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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693699 #
Numero do processo: 11020.001081/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos dentro do prazo decadencial de cinco anos contado na forma prevista pelo inciso II do artigo 173 do CTN, deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada. NULIDADE DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - Não há como prosperar a alegação de nulidade do lançamento quando o Auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONFISCO - A regra contida no inciso IV do artigo 150 da CF/88 impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a “vedação ao confisco” prevista no artigo 150 da CF/88. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC - Sobre o crédito tributário apurado, devem incidir juros equivalente ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC, nos termos da Lei nº 9.069, de 1995. INAPLICABILIDADE DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ANO CALENDÁRIO DE 1992 - Nos exatos termos do artigo 97 da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, a partir de 1º de janeiro de 1992 foi instituída Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - LEI Nº 7.799/89 - Verificada a insuficiência do recolhimento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, é cabível o lançamento de ofício para sua cobrança, devendo o lucro inflacionário realizado ser ajustado ao percentual efetivamente realizado em cada semestre. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-20777
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para admitir o ajuste do lucro inflacionário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -r. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.001081/98-11 Recurso n° :127.129 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente : DRJ-SANTA MARIA/RS Recorrida : TOMASETTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° :103-20.777 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos dentro do prazo decadencial de cinco anos contado na forma prevista pelo inciso II do artigo 173 do CTN, deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada. NULIDADE DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - Não há como prosperar a alegação de nulidade do lançamento quando o Auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONFISCO - A regra contida no inciso IV do artigo 150 da CF/88 impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a "vedação ao confisco" prevista no artigo 150 da CF/88. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC - Sobre o crédito tributário apurado, devem incidir juros equivalente ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC, nos termos da Lei n° 9.069, de 1995. INAPLICABILIDADE DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ANO CALENDÁRIO DE 1992 - Nos exatos termos do artigo 97 da Lei n°8.383, de 30/12/1991, a partir de 10 de janeiro de 1992 foi instituída Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - LEI N° 7.799/89 - Verificada a insuficiência do recolhimento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, é cabível o lançamento de ofício para sua cobrança, devendo o lucro inflacionário realizado ser ajustado ao percentual efetivamente realizado em cada semestre. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário (ÇS\\interposto por TOMASETTO ENGENHARIA E CONSTR ÇÃO LTDa...„ 127.129*M5R*27/12/02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir o ajuste do lucro inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. prn RODRI • ER RESIDENTE JULIO CEZA -a ''SECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇAL S (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 127.129*MS R*27/12102 2 • • 4: Ir • re" MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5;;;.: 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 Recurso n° :127.129 Recorrente : DRJ-SANTA MARIA/RS RELATÓRIO Os presentes autos são instruídos com auto de infração de fls. 01 a 04, lavrado em 21/05/1999 pela Divisão de Fiscalização da DRF em Caxias do Sul, que visa a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado no ano calendário de 1992, exercício de 1993, acrescido de multa de lançamento de ofício, correspondentes juros de mora. Isto porque, anteriormente, a ora Recorrente foi cientificada da expedição de notificação de lançamento suplementar n°2107094, decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada tempestivamente à Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, a ora Recorrente formulou junto à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pedido de retificação (SRLS - solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar) em 12/05/1997, onde pedia pela retificação dos valores apurados no procedimento de ofício. Com efeito, foi proferida pela Divisão de Tributação da DRF em Caxias do Sul a decisão n° 0206, de 23/04/1998, declarando nulo o lançamento de ofício efetuado por meio da notificação de lançamento suplementar, em razão do disposto na Instrução Normativa - IN/SRF n° 094/1997 (vício formal na sua expedição). Em decorrência da determinação proferida pela DISIT da DRF em Caxias do Sul, foi lavrado o auto de infração que instrui os presentes autos, nos mesmos moldes da notificação anteriormente anulada, suprido o vício formal que a maculava. O auto de infração foi tempestivamente impugnado pelo sujeito passivo e, posteriormente, foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, julgando parcialmente procedente o lançamento, para dete inar a imputação nos 127.129*MSR*27/12/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMpRO CONSELH O DE CONTRIBUINTES "tel-t-r; linuala 081/98-11- rd-o n :103-20.777 créditos tributários apurados, os dois pagamentos efetuados por meio dos DARF's de fls. 44, cancelar a multa de lançamento de ofício e os encargos moratórios incidentes sobre o montante quitado com o emprego dos referidos DARF's e, declarar devido o restante do crédito tributário apurado. Inconformado com a decisão de primeira instância, a autuada recorre a este Conselho requerendo, preliminarmente: 1 - a decretação de nulidade da autuação em razão do cerceamento do seu direito de defesa; 2 - pelo fato da autuação não observar o disposto na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 54/97; 3 - pela decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento; No mérito, aduz serem improcedentes os lançamentos pelas seguintes razões: a - que o lançamento decorrente de mero erro no preenchimento da declaração de rendimentos, fato que não é suficiente para produzir a obrigação tributária; b - que não apresentou a declaração retificadora ao tempo devido porque seguiu entendimento esposado verbalmente pela própria Secretaria da Receita Federal; c - que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) imposta no lançamento é inconstitucional por ferir o disposto no artigo 150 da CF188; d - que a Lei n° 8.383/91 não pode produzir efeitos legais antes de observado o prazo previsto na alínea V do inciso III do artigo 150 da CF/88; e - por fim, que os juros SELIC são inconstitucionais e incompatíveis com o mercado intemacional. É o relatório.t 127.129*MSR*27/12/02 4 • • ?"... • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA td-; j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 VOTO Conselheiro JÚLIO CESAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia regulada pela IN/SRF n° 26, de 06/03/2001, portanto, dele conheço. Como se verifica da leitura dos autos, o contribuinte entregou a declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano base 1992, informando ter submetido à tributação parte do seu saldo de lucro inflacionário apurado até 31/12/1992. Ao processar a referida declaração de rendimentos, a Secretaria da Receita Federal expediu a notificação de lançamento suplementar para a cobrança do IRPJ apurado em decorrência das alterações promovidas de oficio, visando a cobrança do IRPJ devido em razão da insuficiência do recolhimento sobre o lucro inflacionário realizado. Em suas razões de defesa (impugnação e recurso voluntário) o contribuinte tentou demonstrar que além do erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos o lançamento seria nulo de pleno direito. Diante da leitura dos autos, não se verifica, em nenhum momento, qualquer situação onde o sagrado e inalienável direito de defesa do contribuinte tivesse sido preterido ou mesmo cerceado ou dificultado pela descrição dos fatos ou pelo enquadramento legal, motivo pelo qual, afasto a preliminar suscitada. No que diz respeito ao vício formal suscitado, verifico que o auto de infração de fls. 01 a 04 preenche a todos os requisitos formais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e na IN/SRF n° 94/97, motivo pelo qual, t mbém afasto a preliminar suscitada.& 127.129*MSR*27/12102 5 Z• - MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 Quanto a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento, entendo que a regra aplicável é aquela prevista no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, e não aquela contida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Isto porque, o artigo 173 é bastante claro ao dispor que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.., da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado", motivo pelo qual, rejeito a preliminar de decadência suscitada. Quanto ao mérito, entendo que o erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, foi suficiente para ensejar o lançamento em discussão, no momento em que, equivocadamente, lançou-se na demonstração do lucro real, como lucro inflacionário do semestre (parcela diferível) o saldo credor de correção monetária, bem como, também equivocadamente, adicionou-se como lucro inflacionário realizado valores que não correspondiam ao percentual de realização do ativo ou ao mínimo estabelecido no artigo 23 da Lei n° 7.799/89. Ao apreciar as razões de defesa, o julgado recorrido, manteve o lançamento efetuado pela fiscalização, fazendo apenas reduzir da exigência os valores recolhidos como lucro inflacionário incentivado. Dentre suas fundamentações, alega que foram apurados no procedimento fiscal valores de lucro inflacionário acumulado inferiores aos informados na declaração de rendimentos, tendo sido mantido o valor realizado na declaração, referente ao primeiro semestre e, alterado para menos o valor realizado no segundo semestre, em razão do total acumulado do lucro inflacionário ser inferior ao realizado pela autuada. Examinando-se o Demonstrativo dos Valores Apurados - IRPJ (fls. 034), verifica-se que a autoridade fiscal, em função dos erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, retificou o valor do lucro lnflacionárj do semestre (parcela 127.129*M8R*27/12/02 6 e- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k. ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 diferível), que corresponde a exclusão do lucro real, mas manteve o valor lucro inflacionário realizado, reduzindo apenas o valor referente ao segundo semestre, porquanto a realização ficaria superior ao lucro inflacionário acumulado. Neste ponto verifica-se que, tanto a autoridade lançadora como julgadora entendem correto retificar para menos o valor das exclusões, mas não o valor erroneamente incluído na apuração do lucro real, ao simples argumento de que a realização acima do percentual exigido por lei é faculdade do sujeito passivo. Tal procedimento apresenta-se tão equivocado que, no segundo semestre, havendo indicação de valor do lucro inflacionário realizado superior ao lucro inflacionário acumulado, fez-se reduzir o valor do realizado ao total do lucro inflacionário acumulado, desprezando-se o percentual de realização do ativo que foi de 15,26%. Desta forma, devem-se examinar os corretos valores, tanto do lucro inflacionário do semestre, quanto do lucro inflacionário realizado, para se identificar possível insuficiência de recolhimento de imposto. Como a fiscalização já ajustou o lucro inflacionário do primeiro semestre (exclusão) de Cr$ 326.773.082 para Cr$ 148.988.748, da mesma forma deve-se ajustar o lucro inflacionário realizado para 10,5304% do valor de Cr$ 326.357,048, o qual restará em Cr$ 34.378.451. O valor do lucro inflacionário acumulado e realizado do primeiro semestre foi assim calculado: Lucro inflacionário 1° semestre Cr$ 148.988.748 Lucro inflacionário diferido de anos anteriores (*) 51.210.895 Com Monetária L. Infl. diferido de anos anteriores 126.157.405 Lucro Inflacionário acumulado 326.357.048 Lucro Inflacionário realizado (10,5304%) 34.378.451 (*) O valor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores foi apurado no Demonstrativo de Lucro Inflacionário de s. 12. 127.1291ASR*27/12102 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 Para o segundo semestre a fiscalização ajustou o lucro inflacionário do semestre (exclusão) de Cr$ 1.213.814.953 para zero, visto não ter sido apurado lucro inflacionário no semestre. Da mesma forma deve ser ajustado o lucro inflacionário realizado que será de 15,26% do valor de Cr$ 1.036.375.682, ou seja Cr$ 158.150.929. O valor do lucro inflacionário acumulado e realizado foi assim calculado: Lucro inflacionário do 2°semestre Cr$ - Lucro inflacionário diferido de anos anteriores 291.978.597 Com Monetário L. Int diferido de anos anteriores 941.126.799 Lucro Inflacionário acumulado 1.036.375.682 Lucro Inflacionário realizado (15,26%) 158.250.451 Feitas estas correções teremos no primeiro semestre um lucro real de Cr$ 60.994.811 e no segundo semestre Cr$ 196.729.714. Destes valores devem ser calculados os impostos devidos, fazendo-se as exclusões e compensações constantes do quadro 15 da declaração de rendimentos (fls.16) e ajustado às fls. 34, bem como alocar os pagamentos já determinados no item 1 da decisão monocrática (fls.82). Quanto à suposta "consulta" formulada verbalmente pelo sujeito passivo aos agentes da Administração Pública, entendo que a mesma não pode produzir nenhum efeito, posto que, fora formulada sem a observância das regras contidas nos artigos 47 e 52 do Decreto n°70.235/72, sendo a mesma totalmente ineficaz. Relativamente à multa de lançamento de ofício, entendo que a mesma não fere o inciso IV do artigo 150 da CF/88, posto que a regra ali contida veda apenas a instituição e cobrança de tributos de forma injusta e desproporcional, não sendo aplicável às penalidades, a exemplo da aqui discutida. No que diz respeito à inaplicabilidade da UFIR quanto ao ano calendário de 1992, entendo que não deve ser aplicada a regra da anterioridade previs na alínea 127.129*MSR*27/12/02 8 e . -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA -s P ; S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;;Nft,Z' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.001081/98-11 Acórdão n° :103-20.777 "b" do inciso III do artigo 150 da CF188, eis que a mesma fora publicada no Diário Oficial do dia 31/12/1991, portanto, antes de iniciado o exercício financeiro de 1992. Por fim, no que tange a exigência dos juros equivalentes a SELIC, entendo que é cabível a sua incidência sobre o crédito tributário não pago no prazo fixado pela lei para seu pagamento, nos termos dos artigo 28 e 29 da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996. Por estas razões, concluo que deve ser adotada a seguinte solução para o presente litígio: Rejeitar a preliminar suscitada de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar o lucro inflacionário realizado aos percentuais efetivamente realizados. É como voto. a% Sala das Sessões - DF, em 0: ; s ivembro de 2001 JULIO CEZAR DA Ft' SECA FURTADO t 127.129*MSR*27/12/02 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000556/96-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n°8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06536
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 11075.000556/96-37 Recurso n° : 125.521 Matéria : IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : PILECCO & CIA LTDA Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.536 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n°8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao regime de competência, innprocede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILECCO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar9 presente julgado. i MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA IA ME I RAMARIA L. RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 Recurso n° : 125.521 Recorrente : PILECCO & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, apurado até 31/12/89, considerando a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado (fls. 27/33) alegou, em breve síntese, que o procedimento adotado está correto, citando diversos acórdãos deste E. Primeiro Conselho. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 37/42, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF A correção monetária complementar IPC/BTNF relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, somente é passível de compensação a partir de janeiro de 1993, conforme inc. I, art. 3° da Lei n°8.200, de 1991, com a redação determinada pela Lei n°8.682, de 1993, e desde que atendidas as disposições do art. 40 do Decreto n°332, de 1991. LEI. LEGALIDADE. O controle da legalidade de leis é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração a respeito da legalidade de leis ou atos normativos por 2 Cht% Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 ela emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art.2° da Carta Magna. MULTA DE OFICIO Nos casos de lançamento de oficio aplicam-se as multas de oficio vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Entretanto, em face das disposições constantes do art.44, inciso I, da Lei n `9.430, de 1996, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a multa de 100% deve ser reduzida para 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.48/57, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial. Tendo a recorrente efetuado o depósito recursal, conforme f1.58, correspondente a 30% do valor do débito, os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho. É o relatório. 3(8 3 Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, trata-se de exigência lançada a título de compensação indevida de prejuízos fiscais, no ano de 1991, considerando a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. No Relatório de f1.03, o autor do procedimento fiscal constatou que, nos termos da Lei n°8.200/91 e Decreto n°332/91, o contribuinte apurou a diferença de correção monetária IPC/BTNF do saldo de prejuízos compensáveis até 31/12/89, no valor de Cr$42.520.993,32. Tal montante foi corretamente corrigido em 31/12/91, resultando em Cr$245.269.593,66 (f1.029 do LALUR 01). No entanto, o contribuinte utilizou integralmente este valor para compensação com o lucro real apurado no ano- calendário de 1991, quando essa diferença de • correção somente poderia ser. compensada a razão de 25% ao ano, a partir do exercício de 1993. A matéria já é do conhecimento desta E. Câmara, que tem pautado suas decisões no sentido de admitir a apuração da diferença de correção monetária dos indexadores (PC x BTNF, integralmente no período-base de 1.990, em obediência ao regime de competência. Em conseqüência, os valores já reconhecidos passaram a integrar as respectivas contas patrimoniais e produzirão efeitos legítimos nos períodos-base subsequentes, razão pela qual qualquer ajuste ou glosa decorrente daquele procedimento é impertinente. 0mill 4 6‘1‘ Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 Sobre o assunto, a Lei 8.200/91 não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n°332, publicado no D.O.U. de 05 de novembro de 1.991, que assim dispõe: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor -1PC." Embora reconhecido "a posteriori", zelou o mencionado Decreto no sentido de precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1.991, seria ela sempre referida ao ano de 1.990, conforme redação do parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, abaixo transcrito: "§ 40 - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." Logo, aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Portanto, é totalmente imprópria a regra contida no artigo 38 do Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1.993, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. Sobre o assunto, a professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro que recompõe débitos e créditos, assegura a 5 5tt QIY6 Processo n° : 11075.000556196-37 Acórdão n° :108-06.536 exatidão das demonstrações financeiras, em beneficio de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em beneficio próprio, assentando-se em índices inicióneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza especifica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade ..." (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°60, pág. 82- grifos do original) Concluiu a tributarista, asseverando que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1.990 constitui-se em grave ofensa "...à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressas nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1.990." ( o. citada - pág. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente Caçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1.990, como também já observara a iminente jurista citada, em parecer específico sobre a Lei 8.200/91. Com base nessas lições, entendo que são legítimos os efeitos da correção monetária nos períodos subsequentes, que tomou como ponto de partida os saldos das contas patrimoniais já ajustados pela correção complementar em 1.990. Para conhecimento dos meus pares, registro que esta Colenda Câmara também já se pronunciou sobre essa matéria, no julgamento do Recurso n°105.384, oportunidade em que o Colegiado acompanhou o voto da ex-conselheira relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, dando provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: c\„,,Q„. 6 Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: O índice legalmente admitido incorpora a variação do /PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n°108-01.123 - sessão de 18.05.94) Outro julgado que merece ser mencionado é o Acórdão 108-03.460, de 18.09.96, do eminente ex. Conselheiro José Antônio Minatel. No entanto, para não alongar em matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, registro o pronunciamento da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , que assim decidiu: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZOS FISCAIS: O artigo 30 da Lei 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao 1PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de ta/ correção, inclusive os prejuízos fiscais compensáveis." (Acórdão CSRF 01-02.251, sessão de 15.09.97 - D.O.U. de 15.10.97) Por todos os fundamentos expostos, entendo que deve ser excluída, integralmente, a exigência em exame. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar provimento ao recurso Sala de Sessões - DF em, 23 de maio de 2001. MARCIA MA4Rf11lA MERA 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001389/96-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL - O atraso na escrituração do Diário, sanado pela regularização dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, não autoriza lançamento de imposto e contribuição, mormente quando os elementos fornecidos ao Fisco indicam a existência de prejuízo no período autuado. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20788
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS nº 18.371.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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I • -..... .1' I. ,•,4 ''' • . .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':}-':. -..r: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Recurso n° :127.598 (Voluntário) Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex(s): 1997 Recorrente : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 05 de dezembro de 2001 . Acórdão :103-20.788 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL - O atraso na escrituração do Diário, sanado pela regularização dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, não autoriza lançamento de imposto e contribuição, mormente quando os elementos fornecidos ao Fisco indicam a existência de prejuízo no período autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS n° 18.371. d'4. 1n" •- --%SA. i1 Pr- "re° "lir • a - O e -1 N : - — ESIDENTE aliCH---- ---- RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR',' ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTA e VICTOR LUIS DEi j SALLES FREIRE. ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA mi" t „.,n :-.;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 Recurso n° :127.598 (Voluntário) Recorrente : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. RELATÓRIO 1. Conforme Auto de Infração de IRPJ, constante de fls. 02/04 e 43/46, foi constatado, em procedimento de ação fiscal, que a escrituração dos Livros Diário, Razão e Balancetes Mensais Acumulados estava atrasada em mais de noventa dias, sendo apresentada, mediante intimação, a escrituração concernente aos meses de janeiro e fevereiro de 1996 (fls. 03, subitens 1.1 e 1.2). 2. Consta também da referida autuação que a autuada solicitou o "prazo de dez dias para imprimir os livros referentes aos meses de março e abril, e formalizar os meses de maio a agosto "(fls. 03, subitem 1.3). 3. Está descrito, no mesmo auto de infração que "o contribuinte foi intimado a regularizar e apresentar a escrituração contábil no prazo de 20 dias " e que foram apresentados " o Diário, Razão, Balanço e LALUR escriturados até 31/08/96, no prazo estipulado."(Fls. 03, subitens 1.4 e 1.5). 4. Ainda consta do citado auto de infração "que o contribuinte não está cumprindo o que determina a Lei n°8981/95 em seus arts. 25 a 35 com a nova redação dada pela Lei n° 9065/95 e IN SRF n° 11/96 em seus arts. 10 a 13, visto que, embora com a contabilidade atrasada, não estava recolhendo o imposto pelo sistema de estimativa fls. 03, após o subitenn 1.5). 5. A seguir, a autuação discriminava as receitas auferidas com terceiros (receita bruta de vendas, menos devoluções), referentes aos meses de março a agosto de 1996, aplicando-se-lhes o coeficiente de 8%, a fim de ap ar os valores tributáveis para jrns —10/12/01 2 • „. 6rè.:4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA --;"*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 cada um desses meses sobre os quais incidiu a alíquota de 15%. O enquadramento legal deu-se no art. 15 da Lei n° 9249/95. 6. Além disso foram relacionados os valores de correção monetária sobre saldos devedores em conta-corrente, referentes aos meses de abril e agosto de 1996, sobre os quais também incidem a aliquota de 15%, sendo apontado como base legal, o art. 32 da Lei n°8981/95. 7. Finalmente, foi aplicada multa por atraso na escrituração do livro Diário, com fundamento no art. 89 da Lei n° 8981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9065/95. 8. Como decorrência da autuação de IRPJ, foi lavrado auto de infração para exigência do CSLL, no qual foram computados os mesmos valores, submetidos à tributação no lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 05/07 e 47/49). 9. Os créditos tributários lançados são os seguintes : Discriminadão IRPJ CSLL Imposto/Contr. 181.957,56 119.537,63 Juros de Mora 11.402,26 7.613,78 Multa proporcional (100%)181.957,56 119.537,63 Multa Regulamentar 828,70 TOTAIS 376.14B4O8 246.6+39.04 10. Entre os autos de infração de IRPJ e CSLL foram intercalados: a) Termo de início de Ação Fiscal datado de 10/10/91. b) Correspondência da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul à DRF Pelotas, com discriminação de documentos entregue e pedido de 10 dias úteis ima- 10/12/01 3 • „. 40s1. MINISTÉRIO DA FAZENDA.r tvt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 para entrega de documentação complementar, datada de 11/10/96 (fls. 09). c) Termo de Constatação/Intimação onde ficou o contribuinte intimado a regularizar e apresentar sua escrituração contábil, datado de 16/10/96 (fls. 10). d) Balanços Patrimoniais e Demonstrações da conta Sobras e Perdas Acumuladas, referentes aos meses de janeiro a agosto de 1996 (fls. 11/42). 11. Os autos de infração citados foram entregues por via postal em 20/11/96 (AR de fls. 57) e o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58/104 em 19/12/96, alegando em síntese que : a) no verso do Termo de Início de Ação Fiscal (Doc. n° 1, fls. 63, verso), com data do dia seguinte, a Auditora-Fiscal anotou de próprio punho : " RECEBI O DIÁRIO, RAZÃO E BALANÇO MENSAL ACUMULADO, DOS MESES JAN/FEV/MAR/ABR/96, PARA ANÁLISE E POSTERIOR DEVOLUÇÃO."; b) Solicitou o prazo de dez dias úteis para entrega do documentação complementar, sendo-lhe concedidos vinte (20) dias, " tendo TUDO SIDO ESCRITURADO ATÉ 31/08/96, NO PRAZO ESTIPULADO "(fls. 10, item 4); c) "por via de conseqüência, estando regularizada a contabilidade da empresa, descabe o Auto de Infração na sua totalidade, quer em relação ao Imposto de Renda, quer quanto à Contribuição Social, sendo inviável,em tal hipótese, arbitramento de lucro" (fls. 61, 2° parágrafo); d) no período de março a agosto de 1996 foram apurados prejuízos nas operações passíveis de tributação, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, conforme documentação inclusa; e) tendo sido recebidos pela Fiscalização o Diário, Razão e Balanços Acumulados de janeiro a abril de 1996, a autuação, caso não acolhidos jnis — 1 0/12/01 4 x• ".•.b 1 tL, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 os argumentos anteriormente formulados, não poderia compreender os meses de março e abril/96; f) finalizando, enfatiza que a escrituração foi regularizada dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, descabendo o arbitramento do lucro e as autuações realizadas, as quais devem ser totalmente canceladas. 12. A DRJ/Porto Alegre/RS, pela Decisão n° 204/2001 (fls. 106/111), reduziu a multa "ex-officio" de 100% para 75%, por força da retroatividade benigna do art. 44, I, da Lei n° 9430/96, e excluiu a multa regulamentar, por revogação do art. 89 da Lei n° 8981/95, pelo art. 88 da Lei n°9430/96, cuja retroatividade é também aplicável aos casos pendentes. 13. A autoridade julgadora de primeira instância, reproduzindo o teor do art. 35, § 1°, alíneas "a" e "b", entendeu que o contribuinte não atendera as duas condições previstas nos citados dispositivos legais, a saber : (1) a elaboração de balancetes mensais com observância das leis comerciais e fiscais e, (2) a transcrição destes no livro diário" (fls. 108, 5° parágrafo). 14. Com fundamento nos arts. 10, 15 e 14, § 4°, da IN SRF n° 11/96, a Decisão recorrida assevera estar caracterizada a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto, pois não foi observada a escrituração do Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. — 15. Quanto ao pedido alternativo da autuada, para excluir os meses de março e abril de 1996, conforme recibo passado pela autuante, também não mereceu acolhida, vista da solicitação de prazo "paia imprimir o Diário dos meses de março e abril a demonstrar que não havia sido atendido um dos requisitos para a suspensão ou redução. 16. Tomando ciência da Decisão DRJ/PAEJRs n° 204/2001 em 17/04/01 (fls. 113), o interessado ingressou com recurso voluntário em 6/05/2001, acompanhado do 5 • !'" MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389196-94 Acórdão n° :103-20.788 arrolamento de bem imóvel no valor de R$ 468.199,34 (lis. 114/115), estando as razões de recurso expostas a fls. 116/120. 17. No recurso interposto são reiteradas as alegações formuladas na fase impugnatória, bem como contestada a não exclusão dos meses de março e abril de 1996, argumentando que o texto mencionado na Decisão recorrida foi elaborado pelo próprio Fisco e não elide o recibo lavrado de próprio punho pela autuante. 18. O recorrente reporta-se a entendimento já manifestado pelo Conselho de Contribuintes, juntando cópia de fls. n° 194 da Revista Dialética de Direito Tributário, onde está reproduzida a ementa do Acórdão n° 103-16460/95 (fls. 121), segundo o qual a" intimação para apresentação imediata da escrita contábil e fiscal não autoriza arbitramento de lucro nos meses em que o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda mensal" 19. Finaliza o recurso solicitação para que seja reformada a decisão de primeiro grau e cancelada a autuação contestada. É o relatório. 6 • . ia MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator : 20. O recurso é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bem imóvel com valor superior ao crédito tributário em litígio, reunindo condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 21. Analisando o procedimento fiscal objeto destes autos, verifica-se ter ele sido iniciado em 10/10/96, com solicitação de livros, documentos e informações, constando como prazo o termo IMEDIATO (fls. 08). 22. No dia seguinte (11/10/96) o AFRF declarou ter recebido o Diário, Razão e Balanço Mensal Acumulado dos meses de janeiro a abril de 1996 (fls. 63, verso). 23. No mesmo dia 11/10/96 a empresa apresentou os documentos relacionados a fls. 11, onde acha-se requerido o prazo de 10 (dez) dias úteis para entregar a documentação complementar, pedido deferido com a concessão de mais vinte (20) dias, dentro do qual foram atendidas as solicitações do Fisco, conforme consta expressamente no corpo do auto de infração (fls. 03, subitens 1.4 e 1.5). 24. Sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 35, § 1°, "a" e "b", isto é, (1) balanços ou balancetes mensais com observância das leis comerciais e fiscais e, (2) transcrição destes no livro Diário, bem como as disposições da IN SRF n° 11196, segundo a qual a não-escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito de suspensão ou redução (art. 15), foi mantida a autuação integral, inclusive a referente aos meses derço e abril de 7 -EF 441 s' • ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 25. Preliminarmente cumpre ressaltar que no dia seguinte ao início da ação fiscal, o AFRF, em anotação do próprio punho declarara ter recebido a documentação referente aos meses de janeiro a abril de 1996 (fls. 63, verso), fato que, a meu ver, não cabe contestação. 26. A alegação de indícios da falta de transcrição no Diário, merece algumas considerações, pois o contribuinte solicitara prazo para "imprimir" o Diário. É preciso salientar que a grande maioria dos contribuintes tem a sua escrituração em formulários contínuos, cujas folhas são numeradas e rubricadas, e somente após o encerramento do exercício, mas antes da entrega da DIRPJ, promovem a encadernação e registro do Diário, com termos de abertura e encerramento. 27. Portanto, nos dias atuais é pouco provável a existência de LIVRO Diário, no curso do exercício, mas sim folhas soltas; portanto o termo "transcrição", proveniente de um sistema de escrituração de antanho, há que ser interpretado não por sua etimologia, mas dentro da realidade da metodologia de escrituração dominante. 28. A exigência legal, contida no art. 35 da Lei n° 8981/95, para efeito de suspensão ou redução do pagamento do imposto devido em cada mês sujeita-se a uma condição : ... desde que, demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso." (Grifos acrescentados). 29. Como se vê, a condicionante situa-se no levantamento de balanços ou balancetes mensais, por meio dos quais deverá ficar demonstrado que os tributos já pagos excedem o montante devido, calculado com base no lucro real do período em c.urso. Ima —10/12/01 8 45:-.1ty; MINISTÉRIO DA FAZENDA "0:frtsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 30. De outra parte, quando numa demonstração financeira consta uma data, por exemplo, Balanço PATRIMONIAL levantado em 31/12/2000, não significa que a elaboração da peça contábil deu-se até às 24 horas do último dia do ano, inclusive por dificuldades práticas, dentre outras: a) falta de informações sobre títulos em cobrança; b) débitos e créditos bancários; c) dados e informações de filiais ou correspondentes situados em outras praças; d) inventários físicos, etc. 31. Assim, ao se ler a data contida na demonstração financeira, deve-se entender que ela abrange os atos e fatos administrativos praticados até aquela data, e não que o levantamento tenha se realizado naquela data situação que seria de máxima excepcionalidade. 32. Pode-se afirmar, com pouca probabilidade de erro, que a maior parte dos balanços gerais e demonstrações de resultados e do exercício é implementada durante os meses de janeiro e fevereiro, embora figure a data de 31 de dezembro, que serve para indicar o período das operações contabilizadas. 33. Não é por outro motivo que a legislação admitia um atraso na escrituração de até 90 dias e, anteriormente, até 180 dias, prazos esses que, quando excedidos, ensejavam a aplicação de multa regulamentar, tão somente. Consoante registrou a Decisão recorrida, essa penalidade foi suprimida, com a revogação do art. 89 da Lei n° 8981/95, pelo art. 88 da Lei n° 9430/96. 34. Portanto, declarado pela própria Fiscalização, que foram recebidos no dia seguinte ao do início do procedimento fiscal o Diário, Razão e Balanço Mensal Acumulado dos meses JAN/FEV/MAR/ABR/96 para análise e posterior devolução, caberia fossem auditados para, se fossem apuradas irregularidades, lavrar o auto de infração competente. Jans — 10/12/01 9 g\11,, x[ t; MINISTÉRIO DA FAZENDA wics wreisii'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ';: r:1-;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 35. Por outro lado, o atraso na "transcrição" ou "impressão " da escrituração não caracteriza inobservância das leis comerciais e fiscais nem falta de atendimento dos princípios e convenções geralmente aceitos, segundo o regime de competência. 36. Da IN SRF n° 11/96, mencionada no corpo da autuação (fls. 03, texto após o subitem 1.5) e também invocada na Decisão n° 204/2001, da DRJ/Porto Alegre/RS (fls. 108/109), é oportuno destacar os seguintes dispositivos: "Art. 10- A pessoa jurídica poderá: 1-suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso ..." (Grifamos). " Art. 12- Para os efeitos do disposto no art. 10: Nomississ II- considera-se imposto devido no período em curso o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido de adicional "(Grifamos). " Art. 14 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da contribuição sobre o lucro sujeita a pessoa jurídica aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. § 1° - No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuracão da base de cálculo adotada pela pessoa jurídica." (Grifamos). § 2° - A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será comunicado pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional." (Grifamos). § 3° - Na falta de atendimento à intimação, no prazo nele consignado, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional procederá ao lançamento com base nas regras dos arts. 3° a 6°, re -Ivado o dis •sto no • 50 dest- adi. o e nos arts. 43 e 45." (Grifamos). ima -10/12/01 10 (1) 40,444 v.." 1" -,y; MINISTÉRIO DA FAZENDA "Zri:Ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 § 50 - Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto relativa a cada mês, o lançamento será efetuado com base nas regras do lucro real mensal". (Grifamos). 37. Pela leitura dos dispositivos supra e retro transcritos, todos da IN SRF n° 11/96, verifica-se que : a) a suspensão do pagamento do imposto devido é possível para as pessoas que forem tributadas com base no lucro real e que o imposto devido é o calculado sobre o lucro real (art. 10, I e 12, II); b) no caso de lançamento "ex-officio", observar-se-á a forma de apuração adotada pela empresa, que será comunicada ao Auditor Fiscal em atendimento a intimação específica (art. 14, §§ 1° e 2°); c) na falta de atendimento, no prazo estipulado na intimação, o lançamento será com base na regra do lucro real mensal, se a empresa mantiver escrituração de acordo com a legislação comercial e fiscal, e as normas dos arts. 43 a 45. 38. Sob o titulo PAGAMENTO MENSAL COM BASE NO LUCRO ARBITRADO (Seção VII, da IN n° 11/96), acha-se incluído o art. 43 (mencionado na ressalva do § 3° do art. 10), que dispõe: " Art. 43 - O imposto de renda devido será exigido mensalmente no decorrer do ano-calendário com base nos critérios do lucro arbitrado, quando : VIII - o contribuinte não regularizar a escrituração do livro Diário ou livro Caixa, no prazo previsto na intimação, sem prejuízo da exigência da multa a que se refere o art. 89 da Lei n° 8981 de 1995, agravada em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (Grifamos). Jrns — 10/12/01 11 -^ "' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,17.414,1 n,A.?:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%/krt• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 39. No Termo de Inicio de Ação Fiscal, no quadro 5 - Elementos Solicitados, consta no item 006 (fls. 08) "Informar a forma de apuração da base de cálculo do Imposto adotada.", tendo o contribuinte informado a fls. 09 que adotara a forma de" LUCRO REAL ANUAL com BALANCETE MENSAL DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO ", sendo atendida pois a exigência prevista no § 2° do art. 14, fato que determina a inaplicabilidade do § 3° do mesmo artigo (lançamento de oficio, na falta de atendimento da intimação). 40. Relativamente à situação prevista no inc. VIII, da IN n° 11/96, ou seja," quando o contribuinte não regularizar a escrituração do Diário ou Caixa, no prazo previsto na intimação ", o próprio Auto de Infração esclarece que " o contribuinte apresentou o Diário, Razão, Balanço e LALUR escriturados até 31/08196, no prazo estipulado." (fls. 03, subitem 1.5). 41. A análise até agora empreendida sobre os dispositivos legais e regulamentares transcritos está a indicar que o contribuinte não está enquadrado nas hipóteses determinantes de lançamento 1'ex-officio*. 42. Contudo, a Decisão recorrida apóia-se no art. 15 da IN n. 11/96, que prescreve : "Art. 15— A não-escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 4° do artigo anterior. 43. O art. 14, em seu § 4°, dispõe : 40 - As infrações relativas às regras de determinacão do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou sus nsão do imposto Ims — 10/12/01 12 L; k "."' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 devido em determinado mês, ensejarão o lançamento pelo valor indevidamente /eduzido ou suspenso." (Grifamos), cumprindo observar que as infrações mencionadas no dispositivo supra referem-se às relacionadas com a determinação do lucro real, isto é, a constatação de erros ou omissão na escrituração, ou sua inexatidão, e não mero atraso. 44. O art. 10, que trata da suspensão ou redução do pagamento mensal, refere-se em seu inciso I, a imposto devido, calculado com base no lucro real (inc. I) e o art. 12, reportando-se ao art. 10, dispõe que considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real. 45. Ora, o art. 14, em seu § 1°, determina que, "no caso de lancamento de ofício, no decorrer do ano-calendánb, será observada a torna de aouracão da base de cálculo do imposto adotada pela Pessoa jurídica", a qual, como Já visto, comunicou, em atendimento à intimação fiscal, adotar o LUCRO REAL ANUAL COM BALANCETE MENSAL DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. 46. "In cear, a Fiscalização reconheceu que o contribuinte forneceu—lhe todos os elementos solicitados, dentro do prazo estipulado, apurando prejuízos nos meses de março a agosto de 1996, inexistindo base de cálculo para apuração de lucro real, conforme Demonstrações Financeiras recebidas pela Fiscalização antes da autuação e que estão juntadas a 11s. 11/42, e novamente acostadas ao processo a fls. 66/104, na forma de anexos ao recurso interposto. 47. É importante registrar que a Lei n. 8981/95, com as alterações da Lei n. 9065/95, no art. 35, § 2°, dispõe 720 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e 29, as pessoas jurídicas que, através de ba nço ou balancetes mensal, jma — 10/12101 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't_ert.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 demonstram a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. 48. A exigência da escrituração do Diário e do LALUR `até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês ',contida no art. 15 da IN n. 11/96, não consta do texto legal e essa própria Instrução Normativa, quando examinada no seu todo, admite a regularização do Diário no prazo previsto na intimação (art. 43, VIII), dispondo ainda que, no caso de lançamento "ex officio", será observada a forma da apuração da base de cálculo adotada pela pessoa jurídica (art. 14, § V e 50). 49. Considerando que o mero atraso na escrituração não corresponde à inexistência de contabilidade e nem representa infração para efeitos de determinação do lucro real; considerando que a realização da escrita, dentro do prazo concedido, confirmada pelo próprio autuante, os autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, na forma como foram lançados, não reúnem condições para subsistir. 50. Por oportuno, cabe invocar excertos do voto do 1. Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, integrante do Acórdão n. 103-16460, desta Câmara, "in verbis": `Cabe ao intérprete ou ao aplicador da lei resolver o conflito e não se socorrer de dispositivo que entenda correto. Redução ou suspensão indevida de recolhimento equivale a insuficiência de recolhimento." 'Acrescente-se que a tributação com base no lucro arbitrado se caracteriza como definitiva. Assim, a forma de tributação acaba por assumir a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração. Consagrado é o entendimento de que o imposto não pode sentir para penalizar." 'O arbitramento se constitui de fato, em remédio extremo, quando -- caracterizada ausência absoluta de apuração do ucro contábil e fiscal.° 10/12/01 14 ,oe , n•• r xt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 CONCLUSÃO: Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dou provimento ao recurso voluntário, para que sejam canceladas as exigências contidas nos autos de infração de IRPJ e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. Jim-10/12/01 15 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002530/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06767
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES ALVORADA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR AIDENTE 1:R IV TE " ifirb0 UIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 1 2 Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ -- HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Recurso n°. : 127.632 Recorrente : TRANSPORTES ALVORADA LTDA RELATÓRIO TRANSPORTES ALVORADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/02 para o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA no valor de R$ 14.932,72, nos meses de janeiro, fevereiro, setembro e outubro de 1995. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercícios de 1996, onde foi detectada: a) a compensação a maior do saldo de prejuízos fiscal, na apuração do lucro real, com infrigência dos artigos 196,111, 502 e 503 do RIR/ 1994; artigo 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065 ambas editadas em 1995; b) compensação indevida de prejuízos fiscais apurado, por inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Enquadramento legal : artigos 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065 de 1995. Impugnação é apresentada às fls. 47/61 onde alega, resumidamente, o conceito de renda e provento de qualquer natureza, referir-se a acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do CTN. Neste campo, o legislador ordinário não 2 1 Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 poderia ter acesso. Tal pretensão restaria excessiva. Os dispositivos da Lei 8981/1995 que restringem indevidamente a compensação de prejuízos fiscais, teriam características de confisco, por tributar patrimônio, em frontal inconstitucionalidade. As Instruções da SRF que normatizaram a Lei, contrariaram o conceito de lucro e instituíram empréstimo compulsório sem Lei Complementar. Além do que, a regra fixada no artigo 42 da Lei 8981/1995, não observou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, em afronta ao inciso XXXVI do artigo 5° e item IV do parágrafo 4° do artigo 60 da Constituição Federal. A decisão monocrática às fls. 67/81 julga procedente, em parte, o lançamento. Transcreve o artigo 42 e parágrafo, da Lei 8981/1995, dizendo-os a forma atual para compensação dos prejuízos fiscais. Explica que o conceito de tributação sobre a renda , salientando que a base de cálculo do IRPJ não é o resultado contábil, mas o lucro real (artigo 44 do CTN) A Compensação de prejuízos fiscais não esta contida apenas na definição de fato gerador do IRPJ (disponibilidade econômica ou jurídica de renda) mas diz respeito à políticas específicas sobre tributação. Refere- se a não poder negar vigência a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Transcrevendo Doutrina e Jurisprudência ratifica o lançamento, exceto a parcela de R$ 12,50 de IRPJ lançado a maior em fevereiro de 1995. Ciência da Decisão em 11/05/2001, recurso interposto em 11 de junho seguinte, fls. 85/106. Reclama da inconstitucionalidade do procedimento. Quanto ao direito, fora inobservado o conceito de renda no direito privado (artigo 153, III e 195 da Carta Magna ). A definição de renda e lucro, seguiria os ditames do artigo 43, incisos 1° e 2° do CTN. O artigo 179 do RIR, traduziria o DL 5844/43, Lei 5172/66, 8541/92. O Conceito de Lucro Real estaria contido no DL 1598/77. À CSLL seria estendida as regras para compensação das bases de cálculo negativas. Transcreve os artigos12,38,39 parágrafo 2°, a e b da Lei 8541/92, dizendo que seus preceitos foram O alterados pelos artigos 42 e 58 da Lei 8541/95. 3 Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 Discorre sobre o conceito de renda e sua periodicidade, conceito e natureza do capital, do conceito de despesa necessária, do conceito de realização, expendendo estudo doutrinário. Refere-se ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, com transcrições de doutrina e jurisprudência requerendo a nulidade do feito. Arrolamento de bens às fls. 108, extrato às fls. 115. ott É o Relatório. 4 t Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe amparado por medida judicial. É o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar prejuízo fiscal no exercício de 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. Aduz a recorrente, matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade dessa lei. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos do poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. O Acórdão de 22/04/1997 — MAS 96.04.53859-4/PR. está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigrá ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." À afirmação do dever observar-se o direito adquirido à compensação dos prejuízos anteriormente ocorridos e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar este procedimento ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que, a edição da Lei 8981/1995, limitou expressamente a compensação dos preiuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. 5 Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Às demais argüições da recorrente quanto a limitação imposta com a trava dos 30%, são devidamente explicados nas decisões judiciais, das quais peço vênia para as reproduções seguintes: Recurso Especial no. 188.855- GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e " c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas juridicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral . Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexívo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o Muro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTNAH 6 &g( inZ Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gaito" que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo 6° ). Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econõmicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 20 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensagões prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 ) (..) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. fi parágrafo 4°). 7 gji Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1598177, art. 6 , parágrafo 3° ): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4° e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . Se houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional, Os prejuízos remanescentes de outros períodos , que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente , sem a limitação de 30% do lucro líquida Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 8 tis\ Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30% . Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional , desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. No mesmo sentido, Acórdão do STJ: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. a O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo e do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Quanto ao estudo conceituai apresentado nas razões recursais sobre renda e sua periodicidade; natureza do capital; despesa necessária e o momento de realização, embora registrando o brilhantismo da tese, há o comando da Lei atacada que respalda o lançamento, obrigando-se à sua observância. 9 . .. Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 A jurisprudência trazida à colação, faz lei entre as partes, em nada aproveitando à recorrente. Por todo exposto, deixo de comentar sobre os demais argumentos expendidos na peça recursal, por desnecessário. Nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro 2001 AR..áR G4 I ETE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO lo - Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003549/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2201-001.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003549/2002­89  Recurso nº  335.114   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.657   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Multas  Recorrente  THERMO KING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1998    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COBRANÇA  DA  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte declara e  recolhe o  tributo,  o STJ  firmou entendimento de que  não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese  do  contribuinte  ter  declarado  o  tributo.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração originado em auditoria interna  na DCTF, conforme quadro 3, fl. 17, relativa a juros pagos a menor ou não pagos e multa de  ofício exigida isoladamente, segundo discriminado no “Anexo IV à fl. 31”.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  não  se  poderia  falar  em multa  de mora  pois  os  pagamentos  foram  feitos  espontaneamente  pelo  contribuinte  sem  nenhum  procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data  do  efetivo  pagamento,  hipótese  que  configura  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário nacional.  Em  sustentação  à  sua  tese,  colaciona  jurisprudência  administrativa  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais)  e  do  Tribunal  Regional  da  Federal  da  4ª  Região.  Informa  que  recolheu  os  juros  lançados,  no  importe  de R$  13,50,  conforme  DARF de fls. 36.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se observa da transcrição da síntese do voto condutor do julgamento de  primeira instância:  A  única  alegação  da  contribuinte  é  que,  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo  para  a  cobrança  do  tributo,  teria  restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138  do CTN, o que tornaria indevida a exigência da multa moratória  e,  por  conseqüência,  da  multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração combatido.  Trata­se de alegação compreensível ao tempo em que formulada  (08/07/2002).  Todavia,  já  inteiramente  superada,  conforme  se  constata pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), como testemunham os recentes julgados extraídos  de seu site na internet...  (...)  REsp 251290 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0024551­8   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)    (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  ICMS.  IMPOSTOS  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CABIMENTO.  MULTA  MORATÓRIA.  1.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, não  se  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 2          3 aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não se exclui a multa moratória.  2. Recurso especial não­provido.  (...)  E, ainda:  REsp 264407 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/0062357­1   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)   (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.  1.  A  simples  confissão  de  dívida  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento  do  débito  não  configura  denúncia  espontânea  a  dar  ensejo à aplicação da  regra  ínsita no art.  138 do CTN, de  modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.  2."Não se conhece do recurso especial pela divergência quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida" (Súmula n. 83/STJ).  3. Recurso especial não provido.  Tem­se, portanto, que a exigência de multa moratória, além de  estar regularmente prevista na legislação, é considerada regular  pelo  Poder  Judiciário.  Logo,  é  procedente  o  lançamento  que  impõe  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  da  multa  moratória.  Estando  assim  convencido,  voto  pela  integral  manutenção  do  lançamento.  Intimada da decisão de primeira instância em 26/01/2006 (fl. 46), a Thermo  King  do  Brasil  Ltda  apresenta  Recurso  Voluntário  em  24/02/2006  (fls.  47  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como  se  observa  da  análise  do  acórdão  recorrido  alega  a  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos e da  multa de ofício exigida isoladamente sobre os valores lançados em DCTF.   Pois bem, verifico que a matéria em debate nos autos é por demais conhecida  pelos membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões se manifestou, conforme  se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.  Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o  caso  de  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição,  e  seu  autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia  espontânea, mas  apenas  em  confissão.  Conseqüentemente,  esta  situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. (Acórdão nº  3302­00.534)  ...  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  MULTA  DE  MORA,  APLICABILIDADE ­ A denúncia espontânea, objeto do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  138,  não  se  aplica  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo,  inexistindo  amparo  legal  para  exclusão da multa de mora. (Acórdão nº 3301­00.725)  ...    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  É  inadmissível  a  aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa  de mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  a  dívida  (de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação)  e  efetua  o  pagamento  respectivo  a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente.  (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO  MEIRA,  1ª  Seção,  DJ  05.09.2005).  Recurso  a  que  se  nega  provimento. (Acórdão nº 103­23499)  ...  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte  declara  e  recolhe  o  tributo,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  não  cabe  o  instituto  da  denuncia  espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter  declarado  o  tributo.  Aplicação  do  artigo  62ª  do  Regimento  Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº  120100.510)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 3          5 Ademais, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, os Conselheiros do  CARF  estão  vinculados  à  aplicação  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  quanto  às matérias que  foram  julgadas  com efeitos  repetitivos. Transcreve­se o  art.  62­A do  RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Neste  sentido,  a matéria  em debate  já  foi  objeto de decisão pelo STJ  sob a  sistemática do art. 543C do CPC e se enquadra perfeitamente na decisão abaixo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  962.379  RS  (2007/01428689),  RELATOR  :  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)  Assim sendo, pelo entendimento do STJ, na sistemática prevista pelo artigo  543C do CPC, o instituto da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados,  pois,  em  verdade,  trata­se  de  mero  inadimplemento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6                         Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13706.000882/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.824
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000882/2004­40  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.824  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO  BORSANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos  médicos,  cuja  efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não  foi confirmada  pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil  e  idônea  complementar  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANOS  DE  SAÚDE.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá  ser  deduzido  o  total  dos  valores  das  prestações  mensais  pagas  para  participação em planos  de  saúde que  assegurem direitos de atendimento ou  ressarcimento  de  despesas  de  natureza médica,  odontológica  ou  hospitalar,  prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou  de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que  os  pagamentos  sejam devidamente  comprovados,  por meio  da  apresentação  de documentação hábil e idônea     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     2 INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOÃO  BORSANI,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  066.807.127­34,  com  domicílio  fiscal  na  cidade do Rio de  Janeiro  ­ RJ, Estado do Rio de  Janeiro,  à Rua Dias da  Rocha, nº 71 – apto 401, Bairro Copacabana, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro  ­ RJ,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 120/127, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/131.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  na  cidade de Manaus  – AM, em 04/04/2003, Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/05), com ciência através de AR, em 29/01/2004 (fls.  113), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.932,47 (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2000, correspondente ao ano­calendário de 1999.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2000 onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  A  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  NO  VALOR  DE  R$  1.652,69,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei  nº 9.250, de 1990.   2  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  NO  VALOR  DE  R$  1.017,00,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei  nº 9.250, de 1990.   3 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES NO VALOR DE R$  3.240,00, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Infração capitulada nos artigos 8º, inciso II,  alínea 'C' e 35, da Lei nº 9.250, de 1990.  4  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  NO  VALOR  DE  R$  6.800,00  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'B', e §§ 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.  5 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS NO  VALOR  DE  R$  6.501,15  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Infração  capitulada  no  artigo 8º, inciso II, alínea 'A', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  03/103,  apresentada,  tempestivamente,  em  27/02/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     4 Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que as deduções estão comprovadas  por meio dos documentos que anexa. Para embasar o pleito, anexou documentos de fls. 02 a  102.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG concluíram pela procedência parcial da  ação  fiscal  e  pela  manutenção,  em  parte,  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que questionou o contribuinte, em sua impugnação, as glosas de deduções  efetuadas  no  procedimento  de  malha.  Apresentou  diversos  documentos  com  a  intenção  de  comprovar  as  deduções  da  base  de  calculo  informadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício 2000 (fls. 114 a 116);  ­ que, quanto à contribuição à previdência oficial e privada, é de se dizer que  o comprovante de folha 12 da conta de que houve pagamento de contribuição previdenciária  oficial, no valor de R$ 1.652,69. Logo, tal valor pode ser considerado para abatimento da base  de calculo do imposto de renda, já que constante do comprovante de rendimentos. Afastada a  glosa da dedução de Contribuição Previdenciária Oficial, devendo ser restabelecido o valor de  R$ 1.652,69, como dedução da base de cálculo;  ­ que quanto à contribuição A previdência privada, os documento de folhas  13  a  33  não  tem  serventia  para  comprovação  da  contribuição  pleiteada,  pois  se  tratam  de  pagamentos  de  plano  de  saúde  à  UNIMED Manaus  relativos  a  Roberta  Machado  Borsani.  Primeiramente,  tais  valores  serviriam  para  comprovar  despesas  médicas  da  sacada,  que,  no  caso, não é dependente do contribuinte para fins de imposto de renda. Logo, mantida a glosa do  valor de R$ 1.017,00, indevidamente informado como Contribuição it Previdência Privada;  ­  que,  quanto  a  glosa  de  dependentes,  é  de  se  dizer  que  os  documentos  de  folhas 34 a 36 comprovam a relação de dependência para fins de imposto de renda de Rafael  Machado Borsani, Fabio Machado Borsani e João Machado Borsani — filhos do contribuinte.  Dessa forma, indevida a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser considerado o valor de  R$ 3.240,00 a titulo de dedução de dependentes na declaração de imposto de renda, exercício  2000;   ­ que, quanto as despesas com instrução, é de se dizer que os documentos de  folhas  37/38  comprovam o  dispêndio  de R$ 2.003,40  como despesas  de  instrução  de Rafael  Machado  Borsani,  para  o  curso  de  Informática  na  Fundação  Educacional  Dom  André  Arcoverde.  Logo,  respeitado  o  limite  individual  anual,  é  de  se  aceitar  como  dedução  de  despesas de instrução o valor de R$ 1.700 00;  ­ que já os documentos de folhas 42 a 64 comprovam gastos com educação  de João Machado Borsani, na monta de R$ 3.132,25, pagos A Associação de Educação Lato  Sensu  do Brasil. Assim,  também  se  respeitando  o  limite  individual  anual,  acata­se  apenas  o  valor total de R$ 1.700 00;  ­  que,  por  fim,  em  relação a Fabio  achado Borsani,  também dependente do  contribuinte,  foram efetuados gastos de  instrução no valor de  total de R$ 3.345,30  (fls. 66 a  88).  Logo,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  também  acatado  o  valor  limite  anual  de R$  1.700 00;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que não constam dos  autos  comprovação de despesas de  instrução com o  contribuinte, por isso apenas acatados os valores devidamente comprovados efetuados com os  dependentes do contribuinte, no valor total de R$ 5.400,00 (com respeito ao limite individual  anual de R$ 1.700,00);   ­  que  quanto  dedução  das  despesas  médicas,  é  de  se  dizer  que:  (1)  ­  os  documentos  de  folhas  89  a  91  não  podem  ser  acatados  como  despesas médicas,  pois  foram  emitidos em nome de Nely Pereira da Silva Machado Borsani (cônjuge), que não é dependente  do  contribuinte,  além de que não constam nos  recibos  a  especialidade do  emitente,  com seu  número de  inscrição no órgão de classe competente. Assim, mantida a glosa do valor de R$  215,00, que se refere aos recibos emitidos por Yoshiuki Onogi; (2) ­ o documento de folha 92,  no valor de R$ 250,00,  relativo a  tratamento dentário do contribuinte, não será aceito, pois a  distância entre o domicilio do contribuinte no ano­calendário 1999, qual seja, Manaus, e o local  do suposto tratamento dentário — Valença, deixa clara a impossibilidade de que tal tratamento  tenha sido realizado; (3) ­ mesmo raciocínio para os documentos de folhas 94 a 100, emitidos  pela clinica odontológica  Integral,  localizada  também em Valença, Rio de Janeiro, quando o  contribuinte  e  seus  dependentes  residiam  em  Manaus;  (4)  ­  ressalte­se  ainda,  apenas  para  complementar o exposto no item 3 supra, a nota fiscal n° 1500, constante à folha 100, refere­se  a suposto tratamento dentário do contribuinte no valor de 330,00 (fl. 98) e de Nelv Machado  Borsani  cônjuge  não­dependente  do  contribuinte  (apresentou  declaração  simplificada  em  separado),  no valor de R$ 540,00  (fl.  99);  (5)  ­  já os valores  relativos  aos  recibos de  folhas  101/102  não  serão  aceitos,  pois  foram  emitidos  pelo  cônjuge  do  contribuinte,  a  odontóloga  Nely  ,  Machado  Borsani,  que  supostamente  teria  cobrado  valores  relativos  a  tratamento  dentário de seu cônjuge — o contribuinte — e de seus próprios filhos. Logicamente, incabível  a aceitação de tais despesas médicas.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2000  GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Devem  ser  consideradas  como  dedução  da  base  de  calculo  os  valores comprovadamente pagos a titulo de previdência oficial.  GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Apenas  podem  ser  consideradas  como  dedução  da  base  de  cálculo os valores pagos a titulo de previdência privada.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Na declaração de ajuste anual pode ser utilizada a dedução de  dependentes, respeitando­se os ditames legais.  GLOSA DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1  2,  29  e  39  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     6 contribuinte e de seus dependentes, respeitando­se o limite anual  individual.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  manter  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  restam  dúvidas sobre a efetividade dos supostos serviços médicos.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/10/2007,  conforme  Termo constante às fls. 128/135, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (30/10/2007), o recurso voluntário de fls. 130/131, sem instrução de documentos  adicionais, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  quanto  a  glosa  da  previdência  privada  e  FAPI,  é  de  se  dizer  que  os  valores forma pagos diretamente pelo contribuinte em favor da sua filha, que, embora não seja  dependente  de  direito,  estava  desempregada  e  vivia  sob  sua  dependência  de  fato,  em  detrimento do próprio que optou por assegurar um atendimento medico a filha;  ­  que,  quanto  a  glosa  de  despesas  médicas,  é  de  se  dizer  que  as  despesas  odontológicas efetuadas no estado do Rio de Janeiro tem procedência porque o contribuinte é  oriundo do Rio de Janeiro, onde passava  , as  férias, mentinha residência e por vezes vinha a  trabalho  na  sede  da  empresa.  Por  conseguinte,  não  foi  apresentada  nenhuma  despesa  de  tratamento  dentário  dos  dependentes  por  outro  profissional,  portanto  é  perfeitamente  concebível que a odontóloga Nely Machado Borsani cobre pelos  seus serviços, considerando  que a mesma concorre com as despesas de material, impostos, luz e despesas de manutenção  do consultório.   É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000,  correspondente  ao  ano­calendário  de  1999,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades  nas  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativo  a  dedução  de  despesas médicas.  Assim,  nesta  fase  recursal  encontra­se  em  discussão  os  valores  pagos  diretamente  pelo  contribuinte  em  favor  da  sua  filha,  que,  embora  não  seja  dependente  de  direito,  estava desempregada  e vivia  sob  sua dependência de  fato,  em detrimento do próprio  que  optou  por  assegurar  um  atendimento  médico  a  filha,  bem  como  as  glosas  de  despesas  odontológicas  efetuadas  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  em  razão  tratamento  dentário  dos  dependentes pela profissional Nely Machado Borsani (esposa e mãe dos clientes).    Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta razões de mérito sobre as deduções glosadas.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  tão­somente,  na  discussão se restringe sobre o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que prevê as possibilidades  das deduções da base de cálculo do imposto de renda na pessoa física.   Inicialmente  é  de  se  esclarecer,  que  o  Processo  Administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da  legislação tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.  O referido decreto  tem status de  lei, pois ele  regula e não apenas  regulamenta o processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas por dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     8 II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Conforme  se  infere  do  citado  artigo,  o  início  do  procedimento  fiscal  é  objetivo,  isto  é,  atuação  da  autoridade  administrativa  tendente  a  verificar  a  relação  jurídico­ tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.  Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  está  vinculada aos termos de intimações emitidos.  Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal,  em  cumprimento  ao  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização.   É  o  que  basta  para  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  este  ato  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por  mais  de  sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   Na  questão  de  mérito,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  recorrida  a  irregularidade  praticado  pelo  contribuinte  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução  indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas médicas  lançadas na Declaração de Ajuste Anual deveriam ser mantidas diante da falta de comprovação  de terem sido realizadas pelo contribuinte ou pelo seus dependentes.   Nesta  fase  recursal,  o  suplicante  entende  que  com  relação  as  despesas  médicas  e  odontológicas  decorrentes  dos  recibos,  emitidos  pelos  profissionais  citados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  mesma  tem  direito  a  dedução  das  despesas  declaradas  e  comprovadas, sendo indevida a glosa existente.  Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 5          9 de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     10 VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  assim,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução  no  período  assinalado,  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  demonstração  inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.  Inicialmente  se  faz  necessário  esclarecer  de  que  os  filhos  que  possuem  os  requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição  se  forem  somados  seus  rendimentos  aos  dos  pais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na  Declaração  de Ajuste Anual  dos  pais. A mesma  situação  se  aplica  para  os  filhos  estudantes  universitários  que  já  completaram  26  anos  com  relação  ao  ano­calendário  da Declaração  de  Ajuste Anual.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  pode  ser  considerado  dependente  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores  até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica de segundo grau.   Em  relação  às  despesas  efetuadas,  nenhum  documento  também  foi  apresentado que demonstrasse o contrário, Ou seja efetivamente estes serviços foram prestados  na  forma  como  constam  discriminados  nos  recibos  apresentados.  Acertadamente,  desconsiderou­se os valores assim declarados pelo contribuinte.  No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que  legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual possam  ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de  seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 6          11 Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela legislação.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados.   É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     12 acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 7          13 decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     14 com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 8          15 não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

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4593911 #
Numero do processo: 10580.721321/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo relator para suprimir a omissão constatada no conteúdo do acórdão nº 1202-000.602, de 18.10.2011, em relação ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com multa de ofício. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 242          1 241  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721321/2008­87  Recurso nº  513.915   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.767  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  relator  para  suprimir  a  omissão  constatada  no  conteúdo  do  acórdão  nº  1202­000.602,  de  18.10.2011,  em  relação  ao  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  concomitância com multa de ofício.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto  e  contribuição  apurados  em  procedimento  fiscal,  face  a  expressa  disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  opostos  para  suprir  a  omissão  apontada  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à  impossibilidade de aplicação da multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  concomitância  com  a multa  de  ofício. Vencidos  os  conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente     Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 243          2 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Redator Designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, somados a multa de ofício e  multa isolada em virtude da falta de recolhimento de estimativas. Referidos Autos de Infração  decorrem da suposta diferença apurada entre os valores declarados em Declaração de Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (“DCTF”)  e  os  escriturados  a  crédito  em  conta  contábil  de  passivo que registra o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), supostamente devidos no ano­calendário de 2003.  Em virtude da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador  (“DRJ/BSA”) que  julgou o  lançamento procedente, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado, tendo  sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.      Quando  do  julgamento  realizado  em  18.10.2011,  foram  analisadas  apenas  as  questões envolvendo a falta de recolhimento dos impostos, não tendo sido objeto de análise o  lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a  multa de ofício, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Possibilidade  de  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda,  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa  jurídica, quando esta deixar de registrá­lo na respectiva DCTF e  de recolhê­lo.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Cabe o lançamento de ofício do imposto de renda, apurado com  base na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, quando  esta  deixa  deixar  de  registrá­lo  na  respectiva  DCTF  e  de  recolhê­lo.  Recurso voluntário negado.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 244          3 Diante  da  omissão  quanto  ao  julgamento  das  multas  aplicadas,  opus  Embargos de Declaração para que fosse sanada referida omissão.  Os autos foram novamente encaminhados para minha relatoria, de modo que  requisitei a inclusão para julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Primeiramente,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  contida no acórdão anteriormente proferido por esta E. Turma no que se refere à aplicação da  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  Assim,  passo  à  análise  da matéria  que  deixou  de  ser  analisada  no  acórdão  embargado.  O  item  2  dos  Autos  de  Infração  trata  da  aplicação  da  multa  isolada  pela  ausência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL nos meses de março a  agosto e outubro a dezembro de 2003, cujos montantes foram apurados com base nos valores  extraídos do Livro Diário e nos demonstrativos de fls. 11 e 12 do Relatório de Trabalho Fiscal.  A  esse  respeito,  entendo  que  a  fundamentação  utilizada  pelo  julgador  de  primeira instância deve ser reformada, cancelando­se a exigência da multa isolada. Isso porque,  a aplicação de multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.480/07)  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  da  sua  aplicação  concomitante com a multa de ofício  isolada, prevista no  inciso  II do mencionado dispositivo  legal,  sendo,  portanto,  inadmissível  a  imposição  das  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  apurada em procedimento fiscal, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais e este E. Conselho. Vejamos:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  4ª  Turma,  Recurso  nº  102151­60,  Data  04/03/2008.  Vide,  no  mesmo  sentido,  Acórdão  nº  40104987,  Data  15/06/2004)  (não  grifado  no original)  “MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa  isolada prevista no artigo 44, §1º,  inciso III da Lei nº 9.430/96  com multa de  ofício,  tendo  em vista dupla  penalização  sobre  a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 245          4 mesma  base  de  incidência”.  (Acórdão  nº  106­13.651    ­  Sessão  03/05/04)  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmo valores apurados em procedimento  fiscal.”  (Acórdão nº  107­07.190) (não grifado no original)  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  e  dar provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  impossibilidade de  aplicação  de  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Trata­se de  examinar  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL em que, pelo voto de qualidade, ficou vencido o  relator do acórdão.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo  ilustre  relator, peço  vênia para discordar do  seu  entendimento  em  relação à  aplicação da multa de ofício  isolada  pelo não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referente ao ano­calendário  de 2003.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada pela  falta de recolhimento da estimativa mensal do  IRPJ é  incabível diante da  impossibilidade de  aplicação da referida multa concomitantemente com a multa de ofício.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  sem  demonstrar  que  não  era  devido,  por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo  transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 246          5 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Uma vez que a obrigação de pagamento das estimativas não foi cumprida de  acordo  com  o  que  determina  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a imposição de uma penalidade isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento  dessa  estimativa,  conforme  redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Já a multa de ofício, no percentual de 75%, tem enquadramento legal distinto  da multa isolada e é aplicada também em situação distinta, qual seja, à diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata apurados em procedimento fiscal. As multas tem hipóteses de incidência de  distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira, serem aplicadas concomitantemente.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 247          6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros depende o Estado para poder desempenhar  as  suas  funções  e que os  aguarda,  no  momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada  pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Em  face  do  exposto,  é  de  se manter  a  exigência  da multa  isolada pelo  não  recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, devendo ser negado provimento ao  recurso voluntário nessa parte.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10166.720705/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. Não se caracteriza como sonegação, e portanto não está sujeita à imposição de multa qualificada, o fato de o sujeito passivo não haver informado ao Fisco em DCTF o montante do tributo devido, desde que o tenha regularmente informado em DIPJ ou DACON.
Numero da decisão: 1201-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 914          1 913  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720705/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  MULTA QUALIFICADA.  Não se caracteriza como sonegação, e portanto não está sujeita à imposição  de  multa  qualificada,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  não  haver  informado  ao  Fisco  em  DCTF  o  montante  do  tributo  devido,  desde  que  o  tenha  regularmente informado em DIPJ ou DACON.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  patamar  de  75%,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Marcelo Cuba Netto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório     Fl. 914DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 915          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de  infração às  fls.  05/79,  formalizando  lançamento de  ofício  do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  relativo  ao  ano­calendário de 2006, incluindo juros de mora calculados até  31/01/2011 e multa proporcional, totalizando R$ (...):  (...)  Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  de  ofício  resultam  de  procedimento  fiscal  que  detectou as seguintes transgressões à legislação tributária:  1) DÉBITOS FISCAIS NÃO DECLARADOS  a) relativamente aos anos­calendário de 2006 a 2008, o sujeito  passivo  transmitiu  inicialmente  DCTF  confessando  os  débitos  apurados em sua escrituração;  b)  para  extinção  dos  débitos  confessados,  apresentou  PER/DCOMP lastreados em supostos créditos com a Eletrobrás  S/A,  pleiteando  compensações  que  foram  refutadas  pela  administração tributária; e  c)  em  ato  seguinte,  transmitiu  DCTF  retificadoras,  reduzindo  ardilosamente o valor dos débitos primitivamente confessados.  Diante  da  prática  ilícita  adotada  pelo  sujeito  passivo,  foi  efetuado o lançamento de ofício das diferenças entre os valores  efetivamente devidos e os informados na DCTF retificadora, com  juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%, tendo a  penalidade sido qualificada em razão do artifício fraudulento da  contribuinte,  ao  apresentar  retificadora  falsa  objetivando  reduzir o valor de seus os débitos.  2) DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS  DECLARADOS/PAGOS  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatas  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  escriturados pelo sujeito passivo, o que motivou o lançamento de  ofício  das  insuficiências  apuradas,  com  juros  de mora  e  multa  proporcional de 75%.  Intimada pessoalmente das exigências em 28/02/2011, conforme  declaração  de  ciência  nos  campos  próprios  dos  autos  de  infração,  a  interessada  apresentou  em  25/03/2011  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  855/866,  contestando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 916          3 Preliminarmente,  a  impugnante  argui  decadência  dos  lançamentos relativos a IRPJ e CSLL dos períodos de 09/2004,  09/2005 e 12/2005, bem como da Cofins relativa ao período de  02/2005,  com  fundamento  no  art.  150,  §  4º.,  do  CTN,  ressalvando que ainda que não se entenda aplicável essa regra,  as  exigências  também  não  sobrevivem  ao  prazo  de  contagem  previsto no art. 173, inciso I, do mesmo CTN.  Ainda em sede de preliminar, a interessada pugna pela nulidade  dos autos de infração concernentes aos anos­calendário de 2006  em diante,  alegando desnecessidade dos  lançamentos de ofício,  uma  vez  que  os  valores  originalmente  declarados  via  DCTF  foram  objeto  de  compensação,  e,  no  caso,  cabe  à  Fazenda  Pública  somente  exigir  o  crédito  tributário  confessado,  pois,  segundo  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  a  “declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados”.  Neste sentido, acrescenta que, conforme entendimento da Cosit,  responsável pela interpretação da legislação fiscal no âmbito da  RFB,  materializado  na  Solução  de Consulta  Interna  nº.  03,  de  08/01/2004, as declarações de compensação apresentadas após  31/10/2003,  data  da  publicação  e  entrada  em  vigor  da MP  nº.  135,  de  2003,  tem  a  força  de  confissão  e  instrumento  de  cobrança administrativa ou judicial, e, nessa trilha, também tem  decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Entende  que,  mesmo  tendo  havido  retificação  da  DCTF,  reduzindo  o  valor  primitivamente  declarado,  este  fato  não  autorizaria  o  lançamento  de  ofício,  sendo  cabendo  o  cancelamento da retificadora, e, se fosse o caso, a exigência da  multa isolada prevista no art. 74, § 15 c/c § 17, da Lei nº. 9.430,  de  1996,  ou  ,  na  pior  das  hipóteses,  somente  se  constatada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  de  150%, conforme prescrito no art. 44, § 1º, do mesmo dispositivo  legal.  Acaso  rechaçada  a  questão  preliminar,  a  impugnante  discorda  da aplicação da multa qualificada, que entende incabível, diante  da ausência da constatação de dolo, pois, conforme se aduz da  própria  descrição  dos  fatos,  o  sujeito  passivo  escriturou  corretamente seus  livros e declarou os valores correspondentes  em  DIPJ  e  DACON,  o  que  é  incompatível  com  a  conduta  de  quem  pretende  cometer  fraude  contra  a  Fazenda  Pública.  Em  defesa desta tese, cita acórdãos do CARF com o entendimento de  que não se aplica a qualificação da multa no caso de declaração  inexata, razão pela qual requer que, na hipótese de manutenção  dos lançamentos do principal, a penalidade seja reduzida para o  percentual de 75%.  Por  fim,  protesta  contra  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, por falta de previsão legal, invocando o § 3º do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  cuja  texto,  segundo  a  impugnante,  quando  se  refere  a  “débito”,  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 917          4 tributos  e  contribuições,  citando  em  sua  defesa, mais  uma  vez,  entendimento do CARF.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência do lançamento (fls. 871/877), para acolher a alegação de decadência dos créditos  tributários relativos aos fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos em 09/2004, 09/2005 e  12/2005, bem como da Cofins, referente ao fato gerador ocorrido em 02/2005.  Irresignada,  em  13/06/2011  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  891/899)  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  repisando  os  argumentos já expostos na impugnação.  Em 22/06/2011 a interessada protocolou o documento de fl. 888, solicitando  que os créditos tributários sob exame fossem incluídos no parcelamento de que cuida a Lei nº  11.941/2009.  Em  02/08/2011  o  presente  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  apreciação  do  recurso  voluntário  (fl.  913),  haja  vista  que,  para  que  fosse  aceito  o  pedido  de  parcelamento a contribuinte deveria ter desistido do recurso voluntário, o que não ocorreu.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Sobre  o  pedido  de  desistência  do  recurso  para  fins  do  parcelamento  de  débitos pela Lei nº 11.941/2009, o  art.  13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 assim  estabelece:  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa, o  sujeito passivo deverá desistir, expressamente  e de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11  de novembro de 2009)  (...)  No caso, a contribuinte, apesar de haver pedido o parcelamento, não desistiu  expressamente  do  recurso  voluntário  antes  interposto,  razão  pela  qual  os  débitos  não  ingressaram no parcelamento, permanecendo o litígio.  No mais,  o  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 918          5 Alega a  recorrente que, como os débitos  foram informados em DCOMPs, e  uma vez que  as DCOMPs constituem­se  em confissão de dívida,  sua não homologação pela  autoridade administrativa autoriza a inscrição dos débitos em dívida ativa, sendo impertinente a  lavratura de auto de infração.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  as  DCOMP  não  foram  objeto  de  não  homologação.  Foram  elas  consideradas  não  declaradas,  tendo  em  vista  a  utilização de direito creditório relativo a cautelas da Eletrobrás.  Isso posto, não houve confissão de dívida por meio das referidas DCOMPs,  haja vista o disposto no a seguir transcrito art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo portanto necessária  a constituição do crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  3) Da Multa Qualificada  A contribuinte alega ser  incabível a  imposição da multa qualificada,  já que,  apesar de haver informado débitos a menor nas DCTFs retificadoras, os informou corretamente  tanto nas DIPJs quanto nas Dacon.  Pois bem, se é verdade que nas DCTFs retificadoras a contribuinte procurou  ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao crédito  tributário ora  exigido,  é  igualmente  verdade  que  tais  créditos  tributários  já  haviam  sido  informados  nas  respectivas DIPJs e Dacons (fls. 304/759).  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 919          6 Ainda que a DIPJ e a Dacon, ao contrário da DCTF, não sejam instrumentos  de  confissão  de  dívida,  o  fato  é  que,  a  meu  juízo,  não  restou  cabalmente  caracterizada  a  conduta fraudulenta de que cuida o art. 71 da Lei nº 4.502/64, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  (...)  Ademais,  em  caso  de  dúvida,  necessário  se  faz  atentar  para  o  abaixo  transcrito art. 112, IV, do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  4) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Argumenta a defesa, com base no abaixo transcrito art. 61 da Lei nº 9.430/96,  ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Art.61.Os  débitos  para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Pois bem, os “débitos” de que cuida o caput da norma não são “referentes a”,  mas sim “decorrentes de” tributos e contribuições administrados pela SRF. A norma, portanto,  refere­se à obrigação tributária principal, a qual, segundo o art. 113, § 1º, do CTN, inclui não  só o tributo, mas também a penalidade pecuniária:  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.720705/2011­79  Acórdão n.º 1201­00.670  S1­C2T1  Fl. 920          7 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Os juros de mora, assim,  incidem sobre a obrigação  tributária principal não  quitada  no  vencimento.  Esse  é  também  o  entendimento  que  vem  sendo  sustentado  no  STJ,  conforme  se  depreende  da  abaixo  transcrita  ementa  ao  REsp  1.129.990/PR  (DJe  de  14/09/2009):  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, dar parcial provimento ao  recurso voluntário para  reduzir de 150%  para 75% o percentual da multa aplicada.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 920DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10480.015443/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a embargante a ocorrência de imperfeições no acórdão, rejeitam-se os embargos opostos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. A ausência da notificação ao contribuinte do ato declaratório excludente do SIMPLES caracteriza vício substancial, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 324          2 Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Luis  Tadeu  Matosinho  Machado,  Geraldo  Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.     Relatório  Retornam os  autos para  exame do pedido  formulado pela  embargante,  com  base no § 2º do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  denominado  de  “Embargos  de  Declaração”,  por  entender o peticionário existir contradição e omissão no Acórdão nº 1202­00.695, fls. 305/316,  prolatado na sessão de 17 de janeiro de 2012, apresentando em seu arrazoado de fls. 320/321 o  seguinte:  “A  União  (Fazenda  Nacional),  por  sua  procuradora,  com  amparo  no  art.  65  do  RICARF,  vem  apresentar EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos:  Pela análise do acórdão 1202­00.695, verifica­se que a 2a Turma  Ordinária  da  2a Câmara  da  Ia  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração por cerceamento ao direito de defesa.  Entretanto,  a  existência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  conforme  determina  a  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto n° 70.235/72, art. 59), verbis:  "Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)"  Portanto,  convém  destacar  que  esse  julgado  incorreu  em  omissão,  pois  inobservou  o  disposto  no  art.  59  do  Decreto  n"  70.235/72.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 325          3 Resta  também  contraditório  o  acórdão,  tendo  em  vista  que  o  argumento ligado ao cerceamento do direito de defesa enseja a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  e  não  o  seu  cancelamento.  Nesse sentido: Acórdão 301­31801:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.  O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 1 1  e  59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade  desse lançamento por vício formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  30296334  e  301­29966.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO". (Grifos nossos)  Acórdão 301­34449;  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  30/10/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  omissão  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  impossibilitando  caracterizar  com  clareza  o  ilícito  imputado  ao  sujeito  passivo,  implica  descumprimento  de  formalidade  essencial  exigida  por  lei  e  configura  cerceamento  do direito de defesa que macula o lançamento de vício insanável,  impondo­se  a  decretação  de  sua  nulidade.  RECURSO  DE  OFÍCIO NEGADO".  Acórdão n°. 303­33365:  ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Constatada  insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é  de  se  reconhecer  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente  notada  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento,  e  na  descrição  da  motivação  e  respectivo  enquadramento  legal  para  a  autuação.  Recurso de oficio negado".  Para  ratificar  esse  entendimento,  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  9a  ed.  pág.  1112):  "Vício  formal  x  vício material. Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  credito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei".  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 326          4 Convém  destacar  que  é  indispensável  o  saneamento  dessa  questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do  CTN:  Art.  173 —  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (Grifos nossos)  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento provimento do presente  recurso para que  essa e.  Turma sane a contradição apontada.”  No julgamento do mérito, deliberou a Turma “por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.”,  como  consta  registrado  naquela  ata  de  julgamento,  traduzida na  folha  de  rosto do acórdão embargado, fls. 305.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Vieram­me  os  autos  para  que  seja  examinado  o  pedido  manifestado  pela  embargante  às  fls.  320/321,  que  vislumbrou  ter  ocorrido  omissão  e  contradição  no  voto,  conforme consta do Relatório.  Rejeito  os  embargos  opostos,  em  virtude  de  não  restar  configurada  a  irregularidade apontada.  O posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido  pela seguinte ementa:  “CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  EXCLUDENTE  DO  SIMPLES. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.  Configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  falta  de  notificação  regular  ao  contribuinte  do  Ato  Declaratório  Executivo  excludente  do  SIMPLES,  na  forma  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  bastando  para  tal  apenas  a  publicação desse ato no Diário Oficial da União.  Recurso Voluntário Provido.”  Da leitura do Acórdão nº 1202­00.695, vejo que o voto proferido na sessão de  17/01/2012  foi  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  virtude  da  falta  de  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 327          5 notificação  ao  contribuinte  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  como  se  observa  do  excerto  que  extraio:  “Retorna  o  processo  para  continuidade  do  julgamento  nesta  Turma,  após  o  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Resolução nº 120200.028, da sessão de 26/01/2010.  Em  seu  recurso,  ao  se  defender  do  auto  de  infração  para  a  exigência  de  tributo,  a  contribuinte  sustenta  ter  ocorrido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  em  virtude  de  não  ter  tido  ciência  regular  do  ato  declaratório  excludente  do  regime  beneficiado, dele não se defendendo, não podendo o lançamento  fiscal prosperar.  Pela análise do Relatório da Diligência, constato que cabe razão  à  recorrente  em  sua  afirmativa  de  que  não  teria  sido  intimada  regularmente  do  Ato  Declaratório  Executivo  excludente  do  SIMPLES por uma das formas previstas no artigo 23 do Decreto  nº 70.235/72, ocorrendo apenas,  como confirma a diligência, a  sua  publicação  no  Diário  Oficial  da  União,  acarretando  o  cerceamento ao direito de defesa.  Com efeito, a ciência aos contribuintes dos ADE de exclusão do  Simples,  deve  ser  efetivada  na  forma  prevista  no  artigo  23  do  Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelos artigos 67 da  Lei nº 9.532/97, e 113 da Lei nº 11.196/2005: pessoalmente, por  via postal,  ou  telegráfica ou qualquer outro meio,  ou por meio  eletrônico.  Quando um dos meios acima citados, previstos no referido artigo  23 do Decreto nº 70.235/72, resultar improfícuo, poderá ser feita  essa  notificação  via  publicação  de  edital  em  dependência  do  órgão  local  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  em  órgão  de  imprensa oficial local.  Inexiste na legislação tributária federal previsão para que o Ato  Declaratório Executivo de exclusão de empresa do Simples seja  publicado no DOU.  Mesmo  quando  se  tornar  improfícuo  a  ciência  regular  ao  contribuinte e se optar pela publicação de edital para ciência da  pessoa  jurídica,  o Diário Oficial  da União  não  se  presta  para  tanto, haja vista não ser órgão de imprensa oficial local.  Assim  sendo,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constato  a  inexistência  de  intimação  regular  da  empresa  do  Ato  declaratório  Executivo  que  a  excluiu  do  SIMPLES, tendo sido cerceado seu direito de defesa.  Portanto, restando não cientificada regularmente da exclusão do  SIMPLES,  com  a  possibilidade  de  abertura  de  litígio  quanto  a  essa  exclusão,  não  poderia  a  contribuinte  ter  seu  lucro  arbitrado,  pois  a  empresa  mantinha  a  condição  de  tributação  simplificada  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  exigência de tributos em nova sistemática de apuração de lucro  tributável.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 328          6 Pelos  fundamentos  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  falta  de  notificação  da  exclusão do SIMPLES, e cancelar a exigência fiscal.”  Após analisar as argumentações anteriormente expostas e confrontá­las com  as  alegações  apresentadas  pela Fazenda Nacional,  concluo  que  não  restou  provada  nenhuma  imperfeição no voto proferido, não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado,  que pudesse justificar o embargo aqui analisado.  Não posso concordar com os fundamentos do embargante no sentido de que  esteja  caracterizado  um vício  de  forma que possibilite  a  lavratura  de outro  auto  de  infração,  conforme o disposto no art. 173, II, do CTN.   O  vício  formal  a  que  se  refere  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  ao  admitir  a  contagem  de  prazo  especial  para  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetivar  o  lançamento,  diz  respeito  a  erros  quanto  à  caracterização  do  auto  de  infração,  como  por  exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do  auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer  outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda,  em  seu  livro  Processo  Administrativo  Fiscal,  2ª  edição  1994,  Editora  Resenha  Tributária  Ltda.,  assim  se  manifesta  às  fls.  81  a  respeito de vício formal:  “Vício Formal  A  expressão  vício  formal,  por  seu  turno,  compreende  as  incorreções  e  omissões  de  forma  do  ato  (artigos  10  e  11  do  Decreto nº 70.235/72), assim como as falhas ou omissões quanto  a  Formalidades  que  devem  ser  respeitadas  na  feitura  do  lançamento.  Para  as  finalidades  do  artigo  173,  inciso  II  do  CTN,  essas  formalidades necessitam ser essenciais à legalidade do ato, pois,  somente  essas  ensejam  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  e  autorizam  a  realização  de  um  novo,  em  consonância  com  o  artigo 149, inciso IX, “in fine”, do CTN, que estatui:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I a VIII – omitidos;  IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial.”  O  vício  formal  se  caracteriza,  segundo De  Plácido  e  Silva,  in Vocabulário  Jurídico  ­  Editora  Forense,  pp.  865,  como  o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção  à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 329          7 Assim,  numa  visão  geral  sobre  o  Lançamento  Tributário,  cabe  destacar  as  disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 acerca da competência  para a constituição do crédito tributário, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade  dos atos praticados por servidor.  O artigo 142 do Código Tributário Nacional traça as linhas gerais a respeito  da competência para a constituição do crédito tributário.  “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Por  sua  vez,  prescreve  o  Decreto  nº  70.235/72,  respectivamente,  as  regras  sobre o procedimento e os elementos indispensáveis ao lançamento:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 330          8 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Buscando  apoio  na  doutrina,  encontrei  inúmeras  referências  ao  tema  em  questão, principalmente no  livro Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Editora Saraiva,  1993,  pág.  531/534  do  ex­Conselheiro  Antonio  da  Silva  Cabral,  do  qual  extraio  os  ensinamentos a seguir:  “5. Efeitos da nulidade.   (omitido)  O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se  repitam  os  atos  posteriores  àquele  que  foi  declarado  nulo.  Acontece,  entretanto,  que  o  efeito  do  ato  do  julgador  é  “ex  tunc”. Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar­se ato insanável.  Suponha­se que um processo chegue a julgamento no Conselho  de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração  que  o  motivou  e  o  Conselho  apure  ter  ocorrido  erro  na  identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a  repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro  sujeito passivo ver­se­ia impossibilitada (pela decadência.)”  Pela  leitura  do  excerto  acima,  resta  claro  que  o  autor  considera  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  como  sendo  um  vício  substancial  e  não  um  vício  formal,  porque  no  seu  exemplo  existe  a  hipótese  da  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar novo lançamento.   Prossegue  o  ilustre  ex­Conselheiro  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes com os seguintes ensinamentos:  “4. O  vício  formal.  O  art.  173  do CTN  diz  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Um  dos  motivos  da  declaração  de  nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado.  O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2º desse artigo que,  em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame  mediante  ordem escrita  do  superintendente,  do  delegado ou  do  inspetor  da  Receita  Federal.  Se,  após  terminada  a  ação  numa  empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos  sem  a  devida  autorização,  poderá  ter  o  respectivo  auto  de  infração,  que  porventura  vier  a  lavrar,  totalmente  anulado por  vício  de  forma,  isto  é,  por  não  ter  obedecido  à  formalidade  necessária, que era a autorização do superior.  Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01­0.538, de  23­5­1985. Tratava­se de caso em que o lançamento foi anulado,  por vício formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 331          9 sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao  mesmo exercício,  e  faltava, no novo  lançamento,  a autorização  determinada  pela  lei.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o  segundo  lançamento  foi  feito  quando  já  ocorrera  o  período  decadencial.  A  questão  estava  em  saber  se  o  início  da  decadência  deveria  ter  sido  contado  a  partir  da  decisão  que  anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em  saber se houve vício formal no lançamento.  O acórdão valeu­se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de  direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste  a  forma  legal”.  Mais  adiante  Marcelo  Caetano  esclarece:  “Formalidade  é,  pois,  todo  ato  ou  fato,  ainda  que meramente  ritual,  exigido  por  lei  para  segurança  da  formação  ou  da  expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva”.  O acórdão  também mencionou o  ‘Vocabulário  jurídico  (2. Ed.,  1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: ‘Vício de Forma. É o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico,  ou  no  instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito,  ou  de  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessária à sua validade ou eficácia jurídica’.  No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: ‘Formalidade –  Derivado  de  forma  (do  latim  ‘formalitas’),  significa  a  regra,  solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o  ato deve ser formado’.  O  relator  da  matéria  continuou  na  citação:  ‘Neste  sentido,  as  ‘formalidades’  constituem  a  maneira  de  proceder  em  determinado  caso,  assinalada  em  lei,  ou  compõem  a  própria  forma  solene  para  que  o  ato  se  considere  válido  ou  juridicamente  perfeito.  As  ‘formalidades’  mostram­se  prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de  qualquer  contrato, Quando as  formalidades  atendem à  questão  de  ‘forma  material’  do  ato,  dizem­se  ‘extrínsecas’.  Quando  se  referem ao ‘fundo’, condições ou requisitos para a sua eficácia  jurídica, dizem­se ‘intrínsecas’ ou ‘viscerais’, “...”.  À vista de tudo isto, finalizou o relator: ‘Vejo a autorização do §  2º do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e  indispensável à  formação  do  lançamento  como  formalidade  essencial,  cuja  inobservância  vicia  o  ato  de  modo  a  determinar  sua  anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser  reformado o acórdão recorrido. A  ilustre Maioria deteve­se em  questão  preliminar,  respeitante  ao  prazo  decadencial.  Na  medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a  aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por  via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar,  apegada  ao  qüinqüênio  normal.  Pelo  que  se  ensaiou  de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 332          10 demonstrar  acima,  entendo  caracterizado  o  vício  formal,  devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN’.  Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja,  a  distinção  feita  por  ele  entre  ato  ‘nulo’  e  ato  ‘anulável’.  Conforme  se  salientará  mais  adiante,  a  diferença  está,  entre  outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir  efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é  ato anulável, exceto, é claro, quando a forma for da essência do  ato e  imprescindível para a  sua própria validade e não apenas  para a sua eficácia.”  Em  monografia  intitulada  O  Vício  Formal  no  Lançamento  Tributário,  apresentada  no  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  da  Faculdade  de  Direito  do  Recife,  da  Universidade  Federal  de  Pernambuco,  o  ilustre  ex­Conselheiro  Manoel  Antonio  Gadelha Dias, estudou com maestria o assunto, ao qual peço vênia para extrair de seu trabalho  o esclarecedor excerto:  “Conforme  destacamos  em  capítulo  anterior,  o  lançamento  tributário é ato administrativo consistente em documento escrito,  produzido  pela  Administração  Pública,  com  vistas  a  exigir  do  contribuinte o pagamento do tributo devido.  Por  sua  vez,  para  que  o  lançamento  possa  produzir  os  seus  efeitos,  nele  deverão  estar  presentes  todos  os  seus  elementos  e  pressupostos.  Atendidos  tais  requisitos,  o  lançamento  será  ato  perfeito  e  acabado,  produzindo  efeitos  jurídicos,  ainda  que  eivados  de  vícios e imperfeições.  Consoante  ensina  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  “A  desconformidade  do  ato  administrativo  com  seus  pressupostos  legais não  impede a produção dos efeitos  jurídicos que  lhe são  próprios, que somente serão interrompidos ou suspensos em um  procedimento  administrativo  posteriori  para  invalidação  ou  modificação desses efeitos jurídicos.”  Por  outro  lado,  a  ausência  ou  deficiência  dos  requisitos  pode  levar  à  invalidação  do  ato  do  lançamento,  com  conseqüências  distintas em razão da natureza da imperfeição.  À  luz  do Código  Tributário Nacional,  fonte  de  direito material  nacional,  e do Decreto nº 70.235/72,  fonte de direito  formal de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o  dos requisitos fundamentais ou estruturais, e 2º) o dos requisitos  complementares ou formais.  Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo­o  de  morte,  pois  impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional  entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 333          11 Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  Assim,  a  valoração  jurídica  equivocada  do  fato  tributário,  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  agente  incompetente  ou  a  indicação  errada  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  levam  à  nulidade  do  lançamento,  cabendo  à  Administração  Tributária,  uma  vez  declarada  a  nulidade  por  decisão  administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vício mediante  a  formalização  de  outro  lançamento,  agora  sem  o  defeito  apontado,  desde,  é  claro,  que  a  Fazenda  Pública  não  tenha  ainda decaído do direito de fazê­lo.  Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem  o  condão  de  interromper  ou  suspender  o  prazo  de  decadência.  Em verdade, para  fins da  contagem do  lapso decadencial para  outro  lançamento,  deve  a  administração  tributária  considerar  como  inexistente  o  lançamento  declarado  nulo  e  observar  a  regra  geral  de  decadência  contida  no  art.  173,  I,  ou  a  regra  própria prevista para os casos disciplinados pelo art. 150, § 4º,  ambos  do  CTN,  ou  ainda  regra  específica  estabelecida  na  legislação de determinados tributos.  Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  dão  denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  O  aludido  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  ao  prescrever  a  anulação  do  lançamento  na  hipótese  de  existência  de  vício  formal,  por  certo  está  se  referindo  apenas  às  aludidas  formalidades  extrínsecas,  ou  seja,  aquelas  que  dizem  respeito  apenas à forma como o ato se exterioriza.  À  toda  evidência,  o  Código  Tributário  Nacional  adotou  a  concepção  restrita  de  forma,  pois  não  haveria  nenhuma  razão  lógica  para  o  legislador  de  1966,  ao  tratar  do  vício  formal no  lançamento,  ter  também  nele  incluído  o  defeito  decorrente  de  inobservância  de  formalidades  intrínsecas  (aquelas  que  se  apresentam  como  requisitos  necessários  à  validade  do  ato),  se  tal  vício  leva à mesma conseqüência do  vício  substancial,  qual  seja, à decretação da nulidade do lançamento.   Com  efeito,  o  alegado  privilégio  atribuído  à  Fazenda  Pública  pelo  CTN  só  alcança  os  denominados  defeitos  menores,  ocorridos  em  momento  posterior  à  aplicação  da  norma  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 334          12 tributária  material,  quando  corretamente  identificados,  pela  autoridade  competente,  o  fato  jurídico  tributário  e  a  relação  jurídica obrigacional.  Portanto, a regra especial de decadência contida no art, 173, II,  do  CTN,  possibilita  que  a  Fazenda  Pública  promova  novo  lançamento,  na  hipótese  em  que  o  anterior  deixou  de  observar  certas  formalidades,  mas  que  já  permitia  ao  sujeito  passivo  conhecer claramente a obrigação tributária.  Nas  palavras  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  o  novo  lançamento,  nessa  hipótese,  visa  a  preservar  “um  direito  já  previamente  qualificado,  mas  inexeqüível  pelo  vício  de  forma  declarado”.  Em última análise, conforme conclui Antonio Airton Ferreira, a  aplicação  da  comentada  regra  especial  de  decadência  impede  que questão de forma prevaleça sobre questão de fundo.  Os  mencionados  requisitos  complementares  ou  formais  do  lançamento, no âmbito da União, estão previstos no Decreto nº  70.235/72,  que  rege  a  determinação  e  exigência  dos  tributos  federais e prevê a formalização do lançamento por meio de auto  de  infração  lavrado  por  auditor­fiscal  ou  por  notificação  de  lançamento a ser expedida pelo órgão que administra o tributo”.   Conforme  consta  do  voto  do  acórdão  original,  “restando  não  cientificada  regularmente  da  exclusão  do  SIMPLES,  com  a  possibilidade  de  abertura  de  litígio  quanto  a  essa exclusão, não poderia  a  contribuinte  ter  seu  lucro  arbitrado, pois  a  empresa mantinha  a  condição de tributação simplificada à época da lavratura do auto de infração, com exigência de  tributos  em  nova  sistemática  de  apuração  de  lucro  tributável”,  ou  seja,  não  cientificada  a  empresa  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  permanecia  ela  dentro  da  sistemática  de  tributação  privilegiada, não se admitindo a motivação para os lançamentos fiscais.  A  ausência  de  notificação  ao  contribuinte  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  traduz­se em um vício material, que também vicia o lançamento decorrente dessa exclusão, e  tem efeitos distintos do vício formal na possibilidade futura de renovação do mesmo.  Não vislumbro que o  fato apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional  seja caracterizador da nulidade dos lançamentos por vício formal, geraria, isto sim, a nulidade  absoluta  das  exigências,  não  lhes  sendo  aplicada  a  regra  especial  de  contagem  do  prazo  de  decadência previsto no art. 173, II, do CTN.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão combatido, entendo devam ser rejeitados os embargos opostos.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 335          13                 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11442.000092/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Período de Apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  A Prefeitura  de Assis  solicitou  através  do  Pedido  de Restituição  de  fl.  02,  protocolado  em  04/06/2010,  a    restituição  de  crédito  que  alega  ter  no  montante  de  R$  7.152.525,00,  correspondente  a  valores  pagos  indevidamente,  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público  ­  PASEP,  recolhidos  a maior  no  período de 1995 a 1999, com base na decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 232.896­ 3/PA,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da Medida  Provisória  n.°  1.212,  de  28/11/95, e suas reedições, convertida na Lei 9.715/98, artigo 18.    Juntamente  com o  pedido,  protocolou  a  comunicação  de  fl.  01,  onde  alega  que não  foi possível efetuar o pedido de  restituição através do programa PER/DCOMP, pois  para isso seria necessário o n° do processo administrativo protocolizado na Receita Federal do  Brasil  e,  na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  utilizou  o  formulário  Pedido de Restituição, conforme art. 3°, § 2° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, de 30  de dezembro de 2008.    O  pleito  foi  analisado  conforme  Despacho  Decisório  n°  2010/346,  de  29/06/2010, onde considera não formulado o Pedido de Restituição de fl. 02, uma vez que não  será  considerada  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  a  restrição  nele  incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, nos termos do artigo 39, § 10  c/c art. 98, § 5° da IN RFB n° 900/2008, porquanto o direito de solicitar restituição de crédito  relativo aos pagamentos  realizados entre os anos de 1995 a 1999,  relativos a contribuição ao  PIS/PASEP, extinguiu­se com o transcurso do prazo de 5 anos da data de extinção do crédito  tributário, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).    Consta  comunicação  à  interessada  que  não  cabe  manifestação  de  inconformidade contra a decisão exarada no aludido   despacho, nos termos do art.66, § 8° da  IN RFB n° 900/2008  e faculta­se interposição de recurso hierárquico.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Como  relatado,  consta  nos  autos,  o  pedido  de  restituição,  o  despacho  decisório e finalmente a comunicação que não cabe a manifestação de inconformidade e sim a  interposição de recurso hierárquico. Foi quando o processo no CARF foi a mim distribuído.  Logo,  a  meu  ver  sem  a  apreciação  da  impugnação,  defesa,  argumentos,  manifestação da interessada  não inaugurou a  fase litigiosa do processo administrativo­fiscal,  nos termos do Decreto n.º  70.235/1972, de 06/03/1972, arts.14 e 15, com a redação dada pela  Lei n.º  8.748, de 09/12/1993.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11442.000092/2010­25  Acórdão n.º 3201­00.865  S3­C2T1  Fl. 2          3 Consta,  nos  autos,  a defesa,  logo,  impedindo, que  a  autoridade  julgadora de  segunda instância adentre no mérito sem a análise dessas alegações veiculadas nessa peça, pela  primeira instância, por supressão da mesma.     De qualquer sorte, dispõem os inciso I e o II do art. 25 do Dec. 70.235/72,  verbis:    “Art.  25  –  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)        I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (redação da MP nº 2.158­35/01); (Destaquei).    ..........................................    II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)” (Destaquei).    Nesse passo, o art. 1º do Regimento Interno dos Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  ,  estabelece  que  “O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário,  integrante da estrutura do   Ministério  da Fazenda, tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.” (Destaquei).    Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  Este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I  e  II,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância, deixo de conhecer do recurso voluntário. Em assim sendo, retornem os autos para a  Delegacia de julgamento para efetuar o devido julgamento.        Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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