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GFIP. MULTA POR ATRASO.  \n\nConstitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar \n\nGFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.  \n\nPUBLICIDADE DAS NORMAS.  \n\nA publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação \n\nem diário oficial. \n\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE \n\nDECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49.  \n\nA denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na \n\nentrega de declaração.  \n\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO \n\nCRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  \n\nA multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento \n\njurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei \n\nnº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério \n\npara sua aplicação é único desde a edição da lei. \n\nINTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE \n\nEXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46.  \n\nPor se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação \n\ndo contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua \n\nfalta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a \n\nciência do auto de infração. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  \n\nprovimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nsendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, \n\nprolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente \n\nprocesso foi vinculado.      \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n87\n\n4.\n72\n\n00\n58\n\n/2\n01\n\n9-\n54\n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira \n\nGuarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida \n\nNóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma. \n\nTrata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na \n\nentrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP,  prevista \n\nno artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de \n\n27 de maio de 2009.  \n\nConforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na \n\nqual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, \n\natenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, \n\nprincípios. \n\nA turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela \n\nimprocedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado.  \n\nCientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos \n\nargumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  \n\n caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do \nSTF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para \n\nmultas punitivas;   \n\n violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério \njurídico do lançamento; \n\n ocorrência da denúncia espontânea e \n\n necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto \nde infração. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão \n\npela qual deve ser conhecido. \n\nDa multa aplicada  \n\nA multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de \n\n1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009.  \n\nArt. 32-A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o \n\ninciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com \n\nincorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar \n\nesclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, \n\nde 2009).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas \n\nou omitidas; e   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o \n\nmontante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso \n\nde falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte \n\npor cento), observado o disposto no § 3\no\n deste artigo.  (Incluído pela Lei nº \n\n11.941, de 2009). \n\n§ 1\no\n  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, \n\nserá considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado \n\npara entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no \n\ncaso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da \n\nnotificação de lançamento.   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n§ 2\no\n  Observado o disposto no § 3\n\no\n deste artigo, as multas serão \n\nreduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de \n\nqualquer procedimento de ofício; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\nII – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no \n\nprazo fixado em intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n§ 3\no\n  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de \n\n2009). \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem \n\nocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e  (Incluído pela \n\nLei nº 11.941, de 2009). \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº \n\n11.941, de 2009). \n\nObserva-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo \n\nque não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou \n\naplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo \n\n142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade \n\nadministrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade \n\nfuncional. \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nAssim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal \n\nnão só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa \n\nprevista na legislação que rege a matéria.  \n\nNo caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da \n\nobrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, \n\nda condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos \n\ncausados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado.  \n\nDa denúncia espontânea  \n\nO Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita \n\nFederal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: \n\nArt. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de \n\nAuto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de \n\nobrigação acessória. \n\nParágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo \n\ninfrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do \n\ninício de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a \n\ncomunicação da correção da falta à RFB. \n\n§ 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator \n\ncom a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início \n\nde qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da \n\ncorreção da falta à RFB.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº \n\n1867, de 25 de janeiro de 2019) \n\n§ 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes \n\nda denúncia espontânea.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, \n\nde 25 de janeiro de 2019) \n\nO artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo \n\nque não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de \n\nregularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina \n\nespecífica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As \n\ninfrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de \n\nentrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a \n\nmulta por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 \n\nda IN RFB nº 971 de 2009. \n\nA redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia \n\nespontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha \n\nconfigurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a \n\ninfração é a  entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de \n\nforma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea.  \n\nCorroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou \n\nposição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é \n\naplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de \n\ndeclarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, \n\ncite-se os seguintes arestos: \n\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA \n\nDECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. \n\nCABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  \n\n1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto \n\nem lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de \n\nnatureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no \n\nart. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nincentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente \n\nqualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  \n\n2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, \n\nsem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória \n\nautônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito \n\nao pagamento da multa moratória devida. \n\n3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO \n\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp \n\n331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA \n\nTURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. \n\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado \n\nem 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO \n\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ \n\n08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de \n\n20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de \n\n20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. \n\n4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. \n\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009).  \n\nTRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nINOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  \n\nI - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da \n\nmulta moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, \n\na entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o \n\ninstituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. \n\nPrecedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de \n\n24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA \n\nMARTINS, DJ de 08/11/2004.  \n\nII - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. \n\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005).  \n\nTRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM \n\nATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  \n\n1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do \n\natraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo \n\n138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  \n\n2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. \n\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011).  \n\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE.  \n\n1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada \n\nimposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do \n\nSTJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. \n\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). \n\nA Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações  à \n\nInstrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma \n\ngeral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio \n\nposicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, \n\no § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia \n\n                                                           \n1\n Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. \n\nAltera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação \n\nprevidenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras \n\nentidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. \n\nFl. 71DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nespontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado \n\nda jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste \n\ncontexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula \n\nCARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária \n\nFederal, com o seguinte teor:  \n\nSúmula CARF nº 49 \n\nA denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a \n\npenalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nPertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do \n\npagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da \n\nLei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias \n\ninformadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. \n\nDa intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração \n\nA respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao \n\nlançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada.  \n\nA ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que \n\nestá em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem \n\nformar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo \n\npara esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência \n\nlegal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46:  \n\nO lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos \n\ncasos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito \n\ntributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de \n\n08/06/2018). \n\nO artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da \n\nintimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com \n\nerros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável \n\nde plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a \n\nseu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada \n\npelo contribuinte.  \n\nNão há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do \n\ncontraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da \n\nimpugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o \n\nque lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo \n\nna observância do devido processo legal. \n\nDa modificação no critério jurídico do lançamento  \n\nNão cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa \n\nimposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa \n\nocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no \n\narcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, \n\nposteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a \n\nsistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de \n\naplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente.  A alteração em \n\ncritérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação \n\ncorrelata. \n\nDo caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva \n\ncom caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais  \n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttp://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf\nhttp://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nA multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à \n\nautoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez \n\nque a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória.  \n\nDeste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da \n\nviolação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal \n\nentendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na \n\nSúmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. \n\nDa jurisprudência citada  \n\nA fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos \n\ntribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à \n\nadministração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos \n\nlimites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo \n\n506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil.  \n\nNo que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser \n\nvinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da  \n\nimpossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de \n\n1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No \n\npresente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no \n\ninciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. \n\nFinalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação \n\nacessória no prazo estipulado pela legislação,  não há como ser provido o recurso. \n\nPor todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo \n\nparadigma citados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator \n\n           \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE \n\nESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI.  \n\nCom a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram \n\ndeduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, \n\numa vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de \n\nOrigem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, \n\napurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário \n\nobjeto do lançamento de ofício. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da \n\ncompensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, \n\nconsiderando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo \n\nAdministrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo Mineiro Fernandes - Presidente.  \n\n (assinado digitalmente) \n\nCynthia Elena de Campos - Relatora. \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do \n\nNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente \n\nconvocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da \n\nSilveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). \n\nAusente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis \n\nVenter (suplente convocado). \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n68\n\n2.\n90\n\n18\n84\n\n/2\n01\n\n0-\n18\n\nFl. 988DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-44.238 (e-fls. \n\n907-912), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e \n\nRibeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de \n\ninconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo \n\nreproduzida: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 \n\nRESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS \n\nLANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. \n\nMantidos os débitos de IPI lançados em auto de infração e inexistindo outras discussões \n\nquanto aos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se \n\nmanter, igualmente, o resultado do saldo originalmente apurado pela autoridade \n\nlançadora. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 \n\nJUNTADA DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU \n\nNORMATIVA. \n\nDiante da inexistência de previsão legal ou normativa que determine a juntada de \n\nprocessos, e não havendo prejuízos ao deslinde das questões, nada impede que sejam \n\nanalisados e que tramitem separadamente. \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. \n\nA apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. A \n\njuntada de documentos após a impugnação somente é permitida nas situações \n\nexpressamente previstas, devendo ser indeferidos eventuais pedidos em desacordo com \n\no estatuído. A prova documental superveniente deve observar as condições \n\ndiscriminadas no § 4º do art. 16 do PAF. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nPor bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o \n\nrelatório da decisão recorrida: \n\nTrata o presente da análise do ressarcimento de créditos básicos de IPI, \n\nrelativamente ao 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 912.962,96 (novecentos e \n\ndoze mil, novecentos e sessenta e dois reais, noventa e seis centavos), apurado pelo \n\nestabelecimento de CNPJ 33.113.309/0014-61, e materializado pela apresentação do \n\npedido de ressarcimento PER nº 31960.20884.250108.1.1.01-7901. O crédito \n\npleiteado foi utilizado em compensações declaradas nas DCOMP nº \n\n04936.11371.250108.1.3.01-0052 e nº 00539.26228.150208.1.7.01- 8209. Contudo, o \n\npedido de ressarcimento foi indeferido e as compensações não foram homologadas. \n\nFl. 989DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\nDe acordo com o despacho decisório (fl. 653), o saldo credor passível de \n\nressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve redução do saldo credor do \n\ntrimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento \n\nfiscal. \n\nA decisão prolatada pela autoridade administrativa apoiou-se nas informações \n\nprestadas no Termo de Informação Fiscal (fls. 644/645) e no Termo de Verificação e \n\nEncerramento Final da Ação Fiscal (fls. 430/449). Em suma, a Fiscalização constatou \n\nque diversos dos produtos industrializados pelo estabelecimento tiveram saída com \n\nclassificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, resultando em uma tributação \n\ninferior ao que deveria ter sido aplicada. Ao apurar débitos de IPI, a autoridade fiscal \n\nlavrou o auto de infração (processo administrativo nº 13896.720208/2012-03), \n\nreconstituiu a escrita fiscal e verificou que, ao invés de credor, o saldo era devedor ao \n\nfinal do trimestre. \n\nA interessada foi cientificada do despacho decisório em 15/03/2012 (fl. 655). \n\nEm 13/04/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 657/665), \n\ndefendendo, em síntese, que as classificações fiscais por ela adotadas foram corretas, \n\nde modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal que redundou no não \n\nreconhecimento do direito creditório. Ao final, pugna pela homologação da \n\ncompensação declarada e protesta pela produção de provas. Requer, também, que os \n\nautos sejam apensados aos processos administrativos de números 13896.722236/2011-\n\n76 e nº 13896.720208/2012-03, os quais versam sobre a mesma matéria em discussão. \n\nA Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, com abertura de \n\ndocumento em data de 11/10/2013 (e-fls. 925) e ciência por decurso de prazo de leitura em data \n\nde 25/10/2013 (e-fls. 926), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 928-942 por meio de \n\nprotocolo físico em data de 11/11/2013, pelo qual pediu o provimento do recurso para reforma \n\ndo Acórdão recorrido e homologação da compensação declarada através do PER/Dcomp nº \n\n31960.20884.250108.1.1.01-7901, o que fez com os mesmos argumentos da impugnação, em \n\nsíntese, sobre a utilização da classificação fiscal constante no item 49 da NCM, resultando no \n\ndireito creditório pleiteado.  \n\nPara que seja possível a análise sobre a manutenção do lançamento que ensejou na \n\nglosa dos créditos pleiteados neste processo, através da Resolução nº 3402-002.612 este \n\nColegiado resolveu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a unidade \n\npreparadora providenciasse a vinculação destes autos ao Processo Administrativo Fiscal nº \n\n13896.720208/2012-03. \n\nAtravés do Despacho de Encaminhamento de fls. 985, foi informado nos autos \n\nque a impugnação apresentada no PAF nº 13896.720.208/2012-03 foi julgada improcedente pela \n\nDRJ, com a manutenção do crédito tributário, sendo que o contribuinte não apresentou recurso \n\nvoluntário e o processo foi encaminhado à Cobrança Especial, de acordo com a Portaria RFB nº \n\n1.265/2015. Igualmente foi informado que o contribuinte obteve uma medida liminar judicial na \n\nAção Anulatória nº 5017666-56.2020.4.02.5101, determinando a suspensão da exigibilidade dos \n\ndébitos.  \n\nO Acórdão nº 14-98.366, proferido pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, \n\nreferente ao PAF nº 13896.720.208/2012-03, foi anexado às fls. 954-968 dos autos. \n\nApós, o processo retornou da diligência e foi devolvido para julgamento. \n\nFl. 990DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. \n\n \n\n1. Pressupostos legais de admissibilidade \n\nConforme já analisado através da Resolução nº 3402-002.612, o recurso é \n\ntempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu \n\nconhecimento. \n\n2. Mérito \n\nO despacho decisório proferido neste litígio foi fundamentado nas informações \n\nprestadas às fls. 644/645 e no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. \n\n430/449), sendo que a Fiscalização constatou que diversos produtos industrializados pelo \n\nestabelecimento tiveram saída com classificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, \n\nresultando em uma tributação inferior ao que deveria ter sido aplicada.  \n\nCom isso, foi lavrado o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo \n\nFiscal nº 13896.720208/2012-03, bem como procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, \n\nresultando na conclusão de saldo devedor ao final do trimestre, conforme demonstrativo anexado \n\naos autos. Após ajustes em função dos débitos apurados pela Fiscalização, consta em Informação \n\nFiscal (e-fls. 644-645) o seguinte resultado: \n\n \n\nA defesa foi sustentada nos seguintes argumentos: \n\n Os bens objeto de suas atividades foram corretamente classificados no \ncódigo NCM 4911.99.00, conforme Nota Explicativa 12 ao Capítulo 48, \n\nde modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal; \n\n No Auto de Infração lavrado no PAF nº 13896.720208/2012-03, com \nidêntico objeto, foi desconsiderada a classificação fiscal no Código NCM \n\n4911.99.00 (Outros impressos – alíquota zero), adotada pela Contribuinte \n\nFl. 991DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\ne, por isso, concluiu-se que não teria recolhido o IPI devido nas saídas dos \n\nmesmos impressos, absorvendo os créditos de IPI pelos débitos apurados \n\nnaquela fiscalização; \n\n Foi apresentado Recurso Voluntário no PAF nº 13896.720208/2012-03, o \nqual está sob julgamento perante este CARF e, portanto, sem decisão \n\nadministrativa definitiva sobre o débito considerado para reconstituição da \n\nescrita fiscal e não homologação do crédito pleiteado através deste \n\nprocesso. \n\nPor sua vez, a DRJ de origem julgou improcedente a manifestação de \n\ninconformidade pelas seguintes razões: \n\nA origem dos débitos apurados pela Fiscalização encontra-se detalhada no Termo de \n\nVerificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 430/449), tendo sido \n\nconsequência da aplicação de novas classificações fiscais a diversos dos produtos \n\nindustrializados pelo sujeito passivo. Os débitos de IPI resultantes das novas \n\nclassificações foram lançados de oficio em auto de infração, controlados no \n\nprocesso administrativo nº 13896.720208/2012-03. Portanto, questões acerca dos \n\ndébitos devem e estão sendo tratadas no mencionado processo. \n\nDe fato, referido lançamento foi objeto de impugnação pela interessada, que foi julgada \n\npela 2ª Turma desta mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão \n\nPreto (DRJ/RPO), em sessão de 09/01/2013. O respectivo acórdão, de nº 14-39.755, \n\nestá assim ementada: \n\nIPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. \n\nOs serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8º, §1º, do Dl 406/68, \n\nestão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. \n\nA incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se \n\ncaracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de \n2002 (RIPI/2002). \n\nA partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual \n\nconflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da \nincidência de ISS ou ICMS. \n\nIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nO fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda, ainda que personalizados, \n\nnão é razão suficiente para excluí-los do Capítulo 48, conforme a Regra Geral de \n\nInterpretação nº 1 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nNeste diapasão, mantidos os débitos de IPI, e inexistindo outras discussões quanto \n\naos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se \n\nmanter, igualmente, o resultado originalmente apurado pela autoridade lançadora. \n(sem destaque no texto original) \n\nConsiderando que o auto de infração objeto do PAF nº 13896.720208/2012-03 foi \n\njulgado perante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Tribunal Administrativo, \n\nsendo que a decisão da DRJ proferida naquele processo foi anulada através do v. Acórdão nº \n\n3201-005.103, de relatoria do I. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, incialmente o \n\nFl. 992DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\njulgamento do recurso em análise foi convertido em diligência, aplicando o artigo 6º, § 4º do \n\nAnexo II do RICARF, para que a unidade preparadora providenciasse a vinculação destes autos \n\nao Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03.  \n\nComo relatado, através do Despacho de Encaminhamento de fls. 985, foi \n\ninformado nos autos que a impugnação apresentada no PAF nº 13896.720.208/2012-03 foi \n\njulgada improcedente pela DRJ, sendo anexado o Acórdão nº 14-98.366, proferido pela 2ª Turma \n\nda DRJ de Ribeirão Preto/SP, conforme Ementa abaixo reproduzida: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nO FATO DE UM SERVIÇO GRÁFICO TER SIDO EXECUTADO SOB \n\nENCOMENDA, AINDA QUE DE FORMA PERSONALIZADA, NÃO É RAZÃO \n\nSUFICIENTE PARA EXCLUÍ-LOS DO CAPÍTULO 48, CONFORME A REGRA \n\nGERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 DO SISTEMA HARMONIZADO DE \n\nDESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. \n\nClassificam-se da seguinte maneira os produtos em questão: \n\nAgendas, Blocos de Notas, Livros de Registro e de Contabilidade, Papel para Cartas, \n\nRecibos - Código NCM/SH 4820.10.00 \n\nCalendários - Código NCM/SH 4910.00.00 \n\nCapas de Processo - Código NCM/SH 4820.30.00 \n\nEnvelopes - Código NCM/SH 4817.10.00 \n\nPastas para Documentos - Código NCM/SH 4820.90.00 \n\nFormulários em Blocos Tipo \"Manifold\" - Código NCM/SH 4820.40.00 \n\nFormulário Contínuo, Listagens - Código NCM/SH 4820.90.00 \n\nFormulários para Escritório, Formulários Diversos - Código NCM/SH 4820.10.00 \n\nBobinas de Papel \n\n1) Bobinas fabricadas com Papel Autocopíativo - Código NCM/SH 4816.20.00 \n\n2) Bobinas fabricadas com Papel Térmico - Código NCM/SH 4811.90.10 \n\n3) Bobinas fabricadas com Papel Offset e Demais Papéis – Código NCM/SH \n\n4802.55.10 \n\nCartões Magnéticos \n\n1) Cartões com tarja/banda magnética, gravados - Código NCM/SH 8523.21.20 \n\n2) Cartões com ou sem tarja/banda magnética, dotados de circuito integrado/microchip, \n\ngravados, com acionamento por aproximação, ou \"Contactless\" - Código NCM/SH \n\n8523.59.10 \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nFl. 993DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO.  \n\nCobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída em virtude de erro de \n\nclassificação fiscal e alíquota.  \n\nIPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. \n\nOs serviços de composição e impressão gráficas abrangidas no art. 8º, §1º, do Dl \n\n406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A \n\nincidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem \n\ndentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 \n\n(RIPI/2002). \n\nA partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir \n\neventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos \n\nacerca da incidência de ISS ou ICMS. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nIMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. \n\nTendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de \n\napresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o \n\nda oferta da peça impugnatória. \n\nINTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. \n\nAs intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo \n\nsujeito passivo da obrigação tributária. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nÀs fls. 969-970 consta a informação de que o Contribuinte foi intimado do \n\nresultado do julgamento em 05/12/2019. \n\nDa decisão da DRJ não foi apresentado recurso voluntário ou realizado o \n\npagamento, sendo informado que o contribuinte obteve uma medida liminar judicial na Ação \n\nAnulatória nº 5017666-56.2020.4.02.5101, determinando a suspensão da exigibilidade dos \n\ndébitos.  \n\nA medida liminar foi concedida nos seguintes termos: \n\nDiante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER A \n\nEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO consubstanciado no Processo Administrativo nº  \n\n13896.720208/2012-03, devendo a UNIÃO abster-se de adotar as medidas de cobrança, \n\ndiretas ou indiretas, incompatíveis com tal condição, até ulterior decisão deste Juízo. \n\nO PAF nº 13896.720208/2012–03 foi encaminhado à Equipe de Cobrança da \n\nEAC5–DICAT–DEMAC–RJO–RJ, para conhecimento e imediato cumprimento da suspensão da \n\nexigibilidade do crédito tributário. \n\nCumpre reiterar que, conforme consta em Informação Fiscal (e-fls. 644-645), o \n\nsaldo credor apurado e passível de ressarcimento neste processo era inferior ao valor pleiteado, \n\nFl. 994DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\ntendo em vista que houve redução após constatação de débitos pela Fiscalização por meio de \n\nreconstituição da escrita fiscal, uma vez que foi constatada a utilização de classificação fiscal \n\ne/ou alíquota de IPI incorretas. \n\nCom isso, a análise sobre a classificação fiscal invocada pela Recorrente é objeto \n\ndaquele processo, cujo objeto encontra-se em discussão judicial. \n\nEm consulta eletrônica sobre o trâmite processual da Ação nº 5017666-\n\n56.2020.4.02.5101, foi possível constatar que desde o dia 06/08/2020 aquele processo encontra-\n\nse concluso para sentença. \n\nNão obstante o resultado que vier a ser proferido na esfera judicial, o fato é que o \n\nlitígio administrativo foi encerrado com relação ao auto de infração, mantendo integralmente o \n\ncrédito tributário constituído. Por sua vez, ao que pese o reflexo que fatalmente ocorrerá na \n\napuração do direito creditório por ocasião do trânsito em julgado da sentença, o fato é que a \n\nsuspensão da exigibilidade por concessão de liminar não abrange o pedido de ressarcimento em \n\ndiscussão neste caso.  \n\nPortanto, considerando a impossibilidade de imediata repercussão do objeto do \n\nauto de infração e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, após o trânsito em \n\njulgado da sentença que será proferida na Ação Anulatória com relação ao crédito tributário \n\nconstituído no lançamento de ofício, caberá à Unidade de Origem providenciar a reanálise da \n\ncompensação efetuada e, se for o caso, apurar eventual saldo credor objeto deste litígio. \n\n3. Dispositivo  \n\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para \n\nque a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o \n\ncaso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final judicial sobre \n\no crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. \n\nÉ como voto.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nCynthia Elena de Campos \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 995DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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TRADING COMPANIES. CONTRIBUIÇÕES \n\nSOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. \n\nA norma imunizante descrita no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da \n\nRepública alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação \n\ncaracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária \n\n(trading companies). \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nMário Pereira de Pinho Filho – Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho \n\nFilho (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro \n\nAldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa \n\nBacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo dos Autos de Infração de contribuições previdenciárias, \n\nperíodo 01/2011 a 12/2012, referente aos lançamentos discriminados no Relatório Fiscal de fls. \n\n189/217, nos seguintes termos: \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n48\n\n0.\n72\n\n41\n77\n\n/2\n01\n\n5-\n98\n\nFl. 1274DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\na) Debcad nº 51.071.9040, contribuição previdenciária, parte patronal, incluindo a \n\nparcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau \n\nde incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do \n\ntrabalho, incidentes sobre a receita da comercialização, no mercado interno, da \n\nprodução agrícola própria e da produção adquirida de terceiros – pessoas físicas \n\n(sub-rogação); e \n\nb) Debcad nº 51.071.9058, contribuições destinadas a outras entidades e fundos: \n\n Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, incidentes sobre o \nvalor i) da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, \n\nprópria e adquirida de produtores rurais pessoas físicas (sub-rogação), no \n\nmercado interno; e ii) da receita bruta proveniente da comercialização da \n\nprodução realizada diretamente para o exterior; \n\n FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidente sobre a remuneração \npaga aos segurados empregados e declaradas em Guia de Recolhimento do \n\nFGTS e Informações a Previdência Social – GFIP  \n\nDe acordo com a autoridade autuante, os fatos geradores das contribuições \n\nlançadas são receitas decorrente de operações de comercialização realizadas pela empresa, no \n\nmercado interno, da produção rural própria e da produção rural adquirida de terceiros, \n\nindustrializada ou não, e o auferimento de receita proveniente das demais atividades econômicas, \n\nexceto a decorrente da prestação de serviços a terceiros. \n\nEsclarece também o Fisco que sobre as receitas de exportações diretas não incide \n\ncontribuição previdenciária, por força do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, \n\nmas incide a contribuição para o SENAR. \n\nA autuada apresentou impugnação, mas essa foi julgada improcedente pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, mantendo-se o crédito \n\ntributário. \n\nEm virtude de Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados ao CARF para \n\njulgamento, o que se deu em sessão plenária de 12/09/2017. Na ocasião foi dado provimento \n\nparcial ao Recurso Voluntário, mediante prolação do Acórdão nº 2201-003.863, (fls. 1153/1181), \n\nassim ementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. \n\nPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. \n\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE. \n\nTratando-se os autos de uma discussão predominantemente jurídica e tendo sido \n\noportunizada à recorrente a apresentação das provas documentais pertinentes, não há \n\nrazão que imponha a necessidade de realização de diligência/perícia, inexistindo o \n\nalegado cerceamento de defesa e a pretendida nulidade. \n\nFl. 1275DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUB-ROGAÇÃO \n\nDO ADQUIRENTE. \n\nA empresa adquirente, consumidora ou consignatária fica sub-rogada nas obrigações do \n\nsegurado especial pelo recolhimento da sua contribuição social e da contribuição \n\ndestinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, não podendo alegar \n\nomissão para se eximir da obrigação, ficando diretamente responsável pela importância \n\nque deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. \n\nAQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. \n\nA arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu \n\nproduto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas \n\ndiferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, \n\ndeduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. \n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA \n\nCOMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMUNIDADE DAS RECEITAS \n\nDECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DA VENDA A \n\nEMPRESA EXPORTADORA. \n\nA receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de 'trading companies', \n\nnão integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a \n\ncomercialização da produção. Imunidade. Cabimento. \n\nCONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE. \n\nA natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo \n\nprevista pelo art. 22-A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de \n\ncategorias econômicas, Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § \n\n2ºdo art. 149 da Constituição. \n\nA decisão foi registrada nos seguintes termos: \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares \n\narguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do \n\nlançamento os valores decorrentes de exportação por intermédio de “trading \n\ncompanies”.Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo \n\nMendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que negavam provimento e Ana Cecília \n\nLustosa da Cruz, que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o \n\nvoto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. \n\nO processo foi encaminhado para a Fazenda Nacional em 20/10/2017 e, em \n\n31/10/2017, retornou ao CARF com Recurso Especial (fls. 1183/1192), visando rediscutir a \n\nmatéria “incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de \n\nexportações realizadas via trading companies”. \n\nAo Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 1195/1201. \n\nComo paradigmas foram apresentados os acórdãos nº 2803.002.760 e nº 2401-\n\n004.847, cujas ementas se transcreve: \n\nAcórdão nº 2803.002.760 \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nFl. 1276DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nData do fato gerador: 26/04/2006 \n\nIMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. \n\nINOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. \n\nA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTÁ AUSENTE COM CAMPO DA \n\nIMUNIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\nAcórdão nº 2401-004.847 \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA \n\nAGROINDUSTRIAL. \n\nA substituição estabelecida no artigo 22A da Lei nº 8.212/91 é aplicada ainda \n\nque a agroindústria explore também outra atividade econômica autônoma, no \n\nmesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição também \n\nincide sobre o valor da receita bruta dela decorrente. \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. \n\nINCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo a \n\nContribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou \n\nargumentação, deve ser mantida a autuação pelos seus próprios fundamentos. \n\nNULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO \n\nCONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nTendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que \n\nsuportaram o lançamento, oportunizando ao Contribuinte o direito de defesa e \n\ndo contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e \n\nmateriais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, \n\nespecialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do \n\nlançamento. \n\nPAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO \n\nADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nNos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às \n\ninstâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de \n\ninconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação \n\nvigente, por extrapolar os limites de sua competência. \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. RECEITA DECORRENTE DE \n\nEXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. \n\nA imunidade constitucional sobre a receita decorrente de exportação alcança \n\nsomente as operações diretas com o mercado externo, não se aplicando nos \n\ncasos de exportação realizada via trading companies. \n\nFl. 1277DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nCONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO \n\nEXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. \n\nA imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas \n\nabrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio \n\neconômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros - tradings, não \n\nse estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse \n\ndas categorias profissionais ou econômicas. \n\nJUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. \n\nNos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito \n\ntributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir \n\ndo mês subsequente ao do vencimento. \n\nRazões Recursais da Fazenda Nacional \n\nEm seu recurso, a Fazenda Nacional afirma ser válida a incidência de \n\ncontribuições sobre as receitas de exportação realizadas de forma indireta, via trading \n\ncompanies, havendo, inclusive, entendimento nesse sentido no âmbito do CARF, conforme os \n\nacórdãos 2803-002.760 e 2401-004.847, apresentados como paradigmas. \n\nEntende que há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. \n\n149 da Constituição Federal e aplicação do art. 111 do CTN, eis que, diante de mesma situação, \n\no colegiado a quo decidiu que a imunidade se estenderia às contribuições previdenciárias e \n\nabrangeria receitas de operações realizadas via trading companies, enquanto os acórdãos \n\nparadigmas consideraram imunes de contribuições sociais apenas os valores decorrentes da \n\nexportação direta. \n\nEm suas alegações finais, a Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido \n\no Recurso Especial apresentado, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o \n\nlançamento em sua integralidade. \n\nAo Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho da 2ª Câmara, \n\nde 22/12/2017 (fls. 1195/1201), tendo a divergência sido analisada e confirmada com base nos \n\ndois paradigmas indicados. \n\nContrarrazões do Contribuinte \n\nO Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão nº 2201-003.863, do Recurso \n\nEspecial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento em 05/03/2018 e \n\napresentou, em 21/03/2018, as contrarrazões de fls. 1218/1225. \n\nAfirma que o recurso não preencheu os requisitos formais necessários ao seu \n\nsegmento. Segundo alega, para que a divergência seja demonstrada, deveriam haver sido \n\nanexados os acórdãos tidos como divergentes e, acaso não anexados os acórdão, poderiam ser \n\ntranscritos apenas alguns trechos, desde que a parte omitida não alterasse a interpretação das \n\ndecisões tidas por paradigmáticas \n\nAlega, contudo, que o acórdão n° 2401-004.847 utilizado como paradigma, teve \n\ntrechos de sua fundamentação omitidos, apenas sendo juntada a ementa, alterando-se assim sua \n\nFl. 1278DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\ninterpretação. Infere que o paradigma apresentado refere-se à empresa de ramo diferente da \n\nRecorrida, bem como pleiteia imunidade quanto à contribuição ao SENAR, diferentemente do \n\npleito do acórdão recorrido, que se trata sobre a imunidade das receitas decorrentes de \n\nexportação indireta. \n\nConsta ainda das Contrarrazões que a mesma turma que proferiu o acórdão \n\nindicado como paradigam, dois dias após, julgou procedente o recurso voluntário interposto pela \n\nRecorrente USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A (Processo n° 10825.721412/2011-06 – \n\nAcórdão n° 2401-004.897), empresa que atua no mesmo ramo da Recorrida, sendo o caso de \n\nfatos semelhantes. \n\nEm relação ao mérito, o Contribuinte infere que as trading companies, são \n\nempresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas \n\ncompradoras, em operações de exportação, possibilitando não somente uma considerável \n\nagilidade na condução dos procedimentos, como também uma maior inserção da produção \n\neconômica nacional no comércio exterior. \n\nAduz que, com a intenção de desenvolver e aumentar as exportações, foi editado o \n\nDecreto-Lei 1.248/1972, recepcionado pela atual Constituição, que concede vários incentivos \n\nfiscais às operações realizadas pelas \"trading companies\", quando as mesma tiverem por objeto \n\nespecífico atividades ligadas ao envio de produtos nacionais para o exterior, conforme os artigos \n\n1\no\n e 3\n\no\n da norma. Referido Decreto-Lei, informa, tem hierarquia superior às instruções \n\nnormativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispõe, expressamente, serem \n\nequiparadas, para fins tributários, as operações de exportação indiretas às exportações diretas, \n\ndesde que a empresa adquirente (trading companies) tenha a atividade de exportação como \n\nfinalidade própria. \n\nEsclarece que as receitas decorrentes de exportação indireta (trading companies), \n\nestão abarcadas pela imunidade prevista no inciso I do § 2º art. 149 da CF/1988. Frisa que a \n\nalteração promovida no texto constitucional pela Emenda Constitucional n° 33/2001, incluindo a \n\nreferida imunidade, teve por fim fomentar a indústria nacional desonerando a operação de \n\nexportação de produtos, em quaisquer de suas modalidades, tornando o produto nacional \n\ncompetitivo no mercado externo. Nesse seara, defende que, independente de a exportação ser \n\nrealizada diretamente ou por interposta pessoal (trading companies), considera-se, para efeitos \n\nda imunidade, operação de exportação e que, dessa forma, a receita dela decorrente não poderia \n\nser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. \n\nMenciona decisões do STF e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nque entende respaldar suas ponderações e requer, por fim, o não conhecimento do Recurso \n\nEspecial ou, alternativamente, o seu desprovimento. \n\nConsiderações da Unidade Preparadora e Saneamento dos Autos \n\nCumpre ressalvar também que à folha 1228, foi juntada Informação Fiscal, \n\nnoticiando que, por ocasião do lançamento, já foram deduzidas na apuração das bases de cálculo \n\ntodas as receitas de exportação da produção própria e da revenda de mercadorias identificadas na \n\ncontabilidade da empresa. Nos termos dessa Informação Fiscal, procedeu-se a toda uma \n\ndiscussão jurídica a respeito da matéria objeto de recurso especial, suscitada em abstrato no \n\ncorpo do recurso voluntário e objeto de apreciação no julgamento do CARF, sem que houvesse \n\nFl. 1279DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nqualquer repercussão prática no valor do crédito constituído. Por conseguinte, informa-se não \n\nhaver nenhuma retificação a ser feita no lançamento com base no acórdão de recurso voluntário, \n\na despeito da decisão desfavorável à Fazenda Nacional. \n\nEm virtude das considerações expostas pela Fiscalização, o processo foi \n\ndevolvido ao Colegiado prolator da decisão desafiada (despacho de fls. 1256/1258) para que se \n\navaliasse a ocorrência de lapso manifesto em razão da apreciação de matéria alheia ao \n\nlançamento. \n\nA manifestação da Fiscalização foi recebida como embargos inominados, os quais \n\nforam rejeitados por força do despacho de fls. 1261/1267, pois considerou-se inexistirem \n\nmáculas no Acórdão nº 2201-003.863. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator. \n\nConhecimento \n\nO Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se \n\natende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas \n\ncontrarrazões tempestivas. \n\nA matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à “incidência de \n\ncontribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações realizadas via \n\ntrading companies”. \n\nO contribuinte insurge-se contra o conhecimento do apelo fazendário ao \n\nargumento de que esse não teria preenchido os requisitos formais necessários ao seu seguimento. \n\nPara que a divergência fosse demonstrada, segundo defende, deveriam ter sido anexados os \n\nacórdão indicados à guisa de paradigmas ou transcritos somente trechos dessas decisões, desde \n\nque as partes omitidas não alterassem sua interpretação. \n\nAduz que o Acórdão Paradigma n° 2401-004.847 teve trechos de sua \n\nfundamentação omitidos e foi juntada apenas sua ementa, o que teria alterado sua interpretação. \n\nConsoante argumenta, essa decisão refere-se a empresa de ramo diferente e a imunidade \n\npleiteada por seu intermédio diz respeito à contribuição para o SENAR. De modo diverso, a \n\ndiscussão consubstanciada no acordão recorrido diria respeito a imunidade de contribuições \n\nprevidenciárias em face de importações indiretas. \n\nO Art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria \n\nMF nº 343/2015, assim estabelece: \n\nArt. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra \n\ndecisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado \n\noutra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. \n\nFl. 1280DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\n[...] \n\n§ 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida \n\nindicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. \n\n[...] \n\n§ 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a \n\nindicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos \n\nno acórdão recorrido. \n\n§ 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados \n\ncomo paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, \n\ncom a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. \n\n[...] \n\n§ 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua \n\nintegralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa \n\ndesde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho \n\nreproduzido. \n\nVeja-se que, de acordo com a norma processual, o recurso especial pode ser \n\ninstruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, com cópia da \n\npublicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de \n\naté 2 (duas) ementas. Além do que, admite-se a reprodução parcial das ementas no corpo do \n\nrecurso, desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho \n\nreproduzido. \n\nExaminando-se a apelo recursal, verifica-se que a ementa do Acórdão Paradigma \n\nn° 2401-004.847 foi reproduzida integralmente, conforme estabelecido na norma regimental, \n\nmediante destaque de trecho que reconhece de forma expressa que “A imunidade constitucional \n\nsobre a receita decorrente de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado \n\nexterno, não se aplicando nos casos de exportação realizada via trading companies”. \n\nUma leitura um pouco mais atenta do § 11 do art. 67 acima seria suficiente para \n\nque se pudesse apreender a lógica elementar do dispositivo, de que é vedada a omissão de trecho \n\nda ementa quando essa é parcialmente reproduzida. No caso, parece necessário repisar que a \n\nementa foi reproduzida em sua inteireza e que o trecho que tratava da matéria em debate foi, \n\ninclusive, grafado em negrito. \n\nDe outra parte, não é necessário maiores esforços para se concluir que a matéria \n\ntratada no acórdão recorrido, objeto do presente recurso, foi também abordada no Acórdão \n\nParadigma nº 2401-004.847. Tal conclusão pode ser extraída não somente da ementa, \n\nadequadamente reproduzida no Recurso Especial, mas ainda da parte inicial do seu relatório, \n\ncuja reprodução faz-se mister: \n\nMINERVA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos \n\nautos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9ª Turma da \n\nDRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-54.430/2014, às e-fls. 12.677/12.696, que \n\njulgou parcialmente procedente os lançamentos fiscais lavrados em 17/09/2013, \n\nreferente às contribuições sociais devidas a Previdência e ao SENAR, incidente sobre a \n\ncomercialização da produção na qualidade de agroindústria, em relação ao período de \n\nFl. 1281DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\napuração de 01/01/2010 a 31/12/2010, conforme Relatório Fiscal, às efls. 32/45, \n\nconsubstanciados nos seguintes Autos de Infração: \n\n1) DEBCAD 51.040.675-0 Relativo à contribuição devida à Previdência Social \n\n(contribuição patronal e SAT). \n\n2) DEBCAD 51.040.676-9 Relativo à contribuição devida ao SENAR.  \n\nSome-se a isso o fato de a Fazenda Nacional ter se desincumbido do ônus de \n\ndemonstrar a divergência arguida, a partir dos seguintes apontamentos: \n\nHá clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 149 da \n\nConstitucional Federal e aplicação do art. 111 do CTN, eis que, diante da mesma \n\nsituação, o e. colegiado a quo decidiu que a imunidade se estende a contribuições \n\nprevidenciárias e abrange receitas de operações realizadas via trading companies, \n\nenquanto os acórdãos paradigmas consideram imunes de contribuições sociais apenas e \n\ntão somente os valores decorrentes da exportação direta. \n\nAlém do que, como forma de corroborar a divergência foram apresentados dois \n\nacórdãos à guisa de paradigma, sendo que não se fez nas contrarrazões nenhuma referência ao \n\nprimeiro, Acórdão nº 2803.002.760. Cabe esclarecer que para a instauração do dissenso \n\ninterpretativo é suficiente que a divergência jurisprudencial seja verificada em relação a uma das \n\ndecisões tidas por divergentes. \n\nAbaixo transcreve-se o trecho do Recurso Especial em que se faz o cotejo dessa \n\ndecisão (Acórdão nº 2803.002.760) com o julgado fustigado, o que, só por si, também evidencia \n\no dissídio interpretativo: \n\nAcerca da necessária incidência de contribuições a receitas de exportação \n\nrealizada de forma indireta, via trading companies, há entendimento da Terceira \n\nTurma Especial da Segunda Seção do CARF, que passo a transcrever: \n\nAcórdão nº 2803.002.760 \n\n“ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2006 \n\nIMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. \n\nINOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. A \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTÁ AUSENTE COM CAMPO DA \n\nIMUNIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte.” \n\n(Processo nº 10120.006004/2007-73) \n\nA fim de melhor demonstrar a divergência, transcreve-se trecho do voto \n\ncondutor do acórdão: \n\n“A exportação indireta não é propriamente exportação, pois o produto não sai do \n\nterritório brasileiro ele é entregue para outra empresa nacional, com sede no país que daí \n\nremete o produto para o exterior.  \n\nNa exportação indireta a mudança da titularidade jurídica do produto ocorre dentro do \n\nmercado interno, observe o que diz o portal tributário. \n\nA operação de exportação indireta consiste na venda de produtos destinados à \n\nexportação, os quais saiam do estabelecimento industrial ou comercial (remetente) para \n\nFl. 1282DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nempresas comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa \n\nhabilitada a operar com o comércio exterior (destinatária). \n\nAliás, o judiciário federal assim se posiciona sobre o assunto.  \n\nTRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 149, \n\nPARÁGRAFO 2º, I, CF. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING. NÃO \n\nCABIMENTO. O caso dos autos é de requerimento de afastamento da incidência de \n\ncontribuição previdenciária sobre receita decorrente de exportação indireta (trading), \n\ncom base na imunidade prevista no art. 149, parágrafo 2º, I, CF e art. 3º, Decreto-lei \n\n1.248/72, posteriormente substituída pelo art. 230, do Decreto 6.759/09. \n\nA questão já restou sedimentada pelo Plenário deste Tribunal, segundo o qual a \n\nimunidade tributária prevista no art. 149, parágrafo 2º, I, CF deverá ser limitada \n\nàs exportações diretas, ou seja, quando a produção é comercializada diretamente \n\ncom o adquirente no exterior, motivo pelo qual não padece de \n\ninconstitucionalidade o art. 245, parágrafo 1º e parágrafo 2º, IN/INSS 03/05, \n\nsubstituída pelo art. 170, parágrafo 1º, INRFB 971/09. Ademais, foi salientado que \n\nas normas sobre imunidade tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. \n\nPrecedente (TRF 5ª Região. Pleno. INAMS94734/01/AL. Rel. Des. Geraldo Apoliano. \n\nDecisão por maioria. DJ, 22/02/11). Apelação não provida. (AC 200981000017084, \n\nDesembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 Segunda Turma, \n\nDJE Data:: 29/11/2012 Página: 328.) (o realce é do original).  \n\nTRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR \n\nPRODUTOS AGROINDUSTRIAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. \n\n22A DA LEI Nº 8.212/91) EXPORTAÇÃO \"INDIRETA OU POR \n\nTRIANGULAÇÃO\" (AGROINDUSTRIA = > EMPRESA/TRADING = > \n\nADQUIRENTE ESTRANGEIRO) IMUNIDADE (ART. 149, §2º, I) ADSTRITA A \n\nEXPORTAÇÃO \"DIRETA\" (ART. 170 DA IN RFB Nº 971/2009) PRESUNÇÕES \n\nDE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS \n\nADMINISTRATIVOS AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1ª CF/88 \n\n(EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a \n\nimunidade \"sobre as receitas decorrentes de exportação\". 2 Revogadora da IN \n\nMPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), \n\nexpressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das \n\nexportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta com \n\n\"adquirente domiciliado no exterior\" (art. 170, §§1º e 2º), não abrangendo as \n\noperações de exportação indireta ou por triangulação, nas quais a agroindústria \n\naliena seu produto a empresa/trading que, se e quando, o revende a adquirente \n\ndomiciliado no exterior. 3 Veda-se compensação por decisão em cognição sumária \n\n(SÚMULA 212/STJ) e antes do trânsito em julgado (art. 170ª do CTN). 4 Liminar em \n\nMS exige os requisitos concomitantes da Lei nº 12.016/2009, tanto mais quando \n\nsatisfativa pretende o afastamento de norma administrativa expressa que goza de \n\npresunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra \n\nconstitucional que tal elasticidade não aparenta. 5 As leis e os atos administrativos em \n\ngeral gozam, no ordenamento jurídico brasileiro, da presunção de legalidade, que \n\nnenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de \n\nmera delibação. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por \n\nmedida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção \n\nda constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a \"eventual\" relevância do \n\nfundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 6º Reconhecer, em \n\nsede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a \n\nmedida, representa, de regra, precipitação (...). Se, amanhã, os Tribunais Superiores \n\nderem pela inconstitucionalidade do ato normativo, terá ocorrido, com a concessão da \n\nliminar, grave atentado à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional\" \n\n(STF, SS n. 1.853/DF). 7 Precedentes: TRF3 (AMS nº 2005.61.05.132592) e TRF4 (AC \n\nnº 2005.70.00.0260526). 8Agravo de instrumento não provido. 9Peças liberadas pelo \n\nFl. 1283DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nRelator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão (AG. DESEMBARGADOR \n\nFEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 SÉTIMA TURMA, eDJF1 \n\nDATA:02/07/2010 PAGINA:222.)  \n\nAdemais, para mim a contribuição previdenciária não está no rol da imunidade, \n\npois o artigo 149, caput, in fine, faz alusiva ressalva a tal contribuição, pois ela na \n\nCRFB/88, não está disciplinada no caput do artigo 149 da norma Maior.  \n\nO Supremo Tribunal Federal – STF no RE 138.284 – CE, Ministro Relator Carlos \n\nVelloso, já determinou que as contribuições sociais previdenciárias são disciplinadas \n\npelo artigo 195, da CRFB/88, veja as passagens transcritas. (...)Assim sendo, entendo \n\nque não há razão nas alegações apresentadas no presente recurso.”  \n\nPatente, portanto, a divergência jurisprudencial arguida. O colegiado a quo \n\nmanifestou o entendimento de que sobre as exportações realizadas via trading \n\ncompanies não devem incidir contribuições previdenciárias, considerando a imunidade \n\nprevista no § 2º do art. 149 da CF. Diversamente, manifestou-se a Terceira Turma \n\nEspecial da Segunda Seção do CARF, a qual entendeu que na exportação indireta via \n\ntrading companies a mudança de titularidade jurídica do produto ocorre dentro do \n\nmercado interno, devendo incidir, portanto, contribuições sobre tal operação. \n\nAcrescenta, ainda, argumento no sentido de que a imunidade não se estende a \n\ncontribuições previdenciárias, uma vez que a imunidade prevista na referida norma \n\napenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio \n\neconômico. \n\nDito isso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional em virtude de a \n\ndivergência haver sido demonstrada em relação aos dois paradigmas apresentados. \n\nMérito \n\nNo que diz respeito à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições \n\nsociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais \n\nexportadoras, denominadas trading companies, a despeito dos debates que têm sido \n\nempreendidos na esfera administrativa, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o \n\ntema. A Corte, em decisão unânime, considerou que a exportação indireta, realizada por meio de \n\ntrading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais. \n\nA matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – \n\nADI 4735 e do Recurso Extraordinário – RE 759244/São Paulo (Tema 674), tendo prevalecido a \n\ntese de que “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da \n\nConstituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de \n\nexportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora \n\nintermediária”. \n\nNos termos do RE 759.244/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF \n\nconsiderou inconstitucionais os §§ 1º e 2º, dos arts. 245 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 e \n\n170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, dispositivos que davam suporte a lançamentos de \n\ncontribuições previdenciárias em casos de exportações indiretas efetuadas com a intermediação \n\nde comerciais exportadoras. Senão vejamos: \n\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO \n\nTRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. \n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE \n\nFl. 1284DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nEXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, \n\nLei n.8.212/1991. \n\n1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações \n\nindiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está \n\na indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, \n\nirrelevante se promovida exportação direta ou indireta. \n\n2. A imunidade tributária prevista no art.149, § 2º, I, da Constituição, alcança a \n\noperação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao \n\nprevisto no art.22-A, da Lei n. 8.212/1991. \n\n3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE \n\n25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante \n\numa série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da \n\ninconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, \n\nhaja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida \n\nperante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária \n\nprevista no art.149, §2º, I, da Constituição. \n\n4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A \n\nnorma imunizante contida no inciso I do § 2º do art.149 da Constituição da República \n\nalcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por \n\nhaver participação de sociedade exportadora intermediária.” \n\n5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Grifou-se) \n\nDe outra parte, o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, \n\nprescreve que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em matéria \n\ninfraconstitucional deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no \n\nâmbito do CARF. In verbis: \n\nArt. 62. [...] \n\n[...] \n\n§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo \n\nSuperior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. \n\n543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de \n\n2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no \n\njulgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, \n\nde 2016) \n\nEm virtude disso, entendo que as razões recursais de mérito da Fazenda Nacional \n\nnão merecem acolhida. \n\nPor fim, importa esclarecer que não será abordado no presente voto o conteúdo da \n\nInformação de Fiscal de fl. 1228. As questões suscitadas nessa Informação Fiscal foram objeto \n\nde análise pelo despacho de fls. 1261/1267, não cabendo a esta Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais se debruçar sobre o tema. \n\nAssim, tendo em vista o não acolhimento das razões recursais da Fazenda \n\nNacional, os procedimentos decorrentes da conclusão do contencioso administrativo, inclusive \n\nno que se refere à execução, devem considerar as decisões fundadas no Acórdão nº 2201-\n\n003.863 e no despacho do Presidente da 2ª Turma da 2ª Seção de Julgamento (fls. 1261/1267). \n\nFl. 1285DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, \n\nnego-lhe provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMário Pereira de Pinho Filho. \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1286DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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NULIDADE. \n\nA ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento \n\nenseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno \n\ndo processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena \n\nde supressão de instância e cerceamento de defesa. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com \n\nretorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-\n\n008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-\n\n27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.      \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo \n\nPessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello \n\nFerreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n92\n\n0.\n72\n\n45\n46\n\n/2\n01\n\n5-\n16\n\nFl. 39DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2301-008.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.724546/2015-16 \n\n \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a \n\ndecisão da turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de \n\ninfração. \n\nO lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia \n\nde Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-\n\ncalendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação \n\ndada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. \n\nCientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso \n\nvoluntário, no qual alega em síntese: \n\n- incorreção no lançamento; \n\n- prescrição do crédito lançado; \n\n- que o lançamento foi convertido em notificação de DCTF. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo \n\nconhecimento. \n\nDe acordo com a impugnação apresentada de e-fls. 2/15 o contribuinte alega que o \n\nlançamento efetuado é indevido, pois no campo numero de controle da 1ª GFIP \n\nentregue, consta um numero diferente do arquivo enviado pela empresa. \n\n \n\nDa leitura da decisão recorrida (e-fls. 20/23), verifico que o colegiado de primeira \n\ninstância deixou de se pronunciar sobre essa alegação. A ausência de exame das razões \n\nque embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão \n\nde primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O \n\njulgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na \n\nimpugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972.  \n\nPelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a \n\nnulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem \n\npara prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas \n\npela contribuinte em sua impugnação. \n\nFl. 40DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2301-008.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.724546/2015-16 \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\ncitados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial \n\nao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos \n\nautos à instância de origem para prolação de nova decisão. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 41DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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        "ementa_s":"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005\nNULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO. NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ENCERRADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.\nOs argumentos de nulidade do procedimento fiscal já foram objeto de julgamento e rejeitados por unanimidade em outro processo, que decorreu do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal que originou o lançamento do presente processo, e encerrado na esfera administrativa. Portanto, não cabe rediscussão, por meios destes autos.\nREPETIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APRESENTOU DE ARGUMENTOS CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO RICARF. FACULDADE DO JULGADOR.\nA Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, bem como não apresenta novas provas para infirmar a acusação fiscal. Os argumentos da contribuinte apresentados na manifestação de inconformidade foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida. Cabível portanto a adoção das razões de decidir da Turma Julgadora a quo, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.\nMULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE\nAplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado c no percentual determinado expressamente em lei, aplicado sobre o imposto e contribuições devidos.\nSIGILO BANCÁRIO.\nA legislação autoriza à autoridade competente requisitar informações referentes a contas dc depósitos c dc aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forernnconsiderados indispensáveis, e depois de o sujeito passivo ter sido intimado para a apresentação de informações sobre movimentações financeiras necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF.\nRETRO ATIVIDADE DA LEI.\nA Lei Complementar 105, de 2001 e a Lei 10.174, de 2001 têm aplicação retroativa face o comando expresso no § único do art. 144 do CTN.\nOMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÁO FOI COMPROVADA.\nCaracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.\nLANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.\nO lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada.\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. ESTORNOS DE DÉBITOS.\nDevem se excluídos da autuação por omissão de receitas com base na presunção legal relativa a depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, valores de créditos que constituem estornos de valores deduzidos, e que não alteraram os saldos das contas.\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS E CHEQUES PRÉ-DATADOS DESCONTADOS.\nCaracterizam receita omitida os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, referentes a duplicatas e cheques pré-datados recebidos mediante o desconto antecipado do valor, cuja origem não foi justificada como referente a receitas tributadas, não tributáveis, tributadas na fonte ou isentas, nem que tenham sido considerados em duplicidade.\nLANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFTNS, CSLL\nDada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido.\n\n",
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NULIDADE \n\nREJEITADA. PROCESSO ENCERRADO NO ÂMBITO \n\nADMINISTRATIVO. NÃO CABE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. \n\nOs argumentos de nulidade do procedimento fiscal já foram objeto de \n\njulgamento e rejeitados por unanimidade em outro processo, que decorreu do \n\nmesmo Mandado de Procedimento Fiscal que originou o lançamento do \n\npresente processo, e encerrado na esfera administrativa. Portanto, não cabe \n\nrediscussão, por meios destes autos.  \n\nREPETIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ARGUMENTOS \n\nTRAZIDOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO \n\nAPRESENTOU DE ARGUMENTOS CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA \n\nINSTÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO \n\nDO ART. 57 § 3º DO RICARF. FACULDADE DO JULGADOR.  \n\nA Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de \n\nimpugnação, bem como não apresenta novas provas para infirmar a acusação \n\nfiscal. Os argumentos da contribuinte apresentados na manifestação de \n\ninconformidade foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida. Cabível \n\nportanto a adoção das razões de decidir da Turma Julgadora a quo, nos termos \n\ndo art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos \n\nFiscais. \n\nMULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE \n\nAplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser \n\nrecolhido ou declarado c no percentual determinado expressamente em lei, aplicado \n\nsobre o imposto e contribuições devidos. \n\nSIGILO BANCÁRIO. \n\nA legislação autoriza à autoridade competente requisitar informações referentes a \n\ncontas dc depósitos c dc aplicações financeiras, quando houver procedimento de \n\nfiscalização em curso e tais exames forernnconsiderados indispensáveis, e depois de o \n\nsujeito passivo ter sido intimado para a apresentação de informações sobre \n\nmovimentações financeiras necessárias à execução do Mandado de Procedimento \n\nFiscal - MPF. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n57\n\n1.\n00\n\n00\n45\n\n/2\n00\n\n9-\n35\n\nFl. 1227DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nRETRO ATIVIDADE DA LEI. \n\nA Lei Complementar 105, de 2001 e a Lei 10.174, de 2001 têm aplicação retroativa \n\nface o comando expresso no § único do art. 144 do CTN. \n\nOMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÁO FOI \n\nCOMPROVADA. \n\nCaracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de \n\ninvestimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o \n\ncontribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e \n\nidônea, a origem dos recursos utilizados. \n\nLANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO \n\nCONTRIBUINTE. \n\nO lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte \n\nem relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária \n\ndetectada. \n\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. ESTORNOS DE DÉBITOS. \n\nDevem se excluídos da autuação por omissão de receitas com base na presunção legal \n\nrelativa a depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, valores de créditos \n\nque constituem estornos de valores deduzidos, e que não alteraram os saldos das \n\ncontas. \n\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS E CHEQUES PRÉ-\n\nDATADOS DESCONTADOS. \n\nCaracterizam receita omitida os valores creditados em conta de depósito ou de \n\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, referentes a duplicatas e cheques \n\npré-datados recebidos mediante o desconto antecipado do valor, cuja origem não foi \n\njustificada como referente a receitas tributadas, não tributáveis, tributadas na fonte ou \n\nisentas, nem que tenham sido considerados em duplicidade. \n\nLANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFTNS, CSLL \n\nDada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em \n\nparte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Fredy \n\nJosé Gomes de Albuquerque votou pelas conclusões. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilson Kazumi Nakayama - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, \nGisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de \n\nAlbuquerque  e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). \n\nFl. 1228DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário em face do acórdão 06-27.431 da 2ª Turma da \n\nDRJ/CTA, de 15 de julho de 2010, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada \n\npela contribuinte contra o Auto de Infração lavrada contra a mesma com exigência de IRPJ e \n\nseus reflexos do ano-calendário 2005. \n\nPor economia e celeridades processuais, adoto e transcrevo o relatório da decisão \n\nde primeira instância, complementando-o mais adiante. \n\nTrata o processo de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de \n\nImpostos c Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte \n\n- Simples a partir de 01/01/2005 (originalmente processo n° 16404.00105/2009-\n\n01, anexado ao presente, fls. 808/1.032 c 1.106) e dos autos de infração \n\nexigindo o ÍRPJ, CSLL, PIS e Cofins na sistemática do lucro arbitrado, relativos \n\na 2005, fls. 670/721. \n\n1    Exclusão do Simples. \n\n2. A empresa foi excluída do Simples a partir de 01/01/2005, porque, no ano-\n\ncalendário anterior de 2004, auferiu receitas em montante superior ao admitido \n\nna sistemática, o que foi constatado nos autos do processo n° \n\n12571.000034/2009-55, relativo ao ano-calendário 2004. \n\n3. A exclusão se deu mediante o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 20 de \n\nabril de 2009, fl. 911, do qual a empresa foi cientificada em 27/05/2009, fls. \n\n915/916, tendo sido o ADE publicado no Diário Oficial da União cm \n\n04/05/2009, fl. 914; a exclusão foi com base legal no arts. 9\no\n, II da Lei n° 9.317, \n\nde 05 de dezembro de 1996, com alterações, e Instrução Normativa SRF n° 608, \n\nde 9 de janeiro de 2006. \n\n4. A interessada, tempestivamente, em 26/06/2009, apresentou a manifestação \n\nde inconformidade de fls. 919/953, por meio de seu representante legal, fl. 954, \n\ne documentos anexos de fls. 955/1.104. \n\n1.1   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA A EXCLUSÃO DO \n\nSIMPLES. \n\n5. Afirma tratar-se de exclusão decorrente da exigência fiscal feita com base no \n\nart.42 da Lei n° 9.430, de 1996. ou seja arbitramento de receita com base em \n\nsimples movimentação financeira da contribuinte, sem nexo causal. \n\n6. Em relação ao citado lançamento, invoca o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro \n\nde 2001, que regulamenta o art. 6\no\n da Lei Complementar n° 105 de 10 de \n\njaneiro de 2001. relativamente à requisição, acesso e uso pela RFB das \n\ninformações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, para \n\nacusar que se desobedeceu a determinação de que tal exame somente poderia se \n\ndar quando houvesse procedimento de fiscalização em curso e tais exames \n\nfossem considerados indispensáveis, sendo que o procedimento fiscal somente \n\ntem início por força de ordem específica denominada Mandado de \n\nProcedimento Fiscal -Fiscalização (MPF-F), sendo a autoridade competente \n\npara o emitir o Coordenador Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, \n\nFl. 1229DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n7. Por isso, pleiteia a nulidade das autuações lavradas nos processos \n\nadministrativos n° 12571.00034/2009-55 e 12571.000045/2009-35, assim como \n\npleiteia a nulidade do ADE porque os autos de infração foram lavrados em \n\nprocedimento fiscal com o mandado vencido e o ADE decorreu dessa autuação \n\nconcretizada com o mandado vencido, conforme explica: \n\na. Que o Termo de Início de Fiscalização teve como base o Mandado n° \n\n274/08, fls. 2/3, emitido cm 09/06/2008, recebido pela interessada em \n\n13/06/2008, sendo que o prazo máximo de validade do Mandado de \n\nProcedimento Fiscal Fiscalização (MPF-F) segundo o art. 11, I e II da Portaria \n\nRFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, é de 120 (cento e vinte) dias, \n\nrenováveis a cada 60 (sessenta) dias, c se extingue pela conclusão do \n\nprocedimento ou pelo decurso de prazo; e na emissão de novo MPF não poderá \n\nser indicado o mesmo Auditor responsável pelo mandado extinto; \n\nb. Que o agente renovou, Termo de Intimação n° 772/2008, em \n\n11/08/2008, com vencimento em 30/09/2008, mas, mesmo vencido, o agente \n\ncontinuou a fiscalização, emitindo novo Termo de Continuação emitido em \n\n\"06/10/2008, com vencimento em 30/09/2009\"; que, \"vencido o mandado este \n\nrecebido pela autuada em 01/10/2008. mesmo vencido emitiu novo mandado em \n\n02/11/2008, e somente em 29/01/2009 continuando a fiscalização com mandado \n\njá vencido, emitiu nove (sic) mandado em 29/01/2009, este vencido em \n\n29/03/2009, concluindo a fiscalização com os mandados vencidos em \n\n29/04/2009 da lavraiura do auto, trinta dias após último vencimento, cópias em \n\nanexo, docs. n°s 2 a 34\"; \n\nc. Que, por isso, inexistindo no ato regulamentar atribuição para delegação de \n\ncompetência, o MPF é um alo irregular de indiscutível nulidade, porque \n\nassinado por servidor incompetente, com base no qual não poderia o auditor \n\nencarregado da execução da fiscalização ter continuado com os mandados \n\nvencidos; \n\n8. Relata que, consequentemente, ao impugnar os lançamentos fiscais, requereu \n\nque a emissão de novo MPF de que trata o parágrafo único do art. 15 (do \n\nDecreto n° 3.724, de 2001), nomeando novo responsável pela execução c \n\nconclusão do procedimento fiscal. \n\n9. Assevera que a omissão de receitas deve ser provada pela fiscalização; aponta \n\ndefeitos no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Intimação n° \n\n40/2009, onde questiona a informação fiscal de que a não identificação dos \n\ndepósitos implicaria na tributação por omissão de receitas e reclama que o art. \n\n42 e §§ da Lei n° 9.430, de 1996, não estabelecem que a documentação \n\ncomprobatória das origens dos depósitos bancários deva ser \"coincidente em \n\ndatas e valores\" e cita comentários publicados na revista DDT n° 66, fl. 69, de \n\nque o art. 6\no \n\nda LC n° 105, de 2001, à luz do Decreto n° 3.724, de 2001, \n\ninterpretado sistematicamente, asseguraria às instituições e aos contribuintes o \n\ndireito de não fornecerem informações que identifiquem a origem ou a natureza \n\ndos gastos a partir deles efetuados, só devendo informar valores dos débitos e \n\ncréditos efetuados no período sob fiscalização, bem como determinam que tais \n\ninformações sejam conservadas sob sigilo fiscal, conforme o art. 198 do Código \n\nTributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. \n\nFl. 1230DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n10. Acerca da movimentação financeira informada pelas instituições, afirma \n\nque, da totalidade dos depósitos autuados, as planilhas que anexa informam os \n\nlançamento (sic) que não podem ser considerados receitas: \n\nd. No que tange ao processo n° 12571.000034/2009-55: \n\ni. RS 50.000,00 de capital de giro parcelado do ano 2004, cm \n\n29/12/2004; \n\nii. Cheques e duplicatas descontados em 2004, no total de R$ \n\n362.784,91: \n\niii. R$ 933.280,38 de \"Redução de Saldo Devedor\": \n\ne. E em relação ao processo n° 12571.000045/2009-35: \n\ni. R$ 411,79 de estorno de energia elétrica - CFLO, Cia. Força e \n\nLuz Oeste; \n\nii. Cheques e duplicatas descontados cm 2005, no total de R$ \n\n309.654,65; \n\niii. R$ 913.602,60 de \"Redução de Saldo Devedor\". \n\n11. Disserta acerca das diferenças entre receita bruta c rendimentos, para \n\nconcluir que ''a movimentação financeira carrega o custo da produção e que o \n\npreço de venda contido nos respectivos lançamentos bancários, só poderiam \n\nser considerados omissão de receita, se corroborados com levantamento físico \n\nda produção e do estoque, dívidas contraídas e não quitadas com instituições, \n\nimpostos e terceiros, que evidenciasse a saída de produtos sem controle das \n\noperações\"; aduz que a ilação de omissão de receita tirada do confronto da \n\nmovimentação financeira não assegura a certeza do direito do fisco e a \n\nsegurança jurídica indispensáveis à cobrança do tributo sem ferir o princípio da \n\nlegalidade, portanto, para que se legitime a lavratura do auto de infração, é \n\nnecessário que a autoridade fiscal aprofunde a investigação e colha elementos \n\nde prova, dado que o CTN consagrou o princípio da reserva legal e a própria \n\njurisprudência administrativa entende que o procedimento fiscal é inválido e \n\nnula a exigência fiscal, se não demonstrado o auferimento de receita e que a \n\ntributação com base nos valores dos depósitos somente é possível se a \n\nfiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica ou \n\ndemonstrar que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida \n\nreceitas contabilizadas. \n\n12. A título de mérito, invoca o princípio da verdade material, ressaltando que o \n\nimportante na atividade administrativa de lançamento é a produção da prova; \n\nque até a edição da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as provas \n\npoderiam ser juntadas praticamente a qualquer tempo, sem preclusão do direito \n\ndo contribuinte, porém no processo fiscal predomina o princípio de que as \n\nafirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fiscal, \n\nenquanto que as afirmações que importem em redução, exclusão, suspensão ou \n\nextinção do créditos tributário competem ao contribuinte; que o ônus da prova \n\nincumbe a quem alega; que o direito tributário adotou o ônus subjetivo da prova \n\n- um fato alegado por uma das partes e não contestado pela outra se tem como \n\nprovado porém por outro lado, adotou a teoria do ônus da prova, art. 131 do \n\nCódigo do Processo Civil - CPC, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, de que \n\nFl. 1231DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\no juiz apreciará livremente a prova; e o art. 333 do ÇPC prevê que o ônus da \n\nprova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito c ao réu, \n\nquanto à existência de fato impeditivo modificativo ou instintivo do direito do \n\nautor; então, quanto à exigência tributária: \n\nf. A autoridade lançadora deve provar que o sujeito passivo omitiu \n\nrendimentos; \n\n  g. Cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções \n\nh. Sempre que se verifica litígio há, por presunção, incerteza sobre qual o \n\ndireito aplicável ao caso e por isso devem as partes oferecer provas para a \n\nformação da convicção daquele que irá decidir, se a incerteza diz respeito a \n\nfatos, cabe à parte o encargo de provar que os fatos realmente aconteceram, pois \n\nindício é pretexto jurídico que autoriza o desencadeamento do processo de \n\ninvestigação, mas não é a prova, como no presente caso e o Conselho de  \n\nContribuintes tem se pronunciado reconhecendo a  Imprestabilidade de \n\nlançamentos que não tragam mínimos elementos de segurança necessários a \n\ndemonstrar e embasar o fato nele presumido pela fiscalização, não bastando ao \n\nfisco acusar, deve também fundamentar e destaca que, no presente caso, o fisco \n\nadota critérios contraditórios, como por exemplo, na apuração dos fatos quando \n\nexige a comprovação da \"origem de valores que deram suporte aos créditos \n\nbancários\", com documentos hábeis e idôneos e \"coincidentes em datas e \n\nvalores\", fazendo uso de suposto poder discricionário do autor do feito, ora \n\naceitando, ora negando as justificativas apresentadas pela contribuinte; que, \n\nsendo a renda (art. 43 do CTN) produto do capital, do trabalho ou combinação \n\nde ambos e de acréscimos patrimoniais, a autuada apresentou decréscimo \n\npatrimonial no ano autuado, com prejuízo e dívidas inclusive ajuizadas contra \n\nela e não quitadas. \n\n13. Aponta a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da \n\nLei n° 9.311, de 1996 (que instituiu a CPMF), e que facultou a utilização das \n\ninformações prestadas pelas instituições para instaurar procedimento \n\nadministrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, para \n\nlançamento fiscal; que o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de \n\n1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (alterado pela Lei n° 9.047, \n\nde 8 de maio de 1995), art. 1°, § 4° estabelece que as correções a texto de lei já \n\nem vigor consideram-se lei nova e que até a LC n° 105, de 2001, era \n\ninquestionável a inviolabilidade do sigilo bancários; que a par de ser \n\nconstitucional ou não o direito à quebra do sigilo bancário pelo Fisco, para fins \n\ntributários, a utilização retroativa do direito tem sido examinados pelo Poder \n\nJudiciário e transcreve acórdão do TRF 4ª região de 14/11/2002, que reconhece \n\na irretroatividade dos efeitos da LC n° 105, de 2001.  \n\n14. Conclui que os mencionados autos de infração devem ser declarados nulos, \n\nou no mínimo devem ser suspensos, a teor do art. 151, III do Código Tributário \n\nNacional – CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, mantendo a \n\nimpugnante no regime do Simples, por uma medida de justiça, até o julgamento \n\ndos respectivos processos administrativos; e o ADE é nulo porque fundado em \n\nautuações com mandados de procedimentos físcais vencidos, bem como \n\nindevido à aplicação de multa de 75% que deveria ser de 50%, e pelos valores \n\nindevidamente apontados como omissão relacionados nas planilhas que anexa, \n\nassim como porque ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, \n\nFl. 1232DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n2    Autos de Infração. \n\n15. Excluída a empresa do Simples, foram lavrados os seguintes autos de \n\ninfração relativos a 2005, na sistemática do lucro arbitrado, dado que a \n\ncontribuinte, que declarava pelo Simples, informou que não escriturava livro \n\nCaixa nem livro Registro de Inventário e não apresentou livros Diários e Razão, \n\nfls. 2/5, ou seja, não dispunha de escrituração que permitisse a apuração do \n\nlucro real; exigem-se: \n\na. Imposlo sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 670/677, no valor \n\nde R$ 115.700,78, devido  a omissão de receitas da atividade, relativas a \n\ndepósitos bancários não escriturados e cuja origem não foi esclarecida, nos  \n\nperíodos de apuração 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, \n\napurados mediante arbitramento do lucro, com base no art. 77 do Decreto-Lei \n\nn° 5.844, de 23 de setembro de 1942, art. 149 da Lei n° 5.1.72, de 25 de outubro \n\nde 1966, art. 41 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 16 e 24 da Lei \n\nn° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  art. 16 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro \n\nde 1995; arts. 27, I e 42  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 528, \n\n530, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999(Decreto n° 3000, \n\nde 26 de março de 1999); \n\nb. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 678/684, no \n\nvalor de R$ 62.355,56 relativa à mesma infração e nos mesmos períodos que o \n\nIRPJ, exigida com base no art. 149 da Lei n° 2.172, e 1966; 2\no\n e §§ da Lei n° \n\n7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 40  de  \n\n15 de dezembro de 1988; art. 40 da Lei n °  8.541, de 1992; arts. 20 e 24 da Lei \n\nn° 9.249, de 1.995; arts. 28, 29 e 42 da Lei n\" 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° \n\n8.981, de 1997; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 530 do \n\nRIR de 1999; \n\nc, contribuição ao Programa de Integração Social PIS, fls. 685/692, no \n\nvalor de R$ 37.784,25 relativa à mesma infração, nos períodos de apuração \n\nmensais de 01 a 12/2004, com base nos arts. 1\no\n e 3° da Lei Complementar n° 7, \n\nde 07 de setembro de 1970, art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° \n\n8.981, de 1997; arts 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 8° \n\nda Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 8° da Lei n° 10.637 de 30 de \n\ndezembro de 2002; arts 2º, 3º , 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de \n\ndezembro de 2002; art. 530 do RIR de 1999; \n\nd. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. \n\n693/700, no valor de R$ 173.631,03 relativa à mesma infração, nos períodos dc \n\napuração de 01 a 12/2004, com base nos arts. 2°, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n° \n\n4.524, de 2002; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° 8.981, de \n\n1997; arts. 1º, 2º e 8º da Lei n° 9.718, de 1998; art. 10 da Lei n° 10.833, de 28 \n\nde dezembro de 2003, art. 530 do RIR de 1999. \n\n16. Sobre os impostos e contribuições devidos apurados com base nos depósitos \n\nbancários de origem não justificada exigem-se multa de ofício de 75% do art. \n\n44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora segundo o \n\nart. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996. \n\n17. Às fls. 701/710, no Relatório de Ação Fiscal, estão descritos os \n\nprocedimentos de fiscalização c a autuação, que é acompanhado do Anexo \n\nÚnico de fls. 711/721. \n\nFl. 1233DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n18. Às fls. 726/727, o autuante descreveu a Representação Fiscal para Fins \n\nPenais, por ele apresentada, formalizada no processo n° 12571.000049/2009-13. \n\n19. Cientificada em 07/05/2009, fl. 725, a interessada apresentou a impugnação \n\ntempestiva cm 03/06/2009, fls. 734/766, por meio de seu representante legal, fl, \n\n767, com os documentos de fls. 768/804. Q \n\n2.1   IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 2005. \n\n20. Diz tratar-se de exigência fiscal calcada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, \n\narbitramento da receita com base na simples movimentação financeira do \n\ncontribuinte, sem qualquer nexo causal. \n\n21. A argumentação que apresenta é exatamente a mesma que fundamentou a \n\nmanifestação de inconformidade contra o ADE, já resumida neste relatório e \n\nque, por este motivo se deixa de repetir, apenas se destacando pontos adicionais \n\nque a litigante incluiu. \n\n22. Requerimento para que se determine a emissão de novo MPF de que trata o \n\nparágrafo único do art. 15 (do Decreto n° 3.724, de 2001), nomeando novo \n\nresponsável pela execução e conclusão do procedimento fiscal. \n\n23. A nulidade na autuação porque o autuante, indevidamente, teria aplicado \n\nmulta de 75% do imposto atualizado, quando o correto seria de 50%. \n\n24. Acerca da movimentação financeira informada pelas instituições, para a \n\nautuação relativa ao ano de 2005, afirma que, da totalidade dos depósitos \n\nautuados, as planilhas que anexa informam os lançamentos a debito (sic) que \n\nnão podem ser considerados receitas: \n\ni.   RS 411,79 de estorno de energia elétrica - CFLO, doc. 35; \n\nj.  Cheques e duplicatas descontados em 2005, no total de R$ 309.654,65, \n\ndoc. 36; \n\nk. R$ 913.602,60 de \"Redução de Saldo Devedor; doe. 37/38, \n\n25. Conclui que o auto é nulo seja pelos mandados de procedimento fiscais \n\nvencidos, como pela multa de 75% que deveria ser de 50%, e pelos valores \n\nindevidamente apontados como omissão relacionados nas planilhas que anexa, \n\nassim como porque ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. \n\nO processo se compõe de 6 (seis) volumes. \n\nA 2ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente em parte a impugnação, \n\nreconhecendo a reclamação da contribuinte de que os créditos recebidos nas contas bancárias do \n\nbanco Itaú, a título de “Redução Saldo Dev (...)”, informados nos Docs. 37/38 não deveriam ser \n\nconsiderados como receitas, excluindo, por conseguinte, na apuração dos tributos lançados. \n\nA contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/08/2010 (e-fl. 1.187). \n\nIrresignada como r. acórdão, a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso \n\nvoluntário em 16/09/2010 (e-fls. 1188-1225) onde repete os mesmos argumentos apresentação \n\nna manifestação de inconformidade. \n\nFl. 1234DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nRequer ao final o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade do \n\nAuto de Infração. \n\nÉ o Relatório  \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo, assim dele tomo conhecimento. \n\nO lançamento de ofício analisado no presente processo (12571.000045/2009-35), \n\niniciou-se com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) n° \n\n09.1.04.00-2008-00262-8, referente ao período de 01/2004 a 12/2007, conforme se verifica do \n\nexcerto do Termo de Início de Fiscalização abaixo: \n\n \n\nPosteriormente, o MPF n° 09.1.04.00-2008-00262-8 foi trocado pelo MPF n° \n09.1.04.00-2008-00284-9, através do Termo de Intimação n° 772/2008 (e-fl. 53) do qual a \n\nRecorrente teve ciência em 11/08/2008. Segundo o que consta no Termo de Intimação n° \n\n772/2008, permaneciam todas as demais informações e exigências do Termo de Início de \n\nFiscalização já enviado. Confira-se: \n\nFl. 1235DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n \n\nO lançamento de ofício analisado no presente processo (12571.000045/2009-35) \n\nfoi decorrente do mesmo procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício com \n\nexigência de tributos do SIMPLES Federal consubstanciado no processo n° 12571.00034/2009-\n\n55. Foram lavrados Autos de Infração distintos pelo fato de conterem exigência de tributos \n\ndistintos.  \n\nNo processo n° 12571.00034/2009-55 foram exigidos tributos do SIMPLES \n\nFederal. Por decorrência do lançamento de ofício, a autoridade fiscal entendeu que a Recorrente \n\nextrapolou o limite de receita bruta para optantes do SIMPLES Federal no ano-calendário de \n\n2004 e encaminhou representação para exclusão da Recorrente do regime diferenciado a partir \n\ndo ano calendário seguinte (2005). \n\nComo a Recorrente recolheu os tributos na forma do SIMPLES Federal no ano-\n\ncalendário de 2005, o lançamento de ofício com exigência de IRPJ e seus reflexos no ano-\n\ncalendário de 2005 (analisado no presente processo), decorreu da exclusão da Recorrente do \n\nSIMPLES Federal. \n\nConstata-se que o processo administrativo n° 12571.000034/2009-55 transitou em \n\njulgado na esfera administrativa, tendo sido prolatado o Acórdão 1401-001.237, de 31 de julho \n\nde 2014, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF que  por unanimidade negou \n\nprovimento ao recurso voluntário.  \n\nPortanto, a situação fática para a exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, a \n\nextrapolação do limite de receita bruta no ano-calendário de 2004, está evidenciada, uma vez que \n\no processo n° 12571.000034/2009-55  foi encerrado no âmbito administrativo com a exigência \n\ndos tributos relativos a omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados. \n\nDas nulidades arguidas \n\nNulidade do MPF \n\nFl. 1236DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nA Recorrente reproduz no presente processo, ipsis litteris, seus argumentos \n\nutilizados no processo n° 12571.000034/2009-55 quanto a nulidade do MPF, de lavratura do \n\nAuto de Infração com base em suposto MPF vencido e por fim requerendo a emissão de novo \n\nMPF, com a nomeação de novo responsável pela conclusão do procedimento fiscal. \n\nOcorre que  os argumentos de nulidade suscitados já foram objeto de julgamento e \n\nrejeitados por unanimidade pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  no \n\nbojo do processo n° 12571.000034/2009-55, encerrado na esfera administrativa, tendo sido \n\nprolatado o Acórdão 1401-001.237, de 31 de julho de 2014. \n\nAssim entendo que não cabe rediscussão, por meios destes autos, arguição de \n\nnulidade do MPF, já julgada e definitivamente encerrada nos autos do processo n° \n\n12571.000034/2009-55. \n\nDessa forma não conheço do recurso quanto a nulidade do MPF e do \n\nrequerimento para emissão de novo MPF, com a nomeação de novo responsável pela conclusão \n\ndo procedimento fiscal. \n\nMérito \n\nHá que se consignar, mais uma vez, que o lançamento de ofício do presente \n\nprocesso ( com exigência de IRPJ e seus reflexos foi decorrente da exclusão da Recorrente do \n\nSIMPLES Federal a partir de 1º de janeiro de 2005, que por sua vez foi resultado do lançamento \n\nde ofício com exigência de tributos do SIMPLES Federal no  processo n° 12571.000034/2009-\n\n55. Como o processo foi encerrado no âmbito administrativo, com a manutenção do Auto de \n\nInfração, consideram-se verdadeiros os seus fundamentos e seus reflexos, isto é, que a \n\nRecorrente extrapolou o limite de recita bruta para optantes do SIMPLES Federal e válida a sua \n\nexclusão do regime diferenciado a partir de 01/01/2005. \n\nComo afirmado alhures, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se \n\nbasicamente em cópia da impugnação, cujos argumentos foram, no entender deste Relator, \n\nadequadamente analisadas pela Turma Julgadora a quo. \n\nA Recorrente não juntou novos documentos no recurso voluntário para infirmar a \n\nacusação fiscal e/ou contrapor as razões de decidir da 2ª Turma da DRJ/CTA, tão somente \n\nrepetiu os mesmos argumentos perfilados na manifestação de inconformidade. \n\nAssim, com base na faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do \n\nRegimento Interno do CARF, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios \n\nfundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: \n\n4.2    MÉRITO. \n\n4.2.1   Quebra de sigilo fiscal. \n\n45. Afirma que art. 6\no\n da LC n° 105, de 2001, à luz do Decreto n° 3.724, de \n\n2001, assegura às instituições e aos contribuintes o direito de não fornecerem \n\ninformações que identifiquem a origem ou a natureza dos gastos a partir deles \n\nefetuados, só devendo informar valores dos débitos e créditos efetuados no \n\nperíodo sob fiscalização, que devem ser conservadas sob sigilo fiscal; aponta a \n\nirretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, \n\nFl. 1237DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nde 1996, facultando a utilização das informações prestadas pelas instituições \n\npara instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de \n\ncrédito tributário, para lançamento fiscal. \n\nCabe analisar como ocorreram os fatos. \n\nIniciando o procedimento fiscal atinente à autuação que se discute, foi a \n\nempresa intimada em 13/06/2008, fls. 2/3 a apresentar entre outros, os extratos \n\nbancários de todas as contas correntes e poupança e de investimentos, ao que a \n\ninteressada informou em 08/07/2009, que não dispunha dos extratos, fl. 5; em \n\n11/08/2008, quando foi informada acerca da alteração de numeração do MPF \n\npor meio do Termo de Intimação n° 772/2008, fl. 51 e 449, foi-lhe reiterado que \n\npermaneciam todas as demais informações e exigências do termo de início de \n\nfiscalização já enviado. \n\nA Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece, em seu art. 1\no\n, § 3\n\no\n, III, que \n\nnão constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que \n\ntrata o § 2\no\n do art. I I  da Lei n\" 9.311, de 1996, quais sejam, as informações \n\nnecessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas \n\noperações e no art. 6\no\n que: \n\nArt. 6º  As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos \n\nEstados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderão \n\nexaminar documentos, livros e registros de instituições financeiras, \n\ninclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  \n\nquando houver processo administrativo instaurado ou procedimento \n\nfiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela \n\nautoridade administrativa competente. \n\nParágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os \n\ndocumentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, \n\nobservada a legislação tributária. (Grifou-se.) \n\n49. E o Decreto n° 3.724, de 2001, regulamentou esse art. 6\no\n da Lei \n\nComplementar n° 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela \n\nSecretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações c serviços \n\ndas instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos seguintes \n\ntermos: \n\nArt. 2º  A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor \n\nocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá \n\nexaminar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, \n\nlivros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas \n\nequiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de \n\naplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em \n\ncurso e tais exames forem considerados indispensáveis. § l- Entende-se \n\npor procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a \n\nque se referem o art. 7\no\n e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março \n\nde 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. \n\n§ 2º - O procedimento de fiscalização somente terá início por força de \n\nordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). \n\ninstituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto \n\nnos §§ 3º e 4º  deste artigo. \n\nFl. 1238DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n(...) \n\nArt. 4º  Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2\" as \n\nautoridades competentes para expedir o MPF. \n\n§ 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante \n\ndocumento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação \n\nFinanceira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao; \n\nI - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; \n\nII - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; \n\nIII - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, \n\nou a seu preposto; \n\nIV - gerente de agência. \n\n§ 2º  A RMF serei precedida de intimação ao sujeito passivo para \n\napresentação de informações sobre movimentação financeira, \n\nnecessárias à execução do MPF. (Grifou-se.) \n\n50. No caso cm concreto, a ação fiscal teve início cm 13/06/2008, portanto, o \n\nprocedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário com base em \n\ninformações relacionadas à CPMF, obtidas das instituições financeiras, \n\nencontrava-se plenamente respaldado pela legislação. \n\n51. As RMF foram emitidas em 06/08/2008, tendo as instituições financeiras \n\nentregue os extratos à fiscalização. \n\n52. Assim, autorizada pela legislação cm vigor, Lei Complementar n° 105 de 10 \n\nde janeiro de 2001, e Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e depois de ter \n\nintimado a fornecê-los e de lhe ter concedido o prazo de 2 (dois) meses, obteve \n\na fiscalização, diretamente das instituições financeiras, as informações e os \n\nextratos a partir dos quais elaborou os demonstrativos referentes aos valores \n\ncreditados nas contas correntes movimentadas pela empresa, intimando a \n\nempresa a comprovar a origem desses valores. \n\n53. A autuada reclama que as instituições só devem informar valores dos \n\ndébitos e créditos efetuados no período sob fiscalização, e que tais informações \n\nsejam conservadas sob sigilo fiscal; verificando-se os extratos deste processo, \n\ntem-se que se referem aos anos-calendário 2004 e 2005, tendo sido o primeiro \n\nobjeto de autuação no processo n° 12571.000034/2009-55, já citado, assim, de \n\nfato, somente dados referentes ao período fiscalizado foram fornecidos, em \n\nconformidade com o determinado na RMF cuja cópia se juntou à fl. 1.107 e que \n\nabrange ambos esses anos. \n\n54. Quanto a serem conservados sob sigilo, tem-se que a transferência de \n\ndados para a fiscalização da Receita Federal do Brasil não se constitui em \n\nquebra de sigilo, pois os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil estão \n\nobrigados à manutenção do sigilo, conforme dispõe a própria LC n° 105, de \n\n2001, invocada, em seu arl. 11: \n\nArt. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer \n\ninformação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei \n\nComplementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo \n\nFl. 1239DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nda responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor \n\nagiu de acordo com orientação oficial. \n\n55. A reclamação de que não se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de \n\n2001, que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 (que instituiu a CPMF), e \n\nque facultou a utilização das informações prestadas pelas instituições para \n\ninstaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de \n\ncrédito tributário, para lançamento fiscal, improcede, primeiramente, porque os \n\nfatos investigados são posteriores, movimentação financeira dos anos calendário \n\n2004 e 2005, fiscalizados em 2008 e 2009, e segundo porque não se aplica a \n\nirretroatividade à legislação que institua novos critérios de apuração ou \n\nprocessos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades \n\nadministrativas. \n\n56. Por pertinente, transcreve-se acórdão. \n\nSIGILO BANCÁRIO (Ano 98) - Os extratos bancários regularmente requisitados \n\npela autoridade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei \n\nComplementar 105/01. art. 38 da Lei 4.595/64 e art. 8\no\n da Lei 8.021/90, não \n\npodem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de \n\npoder. A Lei Complementar ¡05/01 e a Lei 10.174/01 têm aplicação retroativa \n\nface o comando expresso no § único do art. 144 do CTN (Ac. I\no\n\n CC 101-\n\n94.196/03 -DO 04/07/03) \n\n57. Por fim, no tocante às decisões judiciais mencionadas, cm que a \n\ninteressada não figura em qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas \n\nsomente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos \n\njudiciais. \n\n58. Assim, perfeitamente legal o meio de obtenção de provas  utilizado pela \n\nfiscalização. \n\n4.3   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO \n\nESCLARECIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. \n\nA título de mérito, depois de ter acusado o lançamento de ser sem nexo causal, \n\narbitrado simplesmente sobre movimentação financeira da contribuinte, invoca \n\no princípio da verdade material, para afirmar que o importante na atividade \n\nadministrativa de lançamento é a produção da prova; que no processo fiscal \n\npredomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos \n\ndevem ser provadas pelo fiscal. \n\nA exigência tem como fundamento a presunção legal de omissão de receitas, \n\nprevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: \n\nDepósitos Bancários \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os \n\nvalores creditados em conta de depósito ou de investiment^ mantida junto a \n\ninstituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, \n\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e \n\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. \n\n61. Esclareça-se que, nessa forma de apuração, o que se tributa não são os \n\ndepósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou \n\nFl. 1240DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nrendimentos que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a \n\nforma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas \n\nobjeto da tribulação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem \n\nfinanceira dos recursos utilizados. \n\n62. Conforme se depreende do texto legal, trata-se de presunção legal júris \n\ntantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que \n\ndetermina que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam \n\nomissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A \n\npresunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus. \n\n63. Primeiramente, veja-se o que determina a legislação pertinente, Lei n° \n\n9.430, de 1996: \n\nDepósitos Bancários \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os \n\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a \n\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, \n\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a \n\norigem dos recursos utilizados nessas operações. \n\n§ I\" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido \n\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. \n\n(...) \n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou \n\njurídica; \n\n64. É oportuno um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de \n\ndepósitos bancários, a fim de aclarar a evolução do ordenamento jurídico que \nregeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. \n\n[...] \n\n68. Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma \n\npresunção legal de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a \n\norigem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para \n\nconsiderar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos \n\ndepositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão do ônus da \n\nprova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve \n\ndemonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. \n\n69. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao \n\nlançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém \n\ndiversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, \n\ncondicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração \n\ndos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao \n\ncontribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas \n\nà falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do \n\nfiscalizado, em instituições financeiras. \n\n70. A Lei n° 9.430, de 1996, também estabeleceu, a esse respeito dessa \n\npresunção legal que: \n\nFl. 1241DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nDa Omissão de Receita \n\nArt. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as \n\npresunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos \n\nimpostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base \n\nnos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. \n\n71. Ou seja, aplica-se a presunção inclusive às empresas na sistemática do \n\nSimples; o dispositivo supra é coerente com o fato de o Sistema Integrado de \n\nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de \n\nPequeno Porte - Simples, não ser um tributo novo que foi criado, mas \n\nsimplesmente, uma sistemática simplificada, destinada a desonerar e \n\ndesburocratizar as empresas que beneficia. \n\n4.4   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. \n\n72. Argumenta que cabe ao autuante o ônus de provar a verdade material \n\nrelativa à omissão de receita. \n\n73. Não tem razão. Ocorre, no presente caso, a presunção legal já descrita nessa \n\ndecisão, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade \n\ndeve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, \n\nnas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas \n\npresunções legais - a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao \n\ncontribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. \n\n74. A criação de presunções legais está prevista na Lei n° 5.869, de 11 de \n\njaneiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus \n\narts. 333 e 334: \n\nArt. 333. O ônus da prova incumbe: \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; \n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou \n\nextintivo do \n\ndireito do autor. \n\n(...) _ \n\nArt. 334. Mão dependem de prova os fatos: (...) \n\nIV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.\" \n\n(Grifou-se). \n\n75. Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o \n\nprincípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada \n\nde outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-\n\nse em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou \n\npresunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa \n\ndeterminação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos \n\nou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, consequentemente \n\ncomo verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções \n\nrelativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade \n\nindestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruídas por uma prova \n\nem contrário, ou seja, valem enquanto prova cm contrário não vem desfazê-Ias \n\nou mostrar sua falsidade. \n\nFl. 1242DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n76. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os \n\nindícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde \n\nque acompanhados dc elementos subsidiários que os tornem de valor \n\nindiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente \n\nestabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indício de \n\nomissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica \n\ninvertido o ônus da prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de que \n\nnão leria ocorrido a omissão de receitas. \n\n77. Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, \n\nmas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua \n\nimprocedência, mediante provas que apresentasse. \n\n78. No texto a seguir reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas \n\nJurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza \n\ncom muita clareza essa questão: \n\nO efeito prático da presunção legai é inverter o ônus da prova: invocando-a, a \n\nautoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao \n\nnegócio jurídico com as \n\n \n\ncaracterísticas descritas na lei corresponde, efetivamente, o faio \n\neconômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a \n\npresunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. \n\n(Grifou-se.) \n\n79. Nesse sentido, são também brilhantes as lições dc Maria Rita Fcrragut m \n\nPresunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92): \n\nDiscordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica \n\nporque, como meio de prova indireta que são. portam elevado grau de incerteza, \n\nprejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções \n\nnão devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas \n\nhipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, \n\njá que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. \n\nA certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa \n\nperspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, \n\nmanifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem 'há certeza, relativamente \n\na um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência '. \n\nA previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos \n\nefeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a \n\npresunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. \n\nO enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência \n\ntributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não \n\né como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente \n\nprova o acontecimento factual relevante não de forma direta - já que isso, no \n\ncaso concreto, é impossível ou muito difícil — mas, indiretamente, baseando-se \n\nem indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o \n\nfato efetivamente ocorreu. \n\nCaso não tenha ocorrido, até para a garantia de obsen-ãncia da segurança \n\njurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente \n\nadmitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado. \n\nFl. 1243DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n(...) \n\nA Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-\n\nlhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, \n\nindicado na Constituição e nas Leis. Conseqüência dessa premissa é a \n\nindisponibilidade do interesse público. \n\nA utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender \n\nao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que \n\nimportem evasões jíscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe \n\nseriam próprias não fosse o ilícito. E, nesse sentido, instrumento que o direito \n\ncoloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem \n\nde ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, \n\ntendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. (Grifou-se) \n\n80. Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o \n\nônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que \n\nao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, \n\nefetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse \n\ncaso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não \n\nexiste, ou seja, dc que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela \n\nfiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. \n\n81. Reclamou também a autuada que a autoridade fiscal teria extrapolado suas \n\natribuições quando da intimação para que a empresa esclarecesse a origem dos \n\nrecursos recebidos nas contas de sua titularidade com \"documentação hábil e \n\nidônea\", em valores \"coincidentes em datas e valores\", pois estes últimos termos \n\nnão constam do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. \n\n82. No Termo de Início de Fiscalização que a litigante cita, nada consta dessa \n\nreclamação; quanto ao Termo de Intimação n° 40/2009, fls. 616/643, de fato, o \n\nautuante intimou a contribuinte a “Analisar (...) apontando individualmente, em \n\nrelação a cada crédito, a ORIGEM dos recursos (...) documentação \n\ncomprobatória hábil e idônea.”: “Poderão ser excluídos (...) créditos \n\ndecorrentes dc transferências dc outras contas do próprio contribuinte \n\ndesde que seja apresentada documentação de transferência comprobatória \n\ncoincidente em datas e valores (...)”; que “A não identificação implicará na \n\ntributação por omissão de receita, levando-se em conta a presunção legal \n\nprevista no Art. 42 da Lei 9.430/96”. \n\n83. Ora, da leitura do dispositivo legal que embasou a autuação, é evidente que \n\na não comprovação da origem resultaria na autuação por omissão de receitas; \n\nquanto a ser hábil e idônea a documentação que a litigante deve apresentar para \n\nprovar suas alegações, termos que constam literalmente do dispositivo legal, \n\npode-se considerar que seja um pleonasmo, uma maior ênfase dada pelo \n\nlegislador, para deixar claro à contribuinte que a documentação, por óbvio, deve \n\nser pertinente e legal. \n\n84. Quanto à questão das transferências entre contas, como verificado, a \n\nlitigante apresentou ao fiscal a relação de fl. 656 de créditos recebidos, cujos \n\nhistóricos se referem a “transferência interconta” ou “transferência (age/conta) \n\nCarvãoa Papaleguas”. porém sem extratos que respaldassem a alegação de que \n\nseriam transferências entre contas ambas de titularidade da autuada; se constam \n\nos extratos com os créditos recebidos (de onde foram extraídos pela fiscalização \n\nque intimou a contribuinte a esclarecê-los), onde estão os extratos com os \n\nFl. 1244DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\ndébitos da conta remetente? Estes não foram apresentados. Faltou \n\ndocumentação que evidencie ambas as operações; quanto a serem coincidentes \n\nem valor, trata-se de uma exigência óbvia; quanto à coincidência de data, o \n\nanalista dos documentos avaliará se as datas são pertinentes, podendo ocorrer \n\nque não se tratem de transferências instantâneas tipo TED, mas via DOC, \n\nquando pode não haver coincidência, mas com certeza as datas serão coerentes; \n\ncontudo, na falta de documentos, a discussão cai no vazio - o fato é que a \n\ncontribuinte pleiteou tais exclusões da autuação somente com base nos \n\nhistóricos dos extratos da conta recebedora dos .créditos, o que é insuficiente. \n\n4.5   PROVAS APRESENTADAS. Doc 35, 36 E 37/38. \n\n85. A impugnante pleiteia a exclusão dos valores a seguir analisados. \n\n[...] \n\n89. Consequentemente, devem ser excluídos da exigência o imposto e \n\ncontribuições apurados relativos aos seguintes valores de receitas: (grifei) \n\n  \n\n90. Passando a serem os totais de Receita Bruta mensal os seguintes (grifei) \n\n \n\n91. Diz ainda a reclamante que \"a movimentação financeira carrega o custo da \nprodução e que o preço de venda contido nos respectivos lançamentos bancários, só \n\npoderiam ser considerados omissão de receita, se corroborados com levantamento \n\nfísico da produção e do estoque, dívidas contraídas e não quitadas com instituições, \n\nimpostos e terceiros, que evidenciasse a saída de produtos sem controle das operações\" \n\nFl. 1245DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\ne junta certidões positivas de dívidas e de ações de execução fiscal, para \n\ndemonstrar que a empresa vem apresentando decréscimo patrimonial. \n\n92. Tem-se que os depósitos recebidos não foram justificados como referentes a \n\nreceitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem \n\na terceiros, ou outra justificativa que elidisse a autuação. \n\n93. No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda \n\nnão se deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada \n\nisoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a \n\ncaracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários \n\ndepositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação \n\nlógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem \n\norigem - e o falo desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza \n\nplenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na \n\nconta bancária, sem qualquer justificativa, provem de receitas ou rendimentos \n\nnão declarados. \n\n94. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis \n\ne idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos \n\nbancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, \n\ndevem ser apresentadas junto com a peça de defesa. Na peça impugnatória, \n\nexaminaram-se os elementos de prova apresentados, tendo sido alguns \n\nacolhidos, e outros não; quanto aos demais valores não justificados permanece a \n\npresunção legal de omissão de receita e as correspondentes exigências de \n\nimposto e contribuições devidos no Simples. (grifei) \n\n95. Não é excessivo comentar que o Conselho de Contribuintes vem mantendo \n\nos lançamentos de IRPJ fundado em omissão de receitas por falta de \n\ncomprovação da origem de depósitos bancários, a teor das seguintes decisões: \n\n[...] \n\n4.6   MULTA DE OFÍCIO DE 75%. \n\n96. Pleiteou a nulidade dos autos devido à multa de ofício de 75%, aplicada, \n\nsegundo a impugnante, sobre o imposto atualizado, alegando que o limite seria \n\nde 50%. \n\n97. Primeiramente, a multa aplicada de ofício foi calculada sobre o valor do \n\nimposto e contribuições devidos, sem qualquer atualização, e obedeceu à \n\nlegislação vigente, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que, expressa e \n\nobjetivamente, prevê: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: \n\n1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou \n\nrecolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o \n\nacréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração \n\ninexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; \n\n98. A multa de ofício calculada sobre o valor do imposto cuja falta de \n\nrecolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, \n\nsendo o percentual de 75% o legalmente previsto para o lançamento de ofício, \n\nFl. 1246DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 21 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nnão se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por criterios \n\nmeramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. \n\n99. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se \n\nencontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez \n\ndefinida objetivamente pela lei. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que \n\nultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com \n\nas normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra \n\nsubmetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como \n\na contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos \n\npela via competente, o Poder Judiciário. \n\n100. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa de \n\nlançamento dc ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor do \n\nimposto e contribuições lançados de ofício. \n\n101. De se destacar que, apesar da aplicação da multa de ofício de 75%, em vez \n\nde a de 150%, qualificada, foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, \n\nprocesso n° 12571.000049/2009-13. \n\n4.7   CITAÇÕES DE ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. \n\n102. Por fim, no que se refere às citações de acórdãos administrativos, cumpre \n\ndestacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, 11, do \n\nCódigo Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia \n\nnormativa; cabe ressaltar ainda que, no tocante as decisões judiciais \n\nmencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos polos da relação \n\njurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos \n\nrespectivos processos judiciais. \n\n5    Lançamentos Reflexos: Pis, Cofins e CSLL \n\n[...] \n\n7    Conclusão. \n\nÀ vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do ADE e dos \n\nautos de infração, negar o pedido de emissão de novo Mandado de \n\nProcedimento Fiscal -Fiscalização (MPF-F) c designação de novo Auditor \n\nFiscal da Receita Federal do Brasil e, no mérito, julgar procedente o ADE n° 12 \n\nde 20 de abril de 2009 e procedente em parte a impugnação aos autos de \n\ninfração, mantendo as exigências de R$ 70.814,61 de IRPJ, R$ 31.926,3()de \n\nPIS, RS 52.622,28de CSLL e R$ 146.594,17 de Cofins e respectiva multa de \n\n75% e juros de mora. \n\nDepreende-se, portanto, que a decisão recorrida enfrentou todos os argumentos \n\napresentados na manifestação de inconformidade, e repetidos no recurso voluntário, decidindo \n\ncom base na legislação vigente e de acordo com as provas e realidade fáticas apresentadas. \n\nPortanto, por todo o acima exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte \n\nconhecida voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFl. 1247DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 22 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nWilson Kazumi Nakayama \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1248DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. \n\nConstitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de \n\nfundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a \n\nquo. \n\nREPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao \n\nProcesso Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula \n\nCARF nº 28). \n\nVERBA ROTULADA COMO INDENIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARATÓRIO. INCIDÊNCIA DE \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  \n\nNão basta que a verba seja rotulada “indenização”, necessário se faz esclarecer \n\nqual seria o direito perdido ou violado dos empregados que teria ensejado a \n\nrecomposição do seu patrimônio, isto é, sua natureza reparatória, \n\ndemonstrando, assim, seu enquadramento entre as hipóteses contidas no § 9º do \n\nart. 28 da Lei nº 8.212/91. \n\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO \n\nDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS \n\nESTABELECIDOS NA LEI Nº 10.101/00. \n\nA Participação nos Lucros e Resultados somente será excluída da base de \n\ncálculo da contribuição previdenciária e enquadrada na al. “j” do § 9º do art. 28 \n\nda Lei nº 8.212/91, em caso de observância aos requisitos fixados na Lei nº \n\n10.101/00. \n\nABONO DE FÉRIAS. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. CONVENÇÃO \n\nCOLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO \n\nINCIDÊNCIA. \n\nDa descrição contida na Convenção Coletiva de Trabalho, extrai-se que o \n\nbenefício pago ao funcionário está vinculado à sua assiduidade, mas não \n\nexcede vinte dias do salário, razão pela qual não há de compor a base de \n\ncálculo das contribuições previdenciárias.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n50\n\n4.\n00\n\n04\n72\n\n/2\n00\n\n7-\n43\n\nFl. 330DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do afastamento \n\nda representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para \n\nexcluir da base de cálculo os valores referentes ao abono de férias.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson - Presidente. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes \n\nAyres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário \n\nHermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara \n\nMaria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto por ELETRÔNICA MINAS GERAIS \n\nLTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em \n\nBelo Horizonte – DRJ/BHE – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação \n\nlavrada por ausência de recolhimento das contribuições dos segurados incidentes sobre valores \n\npagos a título de abono de férias, abono especial sindicato e indenização especial no período de \n\n12/2004 a 12/2006, bem como por motivo de recolhimento em atraso das contribuições na \n\ncompetência 04/2006 – “vide” relatório fiscal às f. 70/84. \n\nEm sua peça impugnatória (f. 268/274) sustentou que (i) sobre o abono de \n\nférias, previsto na cláusula 13 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2004 e na cláusula 14 da \n\nConvenção Coletiva de Trabalho de 2006, não há incidência de contribuições previdenciárias, a \n\nteor do art. 28, § 9°, al. ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91 e art. 144 da CLT; (ii) a vinculação do \n\nabono férias à assiduidade do empregado não altera sua natureza; (iii) o abono especial sindicato, \n\nprevisto na cláusula 2ª das Convenções Coletivas de Trabalho, se destina aos empregados que \n\nnão possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PRL); (iv) a cláusula 3ª da \n\nConvenção Coletiva de Trabalho é hialina ao dispor que a indenização especial ali prevista não \n\nintegra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; e, por fim, (v) as convenções ou \n\nacordos coletivos de trabalho encontram arrimo no art. 7°, inc. XXVI da Constituição Federal. \n\nRequereu o cancelamento da exigência fiscal, “(...) absolvendo a notificada dos valores \n\nindevidamente cobrados, além de tornar sem efeito a Representação Fiscal, por não ter sido \n\npraticado qualquer ilícito fiscal (...).” (f. 274)  \n\nPor ora, transcrevo tão somente a ementa do acórdão recorrido, por bem \n\nsumarizar os motivos ensejadores da rejeição das teses suscitadas em sede de impugnação: \n\nFl. 331DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS \n\nPREVIDENCIARIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2004 a 30/12/2006 \n\nNOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. \n\nCONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PARCELAS \n\nINTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. \n\nREPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. \n\nA empresa deverá arrecadar a contribuição dos segurados \n\nempregados, descontando-a da respectiva remuneração e repassá-la \n\naos cofres públicos no prazo legal. \n\nAs parcelas pagas a título de abono de férias, abono especial \n\nsindicato e indenização, por configurarem acréscimo salarial, \n\nintegram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. \n\nÉ obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do \n\nBrasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais \nsempre que, no exercício de suas funções constatar a ocorrência, \n\nem tese, de crime contra a Seguridade Social. (f. 296; sublinhas \n\ndeste voto) \n\n \n\nIntimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 30/12/2009, recurso \n\nvoluntário (f. 318/322), reiterando as mesmas teses suscitadas em sede impugnatória, \n\nacrescentando que “(...) por ser optante do Simples, não se sujeita à Contribuição Patronal, daí o \n\nabsurdo da notificação do débito e, pior ainda, da Representação Fiscal para fins Penais.” (f. 320) \n\n É o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. \n\nDifiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as \n\nrazões declinadas em primeira e segunda instância.  \n\nNo sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a \n\nfinalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento \n\ndas mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, \n\nem grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não \n\nforam objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.  \n\nConforme relatado, a despeito de nada ter sido alegado acerca de tratamento \n\ndiferenciado oferecido às micro e pequena empresas na peça impugnatória, insurge-se contra o \n\nrecolhimento das contribuições patronais por essa razão apenas em grau recursal. Diante da \n\nflagrante inovação, deixo de conhecer da matéria. \n\nQuanto à renovação do pedido de cancelamento da Representação Fiscal para \n\nFins Penais, igualmente deixo de conhecê-lo, eis que o verbete sumular de nº 28 do CARF é \n\nhialino ao determinar não ter este eg. Conselho competência para “(...) se pronunciar sobre \n\ncontrovérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”  \n\nFl. 332DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nAssim, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais \n\npressupostos de admissibilidade.  \n\nAusentes questões preliminares, passo à análise do mérito. \n\nRegistro que, embora a recorrente faça alusão ao inc. XXVI do art. 7º da \n\nCRFB/88, e pretenda o reconhecimento do que foi firmado nas Convenções Coletivas de \n\nTrabalho, certo ser necessário perquirir se as verbas estão enquadradas em hipóteses de \n\nimunidade, de não incidência ou se amoldam em alguma das causas isentivas previstas no § 9º \n\ndo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  \n\nDa (não) incidência sobre a indenização especial \n\nSegundo o relatório fiscal, \n\npela sua natureza e pré-requisitos para recebimento – empregado estar \n\nadmitido até 30.09.2005 e contrato de trabalho estar em vigor na data de \n\nassinatura da convenção – constatamos que não se trata de pagamento \n\nde parcela não integrante do salário-de-contribuição nos termos da Lei \n\n8.212, de 24.07.1991, artigo 28, § 9°, combinado com o RPS-\n\nRegulamento da Previdência Social, artigo 214, § 9º e que seu caráter não \n\né indenizatório, tanto é que a convenção não define aquilo que está \n\nsendo indenizado. Portanto, computamos como salário-de-contribuição \n\nos valores pagos à título de indenização cláusula 3ª e constituímos o \n\ncrédito correspondente nesta nfld-notificação fiscal de lançamento de \n\ndébito. (f. 78; sublinhas deste voto) \n\nPeço vênia para transcrever a terceira cláusula das Convenção Coletiva de \n\nTrabalho de 2006 (f. 232/234), que estabelece indenização especial a ser paga em até seis \n\nparcelas: \n\n3ª) INDENIZAÇÃO ESPECIAL — As empresas concederão aos \n\nseus empregados admitidos até 30/09/2005 e com contrato em \n\nvigor na data da assinatura da presente convenção coletiva, uma \n\nindenização especial, nos seguintes valores e condições: \n\nI — Para os trabalhadores que percebiam salários em 1°/10/2004 \n\naté R$ 3.056,00 (três mil e cinquenta e seis reais), indenização \n\nequivalente a 90% (noventa inteiros por cento) incidindo sobre os \n\nsalários vigentes em outubro de 2004, a ser paga em 6 (seis) \n\nparcelas iguais de 15% (quinze inteiros por cento) cada uma, sendo \n\na primeira até 30/11/2006, e as demais juntamente com o \n\npagamento de salários de cada um dos meses sucessivos, até o \n\npagamento do mês de abril de 2007. \n\nII — Para os trabalhadores que percebiam salário sem 1°/10/2004 \n\nsuperiores a R$ 3.056,00 (três mil e cinqüenta e seis reais), \n\nindenização equivalente a R$2.750,40 (Dois mil, setecentos e \n\ncinquenta reais e quarenta centavos), a ser paga em 6 (seis) \n\nparcelas iguais de R$ 458,40 (quatrocentos e cinquenta e oito reais \n\ne quarenta centavos) cada uma, sendo a primeira até 30/11/2006 e \n\nas demais juntamente com o pagamento de salários de cada um dos \n\nmeses sucessivos, até o pagamento do mês de abril de 2007. (f. \n\n232/233) \n\nFl. 333DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nTanto a convenção quanto a recorrente deixam de esclarecer qual seria o direito \n\nperdido ou violado dos empregados que teria ensejado a recomposição do seu patrimônio. \n\nEmbora rotulada “indenização” evidente ter a verba natureza remuneratória, eis que pagas em \n\ndecorrência do contrato de trabalho, não se ajustando em quaisquer das hipóteses contidas no § \n\n9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Não acolho, por essas razões, o pleito da recorrente.  \n\nDa (não) incidência sobre o abono especial sindicato \n\nDe modo lacônico, sustenta a recorrente que “(...) a finalidade das convenções \n\nde 2004 e 2006, foi atender as normas da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, em relação \n\nàs empresas que não possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados — PRL.” (f. \n\n322) \n\nPeço licença para transcrever, no que importa, o regramento para o pagamento \n\ndo abono: \n\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2004 \n\nAs empresas que NÃO possuem programas de Participação nos \n\nLucros ou Resultados para 2004 ou cujos programas não \n\nalcançarem o valor mínimo pactuado nesta cláusula ou que não \n\nconcederam, nos meses de setembro, outubro ou novembro de \n\n2004, abono, gratificação ou qualquer outro prêmio concederão aos \n\nseus empregados, com contratos em vigor na data da assinatura da \n\npresente Convenção, um abono único e especial, no seguintes \n\nvalores e condições: \n\nA) Empresas que em 30/09/2004 contavam com até 10 (dez) \n\nempregados: 20% (vinte inteiros por cento) do salário nominal do \n\nempregado, vigente em outubro/2004, observado o limite mínimo \n\nde R$ 96,94 (noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e \n\nlimite máximo de R$ 162,99 (cento e sessenta e dois reais e \n\nnoventa e nove centavos); \n\nB) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 10 (dez) e \n\naté 150 (cento e cinqüenta) empregados: 22% (vinte e dois inteiros \n\npor cento) do salário nominal do empregado, vigente em \n\noutubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 96,94 (noventa e \n\nseis reais e noventa e quatro centavos) e limite máximo de R$ \n\n198,28 (cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos); \n\nC) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 150 (cento \n\ne cinqüenta) e até 400 (quatrocentos) empregados: 25% (vinte e \n\ncinco inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente \n\nem outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 101,99 (cento \n\ne um reais e noventa e nove centavos) e limite máximo de R$ \n\n254,95 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco \n\ncentavos); \n\nD) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 400 \n\n(quatrocentos) empregados e até 1000 (mil) empregados: 30% \n\n(trinta inteiros por cento) do salário nominal do empregado, \n\nvigente em outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 141,64 \n\n(cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e limite \n\nmáximo de R$ 354,11 (trezentos e cinquenta e quatro reais e onze \n\ncentavos); \n\nFl. 334DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nE) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 1000 (mil) \n\nempregados: 35% (trinta e cinco inteiros por cento) do salário \n\nnominal do empregado, vigente em outubro/2004, observado o \n\nlimite mínimo de R$ 191,21 (cento e noventa e um reais e vinte e \n\num centavos) e limite máximo de R$ 477,33 (quatrocentos e \n\nsetenta e sete reais e trinta e três centavos (f. 170/174) \n\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2006 \n\nAs empresas que NÃO possuem programas de Participação nos \n\nLucros ou Resultados para 2006 ou cujos programas não \n\nalcançarem o valor mínimo pactuado nesta cláusula ou que não \n\nconcederam, nos meses de setembro ou outubro de 2006, abono, \n\ngratificação ou qualquer outro prêmio concederão aos seus \n\nempregados, com contratos em vigor na data da assinatura da \n\npresente Convenção, um abono único e especial, nos-seguintes \n\nvalores e condições:  \n\nA) Empresas que em 30/09/2006 contavam com até 10 (dez) \n\nempregados: 20% (vinte inteiros por cento) do salário nominal do \n\nempregado, vigente em outubro/2006, observado o limite mínimo \n\nde R$ 111,48 (canto e onze reais e quarenta e oito centavos) e \n\nlimite máximo de R$ 187,44 (cento e oitenta e sete reais e quarenta \n\ne quatro centavos); \n\nB) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 10 (dez) e \n\naté 150 (cento e cinqüenta) empregados: 22% (vinte e dois inteiros \n\npor cento) do salário nominal.do empregado, vigente em \n\noutubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 111,48 (cento e \n\nonze reais .e quarenta e oito centavos) e limite máximo de R$ 228; \n\n02 (duzentos e vinte e oito reais e dois centavos); \n\nC) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 150(cento \n\ne cinqüenta) e até 400 (quatrocentos) empregados: 25% (vinte e \n\ncinco inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente \n\nem outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 117,29 (cento \n\ne dezessete reais e vinte e nove centavos) e limite máximo de R$ \n\n293,19 (duzentos e noventa e três reais e dezenove centavos); \n\nD) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 400 \n\n(quatrocentos) empregados e até 1000 (mil) empregados: 30% \n\n(trinta inteiros por cento) do salário nominal do empregado, \n\nvigente em outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 162,89 \n\n(cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e limite \n\nmáximo de R$ 407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e três \n\ncentavos); \n\nE) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 1000 (mil) \n\nempregados: 35% (trinta e cinco inteiros por cento) do salário \n\nnominal do empregado, vigente em outubro/2006, observado o \n\nlimite mínimo de R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e \n\nnove centavos) e limite máximo de R$ 548,93 (quinhentos e \n\nquarenta e oito reais e noventa e três centavos) (f. 230/231) \n\n \n\nComo possível depreender a partir da mera leitura do regramento, as verbas \n\neram pagas a partir de percentual incidente sobre o salário nominal do empregado, a variar de \n\nacordo com o número de empregados da empresa. Apesar de sustentar a recorrente fazer o abono \n\nFl. 335DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nas vezes de PLR, inexiste qualquer referência acerca do índice de produtividade, do índice de \n\nqualidade ou de lucratividade da empresa, bem como programas de metas, resultados e prazos, \n\npactuados previamente – “ex vi” do art. 2º da Lei nº 10.101/00. \n\nPor não se enquadrar a verba no item 7, da al. “e” [aquelas recebidas a título de \n\nganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário] tampouco na alínea “j” \n\n[participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei \n\nespecífica], ambas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, deixo de acolher a tese suscitada.  \n\nDa (não) incidência sobre o “abono de férias” \n\nA recorrente defende que o abono férias deve ser excluído da base de cálculo \n\nda contribuição previdenciária, conforme estabelecido na 13ª cláusula da Convenção Coletiva de \n\nTrabalho, firmada em 2004; e, na 14ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em \n\n2006. Além disso, defende que a vinculação à assiduidade não teria o condão de modificar a \n\nnatureza da verba, que foi paga em observância ao art. 28, § 9°, al. ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91 \n\ne ao art. 144 da CLT. \n\nA DRJ, ao apreciar a alegação, concluiu que \n\n[c]omo previsto na Convenção Coletiva, o abono de férias não \n\nse enquadra nas características expressas pela Legislação \n\nTrabalhista e Previdenciária, pois está vinculado assiduidade \n\ndo empregado ao serviço; assemelham-se às gratificações e \n\nacarretam acréscimo de valor ao salário do trabalhador. \n\nAcrescente-se, também, que referidas parcelas, pagas com \n\nhabitualidade (período de 12/2004 a 12/2006) têm caráter \n\nremuneratório, sujeitando-se, por conseguinte, à incidência \n\ntributária. A este respeito já se pronunciou o STF, na Súmula 207: \n\nAs gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se \n\ntacitamente convencionadas, integrando o salário. \n\nAdemais a própria Convenção vem corroborar esta premissa ao \n\nprever que ficam excluídas da obrigatoriedade do pagamento do \n\nabono de férias as empresas que já concedem abono ou gratificação \n\nde retorno de férias, em valores iguais ou superiores ao \n\nestabelecido, bem como aquelas que concedem prêmio por \n\nassiduidade em valor igual ou superior ao da presente cláusula (§ \n\n7° das cláusulas 13 e 14). (f. 302; sublinhas deste voto) \n\nDo escrutínio dos termos das Convenções Coletivas de Trabalho noto que, de \n\nfato, o pagamento da verba está condicionado ao número de faltas que os empregados tiverem \n\ndurante o período aquisitivo de férias – “vide” regras estabelecidas pela 13ª Cláusula das \n\nConvenções Coletivas de Trabalho de 2004 (f. 180/182) e pela 14ª Cláusula das Convenções \n\nColetivas de Trabalho de 2006 (f. 238/239). Entretanto, claro haver uma limitação de valores – o \n\nabono corresponderia a um terço, um quarto ou um quinto do salário nominal mensal –, de forma \n\nque, individualmente, o beneficiário jamais receberia montante superior a 20 (vinte) dias de seu \n\nsalário.  \n\nA Câmara Superior deste eg. Conselho, no acordão de nº 9202-008.357, sob a \n\npena do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, chancelou a exclusão do abono de férias ao \n\nFl. 336DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\napreciar as disposições similares às previstas nas CCTs em espeque, valendo-se, para tanto, das \n\nseguintes razões: \n\nOcorre que, o levantamento pertinente ao abono de férias - \n\nassiduidade - foi mantido pela decisão de primeira instância sob o \n\nfundamento de que em conformidade com o artigo 457, § Io. da \n\nCLT, todo abono é salário, salvo disposição expressa em contrário, \n\ne, por essas razão - ausência de disposição legal em contrário - \n\naplica-se a regra da CLT, isto é, todo abono tem cunho salarial e \n\nintegra o salário-de-contribuição, salvo as exceções legais.  \n\nDo exame dos citados artigos constantes da CLT, temos que a \n\nlegislação trabalhista, sem outras restrições ou condicionantes, \n\nestabelece que o abono de férias não deve exceder a vinte dias \n\nde salário para que seja excluído da remuneração, senão \n\nvejamos:  \n\nArt. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) \n\ndo período de férias a que tiver direito em abono \n\npecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida \n\nnos dias correspondentes.  \n\nArt. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, \n\nbem como o concedido em virtude de cláusula do contrato \n\nde trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou \n\nacordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do \n\nsalário, não integrarão a remuneração do empregado para \n\nos efeitos da legislação do trabalho.  \n\nPortanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a \n\nproibição quanto a não exceder vinte dias de salário, para \n\nrestar excluído da remuneração, não pode o Fisco entender que \n\nos pagamentos feitos a titulo de abono ou gratificação \n\nassiduidade de férias, cujos valores não excedem ao limite ora \n\napontado, são alcançados pela incidência da contribuição \n\nprevidenciária.  \n\nMerece, portanto, guarida a tese sustentada pela recorrente, devendo o abono \n\nde férias ser decotado da base de cálculo das contribuições. Acolho-a, pois.  \n\nAnte o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação \n\nde ser optante do SIMPLES e do afastamento da representação fiscal para fins penais e, na \n\nparte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores \n\nreferentes ao abono de férias.  \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira\n\n           \n\n \n\n           \n\nFl. 337DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\n \n\nFl. 338DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, \n\na lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou \n\nqualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por \n\ndependentes também devem ser declarados.  \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nCláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nThiago Duca Amoni - Relator. \n\nParticiparam das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia \n\nCristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca \n\nAmoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. \n\nRelatório \n\n    Notificação de lançamento \n\nTrata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), \n\nrelativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de \n\nrendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n88\n\n4.\n00\n\n03\n02\n\n/2\n01\n\n0-\n10\n\nFl. 44DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\n    Impugnação \n\n A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão \n\nda DRJ: \n\nInconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01, em que alega, em \n\nsíntese, ;que|, o valor considerado pela fiscalização não deve ser tributado por \n\ncorresponder a abono pecuniário de férias, de que trata o art. 143 da Consolidação das \n\nLeis do Trabalho (CLT). \n\n \n\nA impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, \n\nem 08/12/2010, no acórdão 17-46.854, às e-fls. 17 a 19, julgou a impugnação improcedente. \n\n     Recurso voluntário \n\nAinda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 22 \n\na 42 no qual alega, em síntese, que: \n\n o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos contados da data da \nretenção indevida, regulado pelo artigo 4 o da instrução normativa 936 \n\nde 05-maio-2009; \n\n retenção ocorreu em 06-fev-2004, o prazo de 5 anos encerraria em 06-\nfev-2009 portanto antes da vigência e emissão da própria instrução \n\nnormativa 936 (entrou em vigor a partir de maio 2009); \n\n Assim em fev-2009 o contribuinte não estava autorizado a apresentar \ndeclaração retificadora, pois esta orientações só foram publicadas no \n\nDOU em 06-maio-2009; \n\n solicita nova analise e julgamento sobre a declaração retificadora \n(recibo em anexo). \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Thiago Duca Amoni - Relator \n\nPelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi \n\nintimado do teor do acórdão da DRJ em 16/02/2011, e-fls. 21, e interpôs o presente Recurso \n\nVoluntário em 16/03/2011, e-fls. 22, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, \n\nportanto, dele conheço. \n\nConforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – \n\nNL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação \n\npela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ \n\nmanteve a autuação.  \n\nFl. 45DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\nDa omissão de rendimentos \n\nA nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, \n\nrigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto \n\nconstitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e \n\nproventos de qualquer natureza: \n\n \n\nArt. 153. Compete à União instituir impostos sobre: \n\nI - importação de produtos estrangeiros; \n\nII - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; \n\nIII - renda e proventos de qualquer natureza; \n\nIV - produtos industrializados; \n\nV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; \n\nVI - propriedade territorial rural;  \n\nVII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. \n\n(...) \n\n \n\nSegundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e \n\nproventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade \n\ne da progressividade.  \n\nO princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da \n\nuniversalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério \n\npessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as \n\npessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir \n\nrenda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo \n\nexceções prevista na própria lei. \n\nJá o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente \n\nda regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará \n\ntodas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte.  \n\nPor fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério \n\nquantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal \n\nprincípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo \n\nprogressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou \n\nacréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do \n\nimposto devido pelo contribuinte. \n\nAinda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda \n\nincide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a \n\ncombinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: \n\nFl. 46DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\n \n\nArt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado \n\no disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  \n\n§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da \n\ncombinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os \n\nproventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais \n\nnão correspondentes aos rendimentos declarados. \n\n§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos \n\nganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer \n\nnatureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão \n\ndo bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, \n\nobservado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. \n\n§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem \n\nalienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de \n\ndireitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, \n\nadjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa \n\nprópria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de \n\ndireitos e contratos afins. \n\n§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da \n\nlocalização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores \n\nda renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência \n\ndo imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. \n\n§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, \n\nda base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos \n\nde qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento \n\nde interesse econômico ou social. \n\n§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou \n\nabatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de \n\nrenda. \n\nLogo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo \n\ncontribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido \n\nestrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas \n\nsituações. \n\nÉ o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): \n\n \n\nArt. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que \n\nespecifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se \n\naplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. \n\nParágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da \n\nentidade tributante, em função de condições a ela peculiares. \n\n \n\nAinda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta-\n\nse literalmente as hipóteses de isenção: \n\nFl. 47DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\n \n\nArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: \n\nI - suspensão ou exclusão do crédito tributário; \n\nII - outorga de isenção; \n\nIII - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. \n\n \n\nDesta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil \n\nque possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação \n\nnarrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever \n\ndo contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA. \n\nDesta feita, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos: \n\n \n\nConforme previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada \n\npelo Decreto-Lei n° 5.452, de I o de maio de 1943, o abono pecuniário é a faculdade de \n\no trabalhador converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em pecúnia. \n\nEm outras palavras, é o pagamento feito para o empregado que opta por laborar no \n\nperíodo em que estaria de férias. \n\nA Instrução Normativa RFB n° 936, de 2009, em seu artigo Io , dispõe que os valores \n\npagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da \n\nCLT não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste \n\nAnual. \n\nArt. 1- Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que \n\ntrata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-\n\nLei n- 5.452, de 1- de maio de 1943, não serão' tributados pelo imposto de renda na \n\nfonte nem na Declaração de Ajuste Anual. \n\nA forma estabelecida pela citada norma para pleitear as restituições do imposto de renda \n\nretido na fonte sobre este rendimento é por meio da apresentação de declaração de \n\najuste retificadora, conforme determina o seu art. 2°, abaixo transcrito. \n\nArt. 2- A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1- com -\n\ndescante—ée—imposto—de-^renda- na fonte' e que incluiu tais rendimentos na \n\nDeclaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção \n\nindevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da \n\nretenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo \n\n\"rendimentos tributáveis\" e informando-o no campo \"outros\" da ficha \"rendimentos \n\nisentos e não tributáveis\", com especificação da natureza do rendimento. \n\nNo entanto, a legislação tributária fixa o prazo para que o contribuinte possa pleitear a \n\nrestituição de imposto pago indevidamente. O art. 168 do Código Tributário Nacional \n\ndefine que h direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de \n\ncinco anos contados da data da extinção do crédito. \n\nArt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 \n\n(cinco) anos, contados: \n\nFl. 48DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\nI - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito \n\ntributário; \n\n(...) \n\nO art. 3 o , da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, interpretou a norma \n\nacima e consolidou o entendimento de que, no caso de lançamento por homologação, \n\nque é o caso do imposto de renda, a extinção do crédito tributário ocorre no momento \n\ndo pagamento antecipado, ou seja, da retenção do imposto de renda na fonte. \n\nArt. 3a Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de \n\noutubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, \n\nno caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento \n\nantecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. \n\nRegulando especificamente o prazo para reivindicar a restituição do imposto no caso do \n\nabono pecuniário, o art. 4o , da Instrução Normativa 936, de 2009, reafirmou que esse \n\ndireito extingue-se em cinco anos contados da retenção do imposto, o-qual ocorre na \n\ndata do recebimento do rendimento. \n\nArt. 4° O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da \n\nretenção indevida.\" \n\nNo caso concreto em exame, verifica-se que a retenção do imposto de renda, na fonte \n\nincidente sobre o abono pecuniário ocorreu em 06/02/2004 (fls.ll), e a apresentação da \n\ndeclaração retificadora pleiteando a restituição ocorreu em 16/12/2009 (fls. 03). \n\nUltrapassado o prazo previsto, encontra-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a \n\nrestituição. \n\nDessa forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, \n\nmantendo o lançamento conforme a notificação de lançamento em tela. \n\n \n\nDiante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe \n\nprovimento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nThiago Duca Amoni \n\n \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 49DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO \n\nNos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação \n\ne a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear \n\naos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência \n\nou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos \n\nrecursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de \n\njaneiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao \n\nqual o presente processo foi vinculado.      \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg \n\nFilho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato \n\nPereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n32\n\n7.\n90\n\n10\n95\n\n/2\n01\n\n8-\n75\n\nFl. 583DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nTrata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, \n\nsinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação \n\nao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens \n\ndo ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. \n\nPor retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto \n\ne transcrevo, em parte, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. \n\nTrata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...]que \n\nindeferiu pedido de restituição [...] da contribuição para o Programa de Integração \n\nNacional (PIS) supostamente paga a maior referente ao período de apuração [...].  \n\nDespacho Decisório \n\nDe acordo com informação contida no Despacho Decisório eletrônico, o pedido de \n\nrestituição foi indeferido porque o valor do DARF informado está totalmente utilizado, \n\nnão havendo saldo disponível. \n\nManifestação de Inconformidade \n\nCientificada do Despacho Decisório [...], a Interessada apresentou Manifestação de \n\nInconformidade [...]. \n\nAlega a Manifestante, em síntese, que: \n\n- o pagamento a maior decorre da inclusão, na base de cálculo do PIS, da receita de \n\nvenda de bens do ativo permanente, a qual pode ser deduzida da apuração daquela \n\ncontribuição, nos termos da legislação vigente; \n\n- ao identificar o equívoco na tributação da receita de venda de bens do Ativo \n\nPermanente, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) \n\nretificadora para reduzir o débito de PIS [..]; \n\n- ao indeferir o pedido de restituição, a Autoridade fiscal desconsiderou a retificação da \n\nDCTF; \n\n- a Requerente é instituição financeira e, nessa condição, está sujeita à sistemática \n\ncumulativa de recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins; \n\n- o regime de incidência cumulativo de tributação do PIS e da Cofins é previsto pela Lei \n\nnº 9.718/98 e consiste na aplicação de alíquotas estabelecidas pela legislação sobre o \n\nfaturamento da empresa, o qual corresponde à receita bruta; \n\n- por expressa determinação da lei, são permitidas deduções/exclusões, dentre as quais \n\nestão as exclusões referentes às receitas apuradas com a venda de bens do Ativo \n\nPermanente (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); \n\n- a Requerente realiza arrendamento de bens adquiridos por ela, segundo as \n\nespecificações do arrendatário, para fins de uso próprio deste; \n\n- tais bens, por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74 e de acordo com os \n\nprocedimentos contábeis adequados (Pronunciamento Técnico nº 27 do CPC), eram \n\nregistrados em balanço no grupo Ativo Permanente (atual grupo Ativo Não Circulante); \n\n- consoante o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a \n\nlegislação tributária que disponha sobre outorga de isenção de tributos, de modo que (i) \n\no comando normativo é direcionado a todas as pessoas jurídicas sem exceção e (ii) a lei \n\nnão restringiu a exclusão, não cabendo à Autoridade fiscal fazê-lo; \n\nFl. 584DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\n- não se insere dentre as atribuições dos órgãos administrativos da Administração \n\nPública a emissão de juízo de valor para restringir a aplicação de dispositivo plenamente \n\nvigente, já que se trata de atividade vinculada que obriga a Autoridade à interpretação \n\nliteral da lei; \n\n- a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.285/12, que \n\ndispõe sobre o PIS e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, \n\nda Lei nº 8.212/91 (grupo em que se enquadra a Requerente), reconhece a possibilidade \n\nde exclusão da base de cálculo das referidas contribuições das receitas de vendas de \n\nbens do Ativo Permanente/Não Circulante, conforme dispõe o seu art. 7º, V, in verbis: \n\nArt. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da \n\nreceita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma \n\ndo art. 3º: \n\n(...) \n\nV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 \n\nde dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, \n\nclassificado como investimento, imobilizado ou intangível. \n\n- não haveria que se falar, portanto, na inaplicabilidade da regra às instituições \n\nfinanceiras e equiparadas, haja vista a existência de norma que, ao regulamentar o \n\ndisposto na Lei nº 9.718/98, prevê expressamente a referida exclusão àquele grupo de \n\npessoas jurídicas; \n\n- tal Instrução Normativa possui efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda \n\nqualquer sujeito passivo que a aplicar; \n\n- caso não permita a exclusão da receita em questão da base de cálculo do PIS, a \n\nAutoridade Administrativa incorrerá em manifesta violação ao princípio da legalidade, \n\ninsculpido no art. 97 do CTN; \n\n- pelo exposto, tendo auferido receita da venda de bens do Ativo Permanente e tendo \n\nincluído esses valores na base de cálculo do PIS, efetuando o recolhimento da \n\ncontribuição, a Requerente tem direito à retificação da DCTF para reduzir o débito da \n\nreferida contribuição, dando ensejo ao crédito relativo aos valores pagos indevidamente, \n\nnos termos do art. 165, I, do CTN, in verbis: \n\nArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à \n\nrestituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu \n\npagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: \n\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido \n\nem face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias \n\nmateriais do fato gerador efetivamente ocorrido; \n\n- a transmissão do PER/Dcomp observou o prazo de cinco anos contados do \n\npagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, I, do CTN: \n\nArt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo \n\nde 5 (cinco) anos, contados: \n\nI - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito \n\ntributário; \n\n- ante os argumentos expostos, há de se reconhecer a retificação feita em DCTF para \n\ndiminuir o débito de PIS relativo à competência maio de 2013, homologando-se o \n\npedido de restituição da Requerente. \n\nFl. 585DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nA Manifestante, para corroborar suas alegações, transcreve trechos de entendimentos \n\ndoutrinários e ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n(CARF) sobre o assunto. \n\nÉ o Relatório. \n\nQuando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente \n\nestivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de \n\ndemonstrar a sua liquidez e certeza. \n\nAssim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus \n\nà exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita \n\nbruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. \n\nSuperadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada \n\nalienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados \n\npela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o \n\nreconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. \n\n[...] \n\nPortanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo \n\nPermanente. \n\nComo relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB \n\npor meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, \n\nmas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada \n\nalienação de bens do Ativo Permanente. \n\nNão existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às \n\nexclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores \n\n(exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste \n\nlitígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. \n\nIrresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso \n\nVoluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nAdmissibilidade. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão \n\npela qual deve ser conhecido. \n\nMérito. \n\nNão havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. \n\nO ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte \n\nrequer o reconhecimento de um direito. \n\nFl. 586DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nAntes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas \n\nobservações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de \n\nsobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. \n\nA dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, \n\npor quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual \n\nestabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de \n\ncompensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um \n\ndeterminado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, \n\nquando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os \n\nmotivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de \n\ncálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não \n\ndeveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. \n\nA legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na \n\nhipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o \n\ncontribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, \n\nsobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese \n\nargumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou \n\n“recolhimento indevido”.  \n\nA partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação \n\nde Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu \n\npoder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por \n\nmeio de, repita-se, argumentos e provas. \n\nEsta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho \n\nnos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para \n\nadotar e transcrever.  \n\nPortanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito \n\ntributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo \n\nassim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou \n\nmaior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de \n\num eventual indébito tributário. \n\nNos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual \n\nrepetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio \n\npatrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir \n\ndébito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um \n\nbem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre \n\ndois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo \n\nagente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do \n\noutro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo \n\nCódigo Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo \n\naquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um \n\nenriquecimento sem causa. \n\nPosta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, \n\nnecessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o \n\ndevido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de \n\numa das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido \n\ne certo a restituição.  \n\nNeste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um \n\nrecolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão \n\nencontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido \n\nrecolhido.  \n\nFl. 587DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nA comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de \n\nrecolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise \n\nda base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, \n\nnão temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de \n\nprova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos \n\nlivros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração \n\nmantida com observância das disposições legais faz prova a favor do \n\ncontribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, \n\nsegundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. \n\nO art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e \n\nfichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu \n\nfavor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem \n\nconfirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados \n\nem forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os \n\noutros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. \n\nApós essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem \n\ndestaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - \n\nmanifestação de inconformidade e recurso voluntário -  e o segundo ao momento \n\nde apresentação das provas. \n\nSabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando \n\numa união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de \n\nclarear a verdade dos fatos. \n\nOs fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, \n\npelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se \n\ndará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da \n\nautoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem \n\ndo fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção \n\ndo julgador. \n\nMais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. \n\nAinda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. \n\nPor isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As \n\nrazões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se \n\ndirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os \n\nmotivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos \n\nde argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca \n\ndos motivos determinantes do alegado direito requerido.  \n\nO segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou \n\nplanilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo \n\nsilente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. \n\nPela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é \n\ndefeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do \n\nestabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data \n\nda apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que \n\n(§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): \n\na) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por \n\nmotivo de força maior; \n\nb) refira-se a fato ou direito superveniente; \n\nc) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. \n\nFl. 588DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nAnalisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em \n\nnenhuma das hipóteses enumeradas acima. \n\nDe outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às \n\npartes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato \n\nseja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a \n\nparte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo \n\nposteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de \n\npreclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, \n\nem regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já \n\nultrapassadas.  \n\nDaí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que \n\nse faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. \n\nDinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: \n\nA Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a \n\ntraçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio \n\nilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, \n\nregido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente \n\npreclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. \n\nFalar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser \n\nexercido segundo os procedimentos regidos pela lei. \n\nPor fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de \n\nqualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade \n\nmaterial venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo \n\ndeve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos \n\ndos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova \n\ncabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, \n\ndevem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que \n\nocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos \n\nanalisar seus livros comerciais.  \n\nNoutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males \n\nprocessuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o \n\ncaminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos \n\nprocessuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial.  \n\nNa realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, \n\npresente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento \n\nadministrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo \n\nAdministrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade \n\nmaterial e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas \n\npreservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a \n\neficiência e o bom andamento do processo. \n\nNeste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na \n\napuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a \n\napresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução \n\nprocessual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, \n\na determinação de um eventual indébito tributário.  \n\nPor tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e \n\ncerto que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente.  \n\nForte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nFl. 589DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nAnálise da atividade probatória realizada. \n\nO presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita \n\nde venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de \n\napuração da base de cálculo do PIS. \n\nTodavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu \n\na procedência de tal entendimento: \n\nAssim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus \n\nà exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita \n\nbruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. \n\nA questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela \n\ntranscrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. \n\nSuperadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a \n\nalegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores \n\ninformados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse \n\npúblico não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. \n\n(...) \n\nPortanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do \n\nAtivo Permanente. \n\nComo relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à \n\nRFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de \n\ncálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm \n\nrelação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. \n\nNão existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às \n\nexclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores \n\n(exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante \n\nneste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. \n\nInicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os \n\nargumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da \n\nmanifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação \n\nanalisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o \n\ncontribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a \n\nnecessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de \n\numa negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam \n\njuntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. \n\nNo caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos \n\no extrato da DCTF retificadora e o demonstrativo do cálculo do PIS, entendendo que \n\nassim havia se desincumbido do ônus de demonstrar os argumentos pelos quais entende \n\nque possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do \n\nativo fixo da base de cálculo das contribuições. \n\nEfetivamente não apresentou qualquer escrituração contábil, muito menos cópia dos \n\ndocumentos que a embasou, fato que foi observado quando da prolação da decisão pela \n\nDRJ. \n\nA Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) \n\ndocumentos a título de prova: \n\n1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e \n\nFl. 590DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\n2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . \n\nNo citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ \n\n60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta \n\n7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova \n\nem favor da Manifestante. \n\nO Acórdão recorrido, ao denegar o direito ao crédito o fez sob os seguintes \n\nfundamentos: \n\nEm consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 02/12/2016 o \n\nDemonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) foi retificado. As \n\nmodificações promovidas no cálculo do PIS (Ficha 08B) referem-se a alterações \n\ndos valores de exclusão da base de cálculo informados: \n\n1) na linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): acréscimo \n\nde R$ 113.674,79; e \n\n2) na linha 24 (Outras Exclusões): acréscimo de R$ 60.885.116,53.  \n\nTais acréscimos totalizam o valor de R$ 60.998.791,32. \n\nComo o valor do crédito alegado no PER é de R$ 396.492,14 e a alíquota do PIS \n\naplicada à Manifestante é de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), \n\nconclui-se que o valor que a Manifestante pretende excluir da base de cálculo a \n\ntítulo de receita de venda de bens do Ativo Imobilizado é de R$ 60.998.790,77, \n\ncoincidente com a soma dos acréscimos nos valores das linhas 09 e 24 (redutoras \n\ndas bases de cálculo). \n\nImportante ressaltar que a exclusão (da Receita Bruta) de valor referente a venda \n\nde bens do Ativo Permanente possui linha própria no Dacon (linha 06) e essa, no \n\ndemonstrativo retificador, permaneceu com valor igual a R$ 0,00 (zero). \n\nRelevante registrar também que o valor de PIS devido informado no Dacon em \n\nquestão é exatamente igual ao valor informado na DCTF retificadora entregue \n\nem 05/12/2016 (R$ 429.001,21), o que demonstra que a citada Declaração reflete \n\na apuração realizada no Dacon retificador. \n\nEm 15/05/2018 (após a apresentação da Manifestação de Inconformidade), a \n\nManifestante transmitiu outro Dacon retificador com as seguintes modificações \n\nnos valores de exclusões da base de cálculo do PIS (Ficha 08B): \n\n1) linha 04 (Reversão de Provisões e Recuperação de Créditos Baixados como \n\nPerda): acréscimo de R$ 340.193,49; \n\n2) linha 05 (Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP): \n\nredução de R$ 370.956,91; \n\n3) linha 07 (Ajuste Positivo ao Valor de Mercado - Ativos não Alienados): \n\nacréscimo de R$ 97.702.839,84; \n\n4) linha 08 (Despesas de Captação): acréscimo de R$ 321.409,88; \n\n5) linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): redução de \n\nR$ 113.674,79; \n\n6) linha 11 (Despesas de Câmbio): redução de R$ 595.677,63; \n\n7) linha 24 (Outras Exclusões): redução de R$ 98.065.953,42. \n\nFl. 591DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nAs alterações acima implicaram um acréscimo no valor devido de PIS, que \n\npassou para R$ 434.083,04. \n\nComo ocorreu nos Dacon retificados, a linha 06, referente à exclusão de valor \n\nrelativo à venda de bens do Ativo Permanente, manteve-se zerada. \n\nA Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) \n\ndocumentos a título de prova: \n\n1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e \n\n2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . \n\nNo citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ \n\n60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta \n\n7.1.2.60.00- \n\n6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da \n\nManifestante. \n\nSobre esse assunto, importante lembrar o que determinam o § 1º do art. 9º do \n\nDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o § 1º do art. 135 da Instrução \n\nNormativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e o art. 16 do Decreto nº \n\n70.235, de 6 de março de 1972: \n\n(..) \n\nPortanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do \n\nAtivo Permanente. \n\nComo relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à \n\nRFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de \n\ncálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm \n\nrelação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. \n\nNão existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às \n\nexclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores \n\n(exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante \n\nneste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. \n\nQuando da apresentação do Recurso Voluntário (e-fls. 91) a Recorrente reitera que o \n\ncrédito de R$ 394.884,27 tem origem na inclusão indevida do montante de R$ \n\n60.751.425,79 (Conta 7.1.2.60.00-6 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base \n\nde cálculo do PIS no período de maio do ano-calendário 2013 e que para corrigir o \n\nequívoco, em 05.12.2016 os valores foram retirados da mencionada conta. Nesta \n\nocasião transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2013.2016.1851378873, recibo nº \n\n22.89.67.07.42-42 (Doc. 1), reduzindo o débito de PIS de maio/2013 de R$825.493,35 \n\npara R$ 429.001,21. \n\nEm 07.04.2018 a Recorrente retificou novamente sua apuração realizando outros \n\najustes, neste caso majorando o débito de PIS de maio/2013 de R$ 429.001,21 para R$ \n\n434.083,04 e recolhendo a diferença em 06.04.2018. \n\nNo que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe \n\naos autos as duas retificações da DACON, a DCTF, comprovantes de arrecadação, \n\nimpressão da COSIF (Consolidação Contábil das Instituições Financeiras) além de \n\nplanilhas em arquivos não pagináveis. \n\nFl. 592DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nNeste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do \n\nart. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no \n\nRecurso Voluntário nas seguintes hipóteses: \n\na) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por \n\nmotivo de força maior; \n\nb) refira-se a fato ou direito superveniente; \n\nc) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. \n\nNo caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das \n\noperações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas \n\ntrazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. \n\nContudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para \n\ntrazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é \n\nanalisado pelo CARF. \n\nTecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da \n\ndocumentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se \n\npassar à análise do referido acervo. \n\nPercebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de \n\ndocumentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela \n\ntrazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a \n\nprática de um ato. \n\nPara que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual \n\nseja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, \n\nmencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi \n\nalienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as \n\nnotas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são \n\nos documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. \n\nCumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir \n\ndeficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. \n\nPor estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a \n\nmaterialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\nConclusão \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\ncitados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao \n\nrecurso. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator \n\nFl. 593DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 594DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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ERRO DE INDICAÇÃO DO \n\nSALDO NEGATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. \n\nÉ dever do contribuinte apresentar argumentos e provas que corroborem com a \n\nsua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza \n\ndo crédito pleiteado, que não tenha sido sequer declarado no Per/Dcomp. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nBárbara Santos Guedes - Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-65.768, de 27 de junho de \n\n2019, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a manifestação de \n\ninconformidade da contribuinte. \n\nPor bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da \n\ndecisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n08\n\n0.\n90\n\n92\n33\n\n/2\n01\n\n2-\n95\n\nFl. 60DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\nO contribuinte apresentou Per/Dcomp em 28 de março de 2011 com vistas a compensar \n\ndébito mediante a utilização de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado \n\nsegundo a sistemática do lucro real anual no ano-calendário 2010. Trata-se do \n\nPer/Dcomp nº 07633.36768.280311.1.3.03-3591. Indicou que o valor do saldo negativo \n\nseria de R$ 41.039,48. Desse valor, utilizou R$ 41.006,70 para a quitação de débitos \nindicados no Per/Dcomp (fl. 15). \n\nEm 9 de março de 2015, a autoridade administrativa adotou despacho decisório através \n\ndo qual não homologou as compensações declaradas pelo interessado (fl. 7). Indicou \n\nque a DIPJ acusava saldo a pagar de CSLL de R$ 17.137,82, motivo pelo qual não \n\nhaveria qualquer crédito de saldo negativo de CSLL. \n\nConfira-se aquilo que consta da DIPJ: \n\n \n\n \n\n \n\nA DIPJ jamais foi retificada. Aquela entregue originalmente, em 22 de junho de 2011, \n\npermanece ativa. \n\nAs DCTF entregues em relação ao ano-calendário 2010 não indicam dívida de CSLL. \n\nSão as seguintes declarações: \n\nFl. 61DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\n \n\n \n\nTambém não restaram identificados pagamentos a título de CSLL. Observe-se: \n\n(...) \n\nAs retenções na fonte alegadas pelo interessado restaram confirmadas pelo Fisco. \n\nConfira-se: \n\n \n\nInformo, adicionalmente, que não identifiquei a existência de lançamento frente ao \n\ninteressado relativamente à CSLL do ano-calendário 2010. Efetuei consulta no sistema \n\nSief (Processos/Gerenciais). \n\nA 1ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade procedente \n\nem parte, reconhecendo crédito de saldo negativo de CSLL, ano calendário 2010, no valor de R$ \n\n23.901,676. Ementa abaixo: \n\nFl. 62DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL \n\n Ano-calendário: 2010  \n\nLucro Real Anual. Retenção na fonte comprovada. \n\nComprovada a retenção na fonte do tributo, cabível o reconhecimento do crédito \n\ndecorrente dessa retenção. \n\nManifestação de Inconformidade Procedente em Parte  \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte \n\nA Recorrente recebeu a intimação dando ciência do acórdão da DRJ no dia \n\n15/07/2019 – AR juntado à fl. 39 – e apresentou recurso voluntário no dia 12/08/2019 – fls. 42, \n\ncom os argumentos abaixo: \n\nA signatária Andaime Projetos Locações e Montagens Ltda, com sede a Av. das \n\nIndustrias,10 em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ 92341288/0001-86 neste ato vem \n\napresentar seu pedido de impugnação REF: PROCESSO Numero 11080.909233/2012-\n\n95 referente a PER/DCOMP Nº 07633.367683280311.1.3.03-3591. \n\nTal pedido baseia-se no fato de que ao revisar a DIPJ ano calendário 2010 em suas \n\npaginas de 29 a 40 (anexadas a esta impugnação) estão elencadas as retenções sofridas \n\nde CSLL pela empresa, que somam um valor de R$ 74.308,22 valor esse que dá direito \n\na Empresa em se beneficiar compensando valores devidos, restando ainda um crédito de \n\nR$ 33.268,74. \n\nDiante do fato acima descrito a Empresa vem respeitosamente solicitar que o despacho \n\nseja reformado e que a Intimição DRF/SEORT/LIQUIDAÇAO 117/2019 seja excluído \n\nde nossos débitos devidos. \n\nÉ o Relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. \n\nO recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de \n\nadmissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. \n\nA Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 07633.36768.280311.1.3.03-3591, em \n\nrazão de crédito originado de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2010 \n\n(exercício 2011), no valor original de R$ 41.039,48 (e-fls. 12 a 18). \n\n A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 7), destacando que foram identificadas \n\ninconsistências nos sistemas internos e a Recorrente não atendeu ao termo de intimação para \n\nretificar as informações, concluindo pela inexistência de saldo negativo de CSLL. \n\nEm sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que sofreu retenção \n\nna fonte no valor de R$ 41.039,48. A DRJ, ao julgar a peça de defesa da Recorrente, concluiu \n\nque o valor retido na fonte a título de CSLL (R$ 41.039,48) restou confirmado. Aponta que a \n\nRecorrente não negou a existência de saldo a pagar de R$ 17.137,82, apurado antes da dedução \n\nFl. 63DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\ndo tributo retido na fonte. Diante disso, reconheceu o saldo negativo decorrente da diferença \n\nentre o tributo retido na fonte (R$ 41.039,48) e aquele apurado na declaração (R$ 17.137,82), ou \n\nseja, R$ 23.901,66. \n\nA Recorrente, em suas razões recursais, aponta que teria sofrido retenções de \n\nCSLL no valor total de R$ 74.308,22 e junta às fls. 29 a 40 sua DIPJ para comprovar. \n\nDesde já, oportuno perceber que a Recorrente, tanto em sua Per/Dcomp como na \n\nmanifestação de inconformidade, aponta um saldo negativo de R$ 41.039,48, originado de \n\nretenção na fonte e, no recurso voluntário, aduz ser esse valor de retenção a importância de R$ \n\n74.308,22. \n\nA Recorrente não destacou existir erro na DIPJ e embora intimada sobre as \n\ninconsistências das declarações constantes no sistema interno da Receita Federal, quedou-se \n\ninerte. Outrossim, a Recorrente não aponta eventual erro de fato no Per/Dcomp. \n\nContra o Despacho Decisório que nega a homologação de declaração de \n\ncompensação, cabe a apresentação de manifestação de inconformidade, a fim de demonstrar a \n\nliquidez e certeza do crédito pleiteado. \n\nNo presente caso, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada \n\npela Recorrente, reconheceu integralmente o crédito pleiteado na Per/Dcomp. A Recorrente, no \n\nrecurso voluntário, não aponta a existência de erro nem na DIPJ nem na Per/Dcomp que \n\njustificasse sua tese de defesa em relação ao valor do saldo negativo que entende ser devido. Em \n\nresumo, a Recorrente não se insurge nem contra a CSLL a pagar no período, nem aponta erro em \n\nsuas declarações (DIPJ e Per/Dcomp) que justificasse alterar o valor do saldo negativo requerido \n\nno Per/Dcomp, o qual, como mencionado, foi reconhecido pela DRJ.  \n\nÉ importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais \n\nsejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de \n\n1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento \n\nda apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob \n\ncondição resolutória da ulterior homologação. \n\nA Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito \n\ncreditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de \n\ncerteza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a \n\nlide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. \n\nCabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já \n\nque o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da \n\nliquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do \n\ndireito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é \n\nabsolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de \n\nescrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais \n\npapéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário \n\nNacional). \n\nFl. 64DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\nApenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso \n\nmanifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de \n\nofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 \n\nde março de 1972. \n\nA DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto \n\né, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº \n\n127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de \n\nRendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações \n\nEconômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou \n\ncontribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as \n\nalegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, \n\ntendo, pois, efeitos meramente informativos. \n\nDiante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nBárbara Santos Guedes \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 65DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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Trata o presente processo de Representação formalizada pela DERAT/SPO, \n\nvisando ao controle, análise e acompanhamento de compensações informadas apenas \n\nem DCTF, tendo como base direito a compensar reconhecido em ação judicial.  \n\n5. 0 contribuinte contesta cobrança de débitos, feita por meio de intimação da \n\nSecretaria da Receita Federal (fls. 14), informando que utilizou créditos decorrentes \n\nde ação judicial para compensar em DCTF débitos de PIS e COFINS dos períodos de \n\n10.97 a 12.99, conforme planilha de fls. 18. \n\n6. Por meio do Despacho Decisório de fls. 678 a 685 a DIORT/DERAT/SPO \n\ndecidiu: \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n80\n\n7.\n00\n\n46\n03\n\n/2\n00\n\n4-\n89\n\nFl. 780DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\ni) Convalidar parcialmente as compensações informadas em DCTF; \n\nii) Determinar a cobrança dos débitos resultantes das compensações não \n\nconvalidadas em DCTF; \n\niii) Facultar • ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de \n\ninconformidade, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência. \n\n7. Inconformada com a parcial convalidação das compensações informadas em \n\nDCTF, da qual foi cientificada em 03.09.2009 (fls. 686-verso), a empresa \n\nprotocolizou recurso em 01.10.2009 (fls. 698-701) no qual deduz, em resumo, as \n\nalegações a seguir: \n\n7.1 As compensações efetuadas pela contribuinte estão tacitamente \n\nhomologadas; \n\n7.2 Tendo em vista a prescrição, o crédito tributário está extinto, nos termos do \n\nart. 156, V do CTN; \n\n7.3 Depois de transcorrido 5 anos, toma indevido o prosseguimento da \n\ncobrança do débito prescrito, ou seja, de um débito inexistente, e, portanto, \n\ninexequível, nos termos do art. 174 do CTN; \n\n7.4 0 art. 53 da lei n° 11.941/2009 estabelece textualmente: \"A prescrição dos \n\ncréditos tributários pode ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa.\". \n\nA autoridade administrativa tem o dever de reconhecer a prescrição. \n\n A DRJ, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de \n\ninconformidade, nos termos da ementa abaixo: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 \n\nNÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. \n\nRefoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do \n\ncontribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e \n\nnão deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente \n\ndeclaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.. \n\nNão se conformando com o resultado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs \n\nrecurso voluntário, alegando  que o termo “não convalidação” ou “convalidação parcial” \n\nconstante no despacho decisório é inadequado ou impróprio, sendo que o correto termo que \n\ndeveria ter sido utilizado pela fiscalização, já que se tratam de compensações realizadas em DCF \n\npela contribuinte, é “não homologação das compensações”; e considerando que houve \n\nhomologação parcial dos pedidos de compensação, a DRJ é competente para julgar a \n\nmanifestação de inconformidade.  \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Walker Araujo, Relator. \n\nFl. 781DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, dele tomo conhecimento. \n\nConforme exposto anteriormente, a DRJ não conheceu da manifestação de \n\ninconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que falece de sua competência para \n\napreciar recurso contra eventual cobrança dos débitos informados em DCTF cuja compensação \n\nnão foi convalidada ou convalidada parcialmente. \n\nDe fato, e como pontuado na decisão Recorrida, não há no rito do Processo \n\nAdministrativo Fiscal, previsão legal que imponho os órgãos julgadores realizar análise recurso \n\ncontra eventual cobrança dos débitos informados em DCTF cuja compensação não foi \n\nconvalidada ou convalidada parcialmente. \n\nA legislação, leia-se, §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, é expressa ao facultar \n\nao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade apenas contra decisão que “não \n\nhomologar” ou “homologar parcialmente” o pedido de compensação, inexistindo, no \n\nordenamento jurídico pratico, previsão legal que abarque os casos de “não convalidação total ou \n\nparcial”, a saber: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito \n\nem julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da \n\nReceita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na \n\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições \n\nadministrados por aquele Órgão.                             (Redação dada pela Lei nº 10.637, \n\nde 2002)                        (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)                          (Vide Medida \n\nProvisória nº 608, de 2013)                    (Vide Lei nº 12.838, de 2013) \n\n        § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a \n\nentrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas \n\naos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.                         \n\n(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n        § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o \n\ncrédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior \n\nhomologação.                            (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n        § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou \n\ncontribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito \n\npassivo, da declaração referida no § 1o:                           (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\n        I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto \n\nde Renda da Pessoa Física;                             (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n        II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da \n\nDeclaração de Importação.                                (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n        III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela \n\nSecretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-\n\nGeral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da \n\nUnião;                             (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n        IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento \n\nconcedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;                                (Redação \n\ndada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\nFl. 782DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\n        V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, \n\nainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa;                     (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \n\n        VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já \n\nindeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, \n\nainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa;                     (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \n\nVII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito \n\ninformado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza \n\nesteja sob procedimento fiscal;                        (Redação dada pela Lei nº 13.670, de \n\n2018) \n\nVIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; \n\ne                      (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \n\nIX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto \n\nsobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro \n\nLíquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.                      (Redação dada \n\npela Lei nº 13.670, de 2018) \n\n        § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade \n\nadministrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu \n\nprotocolo, para os efeitos previstos neste artigo.                            (Redação dada pela \n\nLei nº 10.637, de 2002) \n\n        § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito \n\npassivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de \n\ncompensação.                         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n        § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e \n\ninstrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente \n\ncompensados.                         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n        § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá \n\ncientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado \n\nda ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente \n\ncompensados.                                (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n        § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será \n\nencaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida \n\nAtiva da União, ressalvado o disposto no § 9o.                             (Redação dada pela \n\nLei nº 10.833, de 2003) \n\n        § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar \n\nmanifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.   \n\n   Neste eito, ainda, a Portaria MF n° 125/2009 e a IN RFB n° 900/2008, prevê \n\nque a competência das Turmas Julgadoras está voltada para a apreciação de manifestação de \n\ninconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório e a não homologação de \n\ndeclaração de compensação:  \n\nRegimento Interno da RFB \n\n\"Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, \n\nórgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira \n\ninstância, processos administrativos fiscais: \n\nI - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a \n\noutras entidades e fundos, e de penalidades; \n\nFl. 783DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\nII - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de \nsalvaguardas comerciais; e \n\nIII - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações \ndas autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, \n\nreembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e \ncontribuições. \n\n§1° 0 julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em \n\nrazão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela \n\nDRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo \n\nou contribuição. \n\n§2° 0 jul2amento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de \n\npedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de \n\ncompensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que \n\nenvolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. \n\nArt. 213. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos \n\nincisos I a III do art. 212.\" (destaquei) \n\nInstrução Normativa RFB n° 900/2008 \n\n\"Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados \n\nda data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento \n\nou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a \n\ncompensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o \n\nnão reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. \n\n§ 1° 0 disposto neste artigo não se aplica el compensação de contribuição \n\nprevidenciária. \n\n§ 2° A competência para julgar manifestação de inconformidade é da \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição \n\nterritorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou \n\nressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material \n\nem razão da natureza do direito creditório em litígio. \n\n§ 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade \ncaberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\n§ 4°A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § \n3 0 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. \n\n§ 5° A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da \n\ncompensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa \nmanifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 \n\ndo CTN relativamente ao débito objeto da compensação. \n\n§ 6° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da \n\ncompensação e impugnação da multa a que se referem os §§ 1° e 20 do art. 38, as \npeças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. \n\n§ 7° 0 disposto no caput e nos §§ 2°, 3° e 40 também se aplica ao indeferimento \nde pedido de reconhecimento de direito credit6rio decorrente de retificação de DI \n\n§ 8° Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que \n\nconsiderou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, \n\nressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de \n\nFl. 784DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\nque tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. \n82.\" (destaquei) \n\nEm resumo, uma vez considerada não convalidada ou convalidada parcialmente, \n\nnão cabe a aplicação do rito do decreto nº 70.235/72, ficando afastada a possibilidade de \n\napresentação de manifestação de inconformidade. \n\nNeste cenário, não há reparos à fazer na decisão de piso, cujas razões adoto como \n\ncausa de decidir. \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWalker Araujo \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. 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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, \n\na lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou \n\nqualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por \n\ndependentes também devem ser declarados.  \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nCláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nThiago Duca Amoni - Relator. \n\nParticiparam das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia \n\nCristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca \n\nAmoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. \n\nRelatório \n\n    Notificação de lançamento \n\nTrata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), \n\nrelativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de \n\nrendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n88\n\n4.\n00\n\n03\n02\n\n/2\n01\n\n0-\n10\n\nFl. 44DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\n    Impugnação \n\n A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão \n\nda DRJ: \n\nInconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01, em que alega, em \n\nsíntese, ;que|, o valor considerado pela fiscalização não deve ser tributado por \n\ncorresponder a abono pecuniário de férias, de que trata o art. 143 da Consolidação das \n\nLeis do Trabalho (CLT). \n\n \n\nA impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, \n\nem 08/12/2010, no acórdão 17-46.854, às e-fls. 17 a 19, julgou a impugnação improcedente. \n\n     Recurso voluntário \n\nAinda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 22 \n\na 42 no qual alega, em síntese, que: \n\n o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos contados da data da \nretenção indevida, regulado pelo artigo 4 o da instrução normativa 936 \n\nde 05-maio-2009; \n\n retenção ocorreu em 06-fev-2004, o prazo de 5 anos encerraria em 06-\nfev-2009 portanto antes da vigência e emissão da própria instrução \n\nnormativa 936 (entrou em vigor a partir de maio 2009); \n\n Assim em fev-2009 o contribuinte não estava autorizado a apresentar \ndeclaração retificadora, pois esta orientações só foram publicadas no \n\nDOU em 06-maio-2009; \n\n solicita nova analise e julgamento sobre a declaração retificadora \n(recibo em anexo). \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Thiago Duca Amoni - Relator \n\nPelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi \n\nintimado do teor do acórdão da DRJ em 16/02/2011, e-fls. 21, e interpôs o presente Recurso \n\nVoluntário em 16/03/2011, e-fls. 22, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, \n\nportanto, dele conheço. \n\nConforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – \n\nNL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação \n\npela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ \n\nmanteve a autuação.  \n\nFl. 45DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\nDa omissão de rendimentos \n\nA nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, \n\nrigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto \n\nconstitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e \n\nproventos de qualquer natureza: \n\n \n\nArt. 153. Compete à União instituir impostos sobre: \n\nI - importação de produtos estrangeiros; \n\nII - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; \n\nIII - renda e proventos de qualquer natureza; \n\nIV - produtos industrializados; \n\nV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; \n\nVI - propriedade territorial rural;  \n\nVII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. \n\n(...) \n\n \n\nSegundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e \n\nproventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade \n\ne da progressividade.  \n\nO princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da \n\nuniversalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério \n\npessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as \n\npessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir \n\nrenda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo \n\nexceções prevista na própria lei. \n\nJá o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente \n\nda regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará \n\ntodas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte.  \n\nPor fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério \n\nquantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal \n\nprincípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo \n\nprogressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou \n\nacréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do \n\nimposto devido pelo contribuinte. \n\nAinda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda \n\nincide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a \n\ncombinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: \n\nFl. 46DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\n \n\nArt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado \n\no disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  \n\n§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da \n\ncombinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os \n\nproventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais \n\nnão correspondentes aos rendimentos declarados. \n\n§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos \n\nganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer \n\nnatureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão \n\ndo bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, \n\nobservado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. \n\n§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem \n\nalienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de \n\ndireitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, \n\nadjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa \n\nprópria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de \n\ndireitos e contratos afins. \n\n§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da \n\nlocalização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores \n\nda renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência \n\ndo imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. \n\n§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, \n\nda base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos \n\nde qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento \n\nde interesse econômico ou social. \n\n§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou \n\nabatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de \n\nrenda. \n\nLogo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo \n\ncontribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido \n\nestrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas \n\nsituações. \n\nÉ o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): \n\n \n\nArt. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que \n\nespecifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se \n\naplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. \n\nParágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da \n\nentidade tributante, em função de condições a ela peculiares. \n\n \n\nAinda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta-\n\nse literalmente as hipóteses de isenção: \n\nFl. 47DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\n \n\nArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: \n\nI - suspensão ou exclusão do crédito tributário; \n\nII - outorga de isenção; \n\nIII - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. \n\n \n\nDesta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil \n\nque possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação \n\nnarrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever \n\ndo contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA. \n\nDesta feita, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos: \n\n \n\nConforme previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada \n\npelo Decreto-Lei n° 5.452, de I o de maio de 1943, o abono pecuniário é a faculdade de \n\no trabalhador converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em pecúnia. \n\nEm outras palavras, é o pagamento feito para o empregado que opta por laborar no \n\nperíodo em que estaria de férias. \n\nA Instrução Normativa RFB n° 936, de 2009, em seu artigo Io , dispõe que os valores \n\npagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da \n\nCLT não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste \n\nAnual. \n\nArt. 1- Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que \n\ntrata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-\n\nLei n- 5.452, de 1- de maio de 1943, não serão' tributados pelo imposto de renda na \n\nfonte nem na Declaração de Ajuste Anual. \n\nA forma estabelecida pela citada norma para pleitear as restituições do imposto de renda \n\nretido na fonte sobre este rendimento é por meio da apresentação de declaração de \n\najuste retificadora, conforme determina o seu art. 2°, abaixo transcrito. \n\nArt. 2- A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1- com -\n\ndescante—ée—imposto—de-^renda- na fonte' e que incluiu tais rendimentos na \n\nDeclaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção \n\nindevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da \n\nretenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo \n\n\"rendimentos tributáveis\" e informando-o no campo \"outros\" da ficha \"rendimentos \n\nisentos e não tributáveis\", com especificação da natureza do rendimento. \n\nNo entanto, a legislação tributária fixa o prazo para que o contribuinte possa pleitear a \n\nrestituição de imposto pago indevidamente. O art. 168 do Código Tributário Nacional \n\ndefine que h direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de \n\ncinco anos contados da data da extinção do crédito. \n\nArt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 \n\n(cinco) anos, contados: \n\nFl. 48DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2002-005.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 13884.000302/2010-10 \n\n \n\nI - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito \n\ntributário; \n\n(...) \n\nO art. 3 o , da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, interpretou a norma \n\nacima e consolidou o entendimento de que, no caso de lançamento por homologação, \n\nque é o caso do imposto de renda, a extinção do crédito tributário ocorre no momento \n\ndo pagamento antecipado, ou seja, da retenção do imposto de renda na fonte. \n\nArt. 3a Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de \n\noutubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, \n\nno caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento \n\nantecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. \n\nRegulando especificamente o prazo para reivindicar a restituição do imposto no caso do \n\nabono pecuniário, o art. 4o , da Instrução Normativa 936, de 2009, reafirmou que esse \n\ndireito extingue-se em cinco anos contados da retenção do imposto, o-qual ocorre na \n\ndata do recebimento do rendimento. \n\nArt. 4° O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da \n\nretenção indevida.\" \n\nNo caso concreto em exame, verifica-se que a retenção do imposto de renda, na fonte \n\nincidente sobre o abono pecuniário ocorreu em 06/02/2004 (fls.ll), e a apresentação da \n\ndeclaração retificadora pleiteando a restituição ocorreu em 16/12/2009 (fls. 03). \n\nUltrapassado o prazo previsto, encontra-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a \n\nrestituição. \n\nDessa forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, \n\nmantendo o lançamento conforme a notificação de lançamento em tela. \n\n \n\nDiante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe \n\nprovimento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nThiago Duca Amoni \n\n \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 49DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012\nEXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE.\nA norma imunizante descrita no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies).\n\n, dt_publicacao_tdt=Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=10480.724177/2015-98, anomes_publicacao_s=202104, conteudo_id_s=6361369, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=9202-009.386, nome_arquivo_s=Decisao_10480724177201598.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, nome_arquivo_pdf_s=10480724177201598_6361369.pdf, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.\n\n(assinado digitalmente)\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício\n\n(Assinado digitalmente)\nMário Pereira de Pinho Filho – Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021, id=8748154, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:26:53 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054433790656512, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-04-01T12:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-01T12:26:01Z; Last-Modified: 2021-04-01T12:26:01Z; dcterms:modified: 2021-04-01T12:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-01T12:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-01T12:26:01Z; meta:save-date: 2021-04-01T12:26:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-01T12:26:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-01T12:26:01Z; created: 2021-04-01T12:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-04-01T12:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-01T12:26:01Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nCSRF-T2 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\nRecurso Especial do Procurador \n\nAcórdão nº 9202-009.386  –  CSRF / 2ª Turma \n\nSessão de 24 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 \n\nEXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. CONTRIBUIÇÕES \n\nSOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. \n\nA norma imunizante descrita no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da \n\nRepública alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação \n\ncaracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária \n\n(trading companies). \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nMário Pereira de Pinho Filho – Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho \n\nFilho (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro \n\nAldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa \n\nBacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo dos Autos de Infração de contribuições previdenciárias, \n\nperíodo 01/2011 a 12/2012, referente aos lançamentos discriminados no Relatório Fiscal de fls. \n\n189/217, nos seguintes termos: \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n48\n\n0.\n72\n\n41\n77\n\n/2\n01\n\n5-\n98\n\nFl. 1274DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\na) Debcad nº 51.071.9040, contribuição previdenciária, parte patronal, incluindo a \n\nparcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau \n\nde incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do \n\ntrabalho, incidentes sobre a receita da comercialização, no mercado interno, da \n\nprodução agrícola própria e da produção adquirida de terceiros – pessoas físicas \n\n(sub-rogação); e \n\nb) Debcad nº 51.071.9058, contribuições destinadas a outras entidades e fundos: \n\n Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, incidentes sobre o \nvalor i) da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, \n\nprópria e adquirida de produtores rurais pessoas físicas (sub-rogação), no \n\nmercado interno; e ii) da receita bruta proveniente da comercialização da \n\nprodução realizada diretamente para o exterior; \n\n FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidente sobre a remuneração \npaga aos segurados empregados e declaradas em Guia de Recolhimento do \n\nFGTS e Informações a Previdência Social – GFIP  \n\nDe acordo com a autoridade autuante, os fatos geradores das contribuições \n\nlançadas são receitas decorrente de operações de comercialização realizadas pela empresa, no \n\nmercado interno, da produção rural própria e da produção rural adquirida de terceiros, \n\nindustrializada ou não, e o auferimento de receita proveniente das demais atividades econômicas, \n\nexceto a decorrente da prestação de serviços a terceiros. \n\nEsclarece também o Fisco que sobre as receitas de exportações diretas não incide \n\ncontribuição previdenciária, por força do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, \n\nmas incide a contribuição para o SENAR. \n\nA autuada apresentou impugnação, mas essa foi julgada improcedente pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, mantendo-se o crédito \n\ntributário. \n\nEm virtude de Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados ao CARF para \n\njulgamento, o que se deu em sessão plenária de 12/09/2017. Na ocasião foi dado provimento \n\nparcial ao Recurso Voluntário, mediante prolação do Acórdão nº 2201-003.863, (fls. 1153/1181), \n\nassim ementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. \n\nPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. \n\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE. \n\nTratando-se os autos de uma discussão predominantemente jurídica e tendo sido \n\noportunizada à recorrente a apresentação das provas documentais pertinentes, não há \n\nrazão que imponha a necessidade de realização de diligência/perícia, inexistindo o \n\nalegado cerceamento de defesa e a pretendida nulidade. \n\nFl. 1275DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUB-ROGAÇÃO \n\nDO ADQUIRENTE. \n\nA empresa adquirente, consumidora ou consignatária fica sub-rogada nas obrigações do \n\nsegurado especial pelo recolhimento da sua contribuição social e da contribuição \n\ndestinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, não podendo alegar \n\nomissão para se eximir da obrigação, ficando diretamente responsável pela importância \n\nque deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. \n\nAQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. \n\nA arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu \n\nproduto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas \n\ndiferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, \n\ndeduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. \n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA \n\nCOMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMUNIDADE DAS RECEITAS \n\nDECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DA VENDA A \n\nEMPRESA EXPORTADORA. \n\nA receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de 'trading companies', \n\nnão integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a \n\ncomercialização da produção. Imunidade. Cabimento. \n\nCONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE. \n\nA natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo \n\nprevista pelo art. 22-A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de \n\ncategorias econômicas, Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § \n\n2ºdo art. 149 da Constituição. \n\nA decisão foi registrada nos seguintes termos: \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares \n\narguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do \n\nlançamento os valores decorrentes de exportação por intermédio de “trading \n\ncompanies”.Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo \n\nMendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que negavam provimento e Ana Cecília \n\nLustosa da Cruz, que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o \n\nvoto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. \n\nO processo foi encaminhado para a Fazenda Nacional em 20/10/2017 e, em \n\n31/10/2017, retornou ao CARF com Recurso Especial (fls. 1183/1192), visando rediscutir a \n\nmatéria “incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de \n\nexportações realizadas via trading companies”. \n\nAo Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 1195/1201. \n\nComo paradigmas foram apresentados os acórdãos nº 2803.002.760 e nº 2401-\n\n004.847, cujas ementas se transcreve: \n\nAcórdão nº 2803.002.760 \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nFl. 1276DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nData do fato gerador: 26/04/2006 \n\nIMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. \n\nINOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. \n\nA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTÁ AUSENTE COM CAMPO DA \n\nIMUNIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\nAcórdão nº 2401-004.847 \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA \n\nAGROINDUSTRIAL. \n\nA substituição estabelecida no artigo 22A da Lei nº 8.212/91 é aplicada ainda \n\nque a agroindústria explore também outra atividade econômica autônoma, no \n\nmesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição também \n\nincide sobre o valor da receita bruta dela decorrente. \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. \n\nINCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo a \n\nContribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou \n\nargumentação, deve ser mantida a autuação pelos seus próprios fundamentos. \n\nNULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO \n\nCONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nTendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que \n\nsuportaram o lançamento, oportunizando ao Contribuinte o direito de defesa e \n\ndo contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e \n\nmateriais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, \n\nespecialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do \n\nlançamento. \n\nPAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO \n\nADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nNos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às \n\ninstâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de \n\ninconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação \n\nvigente, por extrapolar os limites de sua competência. \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. RECEITA DECORRENTE DE \n\nEXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. \n\nA imunidade constitucional sobre a receita decorrente de exportação alcança \n\nsomente as operações diretas com o mercado externo, não se aplicando nos \n\ncasos de exportação realizada via trading companies. \n\nFl. 1277DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nCONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO \n\nEXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. \n\nA imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas \n\nabrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio \n\neconômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros - tradings, não \n\nse estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse \n\ndas categorias profissionais ou econômicas. \n\nJUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. \n\nNos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito \n\ntributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir \n\ndo mês subsequente ao do vencimento. \n\nRazões Recursais da Fazenda Nacional \n\nEm seu recurso, a Fazenda Nacional afirma ser válida a incidência de \n\ncontribuições sobre as receitas de exportação realizadas de forma indireta, via trading \n\ncompanies, havendo, inclusive, entendimento nesse sentido no âmbito do CARF, conforme os \n\nacórdãos 2803-002.760 e 2401-004.847, apresentados como paradigmas. \n\nEntende que há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. \n\n149 da Constituição Federal e aplicação do art. 111 do CTN, eis que, diante de mesma situação, \n\no colegiado a quo decidiu que a imunidade se estenderia às contribuições previdenciárias e \n\nabrangeria receitas de operações realizadas via trading companies, enquanto os acórdãos \n\nparadigmas consideraram imunes de contribuições sociais apenas os valores decorrentes da \n\nexportação direta. \n\nEm suas alegações finais, a Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido \n\no Recurso Especial apresentado, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o \n\nlançamento em sua integralidade. \n\nAo Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho da 2ª Câmara, \n\nde 22/12/2017 (fls. 1195/1201), tendo a divergência sido analisada e confirmada com base nos \n\ndois paradigmas indicados. \n\nContrarrazões do Contribuinte \n\nO Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão nº 2201-003.863, do Recurso \n\nEspecial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento em 05/03/2018 e \n\napresentou, em 21/03/2018, as contrarrazões de fls. 1218/1225. \n\nAfirma que o recurso não preencheu os requisitos formais necessários ao seu \n\nsegmento. Segundo alega, para que a divergência seja demonstrada, deveriam haver sido \n\nanexados os acórdãos tidos como divergentes e, acaso não anexados os acórdão, poderiam ser \n\ntranscritos apenas alguns trechos, desde que a parte omitida não alterasse a interpretação das \n\ndecisões tidas por paradigmáticas \n\nAlega, contudo, que o acórdão n° 2401-004.847 utilizado como paradigma, teve \n\ntrechos de sua fundamentação omitidos, apenas sendo juntada a ementa, alterando-se assim sua \n\nFl. 1278DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\ninterpretação. Infere que o paradigma apresentado refere-se à empresa de ramo diferente da \n\nRecorrida, bem como pleiteia imunidade quanto à contribuição ao SENAR, diferentemente do \n\npleito do acórdão recorrido, que se trata sobre a imunidade das receitas decorrentes de \n\nexportação indireta. \n\nConsta ainda das Contrarrazões que a mesma turma que proferiu o acórdão \n\nindicado como paradigam, dois dias após, julgou procedente o recurso voluntário interposto pela \n\nRecorrente USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A (Processo n° 10825.721412/2011-06 – \n\nAcórdão n° 2401-004.897), empresa que atua no mesmo ramo da Recorrida, sendo o caso de \n\nfatos semelhantes. \n\nEm relação ao mérito, o Contribuinte infere que as trading companies, são \n\nempresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas \n\ncompradoras, em operações de exportação, possibilitando não somente uma considerável \n\nagilidade na condução dos procedimentos, como também uma maior inserção da produção \n\neconômica nacional no comércio exterior. \n\nAduz que, com a intenção de desenvolver e aumentar as exportações, foi editado o \n\nDecreto-Lei 1.248/1972, recepcionado pela atual Constituição, que concede vários incentivos \n\nfiscais às operações realizadas pelas \"trading companies\", quando as mesma tiverem por objeto \n\nespecífico atividades ligadas ao envio de produtos nacionais para o exterior, conforme os artigos \n\n1\no\n e 3\n\no\n da norma. Referido Decreto-Lei, informa, tem hierarquia superior às instruções \n\nnormativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispõe, expressamente, serem \n\nequiparadas, para fins tributários, as operações de exportação indiretas às exportações diretas, \n\ndesde que a empresa adquirente (trading companies) tenha a atividade de exportação como \n\nfinalidade própria. \n\nEsclarece que as receitas decorrentes de exportação indireta (trading companies), \n\nestão abarcadas pela imunidade prevista no inciso I do § 2º art. 149 da CF/1988. Frisa que a \n\nalteração promovida no texto constitucional pela Emenda Constitucional n° 33/2001, incluindo a \n\nreferida imunidade, teve por fim fomentar a indústria nacional desonerando a operação de \n\nexportação de produtos, em quaisquer de suas modalidades, tornando o produto nacional \n\ncompetitivo no mercado externo. Nesse seara, defende que, independente de a exportação ser \n\nrealizada diretamente ou por interposta pessoal (trading companies), considera-se, para efeitos \n\nda imunidade, operação de exportação e que, dessa forma, a receita dela decorrente não poderia \n\nser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. \n\nMenciona decisões do STF e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nque entende respaldar suas ponderações e requer, por fim, o não conhecimento do Recurso \n\nEspecial ou, alternativamente, o seu desprovimento. \n\nConsiderações da Unidade Preparadora e Saneamento dos Autos \n\nCumpre ressalvar também que à folha 1228, foi juntada Informação Fiscal, \n\nnoticiando que, por ocasião do lançamento, já foram deduzidas na apuração das bases de cálculo \n\ntodas as receitas de exportação da produção própria e da revenda de mercadorias identificadas na \n\ncontabilidade da empresa. Nos termos dessa Informação Fiscal, procedeu-se a toda uma \n\ndiscussão jurídica a respeito da matéria objeto de recurso especial, suscitada em abstrato no \n\ncorpo do recurso voluntário e objeto de apreciação no julgamento do CARF, sem que houvesse \n\nFl. 1279DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nqualquer repercussão prática no valor do crédito constituído. Por conseguinte, informa-se não \n\nhaver nenhuma retificação a ser feita no lançamento com base no acórdão de recurso voluntário, \n\na despeito da decisão desfavorável à Fazenda Nacional. \n\nEm virtude das considerações expostas pela Fiscalização, o processo foi \n\ndevolvido ao Colegiado prolator da decisão desafiada (despacho de fls. 1256/1258) para que se \n\navaliasse a ocorrência de lapso manifesto em razão da apreciação de matéria alheia ao \n\nlançamento. \n\nA manifestação da Fiscalização foi recebida como embargos inominados, os quais \n\nforam rejeitados por força do despacho de fls. 1261/1267, pois considerou-se inexistirem \n\nmáculas no Acórdão nº 2201-003.863. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator. \n\nConhecimento \n\nO Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se \n\natende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas \n\ncontrarrazões tempestivas. \n\nA matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à “incidência de \n\ncontribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações realizadas via \n\ntrading companies”. \n\nO contribuinte insurge-se contra o conhecimento do apelo fazendário ao \n\nargumento de que esse não teria preenchido os requisitos formais necessários ao seu seguimento. \n\nPara que a divergência fosse demonstrada, segundo defende, deveriam ter sido anexados os \n\nacórdão indicados à guisa de paradigmas ou transcritos somente trechos dessas decisões, desde \n\nque as partes omitidas não alterassem sua interpretação. \n\nAduz que o Acórdão Paradigma n° 2401-004.847 teve trechos de sua \n\nfundamentação omitidos e foi juntada apenas sua ementa, o que teria alterado sua interpretação. \n\nConsoante argumenta, essa decisão refere-se a empresa de ramo diferente e a imunidade \n\npleiteada por seu intermédio diz respeito à contribuição para o SENAR. De modo diverso, a \n\ndiscussão consubstanciada no acordão recorrido diria respeito a imunidade de contribuições \n\nprevidenciárias em face de importações indiretas. \n\nO Art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria \n\nMF nº 343/2015, assim estabelece: \n\nArt. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra \n\ndecisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado \n\noutra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. \n\nFl. 1280DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\n[...] \n\n§ 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida \n\nindicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. \n\n[...] \n\n§ 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a \n\nindicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos \n\nno acórdão recorrido. \n\n§ 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados \n\ncomo paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, \n\ncom a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. \n\n[...] \n\n§ 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua \n\nintegralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa \n\ndesde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho \n\nreproduzido. \n\nVeja-se que, de acordo com a norma processual, o recurso especial pode ser \n\ninstruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, com cópia da \n\npublicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de \n\naté 2 (duas) ementas. Além do que, admite-se a reprodução parcial das ementas no corpo do \n\nrecurso, desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho \n\nreproduzido. \n\nExaminando-se a apelo recursal, verifica-se que a ementa do Acórdão Paradigma \n\nn° 2401-004.847 foi reproduzida integralmente, conforme estabelecido na norma regimental, \n\nmediante destaque de trecho que reconhece de forma expressa que “A imunidade constitucional \n\nsobre a receita decorrente de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado \n\nexterno, não se aplicando nos casos de exportação realizada via trading companies”. \n\nUma leitura um pouco mais atenta do § 11 do art. 67 acima seria suficiente para \n\nque se pudesse apreender a lógica elementar do dispositivo, de que é vedada a omissão de trecho \n\nda ementa quando essa é parcialmente reproduzida. No caso, parece necessário repisar que a \n\nementa foi reproduzida em sua inteireza e que o trecho que tratava da matéria em debate foi, \n\ninclusive, grafado em negrito. \n\nDe outra parte, não é necessário maiores esforços para se concluir que a matéria \n\ntratada no acórdão recorrido, objeto do presente recurso, foi também abordada no Acórdão \n\nParadigma nº 2401-004.847. Tal conclusão pode ser extraída não somente da ementa, \n\nadequadamente reproduzida no Recurso Especial, mas ainda da parte inicial do seu relatório, \n\ncuja reprodução faz-se mister: \n\nMINERVA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos \n\nautos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9ª Turma da \n\nDRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-54.430/2014, às e-fls. 12.677/12.696, que \n\njulgou parcialmente procedente os lançamentos fiscais lavrados em 17/09/2013, \n\nreferente às contribuições sociais devidas a Previdência e ao SENAR, incidente sobre a \n\ncomercialização da produção na qualidade de agroindústria, em relação ao período de \n\nFl. 1281DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\napuração de 01/01/2010 a 31/12/2010, conforme Relatório Fiscal, às efls. 32/45, \n\nconsubstanciados nos seguintes Autos de Infração: \n\n1) DEBCAD 51.040.675-0 Relativo à contribuição devida à Previdência Social \n\n(contribuição patronal e SAT). \n\n2) DEBCAD 51.040.676-9 Relativo à contribuição devida ao SENAR.  \n\nSome-se a isso o fato de a Fazenda Nacional ter se desincumbido do ônus de \n\ndemonstrar a divergência arguida, a partir dos seguintes apontamentos: \n\nHá clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 149 da \n\nConstitucional Federal e aplicação do art. 111 do CTN, eis que, diante da mesma \n\nsituação, o e. colegiado a quo decidiu que a imunidade se estende a contribuições \n\nprevidenciárias e abrange receitas de operações realizadas via trading companies, \n\nenquanto os acórdãos paradigmas consideram imunes de contribuições sociais apenas e \n\ntão somente os valores decorrentes da exportação direta. \n\nAlém do que, como forma de corroborar a divergência foram apresentados dois \n\nacórdãos à guisa de paradigma, sendo que não se fez nas contrarrazões nenhuma referência ao \n\nprimeiro, Acórdão nº 2803.002.760. Cabe esclarecer que para a instauração do dissenso \n\ninterpretativo é suficiente que a divergência jurisprudencial seja verificada em relação a uma das \n\ndecisões tidas por divergentes. \n\nAbaixo transcreve-se o trecho do Recurso Especial em que se faz o cotejo dessa \n\ndecisão (Acórdão nº 2803.002.760) com o julgado fustigado, o que, só por si, também evidencia \n\no dissídio interpretativo: \n\nAcerca da necessária incidência de contribuições a receitas de exportação \n\nrealizada de forma indireta, via trading companies, há entendimento da Terceira \n\nTurma Especial da Segunda Seção do CARF, que passo a transcrever: \n\nAcórdão nº 2803.002.760 \n\n“ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2006 \n\nIMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. \n\nINOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. A \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTÁ AUSENTE COM CAMPO DA \n\nIMUNIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte.” \n\n(Processo nº 10120.006004/2007-73) \n\nA fim de melhor demonstrar a divergência, transcreve-se trecho do voto \n\ncondutor do acórdão: \n\n“A exportação indireta não é propriamente exportação, pois o produto não sai do \n\nterritório brasileiro ele é entregue para outra empresa nacional, com sede no país que daí \n\nremete o produto para o exterior.  \n\nNa exportação indireta a mudança da titularidade jurídica do produto ocorre dentro do \n\nmercado interno, observe o que diz o portal tributário. \n\nA operação de exportação indireta consiste na venda de produtos destinados à \n\nexportação, os quais saiam do estabelecimento industrial ou comercial (remetente) para \n\nFl. 1282DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nempresas comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa \n\nhabilitada a operar com o comércio exterior (destinatária). \n\nAliás, o judiciário federal assim se posiciona sobre o assunto.  \n\nTRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 149, \n\nPARÁGRAFO 2º, I, CF. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING. NÃO \n\nCABIMENTO. O caso dos autos é de requerimento de afastamento da incidência de \n\ncontribuição previdenciária sobre receita decorrente de exportação indireta (trading), \n\ncom base na imunidade prevista no art. 149, parágrafo 2º, I, CF e art. 3º, Decreto-lei \n\n1.248/72, posteriormente substituída pelo art. 230, do Decreto 6.759/09. \n\nA questão já restou sedimentada pelo Plenário deste Tribunal, segundo o qual a \n\nimunidade tributária prevista no art. 149, parágrafo 2º, I, CF deverá ser limitada \n\nàs exportações diretas, ou seja, quando a produção é comercializada diretamente \n\ncom o adquirente no exterior, motivo pelo qual não padece de \n\ninconstitucionalidade o art. 245, parágrafo 1º e parágrafo 2º, IN/INSS 03/05, \n\nsubstituída pelo art. 170, parágrafo 1º, INRFB 971/09. Ademais, foi salientado que \n\nas normas sobre imunidade tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. \n\nPrecedente (TRF 5ª Região. Pleno. INAMS94734/01/AL. Rel. Des. Geraldo Apoliano. \n\nDecisão por maioria. DJ, 22/02/11). Apelação não provida. (AC 200981000017084, \n\nDesembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 Segunda Turma, \n\nDJE Data:: 29/11/2012 Página: 328.) (o realce é do original).  \n\nTRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR \n\nPRODUTOS AGROINDUSTRIAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. \n\n22A DA LEI Nº 8.212/91) EXPORTAÇÃO \"INDIRETA OU POR \n\nTRIANGULAÇÃO\" (AGROINDUSTRIA = > EMPRESA/TRADING = > \n\nADQUIRENTE ESTRANGEIRO) IMUNIDADE (ART. 149, §2º, I) ADSTRITA A \n\nEXPORTAÇÃO \"DIRETA\" (ART. 170 DA IN RFB Nº 971/2009) PRESUNÇÕES \n\nDE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS \n\nADMINISTRATIVOS AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1ª CF/88 \n\n(EC nº 33/2001) afirma (art. 149, §2º, I), quanto às contribuições a que se refere, a \n\nimunidade \"sobre as receitas decorrentes de exportação\". 2 Revogadora da IN \n\nMPS/SRP nº 003/2005, a IN RFB nº 971, de 13 NOV 2009 (art. 170, §§1º e 2º), \n\nexpressamente estipula que a imunidade constitucional sobre o produto das \n\nexportações agroindustriais se limita às hipótese de comercialização direta com \n\n\"adquirente domiciliado no exterior\" (art. 170, §§1º e 2º), não abrangendo as \n\noperações de exportação indireta ou por triangulação, nas quais a agroindústria \n\naliena seu produto a empresa/trading que, se e quando, o revende a adquirente \n\ndomiciliado no exterior. 3 Veda-se compensação por decisão em cognição sumária \n\n(SÚMULA 212/STJ) e antes do trânsito em julgado (art. 170ª do CTN). 4 Liminar em \n\nMS exige os requisitos concomitantes da Lei nº 12.016/2009, tanto mais quando \n\nsatisfativa pretende o afastamento de norma administrativa expressa que goza de \n\npresunções legais várias e, ainda, pugna-se por interpretação conveniente de regra \n\nconstitucional que tal elasticidade não aparenta. 5 As leis e os atos administrativos em \n\ngeral gozam, no ordenamento jurídico brasileiro, da presunção de legalidade, que \n\nnenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de \n\nmera delibação. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por \n\nmedida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção \n\nda constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a \"eventual\" relevância do \n\nfundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 6º Reconhecer, em \n\nsede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a \n\nmedida, representa, de regra, precipitação (...). Se, amanhã, os Tribunais Superiores \n\nderem pela inconstitucionalidade do ato normativo, terá ocorrido, com a concessão da \n\nliminar, grave atentado à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional\" \n\n(STF, SS n. 1.853/DF). 7 Precedentes: TRF3 (AMS nº 2005.61.05.132592) e TRF4 (AC \n\nnº 2005.70.00.0260526). 8Agravo de instrumento não provido. 9Peças liberadas pelo \n\nFl. 1283DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nRelator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão (AG. DESEMBARGADOR \n\nFEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 SÉTIMA TURMA, eDJF1 \n\nDATA:02/07/2010 PAGINA:222.)  \n\nAdemais, para mim a contribuição previdenciária não está no rol da imunidade, \n\npois o artigo 149, caput, in fine, faz alusiva ressalva a tal contribuição, pois ela na \n\nCRFB/88, não está disciplinada no caput do artigo 149 da norma Maior.  \n\nO Supremo Tribunal Federal – STF no RE 138.284 – CE, Ministro Relator Carlos \n\nVelloso, já determinou que as contribuições sociais previdenciárias são disciplinadas \n\npelo artigo 195, da CRFB/88, veja as passagens transcritas. (...)Assim sendo, entendo \n\nque não há razão nas alegações apresentadas no presente recurso.”  \n\nPatente, portanto, a divergência jurisprudencial arguida. O colegiado a quo \n\nmanifestou o entendimento de que sobre as exportações realizadas via trading \n\ncompanies não devem incidir contribuições previdenciárias, considerando a imunidade \n\nprevista no § 2º do art. 149 da CF. Diversamente, manifestou-se a Terceira Turma \n\nEspecial da Segunda Seção do CARF, a qual entendeu que na exportação indireta via \n\ntrading companies a mudança de titularidade jurídica do produto ocorre dentro do \n\nmercado interno, devendo incidir, portanto, contribuições sobre tal operação. \n\nAcrescenta, ainda, argumento no sentido de que a imunidade não se estende a \n\ncontribuições previdenciárias, uma vez que a imunidade prevista na referida norma \n\napenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio \n\neconômico. \n\nDito isso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional em virtude de a \n\ndivergência haver sido demonstrada em relação aos dois paradigmas apresentados. \n\nMérito \n\nNo que diz respeito à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições \n\nsociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais \n\nexportadoras, denominadas trading companies, a despeito dos debates que têm sido \n\nempreendidos na esfera administrativa, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o \n\ntema. A Corte, em decisão unânime, considerou que a exportação indireta, realizada por meio de \n\ntrading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais. \n\nA matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – \n\nADI 4735 e do Recurso Extraordinário – RE 759244/São Paulo (Tema 674), tendo prevalecido a \n\ntese de que “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da \n\nConstituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de \n\nexportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora \n\nintermediária”. \n\nNos termos do RE 759.244/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF \n\nconsiderou inconstitucionais os §§ 1º e 2º, dos arts. 245 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 e \n\n170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, dispositivos que davam suporte a lançamentos de \n\ncontribuições previdenciárias em casos de exportações indiretas efetuadas com a intermediação \n\nde comerciais exportadoras. Senão vejamos: \n\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO \n\nTRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. \n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE \n\nFl. 1284DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nEXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, \n\nLei n.8.212/1991. \n\n1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações \n\nindiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está \n\na indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, \n\nirrelevante se promovida exportação direta ou indireta. \n\n2. A imunidade tributária prevista no art.149, § 2º, I, da Constituição, alcança a \n\noperação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao \n\nprevisto no art.22-A, da Lei n. 8.212/1991. \n\n3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE \n\n25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante \n\numa série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da \n\ninconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, \n\nhaja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida \n\nperante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária \n\nprevista no art.149, §2º, I, da Constituição. \n\n4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A \n\nnorma imunizante contida no inciso I do § 2º do art.149 da Constituição da República \n\nalcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por \n\nhaver participação de sociedade exportadora intermediária.” \n\n5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Grifou-se) \n\nDe outra parte, o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, \n\nprescreve que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em matéria \n\ninfraconstitucional deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no \n\nâmbito do CARF. In verbis: \n\nArt. 62. [...] \n\n[...] \n\n§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo \n\nSuperior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. \n\n543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de \n\n2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no \n\njulgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, \n\nde 2016) \n\nEm virtude disso, entendo que as razões recursais de mérito da Fazenda Nacional \n\nnão merecem acolhida. \n\nPor fim, importa esclarecer que não será abordado no presente voto o conteúdo da \n\nInformação de Fiscal de fl. 1228. As questões suscitadas nessa Informação Fiscal foram objeto \n\nde análise pelo despacho de fls. 1261/1267, não cabendo a esta Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais se debruçar sobre o tema. \n\nAssim, tendo em vista o não acolhimento das razões recursais da Fazenda \n\nNacional, os procedimentos decorrentes da conclusão do contencioso administrativo, inclusive \n\nno que se refere à execução, devem considerar as decisões fundadas no Acórdão nº 2201-\n\n003.863 e no despacho do Presidente da 2ª Turma da 2ª Seção de Julgamento (fls. 1261/1267). \n\nFl. 1285DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 9202-009.386 - CSRF/2ª Turma \n\nProcesso nº 10480.724177/2015-98 \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, \n\nnego-lhe provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMário Pereira de Pinho Filho. \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1286DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202101, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)\nPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007\nPEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI.\nCom a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=16682.901884/2010-18, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6351335, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3402-008.083, nome_arquivo_s=Decisao_16682901884201018.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA, nome_arquivo_pdf_s=16682901884201018_6351335.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03.\n\n(assinado digitalmente)\nRodrigo Mineiro Fernandes - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nCynthia Elena de Campos - Relatora.\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021, id=8720239, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:25:56 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054433666924544, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-16T22:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-16T22:00:17Z; Last-Modified: 2021-03-16T22:00:17Z; dcterms:modified: 2021-03-16T22:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-16T22:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-16T22:00:17Z; meta:save-date: 2021-03-16T22:00:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-16T22:00:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-16T22:00:17Z; created: 2021-03-16T22:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-16T22:00:17Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-16T22:00:17Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS3-C 4T2 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3402-008.083  –  3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 28 de janeiro de 2021 \n\nRecorrente VALID SOLUÇÕES S.A. \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 \n\nPEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE \n\nESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI.  \n\nCom a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram \n\ndeduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, \n\numa vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de \n\nOrigem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, \n\napurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário \n\nobjeto do lançamento de ofício. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da \n\ncompensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, \n\nconsiderando o desfecho final judicial sobre o crédito tributário constituído no Processo \n\nAdministrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo Mineiro Fernandes - Presidente.  \n\n (assinado digitalmente) \n\nCynthia Elena de Campos - Relatora. \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do \n\nNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente \n\nconvocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da \n\nSilveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). \n\nAusente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis \n\nVenter (suplente convocado). \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n68\n\n2.\n90\n\n18\n84\n\n/2\n01\n\n0-\n18\n\nFl. 988DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-44.238 (e-fls. \n\n907-912), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e \n\nRibeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de \n\ninconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo \n\nreproduzida: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 \n\nRESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS \n\nLANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. \n\nMantidos os débitos de IPI lançados em auto de infração e inexistindo outras discussões \n\nquanto aos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se \n\nmanter, igualmente, o resultado do saldo originalmente apurado pela autoridade \n\nlançadora. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 \n\nJUNTADA DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU \n\nNORMATIVA. \n\nDiante da inexistência de previsão legal ou normativa que determine a juntada de \n\nprocessos, e não havendo prejuízos ao deslinde das questões, nada impede que sejam \n\nanalisados e que tramitem separadamente. \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. \n\nA apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. A \n\njuntada de documentos após a impugnação somente é permitida nas situações \n\nexpressamente previstas, devendo ser indeferidos eventuais pedidos em desacordo com \n\no estatuído. A prova documental superveniente deve observar as condições \n\ndiscriminadas no § 4º do art. 16 do PAF. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nPor bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o \n\nrelatório da decisão recorrida: \n\nTrata o presente da análise do ressarcimento de créditos básicos de IPI, \n\nrelativamente ao 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 912.962,96 (novecentos e \n\ndoze mil, novecentos e sessenta e dois reais, noventa e seis centavos), apurado pelo \n\nestabelecimento de CNPJ 33.113.309/0014-61, e materializado pela apresentação do \n\npedido de ressarcimento PER nº 31960.20884.250108.1.1.01-7901. O crédito \n\npleiteado foi utilizado em compensações declaradas nas DCOMP nº \n\n04936.11371.250108.1.3.01-0052 e nº 00539.26228.150208.1.7.01- 8209. Contudo, o \n\npedido de ressarcimento foi indeferido e as compensações não foram homologadas. \n\nFl. 989DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\nDe acordo com o despacho decisório (fl. 653), o saldo credor passível de \n\nressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve redução do saldo credor do \n\ntrimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento \n\nfiscal. \n\nA decisão prolatada pela autoridade administrativa apoiou-se nas informações \n\nprestadas no Termo de Informação Fiscal (fls. 644/645) e no Termo de Verificação e \n\nEncerramento Final da Ação Fiscal (fls. 430/449). Em suma, a Fiscalização constatou \n\nque diversos dos produtos industrializados pelo estabelecimento tiveram saída com \n\nclassificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, resultando em uma tributação \n\ninferior ao que deveria ter sido aplicada. Ao apurar débitos de IPI, a autoridade fiscal \n\nlavrou o auto de infração (processo administrativo nº 13896.720208/2012-03), \n\nreconstituiu a escrita fiscal e verificou que, ao invés de credor, o saldo era devedor ao \n\nfinal do trimestre. \n\nA interessada foi cientificada do despacho decisório em 15/03/2012 (fl. 655). \n\nEm 13/04/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 657/665), \n\ndefendendo, em síntese, que as classificações fiscais por ela adotadas foram corretas, \n\nde modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal que redundou no não \n\nreconhecimento do direito creditório. Ao final, pugna pela homologação da \n\ncompensação declarada e protesta pela produção de provas. Requer, também, que os \n\nautos sejam apensados aos processos administrativos de números 13896.722236/2011-\n\n76 e nº 13896.720208/2012-03, os quais versam sobre a mesma matéria em discussão. \n\nA Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, com abertura de \n\ndocumento em data de 11/10/2013 (e-fls. 925) e ciência por decurso de prazo de leitura em data \n\nde 25/10/2013 (e-fls. 926), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 928-942 por meio de \n\nprotocolo físico em data de 11/11/2013, pelo qual pediu o provimento do recurso para reforma \n\ndo Acórdão recorrido e homologação da compensação declarada através do PER/Dcomp nº \n\n31960.20884.250108.1.1.01-7901, o que fez com os mesmos argumentos da impugnação, em \n\nsíntese, sobre a utilização da classificação fiscal constante no item 49 da NCM, resultando no \n\ndireito creditório pleiteado.  \n\nPara que seja possível a análise sobre a manutenção do lançamento que ensejou na \n\nglosa dos créditos pleiteados neste processo, através da Resolução nº 3402-002.612 este \n\nColegiado resolveu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a unidade \n\npreparadora providenciasse a vinculação destes autos ao Processo Administrativo Fiscal nº \n\n13896.720208/2012-03. \n\nAtravés do Despacho de Encaminhamento de fls. 985, foi informado nos autos \n\nque a impugnação apresentada no PAF nº 13896.720.208/2012-03 foi julgada improcedente pela \n\nDRJ, com a manutenção do crédito tributário, sendo que o contribuinte não apresentou recurso \n\nvoluntário e o processo foi encaminhado à Cobrança Especial, de acordo com a Portaria RFB nº \n\n1.265/2015. Igualmente foi informado que o contribuinte obteve uma medida liminar judicial na \n\nAção Anulatória nº 5017666-56.2020.4.02.5101, determinando a suspensão da exigibilidade dos \n\ndébitos.  \n\nO Acórdão nº 14-98.366, proferido pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, \n\nreferente ao PAF nº 13896.720.208/2012-03, foi anexado às fls. 954-968 dos autos. \n\nApós, o processo retornou da diligência e foi devolvido para julgamento. \n\nFl. 990DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. \n\n \n\n1. Pressupostos legais de admissibilidade \n\nConforme já analisado através da Resolução nº 3402-002.612, o recurso é \n\ntempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu \n\nconhecimento. \n\n2. Mérito \n\nO despacho decisório proferido neste litígio foi fundamentado nas informações \n\nprestadas às fls. 644/645 e no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. \n\n430/449), sendo que a Fiscalização constatou que diversos produtos industrializados pelo \n\nestabelecimento tiveram saída com classificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, \n\nresultando em uma tributação inferior ao que deveria ter sido aplicada.  \n\nCom isso, foi lavrado o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo \n\nFiscal nº 13896.720208/2012-03, bem como procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, \n\nresultando na conclusão de saldo devedor ao final do trimestre, conforme demonstrativo anexado \n\naos autos. Após ajustes em função dos débitos apurados pela Fiscalização, consta em Informação \n\nFiscal (e-fls. 644-645) o seguinte resultado: \n\n \n\nA defesa foi sustentada nos seguintes argumentos: \n\n Os bens objeto de suas atividades foram corretamente classificados no \ncódigo NCM 4911.99.00, conforme Nota Explicativa 12 ao Capítulo 48, \n\nde modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal; \n\n No Auto de Infração lavrado no PAF nº 13896.720208/2012-03, com \nidêntico objeto, foi desconsiderada a classificação fiscal no Código NCM \n\n4911.99.00 (Outros impressos – alíquota zero), adotada pela Contribuinte \n\nFl. 991DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\ne, por isso, concluiu-se que não teria recolhido o IPI devido nas saídas dos \n\nmesmos impressos, absorvendo os créditos de IPI pelos débitos apurados \n\nnaquela fiscalização; \n\n Foi apresentado Recurso Voluntário no PAF nº 13896.720208/2012-03, o \nqual está sob julgamento perante este CARF e, portanto, sem decisão \n\nadministrativa definitiva sobre o débito considerado para reconstituição da \n\nescrita fiscal e não homologação do crédito pleiteado através deste \n\nprocesso. \n\nPor sua vez, a DRJ de origem julgou improcedente a manifestação de \n\ninconformidade pelas seguintes razões: \n\nA origem dos débitos apurados pela Fiscalização encontra-se detalhada no Termo de \n\nVerificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 430/449), tendo sido \n\nconsequência da aplicação de novas classificações fiscais a diversos dos produtos \n\nindustrializados pelo sujeito passivo. Os débitos de IPI resultantes das novas \n\nclassificações foram lançados de oficio em auto de infração, controlados no \n\nprocesso administrativo nº 13896.720208/2012-03. Portanto, questões acerca dos \n\ndébitos devem e estão sendo tratadas no mencionado processo. \n\nDe fato, referido lançamento foi objeto de impugnação pela interessada, que foi julgada \n\npela 2ª Turma desta mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão \n\nPreto (DRJ/RPO), em sessão de 09/01/2013. O respectivo acórdão, de nº 14-39.755, \n\nestá assim ementada: \n\nIPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. \n\nOs serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8º, §1º, do Dl 406/68, \n\nestão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. \n\nA incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se \n\ncaracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de \n2002 (RIPI/2002). \n\nA partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual \n\nconflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da \nincidência de ISS ou ICMS. \n\nIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nO fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda, ainda que personalizados, \n\nnão é razão suficiente para excluí-los do Capítulo 48, conforme a Regra Geral de \n\nInterpretação nº 1 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nNeste diapasão, mantidos os débitos de IPI, e inexistindo outras discussões quanto \n\naos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se \n\nmanter, igualmente, o resultado originalmente apurado pela autoridade lançadora. \n(sem destaque no texto original) \n\nConsiderando que o auto de infração objeto do PAF nº 13896.720208/2012-03 foi \n\njulgado perante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Tribunal Administrativo, \n\nsendo que a decisão da DRJ proferida naquele processo foi anulada através do v. Acórdão nº \n\n3201-005.103, de relatoria do I. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, incialmente o \n\nFl. 992DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\njulgamento do recurso em análise foi convertido em diligência, aplicando o artigo 6º, § 4º do \n\nAnexo II do RICARF, para que a unidade preparadora providenciasse a vinculação destes autos \n\nao Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03.  \n\nComo relatado, através do Despacho de Encaminhamento de fls. 985, foi \n\ninformado nos autos que a impugnação apresentada no PAF nº 13896.720.208/2012-03 foi \n\njulgada improcedente pela DRJ, sendo anexado o Acórdão nº 14-98.366, proferido pela 2ª Turma \n\nda DRJ de Ribeirão Preto/SP, conforme Ementa abaixo reproduzida: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nO FATO DE UM SERVIÇO GRÁFICO TER SIDO EXECUTADO SOB \n\nENCOMENDA, AINDA QUE DE FORMA PERSONALIZADA, NÃO É RAZÃO \n\nSUFICIENTE PARA EXCLUÍ-LOS DO CAPÍTULO 48, CONFORME A REGRA \n\nGERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 DO SISTEMA HARMONIZADO DE \n\nDESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. \n\nClassificam-se da seguinte maneira os produtos em questão: \n\nAgendas, Blocos de Notas, Livros de Registro e de Contabilidade, Papel para Cartas, \n\nRecibos - Código NCM/SH 4820.10.00 \n\nCalendários - Código NCM/SH 4910.00.00 \n\nCapas de Processo - Código NCM/SH 4820.30.00 \n\nEnvelopes - Código NCM/SH 4817.10.00 \n\nPastas para Documentos - Código NCM/SH 4820.90.00 \n\nFormulários em Blocos Tipo \"Manifold\" - Código NCM/SH 4820.40.00 \n\nFormulário Contínuo, Listagens - Código NCM/SH 4820.90.00 \n\nFormulários para Escritório, Formulários Diversos - Código NCM/SH 4820.10.00 \n\nBobinas de Papel \n\n1) Bobinas fabricadas com Papel Autocopíativo - Código NCM/SH 4816.20.00 \n\n2) Bobinas fabricadas com Papel Térmico - Código NCM/SH 4811.90.10 \n\n3) Bobinas fabricadas com Papel Offset e Demais Papéis – Código NCM/SH \n\n4802.55.10 \n\nCartões Magnéticos \n\n1) Cartões com tarja/banda magnética, gravados - Código NCM/SH 8523.21.20 \n\n2) Cartões com ou sem tarja/banda magnética, dotados de circuito integrado/microchip, \n\ngravados, com acionamento por aproximação, ou \"Contactless\" - Código NCM/SH \n\n8523.59.10 \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nFl. 993DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO.  \n\nCobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída em virtude de erro de \n\nclassificação fiscal e alíquota.  \n\nIPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. \n\nOs serviços de composição e impressão gráficas abrangidas no art. 8º, §1º, do Dl \n\n406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A \n\nincidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem \n\ndentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 \n\n(RIPI/2002). \n\nA partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir \n\neventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos \n\nacerca da incidência de ISS ou ICMS. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 \n\nIMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. \n\nTendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de \n\napresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o \n\nda oferta da peça impugnatória. \n\nINTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. \n\nAs intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo \n\nsujeito passivo da obrigação tributária. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nÀs fls. 969-970 consta a informação de que o Contribuinte foi intimado do \n\nresultado do julgamento em 05/12/2019. \n\nDa decisão da DRJ não foi apresentado recurso voluntário ou realizado o \n\npagamento, sendo informado que o contribuinte obteve uma medida liminar judicial na Ação \n\nAnulatória nº 5017666-56.2020.4.02.5101, determinando a suspensão da exigibilidade dos \n\ndébitos.  \n\nA medida liminar foi concedida nos seguintes termos: \n\nDiante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER A \n\nEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO consubstanciado no Processo Administrativo nº  \n\n13896.720208/2012-03, devendo a UNIÃO abster-se de adotar as medidas de cobrança, \n\ndiretas ou indiretas, incompatíveis com tal condição, até ulterior decisão deste Juízo. \n\nO PAF nº 13896.720208/2012–03 foi encaminhado à Equipe de Cobrança da \n\nEAC5–DICAT–DEMAC–RJO–RJ, para conhecimento e imediato cumprimento da suspensão da \n\nexigibilidade do crédito tributário. \n\nCumpre reiterar que, conforme consta em Informação Fiscal (e-fls. 644-645), o \n\nsaldo credor apurado e passível de ressarcimento neste processo era inferior ao valor pleiteado, \n\nFl. 994DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3402-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16682.901884/2010-18 \n\n \n\ntendo em vista que houve redução após constatação de débitos pela Fiscalização por meio de \n\nreconstituição da escrita fiscal, uma vez que foi constatada a utilização de classificação fiscal \n\ne/ou alíquota de IPI incorretas. \n\nCom isso, a análise sobre a classificação fiscal invocada pela Recorrente é objeto \n\ndaquele processo, cujo objeto encontra-se em discussão judicial. \n\nEm consulta eletrônica sobre o trâmite processual da Ação nº 5017666-\n\n56.2020.4.02.5101, foi possível constatar que desde o dia 06/08/2020 aquele processo encontra-\n\nse concluso para sentença. \n\nNão obstante o resultado que vier a ser proferido na esfera judicial, o fato é que o \n\nlitígio administrativo foi encerrado com relação ao auto de infração, mantendo integralmente o \n\ncrédito tributário constituído. Por sua vez, ao que pese o reflexo que fatalmente ocorrerá na \n\napuração do direito creditório por ocasião do trânsito em julgado da sentença, o fato é que a \n\nsuspensão da exigibilidade por concessão de liminar não abrange o pedido de ressarcimento em \n\ndiscussão neste caso.  \n\nPortanto, considerando a impossibilidade de imediata repercussão do objeto do \n\nauto de infração e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, após o trânsito em \n\njulgado da sentença que será proferida na Ação Anulatória com relação ao crédito tributário \n\nconstituído no lançamento de ofício, caberá à Unidade de Origem providenciar a reanálise da \n\ncompensação efetuada e, se for o caso, apurar eventual saldo credor objeto deste litígio. \n\n3. Dispositivo  \n\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para \n\nque a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o \n\ncaso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final judicial sobre \n\no crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. \n\nÉ como voto.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nCynthia Elena de Campos \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 995DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202101, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nPeríodo de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013\nPROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO\nNos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=16327.901095/2018-75, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6351295, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3302-010.382, nome_arquivo_s=Decisao_16327901095201875.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, nome_arquivo_pdf_s=16327901095201875_6351295.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021, id=8719966, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:25:55 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434426093568, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-19T19:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T19:34:50Z; Last-Modified: 2021-03-19T19:34:50Z; dcterms:modified: 2021-03-19T19:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T19:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T19:34:50Z; meta:save-date: 2021-03-19T19:34:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T19:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T19:34:50Z; created: 2021-03-19T19:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-03-19T19:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T19:34:50Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS3-C 3T2 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3302-010.382  –  3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 27 de janeiro de 2021 \n\nRecorrente BANCO SAFRA S A \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 \n\nPROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO \n\nNos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação \n\ne a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear \n\naos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência \n\nou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos \n\nrecursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de \n\njaneiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao \n\nqual o presente processo foi vinculado.      \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg \n\nFilho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato \n\nPereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n32\n\n7.\n90\n\n10\n95\n\n/2\n01\n\n8-\n75\n\nFl. 583DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nTrata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, \n\nsinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação \n\nao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens \n\ndo ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. \n\nPor retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto \n\ne transcrevo, em parte, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. \n\nTrata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...]que \n\nindeferiu pedido de restituição [...] da contribuição para o Programa de Integração \n\nNacional (PIS) supostamente paga a maior referente ao período de apuração [...].  \n\nDespacho Decisório \n\nDe acordo com informação contida no Despacho Decisório eletrônico, o pedido de \n\nrestituição foi indeferido porque o valor do DARF informado está totalmente utilizado, \n\nnão havendo saldo disponível. \n\nManifestação de Inconformidade \n\nCientificada do Despacho Decisório [...], a Interessada apresentou Manifestação de \n\nInconformidade [...]. \n\nAlega a Manifestante, em síntese, que: \n\n- o pagamento a maior decorre da inclusão, na base de cálculo do PIS, da receita de \n\nvenda de bens do ativo permanente, a qual pode ser deduzida da apuração daquela \n\ncontribuição, nos termos da legislação vigente; \n\n- ao identificar o equívoco na tributação da receita de venda de bens do Ativo \n\nPermanente, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) \n\nretificadora para reduzir o débito de PIS [..]; \n\n- ao indeferir o pedido de restituição, a Autoridade fiscal desconsiderou a retificação da \n\nDCTF; \n\n- a Requerente é instituição financeira e, nessa condição, está sujeita à sistemática \n\ncumulativa de recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins; \n\n- o regime de incidência cumulativo de tributação do PIS e da Cofins é previsto pela Lei \n\nnº 9.718/98 e consiste na aplicação de alíquotas estabelecidas pela legislação sobre o \n\nfaturamento da empresa, o qual corresponde à receita bruta; \n\n- por expressa determinação da lei, são permitidas deduções/exclusões, dentre as quais \n\nestão as exclusões referentes às receitas apuradas com a venda de bens do Ativo \n\nPermanente (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); \n\n- a Requerente realiza arrendamento de bens adquiridos por ela, segundo as \n\nespecificações do arrendatário, para fins de uso próprio deste; \n\n- tais bens, por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74 e de acordo com os \n\nprocedimentos contábeis adequados (Pronunciamento Técnico nº 27 do CPC), eram \n\nregistrados em balanço no grupo Ativo Permanente (atual grupo Ativo Não Circulante); \n\n- consoante o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a \n\nlegislação tributária que disponha sobre outorga de isenção de tributos, de modo que (i) \n\no comando normativo é direcionado a todas as pessoas jurídicas sem exceção e (ii) a lei \n\nnão restringiu a exclusão, não cabendo à Autoridade fiscal fazê-lo; \n\nFl. 584DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\n- não se insere dentre as atribuições dos órgãos administrativos da Administração \n\nPública a emissão de juízo de valor para restringir a aplicação de dispositivo plenamente \n\nvigente, já que se trata de atividade vinculada que obriga a Autoridade à interpretação \n\nliteral da lei; \n\n- a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.285/12, que \n\ndispõe sobre o PIS e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, \n\nda Lei nº 8.212/91 (grupo em que se enquadra a Requerente), reconhece a possibilidade \n\nde exclusão da base de cálculo das referidas contribuições das receitas de vendas de \n\nbens do Ativo Permanente/Não Circulante, conforme dispõe o seu art. 7º, V, in verbis: \n\nArt. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da \n\nreceita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma \n\ndo art. 3º: \n\n(...) \n\nV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 \n\nde dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, \n\nclassificado como investimento, imobilizado ou intangível. \n\n- não haveria que se falar, portanto, na inaplicabilidade da regra às instituições \n\nfinanceiras e equiparadas, haja vista a existência de norma que, ao regulamentar o \n\ndisposto na Lei nº 9.718/98, prevê expressamente a referida exclusão àquele grupo de \n\npessoas jurídicas; \n\n- tal Instrução Normativa possui efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda \n\nqualquer sujeito passivo que a aplicar; \n\n- caso não permita a exclusão da receita em questão da base de cálculo do PIS, a \n\nAutoridade Administrativa incorrerá em manifesta violação ao princípio da legalidade, \n\ninsculpido no art. 97 do CTN; \n\n- pelo exposto, tendo auferido receita da venda de bens do Ativo Permanente e tendo \n\nincluído esses valores na base de cálculo do PIS, efetuando o recolhimento da \n\ncontribuição, a Requerente tem direito à retificação da DCTF para reduzir o débito da \n\nreferida contribuição, dando ensejo ao crédito relativo aos valores pagos indevidamente, \n\nnos termos do art. 165, I, do CTN, in verbis: \n\nArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à \n\nrestituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu \n\npagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: \n\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido \n\nem face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias \n\nmateriais do fato gerador efetivamente ocorrido; \n\n- a transmissão do PER/Dcomp observou o prazo de cinco anos contados do \n\npagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, I, do CTN: \n\nArt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo \n\nde 5 (cinco) anos, contados: \n\nI - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito \n\ntributário; \n\n- ante os argumentos expostos, há de se reconhecer a retificação feita em DCTF para \n\ndiminuir o débito de PIS relativo à competência maio de 2013, homologando-se o \n\npedido de restituição da Requerente. \n\nFl. 585DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nA Manifestante, para corroborar suas alegações, transcreve trechos de entendimentos \n\ndoutrinários e ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n(CARF) sobre o assunto. \n\nÉ o Relatório. \n\nQuando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente \n\nestivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de \n\ndemonstrar a sua liquidez e certeza. \n\nAssim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus \n\nà exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita \n\nbruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. \n\nSuperadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada \n\nalienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados \n\npela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o \n\nreconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. \n\n[...] \n\nPortanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo \n\nPermanente. \n\nComo relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB \n\npor meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, \n\nmas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada \n\nalienação de bens do Ativo Permanente. \n\nNão existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às \n\nexclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores \n\n(exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste \n\nlitígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. \n\nIrresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso \n\nVoluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nAdmissibilidade. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão \n\npela qual deve ser conhecido. \n\nMérito. \n\nNão havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. \n\nO ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte \n\nrequer o reconhecimento de um direito. \n\nFl. 586DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nAntes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas \n\nobservações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de \n\nsobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. \n\nA dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, \n\npor quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual \n\nestabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de \n\ncompensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um \n\ndeterminado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, \n\nquando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os \n\nmotivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de \n\ncálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não \n\ndeveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. \n\nA legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na \n\nhipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o \n\ncontribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, \n\nsobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese \n\nargumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou \n\n“recolhimento indevido”.  \n\nA partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação \n\nde Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu \n\npoder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por \n\nmeio de, repita-se, argumentos e provas. \n\nEsta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho \n\nnos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para \n\nadotar e transcrever.  \n\nPortanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito \n\ntributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo \n\nassim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou \n\nmaior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de \n\num eventual indébito tributário. \n\nNos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual \n\nrepetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio \n\npatrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir \n\ndébito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um \n\nbem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre \n\ndois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo \n\nagente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do \n\noutro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo \n\nCódigo Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo \n\naquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um \n\nenriquecimento sem causa. \n\nPosta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, \n\nnecessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o \n\ndevido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de \n\numa das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido \n\ne certo a restituição.  \n\nNeste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um \n\nrecolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão \n\nencontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido \n\nrecolhido.  \n\nFl. 587DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nA comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de \n\nrecolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise \n\nda base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, \n\nnão temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de \n\nprova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos \n\nlivros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração \n\nmantida com observância das disposições legais faz prova a favor do \n\ncontribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, \n\nsegundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. \n\nO art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e \n\nfichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu \n\nfavor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem \n\nconfirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados \n\nem forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os \n\noutros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. \n\nApós essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem \n\ndestaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - \n\nmanifestação de inconformidade e recurso voluntário -  e o segundo ao momento \n\nde apresentação das provas. \n\nSabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando \n\numa união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de \n\nclarear a verdade dos fatos. \n\nOs fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, \n\npelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se \n\ndará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da \n\nautoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem \n\ndo fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção \n\ndo julgador. \n\nMais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. \n\nAinda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. \n\nPor isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As \n\nrazões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se \n\ndirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os \n\nmotivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos \n\nde argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca \n\ndos motivos determinantes do alegado direito requerido.  \n\nO segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou \n\nplanilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo \n\nsilente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. \n\nPela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é \n\ndefeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do \n\nestabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data \n\nda apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que \n\n(§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): \n\na) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por \n\nmotivo de força maior; \n\nb) refira-se a fato ou direito superveniente; \n\nc) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. \n\nFl. 588DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nAnalisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em \n\nnenhuma das hipóteses enumeradas acima. \n\nDe outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às \n\npartes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato \n\nseja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a \n\nparte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo \n\nposteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de \n\npreclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, \n\nem regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já \n\nultrapassadas.  \n\nDaí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que \n\nse faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. \n\nDinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: \n\nA Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a \n\ntraçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio \n\nilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, \n\nregido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente \n\npreclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. \n\nFalar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser \n\nexercido segundo os procedimentos regidos pela lei. \n\nPor fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de \n\nqualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade \n\nmaterial venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo \n\ndeve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos \n\ndos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova \n\ncabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, \n\ndevem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que \n\nocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos \n\nanalisar seus livros comerciais.  \n\nNoutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males \n\nprocessuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o \n\ncaminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos \n\nprocessuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial.  \n\nNa realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, \n\npresente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento \n\nadministrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo \n\nAdministrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade \n\nmaterial e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas \n\npreservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a \n\neficiência e o bom andamento do processo. \n\nNeste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na \n\napuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a \n\napresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução \n\nprocessual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, \n\na determinação de um eventual indébito tributário.  \n\nPor tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e \n\ncerto que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente.  \n\nForte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nFl. 589DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nAnálise da atividade probatória realizada. \n\nO presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita \n\nde venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de \n\napuração da base de cálculo do PIS. \n\nTodavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu \n\na procedência de tal entendimento: \n\nAssim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus \n\nà exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita \n\nbruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. \n\nA questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela \n\ntranscrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. \n\nSuperadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a \n\nalegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores \n\ninformados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse \n\npúblico não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. \n\n(...) \n\nPortanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do \n\nAtivo Permanente. \n\nComo relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à \n\nRFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de \n\ncálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm \n\nrelação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. \n\nNão existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às \n\nexclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores \n\n(exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante \n\nneste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. \n\nInicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os \n\nargumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da \n\nmanifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação \n\nanalisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o \n\ncontribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a \n\nnecessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de \n\numa negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam \n\njuntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. \n\nNo caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos \n\no extrato da DCTF retificadora e o demonstrativo do cálculo do PIS, entendendo que \n\nassim havia se desincumbido do ônus de demonstrar os argumentos pelos quais entende \n\nque possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do \n\nativo fixo da base de cálculo das contribuições. \n\nEfetivamente não apresentou qualquer escrituração contábil, muito menos cópia dos \n\ndocumentos que a embasou, fato que foi observado quando da prolação da decisão pela \n\nDRJ. \n\nA Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) \n\ndocumentos a título de prova: \n\n1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e \n\nFl. 590DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\n2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . \n\nNo citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ \n\n60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta \n\n7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova \n\nem favor da Manifestante. \n\nO Acórdão recorrido, ao denegar o direito ao crédito o fez sob os seguintes \n\nfundamentos: \n\nEm consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 02/12/2016 o \n\nDemonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) foi retificado. As \n\nmodificações promovidas no cálculo do PIS (Ficha 08B) referem-se a alterações \n\ndos valores de exclusão da base de cálculo informados: \n\n1) na linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): acréscimo \n\nde R$ 113.674,79; e \n\n2) na linha 24 (Outras Exclusões): acréscimo de R$ 60.885.116,53.  \n\nTais acréscimos totalizam o valor de R$ 60.998.791,32. \n\nComo o valor do crédito alegado no PER é de R$ 396.492,14 e a alíquota do PIS \n\naplicada à Manifestante é de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), \n\nconclui-se que o valor que a Manifestante pretende excluir da base de cálculo a \n\ntítulo de receita de venda de bens do Ativo Imobilizado é de R$ 60.998.790,77, \n\ncoincidente com a soma dos acréscimos nos valores das linhas 09 e 24 (redutoras \n\ndas bases de cálculo). \n\nImportante ressaltar que a exclusão (da Receita Bruta) de valor referente a venda \n\nde bens do Ativo Permanente possui linha própria no Dacon (linha 06) e essa, no \n\ndemonstrativo retificador, permaneceu com valor igual a R$ 0,00 (zero). \n\nRelevante registrar também que o valor de PIS devido informado no Dacon em \n\nquestão é exatamente igual ao valor informado na DCTF retificadora entregue \n\nem 05/12/2016 (R$ 429.001,21), o que demonstra que a citada Declaração reflete \n\na apuração realizada no Dacon retificador. \n\nEm 15/05/2018 (após a apresentação da Manifestação de Inconformidade), a \n\nManifestante transmitiu outro Dacon retificador com as seguintes modificações \n\nnos valores de exclusões da base de cálculo do PIS (Ficha 08B): \n\n1) linha 04 (Reversão de Provisões e Recuperação de Créditos Baixados como \n\nPerda): acréscimo de R$ 340.193,49; \n\n2) linha 05 (Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP): \n\nredução de R$ 370.956,91; \n\n3) linha 07 (Ajuste Positivo ao Valor de Mercado - Ativos não Alienados): \n\nacréscimo de R$ 97.702.839,84; \n\n4) linha 08 (Despesas de Captação): acréscimo de R$ 321.409,88; \n\n5) linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): redução de \n\nR$ 113.674,79; \n\n6) linha 11 (Despesas de Câmbio): redução de R$ 595.677,63; \n\n7) linha 24 (Outras Exclusões): redução de R$ 98.065.953,42. \n\nFl. 591DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nAs alterações acima implicaram um acréscimo no valor devido de PIS, que \n\npassou para R$ 434.083,04. \n\nComo ocorreu nos Dacon retificados, a linha 06, referente à exclusão de valor \n\nrelativo à venda de bens do Ativo Permanente, manteve-se zerada. \n\nA Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) \n\ndocumentos a título de prova: \n\n1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e \n\n2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . \n\nNo citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ \n\n60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta \n\n7.1.2.60.00- \n\n6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da \n\nManifestante. \n\nSobre esse assunto, importante lembrar o que determinam o § 1º do art. 9º do \n\nDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o § 1º do art. 135 da Instrução \n\nNormativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e o art. 16 do Decreto nº \n\n70.235, de 6 de março de 1972: \n\n(..) \n\nPortanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do \n\nAtivo Permanente. \n\nComo relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à \n\nRFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de \n\ncálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm \n\nrelação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. \n\nNão existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às \n\nexclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores \n\n(exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante \n\nneste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. \n\nQuando da apresentação do Recurso Voluntário (e-fls. 91) a Recorrente reitera que o \n\ncrédito de R$ 394.884,27 tem origem na inclusão indevida do montante de R$ \n\n60.751.425,79 (Conta 7.1.2.60.00-6 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base \n\nde cálculo do PIS no período de maio do ano-calendário 2013 e que para corrigir o \n\nequívoco, em 05.12.2016 os valores foram retirados da mencionada conta. Nesta \n\nocasião transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2013.2016.1851378873, recibo nº \n\n22.89.67.07.42-42 (Doc. 1), reduzindo o débito de PIS de maio/2013 de R$825.493,35 \n\npara R$ 429.001,21. \n\nEm 07.04.2018 a Recorrente retificou novamente sua apuração realizando outros \n\najustes, neste caso majorando o débito de PIS de maio/2013 de R$ 429.001,21 para R$ \n\n434.083,04 e recolhendo a diferença em 06.04.2018. \n\nNo que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe \n\naos autos as duas retificações da DACON, a DCTF, comprovantes de arrecadação, \n\nimpressão da COSIF (Consolidação Contábil das Instituições Financeiras) além de \n\nplanilhas em arquivos não pagináveis. \n\nFl. 592DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\nNeste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do \n\nart. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no \n\nRecurso Voluntário nas seguintes hipóteses: \n\na) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por \n\nmotivo de força maior; \n\nb) refira-se a fato ou direito superveniente; \n\nc) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. \n\nNo caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das \n\noperações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas \n\ntrazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. \n\nContudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para \n\ntrazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é \n\nanalisado pelo CARF. \n\nTecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da \n\ndocumentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se \n\npassar à análise do referido acervo. \n\nPercebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de \n\ndocumentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela \n\ntrazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a \n\nprática de um ato. \n\nPara que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual \n\nseja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, \n\nmencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi \n\nalienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as \n\nnotas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são \n\nos documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. \n\nCumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir \n\ndeficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. \n\nPor estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a \n\nmaterialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\nConclusão \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\ncitados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao \n\nrecurso. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator \n\nFl. 593DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3302-010.382 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16327.901095/2018-75 \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 594DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.\nConstitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a quo.\nREPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28.\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).\nVERBA ROTULADA COMO INDENIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nNão basta que a verba seja rotulada “indenização”, necessário se faz esclarecer qual seria o direito perdido ou violado dos empregados que teria ensejado a recomposição do seu patrimônio, isto é, sua natureza reparatória, demonstrando, assim, seu enquadramento entre as hipóteses contidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 10.101/00.\nA Participação nos Lucros e Resultados somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária e enquadrada na al. “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em caso de observância aos requisitos fixados na Lei nº 10.101/00.\nABONO DE FÉRIAS. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.\nDa descrição contida na Convenção Coletiva de Trabalho, extrai-se que o benefício pago ao funcionário está vinculado à sua assiduidade, mas não excede vinte dias do salário, razão pela qual não há de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=15504.000472/2007-43, anomes_publicacao_s=202104, conteudo_id_s=6360183, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2202-007.917, nome_arquivo_s=Decisao_15504000472200743.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, nome_arquivo_pdf_s=15504000472200743_6360183.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do afastamento da representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores referentes ao abono de férias.\n(assinado digitalmente)\nRonnie Soares Anderson - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora.\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021, id=8745439, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:26:47 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434016100352, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-04-05T18:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T18:35:20Z; Last-Modified: 2021-04-05T18:35:20Z; dcterms:modified: 2021-04-05T18:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T18:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T18:35:20Z; meta:save-date: 2021-04-05T18:35:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T18:35:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T18:35:20Z; created: 2021-04-05T18:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-05T18:35:20Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T18:35:20Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 2T2 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2202-007.917  –  2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 3 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente ELETRONICA MINAS GERAIS LTDA. \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 \n\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. \n\nConstitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de \n\nfundamento jurídico não suscitado na impugnação e apreciado pela instância a \n\nquo. \n\nREPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao \n\nProcesso Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula \n\nCARF nº 28). \n\nVERBA ROTULADA COMO INDENIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARATÓRIO. INCIDÊNCIA DE \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  \n\nNão basta que a verba seja rotulada “indenização”, necessário se faz esclarecer \n\nqual seria o direito perdido ou violado dos empregados que teria ensejado a \n\nrecomposição do seu patrimônio, isto é, sua natureza reparatória, \n\ndemonstrando, assim, seu enquadramento entre as hipóteses contidas no § 9º do \n\nart. 28 da Lei nº 8.212/91. \n\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO \n\nDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS \n\nESTABELECIDOS NA LEI Nº 10.101/00. \n\nA Participação nos Lucros e Resultados somente será excluída da base de \n\ncálculo da contribuição previdenciária e enquadrada na al. “j” do § 9º do art. 28 \n\nda Lei nº 8.212/91, em caso de observância aos requisitos fixados na Lei nº \n\n10.101/00. \n\nABONO DE FÉRIAS. PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. CONVENÇÃO \n\nCOLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO \n\nINCIDÊNCIA. \n\nDa descrição contida na Convenção Coletiva de Trabalho, extrai-se que o \n\nbenefício pago ao funcionário está vinculado à sua assiduidade, mas não \n\nexcede vinte dias do salário, razão pela qual não há de compor a base de \n\ncálculo das contribuições previdenciárias.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n50\n\n4.\n00\n\n04\n72\n\n/2\n00\n\n7-\n43\n\nFl. 330DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de ser optante do SIMPLES e do afastamento \n\nda representação fiscal para fins penais e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para \n\nexcluir da base de cálculo os valores referentes ao abono de férias.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson - Presidente. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes \n\nAyres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário \n\nHermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara \n\nMaria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto por ELETRÔNICA MINAS GERAIS \n\nLTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em \n\nBelo Horizonte – DRJ/BHE – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação \n\nlavrada por ausência de recolhimento das contribuições dos segurados incidentes sobre valores \n\npagos a título de abono de férias, abono especial sindicato e indenização especial no período de \n\n12/2004 a 12/2006, bem como por motivo de recolhimento em atraso das contribuições na \n\ncompetência 04/2006 – “vide” relatório fiscal às f. 70/84. \n\nEm sua peça impugnatória (f. 268/274) sustentou que (i) sobre o abono de \n\nférias, previsto na cláusula 13 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2004 e na cláusula 14 da \n\nConvenção Coletiva de Trabalho de 2006, não há incidência de contribuições previdenciárias, a \n\nteor do art. 28, § 9°, al. ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91 e art. 144 da CLT; (ii) a vinculação do \n\nabono férias à assiduidade do empregado não altera sua natureza; (iii) o abono especial sindicato, \n\nprevisto na cláusula 2ª das Convenções Coletivas de Trabalho, se destina aos empregados que \n\nnão possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PRL); (iv) a cláusula 3ª da \n\nConvenção Coletiva de Trabalho é hialina ao dispor que a indenização especial ali prevista não \n\nintegra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; e, por fim, (v) as convenções ou \n\nacordos coletivos de trabalho encontram arrimo no art. 7°, inc. XXVI da Constituição Federal. \n\nRequereu o cancelamento da exigência fiscal, “(...) absolvendo a notificada dos valores \n\nindevidamente cobrados, além de tornar sem efeito a Representação Fiscal, por não ter sido \n\npraticado qualquer ilícito fiscal (...).” (f. 274)  \n\nPor ora, transcrevo tão somente a ementa do acórdão recorrido, por bem \n\nsumarizar os motivos ensejadores da rejeição das teses suscitadas em sede de impugnação: \n\nFl. 331DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS \n\nPREVIDENCIARIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2004 a 30/12/2006 \n\nNOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. \n\nCONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PARCELAS \n\nINTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. \n\nREPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. \n\nA empresa deverá arrecadar a contribuição dos segurados \n\nempregados, descontando-a da respectiva remuneração e repassá-la \n\naos cofres públicos no prazo legal. \n\nAs parcelas pagas a título de abono de férias, abono especial \n\nsindicato e indenização, por configurarem acréscimo salarial, \n\nintegram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. \n\nÉ obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do \n\nBrasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais \nsempre que, no exercício de suas funções constatar a ocorrência, \n\nem tese, de crime contra a Seguridade Social. (f. 296; sublinhas \n\ndeste voto) \n\n \n\nIntimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 30/12/2009, recurso \n\nvoluntário (f. 318/322), reiterando as mesmas teses suscitadas em sede impugnatória, \n\nacrescentando que “(...) por ser optante do Simples, não se sujeita à Contribuição Patronal, daí o \n\nabsurdo da notificação do débito e, pior ainda, da Representação Fiscal para fins Penais.” (f. 320) \n\n É o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. \n\nDifiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as \n\nrazões declinadas em primeira e segunda instância.  \n\nNo sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a \n\nfinalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento \n\ndas mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, \n\nem grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não \n\nforam objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.  \n\nConforme relatado, a despeito de nada ter sido alegado acerca de tratamento \n\ndiferenciado oferecido às micro e pequena empresas na peça impugnatória, insurge-se contra o \n\nrecolhimento das contribuições patronais por essa razão apenas em grau recursal. Diante da \n\nflagrante inovação, deixo de conhecer da matéria. \n\nQuanto à renovação do pedido de cancelamento da Representação Fiscal para \n\nFins Penais, igualmente deixo de conhecê-lo, eis que o verbete sumular de nº 28 do CARF é \n\nhialino ao determinar não ter este eg. Conselho competência para “(...) se pronunciar sobre \n\ncontrovérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”  \n\nFl. 332DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nAssim, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais \n\npressupostos de admissibilidade.  \n\nAusentes questões preliminares, passo à análise do mérito. \n\nRegistro que, embora a recorrente faça alusão ao inc. XXVI do art. 7º da \n\nCRFB/88, e pretenda o reconhecimento do que foi firmado nas Convenções Coletivas de \n\nTrabalho, certo ser necessário perquirir se as verbas estão enquadradas em hipóteses de \n\nimunidade, de não incidência ou se amoldam em alguma das causas isentivas previstas no § 9º \n\ndo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  \n\nDa (não) incidência sobre a indenização especial \n\nSegundo o relatório fiscal, \n\npela sua natureza e pré-requisitos para recebimento – empregado estar \n\nadmitido até 30.09.2005 e contrato de trabalho estar em vigor na data de \n\nassinatura da convenção – constatamos que não se trata de pagamento \n\nde parcela não integrante do salário-de-contribuição nos termos da Lei \n\n8.212, de 24.07.1991, artigo 28, § 9°, combinado com o RPS-\n\nRegulamento da Previdência Social, artigo 214, § 9º e que seu caráter não \n\né indenizatório, tanto é que a convenção não define aquilo que está \n\nsendo indenizado. Portanto, computamos como salário-de-contribuição \n\nos valores pagos à título de indenização cláusula 3ª e constituímos o \n\ncrédito correspondente nesta nfld-notificação fiscal de lançamento de \n\ndébito. (f. 78; sublinhas deste voto) \n\nPeço vênia para transcrever a terceira cláusula das Convenção Coletiva de \n\nTrabalho de 2006 (f. 232/234), que estabelece indenização especial a ser paga em até seis \n\nparcelas: \n\n3ª) INDENIZAÇÃO ESPECIAL — As empresas concederão aos \n\nseus empregados admitidos até 30/09/2005 e com contrato em \n\nvigor na data da assinatura da presente convenção coletiva, uma \n\nindenização especial, nos seguintes valores e condições: \n\nI — Para os trabalhadores que percebiam salários em 1°/10/2004 \n\naté R$ 3.056,00 (três mil e cinquenta e seis reais), indenização \n\nequivalente a 90% (noventa inteiros por cento) incidindo sobre os \n\nsalários vigentes em outubro de 2004, a ser paga em 6 (seis) \n\nparcelas iguais de 15% (quinze inteiros por cento) cada uma, sendo \n\na primeira até 30/11/2006, e as demais juntamente com o \n\npagamento de salários de cada um dos meses sucessivos, até o \n\npagamento do mês de abril de 2007. \n\nII — Para os trabalhadores que percebiam salário sem 1°/10/2004 \n\nsuperiores a R$ 3.056,00 (três mil e cinqüenta e seis reais), \n\nindenização equivalente a R$2.750,40 (Dois mil, setecentos e \n\ncinquenta reais e quarenta centavos), a ser paga em 6 (seis) \n\nparcelas iguais de R$ 458,40 (quatrocentos e cinquenta e oito reais \n\ne quarenta centavos) cada uma, sendo a primeira até 30/11/2006 e \n\nas demais juntamente com o pagamento de salários de cada um dos \n\nmeses sucessivos, até o pagamento do mês de abril de 2007. (f. \n\n232/233) \n\nFl. 333DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nTanto a convenção quanto a recorrente deixam de esclarecer qual seria o direito \n\nperdido ou violado dos empregados que teria ensejado a recomposição do seu patrimônio. \n\nEmbora rotulada “indenização” evidente ter a verba natureza remuneratória, eis que pagas em \n\ndecorrência do contrato de trabalho, não se ajustando em quaisquer das hipóteses contidas no § \n\n9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Não acolho, por essas razões, o pleito da recorrente.  \n\nDa (não) incidência sobre o abono especial sindicato \n\nDe modo lacônico, sustenta a recorrente que “(...) a finalidade das convenções \n\nde 2004 e 2006, foi atender as normas da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, em relação \n\nàs empresas que não possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados — PRL.” (f. \n\n322) \n\nPeço licença para transcrever, no que importa, o regramento para o pagamento \n\ndo abono: \n\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2004 \n\nAs empresas que NÃO possuem programas de Participação nos \n\nLucros ou Resultados para 2004 ou cujos programas não \n\nalcançarem o valor mínimo pactuado nesta cláusula ou que não \n\nconcederam, nos meses de setembro, outubro ou novembro de \n\n2004, abono, gratificação ou qualquer outro prêmio concederão aos \n\nseus empregados, com contratos em vigor na data da assinatura da \n\npresente Convenção, um abono único e especial, no seguintes \n\nvalores e condições: \n\nA) Empresas que em 30/09/2004 contavam com até 10 (dez) \n\nempregados: 20% (vinte inteiros por cento) do salário nominal do \n\nempregado, vigente em outubro/2004, observado o limite mínimo \n\nde R$ 96,94 (noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e \n\nlimite máximo de R$ 162,99 (cento e sessenta e dois reais e \n\nnoventa e nove centavos); \n\nB) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 10 (dez) e \n\naté 150 (cento e cinqüenta) empregados: 22% (vinte e dois inteiros \n\npor cento) do salário nominal do empregado, vigente em \n\noutubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 96,94 (noventa e \n\nseis reais e noventa e quatro centavos) e limite máximo de R$ \n\n198,28 (cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos); \n\nC) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 150 (cento \n\ne cinqüenta) e até 400 (quatrocentos) empregados: 25% (vinte e \n\ncinco inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente \n\nem outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 101,99 (cento \n\ne um reais e noventa e nove centavos) e limite máximo de R$ \n\n254,95 (duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco \n\ncentavos); \n\nD) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 400 \n\n(quatrocentos) empregados e até 1000 (mil) empregados: 30% \n\n(trinta inteiros por cento) do salário nominal do empregado, \n\nvigente em outubro/2004, observado o limite mínimo de R$ 141,64 \n\n(cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e limite \n\nmáximo de R$ 354,11 (trezentos e cinquenta e quatro reais e onze \n\ncentavos); \n\nFl. 334DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nE) Empresas que em 30/09/2004 contavam com mais de 1000 (mil) \n\nempregados: 35% (trinta e cinco inteiros por cento) do salário \n\nnominal do empregado, vigente em outubro/2004, observado o \n\nlimite mínimo de R$ 191,21 (cento e noventa e um reais e vinte e \n\num centavos) e limite máximo de R$ 477,33 (quatrocentos e \n\nsetenta e sete reais e trinta e três centavos (f. 170/174) \n\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2006 \n\nAs empresas que NÃO possuem programas de Participação nos \n\nLucros ou Resultados para 2006 ou cujos programas não \n\nalcançarem o valor mínimo pactuado nesta cláusula ou que não \n\nconcederam, nos meses de setembro ou outubro de 2006, abono, \n\ngratificação ou qualquer outro prêmio concederão aos seus \n\nempregados, com contratos em vigor na data da assinatura da \n\npresente Convenção, um abono único e especial, nos-seguintes \n\nvalores e condições:  \n\nA) Empresas que em 30/09/2006 contavam com até 10 (dez) \n\nempregados: 20% (vinte inteiros por cento) do salário nominal do \n\nempregado, vigente em outubro/2006, observado o limite mínimo \n\nde R$ 111,48 (canto e onze reais e quarenta e oito centavos) e \n\nlimite máximo de R$ 187,44 (cento e oitenta e sete reais e quarenta \n\ne quatro centavos); \n\nB) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 10 (dez) e \n\naté 150 (cento e cinqüenta) empregados: 22% (vinte e dois inteiros \n\npor cento) do salário nominal.do empregado, vigente em \n\noutubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 111,48 (cento e \n\nonze reais .e quarenta e oito centavos) e limite máximo de R$ 228; \n\n02 (duzentos e vinte e oito reais e dois centavos); \n\nC) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 150(cento \n\ne cinqüenta) e até 400 (quatrocentos) empregados: 25% (vinte e \n\ncinco inteiros por cento) do salário nominal do empregado, vigente \n\nem outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 117,29 (cento \n\ne dezessete reais e vinte e nove centavos) e limite máximo de R$ \n\n293,19 (duzentos e noventa e três reais e dezenove centavos); \n\nD) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 400 \n\n(quatrocentos) empregados e até 1000 (mil) empregados: 30% \n\n(trinta inteiros por cento) do salário nominal do empregado, \n\nvigente em outubro/2006, observado o limite mínimo de R$ 162,89 \n\n(cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e limite \n\nmáximo de R$ 407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e três \n\ncentavos); \n\nE) Empresas que em 30/09/2006 contavam com mais de 1000 (mil) \n\nempregados: 35% (trinta e cinco inteiros por cento) do salário \n\nnominal do empregado, vigente em outubro/2006, observado o \n\nlimite mínimo de R$ 219,89 (duzentos e dezenove reais e oitenta e \n\nnove centavos) e limite máximo de R$ 548,93 (quinhentos e \n\nquarenta e oito reais e noventa e três centavos) (f. 230/231) \n\n \n\nComo possível depreender a partir da mera leitura do regramento, as verbas \n\neram pagas a partir de percentual incidente sobre o salário nominal do empregado, a variar de \n\nacordo com o número de empregados da empresa. Apesar de sustentar a recorrente fazer o abono \n\nFl. 335DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\nas vezes de PLR, inexiste qualquer referência acerca do índice de produtividade, do índice de \n\nqualidade ou de lucratividade da empresa, bem como programas de metas, resultados e prazos, \n\npactuados previamente – “ex vi” do art. 2º da Lei nº 10.101/00. \n\nPor não se enquadrar a verba no item 7, da al. “e” [aquelas recebidas a título de \n\nganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário] tampouco na alínea “j” \n\n[participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei \n\nespecífica], ambas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, deixo de acolher a tese suscitada.  \n\nDa (não) incidência sobre o “abono de férias” \n\nA recorrente defende que o abono férias deve ser excluído da base de cálculo \n\nda contribuição previdenciária, conforme estabelecido na 13ª cláusula da Convenção Coletiva de \n\nTrabalho, firmada em 2004; e, na 14ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em \n\n2006. Além disso, defende que a vinculação à assiduidade não teria o condão de modificar a \n\nnatureza da verba, que foi paga em observância ao art. 28, § 9°, al. ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91 \n\ne ao art. 144 da CLT. \n\nA DRJ, ao apreciar a alegação, concluiu que \n\n[c]omo previsto na Convenção Coletiva, o abono de férias não \n\nse enquadra nas características expressas pela Legislação \n\nTrabalhista e Previdenciária, pois está vinculado assiduidade \n\ndo empregado ao serviço; assemelham-se às gratificações e \n\nacarretam acréscimo de valor ao salário do trabalhador. \n\nAcrescente-se, também, que referidas parcelas, pagas com \n\nhabitualidade (período de 12/2004 a 12/2006) têm caráter \n\nremuneratório, sujeitando-se, por conseguinte, à incidência \n\ntributária. A este respeito já se pronunciou o STF, na Súmula 207: \n\nAs gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se \n\ntacitamente convencionadas, integrando o salário. \n\nAdemais a própria Convenção vem corroborar esta premissa ao \n\nprever que ficam excluídas da obrigatoriedade do pagamento do \n\nabono de férias as empresas que já concedem abono ou gratificação \n\nde retorno de férias, em valores iguais ou superiores ao \n\nestabelecido, bem como aquelas que concedem prêmio por \n\nassiduidade em valor igual ou superior ao da presente cláusula (§ \n\n7° das cláusulas 13 e 14). (f. 302; sublinhas deste voto) \n\nDo escrutínio dos termos das Convenções Coletivas de Trabalho noto que, de \n\nfato, o pagamento da verba está condicionado ao número de faltas que os empregados tiverem \n\ndurante o período aquisitivo de férias – “vide” regras estabelecidas pela 13ª Cláusula das \n\nConvenções Coletivas de Trabalho de 2004 (f. 180/182) e pela 14ª Cláusula das Convenções \n\nColetivas de Trabalho de 2006 (f. 238/239). Entretanto, claro haver uma limitação de valores – o \n\nabono corresponderia a um terço, um quarto ou um quinto do salário nominal mensal –, de forma \n\nque, individualmente, o beneficiário jamais receberia montante superior a 20 (vinte) dias de seu \n\nsalário.  \n\nA Câmara Superior deste eg. Conselho, no acordão de nº 9202-008.357, sob a \n\npena do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, chancelou a exclusão do abono de férias ao \n\nFl. 336DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\napreciar as disposições similares às previstas nas CCTs em espeque, valendo-se, para tanto, das \n\nseguintes razões: \n\nOcorre que, o levantamento pertinente ao abono de férias - \n\nassiduidade - foi mantido pela decisão de primeira instância sob o \n\nfundamento de que em conformidade com o artigo 457, § Io. da \n\nCLT, todo abono é salário, salvo disposição expressa em contrário, \n\ne, por essas razão - ausência de disposição legal em contrário - \n\naplica-se a regra da CLT, isto é, todo abono tem cunho salarial e \n\nintegra o salário-de-contribuição, salvo as exceções legais.  \n\nDo exame dos citados artigos constantes da CLT, temos que a \n\nlegislação trabalhista, sem outras restrições ou condicionantes, \n\nestabelece que o abono de férias não deve exceder a vinte dias \n\nde salário para que seja excluído da remuneração, senão \n\nvejamos:  \n\nArt. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) \n\ndo período de férias a que tiver direito em abono \n\npecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida \n\nnos dias correspondentes.  \n\nArt. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, \n\nbem como o concedido em virtude de cláusula do contrato \n\nde trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou \n\nacordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do \n\nsalário, não integrarão a remuneração do empregado para \n\nos efeitos da legislação do trabalho.  \n\nPortanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a \n\nproibição quanto a não exceder vinte dias de salário, para \n\nrestar excluído da remuneração, não pode o Fisco entender que \n\nos pagamentos feitos a titulo de abono ou gratificação \n\nassiduidade de férias, cujos valores não excedem ao limite ora \n\napontado, são alcançados pela incidência da contribuição \n\nprevidenciária.  \n\nMerece, portanto, guarida a tese sustentada pela recorrente, devendo o abono \n\nde férias ser decotado da base de cálculo das contribuições. Acolho-a, pois.  \n\nAnte o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação \n\nde ser optante do SIMPLES e do afastamento da representação fiscal para fins penais e, na \n\nparte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores \n\nreferentes ao abono de férias.  \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira\n\n           \n\n \n\n           \n\nFl. 337DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 2202-007.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15504.000472/2007-43 \n\n \n\n \n\nFl. 338DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\nAno-calendário: 2010\nAUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.\nA ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=10920.724546/2015-16, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6344284, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2301-008.737, nome_arquivo_s=Decisao_10920724546201516.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=SHEILA AIRES CARTAXO GOMES, nome_arquivo_pdf_s=10920724546201516_6344284.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021, id=8706860, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:25:26 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054433935360000, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-09T19:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-09T19:06:21Z; Last-Modified: 2021-03-09T19:06:21Z; dcterms:modified: 2021-03-09T19:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-09T19:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-09T19:06:21Z; meta:save-date: 2021-03-09T19:06:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-09T19:06:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-09T19:06:21Z; created: 2021-03-09T19:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-09T19:06:21Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-09T19:06:21Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 3T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10920.724546/2015-16 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2301-008.737  –  2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 03 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente IVANOR GASPARIN \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nAno-calendário: 2010 \n\nAUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA \n\nDECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. \n\nA ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento \n\nenseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno \n\ndo processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena \n\nde supressão de instância e cerceamento de defesa. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com \n\nretorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-\n\n008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-\n\n27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.      \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo \n\nPessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello \n\nFerreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n92\n\n0.\n72\n\n45\n46\n\n/2\n01\n\n5-\n16\n\nFl. 39DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2301-008.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.724546/2015-16 \n\n \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a \n\ndecisão da turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de \n\ninfração. \n\nO lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia \n\nde Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-\n\ncalendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação \n\ndada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. \n\nCientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso \n\nvoluntário, no qual alega em síntese: \n\n- incorreção no lançamento; \n\n- prescrição do crédito lançado; \n\n- que o lançamento foi convertido em notificação de DCTF. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo \n\nconhecimento. \n\nDe acordo com a impugnação apresentada de e-fls. 2/15 o contribuinte alega que o \n\nlançamento efetuado é indevido, pois no campo numero de controle da 1ª GFIP \n\nentregue, consta um numero diferente do arquivo enviado pela empresa. \n\n \n\nDa leitura da decisão recorrida (e-fls. 20/23), verifico que o colegiado de primeira \n\ninstância deixou de se pronunciar sobre essa alegação. A ausência de exame das razões \n\nque embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão \n\nde primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O \n\njulgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na \n\nimpugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972.  \n\nPelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a \n\nnulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem \n\npara prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas \n\npela contribuinte em sua impugnação. \n\nFl. 40DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2301-008.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.724546/2015-16 \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\ncitados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial \n\nao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos \n\nautos à instância de origem para prolação de nova decisão. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 41DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\nAno-calendário: 2014\nAUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO.\nConstitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.\nPUBLICIDADE DAS NORMAS.\nA publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial.\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49.\nA denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nA multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.\nINTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46.\nPor se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=13874.720058/2019-54, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6352424, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2201-008.430, nome_arquivo_s=Decisao_13874720058201954.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, nome_arquivo_pdf_s=13874720058201954_6352424.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021, id=8721597, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:25:59 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054433640710144, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-15T20:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:33:19Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:33:19Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:33:19Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:33:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:33:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:33:19Z; created: 2021-03-15T20:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:33:19Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:33:19Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 2T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2201-008.430  –  2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 2 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente ARKHE ASSESSORIA E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nAno-calendário: 2014 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO.  \n\nConstitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar \n\nGFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.  \n\nPUBLICIDADE DAS NORMAS.  \n\nA publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação \n\nem diário oficial. \n\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE \n\nDECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49.  \n\nA denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na \n\nentrega de declaração.  \n\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO \n\nCRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  \n\nA multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento \n\njurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei \n\nnº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério \n\npara sua aplicação é único desde a edição da lei. \n\nINTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE \n\nEXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46.  \n\nPor se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação \n\ndo contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua \n\nfalta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a \n\nciência do auto de infração. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  \n\nprovimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nsendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, \n\nprolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente \n\nprocesso foi vinculado.      \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n87\n\n4.\n72\n\n00\n58\n\n/2\n01\n\n9-\n54\n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira \n\nGuarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida \n\nNóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma. \n\nTrata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na \n\nentrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP,  prevista \n\nno artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de \n\n27 de maio de 2009.  \n\nConforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na \n\nqual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, \n\natenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, \n\nprincípios. \n\nA turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela \n\nimprocedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado.  \n\nCientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos \n\nargumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  \n\n caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do \nSTF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para \n\nmultas punitivas;   \n\n violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério \njurídico do lançamento; \n\n ocorrência da denúncia espontânea e \n\n necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto \nde infração. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão \n\npela qual deve ser conhecido. \n\nDa multa aplicada  \n\nA multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de \n\n1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009.  \n\nArt. 32-A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o \n\ninciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com \n\nincorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar \n\nesclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, \n\nde 2009).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas \n\nou omitidas; e   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o \n\nmontante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso \n\nde falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte \n\npor cento), observado o disposto no § 3\no\n deste artigo.  (Incluído pela Lei nº \n\n11.941, de 2009). \n\n§ 1\no\n  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, \n\nserá considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado \n\npara entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no \n\ncaso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da \n\nnotificação de lançamento.   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n§ 2\no\n  Observado o disposto no § 3\n\no\n deste artigo, as multas serão \n\nreduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de \n\nqualquer procedimento de ofício; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\nII – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no \n\nprazo fixado em intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\n§ 3\no\n  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de \n\n2009). \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem \n\nocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e  (Incluído pela \n\nLei nº 11.941, de 2009). \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº \n\n11.941, de 2009). \n\nObserva-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo \n\nque não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou \n\naplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo \n\n142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade \n\nadministrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade \n\nfuncional. \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nAssim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal \n\nnão só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa \n\nprevista na legislação que rege a matéria.  \n\nNo caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da \n\nobrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, \n\nda condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos \n\ncausados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado.  \n\nDa denúncia espontânea  \n\nO Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita \n\nFederal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: \n\nArt. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de \n\nAuto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de \n\nobrigação acessória. \n\nParágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo \n\ninfrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do \n\ninício de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a \n\ncomunicação da correção da falta à RFB. \n\n§ 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator \n\ncom a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início \n\nde qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da \n\ncorreção da falta à RFB.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº \n\n1867, de 25 de janeiro de 2019) \n\n§ 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes \n\nda denúncia espontânea.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, \n\nde 25 de janeiro de 2019) \n\nO artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo \n\nque não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de \n\nregularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina \n\nespecífica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As \n\ninfrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de \n\nentrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a \n\nmulta por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 \n\nda IN RFB nº 971 de 2009. \n\nA redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia \n\nespontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha \n\nconfigurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a \n\ninfração é a  entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de \n\nforma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea.  \n\nCorroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou \n\nposição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é \n\naplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de \n\ndeclarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, \n\ncite-se os seguintes arestos: \n\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA \n\nDECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. \n\nCABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  \n\n1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto \n\nem lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de \n\nnatureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no \n\nart. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nincentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente \n\nqualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  \n\n2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, \n\nsem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória \n\nautônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito \n\nao pagamento da multa moratória devida. \n\n3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO \n\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp \n\n331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA \n\nTURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. \n\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado \n\nem 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO \n\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ \n\n08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de \n\n20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de \n\n20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. \n\n4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. \n\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009).  \n\nTRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nINOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  \n\nI - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da \n\nmulta moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, \n\na entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o \n\ninstituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. \n\nPrecedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de \n\n24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA \n\nMARTINS, DJ de 08/11/2004.  \n\nII - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. \n\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005).  \n\nTRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM \n\nATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  \n\n1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do \n\natraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo \n\n138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  \n\n2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. \n\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011).  \n\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE.  \n\n1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada \n\nimposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do \n\nSTJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. \n\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). \n\nA Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações  à \n\nInstrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma \n\ngeral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio \n\nposicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, \n\no § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia \n\n                                                           \n1\n Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. \n\nAltera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação \n\nprevidenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras \n\nentidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. \n\nFl. 71DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nespontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado \n\nda jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste \n\ncontexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula \n\nCARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária \n\nFederal, com o seguinte teor:  \n\nSúmula CARF nº 49 \n\nA denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a \n\npenalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nPertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do \n\npagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da \n\nLei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias \n\ninformadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. \n\nDa intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração \n\nA respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao \n\nlançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada.  \n\nA ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que \n\nestá em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem \n\nformar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo \n\npara esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência \n\nlegal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46:  \n\nO lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos \n\ncasos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito \n\ntributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de \n\n08/06/2018). \n\nO artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da \n\nintimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com \n\nerros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável \n\nde plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a \n\nseu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada \n\npelo contribuinte.  \n\nNão há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do \n\ncontraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da \n\nimpugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o \n\nque lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo \n\nna observância do devido processo legal. \n\nDa modificação no critério jurídico do lançamento  \n\nNão cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa \n\nimposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa \n\nocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no \n\narcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, \n\nposteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a \n\nsistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de \n\naplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente.  A alteração em \n\ncritérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação \n\ncorrelata. \n\nDo caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva \n\ncom caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais  \n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttp://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf\nhttp://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\nA multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à \n\nautoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez \n\nque a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória.  \n\nDeste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da \n\nviolação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal \n\nentendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na \n\nSúmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. \n\nDa jurisprudência citada  \n\nA fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos \n\ntribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à \n\nadministração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos \n\nlimites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo \n\n506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil.  \n\nNo que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser \n\nvinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da  \n\nimpossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de \n\n1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No \n\npresente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no \n\ninciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. \n\nFinalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação \n\nacessória no prazo estipulado pela legislação,  não há como ser provido o recurso. \n\nPor todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n \n\nConclusão \n\nImporta registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir \n\nnela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo \n\nparadigma citados neste voto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator \n\n           \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13874.720058/2019-54 \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202102, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)\nAno-calendário: 2010\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE INDICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVAS INSUFICIENTES.\nÉ dever do contribuinte apresentar argumentos e provas que corroborem com a sua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza do crédito pleiteado, que não tenha sido sequer declarado no Per/Dcomp.\n\n, turma_s=Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=11080.909233/2012-95, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6340690, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=1003-002.194, nome_arquivo_s=Decisao_11080909233201295.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=Bárbara Santos Guedes, nome_arquivo_pdf_s=11080909233201295_6340690.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nBárbara Santos Guedes - Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021, id=8697121, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:24:59 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434666217472, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-01T12:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T12:48:29Z; Last-Modified: 2021-03-01T12:48:29Z; dcterms:modified: 2021-03-01T12:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T12:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T12:48:29Z; meta:save-date: 2021-03-01T12:48:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T12:48:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T12:48:29Z; created: 2021-03-01T12:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-01T12:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T12:48:29Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS1-TE03 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1003-002.194  –  1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária \n\nSessão de 02 de fevereiro de 2021 \n\nRecorrente ANDAIME- PROJETOS, LOCACOES E MONTAGENS LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO \n\n(CSLL) \n\nAno-calendário: 2010 \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE INDICAÇÃO DO \n\nSALDO NEGATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. \n\nÉ dever do contribuinte apresentar argumentos e provas que corroborem com a \n\nsua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza \n\ndo crédito pleiteado, que não tenha sido sequer declarado no Per/Dcomp. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarmen Ferreira Saraiva - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nBárbara Santos Guedes - Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-65.768, de 27 de junho de \n\n2019, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a manifestação de \n\ninconformidade da contribuinte. \n\nPor bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da \n\ndecisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n08\n\n0.\n90\n\n92\n33\n\n/2\n01\n\n2-\n95\n\nFl. 60DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\nO contribuinte apresentou Per/Dcomp em 28 de março de 2011 com vistas a compensar \n\ndébito mediante a utilização de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado \n\nsegundo a sistemática do lucro real anual no ano-calendário 2010. Trata-se do \n\nPer/Dcomp nº 07633.36768.280311.1.3.03-3591. Indicou que o valor do saldo negativo \n\nseria de R$ 41.039,48. Desse valor, utilizou R$ 41.006,70 para a quitação de débitos \nindicados no Per/Dcomp (fl. 15). \n\nEm 9 de março de 2015, a autoridade administrativa adotou despacho decisório através \n\ndo qual não homologou as compensações declaradas pelo interessado (fl. 7). Indicou \n\nque a DIPJ acusava saldo a pagar de CSLL de R$ 17.137,82, motivo pelo qual não \n\nhaveria qualquer crédito de saldo negativo de CSLL. \n\nConfira-se aquilo que consta da DIPJ: \n\n \n\n \n\n \n\nA DIPJ jamais foi retificada. Aquela entregue originalmente, em 22 de junho de 2011, \n\npermanece ativa. \n\nAs DCTF entregues em relação ao ano-calendário 2010 não indicam dívida de CSLL. \n\nSão as seguintes declarações: \n\nFl. 61DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\n \n\n \n\nTambém não restaram identificados pagamentos a título de CSLL. Observe-se: \n\n(...) \n\nAs retenções na fonte alegadas pelo interessado restaram confirmadas pelo Fisco. \n\nConfira-se: \n\n \n\nInformo, adicionalmente, que não identifiquei a existência de lançamento frente ao \n\ninteressado relativamente à CSLL do ano-calendário 2010. Efetuei consulta no sistema \n\nSief (Processos/Gerenciais). \n\nA 1ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade procedente \n\nem parte, reconhecendo crédito de saldo negativo de CSLL, ano calendário 2010, no valor de R$ \n\n23.901,676. Ementa abaixo: \n\nFl. 62DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL \n\n Ano-calendário: 2010  \n\nLucro Real Anual. Retenção na fonte comprovada. \n\nComprovada a retenção na fonte do tributo, cabível o reconhecimento do crédito \n\ndecorrente dessa retenção. \n\nManifestação de Inconformidade Procedente em Parte  \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte \n\nA Recorrente recebeu a intimação dando ciência do acórdão da DRJ no dia \n\n15/07/2019 – AR juntado à fl. 39 – e apresentou recurso voluntário no dia 12/08/2019 – fls. 42, \n\ncom os argumentos abaixo: \n\nA signatária Andaime Projetos Locações e Montagens Ltda, com sede a Av. das \n\nIndustrias,10 em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ 92341288/0001-86 neste ato vem \n\napresentar seu pedido de impugnação REF: PROCESSO Numero 11080.909233/2012-\n\n95 referente a PER/DCOMP Nº 07633.367683280311.1.3.03-3591. \n\nTal pedido baseia-se no fato de que ao revisar a DIPJ ano calendário 2010 em suas \n\npaginas de 29 a 40 (anexadas a esta impugnação) estão elencadas as retenções sofridas \n\nde CSLL pela empresa, que somam um valor de R$ 74.308,22 valor esse que dá direito \n\na Empresa em se beneficiar compensando valores devidos, restando ainda um crédito de \n\nR$ 33.268,74. \n\nDiante do fato acima descrito a Empresa vem respeitosamente solicitar que o despacho \n\nseja reformado e que a Intimição DRF/SEORT/LIQUIDAÇAO 117/2019 seja excluído \n\nde nossos débitos devidos. \n\nÉ o Relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. \n\nO recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de \n\nadmissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. \n\nA Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 07633.36768.280311.1.3.03-3591, em \n\nrazão de crédito originado de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2010 \n\n(exercício 2011), no valor original de R$ 41.039,48 (e-fls. 12 a 18). \n\n A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 7), destacando que foram identificadas \n\ninconsistências nos sistemas internos e a Recorrente não atendeu ao termo de intimação para \n\nretificar as informações, concluindo pela inexistência de saldo negativo de CSLL. \n\nEm sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que sofreu retenção \n\nna fonte no valor de R$ 41.039,48. A DRJ, ao julgar a peça de defesa da Recorrente, concluiu \n\nque o valor retido na fonte a título de CSLL (R$ 41.039,48) restou confirmado. Aponta que a \n\nRecorrente não negou a existência de saldo a pagar de R$ 17.137,82, apurado antes da dedução \n\nFl. 63DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\ndo tributo retido na fonte. Diante disso, reconheceu o saldo negativo decorrente da diferença \n\nentre o tributo retido na fonte (R$ 41.039,48) e aquele apurado na declaração (R$ 17.137,82), ou \n\nseja, R$ 23.901,66. \n\nA Recorrente, em suas razões recursais, aponta que teria sofrido retenções de \n\nCSLL no valor total de R$ 74.308,22 e junta às fls. 29 a 40 sua DIPJ para comprovar. \n\nDesde já, oportuno perceber que a Recorrente, tanto em sua Per/Dcomp como na \n\nmanifestação de inconformidade, aponta um saldo negativo de R$ 41.039,48, originado de \n\nretenção na fonte e, no recurso voluntário, aduz ser esse valor de retenção a importância de R$ \n\n74.308,22. \n\nA Recorrente não destacou existir erro na DIPJ e embora intimada sobre as \n\ninconsistências das declarações constantes no sistema interno da Receita Federal, quedou-se \n\ninerte. Outrossim, a Recorrente não aponta eventual erro de fato no Per/Dcomp. \n\nContra o Despacho Decisório que nega a homologação de declaração de \n\ncompensação, cabe a apresentação de manifestação de inconformidade, a fim de demonstrar a \n\nliquidez e certeza do crédito pleiteado. \n\nNo presente caso, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada \n\npela Recorrente, reconheceu integralmente o crédito pleiteado na Per/Dcomp. A Recorrente, no \n\nrecurso voluntário, não aponta a existência de erro nem na DIPJ nem na Per/Dcomp que \n\njustificasse sua tese de defesa em relação ao valor do saldo negativo que entende ser devido. Em \n\nresumo, a Recorrente não se insurge nem contra a CSLL a pagar no período, nem aponta erro em \n\nsuas declarações (DIPJ e Per/Dcomp) que justificasse alterar o valor do saldo negativo requerido \n\nno Per/Dcomp, o qual, como mencionado, foi reconhecido pela DRJ.  \n\nÉ importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais \n\nsejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de \n\n1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento \n\nda apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob \n\ncondição resolutória da ulterior homologação. \n\nA Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito \n\ncreditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de \n\ncerteza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a \n\nlide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. \n\nCabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já \n\nque o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da \n\nliquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do \n\ndireito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é \n\nabsolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de \n\nescrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais \n\npapéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário \n\nNacional). \n\nFl. 64DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 11080.909233/2012-95 \n\n \n\nApenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso \n\nmanifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de \n\nofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 \n\nde março de 1972. \n\nA DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto \n\né, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº \n\n127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de \n\nRendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações \n\nEconômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou \n\ncontribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as \n\nalegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, \n\ntendo, pois, efeitos meramente informativos. \n\nDiante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nBárbara Santos Guedes \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 65DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202101, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\nPeríodo de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995\nNÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES.\nRefoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do contribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e não deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=13807.004603/2004-89, anomes_publicacao_s=202103, conteudo_id_s=6340144, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3302-010.350, nome_arquivo_s=Decisao_13807004603200489.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=WALKER ARAUJO, nome_arquivo_pdf_s=13807004603200489_6340144.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.\n(documento assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nWalker Araujo - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021, id=8696094, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:24:56 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054434750103552, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-02-18T18:23:40Z; 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Trata o presente processo de Representação formalizada pela DERAT/SPO, \n\nvisando ao controle, análise e acompanhamento de compensações informadas apenas \n\nem DCTF, tendo como base direito a compensar reconhecido em ação judicial.  \n\n5. 0 contribuinte contesta cobrança de débitos, feita por meio de intimação da \n\nSecretaria da Receita Federal (fls. 14), informando que utilizou créditos decorrentes \n\nde ação judicial para compensar em DCTF débitos de PIS e COFINS dos períodos de \n\n10.97 a 12.99, conforme planilha de fls. 18. \n\n6. Por meio do Despacho Decisório de fls. 678 a 685 a DIORT/DERAT/SPO \n\ndecidiu: \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n80\n\n7.\n00\n\n46\n03\n\n/2\n00\n\n4-\n89\n\nFl. 780DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\ni) Convalidar parcialmente as compensações informadas em DCTF; \n\nii) Determinar a cobrança dos débitos resultantes das compensações não \n\nconvalidadas em DCTF; \n\niii) Facultar • ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de \n\ninconformidade, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência. \n\n7. Inconformada com a parcial convalidação das compensações informadas em \n\nDCTF, da qual foi cientificada em 03.09.2009 (fls. 686-verso), a empresa \n\nprotocolizou recurso em 01.10.2009 (fls. 698-701) no qual deduz, em resumo, as \n\nalegações a seguir: \n\n7.1 As compensações efetuadas pela contribuinte estão tacitamente \n\nhomologadas; \n\n7.2 Tendo em vista a prescrição, o crédito tributário está extinto, nos termos do \n\nart. 156, V do CTN; \n\n7.3 Depois de transcorrido 5 anos, toma indevido o prosseguimento da \n\ncobrança do débito prescrito, ou seja, de um débito inexistente, e, portanto, \n\ninexequível, nos termos do art. 174 do CTN; \n\n7.4 0 art. 53 da lei n° 11.941/2009 estabelece textualmente: \"A prescrição dos \n\ncréditos tributários pode ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa.\". \n\nA autoridade administrativa tem o dever de reconhecer a prescrição. \n\n A DRJ, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de \n\ninconformidade, nos termos da ementa abaixo: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 \n\nNÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. \n\nRefoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do \n\ncontribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e \n\nnão deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente \n\ndeclaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.. \n\nNão se conformando com o resultado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs \n\nrecurso voluntário, alegando  que o termo “não convalidação” ou “convalidação parcial” \n\nconstante no despacho decisório é inadequado ou impróprio, sendo que o correto termo que \n\ndeveria ter sido utilizado pela fiscalização, já que se tratam de compensações realizadas em DCF \n\npela contribuinte, é “não homologação das compensações”; e considerando que houve \n\nhomologação parcial dos pedidos de compensação, a DRJ é competente para julgar a \n\nmanifestação de inconformidade.  \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Walker Araujo, Relator. \n\nFl. 781DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, dele tomo conhecimento. \n\nConforme exposto anteriormente, a DRJ não conheceu da manifestação de \n\ninconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que falece de sua competência para \n\napreciar recurso contra eventual cobrança dos débitos informados em DCTF cuja compensação \n\nnão foi convalidada ou convalidada parcialmente. \n\nDe fato, e como pontuado na decisão Recorrida, não há no rito do Processo \n\nAdministrativo Fiscal, previsão legal que imponho os órgãos julgadores realizar análise recurso \n\ncontra eventual cobrança dos débitos informados em DCTF cuja compensação não foi \n\nconvalidada ou convalidada parcialmente. \n\nA legislação, leia-se, §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, é expressa ao facultar \n\nao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade apenas contra decisão que “não \n\nhomologar” ou “homologar parcialmente” o pedido de compensação, inexistindo, no \n\nordenamento jurídico pratico, previsão legal que abarque os casos de “não convalidação total ou \n\nparcial”, a saber: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito \n\nem julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da \n\nReceita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na \n\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições \n\nadministrados por aquele Órgão.                             (Redação dada pela Lei nº 10.637, \n\nde 2002)                        (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)                          (Vide Medida \n\nProvisória nº 608, de 2013)                    (Vide Lei nº 12.838, de 2013) \n\n        § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a \n\nentrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas \n\naos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.                         \n\n(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n        § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o \n\ncrédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior \n\nhomologação.                            (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n        § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou \n\ncontribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito \n\npassivo, da declaração referida no § 1o:                           (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\n        I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto \n\nde Renda da Pessoa Física;                             (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n        II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da \n\nDeclaração de Importação.                                (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n        III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela \n\nSecretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-\n\nGeral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da \n\nUnião;                             (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n        IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento \n\nconcedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;                                (Redação \n\ndada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\nFl. 782DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\n        V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, \n\nainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa;                     (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \n\n        VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já \n\nindeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, \n\nainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa;                     (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \n\nVII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito \n\ninformado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza \n\nesteja sob procedimento fiscal;                        (Redação dada pela Lei nº 13.670, de \n\n2018) \n\nVIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; \n\ne                      (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \n\nIX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto \n\nsobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro \n\nLíquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.                      (Redação dada \n\npela Lei nº 13.670, de 2018) \n\n        § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade \n\nadministrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu \n\nprotocolo, para os efeitos previstos neste artigo.                            (Redação dada pela \n\nLei nº 10.637, de 2002) \n\n        § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito \n\npassivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de \n\ncompensação.                         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n        § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e \n\ninstrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente \n\ncompensados.                         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n        § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá \n\ncientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado \n\nda ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente \n\ncompensados.                                (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n        § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será \n\nencaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida \n\nAtiva da União, ressalvado o disposto no § 9o.                             (Redação dada pela \n\nLei nº 10.833, de 2003) \n\n        § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar \n\nmanifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.   \n\n   Neste eito, ainda, a Portaria MF n° 125/2009 e a IN RFB n° 900/2008, prevê \n\nque a competência das Turmas Julgadoras está voltada para a apreciação de manifestação de \n\ninconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório e a não homologação de \n\ndeclaração de compensação:  \n\nRegimento Interno da RFB \n\n\"Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, \n\nórgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira \n\ninstância, processos administrativos fiscais: \n\nI - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a \n\noutras entidades e fundos, e de penalidades; \n\nFl. 783DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\nII - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de \nsalvaguardas comerciais; e \n\nIII - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações \ndas autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, \n\nreembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e \ncontribuições. \n\n§1° 0 julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em \n\nrazão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela \n\nDRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo \n\nou contribuição. \n\n§2° 0 jul2amento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de \n\npedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de \n\ncompensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que \n\nenvolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. \n\nArt. 213. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos \n\nincisos I a III do art. 212.\" (destaquei) \n\nInstrução Normativa RFB n° 900/2008 \n\n\"Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados \n\nda data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento \n\nou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a \n\ncompensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o \n\nnão reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. \n\n§ 1° 0 disposto neste artigo não se aplica el compensação de contribuição \n\nprevidenciária. \n\n§ 2° A competência para julgar manifestação de inconformidade é da \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição \n\nterritorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou \n\nressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material \n\nem razão da natureza do direito creditório em litígio. \n\n§ 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade \ncaberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\n§ 4°A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § \n3 0 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. \n\n§ 5° A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da \n\ncompensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa \nmanifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 \n\ndo CTN relativamente ao débito objeto da compensação. \n\n§ 6° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da \n\ncompensação e impugnação da multa a que se referem os §§ 1° e 20 do art. 38, as \npeças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. \n\n§ 7° 0 disposto no caput e nos §§ 2°, 3° e 40 também se aplica ao indeferimento \nde pedido de reconhecimento de direito credit6rio decorrente de retificação de DI \n\n§ 8° Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que \n\nconsiderou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, \n\nressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de \n\nFl. 784DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13807.004603/2004-89 \n\n \n\nque tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. \n82.\" (destaquei) \n\nEm resumo, uma vez considerada não convalidada ou convalidada parcialmente, \n\nnão cabe a aplicação do rito do decreto nº 70.235/72, ficando afastada a possibilidade de \n\napresentação de manifestação de inconformidade. \n\nNeste cenário, não há reparos à fazer na decisão de piso, cujas razões adoto como \n\ncausa de decidir. \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWalker Araujo \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=202103, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005\nNULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO. NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ENCERRADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.\nOs argumentos de nulidade do procedimento fiscal já foram objeto de julgamento e rejeitados por unanimidade em outro processo, que decorreu do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal que originou o lançamento do presente processo, e encerrado na esfera administrativa. Portanto, não cabe rediscussão, por meios destes autos.\nREPETIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APRESENTOU DE ARGUMENTOS CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO RICARF. FACULDADE DO JULGADOR.\nA Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, bem como não apresenta novas provas para infirmar a acusação fiscal. Os argumentos da contribuinte apresentados na manifestação de inconformidade foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida. Cabível portanto a adoção das razões de decidir da Turma Julgadora a quo, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.\nMULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE\nAplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado c no percentual determinado expressamente em lei, aplicado sobre o imposto e contribuições devidos.\nSIGILO BANCÁRIO.\nA legislação autoriza à autoridade competente requisitar informações referentes a contas dc depósitos c dc aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forernnconsiderados indispensáveis, e depois de o sujeito passivo ter sido intimado para a apresentação de informações sobre movimentações financeiras necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF.\nRETRO ATIVIDADE DA LEI.\nA Lei Complementar 105, de 2001 e a Lei 10.174, de 2001 têm aplicação retroativa face o comando expresso no § único do art. 144 do CTN.\nOMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÁO FOI COMPROVADA.\nCaracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.\nLANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.\nO lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada.\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. ESTORNOS DE DÉBITOS.\nDevem se excluídos da autuação por omissão de receitas com base na presunção legal relativa a depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, valores de créditos que constituem estornos de valores deduzidos, e que não alteraram os saldos das contas.\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS E CHEQUES PRÉ-DATADOS DESCONTADOS.\nCaracterizam receita omitida os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, referentes a duplicatas e cheques pré-datados recebidos mediante o desconto antecipado do valor, cuja origem não foi justificada como referente a receitas tributadas, não tributáveis, tributadas na fonte ou isentas, nem que tenham sido considerados em duplicidade.\nLANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFTNS, CSLL\nDada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021, numero_processo_s=12571.000045/2009-35, anomes_publicacao_s=202104, conteudo_id_s=6359307, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=1201-004.717, nome_arquivo_s=Decisao_12571000045200935.PDF, ano_publicacao_s=2021, nome_relator_s=Wilson Kazumi Nakayama, nome_arquivo_pdf_s=12571000045200935_6359307.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque votou pelas conclusões.\n(documento assinado digitalmente)\nNeudson Cavalcante Albuquerque - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nWilson Kazumi Nakayama - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque  e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021, id=8742771, ano_sessao_s=2021, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 12:26:43 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713054433995128832, conteudo_txt=Metadados => date: 2021-03-31T09:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-31T09:49:04Z; Last-Modified: 2021-03-31T09:49:04Z; dcterms:modified: 2021-03-31T09:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-31T09:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-31T09:49:04Z; meta:save-date: 2021-03-31T09:49:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-31T09:49:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-31T09:49:04Z; created: 2021-03-31T09:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-03-31T09:49:04Z; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-31T09:49:04Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS1-C 2T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1201-004.717  –  1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 18 de março de 2021 \n\nRecorrente CARVÃO PAPALÉGUAS LTDA. - ME \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 \n\nNULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. \n\nPROCEDIMENTO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO. NULIDADE \n\nREJEITADA. PROCESSO ENCERRADO NO ÂMBITO \n\nADMINISTRATIVO. NÃO CABE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. \n\nOs argumentos de nulidade do procedimento fiscal já foram objeto de \n\njulgamento e rejeitados por unanimidade em outro processo, que decorreu do \n\nmesmo Mandado de Procedimento Fiscal que originou o lançamento do \n\npresente processo, e encerrado na esfera administrativa. Portanto, não cabe \n\nrediscussão, por meios destes autos.  \n\nREPETIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ARGUMENTOS \n\nTRAZIDOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO \n\nAPRESENTOU DE ARGUMENTOS CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA \n\nINSTÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO \n\nDO ART. 57 § 3º DO RICARF. FACULDADE DO JULGADOR.  \n\nA Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de \n\nimpugnação, bem como não apresenta novas provas para infirmar a acusação \n\nfiscal. Os argumentos da contribuinte apresentados na manifestação de \n\ninconformidade foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida. Cabível \n\nportanto a adoção das razões de decidir da Turma Julgadora a quo, nos termos \n\ndo art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos \n\nFiscais. \n\nMULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE \n\nAplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser \n\nrecolhido ou declarado c no percentual determinado expressamente em lei, aplicado \n\nsobre o imposto e contribuições devidos. \n\nSIGILO BANCÁRIO. \n\nA legislação autoriza à autoridade competente requisitar informações referentes a \n\ncontas dc depósitos c dc aplicações financeiras, quando houver procedimento de \n\nfiscalização em curso e tais exames forernnconsiderados indispensáveis, e depois de o \n\nsujeito passivo ter sido intimado para a apresentação de informações sobre \n\nmovimentações financeiras necessárias à execução do Mandado de Procedimento \n\nFiscal - MPF. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n57\n\n1.\n00\n\n00\n45\n\n/2\n00\n\n9-\n35\n\nFl. 1227DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nRETRO ATIVIDADE DA LEI. \n\nA Lei Complementar 105, de 2001 e a Lei 10.174, de 2001 têm aplicação retroativa \n\nface o comando expresso no § único do art. 144 do CTN. \n\nOMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÁO FOI \n\nCOMPROVADA. \n\nCaracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de \n\ninvestimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o \n\ncontribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e \n\nidônea, a origem dos recursos utilizados. \n\nLANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO \n\nCONTRIBUINTE. \n\nO lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte \n\nem relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária \n\ndetectada. \n\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. ESTORNOS DE DÉBITOS. \n\nDevem se excluídos da autuação por omissão de receitas com base na presunção legal \n\nrelativa a depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, valores de créditos \n\nque constituem estornos de valores deduzidos, e que não alteraram os saldos das \n\ncontas. \n\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS E CHEQUES PRÉ-\n\nDATADOS DESCONTADOS. \n\nCaracterizam receita omitida os valores creditados em conta de depósito ou de \n\ninvestimento mantida junto a instituição financeira, referentes a duplicatas e cheques \n\npré-datados recebidos mediante o desconto antecipado do valor, cuja origem não foi \n\njustificada como referente a receitas tributadas, não tributáveis, tributadas na fonte ou \n\nisentas, nem que tenham sido considerados em duplicidade. \n\nLANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFTNS, CSLL \n\nDada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em \n\nparte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Fredy \n\nJosé Gomes de Albuquerque votou pelas conclusões. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilson Kazumi Nakayama - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, \nGisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de \n\nAlbuquerque  e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). \n\nFl. 1228DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de recurso voluntário em face do acórdão 06-27.431 da 2ª Turma da \n\nDRJ/CTA, de 15 de julho de 2010, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada \n\npela contribuinte contra o Auto de Infração lavrada contra a mesma com exigência de IRPJ e \n\nseus reflexos do ano-calendário 2005. \n\nPor economia e celeridades processuais, adoto e transcrevo o relatório da decisão \n\nde primeira instância, complementando-o mais adiante. \n\nTrata o processo de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de \n\nImpostos c Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte \n\n- Simples a partir de 01/01/2005 (originalmente processo n° 16404.00105/2009-\n\n01, anexado ao presente, fls. 808/1.032 c 1.106) e dos autos de infração \n\nexigindo o ÍRPJ, CSLL, PIS e Cofins na sistemática do lucro arbitrado, relativos \n\na 2005, fls. 670/721. \n\n1    Exclusão do Simples. \n\n2. A empresa foi excluída do Simples a partir de 01/01/2005, porque, no ano-\n\ncalendário anterior de 2004, auferiu receitas em montante superior ao admitido \n\nna sistemática, o que foi constatado nos autos do processo n° \n\n12571.000034/2009-55, relativo ao ano-calendário 2004. \n\n3. A exclusão se deu mediante o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 20 de \n\nabril de 2009, fl. 911, do qual a empresa foi cientificada em 27/05/2009, fls. \n\n915/916, tendo sido o ADE publicado no Diário Oficial da União cm \n\n04/05/2009, fl. 914; a exclusão foi com base legal no arts. 9\no\n, II da Lei n° 9.317, \n\nde 05 de dezembro de 1996, com alterações, e Instrução Normativa SRF n° 608, \n\nde 9 de janeiro de 2006. \n\n4. A interessada, tempestivamente, em 26/06/2009, apresentou a manifestação \n\nde inconformidade de fls. 919/953, por meio de seu representante legal, fl. 954, \n\ne documentos anexos de fls. 955/1.104. \n\n1.1   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA A EXCLUSÃO DO \n\nSIMPLES. \n\n5. Afirma tratar-se de exclusão decorrente da exigência fiscal feita com base no \n\nart.42 da Lei n° 9.430, de 1996. ou seja arbitramento de receita com base em \n\nsimples movimentação financeira da contribuinte, sem nexo causal. \n\n6. Em relação ao citado lançamento, invoca o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro \n\nde 2001, que regulamenta o art. 6\no\n da Lei Complementar n° 105 de 10 de \n\njaneiro de 2001. relativamente à requisição, acesso e uso pela RFB das \n\ninformações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, para \n\nacusar que se desobedeceu a determinação de que tal exame somente poderia se \n\ndar quando houvesse procedimento de fiscalização em curso e tais exames \n\nfossem considerados indispensáveis, sendo que o procedimento fiscal somente \n\ntem início por força de ordem específica denominada Mandado de \n\nProcedimento Fiscal -Fiscalização (MPF-F), sendo a autoridade competente \n\npara o emitir o Coordenador Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, \n\nFl. 1229DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n7. Por isso, pleiteia a nulidade das autuações lavradas nos processos \n\nadministrativos n° 12571.00034/2009-55 e 12571.000045/2009-35, assim como \n\npleiteia a nulidade do ADE porque os autos de infração foram lavrados em \n\nprocedimento fiscal com o mandado vencido e o ADE decorreu dessa autuação \n\nconcretizada com o mandado vencido, conforme explica: \n\na. Que o Termo de Início de Fiscalização teve como base o Mandado n° \n\n274/08, fls. 2/3, emitido cm 09/06/2008, recebido pela interessada em \n\n13/06/2008, sendo que o prazo máximo de validade do Mandado de \n\nProcedimento Fiscal Fiscalização (MPF-F) segundo o art. 11, I e II da Portaria \n\nRFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, é de 120 (cento e vinte) dias, \n\nrenováveis a cada 60 (sessenta) dias, c se extingue pela conclusão do \n\nprocedimento ou pelo decurso de prazo; e na emissão de novo MPF não poderá \n\nser indicado o mesmo Auditor responsável pelo mandado extinto; \n\nb. Que o agente renovou, Termo de Intimação n° 772/2008, em \n\n11/08/2008, com vencimento em 30/09/2008, mas, mesmo vencido, o agente \n\ncontinuou a fiscalização, emitindo novo Termo de Continuação emitido em \n\n\"06/10/2008, com vencimento em 30/09/2009\"; que, \"vencido o mandado este \n\nrecebido pela autuada em 01/10/2008. mesmo vencido emitiu novo mandado em \n\n02/11/2008, e somente em 29/01/2009 continuando a fiscalização com mandado \n\njá vencido, emitiu nove (sic) mandado em 29/01/2009, este vencido em \n\n29/03/2009, concluindo a fiscalização com os mandados vencidos em \n\n29/04/2009 da lavraiura do auto, trinta dias após último vencimento, cópias em \n\nanexo, docs. n°s 2 a 34\"; \n\nc. Que, por isso, inexistindo no ato regulamentar atribuição para delegação de \n\ncompetência, o MPF é um alo irregular de indiscutível nulidade, porque \n\nassinado por servidor incompetente, com base no qual não poderia o auditor \n\nencarregado da execução da fiscalização ter continuado com os mandados \n\nvencidos; \n\n8. Relata que, consequentemente, ao impugnar os lançamentos fiscais, requereu \n\nque a emissão de novo MPF de que trata o parágrafo único do art. 15 (do \n\nDecreto n° 3.724, de 2001), nomeando novo responsável pela execução c \n\nconclusão do procedimento fiscal. \n\n9. Assevera que a omissão de receitas deve ser provada pela fiscalização; aponta \n\ndefeitos no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Intimação n° \n\n40/2009, onde questiona a informação fiscal de que a não identificação dos \n\ndepósitos implicaria na tributação por omissão de receitas e reclama que o art. \n\n42 e §§ da Lei n° 9.430, de 1996, não estabelecem que a documentação \n\ncomprobatória das origens dos depósitos bancários deva ser \"coincidente em \n\ndatas e valores\" e cita comentários publicados na revista DDT n° 66, fl. 69, de \n\nque o art. 6\no \n\nda LC n° 105, de 2001, à luz do Decreto n° 3.724, de 2001, \n\ninterpretado sistematicamente, asseguraria às instituições e aos contribuintes o \n\ndireito de não fornecerem informações que identifiquem a origem ou a natureza \n\ndos gastos a partir deles efetuados, só devendo informar valores dos débitos e \n\ncréditos efetuados no período sob fiscalização, bem como determinam que tais \n\ninformações sejam conservadas sob sigilo fiscal, conforme o art. 198 do Código \n\nTributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. \n\nFl. 1230DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n10. Acerca da movimentação financeira informada pelas instituições, afirma \n\nque, da totalidade dos depósitos autuados, as planilhas que anexa informam os \n\nlançamento (sic) que não podem ser considerados receitas: \n\nd. No que tange ao processo n° 12571.000034/2009-55: \n\ni. RS 50.000,00 de capital de giro parcelado do ano 2004, cm \n\n29/12/2004; \n\nii. Cheques e duplicatas descontados em 2004, no total de R$ \n\n362.784,91: \n\niii. R$ 933.280,38 de \"Redução de Saldo Devedor\": \n\ne. E em relação ao processo n° 12571.000045/2009-35: \n\ni. R$ 411,79 de estorno de energia elétrica - CFLO, Cia. Força e \n\nLuz Oeste; \n\nii. Cheques e duplicatas descontados cm 2005, no total de R$ \n\n309.654,65; \n\niii. R$ 913.602,60 de \"Redução de Saldo Devedor\". \n\n11. Disserta acerca das diferenças entre receita bruta c rendimentos, para \n\nconcluir que ''a movimentação financeira carrega o custo da produção e que o \n\npreço de venda contido nos respectivos lançamentos bancários, só poderiam \n\nser considerados omissão de receita, se corroborados com levantamento físico \n\nda produção e do estoque, dívidas contraídas e não quitadas com instituições, \n\nimpostos e terceiros, que evidenciasse a saída de produtos sem controle das \n\noperações\"; aduz que a ilação de omissão de receita tirada do confronto da \n\nmovimentação financeira não assegura a certeza do direito do fisco e a \n\nsegurança jurídica indispensáveis à cobrança do tributo sem ferir o princípio da \n\nlegalidade, portanto, para que se legitime a lavratura do auto de infração, é \n\nnecessário que a autoridade fiscal aprofunde a investigação e colha elementos \n\nde prova, dado que o CTN consagrou o princípio da reserva legal e a própria \n\njurisprudência administrativa entende que o procedimento fiscal é inválido e \n\nnula a exigência fiscal, se não demonstrado o auferimento de receita e que a \n\ntributação com base nos valores dos depósitos somente é possível se a \n\nfiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica ou \n\ndemonstrar que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida \n\nreceitas contabilizadas. \n\n12. A título de mérito, invoca o princípio da verdade material, ressaltando que o \n\nimportante na atividade administrativa de lançamento é a produção da prova; \n\nque até a edição da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as provas \n\npoderiam ser juntadas praticamente a qualquer tempo, sem preclusão do direito \n\ndo contribuinte, porém no processo fiscal predomina o princípio de que as \n\nafirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fiscal, \n\nenquanto que as afirmações que importem em redução, exclusão, suspensão ou \n\nextinção do créditos tributário competem ao contribuinte; que o ônus da prova \n\nincumbe a quem alega; que o direito tributário adotou o ônus subjetivo da prova \n\n- um fato alegado por uma das partes e não contestado pela outra se tem como \n\nprovado porém por outro lado, adotou a teoria do ônus da prova, art. 131 do \n\nCódigo do Processo Civil - CPC, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, de que \n\nFl. 1231DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\no juiz apreciará livremente a prova; e o art. 333 do ÇPC prevê que o ônus da \n\nprova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito c ao réu, \n\nquanto à existência de fato impeditivo modificativo ou instintivo do direito do \n\nautor; então, quanto à exigência tributária: \n\nf. A autoridade lançadora deve provar que o sujeito passivo omitiu \n\nrendimentos; \n\n  g. Cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções \n\nh. Sempre que se verifica litígio há, por presunção, incerteza sobre qual o \n\ndireito aplicável ao caso e por isso devem as partes oferecer provas para a \n\nformação da convicção daquele que irá decidir, se a incerteza diz respeito a \n\nfatos, cabe à parte o encargo de provar que os fatos realmente aconteceram, pois \n\nindício é pretexto jurídico que autoriza o desencadeamento do processo de \n\ninvestigação, mas não é a prova, como no presente caso e o Conselho de  \n\nContribuintes tem se pronunciado reconhecendo a  Imprestabilidade de \n\nlançamentos que não tragam mínimos elementos de segurança necessários a \n\ndemonstrar e embasar o fato nele presumido pela fiscalização, não bastando ao \n\nfisco acusar, deve também fundamentar e destaca que, no presente caso, o fisco \n\nadota critérios contraditórios, como por exemplo, na apuração dos fatos quando \n\nexige a comprovação da \"origem de valores que deram suporte aos créditos \n\nbancários\", com documentos hábeis e idôneos e \"coincidentes em datas e \n\nvalores\", fazendo uso de suposto poder discricionário do autor do feito, ora \n\naceitando, ora negando as justificativas apresentadas pela contribuinte; que, \n\nsendo a renda (art. 43 do CTN) produto do capital, do trabalho ou combinação \n\nde ambos e de acréscimos patrimoniais, a autuada apresentou decréscimo \n\npatrimonial no ano autuado, com prejuízo e dívidas inclusive ajuizadas contra \n\nela e não quitadas. \n\n13. Aponta a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da \n\nLei n° 9.311, de 1996 (que instituiu a CPMF), e que facultou a utilização das \n\ninformações prestadas pelas instituições para instaurar procedimento \n\nadministrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, para \n\nlançamento fiscal; que o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de \n\n1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (alterado pela Lei n° 9.047, \n\nde 8 de maio de 1995), art. 1°, § 4° estabelece que as correções a texto de lei já \n\nem vigor consideram-se lei nova e que até a LC n° 105, de 2001, era \n\ninquestionável a inviolabilidade do sigilo bancários; que a par de ser \n\nconstitucional ou não o direito à quebra do sigilo bancário pelo Fisco, para fins \n\ntributários, a utilização retroativa do direito tem sido examinados pelo Poder \n\nJudiciário e transcreve acórdão do TRF 4ª região de 14/11/2002, que reconhece \n\na irretroatividade dos efeitos da LC n° 105, de 2001.  \n\n14. Conclui que os mencionados autos de infração devem ser declarados nulos, \n\nou no mínimo devem ser suspensos, a teor do art. 151, III do Código Tributário \n\nNacional – CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, mantendo a \n\nimpugnante no regime do Simples, por uma medida de justiça, até o julgamento \n\ndos respectivos processos administrativos; e o ADE é nulo porque fundado em \n\nautuações com mandados de procedimentos físcais vencidos, bem como \n\nindevido à aplicação de multa de 75% que deveria ser de 50%, e pelos valores \n\nindevidamente apontados como omissão relacionados nas planilhas que anexa, \n\nassim como porque ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, \n\nFl. 1232DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n2    Autos de Infração. \n\n15. Excluída a empresa do Simples, foram lavrados os seguintes autos de \n\ninfração relativos a 2005, na sistemática do lucro arbitrado, dado que a \n\ncontribuinte, que declarava pelo Simples, informou que não escriturava livro \n\nCaixa nem livro Registro de Inventário e não apresentou livros Diários e Razão, \n\nfls. 2/5, ou seja, não dispunha de escrituração que permitisse a apuração do \n\nlucro real; exigem-se: \n\na. Imposlo sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 670/677, no valor \n\nde R$ 115.700,78, devido  a omissão de receitas da atividade, relativas a \n\ndepósitos bancários não escriturados e cuja origem não foi esclarecida, nos  \n\nperíodos de apuração 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, \n\napurados mediante arbitramento do lucro, com base no art. 77 do Decreto-Lei \n\nn° 5.844, de 23 de setembro de 1942, art. 149 da Lei n° 5.1.72, de 25 de outubro \n\nde 1966, art. 41 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 16 e 24 da Lei \n\nn° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  art. 16 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro \n\nde 1995; arts. 27, I e 42  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 528, \n\n530, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999(Decreto n° 3000, \n\nde 26 de março de 1999); \n\nb. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 678/684, no \n\nvalor de R$ 62.355,56 relativa à mesma infração e nos mesmos períodos que o \n\nIRPJ, exigida com base no art. 149 da Lei n° 2.172, e 1966; 2\no\n e §§ da Lei n° \n\n7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 40  de  \n\n15 de dezembro de 1988; art. 40 da Lei n °  8.541, de 1992; arts. 20 e 24 da Lei \n\nn° 9.249, de 1.995; arts. 28, 29 e 42 da Lei n\" 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° \n\n8.981, de 1997; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 530 do \n\nRIR de 1999; \n\nc, contribuição ao Programa de Integração Social PIS, fls. 685/692, no \n\nvalor de R$ 37.784,25 relativa à mesma infração, nos períodos de apuração \n\nmensais de 01 a 12/2004, com base nos arts. 1\no\n e 3° da Lei Complementar n° 7, \n\nde 07 de setembro de 1970, art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° \n\n8.981, de 1997; arts 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 8° \n\nda Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 8° da Lei n° 10.637 de 30 de \n\ndezembro de 2002; arts 2º, 3º , 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de \n\ndezembro de 2002; art. 530 do RIR de 1999; \n\nd. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. \n\n693/700, no valor de R$ 173.631,03 relativa à mesma infração, nos períodos dc \n\napuração de 01 a 12/2004, com base nos arts. 2°, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n° \n\n4.524, de 2002; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 47 da Lei n° 8.981, de \n\n1997; arts. 1º, 2º e 8º da Lei n° 9.718, de 1998; art. 10 da Lei n° 10.833, de 28 \n\nde dezembro de 2003, art. 530 do RIR de 1999. \n\n16. Sobre os impostos e contribuições devidos apurados com base nos depósitos \n\nbancários de origem não justificada exigem-se multa de ofício de 75% do art. \n\n44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora segundo o \n\nart. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996. \n\n17. Às fls. 701/710, no Relatório de Ação Fiscal, estão descritos os \n\nprocedimentos de fiscalização c a autuação, que é acompanhado do Anexo \n\nÚnico de fls. 711/721. \n\nFl. 1233DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n18. Às fls. 726/727, o autuante descreveu a Representação Fiscal para Fins \n\nPenais, por ele apresentada, formalizada no processo n° 12571.000049/2009-13. \n\n19. Cientificada em 07/05/2009, fl. 725, a interessada apresentou a impugnação \n\ntempestiva cm 03/06/2009, fls. 734/766, por meio de seu representante legal, fl, \n\n767, com os documentos de fls. 768/804. Q \n\n2.1   IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 2005. \n\n20. Diz tratar-se de exigência fiscal calcada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, \n\narbitramento da receita com base na simples movimentação financeira do \n\ncontribuinte, sem qualquer nexo causal. \n\n21. A argumentação que apresenta é exatamente a mesma que fundamentou a \n\nmanifestação de inconformidade contra o ADE, já resumida neste relatório e \n\nque, por este motivo se deixa de repetir, apenas se destacando pontos adicionais \n\nque a litigante incluiu. \n\n22. Requerimento para que se determine a emissão de novo MPF de que trata o \n\nparágrafo único do art. 15 (do Decreto n° 3.724, de 2001), nomeando novo \n\nresponsável pela execução e conclusão do procedimento fiscal. \n\n23. A nulidade na autuação porque o autuante, indevidamente, teria aplicado \n\nmulta de 75% do imposto atualizado, quando o correto seria de 50%. \n\n24. Acerca da movimentação financeira informada pelas instituições, para a \n\nautuação relativa ao ano de 2005, afirma que, da totalidade dos depósitos \n\nautuados, as planilhas que anexa informam os lançamentos a debito (sic) que \n\nnão podem ser considerados receitas: \n\ni.   RS 411,79 de estorno de energia elétrica - CFLO, doc. 35; \n\nj.  Cheques e duplicatas descontados em 2005, no total de R$ 309.654,65, \n\ndoc. 36; \n\nk. R$ 913.602,60 de \"Redução de Saldo Devedor; doe. 37/38, \n\n25. Conclui que o auto é nulo seja pelos mandados de procedimento fiscais \n\nvencidos, como pela multa de 75% que deveria ser de 50%, e pelos valores \n\nindevidamente apontados como omissão relacionados nas planilhas que anexa, \n\nassim como porque ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. \n\nO processo se compõe de 6 (seis) volumes. \n\nA 2ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente em parte a impugnação, \n\nreconhecendo a reclamação da contribuinte de que os créditos recebidos nas contas bancárias do \n\nbanco Itaú, a título de “Redução Saldo Dev (...)”, informados nos Docs. 37/38 não deveriam ser \n\nconsiderados como receitas, excluindo, por conseguinte, na apuração dos tributos lançados. \n\nA contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/08/2010 (e-fl. 1.187). \n\nIrresignada como r. acórdão, a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso \n\nvoluntário em 16/09/2010 (e-fls. 1188-1225) onde repete os mesmos argumentos apresentação \n\nna manifestação de inconformidade. \n\nFl. 1234DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nRequer ao final o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade do \n\nAuto de Infração. \n\nÉ o Relatório  \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo, assim dele tomo conhecimento. \n\nO lançamento de ofício analisado no presente processo (12571.000045/2009-35), \n\niniciou-se com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) n° \n\n09.1.04.00-2008-00262-8, referente ao período de 01/2004 a 12/2007, conforme se verifica do \n\nexcerto do Termo de Início de Fiscalização abaixo: \n\n \n\nPosteriormente, o MPF n° 09.1.04.00-2008-00262-8 foi trocado pelo MPF n° \n09.1.04.00-2008-00284-9, através do Termo de Intimação n° 772/2008 (e-fl. 53) do qual a \n\nRecorrente teve ciência em 11/08/2008. Segundo o que consta no Termo de Intimação n° \n\n772/2008, permaneciam todas as demais informações e exigências do Termo de Início de \n\nFiscalização já enviado. Confira-se: \n\nFl. 1235DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n \n\nO lançamento de ofício analisado no presente processo (12571.000045/2009-35) \n\nfoi decorrente do mesmo procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício com \n\nexigência de tributos do SIMPLES Federal consubstanciado no processo n° 12571.00034/2009-\n\n55. Foram lavrados Autos de Infração distintos pelo fato de conterem exigência de tributos \n\ndistintos.  \n\nNo processo n° 12571.00034/2009-55 foram exigidos tributos do SIMPLES \n\nFederal. Por decorrência do lançamento de ofício, a autoridade fiscal entendeu que a Recorrente \n\nextrapolou o limite de receita bruta para optantes do SIMPLES Federal no ano-calendário de \n\n2004 e encaminhou representação para exclusão da Recorrente do regime diferenciado a partir \n\ndo ano calendário seguinte (2005). \n\nComo a Recorrente recolheu os tributos na forma do SIMPLES Federal no ano-\n\ncalendário de 2005, o lançamento de ofício com exigência de IRPJ e seus reflexos no ano-\n\ncalendário de 2005 (analisado no presente processo), decorreu da exclusão da Recorrente do \n\nSIMPLES Federal. \n\nConstata-se que o processo administrativo n° 12571.000034/2009-55 transitou em \n\njulgado na esfera administrativa, tendo sido prolatado o Acórdão 1401-001.237, de 31 de julho \n\nde 2014, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF que  por unanimidade negou \n\nprovimento ao recurso voluntário.  \n\nPortanto, a situação fática para a exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, a \n\nextrapolação do limite de receita bruta no ano-calendário de 2004, está evidenciada, uma vez que \n\no processo n° 12571.000034/2009-55  foi encerrado no âmbito administrativo com a exigência \n\ndos tributos relativos a omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados. \n\nDas nulidades arguidas \n\nNulidade do MPF \n\nFl. 1236DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nA Recorrente reproduz no presente processo, ipsis litteris, seus argumentos \n\nutilizados no processo n° 12571.000034/2009-55 quanto a nulidade do MPF, de lavratura do \n\nAuto de Infração com base em suposto MPF vencido e por fim requerendo a emissão de novo \n\nMPF, com a nomeação de novo responsável pela conclusão do procedimento fiscal. \n\nOcorre que  os argumentos de nulidade suscitados já foram objeto de julgamento e \n\nrejeitados por unanimidade pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  no \n\nbojo do processo n° 12571.000034/2009-55, encerrado na esfera administrativa, tendo sido \n\nprolatado o Acórdão 1401-001.237, de 31 de julho de 2014. \n\nAssim entendo que não cabe rediscussão, por meios destes autos, arguição de \n\nnulidade do MPF, já julgada e definitivamente encerrada nos autos do processo n° \n\n12571.000034/2009-55. \n\nDessa forma não conheço do recurso quanto a nulidade do MPF e do \n\nrequerimento para emissão de novo MPF, com a nomeação de novo responsável pela conclusão \n\ndo procedimento fiscal. \n\nMérito \n\nHá que se consignar, mais uma vez, que o lançamento de ofício do presente \n\nprocesso ( com exigência de IRPJ e seus reflexos foi decorrente da exclusão da Recorrente do \n\nSIMPLES Federal a partir de 1º de janeiro de 2005, que por sua vez foi resultado do lançamento \n\nde ofício com exigência de tributos do SIMPLES Federal no  processo n° 12571.000034/2009-\n\n55. Como o processo foi encerrado no âmbito administrativo, com a manutenção do Auto de \n\nInfração, consideram-se verdadeiros os seus fundamentos e seus reflexos, isto é, que a \n\nRecorrente extrapolou o limite de recita bruta para optantes do SIMPLES Federal e válida a sua \n\nexclusão do regime diferenciado a partir de 01/01/2005. \n\nComo afirmado alhures, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se \n\nbasicamente em cópia da impugnação, cujos argumentos foram, no entender deste Relator, \n\nadequadamente analisadas pela Turma Julgadora a quo. \n\nA Recorrente não juntou novos documentos no recurso voluntário para infirmar a \n\nacusação fiscal e/ou contrapor as razões de decidir da 2ª Turma da DRJ/CTA, tão somente \n\nrepetiu os mesmos argumentos perfilados na manifestação de inconformidade. \n\nAssim, com base na faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do \n\nRegimento Interno do CARF, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios \n\nfundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: \n\n4.2    MÉRITO. \n\n4.2.1   Quebra de sigilo fiscal. \n\n45. Afirma que art. 6\no\n da LC n° 105, de 2001, à luz do Decreto n° 3.724, de \n\n2001, assegura às instituições e aos contribuintes o direito de não fornecerem \n\ninformações que identifiquem a origem ou a natureza dos gastos a partir deles \n\nefetuados, só devendo informar valores dos débitos e créditos efetuados no \n\nperíodo sob fiscalização, que devem ser conservadas sob sigilo fiscal; aponta a \n\nirretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, \n\nFl. 1237DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nde 1996, facultando a utilização das informações prestadas pelas instituições \n\npara instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de \n\ncrédito tributário, para lançamento fiscal. \n\nCabe analisar como ocorreram os fatos. \n\nIniciando o procedimento fiscal atinente à autuação que se discute, foi a \n\nempresa intimada em 13/06/2008, fls. 2/3 a apresentar entre outros, os extratos \n\nbancários de todas as contas correntes e poupança e de investimentos, ao que a \n\ninteressada informou em 08/07/2009, que não dispunha dos extratos, fl. 5; em \n\n11/08/2008, quando foi informada acerca da alteração de numeração do MPF \n\npor meio do Termo de Intimação n° 772/2008, fl. 51 e 449, foi-lhe reiterado que \n\npermaneciam todas as demais informações e exigências do termo de início de \n\nfiscalização já enviado. \n\nA Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece, em seu art. 1\no\n, § 3\n\no\n, III, que \n\nnão constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que \n\ntrata o § 2\no\n do art. I I  da Lei n\" 9.311, de 1996, quais sejam, as informações \n\nnecessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas \n\noperações e no art. 6\no\n que: \n\nArt. 6º  As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos \n\nEstados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderão \n\nexaminar documentos, livros e registros de instituições financeiras, \n\ninclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  \n\nquando houver processo administrativo instaurado ou procedimento \n\nfiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela \n\nautoridade administrativa competente. \n\nParágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os \n\ndocumentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, \n\nobservada a legislação tributária. (Grifou-se.) \n\n49. E o Decreto n° 3.724, de 2001, regulamentou esse art. 6\no\n da Lei \n\nComplementar n° 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela \n\nSecretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações c serviços \n\ndas instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos seguintes \n\ntermos: \n\nArt. 2º  A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor \n\nocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá \n\nexaminar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, \n\nlivros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas \n\nequiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de \n\naplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em \n\ncurso e tais exames forem considerados indispensáveis. § l- Entende-se \n\npor procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a \n\nque se referem o art. 7\no\n e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março \n\nde 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. \n\n§ 2º - O procedimento de fiscalização somente terá início por força de \n\nordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). \n\ninstituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto \n\nnos §§ 3º e 4º  deste artigo. \n\nFl. 1238DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n(...) \n\nArt. 4º  Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2\" as \n\nautoridades competentes para expedir o MPF. \n\n§ 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante \n\ndocumento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação \n\nFinanceira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao; \n\nI - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; \n\nII - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; \n\nIII - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, \n\nou a seu preposto; \n\nIV - gerente de agência. \n\n§ 2º  A RMF serei precedida de intimação ao sujeito passivo para \n\napresentação de informações sobre movimentação financeira, \n\nnecessárias à execução do MPF. (Grifou-se.) \n\n50. No caso cm concreto, a ação fiscal teve início cm 13/06/2008, portanto, o \n\nprocedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário com base em \n\ninformações relacionadas à CPMF, obtidas das instituições financeiras, \n\nencontrava-se plenamente respaldado pela legislação. \n\n51. As RMF foram emitidas em 06/08/2008, tendo as instituições financeiras \n\nentregue os extratos à fiscalização. \n\n52. Assim, autorizada pela legislação cm vigor, Lei Complementar n° 105 de 10 \n\nde janeiro de 2001, e Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e depois de ter \n\nintimado a fornecê-los e de lhe ter concedido o prazo de 2 (dois) meses, obteve \n\na fiscalização, diretamente das instituições financeiras, as informações e os \n\nextratos a partir dos quais elaborou os demonstrativos referentes aos valores \n\ncreditados nas contas correntes movimentadas pela empresa, intimando a \n\nempresa a comprovar a origem desses valores. \n\n53. A autuada reclama que as instituições só devem informar valores dos \n\ndébitos e créditos efetuados no período sob fiscalização, e que tais informações \n\nsejam conservadas sob sigilo fiscal; verificando-se os extratos deste processo, \n\ntem-se que se referem aos anos-calendário 2004 e 2005, tendo sido o primeiro \n\nobjeto de autuação no processo n° 12571.000034/2009-55, já citado, assim, de \n\nfato, somente dados referentes ao período fiscalizado foram fornecidos, em \n\nconformidade com o determinado na RMF cuja cópia se juntou à fl. 1.107 e que \n\nabrange ambos esses anos. \n\n54. Quanto a serem conservados sob sigilo, tem-se que a transferência de \n\ndados para a fiscalização da Receita Federal do Brasil não se constitui em \n\nquebra de sigilo, pois os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil estão \n\nobrigados à manutenção do sigilo, conforme dispõe a própria LC n° 105, de \n\n2001, invocada, em seu arl. 11: \n\nArt. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer \n\ninformação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei \n\nComplementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo \n\nFl. 1239DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nda responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor \n\nagiu de acordo com orientação oficial. \n\n55. A reclamação de que não se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de \n\n2001, que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 (que instituiu a CPMF), e \n\nque facultou a utilização das informações prestadas pelas instituições para \n\ninstaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de \n\ncrédito tributário, para lançamento fiscal, improcede, primeiramente, porque os \n\nfatos investigados são posteriores, movimentação financeira dos anos calendário \n\n2004 e 2005, fiscalizados em 2008 e 2009, e segundo porque não se aplica a \n\nirretroatividade à legislação que institua novos critérios de apuração ou \n\nprocessos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades \n\nadministrativas. \n\n56. Por pertinente, transcreve-se acórdão. \n\nSIGILO BANCÁRIO (Ano 98) - Os extratos bancários regularmente requisitados \n\npela autoridade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei \n\nComplementar 105/01. art. 38 da Lei 4.595/64 e art. 8\no\n da Lei 8.021/90, não \n\npodem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de \n\npoder. A Lei Complementar ¡05/01 e a Lei 10.174/01 têm aplicação retroativa \n\nface o comando expresso no § único do art. 144 do CTN (Ac. I\no\n\n CC 101-\n\n94.196/03 -DO 04/07/03) \n\n57. Por fim, no tocante às decisões judiciais mencionadas, cm que a \n\ninteressada não figura em qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas \n\nsomente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos \n\njudiciais. \n\n58. Assim, perfeitamente legal o meio de obtenção de provas  utilizado pela \n\nfiscalização. \n\n4.3   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO \n\nESCLARECIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. \n\nA título de mérito, depois de ter acusado o lançamento de ser sem nexo causal, \n\narbitrado simplesmente sobre movimentação financeira da contribuinte, invoca \n\no princípio da verdade material, para afirmar que o importante na atividade \n\nadministrativa de lançamento é a produção da prova; que no processo fiscal \n\npredomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos \n\ndevem ser provadas pelo fiscal. \n\nA exigência tem como fundamento a presunção legal de omissão de receitas, \n\nprevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: \n\nDepósitos Bancários \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os \n\nvalores creditados em conta de depósito ou de investiment^ mantida junto a \n\ninstituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, \n\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e \n\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. \n\n61. Esclareça-se que, nessa forma de apuração, o que se tributa não são os \n\ndepósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou \n\nFl. 1240DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nrendimentos que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a \n\nforma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas \n\nobjeto da tribulação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem \n\nfinanceira dos recursos utilizados. \n\n62. Conforme se depreende do texto legal, trata-se de presunção legal júris \n\ntantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que \n\ndetermina que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam \n\nomissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A \n\npresunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus. \n\n63. Primeiramente, veja-se o que determina a legislação pertinente, Lei n° \n\n9.430, de 1996: \n\nDepósitos Bancários \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os \n\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a \n\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, \n\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a \n\norigem dos recursos utilizados nessas operações. \n\n§ I\" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido \n\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. \n\n(...) \n\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou \n\njurídica; \n\n64. É oportuno um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de \n\ndepósitos bancários, a fim de aclarar a evolução do ordenamento jurídico que \nregeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. \n\n[...] \n\n68. Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma \n\npresunção legal de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a \n\norigem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para \n\nconsiderar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos \n\ndepositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão do ônus da \n\nprova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve \n\ndemonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. \n\n69. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao \n\nlançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém \n\ndiversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, \n\ncondicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração \n\ndos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao \n\ncontribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas \n\nà falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do \n\nfiscalizado, em instituições financeiras. \n\n70. A Lei n° 9.430, de 1996, também estabeleceu, a esse respeito dessa \n\npresunção legal que: \n\nFl. 1241DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nDa Omissão de Receita \n\nArt. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as \n\npresunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos \n\nimpostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base \n\nnos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. \n\n71. Ou seja, aplica-se a presunção inclusive às empresas na sistemática do \n\nSimples; o dispositivo supra é coerente com o fato de o Sistema Integrado de \n\nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de \n\nPequeno Porte - Simples, não ser um tributo novo que foi criado, mas \n\nsimplesmente, uma sistemática simplificada, destinada a desonerar e \n\ndesburocratizar as empresas que beneficia. \n\n4.4   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. \n\n72. Argumenta que cabe ao autuante o ônus de provar a verdade material \n\nrelativa à omissão de receita. \n\n73. Não tem razão. Ocorre, no presente caso, a presunção legal já descrita nessa \n\ndecisão, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade \n\ndeve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, \n\nnas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas \n\npresunções legais - a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao \n\ncontribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. \n\n74. A criação de presunções legais está prevista na Lei n° 5.869, de 11 de \n\njaneiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus \n\narts. 333 e 334: \n\nArt. 333. O ônus da prova incumbe: \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; \n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou \n\nextintivo do \n\ndireito do autor. \n\n(...) _ \n\nArt. 334. Mão dependem de prova os fatos: (...) \n\nIV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.\" \n\n(Grifou-se). \n\n75. Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o \n\nprincípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada \n\nde outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-\n\nse em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou \n\npresunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa \n\ndeterminação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos \n\nou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, consequentemente \n\ncomo verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções \n\nrelativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade \n\nindestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruídas por uma prova \n\nem contrário, ou seja, valem enquanto prova cm contrário não vem desfazê-Ias \n\nou mostrar sua falsidade. \n\nFl. 1242DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n76. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os \n\nindícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde \n\nque acompanhados dc elementos subsidiários que os tornem de valor \n\nindiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente \n\nestabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indício de \n\nomissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica \n\ninvertido o ônus da prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de que \n\nnão leria ocorrido a omissão de receitas. \n\n77. Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, \n\nmas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua \n\nimprocedência, mediante provas que apresentasse. \n\n78. No texto a seguir reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas \n\nJurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza \n\ncom muita clareza essa questão: \n\nO efeito prático da presunção legai é inverter o ônus da prova: invocando-a, a \n\nautoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao \n\nnegócio jurídico com as \n\n \n\ncaracterísticas descritas na lei corresponde, efetivamente, o faio \n\neconômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a \n\npresunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. \n\n(Grifou-se.) \n\n79. Nesse sentido, são também brilhantes as lições dc Maria Rita Fcrragut m \n\nPresunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92): \n\nDiscordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica \n\nporque, como meio de prova indireta que são. portam elevado grau de incerteza, \n\nprejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções \n\nnão devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas \n\nhipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, \n\njá que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. \n\nA certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa \n\nperspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, \n\nmanifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem 'há certeza, relativamente \n\na um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência '. \n\nA previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos \n\nefeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a \n\npresunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. \n\nO enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência \n\ntributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não \n\né como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente \n\nprova o acontecimento factual relevante não de forma direta - já que isso, no \n\ncaso concreto, é impossível ou muito difícil — mas, indiretamente, baseando-se \n\nem indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o \n\nfato efetivamente ocorreu. \n\nCaso não tenha ocorrido, até para a garantia de obsen-ãncia da segurança \n\njurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente \n\nadmitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado. \n\nFl. 1243DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\n(...) \n\nA Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-\n\nlhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, \n\nindicado na Constituição e nas Leis. Conseqüência dessa premissa é a \n\nindisponibilidade do interesse público. \n\nA utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender \n\nao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que \n\nimportem evasões jíscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe \n\nseriam próprias não fosse o ilícito. E, nesse sentido, instrumento que o direito \n\ncoloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem \n\nde ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, \n\ntendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. (Grifou-se) \n\n80. Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o \n\nônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que \n\nao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, \n\nefetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse \n\ncaso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não \n\nexiste, ou seja, dc que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela \n\nfiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. \n\n81. Reclamou também a autuada que a autoridade fiscal teria extrapolado suas \n\natribuições quando da intimação para que a empresa esclarecesse a origem dos \n\nrecursos recebidos nas contas de sua titularidade com \"documentação hábil e \n\nidônea\", em valores \"coincidentes em datas e valores\", pois estes últimos termos \n\nnão constam do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. \n\n82. No Termo de Início de Fiscalização que a litigante cita, nada consta dessa \n\nreclamação; quanto ao Termo de Intimação n° 40/2009, fls. 616/643, de fato, o \n\nautuante intimou a contribuinte a “Analisar (...) apontando individualmente, em \n\nrelação a cada crédito, a ORIGEM dos recursos (...) documentação \n\ncomprobatória hábil e idônea.”: “Poderão ser excluídos (...) créditos \n\ndecorrentes dc transferências dc outras contas do próprio contribuinte \n\ndesde que seja apresentada documentação de transferência comprobatória \n\ncoincidente em datas e valores (...)”; que “A não identificação implicará na \n\ntributação por omissão de receita, levando-se em conta a presunção legal \n\nprevista no Art. 42 da Lei 9.430/96”. \n\n83. Ora, da leitura do dispositivo legal que embasou a autuação, é evidente que \n\na não comprovação da origem resultaria na autuação por omissão de receitas; \n\nquanto a ser hábil e idônea a documentação que a litigante deve apresentar para \n\nprovar suas alegações, termos que constam literalmente do dispositivo legal, \n\npode-se considerar que seja um pleonasmo, uma maior ênfase dada pelo \n\nlegislador, para deixar claro à contribuinte que a documentação, por óbvio, deve \n\nser pertinente e legal. \n\n84. Quanto à questão das transferências entre contas, como verificado, a \n\nlitigante apresentou ao fiscal a relação de fl. 656 de créditos recebidos, cujos \n\nhistóricos se referem a “transferência interconta” ou “transferência (age/conta) \n\nCarvãoa Papaleguas”. porém sem extratos que respaldassem a alegação de que \n\nseriam transferências entre contas ambas de titularidade da autuada; se constam \n\nos extratos com os créditos recebidos (de onde foram extraídos pela fiscalização \n\nque intimou a contribuinte a esclarecê-los), onde estão os extratos com os \n\nFl. 1244DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\ndébitos da conta remetente? Estes não foram apresentados. Faltou \n\ndocumentação que evidencie ambas as operações; quanto a serem coincidentes \n\nem valor, trata-se de uma exigência óbvia; quanto à coincidência de data, o \n\nanalista dos documentos avaliará se as datas são pertinentes, podendo ocorrer \n\nque não se tratem de transferências instantâneas tipo TED, mas via DOC, \n\nquando pode não haver coincidência, mas com certeza as datas serão coerentes; \n\ncontudo, na falta de documentos, a discussão cai no vazio - o fato é que a \n\ncontribuinte pleiteou tais exclusões da autuação somente com base nos \n\nhistóricos dos extratos da conta recebedora dos .créditos, o que é insuficiente. \n\n4.5   PROVAS APRESENTADAS. Doc 35, 36 E 37/38. \n\n85. A impugnante pleiteia a exclusão dos valores a seguir analisados. \n\n[...] \n\n89. Consequentemente, devem ser excluídos da exigência o imposto e \n\ncontribuições apurados relativos aos seguintes valores de receitas: (grifei) \n\n  \n\n90. Passando a serem os totais de Receita Bruta mensal os seguintes (grifei) \n\n \n\n91. Diz ainda a reclamante que \"a movimentação financeira carrega o custo da \nprodução e que o preço de venda contido nos respectivos lançamentos bancários, só \n\npoderiam ser considerados omissão de receita, se corroborados com levantamento \n\nfísico da produção e do estoque, dívidas contraídas e não quitadas com instituições, \n\nimpostos e terceiros, que evidenciasse a saída de produtos sem controle das operações\" \n\nFl. 1245DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\ne junta certidões positivas de dívidas e de ações de execução fiscal, para \n\ndemonstrar que a empresa vem apresentando decréscimo patrimonial. \n\n92. Tem-se que os depósitos recebidos não foram justificados como referentes a \n\nreceitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem \n\na terceiros, ou outra justificativa que elidisse a autuação. \n\n93. No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda \n\nnão se deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada \n\nisoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a \n\ncaracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários \n\ndepositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação \n\nlógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem \n\norigem - e o falo desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza \n\nplenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na \n\nconta bancária, sem qualquer justificativa, provem de receitas ou rendimentos \n\nnão declarados. \n\n94. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis \n\ne idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos \n\nbancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, \n\ndevem ser apresentadas junto com a peça de defesa. Na peça impugnatória, \n\nexaminaram-se os elementos de prova apresentados, tendo sido alguns \n\nacolhidos, e outros não; quanto aos demais valores não justificados permanece a \n\npresunção legal de omissão de receita e as correspondentes exigências de \n\nimposto e contribuições devidos no Simples. (grifei) \n\n95. Não é excessivo comentar que o Conselho de Contribuintes vem mantendo \n\nos lançamentos de IRPJ fundado em omissão de receitas por falta de \n\ncomprovação da origem de depósitos bancários, a teor das seguintes decisões: \n\n[...] \n\n4.6   MULTA DE OFÍCIO DE 75%. \n\n96. Pleiteou a nulidade dos autos devido à multa de ofício de 75%, aplicada, \n\nsegundo a impugnante, sobre o imposto atualizado, alegando que o limite seria \n\nde 50%. \n\n97. Primeiramente, a multa aplicada de ofício foi calculada sobre o valor do \n\nimposto e contribuições devidos, sem qualquer atualização, e obedeceu à \n\nlegislação vigente, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que, expressa e \n\nobjetivamente, prevê: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: \n\n1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou \n\nrecolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o \n\nacréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração \n\ninexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; \n\n98. A multa de ofício calculada sobre o valor do imposto cuja falta de \n\nrecolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, \n\nsendo o percentual de 75% o legalmente previsto para o lançamento de ofício, \n\nFl. 1246DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 21 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nnão se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por criterios \n\nmeramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. \n\n99. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se \n\nencontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez \n\ndefinida objetivamente pela lei. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que \n\nultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com \n\nas normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra \n\nsubmetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como \n\na contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos \n\npela via competente, o Poder Judiciário. \n\n100. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa de \n\nlançamento dc ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor do \n\nimposto e contribuições lançados de ofício. \n\n101. De se destacar que, apesar da aplicação da multa de ofício de 75%, em vez \n\nde a de 150%, qualificada, foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, \n\nprocesso n° 12571.000049/2009-13. \n\n4.7   CITAÇÕES DE ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. \n\n102. Por fim, no que se refere às citações de acórdãos administrativos, cumpre \n\ndestacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, 11, do \n\nCódigo Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia \n\nnormativa; cabe ressaltar ainda que, no tocante as decisões judiciais \n\nmencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos polos da relação \n\njurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos \n\nrespectivos processos judiciais. \n\n5    Lançamentos Reflexos: Pis, Cofins e CSLL \n\n[...] \n\n7    Conclusão. \n\nÀ vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do ADE e dos \n\nautos de infração, negar o pedido de emissão de novo Mandado de \n\nProcedimento Fiscal -Fiscalização (MPF-F) c designação de novo Auditor \n\nFiscal da Receita Federal do Brasil e, no mérito, julgar procedente o ADE n° 12 \n\nde 20 de abril de 2009 e procedente em parte a impugnação aos autos de \n\ninfração, mantendo as exigências de R$ 70.814,61 de IRPJ, R$ 31.926,3()de \n\nPIS, RS 52.622,28de CSLL e R$ 146.594,17 de Cofins e respectiva multa de \n\n75% e juros de mora. \n\nDepreende-se, portanto, que a decisão recorrida enfrentou todos os argumentos \n\napresentados na manifestação de inconformidade, e repetidos no recurso voluntário, decidindo \n\ncom base na legislação vigente e de acordo com as provas e realidade fáticas apresentadas. \n\nPortanto, por todo o acima exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte \n\nconhecida voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFl. 1247DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 22 do  Acórdão n.º 1201-004.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 12571.000045/2009-35 \n\n \n\nWilson Kazumi Nakayama \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1248DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={Oswaldo Gonçalves de Castro Neto=15,Pedro Sousa Bispo=15,RONNIE SOARES ANDERSON=12,CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO=15,Mônica Renata Mello Ferreira Stoll=13}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={8701089=\n1.0 = *:*\n,8748154=\n1.0 = *:*\n,8720239=\n1.0 = *:*\n,8719966=\n1.0 = *:*\n,8745439=\n1.0 = *:*\n,8706860=\n1.0 = *:*\n,8721597=\n1.0 = *:*\n,8697121=\n1.0 = *:*\n,8696094=\n1.0 = *:*\n,8742771=\n1.0 = *:*\n},facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{}]}]},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[ano_sessao_s:\"2021\"],parsed_filter_queries=[ano_sessao_s:2021],timing={time=2.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=2.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=2.0}}}}}"}}},
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          "sub-facet":[{
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              "field":"secao_s",
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            {
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