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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577785 #
Numero do processo: 13851.001218/99-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/1989 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 24/11/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/10/1989 a 31/10/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13851.001218/99­43  Acórdão n.º 9900­000.673  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/10/1989  a  31/10/1989.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4599589 #
Numero do processo: 10580.021409/99-71
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/08/1994 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 04/11/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre maio e outubro de 1989. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 298          1 297  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.021409/99­71  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.780  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LM TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/08/1994  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento  do STF. Em  se  tratando  a  contribuição  para  o PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  04/11/1999,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra­se o  pedido  de  restituição/compensação  no  que  se  refere  apenas  dos  valores  de  PIS relativos aos períodos compreendidos entre maio e outubro de 1989.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 02 14 09 /9 9- 71 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.006, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  04/11/1999,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre maio de  1989 e agosto de 1994.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.021409/99­71  Acórdão n.º 9900­000.780  CSRF­PL  Fl. 299          3 165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre maio  de  1989  e  agosto  de  1994,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 04/11/1999, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.021409/99­71  Acórdão n.º 9900­000.780  CSRF­PL  Fl. 300          5 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Face ao exposto, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  dar  parcial  provimento  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação,  protocolado  pelo  contribuinte  em  04/11/1999,  no que  se  refere  apenas  aos valores de PIS  relativos  ao período de  apuração de  maio a outubro de 1989.    Nanci Gama                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15586.000624/2005-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO PAGO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO, MENSALÃO E NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE IMPOSTO A RESTITUIR. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatado a partir do imposto pago no exterior ou a título de mensalão ou carnê-leão, inclusive apurando-se restituição, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  GEORGEO  CAUS  BATISTA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 03/10/2005 (AR 3.241), exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de  Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de  rendimentos  caracterizada  a partir  da  variação patrimonial a descoberto, em relação aos anos­calendário 1999 e 2000, conforme peça  inaugural do feito, às fls. 3.225/3.231, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  então  1°  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada  no Acórdão  nº  11.051/2005,  às  fls.  3.420/3.436,  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 6a Câmara, em 05/03/2008, por unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  106­ 16.779, sintetizados na seguinte ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  –  SITUAÇÃO  QUALIFICADORA ­ FRAUDE – As condutas descritas nos arts.  71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  exclusão  ou modificação  das  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa  aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15586.000624/2005­83  Acórdão n.º 9202­02.305  CSRF­T2  Fl. 3.775          3 devido,  cujo  débito  fiscal  foi  apurado  em  procedimento  de  fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO – Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Devem  ser  apurados  em  base mensal  e  tributados  anualmente,  razão pela qual o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  ORIGEM  DE  RECURSOS  ­  Tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  não  é  de  se  manter  o  lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  3.711/3.720,  com  arrimo  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  103­21.025, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia  ter sido efetuado o  lançamento. Portanto, o  termo  inicial da contagem do prazo  decadencial é, no presente caso, 1o de janeiro de 2001, a teor do que dispõe o art. 173, inciso  I,  do  CTN. Assim,  teria  o  Fisco  até  31  de  dezembro  de  2005  para  efetuar  o  lançamento  referente ao imposto de renda do ano­calendário 1999/exercício 2000. Tendo o Contribuinte  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4 Recorrido  sido  notificado  do  lançamento  em  03  de  dezembro  de  2005,  não  há  se  falar  em  decadência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 6ª Câmara do  1o Conselho de Contribuintes, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria,  sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do  entendimento consubstanciado no paradigma, do Acórdão nº 103­21.025, conforme Despacho  nº 106­036/2009, às fls. 3.723/3.725.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido, em defesa de sua manutenção, ressaltando a existência de antecipação de pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes a divergência suscitada,  conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte  fora autuado, com arrimo nos artigos 1o, 2° e 3° da Lei n° 7.713/1988, os quais  prescrevem a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a  descoberto,  impondo  a  confrontação,  mensalmente,  das  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos auferidos para se apurar a evolução do patrimônio do contribuinte.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão fiscal, acolhendo a preliminar de decadência arguida, adotando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, restando decaído a integralidade  do crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  do  Acórdão  nº  103­21.025  e,  bem  assim,  do  Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos,  ou seja, a antecipação de pagamento, para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, §  4º, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os  ditames do  artigo 173,  inciso  I,  uma vez que  inexistindo autolançamento do  autuado,  com a  ocorrência de recolhimentos antecipados, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15586.000624/2005­83  Acórdão n.º 9202­02.305  CSRF­T2  Fl. 3.776          5 Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  artigos  1o,  2°  e  3o,  §§  1o  e  4o,  da  Lei  n°  7.713/88, c/c artigos 1o e 2o da Lei n° 8.134/90, que contemplam a caracterização de omissão  de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos:  “    Lei n° 7.713/88  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.      Lei n° 8.134/1990  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.”  Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do  Diploma  legal  encimado,  o  acréscimo  patrimonial  comprovadamente  pelo  Fisco  como  a  descoberto,  passou  a  ser  presumidamente  considerado  omissão  de  rendimentos  se  o  contribuinte não comprovasse a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos,  não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIPF.  Entrementes,  a presunção  legal  encimada não  afastou  totalmente a  celeuma  que permeia a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto. Destarte, uma vez consolidado  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 o  entendimento  suso  mencionado,  a  controvérsia  centrou­se  no  prazo  decadencial  a  ser  aplicado nestes casos, mais precisamente se fixando no dispositivo legal a ser adotado, artigos  150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15586.000624/2005­83  Acórdão n.º 9202­02.305  CSRF­T2  Fl. 3.777          7 ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15586.000624/2005­83  Acórdão n.º 9202­02.305  CSRF­T2  Fl. 3.778          9 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  1999,  a partir  do  imposto  pago  no  exterior  ou  a  título  de mensalão  ou  carnê­leão,  no  valor  de  R$  4.637,71,  ensejando,  inclusive,  imposto  a  restituir, consoante informações constantes da Declaração de Ajuste Anual – AC 1999, às fls.  137/140, como o próprio autuado sustenta em suas contrarrazões.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 03/10/2005,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 3.241, a  exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em  31/12/1999,  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 6a Câmara do  1o Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4574031 #
Numero do processo: 12466.003494/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 20/10/2003 a 23/12/2003 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do DecretoLei nº 37/66, não sendo aplicável a multa prevista no art. 83, inciso I da Lei nº 4.502/64:
Numero da decisão: 3102-001.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003494/2008­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3102­001.559  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DARCK TECHONOLOGIES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 20/10/2003 a 23/12/2003  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.   Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66, não sendo aplicável a  multa prevista no art. 83, inciso I da Lei nº 4.502/64:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.           Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Helder Kanamura, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  turma  julgadora  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas  adições, o relatório da autoridade de primeira instância.    "Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 13)  lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição  de  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$  1.271.921,77  (um  milhão,  duzentos  e  setenta  e  um  mil,  novecentos  e  vinte  e  um  reais e setenta e sete centavos), consistente nas multas aplicadas  com base no inciso I do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, com  redação dada pelo art. Io do Decreto­Lei n.° 400, de 1968, para  os  fatos geradores ocorridos em 20/10/2003 e 23/10/2003, e no  mesmo  dispositivo  combinado  com  o  inciso  V  do  art.  65  da  Medida  Provisória  n.°  135,  de  2003,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 31/10/2003 e 23/12/2003, ambas  em virtude da  entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, que  foram importados de forma fraudulenta.  Segundo  relata  a  fiscalização  às  fls.  03  a  12,  as  provas  caracterizadoras da infração cominada pela presente penalidade  são  constituídas  pela  cópia  de  atos  e  elementos  probatórios  constantes  do  processo  administrativo  fiscal  n.°  12466.003452/2008­11, onde foram identificadas as importações  realizadas fraudulentamente (fls. 52 a 521), e pelas notas fiscais  colacionadas às fls. 16 a 50 do processo.  Relativamente ao procedimento que constituiu o objeto do PAF  n.° 12466.003452/2008­11, a fiscalização descreveu, em síntese,  as seguintes irregularidades:  a)  as  empresas  DARCK  e  TEMA  COMERCIAL  LTDA  estão  envolvidas  nas  importações  relacionadas  à  fl.  54,  tidas  como  simuladas,  e  realizadas  com  o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com  valores  subfaturados,  além  da  prática  de  utilização de documentos ideológico e/ou materialmente falsos e  declarações ideologicamente falsas;  b)  as  importações  acobertadas  pelas  DI  sob  apreço  foram  registradas pela empresa TEMA por conta e risco próprio, sendo  que, na realidade, quem financiava as operações de importação  era a empresa DARCK, configurando um quadro de simulação e  interposição fraudulenta;  c)  a  DARCK  foi  identificada  como  real  compradora  das  mercadorias  no  exterior,  real  importadora  e  como  real  adquirente  no  mercado  nacional  ao  passo  que  a  TEMA,  ao  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 2          3 revestir­se  da  qualidade  di  importadora,  serviu  de  escudo  e  blindagem para a real importadora;  d) os fornecedores e a DARCK (real importadora) foram os que  acertaram  as  condições  dos  contratos  de  compra  e  venda,  definindo  mercadorias,  preços  efetivos,  formas  de  pagamento,  etc, que representa a operação real, aquela que os intervenientes  colimaram ocultar;  e)  os  valores  de  transação  declarados  nas  DI  analisadas  são  muito inferiores aos valores efetivamente praticados, havendo a  empresa fiscalizada incorrido na prática de subfaturamento.  A  este  quadro,  acrescenta,  ainda,  a  autoridade  autuante  que,  apesar  de  não  terem  sido  identificadas  declarações  de  importação referentes a cinco notas fiscais listadas à fl. 04, tais  mercadorias  foram  nacionalizadas  fraudulentamente  já  que  a  empresa TEMA jamais atuou efetivamente no comércio exterior,  servindo  unicamente  de  "presta­nome"  para  blindagem  do  real  adquirente,  e  foi,  ainda,  considerada  inapta  perante  o  CNPJ,  com efeito a partir de 13/09/2003, em virtude de sua inexistência  de fato.  Regularmente  cientificado,  em  30/09/2008  (fl.  02),  o  sujeito  passivo, irresignado, apresentou, em 30/10/2008, os documentos  de  fls.  544  a  553  e  a  impugnação  de  fls.  522  a  543,  onde,  em  síntese:  Alega que não pode ser responsabilizado pela infração descrita  no  presente  processo,  ao  argumento  de  que  todos  os  tributos  incidentes  nas  operações  que  praticou,  inclusive  aqueles  que  incidiram na venda a varejo das mercadorias adquiridas foram  recolhidos,  além  do  que  pagou  pela  aquisição  no  mercado  interno  das  mercadorias  importadas,  fato  este  que  foi  desconsiderado pela fiscalização;  Considera descabidas as acusações que lhe foram imputadas, já  que  as  empresas  que  lhe  venderam  as  mercadorias  estavam  habilitadas  no  RADAR  para  efetivar  suas  atividades  na  qualidade  de  trading  company,  além  do  que  reclama  de  estar  sendo acusado por  condutas  que  não  lhe dizem  respeito  e  que,  ante  a  ausência  de  documentos,  os  valores  aduaneiros  arbitrados  pelo  Fisco  encontram­se  fulcrados  em  suposições  e  ficções,  em  flagrante  desatendimento  ao  princípio  do  ônus  da  prova;  Nega  ter  assumido  financeiramente  os  custos  incorridos  nas  operações de  importação, ao que aduz não ser da atividade da  empresa  desincumbir­se  de  operações  de  logística  atinentes  ao  comércio  internacional  e  que  o  aspecto  mais  importante  das  operações realizadas pelas  trading é a necessidade de recursos  financeiros  e  fluxo  de  caixa  para  fazer  frente  aos  tributos  no  momento da nacionalização das mercadorias importadas;  Alega que, em razão de os tributos incidentes nas operações de  importação  serem  pagos  antecipadamente,  a  terceirização  das  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 atividades  de  logística  internacional  torna­se  conveniente,  não  só do ponto de vista de custos e de estrutura organizacional, mas  também  em  face  do  próprio  aspecto  econômico­financeiro  inerente  às  trading,  como  o  financiamento  de  todos  os  custos  e  tributos  até  a  entrega  do  bem  no  armazém  do  distribuidor  e  a  possibilidade  da  redução  de  custos  oriundos  de  benefícios  e  créditos fiscais das trading;  Reclama  que  a  autoridade  autuante  desbordou  do  que  determinam  as  disposições  contidas  no  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  e  no  caput  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visto  que  trouxe  para  o  feito,  indevidamente,  relatos e graves afirmações extraídos de procedimentos levados  a efeito nas esferas policial e judicial, quando deveria limitar­se  aos fatos que ensejaram o ato do lançamento para a constituição  do crédito tributário;  Nesta mesma linha, reclama também ter sido violado o sigilo de  seus dados, com a juntada de peças do processo de competência  das  autoridades  policial  e  judicial,  pelo  que  entende  ter  sido  ofendido, na realização do  feito ora atacado, o direito previsto  no inciso XII do art. 5o da Constituição Federal;  Insurge­se  contra  a  afirmação  da  autoridade  autuante  que  se  refere  à  prática  de  sonegação,  fraude,  conluio,  falsificação  de  documentos,  prestação  de  informações  falsas  e  de  benefícios  obtidos com as ilegalidades praticadas, eis que jamais buscou o  encerramento  de  suas  atividades  e  ofereceu  ao  Fisco  toda  a  documentação  requerida,  havendo,  inclusive,  incabível  apreensão  sem  devolução  de  todos  os  documentos  solicitados,  em razão de que entende ter a presente autuação desrespeitado  as disposições  contidas nos artigos 2º e 3º da Lei n.° 9.784, de  1999,  dentre  os  quais  destaca  a  previsão  de  ser  tratado  com  respeito  pelas  autoridades  e  servidores,  que  devem  facilitar  o  exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;  Nega  ter  participado  do  esquema  fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  ao  argumento  de  que  não  é  empresa  de  grande  porte,  seu  faturamento é  limitado, não movimenta grande soma  de  recursos  financeiros,  além  do  que  não  é  detentor  de  informações de natureza  fiscal e procedimental relacionadas às  demais empresas citadas no relatório da autuação;  Reclama  não  poder  ser  equiparado  à  empresa  industrial  para  efeito  de  exigir  o  IPI,  pois  jamais  desenvolveu  atividade  industrial  ou  a  ela  equiparada,  nem  é  importador,  pelo  que  entende  não  poder  ser  responsabilizado  pela  exigência  do  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  autuação,  ao  que  noticia  ter  recolhido  todos  os  tributos  que  incidiram  nas  operações  realizadas  com  a  aquisição  das  mercadorias  em  relevo  no  mercado  interno  e  posterior  venda  a  varejo  das  mercadorias  adquiridas;  Em  outro  plano,  contesta  a  cobrança  de  juros  de  mora  calculados à taxa referencial Selic, eis que eivada de incerteza e  iliquidez,  por  entender  ser  referida  cobrança  ilegal  e  inconstitucional;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 3          5 Quanto  à  aplicação  da  multa  veiculada  no  auto  de  infração,  alega  não  ter  sido  demonstrada  ou  comprovada  a  prática  da  infração cominada pela mencionada penalidade que  reputa  ser  confiscatória,  violando  o  preceito  contido  no  inciso  IV  do  art.  150 da Constituição Federal, ao que aduz não ter incorrido em  qualquer fraude que desse azo a essa penalização;  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração hostilizado."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial a impugnação para cancelar o lançamento referente a pena prevista no art. 83, inciso I  da Lei nº 4.502/64, por entender que a tipificação dos fatos ensejaria a aplicação da penalidade  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  por  tratar­se  de  penalidade  mais  específica. Por fim, entendeu a autoridade de piso em manter a penalidade para a mercadoria  constante da nota fiscal nº 3480, por entender que nesta operação restou caracterizado a entrega  a consumo de mercadoria  importada de forma iregular, sendo aplicável o art. 83,  inciso I, da  Lei nº 4.502/64. A decisão foi assim ementada.     “Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/10/2003 a 23/12/2003  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  E  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  IMPORTAÇÃO CLANDESTINA.  Incorrem em multa  igual ao  valor  comercial da mercadoria ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  todos  aqueles  que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Diante da decisão da DRJ, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o  limite de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.     Fl. 595DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Do Recurso de Ofício    O  recurso  de  ofício  apresentado  pela  turma  da  DRJ,  que  por  atender  os  requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.  A  autoridade  de  primeira  instância  decidiu  exonerar  parcialmente  o  lançamento  por  entender  que  identificado  pela  Fiscalização  Aduaneira  a  interposição  fraudulenta, caberia a aplicação da pena de perdimento e na sua impossibilidade a conversão  em multa nos termos do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   Ao  analisar  os  autos  e  o  trabalho  fiscal,  entendo  estar  caracterizado  a  ocorrência da interposição fraudulenta nas operação da Recorrente. Apesar do caráter irregular  das operações, tenho o mesmo entendimento da autoridade da primeira instância. Identificada a  ocorrência  da  interposição  é  obrigatória  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  23,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76, por tratar­se de penalidade mais específica.  Para  esclarecer  este  entendimento,  faço  a  análise  a  seguir  da  interposição  fraudulenta nas operações de comércio exterior e as penalidades aplicadas a estes casos.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta          O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.. Desde da  edição  do  Decreto­Lei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das mercadorias  importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no plano  internacional  e  o  aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro, decidiu modificar os controles que até então vinha exercendo sobre a  importação,  desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área  aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do Siscomex­Importação em janeiro de  1997. A  partir  deste  sistema,  os  controles  de  despacho  aduaneiro  de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência documental, física das  mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 4          7     Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual das mercadorias  importadas, mas, dai nasceu a necessidade de também trabalhar o  controle em nível de operadores de comércio exterior. A partir desta premissa foram definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  empresas  interessada  em  operar  no  comércio exterior. Este controle busca avaliar a idoneidade daquelas empresas que pretendem  operar  no  comércio,  e  atualmente  esta  disciplinado  na  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  228/2002.      Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações.  Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para coibir estas  irregularidades a Fiscalização Aduaneira também atua em momento posterior ao desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades nas operações  realizadas. O caminho adotado  vem sendo o de confirmar a idoneidade das empresas envolvidas nas operações e investigar a  origem do recursos utilizados.      A  identificação  de  ilícitos  nas  operações  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  por  operações irregulares.      Por  força  legal,  considera­se  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas, mediante  fraude ou  simulação, conforme o art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.     " Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às mercadorias:   ...    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    É  mister  salientar  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas interposição fraudulenta. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome  de  terceiros por conta e ordem destes. Os procedimentos a serem seguidos nestas operações estão  atualmente disciplinados nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. Tal posição  já  é matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  nº  9303­001.632,  3201­00.837 e 3102­00.792.   A penalidade aplicada pela Fiscalização Aduaneira esta prevista no art. 704  do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.579/2009. In verbis.  "Art. 704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo único. A pena a que  se  refere o  caput não  se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto. "    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 5          9 Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Parágrafo  único  do  artigo,  a  pena  prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64 não se aplica quando houver tipificação mais  específica. A penalidade prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 esta prevista no art. 689  do mesmo Regulamento Aduaneiro.  "Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  I ­ em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  IX ­ estrangeira,  encontrada  ao  abandono,  desacompanhada de  prova do pagamento dos tributos aduaneiros;  X ­ estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 XIII ­ transferida  a  terceiro,  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a  isenção referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;   XIV ­ encontrada  em  poder  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  habilitada,  tratando­se  de  papel  com  linha  ou  marca  d'água,  inclusive aparas;  XV ­ constante  de  remessa  postal  internacional  com  falsa  declaração de conteúdo;  XVI ­ fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando a  iludir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a  beneficiar­se  de  regime  de  tributação  simplificada  (Decreto­ Lei  no  37,  de  1966,  art.  105,  inciso  XVI,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei no 1.804, de 1980, art. 3o);  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  XVIII ­ estrangeira,  acondicionada  sob  fundo  falso,  ou  de  qualquer modo oculta;  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­Lei no 1.455, de  1976, art.  23,  § 3o,  com a  redação dada pela Lei  no  10.637,  de  2002, art. 59).   § 2o A aplicação da multa a que  se  refere o § 1o não  impede a  apreensão  da  mercadoria  no  caso  referido  no  inciso  XX,  ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no  território aduaneiro (Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 4o,  com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   § 3o  Na  hipótese  prevista  no  § 1o,  após  a  instauração  do  processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o  processo  administrativo  para  apuração  da  infração  capitulada  como dano ao Erário  (Lei no  10.833, de 2003, art. 73,  caput  e  § 1o).   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.003494/2008­51  Acórdão n.º 3102­001.559  S3­C1T2  Fl. 6          11 §  3o­A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade ideológica na fatura comercial.   § 4o Considera­se  falsa declaração de  conteúdo, nos  termos do  inciso  XII,  aquela  constante  de  documento  emitido  pelo  exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao  despacho aduaneiro.   § 5o  Consideram­se  transferidos  a  terceiro,  para  os  efeitos  do  inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de:  I ­ transferência  de  propriedade  ou  cessão  de  uso,  a  qualquer  título;  II ­ depósito para fins comerciais; ou  III ­ exposição  para  venda  ou  para  qualquer  outra modalidade  de oferta pública.   § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).     Ao  ser  comprovada  a  existência  da  interposição  fraudulenta,  o  que  se  caracteriza como dano ao erário previsto no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 e trazida no art.  689 do Regulamento Aduaneiro, não é aplicável nestes casos a penalidade prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.     Winderley Morais Pereira­                                   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10865.003013/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por trata-se de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais caracterizados como segurados empregados pela fiscalização, tendo a autuada promovido o recolhimento dos tributos concernentes aos autônomos, como o próprio fiscal autuante reconhece no item 11 do Relatório Fiscal, de fl. 46, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ em Recurso Repetitivo, a qual estamos obrigados a observar. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, relativamente ao período objeto da autuação. CARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, deverá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, conforme determina o artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.342
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) acolher, de ofício, a decadência até a competência 09/2005; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 368          1 367  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003013/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS CARACTERIZADOS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DO AMANHàDE SÃO  JOÃO DA BOA VISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2009  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  trata­se  de  diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  dos  contribuintes  individuais  caracterizados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  tendo  a  autuada  promovido  o  recolhimento  dos  tributos  concernentes  aos  autônomos,  como  o  próprio  fiscal  autuante  reconhece  no  item  11  do  Relatório  Fiscal,  de  fl.  46,  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  em  Recurso  Repetitivo,  a  qual  estamos obrigados a observar.     Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Tratando­se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de  ofício a decadência do crédito previdenciário lançado.  PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  que  cumprir,  cumulativamente,  os  requisitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  relativamente ao período objeto da autuação.  CARACTERIZAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS COMO SEGURADOS EMPREGADOS.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  os  “prestadores  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  (autônomo) como segurado empregado, conforme determina o artigo 229, §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  acolher, de ofício, a decadência até a competência 09/2005; e II) no mérito, negar provimento  ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10865.003013/2010­02  Acórdão n.º 2401­002.342  S2­C4T1  Fl. 369          3   Relatório  ASSOCIAÇÃO DE  EDUCAÇÃO DO HOMEM DO AMANHàDE  SÃO  JOÃO DA BOA VISTA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  9a  Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14­32.196/2011, às fls. 303/306, que julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS, correspondentes à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados, assim caracterizadas as  pessoas  físicas/autônomos  que  prestaram  serviços  à  autuada,  uma  vez  observados  os  pressupostos  do  vínculo  laboral,  em  relação  ao  período  de  02/2005  a  08/2009,  conforme  Relatório Fiscal, às fls. 43/54.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 13/10/2010, contra a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  5.938,73  (Cinco mil,  novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  320/362,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento, mormente  em  relação  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  (considerados  pela  empresa  como  contribuintes  individuais)  como  segurados  empregados,  sob  o  argumento  de  inexistirem  os  pressupostos  legais  do  vínculo  empregatício,  inscritos  no  artigo  12  da  Lei  nº  8.212/91,  ao  contrário  do  entendimento do fiscal autuante.  Disserta a propósito do histórico e respectivas atividades desenvolvidas pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  asseverando que, na  condição de Entidade de Assistência Social,  nos  termos do  artigo 6º da  CF,  é  isenta  das  contribuições  previdenciárias  para  a  seguridade  social,  conforme  preceitos  contidos no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  à  pretensão  fiscal,  trazendo  à  colação  vasta  argumentação  a  propósito  da  suposta  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, como se extrai da documentação acostada aos autos e fora reconhecido pela própria  autoridade  lançadora  no  Relatório  Fiscal,  sendo  totalmente  improcedente  o  lançamento  em  epígrafe.  Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o  princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que a  Lei  nº  8.212/91  não  definiu  a  conceituação  de  atividades  preponderantes  nem  delimitou  os  parâmetros  dos  três  graus  de  risco  das  atividades  econômicas,  não  podendo  um  Decreto  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder  Legislativo.  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Autuação  Fiscal,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10865.003013/2010­02  Acórdão n.º 2401­002.342  S2­C4T1  Fl. 370          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  Preliminarmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  aventada  pela  contribuinte  em  suas  razões  recursais  que,  por  ser matéria  de  ordem  pública,  deve ser reconhecida de ofício nesta oportunidade, especialmente após a aprovação da Súmula  Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal.  Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário  diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os  contribuintes pretendem  seja acolhida  a decadência de 05  (cinco)  anos do Código Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido  fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10865.003013/2010­02  Acórdão n.º 2401­002.342  S2­C4T1  Fl. 371          7 e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10865.003013/2010­02  Acórdão n.º 2401­002.342  S2­C4T1  Fl. 372          9 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por trata­se de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações dos contribuintes  individuais caracterizados como segurados empregados  pela  fiscalização,  tendo a  autuada promovido o  recolhimento dos  tributos  concernentes  aos autônomos, como o próprio fiscal autuante reconhece no item 11 do Relatório Fiscal,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 de fl. 46, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima  ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  13/10/2010,  com a devida  ciência da  contribuinte constante da  folha de  rosto da  autuação,  a  exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores  ocorridos no período de 02/2005 a 09/2005, os quais se encontram fora do prazo decadencial  inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito.  DA CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve o lançamento fiscal em sua plenitude, por entender que a autoridade  lançadora não logrou comprovar a efetiva existência dos requisitos necessários à caracterização  dos  prestadores  de  serviços,  pessoas  físicas­contribuintes  individuais,  como  segurados  empregados, tornando insubsistente a autuação em epígrafe.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  pela  fiscalização  os  prestadores  dos  serviços  elencados no Relatório Fiscal, pessoas  físicas,  face a constatação dos pressupostos essenciais  da  caracterização  da  relação  laboral,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Não  obstante  os  argumentos  da  recorrente  contra  referido  procedimento  levado a efeito na constituição do crédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por  meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados,  quando  verificados os requisitos legais, in verbis:  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Esse  procedimento  encontra  respaldo,  igualmente,  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95, com a seguinte ementa:  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10865.003013/2010­02  Acórdão n.º 2401­002.342  S2­C4T1  Fl. 373          11 Indispensável ao deslinde da controvérsia, cumpre transcrever os preceitos do  artigo 3º, da CLT, in verbis:   “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim, verificados todos os requisitos necessários à caracterização da relação  empregatícia do suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços, a autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte  nestas condições, fazendo incidir, consequentemente, as contribuições previdenciárias sobre as  remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal  da  Autuação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  a  existência  dos  pressupostos legais do vínculo laboral, sob pena de improcedência do lançamento por ausência  de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  físicas­contribuintes  individuais)  como  segurados  empregados,  foi  muito  feliz  em  sua  conduta,  demonstrando  e  comprovando,  no  entendimento  deste  Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício,  acima  elencados,  consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal  da  autuação,  não  havendo  dúvidas  quanto  a  regularidade  do  feito,  sobretudo  quanto  explicita  que  tais  empregados cumpriam a uma grade horária preestabelecida pela entidade, evidenciando a não  eventualidade e a subordinação nas atividades desenvolvidas.  Constata­se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  demonstrando  circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo  a manutenção da autuação.  DA IMUNIDADE DA CONTRIBUINTE/ENTIDADE  Insurge­se, ainda, a contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada na  peça  vestibular  do  procedimento,  suscitando  deter  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  55  da  Lei  n  °  8.212/91,  notadamente  quando  sempre  cumpriu  os  requisitos  para  concessão  e  manutenção  de  referido  benefício,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A corroborar ser entendimento, traz à colação vasta argumentação a propósito  da pretensa isenção da contribuinte, elencando o histórico de suas atividades, sustentando que a  entidade cumpre todos os requisitos exigidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, como se extrai da  documentação  acostada  aos  autos  e  fora  reconhecido  pela  própria  autoridade  lançadora  no  Relatório Fiscal, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  veio  aclarar  referida matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente,  todos os requisitos ali  elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10865.003013/2010­02  Acórdão n.º 2401­002.342  S2­C4T1  Fl. 374          13 ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para  tanto,  em  relação  ao  período  objeto  da  autuação,  inobstante  as  inúmeras  alegações  nesse sentido.  Ao contrário,  como  se  constata do bojo da decisão de primeira  instância,  a  partir  do  Pedido  de  Isenção  consubstanciado  no  processo  n°  13841.000439/2008­48,  a  contribuinte somente passou a usufruir de referida benesse constitucional em face da expedição  do  Ato  Declaratório  n°  563,  de  22/11/2010,  o  qual  reconheceu  a  isenção  da  entidade  com  efeitos  a  partir  de  01/10/2010,  não  havendo  que  se  falar  na  pretensa  isenção  argüida  pela  autuada no que tange o período em comento, impondo seja mantida a exigência fiscal.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10865.003013/2010­02  Acórdão n.º 2401­002.342  S2­C4T1  Fl. 375          15 legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  no mérito,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher de ofício a decadência em relação  ao período de 02/2005 a 09/2005 e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 11065.001419/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 20/01/2000 a 28/11/2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. BENEFÍCIOS E VANTAGENS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDIRETOS “FRINGE BENEFITS. BENEFÍCIOS INDIRETOS NÃO ADICIONADOS ÀS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que a empresa não identifique e/ou não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte. REMUNERAÇÃO INDIRETA. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A remuneração indireta paga a administradores, diretores, gerentes e assessores, cujos rendimentos não tenham sido incorporados aos salários dos beneficiários, sujeita-se à aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1 127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001419/2005­63  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.884  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 20/01/2000 a 28/11/2000  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  BENEFÍCIOS  E  VANTAGENS.  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  INDIRETOS  “FRINGE  BENEFITS.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS  NÃO  ADICIONADOS  ÀS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%,  todo  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores.  A  efetuação  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto  no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que a empresa  não  identifique  e/ou  não  adicione  os  benefícios  indiretos  às  respectivas  remunerações, os valores pagos não  integram os  rendimentos  tributáveis da  pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota  de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  assessores, cujos rendimentos não tenham sido incorporados aos salários dos  beneficiários, sujeita­se à aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste  da base de cálculo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   2   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 129          3 Relatório  ARTECOLA  INDÚSTRIA  QUIMICAS  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  458.166.389­04,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Campo  Bom,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  à  Estrada RS  239,  nº  5801,  Bairro  Industrial,  jurisdicionada  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo ­ RS, inconformada com a decisão de Primeira  Instância (fls. 258/259), prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 263/271.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 29/04/2005, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  201/208),  com  ciência  pessoal,  em  29/04/2005  (fls.  201),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  743.094,15  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de  renda, relativo aos período de apuração 01/01/2000 a 28/11/2000.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  remuneração  indireta,  relativo  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  remunera  indireta, aos sócios, administradores, diretores, gerentes e seus assessores.  Infração  capitulada nos arts. 358, 622 e 675 do RIR/1999.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Relatório do Trabalho Fiscal, datado  de 28/04/2005 (fls. 189/198), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  fiscalizada  é  uma  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  que  tem  por  atividade  principal  a  indústria,  comercio,  importação  e  exportação  de  adesivos,  colas,  tintas,  solventes,  elastfteros,  calçados,  equipamentos  de  proteção  individual, materiais  tintoriais  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza  em  geral,  borracha,  matéria  plástica  em  geral, dentre outras, conforme consta na Consolidação do Contrato Social Artecola Indústrias  Químicas Ltda. arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o n ° 270.197/04­7;  ­  que  examinando  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  verificamos  que  a  mesma  registrou  despesas  realizadas  com  a  empresa  Incentive  House  S/A  que  caracteriza  remuneração indireta de diretores, gerentes e seus assessores;  ­  que  diante  da  constatação  das  diversas  despesas  correspondente  aos  pagamentos a  Incentive House S/A, escrituradas em sua grande maioria a débito da conta de  resultado  Promoções  e Marketing  a  fiscalizada  foi  intimada  a  disponibilizar  os  documentos  comprobatórios dos respectivos lançamentos;  ­  que  em  análise  as  notas  fiscais  apresentadas,  tendo  como  emitente  a  Incentive House S/A, verificamos que no corpo de algumas constava a informação "carga nos  cartões Flexcard" (ex. fls. 124) em outras "recarga de Cartões Flexcard" (ex. fls. 139), sendo  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   4 que  em  uma'  também  constava  a  informação  "programa  de  estimulo  ao  aumento  da  produtividade” (ex. fls. 128);  ­  que,  desta  forma,  a  Artecola  foi  intimada  a  esclarecer  de  forma  pormenorizada o que seriam os cartões Flexcard (fls. 129 a 131), a  informar a  totalidade dos  valores  pagos  a  Incentive  House  S/A  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2000,  bem  como,  relacionar os beneficiários dos cartões Flexcard, informando o nome, CPF e cargo/função que  exerciam  no  Artecola.  Foi  solicitado,  ainda,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  que  apresentasse,  individualizadamente para cada beneficiário, relação dos benefícios concedidos,  data do pagamento/crédito e o valor do beneficio;  ­ que em resposta a fiscalizada informou que o serviço descrito como carga o  suprimento de numerário dos cartões pelo valor correspondente ao incentivo da produção face  à existência do "PPR" ­ Programa de participação dos empregados nos resultados das empresas  (fls. 132);  ­ que a fiscalizada informou, ainda, que os cartões Flexcard constituíam um  beneficio a titulo de prêmio como incentivo A produtividade sendo que a Incentive House tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  desenvolvimento  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo  e  fidelidade.  A  contratação  desta  empresa  foi  com  o  fulcro da aplicação desta  tecnologia como incentivo A produtividade mediante pagamento de  prêmio;  ­  que  foi  fornecida  pela  fiscalizada  a  relação  dos  beneficiários  dos  cartões  Flexcard  com  informação  do  cargo/função  por  eles  ocupados  na  Artecola  (fls.  134).  Foi,  também, fornecida a relação dos valores pagos como prêmio  individualizadamente para cada  beneficiário (fls. 160 a 167) onde consta a data do pagamento e a nota fiscal a que se referem;  ­  que,  em  13/04/2005,  foi  lavrado  o  Termo  Solicitação  de  Informações  e  Documentos N ° 05 (fls. 174 a 176) perguntando a fiscalizada se benefícios pagos através dos  cartões  FLEXCARD  foram  adicionados  aos  salários/remuneração  dos  beneficiários  identificados no termo;  ­  que,  na  mesma  oportunidade,  indagou­se  a  fiscalizada  se  os  valores  correspondentes  As  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  Incentive  House  foram  integralmente  pagos  pela  Artecola  Indústrias  Químicas  Ltda.  ou  se  ocorreu  algum  rateio,  com  as  demais  empresas do grupo, quando dos pagamentos;  ­  que  a  Artecola  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  N  °  05  informou  que  não  adicionou  aos  salários/remuneração  dos  respectivos  beneficiários os valores pagos através dos cartões FLEXCARD (fls. 178);  ­  que segundo  informações da própria  fiscalizada os beneficiários  recebiam  os cartões e faziam seu uso na forma de cartões de crédito que serviam para a aquisição de bens  (fls. 178);  ­  que  na  mesma  data  informou  que  o  sacado  das  notas  fiscais/faturas  foi  sempre  a Artecola  Indústrias Químicas Ltda.  sendo que posteriormente  efetuava  o  rateio As  demais empresas do grupo, tendo entregue uma planilha onde consta o nome do beneficiário, o  valor  do  beneficio,  nota  fiscal,  data  do  pagamento  e  a  empresa  responsável  pelo  pagamento  daquele beneficiário;  ­  que  de  acordo  com  o  Art.  358  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto 3.000/98, integrarão a remuneração dos beneficiários as despesas com  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 130          5 benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus  assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como a aquisição de  alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da  empresa;  ­ que, ainda, de acordo com o art. 358 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto 3.000/98 a empresa deverá identificar os beneficiários dos rendimentos  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes. Caso  os  valores  não  tenham  sido  adicionados  da  forma  descrita  haverá  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 do RIR/99;  ­ que conforme  resposta da própria  fiscalizada ela não adicionou os valores  dos  prêmios  de  produtividade  aos  salários/remuneração  dos  beneficiários,  o  que  implica  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos  valores,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento  (35%),  nos  termos  do  art.  675  do  RIR/99.  O  art.  61  da  Lei  n  °  8981/95  estabelece  que  rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto,  sobre o qual recairá o imposto.   Em sua peça impugnatória de fls. 210/215, instruída pelos documentos de fls.  216/250, apresentada,  tempestivamente, em 27/05/2005, a contribuinte, se indispõe, de forma  parcial,  contra a exigência  fiscal,  solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a  insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  valor  do  imposto  efetivamente  devido  de  R$  379.508,97,  considerando  ainda  a  redução  da  multa  em  50%,  correspondente  aplicação  da  alíquota  de  27,5% sobre os  valores  dos prêmios  atribuídos  a  cada um dos  beneficiários  foi  devidamente  recolhido.  0  valor  do  imposto  foi  registrado  contabilmente  na  forma  de  crédito  da Empresa  perante cada um dos beneficiários em vista do pagamento  ter sido efetuado a maior, ou seja,  sem a dedução do imposto;  ­  que  no  ano­base  de  2000  foram  realizados  pagamentos  em  favor  dos  gerentes e administradores em forma de prêmio produtividade. Os benefícios a titulo de prêmio  foram  realizados  através  de  uma  empresa  terceirizada,  mediante  a  prestação  de  serviços  tecnologicamente  desenvolvidos  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo e fidelidade;  ­  que  os  pagamentos  dos  prêmios  foram  realizados  por  intermédio  da  Incentive House, mediante apresentação de Notas Fiscais Faturas contemplando os valores do  incentivo produção por funcionário e o valor correspondente a comissão desta Empresa pelos  serviços prestados. Ainda com relação às Notas Fiscais, foram prestadas todas as informações  necessárias  a  perfeita  identificação  de  todos  os  beneficiários  dos  prêmios  inclusive  com  a  indicação do cargo/função por estes exercidos;  ­ que diante da análise realizada pela fiscalização sobre todas as informações  e  documentos  apresentados,  entendeu  a  autoridade  fiscal  tratar­se  de  remuneração  indireta,  prevista  no  art.  358  do  RIR/99;  que  em  face  da  não  inclusão  dos  rendimentos  nos  salários,  incide a tributação na fonte a alíquota de 35%, de forma exclusiva;  ­  que  o  rendimento  foi  classificado  como  remuneração  indireta,  como  beneficio  e  vantagem  concedida  em  favor  de  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores. Outrossim, equivocadamente foi atribuída ao referido rendimento a titulo de prêmio  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   6 a  tributação a alíquota de 35%, de  forma exclusiva, com o  reajustamento da base de cálculo  sobre o valor efetivamente recebido, considerado como liquido;  ­  que  ocorre  que  este  tratamento  só  é  aplicável  nas  hipóteses  de  os  rendimentos não terem sido agregados ao salário e não identificados os beneficiários, situação  esta  que não  ocorreu. Em  todos  os  pagamentos  efetuados  os  funcionários  foram  devidamente  identificados, inclusive com a indicação das atribuições exercidas na Empresa. Oportunamente  destacamos a redação dos arts. 358 e 622 do RIR/99;  ­ que em todos os dispositivos mencionados verifica­se que a condição para a  aplicação da alíquota majorada e ao reajustamento da base de cálculo é a falta de identificação  dos  beneficiários  e  a  falta  da  adição  ao  salário.  Caso  o  legislador  quisesse  dar  o  mesmo  tratamento aos rendimentos somente pela não  inclusão aos  salários  teria utilizado a conjunção  "ou";  ­  que verifica­se que o  simples  fato  de  na  época  tais  valores  não  terem  sido  incorporados aos salários não impede que seja agora reconhecido, pois neste momento também  é que  está  sendo  oferecido A  tributação,  onde  deverá  ser  calculada mediante  a  aplicação  da  tabela. Não há que se  falar em  tributação exclusiva com majoração da alíquota para 35% em  vista  de  que  os  dois  requisitos  para  a  aplicabilidade  nesta  forma  de  tributação  não  foram  satisfeitos, pois todos os beneficiários foram identificados;  ­  que  tendo  em  vista  a  falha  cometida  pela  Empresa,  agora  corrigida  pelo  recolhimento efetuado nos termos do item 02 anterior, sem dúvida o fisco recebeu o imposto de  renda  correspondente  As  vantagens  pagas  aos  colaboradores  da  Empresa.  Em  face  da  não  retenção,  cabe  a  Empresa  recuperar  o  valor  do  imposto  de  renda  junto  a  cada  um  dos  que  receberam valores com vista a refazer­se do prejuízo decorrente do erro em que incidiu;  ­ que, ante o exposto, pelas  razões de fato e de direito,  requer a  impugnante  seja  cancelado  o  lançamento  com  a  tributação  à  alíquota de 35%  sobre  uma  base  reajustada,  limitando­se ao cálculo mediante a aplicação da tabela progressiva, qual seja, a 27,5% sobre os  valores efetivamente pagos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a contribuinte não  tem razão. 0  lançamento baseou­se nos arts. 622 e  675 do RIR/99, os quais encontram suas fontes no art. 74 da Lei n° 8.383/91 e no art. 61 da Lei  8.981/95, adiante transcritos;  ­  que  o  silogismo  estabelecido  pela  legislação  é  o  seguinte:  (a)  premissa  maior:  em  caso  de  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores, diretamente ou através da contratação de terceiros, se não houver identificação dos  beneficiários  e  adição  dos  valores  correspondentes  aos  respectivos  salários,  os  rendimentos  devem  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  e  com  reajustamento  do  respectivo  valor  bruto;  (b)  premissa menor:  a  autuada  identificou  os  beneficiários, mas não  adicionou  os  valores  correspondentes  aos  salários  (cumpriu  apenas  uma  das  exigências  legais);  (c) conclusão: os  rendimentos  são  tributados exclusivamente na fonte,  à alíquota de  35% e com reajustamento do respectivo valor bruto;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 131          7 ­  que  a  tese  exposta  pela  impugnante  altera  a  lógica  da  lei,  instituindo  silogismo  equivocado:  (a)  premissa  maior:  a  tributação  exclusiva  na  fonte  da  remuneração  indireta, à alíquota de 35% e com reajuste da base de cálculo, depende da ocorrência conjunta  de duas condições: os rendimentos não terem sido agregados aos salários e os beneficiários não  terem sido identificados; (b) premissa menor: os beneficiários foram identificados (apesar de os  rendimentos não terem sido agregados aos salários); (c) conclusão: não deve haver a tributação  exclusiva na fonte.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 20/01/2000 a 28/11/2000  REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  assessores,  cujos  rendimentos  não  tenham  sido  incorporados  aos  salários  dos  beneficiários,  sujeita­se  à  aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste da base de  cálculo.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  09/04/2009,  conforme  Termo constante às fls. 260/262, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil (06/05/2009), o recurso voluntário de fls. 263/271, instruído pelos documentos de  fls.  272/284,  no  qual  demonstra  irresignação  parcial  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da  análise  da  matéria  contida  nos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  remuneração  indireta.  Ou  seja,  não  houve  recolhimento  de  imposto  sobre  o  valor  de  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  titulo  de  remuneração  indireta,  aos  sócios,  administradores, diretores, gerentes e seus assessores.   Observa­se que a própria fiscalizada concorda de que ela não adicionou os  valores  dos  prêmios  de  produtividade  aos  salários/remuneração  dos  beneficiários,  o  que,  a  princípio, implica a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, a alíquota de trinta e  cinco por cento (35%), nos termos do art. 675 do RIR/99. O art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995  estabelece que o  rendimento  será  considerado  liquido,  cabendo o  reajustamento o  respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto.  Inconformada,  inicialmente,  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  forma  parcial, alegando que o valor do imposto efetivamente devido de R$ 379.508,97, considerando  ainda  a  redução  da multa  em 50%,  correspondente  aplicação  da  alíquota  de 27,5%  sobre  os  valores dos prêmios atribuídos a cada um dos beneficiários foi devidamente recolhido. O valor  do imposto foi registrado contabilmente na forma de crédito da Empresa perante cada um dos  beneficiários  em  vista  do  pagamento  ter  sido  efetuado  a maior,  ou  seja,  sem  a  dedução  do  imposto e requer que seja cancelado o  lançamento com a  tributação à alíquota de 35% sobre  uma base reajustada, limitando­se ao cálculo mediante a aplicação da tabela progressiva, qual  seja, a 27,5% sobre os valores efetivamente pagos.  Agora em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de  Contribuintes  pleiteando  a  reforma  da  decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi a improcedência parcial da autuação com  base, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.   Desta  forma,  a discussão neste  colegiado se  restringe sobre a  interpretação  do art. 74 da Lei 8.383, de 1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995:   Diz a Lei n° 8.383, de 1991:  Art. 74 – Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  –  a  contraprestação  de arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 132          9 a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  –  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens no item I.  §  1°  ­  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  Diz a Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  No passado, em razão de dúvidas suscitadas pelos contribuintes do  imposto  de  renda  acerca  do  tratamento  tributário  dos  salários  indiretos,  também  chamados  “fringe  benefits”, concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores,  ou a terceiros que a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Parecer Normativo n° 11,  de 30 de setembro de 1992, que em suma diz sobre o assunto em questão:  Os  salários  indiretos  concedidos  pelas  empresas  e  pagos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  como  benefícios  e  vantagens  adicionais,  decorrentes  de  cargos,  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   10 funções  ou  empregos,  serão  considerados  como  custos  ou  despesas  operacionais,  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  se  atenderem  as  condições  e  limites  previstos  na  legislação do imposto de renda.  O valor do imposto pago nas condições previstas no § 2° do art.  74  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  poderá  ser  considerado  custo  ou  despesa operacional caso os salários indiretos pagos também o  sejam.  (...).  7  –  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apenas  são  tributáveis,  na  forma  do  art.  74,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  os  benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  ou  a  terceiros  em  relação à  pessoa  jurídica,  sendo  excluídos  deste  regime  de  tributação  os  benefícios  e  vantagens  quando  concedidos  a  empregados  não  integrantes das categorias funcionais referidas expressamente no  dispositivo legal citado.  8  –  É  no  Parecer  Normativo  CST  n°  48/72  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  2/69  que  vamos  encontrar  o  conceito  de  administradores, diretores e sócios, cuja remuneração sujeita­se  aos  limites  e  condições  estabelecidos  na  legislação  do  imposto  de  renda para efeito de dedutibilidade de  tais dispêndios  como  despesa operacional:  8.1  –  Administradores  –  Pessoas  que  praticam,  com  habitualidade,  atos privativos  de  gerência  ou  de administração  de negócios da empresa, e o fazem por delegação ou designação  de assembléia, de diretoria ou de diretor.  São excluídos desta conceituação, os empregados que trabalham  com exclusividade, em caráter permanente,  para uma empresa,  subordinada  hierárquica  e  juridicamente  e,  como  meros  prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de  mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus  cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do  respectivo  contrato  de  trabalho,  provado  com  carteira  profissional.  8.2 – Diretores – Denominação dada a toda pessoa que dirige ou  administra  um  negócio  ou  uma  soma  determinada  de  serviços.  Exercem a direção mais elevada de um instituição ou associação  civil,  de  uma  companhia  ou  sociedade  comercial,  podendo  ou  não ser acionistas ou associados. Os diretores são, em princípio,  escolhidos por eleição de assembléia, aos períodos assinalados  nos estatutos ou nos contratos sociais.  8.3 – Sócio, Diretor ou Administrador­Empregado.  Nos  casos  de  sócio,  diretor  ou  administrador  que  sejam,  concomitantemente,  empregados  da  empresa,  os  rendimentos  auferidos,  seja  a  título  de  remuneração  como  dirigente,  seja  como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu  total, aos limites e condições estabelecidos pela lei.  (...).  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 133          11 12 – A despeito de os salários indiretos abrangerem as despesas  particulares  dos  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  nela  incluídas  despesas  de  supermercado  e  cartões  de  crédito,  pagamento  de  anuidade  de  colégios,  clubes,  associações,  etc.,  julgamos  despiciendo  tecer  maiores  considerações acerca da indedutibilidade de tais gastos para fins  de  apuração  do  lucro  real,  face  à  sua  obviedade.  Uma  vez  adicionados  às  remunerações  dos  beneficiários,  os  salários  indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutíveis,  observadas as condições previstas na legislação tributária.”  Segundo  se  infere  da  legislação  mencionada,  é  cristalino  que  procede  o  argumento da fiscalização que no caso em pauta, qual seja da autuada propiciar o pagamento  de prêmios para os  funcionários graduados da  empresa  (diretores,  gerentes,  assessores,  etc.),  caracteriza  salários  indiretos  e  se  sujeitam  as  normas  do  art.  74,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  combinado com o art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995.  De  acordo  com  as  normas,  acima  reproduzidas,  a  lei  estabelece  3  (três)  hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:  a)  –  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  –  quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e  aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido;  b) – Pagamentos sem causa – a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de  operações  inexistentes,  lastreados em documentação  inidônea, além do  lançamento do  IRF, é  cabível a glosa dos custos/despesas, tratando­se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real;  c) – Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o  artigo 74 da Lei  nº  8.383,  de  1991  –  se  o  valor  correspondente  ao  benefício  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários para fins de incidência do imposto de renda.  Em  relação  às  hipóteses  “a”  e  “b”  cabe  ao  fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  assegurar­se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela  percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada.  Todavia,  essa  prova  pode  ser  feita  com  a  própria  contabilidade  da  empresa.  Nesse  caso,  se  houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado.  No  que  tange  ao  item  “c”,  cabe  ao  fisco  fazer  prova  da  ocorrência  dos  benefícios indiretos.   É de se frisar, que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os  rendimentos  recebidos pelos  terceiros, sócios ou pessoas não  identificadas. O  interessado é o  sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de  tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais  recursos se deu de forma regular.  Todavia,  em  que  pese  tudo  isso,  data  máxima  vênia,  entendo  que  ficou  perfeitamente definido o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 61 da  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   12 Lei n.º 8.981, de 1995. Já que o seu aparente nó górdio situa­se na fronteira entre a ocorrência  ou  não  da  efetuação  do  pagamento  dos  valores  lançados,  pressupostos  materiais  para  o  necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que  os pagamentos existiram.  Como  visto  na  legislação  de  regência,  nos  casos  em  que  for  confirmado  o  pagamento  dos  salários  indiretos,  também  chamados  “fringe  benefits”,  concedidos  pelas  empresas  a  administradores,  diretores,  gerentes  ou  seus  assessores,  cujos  valores  não  foram  adicionados as  respectivas  remunerações, na época própria,  serão considerados  como valores  líquidos recebidos cabendo o reajustamento da base de cálculo, cujo imposto será calculado a  uma alíquota de 35%, como sendo exclusivo de fonte.  No presente caso, os rendimentos pagos serão considerados líquidos, cabendo  o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual  recairá o  imposto a alíquota de  35%.   Assim sendo, improcedente o pedido da recorrente para que seja cancelado o  lançamento com a tributação à alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada, limitando­se  ao  cálculo  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva,  qual  seja,  a  27,5%  sobre  os  valores  efetivamente pagos.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 134          13 Declaração de Voto                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10830.009455/2003-22
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 11          1 10  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009455/2003­22  Recurso nº  252.403   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.387  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO PDV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ANDRÉ PIMENTEL POSSAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese  dos 5 + 5),  contando­se  da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 55 /2 00 3- 22 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 28/11/12  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  ANDRÉ  PIMENTEL  POSSAS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 17/12/2003, em relação ao ano­calendário  1992,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária ocorrida em 11/05/1992, conforme Petição Inicial, às fls. 01/10, e demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 102­48.866, da 2a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, a Egrégia 4ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  02/03/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 9304­00.014, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  —  PDV  —  DECADÊNCIA  AFASTADA.  O  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os  montantes  pagos  como  incentivo  pela  adesão  a  Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, começa a fluir a  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 12          3 partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração  tributária,  o direito de pleitear a  restituição. No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  que  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  que  circulou  no  dia  06/01/1999,  são  tempestivos  os  pedidos  protocolizados  até  06/01/2004.  Recurso especial negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 107/117, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no momento em que o Poder Executivo reconhece não mais ser devida a exação, divergiu de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  sustenta  que  o Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado, na medida em que admite como termo inicial para contagem do prazo decadencial  do pedido de restituição a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido e não  com  a  publicação  de  ato  normativo  ou  prolação  de  decisão  judicial,  na  forma  que  restou  decidido pela Turma recorrida.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.443/2011, de fl. 153.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  159/168,  corroborando  as  razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  da extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 13          5 que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  as  quais  sempre  compartilhei,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,  como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  amparo  nos  artigos  106,  165,  inciso I, e 168, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional  em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, à sua unanimidade, determinou que o prazo  para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 14          7 caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 15          9 8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 17/12/2003,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  no  ano­calendário  1992,  mais  precisamente em 11/05/1992 (com fato gerador em 31/12/1992), a título de IRPF sobre verbas  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 16          11 indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, fora, portanto,  do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data da ocorrência do fato gerador, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito do  contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DA  PROCURADORIA,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.004211/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DO USO DE PROVA ILÍCITA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE DECLARADA ILÍCITA). ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. Rejeita-se a arguição preliminar de nulidade, pelo alegado uso de prova judicialmente declarada ilícita (interceptação telefônica e provas dai derivadas), para fins de seleção e fiscalização da contribuinte, quando a seleção ocorreu de forma autônoma e regular, e toda informação, documentação e escrituração fiscal contábil que embasam os lançamentos foram apresentadas pelo sujeito passivo, diretamente à autoridade fiscal, em procedimento diverso do que foi objeto da manifestação judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/COMISSÕES. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Além da identificação do beneficiário, é preciso comprovar a causa da operação, necessidade e usualidade para que uma despesa seja considerada dedutível, não bastando a simples comprovação do desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005, 2006 CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: COFINS E PIS NAS DESPESAS COM COMISSÃO A TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. Constatado que a contribuinte apurava créditos da contribuição sobre as contas de Comissão a Terceiro (despesas), a glosa de despesas desta natureza torna necessário o lançamento da contribuição na modalidade não cumulativa. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1401-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa no valor de R$54.700,00.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1.772          1 1.771  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004211/2009­74  Recurso nº  886.804   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.772  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  T.C. TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  DO  USO  DE  PROVA  ILÍCITA  (INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  JUDICIALMENTE  DECLARADA  ILÍCITA). ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA.  Rejeita­se  a  arguição  preliminar  de  nulidade,  pelo  alegado  uso  de  prova  judicialmente  declarada  ilícita  (interceptação  telefônica  e  provas  dai  derivadas),  para  fins  de  seleção  e  fiscalização  da  contribuinte,  quando  a  seleção  ocorreu  de  forma  autônoma  e  regular,  e  toda  informação,  documentação  e  escrituração  fiscal­contábil  que  embasam  os  lançamentos  foram apresentadas pelo sujeito passivo, diretamente à autoridade fiscal, em  procedimento diverso do que foi objeto da manifestação judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS/COMISSÕES.  GLOSA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Além  da  identificação  do  beneficiário,  é  preciso  comprovar  a  causa  da  operação,  necessidade  e  usualidade  para  que  uma  despesa  seja  considerada  dedutível,  não  bastando  a  simples  comprovação  do  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  serviços  efetivamente  prestados  pelo  beneficiário  dos  pagamentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006     Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     2 CSLL.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições  especificas  ou  elementos de prova novos.  ASSUNTO:  COFINS  E  PIS  NAS  DESPESAS  COM  COMISSÃO  A  TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO.  Constatado  que  a  contribuinte  apurava  créditos  da  contribuição  sobre  as  contas de Comissão a Terceiro (despesas), a glosa de despesas desta natureza  torna  necessário  o  lançamento  da  contribuição  na  modalidade  não  cumulativa.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  1ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa no valor de R$54.700,00.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  De Mattos,  Karem  Jureidini Dias.    Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.773          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  07­18.249,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado,  pelas  razões  que  serão  adiante expostas.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração  de  fls.1.432  a  1.486,  os  quais  exigem  da  Interessada  o  recolhimento  da  importância  de  R$5.674.122,51,  acrescido  de  multa de oficio de 75% e  juros de mora, a  titulo de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  no  4°  trimestre  de  2004  (lucro  Presumido)  e  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2005  e  2006,  nestes  sob  as  regras do Lucro Real, conforme Auto de Infração às fls.1.432 a  1.443.   As  irregularidades apontadas no Auto de Infração de  IRPJ são  as seguintes:  Item 001. OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Omissão  de  receita  da  atividade  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  operações  consignadas  nos  livros  e  documentos  fiscais,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  sub­item  "2.2­  Receita  Escriturada em Livro Fiscal Não Refletida na Contabilidade", do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento  dos  trabalhos,  ato  que  passa  a  integrar  os  Autos  de  Infração  de  constituição das exações.  Fato Gerador em 31/12/2005  Item 002. OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão de receita da atividade caracterizada por descompasso  entre os documentos fiscais emitidos e os registros consignados  nos livros fiscais e comerciais, infração caracterizada na forma  das circunstâncias fáticas declinadas no sub­item "2.3 – Receita  Consignada  em  Documentos  Fiscais  Não  Refletida  nos  Livros  Fiscais e Contábeis", do Termo de Verificação Fiscal lavrado no  encerramento dos  trabalhos,  ato que passa a  integrar os Autos  de Infração de constituição das exações.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     4 Fato Gerador em 31/12/2005 e em 31/12/2006  Item  003.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  GLOSA  DE  CUSTOS  –  SERVIÇOS  DE  FRETE  PESSOA  JURÍDICA  Glosa  de  custos  apropriados  na  apuração  do  resultado,  em  relação aos quais o  sujeito passivo não  logrou comprovar,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  registros  consignados  na  escrita  contábil,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  sub­item  "2.5  –  Custos/Despesas Não Comprovados – Serviços de Frete Pessoa  Jurídica",  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento dos  trabalhos,  ato que passa a  integrar os Autos  de Infração de constituição das exações.  Fato Gerador em 31/12/2005 e em 31/12/2006  Item 004. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  GLOSA DE DESPESAS ­ COMISSÃO A TERCEIROS  Glosa  de  despesas  apropriadas  na  apuração  do  resultado,  em  relação  as  quais  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  registros  consignados  na  escrita  contábil,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  sub­item  "2.4  ­  Custos/Despesas Não Comprovados ­ Comissão a Terceiros", do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento  dos  trabalhos,  ato  que  passa  a  integrar  os  Autos  de  Infração  de  constituição das exações.  Fato Gerador em 31/12/2006  Item 005. RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO DECLARADAS  Receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  mantida,  destarte,  à  margem  da  tributação,  infração  caracterizada  na  forma das circunstâncias  fáticas declinadas no  sub­item "2.1.  ­  Receita Escriturada Não Declarada",  do Termo de Verificação  Fiscal  lavrado no encerramento dos trabalhos, ato que passa a  integrar os Autos de Infração de constituição das exações.  Fato Gerador em 31/12/2004  Ainda,  como  lançamentos  decorrentes  da  fiscalização  do  IRPJ  foram  lavrados  também  Autos  de  Infração  onde  se  exige  da  Interessada  as  importâncias  de  R$  29.233,93  e  de  R$  368.555,23, a titulo de Contribuição para o Pis/Pasep (fls.1.444  a  1.458),  de  R$  134.925,88  e  de  R$  1.697.588,16,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  (fls.1.459  a  1.473)  e  de  R$  2.058.875,20  a  título  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL  (fls.1.474 a  1.486), acrescidas de multa de oficio de 75% e juros de mora.  As  irregularidades  apontadas  no  lançamento  de  IRPJ  estão  discriminadas no Termo de Verificação Fiscal de Encerramento  de Procedimento Fiscal  (fls.1.487 a 1.512), parte  integrante do  Auto de Infração.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.774          5 A  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.1.517  a  1.546,  munida de documentos de fls. 1.547 a 1.674, que ora se resume:  ­ Dos Fatos­ Da origem do auto de infração   ­  em  14/04/2008,  o  Delegado  da  Polícia  Federal  em  Itajaí  instaurou inquérito policial para investigar suposta organização  criminosa, com atuação em Itajaí e outras localidades;  ­ não obstante não haver qualquer procedimento administrativo  fiscal  deflagrado  contra  a  impugnante,  a  autoridade  policial  requereu,  dentre  inúmeros  pedidos  dirigidos  a  MM.  Juíza  da  Vara Federal Criminal em Florianópolis, mandados de busca e  apreensão  em  alguns  endereços,  bem  como  a  quebra  de  sigilo  bancário e fiscal da impugnante e o compartilhamento de dados  com a Receita Federal,  inclusive,  "o  fornecimento de cópias de  peças e material cognitivo produzidos nestes autos.";  ­ após a manifestação  favorável do representante do Ministério  Público  Federal,  a  MM.  Juíza  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário e fiscal da impugnante, bem como mandado de busca e  apreensão;  ­  ainda  em  seu  despacho,  a  MM.  Juíza  Federal  assevera:  "Obtidas  as  informações  bancárias,  financeiras  e  fiscais,  a  autoridade  policial  fica  autorizada  ao  compartilhamento  dos  dados com a Receita Federal."  ­  assim,  devidamente  cumpridos  os  mandados  de  busca  e  apreensão  e  autorizadas  as  quebras  dos  sigilos  bancários  e  fiscais,  foram  os  documentos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal que, ai então, resolveu dar inicio à fiscalização  junto à Impugnante, emitindo Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  em  11/08/2008,  intimando  o  representante  legal  da  impugnante em 13/08/2008;  ­  nesse  passo,  a  impugnante  apresentou  justificativa  acerca  da  impossibilidade de cumprimento das exigências formuladas pela  autoridade fiscal, em face das buscas e apreensões deflagradas  pela  autoridade  policial,  que  apreenderam  inúmeros  documentos, além dos HD's e equipamentos de informática, que  frise­se, não foram devolvidos ainda à impugnante, e requereu a  dilação do prazo para a apresentação dos documentos exigidos;  ­  que  foi  novamente  intimada,  pois  foram  apresentados  alguns  documentos, por força da busca e apreensão deferidas contra a  Impugnante; e que segundo o autuante relata no Termo Fiscal,  na  análise  dos  documentos  retidos  pela  Policia  Federal  não  encontrou  aqueles  que  pudessem  dar  lastro  aos  registros  contábeis  de  contas  de  despesas  a  titulo  de  pagamentos  por  serviços de fretes e de comissões a terceiros;  ­  que  após  inúmeras  intimações,  aliado  às  análises  de  documentos na sede da empresa realizada por agentes fiscais, foi  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     6 lavrado termo de Verificação Fiscal e Encerramento, originado  o Auto de Infração;  ­  ocorre  que  a  pretensão  fiscal  não  há  que  prosperar,  vez  que  não foram respeitados os mais comezinhos princípios de direito  quando  da  análise  dos  documentos  que  puderam  ser  apresentados,  aliado  à  impossibilidade  de  utilização  de  documentos obtidos por força de mandado de busca e apreensão,  cuja  decisão  foi  revogada,  motivo  pelo  qual  a  impugnante  apresente sua manifestação de inconformismo;  ­ PRELIMINARMENTE ­ DAS PROVAS ILÍCITAS ­ Documentos  obtidos  por  força  de mandado  de  busca  e  apreensão  deferidas  em  inquérito policial  ­ Decisão da MM. Juíza da Vara Federal  Criminal  que  rejeitou  a  denúncia  e  indeferiu  o  pedido  de  compartilhamento  das  informações  ­  Imprestabilidade  dos  Documentos Apreendidos para fins de Fiscalização;  ­ que por meio de habeas corpus contra os atos praticados pelos  Delegados de Polícia Federal, a MM. Juíza concedeu, em parte  a ordem, reconhecendo a nulidade das provas de  interceptação  telefônica  produzidas  no  período  de  09/08/07  a  19/11/07  e  determinou a suspensão do processo;  ­  posteriormente,  o  TRF  da  4ª  Região,  ao  analisar  o  recurso  apresentado  contra  a  r.  decisão,  ampliou  seus  efeitos,  reconhecendo,  também  a  violação  da  lei  da  interceptação  telefônica;  ­  diante  de  tal  fato,  o  representante  do  Ministério  Público  Federal  ofereceu  denúncia  contra  31  pessoas,  porém  a  MM.  Juíza, ao analisar seus termos, entendeu por rejeitá­la, com base  nos seguintes fundamentos:  "Ante o exposto, reconheço a nulidade de toda a prova oriunda  da  interceptação  telefônica  realizada  nos  autos  n°2007.72.00.013946­5,  nos  termos  da  fundamentação,  bem  como  a  imprestabilidade  como  prova  dos  documentos  apreendidos  [...].  Indefiro,  por  fim,  todos  os  pedidos  de  compartilhamento feitos no Inquérito Policial, eis que as provas  anuladas  não  podem  servir  para  qualquer  finalidade,  seja  criminal, civil ou administrativa."  ­  contudo,  o  agente  autuante,  em  seu  Termo  de  Verificação,  alega:  "4 ­ OUTROS ESCLARECIMENTOS E/OU INFORMAÇÕES  No curso do procedimento fiscal realizado, e em compasso com  a  decisão  judicial  exarada  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  n°  0184/2008  ­  DPF/IJI/SC,  prolatada  em  16/06/2008,  que  autorizou  o  compartilhamento  dos  elementos  de  prova  da  investigação  em  sede  policial,  foram  analisados  documentos  carreados no seu bojo, notadamente de elementos coligidos por  intermédio  dos  mandados  de  busca  e  apreensão  cumpridos  na  esteira da aludida decisão judicial.  Inobstante,  com  data  de  17/06/2009,  adveio  nova  decisão  judicial,  na  qual  a  Juíza  Federal  Substituta,  Ana  Cristina  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.775          7 Kramer,  reconheceu  a  nulidade  de  toda  prova  oriunda  da  interceptação telefônica nos autos n° 2007.72.00.013946­5, bem  como  a  imprestabilidade  como  prova  dos  documentos  apreendidos em decorrência da decisão outrora prolatada."  ­ E concluiu o agente autuante:  "Assim,  em  homenagem  a  decisão  judicial  que  sobreveio,  os  elementos  originários  da  investigação  policial  foram  desconsiderados/inutilizados,  não  mais  integrando  o  procedimento administrativo ora levado a cabo. A rigor, apenas  um  único  documento  da  investigação  policial  havia  sido  utilizado, notadamente a  tabela de preços anexada a  intimação  Fiscal n° 02, como parte integrante do seu item 4."  ­ portanto, como o início do procedimento fiscal se deu em face  dos mandados de busca e apreensão que apreenderam inúmeros  documentos  da  impugnante,  inicialmente  autorizados  com  base  em  provas  declaradas  ilícitas,  e  tendo  a  MM.  Juíza  da  Vara  Federal  Criminal  indeferindo  o  compartilhamento  destas  informações, vez que não podem servir para qualquer finalidade,  seja  criminal,  civil  ou  administrativa,  o  presente  Auto  de  Infração  é  nulo,  vez  que  sua  origem  assim  foi  declarada,  constituindo­se,  por  conseguinte,  em  prova  ilícita,  o  que  é  vedada a sua utilização para fins de lançamento;  Das  fls.1.525  a  1.532,  a  Impugnante  traz  excertos  doutrinários  acerca  da  utilização de  provas  ilícitas,  bem como  transcreve a  decisão judicial então citada na impugnação, para concluir:  "Portanto,  tendo  o  Auto  de  Infração  origem  nos  documentos  apreendidos por força de decisão judicial já declarada inválida,  ilícita  é  a  utilização  destes  documentos  para  a  constituição  do  crédito tributário, e, por conseguinte, nulo é o Auto de Infração  lavrado, por utilização de provas ilícitas, vez que a fiscalização  somente  foi  levada  a  efeito  por  força  da  documentação  apreendida pela Polícia Federal."  III ­ DO MÉRITO ­ DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES  ­ que todos os documentos estão e sempre estiveram à disposição  da fiscalização na sede da empresa, salvo no período em que tais  documentos estiveram de posse da Policia Federal, apreendidos  que  foram  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  n°  0184/2008,  mas  que  ainda  assim  sempre  estiveram  ao  alcance  da  fiscalização  que, diante do  imenso volume de documentos, adotou a pratica  pouco  ortodoxa  e  de  legitimidade  duvidosa,  de  exigir,  via  intimações, a apresentação de documentos que poderiam ter sido  por  eles  analisados,  um  por  um,  fisicamente,  sendo  que  assim  não  procedeu  por  mera  obra  da  vontade  dos  agentes;  que  os  agentes  renunciaram ao seu poder/dever de apurar os  fatos,  in  loco,  documento  a  documento,  que  lhes  deveriam  ser  e  foram  franqueados na sede da empresa, devidamente "embaralhados e  desordenadamente"  devolvidos  pela  Policia  Federal,  sendo  o  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     8 paradeiro  de  muitos  documentos  desconhecido  após  a  ação  policial,  para  comodamente  exigir  que  volumes  gigantescos  de  comprovações, que lhes fossem apresentadas em atendimento às  intimações em prazos absurdos;  ­ que nesse plano é que se  iniciou o "calvário" da  impugnante,  tendo que atender a sucessivas intimações, onde o objeto, entre  outros,  era  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  despesas,  cuja  localização  foi  dificultada  pela  "desordem"  em  que  foram  devolvidos  pela  Polícia  Federal,  sendo  que  a  fiscalização  poderia  ter  levantado  os  referidos  documentos  in  loco, e não o fez, evidentemente, pelo grau de dificuldade;  ­  assim,  na maioria  dos  casos  citados  no  relatório  dos  ilustres  agentes fiscais, com a devida vênia, NÃO É O CASO de ausência  de comprovação de despesas e sim, a SUBJETIVA compreensão  dos  agentes  fiscais  de  que  os  documentos  apresentados  (com  extrema  dificuldade),  no  seu  entendimento,  não  seriam  suficientes para comprovar as operações;  ­  que  ficou  demasiado  "cômodo"  e  "prático"  aos  agentes  simplesmente  requerer  elementos  documentais  que  seria  sua  obrigação  funcional  aferir  a  existência  e  correção  e,  ato  continuo, sempre que conveniente, considerar "não comprovado"  o  lançamento, quando em sua opinião  (apenas), os documentos  apresentados não seriam "suficientes";  ­  exemplo disso, ocorre no  item "2.4" do Termo de Verificação  Fiscal,  os  agentes  fiscais  elencam  uma  série  de  registros  contábeis  na  conta  "4.1.2.02.0016  ­  Comissão  a  Terceiro"  e  alegam uma suposta "análise mais acurada", que teria resultado  na  desconsideração  das  referidas  despesas  de  "Comissões  a  Terceiros", por suposta ausência de comprovação (Anexo I);  ­  convém assentar  de  plano  que,  de  fato,  nem  todos os  valores  apresentados  aos  senhores  agentes  fiscais,  pelos  motivos  descritos,  referentes  aos  lançamentos  dessa  conta  contábil  componente  do  "Demonstrativo  de  Resultados"  (despesa)  puderam ser objeto de comprovação documental,  não obstante,  os agentes fiscais não consideraram a comprovação de nenhum  deles  e,  conforme  documentos  juntados  como  "Anexo  I",  resta  perfeitamente  explicitado  e  "os  beneficiários"  e  a  "explicita  motivação dos pagamentos em contraprestação de serviço";  ­ comodamente, portanto, os agentes fiscais, mesmo tendo acesso  aos destinatários  e  tendo clara  indicação da existência de uma  contraprestação de serviços, sem aferir absolutamente nada, sem  apresentar  nenhum  elemento  de  prova  ou  indicio  de  que  os  serviços  pagos  não  tenham  sido  de  fato  prestados,  ignorando  não  só  os  lançamentos  sem  a  apresentação  de  documentação,  mas também os demais;  ­  que,  EM  NENHUM MOMENTO  RESTOU  APURADO  se  os  pagamentos  realizados  são  ou  não  referentes  ao  pagamento  de  despesas,  e  MUITO  MENOS  restou  esclarecido  pelos  documentos  dos  autos,  que  se  referem  a  "uma  saída  de  numerário  destinada  ao  pagamento  de  despesa  indedutível",  tendo em mira que "o beneficiário" é identificado e a motivação  foi  declarada,  logo,  não  se  pode  afirmar  que  os  "lançamentos  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.776          9 não  foram  comprovados",  principalmente  tendo  em  mira  que  muitos  deles  realizados  por  transações  bancárias  cujos  documentos  foram  apresentados  e  apenas  "considerados  insuficientes"  para  a  comprovação  das  despesas,  mas  não  se  localizam  nos  autos  explanações  da  motivação  para  tal  conclusão,  tão  sumariamente  empreendida  que  dispensou  qualquer diligência em relação aos beneficiários;  ­ noutro trecho, os agentes fiscais, LITERALMENTE abusam de  uma  subjetividade  na  aplicação  dos  termos  da  LEI,  a  qual  efetivamente  NUNCA  TIVERAM  e,  de  forma  inconseqüente  e  alheia aos fatos, afirmam que:   "Afora essa repercussão, a infração também tem implicações na  seara da COFINS e do PIS, considerando que os valores foram  utilizados na determinação dos créditos inerentes its exações, em  compasso  com  as  regras  de  apuração  da  modalidade  da  incidência  não­cumulativa.  Assim,  na  forma  de  lançamento  decorrente,  a matéria  também  será  submetida  ao  gravame  das  aludidas contribuições."  ­ em relação a tais TOSCAS alegações, nos limitamos apenas a  esclarecer que, pela ordem:  a)  Ao  contrário  do  alegado,  despesas  com  "Comissões  a  Terceiros"  pagas  a  terceiros  NÃO  PODEM  gerar  direito  ao  crédito de PIS e COFINS;  b) A  empresa NÃO  tomou  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  os  valores  das  despesas  proporcionais  de  vendas  "Comissões  a  Terceiros";  c)  Não  existem  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  ou  indiciários  de  que  em  algum  momento,  os  agentes  fiscais  tivessem  intentado  apresentar  algum  "demonstrativo  de  apuração" ou outro instrumento destinado a aferir as apurações  das bases de cálculo do PIS e da COFINS no período analisado,  menos  ainda,  é  possível  determinar  pelos  elementos  dos  autos,  que o contribuinte tivesse se aproveitado de créditos do PIS e da  COFINS sobre as aludidas despesas de "Comissões a Terceiros".  ­  que  tais  afirmações  em  relação  à  pretensão  de  aplicar  um  lançamento  "decorrente"  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  devidamente  lastreadas  "no  palpite"  de  que  teriam  sido  aproveitados  créditos  fiscais  dessas  contribuições,  beira  à  insanidade e não merece a menor consideração;  ­  diante desses  fatos,  entendemos que,  em  relação ao  IRPJ e a  CSLL,  diante  da  inexorável  existência  de  pagamentos  a  beneficiários  perfeitamente  identificados  e/ou  identificáveis,  e  diante  de  identificação  da  finalidade  dos  desembolsos  específicos, destinados a pagamento de "Comissões a Terceiros",  não  há  como  negar  o  pagamento  de  "DESPESAS",  as  quais  somente poderiam ser objeto de "adição" ao Lucro Real e a Base  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     10 de Cálculo da CSLL, SE COMPROVADO, o que não ocorreu no  caso  concreto,  que  se  tratam  despesas  não  usuais,  não  necessárias a atividade da  empresa ou, não  realizadas ou  cuja  documentação não pudesse atestar o seu efetivo pagamento;  ­ no item "2.5 ­ Custos/Despesas Não Comprovados ­ Serviços de  Frete Pessoa Jurídica", a junção de "velhos " e de "novos maus  hábitos"  culminou  com  conclusões  literalmente  absurdas  e  descompromissadas com os fatos reais dos autos;  ­  conforme  já  apontado  e  descrito,  os  ilustres  agentes  fiscais  adotaram a prática, no mínimo, pouco ortodoxa de renunciar ao  seu poder/dever de apurar os fatos in loco, vista dos documentos  que  eles  por  dever  de  oficio  deveriam  carrear  e  avaliar,  junto  aos arquivos da impugnante, para atuar de forma mais, digamos,  cômoda e  tecnicamente questionável  "de gabinete",  requerer as  comprovações  e,  ao  seu  exclusivo  arbítrio,  de  acordo  com  apenas  seu  livre  convencimento,  julgar  se  tais  comprovações  apresentadas são ou não são suficientes;  ­ nesse sentido, parece de clareza solar que sendo a impugnante,  como é e sempre foi do conhecimento dos ilustres agentes fiscais,  pessoa  jurídica  dedicada  "contratação  posterior  subcontratação" de  fretes, onde efetivamente, conforme atestam  os seus documentos contábeis e fiscais (todos), é prática corrente  e coerente com o ramo e a sistemática das operações praticadas  pela empresa, a contratação de serviços de frete junto terceiros,  somente  um  levantamento  fiscal  MUITO  ERRADO,  poderia  concluir que, de um total contabilizado de "Serviços de Frete  ­  Pessoa Jurídica" nos anos calendário de 2005 e 2006, num total  de R$ 27.013.170,62, apenas o equivalente a R$ 10.173.294,86  seriam despesas, efetivas;  ­ mister  se  faz  trazer  à  apreciação  de  fatos  que,  como  já  dito,  maculam o trabalho realizado pela fiscalização que, com todo o  respeito,  apresentou  o  insólito  e  IMPOSSÍVEL  número  de  R$  16.839.875,76,  de  despesas  a  serem  glosadas,  o  que  convenhamos,  evidentemente  esta  errado,  pois  se  os  referidos   valores não se referissem a "fretes pagos a terceiros", quem teria  transportado as cargas?;  ­  provas  eloquentes  de  que  o  conteúdo  da  "Relação  de  Lançamentos  não  Comprovados  ­  Serviços  de  Frete  Pessoa  Jurídica"  é  dissociado  da  realidade  e  desprovido  de  razoabilidade e lastreado em critérios que não espelham os fatos  reais  dos  autos  e/ou  os  fatos  reais  do  objeto  da  fiscalização,  saltam  aos  olhos  a  todo  instante  que  se  processe  avaliações  sérias e desapaixonadas do conteúdo do malsinado relatório;  ­  dentre  incontáveis  exemplos  dessa  desenfreada  desconformidade  com  um mínimo  de  VERDADE  dos  autos,  se  observa,  por  exemplo,  nos  contundentes  casos  que  passamos  a  relatar, cujos documentos se junta como Anexo II;  ­ consta como "comprovado/admitido", como despesa realizada,  em nome de "ARCOMAR", nos anos­calendário de 2005 e 2006,  o valor de R$ 716.499,42, ao passo que o  total contabilizado e  pago  ao  referido  beneficiário  em  relação  aos  serviços  de  frete  efetivamente  contratados  foi  de  R$  1.786.496,44,  restando  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.777          11 SUPOSTAMENTE não comprovado o estratosférico valor de R$  1.069.997,02;  ­  cumpre  destacar  que,  salvo  raríssimas  exceções,  todos  os  pagamentos  realizados  a  ARCOMAR,  de  janeiro  de  2005  a  novembro  de  2006,  foram  realizados  através  de  operações  bancárias  (normalmente  TED),  do  Banco  Santander,  Banco  do  Brasil, Sudameris;  ­  asseveramos  que  TODOS  OS  PAGAMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DISPONÍVEIS  REFERENTES  AOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  "ARCOMAR",  TANTO  OS  "ADMITIDOS"  QUANTO  OS  "INADMITIDOS"  COMO  "COMPROVADOS", SÃO RIGOROSAMENTE OS MESMOS.  ­ NÃO HÁ CRITÉRIO VIÁVEL PARA JUSTIFICAR O MOTIVO  pelo qual os ilustres agentes fiscais entendem que R$ 716.499,42  do  total  dos  serviços  efetivamente  prestados  foram  "comprovados" e os restantes R$ 1.069.997,02 não teriam sido,  tendo em mira que:  a) O serviço prestado é o mesmo;  b)  Os  documentos  que  acobertaram  as  prestações  são  os  mesmos;   c) O beneficiário é o mesmo;  d)  A  forma  pela  qual  foram  realizados  os  pagamentos  é  a  mesma;  e)  Nada  diferencia  os  lançamentos  "admitidos"  e  os  "inadmitidos" como despesa pela fiscalização.  f)  Os  documentos  apresentados  aos  agentes  fiscais  como  comprovação, foram os mesmos.  ­ menciona outros exemplos de valores pagos aos beneficiários,  que  indica  a  fl.1.542,  que  alega  não  saber  o  motivo  da  glosa  para  aquelas  parcelas  de  despesas  que  foram  tidas  como  não  comprovadas (inadmitidas, conforme assim denomina);  ­  fazendo  referência  ao  contido  no  Termo Fiscal,  alegaram  os  agentes fiscais que, de um total de R$ 7.835.832,20 adiantados a  empresa  "Vô  Bráulio",  apenas  R$  3.902.582,49  se  referem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  que  a  diferença  se  refere  a  "pagamentos  graciosos  em  relação  aos  quais  seguramente  não  existiu contraprestação.";  ­ diante de tais afirmações, cumpre apenas destacar que:  a) aos agentes fiscais foram identificados claramente os valores  referentes aos adiantamentos de frete realizado;  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     12 b)  não  há  nos  autos  qualquer  indicação  ou  prova  de  que  os  adiantamentos  realizados  não  tiveram  a  correspondente  contraprestação  de  serviços  em  períodos  de  apuração  subsequentes;  c)  se  os  agentes  fiscais  entendem  que  "não  existiu  contraprestação",  como  explicar  que  eles  próprio  lançaram  de  oficio,  como  "receita  de  prestação  de  serviços  tributável"  na  beneficiária  dos  pagamentos,  a  empresa  "Vô  Bráulio",  em  procedimento  fiscal  decorrente  da mesma  origem,  qual  seja,  a  chamada operação influenza?   ­ alegam os agentes que valores de "Comissão de Fretes" pagos  a  BENEFICIÁRIOS  identificados,  cujo  valor  total  seria  de  R$644.133,06,  indevidamente  constantes  entre  os  lançamentos  da conta "Serviços de Frete ­ Pessoa Jurídica", seriam "despesas  não  comprovadas",  no  entanto,  bem  ou mal,  foram  levados  ao  seu  conhecimento,  em  relação  a  maioria,  o  beneficiário,  a  origem do pagamento  (comissão paga), a  forma de pagamento,  logo, não é um caso de despesa "não comprovada";  ­  alegam  ainda  que,  de  um  total  de  R$  1.029.173,44  lançado  como pagamento a VTL Vanhoni Transportes e Logística Ltda.,  no  período  de  08/2005  até  11/2006,  apenas  R$  170.912,92  teriam sido referentes a "serviços efetivamente prestados" e que  portanto,  essa  diferença  deve  ser  considerada  como  "não  comprovada"  e  oferecida  a  tributação;  tal  alegação  é  frontalmente  conflitante  com  a  tentativa  promovida  pelos  mesmos  agente  fiscais,  no  sentido  de  oferecer  a  tributação  os  mesmos valores na beneficiária como "receita omitida"; ora, ou  uma coisa ou outra; ou os referidos valores não são receitas na  beneficiária,  e  por  conseguinte  não  seriam  despesa  na  fonte  pagadora  ou  seriam meros  adiantamentos na  fonte pagadora e  na beneficiária, mas JAMAIS se poderia imputar ao mesmo fato,  como  pretendem  os  incautos  agentes  fiscais,  a  malsinada  natureza jurídica "camaleônica", podendo ser tratado ora como  "adiantamento"  e ora como "despesa/receita" de acordo com a  melhor conveniência fiscal;  ­  mais  adiante,  os  agentes  fiscais  tratam  de  glosar  pequenos  valores  de  despesas  de  viagem  (R$  44.351,88)  sob  o  fútil  argumento  de  que  não  se  teriam  apresentados  os  relatórios  identificando,  por  exemplo,  quem  teria  empreendido  a  viagem;  acreditamos  que,  caso  os  documentos  apresentados  nos  autos  tivessem  sido  avaliados  com  um  cuidado  maior,  e  um  apego  maior aos fatos, tal discussão seria evitada, pois é inegável que  as  viagens  ocorreram  e  que  a  empresa  pagou  por  elas  ­ comprovadas  elas  foram  ­  o  que  se  poderia  discutir  é  a  necessidade  ou  não  das  mesmas,  isso,  entretanto,  não  foi  alegado,  nem  tampouco  foi  essa  a  fundamentação  da  pretensa  glosa de despesa COMPROVADA;  ­  noutro  ponto,  os  agentes  fiscais  consideram  como  não  comprovados pagamentos realizados a  titulo de "Diferencial de  Fretes" no valor de R$ 601.739,54, o que só evidencia que, como  já  dito,  não  há  lógica  nos  critérios  adotados,  sendo  que  em  determinados  casos,  como  esse  dos  Diferenciais  de  Frete,  que  são  corriqueiramente  pagos  aos  subcontratados  nesse  ramo de  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.778          13 negócios, seja pelos volumes transportados, seja como forma de  fidelização do "agregado", enfim os ilustres agentes  fiscais não  consideraram  como  comprovados  pelas  transações  bancárias,  documentação  interna  explicitando  a  motivação  e  o  lastro  dos  pagamentos, via de regra, proporcional a uma tonelagem, foram  apresentados e ignorados, pelo que, nesse caso, nos parece que  independente da prova apresentada, NADA seria suficiente para  "comprovar" a óbvia e corriqueira operação sem questão.    Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, esta houve por bem julgar procedente em parte o  lançamento, apenas para afastar a glosa sobre algumas despesas, por entender que, de acordo  com  os  mesmos  critérios  adotados  pela  fiscalização,  em  relação  a  elas  houve  a  efetiva  comprovação de sua existência e necessidade. Confira­se a ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS/COMISSÕES.  GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível,  face  legislação do  imposto de  renda, não basta comprovar que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  serviços  efetivamente  prestados  pelo  beneficiário dos pagamentos.  DESPESAS DE VIAGENS. DESNECESSÁRIAS. GLOSA.  Consideram­se desnecessárias as despesas de viagens e estadias  de  sócios,  gerentes  e  funcionários,  quando  não  comprovada  a  vinculação daquelas aos objetivos da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  DO  USO  DE  PROVA  ILÍCITA  (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE  DECLARADA  ILÍCITA).  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Rejeita­se a arguição preliminar de nulidade, pelo alegado uso,  para  fins  de  seleção  e  fiscalização  da  contribuinte,  de  prova  judicialmente declarada ilícita (interceptação telefônica e provas  dai derivadas), quando a seleção ocorreu de forma autônoma e  regular, e toda informação, documentação e escrituração fiscal­ Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     14 contábil que embasam os lançamentos foram apresentadas pelo  sujeito  passivo,  diretamente  à  autoridade  fiscal,  em  procedimento diverso do que foi objeto da manifestação judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  CSLL.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições especificas ou elementos de prova novos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006  COMISSÃO A TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO.  Constatado que a contribuinte apurava créditos da contribuição  sobre as contas de Comissão a Terceiro  (despesas), a glosa de  despesas  desta  natureza  torna  necessário  o  lançamento  da  contribuição na modalidade não cumulativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006  COMISSÃO A TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO.  Constatado que a contribuinte apurava créditos da contribuição  sobre as contas de Comissão a Terceiro  (despesas), a glosa de  despesas  desta  natureza  toma  necessário  o  lançamento  da  contribuição na modalidade não cumulativa.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Inconformada com a decisão proferida, que manteve em parte o lançamento  realizado pela Autoridade Fiscal, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os  fundamentos da sua impugnação e que, neste momento, passa a ser analisado por esta Turma  Julgadora.   É o relatório.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.779          15   Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  1.  PRELIMINAR:  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  AO  FUNDAMENTO DE QUE SÃO EMBASADOS EM PROVAS ILÍCITAS.  Afirma  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  por  ser  embasado  em  provas  ilícitas,  relativas  a  documentos  obtidos  por  força  de  mandado  de  busca  e  apreensão  deferido em inquérito policial que, posteriormente, teve judicialmente declarada a ilicitude na  obtenção  das  provas  e  a  vedação  ao  compartilhamento  das  informações  oriundas  dos  documentos apreendidos pela Polícia Federal.  Fundamenta  ainda  que  “ao  admitir  que  a  ‘Operação  Influenza’  revelou  o  envolvimento de uma série de empresas/pessoas físicas, aí incluindo a Impugnante, que, então,  foram também investigadas pela Receita Federal, demonstra a origem do Auto de Infração e,  por conseguinte, mesmo que os nobres julgadores não adotarem a tese dos ‘frutos da árvore  envenenada’, não há como se dissociar a sua origem, já declarada ilícita.”   Ao  final,  concluiu  que “tendo  o  Auto  de  Infração  origem  nos  documentos  apreendidos por  força de decisão  judicial  já declarada  inválida,  ilícita  é a utilização destes  documentos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e,  por  conseguinte,  nulo  é  o  Auto  de  Infração lavrado, por utilização de provas ilícitas, vez que a fiscalização somente foi levada a  efeito por força da documentação apreendida pela Polícia Federal.”   Entretanto, a pretensão da Recorrente não merece acolhida.  Primeiramente porque, diferentemente do que alega a Recorrente e como bem  alertou a DRJ, não há evidências nos autos de que a  fiscalização foi  realizada em virtude da  documentação apreendida pela Polícia Federal. Inclusive, vale transcrever o trecho do acórdão  recorrido no qual da DRJ mencionou que “a reprodução que consta na impugnação e que foi  atribuída como de autoria dos autuantes (fls.1.523/1.524) não consta no Termo de Verificação  Fiscal. De se esclarecer que tais afirmações ali expostas, então reproduzidas pela Impugnante,  fazem parte de outro processo administrativo, relativamente à pessoa  física envolvida com a  Impugnante.”  Ademais,  ainda  que  a  fiscalização  do  contribuinte  tivesse  sido  iniciada  a  partir de denúncia da Polícia Federal, essa seria, entre várias outras, apenas uma das formas de  se começar um procedimento de fiscalização. O que não quer dizer que o procedimento fiscal  foi  embasado  exclusivamente  em  documentos  fornecidos  pela  Polícia  Federal,  que  posteriormente tiveram a sua ilicitude declarada em função de terem sido obtidos de maneira  inidônea.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     16 Conforme se depreende do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 03 a  05), a fiscalização foi normalmente iniciada contra a Recorrente, com a sua regular intimação  para  prestar  informações  e  apresentar  documentos  relativos  à  sua  atividade  e  à  tributação  correspondente, nos mesmos moldes como acontece com qualquer outro contribuinte.   Da  relação  de  documentos  demandados  pela  Autoridade  Fiscal,  verifica­se  que foram solicitados aqueles relativos ao desempenho da atividade da Recorrente e à apuração  de  tributos,  tais  como:  1.  Contrato  Social  de  constituição  da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  e  suas  alterações;  2.  Livros Diário  e  Livro Razão,  anos  de 2005  e  2006; 3. Livro Registro de Apuração do Lucro Real – LALUR; 4. Livro Registro de Inventário,  anos de 2005 e 2006; 5. Livros Registro de Entrada, de Saída, de Prestação de Serviços, e de  Apuração do ICMS (anos de 2005 e 2006); 6. Todos os documentos da escrita comercial e/ou  fiscal, inclusive extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras; entre outros.  É  o  caso,  portanto,  de  um  procedimento  fiscal  comum  ao  qual  todos  os  contribuintes  podem  ser  submetidos.  A  propósito,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.510  a  1.516)  aborda  detalhadamente  as  circunstâncias  que  nortearam  o  trabalho  de  auditoria­fiscal,  evidenciando  a  autonomia  da  fiscalização em relação aos trabalhos da Polícia Federal.  Cumpre  esclarecer  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  próprio  contribuinte  alegou  que  os  documentos  transcritos  nos  itens  1  e  6,  foram  retido  pela  Delegacia  de  Polícia  Federal,  conforme  cópia  anexa  do  Mandado  de  Busca/Apreensão/Sequestro do Inquérito Policial nº 0184/2008 DPF/IJI/SC.(fl. 9).   Ainda,  em  resposta  a  Intimação  Fiscal  nº  01,  o  contribuinte  afirma  que  quanto aos itens “1 e 2” daquela intimação, em que são solicitados todos os documentos que  dão suporte fiscal e contábil aos lançamentos, comunica que ainda se encontram em poder da  Delegacia  de  Polícia  Federal,  de  acordo  com  os  itens  ‘1  a  7’  do  competente  Auto  Circunstanciado de Busca e Apreensão, Equipe 044, do IPL Número 0184/2008­DPF/IJI/SC,  datado de 20 de junho de 2008, cuja cópia segue anexa, mais especificamente quanto aos itens  ‘1 e 6’ do referido Auto;  Portanto,  o  que  ocorreu  foi:  como  a  escrituração  contábil  da  Recorrente  estava em posse da Polícia Federal (e esse fato foi comunicado à RFB pela própria Recorrente),  a fiscalização procedeu a vistoria da documentação na Polícia Federal. Caso a documentação  estivesse  com  a  Recorrente,  a  fiscalização  ocorreria  da  mesma  forma  e  com  os  mesmos  documentos.  O fato de a interceptação telefônica ter sido considerada imprestável e, como  decorrência, os documentos apreendidos pela Polícia Federal serem considerados imprestáveis  para a denúncia criminal não significa a nulidade do acesso àqueles documentos pela RFB.   Outro  fator  importante  a  ser  considerado  é  que o Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  possui  duas  vertentes:  i)  não  comprovação  da  efetiva  necessidade  e  usualidade das despesas glosadas e ii) omissão de receitas.   Em  relação  à  não  comprovação  da  efetiva  necessidade  e  usualidade  das  despesas  glosadas,  ainda  que  a  RFB  tivesse  tido  acesso  aos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  eles  em  nada  teriam  influenciado  no  resultado  da  autuação,  porque  tais  documentos não provaram o caráter de necessidade e usualidade das despesas.   Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.780          17 Quanto  às  autuações  por  omissão  de  receitas,  as  informações  que  deram  suporte  ao  lançamento  são  provenientes  de  outros  procedimentos  de  fiscalização,  sejam  em  suas filiais (Paranaguá/PR e Cuiabá/MT) ou de Representação Fiscal oriunda da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo/SP  (contra  a  AGRENCO DO  BRASIL  S/A,  antiga  INLOGS LOGÍSTICA LTDA), sendo que em todos esses procedimentos foram evidenciadas  omissões de receitas.   Uma análise sintetizada dos resumos das infrações apuradas pela fiscalização  também permite constatar o equívoco cometido pela Recorrente ao argüir a nulidade dos Auto  de Infração aqui debatidos. Os trechos abaixo transcritos (extraídos do TVF e da mencionada  Representação  Fiscal)  demonstram  que  as  receitas  omitidas  decorrem  claramente  de  procedimentos  de  fiscalização  autônomos,  completamente  independentes  da  investigação  realizada pela Polícia Federal. Confira­se:   Item 2.1. Receita Escriturada Não Declarada (TVF ­ fls. 1513  a 1514)  Por intermédio da Representação Fiscal constante às fls. 1303  a 1321, advinda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  em  São  Paulo,  foi  delatada  aparente  inconsistência entre as receitas declaradas pelo sujeito passivo  e  os  documentos  fiscais  emitidos  pelo mesmo,  localizados  em  contribuinte jurisdicionado à DRF­Fiscalização São Paulo.  Em  decorrência  da  aludida  Representação  foi  o  procedimento  fiscal ampliado ao período abrangido na delação, notadamente  o  terceiro  trimestre  do  ano  de  2004.  Nas  verificações  empreendidas  constatou­se  que  todos  os  documentos  especificados na Representação estão regularmente escriturados  no Livro Registro de Saídas, bem como na escrita contábil, nesta  sob a rubrica "3.1.1.15.0002 Transporte de Cargas ­ MT", com  cópia às fls. 895 a 920.  Representação Fiscal (fls. 1324)  A  empresa  AGRENCO  DO  BRASIL  S/A  (antiga  INLOGS  LOGÍSTICA LTDA), CNPJ no 01.806.966/001­83, está sob ação  fiscal  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  n°  08.01.90.00­2008­070364,  Operações  Fiscais  30120 ­ PIS, e 30220 ­ COFINS.  0  contribuinte  fiscalizado  registrou  em  seus  livros  diversos  CTRC's  emitidos  pela  empresa  T  C  —  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA LTDA, CNPJ n° 06.925.709/0001­84, no decorrer  do  ano­calendário  2004,  num  total  de  R$  4.514.142,84,  conforme relação anexa a esta representação.  A  receita  com  frete  declarada  pela  empresa  T  C  ­  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA,  no  ano­calendário  2004,  é  menor  que  o  valor  dos  CTRC's  coletados  na  empresa  fiscalizada [...]  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     18 Item 2.2. Receita Escriturada em Livro Fiscal Não Refletida  na Contabilidade (fls. 1514 a 1515):  Análises  empreendidas, notadamente  correlacionando dados de  livros fiscais com os registros da escrita contábil, evidenciaram  aparente descompasso. Valores consignados no livro registro de  saídas,  do  estabelecimento  filial  sito  na  cidade  de  Paranaguá/PR,  acerca  dos  meses  de  julho/2005  e  de  setembro/2005  a  dezembro/2005  (fls.  735  a  758),  não  foram  identificados  na  escrita  contábil  correspondente,  pelo  menos   sob  a  rubrica  atinente  ao  aludido  estabelecimento  (fls.  976  a  981).  Ante  esses  fatos, mediante  o  item 1  da  Intimação Fiscal  n°  03  (fls.  220  a  230),  a  aparente  inconsistência  foi  denunciada  ao  sujeito  passivo,  culminando  na  sua  intimação  para  o  esclarecimento  da  matéria.  Em  resposta  a  exigência  assim  formalizada, na forma da missiva acostada às fls. 231, informou  que: "por equívoco os  responsáveis pela escrita  fiscal de nossa  filial  de  Paranaguá  ­  PR,  não  foram  enviadas  para  nossa  contabilidade,  motivos  pela  qual  não  foram  registradas  nos  livros  contábeis,  o  que  estamos,  agora,  providenciando  as  devidas correções”.  Item  2.3.  Receita  Consignada  em  Documentos  Fiscais  Não  Refletida nos Livros Fiscais e Contábeis (fls.1515 e 1516):   Em outras verificações, confrontando os conhecimentos emitidos  com  os  registros  processados  nos  livros  fiscais  e  comerciais,  também  surgiu  aparente  descompasso.  Diversos  CTRC  's  regularmente emitidos, e concernentes a operações de prestação  de  serviço  de  transporte  efetivamente  realizadas,  não  foram  identificados no livro fiscal atinente ao registro das saídas, e por  conseqüência, nos livros de escrituração contábil.  Diante  dessa  constatação,  e  com  o  fito  fundamental  de  compreender a sistemática de escrituração, mediante o item 2 da  Intimação Fiscal n° 03 (fls. 220 a 230), destacamos uma amostra  de operações com essa configuração, intimando o sujeito passivo  a esclarecê­las. Na esteira desta exigência, na forma da missiva  acostada às fls. 231, adveio resposta nos seguintes termos: "Por  equivoco  dos  responsáveis  pela  escrituração  fiscal  de  nossa  filial  em  Cuiabá  ­  MT,  alguns  conhecimentos  de  transporte  rodoviários de cargas, não foram registrados nos livros fiscais,  e como esses livros servem de base para escrituração contábil,  os  mesmos  não  foram  registrados,  o  que  já  tomamos  as  medidas  cabíveis,  para  as  devidas  correções  tanto,  dos  livros  fiscais, quanto dos livros e contábeis.  (...)  Assim,  ao  cabo  das  análises  nesta  seara,  restou  configurada a  falta de  escrituração de  receitas,  nos montantes  mensais retratados no quadro demonstrativo a seguir:  (...) Essas receitas permaneceram à margem da tributação, uma  vez  que  a  determinação  do  imposto  de  renda  .assenta­se  na  escrita contábil, configurando base imputável não submetida ao  gravame, suscetível, portanto, a tributação na forma das regras  do lançamento de ofício.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.781          19 Vê­se que todas as infrações apontadas foram extraídas da escrituração  contábil  e  fiscal da própria Recorrente (incluindo as  suas  filiais) e das  informações por  ela  mesma  consignadas.  Desse  modo,  não  prevalece  o  seu  argumento  de  nulidade  dos  autos de infração, visto que foi exaustivamente demonstrado que eles nãos decorreram de  provas ilícitas.   É  importante  salientar  que  a  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  realizar  investigações na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte  e de  terceiros  a  ele  relacionados, com o intuito de conferir a exatidão no cumprimento de obrigações acessórias e  pagamento de tributos.  Inclusive,  como bem mencionado pela DRJ,  o Código Tributário Nacional,  no  capítulo  que  trata  da  fiscalização,  dispõe  em  seu  art.  195  sobre  o  amplo  acesso  da  fiscalização  aos  documentos  comerciais  ou  fiscais  e  o  dever  de  guarda  dos  contribuintes.  Confira­se a redação do mencionado dispositivo:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.     No  intuito de fulminar quaisquer dúvidas acerca da  legalidade do acesso da  RFB  à  escrituração  contábil  da  Recorrente,  remeto  à  teoria  prova  ilícita  por  derivação.  De  acordo com a doutrina penal, a prova derivada da ilícita deve ser expurgada do processo, tendo  em vista ser inadmissível para formação da convicção judicial.   Entretanto, de acordo com Guilherme de Souza Nucci1, há duas exceções à  impossibilidade de se utilizar a prova derivada da ilícita: a) inexistência de nexo causal entre a  prova ilícita e a prova acoimada de derivada da primeira(...); e b) prova separada (ou fonte  independente): significa que a prova obtida aparenta ser derivada de outra, reputada ilícita,  porém, em melhor e mais detida análise, deduz­se que ela seria conseguida de qualquer jeito,  independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada.  Aprofundando acerca da aceitação da prova de fonte independente, o referido  autor salienta que o critério da prova separada estabelece que a prova produzida com base em  fator dissociado da ilicitude de prova anteriormente auferida deve ser validada. O importante  em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada,                                                              1 Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição rev., atual. e ampl. 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2008.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     20 de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em  bases lícitas.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  as  provas  constantes  no  processo  administrativo fiscal não podem ser consideradas como ilícitas, seja pelos motivos salientados  nas  linhas  acima,  seja  pela  aplicação  da  teoria  da  fonte  independente,  uma  vez  que  a  RFB  poderia  ter  franco  acesso  à  escrituração  contábil  da  contribuinte  por  outros  meios,  sem  a  necessidade de respaldo judicial para afastar o sigilo fiscal em relação àquele órgão.  Assim,  como  o  lançamento  é  atividade  vinculada,  não  sendo  ato  discricionário (que suporta critérios de conveniência e oportunidade), deve a Autoridade Fiscal,  ao apurar  infrações por parte dos contribuintes,  lavrar o Auto de  Infração competente para a  cobrança  de  tributos  e/ou  aplicação  de  multas  por  descumprimento  de  outras  obrigações,  utilizando­se das ferramentas que a legislação lhe disponibiliza.   Entendo,  assim,  que  as  provas  que  sustentam  o  lançamento  não  são  provenientes  de  meio  ilícito  e,  por  isso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  defendida  pela  Recorrente.   2.  MÉRITO:  2.1 DA OMISSÃO DE RECEITAS.  Apesar  de  devidamente  alertado  pela  DRJ  ao  apreciar  a  Impugnação  apresentada,  a Recorrente  também não  contesta  em  seu  recurso  as  infrações  decorrentes  das  omissões de receitas e, muito menos, apresenta qualquer documento capaz de elidi­las.   Os  tributos  e  contribuições  pertinentes  às  receitas  omitidas  somente  foram  impugnados em face da preliminar de nulidade acima referida que, inclusive, já foi afastada.  Os argumentos de mérito que serão analisados limitam­se, portanto, às glosas  de custos/despesas relativas a comissões a terceiros, serviços de frete pessoa jurídica, despesas  com  viagens  e  comissão  de  fretes.  Há,  ainda,  uma  impugnação  específica  em  relação  aos  créditos de PIS  e COFINS sobre  as despesas  com comissões  a  terceiros. É o que se passa  a  analisar.  2.2 DAS GLOSAS DE DESPESAS  2.2.1.  ITEM  3  DO AUTO DE  INFRAÇÃO DE  IRPJ  – CUSTOS OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  CUSTOS  –  SERVIÇOS DE FRETE PESSOA JURÍDICA.  Com  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  fiscalização  adotou  dois  critérios  distintos  para  definir  quais  despesas  seriam  glosadas  e  quais  não  seriam,  a  partir  dos  documentos disponibilizados pela fiscalizada, a saber:  Os  assentos  disponibilizados  como  sendo  os  de  lastro  dos  registros  consistiram  em  relatórios  intitulados  "PROGRAMAÇÃO  DE  PAGAMENTOS..."  e  respectivos  comprovantes  de  depósito/pagamento,  além  de  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  ­  CTRC  e  Cartas  Fretes  indicados  nos  relatórios  apresentados,  ambos  emitidos  pela  empresa sob procedimento. Assim, a rigor, os documentos hábeis  não  foram exibidos, considerando que a empresa atua no ramo  de  logística, com a subcontratação dos  serviços de  transportes,  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.782          21 circunstância  em  que  os  transportadores  subcontratados  deveriam  emitir  documentos  fiscais,  que  seriam  os  assentos  hábeis para comprovar os custos/despesas registrados na conta  de resultado sob investigação.  Não obstante,  a despeito de a documentação não  se conformar  com os ditames da legislação fiscal, em relação aos lançamentos  lastreados  em  assentos  na  forma  antes  referida,  foi  possível  identificar,  com  segurança,  os  serviços  executados  mediante  subcontratação,  resultando  comprovadas  as  operações,  fundamentalmente  ante  a  caracterização  fidedigna  dos  agentes  envolvidos,  do  serviço  efetivamente  prestado  e  das  contraprestações  correspondentes.  Assentos  então  exibidos,  notadamente,  os  relatórios  intitulados  "PROGRAMAÇÃO  DE  PAGAMENTOS..."  e  amostra  dos  comprovantes  da  movimentação financeira correspondente, compõem o Anexo Ido  processo  administrativo  formalizado  em  decorrência  da  ação  fiscal.  Todavia,  em  relação  à  parcela  dos  registros  consignados  nas  contas  em pauta,  além da não  exibição  dos  documentos  fiscais  hábeis,  não  logrou  ser  exibida  comprovação  na  forma  antes  referida.  Acerca  destes,  em  regra,  foi  disponibilizada  apenas  documentação  atinente  a  movimentação  bancária,  sem  identificação das operações que lhe deram causa, circunstancia  em que restam não comprovados os custos/despesas lançados.  Os  registros  assim  configurados,  pendentes  de  comprovação,  foram  então  notificados  ao  sujeito  passivo,  por  intermédio  do  item 1  da  Intimação Fiscal  n°  02  (11s.173  a  195),  lavrada  em  29/01/2009,  culminando  na  formalização  de  exigência  reiterando a apresentação dos documentos hábeis que embasam  os  lançamentos  de  custo/despesa  especificados  em  anexo  do  aludido  ato  fiscal,  intitulado  "RELAÇÃO DE  LANÇAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  SERVIÇOS  DE  FRETES  PESSOA  JURÍDICA."  Na  esteira  desta  solicitação  adveio  resposta  na  forma  do  documento  subscrito  constante  its  fls.196  a  199.  Consoante  esta  resposta,  em  suma,  restringiu­se  a  aduzir  fatos  que  estariam dificultando o  atendimento,  e  na  apresentação de  alguns  poucos  documentos  intitulados  "Carta  Frete".  Assim,  a  rigor, apenas estes cumpriram a solicitação em pauta, no sentido  de  elucidar  as  operações  que  deram  causa  a  despesa  de  frete  consignada  na  escrita  contábil.  Afora  essas  providências  e  informações,  e  diante  das  circunstâncias  que  aduziu,  também  formalizou  pleito  de  mais  prazo  para  o  cumprimento  da  exigência em pauta.  Nesse  compasso,  por  intermédio  do  ato  fiscal  constante  às  fls.  260 a 262,  intitulado "Termo de Concessão de Prazo",  lavrado  em 20/04/2009, foi concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias  para o atendimento derradeiro do item 1 da Intimação Fiscal n°  02.  Na  esteira  deste  ato  adveio  a  resposta  na  forma  do  documento  subscrito  constante  às  fls.  263  a  266,  recepcionado  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     22 pela  fiscalização  em  04/06/2009.  Ulteriormente,  no  curso  da  análise dos assentos apresentados, o contribuinte complementou  e/ou  alterou  as  informações  outrora  apresentadas,  culminando  em novo quadro demonstrativo consolidado, e que consta às fls.  273.  Instruindo  e/ou  detalhando  o  aludido  demonstrativo  consolidado, foram exibidos os documentos juntados às fls. 274  a  700.  Assim,  os  documentos  acostados  às  fls.  273  a  700  do  processo,  contemplam  os  elementos  que,  ao  final,  foram  apresentados  em  resposta  à  exigência  em  pauta,  a  partir  dos  quais  passaremos  a  proceder  à  análise  conclusiva  da  matéria  sob investigação.  Consoante  anotamos,  a  resposta  final  está  consolidada  no  quadro  demonstrativo  acostado  às  fls.  273,  a  partir  do  qual  passaremos a empreender as análises, com o fito de demonstrar  a situação dos lançamentos contábeis questionados.  Ao  final,  conclui  a  Auditoria  Federal  que,  a  despeito  de  não  existirem  os  documentos  fiscais  hábeis  emitidos  pelos  prestadores  do  serviço,  são  consideradas  como  comprovadas  as  despesas  para  as  quais  foram  apresentados  relatórios  intitulados  "PROGRAMAÇÃO  DE  PAGAMENTOS",  e  respectivos  comprovantes  de  depósito/pagamento, além de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas  ­ CTRC e  Cartas  Fretes  indicados  nos  relatórios  apresentados,  ambos  emitidos  pela  empresa  sob  procedimento.  Entretanto,  foram  consideradas  não  comprovadas  as  despesas  para  as  quais  não  foram  apresentados  os  documentos  acima.  Assim,  o  Fisco  dividiu  os  fundamentos  da  autuação  em  LANÇAMENTOS  COMPROVADOS  e  LANÇAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS. Confira­se:  Ao cabo da análise assim empreendida, à luz dos elementos e/ou  informações apresentados pelo sujeito passivo, depreende­se que  diversos  lançamentos  questionados  foram  comprovados,  mas  outros  não.  Os  comprovados  estamos  retratando  no  demonstrativo  intitulado  "LANÇAMENTOS  COMPROVADOS  DO ITEM 1 DA INTIMAÇÃO FISCAL N° 02", acostado às  fls.  1417.  Já  os  lançamentos  não  comprovados  estão  evidenciados  no demonstrativo "LANÇAMENTOS NÃO COMPROVADOS DO  ITEM 1 DA INTIMAÇÃO Fiscal N° 02", constante ás fls. 1418 a  1429.  Inconformada com a autuação, a Recorrente sustentou a ausência de critério  viável por parte da fiscalização no que diz respeito à glosa das despesas com serviços de frete.  Externou em sua  impugnação e,  também em seu recurso, a sua  irresignação com o  fato de a  Autoridade  Fiscal  ora  ter  acatado  a  comprovação  de  várias  despesas  com  base  em  determinados documentos e, em seguida, ter rejeitado a comprovação de outras despesas, ainda  que embasadas em documentação semelhante.    Considerando  em  parte  os  fundamentos  de  defesa  da  Recorrente,  a  DRJ  afastou  a  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  frete,  por  entender  que,  para  se  manter  a  coerência  em  todo  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  algumas  despesas  estariam  realmente comprovadas.  No  intuito  de  facilitar  a  compreensão,  analisarei  de  forma  segregada  as  despesas pelos nomes dos terceiros envolvidos na operação.    Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.783          23 ARCOMAR ­ Ass. Dos Revend. De Comb. De Maringá.  Sustenta a Recorrente, à fl. 1762, que “NÃO HA CRITÉRIO VIÁVEL PARA  JUSTIFICAR O MOTIVO pelo qual os ilustres agentes fiscais entendem que, R$ 716.499,42 do  total dos serviços efetivamente prestados foram "comprovados" e os restantes R$ 1.069.997,02  não teriam sido, tendo em mira que: a) O Serviço prestado é o mesmo; b) Os documentos que  acobertaram as prestações são os mesmos; c) O beneficiário é o mesmo; d) A forma pela qual  foram realizados os pagamentos é a mesma; e) Nada diferencia os lançamentos ‘admitidos’ e  os "inadmitidos" como despesa pela fiscalização. f) Os documentos apresentados aos agentes  fiscais como comprovação, foram os mesmos. Diante disso, natural perguntar ­ PORQUE?”  Entretanto,  conforme  já  relatado  nos  fatos,  houve  sim  critério  por  parte  da  fiscalização. Como dito, a despeito de não existirem documentos fiscais hábeis emitidos pelos  prestadores do  serviço,  a Autoridade Fiscal  considerou como:  (i)  comprovadas:  as despesas  para  as  quais  foram  apresentados  relatórios  intitulados  "PROGRAMAÇÃO  DE  PAGAMENTOS",  nos  quais  constam  a  natureza  da  operação  e  o  conhecimento  de  frete,  permitindo  verificar,  com  relativa  segurança,  as  operações  de  transporte  que  ensejaram  o  lançamento;  (ii)  não  comprovadas:  as  despesas  para  as  quais  não  foram  apresentados  os  documentos acima.   Portanto,  diferentemente  do  que  afirma  a  Recorrente,  o  Fisco  buscou  estabelecer critérios,  inclusive bastante  razoáveis, na apreciação da matéria. O problema aqui  consiste  no  fato  de  o  contribuinte  ter  comprovado  apenas  parte  das  despesas  incorridas  por  meio da PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS. Se  a Recorrente  tivesse  tido o  cuidado de  demonstrar, despesa por despesa, embasada no mencionado relatório, certamente o resultado da  sua  autuação  seria  bem  diferente. Contudo,  comprovou  apenas  parte  das  despesas  e  quer  se  valer  desse  fato  para  se  eximir  da  glosas  que  recaem  sobre  aquelas  que  não  foram  comprovadas.   Não basta, portanto, que a Recorrente alegue que não houve critério apenas  pelo fato de o serviço prestado ser o mesmo, o beneficiário ser o mesmo, se não apresentou a  mesma documentação para todas as despesas.  O  ônus  da  prova,  nesse  caso,  é  do  contribuinte,  sendo  do  seu  interesse  comprovar  a  efetiva  necessidade  e  usualidade  daquela  despesa,  justificando  a  sua  dedutibilidade  e  afastando  a  sua  glosa.  Não  quer  dizer,  entretanto,  que  o  fato  de  ter  comprovado algumas despesas da ARCOMAR significa que todas as outras automaticamente  estão comprovadas.  Não há nos autos a “Programação de Pagamentos”, como existiu nos demais  casos  (despesas  admitidas),  evidenciando  que,  diversamente  do  que  foi  afirmado  pela  Recorrente,  a  fiscalização  cuidou  de  fixar  um  critério  adequado  e  razoável  na  condução  dos  trabalhos fiscais, diferenciando as despesas comprovadas daquelas que não puderam ser.   ASPOMAT — Associação de Postos de Mato Grosso  Com relação às despesas relacionadas à ASPOMAT, discordo da DRJ apenas  para  afastar  a  glosa  sobre  a  despesa  com  serviço  de  frete  no  valor  de  R$54.700,00,  de  24/01/2006.  Embora  conste  na  planilha  de  LANÇAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS  (fl.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     24 1444),  a  referida  despesa  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente  por  meio  da  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS,  juntada  em  sua  impugnação  (fl.  1688),  que  contém  os  mesmos dados da PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS. Além disso, o efetivo pagamento  foi comprovado por meio do comprovante de transferência de fl. 586.   Desse  modo,  visando  manter  a  coerência  dos  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização, entendo que deve­se aceitar essa despesa como comprovada.   Auto  Posto  Cerillo,  Maximino  Pastorell,  Empresa  Transportadora  Botorlli Ltda, Posto e Churrascaria de Bortolli Cupim Ltda, Vô Bráulio e VTL Vanhoni  Transportes e Logística Ltda.  Adoto  e  mantenho  os  mesmos  fundamentos  de  voto  elaborados  pela  DRJ.  Faço apenas uma  ressalva em relação ao Vô Bráulio,  sendo preciso  refutar alguns pontos da  argumentação desenvolvida pela Recorrente.  Alega a Recorrente que:  Mais  adiante,  no  mesmo  item  "2.5"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal",  alegam  os  ilustres  agentes  que,  de  um  total  de  R$  7.835.832,20  adiantados  a  empresa  "Vô  Bráulio",  apenas  R$  3.902.582,49 se referem a serviços efetivamente prestados e que  a  diferença  se  refere  a  "pagamentos  graciosos  em  relação  aos  quais seguramente não existiu contraprestação".  Cabe  ressaltar  que  o  fato  de  a  Recorrente  ter  demonstrado  que  adiantou  valores  à  “Vô  Bráulio”  não  significa  que  a  totalidade  dos  valores  tiveram  características  de  despesas incorridas. Isso porque, o adiantamento em si não é uma despesa, trata­se de um ativo  da Recorrente e de um passivo da Vô Bráulio. Somente depois de a empresa recebedora dos  recursos efetivamente realizar os serviços relacionados àquele adiantamento é que ela incorrerá  em receitas e, conseqüentemente, a Recorrente relacionará os valores como despesa.  O  fato  de  comprovar  o  adiantamento  é  um  bom  indício  de  que  haveria  a  prestação de serviços,  todavia, a simples comprovação do adiantamento não é suficiente para  demonstrar a despesa incorrida.  Outro trecho que merece destaque é o seguinte:  Diante de tais afirmações, cumpre apenas destacar que:  a) Aos  agentes  fiscais  foram  identificados  claramente  os  valores  referentes aos adiantamentos de frete  realizado; b) Não há nos  autos  qualquer  indicação  ou  prova  de  que  os  adiantamentos  realizados,  não  tiveram  a  correspondente  contraprestação  de  serviços  em  períodos  de  apuração  subseqüentes;  C)  Se  os  ilustres  agentes  fiscais  entendem  que  "não  existiu  contraprestação", como explicar que eles próprios lançaram de  oficio,  como  "receita  de  prestação  de  serviços  tributável"  na  beneficiária  dos  pagamentos,  a  empresa  "Vô  Bráulio",  em  procedimento  fiscal  decorrente  da mesma  origem,  qual  seja,  a  chamada operação Influenza?  Primeiramente,  como  dito,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  sendo  a  ele  incumbido  a  obrigação  de  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  e  não  do  fisco.  Sendo  assim,  caso  as  operações  relativas  aos  adiantamentos  já  tivessem  sido  efetivamente  implementadas, caberia à Recorrente comprová­la.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.784          25 Ademais,  ainda  que  tivesse  sido  tributada  como  receita  para Vô Bráulio,  a  contrapartida não  seria necessariamente uma despesa dedutível para  a Recorrente. Não basta  ser  uma  despesa,  deve  o  contribuinte  comprovar  que  ela  preenche  os  requisitos  de  dedutibilidade.   De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), as despesas  operacionais dedutíveis para fins de apuração do lucro real são os gastos não computados como  custo, mas necessários às transações operacionais da empresa, e que, além disso, sejam usuais e  normais na atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva, e, ainda,  que  estejam  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços, conforme determina o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995.   A  legislação  fiscal  exige,  também,  que  as  despesas  operacionais  sejam  devidamente  suportadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovarem  a  sua  natureza,  a  identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação, entre outras características que  servem para identificar a operação realizada.   Inclusive, no Processo de Consulta nº 283/00 da Superintendência Regional  da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, foi destacado que as pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  real  podem  comprovar  a  realização  de  despesas  dedutíveis  por  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  (fatura,  nota  fiscal,  recibo,  etc.)  desde  que  fique  claramente  demonstrada  a  natureza  da  despesa,  a  identidade  do  beneficiário,  a  quantidade  e  o  valor  da  operação.  O  mesmo  raciocínio  tecido  para  as  despesas  relacionadas  a  Vô  Bráulio  também se aplica à VTL Vanhoni Transportes e Logística Ltda, haja vista que é o mesmo caso  de adiantamentos de fretes.  Assim, como a Recorrente não preencheu satisfatoriamente os  requisitos de  dedutibilidade acima expostos, decido manter as glosas realizadas pela fiscalização.   Despesas de Viagem: R$ 44.351,88  No mesmo sentido do que foi dito sobre o ônus da prova e os requisitos para  dedutibilidade das despesas em geral, entendo que a glosa sobre despesas de viagem também  deve ser mantida.  Alega  a  Recorrente  que  “caso  os  documentos  apresentados  nos  autos  tivessem  sido  avaliados  com  um  cuidado maior,  e  um  apego maior  aos  fatos,  tal  discussão  seria  evitada,  pois  é  inegável  que  as  viagens  ocorreram  e  que  a  empresa  pagou  por  elas  ­  comprovadas elas foram ­ o que se poderia discutir é a necessidade ou não das mesmas, isso,  entretanto, NÃO FOI alegado, nem tão pouco foi essa a fundamentação da pretensa glosa de  despesa COMPROVADA.” (sem destaques no original)  Ora, não é o Fisco quem deve alegar, ou deixar de alegar, a necessidade das  despesas.  Esse  é  um  requisito  de  dedutibilidade  que,  sem  o  seu  preenchimento,  a  despesa  jamais poderia ter sido deduzida. O fato de a Recorrente não comprovar a efetiva necessidade  da despesa já é fundamento suficiente para se manter a sua glosa.   Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     26 Desse  modo,  como  não  há  nos  autos  efetiva  comprovação  que  permitisse  aferir  a  necessidade  da  viagem,  se  realizada  por membros  da  empresa  e  destinada  aos  seus  negócios, não há como aceitar a sua dedutibilidade.  Comissão de Frete: R$ 644.133,06 e Diferencial Frete: R$ 601.739,54  Com relação a essas duas glosas, mantenho os fundamentos de voto da DRJ,  haja vista que, mesmo que a Recorrente tenha apresentado um quadro consolidado de despesas  dessas  naturezas  e,  também,  um  demonstrativo  dos  valores  que  compõem  esses  montantes,  entendo que tais documentos não são suficientes para afastar a glosa das despesas.   Ainda  que  tenha  se  preocupado  em  identificar  alguns  dos  beneficiários  (fl.  386  para  comissão  de  frete  e  fl.  392  para  diferencial  frete),  isso  não  é  suficiente  para  a  indicação  de  que  efetivamente  houve  um  serviço  prestado.  É  preciso  identificar,  além  do  beneficiário,  a  causa  da  operação  realizada,  com  a  comprovação  dos  serviços  prestados  que  implicaram  as  despesas  incorridas,  demonstrando  a  sua  necessidade  e  usualidade  para  a  manutenção da fonte produtora.   Como a Recorrente não cuidou de preencher os pressupostos acima, entendo  por manter as glosas efetuadas pela fiscalização.   Comissão de Terceiros  No mesmo sentido do tópico anterior, também mantenho os fundamentos de  voto da DRJ. Da mesma forma, aqui a Recorrente limitou­se a apresentar o demonstrativo de  fl. 281,  identificando, em alguns casos, os beneficiários daqueles pagamentos, sem entretanto  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a operação que deu causa à concessão da  comissão  de  frete,  demonstrando  a  sua  necessidade  e  usualidade  imprescindíveis  para  a  sua  dedutibilidade. Assim, mantenho a glosa realizada.   Lançamentos decorrentes ­ PIS/COFINS e CSLL  Também decidiu acertadamente a DRJ quanto a esse ponto, não merecendo  acolhida  os  argumentos  defendidos  pela  Recorrente  no  sentido  de  "[...]  a)  ao  contrário  do  alegado, despesas com ‘Comissões a Terceiros’ pagas a terceiros NÃO PODEM gerar direito  ao crédito de PIS e COFINS; b) a empresa NÃO tomou créditos de PIS e de COFINS sobre os  valores das despesas proporcionais de vendas ‘Comissões a Terceiros’;".  No entanto, os documentos acostados aos autos contrariam os argumentos da  própria Recorrente, haja vista que os demonstrativos de apuração do PIS/COFINS, juntados às  fls.  262  a  273,  evidenciam  que  a  contribuinte  efetivamente  apurou  e  utilizou  os  créditos  decorrentes dos pagamentos a título de comissão a terceiros.  Desse modo, entendo que agiu acertadamente a Autoridade Fiscal ao efetuar  o lançamento do PIS e da COFINS.   Lançamentos reflexos  Aos  lançamentos  de  COFINS,  PIS  e  CSLL,  no  que  forem  reflexos  das  irregularidades apuradas no  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, por possuírem os mesmos  fundamentos fáticos, devem ser aplicados os fundamentos da decisão prolatada para o Auto de  Infração do IRPJ, em vista da íntima relação de causa e efeito que envolve os lançamentos.    Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.785          27 3. CONCLUSÃO  Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas afastar a  glosa da despesa com serviço de frete relacionada à ASPOMAT, no valor de R$54.700,00, de  24/01/2006,  por  entender  que  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente  por  meio  da  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS,  juntada  em  sua  impugnação  (fl.  1688),  que  contém  os  mesmos dados da PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS.  Quanto  aos  demais  fundamentos,  mantenho  integralmente  o  acórdão  recorrido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                              Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA

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4599534 #
Numero do processo: 10120.009978/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009978/2009­71  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz  Gudiño,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.       RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 2          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  formulário,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pretende  recuperar  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE­ Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no  período  de  agosto  a  dezembro  de  2004,  no  total  de  R$  325.596,72,  sob  o  argumento  de  desvio  de  finalidade  de  aplicação  dos  recursos  da  referida  contribuição.  Ao  examinar  a  questão,  a  autoridade  fiscal  competente  no  despacho  decisório  (fls.  87  a  93),  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição,  por  ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido e certo, e falta  de legitimidade para pleitear a restituição.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 23/12/2009 (AR – fl.  96).  Inconformada  apresentou  em  22/01/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 97 a 110), na qual transcreve os fatos, discorre sobre o  recolhido  indevido da CIDE­Combustível  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e  álcool  etílico,  instituída  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  em  função  dos  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  nº  33,  de  2001,  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.1  DA LEGITIMIDADE.  ­  embora  não  sendo  contribuinte  da  CIDE,  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, caracteriza­se pela sua atividade, consumidora final do produto que  sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis,  assumindo  inteiramente  o  ônus  e/ou  suportando  o  encargo  financeiro  respectivo;  ­  o direito ao  crédito da CIDE não  se  restringe ao  contribuinte de direito,  mas  da  condição  prevista  no  artigo  166  do CTN,  ou  seja,  contribuinte  de  fato,  tendo em vista que adquiriu os produtos  inerentes à  sua atividade  na  qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim,  embasada  no  artigo  166  do  CTN,  é  a  parte  ativa,  afastando­se  a  afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o Fisco  para  pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível;  1.2  INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF  justifica­se,  por  ser  contribuinte de  fato,  não estando  seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 3          3 comprobatórias  de  aquisição  dos  combustíveis.  A  emissão  de  DARF  para  recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de  direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF,  mas,  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  combustível  junto  ao  Produtor, no período de agosto a dezembro de 2004, que resultou crédito no  montante de R$ 325.596,72;  1.3  DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  especialmente  as  incidentes  nas  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e  álcool combustível;  ­ a CIDE­Combustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou  transporte de álcool  combustível,  gás natural  e  seus derivados  e derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria do petróleo e do gás; e ao  financiamento de programas de  infra­ estrutura de transportes;  ­ a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que  inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n°  10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas  e a destinação e objetivos essenciais;  1.4  DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n°  209.365­3/SP);  ­  o desvio de  finalidade dos  recursos da Cide­Combustível  foi  reconhecido  por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear  a sua restituição;  1.5  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a Constituição Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com  a  CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em  nenhum  momento diverge do texto legal. A CIDE­Combustível passou a ser devida a  partir de janeiro de 2002 para garantir  investimentos na  infra­estrutura de  transportes  e  recuperar  o meio  ambiente  danificado  pelo  uso  do  petróleo,  gás e álcool;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 4          4 ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na  forma  da  lei  orçamentária,  ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria  do  petróleo  e  do  gás  e  financiamento  de  programas  de  infra­ estrutura de transportes;  ­  para  Cretella  Júnior  (Tratado  de  Direito  Administrativo.  RJ.  Forense,  1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei,  ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtua­se o ato, eiva­se de vício irreparável,  configura­se  denominado  desvio  do  fim,  desvio  de  finalidade  ou  desvio  de  poder";  ­  o Conselho de Contribuintes,  em análise de aplicação e  interpretação de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que "não  atender ao fim legal é desatender à própria lei";  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de  restituição dos valores por  ela recolhidos da CIDE­Cobustíveis, nos moldes da  legislação vigente, que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da  CIDE–Combustível,  relacionados  na  planilha  anexada  ao  pedido  inicial,  recolhidos  indevidamente  no  período  R$  325.596,72,  com  as  atualizações  monetárias  correspondentes.  No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para  reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  CIDE­Combustível,  corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período  ou  sejam  ainda  homologadas  compensações  porventura  realizadas  com  créditos  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  finalmente  a  suspensão  de  quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem  de direito e lídima Justiça.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  n°  03­37.392,  de  09/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  ­.  COMPETÊNCIA  PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de valores da CIDE­Combustível pagos  indevidamente  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica) que  tenha  relação  jurídica  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A contribuinte de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 5          5 fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem  legitimidade para pleitear a restituição  de  valores  da  CIDE­Combustível  pagos  indevidamente,  pois  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação  jurídica  pessoal e direta com o  fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A  contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim    Não obstante o despacho, (com numeração a punho de fl. 152) do SEORT da  Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, onde consta que a contribuinte foi cientificada  em 16/07/2010 (fls. 128/129), do teor do Acórdão n° 03­37.392 da 4ª Turma da DRJ/BSB de  10.06.2010 (fls. 121/127) e apresentou, tempestivamente, em 17.08.2010, recurso voluntário,  cujo documento foi juntado às fls. 130/151 numerado e rubricado.    Apesar da declaração de  tempestividade do  recurso voluntário  acima,    para  que fique bem claro para fins de possibilitar a análise do mérito, dessa forma, voto por que se  CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para:  ­que  o    órgão  de  origem,  verifique,  de  fato,  a  tempestividade  ou  não  do  recurso  voluntário,  a  despeito  do  despacho  mencionado  acima,  tendo  em  vista, AR à  fl. 129, com recebimento  em   16/07/2010 e o RV apresentado,  consta  carimbo,  em  sua  primeira  folha,  com data  de  18/08/2010,  à  fl.  130,  contrariando a data aludida.    Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para prosseguimento por  este Conselho.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator        Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 6          6   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13502.000427/2004-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante nº 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4° do CTN - Lei nº 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra “b”, da Carta Constitucional de 1988. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DE DÉBITO. O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal no caso de contribuinte que não procedeu a recolhimento do tributo lançado, ou informou débito em DCTF, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1801-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 85          1 84  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000427/2004­31  Recurso nº  160.810   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.742  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  CSLL ­ Falta de recolhimento  Recorrente  AREMBEPE CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  aprovou,  em  sessão  plenária,  a  Súmula  Vinculante nº 08, declarando a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei n° 8.212/91, que  estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da  decadência  e  prescrição  de  crédito  tributário  originado  em  contribuições  sociais. Vigora para  as  contribuições  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4° do CTN  ­  Lei  nº  5.172/66,  por  força  do  disposto  no  artigo  146,  inciso III, letra “b”, da Carta Constitucional de 1988.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO/DECLARAÇÃO  DE  DÉBITO.  O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal no caso  de  contribuinte  que  não  procedeu  a  recolhimento  do  tributo  lançado,  ou  informou débito  em DCTF, deve ser  contado de  acordo com o disposto  no  artigo 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.      (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva  Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 35  para exigência de CSLL relativas aos anos­calendários de 1997 e 1998. A  infração  tributária  restou assim descrita no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do referido Auto:  “A presente auditoria fiscal foi motivada por representação procedente da Seção de  Controle  Tributário  (MCAT),  processo  n°  13.502000364/2003­31,  onde  e  demonstrado que o contribuinte, acima identificado apresentou retificação das suas  declarações de rendimentos e de  informações econômico­fiscais da pessoa jurídica  (DIPJ),  dos  anos  ­calendários de  1997,  1998  e  1999,  exercícios  de 1998,  1999  e  2000, nas quais, os valores correspondentes aos itens das declarações originais  foram, simplesmente, reduzidos a zero (0,00),  isto e, as declarações retificadoras  não apresentam valores monetários em quaisquer de seus itens.  Iniciada  a  auditoria  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  sua  documentação contábil­fiscal, o que não foi atendido nos prazos estipulados. Após  ser  reintimado  outras  vezes,  conforme  termos  anexos,  o  contribuinte,  finalmente,  apresenta  sua  escrituração  contábil  ­fiscal,  relativa  aos  anos­calendários  de  1997,  1998  e  1999,  onde  se  verificam  registros  de  faturamentos  mensais,  relativos  a  prestação  de  serviços,  nos  referidos  períodos,  conforme  cópias  de  fls.  dos  livros  Razão, em anexo. [...]  Outrossim, verificou­se que,  em  sua  escrituração,  o  contribuinte  apurou  lucro  tributável e conseqüentemente, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre  o lucro liquido, devidos pela pessoa jurídica, relativos aos anos­calendários de  1997 e.1998, cujos valores, em suas declarações retificadas, não foram apurados  corretamente. (Conforme cópias de Demonstração de Resultado, fls. em anexo.)”  (grifos não pertencem ao original)  A empresa autuada foi cientificada do lançamento tributário em 19/07/04.  Impugnado o lançamento tributário por alegada perda do direito da Fazenda  exigir  o  recolhimento  da  referida  CSLL,  pelo  decurso  do  prazo  –  decadência  ­,  a  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  pelo  Acórdão  nº  15­12.431/07,  manteve  o  lançamento  tributário, afastando a decadência suscitada entendendo que em relação às contribuições sociais  o prazo para a Fazenda Pública exercer o seu direito é decendial – fls. 58 a 61.  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 66 e ss rechaçando o  entendimento esposado no acórdão vergastado que defende a tese da aplicação do art. 45 da Lei  nº  8.212/91  às  contribuições  sociais,  por  ferir  as  disposições  da  Carta  Magna  quanto  à  exigência de lei complementar para disciplinar matérias de natureza tributária. Defende que o  prazo decadencial para exigência das CSLL em questão está prescrito no artigo 150, §4º, do  Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  É o relatório. Passo à análise das razões recursais.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000427/2004­31  Acórdão n.º 1801­00.742  S1­TE01  Fl. 86          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A empresa argumenta que a decadência fulminou o lançamento tributário ora  discutido, realizado para a exigência das CSLL apuradas de ofício pela fiscalização, pertinentes  aos  anos­calendários  de  1997  e  1998,  cujos  valores  foram  extraídos  da  contabilidade  da  recorrente.  Em parte, assiste razão à recorrente.  Há que se aplicar ao caso vertente a Súmula Vinculante nº 08 prolatada pelo  Supremo Tribunal Federal e reformar o entendimento esposado pela turma julgadora a quo no  aresto vergastado. Diz o enunciado da referida súmula:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Por  este  ato,  encerrou  discussão  sobre  qual  o  prazo  decadencial  a  que  se  sujeitam  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  sendo  aplicável,  para  este  efeito,  as  disposições contidas na Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional ­ CTN, reconhecida com  o status de Lei Complementar, conforme a Carta Magna exige para que se verse sobre normas  gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (artigo 146, III,  b, da Constituição Federal).  Definido  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  o  outro  ponto  a  ser  analisado  concerne  ao  dispositivo  do Código Tributário Nacional  a  ser  aplicado  ao  caso  em  concreto,  haja  vista  haver  dois  artigos  que  disciplinam  o  instituto  da  decadência  para  os  tributos em geral no referido diploma legal – o artigo 150, em seu § 4º, para os lançamentos  por homologação, invocado pela recorrente, e o artigo 173, inciso I, para os créditos tributários,  que consiste na regra geral.  Relevante  neste  aspecto  é  o  fato  de  a  empresa  não  ter  efetuado  qualquer  pagamento  de  CSLL  no  ano­calendário  em  questão,  ou  mesmo  haver  declarado  em  DCTF  qualquer débito a este título. Somente agora está­lhe sendo exigido os recolhimentos da CSLL  relativas aos anos de 1997 e 1998, por meio do lançamento ex officio em debate.  Nesta  situação não  se pode aplicar  as disposições do  artigo 150 do Código  Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172/66).  Reza o referido artigo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   (grifos não pertencem ao original)  Por regra basilar de interpretação das normas legais, não se pode dissociar o  texto  do  parágrafo  4º  do  caput  do  artigo,  mesmo  porque  ao  fazê­lo  perde  a  lógica  que  o  legislador imprimiu o dispositivo legal.  Não se discute que os tributos federais em quase sua totalidade são tributos  sujeitos ao lançamento por homologação. Todavia a homologação, seja  tácita ou expressa, se  refere,  inequivocamente  a  ato  do  contribuinte,  conforme  disposição  expressa  do  próprio  dispositivo legal.  O  que  é  homologado  não  é  o  fato  gerador,  pois  este  não  está  suscetível  a  qualquer  homologação.  É  fato,  ocorre,  nasce.  Independe  de  reconhecimento,  muito  menos,  homologação (!).   Do dicionário Michaelis:  Homologar  ho.mo.lo.gar(homólogo+ar2)  vtd  1  Confirmar  por  sentença  ou  autoridade  judicial  ou  administrativa;  aprovar.  2  Conformar­se com: "...procurava homologar o que dissera" (Júlio  Ribeiro).  Do dicionário Houaiss:  Homologar   1. tornar oficial...  2. reconhecer oficialmente...  3. reconhecer como legítimo; validar...  (grifos não pertencem ao original)  Como  se  depreende  é  uma  questão  até  de  se  utilizar  propriamente  o  vernáculo.  O  que  se  homologa,  se  aprova,  valida  ou  se  reconhece  como  legítimo,  seja  expressamente  ou  tacitamente  (no  caso  da  inércia  do Estado),  é o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000427/2004­31  Acórdão n.º 1801­00.742  S1­TE01  Fl. 87          5 O  termo  ‘homologação’  utilizado  no  caput  do  artigo  150,  refere­se,  gramaticalmente ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. Desta forma, após fisco  tomar conhecimento da atividade do contribuinte, pela realização do ato do pagamento,  cabe homologá­lo expressamente ou tê­lo como homologado, de forma tácita, após cinco anos  do conhecimento da atividade do contribuinte.  Ora, se no presente caso, a contribuinte:  1)  não realizou qualquer pagamento; e , acresço,  2)  não confessou qualquer débito a título do tributo em questão em DCTF;  Como poderia o fisco ter conhecimento da atividade da contribuinte? Daí que  impossível, juridicamente tratando, de aplicar­se o artigo 150 e começar a contagem do prazo  decadencial da ocorrência do fato gerador, cujo conhecimento não chegou ao fisco.  Se houvesse, ao menos,  pagamento parcial ou confissão do débito ao  fisco,  concordaria  que  chegou  a  seu  conhecimento  a  ocorrência  de  fatos  geradores  da  obrigação  tributária, devendo, por força do artigo 150, §4º, do CTN agir no prazo legal de cinco anos, não  o fazendo, abre mão de exigir o tributo devido, por inércia. Mas, não havendo como conhecer  a  existência  do  fato  gerador,  não  há  o  que  homologar,  perdendo  totalmente  o  sentido  legiferante ao aplicar­se o prazo decadencial previsto no artigo 150.  Ainda mais porque não é a única previsão legal contida no Código Tributário  Nacional  sobre  o  instituto  da  decadência  incidente  sobre  os  tributos.  Há  a  regra  geral,  condizente aos créditos tributários, esculpida no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.   Neste  tocante,  é  de  aplicar­se  ao  caso  in  concreto  o  prazo  decadencial  na  forma prescrita no artigo 173, inciso I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Por  derradeiro,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  representativo de controvérsia, cujo entendimento estende­se aos ministros da Primeira Seção,  aos Tribunais Regionais Federais,  bem como aos Tribunais de  Justiça dos Estados  decidiu –  (Data de Publicação: 18/09/2009):  Recurso Especial nº 973.733/SC (2007./0176994­0)  Relator: Min Luiz Fux  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.055/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007 [...])  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se reguladas por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no  Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  [...]  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (grifos pertencem ao original)  Em  assim  sendo,  e  salientando­se  que  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  19/07/2004  (destaquei), para a CSLL cujo fato gerador ocorreu ao final do ano­calendário de  1997, ou seja, em 31/12/1997, o termo inicial para a contagem dos cinco anos estabelece­se em  1º/01/1999  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  exigido)  e  encerra­se  em  1º/01/2004,  estando  decaído  o  lançamento  tributário  para  este  período.  No  que  respeita  à  exigência  da  CSLL  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1998, pela mesma regra disciplinada no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial  encerra­se em 1º/01/2005, constatando­se que foi realizado em tempo ainda hábil.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  para  o  recurso,  exonerando  a  recorrente  da  exigência  da  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  1997,  pela  decadência, e mantendo a exigência desta contribuição para o ano­calendário de 1998.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000427/2004­31  Acórdão n.º 1801­00.742  S1­TE01  Fl. 88          7     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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