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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5785933 #
Numero do processo: 10380.017055/00-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento relativamente à taxa Selic. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso especial em face do Acórdão no 201­80.649 que negou o  direito ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, em relação à aquisição de insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  a  atualização  monetária  do  crédito  reconhecido,  pela  variação da taxa selic. Eis a ementa:  Relator: Antônio Ricardo Accioly Campos  Acórdão:  201­ 80.649  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS  FÍSICAS.  Devem  ser  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos de cooperativas e de pessoas  físicas, não contribuintes  do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  OU  ACRÉSCIMO  DE  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de  ressarcimento de crédito de IPI.  RESSARCIMENTO.  IPI.  LEI Nº  9.363/96.  PESSOA  JURÍDICA  QUE NÃO MANTÉM SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E  INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial  a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no inicio do  mês  com as  quantidades  adquiridas  e  diminuindo­se do  total  a  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.017055/00­21  Acórdão n.º 9303­003.071  CSRF­T3  Fl. 410          3  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  RESSARCIMENTO.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRAS. EXCLUSÃO.  Somente  os  insumos  efetivamente  aplicados  na  produção  permitem  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  corno  crédito  presumido de IPI, devendo ser excluídos da base de cálculo do  beneficio as devoluções de compras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  Recurso negado.    O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  onde  pede  a  reforma  do  acórdão proferido pela instância inferior.  É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Vamos fazer a análise dos dois recursos concomitantemente.  A matéria devolvida ao Colegiado, pelo contribuinte, cinge­se às questões da  inclusão  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  a  da  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos  presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.017055/00­21  Acórdão n.º 9303­003.071  CSRF­T3  Fl. 411          5  compensação com outros tributos). Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial do  sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5760016 #
Numero do processo: 13888.908791/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908791/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.438  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  A FRIEDBERG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 87 91 /2 01 2- 73 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  INDEVIDO  OUA  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não  comprovar  aexistência  e  suficiência  do  crédito  postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908791/2012­73  Acórdão n.º 3301­002.438  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10865.721110/2013-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINÁRIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros morato´rios incidentes sobre de´bitos tributa´rios administrados pela Secretaria da Receita Federal sa~o devidos, no peri´odo de inadimple^ncia, a` taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac¸a~o e Custo´dia ­ SELIC para ti´tulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 227          1 226  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721110/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.831  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TERMODINÂMICA SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  INDEFERIMENTO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  COMO AS CONTRIBUINTES ORDINÁRIAS  Com  seu  indeferimento  ao  Simples.  a  contribuinte  se  sujeita  às  normas  tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento  tributário  em  honra  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  a  constituição  do  crédito é procedimento vinculado à lei.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimple ncia, à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidac ão  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente    (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 10 /2 01 3- 15 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10865.721110/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.831  S2­TE03  Fl. 228          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Termodinamica  Serviços  de Ar Condicionado  Ltda,  em  face  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA)  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve o crédito Tributário.    De acordo com a descrição dos fatos,  trata­se de Auto de  Infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  sob  os  seguintes  DEBCAD  nº:  37.323.2349,  37.365.2186,  37.365.2208,  37.365.2194  e  37.323.2357,  lavrados  em 10/05/2013. Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:    “O  presente  Auto  de  infração  originou­se  através  do  MPF  nº  0811200.201300030,  iniciada  através  do Termo de  Início  de Procedimento  Fiscal – TIPF em 20/02/2013 (fls. 6768) e encerrada em 10/05/2013 com a  lavratura Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF), fl.75.    Conforme a fiscalização foi constatada Contribuições previdenciárias, parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  Contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  suas  remunerações  não  declaradas em GFIP, Contribuições sociais devidas a Terceiros (Entidades e  Fundos),  incidentes  sobre as  remunerações de  empregados não declaradas  em  GFIP,  ”  Multa  isolada  por  compensação  Indevida,  Após  devida  Obrigação  acessória  cujo  fato  gerador  é  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. Código de Fundamentação Legal CFL 68”.    Intimado  do  lançamento  em  10/05/2013,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  107/114,  No  entanto  a  Delegacia  da  Receita  manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrada  nos  termos  que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  O  princípio  da  informalidade  também  denominado  por  Odete Medauar  de  princípio  do  formalismo  moderado  determina  o  desapego  às  formalidades  excessivas e complexos ritos processuais. O processo administrativo deve ser  simples e informal, sem que isso signifique, obviamente, a inobservância da  forma  e  de  requisitos  mínimos  indispensáveis  à  regular  constituição  e  segurança jurídica dos atos que compõem o processo.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano calendário: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENDÊNCIA FISCAL.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 Pendência fiscal municipal impeditiva de ingresso no Simples Nacional deve  ser  questionada  por  meio  de  processo  administrativo  disciplinado  pelo  respectivo município. A Receita Federal do Brasil não tem competência para  conhecer de alegações referentes a este tema.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  POSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  emitiu  Súmula  na  qual  afirma  ser  possível  a  incidência  de  juros  SELIC  sobre  créditos  de  natureza tributária. No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de  Justiça.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A lei aplicasse a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou quando do ajuizamento de execução fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      Intimado da decisão da  instância a quo,  em 27/03/2014, conforme aviso de  recebimento da ECT de  fls.210, o  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o  recurso voluntário  fls.212/220, alegando em síntese :    a)  Preliminarmente, alega que o lançamento decorreu da indevida negativa  de  inclusão  da  empresa  no  sistema  SIMPLES  NACIONAL  no  período  de  2008/2009;    b)  Argumenta,  que;  quando do  indeferimento  da  inscrição  do  contribuinte  no  SIMPLES  NACIONAL  não  existia  qualquer  lançamento  de  débitos  municipais,  sendo  certo  que  o  auto  de  infração  pela  Municipalidade  tão  somente foi lavrado em 2011, referente ao exercício de 2006, ou seja, após 05  anos;    c)  Além disso, não procede a cobrança de multa moratória, uma vez que a  exigência  de  quantia  superior  a  efetivamente  devida  (excesso  de  cobrança)  afasta  a  mora.  Ademais,  o  Contribuinte  efetuou  regularmente  os  recolhimentos a título do SIMPLES NACIONAL, de forma que resta ilegal a  cobrança de multa moratória;    d)  Quanto a juros fixados em face da Taxa SELIC, depreende­se, também,  que o auto de infração resta maculado. Na verdade, a taxa SELIC, fixada em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10865.721110/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.831  S2­TE03  Fl. 229          5 parâmetros  de  correção  de  títulos  públicos,  contém  juros  remuneratórios  e  moratórios, que sobrepujam à limitação constitucional dos juros legais.      Requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal,    Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Não Inclusão no Simples Nacional  A recorrente aduz que não foi deferida sua inclusão no do Simples Nacional  em razão de débitos tributários com a Prefeitura de Limeira. Contudo, no entender da empresa  tais débitos foram posterior à sua solicitação de inclusão, o que não poderia obstar seu direito  de recolher na forma da Lei Complementar nº 123/2006.   Ademais, a recorrente alega que nem a legislação do Simples Federal (Lei nº.  9.317/96)  nem  a  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº.  123/2006)  determinam  a  não  inclusão por débitos posteriores à solicitação.  Ora,  a  contribuinte  teve  sua  solicitação  ao  Simples  Nacional  indeferida,  contudo  quedou­se  inerte  em  apresentar  defesa  em  relação  à  exclusão.  Assim,  em  esfera  administrativa,  operou­se  a  preclusão,  de  forma  que  os motivos  da  exclusão  não  podem  ser  objeto de análise neste feito, mormente por tratar­se de débitos junto a municipalidade e não à  Fazenda Nacional.  Diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário é medida que se impõe. A autoridade fazendária representa a administração pública,  que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Assim sendo, patente a realização do fato gerador, incide o tributo, devendo o Fisco proceder o  lançamento, uma vez que se encontra subordinado, de  forma completa,  à  lei. Destarte,  como  preleciona o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento possui natureza vinculada, o  que significa que não cabe a autoridade Fazendária a escolha, sendo ele definido em lei.  A  legislação  é  clara  no  sentido  que  com  a  não  inclusão  no  Simples,  a  contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Observo ainda que, em momento algum o recorrente impugnou a constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar,  intempestivamente,  a  sua  não  inclusão  no  Simples  Nacional.  Diante no exposto, neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  Da Multa Aplicada  Analisando a autuação da fiscalização, observa­se que no caso ora em apreço  a Fiscalização entendeu por bem aplicar a multa de lançamento de ofício (devida em função do  não pagamento do tributo lançado) e a multa isolada (cobrada em função do não cumprimento  de alguma obrigação acessória relativamente ao tributo lançado).   A RFB assim procede sob o argumento de que as penalidades estão previstas  na  legislação  tributária  federal  em  dispositivos  distintos,  cujas  aplicações  se  dão  de  forma  independente. Seriam multas por práticas de ilícitos independentes, segundo a ótica da RFB.  Ora,  observa­se  que  as  multas  foram  aplicadas  em  relação  ao  descumprimento da obrigação principal  e da obrigação acessória,  sendo perfeitamente viável  tais aplicações não havendo o que reformar do acórdão da DRJ.  Da Taxa Selic  A  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicac ão  da  SELIC.  Pretende o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  preve   expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  cred́ito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposic ão  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicac ão  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao me s.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, preve :  “Art.  89.  As  contribuic ões  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuic ões instituídas a título de  substituic ão e as contribuic ões devidas a terceiros somente poderão ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos termos e condic ões estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos  pela aplicac ão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac ão e  de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir  do me s subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido ate ́ o  me s  anterior  ao  da  compensac ão  ou  restituic ão  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao me s em que estiver sendo efetuada.”  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10865.721110/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.831  S2­TE03  Fl. 230          7 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicac aõ da SELIC para aplicac ão de juros nos  casos referentes às contribuic oẽs previdenciárias:  “Súmula CARF no 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimple ncia,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidac ão e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administrac ão Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito as̀ normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do recurso da contribuinte neste tópico.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 11080.724788/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEBAS. RETROATIVIDA. Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 469        1  468  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724788/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.103  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciarias  Recorrente  IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CERTIFICADO  DE  ENTIDADES  BENEFICIENTE  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL ­ CEBAS. RETROATIVIDA.  Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do  CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.     (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 88 /2 01 1- 88 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  IRMANDADE  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  NAVEGANTRS,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  FLORIANOPOLIS  (SC)  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e manteve o crédito Tributário.  Discute­se,  no  caso  ora  em  apreço,  Autos  de  Infração  (AI),  nos  quais  se  exigem créditos  referentes à contribuição previdenciária e de  terceiros, bem como decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  66  a  72,  cujo  valor total consolidado em 01/07/2011 corresponde a R$ 248.016,95 (fl. 63), quais sejam:  a)  DEBCAD  no  37.331.366­7,  compreende  as  contribuições  patronais,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e referentes à retenção de  11%, no período de 01/2007 e 12/2009, cujo valor consolidado em 01/07/2011 corresponde a  R$ 208.887,82, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 3 a 18;  b) DEBCAD  no  37.331.365­9,  compreende  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2007  e  07/2009,  cujo  valor  consolidado  em  01/07/2011 corresponde a R$ 3.811,83, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 32 a  34;  c) DEBCAD no 37.331.364­0, compreende as contribuições para as terceiras  entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE e SESC), que tiveram como fatos geradores as  remunerações  de  segurados  empregados  no  período  de  01/2007  e  12/2009,  cujo  valor  consolidado em 01/07/2011 corresponde a R$ 32.270,16, conforme Discriminativo do Débito  (DD) de fls. 40 a 48;  d) DEBCAD no 37.331.362­4  (CFL 68),  decorrente do descumprimento  da  obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) os  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias, cujo valor em 22/06/2011 corresponde a R$ 1.523,57, conforme  fl. 62; e  e) DEBCAD no 37.331.363­2  (CFL 30),  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folha  de  pagamento  de  todos  os  segurados  que  prestaram  serviços à empresa, cujo valor em 22/06/2011 corresponde a R$ 1.523,57, conforme fl. 62.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  entidade  preencheu  as  condições  para  se  manter isenta da contribuição patronal no período de julho de 1972 a agosto de 2005, quando  teve o benefício cancelado por meio do Despacho Decisório DRF/POA no 1127, posto que a  contar de 19/08/2005 não cumpriu o inciso II, do art. 55 da Lei no 8.212/91, por não possuir o  registro e certificado de entidade beneficente de assistência social.  Que mesmo assim a entidade continuou se declarando incorretamente como  isenta, informando o código FPAS 639 em GFIP e, com isso, recolhendo apenas a contribuição  dos segurados.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.724788/2011­88  Acórdão n.º 2803­004.103  S2­TE03  Fl. 470        3  A  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  contudo  as  alegações  trazidas  em  sua  peça  de  defesa  não  foram  acolhidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), em acórdão assim ementado:  ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  das  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  pressupõe  o  preenchimento  dos  requisitos  objetivos  estabelecidos na legislação específica (Lei no Lei 8.212/91 e posteriores).  ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA.  Para  fruição do benefício da  isenção a  entidade deve  cumprir  fielmente as  obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  das  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  pressupõe  o  preenchimento  dos  requisitos  objetivos  estabelecidos na legislação específica (Lei no Lei 8.212/91 e posteriores).  ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA.  Para  fruição do benefício da  isenção a  entidade deve  cumprir  fielmente as  obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.  Constitui  infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informação incorreta, decorrente indevido uso de código FPAS de entidade  isenta.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PREPARO  CORRETO  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2009  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  isenção.  FATO  GERADOR.  LANÇAMENTO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  O  lançamento  fiscal  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Antes de ser devidamente intimada da decisão da DRJ, a contribuinte juntou  cópia da Certidão a respeito da manutenção do Título de Utilidade Pública Federal (fls. 401 a  404).  Irresignada,  a  contribuite  apresentou  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  apertado escoço, que   a)  Preliminarmente, a autuação fiscal está baseada na ausência de CEBAS,  porém,  já  ingressou  com  o  Processo  nº  71000.058433/200949  junto  ao  Ministério  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, requerendo sua renovação, que segundo alega, por  razões alheias à sua vontade, ainda se encontra em análise naquele órgão;  b)  o art. 8º, caput, do Decreto nº 7.237/2010 estabelece que o protocolo de  requerimento de renovação serve como prova da certificação, até seu julgamento, informação  esta também prestada pela Coordenação Geral de Certificação daquele órgão  c)  se  por  equívoco  de  administrações  anteriores  da  entidade,  não  foi  renovado o CEBAS do período de 2007 a 2009, trata­se de questão meramente formal, posto  que manteve no período o mesmo trabalhado filantrópico que sempre desenvolveu.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.724788/2011­88  Acórdão n.º 2803­004.103  S2­TE03  Fl. 471        5    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Filantropia ­ CEBAS  Como bem pontuado no relatório fiscal a autuação ora combatida se deu em  razão  de  a  entidade  ter  lançado  o  código  FPAS  639  (ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social,  inclusive  aquela  transformada em entidade de  fins  econômicos na  forma do artigo 7° da Lei  9131/95, no período de pagamento parcial das contribuições patronais, nos termos do art. 13 da  Lei  n°  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005)  quando  deveria  ter  lançado  o  código  FPAS  515  (COMÉRCIO ATACADISTA  –  COMÉRCIO VAREJISTA  –  AGENTE AUTÔNOMO DO  COMÉRCIO ­ COMÉRCIO ARMAZENADOR – TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive  salão de barbeiro,  instituto de beleza, empresa de compra, venda,  locação e administração de  imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.) –  ESTABELECIMENTO  DE  SERVIÇO  DE  SAÚDE  (hospital,  clínica,  casa  de  saúde,  laboratório de pesquisas e análises clínicas, cooperativa de serviço médico, banco de sangue,  estabelecimento  de  ducha,  massagem  e  fisioterapia  e  empresa  de  prótese)  –  COMÉRCIO  TRANSPORTADOR,  REVENDEDOR,  RETALHISTA  DE  ÓLEO  DIESEL,  ÓLEO  COMBUSTÍVEL E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na  atividade  de  transporte  ­  Dec.  1.092/94  ­  FPAS  612)  –  EMPRESA  E  SERVIÇOS  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS – ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO OU LABORATÓRIO  DE  PROFISSIONAIS  LIBERAIS  (pessoa  jurídica)  –  CONSÓRCIO  –  AUTO­ESCOLA  –  CURSO  LIVRE  –  LOCAÇÕES  DIVERSAS  –  PARTIDO  POLÍTICO  –  EMPRESA  DE  TRABALHO TEMPORÁRIO  (contribuição  sobre  a  folha  de  salário  de  seus  empregados)  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  explora  atividade  econômica  relacionada  neste  código)  ­  TOMADOR DE  SERVIÇO DE  TRABALHADOR AVULSO  –  contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado ao comércio – EMPRESAS  DE FACTORING) por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente para o período do  lançamento fiscal, tendo o referido documento não ter sido renovado.  A  entidade,  por  sua  vez,  defende  que  sempre  gozou  das  prerrogativas  de  instituição  filantrópica,  fazendo  jus  ao  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social (CEBAS).  E no meu sentir tem razão a recorrente. É bem verdade que houve alteração  no critério de uso do beneficio com a edição da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009,  que assevera em seu artigo 31 que “o direito à  isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde  que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Ora, a entidade protocolou no órgão público, devidamente instruído, o pedido  de certificação na época que ainda estava vigente a sistemática de concessão do CEBAS com  data retroativa ao protocolo.  No período considerado pelo fisco a legislação foi alterada diversas vezes no  que diz respeito à exigência do certificado:  Lei 8.212/91  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes  requisitos cumulativamente:    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos;”  (...)  A Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008,  revogou o art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  e  estipulou  as  condições  necessárias  para  o  benefício,  contudo  manteve  a  exigência  do  Certificado.  Estabeleceu,  ainda,  que  os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, até a data de publicação da Medida Provisória, seriam remetidos ao Ministério  responsável, “de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará, nos termos da  legislação em vigor à época do requerimento”.  MP 446/98  “Art.  3º  A  certificação  será  concedida  à  entidade  beneficente  que  demonstre,  nos  doze  meses  que  antecederam  ao  do  requerimento,  o  cumprimento do disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo, de acordo com  a respectiva área de atuação.  §  1º  Nas  situações  previstas  em  regulamento,  a  demonstração  do  cumprimento do disposto no caput poderá  ter como base os primeiros doze  meses contidos nos dezesseis meses que antecederem ao do requerimento.  §  2º  O  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  reduzido  se  a  entidade  for  prestadora  de  serviços  conveniados com o Sistema Único de Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único  de  Assistência  Social  ­  SUAS,  em  caso  de  necessidade  local  atestada  pelo  gestor do respectivo sistema.”  (...)  “Art.  36.  Os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  até  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória  serão  remetidos  ao  Ministério  responsável, de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará,  nos termos da legislação em vigor à época do requerimento.”  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.724788/2011­88  Acórdão n.º 2803­004.103  S2­TE03  Fl. 472        7  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  n.º  446  foi  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional, conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, retornando a vigorar o artigo  55 da Lei n.º 8212/91. Ei o teor do ato que comunicou a rejeição da MP 446:  “O  PRESIDENTE DA  CÂMARA DOS DEPUTADOS  faz  saber  que,  em  sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou  a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras providências".  Não  houve  a  publicação  de  Decreto  Legislativo  para  regular  os  efeitos  advindos da Medida Provisória rejeitada pelo Congresso.  Em 30 de novembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei  n.º  12.101  que  dispôs  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulou os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e alterou outras  leis que tratavam do tema. Pelo que dispôs o artigo 31 “o direito à isenção das contribuições  sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua  certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Ocorre que a entidade protocolou pedido junto ao órgão competente e, após  longo prazo de espera, teve a publicação do ato de concessão de sua certificação com prazo de  vigência desde a publicação oficial. Medida que contraria, inclusive, o disposto na parte final  do art. 36 da MP n.º 446, que assegurava ao contribuinte ter seu pedido julgado nos termos da  legislação  vigente  à  época  do  requerimento.  E  a  legislação  vigente  á  época  assegurava  a  retroatividade:  “Art.  208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:  (Revogado  pelo  Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato  Declaratório  e  comunicará à pessoa  jurídica  requerente a decisão  sobre o  pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da  data do seu protocolo.”  Vale destacar, ainda, o Ato Declaratório nº 05/2011, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  dispensando  a  interposição  de  recurso  “nas  ações  judiciais  que  visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo requerimento,  ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da  publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como  a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  se  manifestou  em  seu  parecer,  nos  seguintes termos:    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  “4. Primeiramente, vale ressaltar que este Parecer não trata das demandas  em  que  se  pleiteia  a  declaração  da  existência  de  direito  adquirido  ao  reconhecimento  da  natureza  de  filantrópica,  nas  quais  se  pleiteia  a  manutenção  do  direito  ao  CEBAS  não  obstante  a  desobediência  aos  requisitos  de  legislação  superveniente.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  é  pacífica a favor do pleito fazendário de que não há direito adquirido.    5. Neste parecer, tem­se em foco a controvérsia sobre os efeitos da  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, se  meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc, ou se  constitutivo, de modo que possui efeitos ex nunc.    6. O Poder Judiciário entendeu, conforme se observa da jurisprudência  pacífica do STJ, no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex  tunc. De acordo com o Ministro Castro Meira, no julgamento do Resp  478239/RS, Segunda Turma.”    A Jurisprudência nos Tribunais  foi pacificada e definiu que a certificação é  ato declaratório administrativo ex tunc,  retroagindo portanto no  tempo. É bem verdade que o  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial  é  contrário  aos  dispositivos  da  legislação  revogada (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 2.536/98 e do Decreto nº 3.048/99), mas  a  construção  consolidada  com  base  na  legislação  revogada  não  se  alterou  com  as  novas  disposições da Lei nº 12.101/2009 (art. 31). EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009.  E no me sentir o relatório fiscal não traz outra acusação de descumprimento  da  norma  previdenciária.  Faz menção  aleatória  ao  disposto  no  art.  55,  §5º,  da  Lei  8.212/91  (“Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a  efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento”). Contudo, não há fundamentação alguma no sentido de que a entidade  teria desobedecido tal dispositivo.  Os  Estatutos  Sociais  da  entidade  demonstram  tratar­se  de  entidade  beneficente de assistência social. Aplica, ainda, todos os recursos nos seus objetivos sociais e  não distribui lucros aos seus associados, diretores ou empregados.  Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.724788/2011­88  Acórdão n.º 2803­004.103  S2­TE03  Fl. 473        9                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10480.903696/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903696/2008­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.652  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 36 96 /2 00 8- 91 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,nos termos da ementa transcrita abaixo:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.721766/2009-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo a Lei 8.212/1991, salário-de-contribuição (SC), para o empregado e trabalhador avulso, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).
Numero da decisão: 9202-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo a Lei 8.212/1991, salário-de-contribuição (SC), para o empregado e trabalhador avulso, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.721766/2009­39  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.508  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MELHOR POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (SC).  VALE  TRANSPORTE.  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Segundo a Lei 8.212/1991, salário­de­contribuição (SC), para o empregado e  trabalhador  avulso,  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive as  gorjetas,  os  ganhos habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 66 /2 00 9- 39 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente))  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 9202­003.508  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  por  contrariedade divergência,  interposto pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão que decidiu dar proviemnto  parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  “ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Os  tribunais  superiores  STF  e  STJ  já  decidiram  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia por ter caráter indenizatório.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  RELATÓRIO  DE  CORRESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA SE DEVIDA.  Os  relatórios  de  CoResponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  se  destinam  a  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança,  se  devidas.  Esses  relatórios  não  são  suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.”    Como  esclarecimento  inicial,  o  recurso  da  nobre  PGFN  versa  sobre  a  incidência de contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte, em pecúnia.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes,  corretas,  que  definem  que  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  eme  pecúnia,  devem  sofrer  incidência  da  contribuição.  Solicita  acolhimento  e  proviemnto  de  seu  recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O sujeito  passivo  –  apesar  de devidamente  intimado –  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 9202­003.508  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Como  já  citado,  o  litígio  em  questão,  da  nobre  PGFN,  versa  sobre  a  incidência de contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte, em pecúnia  Sem  me  estender  muito  no  tema,  o  CARF  adotou  súmula,  que  define  a  questão, motivo da negativa de provimento do recurso da PGFN:  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte, mesmo  que em pecúnia.”    CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5778737 #
Numero do processo: 16682.720417/2012-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, os estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e a serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento em maior extensão para atender ao pedido alternativo do contribuinte e reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti que, além de acompanharem o voto do Conselheiro Domingos, reconheciam o direito de crédito sobre lubrificantes e despesas com carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG no 78.122. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, os estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e a serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento em maior extensão para atender ao pedido alternativo do contribuinte e reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti que, além de acompanharem o voto do Conselheiro Domingos, reconheciam o direito de crédito sobre lubrificantes e despesas com carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG no 78.122. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 696          1 695  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720417/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.378  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  Ementa:  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 17 /2 01 2- 42 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  os  estudos  e  pesquisas  detalhados  com  identificação  que  permita  vinculá­los  à  atividade  produtiva  da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que  efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  créditos  em  relação  a  estudos  e  pesquisas  detalhados  com  identificação  que  permita  vinculá­los  à  atividade  produtiva  da  empresa,  e  a  serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o  fisco  considerou  como  “fase  produtiva”. Vencido  o Conselheiro Domingos  de Sá Filho,  que  deu  provimento  em  maior  extensão  para  atender  ao  pedido  alternativo  do  contribuinte  e  reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  que,  além  de  acompanharem  o  voto  do  Conselheiro Domingos,  reconheciam  o  direito  de  crédito  sobre  lubrificantes  e  despesas  com  carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG  no 78.122.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de restituição/ressarcimento (PER) (fls. 3 a  14)1,  com  transmissão  em  16/12/2011  (numeração  com  final  4422),  referente  a  créditos  de  COFINS ­ exportação/2o trimestre de 2009, em saldo de R$ 142.817.778,59 (com base no § 2o  do art. 6o da Lei no 10.833/2003), cumulado com 3 compensações (DCOMP) transmitidas em  21/12/2011  (fls.  15  a  18  ­  no  valor  de  R$  53.662.875,45;  fls.  19  a  22  ­  no  valor  de  R$  47.203.545,57; e  fls. 23  a 26­ no valor de R$ 41.951.357,57),  todas em relação a débitos de  IRPJ de novembro de 2011. Apensado a este o processo no 16682.720483/2012­12 (de controle  dos débitos declarados nas DCOMP vinculadas).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 697          3 Iniciada  a  ação  fiscal  tendente  a  verificar  o  direito  creditório  demandado  neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não cumulativa”,  de  2008  a  2010),  em  26/04/2012  (fls.  124  a  127),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  detalhados  às  fls.  125/126.  São  então  apresentados  os  documentos de fls. 133 a 231, posteriormente complementados pelos de fls. 236 a 253. Após  novas intimações (fls. 254 a 257, em 16/07/2012; fls. 326 a 329, em 23/08/2012; e 394 a 396,  em 05/09/2012), são enviados, respectivamente, os documentos de fls. 258 a 325, 330 a 393, e  397 a 419.  Em 24/06/2013 é proferido o Despacho Decisório  no  140/2013, de  fl.  484,  fundado no Parecer DEMAC no 140/2013 (fls. 455 a 476), deferindo parcialmente o pedido de  ressarcimento, reconhecendo créditos de COFINS vinculados a receitas de exportação apuradas  no 2o trimestre de 2009 no valor de R$ 95.977.006,77; aceitando as retificações efetuadas nas 3  DCOMP, deferindo as duas primeiras e homologando parcialmente a terceira, determinando a  cobrança  do  crédito  remanescente  de  IRPJ  no  valor  de  R$  46.480.771,82.  No  parecer  que  ampara o referido despacho narra­se que:  (a)  conforme  ficha  01  da DACON  referente  ao  período,  a  interessada  optou  por  apropriar  custos,  encargos  e  despesas pelo critério do rateio proporcional (Receita de  Exportação  com  base  na  proporção  da  Receita  Bruta  Auferida), tendo o fisco apurado a receita de exportação  com  base  em  dados  extraídos  do  DW  SISCOMEX,  e  verificado  em  sistemas  da  RFB  a  regularidade  dos  fornecedores  (à  exceção  da  empresa  “PENTEC  Industrial  LTDA”,  já  baixada  na  data  de  emissão  das  notas  fiscais  apresentadas,  de  R$  12.192,50  e  R$  65.517,18);  (b)  no  que  se  refere  a  créditos  de  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  (fls.  463  a  468),  foram  glosados  aqueles  referentes  aos  CFOP  1407  e  2407  (compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária), e 1556 e 2556 (compra de material para uso  ou consumo), conforme planilha de fl. 467;  (c)  em  relação  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumos  (fls.  468  a  471),  a  empresa  utilizou  indevidamente  aquisições  efetuadas  no  ano  de  2007  como  se  fossem  do  2o  trimestre  de  2009  (conforme  planilha de fls. 439/440), sendo ainda glosados serviços  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção/fabricação, como: serviços de logística (tabela  à fl. 469), estudos e pesquisas, prospecção e sondagem,  serviços  de  geologia,  serviços  de  operação  portuária,  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  ferroviários  (parcialmente  aceitos),  serviços  em  equipamento  de  telecomunicação,  serviços  de  dragagens  e  serviços  de  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 manutenção  de  embarcações,  conforme planilha  de  fls.  470/471;  (d)  no  que  se  refere  a  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  (fls.  471  a  473),  a  empresa  computou  equipamentos  e  máquinas  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  como  locomotivas,  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro,  dormentes  ferroviários, caminhões, barcos de alumínio, notebooks,  mobiliário,  livros  e  material  de  escritório,  conforme  planilha de fls. 450/452 e fl. 473; e  (e)  verificando  que  a  empresa  não  acostou  aos  autos  conjunto  probatório  capaz  de  embasar  plenamente  seu  pedido  de  ressarcimento,  e  considerando  os  valores  de  ofício apurados na ação fiscal, que abarcava os períodos  de 2008 a 2010, explica o fisco ao final do parecer (fls.  473/474) que as glosas  foram refletidas diretamente no  valor pleiteado a título de ressarcimento.  Cientificada  do  despacho  decisório  (em  19/07/2013  ­  fl.  488),  a  empresa  apresenta sua manifestação de inconformidade em 21/08/2013 (fls. 492 a 521), sustentando  que:  (a)  houve nulidade da “autuação” por falta de exaurimento  do  poder­dever  de  lançar  (tendo  sido  o  ônus  da  prova,  que  incumbia ao autor do pedido,  totalmente satisfeito,  mediante  o  atendimento  completo  das  sucessivas  intimações,  e  tendo  o  fisco  se  furtado  ao  seu  dever  de  aprofundar  a  investigação  a  partir  de  tais  elementos,  examinado efetivamente a aplicação dos bens e serviços  ao processo produtivo);  (b)  a  disciplina  constitucional  da  não  cumulatividade  da  COFINS,  pós  Emenda  no  42,  deve  nortear  a  interpretação de todos os dispositivos legais e infralegais  sobre  a  matéria,  não  podendo  a  lei  restringir  a  não  cumulatividade,  mas  apenas  definir  os  setores  a  ela  sujeitos;  (c)  o  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  “de  tudo  o  que  contribua  para a obtenção de receitas”;  (d)  no  que  se  refere  a  créditos  de  aquisições  de  bens  utilizados como insumos (fls. 507 a 510), a RFB, além  de  sequer  ter  investigado  as  rubricas  glosadas  e  a  natureza dos bens (o óleo e as correias, por exemplo, são  típicos  produtos  intermediários),  pelo  que  se  demanda  conversão  em  diligência,  tomou  como  critério  a  indevida  exigência  de  incorporação  física  ao  produto  final;  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 698          5 (e)  em  relação  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumos (fls. 510 a 515), mais uma vez o fisco se ateve  mais  à  denominação  do  que  ao  efetivo  emprego  nas  atividades  operacionais  da  empresa  (os  serviços  de  transporte  e  armazenagem,  inclusive  embarque  nos  navios,  por  exemplo,  são  inegavelmente  etapa  indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência  inviabilizaria  a  própria  venda,  cf.  art.  3o,  IX  da  Lei  no  10.833/2003),  destacando­se  ainda  a  pertinência  de  outros  serviços  glosados  (como  geologia,  estudos  e  pesquisas,  logística,  comunicações,  capatazia,  praticagem e rebocagem, citando precedente do CARF)  e  que  as  atividades  de  movimentação  e  transporte  compõem parte da receita da empresa, conforme DIPJ;  (f)  no  que  se  refere  a  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  (fls.  515  a  517),  afirma que o  traslado do  minério dos estabelecimentos de lavra da empresa até as  estruturas  portuárias  para  posterior  venda  é  etapa  indissociável  da  venda  do  produto  final  (cabendo  o  crédito  em  relação  a  trilhos,  dormentes,  locomotivas,  vagões, v.g.), citando precedente do STJ; e  (g)  tendo  em  vista  não  terem  sido  aprofundadas  as  investigações sobre as atividades da empresa, demanda­ se o deferimento de prova pericial técnica, indicando­se  os quesitos à fl. 518/520.  Em 29/11/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 620 a 643),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  os  argumentos  de  que:  (a)  não  houve  nulidade,  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  conduzido  regularmente, oportunizando a comprovação de defesa e de comprovação do crédito pleiteado,  sendo  comprovadas  individualmente  as  motivações  das  glosas;  (b)  o  ônus  probatório  é  da  postulante ao crédito, sendo descabida a “intenção da recorrente de descaracterizar a análise e  a decisão proferida pela DRF com base no argumento de que tais elementos por ela fornecidos  à  fiscalização  não  seriam  hábeis  e  suficientes  para  informar  a  realidade  dos  fatos”;  (c)  presentes  os  elementos  necessários  ao  julgamento  do  processo,  são  prescindíveis  as  diligências/perícias solicitadas; (d) os créditos devem ser analisados tal qual foram solicitados e  informados em DACON, sob pena de se suprimir instância ao apreciar o pedido (com respeito  aos serviços de operação portuária e a bens do ativo imobilizado); e (e) somente geram crédito  os insumos que sofram alterações em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou no processo produtivo do bem destinado à venda, e nas hipóteses expressamente previstas  na legislação (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 e IN SRF no 247/2002 e no 404/2004).  Cientificada do acórdão da DRJ em 27/12/2013 (doc. de fl. 647), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  10/01/2014  (fls.  651  a  675),  basicamente  reiterando  as  considerações expostas na manifestação de inconformidade, e acrescentando que a decisão da  DRJ é nula por também não apurar os fatos, nem permitir a realização de perícia/diligência, em  respeito à verdade material que rege o processo tributário administrativo.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Na data do julgamento (11/11/2014) foi protocolizado, invocando o princípio  da verdade material, documento pedindo a  juntada aos autos de parecer de  lavra da empresa  PricewaterhouseCoopers, demandando­se a análise e consideração quando do julgamento pela  turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Afora  as  nulidades  levantadas  preliminarmente,  são  três  os  temas  que  remanescem controversos: (a) o caráter constitucional da não cumulatividade; (b) a delimitação  do conceito de insumos; e (c) a aplicação de tais conceitos às glosas em espécie, referentes a  bens utilizados como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    1. Das preliminares de nulidade  Alega  a  recorrente  ser  nulo  o  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação,  e  por  deixar  de  realizar  o  fisco  “um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa  como  passível  de  ensejar  o  direito  de  crédito,  à  alegação  de  que  caberia  a  prova  da  presença  destas  circunstâncias  ao  próprio  contribuinte”.  Sustenta  ainda  a  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  negar a realização de diligência/perícia.  A primeira alegação, de ausência de fundamentação do despacho decisório, é  claramente  improcedente.  A  simples  leitura  do  parecer  que  embasa  o  despacho  decisório  permite verificar que,  item a item, o  fisco apresenta a análise dos créditos pleiteados, à vista  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  recorrente,  informando  quais  as  glosas  (detalhadas especificamente em tabelas) e quais os fundamentos normativos que as amparam.  O fato de a recorrente discordar das fundamentações utilizadas pelo fisco não  implica  afirmar  que  havia  ausência  de  fundamentação.  Aliás,  logicamente,  a  discordância  reflete  individualizadamente  o  reconhecimento  da  motivação  e  a  apresentação  da  correspondente refutação.  Em relação à afirmação do fisco de que o ônus probatório em processos desta  natureza  é  da  postulante  ao  crédito,  temos  que  é  absolutamente  correta.  Não  se  está  aqui  tratando de uma “autuação” (como afirmava inicialmente a manifestação de inconformidade da  empresa), mas de um pedido de crédito, no qual o solicitante tem o dever de apresentar todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito.  Assim  vem  reiteradamente  decidindo  esta  turma de forma unânime, inclusive com a composição atual:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 699          7 tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante todo o procedimento de fiscalização. Veja que houve quatro intimações à empresa para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  para  descrever  seu  processo  produtivo,  identificando os bens e serviços utilizados como insumos, para apresentar memórias de cálculo  individualizadas, etc. Enfim, basta a leitura do citado parecer para que se perceba que o fisco  fez  inclusive  reuniões  com  os  auditores  e  representantes  da  empresa  para  saber  qual  era  exatamente a metodologia utilizada para apurar os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS. O  próprio  fisco  explica,  ao  longo  do  parecer,  que  acolheu  as  retificações  de  DCOMP  apresentadas;  e  acolheu  dados  que,  embora  não  detalhados  na  documentação  da  postulante,  foram  atestados  de  outra  forma  (v.g.  descrições  codificadas  e  genéricas  que  puderam ser checadas com notas fiscais, e segregação/identificação da finalidade por CFOP).  E veja­se que quando o fisco intima a empresa a apresentar planilha na qual  identifique quais os bens e materiais que foram adquiridos para consumo, a empresa responde  (sem apresentar planilha) que (fl. 259):  “Todas as aquisições de bens e materiais se encontram listadas  nos arquivos da IN 86 para o ano de 2008, entregues ao fisco em  04/04/2010 e EFD para os anos de 2009 e 2010, cujas cópias se  encontram  disponíveis,  também,  nos  estabelecimentos  da  empresa. Quanto ao conceito de “uso e consumo”, na ótica da  legislação do ICMS e/ou do IPI, as notas fiscais correspondentes  foram escrituradas sob os CFOP’s n.s 1556 e 2556.”  É infundado, assim, imputar ao fisco a falta da busca da verdade material, a  falta de “maior investigação”, pois é patente nos autos que o fisco buscou todos os meios para  melhor  detalhar, v.g.,  tais  aquisições  para  “uso  e  consumo”,  não  tendo  sido  possível  ir  além  justamente por falta de colaboração de quem seria o maior beneficiado com a pormenorização,  e tinha o ônus de comprovar o direito creditório: a recorrente.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Não se pode em nome da verdade material promover uma dilação probatória  ad  infinitum,  com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente detalhamentos ou documentos que já lhe eram demandados durante o procedimento  de fiscalização. Daí a importância do disposto no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Analisando­se os quesitos da perícia solicitada à DRJ, percebe­se que buscam  basicamente identificar os itens glosados (indicados como insumos) com o processo produtivo  da  empresa.  Em  verdade,  pede­se  que  um  perito  responda  o  que  havia  sido  demandado  à  empresa já na primeira intimação, que acompanhou o Termo de Início de Procedimento Fiscal  (item 3 da fl. 125):  “A  fim  de  possibilitar  a  verificação  do  alegado  crédito,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  e/ou  apresentar os elementos a seguir especificados a esta Delegacia  da Receita Federal do Brasil:  (...)  3.  Descrever  o  seu  processo  produtivo,  identificando  neste  os  bens e serviços utilizados como insumos; (...)”  Agiu bem, a nosso ver, a DRJ, ao indeferir a solicitação de perícia/diligência,  visto que tais institutos destinam­se a esclarecer eventual dúvida do julgador, e não a propiciar  dilação probatória.  Assim, improcedentes as alegações preliminares de nulidade.  Ainda sob a égide da verdade material (no contexto inviabilizador da dilação  probatória ad  infinitum aqui exposto), percebe­se que  também o documento protocolizado na  data do julgamento reflete tentativa extemporânea de atendimento, agora na segunda instância  administrativa  (em  11/11/2014),  da  providência  demandada  já  no  início  do  procedimento  fiscal.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Dos  três  temas  relacionados  ao  início  deste  voto  como  contenciosos,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira (art. 195, § 12)                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 700          9 inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente  pelas  Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à COFINS, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­001.893  a 896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e 319;  e  no  3403.002.783  e  784), inclusive com a formação atual:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime – em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI  (como  pareceu  entender  o  fisco  ao  efetuar  as  glosas)  nem  com  a  do  IR  (como  parece  desejar a recorrente).  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  A fiscalização narra que glosou os créditos referentes aos CFOP 1407 e 2407  (compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária),  e 1556 e 2556  (compra de material para uso ou consumo), conforme  planilha de fl. 467.  Nesse tópico, a recorrente limita­se a sustentar que o fisco não investigou as  rubricas  glosadas  e  a  natureza  dos  bens,  tendo  equivocadamente  tomado  como  critério  a  indevida exigência de incorporação física ao produto final (citando exemplificativamente que o  óleo e as correias são típicos produtos intermediários).  Em  que  pese  a  glosa  ter  sido  efetuada  objetivamente,  indicando­se  em  planilha  as  rubricas  e montantes  rechaçados  (basicamente operações de  aquisição para uso  e  consumo), a defesa  é efetuada a  título exemplificativo: apesar de  se afirmar que os produtos  objeto  da  glosa  “são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  recorrente”,  não  são  trazidos  quaisquer elementos que comprovem a alegação, demandando­se a  já analisada  (e  incabível)  dilação probatória para comprovação.  Nos  itens  exemplificativamente  questionados  encontram­se:  (a)  os  óleos  lubrificantes,  que,  segundo  a  recorrente,  seriam  consumidos  em  “inúmeros”  (sic)  equipamentos  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tendo  a  própria  RFB  reconhecido o crédito em situação análoga (Solução de Divergência de no 35/2008); e  (b) as  correias  transportadoras,  que  “consistem  em  típicos  produtos  intermediários  responsáveis  pela movimentação do minério, no âmbito da mina”.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 701          11 Por  certo  que  óleos  lubrificantes  que  sejam  efetivamente  empregados  no  processo produtivo geram direito a créditos, se adquiridos com pagamento das contribuições3.  Contudo,  resta  necessária  a  prova  de  que  efetivamente  foram  empregados  no  processo  produtivo,  prova  esta  inexistente  nos  autos.  E  sua  menção  a  título  exemplificativo,  demandando­se dilação probatória, não encontra guarida nos comandos  legais que  regulam a  matéria. E bastaria à empresa, para o cabimento do direito ao crédito, ter comprovado que suas  aquisições  tributadas  de  lubrificantes  foram  individualizadamente  destinadas  a  emprego  em  máquinas  e  equipamentos,  caminhões,  e  outros,  atrelados  à  sua  produção.  Recorde­se,  por  exemplo,  que,  como  já  julgou  unanimemente  esta  Turma,  seria  incabível  o  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  em  relação  a  veículos  utilizados  no  transporte  de  funcionários  (Acórdãos  no  3403­002.912  a  917),  e  que  a  recorrente  foi  intimada  de  forma  reiterada  a  esclarecer/especificar as despesas e seu relacionamento com o processo produtivo.  Assim,  não  resta  possibilidade  de  acolhida  dos  créditos  em  relação  a  óleos  lubrificantes, por não ter a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, como destacado  neste voto.  No que se refere às correias transportadoras, vem entendendo este colegiado  que o crédito deveria ser apropriado com base nos encargos de depreciação e amortização (na  forma prevista nos artigos 3o, § 1o, incisos III das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), visto  ser o bem ativado (com duração superior a um ano):  “CRÉDITOS.  BENS  CLASSIFICADOS  NO  ATIVO  IMOBILIZADO.  É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  custo  de  aquisição  em  relação  a  bens  classificados  no  ativo  imobilizado.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um  bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme  normas  específicas.”  (Acórdão  no  3403­002.648,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de 27.nov.2013) (grifo nosso)  Assim, é  incabível o crédito na forma solicitada pela recorrente, em relação  ao custo total de aquisição do bem. E não se pode aqui analisar pleito diverso do apresentado à  RFB pela empresa. Inexistente, então, o crédito também em relação às correias transportadoras.  Improcedentes, nesse  sentido, as alegações da  recorrente em  relação a bens  utilizados como insumos.                                                              3 No caso de lubrificantes, ou combustíveis, cuja aquisição tenha sido efetuada com alíquota zero, incabível seria o  crédito por força do comando dos artigos 3o, parágrafo segundo, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     12   3.2. Serviços utilizados como insumo  As  glosas  efetuadas  pelo  fisco  nesse  item  são  referentes  a  aquisições  efetuadas no ano de 2007 como se fossem do 2o  trimestre de 2009 (conforme planilha de fls.  439/440),  sendo  ainda  glosados  serviços  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção/fabricação,  como:  serviços  de  logística  (tabela  à  fl.  469),  estudos  e  pesquisas,  prospecção  e  sondagem,  serviços  de  geologia,  serviços  de  operação  portuária,  serviços  de  manutenção de equipamentos ferroviários (parcialmente aceitos), serviços em equipamento de  telecomunicação, serviços de dragagens e serviços de manutenção de embarcações, conforme  planilha de fls. 470/471.  A  recorrente  afirma  que  o  fisco  se  ateve  mais  à  denominação  do  que  ao  efetivo  emprego  nas  atividades  operacionais  da  empresa  (e  que  os  serviços  de  transporte  e  armazenagem,  inclusive  embarque  nos  navios,  por  exemplo,  são  inegavelmente  etapa  indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria a própria venda, cf. art.  3o,  IX da Lei no 10.833/2003), destacando­se ainda a pertinência de outros serviços glosados  (como  geologia,  estudos  e  pesquisas,  logística,  comunicações,  capatazia,  praticagem  e  rebocagem, citando precedente do CARF).  No  que  se  refere  aos  serviços  portuários  (como  capatazia,  movimentação  portuária, despesas aduaneiras,  atracação e desatracação de navios),  e  traslado de minério de  ferro  das  minas  para  pátios  de  carga  e  descarga,  a  motivação  para  a  glosa  é  a  de  que  são  operações realizadas já com o produto acabado, ou transporte interno para escoamento.  E a recorrente sustenta (fls. 668/669), invocando o inciso IX do art. 3o da Lei  no 10.833/2003 (que trata de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda) que:  Ainda  que  não  se  trate,  especificamente,  de  serviços  de  transporte  ou armazenagem,  é  de  clareza  solar que a  atuação  da prestadora de serviço ao recepcionar os vagões, desembarcar  e  agrupar  o  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  (sic)  etapa  indissociável  do  transporte  da  mercadoria  ­  cuja  ausência  inviabilizaria  a  própria  venda  do  produto final ...”. (grifo nosso)  Como se percebe da própria argumentação da recorrente, é incontroverso que  tais despesas não  são de  armazenagem nem de  frete na operação de venda, daí  pleitear­se  o  crédito como “insumos” (inciso  II). Tal posicionamento da recorrente, contudo, não encontra  guarida nas normas vigentes, tendo em vista que as operações não são realizadas “durante” o  processo produtivo, mas após este, envolvendo o produto já acabado.  Assim  vem  entendendo  esta  Turma  unanimemente,  inclusive  com  a  composição atual:  “COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e  estiva se assemelham mais a espécies de despesas com vendas,  sem  que,  todavia,  o  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo o regime não cumulativo.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 702          13 (...)  É o que se dá com os serviços de capatazia e estiva,  incorridos  pela  ora  recorrente  nas  operações  portuárias  associadas  à  exportação de seus produtos. Não importa que os serviços sejam  prestados por pessoas jurídicas com sede no País. O relevante, a  meu  ver,  é  que  as  atividades  cogitadas  não  constituem  insumo  para a fabricação, no sentido de que não compõem o respectivo  custo  de  produção.  Mais  apropriado  seria  entendê­las  como  espécies  de  despesas  com  as  vendas,  entre  as  quais  habitualmente se  inserem “os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  bem  como  os  riscos  assumidos  pela  venda,  constando  dessa  categoria  despesas  como: com o pessoal da área de vendas, marketing, distribuição,  pessoal  administrativo  interno  de  vendas,  comissões  sobre  vendas (...)” (Manual de contabilidade das sociedade por ações  (aplicável às demais sociedades). Ob. cit., p. 383).  E  se  não  caracterizam  insumo  da  atividade  produtiva  da  recorrente, os  serviços de capatazia e estiva  igualmente não se  identificam  com  as  espécies  de  despesas  com  vendas  cuja  realização  autoriza  o  creditamento.  Embora  envolvam  o  manuseio da carga, capatazia e estiva não constituem serviço de  transporte  e,  portanto,  o  preço  que  a  ora  recorrente  paga  por  eles  não  se  define  como  “frete”.  Daí  a  inaplicabilidade  à  hipótese  do  inciso  IX,  do  já  referido  artigo  3o.”  (Acórdão  no  3403­002.139,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão de 25.abr.2013) (grifo nosso)  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO  As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga  de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam  o  creditamento da contribuição.” (Acórdão no 3403­003.097, Rel.  Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 22.jul.2014)  Incabíveis,  assim,  o  desconto  de  créditos  em  relação  a  serviços  portuários  diversos,  já  com  o  produto  acabado.  E  também  improcedente  o  creditamento  em  relação  a  transporte  do  produto  acabado  entre  unidades/setores  da  empresa,  como  tem  decidido  unanimemente esta turma, endossando excerto de voto do Cons. Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico ou geográfico pode  ser  compreendido como etapa da  futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  (Nesse  sentido  ainda  o  Acórdão  n.  3403­002.681,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014 )(grifo nosso)  Incabíveis,  assim,  o  desconto  de  créditos  em  relação  a  serviços  portuários  diversos,  já  com  o  produto  acabado.  E  também  improcedente  o  creditamento  em  relação  a  transporte do produto acabado entre unidades/setores da empresa.  No que se  refere à  alegação da  recorrente de que o  fisco  foi  indiferente  ao  fato  de  esta  também  prestar  serviços  de  movimentação  de  cargas  de  terceiros,  o  caráter  genérico  da  defesa,  indicando  apenas  valores  e  fichas,  sequer  segregando detalhadamente  as  operações  e  fornecendo  elementos  para  que  apurasse  as  distinções  (sendo  que  no  próprio  parecer  que  ampara  as  glosas  expressamente  se  reconhece  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  destes  serviços),  impede  que  nesse  grau  recursal  se  venha  a  possibilitar  o  reconhecimento creditório ou mesmo a suscitada dilação probatória, por não ter a recorrente se  desincumbido  de  seu  dever  de  provar  a  liquidez  e  a  certeza  de  seus  créditos  no  curso  da  fiscalização e do contencioso.  Também  genérica  é  a  peça  recursal  em  relação  aos  demais  serviços,  dedicando ao tema um único parágrafo (fl. 671):  “Nessa  situação  se  incluem,  indiscutivelmente,  os  serviços  de  geologia, estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, que são  serviços  que  antecedem  o  processo  produtivo,  mas  essencial  (sic) para que o mesmo (sic) ocorra (sem o qual seria impossível  iniciar  a  atividade  operacional)  e  ao  longo  do  processo  produtivo.  Visando  (sic)  identificar  a  localização  (reservas),  a  concentração  (teor)  ou  ocorrência  de  minerais  de  interesse  econômico  em  forma  e  quantidade  suficientes  (continuidade),  que justifiquem extração econômica. (...)” (grifo nosso)  Em relação a estudos/pesquisas e sondagens, a única motivação expressa no  parecer que ampara a glosa, igualmente sintética, é a de que “antecedem a fase produtiva” (fl.  470).  Assim,  bastaria  à  recorrente,  para  afastar  a  glosa,  comprovar  que  tais  “estudos/pesquisas e sondagens” de fato compõem a fase produtiva. Mas a defesa surge apenas  com o citado parágrafo, que entendemos ser apenas parcialmente suficiente.  De  forma  geral,  soa  lógico  interpretar  que  na  atividade  da  empresa  (basicamente mineração)  podem  realmente,  dentro  do  conceito  aqui  trabalhado  de  insumos,  serem entendidos como tal os estudos prévios de solo / geologia, e as pesquisas e trabalhos de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 703          15 prospecção e sondagem. Mas não se pode acolher como insumo qualquer menção genérica a  estudos e pesquisas sem especificação de escopo. Em relação a estes, deveria ter a recorrente  especificado  o  tipo  de  estudo  ou  pesquisa,  de modo  a  possibilitar  a  identificação  da  relação  com o processo produtivo, tão demandada ao longo da fiscalização.  Assim, acolhe­se aqui a argumentação da recorrente tão somente em relação  a serviços de geologia, serviços de prospecção e sondagens, e estudos e pesquisas detalhados  (estes com identificação que permita vinculá­los à atividade produtiva da empresa), ainda que  efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”.    3.3. Bens do ativo imobilizado  As glosas referentes a créditos relativos a bens do ativo imobilizado se devem  ao  cômputo  de  equipamentos  e máquinas  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  como  locomotivas,  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro,  dormentes  ferroviários,  caminhões,  barcos  de  alumínio,  notebooks,  mobiliário,  livros  e  material  de  escritório, conforme planilha de fls. 450/452 e fl. 473.  Sobre  tais  rubricas  afirma  a  recorrente  que  o  traslado  do  minério  dos  estabelecimentos de lavra da empresa até as estruturas portuárias para posterior venda é etapa  indissociável  da  venda  do  produto  final  (cabendo  o  crédito  em  relação  a  trilhos,  dormentes,  locomotivas, vagões, v.g.), citando precedente do STJ (que já de início se destaca não vincular  o fisco nem o julgador administrativo, além de ter pouca relação com o caso em análise).  Remete­se  aqui  à  argumentação  já  externada no  tópico  anterior,  referente  a  serviços, no sentido de que o legislador contemplou as hipóteses de crédito em diversos incisos  do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, de acordo com a situação regulada (v.g.  insumos, ­ inciso II; bens do ativo imobilizado ­ inciso VI; e armazenagem e frete na venda ­  inciso IX), não devendo ser confundidas as hipóteses.  A  confusão,  expressa  na  peça  recursal,  deriva  basicamente  do  indevido  alargamento do conceito de insumo pela recorrente, que defende (fl. 675) que:  “Não se pode perder de vista, no que pertine (sic) o direito aos  créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  sobre  receita/faturamento  visa  (sic)  desonerar  todo  o  ciclo  operacional  envolvido  na  consecução  de  seus  objetos  sociais,  que são origem do faturamento.” (grifo nosso)  E  é  só  com  tal  conceito  alargado  que  se  poderia  conceber  créditos,  por  exemplo, a aquisições de livros e material de escritório.  Contudo,  como  aqui  já  se  tratou  (ao  início  do  tópico  3,  referente  à  delimitação  do  conceito  de  insumos),  há  necessidade  de  vínculo  do  insumo  com o  processo  produtivo,  e  tal  vínculo  restou  inexistente  ou  não  comprovado  nas  operações  para  as  quais  houve glosa pelo fisco em relação ao ativo imobilizado.  Devem ser, então, mantidas tais glosas.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     16   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para  reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados  com  identificação que permita vinculá­los  à  atividade produtiva da  empresa,  e  a  serviços de  geologia  e  de  prospecção  e  sondagens,  ainda  que  efetuados  em  etapa  prévia  à  que  o  fisco  considerou como “fase produtiva”.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19515.008296/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em nova diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em nova diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  fáticas  dos  autos,  destaco  do  relatório  apresentado pela r. decisão de origem:   DA AUTUAÇÃO  Em procedimento fiscal realizado na empresa em epígrafe, de acordo com o Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  2.826/2.830),  constataram­se  irregularidades,  no  período  de  2002 a 2004, relativas à omissão de receitas apuradas com base em extratos bancários,  decorrentes de:  a)  Vendas  de  mercadorias  omitidas  de  declaração  e  tributação  [2002  —  R$  27.058.407,68  (vinte  e  sete milhões,  cinquenta  e  oito mil,  quatrocentos  e  sete  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  2003  —  R$  20.717.167,12  (vinte  milhões,  setecentos e dezessete mil, cento e sessenta e sete reais e doze centavos) e 2004  — R$ 7.875.235,65 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e  trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)]; e  b) Valores sem justificativa da origem dos recursos [2002 — R$ 14.612.727,06  (catorze milhões,  seiscentos  e  doze mil,  setecentos  e  vinte  e  sete  reais  e  seis  centavos),  2003 — R$  9.219.665,94  (nove milhões,  duzentos  e  dezenove mil,  seiscentos  e sessenta e  cinco  reais  e noventa e quatro centavos) e 2004 — R$  5.945.238,80  (cinco  milhões,  novecentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  trinta e oito reais e oitenta centavos)].  2. O referido Termo de Verificação Fiscal informa ainda, essencialmente, que:  2.1.  A  empresa  está  inapta  desde  24/11/2005  por  prática  irregular  de  operações  de  comércio exterior.  2.2.  Em  09/12/2005,  foram  entregues  declarações  retificadoras  de  inatividade  para  o  referido período. No entanto, permanecem ativas as DCTF, tempestivamente entregues,  com débitos no período.  2.3. O  lucro  foi  arbitrado,  pois,  durante  a  ação  fiscal,  a  empresa, mesmo  intimada  e  reintimada,  deixou  de  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  não  comprovou estar impossibilitada de apresentá­los.  2.4. A multa foi aplicada no percentual de 150% com fundamento no a rt. 44 da Lei n°  9.430/1996 c/c a rt. 71 da Lei n° 4.502/1964, tendo em vista que os extratos bancários  demonstram  que  os  valores  depositados  são  principalmente  vinculados  a  operações  comerciais  da  empresa,  no  entanto,  foi  apresentada  declaração  de  inatividade  no  período.  Assim,  ao  fazer  declaração  sabidamente  incorreta,  omitindo  receitas  e  não  justificando  de  maneira  inconteste  ter  efetuado  escrituração  contábil/fiscal,  cabível  a  majoração da multa.  3. Em decorrência da falta apurada, foram lavrados em 17/12/2008, e cientificados ao  sujeito passivo em 19/12/2008 (fls. 2.898), os seguintes autos de infração:   Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 4          3 3.1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 2.841/2.848): Crédito tributário  no  valor  total  de  R$  4.896.738,96  (quatro  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  seis  mil,  setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), incluídos tributo, multa e juros  de mora  calculados  até  28/11/2008,  com  enquadramento  legal  descrito  às  fls.  2.843,  2.845 e 2.847.  3.2.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  2.857/2.863):  Crédito tributário no valor total de R$ 1.856.439,84 (um milhão, oitocentos e cinquenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  t  rinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008,  com  enquadramento  legal  descrito às fls. 2.863.  3.3.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (fls.  2.872/2.878):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.568.187,52  (oito  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  oito  mil,  cento  e  oitenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008,  com  enquadramento legal descrito às fls. 2.878.  3.4.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL  (fls.  2.887/2.894):  Crédito  tributário no valor total de R$ 2.156.986,88 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil,  novecentos  e oitenta  e  seis  reais  e oitenta  e  oito  centavos),  incluídos  tributo, multa  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008,  com  enquadramento  legal  descrito  às  fls.  2.894.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2.906/2.971,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  2.972/2.999,  3.002/3.199 e 3.202/3.236, aleg ando em síntese que:  4.1.  Tendo  sido  declarada  inapta  em  24/11/2005  (documento  1—  fls.  2.973),  o  domicílio fiscal passou a ser o do sócio Albert Beukers, Rua Campos Bicudo, 140, ap.  171, Jardim Paulista, São Paulo — SP, CEP 04536­010, que deverá continuar servindo  para futuras notificações e intimações.  4.2. Consignou expressamente nos autos do MPF que estava impedida de apresentar a  quase  totalidade  dos  documentos  solicitados  por meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  datado de 10/09/2007 ( fls. 11), pois os mesmos encontravam­se, e ainda encontram­se  apreendidos  por  ordem  da  Justiça  Federal  de  Guarulhos  por  força  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  (documento  5  –  fls.  2.984/2.991)  pela  Polícia  Federal  em  13/07/2005  (documento  6  –  fls.  2.992/2.993)  e  remetidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  4.3.  É  certo  que  dentro  das  175  caixas  apreendidas  encontravam­se  os  documentos  contábeis  solicitados pela  fiscalização, quais  sejam: os Livros Diário, Livros Razão e  Livros  de Registro  de Entradas  e  Saídas  de Mercadorias  do  período  de  2002  a  2004  conforme  será  demonstrado  com  a  juntada  dos  Termos  de  Abe  rtura  de  Lacre  (documentos 7 e 8 – fls. 2.994/2.999 e 3.002).  4.4. Portanto, apresentou à fiscalização apenas o que lhe restava em guarda, enquanto  de outra parte, solicitava o acesso aos documentos apreendidos.  Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 5          4 4.5. Não obstante referida disponibilização, estava impossibilitada face à ação penal que  se encontrava, e ainda se encontra na pauta para julgamento em instância judicial.  4.6.  A  fiscalização  ignorou  a  escrituração  que  estava  sob  guarda  da  Secretaria  da  Receita Federal, bem como a indisponibilidade judicial e tributou pelo Lucro Arbitrado  todos os depósitos e créditos bancários.  4.7. Existem nulidades  que  acarretam o  cancelamento  do  auto  de  infração  tais  como:  inexistência de hipótese legal para apuração do lucro arbitrado em face da existência da  escrita  contábil  (fls.  2.913/2.919),  violação  à  ampla  defesa  em  virtude  dos  livros  contábeis  continuarem  inacessíveis  e  sob  guarda  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  2.920/2.925) conforme atestado pela fiscalização no item 14 do Termo de Verificação  Fiscal (documento 9 – fls. 3.003).  4.8.  O  auto  de  infração  não  atende  à  legalidade,  devendo  ser  anulado  ou  subsidiariamente cancelado, tendo em vista que:  a) A  presunção  de  omissão  de  receitas  foi  elidida  por  prova  da  existência  da  escrita  contábil,  os  livros  contábeis  em  poder  da  fiscalização  e  as  declarações  anexadas à  impugnação  [documentos 7, 8  (fls. 2.994/2.999 e 3.002) e 13 a 27  (fls. 3.007/3.168)] — (fls. 2.925/2.929);  b) A materialidade tributária é atividade plenamente vinculada aos documentos  que  a  fiscalização  obteve  acesso,  limitando  a  fiscalização  ao  seu  conteúdo  [documentos  7,  8  (fls.  2.994/2.999  e  3.002)  e  13  a  27  (fls.  3.007/3.168)]  conforme detalhado às fls. 2.929/2.931;   c) A prova material dos documentos, alguns apreendidos e outros anexados ao  processo  administrativo  é  inquestionável  [documentos  7,  8  (fls.  2.994/2.999  e  3.002) e 13 a 27 (fls. 3.007/3.168)] de acordo com o exposto às fls. 2.932/2.935;   d)  A  juntada  das  DIPJ  e  das  DCTF  inverte  o  ônus  da  prova,  impingindo  ao  sujeito  ativo  a  demonstração  probatória  de  que  o  sujeito  passivo  é  devedor  tributário [documentos 13 a 27 (fls. 3.007/3.168)] — (fls. 2.935/2.940);  e)  A  retificação  das  DIPJ  após  a  consumação  do  ato  jurídico  perfeito  (pagamento dos tributos) não gerou prejuízos ao Erário (fls. 2.940/2.944);  f)  A  elevação  da  pretensão  punitiva  deve  considerar  a  existência  de  prova  irrefutável de sonegação por dolo, conluio ou fraude, prova esta inexistente nos  autos (fls. 2.944/2.957);  g)  A  decadência  tributária  fulminou  grande  parte  do  lançamento  tributário,  especialmente, os fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003 (fls. 2.957/2.963);  h) A apuração  do PIS  e  da COFINS  somente poderia  ocorrer  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente  tida  como  ocorrida,  ou  seja,  por  verbas  denominadas  "faturamento" (fls. 2.963/2.968).  4.9. Diante do exposto,  requer  a anulação e  cancelamento do auto de  infração ou sua  improcedência. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova lícitos,  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 6          5 inclusive  juntada  de  documentos  e  diligência  fiscal  para  efetivação  de  nova  impugnação,  visto  que  os  livros  contábeis  e  vários  documentos  encontram­se  apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e com acesso indisponibilizado pela 2a  Vara Federal de Guarulhos [documentos 7, 8 (fls. 2.994/2.999 e 3.002) e 11 e 12 (fls.  3.005/3.006)].  5.  Em  03/02/2009,  foi  protocolizada  petição  (fls.  3.257),  reiterando  que  todas  as  intimações sejam dirigidas ao endereço do sócio Albert Beukers.  Analisando os termos da IMPUGNAÇÃO apresentada, concluiu a 6a Turma da  DRJ/SPO1 pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, apresentando, na ementa  de seu acórdão, as seguintes e específicas razões:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LIVROS  E  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  O  valor  da  receita  omitida  apurada  pela  autoridade  tributária  a  partir  de  depósitos  bancários e não declarada ao Fisco deve ser computado para a determinação da base  de cálculo do tributo devido.  OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Configuram omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta bancária  cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo  contribuinte regularmente intimado.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  medi  ante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A conduta do sujeito passivo que apresenta Declarações de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  de  inatividade,  não  atende  às  intimações  para  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  e,  durante  três  anos  consecutivos,  pratica  vultosas  operações  comerciais  e  financeiras,  evidencia  vontade  inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição  da multa de oficio qualificada de 150%.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ/CSLL/COFINS/PIS.  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, a Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e  a Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  ­  PIS  são  tributos,  em  regra,  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  não  havendo  pagamento  ou  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 7          6 ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege­se pela norma contida  no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A partir da vigência da Lei n° 9.718 de 27/11/1998, a base de cálculo da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  corresponde  à  totalidade  d  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitidas somente as exclusões  determinadas em lei.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES JUDICIAIS.  A Lei  n°  9.718/1998  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada do sistema jurídico brasileiro; eventuais decisões do Poder Judiciário acerca  do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, proferidas incidentalmente,  beneficiam apenas as partes das respectivas ações.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/COFINS/CSLL.  O decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  tendo  em  vista  que  se  originam  dos  mesmos elementos de prova.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA.  Atualmente, os débitos informados espontaneamente em DCTF (Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e/ou  em  DCOMP  (Declaração  de  Compensação)  constituem confissão de dívida e, portanto, essas declarações são instrumentos hábeis e  suficientes para sua exigência.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO OBJETO DE DCTF/DCOMP.  Comprovada a formalização de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF e de Declaração de Compensação ­ DCOMP antes do início do procedimento  de  fiscalização,  envolvendo  os  mesmos  débitos,  afasta­se  o  crédito  tributário  constituído de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n°  70.235/1972.  PROTESTO POR NOVAS PROVAS.  Indefere­se o pedido pela produção posterior de provas, quando não são atendidas as  exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente  à época da impugnação.   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 8          7 Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário em montante superior  àquele  determinado  pelas  respectivas  normas  procedimentais  de  regência,  em  relação  ao  referido julgado foi então interposto o competente Recurso de Ofício, determinando­se, assim,  em  sede  de  revisão  de  julgamento,  a  sua  apreciação  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Especificamente em relação ao apontado recurso de ofício, desde já, destaca­se  que  as  matérias  a  ele  submetidas  referem­se,  especificamente,  ao  reconhecimento  da  decadência parcial (relativos ao 1° ao 3° trimestres de 2002 para o IRPJ e CSLL e ao período  de  01/2002  a  11/2002  para  o  PIS  e COFINS)  e,  também,  à  necessária  exclusão  dos  valores  confessados  pela  própria  contribuinte  em  decorrência  da  apresentação  de  suas  DCTF  e  DCOMP’s ali então especificamente indicadas.  A  par  disso,  entretanto,  regularmente  intimada  a  contribuinte  (21/08/2009  –  Sexta­feira), por ela foi também interposto o seu competente Recurso Voluntário (18/09/2009 –  Sexta­feira),  pretendendo  a  reforma  do  julgamento  proferido  e,  para  tanto,  aduzindo  as  seguintes e específicas razões de direito:   Afastamento  do  lucro  arbitrado:  documentação  sob  a  guarda  da  própria  receita  federal  De  acordo  com  o  que  especificamente  apresentado  nos  presentes  autos,  os  documentos contábeis e fiscais da contribuinte teriam sido objeto de específica  determinação judicial de busca e apreensão, determinada nos autos do processo  2005.61.19.004409­2 (Procedimento Criminal Diversos), da 2a Vara Federal de  Guarulhos­SP, e, conforme efetivamente inconteste nos autos,  tais documentos  deveriam permanecer na guarda da Secretaria da Receita Federal em São Paulo,  somente podendo ser devolvidos ao contribuinte mediante  específica  e própria  determinação jurisdicional.  Nesse  sentido,  restou  apontado  nos  autos  que  os  referidos  documentos  fiscais/contábeis  teriam  “desaparecido”  das  dependências  da  Receita  Federal,  não sendo atualmente localizado qualquer registro a respeito de sua manutenção.   Em  face  dessa  verificação  fática,  a  r.  decisão  de  primeira  instância  chega  a  admitir  o  “possível”  descumprimento  de  ordem  judicial  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária,  tendo  em  vista  que,  mesmo  diante  da  inexistência  de  qualquer determinação  judicial nesse  sentido, os  referidos documentos “devem  ter sido entregues” à contribuinte.  Diante  dessa  constatação,  a  recorrente  requer  seja  noticiado  ao  Ministério  Público Federal para a apuração da irregularidade que inviabiliza a sua defesa.  Nada obstante, apresenta precedentes deste Conselho Administrativo no sentido  do reconhecimento do arbitramento dos lucros realizados, nos casos em que os  documentos  exigidos  pela  fazenda  pública  –  quando  da  fiscalização  ­,  encontravam­se já em poder da Receita Federal (PAF no 10882.002377/2006­72  – Contribuinte BOUTIQUE DASLU LTDA. )   Devolução da documentação – decisão contrária à ordem judicial  Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 9          8 Conforme  expressamente  determinado  pela  decisão  exarada  nos  autos  do  processo  judicial  ajuizado  pela  contribuinte,  qualquer  devolução  dos  documentos  apreendidos  dependeria  de  prévia  e  expressa  autorização  legal,  a  qual,  inexistindo,  lança  por  terra  a  afirmação  dos  agentes  da  fiscalização  (e  também da decisão de primeira instância) que a contribuinte teria simplesmente  deixado de atender ao determinado.  A  afirmação  promovida  pela  decisão  de  primeira  instância  de  que,  conforme  apontado  no  TVF,  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  teriam  sido  devolvidos aos representantes da contribuinte não pode, de forma alguma, impor  a  conclusão  de  que  aqueles  documentos  apreendidos  teriam  sido  a  ela  devolvidos,  sobretudo porque  (repete)  inexistiu qualquer determinação  judicial  nesse sentido.  A  consideração  feita  pelos  agentes  da  fiscalização  (e  também  pela  decisão  recorrida) de que  a contribuinte  teriam simplesmente deixado de apresentar os  seus  livros  e  documentos  fiscais  apresenta­se,  no  mínimo,  como  ofensa  ao  contraditório e à ampla defesa, sobretudo porque, conforme demonstrado, a ela  era pois completamente inexigível o atendimento da determinação apontada.  Nesse sentido, destaca a contribuinte outro precedente do CARF, no julgamento  do  PAF  no  10882.002491/97­69  ­  ALPHAVEL  ALPHAVILLE  VEICULOS  LTDA   Arbitramento dos lucros ­ conclusão  Em face dessas considerações, completamente indevida e irregular se apresenta  a  aplicação  da  sistemática  do  arbitramento  dos  lucros  pelos  agentes  da  fiscalização, sobretudo porque, conforme apontado, completamente inexistente a  configuração das hipóteses autorizadoras do art. 530, inciso III do RIR/99.  Escrita fiscal – Demonstração da existência dos documentos solicitados  Existem  provas  cabais  e  suficientes  nos  autos  que  os  registros  contábeis  pretendidos  pela  fiscalização  efetivamente  existiam,  mas  teriam  desaparecido  por  responsabilidade  exclusiva  dos  agentes  da  apontada  Secretaria  da  Receita  Federal.   Nada  obstante,  resta  também  incontroverso  nos  autos  que  a  contribuinte  teria  apresentado  as  suas  DIPJ’s  em  relação  aos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  comprovando, assim, a existência de registros contábeis e fiscais a respeito das  atividades por ela desenvolvidas.   Escrita fiscal – Lançamento é atividade vinculada e obrigatória  A recorrente volta a considerar a impossibilidade de manutenção do lançamento  ante a não­configuração das hipóteses autorizadoras da aplicação da presunção  fiscal de omissão de receitas.   Escrita fiscal – Omissão de receitas deve ser comprovada  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 10          9 Com base nos documentos carreados aos autos pela contribuinte, verifica­se que  os montantes  relativos  às  receitas  tributáveis  foram,  sim,  por  ela  devidamente  submetidas à tributação, inexistindo, assim, qualquer prova em sentido diverso.   Multa qualificada  Tendo  a  contribuinte  promovido  o  registro  de  suas  competentes  DIPJ’s  e  apresentado as correspondentes DCTF’s, apurando, e  recolhendo –  inclusive –  os  montantes  dos  tributos  devidos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  completamente insubsistente, assim, as considerações adotadas pela fiscalização  para fins de imposição da qualificação da penalidade aplicada.   Multa qualificada – inexistência de evidente intuito de fraude   Não tendo sido devida e regularmente comprovada qualquer prática de conduta  dolosa  capaz  de  permitir  a  configuração,  no  presente  feito,  de  quaisquer  das  hipóteses apontadas pelos art. 44, inciso II da Lei 9.430/96.  Que  o  ônus  da  comprovação  da  específica  atuação  dolosa  da  contribuinte  era  todo  da  fiscalização,  que,  não  tendo  dele  se  desincumbido,  não  poderia,  de  forma alguma, impor a majoração da penalidade pretendida.   Que o entendimento do CARF é pacífico no sentido de que a mera omissão de  receitas  não  se  mostra  suficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (cita  precedente).  Decadência – Aplicação do Art. 150, parágrafo 4o do CTN    A par de todas essas considerações, requer ainda a aplicação das disposições do  Art. 150, par. 4o do CTN, ampliando, assim, o reconhecimento da decadência na  espécie (de 31/03/2002 a 17/12/2003).   Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Depósitos bancários não são faturamento  Por não se considerar “receitas decorrentes de atividade operacionais da pessoa  jurídica” os depósitos bancários não poderiam ser utilizados como fundamento  para a incidência do PIS e da COFINS.   Débitos informados em DCTF/DCOMP – Homologação tácita  Que  as  DCOMP’s  03946.87466.040305.1.3.03­7019  e  13980.22680.090305.1.7.03­7206 teriam sido já tacitamente homologadas, nada  havendo a ser assim em relação a elas exigido.  Nulidade da decisão – falta de ciência dos documentos juntados pelo fisco  Não tendo sido a contribuinte  regularmente  intimada das diligências  realizadas  nos  autos  após  a  sua  petição  de  impugnação  (19/01/2009),  todos  os  atos  praticados seriam nulos, e nulo também seria o presente processo administrativo  fiscal, pela ofensa ao contraditório e à ampla defesa.   Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 11          10 Vindo os autos à apreciação e julgamento e, 26/05/2011, entendeu a douta 2a  Turma  Ordinária  desta  3a  Câmara,  determinar  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  da  Resolução  no  1302­000.083,  da  lavra  da  então  ilustre  Sra.  Conselheira  Dra.  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  especificamente  determinando o seguinte:   “NULIDADE, PROVA DO CERCEAMENTO DE DEFESA — MOTIVAÇÃO, PROVA  DO  FATO  INDICIÁRIO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  Como  a  documentação  contábil não foi apresentada pela contribuinte, a autoridade fiscal em 2008 presumiu  que  os  depósitos  bancários  não  foram  escriturados  e  fez  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  dos  anos­calendários  de  2002  a  2004.  Para  validade  do  lançamento,  necessário  esclarecer  os  argumentos  da  defesa,  ou  seja,  se  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  integralmente:  (i)  as  DIPJ  e DCTF  retificadoras  e  os  pagamentos  de  tributos feitos pela contribuinte em 2005, bem como (ii) a apreensão dos documentos  contábeis em 2005; (iii) se tais documentos contábeis e fiscais já estavam de posse do  fisco  desde  a  três  anos  antes  da  abertura  do  MPF,  (iv)  porque  deixaram  de  ser  apreciados em sede do MPF.”  Baixados  os  autos  para  as  providências  então  determinadas,  foi  então  distribuído o feito a um dos auditores fiscais da douta DFIS/SP, Sr. CARLOS STEVENSON  NETO, que, por sua vez, por diversas vezes tentou promover a intimação da contribuinte e seus  sócios,  seja  pelo  endereço  cadastrado  junto  ao  CNPJ,  ou  ainda,  o  das  ultimas  alterações  promovidas na Junca Comercial, restando, entretanto, infrutíferas todas aquelas tentativas.   Nada obstante,  foi então promovido o “encerramento” da Diligência Fiscal,  promovendo­se,  inclusive,  a  intimação  por  edital  da  contribuinte,  nos  termos  ali  então  especificamente apontados.   Do relatório a diligência fiscal, por sua vez, constatamos o seguinte:   “Trata­se de baixa em diligência da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  encaminhada  através  da  Resolução  nº  1302­000.083,  de  26  de  maio  de  2011.  Para  atendimento  dessa  diligência  foi  programado o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência (MPF­D) nº 08.1.90.00­ 2012­02903­2, que originalmente foi distribuído em 27/07/2012 para o AFRFB Olávio  de  Matteo  Padilla,  matrícula  18.572  e  posteriormente  a  mim  redistribuído  em  08/08/2013 em virtude de licença médica do AFRFB Olávio.   Primeiramente cumpre observar que se trata de empresa INAPTA, cuja inaptidão deu­ se  por  “PRATICA  IRREGULAR  COMERCIO  EXTERIOR”,  com  efeitos  desde  24/11/2005  (Processo  nº  10314.006116/2005­95).  Após  receber  o  processo  e  seus  documentos  elaborei  o  Termo  de  Prosseguimento  de  Diligência  Fiscal,  datado  de  30/09/2013 e encaminhei para o endereço constante no cadastro CNPJ e também para  o  endereço  constante  da  última  alteração  cadastral  efetuada  na  Junta Comercial  do  Estado de São Paulo, ambos por via postal com aviso de recebimento (AR). O envelope  encaminhado  para  o  endereço  do  cadastro  CNPJ  retornou  com  a  informação  “MUDOU­SE”  e o  encaminhado para o  endereço da última alteração contratual na  JUCESP retornou com a informação “NÚMERO INEXISTENTE”.   Posteriormente, em 21/11/2013 elaborei um Termo de Intimação e encaminhei para o  endereço  residencial  dos  sócios  Albert  Beukers,  CPF  051.079.118­20  e  Maria  do  Socorro Moura  Beukers,  CPF  613.688.228­00,  constantes  do  cadastro CPF,  por  via  Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 12          11 postal  com  AR,  intimando­os  a  comparecer  à  DEFIS/SP  para  tomar  ciência  do  processo supra citado.   Ambos os envelopes retornaram com a informação “MUDOU­SE”.   Em prosseguimento à diligência elaborei os Editais DIFIS II Nº 313/2013, 314/2013 e  315/2013,  intimando  a  empresa  e  os  sócios  a  comparecerem  à  DEFIS/SP  para  tomarem  ciência  do  processo  19.515.008.296/2008­09,  os  quais  foram  afixados  em  09/12/2013 e desafixados em 26/12/2013.   E com vistas a finalizar a diligência, elaborei o Termo de Encerramento de Diligência  Fiscal,  datado  de  06/01/2014,  e  cuja  ciência  se  deu  através  do  Edital  DIFIS  II  Nº  07/2014, o qual foi afixado em 07/01/2014 e desafixado em 24/01/2014.   Portanto, diante do acima exposto, proponho o encerramento do MPF nº 08.1.90.00­ 2012­02903­2  e  que  o  e­processo  nº  19.515.008.296/2008­09  seja  encaminhado  ao  CARF  para  as  providências  cabíveis.  Cumpre  ressaltar  que  a  empresa  KINSBERG  COM.  IMP. E EXP. DE TECIDOS LTDA.  será objeto de processo de Representação  Fiscal  para  fins  de  baixa  de  Ofício  do  registro  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  CNPJ/MF, haja vista nem a empresa e nem os sócios terem sido localizados.”  Com  essas  conclusões,  retornou  então  o  feito  a  este  CARF,  sendo  a  mim  então distribuído, vindo agora, mais uma vez, para a regular apreciação e julgamento.  É o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 13          12   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo  regular  e  assente  em  lei  o  recurso  de  ofício  e  tempestivo  o  recurso  voluntário, deles conheço.   Conforme destacado da parte final do relatório aqui apresentado, verifica­se que,  pretendendo analisar as questões apresentadas e oferecer solução específica e definitiva para o  caso  analisado,  esta  Turma  entendeu  por  bem  determinar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  solicitando  que  pelos  agentes  da  douta  fiscalização  fazendária  fosse  então  objetivamente analisadas as  informações ali expressamente destacadas que, como se verifica,  tratavam­se, na verdade, de informações próprias por ela mantida.  Pretendendo  ­  supostamente  ­  dar  cumprimento  à  solicitação  recebida  deste  Conselho,  o  ilustre  Sr.  Auditor­fiscal  designado  para  a  tarefa  (Sr.  CARLOS  STEVENSON  NETO)  tentou  então  promover  a  "intimação  da  contribuinte",  o  que,  por  razões  diversas,  acabou  se  mostrando  impossibilitado.  Com  base  nesse  fato,  foi  por  ele  então  simplesmente  declarado  o  "encerramento  da  diligência",  determinando  então  a  devolução  dos  autos  a  este  CARF.   Ocorre que, conforme antes aqui apontado, a diligência determinada, por certo,  prescindia,  completamente, de qualquer  informação ou documento que devesse ser obtido da  contribuinte, podendo ser, ao contrário, perfeita e integralmente respondida com a prestação de  informação pela própria Delegacia preparadora, o que, com a solução intentada, com certeza,  simplesmente demonstra o descaso daquela autoridade com o pedido formulado.   Em face dessa específica verificação, esta Turma de Julgamento então decidiu,  especificamente,  converter,  novamente,  o  presente  julgamento  em  diligência,  reiterando  a  solicitação das informações contidas na Resolução no 1302­000.083, da lavra da então ilustre  Sra. Conselheira Dra. Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que, por certo, não  dependem,  absolutamente,  de  qualquer  intimação/manifestação  da  contribuinte.   Diante  disso,  requer­se,  mais  uma  vez,  a  resposta  da  douta  fiscalização  em  relação às objetivas e específicas questões:   Considerando  os  elementos  contidos  nos  presentes  autos,  e,  ainda,  as  informações  mantidas por esta  fiscalização,  favor  informar se, na análise desenvolvida quando a  lavratura  do  presente  lançamento,  pela  autoridade  fiscal  fora  então  integralmente  desconsideradas:   (i)  as  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  e  os  pagamentos  de  tributos  feitos  pela  contribuinte em 2005, bem como;  (ii) a apreensão dos documentos contábeis em 2005;   (iii) se  tais documentos contábeis e fiscais  já estavam de posse do fisco desde a  três anos antes da abertura do MPF; e   Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 14          13 (iv) por que deixaram de ser apreciados em sede do MPF.   Considerando  a  necessidade  de  reiteração  da  solicitação  por meio  desta  nova  Resolução, seja então especificamente informado ao chefe da unidade, para que, sendo o caso,  adote as providências necessárias respectivas.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 4771DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5812965 #
Numero do processo: 10855.907025/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907025/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.452  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARQUESA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a  pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração  de voto para expor suas razões quanto a negativa.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji  Erbano,  José  de Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 70 25 /2 01 2- 81 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 16561.000067/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.430          1  4.429  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000067/2009­75  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  3202­001.404  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR  Embargante  SIEMENS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2004  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos  os seus argumentos.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  Embargos  de  Declaração.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves,  Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 67 /2 00 9- 75 Fl. 4430DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­00.925, de 26/09/2011, proferido por  esta Segunda Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, o qual decidiu, por maioria de  votos, negar provimento ao recurso voluntário.   Alega  a  embargante  que  teria  havido  omissões  e  contradições  no  voto­ condutor do Acórdão, em relação aos seguintes pontos:  i.  Omissão quanto aos  argumentos de defesa da Embargante,  já que  teria  deixado de enfrentar questões relacionadas à natureza dos softwares adquiridos e as provas por  ela carreadas aos autos em sua defesa;   ii.  Teria  havido  contradição  entre  a  motivação  do  auto  de  infração  e  o  fundamento do acórdão embargado;   iii.  O acórdão seria omisso, também, porque deixou de aplicar a Solução de  Divergência nº 27/08, da COSIT, cuja observância seria obrigatória tanto por parte dos agentes  fiscais quanto por parte do CARF;   Requer,  por  fim,  que  os  presentes Embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições apontadas.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a  decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão  matéria  que  foi  omitida  ou  contraditória  no  julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia  demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer  omissão  ou  contradição  a  serem  supridas  em  relação  aos  itens  (i),  (ii)  e  (iii)  especificados no Relatório.   As  questões  levantadas  nos  Embargos  foram  devidamente  apreciadas  e  submetidas  à  análise  do  Colegiado,  de  modo  que  a  decisão  foi  devidamente  motivada.  A  Embargante  busca  apenas  reabrir  a  discussão  sobre matérias  que  restou  vencida  no  julgado.  Senão vejamos.  Em relação aos itens (i) suposta omissão quanto aos argumentos de defesa da  Embargante e (ii) a alegada contradição entre a motivação do auto de infração e o fundamento  Fl. 4431DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16561.000067/2009­75  Acórdão n.º 3202­001.404  S3­C2T2  Fl. 4.431          3  do acórdão embargado, a Embargante não demonstrou clara e objetivamente quais seriam estas  omissões e contradições alegadas.   A meu ver,  a Embargante questiona (e discorda!) dos critérios valorativos  adotados  pelo  julgador.  Contudo,  as  matérias  foram  devidamente  apreciadas  no  acórdão  recorrido,  não  cabendo,  de  igual  modo,  reapreciá­la  nesta  fase  processual.  Há  mero  inconformismo com o resultado proferido no julgado, uma vez que o voto­condutor apenas não  adotou as teses defendidas pela Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   No sistema de livre convencimento motivado, adotado no nosso ordenamento  jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada com base nos argumentos que  o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto. O julgador não está obrigado,  necessariamente, a se pronunciar sobre a totalidade dos argumentos aduzidos.   A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em omissão ou contradição, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos  pela defesa.   Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE ­ INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 07/70 ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA – LEI  7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART.  535,  DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada  no  aresto  atacado,  com  fundamentos  claros  e  nítidos,  enfrentando  as  questões  suscitadas  ao  longo  da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada. O não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento  de  defesa,  posto  que  ao  julgador  cumpre  apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.  (...)   (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).  Portanto, conforme se depreende, ainda que voto não  tenha apreciado  todos  os  argumentos  aduzidos  pela  interessada,  não  se  configura,  necessariamente,  motivo  de  embargos por omissão ou contradição, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  acórdão  embargado  está  exaustivamente  motivado, conforme se pode verificar pela simples leitura das e­folhas 4.391 a 4.396 dos autos.   Por fim, quanto à suposta omissão (item iii do Relatório) do acórdão por não  ter adotado o entendimento constante da Solução de Divergência nº 27/08, da Cosit, equivoca­ se a Embargante ao afirmar que o CARF estaria vinculado à citada Solução. A uma, porque a  Fl. 4432DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4  Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm  efeito  vinculante no âmbito da RFB. O CARF  não  faz  parte  da  estrutura da RFB. A duas,  porque  a  Solução  de  Divergência  citada  pela  Embargante  não  abrange  especificamente  a  hipótese  tratada nos autos, de modo que a  solução de consulta  somente produzirá efeitos  em  relação às questões específicas suscitadas pelo consulente. A Embargante resignou­se a citar a  ementa  da  SC Cosit  nº  27/08  sem  demonstrar  o  nexo  de  causalidade  entre  o  caso  concreto  tratado e a matéria objeto da solução de consulta.   Destarte,  no  caso  em  litígio,  este  Conselheiro  fundamentou  seu  voto  com  base nos dispositivos legais, em estrito cumprimento ao princípio da legalidade. Confiram­se  trechos do voto abaixo transcritos:   Pois bem. Passemos à aplicação dos dispositivos normativos ao caso concreto em  litígio.   A  Lei  nº  10.332/2001,  ao  dar  nova  redação  ao  §2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, alargou o campo de incidência da CIDE, fazendo­a incidir, a partir de  01/01/2002, sobre mais duas materialidades. Deste modo, com a alteração trazida  pela Lei nº 10.332/2001, a partir de 1º de janeiro de 2002, a referida contribuição  passou a incidir sobre as seguintes hipóteses:  (i)  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior (caput do artigo 2º);   (ii)  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (primeira parte  do §2º do artigo 2º); e   (iii)  royalties, a qualquer título (parte final do §2º do artigo 2º).  O caput do artigo 2º da Lei nº 10.332/2001, portanto, prescreve que a CIDE incide  sobre as seguintes materialidades: na remessa ao exterior efetuada (a) pela pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  (b)  pela  pessoa  jurídica  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  e,  também,  (c)  nos  contratos  que  impliquem  transferência de tecnológica.  Deste modo, o fato de ter havido ou não transferência de tecnologia não é condição  necessária para haver a incidência da CIDE para todas as hipóteses de incidências  previstas  no  citado  caput  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.332/2001.  O  conectivo  “ou”  empregado  no  enunciado  prescritivo  acima  transcrito  tem  função  includente,  ou  seja,  relaciona  mais  hipóteses  de  incidência,  além  da  “licença  de  uso”,  também  para a “adquirente de conhecimentos tecnológicos” e da “signatária de contratos  com transferência de tecnologia”.   Por outro lado, é certo que a partir de 1º de janeiro de 2006, em decorrência dos  artigos  20  e  21  da  Lei  nº  11.452/2007,  a  remessa  ao  exterior  em  decorrência  da  licença  de  uso  ou de  direitos de  comercialização ou  distribuição  de programa de  computador  (software),  que  não  envolvesse  a  transferência  da  correspondente  tecnologia, não estaria mais sujeita à incidência da CIDE.   A Lei nº 11.452/2007, a meu ver, não é lei meramente interpretativa, pois determina  expressamente, em seu artigo 21, a eficácia do artigo 20 a partir de 1º de janeiro de  2006. Portanto, não pode fazer retroagir seus efeitos nos termos do que prescreve o  artigo 106, inciso I, do CTN.   Assim, apenas para os eventos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006 é que não  haverá  a  incidência  sobre  as  remunerações  pela  licença  de  uso  de  programa  de  computador (software). A contrario sensu, deve haver a incidência para os períodos  anteriores  a  esta  data,  conforme norma  extraída  do  caput  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000. No caso dos autos, o período de apuração refere­se ao ano de 2004.   Fl. 4433DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16561.000067/2009­75  Acórdão n.º 3202­001.404  S3­C2T2  Fl. 4.432          5  Em  nenhum momento  a  Lei  nº  10.168/2000  restringiu  a  incidência  apenas  sobre  determinadas espécies de softwares, como argumenta a Recorrente. Destarte, não é  relevante  a  diferenciação  apresentada  pela  Recorrente  entre  os  denominados  “software  customizado”,  “software  de  prateleira”  e  “software  desenvolvido  sob  encomenda”. A incidência é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso  de software, independentemente de sua espécie. Portanto, não cabe ao intérprete ao  aplicar a norma estabelecer restrições onde a lei não o fez.   Assim,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática,  a  partir  dos  dispositivos  legais  insculpidos na Lei nº 10.168/2000, com a alteração trazida pela Lei nº 11.452/2007  , é de se concluir que a CIDE é devida pelas pessoas jurídicas detentora de licença  de uso ao efetuarem o pagamento/remessa ao exterior, dentre os quais  inclui­se a  remuneração por licença de uso de software até 1º de janeiro de 2006.   Por  fim,  registre­se  que  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  a mera  manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame  da  lide.  Quando  cabível,  o  instrumento  processual  adequado  para  o  reexame  da  lide,  na  esfera  do  processo administrativo federal, é o Recurso Especial (art. 67 do RICARF).   Neste sentido, pronunciou­se o STJ no AgRg no REsp 179411 / SP (data da  decisão: 19/06/2012; DJe 27/06/2012), cuja ementa transcreve­se abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis  quando  constar  no  julgamento  obscuridade  ou  contradição  ou  quando o  julgador  for omisso na análise de algum ponto. Admite­se,  por  construção  jurisprudencial,  também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente  em  face  dos  pontos  em  relação  aos  quais  está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente  internamente no  texto  do  aresto  embargado,  e  não  entre  este  e  o  acórdão  recorrido.  Já  a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à  falta  de  clareza,  o  que  não  se  constata  na  espécie.(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir  a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  Embargos de Declaração opostos pela interessada.  É assim que voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 4434DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6                Fl. 4435DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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