Parecer n° PGFN/CRJ/n.° \n\n1743, de 2016.  \n\n \n\nA seguir, encontram-se reproduzidos os termos do referido Ato Declaratório, na parte \n\nque interessa: . \n\n \n\n... tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CGJ/N° 1743/2016 desta \n\nProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da \n\nFazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2017, \n\nDECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de \n\ninterposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista \n\noutro fundamento relevante: \n\n “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei n° 288, \n\nde 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e / ou da COFINS sobre receita \n\ndecorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas \n\njurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica \n\nvendedora também esteja sediada na mesma localidade.”  \n\n \n\nCom efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, \n\naprovado pela Portaria MF n.° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, dispensa a \n\naplicação da lei justamente no caso de Ato Declaratório da Procuradoria da Fazenda \n\nNacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensando a contestação, \n\ninterposição de recursos bem como permitindo a desistência dos recursos já interpostos \n\nsobre a matéria. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido excerto do \n\nreferido artigo: \n\n \n\n Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a \n\naplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, \n\nsob fundamento de inconstitucionalidade.  \n\n§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou ato normativo: ...  \n\nII - que fundamente crédito tributário objeto de: \n\nc) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da \n\nFazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos \n\ntermos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  \n\n \n\nEsclareça-se que, com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou, em \n\nsede de Recurso Extraordinário - RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da \n\nincidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de \n\nManaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o Superior Tribunal de \n\nJustiça - STJ e os Tribunais Regionais Federais - TRF firmaram o entendimento de que, \n\nFl. 219DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\npor força dos arts. 5º da Lei n.º 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP \n\nn.º 2158-35/01, c/c art. 4º do DL n.º 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita \n\ndecorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica \n\nsediada na Zona Franca de Manaus, por se tratar de operação equiparada a exportação \n\n(art. 4º do DL n.º 288/67).  \n\n \n\nEssa também é a jurisprudência deste colegiado. Nesse sentido, cito o acórdão n.° 9303-\n\n007.880, da relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migyiama, cujas ementa encontra-\n\nse reproduzida abaixo:  \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002  \n\nRECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. \n\nEQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  \n\nÉ de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona \n\nFranca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação \n\npelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das \n\nreferidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL COFINS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002  \n\nRECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. \n\nEQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  \n\nÉ de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona \n\nFranca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação \n\npela Cofins. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas \n\nreceitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. \n\n \n\nEsse entendimento foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa \n\nna Súmula CARF n.º 153. \n\n \n\nSúmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas \n\npara estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às \n\nreceitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das \n\ncontribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-\n\n006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. \n\n \n\nAssim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da \n\nContribuinte, com retorno ao colegiado recorrido, para analisar a liquidez e a certeza do \n\ndireito aos créditos. \n\nFl. 220DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso \n\nEspecial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, \n\npara análise da liquidez e certeza do direito creditório. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 221DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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REGIME DE APURAÇÃO. \n\nAs sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento \n\nda Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a \n\ninstituição e vigência desse regime. \n\nCRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E \n\nLIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS.  \n\nCabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e \n\nrespectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e \n\ncontábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro \n\ndeclarado/compensado, via Dcomp. \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. \n\nCRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. \n\nA homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito \n\npassivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está \n\ncondicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nsendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado \n\nno julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado.  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo \n\nCosta Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, \n\nJosé Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n66\n\n0.\n90\n\n07\n86\n\n/2\n00\n\n8-\n11\n\nFl. 1781DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\n(Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo \n\nMoreira Vieira. \n\nRelatório \n\n  O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou \n\nimprocedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não \n\nhomologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, com \n\nindébito tributário da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. \n\nA Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp sob o \n\nfundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi integramente utilizado na \n\nliquidação do débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP declarado na respectiva DCTF, \n\nconforme consta do despacho decisório. \n\nIntimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de \n\ninconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões assim resumidas por \n\naquela DRJ: \n\n- sendo uma sociedade cooperativa agropecuária, apurava o PIS e a COFINS \n\nnas regras definidas pelo art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, cujo dispositivo permitiu \n\nalgumas exclusões à base de cálculo das operações decorrentes do ato cooperativo. \n\nEssas alterações, por força do Ato Declaratório SRF nº 88/99, passaram a produzir \n\nefeitos a partir de novembro de 1999; \n\n- posteriormente as sociedades cooperativas de produção agropecuária passaram \n\na apurar e recolher PIS e COFINS na regra não cumulativa, conforme determinação \n\nexpressa prevista no art. 21 da lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; \n\n- a teor do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, as alterações na forma de apuração \n\npassaram a produzir efeitos a partir de maio de 2004; \n\n- diante dos permissivos legais, apurou nos meses de maio e junho de 2004, \n\nsaldo credor das contribuições PIS e COFINS, conforme Dacon do 2º trimestre de \n\n2004; \n\n- antes de proceder ao novo regime de apuração, recolheu indevidamente nos \n\nmeses de maio e junho de 2004, valores no regime cumulativo: \n\nPeríodo-apuração Contribuição Cód. Darf Valor \n\nMaio de 2004 PIS 8109 1.600,07 \n\nJunho de 2004 PIS 8109 1.400,00 \n\nMaio de 2004 COFINS 2172 7.384,92 \n\nJunho de 2004 COFINS 2172 7.185,00 \n\nRecolhimento indevido   17.569,99 \n\nFl. 1782DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\n- cometeu erro material ao não proceder a retificação da DCTF do 2º trimestre \n\nde 2004, zerando os valores de débitos do PIS e COFINS nos meses de maio e junho. \n\nAnalisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, \n\nconforme Acórdão, sob a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 15/06/2004 \n\nCOOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ANTECIPAÇÃO. \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. OPÇÃO. \n\nAs sociedades cooperativas de produção agropecuária que efetuaram a opção de \n\nantecipação do regime não cumulativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, \n\ndevem apurar a Contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS nesse regime a partir de 1º de \n\nmaio de 2004. Não efetuada a opção, tais cooperativas devem apurar as referidas \n\ncontribuições no regime não cumulativo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º \n\nde agosto de 2004. \n\nCOMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. \n\nConstatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo \n\ninteressado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus \n\nde comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. \n\nCRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. \n\nInexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe-\n\nse a não homologação da compensação declarada. \n\nInconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, \n\ninsistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra \n\na Fazenda Nacional; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve \n\nequívoco, quanto ao regime utilizado para o cálculo e pagamento da contribuição, para aquela \n\ncompetência; a contribuição foi calculada e paga sob o regime cumulativo, quando o correto \n\nseria pelo regime não cumulativo; além disto, cometeu erro material por não ter retificado a \n\nDCTF do 2º trimestre de 2004; segundo seu entendimento, a partir de maio de 2004, as \n\ncooperativas de produção rural passaram a adotar o regime não cumulativo para a apuração e \n\npagamento do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF nº 635, de 24/06/2006, e do art. 10 da Lei \n\nnº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004; assim, faz jus \n\nà repetição/compensação do valor recolhido indevidamente; alegou ainda que o erro, de fato, \n\ncometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à \n\nrepetição/compensação do crédito financeiro reclamado. \n\nEm síntese, é o relatório. \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do \n\nAnexo II do RICARF; assim, dele conheço. \n\nAo contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da \n\nautoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento o erro na DCTF \n\ne sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. \n\nFl. 1783DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\nQuanto à sujeição das cooperativas de produção agropecuária ao pagamento da Cofins, \n\na legislação tributária vigente no período, objeto do indébito tributário, assim dispunha: \n\n-Lei nº 10.833, de 29/12/2003: \n\nArt. 1\no\n A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, \n\ncom a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, \n\nassim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, \n\nindependentemente de sua denominação ou classificação contábil. \n\n(...). \n\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes \n\nanteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1\no\n a 8\n\no\n: \n\n(...); \n\nVI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo \n\ndas deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n\no\n2. 158-35, de 24 de \n\nagosto de 2001, e o art. 17 da Lei n\no\n10. 684, de 30 de maio de 2003, não lhes \n\naplicando as disposições do § 7\no \n\ndo art. 3\no \n\ndas Leis n\no\ns 10.637, de 30 de \n\ndezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; \n\n(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). \n\n(...). \n\nDe acordo com este diploma legal, o contribuinte estava sujeito à apuração e pagamento \n\nda Cofins pelo regime não cumulativo. \n\nConsoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a \n\nDRF: \n\n- em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o \n\nreal valor da COFINS devida, no período de apuração 05/2004, levando-\n\nse em conta a opção exigida nos termos do art. 33 da IN SRF n° 635, de \n\n2006; \n\n- caso o valor do respectivo pagamento seja superior ao valor do débito \n\napurado da COFINS, encaminhar o processo ao setor responsável, para \n\nsimular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando-\n\nse os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, \n\nobservada a sua disponibilidade, e o débitos compensados; \n\n- elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, do qual deverá ser \n\ncientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, \n\nse houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. \n\nEm atendimento à intimação, o contribuinte apresentou apenas a cópia do Diário, datado \n\nde 16/03/2005, sem, contudo, apresentar a documentação capaz de respaldar seus \n\nregistros. \n\nNo julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe-se à certeza e \n\nliquidez do crédito financeiro utilizado. \n\nNo presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro compensado decorreria \n\ndo pagamento indevido da Cofins correspondente à competência de maio de 2004, \n\napurada sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo. \n\nContudo, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou a apuração da \n\ncontribuição devida sob o regime não cumulativo e o seu pagamento. No regime \n\ncumulativo, a contribuição é devida à alíquota de 3,0 % sobre o faturamento, enquanto \n\nque no regime não cumulativo é devida à alíquota de 7,60 %. Cabe a pergunta houve \n\npagamento em duplicidade sobre os dois regimes ou pagamento a maior?  \n\nFl. 1784DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\nNo recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados \n\ndas memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que houve \n\npagamento em duplicidade e/ ou pagamento a maior. \n\nCaberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga \n\nindevidamente, calculada sob o regime cumulativo, e da contribuição devida sob o \n\nregime não cumulativo e seu pagamento, caso tenha apurado valor a pagar. \n\nNos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a \n\nFazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do \n\nrequerente e não do Fisco. \n\nO Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de \n\ninconformidade): \n\nArt. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos \n\nem que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta \n\ndias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...); \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir; \n\n(...). \n\nCom relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), \n\nassim dispõe: \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; \n\n(...). \n\nTambém, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, \n\ndetermina: \n\nArt. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo \n\ndo dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo \n\n37 desta Lei. \n\nDessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito \n\nfinanceiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu \n\ndireito a repetição/compensação do valor reclamado. \n\nQuanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim \n\ndispõe: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito \n\nem julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da \n\nReceita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na \n\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições \n\nadministrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, \n\nconvertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). \n\n§ 1º. “A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo \n\nsujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos \n\ncréditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela \n\nMP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). \n\n§ 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito \n\ntributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada \n\npela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). \n\n(...). \n\nFl. 1785DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\nConforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da \n\ncerteza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. \n\nNo presente caso, conforme demonstrado, a certeza e liquidez do crédito financeiro \n\nutilizado pelo contribuinte não foram demonstradas e comprovadas. \n\nEm face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1786DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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        "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP\nAno-calendário: 2006\nCRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE.\nOs custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.\nINSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA.\nA alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica-se apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica.\nCRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL.\nSúmula CARF nº 157:\nO percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.\n\n",
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CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. \n\nFROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. \n\nOs custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na \n\nfrota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre \n\nos estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para \n\nmovimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo \n\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, \n\nem sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, \n\ndo Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o \n\ncontribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. \n\nINSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES \n\nCONTRATADOS. ALÍQUOTA. \n\nA alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os \n\ncustos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o \n\ntransporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de \n\nprodutores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no \n\npercentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica-\n\nse apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos \n\ne/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado \n\npela alíquota básica. \n\nCRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. \n\nPERCENTUAL. \n\nSúmula CARF nº 157: \n\nO percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos \n\nde origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será \n\ndeterminado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada \n\npela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou \n\npara obtê-lo. \n\n \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n67\n\n5.\n90\n\n16\n29\n\n/2\n01\n\n1-\n51\n\nFl. 499DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\nos custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de \n\ncaminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem \n\ncomo nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da \n\ncontribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota \n\nbásica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º \n\nda Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de \n\ninsumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o \n\nressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-\n\n009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado.      \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo \n\nCosta Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, \n\nJosé Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa \n\n(Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo \n\nMoreira Vieira.  \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita \n\nFederal de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade \n\ninterposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação em \n\ndiscussão neste processo administrativo. \n\nA Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp, sob o \n\nfundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado. \n\nIntimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de \n\ninconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões, assim resumidas pela \n\nDRJ: \n\na) da nulidade do despacho decisório - ausência de fundamentação para a glosa dos \n\ncréditos e de detalhamento do débito; \n\nb) da nulidade da exigência em razão da ausência dos cálculos elaborados pela \n\nfiscalização; \n\nc) da legitimidade dos créditos; \n\nc.1) do conceito de insumo para fins de aplicação da sistemática não-cumulativa do \n\nPIS/COFINS - do tratamento equivocado dispensado pela fiscalização; \n\nFl. 500DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\nc.2) dos direito ao crédito relativo às despesas com combustíveis; \n\nc.3) da legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços \n\nde transporte); \n\nd) da alíquota aplicável, para fins da apuração de crédito presumido na aquisição \n\ndos animais vivos; \n\ne) da compensação efetuada; \n\nf) das provas. \n\nAnalisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, \n\nsob a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\n[...] \n\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nIncabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao \n\ncontraditório ou às normas que definem competência. \n\nPIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. \n\nO conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º \n\ndo artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. \n\nInconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, \n\ninsistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que tem direito de: 1) descontar \n\ncréditos sobre os custos com combustíveis e lubrificantes para a frota própria, inclusive, \n\nempilhadeiras; 2) ao crédito do PIS sobre fretes na aquisição de insumos (bovinos), calculado \n\npela alíquota básica (1,65 %) e não pela alíquota do crédito presumido da agroindústria; e, 3) à \n\nutilização do percentual de 60,0 % da alíquota base (1,65%), para o cálculo do crédito presumido \n\nda agroindústria, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. \n\nEm síntese, é o relatório. \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do \n\nAnexo II do RICARF; assim, dele conheço. \n\nAs matérias em discussão nesta fase recursal abrangem: a) o desconto/ aproveitamento \n\nde créditos do PIS não cumulativo sobre os custos/despesas incorridos com \n\ncombustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte \n\nde produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas \n\nempilhadeiras para movimentação da produção; b) a alíquota base para o cálculo do \n\ncrédito descontado sobre serviços de transporte (fretes) dos bovinos (matéria-prima) \n\nadquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais; e, c) o \n\npercentual da alíquota do cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições \n\nde bovinos e lenha. \n\nA Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época \n\ndos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao \n\naproveitamento de créditos: \n\nFl. 501DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\n(...) \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive \n\ncombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. \n\n2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, \n\nao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas \n\nposições 87.03 e 87.04 da TIPI; \n\n(...) \n\nSegundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de \n\nserviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das \n\ncontribuições. \n\nNo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser \n\nconsiderados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, \n\nos custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. \n\nConsoante à decisão do STJ \"o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios \n\nde essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a \n\nimportância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da \n\natividade econômica desempenhada pelo Contribuinte\". \n\nEm face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria \n\nGeral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, \n\nautorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão \n\ndesfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se \n\naproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada \n\na particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. \n\nNo presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo \n\nsocial, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de \n\ngado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a \n\nprodução e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para \n\nanimais; e a prestação de serviços de logística (transportes). \n\nAssim, os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na \n\nfrota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os \n\nestabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da \n\nprodução, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado \n\nsobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor \n\ntrimestral. \n\nTambém, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, \n\npara os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do \n\nREsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre \n\neles.  \n\nQuanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte \n\n(fretes) incorridos na aquisição de bovinos (matéria-prima) para abate e \n\nprocessamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme \n\nprevisto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. \n\nA alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria se aplica somente aos insumos \n\ndesonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, \n\nadquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. \n\nNo presente caso, os serviços de fretes prestados pelas pessoas jurídicas ao contribuinte \n\nforam onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de \n\nFl. 502DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\n1,65 %. Assim, tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota, ainda que os fretes \n\nestejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do \n\nPIS agroindústria. \n\nJá em relação ao cálculo do crédito presumido do PIS/Cofins agroindústria, o percentual \n\nda alíquota a ser utilizado, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da \n\nSúmula nº 157 que assim dispõe: \n\nSúmula CARF nº 157: \n\nO percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de \n\norigem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será \n\ndeterminado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada \n\npela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou \n\npara obtê-lo. \n\nNo presente caso, conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como \n\natividade econômica, dentre outras, a agroindústria, incluindo frigorífico para abate de \n\nanimais (bovinos), processamento de carne e a produção de alimentos destinados à \n\nalimentação humana e animal. \n\nAssim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso \n\naquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido \n\ndo PIS agroindústria, sobre as aquisições de bovinos e lenha adquiridos de pessoas \n\nfísicas e/ ou de cooperativas de produtores, à alíquota correspondente a 60,0 % da \n\nalíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, conforme determina o art. 8º, § 3º, \n\ninciso I, da Lei nº 10.925/2004. \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial \n\nao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os \n\ncustos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de \n\ncaminhões no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas \n\nempilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição \n\nsobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no \n\npercentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº \n\n10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos \n\n(bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos \n\ntermos deste acórdão, e verificar a compensação. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora \n\n           \n\n \n\nFl. 503DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 504DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. \n\nDECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § \n\n3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. \n\nA ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento \n\nenseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de \n\nsupressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do \n\nmérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, \n\nnão deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou \n\nsuprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de \n\n1972.  \n\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP \n\nINICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA.  \n\nDescabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, \n\nquando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida \n\ndentro do prazo legal. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente \n\nDébora Fófano dos Santos – Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira \n\nGuarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida \n\nNóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. \n\nRelatório \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n90\n\n7.\n72\n\n00\n74\n\n/2\n01\n\n8-\n31\n\nFl. 45DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2201-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13907.720074/2018-31 \n\n \n\nTrata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/4/2018, referente à \n\nmulta por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência \n\nSocial – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação \n\ndada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, no montante de R$ 500,00, relativa à \n\ncompetência 13/2013 (fls. 6 e 10).  \n\nConforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na \n\nqual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea (fl. 18). \n\nA turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela \n\nimprocedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. \n\n17/22).  \n\nCientificado da decisão em 27/2/2020 (AR de fl. 25), o contribuinte interpôs \n\nrecurso voluntário em 28/2/2020 (fls. 28/29), acompanhado de documentos (fls. 30/42), com o \n\nmesmo argumento da impugnação, onde requer, o cancelamento da autuação alegando, em suma, \n\nque a entrega da GFIP da competência 13/2013 foi efetuada no prazo, conforme comprovam \n\ncópias da  GFIP Arquivo nº agtPvj6cmRe0000-1 (fl. 30) e do Protocolo de Envio de Arquivo — \n\nConectividade Social 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC (fl. 31), que já haviam \n\nsido anexados com a impugnação (fls. 4/5).  \n\nO presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, \n\nrazão pela qual deve ser conhecido. \n\nEm sede de impugnação o contribuinte apenas solicitou o cancelamento do auto \n\nde infração sob a alegação de ter transmitido a GFIP da competência 13/2013, em 6/1/2014,  \n\nnúmero de arquivo: agtPvj6cmRe0000-1, cujo prazo de entrega seria 31/1/2014, de modo que a \n\nGFIP da referida competência não poderia ter sido entregue em atraso conforme apresentado no \n\nauto de infração. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando \n\nsequer do relatório do acórdão recorrido.  \n\nDe acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa \n\nRFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pelas Instrução Normativa \n\nRFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que \n\ncomprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes:  \n\n11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS \n\nINFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL  \n\n11.1 – Comprovantes para o FGTS  \n\nO recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os \n\nseguintes documentos:  \n\na) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou \n\nacompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido \n\nFl. 46DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2201-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13907.720074/2018-31 \n\n \n\nquando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, \n\nemitido pelo Conectividade Social;  \n\nc) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social.  \n\n11.2 – Comprovantes para a Previdência Social  \n\nA entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes \n\ndocumentos:  \n\na) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social;  \n\nb) Comprovante de Declaração à Previdência; \n\nc) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. \n\nNa legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa  \n\nnº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração \n\npor falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: \n\nArt. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o \n\ndescumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não \n\nentregues na competência, é considerada como uma ocorrência: \n\nI - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de \n\n1999; \n\nII - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de \n\ntodas as contribuições sociais. \n\nParágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como \n\num documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos \n\ntermos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo \n\nque: \n\nI - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a \n\nsem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se \n\nrefere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja \n\nomissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do \n\ncaput; (grifos nossos) \n\nII - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem \n\nvalidade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência \n\nimediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições \n\nprevidenciárias. \n\nConforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido,  \n\nquando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não \n\nhaverá autuação pela não entrega do documento. \n\nNo caso em tela, os documentos acostados (fls. 4/5 e 30/31) confirmam que houve \n\nentrega de GFIP, para a competência 13/2013, em 6/1/2014, com nº de controle: \n\nGnD4dQuegmj0000-2, nº do arquivo: agtPvj6cmRe0000-1 e nº de protocolo de envio de \n\narquivos: 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC, dentro do prazo previsto na \n\nlegislação. No auto de infração consta que a entrega da  GFIP  fora de prazo da competência \n\n13/2013 ocorreu em 15/9/2014 e nº de controle Ehh7IJjupAM0000-0 (fls. 6 e 10), que seria \n\nretificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente.  \n\nO julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na \n\nimpugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de \n\nexame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da \n\ndecisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.  No \n\nentanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de \n\nFl. 47DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2201-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13907.720074/2018-31 \n\n \n\nmarço de 1972\n1\n, a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento \n\nrealizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é \n\nretificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento \n\nao recurso voluntário. \n\nDébora Fófano dos Santos \n\n                                                           \n1\n Art. 59. São nulos: \n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. \n\n§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. \n\n§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao \n\nprosseguimento ou solução do processo. \n\n§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a \n\nautoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº \n\n8.748, de 1993)  \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 48DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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        "ementa_s":"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007\nAUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO\nA unidade de origem e a DRF ao não homologar o pedido da contribuinte motivou e fundamentou seu ato administrativo, não podendo em sustentar qualquer irregularidade.\nERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. VERDADE MATERIAL\nA Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte, Também, não sendo erro meramente formal, incube ao contribuinte comprovar nos autos com documentos hábeis o seu direito ao crédito.\nAs alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.\nCRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. NÃO COMPROVAÇÃO.\nA revenda de leite in natura, para que alcance o crédito do art. 17, da Lei 11033/05, combinado com o art. 16, da Lei 11.116/04, deve estar revestido de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN.\nVIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO\nNão há violação da ampla defesa e contraditório, quando a contribuinte pode trazer em suas peças de defesa as provas que entende de direito no curso do processo administrativo.\n\n",
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VERDADE MATERIAL \n\nA Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o \n\npreenchimento errado da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte, \n\nTambém, não sendo erro meramente formal, incube ao contribuinte comprovar \n\nnos autos com documentos hábeis o seu direito ao crédito. \n\nAs alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos \n\nelementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade \n\nmaterial não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de \n\napresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à \n\ncomprovação do crédito alegado. \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. \n\nNÃO COMPROVAÇÃO.  \n\nA revenda de leite in natura, para que alcance o crédito do art. 17, da Lei \n\n11033/05, combinado com o art. 16, da Lei 11.116/04, deve estar revestido de \n\nliquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. \n\nVIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO \n\nNão há violação da ampla defesa e contraditório, quando a contribuinte pode \n\ntrazer em suas peças de defesa as provas que entende de direito no curso do \n\nprocesso administrativo. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não \n\nconhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente ao pedido de correção monetária, em \n\nrazão de sua preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O conselheiro Leonardo \n\nVinicius Toledo de Andrade acompanhou o Relator pelas conclusões  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n83\n\n5.\n90\n\n24\n53\n\n/2\n01\n\n1-\n74\n\nFl. 81DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLaércio Cruz Uliana Junior - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, \n\nPedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo \n\nRoberto Duarte Moreira (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nPor retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o \n\nrelatório da Delegacia Regional de Julgamento: \n\nNesse PER, transmitido eletronicamente em 25/07/2008, o \n\ncontribuinte indicou um crédito de R$ 22.670,24 de COFINS não \n\ncumulativa - mercado interno apurado no 2º trimestre de 2007. Em \n\nconsequência, o crédito reconhecido foi insuficiente para \n\ncompensar integralmente os débitos informados pelo sujeito \n\npassivo nas DCOMP que apontam como origem de crédito esse \n\nPER. \n\nDa Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurge \n\ncontra o referido DD por meio da manifestação de inconformidade \n\napresentada em 17/02/2012 (f. 19), com as alegações sintetizadas \n\na seguir. \n\nAduz que na consecução de seus objetivos, adquire leite in natura \n\nde pessoas físicas e realiza processos de industrialização. Por isso \n\nfaz jus a créditos de PIS e COFINS apurados sobre a aquisição \n\ndos insumos empregados no processo produtivo. \n\nDiante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos \n\ncredores de PIS e COFINS acumulados em conta gráfica. \n\nCumpre dizer, que a manifestante demonstrou e provou a origem \n\ndos créditos objeto das compensações em evidência através das \n\nDACON e PER/DCOMP. \n\nAlega falha no preenchimento do PER, sendo que os créditos \n\nforam informados corretamente na \"Ficha Detalhamento do \n\nCrédito\", porém, equivocadamente foi preenchida também a \n\n\"Ficha Deduções do Crédito\". DACON. Analisando os DACON \n\ntransmitidos para a Receita Federal do Brasil, poderá ser \n\nconstatado que não existem débitos da COFINS apurados para o \n\nperíodo em voga, portanto a \"Ficha Deduções do Crédito\" na \n\nPER/DCOMP não deveria ter sido preenchida. Portanto, o valor \n\nFl. 82DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\ndo crédito passível de ressarcimento para o período em voga é de \n\nR$ 36.118,22 e não R$ 22.670,24. \n\nMesmo sem existir qualquer fundamentação legal, ao analisar o \n\ndespacho decisório impugnado, constatou-se que o valor do \n\ncrédito indeferido corresponde com o valor do crédito presumido \n\ndas atividades agroindustriais pleiteado pela Impugnante. \n\nAo adquirir leite in natura dos produtores rurais, calculou o \n\ncrédito presumido sobre estas aquisições nos termos do art. 8º da \n\nLei nº 10.925/2004. Considerando que a maioria das receitas de \n\nvendas é tributada à alíquota zero, esses créditos não são \n\ntotalmente utilizados, o que acaba por gerar um saldo credor em \n\nconta gráfica. \n\nO art. 17 da Lei n° 11.033/2005 não só não impede o \n\ncreditamento, mas textualmente garante a manutenção de crédito \n\npresumido sobre as aquisições de pessoa física quando as vendas \n\nforem efetuadas à alíquota zero. \n\nNa Solução de Consulta n° 137, de 12 de maio de 2008, a \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil assentou o direito de \n\nmanter e utilizar o crédito de COFINS relacionados a venda \n\nefetuadas com alíquota zero, vejamos: \n\n(...) \n\nAssim, não há se falar em limitação de crédito presumido sobre as \n\naquisições de leite in natura de pessoas físicas. \n\nQuanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o art. 16 da \n\nLei n° 11.116/2005, determina o seguinte: \n\nArt. 16 O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da \n\nCofins apurado na forma do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de \n\ndezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. \n\n15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de \n\ncada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 \n\nda Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto \n\nde: \n\n[...]II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a \n\nlegislação específica aplicável à matéria. \n\nParágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a \n\npartir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário \n\nanterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de \n\nressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta \n\nLei. \n\nObserva-se no texto supracitado, que o mesmo não faz distinção \n\nda origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em \n\nfunção das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou \n\nnão incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. \n\nFl. 83DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\nAinda, alega que não foram disponibilizados os fundamentos \n\nfáticos e legais que fundamentaram o despacho decisório ora \n\nimpugnado, fator que gera o cerceamento da defesa da \n\nmanifestante, violando o princípio constitucional da ampla defesa \n\ne do contraditório. \n\nAo final, requer: \n\n1 - O recebimento e processamento da presente, com os \n\ndocumentos que a acompanham; \n\n2 - Seja dado provimento à presente manifestação de \n\ninconformidade para o fim de que: \n\na) seja declarado nulo o despacho decisório ora impugnado pela \n\ninexistência de fundamentação legal para o indeferimento dos \n\ncréditos pleiteados; \n\nb) e, por consequência, seja reconhecido o direito creditório em \n\nfavor da Impugnante, no exato valor no exato valor de R$ \n\n36.118,22, bem assim sejam homologadas as compensações \n\nrealizadas, posto que a apuração dos créditos estão em \n\nconformidade com a leis que os regem; \n\nc) caso assim não entenda Vossa Senhoria, é o que não se espera, \n\nposto as fortes razões acima aduzidas, requer seja determinada a \n\napuração do crédito ou determine-se que a Autoridade \n\nAdministrativa faça o exame in loco ou ainda solicite as \n\ninformações que julgar necessárias para atender \"o seu critério de \n\napuração dos créditos de PIS e COFINS\", para que a Impugnante \n\nnão seja penalizada sem quaisquer razões jurídicas válidas e até \n\nmesmo possa na seqüência analisar na plenitude a decisão \n\nadministrativa. \n\nA Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da \n\ncontribuinte. \n\nEm seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em \n\nsíntese: \n\na) inexistência de fundamento legal para negativa do crédito; \n\nb) erro formal no preenchimento das PER/DCOMP; \n\nc) direito ao ressarcimento do crédito presumido – agroindústria \n\nd) violação da ampla defesa e contraditório; \n\ne) direito a correção monetária; \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 84DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo. \n\nEm relação ao pedido do direito de correção monetária nos termos do REsp nº \n\n1.035.847, não conheço desse pedido, uma vez, que não foi ventilado, assim, estando precluso. \n\nAos demais pontos, conheço o qual passo analisar. \n\n1.1 INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA NEGATIVA DO CRÉDITO; \n\nSustenta a contribuinte que inexiste fundamentação para negativa do crédito, \n\nocorre, que não merece prosperar tal argumentação, conforme consta em e-fl 14. \n\nAinda, tanto que existe fundamentação, que a contribuinte faz larga defesa do \n\ndireito ao seu crédito.  \n\nNego provimento. \n\n1.2 ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO; \n\nO DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não \n\ndeclarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, \n\ntais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o \n\nprocesso administrativo fiscal. \n\nCom isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o \n\ncondão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não \n\nadmite qualquer alegação para que se busque a verdade material. \n\nA contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela \n\ninformação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo \n\nfiscal para se buscar a verdade material \n\nNo entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre \n\nquem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o \n\nfato preponderante de seu direito. \n\nTal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação \n\nequivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela \n\ncarrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. \n\nNesse sentido essa turma já se manifestou: \n\n \n\nFl. 85DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\nEmenta:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: \n\n2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF \n\né instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, \n\nposteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação \n\nmaterial. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. \n\nDILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser \n\nacompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de \n\nprova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta \n\na suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, \n\nno momento processual apropriado, as provas necessárias à \n\ncomprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA \n\nDE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação \n\ndeve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na \n\nausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, \n\nconforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. \n\nNumero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-\n\n004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. \n\n \n\nDeste modo, inexiste certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN. \n\n1.3 DIREITO AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA \n\nAduz a recorrente que faz aquisição de leite in natura dos produtores rurais, e \n\nque seu direito encontra-se lastreado no art. 8º da Lei 10925/04, que suas vendas em grande parte \n\né pela alíquota zero, que gera saldo credor em sua conta gráfica, nos termos do art. 17, da Lei \n\n11033/05. Nesse sentido dispõe o art. 16, da Lei 11.116/04: \n\n \n\nArt. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da \n\nCofins apurado na forma doart. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de \n\ndezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,e doart. 15 \n\nda Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,acumulado ao final de \n\ncada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto noart. 17 \n\nda Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,poderá ser objeto de: \n\nI - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, \n\nrelativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria \n\nda Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à \n\nmatéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a \n\nlegislação específica aplicável à matéria. \n\nParágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a \n\npartir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário \n\nanterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de \n\nressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta \n\nLei. \n\n \n\nFl. 86DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\nAinda o mencionado art. 17, da Lei 11.033/05: \n\nArt. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 \n\n(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da \n\nCOFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos \n\nvinculados a essas operações. \n\nContudo, para que a contribuinte possa alcançar a fruição do benefício não \n\nbasta mera alegação, deve ser comprovado documentalmente o que não ocorreu no presente \n\nprocesso. \n\nTal alegação deve ocorrer em suas manifestação de defesa, o que não ocorreu, \n\nassim, não existindo liquidez e certeza nos termos do art. 170 do CTN, nego provimento. \n\n \n\n1.4 VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO; \n\nInicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao \n\ncontraditório, uma vez, que trata-se de regra, que previamente ao despacho decisório deve-se \n\nintimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  \n\nO cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou \n\nomissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados \n\nessenciais à sua  defesa, restringindo tal direito. \n\nAssim, nego provimento. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, não conheço do pedido de correção monetária por estar \n\nprecluso, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLaércio Cruz Uliana Junior \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\nFl. 87DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\n \n\nFl. 88DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL NT. \n\nAPROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nApenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, \n\nproduto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na \n\nindustrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem \n\ncompor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento \n\nindustrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada \n\ntrimestre-calendário. O produto final enquadrável como \"Não Tributado” atrai \n\na incidência da Súmula CARF n° 20. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário, mantendo a negativa do reconhecimento de crédito do PER \n\n01389.99250.150604.1.1.01-5346 e das DCOMPs. 08536.52592.151004.1.3.01-0226, \n\n26625.45813.120309.1.7.01-6903, 14036.21058.051004.1.3.01 - 4780. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira - Presidente  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSemíramis de Oliveira Duro - Relatora \n\nParticiparam da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, \n\nMarcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão \n\nJunior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa \n\n(Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do \n\nCarmo Moreira Vieira.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n58\n\n0.\n90\n\n00\n19\n\n/2\n00\n\n9-\n74\n\nFl. 275DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\nRelatório \n\nPor bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: \n\nEm 21/09/2009, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 105) que, do \n\nmontante do crédito solicitado/utilizado de R$ 76.225,85 referente ao 1º trimestre-\n\ncalendário de 2004, nada reconheceu e não homologou as declarações de \n\ncompensação discriminadas no Despacho Decisório, sendo o PER/DCOMP nº \n\n01389.99250.150604.1.1.01-5346 com o demonstrativo de créditos. \n\nOs detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão \n\ndisponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e \n\nreproduzidos às fls. 106/110. \n\nO PER/DCOMP nº 01389.99250.150604.1.1.01-5346 foi baixado para \n\ntratamento manual. \n\nConsoante o termo de verificação fiscal, às fls. 195/197, foi efetuada a glosa \n\nintegral dos créditos porque estes se referem a matérias primas, produtos \n\nintermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos não \n\ntributados, ou seja, com a notação “NT” da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), \n\nconforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2006, de 17/04/2006. \n\nA requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em \n\n30/10/2009, após ciência em 30/09/2009 por via postal (AR à fl. 112), manifestação de \n\ninconformidade (fls. 113/130) subscrita pelo procurador que consta da documentação \n\nde representação (fl. 133), em que, em síntese, sustenta que: \n\na) Preliminarmente, conforme o art. 74, § 5º, da Lei nº 7.430, de 1996, é de 5 \n\nanos o prazo para homologação de compensação declarada, contado a partir da data da \n\nentrega da declaração de compensação; assim, deve ser reconhecida a homologação \n\ntácita das declarações de compensação enviadas antes de 30/09/2004, sendo a ciência \n\ndo Despacho Decisório de 30/09/2009: PER/DCOMP nº 22104.38172.150604.1.3.01-\n\n6297, 36389.92135.150904.1.3.01-0432, 23896.44619.290604.1.3.01-7265, \n\n14827.74414.110404.1.3.01-2625, 06190.69750.300704.1.3.01-0604, \n\n05211.30126.110804.1.3.01-2148, e 33543.13885.090904.1.3.01-6068; \n\nb) À luz do primado da não-cumulatividade (CF, art. 153, § 3º, II), sempre é \n\ncabível a compensação, em cada operação, com o montante devido pelas operações \n\nrealizadas anteriormente; \n\nc) As operações envolvendo pedras britadas são imunes, de acordo com regra \n\nconstitucional (CF, art. 155, § 3º), reproduzida pelo RIPI/98 (Decreto nº 2.637/98, art. \n\n18, IV); porquanto, é assegurado o direito aos créditos quanto aos insumos adquiridos \n\nempregados na produção de brita (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999); a pedra britada é o \n\nproduto final do processo industrial do minério rochoso: do estado bruto, é polido, \n\nlixado, triturado, laminado e reduzido à espessura e à forma de apresentação \n\nadequada; a notação “NT” de pedras britadas na TIPI não impede o aproveitamento \n\ndos créditos, por força da imunidade constitucional; \n\nd) Há o direito ao crédito nas compras de produtos intermediários, ou seja, \n\ninsumos para uso e consumo, assim como os créditos relativos a partes e peças \n\nFl. 276DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\nadquiridas para máquinas, com desgaste durante o processo industrial, conforme \n\nsoluções de consulta administrativa; \n\ne) No caso de fornecedores atacadistas, o aproveitamento de crédito tem amparo \n\nno RIPI/98, art. 148, sendo que o imposto creditado foi calculado sobre 50% do valor \n\nda mercadoria na nota fiscal. \n\nPor fim, requer que sejam reconhecidos como legítimos os créditos e as \n\ncompensações em face da imunidade dos produtos; e que seja reconhecida a \n\nhomologação tácita das declarações de compensação indicadas. \n\nA 2ª Turma da DRJ/RPO, acórdão 14-61.073, reconheceu a homologação tácita \n\nparcial das compensações (R$ 60.860,47) e, no mérito, negou o direito ao crédito: \n\nAnte o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de \n\ninconformidade para a aplicação parcial do transcurso do prazo previsto no § 5º do \n\nartigo 74 da Lei n° 9430, de 1996 (homologação por expressa disposição legal), às \n\ncompensações vinculadas ao presente processo, sendo os débitos no montante de R$ \n\n60.860,47; porém, sem o reconhecimento do direito creditório invocado. \n\nA decisão foi assim ementada: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 \n\nPER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE \n\nCRÉDITOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NT. \n\nSão insuscetíveis de apropriação os créditos referentes a matérias primas, \n\nprodutos intermediários e material de embalagem adquiridos para \n\nutilização no processo industrial de produtos NT, ainda que haja previsão \n\nconstitucional de imunidade, não sendo o caso de exportação para o \n\nexterior. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 \n\nPER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. \n\nHOMOLOGAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. \n\nDECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. \n\nO prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito \n\npassivo até o limite do direito creditório pleiteado, será de 5 (cinco) anos, \n\ncontado da data da transmissão da declaração de compensação. \n\nEm recurso voluntário, a Recorrente ratifica as razões de sua defesa anterior no \n\ntocante à legitimidade e aproveitamento dos créditos. Ao final, requer: \n\nAnte o exposto, pelas razões aduzidas, REQUER seja conhecido e provido o presente \n\nrecurso, reformando-se in totum a Decisão-Notificação consubstanciada no Acórdão n.º \n\n14-61.073, para que seja reconhecido e homologado o procedimento compensatório \n\nrealizado das PER/DCOMP’s 08536.52592.151004.1.3.01 – 0226, 26625.45813. \n\nFl. 277DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\n120309.1.7.01 – 6903, 14036. 21058. 051004.1.3.01 – 4780, e deferido a restituição da \n\nPER/DCOMP 01389.99250.150604.1.1.01 – 5346. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. \n\nO recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser \n\nconhecido. \n\nA controvérsia volta-se ao aproveitamento dos créditos de insumos empregados \n\nno processo industrial da pedra britada (ou brita), produto com imunidade constitucional prevista \n\npara minerais (CF/88, art. 155, § 3º) e classificado na TIPI como NT (pedras britadas, NCM \n\n2517.10.00). \n\nO art. 11 da Lei nº 9.779/1999 dispõe: \n\nArt. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em \n\ncada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto \n\nintermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de \n\nproduto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar \n\ncom o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade \n\ncom o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, \n\nobservadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da \n\nFazenda. \n\nDo dispositivo legal transcrito, tem-se que o saldo credor do IPI acumulado em \n\ncada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e \n\nmaterial de embalagem, aplicados na industrialização apenas de produtos tributados e isentos ou \n\ntributados à alíquota zero, poderá ser utilizado nos termos da Lei. \n\nContudo, na regulamentação do art. 11, foi publicada a IN SRF nº 033/1999, para \n\ndispor sobre a apuração e utilização do crédito do IPI, cujos art. 2º e art. 4º prescreviam: \n\nArt. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e \n\nmaterial de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, \n\nserão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: \n\n(...) \n\n§ 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, \n\nquando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). \n\n(...) \n\nArt. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº \n\n9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME \n\naplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à \n\nalíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento \n\nindustrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. \n\nFl. 278DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\nRessalte-se que a referida Instrução Normativa, em seu art. 4°, dispunha sobre \n\nbenefício fiscal sem o correspondente suporte na Lei n° 9.779/99, uma vez que não se \n\nconfundem os institutos – alíquota zero, isenção e imunidade. Violou, portanto, o art. 150, § \n\n6°, da CF/88. \n\nSobre esse aspecto, confira-se o voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto \n\nNatal, no acórdão n° 9303-006.516: \n\nA questão se complica, um pouco, em razão do contido no art. 4º da instrução \n\nnormativa acima reproduzido, em que se altera a dicção da lei, prevendo-se, também, \n\no aproveitamento do imposto relativamente a insumos aplicados em produtos imunes, \n\npodendo levar a entender que o benefício se estenderia a todas as hipóteses \n\nconstitucionais de imunidade. \n\nContudo, a leitura que se deve fazer do art. 4º da IN SRF nº 33/1999 não pode \n\nser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento \n\njurídico como um todo, pois às normas complementares das leis, como o são as \n\ninstruções normativas, não é dado poder para criar incentivo fiscal, tarefa essa \n\nreservada à lei específica, conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º \n\ndo art. 150. \n\nA IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão \"imune\" no rol das hipóteses \n\npassíveis de ressarcimento de crédito de IPI, requer uma interpretação no sentido de \n\nque se autoriza a manutenção do crédito do imposto mas somente em relação a \n\nprodutos cuja exportação goza de imunidade tributária, produtos esses que, se \n\ncomercializados no mercado interno, em regra, seriam tributados pelo IPI. \n\nA instrução normativa não tem poder para estender, sem base legal, o benefício \n\nfiscal para os produtos NT e/ ou imunes, como o são os derivados de petróleo. Foi \n\nnesse sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº 5/2006: \n\nArt. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, \n\nde 4 de março de 1999, são aqueles aos quais à legislação do Imposto sobre Produtos \n\nIndustrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. \n\nArt. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º \n\ndo Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa \n\nSRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: \n\nI com a notação 'NT' (não tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em \n\nbruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), \n\naprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; \n\nII amparados por imunidade; \n\nIII excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do \n\nDecreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos \n\nIndustrializados (Ripi). \n\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na \n\nTipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o \n\nexterior. \n\nFl. 279DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\nPor conseguinte, apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-\n\nprima, produto intermediário e material de embalagem que se destinem a emprego na \n\nindustrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos podem compor o saldo \n\ncredor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, \n\ncompor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. \n\nLogo, os produtos enquadráveis como \"Não Tributados” atraem a incidência da \n\nSúmula CARF n° 20: \n\nNão há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na \n\nfabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria \n\nMF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nAdemais, a impossibilidade legal de creditamento para o produto NT espanca \n\nqualquer discussão sobre violação ao princípio da não-cumulatividade e a natureza de insumos \n\npleiteados (aplicados na fabricação da pedra britada). \n\nA interpretação extensiva da não-cumulatividade esbarra na Súmula CARF n° 2.  \n\nPor fim, como bem salientou a decisão de piso, são totalmente impertinentes as \n\nalegações na manifestação de inconformidade acerca do direito ao crédito nas compras de \n\nprodutos intermediários e de mercadorias de fornecedores atacadistas (crédito de 50% sobre o \n\nvalor da nota fiscal), pois não houve glosas de créditos em tais condições nos autos. \n\nConclusão \n\nEm vista de todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso \n\nvoluntário, mantendo a negativa do reconhecimento de crédito do PER \n\n01389.99250.150604.1.1.01-5346 e das DCOMPs. 08536.52592.151004.1.3.01-0226, \n\n26625.45813.120309.1.7.01-6903, 14036.21058.051004.1.3.01 - 4780. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSemíramis de Oliveira Duro, Relatora \n\n \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 280DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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PRECLUSÃO. \n\nMatéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais \n\npodendo ser debatida na fase recursal. \n\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº \n\n49. \n\nA denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a \n\npenalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe \n\nprovimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o \n\ndecidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do \n\nprocesso 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo \n\nPessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello \n\nFerreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. \n\nRelatório \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n0.\n72\n\n17\n16\n\n/2\n01\n\n8-\n34\n\nFl. 42DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2301-008.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10930.721716/2018-34 \n\n \n\n  O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a \n\ndecisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. \n\nO lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia \n\nde Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano-\n\ncalendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação \n\ndada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. \n\nCientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso \n\nvoluntário, no qual alega: \n\n- irretroatividade da lei tributária; \n\n- afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nConhecimento \n\nO recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois \n\ndeixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. \n\nNos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo \n\nadministrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a \n\ndefesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as \n\nmatérias não expressamente contestadas. \n\nA impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e \n\nassim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os \n\nnovos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em \n\nrelação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade \n\njulgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento \n\nem razão da preclusão. \n\nMérito \n\nDenúncia Espontânea \n\nO recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a \n\nincidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo \n\nFl. 43DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2301-008.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10930.721716/2018-34 \n\n \n\nprincipal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código \n\nTributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. \n\nQuanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n\no\n 49, vinculante, conforme \n\nPortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: \n\nSúmula CARF nº 49 \n\nA denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a \n\npenalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme \n\nPortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nO cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação \n\naplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o \n\nrecurso. \n\nAnte ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria \n\npreclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente \n\ndo recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 44DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nApenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário. O produto final enquadrável como \"Não Tributado” atrai a incidência da Súmula CARF n° 20.\nRecurso Voluntário Negado.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=10580.900019/2009-74, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6345670, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3301-009.596, nome_arquivo_s=Decisao_10580900019200974.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=Semíramis de Oliveira Duro, nome_arquivo_pdf_s=10580900019200974_6345670.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a negativa do reconhecimento de crédito do PER 01389.99250.150604.1.1.01-5346 e das DCOMPs. 08536.52592.151004.1.3.01-0226, 26625.45813.120309.1.7.01-6903, 14036.21058.051004.1.3.01 - 4780.\n(documento assinado digitalmente)\nLiziane Angelotti Meira - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nSemíramis de Oliveira Duro - Relatora\nParticiparam da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021, id=8712330, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:25:36 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054435257614336, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-10T18:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-10T18:34:28Z; Last-Modified: 2021-03-10T18:34:28Z; dcterms:modified: 2021-03-10T18:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-10T18:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-10T18:34:28Z; meta:save-date: 2021-03-10T18:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-10T18:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-10T18:34:28Z; created: 2021-03-10T18:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-10T18:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-10T18:34:28Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS3-C 3T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3301-009.596  –  3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 28 de janeiro de 2021 \n\nRecorrente PEDREIRAS BAHIA LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 \n\nCRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL NT. \n\nAPROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nApenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, \n\nproduto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na \n\nindustrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem \n\ncompor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento \n\nindustrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada \n\ntrimestre-calendário. O produto final enquadrável como \"Não Tributado” atrai \n\na incidência da Súmula CARF n° 20. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário, mantendo a negativa do reconhecimento de crédito do PER \n\n01389.99250.150604.1.1.01-5346 e das DCOMPs. 08536.52592.151004.1.3.01-0226, \n\n26625.45813.120309.1.7.01-6903, 14036.21058.051004.1.3.01 - 4780. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira - Presidente  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSemíramis de Oliveira Duro - Relatora \n\nParticiparam da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, \n\nMarcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão \n\nJunior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa \n\n(Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do \n\nCarmo Moreira Vieira.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n58\n\n0.\n90\n\n00\n19\n\n/2\n00\n\n9-\n74\n\nFl. 275DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\nRelatório \n\nPor bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: \n\nEm 21/09/2009, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 105) que, do \n\nmontante do crédito solicitado/utilizado de R$ 76.225,85 referente ao 1º trimestre-\n\ncalendário de 2004, nada reconheceu e não homologou as declarações de \n\ncompensação discriminadas no Despacho Decisório, sendo o PER/DCOMP nº \n\n01389.99250.150604.1.1.01-5346 com o demonstrativo de créditos. \n\nOs detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão \n\ndisponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e \n\nreproduzidos às fls. 106/110. \n\nO PER/DCOMP nº 01389.99250.150604.1.1.01-5346 foi baixado para \n\ntratamento manual. \n\nConsoante o termo de verificação fiscal, às fls. 195/197, foi efetuada a glosa \n\nintegral dos créditos porque estes se referem a matérias primas, produtos \n\nintermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos não \n\ntributados, ou seja, com a notação “NT” da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), \n\nconforme o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2006, de 17/04/2006. \n\nA requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em \n\n30/10/2009, após ciência em 30/09/2009 por via postal (AR à fl. 112), manifestação de \n\ninconformidade (fls. 113/130) subscrita pelo procurador que consta da documentação \n\nde representação (fl. 133), em que, em síntese, sustenta que: \n\na) Preliminarmente, conforme o art. 74, § 5º, da Lei nº 7.430, de 1996, é de 5 \n\nanos o prazo para homologação de compensação declarada, contado a partir da data da \n\nentrega da declaração de compensação; assim, deve ser reconhecida a homologação \n\ntácita das declarações de compensação enviadas antes de 30/09/2004, sendo a ciência \n\ndo Despacho Decisório de 30/09/2009: PER/DCOMP nº 22104.38172.150604.1.3.01-\n\n6297, 36389.92135.150904.1.3.01-0432, 23896.44619.290604.1.3.01-7265, \n\n14827.74414.110404.1.3.01-2625, 06190.69750.300704.1.3.01-0604, \n\n05211.30126.110804.1.3.01-2148, e 33543.13885.090904.1.3.01-6068; \n\nb) À luz do primado da não-cumulatividade (CF, art. 153, § 3º, II), sempre é \n\ncabível a compensação, em cada operação, com o montante devido pelas operações \n\nrealizadas anteriormente; \n\nc) As operações envolvendo pedras britadas são imunes, de acordo com regra \n\nconstitucional (CF, art. 155, § 3º), reproduzida pelo RIPI/98 (Decreto nº 2.637/98, art. \n\n18, IV); porquanto, é assegurado o direito aos créditos quanto aos insumos adquiridos \n\nempregados na produção de brita (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999); a pedra britada é o \n\nproduto final do processo industrial do minério rochoso: do estado bruto, é polido, \n\nlixado, triturado, laminado e reduzido à espessura e à forma de apresentação \n\nadequada; a notação “NT” de pedras britadas na TIPI não impede o aproveitamento \n\ndos créditos, por força da imunidade constitucional; \n\nd) Há o direito ao crédito nas compras de produtos intermediários, ou seja, \n\ninsumos para uso e consumo, assim como os créditos relativos a partes e peças \n\nFl. 276DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\nadquiridas para máquinas, com desgaste durante o processo industrial, conforme \n\nsoluções de consulta administrativa; \n\ne) No caso de fornecedores atacadistas, o aproveitamento de crédito tem amparo \n\nno RIPI/98, art. 148, sendo que o imposto creditado foi calculado sobre 50% do valor \n\nda mercadoria na nota fiscal. \n\nPor fim, requer que sejam reconhecidos como legítimos os créditos e as \n\ncompensações em face da imunidade dos produtos; e que seja reconhecida a \n\nhomologação tácita das declarações de compensação indicadas. \n\nA 2ª Turma da DRJ/RPO, acórdão 14-61.073, reconheceu a homologação tácita \n\nparcial das compensações (R$ 60.860,47) e, no mérito, negou o direito ao crédito: \n\nAnte o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de \n\ninconformidade para a aplicação parcial do transcurso do prazo previsto no § 5º do \n\nartigo 74 da Lei n° 9430, de 1996 (homologação por expressa disposição legal), às \n\ncompensações vinculadas ao presente processo, sendo os débitos no montante de R$ \n\n60.860,47; porém, sem o reconhecimento do direito creditório invocado. \n\nA decisão foi assim ementada: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 \n\nPER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE \n\nCRÉDITOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NT. \n\nSão insuscetíveis de apropriação os créditos referentes a matérias primas, \n\nprodutos intermediários e material de embalagem adquiridos para \n\nutilização no processo industrial de produtos NT, ainda que haja previsão \n\nconstitucional de imunidade, não sendo o caso de exportação para o \n\nexterior. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 \n\nPER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. \n\nHOMOLOGAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. \n\nDECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. \n\nO prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito \n\npassivo até o limite do direito creditório pleiteado, será de 5 (cinco) anos, \n\ncontado da data da transmissão da declaração de compensação. \n\nEm recurso voluntário, a Recorrente ratifica as razões de sua defesa anterior no \n\ntocante à legitimidade e aproveitamento dos créditos. Ao final, requer: \n\nAnte o exposto, pelas razões aduzidas, REQUER seja conhecido e provido o presente \n\nrecurso, reformando-se in totum a Decisão-Notificação consubstanciada no Acórdão n.º \n\n14-61.073, para que seja reconhecido e homologado o procedimento compensatório \n\nrealizado das PER/DCOMP’s 08536.52592.151004.1.3.01 – 0226, 26625.45813. \n\nFl. 277DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\n120309.1.7.01 – 6903, 14036. 21058. 051004.1.3.01 – 4780, e deferido a restituição da \n\nPER/DCOMP 01389.99250.150604.1.1.01 – 5346. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. \n\nO recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser \n\nconhecido. \n\nA controvérsia volta-se ao aproveitamento dos créditos de insumos empregados \n\nno processo industrial da pedra britada (ou brita), produto com imunidade constitucional prevista \n\npara minerais (CF/88, art. 155, § 3º) e classificado na TIPI como NT (pedras britadas, NCM \n\n2517.10.00). \n\nO art. 11 da Lei nº 9.779/1999 dispõe: \n\nArt. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em \n\ncada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto \n\nintermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de \n\nproduto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar \n\ncom o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade \n\ncom o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, \n\nobservadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da \n\nFazenda. \n\nDo dispositivo legal transcrito, tem-se que o saldo credor do IPI acumulado em \n\ncada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e \n\nmaterial de embalagem, aplicados na industrialização apenas de produtos tributados e isentos ou \n\ntributados à alíquota zero, poderá ser utilizado nos termos da Lei. \n\nContudo, na regulamentação do art. 11, foi publicada a IN SRF nº 033/1999, para \n\ndispor sobre a apuração e utilização do crédito do IPI, cujos art. 2º e art. 4º prescreviam: \n\nArt. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e \n\nmaterial de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, \n\nserão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: \n\n(...) \n\n§ 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, \n\nquando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). \n\n(...) \n\nArt. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº \n\n9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME \n\naplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à \n\nalíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento \n\nindustrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. \n\nFl. 278DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\nRessalte-se que a referida Instrução Normativa, em seu art. 4°, dispunha sobre \n\nbenefício fiscal sem o correspondente suporte na Lei n° 9.779/99, uma vez que não se \n\nconfundem os institutos – alíquota zero, isenção e imunidade. Violou, portanto, o art. 150, § \n\n6°, da CF/88. \n\nSobre esse aspecto, confira-se o voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto \n\nNatal, no acórdão n° 9303-006.516: \n\nA questão se complica, um pouco, em razão do contido no art. 4º da instrução \n\nnormativa acima reproduzido, em que se altera a dicção da lei, prevendo-se, também, \n\no aproveitamento do imposto relativamente a insumos aplicados em produtos imunes, \n\npodendo levar a entender que o benefício se estenderia a todas as hipóteses \n\nconstitucionais de imunidade. \n\nContudo, a leitura que se deve fazer do art. 4º da IN SRF nº 33/1999 não pode \n\nser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento \n\njurídico como um todo, pois às normas complementares das leis, como o são as \n\ninstruções normativas, não é dado poder para criar incentivo fiscal, tarefa essa \n\nreservada à lei específica, conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º \n\ndo art. 150. \n\nA IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão \"imune\" no rol das hipóteses \n\npassíveis de ressarcimento de crédito de IPI, requer uma interpretação no sentido de \n\nque se autoriza a manutenção do crédito do imposto mas somente em relação a \n\nprodutos cuja exportação goza de imunidade tributária, produtos esses que, se \n\ncomercializados no mercado interno, em regra, seriam tributados pelo IPI. \n\nA instrução normativa não tem poder para estender, sem base legal, o benefício \n\nfiscal para os produtos NT e/ ou imunes, como o são os derivados de petróleo. Foi \n\nnesse sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº 5/2006: \n\nArt. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, \n\nde 4 de março de 1999, são aqueles aos quais à legislação do Imposto sobre Produtos \n\nIndustrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. \n\nArt. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º \n\ndo Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa \n\nSRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: \n\nI com a notação 'NT' (não tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em \n\nbruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), \n\naprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; \n\nII amparados por imunidade; \n\nIII excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do \n\nDecreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos \n\nIndustrializados (Ripi). \n\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na \n\nTipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o \n\nexterior. \n\nFl. 279DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3301-009.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10580.900019/2009-74 \n\n \n\nPor conseguinte, apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-\n\nprima, produto intermediário e material de embalagem que se destinem a emprego na \n\nindustrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos podem compor o saldo \n\ncredor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, \n\ncompor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. \n\nLogo, os produtos enquadráveis como \"Não Tributados” atraem a incidência da \n\nSúmula CARF n° 20: \n\nNão há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na \n\nfabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria \n\nMF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nAdemais, a impossibilidade legal de creditamento para o produto NT espanca \n\nqualquer discussão sobre violação ao princípio da não-cumulatividade e a natureza de insumos \n\npleiteados (aplicados na fabricação da pedra britada). \n\nA interpretação extensiva da não-cumulatividade esbarra na Súmula CARF n° 2.  \n\nPor fim, como bem salientou a decisão de piso, são totalmente impertinentes as \n\nalegações na manifestação de inconformidade acerca do direito ao crédito nas compras de \n\nprodutos intermediários e de mercadorias de fornecedores atacadistas (crédito de 50% sobre o \n\nvalor da nota fiscal), pois não houve glosas de créditos em tais condições nos autos. \n\nConclusão \n\nEm vista de todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso \n\nvoluntário, mantendo a negativa do reconhecimento de crédito do PER \n\n01389.99250.150604.1.1.01-5346 e das DCOMPs. 08536.52592.151004.1.3.01-0226, \n\n26625.45813.120309.1.7.01-6903, 14036.21058.051004.1.3.01 - 4780. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSemíramis de Oliveira Duro, Relatora \n\n \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 280DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202101, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nExercício: 2011\nPEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO.\nA apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente.\nDIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.\nE do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.\nPRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL.\nÉ preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=15924.720695/2011-66, anomes_publicacao_s=202102, conteudo_id_s=6337437, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3302-010.354, nome_arquivo_s=Decisao_15924720695201166.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, nome_arquivo_pdf_s=15924720695201166_6337437.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros:  Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021, id=8684062, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:24:32 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054433737179136, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-02-24T14:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T14:08:09Z; Last-Modified: 2021-02-24T14:08:09Z; dcterms:modified: 2021-02-24T14:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T14:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T14:08:09Z; meta:save-date: 2021-02-24T14:08:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T14:08:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T14:08:09Z; created: 2021-02-24T14:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-24T14:08:09Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T14:08:09Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS3-C 3T2 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3302-010.354  –  3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 26 de janeiro de 2021 \n\nRecorrente HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nExercício: 2011 \n\nPEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E \n\nRESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO \n\nSUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. \n\nINDEFERIMENTO. \n\nA apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e \n\ndesembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao \n\nexportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração \n\nde Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, \n\ntodo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato \n\nde câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita \n\nconsonância entre si e com a legislação vigente. \n\nDIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. \n\nE do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz \n\nde demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. \n\nPRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. \n\nÉ preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas \n\nnas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos \n\ntermos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-\n\nlhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no \n\njulgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n92\n\n4.\n72\n\n06\n95\n\n/2\n01\n\n1-\n66\n\nFl. 466DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros:  Vinicius Guimaraes, \n\nWalker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael \n\nMadeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). \n\nRelatório \n\n  O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira \n\ninstância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma \n\ndo Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação \n\nde Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do \n\nImposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. \n\nOs fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos \n\nda Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua \n\nementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a  \napresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, \n\npelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de \n\nretificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos \n\nimportados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de \n\ncâmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a \n\nlegislação vigente. \n\nInconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso \n\nvoluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, \n\nrequerendo ao final o provimento de seu recurso. \n\nAo final, pugna pelo provimento do recurso.  \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual \n\npassa a ser analisado. \n\nConforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a \n\nretificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto \n\nequivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este \n\nque teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que \n\nefetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao \n\nImposto de Importação. \n\nFl. 467DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\nPara justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta \n\nde oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da \n\ntransação. \n\nPois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de \n\nImportação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve \n\nser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo \n\nser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN \n\n680/2006) \n\nNo entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, \n\ntais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados \n\ndocumentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que \n\ndessem guarida às suas alegações. \n\nA juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela \n\nrecorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser \n\napresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. \n\nNesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de \n\ninconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência \n\nde uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, \n\nnão podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. \n\nCom efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do \n\nCPC\n1\n). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso \n\ndireito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  \n\n\"Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  \n\n31/07/2009 a 30/09/2009  \n\nVERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade \n\nmaterial é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao \n\ndever de colaboração  por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a  \n\naproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos. \n\nPEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO. ÔNUS \n\nPROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos \n\nde compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao \n\npostulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. \n\nNão se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do \n\ncontribuinte ou do fisco.(...)\" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão \n\n23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) \n\nPertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado\n2\n, a respeito da divisão \n\ndo ônus da prova: \n\nNo processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou \n\nprocedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, \n\nportanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação \n\ntributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na \n\nlinguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato \n\nconstitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o \n\ncontribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, \n\n                                                 \n1\n  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  \n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor  \n2\n Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. \n\nFl. 468DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\nalega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a \n\nsituação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o \n\ntributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, \n\nimpedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de \n\nProcesso Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial \n\nou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o \n\npagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, \n\npelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e \n\nexigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. \n\nSoma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se \n\nacompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, \n\nconforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011\n3\n.  \n\nRessalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não \n\nrebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA-\n\nGATT. \n\nDispõe o artigo 1 do AVA-GATT: \n\n\"1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto \n\né, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para \n\nexportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do \n\nArtigo 8, desde que: \n\n(a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, \n\nressalvadas as que: \n\n(i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de \n\nimportação; \n\n(ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou \n\n(iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; \n\n(b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-\n\nprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às \n\nmercadorias objeto de valoração; \n\n(c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização \n\nsubseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o \n\nvendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com \n\nas disposições do Artigo 8; e \n\n(d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o \n\nvalor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições \n\ndo parágrafo 2 deste Artigo.\" \n\nIncontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, \n\nobjeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, \n\nsendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. \n\nConforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): \n\nIsto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de \n\nmercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade \n\n                                                 \n3\n  Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos \n\nfatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  \n\npreceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   \n\nFl. 469DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\ncom a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em \n\ndocumentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. \n\nNão vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de \n\nOferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e \n\neficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em \n\nparticular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. \n\nCom relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o \n\ncondão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do \n\nque foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: \n\nArt. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, \n\nrelativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à \n\nFazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das \n\nobrigações tributárias correspondentes.  \n\nConforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar \n\nsuposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela \n\nrecorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de \n\nequívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada \n\nvalendo perante o Fisco. \n\nQuanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão \n\nrecorrido, continua não sendo acolhido. \n\nOs meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual \n\nentendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. \n\nAdemais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que \n\ndeveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a \n\ndiligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. \n\nQuanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da \n\nrecorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela \n\nsistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma \n\nvez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. \n\nDestarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência \n\ncom a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, \n\nreproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator \n\nFl. 470DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3302-010.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15924.720695/2011-66 \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 471DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)\nData do fato gerador: 31/10/2000\nVENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153.\nNão há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.\n\n, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021, id=8738645, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:26:33 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434144026624, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-11T11:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-11T11:24:52Z; Last-Modified: 2021-03-11T11:24:52Z; dcterms:modified: 2021-03-11T11:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-11T11:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-11T11:24:52Z; meta:save-date: 2021-03-11T11:24:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-11T11:24:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-11T11:24:52Z; created: 2021-03-11T11:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-11T11:24:52Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-11T11:24:52Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nCSRF-T3 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\nRecurso Especial do Contribuinte \n\nAcórdão nº 9303-011.251  –  CSRF / 3ª Turma \n\nSessão de 11 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE \n\nCONSUMO LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nData do fato gerador: 31/10/2000 \n\nVENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA \n\nCARF 153.  \n\nNão há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes \n\nda venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois \n\na operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual \n\nestá isenta da contribuição.  \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de \n\norigem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. Este julgamento seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-\n\n011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008-\n\n26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto \n\nNatal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro \n\nLock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa \n\nPôssas.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n91\n\n59\n35\n\n/2\n00\n\n8-\n43\n\nFl. 216DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nTrata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 47, \n\ndo Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado \n\npela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão, assim \n\nementado: \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS)  \n\nData do fato gerador: 31/10/2000  \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO \n\nRECORRIDA. INOCORRÊNCIA  \n\nO fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna \n\nnulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na \n\nconcepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um \n\nmotivo.  \n\nVENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO  \n\nEm tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão \n\nbeneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas \n\ndecorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.  \n\nAssim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se \n\nreconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os \n\nperíodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em \n\ntela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório.  \n\nRecurso Voluntário negado.  \n\nConsta do dispositivo do Acórdão:  \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.  \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do \n\nRecurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. \n\n \n\nFl. 217DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\nDevidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão \n\nrecorrido, suscitando a divergência referente tributabilidade pelas contribuições sociais das \n\nreceitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. \n\n \n\nO Recurso Especial do Contribuinte  não foi admitido. \n\n \n\nIntimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao \n\nRecurso Especial quanto a matéria “Tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de \n\nvendas para a Zona Franca de Manaus\". conforme despacho. \n\n \n\nA Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo que seja \n\nnegado provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo incólume o Acórdão \n\nrecorrido. \n\n \n\nÉ o relatório em síntese. \n\n \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\n \n\nDa Admissibilidade \n\n \n\nO Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos \n\nde admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de \n\n09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de \n\nAgravo de fls. 191 a 196. \n\n \n\nDo Mérito \n\nNo mérito, entendo que a matéria esteja pacificada no âmbito do CARF, pelo Ato \n\nDeclaratório PGFN n.° 4, de 16 de novembro de 2017, que dispensou a contestação, \n\nbem como a interposição de recursos, e permitiu a desistência dos recursos já \n\ninterpostos sobre a matéria, tendo em vista a aprovação, pelo Sr. Ministro de Estado da \n\nFl. 218DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\nFazenda, Henrique de Campos Meirelles, em 13/11/2017, do Parecer n° PGFN/CRJ/n.° \n\n1743, de 2016.  \n\n \n\nA seguir, encontram-se reproduzidos os termos do referido Ato Declaratório, na parte \n\nque interessa: . \n\n \n\n... tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CGJ/N° 1743/2016 desta \n\nProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da \n\nFazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2017, \n\nDECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de \n\ninterposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista \n\noutro fundamento relevante: \n\n “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei n° 288, \n\nde 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e / ou da COFINS sobre receita \n\ndecorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas \n\njurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica \n\nvendedora também esteja sediada na mesma localidade.”  \n\n \n\nCom efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, \n\naprovado pela Portaria MF n.° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, dispensa a \n\naplicação da lei justamente no caso de Ato Declaratório da Procuradoria da Fazenda \n\nNacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensando a contestação, \n\ninterposição de recursos bem como permitindo a desistência dos recursos já interpostos \n\nsobre a matéria. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido excerto do \n\nreferido artigo: \n\n \n\n Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a \n\naplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, \n\nsob fundamento de inconstitucionalidade.  \n\n§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou ato normativo: ...  \n\nII - que fundamente crédito tributário objeto de: \n\nc) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da \n\nFazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos \n\ntermos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  \n\n \n\nEsclareça-se que, com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou, em \n\nsede de Recurso Extraordinário - RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da \n\nincidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de \n\nManaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o Superior Tribunal de \n\nJustiça - STJ e os Tribunais Regionais Federais - TRF firmaram o entendimento de que, \n\nFl. 219DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\npor força dos arts. 5º da Lei n.º 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP \n\nn.º 2158-35/01, c/c art. 4º do DL n.º 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita \n\ndecorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica \n\nsediada na Zona Franca de Manaus, por se tratar de operação equiparada a exportação \n\n(art. 4º do DL n.º 288/67).  \n\n \n\nEssa também é a jurisprudência deste colegiado. Nesse sentido, cito o acórdão n.° 9303-\n\n007.880, da relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migyiama, cujas ementa encontra-\n\nse reproduzida abaixo:  \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002  \n\nRECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. \n\nEQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  \n\nÉ de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona \n\nFranca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação \n\npelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das \n\nreferidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL COFINS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002  \n\nRECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. \n\nEQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  \n\nÉ de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona \n\nFranca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação \n\npela Cofins. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas \n\nreceitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. \n\n \n\nEsse entendimento foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa \n\nna Súmula CARF n.º 153. \n\n \n\nSúmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas \n\npara estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às \n\nreceitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das \n\ncontribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-\n\n006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. \n\n \n\nAssim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da \n\nContribuinte, com retorno ao colegiado recorrido, para analisar a liquidez e a certeza do \n\ndireito aos créditos. \n\nFl. 220DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9303-011.251 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10880.915935/2008-43 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso \n\nEspecial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, \n\npara análise da liquidez e certeza do direito creditório. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 221DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202101, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007\nAUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO\nA unidade de origem e a DRF ao não homologar o pedido da contribuinte motivou e fundamentou seu ato administrativo, não podendo em sustentar qualquer irregularidade.\nERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. VERDADE MATERIAL\nA Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte, Também, não sendo erro meramente formal, incube ao contribuinte comprovar nos autos com documentos hábeis o seu direito ao crédito.\nAs alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.\nCRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. NÃO COMPROVAÇÃO.\nA revenda de leite in natura, para que alcance o crédito do art. 17, da Lei 11033/05, combinado com o art. 16, da Lei 11.116/04, deve estar revestido de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN.\nVIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO\nNão há violação da ampla defesa e contraditório, quando a contribuinte pode trazer em suas peças de defesa as provas que entende de direito no curso do processo administrativo.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=10835.902453/2011-74, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6345304, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3201-007.699, nome_arquivo_s=Decisao_10835902453201174.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=Laércio Cruz Uliana Junior, nome_arquivo_pdf_s=10835902453201174_6345304.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente ao pedido de correção monetária, em razão de sua preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o Relator pelas conclusões\n(documento assinado digitalmente)\nPaulo Roberto Duarte Moreira - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nLaércio Cruz Uliana Junior - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021, id=8711158, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:25:31 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054435238739968, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-09T17:40:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-09T17:40:16Z; Last-Modified: 2021-03-09T17:40:16Z; dcterms:modified: 2021-03-09T17:40:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-09T17:40:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-09T17:40:16Z; meta:save-date: 2021-03-09T17:40:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-09T17:40:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-09T17:40:16Z; created: 2021-03-09T17:40:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-09T17:40:16Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-09T17:40:16Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS3-C 2T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3201-007.699  –  3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 26 de janeiro de 2021 \n\nRecorrente SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 \n\nAUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO \n\nA unidade de origem e a DRF ao não homologar o pedido da contribuinte \n\nmotivou e fundamentou seu ato administrativo, não podendo em sustentar \n\nqualquer irregularidade. \n\nERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. VERDADE MATERIAL \n\nA Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o \n\npreenchimento errado da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte, \n\nTambém, não sendo erro meramente formal, incube ao contribuinte comprovar \n\nnos autos com documentos hábeis o seu direito ao crédito. \n\nAs alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos \n\nelementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade \n\nmaterial não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de \n\napresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à \n\ncomprovação do crédito alegado. \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. \n\nNÃO COMPROVAÇÃO.  \n\nA revenda de leite in natura, para que alcance o crédito do art. 17, da Lei \n\n11033/05, combinado com o art. 16, da Lei 11.116/04, deve estar revestido de \n\nliquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. \n\nVIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO \n\nNão há violação da ampla defesa e contraditório, quando a contribuinte pode \n\ntrazer em suas peças de defesa as provas que entende de direito no curso do \n\nprocesso administrativo. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não \n\nconhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente ao pedido de correção monetária, em \n\nrazão de sua preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O conselheiro Leonardo \n\nVinicius Toledo de Andrade acompanhou o Relator pelas conclusões  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n83\n\n5.\n90\n\n24\n53\n\n/2\n01\n\n1-\n74\n\nFl. 81DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLaércio Cruz Uliana Junior - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, \n\nPedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo \n\nRoberto Duarte Moreira (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nPor retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o \n\nrelatório da Delegacia Regional de Julgamento: \n\nNesse PER, transmitido eletronicamente em 25/07/2008, o \n\ncontribuinte indicou um crédito de R$ 22.670,24 de COFINS não \n\ncumulativa - mercado interno apurado no 2º trimestre de 2007. Em \n\nconsequência, o crédito reconhecido foi insuficiente para \n\ncompensar integralmente os débitos informados pelo sujeito \n\npassivo nas DCOMP que apontam como origem de crédito esse \n\nPER. \n\nDa Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurge \n\ncontra o referido DD por meio da manifestação de inconformidade \n\napresentada em 17/02/2012 (f. 19), com as alegações sintetizadas \n\na seguir. \n\nAduz que na consecução de seus objetivos, adquire leite in natura \n\nde pessoas físicas e realiza processos de industrialização. Por isso \n\nfaz jus a créditos de PIS e COFINS apurados sobre a aquisição \n\ndos insumos empregados no processo produtivo. \n\nDiante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos \n\ncredores de PIS e COFINS acumulados em conta gráfica. \n\nCumpre dizer, que a manifestante demonstrou e provou a origem \n\ndos créditos objeto das compensações em evidência através das \n\nDACON e PER/DCOMP. \n\nAlega falha no preenchimento do PER, sendo que os créditos \n\nforam informados corretamente na \"Ficha Detalhamento do \n\nCrédito\", porém, equivocadamente foi preenchida também a \n\n\"Ficha Deduções do Crédito\". DACON. Analisando os DACON \n\ntransmitidos para a Receita Federal do Brasil, poderá ser \n\nconstatado que não existem débitos da COFINS apurados para o \n\nperíodo em voga, portanto a \"Ficha Deduções do Crédito\" na \n\nPER/DCOMP não deveria ter sido preenchida. Portanto, o valor \n\nFl. 82DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\ndo crédito passível de ressarcimento para o período em voga é de \n\nR$ 36.118,22 e não R$ 22.670,24. \n\nMesmo sem existir qualquer fundamentação legal, ao analisar o \n\ndespacho decisório impugnado, constatou-se que o valor do \n\ncrédito indeferido corresponde com o valor do crédito presumido \n\ndas atividades agroindustriais pleiteado pela Impugnante. \n\nAo adquirir leite in natura dos produtores rurais, calculou o \n\ncrédito presumido sobre estas aquisições nos termos do art. 8º da \n\nLei nº 10.925/2004. Considerando que a maioria das receitas de \n\nvendas é tributada à alíquota zero, esses créditos não são \n\ntotalmente utilizados, o que acaba por gerar um saldo credor em \n\nconta gráfica. \n\nO art. 17 da Lei n° 11.033/2005 não só não impede o \n\ncreditamento, mas textualmente garante a manutenção de crédito \n\npresumido sobre as aquisições de pessoa física quando as vendas \n\nforem efetuadas à alíquota zero. \n\nNa Solução de Consulta n° 137, de 12 de maio de 2008, a \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil assentou o direito de \n\nmanter e utilizar o crédito de COFINS relacionados a venda \n\nefetuadas com alíquota zero, vejamos: \n\n(...) \n\nAssim, não há se falar em limitação de crédito presumido sobre as \n\naquisições de leite in natura de pessoas físicas. \n\nQuanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o art. 16 da \n\nLei n° 11.116/2005, determina o seguinte: \n\nArt. 16 O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da \n\nCofins apurado na forma do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de \n\ndezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. \n\n15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de \n\ncada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 \n\nda Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto \n\nde: \n\n[...]II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a \n\nlegislação específica aplicável à matéria. \n\nParágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a \n\npartir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário \n\nanterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de \n\nressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta \n\nLei. \n\nObserva-se no texto supracitado, que o mesmo não faz distinção \n\nda origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em \n\nfunção das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou \n\nnão incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. \n\nFl. 83DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\nAinda, alega que não foram disponibilizados os fundamentos \n\nfáticos e legais que fundamentaram o despacho decisório ora \n\nimpugnado, fator que gera o cerceamento da defesa da \n\nmanifestante, violando o princípio constitucional da ampla defesa \n\ne do contraditório. \n\nAo final, requer: \n\n1 - O recebimento e processamento da presente, com os \n\ndocumentos que a acompanham; \n\n2 - Seja dado provimento à presente manifestação de \n\ninconformidade para o fim de que: \n\na) seja declarado nulo o despacho decisório ora impugnado pela \n\ninexistência de fundamentação legal para o indeferimento dos \n\ncréditos pleiteados; \n\nb) e, por consequência, seja reconhecido o direito creditório em \n\nfavor da Impugnante, no exato valor no exato valor de R$ \n\n36.118,22, bem assim sejam homologadas as compensações \n\nrealizadas, posto que a apuração dos créditos estão em \n\nconformidade com a leis que os regem; \n\nc) caso assim não entenda Vossa Senhoria, é o que não se espera, \n\nposto as fortes razões acima aduzidas, requer seja determinada a \n\napuração do crédito ou determine-se que a Autoridade \n\nAdministrativa faça o exame in loco ou ainda solicite as \n\ninformações que julgar necessárias para atender \"o seu critério de \n\napuração dos créditos de PIS e COFINS\", para que a Impugnante \n\nnão seja penalizada sem quaisquer razões jurídicas válidas e até \n\nmesmo possa na seqüência analisar na plenitude a decisão \n\nadministrativa. \n\nA Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da \n\ncontribuinte. \n\nEm seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em \n\nsíntese: \n\na) inexistência de fundamento legal para negativa do crédito; \n\nb) erro formal no preenchimento das PER/DCOMP; \n\nc) direito ao ressarcimento do crédito presumido – agroindústria \n\nd) violação da ampla defesa e contraditório; \n\ne) direito a correção monetária; \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 84DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo. \n\nEm relação ao pedido do direito de correção monetária nos termos do REsp nº \n\n1.035.847, não conheço desse pedido, uma vez, que não foi ventilado, assim, estando precluso. \n\nAos demais pontos, conheço o qual passo analisar. \n\n1.1 INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA NEGATIVA DO CRÉDITO; \n\nSustenta a contribuinte que inexiste fundamentação para negativa do crédito, \n\nocorre, que não merece prosperar tal argumentação, conforme consta em e-fl 14. \n\nAinda, tanto que existe fundamentação, que a contribuinte faz larga defesa do \n\ndireito ao seu crédito.  \n\nNego provimento. \n\n1.2 ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO; \n\nO DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não \n\ndeclarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, \n\ntais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o \n\nprocesso administrativo fiscal. \n\nCom isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o \n\ncondão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não \n\nadmite qualquer alegação para que se busque a verdade material. \n\nA contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela \n\ninformação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo \n\nfiscal para se buscar a verdade material \n\nNo entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre \n\nquem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o \n\nfato preponderante de seu direito. \n\nTal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação \n\nequivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela \n\ncarrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. \n\nNesse sentido essa turma já se manifestou: \n\n \n\nFl. 85DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\nEmenta:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: \n\n2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF \n\né instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, \n\nposteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação \n\nmaterial. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. \n\nDILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser \n\nacompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de \n\nprova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta \n\na suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, \n\nno momento processual apropriado, as provas necessárias à \n\ncomprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA \n\nDE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação \n\ndeve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na \n\nausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, \n\nconforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. \n\nNumero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-\n\n004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. \n\n \n\nDeste modo, inexiste certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN. \n\n1.3 DIREITO AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA \n\nAduz a recorrente que faz aquisição de leite in natura dos produtores rurais, e \n\nque seu direito encontra-se lastreado no art. 8º da Lei 10925/04, que suas vendas em grande parte \n\né pela alíquota zero, que gera saldo credor em sua conta gráfica, nos termos do art. 17, da Lei \n\n11033/05. Nesse sentido dispõe o art. 16, da Lei 11.116/04: \n\n \n\nArt. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da \n\nCofins apurado na forma doart. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de \n\ndezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,e doart. 15 \n\nda Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,acumulado ao final de \n\ncada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto noart. 17 \n\nda Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,poderá ser objeto de: \n\nI - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, \n\nrelativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria \n\nda Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à \n\nmatéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a \n\nlegislação específica aplicável à matéria. \n\nParágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a \n\npartir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário \n\nanterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de \n\nressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta \n\nLei. \n\n \n\nFl. 86DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\nAinda o mencionado art. 17, da Lei 11.033/05: \n\nArt. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 \n\n(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da \n\nCOFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos \n\nvinculados a essas operações. \n\nContudo, para que a contribuinte possa alcançar a fruição do benefício não \n\nbasta mera alegação, deve ser comprovado documentalmente o que não ocorreu no presente \n\nprocesso. \n\nTal alegação deve ocorrer em suas manifestação de defesa, o que não ocorreu, \n\nassim, não existindo liquidez e certeza nos termos do art. 170 do CTN, nego provimento. \n\n \n\n1.4 VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO; \n\nInicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao \n\ncontraditório, uma vez, que trata-se de regra, que previamente ao despacho decisório deve-se \n\nintimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  \n\nO cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou \n\nomissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados \n\nessenciais à sua  defesa, restringindo tal direito. \n\nAssim, nego provimento. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, não conheço do pedido de correção monetária por estar \n\nprecluso, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLaércio Cruz Uliana Junior \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\nFl. 87DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3201-007.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10835.902453/2011-74 \n\n \n\n \n\nFl. 88DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\nAno-calendário: 2013\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.\nMatéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49.\nA denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=10930.721716/2018-34, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6340016, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2301-008.818, nome_arquivo_s=Decisao_10930721716201834.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=SHEILA AIRES CARTAXO GOMES, nome_arquivo_pdf_s=10930721716201834_6340016.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). 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PRECLUSÃO. \n\nMatéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais \n\npodendo ser debatida na fase recursal. \n\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº \n\n49. \n\nA denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a \n\npenalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe \n\nprovimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o \n\ndecidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do \n\nprocesso 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo \n\nPessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello \n\nFerreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. \n\nRelatório \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n0.\n72\n\n17\n16\n\n/2\n01\n\n8-\n34\n\nFl. 42DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2301-008.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10930.721716/2018-34 \n\n \n\n  O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a \n\ndecisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. \n\nO lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia \n\nde Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano-\n\ncalendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação \n\ndada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. \n\nCientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso \n\nvoluntário, no qual alega: \n\n- irretroatividade da lei tributária; \n\n- afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nConhecimento \n\nO recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois \n\ndeixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. \n\nNos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo \n\nadministrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a \n\ndefesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as \n\nmatérias não expressamente contestadas. \n\nA impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e \n\nassim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os \n\nnovos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em \n\nrelação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade \n\njulgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento \n\nem razão da preclusão. \n\nMérito \n\nDenúncia Espontânea \n\nO recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a \n\nincidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo \n\nFl. 43DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2301-008.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10930.721716/2018-34 \n\n \n\nprincipal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código \n\nTributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. \n\nQuanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n\no\n 49, vinculante, conforme \n\nPortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: \n\nSúmula CARF nº 49 \n\nA denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a \n\npenalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme \n\nPortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nO cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação \n\naplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o \n\nrecurso. \n\nAnte ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria \n\npreclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente \n\ndo recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 44DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202101, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP\nData do fato gerador: 15/06/2004\nCOOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO.\nAs sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime.\nCRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS.\nCabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp.\n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\nnull\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.\nA homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=10660.900786/2008-11, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6351267, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3301-009.534, nome_arquivo_s=Decisao_10660900786200811.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, nome_arquivo_pdf_s=10660900786200811_6351267.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021, id=8719757, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:25:54 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434384150528, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-18T14:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T14:15:59Z; Last-Modified: 2021-03-18T14:15:59Z; dcterms:modified: 2021-03-18T14:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T14:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T14:15:59Z; meta:save-date: 2021-03-18T14:15:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T14:15:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T14:15:59Z; created: 2021-03-18T14:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-18T14:15:59Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T14:15:59Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n            \n\nSS33--CC 33TT11  \n\nMMiinniissttéérriioo  ddaa  EEccoonnoommiiaa  \n\nCCoonnsseellhhoo  AAddmmiinniissttrraattiivvoo  ddee  RReeccuurrssooss  FFiissccaaiiss    \n\n  \n\nPPrroocceessssoo  nnºº  10660.900786/2008-11 \n\nRReeccuurrssoo  Voluntário \n\nAAccóórrddããoo  nnºº  3301-009.534  –  3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSSeessssããoo  ddee  27 de janeiro de 2021 \n\nRReeccoorrrreennttee  COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI \n\nLTDA \n\nIInntteerreessssaaddoo  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nData do fato gerador: 15/06/2004 \n\nCOOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. \n\nAs sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento \n\nda Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a \n\ninstituição e vigência desse regime. \n\nCRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E \n\nLIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS.  \n\nCabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e \n\nrespectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e \n\ncontábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro \n\ndeclarado/compensado, via Dcomp. \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. \n\nCRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. \n\nA homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito \n\npassivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está \n\ncondicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nsendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado \n\nno julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado.  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo \n\nCosta Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, \n\nJosé Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n66\n\n0.\n90\n\n07\n86\n\n/2\n00\n\n8-\n11\n\nFl. 1781DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\n(Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo \n\nMoreira Vieira. \n\nRelatório \n\n  O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou \n\nimprocedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não \n\nhomologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, com \n\nindébito tributário da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. \n\nA Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp sob o \n\nfundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi integramente utilizado na \n\nliquidação do débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP declarado na respectiva DCTF, \n\nconforme consta do despacho decisório. \n\nIntimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de \n\ninconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões assim resumidas por \n\naquela DRJ: \n\n- sendo uma sociedade cooperativa agropecuária, apurava o PIS e a COFINS \n\nnas regras definidas pelo art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, cujo dispositivo permitiu \n\nalgumas exclusões à base de cálculo das operações decorrentes do ato cooperativo. \n\nEssas alterações, por força do Ato Declaratório SRF nº 88/99, passaram a produzir \n\nefeitos a partir de novembro de 1999; \n\n- posteriormente as sociedades cooperativas de produção agropecuária passaram \n\na apurar e recolher PIS e COFINS na regra não cumulativa, conforme determinação \n\nexpressa prevista no art. 21 da lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; \n\n- a teor do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, as alterações na forma de apuração \n\npassaram a produzir efeitos a partir de maio de 2004; \n\n- diante dos permissivos legais, apurou nos meses de maio e junho de 2004, \n\nsaldo credor das contribuições PIS e COFINS, conforme Dacon do 2º trimestre de \n\n2004; \n\n- antes de proceder ao novo regime de apuração, recolheu indevidamente nos \n\nmeses de maio e junho de 2004, valores no regime cumulativo: \n\nPeríodo-apuração Contribuição Cód. Darf Valor \n\nMaio de 2004 PIS 8109 1.600,07 \n\nJunho de 2004 PIS 8109 1.400,00 \n\nMaio de 2004 COFINS 2172 7.384,92 \n\nJunho de 2004 COFINS 2172 7.185,00 \n\nRecolhimento indevido   17.569,99 \n\nFl. 1782DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\n- cometeu erro material ao não proceder a retificação da DCTF do 2º trimestre \n\nde 2004, zerando os valores de débitos do PIS e COFINS nos meses de maio e junho. \n\nAnalisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, \n\nconforme Acórdão, sob a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 15/06/2004 \n\nCOOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ANTECIPAÇÃO. \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. OPÇÃO. \n\nAs sociedades cooperativas de produção agropecuária que efetuaram a opção de \n\nantecipação do regime não cumulativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, \n\ndevem apurar a Contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS nesse regime a partir de 1º de \n\nmaio de 2004. Não efetuada a opção, tais cooperativas devem apurar as referidas \n\ncontribuições no regime não cumulativo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º \n\nde agosto de 2004. \n\nCOMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. \n\nConstatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo \n\ninteressado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus \n\nde comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. \n\nCRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. \n\nInexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe-\n\nse a não homologação da compensação declarada. \n\nInconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, \n\ninsistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra \n\na Fazenda Nacional; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve \n\nequívoco, quanto ao regime utilizado para o cálculo e pagamento da contribuição, para aquela \n\ncompetência; a contribuição foi calculada e paga sob o regime cumulativo, quando o correto \n\nseria pelo regime não cumulativo; além disto, cometeu erro material por não ter retificado a \n\nDCTF do 2º trimestre de 2004; segundo seu entendimento, a partir de maio de 2004, as \n\ncooperativas de produção rural passaram a adotar o regime não cumulativo para a apuração e \n\npagamento do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF nº 635, de 24/06/2006, e do art. 10 da Lei \n\nnº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004; assim, faz jus \n\nà repetição/compensação do valor recolhido indevidamente; alegou ainda que o erro, de fato, \n\ncometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à \n\nrepetição/compensação do crédito financeiro reclamado. \n\nEm síntese, é o relatório. \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do \n\nAnexo II do RICARF; assim, dele conheço. \n\nAo contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da \n\nautoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento o erro na DCTF \n\ne sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. \n\nFl. 1783DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\nQuanto à sujeição das cooperativas de produção agropecuária ao pagamento da Cofins, \n\na legislação tributária vigente no período, objeto do indébito tributário, assim dispunha: \n\n-Lei nº 10.833, de 29/12/2003: \n\nArt. 1\no\n A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, \n\ncom a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, \n\nassim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, \n\nindependentemente de sua denominação ou classificação contábil. \n\n(...). \n\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes \n\nanteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1\no\n a 8\n\no\n: \n\n(...); \n\nVI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo \n\ndas deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n\no\n2. 158-35, de 24 de \n\nagosto de 2001, e o art. 17 da Lei n\no\n10. 684, de 30 de maio de 2003, não lhes \n\naplicando as disposições do § 7\no \n\ndo art. 3\no \n\ndas Leis n\no\ns 10.637, de 30 de \n\ndezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; \n\n(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). \n\n(...). \n\nDe acordo com este diploma legal, o contribuinte estava sujeito à apuração e pagamento \n\nda Cofins pelo regime não cumulativo. \n\nConsoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a \n\nDRF: \n\n- em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o \n\nreal valor da COFINS devida, no período de apuração 05/2004, levando-\n\nse em conta a opção exigida nos termos do art. 33 da IN SRF n° 635, de \n\n2006; \n\n- caso o valor do respectivo pagamento seja superior ao valor do débito \n\napurado da COFINS, encaminhar o processo ao setor responsável, para \n\nsimular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando-\n\nse os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, \n\nobservada a sua disponibilidade, e o débitos compensados; \n\n- elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, do qual deverá ser \n\ncientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, \n\nse houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. \n\nEm atendimento à intimação, o contribuinte apresentou apenas a cópia do Diário, datado \n\nde 16/03/2005, sem, contudo, apresentar a documentação capaz de respaldar seus \n\nregistros. \n\nNo julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe-se à certeza e \n\nliquidez do crédito financeiro utilizado. \n\nNo presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro compensado decorreria \n\ndo pagamento indevido da Cofins correspondente à competência de maio de 2004, \n\napurada sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo. \n\nContudo, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou a apuração da \n\ncontribuição devida sob o regime não cumulativo e o seu pagamento. No regime \n\ncumulativo, a contribuição é devida à alíquota de 3,0 % sobre o faturamento, enquanto \n\nque no regime não cumulativo é devida à alíquota de 7,60 %. Cabe a pergunta houve \n\npagamento em duplicidade sobre os dois regimes ou pagamento a maior?  \n\nFl. 1784DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\nNo recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados \n\ndas memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que houve \n\npagamento em duplicidade e/ ou pagamento a maior. \n\nCaberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga \n\nindevidamente, calculada sob o regime cumulativo, e da contribuição devida sob o \n\nregime não cumulativo e seu pagamento, caso tenha apurado valor a pagar. \n\nNos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a \n\nFazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do \n\nrequerente e não do Fisco. \n\nO Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de \n\ninconformidade): \n\nArt. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos \n\nem que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta \n\ndias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...); \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir; \n\n(...). \n\nCom relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), \n\nassim dispõe: \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; \n\n(...). \n\nTambém, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, \n\ndetermina: \n\nArt. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo \n\ndo dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo \n\n37 desta Lei. \n\nDessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito \n\nfinanceiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu \n\ndireito a repetição/compensação do valor reclamado. \n\nQuanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim \n\ndispõe: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito \n\nem julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da \n\nReceita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na \n\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições \n\nadministrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, \n\nconvertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). \n\n§ 1º. “A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo \n\nsujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos \n\ncréditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela \n\nMP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). \n\n§ 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito \n\ntributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada \n\npela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). \n\n(...). \n\nFl. 1785DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3301-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10660.900786/2008-11 \n\n \n\nConforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da \n\ncerteza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. \n\nNo presente caso, conforme demonstrado, a certeza e liquidez do crédito financeiro \n\nutilizado pelo contribuinte não foram demonstradas e comprovadas. \n\nEm face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. \n\n \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1786DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\nAno-calendário: 2013\nAUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972.\nA ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972.\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA.\nDescabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=13907.720074/2018-31, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6339454, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2201-008.336, nome_arquivo_s=Decisao_13907720074201831.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=Débora Fófano dos Santos, nome_arquivo_pdf_s=13907720074201831_6339454.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente\nDébora Fófano dos Santos – Relatora\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021, id=8691615, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:24:46 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434558214144, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-02-19T14:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T14:46:52Z; Last-Modified: 2021-02-19T14:46:52Z; dcterms:modified: 2021-02-19T14:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T14:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T14:46:52Z; meta:save-date: 2021-02-19T14:46:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T14:46:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T14:46:52Z; created: 2021-02-19T14:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-19T14:46:52Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T14:46:52Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 2T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 13907.720074/2018-31 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2201-008.336  –  2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 2 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente RICARDO MOLINARI & CIA LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nAno-calendário: 2013 \n\nAUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA \n\nDECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. \n\nDECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § \n\n3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. \n\nA ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento \n\nenseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de \n\nsupressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do \n\nmérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, \n\nnão deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou \n\nsuprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de \n\n1972.  \n\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP \n\nINICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA.  \n\nDescabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, \n\nquando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida \n\ndentro do prazo legal. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente \n\nDébora Fófano dos Santos – Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira \n\nGuarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida \n\nNóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. \n\nRelatório \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n90\n\n7.\n72\n\n00\n74\n\n/2\n01\n\n8-\n31\n\nFl. 45DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2201-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13907.720074/2018-31 \n\n \n\nTrata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/4/2018, referente à \n\nmulta por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência \n\nSocial – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação \n\ndada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, no montante de R$ 500,00, relativa à \n\ncompetência 13/2013 (fls. 6 e 10).  \n\nConforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na \n\nqual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea (fl. 18). \n\nA turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela \n\nimprocedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. \n\n17/22).  \n\nCientificado da decisão em 27/2/2020 (AR de fl. 25), o contribuinte interpôs \n\nrecurso voluntário em 28/2/2020 (fls. 28/29), acompanhado de documentos (fls. 30/42), com o \n\nmesmo argumento da impugnação, onde requer, o cancelamento da autuação alegando, em suma, \n\nque a entrega da GFIP da competência 13/2013 foi efetuada no prazo, conforme comprovam \n\ncópias da  GFIP Arquivo nº agtPvj6cmRe0000-1 (fl. 30) e do Protocolo de Envio de Arquivo — \n\nConectividade Social 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC (fl. 31), que já haviam \n\nsido anexados com a impugnação (fls. 4/5).  \n\nO presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, \n\nrazão pela qual deve ser conhecido. \n\nEm sede de impugnação o contribuinte apenas solicitou o cancelamento do auto \n\nde infração sob a alegação de ter transmitido a GFIP da competência 13/2013, em 6/1/2014,  \n\nnúmero de arquivo: agtPvj6cmRe0000-1, cujo prazo de entrega seria 31/1/2014, de modo que a \n\nGFIP da referida competência não poderia ter sido entregue em atraso conforme apresentado no \n\nauto de infração. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando \n\nsequer do relatório do acórdão recorrido.  \n\nDe acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa \n\nRFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pelas Instrução Normativa \n\nRFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que \n\ncomprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes:  \n\n11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS \n\nINFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL  \n\n11.1 – Comprovantes para o FGTS  \n\nO recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os \n\nseguintes documentos:  \n\na) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou \n\nacompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido \n\nFl. 46DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2201-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13907.720074/2018-31 \n\n \n\nquando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, \n\nemitido pelo Conectividade Social;  \n\nc) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social.  \n\n11.2 – Comprovantes para a Previdência Social  \n\nA entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes \n\ndocumentos:  \n\na) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social;  \n\nb) Comprovante de Declaração à Previdência; \n\nc) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. \n\nNa legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa  \n\nnº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração \n\npor falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: \n\nArt. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o \n\ndescumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não \n\nentregues na competência, é considerada como uma ocorrência: \n\nI - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de \n\n1999; \n\nII - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de \n\ntodas as contribuições sociais. \n\nParágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como \n\num documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos \n\ntermos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo \n\nque: \n\nI - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a \n\nsem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se \n\nrefere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja \n\nomissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do \n\ncaput; (grifos nossos) \n\nII - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem \n\nvalidade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência \n\nimediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições \n\nprevidenciárias. \n\nConforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido,  \n\nquando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não \n\nhaverá autuação pela não entrega do documento. \n\nNo caso em tela, os documentos acostados (fls. 4/5 e 30/31) confirmam que houve \n\nentrega de GFIP, para a competência 13/2013, em 6/1/2014, com nº de controle: \n\nGnD4dQuegmj0000-2, nº do arquivo: agtPvj6cmRe0000-1 e nº de protocolo de envio de \n\narquivos: 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC, dentro do prazo previsto na \n\nlegislação. No auto de infração consta que a entrega da  GFIP  fora de prazo da competência \n\n13/2013 ocorreu em 15/9/2014 e nº de controle Ehh7IJjupAM0000-0 (fls. 6 e 10), que seria \n\nretificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente.  \n\nO julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na \n\nimpugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de \n\nexame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da \n\ndecisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.  No \n\nentanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de \n\nFl. 47DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2201-008.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13907.720074/2018-31 \n\n \n\nmarço de 1972\n1\n, a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento \n\nrealizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é \n\nretificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento \n\nao recurso voluntário. \n\nDébora Fófano dos Santos \n\n                                                           \n1\n Art. 59. São nulos: \n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. \n\n§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. \n\n§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao \n\nprosseguimento ou solução do processo. \n\n§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a \n\nautoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº \n\n8.748, de 1993)  \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 48DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202101, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP\nAno-calendário: 2006\nCRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE.\nOs custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.\nINSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA.\nA alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica-se apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica.\nCRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL.\nSúmula CARF nº 157:\nO percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=10675.901629/2011-51, anomes_publicacao_s=202104, conteudo_id_s=6358566, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3301-009.541, nome_arquivo_s=Decisao_10675901629201151.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, nome_arquivo_pdf_s=10675901629201151_6358566.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\n(documento assinado digitalmente)\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021, id=8742241, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:26:40 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434473279488, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-25T12:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T12:24:59Z; Last-Modified: 2021-03-25T12:24:59Z; dcterms:modified: 2021-03-25T12:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T12:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T12:24:59Z; meta:save-date: 2021-03-25T12:24:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T12:24:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T12:24:59Z; created: 2021-03-25T12:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-25T12:24:59Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T12:24:59Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n            \n\nSS33--CC 33TT11  \n\nMMiinniissttéérriioo  ddaa  EEccoonnoommiiaa  \n\nCCoonnsseellhhoo  AAddmmiinniissttrraattiivvoo  ddee  RReeccuurrssooss  FFiissccaaiiss    \n\n  \n\nPPrroocceessssoo  nnºº  10675.901629/2011-51 \n\nRReeccuurrssoo  Voluntário \n\nAAccóórrddããoo  nnºº  3301-009.541  –  3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSSeessssããoo  ddee  27 de janeiro de 2021 \n\nRReeccoorrrreennttee  MATABOI ALIMENTOS LTDA \n\nIInntteerreessssaaddoo  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nAno-calendário: 2006 \n\nCRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. \n\nFROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. \n\nOs custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na \n\nfrota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre \n\nos estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para \n\nmovimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo \n\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, \n\nem sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, \n\ndo Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o \n\ncontribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. \n\nINSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES \n\nCONTRATADOS. ALÍQUOTA. \n\nA alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os \n\ncustos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o \n\ntransporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de \n\nprodutores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no \n\npercentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica-\n\nse apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos \n\ne/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado \n\npela alíquota básica. \n\nCRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. \n\nPERCENTUAL. \n\nSúmula CARF nº 157: \n\nO percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos \n\nde origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será \n\ndeterminado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada \n\npela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou \n\npara obtê-lo. \n\n \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n67\n\n5.\n90\n\n16\n29\n\n/2\n01\n\n1-\n51\n\nFl. 499DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\nos custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de \n\ncaminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem \n\ncomo nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da \n\ncontribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota \n\nbásica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º \n\nda Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de \n\ninsumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o \n\nressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-\n\n009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado.      \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo \n\nCosta Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, \n\nJosé Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa \n\n(Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo \n\nMoreira Vieira.  \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita \n\nFederal de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade \n\ninterposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação em \n\ndiscussão neste processo administrativo. \n\nA Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp, sob o \n\nfundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado. \n\nIntimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de \n\ninconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões, assim resumidas pela \n\nDRJ: \n\na) da nulidade do despacho decisório - ausência de fundamentação para a glosa dos \n\ncréditos e de detalhamento do débito; \n\nb) da nulidade da exigência em razão da ausência dos cálculos elaborados pela \n\nfiscalização; \n\nc) da legitimidade dos créditos; \n\nc.1) do conceito de insumo para fins de aplicação da sistemática não-cumulativa do \n\nPIS/COFINS - do tratamento equivocado dispensado pela fiscalização; \n\nFl. 500DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\nc.2) dos direito ao crédito relativo às despesas com combustíveis; \n\nc.3) da legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços \n\nde transporte); \n\nd) da alíquota aplicável, para fins da apuração de crédito presumido na aquisição \n\ndos animais vivos; \n\ne) da compensação efetuada; \n\nf) das provas. \n\nAnalisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, \n\nsob a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\n[...] \n\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nIncabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao \n\ncontraditório ou às normas que definem competência. \n\nPIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. \n\nO conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º \n\ndo artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. \n\nInconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, \n\ninsistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que tem direito de: 1) descontar \n\ncréditos sobre os custos com combustíveis e lubrificantes para a frota própria, inclusive, \n\nempilhadeiras; 2) ao crédito do PIS sobre fretes na aquisição de insumos (bovinos), calculado \n\npela alíquota básica (1,65 %) e não pela alíquota do crédito presumido da agroindústria; e, 3) à \n\nutilização do percentual de 60,0 % da alíquota base (1,65%), para o cálculo do crédito presumido \n\nda agroindústria, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. \n\nEm síntese, é o relatório. \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do \n\nAnexo II do RICARF; assim, dele conheço. \n\nAs matérias em discussão nesta fase recursal abrangem: a) o desconto/ aproveitamento \n\nde créditos do PIS não cumulativo sobre os custos/despesas incorridos com \n\ncombustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte \n\nde produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas \n\nempilhadeiras para movimentação da produção; b) a alíquota base para o cálculo do \n\ncrédito descontado sobre serviços de transporte (fretes) dos bovinos (matéria-prima) \n\nadquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais; e, c) o \n\npercentual da alíquota do cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições \n\nde bovinos e lenha. \n\nA Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época \n\ndos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao \n\naproveitamento de créditos: \n\nFl. 501DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\n(...) \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive \n\ncombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. \n\n2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, \n\nao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas \n\nposições 87.03 e 87.04 da TIPI; \n\n(...) \n\nSegundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de \n\nserviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das \n\ncontribuições. \n\nNo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser \n\nconsiderados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, \n\nos custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. \n\nConsoante à decisão do STJ \"o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios \n\nde essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a \n\nimportância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da \n\natividade econômica desempenhada pelo Contribuinte\". \n\nEm face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria \n\nGeral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, \n\nautorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão \n\ndesfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se \n\naproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada \n\na particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. \n\nNo presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo \n\nsocial, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de \n\ngado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a \n\nprodução e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para \n\nanimais; e a prestação de serviços de logística (transportes). \n\nAssim, os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na \n\nfrota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os \n\nestabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da \n\nprodução, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado \n\nsobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor \n\ntrimestral. \n\nTambém, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, \n\npara os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do \n\nREsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre \n\neles.  \n\nQuanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte \n\n(fretes) incorridos na aquisição de bovinos (matéria-prima) para abate e \n\nprocessamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme \n\nprevisto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. \n\nA alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria se aplica somente aos insumos \n\ndesonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, \n\nadquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. \n\nNo presente caso, os serviços de fretes prestados pelas pessoas jurídicas ao contribuinte \n\nforam onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de \n\nFl. 502DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\n1,65 %. Assim, tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota, ainda que os fretes \n\nestejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do \n\nPIS agroindústria. \n\nJá em relação ao cálculo do crédito presumido do PIS/Cofins agroindústria, o percentual \n\nda alíquota a ser utilizado, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da \n\nSúmula nº 157 que assim dispõe: \n\nSúmula CARF nº 157: \n\nO percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de \n\norigem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será \n\ndeterminado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada \n\npela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou \n\npara obtê-lo. \n\nNo presente caso, conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como \n\natividade econômica, dentre outras, a agroindústria, incluindo frigorífico para abate de \n\nanimais (bovinos), processamento de carne e a produção de alimentos destinados à \n\nalimentação humana e animal. \n\nAssim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso \n\naquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido \n\ndo PIS agroindústria, sobre as aquisições de bovinos e lenha adquiridos de pessoas \n\nfísicas e/ ou de cooperativas de produtores, à alíquota correspondente a 60,0 % da \n\nalíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, conforme determina o art. 8º, § 3º, \n\ninciso I, da Lei nº 10.925/2004. \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial \n\nao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os \n\ncustos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de \n\ncaminhões no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas \n\nempilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição \n\nsobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no \n\npercentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº \n\n10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos \n\n(bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos \n\ntermos deste acórdão, e verificar a compensação. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira  - Presidente Redatora \n\n           \n\n \n\nFl. 503DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3301-009.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10675.901629/2011-51 \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 504DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nExercício: 2006\nDEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.\nQuando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.\n\n, turma_s=Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=10830.002972/2009-66, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6355607, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2001-004.094, nome_arquivo_s=Decisao_10830002972200966.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=MARCELO ROCHA PAURA, nome_arquivo_pdf_s=10830002972200966_6355607.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nMarcelo Rocha Paura - Relator\nParticiparam das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021, id=8731881, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:26:19 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054433710964736, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-18T11:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T11:21:07Z; Last-Modified: 2021-03-18T11:21:07Z; dcterms:modified: 2021-03-18T11:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T11:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T11:21:07Z; meta:save-date: 2021-03-18T11:21:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T11:21:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T11:21:07Z; created: 2021-03-18T11:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-18T11:21:07Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T11:21:07Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-TE01 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2001-004.094  –  2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária \n\nSessão de 24 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente RODRIGO REZENDE GOMES AVELINO \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nExercício: 2006 \n\nDEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. \n\nQuando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos \n\nefetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, \n\nfonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas \n\ncom exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e \n\npróteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao \n\npróprio tratamento e ao de seus dependentes. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Rocha Paura - Relator \n\nParticiparam das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório \n\nAlbuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. \n\n \n\nRelatório \n\nDo Lançamento \n\nTrata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/21), lavrada em \n\n01/12/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante \n\nprocedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de \n\n2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n83\n\n0.\n00\n\n29\n72\n\n/2\n00\n\n9-\n66\n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2001-004.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\n \n\nde despesas médicas, no valor de R$ 20.150,00 e de omissão de rendimentos recebidos de \n\npessoa jurídica, no valor de R$ 3.901,52. \n\nDa Impugnação \n\nO interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3), alegando, em síntese, os \n\nseguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: \n\nCientificado do lançamento, o contribuinte apresentou documentos de fls.02/13, \n\nque serão examinados neste julgamento. \n\nDo Julgamento em Primeira Instância \n\nNo Acórdão nº 17-49.652 (e-fls. 26/29), os membros da 8ª Turma de Julgamento, \n\nda Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade \n\nde votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o \n\nseguinte: \n\nDespesas médicas  \n\nApós análise conjunta dos documentos que vieram também em outras \n\nimpugnações, é forçoso anotar que os recibos de fls.07, de R$ 650,00relativo ao \n\npagamento de exame de DNA não configura despesa dedutível e ainda que fosse tal \n\nrecibo não preenche os requisitos legais. Acerca do exame de DNA, tal situação está \n\nprevista no item 338 do Manuel de perguntas e respostas do exercício de 2006. \n\n... \n\nOs recibos de fls. 08/10 do Centro Oftalmológico Campinas, se relacionam ao \n\nuso de salas e equipamentos, portanto não podem ser aceitos para abatimento de \n\ndespesas médicas. Quanto aos recibos de fls. 11/13, não preenchem os requisitos \n\nprevistos em lei. \n\nSobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de \n\nAjuste Anual, estabelecem o artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § 1° do \n\nRegulamento de Imposto de Renda: \n\n... \n\nConforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, em princípio, \n\nadmite-se como provas de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que \n\nneles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1° - incisos II e III, do \n\nRIR/1999, acima reproduzido. \n\nAssim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita \n\nidentificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação \n\nnão há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; \n\n3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; \n\n5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, \n\nCPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no \n\nConselho Regional de Classe. \n\nEsses são os requisitos mínimos que devem constar do documento \n\ncomprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2001-004.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\n \n\nlegislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente \n\nobservados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade \n\nadministrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a \n\nteor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. \n\nÀ vista disso, verifica-se que os recibos apresentados não resistem ao filtro da \n\nlegislação acima transcrita. Mantém-se integralmente a glosa efetuada. \n\nDo Recurso Voluntário \n\nInconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo \n\ncontido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. \n\n41/51), argumentando contrariamente à manutenção da glosa de despesas médicas. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. \n\nDa Admissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \n\nrazão pela qual dele conheço e passo à sua análise. \n\nDa Matéria em Julgamento \n\nA matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise \n\npor meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ \n\n15.300,00. \n\nDo Mérito \n\nDa Dedução Indevida de Despesas Médicas  \n\nO interessado informa que a glosa das deduções realizada pela SRFB é totalmente \n\ndescabida, pois tais despesas foram efetivamente desembolsadas por ele. \n\nQue a justificativa de que os pagamentos não foram comprovados e que os recibos \n\nnão preenchem os requisitos previstos em lei, em razão de não constar o endereço do profissional \n\nemitente jamais poderá prevalecer. \n\nComo tais recibos não foram aceitos pela SRF, o interessado traz aos autos \n\ndeclarações emitidas pelo prestadores de serviço, onde são ratificados e especificados os serviços \n\nrealizados no recorrente.  \n\nPara não restar dúvidas, junta, ainda, aos autos prontuário médico e relatório de \n\nconsultas, a fim de comprovar a necessidade de seus tratamentos.  \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2001-004.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\n \n\nDe início, convém reproduzir o constante da descrição dos fatos e enquadramento \n\nlegal, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 28): \n\nRegularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente \n\ndata. \n\nEm decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor \n\nde R$ 20.150,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de \n\ncomprovação. \n\nQuanto à manutenção das glosas recorridas o julgamento de primeira instância, \n\nassim pronunciou-se (e-fls. 28): \n\n... Quanto aos recibos de fls. 11/13 não preenchem os requisitos previstos em \n\nlei. \n\nA base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea \"a\" do \n\ninciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: \n\nArt. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, \n\nno ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, \n\nterapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, \n\nserviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº \n\n9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea \"a\"). \n\n§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): \n\nI - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, \n\ndestinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem \n\ncomo a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas \n\nda mesma natureza; \n\nII - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio \n\ntratamento e ao de seus dependentes; \n\nIII - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, \n\nendereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no \n\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta \n\nde documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o \n\npagamento; \n\n(...) (grifou-se) \n\nComplementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de \n\nmarço de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: \n\nArt. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da \n\nautoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). \n\n§ 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, \n\nou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do \n\ncontribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) \n\nConforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as \n\ndeduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2001-004.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10830.002972/2009-66 \n\n \n\nPelo visto, o óbice para o reconhecimento da regularidade das deduções médicas \n\nremanescentes, apontado pelo julgamento anterior, foi que os recibos apresentados não \n\npreenchiam os requisitos previstos em lei. \n\nVê-se que, com a sua impugnação, o interessado apresentou recibos (e-fls.12/14). \n\nEm sede recursal, a fim de sanar a lacuna apresentada pela decisão anterior, \n\ncomplementou o conjunto probatório com: i) declarações (e-fls. 61/63 e 73); ii) prontuário \n\nmédico (e-fls. 64/69); iii) relatório de consultas (e-fls. 70); e iv) laudos de exames (e-fls. 71/72). \n\nPelo teor dos documentos apresentados, entendo que o recorrente logrou êxito em \n\nsuprir a lacuna apontada pela decisão anterior. \n\nAssim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas, no valor \n\ntotal de R$ 15.300,00. \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE \n\nPROVIMENTO. \n\n \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Rocha Paura \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nExercício: 2006\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nSão excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, desde que o lesado somente receba o que já possuía. Neste caso, o pagamento destina-se exclusivamente a reconstrução da perda patrimonial ocasionada pela lesão, sem acarretar acréscimo patrimonial do atingido.\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.\nA verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização. Seu objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, inexistindo acréscimo patrimonial do ofendido.\n\n, turma_s=Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=12179.001308/2008-85, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6349923, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2001-004.099, nome_arquivo_s=Decisao_12179001308200885.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=MARCELO ROCHA PAURA, nome_arquivo_pdf_s=12179001308200885_6349923.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nMarcelo Rocha Paura - Relator\nParticiparam das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021, id=8718560, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:25:52 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434139832320, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-07T14:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-07T14:06:53Z; Last-Modified: 2021-03-07T14:06:53Z; dcterms:modified: 2021-03-07T14:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-07T14:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-07T14:06:53Z; meta:save-date: 2021-03-07T14:06:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-07T14:06:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-07T14:06:53Z; created: 2021-03-07T14:06:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-07T14:06:53Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-07T14:06:53Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-TE01 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2001-004.099  –  2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária \n\nSessão de 25 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente HELENA MARIA BERNARDES DE OLIVEIRA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nExercício: 2006 \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO \n\nPOR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. \n\nSão excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, \n\ndesde que o lesado somente receba o que já possuía. Neste caso, o pagamento \n\ndestina-se exclusivamente a reconstrução da perda patrimonial ocasionada pela \n\nlesão, sem acarretar acréscimo patrimonial do atingido. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO \n\nPOR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. \n\nA verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de \n\nindenização. Seu objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da \n\nvítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual \n\ntorna-se infensa à incidência do imposto de renda, inexistindo acréscimo \n\npatrimonial do ofendido. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Rocha Paura - Relator \n\nParticiparam das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório \n\nAlbuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. \n\n \n\nRelatório \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n17\n\n9.\n00\n\n13\n08\n\n/2\n00\n\n8-\n85\n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nDo Lançamento \n\nTrata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em \n\n30/06/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante \n\nprocedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de \n\n2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de \n\nrendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 153.758,94. \n\nDa Impugnação \n\nA interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese, os \n\nseguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: \n\nCientificada da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fis. 01 a \n\n04, instruída pelos elementos de fis. 05 a 66, na qual contesta o lançamento \n\nargumentando, cm apertada síntese, que os rendimentos tidos por omitidos não são \n\ntributáveis, na forma da legislação, posto que decorrentes de indenização de acidente \n\ndo trabalho1, e que tem direito à restituição do valor de R$ 41.818.35, indevidamente \n\nretido pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte. \n\nDo Julgamento em Primeira Instância \n\nNo Acórdão nº 09-33.737 (e-fls. 92/95), os membros da 4ª Turma de Julgamento, \n\nda Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por \n\nunanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, e, do voto do relator a quo, podemos \n\ndestacar o seguinte: \n\nA impugnação apresentada é tempestiva (fl. 88); e por reunir os demais \n\nrequisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. \n\nAlega a impugnante que os rendimentos recebidos em razão da Ação \n\nTrabalhista (Helena Maria Bernardes de Oliveira x Banco Bemge S/A - atual Banco \n\nItaú S/A) são decorrentes de \"indenização de acidente do trabalho\". \n\nContudo, da petição de fis. 02 a 27, assinada pelo advogado da reclamante, \n\nextrai-se que: \n\n... \n\nAlém disso, pelas demais peças juntadas aos autos, às fis. 28 a 66, referentes à \n\nprecitada ação, verifica-se que os rendimentos pagos pela reclamada à reclamante \n\nforam a título de \"indenização por danos morais\" e \"renda mensal arbitrada em 50% \n\nda remuneração recebida pela autora à época da concessão da aposentadoria\" (vide \n\nfl. 49). A tabela de fl. 55 - Resumo Geral do Cálculo Condenação - deixa evidente que \n\no montante bruto devido à contribuinte em virtude da ação foi composto pela \"pensão \n\nvitalícia período de 01.10.1998 a 30.07.2004\" e pela \"ind danos morais período de \n\n01.01.2000 a 01.01.2000\", acrescidas dos juros de mora. Note-se que o valor líquido \n\napurado nesta tabela coincide com o valor mencionado no alvará de íl. 65. \n\nNão houve, como quer fazer crer a requerente, pagamento de indenização por \n\nacidente do trabalho, a qual de fato goza de isenção nos termos do art. 39, XVII, do \n\nRIR/992. \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nQuanto à parte dos rendimentos correspondentes à indenização por danos \n\nmorais, vale lembrar que é pacifico o entendimento, na Receita Federal do Brasil, que \n\ntal indenização está sujeita à incidência do imposto de renda. Ora. o dano moral pode \n\nser definido como a \"ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, \n\npropriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os \n\nque se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família\". (Dc \n\nPlácido e Silva - 2004. p. 410). Sendo assim, o dano moral, por ser uma lesão a um \n\nbem extrapatrimonial (abstrato), não provoca perda patrimonial ao ofendido. Por isso, \n\né uma opção deste a reparação cm pecúnia, visto que inexiste um vínculo entre uma \n\ndesonra e a pecúnia demandada. Uma lesão à honra não há de ser reparada unicamente \n\nem bens patrimoniais. Logo, por opção do ofendido, ao exigir uma reparação em \n\ndinheiro por dano moral, há um deslocamento de um bem extrapatrimonial para o \n\ncampo dos bens patrimoniais, o que forçosamente leva um acréscimo patrimonial. \n\nRessalte, inclusive, que a Publicação Perguntas e Respostas - IRPF/2006\"', editada \n\npela RFB, demonstra esse entendimento na pergunta 207: \n\n... \n\nPor outro lado, o dano material é a \"perda ou prejuízo que fere diretamente um \n\nbem patrimonial, diminuindo o valor deste, restringindo a sua utilidade, ou mesmo a \n\nanulando. Revela-se na deterioração, inutilização da própria coisa corpórea, que se \n\nmostra, pelo ato danoso, efetivamente desfalcada em seu justo valor, seja porque se \n\ntornou inútil em parte ou em todo, seja porque já não se mostra no mesmo preço \n\nanterior, necessitando de uma reparação para que retorne a posição tida, com o seu \n\ncusto originário. E, pois, o prejuízo ou a perda efetiva ocorrida à coisa, e, por isso, \n\nopõe-se ao dano moral\". (De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico - 2004, p. 410). \n\nSendo assim, os valores recebidos a esse título não se sujeitam à incidência do \n\nimposto de renda. \n\nNo caso dos presentes autos, no tópico \"Danos materiais - lucros cessantes - \n\npensão mensal vitalícia - indenização 'subjetiva\" por dano à saúde\", constante da \n\nsentença judicial (fls. 42 a 44), com relação à parte dos rendimentos pagos sob a forma \n\nde renda mensal, mencionou-se que esta fora \"... deferida a título de indenização por \n\ndanos materiais... \", o que. em princípio, poderia levar à conclusão de que tais \n\nrendimentos estariam isentos. \n\nTodavia, neste mesmo tópico, expôs-se que \"com a fixação da pensão vitalícia \n\n(parcelas vencidas e vincendas), já se encontra atendido o pedido de lucros \n\ncessantes... \" [destaques não originais] \n\nSendo assim, não há como se falar em isenção. A uma, porque as indenizações \n\npor lucros cessantes são rendimentos tributáveis, expressamente citados no art. 55, VI, \n\ndo RIR/994 ; a duas. porque o disposto no art. 39, XVI, do RIR/995 , explicitamente, \n\nnão se aplica aos casos de pagamentos de prestações continuadas. \n\nNo mais, correto o argumento da impugnante de que a Justiça do Trabalho não \n\ntem competência para decidir sobre a incidência ou não do imposto de renda na fonte. \n\nCom eleito, vê-se que as verbas percebidas pela contribuinte não são isentas de \n\ntributação por falta previsão legal para tanto. Em sendo assim, a omissão de \n\nrendimentos apurada deverá ser mantida. Destaque-se, ainda, que pelo \"Resumo dos \n\nCálculos\" da ação judicial, extraído do Processo n° 12179.001459/2008-33, em nome \n\nda mesma contribuinte e colacionado à fl. 89, o valor bruto devido à reclamante, no \n\nano-calendário de 2005, atinge a monta de R$ 160.126,34 [118.307,99 (VALOR \n\nLÍQUIDO + 41.818,35 (IRRF)]. No entanto, tendo em vista a decadência do período \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nfiscalizado c a falta dc competência da autoridade julgadora para proceder ao \n\nagravamento da exigência, não serão efetuadas alterações nos valores indicados no \n\nlançamento. \n\nPor fim, à vista de todo o exposto, não há que se falar em restituição do valor \n\ntotal retido a título de imposto de renda na fonte pela reclamada, cabendo tão-somente \n\nconsiderá-lo na apuração do imposto devido, como já efetuado na notificação (vide \n\ndemonstrativo de fl. 07). \n\nDo Recurso Voluntário \n\nInconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo \n\ncontido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. \n\n98/103), reiterando que a referida importância não é tributável, pois é advinda de indenização \n\npor acidente do trabalho. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. \n\nDa Admissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \n\nrazão pela qual dele conheço e passo à sua análise. \n\nDa Matéria em Julgamento \n\nA matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise \n\npor meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Banco Itaú S.A., \n\nCNPJ nº 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 153.758,94. \n\nDo Mérito \n\nDa Omissão de Rendimentos \n\nEm apertada síntese, a recorrente assevera que a referida importância não é \n\ntributável, pois é advinda de indenização de acidente de trabalho. \n\nO julgamento de piso entendeu que deveria ser mantida a infração de omissão de \n\nrendimentos embasando-se nos seguintes fundamentos (e-fls. 93/95): \n\nNão houve, como quer fazer crer a requerente, pagamento de indenização por \n\nacidente do trabalho, a qual de fato goza de isenção nos termos do art. 39, XVII, do \n\nRIR/992. \n\n... \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nQuanto à parte dos rendimentos correspondentes à indenização por danos \n\nmorais, vale lembrar que é pacifico o entendimento, na Receita Federal do Brasil, que \n\ntal indenização está sujeita à incidência do imposto de renda... \n\n... \n\n...as indenizações por lucros cessantes são rendimentos tributáveis, \n\nexpressamente citados no art. 55, VI, do RIR/994 ; a duas. porque o disposto no art. \n\n39, XVI, do RIR/995 , explicitamente, não se aplica aos casos de pagamentos de \n\nprestações continuadas. \n\nBem, a lide administrativa restringe-se à avaliação acerca de incidência ou não de \n\nimposto de renda sobre os rendimentos recebidos oriundos de reclamatória trabalhista. \n\nEm primeiro lugar, concordo com o entendimento esposado pelo julgamento \n\nanterior quando afirma que os valores recebidos não são indenização por acidente de trabalho. \n\nComo já bem apontado pela decisão anterior, a reclamante, expressamente, faz \n\nmenção sobre isto em sua petição inicial da reclamatória trabalhista (e-fls. 13) “a presente ação \n\nnão é de acidente de trabalho, mas indenizatória de danos ao empregado advinda de acidente \n\nde trabalho...” \n\nSuperado este ponto, passamos à verificação da natureza dos rendimentos \n\nrecebidos pela demanda trabalhista. \n\nObservando o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª \n\nRegião (e-fls. 41/50), pode-se extrair que a reclamante obteve em seu favor indenização por \n\ndanos materiais e morais, cujo cálculo encontra-se no demonstrativo (e-fls. 54/65).   \n\nConsiderando suas diferenças conceituais, analisaremos as verbas indenizatórias \n\nde forma individualizada. \n\nDa Indenização por Danos Materiais \n\nComo sabido, danos materiais traduzem-se em prejuízos ou perdas que atingem o \n\npatrimônio corpóreo de alguém. Classificando-se em danos emergentes (o que efetivamente se \n\nperdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), conforme disposto no \n\nartigo 402 do Código Civil, in verbis: \n\nArt. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas \n\nao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou \n\nde lucrar. \n\nDa decisão judicial, acerca desta indenização, extrai-se o seguinte: \n\n...não há como negar-lhe o pagamento da indenização correspondente, in casu, a \n\ncomplementação da pensão mensal,- parcelas vencidas e vincendas, até 67 anos. \n\nTal pensão, deferida a título de indenização por danos materiais, corresponderá \n\na uma renda mensal de 50% de remuneração da reclamante à época da concessão da \n\naposentadoria, ... \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nCom a fixação da pensão vitalícia (parcelas vencidas e vincendas), já se \n\nencontra atendido o pedido de lucros cessantes (leiam-se perdas e danos), que \n\ncompreendem, da mesma forma, a recomposição do prejuízo correspondente ao que a \n\nreclamante efetivamente perdeu (dano emergente) e também o que ela tinha fundada \n\nesperança de auferir. \n\nInfere-se que a decisão judicial determinou uma indenização por danos materiais \n\nmediante o pagamento, pela reclamada, de pensão vitalícia, mensal, a partir da concessão da \n\naposentadoria da reclamante até a expectativa de vida de 67 anos. \n\nAssim, entendo que os valores recebidos a título de pensão vitalícia (parcelas \n\nvencidas) encontram-se no conceito de recomposição do prejuízo correspondente ao que a \n\ninteressada efetivamente perdeu, ou seja, os valores recebidos acumuladamente, no ano-base de \n\n2005, pela recorrente enquadram-se como dano emergente. \n\nE, conforme a legislação do imposto de renda, sobre danos emergentes não há \n\nincidência tributária. \n\nDecreto nº 3.000/99 \n\nArt. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: \n\n... \n\nXVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem \n\nmaterial danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em \n\ncondenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; \n\nVeja-se também o contido pergunta nº 270 do Manual de Perguntas e Respostas \n\ndo exercício 2006: \n\n270-Os rendimentos correspondentes a indenizações reparatórias em decorrência \n\nde ato ilícito são tributáveis? \n\n... \n\n2 - indenização reparatória por invalidez ou morte — o pagamento dessa indenização \n\npode ocorrer das seguintes maneiras: \n\n... \n\nb) quantia certa paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas — \n\nreferindo-se ao ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles \n\nequivalência — caracteriza-se como indenização. Esses valores não sofrem incidência \n\ndo imposto de renda. \n\nAdicionamos, ainda, pela sua pertinência com o tema, trecho constante da Solução \n\nde Consulta nº 122-Cosit, de 08/02/17: \n\n14. Cabe observar, entretanto, que o dano material, prejuízo financeiro sofrido \n\npela vítima, pode ser de duas naturezas: o patrimônio que efetivamente o lesado \n\nperdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. A \n\nlegislação é bem clara quanto ao tratamento tributário que deverá ser dado aos \n\nrendimentos conforme se enquadrem como indenização por dano emergente ou por \n\nlucros cessantes. \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\n15. Na hipótese de indenização por dano emergente, o lesado não recebe nada \n\nalém do que já possuía e o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda \n\npatrimonial ocorrida em virtude da lesão, portanto, não acarreta qualquer aumento no \n\npatrimônio do lesado e, em assim sendo, o valor correspondente a esta indenização \n\nnão está sujeito à incidência do IRRF. Tal entendimento está literalmente expresso no \n\ninciso IV do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014: \n\n“Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes \n\nrendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: \n\n (...) \n\nIV - indenização destinada a reparar danos patrimoniais; \n\n(...)” (grifou-se) \n\nPor todo o exposto, voto pela insubsistência da omissão de rendimentos contida \n\nnesta notificação de lançamento, relativamente aos recebimentos acumulados a título de \n\npensão alimentícia. \n\nDa Indenização por Danos Morais \n\nConceitualmente, dano moral possui diversas acepções, mas podemos dizer que é \n\no que atinge o ofendido como pessoa, sem lesionar seu patrimônio. Atinge os bens integrantes da \n\nsua personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, entre outros. \n\nRetornando a decisão judicial, verificamos que a indenização por danos morais foi \n\nestipulada nos seguinte termos: \n\nPretende a reclamada a redução dos valores fixados pela r. sentença, a título de \n\nindenização por dano moral. De sua parte, a reclamante pleiteia que o valor fixado seja \n\nmajorado nesta instância. \n\nTem razão o reclamado. Entendo que o valor arbitrado à indenização por dano \n\nmoral, no importe de R$ 200.000,00, não foi estabelecido com razoabilidade e \n\nproporcionalmente ao grau de culpa do reclamado e à gravidade das sequelas advindas \n\ndo acidente para a autora, que ficou com alguns movimentos dos ombros e braços, \n\nespecialmente o direito, comprometidos, impondo-lhe redução parcial da capacidade \n\nfísica e laborativa. \n\nAssim, reduzo o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \n\nA controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano \n\nmoral já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, mediante a decisão contida no \n\nREsp nº 1.152.764/CE, ementa in verbis: \n\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL \n\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. \n\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE \n\nRENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA \n\nRECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. \n\n1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo \n\nobjetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, \n\ncausados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto \n\nFl. 119DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nde renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp \n\n686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em \n\n06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, \n\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. \n\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, \n\nDJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. \n\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe \n\n12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA \n\nSEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. \n\nMin. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ \n\n17/02/2003). \n\n2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em \n\nreclamação trabalhista. \n\n3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a \n\nindenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, \n\nporquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. \n\n4. \"Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa \n\nausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer \n\nespécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o \n\nvalor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A \n\nprática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O \n\npagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador \n\ndesse imposto. \n\n(...) \n\nConfigurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do \n\nimposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei \n\noriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere \n\na \"indenização\", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, \n\nportanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa \n\nsituação fática. \n\n(...) \n\nAtente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar-se \n\nas pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre \n\nfatos estranhos à vontade do legislador.\" (\"Regime Tributário das Indenizações\", \n\nCoordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) \n\n5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, \n\npronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o \n\nmagistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, \n\ndesde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. \n\n6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e \n\nda Resolução STJ 08/2008. \n\nTal precedente, acabou por originar a Súmula nº 498, de 08/08/2012, contendo o \n\nseguinte enunciado: \n\nNão incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. \n\nObviamente, tal decisão deve ser observada de forma obrigatória pelos membros \n\ndeste Conselho, conforme dispõe o §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: \n\nFl. 120DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a \n\naplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob \n\nfundamento de inconstitucionalidade.  \n\n§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou \n\nato normativo: \n\nI - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do \n\nSupremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  \n\nII - que fundamente crédito tributário objeto de:  \n\na) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da \n\nConstituição Federal;  \n\nb) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, \n\nem sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de \n\n1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, \n\nna forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF \n\nnº 152, de 2016)  \n\nc) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 \n\ne 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  \n\nd) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos \n\ntermos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e \n\ne) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº \n\n73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) \n\n§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e \n\npelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos \n\narts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº \n\n13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos \n\nconselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela \n\nPortaria MF nº 152, de 2016) \n\nDesta forma, voto por afastar a incidência do imposto de renda sobre as verbas \n\nrecebidas a título de danos morais. \n\nAssim, voto pela exoneração integral desta notificação de lançamento.  \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE \n\nPROVIMENTO. \n\n \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo Rocha Paura \n\n \n\nFl. 121DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 2001-004.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 12179.001308/2008-85 \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 122DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={Não informado=16,LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES=16,RONNIE SOARES ANDERSON=12,ANDRE LUIS ULRICH PINTO=15}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={8712330=\n1.0 = *:*\n,8684062=\n1.0 = *:*\n,8738645=\n1.0 = *:*\n,8711158=\n1.0 = *:*\n,8695324=\n1.0 = *:*\n,8719757=\n1.0 = *:*\n,8691615=\n1.0 = *:*\n,8742241=\n1.0 = *:*\n,8731881=\n1.0 = *:*\n,8718560=\n1.0 = *:*\n},facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{}]}]},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[ano_sessao_s:\"2021\"],parsed_filter_queries=[ano_sessao_s:2021],timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"}}},
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          "sub-facet":[{
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        {
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