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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567426 #
Numero do processo: 14337.000120/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008 DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA COM BASE EM DIRF. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A apuração de contribuição previdenciária com base em Dirf entregue pela fonte pagadora configura aferição indireta, hipótese que só se admite em caso de falta de apresentação ou apresentação deficiente de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Nos autos, está ausente a motivação fática para a utilização desse método excepcional de apuração das contribuições previdenciárias. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos a empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que extensivo a todos, insere-se na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONCEDIDO AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos  dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se  na  norma de não incidência.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  averiguação da  concessão do  auxílio­educação aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  e,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de mora  nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 05/2005 a 04/2008.  Também  há  o  lançamento  de  diferença  de  acréscimos  legais,  conforme  levantamento DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  144/164)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  do  pagamento de remuneração aos seus segurados empregados e contribuintes individuais. Noticia  que  o  lançamento  constitui­se,  nos  seguintes  levantamentos  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP):  1.  SU  ­  SALÁRIO  UTILIDADE à  período  06/2005  a  09/2005  e  12/2005  e  01/2006  a  12/2006,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados  em  cláusula integrante dos acordos coletivos de trabalho e concedidos aos  segurados empregados e a seus dependentes;  2.  SU1  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  à  refere­se  aos  mesmos  fatos  geradores  descritos  no  levantamento SU,  acima,  desta  feita  para  as  competências  05/2005,  10/2005  e  11/2005,  sendo  que  neste  foi  aplicado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  o  disposto  no  art.  35­A,  da  Lei  8.212/1991,  sobre  a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN;  3.  RA  ­  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  à  06/2005  a  09/2005  e  12/2005 e 01/2006 a 12/2006, neste  levantamento foram lançadas as  contribuições  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  apuradas  por  aferição indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte (DIRF), com base no art. 33, § 3o da Lei 8.212/1991, art. 233  do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e alínea "b" do inciso IV  do  art.  447  da  instrução Normativa RFB  n°  971/2009,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações declaradas em DIRF com as  informadas nas  folhas de  pagamento  e  GFIP,  o  que  em  tese  indicaria  que  as  informações  prestadas pelo sujeito passivo nestes documentos não merecem fé em  face das informações prestadas na DIRF;  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  RA1 ­ REMUNERAÇÃO AFERIDA à refere­se aos mesmos fatos  geradores descritos no  levantamento RA,  acima, desta  feita para as  competências 05/2005, 10/2005, 11/2005, 13/2005 e 13/2006,  sendo  que neste foi aplicado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento), conforme o disposto no art. 35­A, da Lei 8.212/1991, sobre a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN;  5.  IA  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO à  período  06/2005  a  09/2005  e  12/2005  e  01/2006  a  12/2006,  neste  levantamento  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais apuradas por  aferição  indireta  com base na  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base  no art. 33, § 3 o da Lei 8.212/1991, art. 233 do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/1999 e alínea “b” do inciso IV do art. 447 da instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações  declaradas  em DIRF com as informadas nas folhas de pagamento e GFIP, o que  em  tese  indicaria  que  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  nestes  documentos  não  merecem  fé  em  face  das  informações  prestadas naqueles;  6.  IA ­ CONTRIB INDIVIDUAL AFERIDO à refere­se aos mesmos  fatos geradores descritos no levantamento IA, acima, desta feita para  as  competências  05/2005,  10/2005  e  11/2005,  sendo  que  neste  foi  aplicado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  o  disposto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  sobre  a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/05/2010 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  172/203),  alegando,  em  síntese:  1.  Dos  Levantamentos  SU  e  SU1  –  SALÁRIO  UTILIDADE.  Argumenta que  as verbas  destinadas pela ora  requerente  à  educação  de  seu  corpo  funcional,  utilizando­se  da  j  á  célebre  expressão  que  delimita  a  natureza  remuneratória  ou  não  dos  valores  dependidos,  seriam  investimentos  "para"  o  trabalho  alcançar  níveis  mais  satisfatórios  de execução,  e não pagamento  "pelo"  trabalho prestado  pelos seus empregados, vez que a postulante ficaria sediada em área  que é distante mais de 100 km da Capital do Estado ­ Belém, e que o  núcleo urbano mais próximo da cidade de Barcarena, situar­se­ia a 15  km da sede, e caso não disponibilizado o  subsídio para o custeio da  educação dos empregados e dependentes da requerente, a sua própria  atividade  operacional  restaria  irremediavelmente  inviabilizada.  aduz  que o aumento da base de cálculo do salário de contribuição de todo e  qualquer  empregador  que  subsidie  a  qualificação  educacional/profissional  de  seus  empregados,  além  de  contrariar  frontalmente a legislação aplicável, traduziria uma condição perversa;  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  Dos Levantamentos RA  e RA1  – REMUNERAÇÃO AFERIDA.  Do  mesmo  modo  que  no  item  acima,  a  defendente  não  admiti  o  lançamento  de  diferenças  aferidas  por  meio  indireto  em  razão  de  disparidades significativas resultantes do cotejo entre as remunerações  lançadas  na  DIRF,  as  das  lançadas  em  folhas  de  pagamento  e  na  GFIP, quando foi tomado como base de cálculo aferida a soma mais  elevada  de  remuneração,  entre  os  elementos  confrontados,  considerando  que  todas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  contidas na GFIP, DIRF e RAIS estariam corretas;  3.  Dos  Levantamentos  IA  e  IA1  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO. Quanto a esses levantamentos, referentes a contribuintes  individuais  alcançados  por  meio  da  DIRF,  sob  a  rubrica  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  alega  a  defendente que não pode acatar a manutenção deste item por ausência  dos  recolhimentos devidos  sobre os valores pagos  ou  creditados  aos  contribuintes  individuais  aferidos,  porquanto,  estes  realmente  não  constariam da GFIP, mas teriam sido seus descontos e recolhimentos  efetuados,  conforme  guias  pagas  que  seguem  em  anexo,  as  quais,  segundo  a  autuada  sequer  teriam  sido  solicitadas  pela  Fiscalização,  cujo simples exame teria afastado a autuação deste item.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  –  por meio  do Acórdão  01­21.994  da  5a  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  712/730)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  improcedente  em  parte,  eis  que  excluiu  os  valores  pertinentes  aos  levantamentos  “RA  e  RA1  –  Remuneração  Aferida”,  e  interpôs  o  reexame  necessário  (recurso de ofício).  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Agência da Receita Federal do Brasil (DRF) em Abaetetuba/PA encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO:  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  O  Fisco  afirma  que,  com  relação  aos  levantamentos  “RA  e  RA1  –  Remuneração  Aferida”,  estaria  lançando  contribuições  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por aferição  indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base no  art.  33,  §  3o  da  Lei  8.212/1991,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações  declaradas  em  DIRF  com  as  informadas  nas  folhas  de  pagamento e GFIP, o que em tese indicaria que as informações prestadas pelo sujeito passivo  nestes documentos não merecem fé em face das informações prestadas na DIRF.  Ocorre,  contudo,  que  compete  ao  Fisco  a  demonstração  fática  de  que  a  contabilidade e os documentos contábeis da Recorrente não registravam o movimento real das  remunerações  dos  segurados  ou  ainda  que  a  Recorrente  tenha  sonegado  informações  ou  documentos  que  prejudicaram  a  verificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  fatos  esses  não  evidenciados  nos  autos  do  presente  processo.  Essa constatação foi noticiada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “[...]  Da  mesma  forma,  noticia  o  referido  RF  que  foi  examinada  a  escrituração  contábil  por  meio  de  arquivos  digitais,  não  havendo  registro  de  não  apresentação  de  documentos  com  levantamento  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  código  de  fundamentação  legal  38,  deixar  a  empresa,  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 5          7 contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira,  com fundamento na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§  2o e 3o, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, tão­pouco o registro de levantamento de Auto de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  relativas a arquivos digitais.  Outrossim, não consta dos autos nenhuma informação acerca  da desconsideração da Contabilidade da defendente,  a qual  por sua vez, quando de sua analise, ensejou a lavratura dos  levantamentos,  SU  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  e  SU1  –  SALÁRIO  UTILIDADE  apurados  por  aferição  direta,  com  base,  na  contabilidade  da  empresa, mais  precisamente  com  base  nas  contas  contábeis  353014005  ­  Reembolso  Educacional  e  353037002  ­  Escolares,  constante  do  tópico  acima analisado que conclui pela sua manutenção.  A  fiscalização  efetuou  seus  lançamentos  com  base  em  diferenças  verificadas  nas  declarações  do  contribuinte,  no  caso com base nos valores contidos em DIRF, código 0561 ­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  deduzida  a  remuneração  declarada  em  GFIP,  hipótese  perfeitamente  possível  caso  houvesse  indícios  de  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  ou ainda que o contribuinte  tenha sonegado  informações ou  documentos  que  prejudicaram  a  verificação  da  ocorrência  dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Também não  se  observa  nos  Termos de  Intimação, acostados às  fls.  127/128, 132 e 135,  qualquer solicitação de esclarecimentos quanto as diferenças  encontradas  nas  DIRF  em  relação  aos  segurados  empregados.  A  fiscalização  sem  a  demonstração  da  indispensável  motivação  utilizou­se  de  procedimento  excepcional  para  a  apuração da base de cálculo do lançamento em questão, qual  seja,  a  aferição  indireta,  procedimento  este  que  a  lei  só  autoriza quando verificadas as situações previstas nos §§3° e  6o , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  Se  a  fiscalização  teve  acesso  às  folhas  de  pagamento  e  a  GFIP, documentos utilizados para verificar a base de cálculo  das contribuições previdenciárias, deveria justificar de forma  clara e precisa os motivos que levaram a desconsideração de  tais documentos e não simplesmente efetuar o lançamento de  forma  indireta,  através  da  DIRF,  uma  vez  que  este  documento apresenta rendimentos tributáveis pelo imposto de  renda, cuja base de cálculo não é 100%  idêntica à prevista  na legislação previdenciária.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O  código  de  receita  0561  ­  rendimentos  do  trabalho  assalariado, da DIRF, utilizado pela fiscalização, para cotejo  com  a  GFIP,  e  apuração  da  base  de  calculo  aferida  indiretamente,  engloba  os  seguintes  rendimentos  tributáveis  na  fonte,  conforme  Instrução Normativa  SRF n°  493,  de  13  de janeiro de 2005, vigente à época dos fatos geradores: (...)  Veja­se  que  para  a  apuração  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  necessário  se  faz  depurar  os  dados  relativos  a DIRF  e  ainda  compará­los  com  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  foi  feito,  lançando  o  crédito  sem  a  análise  do  significado  das  diferenças  encontradas, o que mais uma vez frise­se, só poderia ter sido  feito  caso  houvesse  recusa  do  contribuinte  em  apresentar  documentos ou indícios de que a contabilidade não registra o  montante  real  da  remuneração  dos  segurados,  o  que  não  restou provado.  (...)  Constata­se,  desse  modo,  que  não  restou  inteiramente  comprovado  o  pressuposto  condicionante  do  arbitramento,  ou seja, o motivo que ampare a adoção do procedimento de  aferição  indireta,  qual  seja,  a  demonstração  da  impossibilidade  de  produção  de  provas,  que  impediria  a  apuração  regular  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  que  autorizaria  o  arbitramento.  [...]”  (decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  01­21.994  da  5a  Turma da DRJ/BEL)  Com isso, o Fisco não demonstrou a motivação fática da utilização da técnica  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  (arbitramento),  já  que  as  informações  constantes  da  DIRF abrangem várias espécies de pagamentos, dentre elas: o pagamento de salário, inclusive  adiantamento  de  salário  a  qualquer  título,  indenização  sujeita  à  tributação,  ordenado,  vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro  labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou  prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e  de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e  de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual,  inclusive  remuneração  indireta,  gratificação  e  participação  dos  dirigentes  no  lucro  e  demais  remunerações  decorrentes  de  vínculo  empregatício,  recebido  por  pessoa  física  residente  no  Brasil.  Diante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  Recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  A Recorrente  alega  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudos  tem  caráter  indenizatório  e  não  remuneratório,  assim  os  valores  pagos  a  título  dessa  verba  deverão ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em  decorrência  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  tal  alegação será acatada.  O Fisco, para justificar o lançamento, afirma que a verba paga aos segurados  empregados, em se tratando de cursos de ensino superior (graduação e pós­graduação), não se  estende  à  concessão  de  bolsa  auxílio­educação  prevista  na  legislação  previdenciária,  mas  apenas  com  relação  à  educação  básica.  Além  disso,  afirma  que  deverá  haver  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  educação  com  os  seus  dependentes,  nos  seguintes termos:  “[...]  7.2.1.  LEVANTAMENTO  SU:  SALÁRIO­ UTILIDADE  7.2.1.1.  Neste  levantamento  encontram­se  lançadas  as  bases  de cálculo referentes às contribuições previdenciárias a cargo  da  empresa,  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  salário­utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados  em  cláusula  integrante  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  e  concedidos  aos  segurados  empregados e aos seus dependentes.  (...)  7.2.1.3. De acordo com o explanado no item 6 precedente os  gastos  da  empresa  a  título  de  subsídio  a  educação  com  os  dependentes  de  seus  empregados,  incluindo­se  a  compra  de  material  escolar,  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Assim  como,  os  dispêndios  com  educação  superior (graduação e pós­graduação) dos seus empregados.  [...]” (Relatório Fiscal, fls. 144/164)  Pois bem, verifica­se que a fundamentação ápice adotada foi o fato de que a  isenção  do  art.  28,  §  9o,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991  não  se  estende  à  concessão  de  bolsa  auxílio­educação  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  mas  apenas  com  relação à educação básica.  Essa  bolsa  de  estudo  (auxílio­educação)  dada  aos  funcionários, mesmo que  seja  relativa a  cursos de ensino superior e pós­graduação, como se dá no caso dos autos,  foi  disponibilizada a  todos os  segurados e,  com  isso, entende­se que deva ser considerada  como  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  nos  termos  da  alínea “t” do § 9ºdo art. 28 da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n  9.394,  de  20  de  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (grifo nosso)  Na mesma linha, já decidiu esta Corte Administrativa (CARF), conforme se  verifica do julgamento do processo 13976.000617/2007­24, sessão de 23/08/2011, pela Eg. 4a  Câmara da 2a Seção de julgamentos, a seguir:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS  na administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e  indicando  local, data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo  293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. BOLSA DE ESTUDOS NÃO  INCIDÊNCIA  Não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à  Bolsa  de  Estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior,  desde  que  haja  impessoalidade.  Recurso Voluntário Provida.”  E da mesma forma, também já julgou o Superior Tribunal de Justiça (STJ):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 7          11 1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo  Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios para saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados  não  integram  o  salário­de­contribuição;  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010,  DJe 02/03/2010)  Com  relação  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  (filhos  e  outros)  dos  segurados  empregados  da  Recorrente,  constata­se  que  os  requisitos  para  a  aplicação da regra de isenção estavam previstos no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998,  que  eram:  (i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição de parcela salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando os requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de  que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e  incluiu,  no  âmbito  da  isenção,  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos  empregados.  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a  situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face  às  alterações  trazidas,  que  é  a  inserção  dos  dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção.  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de  20  de  dezembro  de  1996,  e:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.513, de 2011)  .................................................................................................. .......  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Mesmo  havendo  dúvida  sobre  o  correto  enquadramento  do  fato  delineado  pelo  Fisco  como  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  na  regra  anterior  dada pela Lei 9.711/1998 –  entendimento  capitaneado pelo Fisco –,  seja na  regra  atual dada  pela  Lei  12.513/2011,  faz­se  necessário  realizar  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária e, com isso, a retroatividade deverá ser obrigatória, pois, em caso de dúvida, deve­se  adotar  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  deixa  claro  o  art.  112,  incisos I e II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Conforme  se verifica do Relatório Fiscal não  fora  imputada  à Recorrente o  fato de que o benefício não era estendido ou acessível a todos os segurados, de modo que não  fora  verificado  o  descumprimento  de  quaisquer  outros  requisitos  da  norma  isentiva  supramencionada.  Fica  consignado  ainda  que  há  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado,  conforme  transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui o  trabalho efetivo, não  integrando, desse modo, a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos  é paga pela empresa para  fins de cursos de idiomas e pós­ graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013)  Nesse passo, de acordo com o § 2o do art. 458 da CLT, os valores pagos a  título  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  bem  como  que  não  há  amparo legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido  o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:   I  ­ vestuários,  equipamentos e outros acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;   II ­ educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Nesse caminhar, percebe­se que não houve a caracterização do fato gerador  da contribuição previdenciária, incidente sobre a verba paga a título de auxílio­educação (bolsa  de  estudos,  levantamentos  SU  e  SU1­SALÁRIO  UTILIDADE),  eis  que  os  elementos  probatórios  juntados aos autos apontam que a Recorrente cumpria a  regra matriz prevista no  art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991.  Diante desse  contexto  fático  e  jurídico,  entende­se que os valores  apurados  nos  “levantamentos SU  e SU1­SALÁRIO UTILIDADE”  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados  e  aos  seus  dependentes  (filhos),  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado na  regra prevista no  art.  28,  § 9°,  alínea  “t”,  da Lei 8.212/1991, bem como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Com  relação  levantamentos  IA  e  IA1  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO,  a  Recorrente  alega  que,  embora  os  segurados  contribuintes  individuais  não  constem de GFIP, foram feitos os descontos e realizados os recolhimento devidos, o que seria  comprovado com a apresentação das guias em anexo.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  valores  constantes  das  guias  em  anexo  já  foram devidamente apropriados no presente  lançamento fiscal, conforme se verifica  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (RADA), de fls. 32/42. Essa constatação  também foi noticiada no  Relatório  Fiscal  (fls.  144/164),  informando  que  foram  deduzidos  do  total  do  crédito  previdenciário todos os recolhimentos efetuados pela empresa no seu CNPJ ­ 05.848.387/0001­ 54, que constavam dos Sistemas Informatizados da RFB, apresentados ou não à fiscalização.  Cumpre  esclarecer  que,  no  tocante  às  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  recolhidas no NIT das pessoas físicas e no código de pagamento 1007, estas não comprovam o  recolhimento  pela Recorrente  de  sua  parcela  patronal  (20%),  incidente  sobre  a  remuneração  paga por prestação de serviços de contribuintes  individuais, os quais deveriam ser recolhidos  no  próprio  CNPJ  da  empresa  (Recorrente)  e  no  código  de  pagamento  2100.  Tais  guias,  na  forma  em  que  foram  preenchidas,  se  prestam  a  comprovar  o  recolhimento  mensal  da  parte  devida pelos  próprios  segurados  contribuintes  individuais,  nada  impedindo,  se  for  o  caso  de  erro de preenchimento, providenciar a Recorrente a correção das mesmas.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 9          15 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.                                                                                                                                                                                           c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .................................................................................................. .......  Lei 9.430/1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por  dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  E,  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que:  (i) sejam excluídos, em sua totalidade, os valores apurados nos levantamentos  SU e SU1­SALÁRIO UTILIDADE, oriundos de auxílio­educação; e  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja aplicada  a multa de mora nos  termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.721860/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIO LÍDER DA TURMA. VERBA PAGA EM CARÁTER HABITUAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador e só deve integrar o salário de contribuição quando pagas de forma habitual, com certa frequência. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. SALÁRIO EDUCAÇÃO Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. A contribuição destinada ao INCRA não foi revogada pela instituição da contribuição ao SENAR. SENAI E SESI. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de serem devidas tais contribuições para as empresas de construção civil. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo devidas pelas empresas que prestam serviços de engenharia e arquitetura, conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que votou por dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição indicadas no levantamento “AL”- alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIO LÍDER DA TURMA. VERBA PAGA EM CARÁTER HABITUAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador e só deve integrar o salário de contribuição quando pagas de forma habitual, com certa frequência. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. SALÁRIO EDUCAÇÃO Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. A contribuição destinada ao INCRA não foi revogada pela instituição da contribuição ao SENAR. SENAI E SESI. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de serem devidas tais contribuições para as empresas de construção civil. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo devidas pelas empresas que prestam serviços de engenharia e arquitetura, conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que votou por dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição indicadas no levantamento “AL”- alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721860/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  TICKETS  SOFRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  A  alimentação  fornecida  em  tickets  ou  pecúnia,  sem  a  devida  inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária.  PRÊMIO  LÍDER  DA  TURMA.  VERBA  PAGA  EM  CARÁTER  HABITUAL.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador  e  só  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  quando  pagas  de  forma habitual, com certa frequência.  AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do  empregado, na forma do art. 470 da CLT.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Inteligência  da  súmula  732,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  constitucionalidade da contribuição.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO.   A  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  revogada  pela  instituição  da  contribuição ao SENAR.  SENAI E SESI. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 60 /2 01 0- 11 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido  de serem devidas tais contribuições para as empresas de construção civil.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.   A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  devidas  pelas  empresas  que  prestam  serviços  de  engenharia  e  arquitetura,  conforme  jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencida  a  conselheira Carolina Wanderley Landim  (relatora),  que  votou  por  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  de  Ticket  Refeição  indicadas  no  levantamento “AL”­ alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado.    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.291.680­5, do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  13.07.2010,  lavrado  para  cobrança  das  contribuições  sociais  destinadas  às  entidades  denominadas  de  “Terceiros”,  quais  sejam,  SE­  Salário  Educação,  INCRA­  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária,  SENAI­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  e  Indústria,  SEBRAE­  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas Empresas,apuradas de 01/2006 a 12/2006, não recolhidas pela Recorrente, incidentes  sobre:  ·  Diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  discriminadas  em  folhas  de  pagamento,  e  as  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social­ GFIP, relativas ao período de 01/2006 e 03/2006 a 12/2006;  ·  Pagamento  de  alimentação  e  cesta  básica  aos  empregados,  consignadas  em  folha  de  pagamento,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador­  PAT,  referentes ao período de 01/2006 a 12/2006;  ·  Cestas  Básicas  fornecidas  aos  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador­ PAT, não  incluídos  em  folhas de pagamento,  referentes  ao  período de 01/2006 a 09/2006 e 11/2006 e 12/2006;  ·  Prêmio líder da turma pago a empregados no período de 08/2006 a 12/2006;  ·  Gratificação de Assiduidade paga a empregados no período de 01/2006 a 07/2006;  ·  Ajuda de Custo paga a empregados no período de 01/2006 a 12/2006;  Segundo o  relatório  fiscal  (fls. 55/63),  estes valores não  foram  incluídos na  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência  Social­ GFIP.  Complementou ainda que a empresa  tem como objeto  social a prestação de  serviços  de  engenharia  civil,  elaboração  de  projetos,  acessória,  consultoria,  fiscalização,  gerenciamento  e  execução  de  obras  por  conta  própria,  por  administração  ou  empreitada,  fornecimento e locação de mão de obra e equipamentos.  Para  identificar  as  irregularidades  acima  apontadas,  a  Agente  Autuante  procedeu à análise de Livros Diários, folhas de pagamento, GFIPs, notas  fiscais de aquisição  de cestas básicas e documentos que respaldaram os registros contabilizados na conta “Outras  Despesas”, donde foram extraídas as  informações utilizadas na elaboração dos levantamentos  “FP”, “AL”, “CN”, “PR”, “GA” e “AJ”, anexos à peça acusatória.    Finalizou  informando  que,  como  resultado  do  procedimento  fiscalizatório,  foram lavrados os seguintes Autos de Infração de obrigações principais:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  ·  AI  DEBCAD  37.267.368­6­  COMPROT  10680­721.857/2010­99­  contribuição  da  empresa, valor de R$ 123.202,88;  ·  AI  DEBCAD  37.291.678­3­  COMPROT  10680­721.858/2010­33­  contribuição  dos  segurados, apropriação indébita, valor de R$ 14.940,50;  ·  AI  DEBCAD  37.291.679­1­  COMPROT  10680­721.859/2010­88­  contribuição  dos  segurados  referente  a  fornecimento  de  cesta  básica,  alimentação,  prêmio  líder  da  turma,  gratificação de assiduidade, ajuda de custo e pro labore indireto, sem ter havido desconto,  valor de R$ 26.508,38;  ·  AI DEBCAD 37.291.680­5­ COMPROT 10680­721.860/2010­11­ contribuição devida aos  “Terceiros”, valor de R$ 20.221,93, de que cuida o presente Recurso;  E os Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias:  ·  AI  DEBCAD  37.267.364­3­  COMPROT  10680­721.853/2010­19­  Código  de  Fundamentação  Legal  30  (deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de acordo com os padrões  e normas  estabelecidos pela RFB), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.366­0­  COMPROT  10680­721.855/2010­08­  Código  de  Fundamentação  Legal  59  (deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.365­1­  COMPROT  10680­721.854/2010­55­  Código  de  Fundamentação Legal 34 (deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos),  valor de R$ 14.317,78;  ·  AI  DEBCAD  37.267.363­5­  COMPROT  10680­721.8524/2010­66­  Código  de  Fundamentação Legal 78 (apresentar GFIP com omissões nos dados relacionados aos fatos  geradores), valor de R$ 6.500,00;  ·  AI  DEBCAD  37.267.367­8­  COMPROT  10680­721.856/2010­44­  Código  de  Fundamentação Legal 38 (deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com  as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas), valor R$ 14.317,78.  Em13/07/2010, a Recorrente tomou ciência do lançamento contra si realizado  (fl.4) e, em seguida, apresentou impugnação (fls. 102/115) alegando, em síntese:  ·  A nulidade do Auto de Infração, em virtude de não terem sido apreciadas, pela autoridade  lançadora,  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  as  Notas  Fiscais  com  valores  retidos  pelos  contratantes  de  serviços,  retenções  essas  que  justificariam  o  não  recolhimento  das  contribuições sobre as parcelas em debate;  ·  Que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  alimentação  ao  trabalhador  possuem  natureza  indenizatória por força de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 4          5 ·  Que  a  parcela  paga  a  título  de  gratificação  de  assiduidade  não  se  caracteriza  como  remuneração, portanto não sujeita aos encargos previdenciários;   ·  Que o pagamento a título de premio liderança foi pago em obediência ao que determina as  Convenções Coletivas de Trabalho;  ·  Que  durante  o  ano  de  2006  houve  retenções  e  compensações  de  valores  devidos  à  Previdência Social,  como provam as notas  fiscais  juntadas aos autos, os quais não  foram  considerados pela Autuante.  ·  Que a multa  aplicada  se  apresenta  confiscatória, motivo  pelo  qual  se  impõe  a  respectiva  redução;  ·  Que,  conforme  se  verifica dos PER/DCOMPs,  bem como das  notas  fiscais  e  planilha de  retenções/compensações  juntadas,  há  um  considerável  crédito  com  a  Previdência  Social,  que  nos  termos  da  legislação  vigente,  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  valores  devidos. Sendo assim, se após o julgamento da demanda, restar apurado algum crédito em  desfavor da impugnante, o mesmo deverá ser compensado do referido montante.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a autuação, apenas para  excluir da cobrança os valores lançados com o código de levantamento “CN”­ Cestas Básicas  fornecidas aos empregados, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 A 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa é obrigada a  recolher as  contribuições para Outras  Entidades e Fundos a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 de 10/11/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN  nº 3 de 20/12/2011.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ao  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação procedente em parte.  Devidamente  intimada  em  19/12/2012  (conforme  AR  de  fl.  423),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  09/01/2013  (fls.  427/441),  rebatendo  a  decisão  proferida pela DRJ com base nos seguintes argumentos:  ·  Que o código de Lançamento “CN” que corresponde ao evento, Cesta Básica  in natura e  “AL”  Alimentação,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  esse  último  também merece ser excluído do referido Auto de Infração, pelos mesmos fundamentos que  motivaram  o  afastamento  da  cobrança  sobre  as  quantias  despendidas  pela  empresa  para  fornecimento in natura dos alimentos;  ·  Que a  ajuda de  custo  e o prêmio  líder de  turma possuem natureza  jurídica  indenizatória,  não podendo ser considerado como salário em sentido estrito;  ·  Reconhece  que  não  foram  tributados  alguns  valores  enquadrados  como  remuneração  indireta dos sócios, devendo ser considerados créditos da Fazenda e pagos ou compensados  com os créditos existentes em seu favor;  É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente, deve­se destacar que não será objeto de análise no presente voto  a procedência ou não da  autuação quanto  às  importâncias  compreendidas nos  levantamentos  “FP”, “CN”e “GA”.   Isso  porque,  no  que  tange  aos  custos  incorridos  no  fornecimento  de  cestas  básicas in natura pela Recorrente ­ Levantamento “CN”, a DRJ já afastou o lançamento sobre  tais importâncias e o montante reduzido pelo órgão julgador a quo não enseja a interposição de  recurso de ofício.  De  outro  lado,  verifica­se  não  ter  sido  combatida  nas  razões  do  Recurso  Voluntário as acusações fiscais atinentes à Gratificação de Assiduidade – Levantamento “GA”  e sobre a omissão de empregados em folha de pagamento – Levantamento “FP”.     Por fim, a Recorrente deixou de discutir tese relativa à confiscatoriedade da  multa  imposta,  bem  como  a  alegação  sobre  as  retenções  na  fonte  realizadas  pelas  suas  contratantes de serviço.   Com  efeito,  foram  devolvidas  à  apreciação  da  instância  recursal  apenas  as  matérias  relacionadas  com  a  incidência  das  contribuições  destinadas  a  “Terceiros”,  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  (i)  auxílio  alimentação  pagos  em  pecúnia;  (ii)  Ajuda  de  Custo; e (iii) Prêmio Líder; (iv) além do pedido de compensação do débito remanescente após  o julgamento com créditos objeto de PER/DCOMPs.   Delimitado o objeto do recurso, passo à análise das alegações da Recorrente.   Conforme acima pontuado, aduziu  inicialmente a recorrente em suas razões  recursais  que  o  Código  de  Lançamento  “CN”  e  “AL”  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão pela qual os valores gastos com Alimentação  também devem ser  excluídos da base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Isto  porque,  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  o  disposto  no  parecer  PGFN/CRJ/  nº  2117/2011,  no  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3  de  20/12/2011  e  o  que  determina  a  Lei  Complementar  nº  73/1993,  art.  42,  concluiu  que  não  mais  caberia  o  lançamento de contribuições  incidentes sobre os valores despendidos com o fornecimento de  cestas básicas (alimentação in natura).   Partindo de tal orientação, o Colegiado a quo excluiu do lançamento todas as  contribuições  identificadas  com  o  código  de  levantamento  “CN”,  deixando  de  excluir  os  valores pagos,  em pecúnia,  aos  empregados  a  título de alimentação, por  inexistir  dispositivo  normativo que o autorize.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 determina expressamente quais os valores que  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  salário  contribuição.  Dentre  tais  valores,  consta  aquele referente às despesas com a alimentação dos empregados, os quais podem ser excluído  da base de cálculo desde que a alimentação seja fornecida (i)in natura e (ii) de acordo com os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Exigia­se, portanto, a presença destes dois requisitos para que o valor pago a  título  de  auxílio­alimentação  fosse  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do qual aprovou o  Parecer nº 2117/2011. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório.  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo  o  Parecer  nº  2117/2011,  aprovado  através  do Ato  supratranscrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.   Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.   Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 6          9 10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea a,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.   Em  seguida,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014, confirmou o entendimento já consolidado através do Parecer nº 2114/2011 para excluir a  obrigatoriedade  de  inscrição  no  PAT,  mantendo  somente  a  necessidade  da  alimentação  ser  paga in natura. Vejamos:  Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência  de contribuições:  III ­ a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  foi  constatado  no  exame  da  folha  de  pagamento e da escrituração contábil que os valores referentes às refeições e cesta básica para  alguns empregados foram pagos em pecúnia.  A partir da  análise do Anexo  II  do Relatório Fiscal  (fls.  69/95),  verifica­se  que foram pagos em dinheiro valores referentes a cestas básicas, ticket refeição e lanche para  alguns funcionários.   Interpretando­se  apressadamente  o  entendimento  normativo  em  destaque,  poder­se­ia  concluir  pela  incidência  da  exação  sobre  tais  rubricas.  Contudo,  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  Recorrente  por  meio  de  ticket  refeição  equipara­se  ao  benefício  in  natura,  como  bem  exposto  no  ACÓRDÃO  nº  2803­ 01.6542,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deste  Conselho,  que  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  em  caso  de  pagamento  através  de  cartão  magnético  de  alimentação. Vejamos:  Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais que revendem  tais produtos,  como supermercados  e  armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de  dar  maior  liberdade  de  escolha  ao  empregado,  que  pode  adquirir  o  alimento  de  sua  escolha  na  qualidade  que  desejar.  Sendo  oferecido  um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente pela forma de seu fornecimento.  Partindo da tal premissa, entendo que o auxílio alimentação fornecido através  de  ticket  alimentação  deve  ser  equiparado  à  alimentação  in  natura  e  excluído,  portanto,  do                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  2Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, 2ª Seção, 3ª Turma Especial, ACÓRDÃO nº 2803­01.654. Processo nº  10783.721245/2011­29.  Sessão de 21 de junho de 2012.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  salário  contribuição,  já  que  seu  uso  é  restrito  para  aquisição  de  alimentos,  aceitos  exclusivamente por estabelecimento que os comercializam.  Nesse mesmo sentido também decidiu o acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2004  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Ainda que tenha ausência de inscrição no PAT não gera salário  de contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de  cesta básica aos funcionários.  Segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  onde  não  considera  como  parte  do  salário  o  pagamento  “in  natura” de  auxílio­alimentação­  quando a  refeição  é  fornecida  pela empresa. E, portanto, não incide salário de contribuição.  O  entendimento  é  valido  e  independemente  de  o  empregador  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT) ou não.  No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente  deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato  que  por  si  só  não  gera  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária.  [...]  (Processo nº 15586.001026/2007­93, Acórdão nº 2301­003.889 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de  23 de janeiro de 2014, Relator Wilson Antonio de Souza Corrêa)  Já em relação às cestas básicas e lanches pagos em pecúnia, especificados no  Anexo  II  do Relatório  Fiscal,  entendo  que  não  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Isto porque, a legislação é clara ao estabelecer a necessidade da alimentação  ser  concedida  in  natura  e,  a  despeito  de  ter  especificado  no  anexo  II  que  tais  valores  foram  pagos para compra de cesta básica e lanche, não há como garantir que o empregado realmente  utilizou tais valores para o fim proposto.  O pagamento  em pecúnia para a  finalidade  alimentícia pode ser usado para  fim  distinto  da  alimentação  pelo  empregado,  de  modo  que  o  empregador  não  pode  ser  desonerado  de  recolher  a  referida  contribuição  previdenciária  sobre  tal  valor,  vez  que  não  utilizou a forma autorizada pela legislação previdenciária.  Sendo assim, reconheço que apenas os valores de ticket refeição devem ser  excluídos do salário de contribuição para fins de incidência das contribuições lançadas, razão  pela qual deve ser excluída tal parcela do código de levantamento “AL”­ Alimentação.  Em  seguida,  aduziu  o  recorrente  que  o  Prêmio  Líder  e  a  Ajuda  de  Custo  possuem  natureza  jurídica  indenizatória,  não  podendo  ser  considerados  como  salário  em  sentido estrito.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 7          11 Conforme consta no Relatório Fiscal, foi verificado na folha de pagamento da  empresa  o  pagamento  da  rubrica  premio  líder  da  turma,  por  ser  fator  de  ordem  pessoal  do  trabalhador, integra o salário de contribuição, conforme determina o art. 28, I da Lei 8.212/91.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador, porém a parcela só deve integrar o salário de contribuição quando paga de forma  habitual, com certa frequência.   O  prêmio  Líder  da  Turma  encontra­se  previsto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho às fls. 177, na cláusula terceira, parágrafo primeiro, com a seguinte redação:   O prêmio para a varredeira que atuar como Líder de Turma será  integralmente  reajustado  em  6,0%  (seis  por  cento)  passando  a  R$  63,50  (sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos)  desvinculado da remuneração.  Ocorre  que,  o  fato  do  prêmio  liderança  ser  pago  às  líderes  de  turma  de  serviços de limpeza, por regra pactuada em instrumento de negociação coletiva, por si só não  retira  a  natureza  de  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  devendo  ser  analisada  a  habitualidade do seu pagamento diante do caso concreto.  Sendo assim, a partir da análise do Anexo II, verifica­se que o Prêmio Líder  da Turma  foi pago aos mesmos empregados(José Romildo Alves Martins, Nardelio Moreira  de Oliveira e Rafael Silva Ferreira), no período de 08/2006 a 12/2006, de modo que, devido à  habitualidade  do  pagamento  da  referida  parcela,  tais  valores  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Em relação à ajuda de custo, aduziu a fiscalização que a empresa remunerou  em vários meses o mesmo segurado, contrariando o quanto previsto no art. 29, §9º “g” da Lei  8.212/91, no período de 01/2006 a 12/2006.  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida,  exclusivamente,  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, não será considerada integrante da  base de tributação previdenciária.  Se o montante, porém, for dividido em dois ou mais meses, ou, ainda, se esta  vantagem  for  utilizada  para  outra  finalidade  que  não  a  mudança  de  local  de  trabalho,  ela  integrará o salário de contribuição.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  não  só  deixou  de  justificar  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  no  fato  de  ter  havido  a mudança  de  local  de  trabalho  dos  seus  empregados,  como  também  realizou  tais  pagamentos  aos mesmos  funcionários  em  diversas  competências  sucessivas, o que atesta a sua habitualidade, razão pela qual devem ser mantidos tais valores na  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se que, como bem pontuado no provimento recorrido, os acordos e  convenções  coletivas  não  podem  sobrepor­se  às  Leis,  diante  do  que  o  simples  fato  de  suas  cláusulas terem atribuído às vantagens em apreço uma natureza não remuneratória não tem o  condão de afastar a incidência das contribuições previdenciárias.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Por fim, aduz a Recorrente que apresentou vários PER/DCOMPs pendentes  análise no âmbito da Receita Federal, requerendo utilizá­los para dar quitação aos débitos por  ela reconhecidos.  De  início,  mostra­se  necessário  esclarecer  à  Recorrente  que  o  regime  de  compensação das contribuições previdenciárias não segue a disciplina prevista no art. 74 da Lei  n. 9.430/96, não sendo autorizada sua compensação com quaisquer tributos administrados pela  SRFB, apesar da unificação do órgão, mas apenas com a própria contribuição.   De  outro  giro,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  também  não  cabe  a  este  Conselho  deferir  o  procedimento  sugerido  pela  Recorrente,  por  ausência  de  norma  que  o  autorize.  Ou  seja,  falece  ao  órgão  julgador  a  competência  para  promover o encontro de contas entre os débitos reconhecidos pela Recorrente e os créditos que  entende fazer jus, objeto de PER/DCOMP.   É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  IN  n.  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria:  Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo,  ressalvado o  disposto  nos arts. 70 e 72.   Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ  ou  à  Deinf  que,  à  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.   Face  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  PROVIMENTO  PARCIAL  apenas  para  excluir  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  incidentes  sobre  o  Ticket  Refeição do Código de Levantamento “AL”­ alimentação, mantendo o lançamento em relação  as demais rubricas.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado  Ouso  discordar  da  Ilustre  Relatora  quanto  ao  seu  entendimento  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobres  os  valores  correspondentes  ao  fornecimento  de  tickets  alimentação pela autuada.  Para a Relatora o  fornecimento dos vales equivaleria à prestação  in natura,  atraindo assim a aplicação do Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), o qual afasta a  incidência  de  contribuições  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura,  independentemente  da  comprovação da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o citado Ato  Declaratório, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recurso  e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  .  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS.  LEI  Nº  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  PELA  TR/TRD.  APLICABILIDADE.(...)3.  O  STJ, em inúmeros  julgados, assentou o entendimento de que o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio  alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  tal  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp  611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel. Min.  Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE, Rel. Min.  José Delgado,  1ª  Turma, DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  com  habitualidade  também  sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT"  (EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.Publique­se.  Intimações  necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787­SP, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso especial  interposto pelo  INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu  apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN,  2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência  jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da  não­ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  (grifou­se)(...)5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ 29/11/2007).  ***  DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no  sentido de que o pagamento in natura do auxílio­alimentação, isto é, quando  a própria alimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a  incidência da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 9          15 empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.(STJ, REsp 333.001/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ  17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva de  trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em  dinheiro  ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifou­ se)(EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam  claramente  o  entendimento de que somente se considera o  fornecimento  in natura quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de cartões ou tickets para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais não representa  fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso em tela.  Observe­se  que  a  motivação  da  Relatora  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga a título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima  referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Voto, assim, no sentido de que seja mantida a  tributação sobre a verba sob  comento.  Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13609.000596/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que os valores relativos aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 848          1 847  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000596/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DESTINADA A TERCEIROS.  Recorrente  SIDERURGICA BARÃO DE MAUÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência daMP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de  obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal.  Nos  casos  em  que  o  recolhimento,  apesar  de  em  atraso,  ocorreu  de  forma  espontânea,  aplicável,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da  Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 96 /2 01 0- 21 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que os valores relativos aos fatos geradores ocorridos antes  da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei nº 9.430/1996.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 849          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado referente a contribuição social destinada a outras  entidades  e  fundos – SESI, SENAI, SEBRAE,  INCRA e  salário  educação,  incidente  sobre a  remuneração paga a segurados empregados omitidas na GFIP;.  Relatório fiscal às fls. 46/54.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 58/77.  Às fls. 810/811 do processo n° 13609.000593/2010­97 houve solicitação de  diligência pela Auditora da DRJ para apurar, em suma:   1)  Se houveram  guias  de  recolhimento  não  consideradas  no  lançamento,  o  que poderia determinar sua retificação;  2)  Se foi incluída na base de cálculo alguma verba de caráter indenizatório;  3)  Por  que  as  bases  de  cálculo  do  relatório  de  lançamento  e  do  discriminativo de débito não coincidem;  4)  Por que a ausência de lançamento no período de 12/2005 a 08/2006;  5)  Apesar  de  a  empresa  informar  a  existência  de  trabalhadores  expostos  a  agentes nocivos nas competências de 13/2006 e 13/2007, não se verifica  lançamento nestas competências.   Às fls. 829/832 daqueles autos, a diligência  foi  respondida com Informação  fiscal segundo a qual:  1)  Todos  os  parcelamentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram devidamente  deduzidos  no  lançamento.  As  GPS  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  códigos  de  parcelamento  4103,  4308  e  4200  não  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  por  tratar­se  de  pagamento  de  parcelamento  de  débitos confessados já deduzidos e relacionados no RDA;  2)  Somente  a  GPS  da  competência  11/2005  deve  ser  considerada  para  retificação do débito apurado;  3)  Não foram incluídas verbas de caráter indenizatório no auto de infração.  A  defesa  apresentou  resumos  de  folha  sem  discriminar  quais  verbas  entende  como  indenizatórias,  qual  trabalhador  e  respectivo  valor  foi  percebido, bem como não apresentou o recibo individual de pagamento;  4)  Verificou­se que nas competências 12/2006 e 12/2007 houve erro na base  de  cálculo,  devendo  ser  retificado  o  débito  neste  ponto  para  excluir  o  débito de 12/2007 por inexistência de fato gerador e reduzir o débito de  12/2006 por retificação da base de cálculo;  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5)  Quanto  à  ausência  de  lançamento  para  as  competências  12/2005  a  08/2006, esclarece que o adicional de SAT desse período foi  incluso no  parcelamento 60.357.399­1;  6)  Sobre as competências 13/2006 e 13/2007, não houve lançamento porque  o  presente  auto  de  infração  diz  respeito  ao  adicional  de  SAT  não  declarado  em  GFIP  e  nestas  competências  o  adicional  encontra­se  declarado em GFIP.  Intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou manifestação de  fls. 779/798 reiterando todos os termos da impugnação.  Às  fls.  802/803  a  impugnação  foi  submetida  a  apreciação  restando  improcedente sob os seguintes fundamentos:  1)  Para fins de lançamento, foram consideradas as últimas GFIPs enviadas e  válidas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Logo,  eventuais  retificações processadas após o início da ação fiscal não tem o condão de  alterar  o  lançamento  que  foi  realizado  com  base  em  documentos  apresentados pelo próprio sujeito passivo;  2)  Quanto aos valores que o contribuinte alega ter incluído no parcelamento  ou  já  recolhido  em GPS,  o  resultado  da  diligência  de  fls.  829/832  dos  autos  principais  demonstra  que  não  há  crédito  a  ser  apropriado  nesta  autuação;  3)  A Recorrente alega mas não demonstra a inclusão de verbas de natureza  indenizatória no lançamento, sequer demonstrando o valor supostamente  pago a esse título e quais segurados as receberam;  4)  Houve  alteração  da  legislação  referente  às  penalidades  e,  a  partir  da  publicação da MP n° 449/08, aos fatos geradores anteriores a ela deverá  ser  analisado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se mais  benéfica, conforme disposto no art. 106, CTN;  5)  Os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  têm  o  condão  de  alterar o lançamento. Entretanto, a fiscalização verificou o lançamento e  informou que o mesmo deve ser retificado nos termos da tabela.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 819/846, no qual alegou, em síntese que:  1)  Preliminarmente,  houve  violação  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  da  Recorrente  uma  vez  que,  ao  decidir  por  insuficientes  os  documentos  apresentados pela defesa deveria o julgador realizar diligências a fim de  esclarecer os  argumentos  trazidos, no exercício da  função precípua para  busca da verdade real;  2)  No mérito, as contribuições previdenciárias referentes às competências de  novembro  de  2005  e  abril  de  2007  a  dezembro  de  2007  foram  devidamente pagas, devendo estes valores ser deduzidos da autuação;  3)  A Recorrente aderiu a parcelamentos para saldar seus débitos tributários;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 850          5 4)  O adicional do RAT deve  incidir  apenas  sobre  a  remuneração paga  aos  segurados, não podendo as verbas de natureza indenizatória comporem a  base de cálculo;  5)  O  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91  expressamente  reconhece  a  não  inclusão  de  verbas  desprovidas  de  índole  remuneratória  no  salário  de  contribuição,  tais  como  a  importância  recebida  a  título  de  férias  indenizadas e respectivo adicional constitucional, os ganhos eventuais, os  benefícios previdenciários e os decorrentes de dispensa sem justa causa,  entre outros;  6)  As verbas pagas a título de auxílio­doença, auxílio­acidente, adicional de  férias, salário­maternidade, aviso prévio  indenizado e  respectivo décimo  terceiro,  férias  e  adicional  constitucional,  hora  extra,  adicional  noturno,  insalubridade  e  de  periculosidade,  salário­família,  auxílio­educação,  auxílio­creche e férias indenizadas possuem natureza indenizatória e não  são objeto de incidência de contribuições previdenciárias;  7)  Ilegalidade da taxa SELIC;  8)  Caráter confiscatório da multa aplicada vez que desproporcional.  Ao final, requereu a procedência do recurso e, alternativamente, a aplicação  dos juros previstos no art. 161, § 1° do CTN e a redução das multas aplicadas.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar – Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo  legal  Pretende a Recorrente seja declarada nula a i. decisão proferida pela DRJ sob  o fundamento de que teria ferido o contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  De acordo com a Recorrente, o julgador de primeira instância ao mencionar  que  a  Recorrente  não  demonstrou  nos  documentos  juntados  quais  verbas  possuíam  caráter  indenizatório,  tinha  por  obrigação  funcional  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apuração e busca da verdade real.  Não merece guarida.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.   [...]  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 851          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.   Em complemento, o artigo 18 do mesmo diploma assim dispõe:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no  art. 28, in fine.  Nos termos dos dispositivos supra, a prova documental e o requerimento de  diligências  eventualmente  dadas  como  necessárias  devem  ser  realizados  no  momento  da  impugnação,  a  pedido  da  empresa  autuada.  À  autoridade  julgadora  cabe,  tão  somente,  a  prerrogativa de realização de diligências quando julgá­las necessárias.  No caso em tela, a Recorrente não requereu qualquer diligência em sede de  impugnação,  muito  menos  trouxe  maiores  esclarecimentos  que  demonstrassem  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas.  A  lei  de  processo  administrativo  fiscal  dá  à  autoridade  a  opção  –  não  a  obrigação – de solicitar diligências para esclarecer questões que a impugnante deixa de trazer,  com  exceção  das  questões  de  ordem  pública,  que  independem  de  requerimento  da  parte  interessada.  Ainda  mais,  naquilo  que  a  autoridade  entendeu  como  necessário,  solicitou  diligência  (fls. 810/811 dos autos principais)  respondida às  fls. 829/832,  sendo a Recorrente,  inclusive,  intimada  a  se  manifestar.  Naquele  momento  foi  dada  a  oportunidade  para  que  a  Recorrente  esclarecesse  a  questão  das  verbas  indenizatórias,  conforme  levantado  na  Informação Fiscal.  Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão.  No Mérito  Da dedução de valores supostamente recolhidos ou parcelados  Alega a Recorrente que a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, deixou de  considerar  para  fins  de  dedução  os  valores  recolhidos  no  momento  devido,  bem  como  os  valores objeto de parcelamento.  Sobre  isto, o Auditor Fiscal,  às  fls. 829/832 dos autos principais esclareceu  que  todos  os  parcelamentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  devidamente  deduzidos  no  lançamento.   Esclareceu também que “as GPS apresentadas pelo contribuinte nos códigos  de  parcelamento  4103,  4308  e  4200  não  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  por  tratar­se de pagamento de parcelamento de débitos confessados  já deduzidos e relacionados  no RDA”, devendo apenas a GPS da competência 11/2005 ser considerada para retificação do  débito apurado, mas em outro auto de infração.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  desta  informação  fiscal  e  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  resultado  diverge  da  realidade.  Portanto,  acolhida  a  conclusão da informação fiscal neste ponto, não havendo mais o que considerar.  Das verbas de caráter indenizatório  A Recorrente, em sede de recurso, arrola diversas verbas que entende como  sendo  de  caráter  indenizatório  e,  para  confirmar  suas  alegações,  junta  aos  autos  resumos  de  folha de pagamento.  São estas as verbas mencionadas: auxílio­doença, auxílio­acidente, adicional  de  férias,  salário­maternidade,  aviso  prévio  indenizado  e  respectivo  décimo  terceiro,  férias  e  adicional  constitucional,  hora  extra,  adicional  noturno,  insalubridade  e  de  periculosidade,  salário­família, auxílio­educação, auxílio­creche e férias indenizadas.  Não  tendo  a  Recorrente  demonstrado  os  fundamentos  pelos  quais  entende  pela não  incidência de contribuições previdenciárias sobre as  referidas verbas,  limitando­se a  caracterizá­las  como  de  natureza  indenizatória,  resta  a  este  julgador  tratar  individualmente  apenas das verbas julgadas em sede de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça como não  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários. São elas: terço constitucional de férias, afastamento nos 15 primeiros dias de auxílio  doença e auxílio acidente e aviso prévio indenizado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.   [...] 1.2 Terço constitucional de férias.   No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas,  a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada pela  Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa).  A  Primeira  Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min.  Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção desta Corte  consolidada no  sentido  de afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas" .  [...] 2.2. Aviso Prévio Indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as  importâncias pagas a  título de indenização, que não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 852          9 previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a  devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu  tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento  decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado,  visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na Constituição Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não  retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte­se que, "se o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador. Assim, por  ser ela estranha à hipótese de  incidência, é  irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em  relação a tal verba"  (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro Meira, DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito  Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma,  Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário  integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga não  é  destinada a  retribuir o  trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos  ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço  é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas  que integram a Primeira Seção/STJ firmou­se no sentido de que sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp  1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg  no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  17.8.2006.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  3. Conclusão.  Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no  art. 543­C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.”  (STJ,  REsp  1.230.957,  S1  –  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 18/03/2014)  Em complemento, assim dispõe o Regimento Interno do CARF:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Sendo  assim,  considerando  que  o  STJ  reconheceu  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  terço  de  férias,  afastamento  e  aviso  prévio  indenizado,  dou  provimento  a  esta  parte  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF, para excluir estes valores da base de cálculo.  Da Aplicação da SELIC  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Pretende  o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 853          11 § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Da Multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores (aqueles em que houve pagamento em atraso), são duas multas distintas a  serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 854          13 1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação. Não é o caso.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício em que o sujeito passivo deixou de declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  nas  competências  em  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  da  obrigação  principal,  considerando  que  a multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa  constante do art. 106 do CTN, necessária a verificação da penalidade mais benéfica, com limite  ao percentual de 75%.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento  para  reconhecer  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  terço  de  férias,  afastamento nos 15 primeiros dias do auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado, bem  como para limitar a aplicação da penalidade a 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 861DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5612630 #
Numero do processo: 11080.726595/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Verificado o descumprimento da obrigação principal não há que se falar em cancelamento das obrigações acessórias a ela relacionadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Tratam­se de autos de infração resultantes de ação fiscal que, da análise dos  documentos fornecidos pela Recorrente decidiu pela lavratura de AI DEBCAD nos seguintes  termos:  1) AI  DEBCAD n°  51.001.270­1:  por  ter  a  empresa  deixado  de  reter  para  recolhimento  o  percentual  de  5%  da  receita  bruta,  quando  do  repasse  de  recurso  para  publicidade e propaganda à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional;  2)  AI  DEBCAD  n°  51.001.259­0:  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  como disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/91;  3) AI DEBCAD n° 51.001.257­4: por ter a empresa deixado de prestar todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da SRF do Brasil, assim como  esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, III e § 11 da Lei n° 8.212/91;  Às  fls.  330  os  autos  foram  apensados  ao  PAF  n°  11080.726596/2012­97  (obrigações principais) e passou a tramitar em conjunto.  Cientificada  da  autuação,  às  fls.  331/511  a  Recorrente  apresentou  impugnação que restou julgada improcedente às fls. 515/522, sob os seguintes fundamentos:  1)  Descabe  a  alegação  da  não  incidência  da multa  prevista  no  art.  283,  II,  alínea ‘m’, do RPS, por não ter efetuado qualquer pagamento em pecúnia  aos  clubes  de  futebol,  posto  que  mantém  contratos  de  permuta,  de  prestação  de  serviços  na  área médica por  propaganda  e publicidade  nos  estádios;  2)  Nos  contratos  está  previsto  o  valor  das  contraprestações  e,  portanto,  possível a mensuração do valor a ser retido;  3)  A  empresa  deixou  de  apresentar  durante  a  ação  fiscal  documentos  solicitados através de termos de intimação fiscal;  4)  Embora  obrigada,  a  autuada  deixou  de  recolher  contribuição  previdenciária,  parte  patronal,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  auditores  médicos,  palestrantes,  plantonistas  e  membros  do  conselho  fiscal  e  da  diretoria,  não  os  declarando em GFIP, nem os incluindo em suas folhas de pagamento.  Em face do resultado do  julgamento, a Recorrente, às  fls. 526/532,  interpôs  recurso voluntário alegando, em suma:  1)  As folhas de pagamento da Recorrente estão corretas, descabendo a multa  aplicada no AI 51.001.259­0. As informações requeridas pela Fiscalização  se  referem  a  rubricas  que  não  integram  o  conceito  de  folhas  de  pagamento, já que relacionada a valores repassados para cooperados que,  por tal condição, não prestam serviços à Unimed;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.726595/2012­42  Acórdão n.º 2402­003.839  S2­C4T2  Fl. 540          3 2)  A  multa  aplicada  no  AI  51.001.270­1  é  indevida  pelo  fato  de  nos  contratos  entre  a  Recorrente  e  os  clubes  de  futebol  não  existir  base  de  cálculo a autorizar a retenção da contribuição previdenciária;  3)  Não  restou  configurado  o  embaraço  alegado  pela  fiscalização  suficiente  para  legitimar  a  multa  do  AI  51.001.257­4,  vez  que  as  informações  e  pagamentos requeridos dizem respeito a rubricas não integrantes da folha  de pagamento, já que relacionados com valores pagos a cooperados.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, portanto dele conheço.  No Mérito  Da multa aplicada no AI DEBCAD n° 51.001.270­1  Alega  a  Recorrente  ser  indevida  a  multa  aplicada  em  razão  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  reter  para  recolhimento  o  percentual  de  5%  da  receita  bruta  quando  do  repasse  de  recurso  para  publicidade  e  patrocínio  à  associação  desportiva.  Todavia,  ante  a  verificação  de  descumprimento  de  obrigação  principal  nos  autos  do  PAF  n°  11080.726596/2012­97,  não  há  que  se  considerar  o  cancelamento  da  penalidade ora aplicada, razão pela qual mantenho a multa.  Da multa aplicada no AI DEBCAD n° 51.001.259­0  A Recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, como disposto no art.  32, I, da Lei 8.212/91.  Alega a Recorrente que não houve infração, uma vez que os valores a que se  refere  à  fiscalização,  em  verdade,  dizem  respeito  à  montantes  repassados  a  cooperados  e,  portanto, inexistente a prestação de serviços.  Todavia,  ante  a  verificação  de  descumprimento  de  obrigação  principal  nos  autos  do  PAF  n°  11080.726596/2012­97,  não  há  que  se  considerar  o  cancelamento  da  penalidade ora aplicada, razão pela qual mantenho a multa.  Da multa aplicada no AI DEBCAD n° 51.001.257­4  A  penalidade  foi  aplicada  por  ter  a  empresa  deixado  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  SRF  do  Brasil,  assim  como  esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, III e § 11 da Lei n° 8.212/91.  Em recurso, alegou a Recorrente que não houve embaraço na ação fiscal. Isto  porque, de acordo com a Recorrente, deixou de apresentar as informações por não se tratarem  de questões referentes à folha de pagamento e, assim, não era objeto da fiscalização.  Todavia, conforme se observa do Relatório Fiscal de  fls. 8/16, por diversas  vezes durante a ação fiscal a autoridade fiscalizadora solicitou apresentação de documentos e  estes  deixaram  de  ser  apresentados  pela  Recorrente.  Sendo  assim,  cabível  a  aplicação  da  penalidade nos termos do art. 32, III e § 11 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.726595/2012­42  Acórdão n.º 2402­003.839  S2­C4T2  Fl. 541          5 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  a  ele  nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12466.003561/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966). IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS DE TERCEIRO. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 3403-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista, que deram provimento parcial para reconhecer a decadência. Sustentou pela recorrente a Dra. Flávia Renata Vilela Caravelli, OAB/MG no 79.516. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista, que deram provimento parcial para reconhecer a decadência. Sustentou pela recorrente a Dra. Flávia Renata Vilela Caravelli, OAB/MG no 79.516. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.271          1 3.270  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003561/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.174  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  AI­MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO  Recorrente  TWS INTERNACIONAL TRADE LTDA (Responsável solidário: HUDSON  IMPORTS COMPANY LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/12/2002 a 14/01/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a  empresa que está  importando não o  faz para ela própria, pois não consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o  art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966).  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS DE  TERCEIRO.  Conforme  art.  27  da  Lei  no  10.637/2002,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e  ordem deste.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 35 61 /2 00 9- 19 Fl. 3271DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  deram  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Flávia  Renata  Vilela  Caravelli,  OAB/MG  no  79.516.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 23/10/2009 (fls. 2 a 61,  com ciência à empresa “TWS” Internacional Trade LTDA em 28/01/2010 ­ fl. 1010, figurando  como responsável solidária a empresa “HUDSON” Imports Company LTDA), para exigência  de multa substitutiva do perdimento (prevista no art. 23, § 3o do Decreto­lei no 1.455/1976),  no  valor  de  R$  1.348.371,17,  em  virtude  de  se  ter  detectado  que  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  empresa  “TWS”  é  a  empresa  “HUDSON”  (às  fls.  31  e  32  são  listadas  as  declarações  de  importações  correspondentes  às mercadorias  consumidas  e/ou  não  localizadas).  O auto de infração anteriormente lavrado (no bojo do processo administrativo  no  12466.004797/2005­19)  foi  considerado  nulo  pelo  Acórdão  no  07­9.272/06,  da  DRJ/Florianópolis,  entendendo  o  julgador  que  deveria  ser  lavrado  um  auto  de  infração  específico  para  cada  uma  das  exigências  e  respectivo  imputado  como  responsável  solidário,  decisão mantida em definitivo pelo CARF, no Acórdão no 302­39.912, de 12/11/2008 (fls. 7 a  16), o que se faz na segunda autuação, presente neste processo.  No Relatório de Ação Fiscal (RAF) de fls. 35 a 50, narra­se que:                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3272DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 3403­003.174  S3­C4T3  Fl. 3.272          3 (a)  a  empresa  “TWS”  solicitou,  em  novembro  de  2004,  habilitação de responsável legal perante o SISCOMEX,  tendo  sido  verificado  (analisando­se  declarações  de  Imposto  de  Renda  de  2002/2003  ­  fls.  28  a  30  ­  e  valores  transacionados  no  comércio  exterior),  que  não  dispunha  de  capacidade  econômico­financeira  para  realizar as transações registradas no RADAR (fls. 23 a  26),  tendo  sido  iniciado  procedimentos  especial  de  verificação  de  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações de comércio exterior (IN SRF no 228/2002);  (b)  na tabela de fl. 35 se destaca que o patrimônio líquido  da  empresa  é  substancialmente  incompatível  com  os  gastos efetuados nas importações;  (c)  no  quadro  de  fl.  36  evidencia­se  que  os  gastos  com  importações  são  praticamente  iguais  aos  valores  das  vendas  líquidas,  demonstrando  praticamente  a  inexistência  de  lucro,  sendo  que  a  empresa  só  apresentou  receita  nas  operações  de  deságios  obtidos  com as liquidações dos incentivos do FUNDAP (Fundo  para  desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias),  ficando  evidenciado  que  a  empresa  “TWS”  não  realizava  operações  normais  de  compra  e  venda  com  fito de lucro;  (d)  foi  registrado  ainda  movimento  atípico  nas  conta  Bancos  c/  Movimento  de  Clientes  (com  valores  creditados  praticamente  iguais  aos  debitados,  às  vezes  havendo  até  pagamentos  pelas  mercadorias  em  montante superior ao das vendas a prazo efetuadas);  (e)  a  “TWS”  recebia  adiantamentos  de  diversos  clientes,  objetivando o fechamento de câmbio e o pagamento de  despesas  de  importações  (confirmados  por  extratos  bancários),  em  operações  de  importação  em  que  a  “TWS” figurava como adquirente;  (f)  para  facilitar  a  visualização  do  modus  operandi  da  empresa,  a  fiscalização  elaborou,  a  partir  dos  documentos recebidos e analisados, demonstrativos (fls.  617  a  648,  nos  quais  se  percebe  que  há  violação  a  regras contábeis, como o cômputo do IPI como despesa,  e  também  como  tributo  a  recuperar,  e  o  registro  de  recursos  recebidos  a  título  de  adiantamentos  (assim  como quantias recebidas para fechamento de câmbio ou  despesas  de  importação)  em  um  desdobramento  da  conta clientes (com saldo credor), havendo ainda vários  adiantamentos  para  pagamentos  de  tributos  e  despesas  efetuados  pela  empresa  “SANDRO”  Assessoria  Fl. 3273DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Importação  e  Exportação  LTDA,  havendo  ainda  registros  contábeis  na  “TWS”,  em  exigíveis  a  longo  prazo,  de  empréstimos  obtidos  pela  empresa  “SANDRO” oriundos do FUNDAP (ficando, a partir da  confusão  contábil  e  patrimonial,  caracterizado  que  a  “TWS”  é  utilizada  pelos  reais  adquirentes  das  mercadorias para obtenção de benefícios do FUNDAP);  (g)  foram  solicitados  à  “TWS”  os  documentos  que  comprovassem  os  ingressos  de  recursos  monetários  ocorridos  no  Banco  do  Brasil  e  no  BRADESCO,  identificando­se  os  fornecedores,  e,  a  partir  das  respostas,  restou  evidenciado  que  todos  os  recursos  recebidos  eram  adiantamentos  para  liquidação  de  câmbio e pagamento de despesas aduaneiras em relação  às  declarações  de  importação  objeto  da  autuação  (não  houvesse  tais  depósitos,  sequer  haveria,  por  parte  da  “TWS”,  recursos  para  os  pagamentos/liquidações,  conforme demonstrativo de fluxo financeiro de fls. 815  a 826);  (h)  intimada  a  indicar  os  contratos  e/ou  acordos  com  as  empresas  que  lhe  adiantavam  vultosas  quantias,  a  “TWS”  informou  que  tais  acordos  eram  verbais  (fl.  828); e  (i)  a simulação objetiva a obtenção de benefícios indevidos  do FUNDAP e menor recolhimento de IPI na cadeia de  importação  (pois  a  “TWS”,  ao  se  declarar  como  adquirente  das  mercadorias,  ocultando  os  reais  importadores,  faziam  com  que  estes  não  se  julgassem  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  exemplificando­se a situação às fls. 49/50).  A  empresa  “HUDSON”  é  a  única  a  apresentar  impugnação  (fls.  1015  a  1063), em 21/12/2009, sustentando que:  (a)  na autuação anterior, no processo administrativo no 12466.004797/2005­ 19,  anulada  (com  valor  total  de  R$  8.818.981,00,  dirigida  a  diversas  empresas  solidárias,  sem  detalhamento  individualizado  do  montante  devido por empresa);   (b) a documentação que recebeu ao tomar ciência da autuação limitava­se a  cópia  do  auto  de  infração  e  demonstrativo  consolidado  do  crédito  (violando  contraditório  em  ampla  defesa,  pois  tais  documentos  indicam  expressamente  outros,  aos  quais  a  empresa  não  teve  acesso),  não  sendo  possível  verificar  em  tal  documentação  a  descrição  dos  fatos  (cf.  estabelece  o  art.  10,  III  do  Decreto  no  70.235/1972),  sendo  que  o  Relatório  Fiscal  que  embasa  o  lançamento  é  o  mesmo  que  fundou  o  lançamento  anterior  (havendo  ainda  ausência  de  elementos  que  subsidiaram a base de cálculo, das operações objeto da auditoria fiscal, e  das  operações  de  revenda que  subsidiaram  as  conclusões,  sendo que os  valores  constantes  dos  quadros  demonstrativos  do  Relatório  Fiscal  não  Fl. 3274DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 3403­003.174  S3­C4T3  Fl. 3.273          5 guardam  relação  com  o  valor  autuado  e  não  estão  individualizados  por  cliente), não citando qualquer referência a ato da “HUDSON”;  (c)  houve violação à anterioridade nonagesimal, pois a penalidade imputada  é  fundada em norma  legal que entrou em vigor em 20/08/2002 (data de  publicação da Medida Provisória no 66, posteriormente convertida na Lei  no 10.637/2002, que  incluiu o  inciso V e os §§ 2o, 3o e 4o ao art. 23 do  Decreto­lei no 1.455/1976);  (d) há irregularidade na representação fiscal para fins penais, pois o auto de  infração  foi  lavrado  em  data  distinta  da  citada  representação,  descumprindo  formalidade  estabelecida  na  Portaria  SRF  n.  326,  de  15/03/2005;  (e)  houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois sendo as operações  por conta e ordem de terceiros (como reconhece o fisco) deveria ter sido  efetuado  controle  da  capacidade  econômica  do  terceiro,  adquirente  da  mercadoria (o que não foi feito em nenhum momento, sequer tendo sido a  “HUDSON” questionada sobre o tema);  (f)  houve decadência, pois a ciência da autuação se deu em 24/11/2009 e a  autuação versa sobre débitos de dezembro de 2002 a janeiro de 2005, não  se aplicando o disposto no art. 173, II do Código Tributário Nacional em  relação a sujeitos passivos que não integraram a autuação anulada (como  a “HUDSON”, que não foi qualificada naqueles autos, como exige o art.  10, I do Decreto no 70.235/1972);  (g) as  empresas,  atualmente,  buscam  efetuar  importações  por  meio  de  empresas especializadas, e algumas, por não disporem de capacidade ou  estrutura, terceirizam todas as etapas da comercialização internacional (o  que o mercado denomina de aquisições por encomenda);  (h) a autuação  tem como pano de fundo a guerra  fiscal,  e as consequências  geradas  pelo  FUNDAP  na  perda  de  arrecadação  de  ICMS  por  outros  Estados da  federação, não  se podendo confundir  a não  comprovação de  origem  de  recursos  com  recursos  legitimamente  indicados,  porém  provenientes de  terceiros que  recorrem às  empresas  “fundapeanas” para  operacionalizar importações;  (i)  os depósitos listados no “demonstrativo dos valores depositados” anexo à  autuação  não  coincidem  com  as  datas  e  valores  das  declarações  de  importação  listadas,  e  sequer  foram  levantadas  operações  anteriores  realizadas entre a “TWS” e a “HUDSON”, nem a  forma de pagamento  correspondente; e  (j)  há  contradições  internas  no  Relatório  Fiscal,  afirmando  o  fisco  que  os  registros contábeis da “TWS”  informando  todas as operações e de onde  provinham os recursos seriam indício de interposição (quando se mostra  exatamente  o  contrário,  pelo  fato  de haver  os  registros,  comprovando  a  origem  dos  recursos),  e  que  a  simulação  estaria  comprovada  por  informarem  os  documentos  que  a  propriedade  da  mercadoria  era  da  Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 “TWS”  (quando  todos  os  documentos  informavam  adequadamente  as  operações de compra e venda de mercadorias, não sendo a antecipação de  pagamentos algo atípico no meio comercial).  Tendo em vista a alegação de que a empresa  “HUDSON” não constava no  polo  passivo  da  autuação  anterior,  e  que  não  havia  tomado  ciência  da  integralidade  das  alegações  e  provas  referidas  na  autuação,  a  DRJ  baixa  o  processo  em  diligência  (fls.  1178/1179) para juntada do processo anterior e abertura de prazo para ciência e manifestação  da empresa.  A unidade local da RFB de domicílio da “HUDSON” disponibiliza então os  documentos em 12/07/2012 (AR de fl. 1193), tendo tal empresa solicitado cópia dos autos em  20/07/2012 (fl. 1189), tendo apresentado aditamento à impugnação em 10/08/2012 (fls. 1195  a 1208), ratificando a peça impugnatória anterior (especialmente os referentes às preliminares,  destacando  que  a  vista  concedida  e  o  conhecimento  dos  documentos  não  afastam  os  argumentos  ali  expendidos),  e  acrescentando  que  a  lista  de  depósitos  realizados  pela  “HUDSON” para a “TWS” apresentou diferença menor que R$ 20.000,00, em um universo de  operações  que  superaram  a  quantia  de  R$  1.000.000,00,  sendo  o  valor  irrisório  insuficiente  para  se  concluir  que  não  houve  a  comprovação  de  origem;  e  que  houve  erro  na  subsunção,  tendo havido a comprovação da origem lícita dos recursos, e existindo de fato a  importadora  “TWS” (empresa estabelecida há mais de dez anos), tanto que foi autuada.  Tendo a autoridade local da RFB deixado de instruir os autos com cópia da  autuação anterior, a diligência é reiterada em 11/09/2012 (fls. 1220/1221). Com a juntada aos  autos  dos  documentos  demandados  (fls.  1225  a  3173),  e  a  ciência  à  “HUDSON”  (em  07/01/2013 ­ fl. 3175), sem que conste ter havido novo aditamento à impugnação, o processo  retorna à DRJ, para julgamento.  A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em  23/10/2013  (fls.  3183  a  3191), acordando­se unanimemente pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que:  (a)  a  empresa  “HUDSON”  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  “TWS”  indicadas  na  autuação,  em  função  de  terem  sido  utilizados  recursos  financeiros  seus  nas  operações (conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, combinado com o art. 95, V do Decreto­lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35/2001);  (b)  não  houve  decadência, pois a autuação anterior, anulada em razão da necessidade formal de apartamento  das  importações  por  responsável,  abarcava  a  empresa  “HUDSON”;  (c)  as  operações  de  importação  constantes  do  quadro  anexo  à  autuação  detalham  individualizadamente  as  referentes  à  “HUDSON”,  e  a  fiscalização  obedeceu  às  normas  e  procedimentos  pertinentes,  não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (d) não há que se falar em anterioridade  nonagesimal  na  presente  autuação,  que  se  refere  à  aplicação  de  multa  substitutiva  do  perdimento,  e  não  à  cobrança  de  determinados  tributos;  e  (e)  não  cabe  à  DRJ  analisar  os  argumentos referentes ao processo de representação fiscal para fins penais.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  26/11/2013  (fl.  3193)  a  empresa  “HUDSON” apresenta seu recurso voluntário em 06/12/2013 (fls. 3197 a 3248), basicamente  reiterando  a  argumentação exposta na  impugnação, no que se  refere  a ausência de descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  assim  como  à  legalidade  e  à  anterioridade,  benefícios  do  FUNDAP, modalidade  de  importação  utilizada  e  comprovação  da  origem  dos  recursos  aplicados.  Em  relação  à  decadência,  acrescenta  a  recorrente  que  o  erro  que  ensejou  a  nulidade  foi  material  e  não  formal,  como  já  decidiu  o  CARF em outro processo da “TWS” (Acórdão no 3802­00.932, de 24/04/2012, e outros nele  mencionados).  Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 3403­003.174  S3­C4T3  Fl. 3.274          7 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Cabe,  de  início,  esclarecer  que  se  está  a  apreciar  tão  somente  o  recurso  voluntário  da  empresa  “HUDSON”,  tendo  em  vista  ser  a  “TWS”  revel  ainda  em  primeira  instância.  Alega a empresa preliminarmente que não foi qualificada como responsável  solidária  na  autuação  anterior  (levada  a  cabo  no  processo  administrativo  no  12466.004797/2005­19),  o  que  é  refutado  pela  simples  leitura daquela  autuação,  juntada  aos  presentes  autos. A  “HUDSON”  não  só  foi  expressamente  qualificada  naqueles  autos  (fl.  21  daquele  processo,  agora  fl.  1245  deste),  como  apresentou  impugnação  à  autuação  em  07/03/2006 (fls. 1498 a 1557 daquele processo ­ fls. 2790 a 2849 deste). E, lendo­se a decisão  da DRJ naquele processo (fls. 1733 a 1745 daquele processo ­ fls. 3023 a 3035 deste), percebe­ se que concluiu o  julgador de piso pela nulidade da autuação porque o  autuante, verificando  que  teria  havido  interposição  fraudulenta  da  empresa  “TWS”  em  diversas  declarações  de  importação (da empresa “HUDSON” e de outras 16 empresas que seriam as reais adquirentes  das  mercadorias),  ao  invés  de  lavrar  autos  separados  para  cada  responsável  solidário  (reais  adquirentes),  acabou  lavrando  um  único  auto  de  infração  para  todos.  Assim,  com  razão  esclareceu  o  julgador  de  piso  que  um  real  adquirente  poderia  responder  tão  somente  como  solidário  nas  operações  em  que  ele  foi  o  ocultado,  não  podendo  ser  responsabilizado  pelas  importações  nas  quais  a  “TWS”  tivesse  ocultado  outra  empresa.  Determinou,  assim,  não  a  improcedência de mérito da autuação, mas que em relação a cada parcela da autuação somente  poderia responder solidariamente o respectivo ocultado. Nas palavras do julgador (fl. 3033):  “A  forma  que  foi  formalizada  a  exigência  em  questão  faz  concluir  que  todas  as  pessoas  imputadas  como  responsáveis  solidárias o são em relação a  todo o crédito tributário lançado  (R$ 8.818.981,00)  Desse modo, cada uma das contribuintes arroladas à fl. 21 foi  transformada  em  solidária  não  só  pelas  transações  próprias  efetuadas com a TWS Internacional Trade Ltda., mas também  pelas operações de todas as demais empresas, com as quais não  teve  qualquer  tipo  de  envolvimento,  sendo  assim  responsabilizada  pela  íntegra  da  multa  pecuniária  em  trato,  o  que  não  é  admissível  em  função  do  ordenamento  jurídico  vigente.  Em síntese,  no caso em  tela,  pode­se concluir que a efetivação  da  exigência  da  multa  pela  qual  cada  uma  das  pessoas  responde  por  solidariedade,  acabou  por  caracterizar  pluralidade de sujeitos passivos ilegítimos.  Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Por  fim,  apenas  para  argumentar,  se  fosse  possível  a  formalização de exigência de crédito tributário da forma em que  laborada  na  presente  autuação,  dentre  tantas  outras  implicações,  no  que  toca  à  sua  cobrança,  a  depender  do  resultado  do  julgamento,  haveria  a  necessidade  de  divisão  do  crédito  em  tantas  partes  quantas  fossem  as  pessoas  imputadas  solidárias. De outro modo dizendo, o crédito teria que ser objeto  de esquartejamento, para fins de sua cobrança. Como se sabe, o  crédito tributário é indivisível.” (grifo nosso)  Veja  que  a  pluralidade  de  sujeitos  passivos  ilegítimos  referida  no  texto  do  voto se refere à ilegitimidade de cada responsável solidário (como a “HUDSON”) em relação à  dívida  dos  demais  responsáveis  solidários  (reais  adquirentes  em  cada  importação).  A  única  empresa que deveria figurar em todas as situações seria a “TWS”, interposta, que responderia  pela totalidade dos R$ 8.818.981,00. Assim, deveria, por exemplo, a “HUDSON”, responder  solidariamente somente nas operações de importação em que ela é a real adquirente (ocultada),  o que representaria apenas parte do total de R$ 8.818.981,00. Isso fica ainda mais claro pelos  dois parágrafos finais do voto unanimemente acolhido pela DRJ (fl. 3035):  “Diante de  todo o  exposto,  voto no  sentido de declarar nulo o  lançamento. Deve  a  autoridade  fiscal  da  unidade  de  preparo,  observado  o  prazo  decadencial,  laborar  na  formalização  da  exigência do crédito tributário correspondente a cada uma das  pessoas  que  entenda  ser  responsável  solidária  com a  empresa  TWS Internacional Trade Ltda., nas operações de  importação  nas quais estão envolvidas,  conforme as declarações  indicadas  às fls. 22 a 46.  Para  tanto, deve  ser  lavrado Auto de  Infração específico para  cada  uma  das  exigências  e  respectivo  imputado  como  responsável solidário, buscando, com a devida clareza, precisão  e  objetividade,  apontar  as  razões motivadoras  das  acusações.”  (grifo nosso)  Em síntese, o que entendeu a DRJ (decisão endossada pelo CARF) é que a  autuação  deveria  ser  desmembrada  por  real  adquirente  (ainda  que  em  todas  as  autuações  decorrentes se mencionasse também a empresa interposta, “TWS”).  E  é  exatamente  essa  tarefa  que  é  levada  a  cabo  no  presente  processo,  responsabilizando­se a “TWS”, e, solidariamente, a “HUDSON”, tão somente nas importações  em que se detectou que a real adquirente das mercadorias importadas pela empresa “TWS” foi  a  “HUDSON”  (declarações  de  importação  constantes  às  fls.  31  e  32,  totalizando o  valor da  autuação: R$ 1.348.371,17). Tendo  sido  levada  a  cabo  tarefa  idêntica  em  relação  aos  outros  responsáveis  solidários  relacionados na primeira autuação, parece óbvio que a somatória dos  autos  resultará  em R$  8.818.981,00,  e  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  todos  os  17  reais  adquirentes  estarão  sendo  solidários  com a pessoa  interposta  (“TWS”), mas  cada qual  em  relação  a  sua  parcela de importações.  A medida adotada pela DRJ na anulação do acórdão anterior, assim, não se  refere  à  materialidade  da  autuação,  mas  à  forma  (autuação  em  um  único  processo,  para  a  “TWS” e todos os reais adquirentes, ou autuação em diversos processos, cada qual em relação  à “TWS” e a um real adquirente, delimitando­se a suas respectivas importações).  Não  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  em  relação  à  parcela  correspondente  às  respectivas  importações  de  cada  real  adquirente  (por  exemplo,  não  houve  Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 3403­003.174  S3­C4T3  Fl. 3.275          9 erro  na  identificação  da  “HUDSON”  naqueles  autos,  em  relação  aos R$ 1.348.371,17  agora  lançados). Houve, sim, erro na imputação à “HUDSON” de dívida que não teria relação com  as operações nas quais tal empresa atuou antecipando recursos à “TWS” (R$ 7.470.609,83, que  equivale  a  R$  1.348.371,17  subtraído  do  total  de  R$  8.818.981,00,  inicialmente  lançados),  fenômeno que ocorreu com cada uma das outras 16 reais adquirentes.  Portanto, ao contrário do entendimento expresso no Acórdão no 3802­00.932,  de  24/04/2012  (processo  referente  a  um  dos  outros  16  reais  adquirentes),  referido  em  sede  recursal,  estamos  longe de ver erro material no presente processo, em relação à quantia e ao  sujeito passivo solidário autuado. Ainda que adotássemos a mesma  fundamentação distintiva  de vícios formais e materiais naquele acórdão externada, mesmo assim visualizaríamos que o  vício se refere a pressuposto de formação (procedimento estabelecido normativamente) e não a  componente da estrutura interna do ato. E os precedentes utilizados naquele acórdão, e citados  no  recurso voluntário, não guardam relação com o caso especificamente  tratado nestes autos  (no  qual  os  sujeitos  passivos  da  segunda  autuação  já  figuravam,  com  responsabilidade  delimitada,  na  primeira  autuação,  não  tendo o  autuante  atentado  para  o  fato  de que  a  forma  eleita para lavrar a autuação ­ em um único processo ­ não permitiria o desmembramento das  responsabilidades  em  relação  a  cada  importação,  e  ainda  cercearia  o  direito  de  defesa  dos  responsáveis  solidários  em  relação  às  operações  nas  quais  estes  sequer  tinham  atuado  ou  adiantado recursos). Realmente, nos moldes da autuação lavrada inicialmente, por certo restaria  cerceado  o  direito  de  defesa  da  “HUDSON”,  por  exemplo,  em  relação  aos  lançamentos  correspondentes a importações nas quais ela sequer atuou (nem diretamente nem antecipando  recursos), ou seja, em relação a R$ 7.470.609,83 lançados.  Tendo em conta que o vício que ensejou a nulidade da primeira autuação foi  formal,  aliás,  como  reconhece  o  próprio  tribunal  que  havia  declarado  a  nulidade  (sendo  a  segunda decisão da DRJ relatada por membro do colegiado que atuou na primeira, na qual se  identificou a nulidade), acordamos com a DRJ que é aplicável ao caso o art. 173, II do Código  Tributário Nacional, pelo que se refuta o argumento decadencial apontado.  Ademais, destaque­se que o argumento sobre ser material o erro ensejador da  nulidade  sequer  é  suscitado  na  impugnação  apresentada  pela  “HUDSON”  no  presente  processo, sendo na ocasião apresentada somente a alegação de que não se aplicaria o art. 173,  II porque a empresa não havia integrado a autuação anterior. Nas palavras da então impugnante  (fl. 1032):  “De se frisar que, no presente caso, não se aplica ao disposto no  inciso II do art. 173 do CTN. Embora o teor das decisões foi de  nulidade do lançamento por vício formal, certo é que o prazo é  interrompido  apenas  em  relação  aos  sujeitos  passivos  integrantes do auto de infração declarado nulo.” (grifo nosso)  Afasta­se, assim, a alegação de decadência.  Também não se vê no presente processo cerceamento ao direito de defesa ou  violação  ao  contraditório,  tendo  a  “HUDSON”  participado  do  contencioso  e  exercido  sua  defesa  dentro  dos  pressupostos  estabelecidos  no  Decreto  no  70.235/1972.  A  documentação  existente no processo foi  totalmente disponibilizada de modo a permitir sua impugnação com  conhecimento de todas as imputações trazidas na autuação, que delimita a matéria tributável e  fundamenta o lançamento, inexistindo ofensa ao art. 10, III do Decreto no 70.235/1972, como  já informado pela DRJ.  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Igualmente inexistente a violação à anterioridade nonagesimal, porque o tema  discutido  não  se  refere  à  exigência  de  tributos,  mas  de  penalidade  substitutiva  da  pena  de  perdimento. E  as  importações  que  são  objeto  da  autuação  são  todas  posteriores  ao  comando  legal  que  institui  a  penalidade  (Medida  Provisória  no  66,  publicada  em  30/08/2002,  e  posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, que incluiu o inciso V e os §§ 2o, 3o e 4o ao  art. 23 do Decreto­lei no 1.455/1976), não havendo ainda ofensa à legalidade.  E  veja­se  o  que  diz  o  citado  art.  23  do  Decreto­Lei  (na  redação  à  época  vigente),  tendo  em  vista  a  destacada  Medida  Provisória  no  66,  convertida  na  Lei  no  10.637/2002:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (grifos nossos)  E a mesma Medida Provisória no 66, convertida na Lei no 10.637/2002, em  seu art. 27, também referido na autuação, estabelece que:  “Art.  27. A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do  disposto nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”  E os arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 estabelecem que:  “Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  “Art. 32. (...)  (...)  Parágrafo único.É responsável solidário:  I  ­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 3403­003.174  S3­C4T3  Fl. 3.276          11 III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira,  no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica importadora.” (NR)  Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  “V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.” (NR)  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art.80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  (...)  Art.81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  do  importador.”  (grifo nosso)  Assim, das referidas normas deriva inequivocamente que a simples utilização  dos  recursos  de  terceiros  (no  caso,  os  comprovados  e  incontroversos  adiantamentos  da  “HUDSON” à “TWS”) configura importação por conta e ordem, seja para efeito de atribuição  de responsabilidade solidária, seja para equiparação a estabelecimento  industrial de ambas as  empresas, seja para responsabilização pela prática, conjunta ou isolada, de infrações.  A  operação  em  questão  é,  então,  considerada  como  conta  e  ordem,  não  porque o  importador o  tenha declarado nas  respectivas  importações  (também é  incontroverso  que a “TWS” não informou em suas importações que a mercadoria se destinava a terceiros, no  caso das operações aqui analisadas, a “HUDSON”, que previamente já  lhe haviam adiantado  recursos), mas por presunção legal.  Que a empresa a “TWS” não possuía  recursos para efetuar as operações de  importação,  resta  cristalino  e  documentado  nos  autos  (não  havendo  prova  em  contrário).  Assim,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  “TWS”  não  poderia  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Caracterizada  assim  a  interposição  fraudulenta,  resta  saber  se  seria  possível  identificar a real adquirente.  Não sendo possível identificar o real adquirente, estaríamos diante do que se  convencionou chamar de “interposição presumida”, por  força da presunção estabelecida no §  2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976: “presume­se interposição fraudulenta na operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados”.  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 Não  é  o  caso  dos  autos,  no  qual  a  interposição  é  comprovada,  pois  foi  identificada  a  fonte  dos  recursos  para  a  importação:  a  empresa  “HUDSON”.  Essa  é  a  clara  motivação da autuação (fl. 3):  “Em  virtude  da  interposição  detectada,  verificou­se,  conforme  Demonstrativo  dos  Valores  Depositados  em  anexo  (fls.  18)  e  demais  documentos  enviados  pela  empresa  auditada  no  curso  da  fiscalização,  que  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  presente  Auto  de  Infração  refere­se  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  cujo  real  adquirente  é  a  empresa  HUDSON  IMPORTS  COMPANY  LTDA  CNPJ(01.317.206/0001­02),  a  qual  passa  a  figurar  no  polo  passivo como devedor solidário, conforme determina o art. 27 da  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.” (grifo nosso)  Assim,  a  “HUDSON”  acaba  concentrando  seu  recurso  voluntário  em  diversos  temas que não afetam o  fundamento básico da autuação. A configuração da conta e  ordem é que se dá por presunção legal (art. 27 da Lei no 10.637/2002), diante dos depósitos de  antecipação (relação às fls. 33/34), que, por óbvio, não necessitam ter valor exato idêntico ao  das DI. Ademais,  reitere­se  que  o  fato  de  ter  a  “HUDSON”  adiantado  recursos  à  “TWS”  é  incontroverso nos autos.  Ou seja, o procedimento de verificação de origem dos recursos aplicados em  operações  de  comércio  exterior  (IN  SRF  no  228/2002)  em  face  da  “TWS”  resultou  na  conclusão de que ela não tinha capacidade econômica/financeira para realizar as operações que  declarava  realizar,  e,  que,  portanto,  dependia  de  recursos  de  terceiros.  Como  a  “TWS”  informava nas declarações de  importação que a operação era por conta própria,  inaplicável a  disposição  do  art.  1o,  §  2o  da  referida  Instrução  Normativa,  que  estende  a  verificação  ao  adquirente. Por óbvio, tal disposição se refere à figura indicada como adquirente na declaração  de importação.  Sobre as informações prestadas tanto pelo fisco quanto pela recorrente sobre  as  modalidades  de  importação  e  sobre  o  FUNDAP,  convém  ressaltar  que  são  secundárias,  diante da motivação da autuação (adiantamento de recursos pelo real adquirente, ocultado na  operação  de  importação,  que  foi  efetuada  por  empresa  que  não  tinha  meios  próprios  para  realizar a importação). Também é secundário perscrutar a efetiva ocorrência de dano ao Erário.  É  cristalino  que  o  texto  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (essencialmente no caput e no § 1o,  já  transcritos neste voto) não está a dizer que só quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram­se  dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente se  pode afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem,  no texto, para discussão se houve ou não dano ao Erário.  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.003561/2009­19  Acórdão n.º 3403­003.174  S3­C4T3  Fl. 3.277          13 “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2. Assim tem esta turma decidido unanimemente em diversos julgados recentes.2  Também é assentada nesta turma a distinção entre a interposição presumida e  a comprovada, como se percebe por julgados recentes:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 30.jan.2014) (grifo nosso)  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),                                                              2  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 25.mar.2014.  Fl. 3283DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento. Segue­se,  então, a declaração de  inaptidão da empresa, com base no art.  81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento  no  qual  se  sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto­ Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato  de “acobertar”.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  PRESUNÇÃO.  RECURSOS DE TERCEIRO.  Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.”  (Acórdão  no  3403­ 002.894,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  27.mar.2014) (grifo nosso)    Em suma, além de evidenciada a incapacidade de a “TWS” realizar por si as  operações de importação, restou fartamente caracterizado nos autos o adiantamento de recursos  por parte da empresa “HUDSON” em relação às importações descritas na autuação, que a ela  sabidamente  se  destinavam,  e  que  eram  efetuadas  indicando  ao  fisco  como  importador  e  adquirente, na declaração de importação, a empresa “TWS”.  Por fim, cabe destacar, em relação às suscitadas irregularidades em relação à  representação fiscal para fins penais, que o tema não é apreciável no âmbito deste CARF, tendo  sido a matéria inclusive sumulada:  “Súmula  CARF  no  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3284DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5580592 #
Numero do processo: 10980.724675/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 235          1 234  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724675/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.585  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO DE INCENTIVO  Recorrente  ALA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  GRATIFICAÇÃO  AJUSTADA.  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da  CLT,  integra o  salário de contribuição,  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  prêmio, na forma de gratificação ajustada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 75 /2 01 0- 95 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724675/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.585  S2­C4T1  Fl. 236          3   Relatório  ALA  DISTRIBUIDORA  DE  FILTROS  E  LUBRIFICANTES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº  06­34.076/2011,  às  fls.  209/222,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  lavrado  em  22/11/2010  (AR  fl.  77),  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte  destinada  a Terceiros  (Salário Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a  título de prêmio/incentivo, em relação ao período de 01/2006 a 01/2007, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 48/50, consubstanciadas no seguinte Levantamento:  1) PC – Pagamentos Comissões Empregados ­ remunerações apuradas com  base  nas  informações  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  prestadas  pela  contribuinte conforme planilha anexa;  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  LTDA.,  devidamente  elencadas naquele anexo, as quais foram apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  ­  Livros  Diários  e  Folhas  de  Pagamento.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  226/233,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Em defesa de sua pretensão, infere que o fiscal autuante em momento algum  demonstrou/comprovou,  a  partir  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  pagamentos  ora  tributados se referiam a remunerações de contribuintes individuais (pró­labore dos sócios), de  maneira a fazer incidir contribuições previdenciárias.  Disserta  a  propósito  do  programa  desenvolvido  pela  empresa  Incentive  House, como forma de marketing promocional e campanhas de gratificação, elucidando que os  prêmios  pagos  aos  segurados  empregados  consistem  em  pacote  de  incentivos  concedidos  quando  atingidas  metas  fixadas  pela  empresa  em  que  trabalham,  para  melhor  rendimento  e  desempenho dos funcionários.  Assevera que o fato de o prêmio concedido aos funcionários se dar mediante  cartão de premiação não é capaz de atribuir a natureza de remuneração a tais importâncias, não  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  se  incorporando,  a  qualquer  título,  ao  salário  de  contribuição,  conforme  se  extrai  da  farta  e  mansa jurisprudência a propósito da matéria.  Contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  as  verbas  em  comento concedidas por mera  liberalidade da empresa aos segurados empregados, a  título de  prêmios,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  ser  consideradas  remunerações,  sobretudo  por  não  se  vislumbrar  o  caráter  de  contraprestação  habitual pelos serviços prestados pelos funcionários.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender que os valores pagos aos segurados empregados a  título de prêmio, pagos de forma  esporádica/eventual  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  estabelecidas,  não  podem  ser  considerados  salário  de  contribuição,  uma  vez  lhes  faltar  os  requisitos  essenciais  à  caracterização da remuneração, especialmente a habitualidade e a contraprestação por serviços  prestados.  Acrescenta que a fiscalização não logrou comprovar que os valores pagos aos  sócios gerentes, por meio da empresa Incentive House, de fato, se caracterizariam como pró­ labore,  mormente  diante  da  possibilidade  de  concessão  de  inúmeras  rubricas  à  tais  contribuintes  individuais,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como,  distribuição de lucros, juros sobre capital próprio, etc.  Igualmente,  quanto  aos  prestadores  de  serviços  autônomos,  suscita  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  aquelas  pessoas  prestaram  serviços  à  sociedade e receberam remuneração por isso.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724675/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.585  S2­C4T1  Fl. 237          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em defesa de sua pretensão, infere que o fiscal autuante em momento algum  demonstrou/comprovou,  a  partir  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  pagamentos  ora  tributados se referiam a remunerações de contribuintes individuais (pró­labore dos sócios), de  maneira a fazer incidir contribuições previdenciárias.  Igualmente,  quanto  aos  prestadores  de  serviços  autônomos,  suscita  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  aquelas  pessoas  prestaram  serviços  à  sociedade e receberam remuneração por isso.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias  e multas ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6  dos  livros  contábeis,  Notas  Fiscais,  GFIP’s,  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de  demonstração do sustentado.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  MÉRITO  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que  os  valores pagos aos segurados empregados a título de Prêmios de Incentivo, por meio da empresa  Incentive  House  S/A,  não  podem  ser  admitidos  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  lhes  faltar  os  requisitos  necessários  à  caracterização  da  remuneração, notadamente a habitualidade.  Sustenta que o artigo 28, § 9º, item 7, da Lei nº 8.212/91, oferece proteção ao  pleito  da  recorrente,  impondo  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  a  tributação  de  referidas  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados,  sobretudo quando concedidas por mera liberalidade.  Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu insurgimento não  é  capaz  de macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Da  análise  dos  autos,  conclui­se  que  a  autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência, senão vejamos.  Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto  nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer  a contribuinte.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724675/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.585  S2­C4T1  Fl. 238          7 Ocorre  que,  via  de  regra,  as  importâncias  que  não  integram  o  salário  de  contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não constando  do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência  do lançamento na forma requerida pela recorrente.  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios  (gratificação  ajustada),  teríamos  que  interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com  a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  Ademais,  observa­se  que  a  própria  contribuinte  considera  tais  verbas  como  prêmios,  ou  seja,  uma  vantagem,  sendo  cediço  na  legislação  que  disciplina  a  matéria  e  jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como  salário de contribuição, como segue:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando  no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para  não haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido,  sob  pena de afronta aos princípios da  legalidade  e da  isonomia. O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos. Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  –  Recurso  nº  141822,  Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de  11/12/2007)  “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.    Os prêmios ou bonificações vinculados a  fatores de ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)  A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão  natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição.  Registre­se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve  advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os  funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do  prêmio, qual seja, a eficiência nos  trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Mister elucidar,  ainda,  que,  tratando­se de prêmios,  não há que se  falar  em  habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador  para fazer jus àquele benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos  é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não resta dúvida que os valores recebidos pelos funcionários a título de prêmio devem integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  considerados  salário  de  contribuição, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de  salário  de  contribuição,  inscrito  nos  artigos  22,  inciso  I,  c/c  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91, que assim prescrevem:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724675/2010­95  Acórdão n.º 2401­003.585  S2­C4T1  Fl. 239          9 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifamos)  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o  ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua  pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos  seus  próprios  fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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5567386 #
Numero do processo: 16095.000380/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 814          1  813  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000380/2007­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 38 0/ 20 07 -9 5 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000380/2007­95  Resolução nº  2401­000.365  S2­C4T1  Fl. 815          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto por SIEMENS VDO AUTOMOTIVE  LTDA, em face do acórdão de fls., que manteve parcialmente a NFLD n. 37.079.425­7, lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  Salário­Educação  (FNDE),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  seus  empregados  não  submetidos  às  Contribuições  Previdenciárias.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições a saber:  a­)  O  pagamento  de  ALUGUÉIS,  levantamento  L1  e  G1:  pagamentos  de  aluguéis  residenciais  aos  seus  empregados,  considerado  como  salário  in  natura;  b­)  O  pagamento  de  BRINDES,  levantamentos  PR1  e  BR1:  A  empresa  promove  através  de  um  programa  de  incentivo,  denominado  PROGRAMAZERO CNC,  para  os  trabalhadores  da  área  de montagem das  unidades de Guarulhos e Salto, com ' o objetivo de melhorar a qualidade de  seus  produtos.  Ao  final  de  cada  mês,  as  linhas  de  montagem  que  são  premiadas, de acordo com o programa, recebem diversos BRINDES, dentre  eles:  cobertores,  secadores  de  cabelo,  ferro  a  vapor,  cafeteira,  moto  e  até  carro, e sem Contribuição Previdenciária.  c­)  Alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  levantamento  PA1:  a  empresa  fornecia  alimentação  aos  seus  trabalhadores  através  de  cestas  básicas  e  restaurante interno, porém, não possuía inscrição no PAT.  d­)  O  pagamento  de  SEGURO  SAÚDE,  levantamentos  OS1,  AM1,  SR1,  SU1: a empresa oferece plano de saúde somente para seus diretores, e, ainda,  entre cada um deles, o plano é oferecido de modo diferenciado.  e­) O pagamento de SEGURO DE VIDA EM GRUPO, levantamento SE1: a  empresa oferece seguro de vida em grupo sem que o benefício seja extendido  a todos.  f­) O pagamento de valores a título de ESTABILIDADE e INDENIZAÇÃO,  levantamentos ES1, EG1,  IN1,  IG1. Como  indenização  foram considerados  os  valores  pagos  aos  empregados  cujo  contrato  de  trabalho  tenha  sido  rescindido por  iniciativa do empregador,  sem  justa causa, e no prazo de 30  (trinta)  dias  após  o  retomo  de  férias,  equivalente  a  um  salário,  conforme  cláusula  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  –  CCTS.  Como  estabilidade  foram  considerados  os  valores  pagos  em  decorrência  da  realização  de  movimentos grevistas não abusivos, quando concede­se uma Estabilidade de  90  (noventa)  dias  por  se  tratar  de  data­base,  conforme  acórdão  do  Poder  Judiciário apresentado pela recorrente.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000380/2007­95  Resolução nº  2401­000.365  S2­C4T1  Fl. 816          3  g­) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, levantamento PL1:  a empresa pagou PLR em desacordo com a legislação de vigência, tendo em  vista  que  não  havia  convenção  coletiva  ou mesmo  comissão  formada  com  interveniência do sindicato a justificar o pagamento, além dos valores terem  sido  creditados  aos  segurados  empregados  sem  a  observância  da  periodicidade de duas vezes no mesmo ano civil.  O período apurado compreende a competência de 04/1997 a 03/2006, tendo sido  o último contribuinte cientificado em 24/09/2007 (fls. 01).  O v. acórdão reconheceu a decadência parcial do lançamento até a competência  de 11/2001, aplicando ao caso o art. 173, I, do CTN.  Em seu recurso, defende, em preliminar, que a decadência deve ser aplicada em  conformidade com a regra do art. 150, 4o do CTN.  Aponta que a exigência em tela foi  formulada sobre pagamentos feitos pela  Recorrente aos seus empregados a titulo de: ALUGUÉIS (objeto da NFLD n° 37.079.427­3);  BRINDES (objeto da NFLD n° 37.079.428­1); PAT ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR (objeto da NFLD n° 37.079.421­4); SEGURO SAÚDE (objeto da NFLD n°  37.079.426­5); e PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (objeto da NFLD  n° 37.079.423­0)  Por fim, que em todas as autuações a Recorrente apresentou defesa, que já foram  julgadas em primeira instância. Para cada decisão desfavorável aos seus interesses, ainda que  parcialmente,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  ainda  pendente  de  análise, motivo  pelo qual o presente processo deve ser sobrestado.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000380/2007­95  Resolução nº  2401­000.365  S2­C4T1  Fl. 817          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator   Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento  em  outros  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  e  indicados  no  relatório  fiscal e recurso voluntário.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  mediante consulta no sistema deste Eg. Conselho, sobretudo para confirmar­se quais foram as  decisões nele proferidas e se já proferidas de forma definitiva.  Assim,  se  o  lançamento  principal  conexo  vier  a  ser  anulado  ou  julgado  improcedente, conclui­se, por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os  fatos  geradores  em GFIP,  o  que  elidiria  a  aplicação  da multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração,  que  tem  estreita  ligação  e  é  acessório  ao  deslinde  das  NFLD´s  nas  quais  foram  lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar  somente  em  conjunto  com  as  NFLD´s  correlatas,  ou,  quando  estas  já  estejam  definitivamente julgadas.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos em diligência e indique o fiscal:  (i)  qual  o  número  de  cada  um  processos  administrativos  relativos aos seguintes lançamentos: ALUGUÉIS (objeto da  NFLD  n°  37.079.427­3);  BRINDES  (objeto  da  NFLD  n°  37.079.428­1);  PAT  ­  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO  DO TRABALHADOR  (objeto  da NFLD n°  37.079.421­4);  SEGURO  SAÚDE  (objeto  da  NFLD  n°  37.079.426­5);  e  PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  (objeto da NFLD n° 37.079.423­0);  (ii)  individualizadamente  onde  se  encontram  cada  um  dos  processos  administrativos  indicados em resposta ao  item (i)  da presente resolução;  (iii)  esclarecer qual o resultado dos julgamentos de cada um dos  processos  em  primeira  instância,  e,  se  for  o  caso,  dos  recursos nele impetrados, fazendo juntar cópias dos acórdãos  repectivos;  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13884.001093/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/03/1999, 30/04/1999, 30/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001, 30/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 DESISTÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o contribuinte desistido de parte da discussão contida em seu recurso voluntário, bem como, quanto à parte remanescente, havendo informação fiscal de extinção do crédito tributário em face de superveniente decisão judicial, tem-se que há a perda do objeto do recurso com a renúncia à irresignação, impondo-se o não conhecimento das matérias pelo CARF, nos termos do art. 78, do RI-CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3402-002.429
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência do recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 194          1 193  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001093/2004­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  TV VALE DO PARAÍBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  30/03/1999,  30/04/1999,  30/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  28/02/2000,  30/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  30/03/2001,  30/04/2001,  30/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PERDA DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. ART. 78 DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.  Tendo o contribuinte desistido de parte da discussão contida em seu recurso  voluntário,  bem  como,  quanto  à  parte  remanescente,  havendo  informação  fiscal  de  extinção  do  crédito  tributário  em  face  de  superveniente  decisão  judicial,  tem­se  que  há  a  perda  do  objeto  do  recurso  com  a  renúncia  à  irresignação,  impondo­se o não conhecimento das matérias pelo CARF, nos  termos do art. 78, do RI­CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário em face da desistência do recurso.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 10 93 /2 00 4- 75 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 195          3   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, relativo à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, lavrado em 28/04/2004, perfazendo o total de  R$427.040,57, incluídos o principal e juros de mora, estes calculados até março/2004.  Como bem narra  a DRJ,  a  infração  apurada  consta do Termo de Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 82/83 na seguinte dicção:  “001 – COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Lançamento formalizado para evitar os efeitos da decadência estando  sua  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  ação  judicial  (processo  nº  1999.61.03.003694­7)  impetrada pelo contribuinte, conforme  fls. 11 a  46.  O contribuinte excluiu indevidamente da receita bruta para se apurar a  base de cálculo da COFINS a importância paga a título de comissão e  bonificação  de  volume,  conforme  demonstrativo  de  dedução  apresentado pelo contribuinte à fls. 57 a 59.  Elaboramos, então, o demonstrativo da base de cálculo e apuração da  COFINS sub judice conforme demonstrativo de fls. 57 a 59 e 73, o qual  foi  elaborado  com base  na  informação prestada  pelo  contribuinte  da  seguinte forma:  a)  Foi calculada a COFINS sobre outras receitas à alíquota de 3% e  sobre a exclusão indevida da receita bruta (comissão e bonificação  de volume) à alíquota de 1%.  b)  A diferença de alíquota (2%) sobre a exclusão indevida da receita  bruta  (comissão  e  bonificação  de  volume)  está  sendo  objeto  de  lançamento em outro processo administrativo.  c)  No  mês  de  fevereiro  de  1999,  foram  incluídas  as  diferenças  de  receita financeira apurada a menor no montante de R$179.135,57  (187.201,93 – 8.066,36) na coluna outras receitas, conforme termo  de constatação de fls. 60 e 66 e R$327.791,02 na coluna dedução  de  vendas,  referente  à  diferença  de  alíquota  calculada  a  menor,  conforme demonstrativo de fls. 57.  d)  Nos  meses  de  setembro  e  outubro  de  1999  foram  incluídas  as  receitas  brutas  de  R$3.096.674,59  e  R$3.586.836,14  respectivamente na coluna dedução de vendas, tendo em vista que  o contribuinte recolheu a COFINS a 2%, conforme comprovante de  fls. 69 e 70.  Assim  sendo,  estamos  efetuando  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos a título de COFINS.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa(%)              28/02/1999  R$  10.393,62  0,00  30/03/1999  R$  1.297,62  0,00  30/04/1999  R$  2.248,15  0,00  30/05/1999  R$  1.871,11  0,00  30/06/1999  R$  2.472,94  0,00  31/07/1999  R$  2.575,11  0,00  31/08/1999  R$  632,81  0,00  30/09/1999  R$  38.998,55  0,00  31/10/1999  R$  41.680,97  0,00  30/11/1999  R$  7.514,42  0,00  31/12/1999  R$  8.249,35  0,00  31/01/2000  R$  6.676,08  0,00  28/02/2000  R$  5.337,11  0,00  30/03/2000  R$  5.796,90  0,00  30/04/2000  R$  5.289,58  0,00  31/05/2000  R$  5.757,14  0,00  30/06/2000  R$  7.197,65  0,00  31/07/2000  R$  8.819,53  0,00  30/08/2000  R$  6.804,39  0,00  30/09/2000  R$  5.148,94  0,00  31/10/2000  R$  6.097,43  0,00  30/11/2000  R$  5.849,49  0,00  31/12/2000  R$  6.291,36  0,00  31/01/2001  R$  7.363,64  0,00  28/02/2001  R$  5.601,43  0,00  30/03/2001  R$  5.738,56  0,00  30/04/2001  R$  3.458,05  0,00  30/05/2001  R$  4.072,08  0,00  30/06/2001  R$  4.569,99  0,00  31/07/2001  R$  4.922,77  0,00  31/08/2001  R$  4.527,69  0,00  30/09/2001  R$  5.590,53  0,00  31/10/2001  R$  5.586,25  0,00  30/11/2001  R$  5.719,44  0,00  31/12/2001  R$  5.448,98  0,00    Enquadramento Legal:  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; Arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807/99 e  reedições;  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; Arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807/99 e  reedições, com as alterações da Medida Provisória nº 1.858/99 e  reedições.”    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 196          5 Cientificado  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  em  09/06/2004,  expondo  em  sua  defesa  as  razões  de  fatos  e  direito a seguir sintetizadas:   Salienta  a  tempestividade  da  impugnação,  fazendo  um  breve  histórico  dos  fatos,  ratificando  a  não  aplicação  da  multa  pela  existência  de  provimento  judicial  em  ação  intentada contra União, conforme art. 63 da Lei 9.430/96.  Afirma  haver  um  equívoco  no  lançamento  dos  juros  de  mora,  pois  que  o  crédito  tributário  somente  se  tornaria  exigível  após  o  vencimento  do  prazo  para  o  seu  pagamento.  Que não há que se falar em vencimento da obrigação porque sua exigência é  suspensa pela decisão judicial favorável.  Traz  doutrina  favorável  ao  entendimento  de  que  os  juros  moratórios  decorrem do descumprimento de um dever obrigacional, que não aconteceu no caso vertente,  cujo mérito está sendo discutido judicialmente.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  impugnação,  objetivando  a  exclusão  dos  juros  de  mora,  protestando  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas,  inclusive  perícia  contábil.    DO JULGAMENTO EM 1ª INSTANCIA    Distribuído o processo à 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas  (DRJ/CPS),  a  mesma  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  proferindo  o  Acórdão  05­18.298,  datado  de  02/07/2007,  cuja  ementa  restou  assim  consignada:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  30/03/1999,  30/04/1999,  30/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  28/02/2000,  30/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  30/03/2001,  30/04/2001,  30/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001, 31/12/2001  PEDIDO DE PERÍCIA  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como  quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem  a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 do perito, por não se coadunar às regras insculpidas no art. 16,  inciso IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972.    CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade  Administrativa  a  que  caberia  o  julgamento.  JUROS DE MORA. VALORES INDICATIVOS.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros  de mora,  sejam quais  forem os motivos  determinantes  da  falta,  em  conformidade  com  o  que  expressamente  dispõe  a  legislação de regência para o período apurado.  Os  juros  de mora,  constantes  do  auto  de  infração,  têm  caráter  indicativo dessa obrigação e serão recalculados por ocasião da  liquidação do débito, em caso de ser desfavorável à contribuinte  eventual decisão proferida no âmbito judicial.  Lançamento Procedente      Inicialmente  a  DRJ  considera  o  pedido  de  perícia  não  formulado,  eis  que,  conforme autoridade julgadora, não houve observância às disposições constantes do art. 16, IV,  do Decreto 70.235/72.  No mérito,  a  única manifestação  do  contribuinte  se  referiu  ao  registro  dos  juros  de mora,  no  auto de  infração,  que  fora  lavrado  com a  finalidade  de  se  preservarem os  direitos  da  União,  com  relação  à  decadência  do  direito  de  lançar,  posto  que  os  valores  envolvidos estão em discussão na esfera judicial, concluindo que sua exigência fica suspensa,  no  aguardo  da  decisão  judicial,  em  face  da  supremacia  hierárquica  da mesma,  sendo  este  o  entendimento transcrito do Ato Declaratório normativo nº 3, de 14 de Fevereiro de 1996.   No tocante aos juros de mora, salienta que sua exigência deriva de imposição  legal, não podendo a autoridade administrativa se afastar do lançamento, consoante o disposto  no art. 161 do CTN, e ainda, que o valor, calculado até o mês anterior da impugnação, pelo seu  caráter indicativo, será atualizado quando do pagamento do crédito tributário exigido.  Alude que se a contribuinte obtiver êxito na contenda judicial, o lançamento  constante do auto de infração restará prejudicado, sem subsistência, o que alcançará, também,  os acréscimos dos juros de mora. Caso a decisão seja desfavorável, os lançamentos reputar­se­ ão  corretos  e  legítimos,  inclusive  quanto  ao  vencimento  original,  este  vinculado  ao  fato  gerador, estando os juros de mora devidos desde o mês seguinte ao do vencimento até a data da  quitação.   Afirma,  portanto,  ser  correta  a  exigência  dos  juros  de mora,  em  função  da  inadimplência  da obrigação  tributária,  estando o  lançamento  com  sua  exigibilidade  suspensa  pela discussão no mérito no âmbito judicial.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 197          7 Pelo exposto, vota no sentido da procedência da exigência fiscal contida no  Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe.       DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/CPS  em  13/08/2007o  contribuinte  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 12/09/2007,repisando os argumentos  já utilizados em sede de impugnação, acrescentando ainda que:    Apresentada a impugnação, sobreveio a decisão da DRJ julgando procedente  o  lançamento  fiscal  e  indeferindo  o  pedido  de  perícia,  mas  não  se  pronunciando  acerca  da  matéria: “Comissão e bonificação de volume”. Traz, neste sentido, jurisprudências favoráveis  do CARF quando da não apreciação de todas as razões em sede de impugnação.    Contesta o  indeferimento do pedido de perícia­contábil, pois que afirma  ter  procedido na juntada de  todos os documentos hábeis a  fim de comprovar o alegado, sendo a  autoridade  detentora  de  meios  próprios  para  solicitar  ao  contribuinte  os  esclarecimentos  necessários ou juntada de documentos essenciais a comprovação do direito.    Afirma  que  com  o  despacho  do  processo  administrativo,  se  deu  a  impossibilidade do exercício de direito de ampla defesa, cerceando seu direito ao contraditório.    Alega  que  obteve  provimento  jurisdicional,  no  sentido  de  autorizar  os  recolhimentos  de  COFINS,  em  curso  perante  a  3ª  Vara  Federal  /SJ  Campos,solicitando  a  retificação dos  lançamentos, excluindo a parte  relativa à cobrança de Cofins  incidentes sobre  outras receitas que não o faturamento, nos termos da LC 70/91.    Afirma também que tantos os valores recebidos diretamente dos anunciantes,  que  são  repassadas  as  agências  de  publicidade  e  propaganda,  denominados  comissão,  não  integram a base de cálculo da contribuição COFINS por haver  regulamentação específica da  atividade.  E  ainda,  que  os  valores  recebidos  onde  não  constem  discriminados  descontos  relativos  a  agencia  de  propaganda  nas  faturas  emitidas  contra  os  anunciantes,  por  expressa  disposição normativa do mercado publicitário, são repassados a razão de 20% as agências de  propaganda, não constituindo receita da recorrente.     Alega  que  no  seu  caso,  existem  duas  contas  em  sua  contabilidade  que  controlam esta operação. A primeira de n° 3601 a 3642 denominada “desconto de agência", diz  respeito às faturas emitidas já pelo seu valor líquido, ou seja, já considerados os descontos de  agência à razão de 20%. E a conta n° 2311 e 2523 que contempla as faturas emitidas em seu  valor  bruto,  onde  o  desconto  será  pago  diretamente  pela  ora  recorrente  às  Agências  de  Propaganda, se constituindo, pois, despesa dedutível da base de cálculo do faturamento.    Como  argumento  a  seu  favor,  aduz  que  o  fato  de  não  constar  nas  Notas  Fiscais o desconto de agência, não quer dizer que os valores não foram pagos.    Quanto  à  bonificação  de  volume  concedida  às  agências,  afirma  que  estas  somente foram pagas até a competência de julho/1999.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 Alega  ser  competência  do  fisco  o  ônus  do  provar  porque  os  valores  percebidos diretamente dos anunciantes não foram repassados para a agência de publicidade,  sendo legítima a escrituração em conta separada para fins de exclusão da base de cálculo.    No  tocante aos  juros moratórios, afirma que no presente caso, sendo obtido  provimento jurisdicional a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há que se  falar em vencimento da obrigação, por estar suspensa, sendo estes os ensinamentos de Pontes  de Miranda.    Por fim, requer a nulidade do julgamento para obter provimento do Recurso  Voluntário,  reformando  a  decisão  da  DRJ  de  São  José  dos  Campos,  ou,  convertendo  o  julgamento em diligência.     No  dia  11/02/2010,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição  (às  fls.  156  ­  numeração  eletrônica),  pedindo desistência parcial  do  recurso  voluntário,  referentemente  aos  valores relativos à dedução indevida da base de calculo da COFINS.      DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  (Um)  Volume,  numerado  até  a  folha 193  (cento  e noventa  e  três),  estando  apto  para  análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 198          9 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.    Observo,  antes  de  mais  nada,  que  o  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade e  tempestividade, no entanto, em razão de esclarecimentos que adiante serão  alinhados, dele não tomo conhecimento.    Inicialmente,  insta  mencionar  que  o  contribuinte  requereu,  expressamente  nestes autos, desistência parcial do recurso apresentado.    Posteriormente  sobreveio  informação  fiscal  que  dá  conta  da  extinção  do  crédito tributário remanescente àquele que houvera sido objeto de pedido de desistência, às fls.  173/175 – n.e., in verbis:    Da Situação Atual da Ação Judicial n° 1999.61.03.003694­7  Na decisão  publicada  em  21/09/06  (fls.  127  a  130),  o.  douto  Relator  do  STF  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Impetrante, afastando, com isso,  a aplicação do art.  3°,  §1°,  da Lei n° 9.718/98, que ampliou a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  mantida,  no  entanto,  a  aplicação da alíquota majorada da COFINS (3%).  Nessa  tessitura,  a  ação  judicial  transitou  em  julgado  em  09/10/06 (fls. 131) parcialmente favorável à União.  Da  Exigibilidade  do  Crédito  Tributário  Consubstanciado  no  Presente Processo   A análise do crédito tributário sub judice objeto deste processo  permite depreender que o crédito tributário lançado por meio do  Auto  de  Infração  em  epígrafe  é  dividido  em  02  (duas)  partes  (vide planilha às fls. 73):   1 ­ a parte relativa à ampliação da base de cálculo da COFINS  (4a coluna ­ “Valor COFINS');  2 ­ a parte que se refere à dedução indevida da base de cálculo  da COFINS (7ª coluna ­ Valor COFINS”).  A parte relativa à ampliação da base de cálculo (diferença entre  a  COFINS  devida  com  base  na  Lei  n°  9.718/98  ­  3%  sobre  a  receita total ­ e a COFINS apurada à alíquota de 3%, aplicando­ se a base de cálculo instituída peta LC n°70/91 — receita bruta  as  vendas e  serviços),  encontra­se extinta por  força da decisão  proferido  pelo  Colendo  STF  nos  autos  do  MS  n°  1999.61.03.003694­7 (fls. 127 a 131).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Por outro lado, a parte que se refere à dedução indevida da base  de  cálculo  da  COFINS  (1%  sobre  o  monte  correspondente  à  dedução  indevida  ­  o  saldo  remanescente,  de  acordo  com  informação  da  autoridade  administrativa  na  própria  planilha  elaborada  às  fls.  73;  foi  objeto  de  lançamento  em  outro  processo)  tornou­se exigível em face da desistência formalizada  na data de 11/02/2010 (vide petição às fls. 153 a­154), deferida  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   O  contribuinte,  com  a  desistência,  pretende  que  o  saldo  remanescente  do  crédito  tributário  seja  incluído  no  regime  especial  instituído  pela  Lei  n°  11.941/09.  Ademais,  como  se  observa  do  comprovante  de  recolhimento  acostado  às  fis.  157,  devidamente  identificado  nos  sistemas  de  controle  da RFB  (fls.  161),  houve  liquidação  do  valor  correspondente  aos  juros  moratórios  mediante  a  utilização  de  prejuízo  fiscal,  conforme  permissivo  do  art.  1°,  §§7°  e  8°  da  citada  Lei,  regulamentado  pelos arts. 27 e 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/09.  Das  Condições  Estabelecidas  para  Inclusão  do  Crédito  Tributário Remanescente. Controlado pelo Presente Processo no  Regime Especial da Lei n° 11.941/09  (...)  A  análise  do  caso  que  se  apresenta  permite  depreender  o  que  segue:  1  ­  todos  os  débitos  controlados  pelo  presente  processo  têm data de vencimento anterior a 30/11/08; 2 ­ em consulta aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (SAPLI),  foi  verificado  que  o  contribuinte  apresentava,  em  31/12/2008,  saldo  de  prejuízo  fiscal no  importe de R$ 12.884.142,89 e  saldo nulo de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  próprios  (fls.  168  a  169);  3.­  os  cálculos  elaborados  com  auxílio  do  SICALC  (fls.  162  a  167)  demonstram que o saldo de prejuízo fiscal existente em 31/12/08  passível  de  utilização  para  pagamento  do  crédito  tributário  remanescente,  controlado  por  este  processo  (25%  de  R$  12.884.142,89 = R$ 3.221.035,72), é suficiente para amortização  integral dos juros moratórios acumulados na data do pagamento  à  vista  (30/11/09),  com  a  redução  prevista  no  art.:  2º,  I,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  06/09,  que  importam  em  R$  84.657.59 (55% de R$ 153.922,89); 4 ­ a. desistência dó recurso  interposto à CSRF, que alberga o saldo remanescente do crédito  tributário  controlado  por  este  processo,  foi  formalizada  em  11/02/2010,  antes,  portanto,  da  data­limite  estabelecida  pela  legislação  (28/02/2010);  5  ­  houve  pagamento  integral  do  principal  associado,  ao  crédito  tributário  remanescente  (fls.  73,154,157,161 e 167).  Deste modo, analisando as considerações acima, conclui­se pela  possibilidade de  inclusão do crédito tributário consubstanciado  no  presente  processo  (que,  em  virtude  da  extinção  parcial  ocorrida  em  face  da  decisão  judicial  favorável  proferida  nos  autos do MS n° 1999.61.03.003694­7, transitada em julgado em  09/10/2006,  compreende  apenas  a  parte  relativa  à  de  dedução  indevida da base de cálculo da COFINS) no regime especial da  Lei  n°11.941/09,  admitida  a  liquidação  dos  juros  moratórios  mediante  a  utilização  de  prejuízo  fiscal,  nos  termos  do  art.  1º,  §§7° e 8o, da citada Lei.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13884.001093/2004­75  Acórdão n.º 3402­002.429  S3­C4T2  Fl. 199          11 Ademais,  os  cálculos  elaborados  às  fls.  162  a  167  permitem  concluir  que  o  recolhimento  consubstanciado  no  DARF  às  fls.  157,  agregado  à  utilização  de  prejuízo  fiscal  próprio  no  montante  de  R$  84.657,59,  é  suficiente  para  assegurar  a  liquidação do crédito tributário remanescente.  Todavia,  considerando  o  disposto  no  art.  27,  §5°,  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 06/09, a confirmação da liquidação dos  juros e multa de mora deve aguardar a fase de consolidação dos  débitos,  razão  pela  qual  não  se  afigura  possível  o  reconhecimento  imediato  da  extinção  dos  créditos  tributários  controlados por este processo.  Diante do  exposto, considerando que a ação  judicial  objeto do  presente  processo  já  transitou  em  julgado,  DETERMINO  o  encaminhamento  do  presente  à  Equipe  de  Processos  Fiscais  desta Delegacia para:  1  ­ seja apartada deste processo a parte do crédito tributário  relativa  à  dedução  indevida  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (coluna  7  da  planilha  às  fls.  73;  planilha  às  fls.  154),  reconhecendo­se, no processo administrativo assim formalizado:  1  ­  a  possibilidade  de  inclusão  do  correspondente  débito  no  regime especial instituído pela Lei n° 11.941/09; 2 ­ a extinção  parcial  do  correspondente  crédito  tributário  por  força  do  comprovante de recolhimento às fls. 157; 3 ­ a possibilidade de  utilização  de  prejuízo  fiscal  para  liquidação  dos  juros  moratórios,  a  teor  do  disposto  no  art.  1º,§§7°  e  8o,  da  Lei  n°  11.941/09,  sobrestado,  contudo,  o  reconhecimento  da  extinção  do  correspondente  crédito  tributário  até  que  se  opere  a  consolidação  prevista  no  art.  27,  §5°,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 06/09. Até que se opere a extinção, é de se manter  suspensa a sua exigibilidade;  2  ­  seja  o  presente  processo  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para julgamento do  recurso  voluntário  sobre  o  saldo  remanescente,  ressaltando­se  que  referido  crédito  tributário  encontra­se  extinto  por  força  de  decisão favorável obtida nos autos do MS n° 1999.61.03.003694­ 7, transitada em julgado em 09/10/2006.(Grifei)      Neste  cenário,  imperioso  se  faz  observar  o  que  determina  o  artigo  78  do  Regimento Interno desta Casa, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.     Logo, o fato do contribuinte ter pedido desistência expressa do recurso, bem  como haver  informação  por parte da  autoridade  fiscalizadora de  que  o  crédito  remanescente  pendente de julgamento encontra­se extinto, implica, nos termos da regulamentação acima, em  renúncia de qualquer discussão que possa ter o sujeito passivo trazido aos autos, pelo que no  tocante a todos os valores que restariam remanescentes em razão da decisão da DRJ, deixo de  tomar conhecimento das razões aduzidas pela recorrente.     Assim, na linha das considerações acima, voto no sentido de não conhecer  do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo.    É como voto.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10640.723183/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CITAÇÃO POR EDITAL Quando restar improfícua a citação por via postal enviada para endereço diverso ao da Recorrente, não tem validade jurídica a citação do sujeito passivo efetuada por edital. NÃO APRSEENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. Mesmo tendo ciência da decisão de 1ª instancia e os demais documentos do processo, entregues em cópia eletrônica não houve a propositura do Recurso Voluntário. Vencido o prazo sem que a Recorrente tenha apresentado o Recurso Voluntário, configurou-se a decadência do direito de recurso, nos termos e limites do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CITAÇÃO POR EDITAL Quando restar improfícua a citação por via postal enviada para endereço diverso ao da Recorrente, não tem validade jurídica a citação do sujeito passivo efetuada por edital. NÃO APRSEENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. Mesmo tendo ciência da decisão de 1ª instancia e os demais documentos do processo, entregues em cópia eletrônica não houve a propositura do Recurso Voluntário. Vencido o prazo sem que a Recorrente tenha apresentado o Recurso Voluntário, configurou-se a decadência do direito de recurso, nos termos e limites do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 665          1 664  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.723183/2011­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Recorrente  VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CITAÇÃO POR EDITAL   Quando  restar  improfícua  a  citação  por  via  postal  enviada  para  endereço  diverso  ao  da  Recorrente,  não  tem  validade  jurídica  a  citação  do  sujeito  passivo efetuada por edital.  NÃO  APRSEENTAÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NO  PRAZO  LEGAL.  Mesmo tendo ciência da decisão de 1ª  instancia e os demais documentos do  processo, entregues em cópia eletrônica não houve a propositura do Recurso  Voluntário.  Vencido  o  prazo  sem  que  a  Recorrente  tenha  apresentado  o  Recurso  Voluntário,  configurou­se  a  decadência  do  direito  de  recurso,  nos  termos e limites do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  por  unanimidade  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto que acompanham o presente julgado.     Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 83 /2 01 1- 14 Fl. 908DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 666          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Jorge Celso Freire  da  Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de  Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 667          3 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  09­38.873  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/Juiz  de Fora­MG,  constante  das  fls.  676  e  segs,  até  aquela  fase:  “Pelos Autos de Infração (AIs) de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins constituiu­se créditos  tributários  nos  valores  de  R$  645.556,10,  R$  84.625,58,  R$  140.158,86  e  R$  390.580,96,  respectivamente,  tendo sido declinadas na DESCRIÇÃO DOS FATOS  as seguintes irregularidades:  ­ IRPJ, Cofins e CSLL > omissão de receita via depósitos bancários de origem não  comprovada;   ­ Pis > falta/insuficiência em razão da omissão de receita;  A impugnação encontra­se assim articulada por excertos:  PRELIMINAR  DAS EMPRESAS VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA e FROTANOBRE  TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA  [...]  DO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA  [...]  DA DECLARAÇÃO DA CONTADORA  [...]  DA PRECIPITAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  [...]  DA COMUNICAÇÃO AOS SÓCIOS  [...]  DOS TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL CIENTIFICADOS POR EDITAL E  DOS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO DIA EM QUE A EMPRESA  CONSTATOU A EXISTÊNCIA DO EDITAL  [...]  RESUMO DOS FATOS E DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  1  A  empresa  foi  procurada  no  endereço  em  que  sempre  recebeu  suas  correspondências e, em face de uma declaração tendenciosa prestada por uma ex­ funcionária que fora dela demitida, passou a ser intimada por edital.  2  Uma  procuradora  da  pessoa  jurídica,  ao  comparecer  à  sede  da  Delegacia  da  Receita Federal, viu o edital relativo à intimação n° 2, afixado na Repartição, cujo  prazo final para retirada ocorreria no dia 25/08/2011.  3 Esta procuradora  somente  conseguiu marcar um horário  com o Auditor Fiscal,  para  o  dia  23/08/2011.  Recebendo­a,  nesta  data,  o  Auditor  se  recusou  a  dar  informações  sobre  o  andamento  da  fiscalização,  alegando  que  a  sua  procuração  não autorizava o acesso a dados sigilosos.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 668          4 4 A partir deste dia, a empresa tentou por diversas vezes, sem sucesso, falar com o  referido Auditor.  5  Somente  no  dia  26/08/2008,  a  empresa  conseguiu  contatar  o  Auditor  Fiscal,  o  qual alegou que só poderia recebê­la no dia 30/08/2011.  6 No dia 30/08/2011 a empresa  foi recebida pelo Auditor, o qual  já apresentou o  Auto de Infração para ciência da pessoa jurídica.  7 Em resposta às ponderações da empresa, no sentido de que ela havia procurado a  repartição com a finalidade de atender a intimação, antes do esgotamento do prazo  concedido,  o  Auditor  laconicamente  respondeu  que  não  alteraria  o  procedimento  fiscal, afirmando que ainda que a empresa tivesse sido por ele recebida, em dois ou  três dias ela não conseguiria atender à referida intimação.  8 Por todo o exposto,  fica claro que a empresa não se esquivou no atendimento à  fiscalização. Prova disso é que o Auto de Infração não  foi cientificado à empresa  por edital, MAS SIM PESSOALMENTE.  Diante do evidente cerceamento do direito de apresentação das provas no momento  adequado,  a  impugnante  requer  que  todos  os  fatos  narrados  e  comprovados  até  agora sejam levados em consideração no exame das provas e argumentos que serão  adiante apresentadas e/ou aduzidos.  Requer  também,  caso  V.  Sas  entendam  necessário,  que  esses  fatos  sejam  confirmados  junto ao Auditor Fiscal,  colocando­se,  as pessoas citada no presente  tópico,  à  disposição  para  qualquer  ato  processual  necessário  ao  deslinde  da  questão, tais como, depoimento pessoal, acareação, etc.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E  ARBITRAMENTO DO LUCRO  [...]  AGRAVAMENTO DA MULTA  [...] somente deixou de atender à intimação da fiscalização porque o Auditor Fiscal  não recebeu a contribuinte dentro do prazo do edital após a expiração deste prazo,  não permitiu a autuada a entrega dos documentos requeridos.  [...] segundo entendimento já consolidado na Corte Administrativa, o agravamento  da  multa  não  é  aplicável  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação.  [...] Em momento algum do  procedimento  ficou  demonstrado que  a  empresa  agiu  dolosa ou fraudulentamente com o intuito de retardar ou impedir a ocorrência, do  fato gerador de tributo.  [...]  o  Fisco  não  comprovou  a  ocorrência  de  omissão  receitas,  mas  apenas  a  presumiu, já que a exigência fiscal teve como fundamento legal o art. 42 da Lei n°  9.430/96 [...].  [...]  se  a  infração  é  presumida,  incabível  a  qualificação  da  multa,  exceto  em  situações especiais, como por exemplo, a utilização de interposta pessoa”.  A 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG na sessão de 31/01/2012, ao analisar a  peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 09­38.873 entendendo “por unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  tão  somente  pela  contribuinte, nos termos do voto.”, sob argumentos assim ementados:  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 669          5   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2008  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Cumpridos os  requisitos previstos no Decreto nº 70.235/1972 para a  lavratura do  auto de infração e observados os procedimentos previstos no artigo 142 do Código  Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas créditos em conta bancária de depósito  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO ARBITRADO.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou  o Livro Caixa, na hipótese da tributação pelo lucro presumido.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA  No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  aplica­se  multa  de  150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, com percentual  aumentado  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  no  prazo  marcado  de  intimação para prestar esclarecimentos. Não se qualifica, nem se agrava a multa,  no caso de valores lançados, declarados em DIPJ e em DCTF, de conhecimento do  fisco.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. Pis. Cofins. CSLL  Uma  vez  que  os  lançamentos  decorreram  dos  mesmos  elementos  prova  que  nortearam o do IRPJ, impõe­se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo  veredicto firmado no lançamento principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Encontramos nas folhas 714 a Intimação nº: SACAT/2012, que dava ciência  do  acórdão  n°  09­38.873  proferido  pela  2ª Turma da DRJ/Juiz  de Fora­MG,  que  teve  como  endereço  da  Recorrente  a  Avenida  Brasil,  1975,  loja  16  –  Centro,  Cidade  de  Juiz  de  Fora,  Minas  Gerais,  CEP.  36070­010  e  código  de  rastreamento  dos  correios  RM756213297BR;  porém em 16/03/2012, a notificação foi negativa, conforme pode ser observada às fls. 718 dos  autos.  Diante  da  não  localização  da  Recorrente,  foi  expedido  edital,  sob  o  nº.  011064061200047, com base no que determina o § 1º do art. 23 do Decreto nº. 70.235/1972,  constante das fls. 720 dos autos onde consta da data de afixação do Edital 05/07/2012 e a data  de desafixação do Edital 20/07/2012.  Encontramos às fls. 721 dos autos o termo de perempção e as fls. 722 a Carta  Cobrança  nº  SACAT/2012,  que  teve  como  endereço  da  Recorrente  a  Avenida  Francisco  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 670          6 Valadares, 28, Poço Rico, Cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP. 36020­420 e código de  rastreamento  dos  correios  RQ034816610BR,  sendo  a  Recorrente  cientificada  da  Carta  Cobrança  nº  SACAT/2012  e  também  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/10/2012  (fls.  729).  Em  18/10/2012  a  Recorrente  ingressa  com  solicitação  de  copia  de  documentos, fls. 731 dos autos, firmado pela procuradora Sonia Maria Duran Leitão,  inscrita  no CPF/MF sob o nº. 570.848.668­68, procuração constante dos autos nas fls. 732 e 733; sendo  fornecida copia integral do presente processo, em meio eletrônico, no mesmo dia (18/10/2012),  conforme termo constante das fls. 735.   No dia 01/11/2012 a VIAÇÃO FROTANOBRE LTDA, qualificada nos autos  em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 09­38.873 e na notificação  por  edital,  apresenta  recurso  voluntário,  constante  das  fls  738  e  segs,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sem  requer  a  reforma  do  julgado  ou  apresentando  argumentos e provas contrárias, objetivando unicamente o seguinte, fls. 742:    Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Primeiramente  vou me  ater  à  questão  da  validade  da  citação  por  edital  e  a  tempestividade do Recurso Voluntário.   Não encontrei na impugnação, fls. 236 e segs dos autos qualquer menção ao  endereço Avenida Francisco Valadares, 28, Poço Rico, Cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais,  CEP. 36020­420, como afirma o recurso voluntário. Encontro copia, autenticada, do contrato  social, mas sem qualquer indicio de registro pela Junta Comercial do Estado de Mina Gerais.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 671          7 Aqui entendo ser necessária a aplicação do principio do “in dubio pro reu”, e  visando  que  seja  mantida  a  segurança  jurídica  e  observado  o  que  determina  observado  as  determinações constantes do PAF do art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972, por  isso conheço a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  que  preenche  os  demais  requisitos  legais  para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Porém, ao relevar a ciência da decisão formalizada através do acórdão n° 09­ 38.873,  através do  edital  nº.  011064061200047, entendo que o prazo para  a apresentação do  recurso  voluntário  contra  as  razões  de  decidir  da  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG,  teve  inicio  em  18/10/2012  (quinta­feira)  quando  a  Recorrente  recebeu  copia  integral  do  presente  processo,  em  meio  eletrônico,  conforme  termo  constante  das  fls.  735  e  terminou  em  17/11/2012 (sábado) sendo prorrogado para o dia 19/11/2012 (segunda­feira).   Até a presente data, que perfaz 593 (quinhentos e noventa e três) dias depois  da  ciência  da  decisão,  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada.  Não  tenho  a  menor  duvida  que  a  Recorrente  diante  dos  fatos  e  das  datas  descritas em 18/10/2012 (quinta­feira) teve conhecimento do Acórdão nº 09­38.873 proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG.  Na  verdade  a  RECORENTE  não  observou  que  a  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme  podemos  constatar no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972), que  quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°.  9.532, de 1997, diz:  “Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:(...)  I – (...)  § 1º Quando resultar  improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)”.    Ora, não se tem divida que a decisão de 1ª instancia e os demais documentos  do  processo,  entregues  em  cópia  eletrônica  a  procuradora  da Recorrente,  mesmo  assim  não  houve  a  propositura  do  Recurso  Voluntário  contestando  os  argumentos  do  acórdão  n°  09­ 38.873  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG.  Assim,  em  19/11/2012  (segunda­ feira)  venceu  o  prazo  sem  que  a  Recorrente  tenha  apresentado  o  Recurso  Voluntário,  configurou­se  a  decadência  do  direito  de  recurso,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72. Assim, conhecer a possibilidade de um novo Recurso Voluntário implicaria grave  ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10640.723183/2011­14  Acórdão n.º 1401­001.203  S1­C4T1  Fl. 672          8 Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E,  tendo  em  vista  que  expirado  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário sem a sua efetiva apresentação, está, de forma inconteste, caracteriza a desistência  do processo administrativo conforme determina os limites e parâmetros insertos no Decreto nº  70.235/1972.  Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  nego  provimento  ao  recurso  tendo  em  vista  que  os  pleitos  de  nova  abertura  de  no  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  ou  quitação  do  valor  devido  com  os  benefícios  legais,  mantendo,  pela  ausência  de  razões  que  fundamentam  o  recurso,  assim  fica  mantida  integralmente  a  decisão  consubstanciada  através  do  acórdão  n°  09­38.873  exarado  pela  2ª  Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG, inclusive quanto aos devedores solidários, estes últimos que  nem apresentação impugnação ao auto de infração.         Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 915DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/0 8/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 13971.720068/2008-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Lixa para madeira e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter a glosa das aquisições documentadas pelas NFs 26.686, de 07/11/2006, de emissão de Adefitas 3M Geflis Fernandes (cópia na fl. 947), no valor de R$ 340,50, e nº 117.095, de 08/12/2006, emitida por Schrader Comércio E Representações Ltda. (cópia na fl. 951), quanto ao item referente ao lubrificante MÓBIL GS 333 PLUS (20L), no valor de R$ 363,00.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  resultado  do  julgamento  no  acórdão  embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial  ao recurso para o efeito de reverter a glosa das aquisições documentadas pelas NFs 26.686,  de 07/11/2006, de emissão de Adefitas 3M Geflis Fernandes (cópia na fl. 947), no valor de R$  340,50, e nº 117.095, de 08/12/2006, emitida por Schrader Comércio E Representações Ltda.  (cópia na  fl. 951), quanto ao  item referente ao  lubrificante MÓBIL GS 333 PLUS (20L), no  valor de R$ 363,00.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  05/03/2007,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  35471.23630.050307.1.1.08­4781,  de créditos de PIS, relativo ao quarto trimestre de 2006, no valor de R$ 24.514,77. Com base  no Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 179/08 (fls. 874 a 909), emitiu­se o Despacho Decisório  de  fls. 910, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 23.374,85, a  título de  mercado externo, correspondente ao saldo  remanescente após as deduções apuradas  em cada  mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no valor de  R$ 1.139,92, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720068/2008­39  Acórdão n.º 3403­003.197  S3­C4T3  Fl. 1.025          3 ­  aquisições  efetuadas  com  suspensão  da  contribuição,  visto  que  a  respectiva  planilha  dos  produtos  adquiridos,  no  cotejo  com  o  arquivo  digital  contendo  os  registros das notas fiscais de entradas, se constatou que 2 (duas) das notas (3.492 e 26.686), nos  valores de R$ 184,00 e R$ 340,50, foram incluídas no arquivo LRE — Livro de Registro de  Entradas com a indicação de crédito da contribuição;  ­  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias  ­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  ou  insumos,  conforme  análise  das  notas  fiscais  (CFOP 1.556 e 2.556), em que se verificou a inclusão de diversos itens não enquadráveis para  fins de desconto de créditos,  tais  como partes e peças de manutenção utilizadas em veículos  automotores  não  inseridos  no  processo  produtivo,  bebedouro,  cuba  de  pia,  porta,  impressos,  cortador de grama e enfeites natalinos, também não utilizados no processo produtivo;  ­ matérias­primas não adquiridas, conforme notas fiscais (6), que se referem  à  entrada de madeira de desbaste,  oriundas de produção própria  e escrituradas  com o CFOP  1.101, com o computo de crédito da contribuição;  ­  aquisições  a  pessoas  físicas,  relativas  a  aquisições  de  toras  de  pinus  de  produtores rurais pessoa física;  ­ despesas descritas como armazenagem e frete na operação de venda com a  inclusão de "outras despesas", que, em síntese, se referem a serviços portuários relacionados a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação e agenciamento, despesas estas glosadas por não se  tratarem de armazenagem  ou frete, não tendo amparo legal que possibilite o desconto dos créditos;  ­  despesas  de  depreciação  de  gerador  arrendado  que  foi  indevidamente  incluído na base de cálculo.  Em Manifestação de Inconformidade de fls. 930 a 939, o interessado contesta  as glosas com os seguintes argumentos:  I.  Glosa das aquisições de bens com suspensão: Alega que a nota fiscal nº 26.686,  de 07/11/2006, com entrada em 08/11/2006, no valor de R$ 340,50, que foi objeto  de  glosa  não  apresentam  o  regime  suspensivo  amparado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo nº 5 de 1° de abril de 2005.  II.  Glosas com aquisições não reconhecidas como matérias ­primas, materiais de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  quanto  aos  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  que  foram  realizadas  glosas  sobre  custos  e  bens  de  pequeno  valor  e  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  lubrificantes  e  outros  materiais  que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade com as soluções de consulta e divergência apresentadas no despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização;  III.  Glosas com aquisições de serviços portuários não enquadrados como despesas  de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com  serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção, movimentação  e  agenciamento:  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 i.  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento  químico  que  se  dá  à  madeira  para  evitar  a  proliferação de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que  tal processo é necessário, visto os produtos serem em madeira,  com paletização em madeira de eucalipto. Alega, ainda, que a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado, realizado pela Empresa Austrasul, diretamente nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos aplicados diretamente nos produtos.  ii.  Das despesas de capatazia;, alega que as despesas de transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção para mudança de navio, não consideradas no despacho  decisório, são despesas necessárias para o efetivo embarque das  mercadorias; que são suportadas pelo requerente; que são uma  continuidade do frete nas unidades industriais da requerente até  o seu destino final; e que são pagas a empresas domiciliadas no  país, cujas atividades são de serviços de transporte rodoviário,  armazéns gerais e depósitos de mercadoria para terceiros.  Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­020.201, de 11 de junho de 2010, fls. 990 a 999, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720068/2008­39  Acórdão n.º 3403­003.197  S3­C4T3  Fl. 1.026          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Sobreveio  recurso voluntário contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  1.001  a  1.015,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  com  suspensão,  em  que  alega  ter  havido  um  equívoco  por parte do Fisco, visto que este teria glosado o valor da nota fiscal nº  26.686, emitida por Adefitas 3M, com entrada em 08/l l/2006, no valor  de R$ 340,50, argumento não acolhido pela decisão  recorrida porque a  referida  NF  não  teria  sido  juntada,  razão  pela  qual  o  faz  no  recurso;  Descreve  a  Correia  25lU  0l20x6700  GR  080"  trata­se  de  material  abrasivo  tipo  “lixa",  utilizado  no  processo  produtivo  em  contato  direto  com os produtos (lixar madeira).  b.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos, insistindo no caráter  de insumo dos itens glosados:  •  Aquisição ao fornecedor ”Empiblu" ref. NF l0.ó85, que se refere  a peças para manutenção de  empilhadeiras utilizadas na movimentação  madeiras e produtos;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Schrader"  ref.  NF  117.095,  que  se  refere a lubrificantes e filtros utilizados por máquinas e equipamentos na  produção, os quais conforme o uso e desgaste necessitam de substituição,  no caso dos filtros, e complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Coremma Ltda"  ref. NF 649.971, que  se refere a material utilizado na manutenção de empilhadeiras utilizadas  na movimentação de madeiras e produtos;  •  Aquisição ao fornecedor "Dimarol" ref. NF 23.965, que se refere  a  aquisição  de  engrenagens  e  correntes  utilizadas  nas  máquinas  de  serraria, em função do desgaste durante o processo produtivo.  c.  Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 i.  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto  tratamento  químico  que  se  dá  a  madeira,  a  fim  de  evitar  a  proliferação  de  pragas  como  brocas  e  cupins,  e  para  evitar  a  formação de bolor ou mofo nos produtos, e que o fato de não ser  realizado  dentro  das  dependências  da  recorrente  não  retira  o  serviço da cadeia produtiva.  ii.  Despesas  de  capatazia,  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção  para  mudança  de  navio,  ocorrem  devido  a  estadia  dos  contêineres  entre o dia em que estes chegam ao porto e o dia de embarque no  navio,  constituindo­se,  em  verdade,  na  movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro  e  apropriado. Pugna por que seja consideradas como continuidade  do  frete das unidades  industriais da  recorrente até o  seu destino  final.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O recurso foi  julgado pela 3º TO da 4ª Câmara na sessão de 22 de julho de  2014  e  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­lhe  provimento  parcial.  O  resultado  do  julgamento consignado na Ata respectiva foi:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter as glosas das aquisições representadas  pelas notas fiscais de entrada escrituradas com o CFOP 1.653.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.   Todavia,  compulsando  o  dispositivo  do  voto  condutor  do  Acórdão,  abaixo  reproduzido, constatei que o mesmo discrepava do resultado do julgamento assentado na Ata:  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para  o  efeito  de  reverter  a  glosa  das  aquisições  documentadas  pelas  NFs  26.686,  de  07/11/2006,  de  emissão  de  Adefitas  3M  Geflis Fernandes (cópia na fl. 947), no valor de R$ 340,50, e nº  117.095,  de  08/12/2006,  emitida  por  Schrader  Comércio  E  Representações Ltda. (cópia na fl. 951), quanto ao item referente  ao  lubrificante  MÓBIL  GS  333  PLUS  (20L),  no  valor  de  R$  363,00.  Em  face  dessa  obscuridade,  invoca­se  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, para que o Colegiado aprecie e saneie o vício.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720068/2008­39  Acórdão n.º 3403­003.197  S3­C4T3  Fl. 1.027          7 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  ADMISSIBILIDADE  A discrepância entre o dispositivo do voto condutor do Acórdão embargado e  o  resultado  do  julgamento  constante  da  Ata  (e,  portanto,  do  próprio  acórdão  da  decisão  recorrida) é vício que reclama saneamento pela via dos aclaratórios previstos no art. 65 do RI­ CARF.   MÉRITO  Com efeito, o voto condutor da decisão embargada assim dispôs:  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.001 a 1.015 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­FNS­4ª  Turma  nº  07­ 020.201, de 11 de junho de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta  instância  recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos  créditos  da  contribuição  do  valor  (i)  das  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito  de  insumo  e  (ii)  com  suspensão  da  contribuição;  (iii)  dos  serviços  portuários e; (iv) e do acréscimo de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o  custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  16.06.2011,  segundo  o  qual  (sublinhado  no  original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei  n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     8 O Min. Campbell Marques extraiu o que há de nuclear na definição de insumo  para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social  Consolidado  (cópia na  fl. 861),  constato que constituem­se objetos da  sociedade  a  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio  de  hortaliças,  especiarias  hortícolas  condimentares  e  frutas;  produção  e  comercialização  do  xaropes  e  sucos  naturais  de  frutas;  produção  e  comercialização  de  briquetes  de  madeira  e  compostagem orgânica de resíduos e cascas de pinus, eucalipto e outras madeiras;  atividade agroindustrial de plantio, reflorestamento e extração de toras para posterior  industrialização;  transporte  rodoviário  de  cargas  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  A maioria das glosas  relacionadas refere­se a partes e peças e material para  manutenção de tratores, empilhadeiras, máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória,  já  beneficiados  com a possibilidade  de  creditamento  com base nas  despesas  de  depreciação.  Deferir  o  creditamento  sobre os  gastos  com esses  itens  a  título  de  insumo,  como pretende  a  recorrente, significaria beneficiamento dúplice, o que não se admite.  A  insurgência  contra  a  glosa  da  aquisição  do  lubrificante MÓBIL GS  333  PLUS  (20L),  no  valor  de R$  363,00,  documentada  pela  nota  fiscal  nº  117.095,  emitida  por  Schrader Comércio E Representações Ltda. (cópia na fl. 948), todavia, é procedente. Trata­se  de item cuja aquisição enseja a tomada de crédito, cfe. o inc. II do art. 3° da Lei de Regência.  Reverta­se portanto essa glosa.  Glosas de aquisições efetuadas com suspensão da contribuição  As  glosas,  neste  ponto,  referem­se  às  aquisições  documentadas  pelas  NFs  3.492 e 26.686,  tidas pela Fiscalização como cursadas com o benefício do regime suspensivo  amparado pelo Ato Declaratório Executivo nº 5, de 30 de março de 2005, publicado no Diário  Oficial da União de 1° de abril do mesmo ano.  Enquanto  manifestante,  o  contribuinte  explicou  que  a  glosa  da  aquisição  documentada  pela  NF  nº  26.686,  de  07/11/2006,  era  equivocada  porquanto  nela  não  havia  qualquer referência à indigitada suspensão. Traz aos autos cópia da referida nota (fls. 944). A  glosa referente à NF nº 3.492 não foi contestada.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720068/2008­39  Acórdão n.º 3403­003.197  S3­C4T3  Fl. 1.028          9 A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  sob  a  consideração  de  que  não  foi  feita  prova  de  que  o  bem  adquirido  ­  “Correia  251U  0l20x6700 GR  080”  –  classificava­se  como  insumo, manteve a glosa.  Vem agora a  recorrente  esclarecer que o bem em questão material abrasivo  tipo “lixa", utilizado no processo produtivo em contato direto com os produtos (lixar madeira).  Em pesquisa no sítio do fabricante na Internet1, constatei que, efetivamente, a  correia é lixa especialmente utilizada para trabalho em madeiras, móveis e marcenaria, que, à  toda evidência, desgasta­se no contato direto com o produto em fabricação. Trata­se portanto  de gasto com insumo, que enseja a tomada de crédito da contribuição social não cumulativa.  Reverta­se a glosa.  Glosa dos gastos referentes à aquisição de serviços portuários não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação;  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  não enquadrados como despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte referem­se a despesas com movimentação de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria  de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e  uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  como  pretende  a  recorrente,  razão  pela  qual  entendo  que  as  glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito  de  atualização monetária  do  valor do  ressarcimento  encontra  óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao  PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Conclusão  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de reverter a glosa das aquisições documentadas pelas NFs 26.686, de 07/11/2006,  de  emissão  de  Adefitas  3M  Geflis  Fernandes  (cópia  na  fl.  947),  no  valor  de  R$  340,50,  e  nº  117.095,  de  08/12/2006,  emitida  por  Schrader  Comércio  E  Representações  Ltda.  (cópia  na  fl.  951),  quanto  ao  item  referente  ao  lubrificante  MÓBIL GS 333 PLUS (20L), no valor de R$ 363,00.                                                              1  http://products3.3m.com/catalog/br/pt002/woodworking_furniture/­ /node_4GPWT3L82Fge/root_GSHL20G7FLgv/vroot_92QLK58JMBge/theme_br_woodworking_3_0/command_ AbcPageHandler/output_html  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Sala de sessões, em 22 de julho de 2014  Alexandre Kern  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por que se acolham os embargos de declaração, para  retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, que passa a ser o seguinte:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para  o  efeito  de  reverter  a  glosa  das  aquisições  documentadas  pelas  NFs  26.686,  de  07/11/2006,  de  emissão  de  Adefitas  3M  Geflis Fernandes (cópia na fl. 947), no valor de R$ 340,50, e nº  117.095,  de  08/12/2006,  emitida  por  Schrader  Comércio  E  Representações Ltda. (cópia na fl. 951), quanto ao item referente  ao  lubrificante  MÓBIL  GS  333  PLUS  (20L),  no  valor  de  R$  363,00.  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014                                Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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