Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"por"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576773 #
Numero do processo: 10830.009455/2003-22
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário provido.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.009455/2003-22

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223392

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.387

nome_arquivo_s : Decisao_10830009455200322.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830009455200322_5223392.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4576773

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575028719616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 11          1 10  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009455/2003­22  Recurso nº  252.403   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.387  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO PDV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ANDRÉ PIMENTEL POSSAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese  dos 5 + 5),  contando­se  da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 55 /2 00 3- 22 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 28/11/12  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  ANDRÉ  PIMENTEL  POSSAS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 17/12/2003, em relação ao ano­calendário  1992,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária ocorrida em 11/05/1992, conforme Petição Inicial, às fls. 01/10, e demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 102­48.866, da 2a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, a Egrégia 4ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  02/03/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 9304­00.014, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  —  PDV  —  DECADÊNCIA  AFASTADA.  O  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os  montantes  pagos  como  incentivo  pela  adesão  a  Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, começa a fluir a  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 12          3 partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração  tributária,  o direito de pleitear a  restituição. No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  que  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  que  circulou  no  dia  06/01/1999,  são  tempestivos  os  pedidos  protocolizados  até  06/01/2004.  Recurso especial negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 107/117, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no momento em que o Poder Executivo reconhece não mais ser devida a exação, divergiu de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  sustenta  que  o Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado, na medida em que admite como termo inicial para contagem do prazo decadencial  do pedido de restituição a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido e não  com  a  publicação  de  ato  normativo  ou  prolação  de  decisão  judicial,  na  forma  que  restou  decidido pela Turma recorrida.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.443/2011, de fl. 153.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  159/168,  corroborando  as  razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  da extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 13          5 que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  as  quais  sempre  compartilhei,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,  como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  amparo  nos  artigos  106,  165,  inciso I, e 168, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional  em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, à sua unanimidade, determinou que o prazo  para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 14          7 caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 15          9 8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 17/12/2003,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  no  ano­calendário  1992,  mais  precisamente em 11/05/1992 (com fato gerador em 31/12/1992), a título de IRPF sobre verbas  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10830.009455/2003­22  Acórdão n.º 9900­000.387  CSRF­PL  Fl. 16          11 indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, fora, portanto,  do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data da ocorrência do fato gerador, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito do  contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DA  PROCURADORIA,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4578473 #
Numero do processo: 11516.004211/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DO USO DE PROVA ILÍCITA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE DECLARADA ILÍCITA). ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. Rejeita-se a arguição preliminar de nulidade, pelo alegado uso de prova judicialmente declarada ilícita (interceptação telefônica e provas dai derivadas), para fins de seleção e fiscalização da contribuinte, quando a seleção ocorreu de forma autônoma e regular, e toda informação, documentação e escrituração fiscal contábil que embasam os lançamentos foram apresentadas pelo sujeito passivo, diretamente à autoridade fiscal, em procedimento diverso do que foi objeto da manifestação judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/COMISSÕES. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Além da identificação do beneficiário, é preciso comprovar a causa da operação, necessidade e usualidade para que uma despesa seja considerada dedutível, não bastando a simples comprovação do desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005, 2006 CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: COFINS E PIS NAS DESPESAS COM COMISSÃO A TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. Constatado que a contribuinte apurava créditos da contribuição sobre as contas de Comissão a Terceiro (despesas), a glosa de despesas desta natureza torna necessário o lançamento da contribuição na modalidade não cumulativa. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1401-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa no valor de R$54.700,00.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DO USO DE PROVA ILÍCITA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE DECLARADA ILÍCITA). ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. Rejeita-se a arguição preliminar de nulidade, pelo alegado uso de prova judicialmente declarada ilícita (interceptação telefônica e provas dai derivadas), para fins de seleção e fiscalização da contribuinte, quando a seleção ocorreu de forma autônoma e regular, e toda informação, documentação e escrituração fiscal contábil que embasam os lançamentos foram apresentadas pelo sujeito passivo, diretamente à autoridade fiscal, em procedimento diverso do que foi objeto da manifestação judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/COMISSÕES. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Além da identificação do beneficiário, é preciso comprovar a causa da operação, necessidade e usualidade para que uma despesa seja considerada dedutível, não bastando a simples comprovação do desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005, 2006 CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: COFINS E PIS NAS DESPESAS COM COMISSÃO A TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. Constatado que a contribuinte apurava créditos da contribuição sobre as contas de Comissão a Terceiro (despesas), a glosa de despesas desta natureza torna necessário o lançamento da contribuição na modalidade não cumulativa. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11516.004211/2009-74

conteudo_id_s : 5227784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.772

nome_arquivo_s : Decisao_11516004211200974.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516004211200974_5227784.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa no valor de R$54.700,00.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4578473

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575036059648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1.772          1 1.771  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004211/2009­74  Recurso nº  886.804   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.772  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  T.C. TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  DO  USO  DE  PROVA  ILÍCITA  (INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  JUDICIALMENTE  DECLARADA  ILÍCITA). ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA.  Rejeita­se  a  arguição  preliminar  de  nulidade,  pelo  alegado  uso  de  prova  judicialmente  declarada  ilícita  (interceptação  telefônica  e  provas  dai  derivadas),  para  fins  de  seleção  e  fiscalização  da  contribuinte,  quando  a  seleção  ocorreu  de  forma  autônoma  e  regular,  e  toda  informação,  documentação  e  escrituração  fiscal­contábil  que  embasam  os  lançamentos  foram apresentadas pelo sujeito passivo, diretamente à autoridade fiscal, em  procedimento diverso do que foi objeto da manifestação judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS/COMISSÕES.  GLOSA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Além  da  identificação  do  beneficiário,  é  preciso  comprovar  a  causa  da  operação,  necessidade  e  usualidade  para  que  uma  despesa  seja  considerada  dedutível,  não  bastando  a  simples  comprovação  do  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  serviços  efetivamente  prestados  pelo  beneficiário  dos  pagamentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006     Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     2 CSLL.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições  especificas  ou  elementos de prova novos.  ASSUNTO:  COFINS  E  PIS  NAS  DESPESAS  COM  COMISSÃO  A  TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO.  Constatado  que  a  contribuinte  apurava  créditos  da  contribuição  sobre  as  contas de Comissão a Terceiro (despesas), a glosa de despesas desta natureza  torna  necessário  o  lançamento  da  contribuição  na  modalidade  não  cumulativa.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  1ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa no valor de R$54.700,00.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  De Mattos,  Karem  Jureidini Dias.    Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.773          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  07­18.249,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado,  pelas  razões  que  serão  adiante expostas.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração  de  fls.1.432  a  1.486,  os  quais  exigem  da  Interessada  o  recolhimento  da  importância  de  R$5.674.122,51,  acrescido  de  multa de oficio de 75% e  juros de mora, a  titulo de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  no  4°  trimestre  de  2004  (lucro  Presumido)  e  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2005  e  2006,  nestes  sob  as  regras do Lucro Real, conforme Auto de Infração às fls.1.432 a  1.443.   As  irregularidades apontadas no Auto de Infração de  IRPJ são  as seguintes:  Item 001. OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Omissão  de  receita  da  atividade  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  operações  consignadas  nos  livros  e  documentos  fiscais,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  sub­item  "2.2­  Receita  Escriturada em Livro Fiscal Não Refletida na Contabilidade", do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento  dos  trabalhos,  ato  que  passa  a  integrar  os  Autos  de  Infração  de  constituição das exações.  Fato Gerador em 31/12/2005  Item 002. OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão de receita da atividade caracterizada por descompasso  entre os documentos fiscais emitidos e os registros consignados  nos livros fiscais e comerciais, infração caracterizada na forma  das circunstâncias fáticas declinadas no sub­item "2.3 – Receita  Consignada  em  Documentos  Fiscais  Não  Refletida  nos  Livros  Fiscais e Contábeis", do Termo de Verificação Fiscal lavrado no  encerramento dos  trabalhos,  ato que passa a  integrar os Autos  de Infração de constituição das exações.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     4 Fato Gerador em 31/12/2005 e em 31/12/2006  Item  003.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  GLOSA  DE  CUSTOS  –  SERVIÇOS  DE  FRETE  PESSOA  JURÍDICA  Glosa  de  custos  apropriados  na  apuração  do  resultado,  em  relação aos quais o  sujeito passivo não  logrou comprovar,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  registros  consignados  na  escrita  contábil,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  sub­item  "2.5  –  Custos/Despesas Não Comprovados – Serviços de Frete Pessoa  Jurídica",  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento dos  trabalhos,  ato que passa a  integrar os Autos  de Infração de constituição das exações.  Fato Gerador em 31/12/2005 e em 31/12/2006  Item 004. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  GLOSA DE DESPESAS ­ COMISSÃO A TERCEIROS  Glosa  de  despesas  apropriadas  na  apuração  do  resultado,  em  relação  as  quais  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  registros  consignados  na  escrita  contábil,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  sub­item  "2.4  ­  Custos/Despesas Não Comprovados ­ Comissão a Terceiros", do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento  dos  trabalhos,  ato  que  passa  a  integrar  os  Autos  de  Infração  de  constituição das exações.  Fato Gerador em 31/12/2006  Item 005. RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO DECLARADAS  Receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  mantida,  destarte,  à  margem  da  tributação,  infração  caracterizada  na  forma das circunstâncias  fáticas declinadas no  sub­item "2.1.  ­  Receita Escriturada Não Declarada",  do Termo de Verificação  Fiscal  lavrado no encerramento dos trabalhos, ato que passa a  integrar os Autos de Infração de constituição das exações.  Fato Gerador em 31/12/2004  Ainda,  como  lançamentos  decorrentes  da  fiscalização  do  IRPJ  foram  lavrados  também  Autos  de  Infração  onde  se  exige  da  Interessada  as  importâncias  de  R$  29.233,93  e  de  R$  368.555,23, a titulo de Contribuição para o Pis/Pasep (fls.1.444  a  1.458),  de  R$  134.925,88  e  de  R$  1.697.588,16,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  (fls.1.459  a  1.473)  e  de  R$  2.058.875,20  a  título  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL  (fls.1.474 a  1.486), acrescidas de multa de oficio de 75% e juros de mora.  As  irregularidades  apontadas  no  lançamento  de  IRPJ  estão  discriminadas no Termo de Verificação Fiscal de Encerramento  de Procedimento Fiscal  (fls.1.487 a 1.512), parte  integrante do  Auto de Infração.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.774          5 A  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.1.517  a  1.546,  munida de documentos de fls. 1.547 a 1.674, que ora se resume:  ­ Dos Fatos­ Da origem do auto de infração   ­  em  14/04/2008,  o  Delegado  da  Polícia  Federal  em  Itajaí  instaurou inquérito policial para investigar suposta organização  criminosa, com atuação em Itajaí e outras localidades;  ­ não obstante não haver qualquer procedimento administrativo  fiscal  deflagrado  contra  a  impugnante,  a  autoridade  policial  requereu,  dentre  inúmeros  pedidos  dirigidos  a  MM.  Juíza  da  Vara Federal Criminal em Florianópolis, mandados de busca e  apreensão  em  alguns  endereços,  bem  como  a  quebra  de  sigilo  bancário e fiscal da impugnante e o compartilhamento de dados  com a Receita Federal,  inclusive,  "o  fornecimento de cópias de  peças e material cognitivo produzidos nestes autos.";  ­ após a manifestação  favorável do representante do Ministério  Público  Federal,  a  MM.  Juíza  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário e fiscal da impugnante, bem como mandado de busca e  apreensão;  ­  ainda  em  seu  despacho,  a  MM.  Juíza  Federal  assevera:  "Obtidas  as  informações  bancárias,  financeiras  e  fiscais,  a  autoridade  policial  fica  autorizada  ao  compartilhamento  dos  dados com a Receita Federal."  ­  assim,  devidamente  cumpridos  os  mandados  de  busca  e  apreensão  e  autorizadas  as  quebras  dos  sigilos  bancários  e  fiscais,  foram  os  documentos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal que, ai então, resolveu dar inicio à fiscalização  junto à Impugnante, emitindo Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  em  11/08/2008,  intimando  o  representante  legal  da  impugnante em 13/08/2008;  ­  nesse  passo,  a  impugnante  apresentou  justificativa  acerca  da  impossibilidade de cumprimento das exigências formuladas pela  autoridade fiscal, em face das buscas e apreensões deflagradas  pela  autoridade  policial,  que  apreenderam  inúmeros  documentos, além dos HD's e equipamentos de informática, que  frise­se, não foram devolvidos ainda à impugnante, e requereu a  dilação do prazo para a apresentação dos documentos exigidos;  ­  que  foi  novamente  intimada,  pois  foram  apresentados  alguns  documentos, por força da busca e apreensão deferidas contra a  Impugnante; e que segundo o autuante relata no Termo Fiscal,  na  análise  dos  documentos  retidos  pela  Policia  Federal  não  encontrou  aqueles  que  pudessem  dar  lastro  aos  registros  contábeis  de  contas  de  despesas  a  titulo  de  pagamentos  por  serviços de fretes e de comissões a terceiros;  ­  que  após  inúmeras  intimações,  aliado  às  análises  de  documentos na sede da empresa realizada por agentes fiscais, foi  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     6 lavrado termo de Verificação Fiscal e Encerramento, originado  o Auto de Infração;  ­  ocorre  que  a  pretensão  fiscal  não  há  que  prosperar,  vez  que  não foram respeitados os mais comezinhos princípios de direito  quando  da  análise  dos  documentos  que  puderam  ser  apresentados,  aliado  à  impossibilidade  de  utilização  de  documentos obtidos por força de mandado de busca e apreensão,  cuja  decisão  foi  revogada,  motivo  pelo  qual  a  impugnante  apresente sua manifestação de inconformismo;  ­ PRELIMINARMENTE ­ DAS PROVAS ILÍCITAS ­ Documentos  obtidos  por  força  de mandado  de  busca  e  apreensão  deferidas  em  inquérito policial  ­ Decisão da MM. Juíza da Vara Federal  Criminal  que  rejeitou  a  denúncia  e  indeferiu  o  pedido  de  compartilhamento  das  informações  ­  Imprestabilidade  dos  Documentos Apreendidos para fins de Fiscalização;  ­ que por meio de habeas corpus contra os atos praticados pelos  Delegados de Polícia Federal, a MM. Juíza concedeu, em parte  a ordem, reconhecendo a nulidade das provas de  interceptação  telefônica  produzidas  no  período  de  09/08/07  a  19/11/07  e  determinou a suspensão do processo;  ­  posteriormente,  o  TRF  da  4ª  Região,  ao  analisar  o  recurso  apresentado  contra  a  r.  decisão,  ampliou  seus  efeitos,  reconhecendo,  também  a  violação  da  lei  da  interceptação  telefônica;  ­  diante  de  tal  fato,  o  representante  do  Ministério  Público  Federal  ofereceu  denúncia  contra  31  pessoas,  porém  a  MM.  Juíza, ao analisar seus termos, entendeu por rejeitá­la, com base  nos seguintes fundamentos:  "Ante o exposto, reconheço a nulidade de toda a prova oriunda  da  interceptação  telefônica  realizada  nos  autos  n°2007.72.00.013946­5,  nos  termos  da  fundamentação,  bem  como  a  imprestabilidade  como  prova  dos  documentos  apreendidos  [...].  Indefiro,  por  fim,  todos  os  pedidos  de  compartilhamento feitos no Inquérito Policial, eis que as provas  anuladas  não  podem  servir  para  qualquer  finalidade,  seja  criminal, civil ou administrativa."  ­  contudo,  o  agente  autuante,  em  seu  Termo  de  Verificação,  alega:  "4 ­ OUTROS ESCLARECIMENTOS E/OU INFORMAÇÕES  No curso do procedimento fiscal realizado, e em compasso com  a  decisão  judicial  exarada  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  n°  0184/2008  ­  DPF/IJI/SC,  prolatada  em  16/06/2008,  que  autorizou  o  compartilhamento  dos  elementos  de  prova  da  investigação  em  sede  policial,  foram  analisados  documentos  carreados no seu bojo, notadamente de elementos coligidos por  intermédio  dos  mandados  de  busca  e  apreensão  cumpridos  na  esteira da aludida decisão judicial.  Inobstante,  com  data  de  17/06/2009,  adveio  nova  decisão  judicial,  na  qual  a  Juíza  Federal  Substituta,  Ana  Cristina  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.775          7 Kramer,  reconheceu  a  nulidade  de  toda  prova  oriunda  da  interceptação telefônica nos autos n° 2007.72.00.013946­5, bem  como  a  imprestabilidade  como  prova  dos  documentos  apreendidos em decorrência da decisão outrora prolatada."  ­ E concluiu o agente autuante:  "Assim,  em  homenagem  a  decisão  judicial  que  sobreveio,  os  elementos  originários  da  investigação  policial  foram  desconsiderados/inutilizados,  não  mais  integrando  o  procedimento administrativo ora levado a cabo. A rigor, apenas  um  único  documento  da  investigação  policial  havia  sido  utilizado, notadamente a  tabela de preços anexada a  intimação  Fiscal n° 02, como parte integrante do seu item 4."  ­ portanto, como o início do procedimento fiscal se deu em face  dos mandados de busca e apreensão que apreenderam inúmeros  documentos  da  impugnante,  inicialmente  autorizados  com  base  em  provas  declaradas  ilícitas,  e  tendo  a  MM.  Juíza  da  Vara  Federal  Criminal  indeferindo  o  compartilhamento  destas  informações, vez que não podem servir para qualquer finalidade,  seja  criminal,  civil  ou  administrativa,  o  presente  Auto  de  Infração  é  nulo,  vez  que  sua  origem  assim  foi  declarada,  constituindo­se,  por  conseguinte,  em  prova  ilícita,  o  que  é  vedada a sua utilização para fins de lançamento;  Das  fls.1.525  a  1.532,  a  Impugnante  traz  excertos  doutrinários  acerca  da  utilização de  provas  ilícitas,  bem como  transcreve a  decisão judicial então citada na impugnação, para concluir:  "Portanto,  tendo  o  Auto  de  Infração  origem  nos  documentos  apreendidos por força de decisão judicial já declarada inválida,  ilícita  é  a  utilização  destes  documentos  para  a  constituição  do  crédito tributário, e, por conseguinte, nulo é o Auto de Infração  lavrado, por utilização de provas ilícitas, vez que a fiscalização  somente  foi  levada  a  efeito  por  força  da  documentação  apreendida pela Polícia Federal."  III ­ DO MÉRITO ­ DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES  ­ que todos os documentos estão e sempre estiveram à disposição  da fiscalização na sede da empresa, salvo no período em que tais  documentos estiveram de posse da Policia Federal, apreendidos  que  foram  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  n°  0184/2008,  mas  que  ainda  assim  sempre  estiveram  ao  alcance  da  fiscalização  que, diante do  imenso volume de documentos, adotou a pratica  pouco  ortodoxa  e  de  legitimidade  duvidosa,  de  exigir,  via  intimações, a apresentação de documentos que poderiam ter sido  por  eles  analisados,  um  por  um,  fisicamente,  sendo  que  assim  não  procedeu  por  mera  obra  da  vontade  dos  agentes;  que  os  agentes  renunciaram ao seu poder/dever de apurar os  fatos,  in  loco,  documento  a  documento,  que  lhes  deveriam  ser  e  foram  franqueados na sede da empresa, devidamente "embaralhados e  desordenadamente"  devolvidos  pela  Policia  Federal,  sendo  o  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     8 paradeiro  de  muitos  documentos  desconhecido  após  a  ação  policial,  para  comodamente  exigir  que  volumes  gigantescos  de  comprovações, que lhes fossem apresentadas em atendimento às  intimações em prazos absurdos;  ­ que nesse plano é que se  iniciou o "calvário" da  impugnante,  tendo que atender a sucessivas intimações, onde o objeto, entre  outros,  era  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  despesas,  cuja  localização  foi  dificultada  pela  "desordem"  em  que  foram  devolvidos  pela  Polícia  Federal,  sendo  que  a  fiscalização  poderia  ter  levantado  os  referidos  documentos  in  loco, e não o fez, evidentemente, pelo grau de dificuldade;  ­  assim,  na maioria  dos  casos  citados  no  relatório  dos  ilustres  agentes fiscais, com a devida vênia, NÃO É O CASO de ausência  de comprovação de despesas e sim, a SUBJETIVA compreensão  dos  agentes  fiscais  de  que  os  documentos  apresentados  (com  extrema  dificuldade),  no  seu  entendimento,  não  seriam  suficientes para comprovar as operações;  ­  que  ficou  demasiado  "cômodo"  e  "prático"  aos  agentes  simplesmente  requerer  elementos  documentais  que  seria  sua  obrigação  funcional  aferir  a  existência  e  correção  e,  ato  continuo, sempre que conveniente, considerar "não comprovado"  o  lançamento, quando em sua opinião  (apenas), os documentos  apresentados não seriam "suficientes";  ­  exemplo disso, ocorre no  item "2.4" do Termo de Verificação  Fiscal,  os  agentes  fiscais  elencam  uma  série  de  registros  contábeis  na  conta  "4.1.2.02.0016  ­  Comissão  a  Terceiro"  e  alegam uma suposta "análise mais acurada", que teria resultado  na  desconsideração  das  referidas  despesas  de  "Comissões  a  Terceiros", por suposta ausência de comprovação (Anexo I);  ­  convém assentar  de  plano  que,  de  fato,  nem  todos os  valores  apresentados  aos  senhores  agentes  fiscais,  pelos  motivos  descritos,  referentes  aos  lançamentos  dessa  conta  contábil  componente  do  "Demonstrativo  de  Resultados"  (despesa)  puderam ser objeto de comprovação documental,  não obstante,  os agentes fiscais não consideraram a comprovação de nenhum  deles  e,  conforme  documentos  juntados  como  "Anexo  I",  resta  perfeitamente  explicitado  e  "os  beneficiários"  e  a  "explicita  motivação dos pagamentos em contraprestação de serviço";  ­ comodamente, portanto, os agentes fiscais, mesmo tendo acesso  aos destinatários  e  tendo clara  indicação da existência de uma  contraprestação de serviços, sem aferir absolutamente nada, sem  apresentar  nenhum  elemento  de  prova  ou  indicio  de  que  os  serviços  pagos  não  tenham  sido  de  fato  prestados,  ignorando  não  só  os  lançamentos  sem  a  apresentação  de  documentação,  mas também os demais;  ­  que,  EM  NENHUM MOMENTO  RESTOU  APURADO  se  os  pagamentos  realizados  são  ou  não  referentes  ao  pagamento  de  despesas,  e  MUITO  MENOS  restou  esclarecido  pelos  documentos  dos  autos,  que  se  referem  a  "uma  saída  de  numerário  destinada  ao  pagamento  de  despesa  indedutível",  tendo em mira que "o beneficiário" é identificado e a motivação  foi  declarada,  logo,  não  se  pode  afirmar  que  os  "lançamentos  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.776          9 não  foram  comprovados",  principalmente  tendo  em  mira  que  muitos  deles  realizados  por  transações  bancárias  cujos  documentos  foram  apresentados  e  apenas  "considerados  insuficientes"  para  a  comprovação  das  despesas,  mas  não  se  localizam  nos  autos  explanações  da  motivação  para  tal  conclusão,  tão  sumariamente  empreendida  que  dispensou  qualquer diligência em relação aos beneficiários;  ­ noutro trecho, os agentes fiscais, LITERALMENTE abusam de  uma  subjetividade  na  aplicação  dos  termos  da  LEI,  a  qual  efetivamente  NUNCA  TIVERAM  e,  de  forma  inconseqüente  e  alheia aos fatos, afirmam que:   "Afora essa repercussão, a infração também tem implicações na  seara da COFINS e do PIS, considerando que os valores foram  utilizados na determinação dos créditos inerentes its exações, em  compasso  com  as  regras  de  apuração  da  modalidade  da  incidência  não­cumulativa.  Assim,  na  forma  de  lançamento  decorrente,  a matéria  também  será  submetida  ao  gravame  das  aludidas contribuições."  ­ em relação a tais TOSCAS alegações, nos limitamos apenas a  esclarecer que, pela ordem:  a)  Ao  contrário  do  alegado,  despesas  com  "Comissões  a  Terceiros"  pagas  a  terceiros  NÃO  PODEM  gerar  direito  ao  crédito de PIS e COFINS;  b) A  empresa NÃO  tomou  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  os  valores  das  despesas  proporcionais  de  vendas  "Comissões  a  Terceiros";  c)  Não  existem  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  ou  indiciários  de  que  em  algum  momento,  os  agentes  fiscais  tivessem  intentado  apresentar  algum  "demonstrativo  de  apuração" ou outro instrumento destinado a aferir as apurações  das bases de cálculo do PIS e da COFINS no período analisado,  menos  ainda,  é  possível  determinar  pelos  elementos  dos  autos,  que o contribuinte tivesse se aproveitado de créditos do PIS e da  COFINS sobre as aludidas despesas de "Comissões a Terceiros".  ­  que  tais  afirmações  em  relação  à  pretensão  de  aplicar  um  lançamento  "decorrente"  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  devidamente  lastreadas  "no  palpite"  de  que  teriam  sido  aproveitados  créditos  fiscais  dessas  contribuições,  beira  à  insanidade e não merece a menor consideração;  ­  diante desses  fatos,  entendemos que,  em  relação ao  IRPJ e a  CSLL,  diante  da  inexorável  existência  de  pagamentos  a  beneficiários  perfeitamente  identificados  e/ou  identificáveis,  e  diante  de  identificação  da  finalidade  dos  desembolsos  específicos, destinados a pagamento de "Comissões a Terceiros",  não  há  como  negar  o  pagamento  de  "DESPESAS",  as  quais  somente poderiam ser objeto de "adição" ao Lucro Real e a Base  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     10 de Cálculo da CSLL, SE COMPROVADO, o que não ocorreu no  caso  concreto,  que  se  tratam  despesas  não  usuais,  não  necessárias a atividade da  empresa ou, não  realizadas ou  cuja  documentação não pudesse atestar o seu efetivo pagamento;  ­ no item "2.5 ­ Custos/Despesas Não Comprovados ­ Serviços de  Frete Pessoa Jurídica", a junção de "velhos " e de "novos maus  hábitos"  culminou  com  conclusões  literalmente  absurdas  e  descompromissadas com os fatos reais dos autos;  ­  conforme  já  apontado  e  descrito,  os  ilustres  agentes  fiscais  adotaram a prática, no mínimo, pouco ortodoxa de renunciar ao  seu poder/dever de apurar os fatos in loco, vista dos documentos  que  eles  por  dever  de  oficio  deveriam  carrear  e  avaliar,  junto  aos arquivos da impugnante, para atuar de forma mais, digamos,  cômoda e  tecnicamente questionável  "de gabinete",  requerer as  comprovações  e,  ao  seu  exclusivo  arbítrio,  de  acordo  com  apenas  seu  livre  convencimento,  julgar  se  tais  comprovações  apresentadas são ou não são suficientes;  ­ nesse sentido, parece de clareza solar que sendo a impugnante,  como é e sempre foi do conhecimento dos ilustres agentes fiscais,  pessoa  jurídica  dedicada  "contratação  posterior  subcontratação" de  fretes, onde efetivamente, conforme atestam  os seus documentos contábeis e fiscais (todos), é prática corrente  e coerente com o ramo e a sistemática das operações praticadas  pela empresa, a contratação de serviços de frete junto terceiros,  somente  um  levantamento  fiscal  MUITO  ERRADO,  poderia  concluir que, de um total contabilizado de "Serviços de Frete  ­  Pessoa Jurídica" nos anos calendário de 2005 e 2006, num total  de R$ 27.013.170,62, apenas o equivalente a R$ 10.173.294,86  seriam despesas, efetivas;  ­ mister  se  faz  trazer  à  apreciação  de  fatos  que,  como  já  dito,  maculam o trabalho realizado pela fiscalização que, com todo o  respeito,  apresentou  o  insólito  e  IMPOSSÍVEL  número  de  R$  16.839.875,76,  de  despesas  a  serem  glosadas,  o  que  convenhamos,  evidentemente  esta  errado,  pois  se  os  referidos   valores não se referissem a "fretes pagos a terceiros", quem teria  transportado as cargas?;  ­  provas  eloquentes  de  que  o  conteúdo  da  "Relação  de  Lançamentos  não  Comprovados  ­  Serviços  de  Frete  Pessoa  Jurídica"  é  dissociado  da  realidade  e  desprovido  de  razoabilidade e lastreado em critérios que não espelham os fatos  reais  dos  autos  e/ou  os  fatos  reais  do  objeto  da  fiscalização,  saltam  aos  olhos  a  todo  instante  que  se  processe  avaliações  sérias e desapaixonadas do conteúdo do malsinado relatório;  ­  dentre  incontáveis  exemplos  dessa  desenfreada  desconformidade  com  um mínimo  de  VERDADE  dos  autos,  se  observa,  por  exemplo,  nos  contundentes  casos  que  passamos  a  relatar, cujos documentos se junta como Anexo II;  ­ consta como "comprovado/admitido", como despesa realizada,  em nome de "ARCOMAR", nos anos­calendário de 2005 e 2006,  o valor de R$ 716.499,42, ao passo que o  total contabilizado e  pago  ao  referido  beneficiário  em  relação  aos  serviços  de  frete  efetivamente  contratados  foi  de  R$  1.786.496,44,  restando  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.777          11 SUPOSTAMENTE não comprovado o estratosférico valor de R$  1.069.997,02;  ­  cumpre  destacar  que,  salvo  raríssimas  exceções,  todos  os  pagamentos  realizados  a  ARCOMAR,  de  janeiro  de  2005  a  novembro  de  2006,  foram  realizados  através  de  operações  bancárias  (normalmente  TED),  do  Banco  Santander,  Banco  do  Brasil, Sudameris;  ­  asseveramos  que  TODOS  OS  PAGAMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DISPONÍVEIS  REFERENTES  AOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  "ARCOMAR",  TANTO  OS  "ADMITIDOS"  QUANTO  OS  "INADMITIDOS"  COMO  "COMPROVADOS", SÃO RIGOROSAMENTE OS MESMOS.  ­ NÃO HÁ CRITÉRIO VIÁVEL PARA JUSTIFICAR O MOTIVO  pelo qual os ilustres agentes fiscais entendem que R$ 716.499,42  do  total  dos  serviços  efetivamente  prestados  foram  "comprovados" e os restantes R$ 1.069.997,02 não teriam sido,  tendo em mira que:  a) O serviço prestado é o mesmo;  b)  Os  documentos  que  acobertaram  as  prestações  são  os  mesmos;   c) O beneficiário é o mesmo;  d)  A  forma  pela  qual  foram  realizados  os  pagamentos  é  a  mesma;  e)  Nada  diferencia  os  lançamentos  "admitidos"  e  os  "inadmitidos" como despesa pela fiscalização.  f)  Os  documentos  apresentados  aos  agentes  fiscais  como  comprovação, foram os mesmos.  ­ menciona outros exemplos de valores pagos aos beneficiários,  que  indica  a  fl.1.542,  que  alega  não  saber  o  motivo  da  glosa  para  aquelas  parcelas  de  despesas  que  foram  tidas  como  não  comprovadas (inadmitidas, conforme assim denomina);  ­  fazendo  referência  ao  contido  no  Termo Fiscal,  alegaram  os  agentes fiscais que, de um total de R$ 7.835.832,20 adiantados a  empresa  "Vô  Bráulio",  apenas  R$  3.902.582,49  se  referem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  que  a  diferença  se  refere  a  "pagamentos  graciosos  em  relação  aos  quais  seguramente  não  existiu contraprestação.";  ­ diante de tais afirmações, cumpre apenas destacar que:  a) aos agentes fiscais foram identificados claramente os valores  referentes aos adiantamentos de frete realizado;  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     12 b)  não  há  nos  autos  qualquer  indicação  ou  prova  de  que  os  adiantamentos  realizados  não  tiveram  a  correspondente  contraprestação  de  serviços  em  períodos  de  apuração  subsequentes;  c)  se  os  agentes  fiscais  entendem  que  "não  existiu  contraprestação",  como  explicar  que  eles  próprio  lançaram  de  oficio,  como  "receita  de  prestação  de  serviços  tributável"  na  beneficiária  dos  pagamentos,  a  empresa  "Vô  Bráulio",  em  procedimento  fiscal  decorrente  da mesma  origem,  qual  seja,  a  chamada operação influenza?   ­ alegam os agentes que valores de "Comissão de Fretes" pagos  a  BENEFICIÁRIOS  identificados,  cujo  valor  total  seria  de  R$644.133,06,  indevidamente  constantes  entre  os  lançamentos  da conta "Serviços de Frete ­ Pessoa Jurídica", seriam "despesas  não  comprovadas",  no  entanto,  bem  ou mal,  foram  levados  ao  seu  conhecimento,  em  relação  a  maioria,  o  beneficiário,  a  origem do pagamento  (comissão paga), a  forma de pagamento,  logo, não é um caso de despesa "não comprovada";  ­  alegam  ainda  que,  de  um  total  de  R$  1.029.173,44  lançado  como pagamento a VTL Vanhoni Transportes e Logística Ltda.,  no  período  de  08/2005  até  11/2006,  apenas  R$  170.912,92  teriam sido referentes a "serviços efetivamente prestados" e que  portanto,  essa  diferença  deve  ser  considerada  como  "não  comprovada"  e  oferecida  a  tributação;  tal  alegação  é  frontalmente  conflitante  com  a  tentativa  promovida  pelos  mesmos  agente  fiscais,  no  sentido  de  oferecer  a  tributação  os  mesmos valores na beneficiária como "receita omitida"; ora, ou  uma coisa ou outra; ou os referidos valores não são receitas na  beneficiária,  e  por  conseguinte  não  seriam  despesa  na  fonte  pagadora  ou  seriam meros  adiantamentos na  fonte pagadora e  na beneficiária, mas JAMAIS se poderia imputar ao mesmo fato,  como  pretendem  os  incautos  agentes  fiscais,  a  malsinada  natureza jurídica "camaleônica", podendo ser tratado ora como  "adiantamento"  e ora como "despesa/receita" de acordo com a  melhor conveniência fiscal;  ­  mais  adiante,  os  agentes  fiscais  tratam  de  glosar  pequenos  valores  de  despesas  de  viagem  (R$  44.351,88)  sob  o  fútil  argumento  de  que  não  se  teriam  apresentados  os  relatórios  identificando,  por  exemplo,  quem  teria  empreendido  a  viagem;  acreditamos  que,  caso  os  documentos  apresentados  nos  autos  tivessem  sido  avaliados  com  um  cuidado  maior,  e  um  apego  maior aos fatos, tal discussão seria evitada, pois é inegável que  as  viagens  ocorreram  e  que  a  empresa  pagou  por  elas  ­ comprovadas  elas  foram  ­  o  que  se  poderia  discutir  é  a  necessidade  ou  não  das  mesmas,  isso,  entretanto,  não  foi  alegado,  nem  tampouco  foi  essa  a  fundamentação  da  pretensa  glosa de despesa COMPROVADA;  ­  noutro  ponto,  os  agentes  fiscais  consideram  como  não  comprovados pagamentos realizados a  titulo de "Diferencial de  Fretes" no valor de R$ 601.739,54, o que só evidencia que, como  já  dito,  não  há  lógica  nos  critérios  adotados,  sendo  que  em  determinados  casos,  como  esse  dos  Diferenciais  de  Frete,  que  são  corriqueiramente  pagos  aos  subcontratados  nesse  ramo de  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.778          13 negócios, seja pelos volumes transportados, seja como forma de  fidelização do "agregado", enfim os ilustres agentes  fiscais não  consideraram  como  comprovados  pelas  transações  bancárias,  documentação  interna  explicitando  a  motivação  e  o  lastro  dos  pagamentos, via de regra, proporcional a uma tonelagem, foram  apresentados e ignorados, pelo que, nesse caso, nos parece que  independente da prova apresentada, NADA seria suficiente para  "comprovar" a óbvia e corriqueira operação sem questão.    Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, esta houve por bem julgar procedente em parte o  lançamento, apenas para afastar a glosa sobre algumas despesas, por entender que, de acordo  com  os  mesmos  critérios  adotados  pela  fiscalização,  em  relação  a  elas  houve  a  efetiva  comprovação de sua existência e necessidade. Confira­se a ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS/COMISSÕES.  GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível,  face  legislação do  imposto de  renda, não basta comprovar que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  serviços  efetivamente  prestados  pelo  beneficiário dos pagamentos.  DESPESAS DE VIAGENS. DESNECESSÁRIAS. GLOSA.  Consideram­se desnecessárias as despesas de viagens e estadias  de  sócios,  gerentes  e  funcionários,  quando  não  comprovada  a  vinculação daquelas aos objetivos da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  DO  USO  DE  PROVA  ILÍCITA  (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE  DECLARADA  ILÍCITA).  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Rejeita­se a arguição preliminar de nulidade, pelo alegado uso,  para  fins  de  seleção  e  fiscalização  da  contribuinte,  de  prova  judicialmente declarada ilícita (interceptação telefônica e provas  dai derivadas), quando a seleção ocorreu de forma autônoma e  regular, e toda informação, documentação e escrituração fiscal­ Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     14 contábil que embasam os lançamentos foram apresentadas pelo  sujeito  passivo,  diretamente  à  autoridade  fiscal,  em  procedimento diverso do que foi objeto da manifestação judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  CSLL.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições especificas ou elementos de prova novos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006  COMISSÃO A TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO.  Constatado que a contribuinte apurava créditos da contribuição  sobre as contas de Comissão a Terceiro  (despesas), a glosa de  despesas  desta  natureza  torna  necessário  o  lançamento  da  contribuição na modalidade não cumulativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006  COMISSÃO A TERCEIRO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO.  Constatado que a contribuinte apurava créditos da contribuição  sobre as contas de Comissão a Terceiro  (despesas), a glosa de  despesas  desta  natureza  toma  necessário  o  lançamento  da  contribuição na modalidade não cumulativa.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Inconformada com a decisão proferida, que manteve em parte o lançamento  realizado pela Autoridade Fiscal, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os  fundamentos da sua impugnação e que, neste momento, passa a ser analisado por esta Turma  Julgadora.   É o relatório.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.779          15   Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  1.  PRELIMINAR:  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  AO  FUNDAMENTO DE QUE SÃO EMBASADOS EM PROVAS ILÍCITAS.  Afirma  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  por  ser  embasado  em  provas  ilícitas,  relativas  a  documentos  obtidos  por  força  de  mandado  de  busca  e  apreensão  deferido em inquérito policial que, posteriormente, teve judicialmente declarada a ilicitude na  obtenção  das  provas  e  a  vedação  ao  compartilhamento  das  informações  oriundas  dos  documentos apreendidos pela Polícia Federal.  Fundamenta  ainda  que  “ao  admitir  que  a  ‘Operação  Influenza’  revelou  o  envolvimento de uma série de empresas/pessoas físicas, aí incluindo a Impugnante, que, então,  foram também investigadas pela Receita Federal, demonstra a origem do Auto de Infração e,  por conseguinte, mesmo que os nobres julgadores não adotarem a tese dos ‘frutos da árvore  envenenada’, não há como se dissociar a sua origem, já declarada ilícita.”   Ao  final,  concluiu  que “tendo  o  Auto  de  Infração  origem  nos  documentos  apreendidos por  força de decisão  judicial  já declarada  inválida,  ilícita  é a utilização destes  documentos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e,  por  conseguinte,  nulo  é  o  Auto  de  Infração lavrado, por utilização de provas ilícitas, vez que a fiscalização somente foi levada a  efeito por força da documentação apreendida pela Polícia Federal.”   Entretanto, a pretensão da Recorrente não merece acolhida.  Primeiramente porque, diferentemente do que alega a Recorrente e como bem  alertou a DRJ, não há evidências nos autos de que a  fiscalização foi  realizada em virtude da  documentação apreendida pela Polícia Federal. Inclusive, vale transcrever o trecho do acórdão  recorrido no qual da DRJ mencionou que “a reprodução que consta na impugnação e que foi  atribuída como de autoria dos autuantes (fls.1.523/1.524) não consta no Termo de Verificação  Fiscal. De se esclarecer que tais afirmações ali expostas, então reproduzidas pela Impugnante,  fazem parte de outro processo administrativo, relativamente à pessoa  física envolvida com a  Impugnante.”  Ademais,  ainda  que  a  fiscalização  do  contribuinte  tivesse  sido  iniciada  a  partir de denúncia da Polícia Federal, essa seria, entre várias outras, apenas uma das formas de  se começar um procedimento de fiscalização. O que não quer dizer que o procedimento fiscal  foi  embasado  exclusivamente  em  documentos  fornecidos  pela  Polícia  Federal,  que  posteriormente tiveram a sua ilicitude declarada em função de terem sido obtidos de maneira  inidônea.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     16 Conforme se depreende do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 03 a  05), a fiscalização foi normalmente iniciada contra a Recorrente, com a sua regular intimação  para  prestar  informações  e  apresentar  documentos  relativos  à  sua  atividade  e  à  tributação  correspondente, nos mesmos moldes como acontece com qualquer outro contribuinte.   Da  relação  de  documentos  demandados  pela  Autoridade  Fiscal,  verifica­se  que foram solicitados aqueles relativos ao desempenho da atividade da Recorrente e à apuração  de  tributos,  tais  como:  1.  Contrato  Social  de  constituição  da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  e  suas  alterações;  2.  Livros Diário  e  Livro Razão,  anos  de 2005  e  2006; 3. Livro Registro de Apuração do Lucro Real – LALUR; 4. Livro Registro de Inventário,  anos de 2005 e 2006; 5. Livros Registro de Entrada, de Saída, de Prestação de Serviços, e de  Apuração do ICMS (anos de 2005 e 2006); 6. Todos os documentos da escrita comercial e/ou  fiscal, inclusive extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras; entre outros.  É  o  caso,  portanto,  de  um  procedimento  fiscal  comum  ao  qual  todos  os  contribuintes  podem  ser  submetidos.  A  propósito,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.510  a  1.516)  aborda  detalhadamente  as  circunstâncias  que  nortearam  o  trabalho  de  auditoria­fiscal,  evidenciando  a  autonomia  da  fiscalização em relação aos trabalhos da Polícia Federal.  Cumpre  esclarecer  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  próprio  contribuinte  alegou  que  os  documentos  transcritos  nos  itens  1  e  6,  foram  retido  pela  Delegacia  de  Polícia  Federal,  conforme  cópia  anexa  do  Mandado  de  Busca/Apreensão/Sequestro do Inquérito Policial nº 0184/2008 DPF/IJI/SC.(fl. 9).   Ainda,  em  resposta  a  Intimação  Fiscal  nº  01,  o  contribuinte  afirma  que  quanto aos itens “1 e 2” daquela intimação, em que são solicitados todos os documentos que  dão suporte fiscal e contábil aos lançamentos, comunica que ainda se encontram em poder da  Delegacia  de  Polícia  Federal,  de  acordo  com  os  itens  ‘1  a  7’  do  competente  Auto  Circunstanciado de Busca e Apreensão, Equipe 044, do IPL Número 0184/2008­DPF/IJI/SC,  datado de 20 de junho de 2008, cuja cópia segue anexa, mais especificamente quanto aos itens  ‘1 e 6’ do referido Auto;  Portanto,  o  que  ocorreu  foi:  como  a  escrituração  contábil  da  Recorrente  estava em posse da Polícia Federal (e esse fato foi comunicado à RFB pela própria Recorrente),  a fiscalização procedeu a vistoria da documentação na Polícia Federal. Caso a documentação  estivesse  com  a  Recorrente,  a  fiscalização  ocorreria  da  mesma  forma  e  com  os  mesmos  documentos.  O fato de a interceptação telefônica ter sido considerada imprestável e, como  decorrência, os documentos apreendidos pela Polícia Federal serem considerados imprestáveis  para a denúncia criminal não significa a nulidade do acesso àqueles documentos pela RFB.   Outro  fator  importante  a  ser  considerado  é  que o Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  possui  duas  vertentes:  i)  não  comprovação  da  efetiva  necessidade  e  usualidade das despesas glosadas e ii) omissão de receitas.   Em  relação  à  não  comprovação  da  efetiva  necessidade  e  usualidade  das  despesas  glosadas,  ainda  que  a  RFB  tivesse  tido  acesso  aos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  eles  em  nada  teriam  influenciado  no  resultado  da  autuação,  porque  tais  documentos não provaram o caráter de necessidade e usualidade das despesas.   Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.780          17 Quanto  às  autuações  por  omissão  de  receitas,  as  informações  que  deram  suporte  ao  lançamento  são  provenientes  de  outros  procedimentos  de  fiscalização,  sejam  em  suas filiais (Paranaguá/PR e Cuiabá/MT) ou de Representação Fiscal oriunda da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo/SP  (contra  a  AGRENCO DO  BRASIL  S/A,  antiga  INLOGS LOGÍSTICA LTDA), sendo que em todos esses procedimentos foram evidenciadas  omissões de receitas.   Uma análise sintetizada dos resumos das infrações apuradas pela fiscalização  também permite constatar o equívoco cometido pela Recorrente ao argüir a nulidade dos Auto  de Infração aqui debatidos. Os trechos abaixo transcritos (extraídos do TVF e da mencionada  Representação  Fiscal)  demonstram  que  as  receitas  omitidas  decorrem  claramente  de  procedimentos  de  fiscalização  autônomos,  completamente  independentes  da  investigação  realizada pela Polícia Federal. Confira­se:   Item 2.1. Receita Escriturada Não Declarada (TVF ­ fls. 1513  a 1514)  Por intermédio da Representação Fiscal constante às fls. 1303  a 1321, advinda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  em  São  Paulo,  foi  delatada  aparente  inconsistência entre as receitas declaradas pelo sujeito passivo  e  os  documentos  fiscais  emitidos  pelo mesmo,  localizados  em  contribuinte jurisdicionado à DRF­Fiscalização São Paulo.  Em  decorrência  da  aludida  Representação  foi  o  procedimento  fiscal ampliado ao período abrangido na delação, notadamente  o  terceiro  trimestre  do  ano  de  2004.  Nas  verificações  empreendidas  constatou­se  que  todos  os  documentos  especificados na Representação estão regularmente escriturados  no Livro Registro de Saídas, bem como na escrita contábil, nesta  sob a rubrica "3.1.1.15.0002 Transporte de Cargas ­ MT", com  cópia às fls. 895 a 920.  Representação Fiscal (fls. 1324)  A  empresa  AGRENCO  DO  BRASIL  S/A  (antiga  INLOGS  LOGÍSTICA LTDA), CNPJ no 01.806.966/001­83, está sob ação  fiscal  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  n°  08.01.90.00­2008­070364,  Operações  Fiscais  30120 ­ PIS, e 30220 ­ COFINS.  0  contribuinte  fiscalizado  registrou  em  seus  livros  diversos  CTRC's  emitidos  pela  empresa  T  C  —  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA LTDA, CNPJ n° 06.925.709/0001­84, no decorrer  do  ano­calendário  2004,  num  total  de  R$  4.514.142,84,  conforme relação anexa a esta representação.  A  receita  com  frete  declarada  pela  empresa  T  C  ­  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA,  no  ano­calendário  2004,  é  menor  que  o  valor  dos  CTRC's  coletados  na  empresa  fiscalizada [...]  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     18 Item 2.2. Receita Escriturada em Livro Fiscal Não Refletida  na Contabilidade (fls. 1514 a 1515):  Análises  empreendidas, notadamente  correlacionando dados de  livros fiscais com os registros da escrita contábil, evidenciaram  aparente descompasso. Valores consignados no livro registro de  saídas,  do  estabelecimento  filial  sito  na  cidade  de  Paranaguá/PR,  acerca  dos  meses  de  julho/2005  e  de  setembro/2005  a  dezembro/2005  (fls.  735  a  758),  não  foram  identificados  na  escrita  contábil  correspondente,  pelo  menos   sob  a  rubrica  atinente  ao  aludido  estabelecimento  (fls.  976  a  981).  Ante  esses  fatos, mediante  o  item 1  da  Intimação Fiscal  n°  03  (fls.  220  a  230),  a  aparente  inconsistência  foi  denunciada  ao  sujeito  passivo,  culminando  na  sua  intimação  para  o  esclarecimento  da  matéria.  Em  resposta  a  exigência  assim  formalizada, na forma da missiva acostada às fls. 231, informou  que: "por equívoco os  responsáveis pela escrita  fiscal de nossa  filial  de  Paranaguá  ­  PR,  não  foram  enviadas  para  nossa  contabilidade,  motivos  pela  qual  não  foram  registradas  nos  livros  contábeis,  o  que  estamos,  agora,  providenciando  as  devidas correções”.  Item  2.3.  Receita  Consignada  em  Documentos  Fiscais  Não  Refletida nos Livros Fiscais e Contábeis (fls.1515 e 1516):   Em outras verificações, confrontando os conhecimentos emitidos  com  os  registros  processados  nos  livros  fiscais  e  comerciais,  também  surgiu  aparente  descompasso.  Diversos  CTRC  's  regularmente emitidos, e concernentes a operações de prestação  de  serviço  de  transporte  efetivamente  realizadas,  não  foram  identificados no livro fiscal atinente ao registro das saídas, e por  conseqüência, nos livros de escrituração contábil.  Diante  dessa  constatação,  e  com  o  fito  fundamental  de  compreender a sistemática de escrituração, mediante o item 2 da  Intimação Fiscal n° 03 (fls. 220 a 230), destacamos uma amostra  de operações com essa configuração, intimando o sujeito passivo  a esclarecê­las. Na esteira desta exigência, na forma da missiva  acostada às fls. 231, adveio resposta nos seguintes termos: "Por  equivoco  dos  responsáveis  pela  escrituração  fiscal  de  nossa  filial  em  Cuiabá  ­  MT,  alguns  conhecimentos  de  transporte  rodoviários de cargas, não foram registrados nos livros fiscais,  e como esses livros servem de base para escrituração contábil,  os  mesmos  não  foram  registrados,  o  que  já  tomamos  as  medidas  cabíveis,  para  as  devidas  correções  tanto,  dos  livros  fiscais, quanto dos livros e contábeis.  (...)  Assim,  ao  cabo  das  análises  nesta  seara,  restou  configurada a  falta de  escrituração de  receitas,  nos montantes  mensais retratados no quadro demonstrativo a seguir:  (...) Essas receitas permaneceram à margem da tributação, uma  vez  que  a  determinação  do  imposto  de  renda  .assenta­se  na  escrita contábil, configurando base imputável não submetida ao  gravame, suscetível, portanto, a tributação na forma das regras  do lançamento de ofício.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.781          19 Vê­se que todas as infrações apontadas foram extraídas da escrituração  contábil  e  fiscal da própria Recorrente (incluindo as  suas  filiais) e das  informações por  ela  mesma  consignadas.  Desse  modo,  não  prevalece  o  seu  argumento  de  nulidade  dos  autos de infração, visto que foi exaustivamente demonstrado que eles nãos decorreram de  provas ilícitas.   É  importante  salientar  que  a  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  realizar  investigações na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte  e de  terceiros  a  ele  relacionados, com o intuito de conferir a exatidão no cumprimento de obrigações acessórias e  pagamento de tributos.  Inclusive,  como bem mencionado pela DRJ,  o Código Tributário Nacional,  no  capítulo  que  trata  da  fiscalização,  dispõe  em  seu  art.  195  sobre  o  amplo  acesso  da  fiscalização  aos  documentos  comerciais  ou  fiscais  e  o  dever  de  guarda  dos  contribuintes.  Confira­se a redação do mencionado dispositivo:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.     No  intuito de fulminar quaisquer dúvidas acerca da  legalidade do acesso da  RFB  à  escrituração  contábil  da  Recorrente,  remeto  à  teoria  prova  ilícita  por  derivação.  De  acordo com a doutrina penal, a prova derivada da ilícita deve ser expurgada do processo, tendo  em vista ser inadmissível para formação da convicção judicial.   Entretanto, de acordo com Guilherme de Souza Nucci1, há duas exceções à  impossibilidade de se utilizar a prova derivada da ilícita: a) inexistência de nexo causal entre a  prova ilícita e a prova acoimada de derivada da primeira(...); e b) prova separada (ou fonte  independente): significa que a prova obtida aparenta ser derivada de outra, reputada ilícita,  porém, em melhor e mais detida análise, deduz­se que ela seria conseguida de qualquer jeito,  independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada.  Aprofundando acerca da aceitação da prova de fonte independente, o referido  autor salienta que o critério da prova separada estabelece que a prova produzida com base em  fator dissociado da ilicitude de prova anteriormente auferida deve ser validada. O importante  em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada,                                                              1 Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição rev., atual. e ampl. 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2008.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     20 de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em  bases lícitas.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  as  provas  constantes  no  processo  administrativo fiscal não podem ser consideradas como ilícitas, seja pelos motivos salientados  nas  linhas  acima,  seja  pela  aplicação  da  teoria  da  fonte  independente,  uma  vez  que  a  RFB  poderia  ter  franco  acesso  à  escrituração  contábil  da  contribuinte  por  outros  meios,  sem  a  necessidade de respaldo judicial para afastar o sigilo fiscal em relação àquele órgão.  Assim,  como  o  lançamento  é  atividade  vinculada,  não  sendo  ato  discricionário (que suporta critérios de conveniência e oportunidade), deve a Autoridade Fiscal,  ao apurar  infrações por parte dos contribuintes,  lavrar o Auto de  Infração competente para a  cobrança  de  tributos  e/ou  aplicação  de  multas  por  descumprimento  de  outras  obrigações,  utilizando­se das ferramentas que a legislação lhe disponibiliza.   Entendo,  assim,  que  as  provas  que  sustentam  o  lançamento  não  são  provenientes  de  meio  ilícito  e,  por  isso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  defendida  pela  Recorrente.   2.  MÉRITO:  2.1 DA OMISSÃO DE RECEITAS.  Apesar  de  devidamente  alertado  pela  DRJ  ao  apreciar  a  Impugnação  apresentada,  a Recorrente  também não  contesta  em  seu  recurso  as  infrações  decorrentes  das  omissões de receitas e, muito menos, apresenta qualquer documento capaz de elidi­las.   Os  tributos  e  contribuições  pertinentes  às  receitas  omitidas  somente  foram  impugnados em face da preliminar de nulidade acima referida que, inclusive, já foi afastada.  Os argumentos de mérito que serão analisados limitam­se, portanto, às glosas  de custos/despesas relativas a comissões a terceiros, serviços de frete pessoa jurídica, despesas  com  viagens  e  comissão  de  fretes.  Há,  ainda,  uma  impugnação  específica  em  relação  aos  créditos de PIS  e COFINS sobre  as despesas  com comissões  a  terceiros. É o que se passa  a  analisar.  2.2 DAS GLOSAS DE DESPESAS  2.2.1.  ITEM  3  DO AUTO DE  INFRAÇÃO DE  IRPJ  – CUSTOS OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  CUSTOS  –  SERVIÇOS DE FRETE PESSOA JURÍDICA.  Com  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  fiscalização  adotou  dois  critérios  distintos  para  definir  quais  despesas  seriam  glosadas  e  quais  não  seriam,  a  partir  dos  documentos disponibilizados pela fiscalizada, a saber:  Os  assentos  disponibilizados  como  sendo  os  de  lastro  dos  registros  consistiram  em  relatórios  intitulados  "PROGRAMAÇÃO  DE  PAGAMENTOS..."  e  respectivos  comprovantes  de  depósito/pagamento,  além  de  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  ­  CTRC  e  Cartas  Fretes  indicados  nos  relatórios  apresentados,  ambos  emitidos  pela  empresa sob procedimento. Assim, a rigor, os documentos hábeis  não  foram exibidos, considerando que a empresa atua no ramo  de  logística, com a subcontratação dos  serviços de  transportes,  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.782          21 circunstância  em  que  os  transportadores  subcontratados  deveriam  emitir  documentos  fiscais,  que  seriam  os  assentos  hábeis para comprovar os custos/despesas registrados na conta  de resultado sob investigação.  Não obstante,  a despeito de a documentação não  se conformar  com os ditames da legislação fiscal, em relação aos lançamentos  lastreados  em  assentos  na  forma  antes  referida,  foi  possível  identificar,  com  segurança,  os  serviços  executados  mediante  subcontratação,  resultando  comprovadas  as  operações,  fundamentalmente  ante  a  caracterização  fidedigna  dos  agentes  envolvidos,  do  serviço  efetivamente  prestado  e  das  contraprestações  correspondentes.  Assentos  então  exibidos,  notadamente,  os  relatórios  intitulados  "PROGRAMAÇÃO  DE  PAGAMENTOS..."  e  amostra  dos  comprovantes  da  movimentação financeira correspondente, compõem o Anexo Ido  processo  administrativo  formalizado  em  decorrência  da  ação  fiscal.  Todavia,  em  relação  à  parcela  dos  registros  consignados  nas  contas  em pauta,  além da não  exibição  dos  documentos  fiscais  hábeis,  não  logrou  ser  exibida  comprovação  na  forma  antes  referida.  Acerca  destes,  em  regra,  foi  disponibilizada  apenas  documentação  atinente  a  movimentação  bancária,  sem  identificação das operações que lhe deram causa, circunstancia  em que restam não comprovados os custos/despesas lançados.  Os  registros  assim  configurados,  pendentes  de  comprovação,  foram  então  notificados  ao  sujeito  passivo,  por  intermédio  do  item 1  da  Intimação Fiscal  n°  02  (11s.173  a  195),  lavrada  em  29/01/2009,  culminando  na  formalização  de  exigência  reiterando a apresentação dos documentos hábeis que embasam  os  lançamentos  de  custo/despesa  especificados  em  anexo  do  aludido  ato  fiscal,  intitulado  "RELAÇÃO DE  LANÇAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  SERVIÇOS  DE  FRETES  PESSOA  JURÍDICA."  Na  esteira  desta  solicitação  adveio  resposta  na  forma  do  documento  subscrito  constante  its  fls.196  a  199.  Consoante  esta  resposta,  em  suma,  restringiu­se  a  aduzir  fatos  que  estariam dificultando o  atendimento,  e  na  apresentação de  alguns  poucos  documentos  intitulados  "Carta  Frete".  Assim,  a  rigor, apenas estes cumpriram a solicitação em pauta, no sentido  de  elucidar  as  operações  que  deram  causa  a  despesa  de  frete  consignada  na  escrita  contábil.  Afora  essas  providências  e  informações,  e  diante  das  circunstâncias  que  aduziu,  também  formalizou  pleito  de  mais  prazo  para  o  cumprimento  da  exigência em pauta.  Nesse  compasso,  por  intermédio  do  ato  fiscal  constante  às  fls.  260 a 262,  intitulado "Termo de Concessão de Prazo",  lavrado  em 20/04/2009, foi concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias  para o atendimento derradeiro do item 1 da Intimação Fiscal n°  02.  Na  esteira  deste  ato  adveio  a  resposta  na  forma  do  documento  subscrito  constante  às  fls.  263  a  266,  recepcionado  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     22 pela  fiscalização  em  04/06/2009.  Ulteriormente,  no  curso  da  análise dos assentos apresentados, o contribuinte complementou  e/ou  alterou  as  informações  outrora  apresentadas,  culminando  em novo quadro demonstrativo consolidado, e que consta às fls.  273.  Instruindo  e/ou  detalhando  o  aludido  demonstrativo  consolidado, foram exibidos os documentos juntados às fls. 274  a  700.  Assim,  os  documentos  acostados  às  fls.  273  a  700  do  processo,  contemplam  os  elementos  que,  ao  final,  foram  apresentados  em  resposta  à  exigência  em  pauta,  a  partir  dos  quais  passaremos  a  proceder  à  análise  conclusiva  da  matéria  sob investigação.  Consoante  anotamos,  a  resposta  final  está  consolidada  no  quadro  demonstrativo  acostado  às  fls.  273,  a  partir  do  qual  passaremos a empreender as análises, com o fito de demonstrar  a situação dos lançamentos contábeis questionados.  Ao  final,  conclui  a  Auditoria  Federal  que,  a  despeito  de  não  existirem  os  documentos  fiscais  hábeis  emitidos  pelos  prestadores  do  serviço,  são  consideradas  como  comprovadas  as  despesas  para  as  quais  foram  apresentados  relatórios  intitulados  "PROGRAMAÇÃO  DE  PAGAMENTOS",  e  respectivos  comprovantes  de  depósito/pagamento, além de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas  ­ CTRC e  Cartas  Fretes  indicados  nos  relatórios  apresentados,  ambos  emitidos  pela  empresa  sob  procedimento.  Entretanto,  foram  consideradas  não  comprovadas  as  despesas  para  as  quais  não  foram  apresentados  os  documentos  acima.  Assim,  o  Fisco  dividiu  os  fundamentos  da  autuação  em  LANÇAMENTOS  COMPROVADOS  e  LANÇAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS. Confira­se:  Ao cabo da análise assim empreendida, à luz dos elementos e/ou  informações apresentados pelo sujeito passivo, depreende­se que  diversos  lançamentos  questionados  foram  comprovados,  mas  outros  não.  Os  comprovados  estamos  retratando  no  demonstrativo  intitulado  "LANÇAMENTOS  COMPROVADOS  DO ITEM 1 DA INTIMAÇÃO FISCAL N° 02", acostado às  fls.  1417.  Já  os  lançamentos  não  comprovados  estão  evidenciados  no demonstrativo "LANÇAMENTOS NÃO COMPROVADOS DO  ITEM 1 DA INTIMAÇÃO Fiscal N° 02", constante ás fls. 1418 a  1429.  Inconformada com a autuação, a Recorrente sustentou a ausência de critério  viável por parte da fiscalização no que diz respeito à glosa das despesas com serviços de frete.  Externou em sua  impugnação e,  também em seu recurso, a sua  irresignação com o  fato de a  Autoridade  Fiscal  ora  ter  acatado  a  comprovação  de  várias  despesas  com  base  em  determinados documentos e, em seguida, ter rejeitado a comprovação de outras despesas, ainda  que embasadas em documentação semelhante.    Considerando  em  parte  os  fundamentos  de  defesa  da  Recorrente,  a  DRJ  afastou  a  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  frete,  por  entender  que,  para  se  manter  a  coerência  em  todo  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  algumas  despesas  estariam  realmente comprovadas.  No  intuito  de  facilitar  a  compreensão,  analisarei  de  forma  segregada  as  despesas pelos nomes dos terceiros envolvidos na operação.    Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.783          23 ARCOMAR ­ Ass. Dos Revend. De Comb. De Maringá.  Sustenta a Recorrente, à fl. 1762, que “NÃO HA CRITÉRIO VIÁVEL PARA  JUSTIFICAR O MOTIVO pelo qual os ilustres agentes fiscais entendem que, R$ 716.499,42 do  total dos serviços efetivamente prestados foram "comprovados" e os restantes R$ 1.069.997,02  não teriam sido, tendo em mira que: a) O Serviço prestado é o mesmo; b) Os documentos que  acobertaram as prestações são os mesmos; c) O beneficiário é o mesmo; d) A forma pela qual  foram realizados os pagamentos é a mesma; e) Nada diferencia os lançamentos ‘admitidos’ e  os "inadmitidos" como despesa pela fiscalização. f) Os documentos apresentados aos agentes  fiscais como comprovação, foram os mesmos. Diante disso, natural perguntar ­ PORQUE?”  Entretanto,  conforme  já  relatado  nos  fatos,  houve  sim  critério  por  parte  da  fiscalização. Como dito, a despeito de não existirem documentos fiscais hábeis emitidos pelos  prestadores do  serviço,  a Autoridade Fiscal  considerou como:  (i)  comprovadas:  as despesas  para  as  quais  foram  apresentados  relatórios  intitulados  "PROGRAMAÇÃO  DE  PAGAMENTOS",  nos  quais  constam  a  natureza  da  operação  e  o  conhecimento  de  frete,  permitindo  verificar,  com  relativa  segurança,  as  operações  de  transporte  que  ensejaram  o  lançamento;  (ii)  não  comprovadas:  as  despesas  para  as  quais  não  foram  apresentados  os  documentos acima.   Portanto,  diferentemente  do  que  afirma  a  Recorrente,  o  Fisco  buscou  estabelecer critérios,  inclusive bastante  razoáveis, na apreciação da matéria. O problema aqui  consiste  no  fato  de  o  contribuinte  ter  comprovado  apenas  parte  das  despesas  incorridas  por  meio da PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS. Se  a Recorrente  tivesse  tido o  cuidado de  demonstrar, despesa por despesa, embasada no mencionado relatório, certamente o resultado da  sua  autuação  seria  bem  diferente. Contudo,  comprovou  apenas  parte  das  despesas  e  quer  se  valer  desse  fato  para  se  eximir  da  glosas  que  recaem  sobre  aquelas  que  não  foram  comprovadas.   Não basta, portanto, que a Recorrente alegue que não houve critério apenas  pelo fato de o serviço prestado ser o mesmo, o beneficiário ser o mesmo, se não apresentou a  mesma documentação para todas as despesas.  O  ônus  da  prova,  nesse  caso,  é  do  contribuinte,  sendo  do  seu  interesse  comprovar  a  efetiva  necessidade  e  usualidade  daquela  despesa,  justificando  a  sua  dedutibilidade  e  afastando  a  sua  glosa.  Não  quer  dizer,  entretanto,  que  o  fato  de  ter  comprovado algumas despesas da ARCOMAR significa que todas as outras automaticamente  estão comprovadas.  Não há nos autos a “Programação de Pagamentos”, como existiu nos demais  casos  (despesas  admitidas),  evidenciando  que,  diversamente  do  que  foi  afirmado  pela  Recorrente,  a  fiscalização  cuidou  de  fixar  um  critério  adequado  e  razoável  na  condução  dos  trabalhos fiscais, diferenciando as despesas comprovadas daquelas que não puderam ser.   ASPOMAT — Associação de Postos de Mato Grosso  Com relação às despesas relacionadas à ASPOMAT, discordo da DRJ apenas  para  afastar  a  glosa  sobre  a  despesa  com  serviço  de  frete  no  valor  de  R$54.700,00,  de  24/01/2006.  Embora  conste  na  planilha  de  LANÇAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS  (fl.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     24 1444),  a  referida  despesa  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente  por  meio  da  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS,  juntada  em  sua  impugnação  (fl.  1688),  que  contém  os  mesmos dados da PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS. Além disso, o efetivo pagamento  foi comprovado por meio do comprovante de transferência de fl. 586.   Desse  modo,  visando  manter  a  coerência  dos  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização, entendo que deve­se aceitar essa despesa como comprovada.   Auto  Posto  Cerillo,  Maximino  Pastorell,  Empresa  Transportadora  Botorlli Ltda, Posto e Churrascaria de Bortolli Cupim Ltda, Vô Bráulio e VTL Vanhoni  Transportes e Logística Ltda.  Adoto  e  mantenho  os  mesmos  fundamentos  de  voto  elaborados  pela  DRJ.  Faço apenas uma  ressalva em relação ao Vô Bráulio,  sendo preciso  refutar alguns pontos da  argumentação desenvolvida pela Recorrente.  Alega a Recorrente que:  Mais  adiante,  no  mesmo  item  "2.5"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal",  alegam  os  ilustres  agentes  que,  de  um  total  de  R$  7.835.832,20  adiantados  a  empresa  "Vô  Bráulio",  apenas  R$  3.902.582,49 se referem a serviços efetivamente prestados e que  a  diferença  se  refere  a  "pagamentos  graciosos  em  relação  aos  quais seguramente não existiu contraprestação".  Cabe  ressaltar  que  o  fato  de  a  Recorrente  ter  demonstrado  que  adiantou  valores  à  “Vô  Bráulio”  não  significa  que  a  totalidade  dos  valores  tiveram  características  de  despesas incorridas. Isso porque, o adiantamento em si não é uma despesa, trata­se de um ativo  da Recorrente e de um passivo da Vô Bráulio. Somente depois de a empresa recebedora dos  recursos efetivamente realizar os serviços relacionados àquele adiantamento é que ela incorrerá  em receitas e, conseqüentemente, a Recorrente relacionará os valores como despesa.  O  fato  de  comprovar  o  adiantamento  é  um  bom  indício  de  que  haveria  a  prestação de serviços,  todavia, a simples comprovação do adiantamento não é suficiente para  demonstrar a despesa incorrida.  Outro trecho que merece destaque é o seguinte:  Diante de tais afirmações, cumpre apenas destacar que:  a) Aos  agentes  fiscais  foram  identificados  claramente  os  valores  referentes aos adiantamentos de frete  realizado; b) Não há nos  autos  qualquer  indicação  ou  prova  de  que  os  adiantamentos  realizados,  não  tiveram  a  correspondente  contraprestação  de  serviços  em  períodos  de  apuração  subseqüentes;  C)  Se  os  ilustres  agentes  fiscais  entendem  que  "não  existiu  contraprestação", como explicar que eles próprios lançaram de  oficio,  como  "receita  de  prestação  de  serviços  tributável"  na  beneficiária  dos  pagamentos,  a  empresa  "Vô  Bráulio",  em  procedimento  fiscal  decorrente  da mesma  origem,  qual  seja,  a  chamada operação Influenza?  Primeiramente,  como  dito,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  sendo  a  ele  incumbido  a  obrigação  de  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  e  não  do  fisco.  Sendo  assim,  caso  as  operações  relativas  aos  adiantamentos  já  tivessem  sido  efetivamente  implementadas, caberia à Recorrente comprová­la.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.784          25 Ademais,  ainda  que  tivesse  sido  tributada  como  receita  para Vô Bráulio,  a  contrapartida não  seria necessariamente uma despesa dedutível para  a Recorrente. Não basta  ser  uma  despesa,  deve  o  contribuinte  comprovar  que  ela  preenche  os  requisitos  de  dedutibilidade.   De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), as despesas  operacionais dedutíveis para fins de apuração do lucro real são os gastos não computados como  custo, mas necessários às transações operacionais da empresa, e que, além disso, sejam usuais e  normais na atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva, e, ainda,  que  estejam  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços, conforme determina o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995.   A  legislação  fiscal  exige,  também,  que  as  despesas  operacionais  sejam  devidamente  suportadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovarem  a  sua  natureza,  a  identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação, entre outras características que  servem para identificar a operação realizada.   Inclusive, no Processo de Consulta nº 283/00 da Superintendência Regional  da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, foi destacado que as pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  real  podem  comprovar  a  realização  de  despesas  dedutíveis  por  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  (fatura,  nota  fiscal,  recibo,  etc.)  desde  que  fique  claramente  demonstrada  a  natureza  da  despesa,  a  identidade  do  beneficiário,  a  quantidade  e  o  valor  da  operação.  O  mesmo  raciocínio  tecido  para  as  despesas  relacionadas  a  Vô  Bráulio  também se aplica à VTL Vanhoni Transportes e Logística Ltda, haja vista que é o mesmo caso  de adiantamentos de fretes.  Assim, como a Recorrente não preencheu satisfatoriamente os  requisitos de  dedutibilidade acima expostos, decido manter as glosas realizadas pela fiscalização.   Despesas de Viagem: R$ 44.351,88  No mesmo sentido do que foi dito sobre o ônus da prova e os requisitos para  dedutibilidade das despesas em geral, entendo que a glosa sobre despesas de viagem também  deve ser mantida.  Alega  a  Recorrente  que  “caso  os  documentos  apresentados  nos  autos  tivessem  sido  avaliados  com  um  cuidado maior,  e  um  apego maior  aos  fatos,  tal  discussão  seria  evitada,  pois  é  inegável  que  as  viagens  ocorreram  e  que  a  empresa  pagou  por  elas  ­  comprovadas elas foram ­ o que se poderia discutir é a necessidade ou não das mesmas, isso,  entretanto, NÃO FOI alegado, nem tão pouco foi essa a fundamentação da pretensa glosa de  despesa COMPROVADA.” (sem destaques no original)  Ora, não é o Fisco quem deve alegar, ou deixar de alegar, a necessidade das  despesas.  Esse  é  um  requisito  de  dedutibilidade  que,  sem  o  seu  preenchimento,  a  despesa  jamais poderia ter sido deduzida. O fato de a Recorrente não comprovar a efetiva necessidade  da despesa já é fundamento suficiente para se manter a sua glosa.   Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     26 Desse  modo,  como  não  há  nos  autos  efetiva  comprovação  que  permitisse  aferir  a  necessidade  da  viagem,  se  realizada  por membros  da  empresa  e  destinada  aos  seus  negócios, não há como aceitar a sua dedutibilidade.  Comissão de Frete: R$ 644.133,06 e Diferencial Frete: R$ 601.739,54  Com relação a essas duas glosas, mantenho os fundamentos de voto da DRJ,  haja vista que, mesmo que a Recorrente tenha apresentado um quadro consolidado de despesas  dessas  naturezas  e,  também,  um  demonstrativo  dos  valores  que  compõem  esses  montantes,  entendo que tais documentos não são suficientes para afastar a glosa das despesas.   Ainda  que  tenha  se  preocupado  em  identificar  alguns  dos  beneficiários  (fl.  386  para  comissão  de  frete  e  fl.  392  para  diferencial  frete),  isso  não  é  suficiente  para  a  indicação  de  que  efetivamente  houve  um  serviço  prestado.  É  preciso  identificar,  além  do  beneficiário,  a  causa  da  operação  realizada,  com  a  comprovação  dos  serviços  prestados  que  implicaram  as  despesas  incorridas,  demonstrando  a  sua  necessidade  e  usualidade  para  a  manutenção da fonte produtora.   Como a Recorrente não cuidou de preencher os pressupostos acima, entendo  por manter as glosas efetuadas pela fiscalização.   Comissão de Terceiros  No mesmo sentido do tópico anterior, também mantenho os fundamentos de  voto da DRJ. Da mesma forma, aqui a Recorrente limitou­se a apresentar o demonstrativo de  fl. 281,  identificando, em alguns casos, os beneficiários daqueles pagamentos, sem entretanto  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a operação que deu causa à concessão da  comissão  de  frete,  demonstrando  a  sua  necessidade  e  usualidade  imprescindíveis  para  a  sua  dedutibilidade. Assim, mantenho a glosa realizada.   Lançamentos decorrentes ­ PIS/COFINS e CSLL  Também decidiu acertadamente a DRJ quanto a esse ponto, não merecendo  acolhida  os  argumentos  defendidos  pela  Recorrente  no  sentido  de  "[...]  a)  ao  contrário  do  alegado, despesas com ‘Comissões a Terceiros’ pagas a terceiros NÃO PODEM gerar direito  ao crédito de PIS e COFINS; b) a empresa NÃO tomou créditos de PIS e de COFINS sobre os  valores das despesas proporcionais de vendas ‘Comissões a Terceiros’;".  No entanto, os documentos acostados aos autos contrariam os argumentos da  própria Recorrente, haja vista que os demonstrativos de apuração do PIS/COFINS, juntados às  fls.  262  a  273,  evidenciam  que  a  contribuinte  efetivamente  apurou  e  utilizou  os  créditos  decorrentes dos pagamentos a título de comissão a terceiros.  Desse modo, entendo que agiu acertadamente a Autoridade Fiscal ao efetuar  o lançamento do PIS e da COFINS.   Lançamentos reflexos  Aos  lançamentos  de  COFINS,  PIS  e  CSLL,  no  que  forem  reflexos  das  irregularidades apuradas no  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, por possuírem os mesmos  fundamentos fáticos, devem ser aplicados os fundamentos da decisão prolatada para o Auto de  Infração do IRPJ, em vista da íntima relação de causa e efeito que envolve os lançamentos.    Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.004211/2009­74  Acórdão n.º 1401­000.772  S1‐C4T1  Fl. 1.785          27 3. CONCLUSÃO  Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas afastar a  glosa da despesa com serviço de frete relacionada à ASPOMAT, no valor de R$54.700,00, de  24/01/2006,  por  entender  que  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente  por  meio  da  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS,  juntada  em  sua  impugnação  (fl.  1688),  que  contém  os  mesmos dados da PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS.  Quanto  aos  demais  fundamentos,  mantenho  integralmente  o  acórdão  recorrido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                              Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4599534 #
Numero do processo: 10120.009978/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.009978/2009-71

conteudo_id_s : 6453632

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.297

nome_arquivo_s : 320100297_10120009978200971_201201.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10120009978200971_6453632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4599534

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575086391296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009978/2009­71  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz  Gudiño,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.       RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 2          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  formulário,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pretende  recuperar  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE­ Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no  período  de  agosto  a  dezembro  de  2004,  no  total  de  R$  325.596,72,  sob  o  argumento  de  desvio  de  finalidade  de  aplicação  dos  recursos  da  referida  contribuição.  Ao  examinar  a  questão,  a  autoridade  fiscal  competente  no  despacho  decisório  (fls.  87  a  93),  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição,  por  ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido e certo, e falta  de legitimidade para pleitear a restituição.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 23/12/2009 (AR – fl.  96).  Inconformada  apresentou  em  22/01/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 97 a 110), na qual transcreve os fatos, discorre sobre o  recolhido  indevido da CIDE­Combustível  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e  álcool  etílico,  instituída  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  em  função  dos  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  nº  33,  de  2001,  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.1  DA LEGITIMIDADE.  ­  embora  não  sendo  contribuinte  da  CIDE,  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, caracteriza­se pela sua atividade, consumidora final do produto que  sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis,  assumindo  inteiramente  o  ônus  e/ou  suportando  o  encargo  financeiro  respectivo;  ­  o direito ao  crédito da CIDE não  se  restringe ao  contribuinte de direito,  mas  da  condição  prevista  no  artigo  166  do CTN,  ou  seja,  contribuinte  de  fato,  tendo em vista que adquiriu os produtos  inerentes à  sua atividade  na  qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim,  embasada  no  artigo  166  do  CTN,  é  a  parte  ativa,  afastando­se  a  afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o Fisco  para  pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível;  1.2  INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF  justifica­se,  por  ser  contribuinte de  fato,  não estando  seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 3          3 comprobatórias  de  aquisição  dos  combustíveis.  A  emissão  de  DARF  para  recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de  direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF,  mas,  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  combustível  junto  ao  Produtor, no período de agosto a dezembro de 2004, que resultou crédito no  montante de R$ 325.596,72;  1.3  DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  especialmente  as  incidentes  nas  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e  álcool combustível;  ­ a CIDE­Combustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou  transporte de álcool  combustível,  gás natural  e  seus derivados  e derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria do petróleo e do gás; e ao  financiamento de programas de  infra­ estrutura de transportes;  ­ a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que  inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n°  10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas  e a destinação e objetivos essenciais;  1.4  DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n°  209.365­3/SP);  ­  o desvio de  finalidade dos  recursos da Cide­Combustível  foi  reconhecido  por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear  a sua restituição;  1.5  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a Constituição Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com  a  CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em  nenhum  momento diverge do texto legal. A CIDE­Combustível passou a ser devida a  partir de janeiro de 2002 para garantir  investimentos na  infra­estrutura de  transportes  e  recuperar  o meio  ambiente  danificado  pelo  uso  do  petróleo,  gás e álcool;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 4          4 ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na  forma  da  lei  orçamentária,  ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria  do  petróleo  e  do  gás  e  financiamento  de  programas  de  infra­ estrutura de transportes;  ­  para  Cretella  Júnior  (Tratado  de  Direito  Administrativo.  RJ.  Forense,  1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei,  ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtua­se o ato, eiva­se de vício irreparável,  configura­se  denominado  desvio  do  fim,  desvio  de  finalidade  ou  desvio  de  poder";  ­  o Conselho de Contribuintes,  em análise de aplicação e  interpretação de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que "não  atender ao fim legal é desatender à própria lei";  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de  restituição dos valores por  ela recolhidos da CIDE­Cobustíveis, nos moldes da  legislação vigente, que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da  CIDE–Combustível,  relacionados  na  planilha  anexada  ao  pedido  inicial,  recolhidos  indevidamente  no  período  R$  325.596,72,  com  as  atualizações  monetárias  correspondentes.  No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para  reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  CIDE­Combustível,  corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período  ou  sejam  ainda  homologadas  compensações  porventura  realizadas  com  créditos  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  finalmente  a  suspensão  de  quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem  de direito e lídima Justiça.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  n°  03­37.392,  de  09/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  ­.  COMPETÊNCIA  PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de valores da CIDE­Combustível pagos  indevidamente  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica) que  tenha  relação  jurídica  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A contribuinte de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 5          5 fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem  legitimidade para pleitear a restituição  de  valores  da  CIDE­Combustível  pagos  indevidamente,  pois  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação  jurídica  pessoal e direta com o  fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A  contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim    Não obstante o despacho, (com numeração a punho de fl. 152) do SEORT da  Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, onde consta que a contribuinte foi cientificada  em 16/07/2010 (fls. 128/129), do teor do Acórdão n° 03­37.392 da 4ª Turma da DRJ/BSB de  10.06.2010 (fls. 121/127) e apresentou, tempestivamente, em 17.08.2010, recurso voluntário,  cujo documento foi juntado às fls. 130/151 numerado e rubricado.    Apesar da declaração de  tempestividade do  recurso voluntário  acima,    para  que fique bem claro para fins de possibilitar a análise do mérito, dessa forma, voto por que se  CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para:  ­que  o    órgão  de  origem,  verifique,  de  fato,  a  tempestividade  ou  não  do  recurso  voluntário,  a  despeito  do  despacho  mencionado  acima,  tendo  em  vista, AR à  fl. 129, com recebimento  em   16/07/2010 e o RV apresentado,  consta  carimbo,  em  sua  primeira  folha,  com data  de  18/08/2010,  à  fl.  130,  contrariando a data aludida.    Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para prosseguimento por  este Conselho.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator        Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 6          6   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4579125 #
Numero do processo: 13502.000427/2004-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante nº 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4° do CTN - Lei nº 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra “b”, da Carta Constitucional de 1988. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DE DÉBITO. O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal no caso de contribuinte que não procedeu a recolhimento do tributo lançado, ou informou débito em DCTF, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1801-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante nº 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4° do CTN - Lei nº 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra “b”, da Carta Constitucional de 1988. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DE DÉBITO. O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal no caso de contribuinte que não procedeu a recolhimento do tributo lançado, ou informou débito em DCTF, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13502.000427/2004-31

conteudo_id_s : 5229921

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.742

nome_arquivo_s : Decisao_13502000427200431.pdf

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13502000427200431_5229921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011

id : 4579125

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575114702848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 85          1 84  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000427/2004­31  Recurso nº  160.810   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.742  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  CSLL ­ Falta de recolhimento  Recorrente  AREMBEPE CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  aprovou,  em  sessão  plenária,  a  Súmula  Vinculante nº 08, declarando a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei n° 8.212/91, que  estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da  decadência  e  prescrição  de  crédito  tributário  originado  em  contribuições  sociais. Vigora para  as  contribuições  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4° do CTN  ­  Lei  nº  5.172/66,  por  força  do  disposto  no  artigo  146,  inciso III, letra “b”, da Carta Constitucional de 1988.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO/DECLARAÇÃO  DE  DÉBITO.  O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal no caso  de  contribuinte  que  não  procedeu  a  recolhimento  do  tributo  lançado,  ou  informou débito  em DCTF, deve ser  contado de  acordo com o disposto  no  artigo 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.      (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva  Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 35  para exigência de CSLL relativas aos anos­calendários de 1997 e 1998. A  infração  tributária  restou assim descrita no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do referido Auto:  “A presente auditoria fiscal foi motivada por representação procedente da Seção de  Controle  Tributário  (MCAT),  processo  n°  13.502000364/2003­31,  onde  e  demonstrado que o contribuinte, acima identificado apresentou retificação das suas  declarações de rendimentos e de  informações econômico­fiscais da pessoa jurídica  (DIPJ),  dos  anos  ­calendários de  1997,  1998  e  1999,  exercícios  de 1998,  1999  e  2000, nas quais, os valores correspondentes aos itens das declarações originais  foram, simplesmente, reduzidos a zero (0,00),  isto e, as declarações retificadoras  não apresentam valores monetários em quaisquer de seus itens.  Iniciada  a  auditoria  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  sua  documentação contábil­fiscal, o que não foi atendido nos prazos estipulados. Após  ser  reintimado  outras  vezes,  conforme  termos  anexos,  o  contribuinte,  finalmente,  apresenta  sua  escrituração  contábil  ­fiscal,  relativa  aos  anos­calendários  de  1997,  1998  e  1999,  onde  se  verificam  registros  de  faturamentos  mensais,  relativos  a  prestação  de  serviços,  nos  referidos  períodos,  conforme  cópias  de  fls.  dos  livros  Razão, em anexo. [...]  Outrossim, verificou­se que,  em  sua  escrituração,  o  contribuinte  apurou  lucro  tributável e conseqüentemente, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre  o lucro liquido, devidos pela pessoa jurídica, relativos aos anos­calendários de  1997 e.1998, cujos valores, em suas declarações retificadas, não foram apurados  corretamente. (Conforme cópias de Demonstração de Resultado, fls. em anexo.)”  (grifos não pertencem ao original)  A empresa autuada foi cientificada do lançamento tributário em 19/07/04.  Impugnado o lançamento tributário por alegada perda do direito da Fazenda  exigir  o  recolhimento  da  referida  CSLL,  pelo  decurso  do  prazo  –  decadência  ­,  a  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  pelo  Acórdão  nº  15­12.431/07,  manteve  o  lançamento  tributário, afastando a decadência suscitada entendendo que em relação às contribuições sociais  o prazo para a Fazenda Pública exercer o seu direito é decendial – fls. 58 a 61.  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 66 e ss rechaçando o  entendimento esposado no acórdão vergastado que defende a tese da aplicação do art. 45 da Lei  nº  8.212/91  às  contribuições  sociais,  por  ferir  as  disposições  da  Carta  Magna  quanto  à  exigência de lei complementar para disciplinar matérias de natureza tributária. Defende que o  prazo decadencial para exigência das CSLL em questão está prescrito no artigo 150, §4º, do  Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  É o relatório. Passo à análise das razões recursais.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000427/2004­31  Acórdão n.º 1801­00.742  S1­TE01  Fl. 86          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A empresa argumenta que a decadência fulminou o lançamento tributário ora  discutido, realizado para a exigência das CSLL apuradas de ofício pela fiscalização, pertinentes  aos  anos­calendários  de  1997  e  1998,  cujos  valores  foram  extraídos  da  contabilidade  da  recorrente.  Em parte, assiste razão à recorrente.  Há que se aplicar ao caso vertente a Súmula Vinculante nº 08 prolatada pelo  Supremo Tribunal Federal e reformar o entendimento esposado pela turma julgadora a quo no  aresto vergastado. Diz o enunciado da referida súmula:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Por  este  ato,  encerrou  discussão  sobre  qual  o  prazo  decadencial  a  que  se  sujeitam  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  sendo  aplicável,  para  este  efeito,  as  disposições contidas na Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional ­ CTN, reconhecida com  o status de Lei Complementar, conforme a Carta Magna exige para que se verse sobre normas  gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (artigo 146, III,  b, da Constituição Federal).  Definido  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  o  outro  ponto  a  ser  analisado  concerne  ao  dispositivo  do Código Tributário Nacional  a  ser  aplicado  ao  caso  em  concreto,  haja  vista  haver  dois  artigos  que  disciplinam  o  instituto  da  decadência  para  os  tributos em geral no referido diploma legal – o artigo 150, em seu § 4º, para os lançamentos  por homologação, invocado pela recorrente, e o artigo 173, inciso I, para os créditos tributários,  que consiste na regra geral.  Relevante  neste  aspecto  é  o  fato  de  a  empresa  não  ter  efetuado  qualquer  pagamento  de  CSLL  no  ano­calendário  em  questão,  ou  mesmo  haver  declarado  em  DCTF  qualquer débito a este título. Somente agora está­lhe sendo exigido os recolhimentos da CSLL  relativas aos anos de 1997 e 1998, por meio do lançamento ex officio em debate.  Nesta  situação não  se pode aplicar  as disposições do  artigo 150 do Código  Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172/66).  Reza o referido artigo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   (grifos não pertencem ao original)  Por regra basilar de interpretação das normas legais, não se pode dissociar o  texto  do  parágrafo  4º  do  caput  do  artigo,  mesmo  porque  ao  fazê­lo  perde  a  lógica  que  o  legislador imprimiu o dispositivo legal.  Não se discute que os tributos federais em quase sua totalidade são tributos  sujeitos ao lançamento por homologação. Todavia a homologação, seja  tácita ou expressa, se  refere,  inequivocamente  a  ato  do  contribuinte,  conforme  disposição  expressa  do  próprio  dispositivo legal.  O  que  é  homologado  não  é  o  fato  gerador,  pois  este  não  está  suscetível  a  qualquer  homologação.  É  fato,  ocorre,  nasce.  Independe  de  reconhecimento,  muito  menos,  homologação (!).   Do dicionário Michaelis:  Homologar  ho.mo.lo.gar(homólogo+ar2)  vtd  1  Confirmar  por  sentença  ou  autoridade  judicial  ou  administrativa;  aprovar.  2  Conformar­se com: "...procurava homologar o que dissera" (Júlio  Ribeiro).  Do dicionário Houaiss:  Homologar   1. tornar oficial...  2. reconhecer oficialmente...  3. reconhecer como legítimo; validar...  (grifos não pertencem ao original)  Como  se  depreende  é  uma  questão  até  de  se  utilizar  propriamente  o  vernáculo.  O  que  se  homologa,  se  aprova,  valida  ou  se  reconhece  como  legítimo,  seja  expressamente  ou  tacitamente  (no  caso  da  inércia  do Estado),  é o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000427/2004­31  Acórdão n.º 1801­00.742  S1­TE01  Fl. 87          5 O  termo  ‘homologação’  utilizado  no  caput  do  artigo  150,  refere­se,  gramaticalmente ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. Desta forma, após fisco  tomar conhecimento da atividade do contribuinte, pela realização do ato do pagamento,  cabe homologá­lo expressamente ou tê­lo como homologado, de forma tácita, após cinco anos  do conhecimento da atividade do contribuinte.  Ora, se no presente caso, a contribuinte:  1)  não realizou qualquer pagamento; e , acresço,  2)  não confessou qualquer débito a título do tributo em questão em DCTF;  Como poderia o fisco ter conhecimento da atividade da contribuinte? Daí que  impossível, juridicamente tratando, de aplicar­se o artigo 150 e começar a contagem do prazo  decadencial da ocorrência do fato gerador, cujo conhecimento não chegou ao fisco.  Se houvesse, ao menos,  pagamento parcial ou confissão do débito ao  fisco,  concordaria  que  chegou  a  seu  conhecimento  a  ocorrência  de  fatos  geradores  da  obrigação  tributária, devendo, por força do artigo 150, §4º, do CTN agir no prazo legal de cinco anos, não  o fazendo, abre mão de exigir o tributo devido, por inércia. Mas, não havendo como conhecer  a  existência  do  fato  gerador,  não  há  o  que  homologar,  perdendo  totalmente  o  sentido  legiferante ao aplicar­se o prazo decadencial previsto no artigo 150.  Ainda mais porque não é a única previsão legal contida no Código Tributário  Nacional  sobre  o  instituto  da  decadência  incidente  sobre  os  tributos.  Há  a  regra  geral,  condizente aos créditos tributários, esculpida no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.   Neste  tocante,  é  de  aplicar­se  ao  caso  in  concreto  o  prazo  decadencial  na  forma prescrita no artigo 173, inciso I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Por  derradeiro,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  representativo de controvérsia, cujo entendimento estende­se aos ministros da Primeira Seção,  aos Tribunais Regionais Federais,  bem como aos Tribunais de  Justiça dos Estados  decidiu –  (Data de Publicação: 18/09/2009):  Recurso Especial nº 973.733/SC (2007./0176994­0)  Relator: Min Luiz Fux  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.055/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007 [...])  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se reguladas por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no  Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  [...]  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (grifos pertencem ao original)  Em  assim  sendo,  e  salientando­se  que  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  19/07/2004  (destaquei), para a CSLL cujo fato gerador ocorreu ao final do ano­calendário de  1997, ou seja, em 31/12/1997, o termo inicial para a contagem dos cinco anos estabelece­se em  1º/01/1999  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  exigido)  e  encerra­se  em  1º/01/2004,  estando  decaído  o  lançamento  tributário  para  este  período.  No  que  respeita  à  exigência  da  CSLL  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1998, pela mesma regra disciplinada no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial  encerra­se em 1º/01/2005, constatando­se que foi realizado em tempo ainda hábil.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  para  o  recurso,  exonerando  a  recorrente  da  exigência  da  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  1997,  pela  decadência, e mantendo a exigência desta contribuição para o ano­calendário de 1998.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13502.000427/2004­31  Acórdão n.º 1801­00.742  S1­TE01  Fl. 88          7     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4579122 #
Numero do processo: 11176.000005/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Na ausência de recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Na ausência de recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11176.000005/2007-21

conteudo_id_s : 5229895

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.706

nome_arquivo_s : Decisao_11176000005200721.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11176000005200721_5229895.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4579122

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575118897152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000005/2007­21  Recurso nº  262.924   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LDTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2003  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Na  ausência  de  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  caracterizados  como  empregados  pela  fiscalização,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se  de  lançamento  de  ofício.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Nos  termos do artigo 12,  inciso  I,  letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  empregado,  “aquele  que  presta  serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.”  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL     Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 A  constatação  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  do  faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa,  enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  PERÍCIA INDEFERIMENTO  A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender  ser  prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem  sanadas.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ARTIGO  106  DO  CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial  ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique  Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em dar  provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente o débito  lançado contra a empresa acima identificada.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  à  contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à contribuição dos empregados, à  da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho e aos terceiros.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 59), o fato gerador das contribuições apuradas  ocorreu com a prestação de serviços, à notificada, de pessoas físicas que foram considerados  segurados empregados da notificada pela  fiscalização, por  ter sido constatada a presença dos  requisitos caracterizadores da relação de emprego.  A  autoridade  lançadora  informa  que  as  remunerações  dos  referidos  segurados,  não  constantes  dos  registros  contábeis  da  empresa,  foram  apuradas  mediante  aferição indireta, com fundamento no art. 33, § 3o, da Lei n. 8.212/91.  Expõe, a seguir, os motivos pelos quais entende que estão presentes, nos três  casos incluídos na notificação fiscal de lançamento de débito, os requisitos que aperfeiçoam a  formação  do  vínculo  empregatício  entre  os  segurados  e  a  C.R.E.  Participações  e  Empreendimentos Ltda, quais sejam, a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a  onerosidade.  Relata  que,  da  análise  da  documentação  da  empresa,  surgiram  diversos  questionamentos  a  respeito  da  regularidade  da  mão  de  obra  empregada  na  execução  dos  serviços  e  das  obras  identificadas,  o  que  levou  a  fiscalização  a  solicitar  a  apresentação  de  diversos documentos por meio de TIAD,  tendo,  contudo,  a  empresa  se  limitado a apresentar  documentos e esclarecimentos relativos a pequena parcela das obras e serviços executados, o  que ensejou a lavratura do Auto de Infração competente.   Discorre  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  estabelecidos  pela Resolução CFC n° 750/93, cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 177, da Lei  n°  6.404/96,  apontando  as  razões  pelas  quais  entende  que  os mesmos  não  foram  observado  registros contábeis da notificada.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 06­16.092, da 6a Turma da DRJ/CTA (fls. 1.408), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.421), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega  inexigibilidade do depósito prévio e  impossibilidade  de cumprir todas as exigências efetuadas pela Fiscalização.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Observa que foi concedido o exíguo prazo de 12 dias úteis para a contribuinte  apresentar  à  fiscalização  uma  quantidade  colossal  de  documentos  relativos  a  8  exercícios  financeiros,  englobando  todas  as  obras  e  serviços  por  ela  realizados,  e  que  em  momento  nenhum  re­intimou  a  empresa quanto  aos  documentos  faltantes,  procedimento  que  é  comum  nos  processos  fiscais,  mas  que  simplesmente  autuaram  a  contribuinte  sem  que  houvesse  qualquer possibilidade de a empresa atender a fiscalização.  Ressalta  que,  em que  pese  a  legislação  previdenciária  não  fixar  o  prazo no  qual o contribuinte deve apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, não há dúvidas  de que esse prazo deva ser razoável e proporcional ao volume e importância da documentação  solicitada, e conclui que a concessão de prazo de 12 dias úteis fere os princípios constitucionais  da razoabilidade e proporcionalidade que devem balizar os atos administrativos, assim como os  da ampla defesa e contraditório, tornando nulo o lançamento.  Quanto  à  descaracterização  da  sua  contabilidade,  argumenta  que  o  entendimento da fiscalização e dos  julgadores do acórdão recorrido não refletem a  realidade,  pois a recorrente colocou à disposição das autoridades fiscais  todos os valores e movimentos  reais  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  do  faturamento  e  do  lucro,  não  existindo, portanto, nenhuma omissão quanto a recolhimento de contribuições previdenciárias.  Infere  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  por  ter  entendido que os documentos apresentados e os esclarecimentos relativos aos funcionários que  possuía não estavam corretos, e por considerar que o Srs. Miguel Hamati, Eleandra Toscan e  Paulo Emílio Hofmann Garcia, eram funcionários da recorrente e não constavam em sua folha  de  pagamento,  o  que  não  é  verdade,  como  provam  os  documentos  anexados  junto  à  impugnação.  Sustenta que não há quaisquer irregularidades nos registros contábeis, assim  como nos recolhimentos  tributários efetuados pela empresa, e  reafirma que, mesmo sendo os  documentos apresentados ao INSS suficientes para concluir que a contribuinte não é devedora,  a fiscalização sequer os analisou em sua totalidade.  Assevera  que  a  fiscalização  não  juntou  provas  suficientes  para  embasar  de  forma  clara  a  presente  NFLD  e  o  julgamento  de  primeira  instância,  desconsiderando  indevidamente  a  escrita  fiscal  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  arbitrando  de  forma  fantasiosa a movimentação da empresa.  Ainda em preliminar, alega nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento  de defesa em virtude do indeferimento da perícia requerida em sede de impugnação.  Ressalta  que  a  perícia  técnica  seria  essencial  para  provar  que  os  recolhimentos efetuados pelos subempreiteiros realmente se referem a obra em questão, o que  comprovaria  que  os  tributos  cobrados  na  presente NFLD,  ora  em  grau  de  recurso,  já  foram  integralmente quitados.  No mérito,  alega  decadência  do  débito  lançado  entre  09/2000  a  12/2001,  e  tenta  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  arroladas no Relatório Fiscal.  Reafirma  que,  entre  o  período  de  10/1999  a  02/2002,  a  Sra.  Eleandra  era  funcionária registrada da empresa Formato Construções Ltda, sendo que todas as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tal  vinculo  empregatício  era  suportado  por  aquela  empresa,  não havendo, portanto, como enquadrar a Sra. Eleandra como funcionária da recorrente, e que,  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 3          5 caso  sejam  mantidas  as  contribuições  previdenciárias  relacionadas  com  a  Sra.  Eleandra  e  exigidas na presente NFLD, o fisco estará a  receber em duplicidade tais contribuições, o que  gerará o enriquecimento ilícito por parte do INSS.  Em relação ao Sr. Miguel Hamati, alega que durante o período de 11/1999 a  12/2003, o mesmo prestou serviços de  engenharia à  recorrente  através da empresa Engemati  Ltda,  com  a  emissão  de  notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  conforme  documentos  demonstrados na impugnação.  Insurge­se  contra  a  decisão  recorrida  ao  argumento  de  que  a  mesma  não  levou em consideração as provas apresentas, não dando nenhuma explicação do porquê que os  documentos  juntados,  como  as  notas  fiscais,  contratos  e  lançamentos  contábeis,  não  constituíram  elemento  de  prova,  o  que  caracteriza  um  formalismo  excessivo,  ferindo  o  princípio da verdade real do processo contencioso tributário.  Por fim, requer­se que seja declarado improcedente a NFLD recorrida, com a  reforma  integral  do  julgamento  de  primeira  instância,  pois  a  recorrente  apresentou  todos  os  documentos exigidos pela fiscalização, assim como pelo fato de que a Administração Pública  não deve basear seus atos em presunções, sendo sua obrigação a busca pela verdade real.  É o relatório.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda  em  preliminarmente,  a  recorrente  alega  impossibilidade  de  cumprir  todas  as  exigências  efetuadas  pela  Fiscalização,  argumentando  que  foi  concedido  o  exíguo  prazo de 12 dias úteis para a contribuinte apresentar à fiscalização uma quantidade colossal de  documentos,  e  que  em  momento  nenhum  re­intimou  a  empresa  quanto  aos  documentos  faltantes, procedimento que é comum nos processos fiscais, mas que simplesmente autuaram a  contribuinte sem que houvesse qualquer possibilidade de a empresa atender a fiscalização.  Porém, tais argumentos já foram trazidos no recurso 257.469, em processo de  interesse  da  própria  recorrente  que,  após  análise,  foram  rejeitados  por  unanimidade  por  esta  Turma de Julgamento, nos termos do voto de relatoria do Conselheiro Mauro José Silva, cujo  trecho transcrevo a seguir:  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 4          7 “A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal  durante  a  fase  fiscalizatória,  na  medida  em  que  o  prazo  originalmente concedido era muito curto e seu pedido de dilação  deste não foi atendido.  Não há como acolher a pretensão da recorrente de violação ao  devido  processo  legal,  seja  por  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa  ,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  Nesse  sentido,  já  decidiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  “NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)”  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a  pretensão da recorrente de nulidade.”  Com  relação  ao  argumento  de  que  a  legislação  previdenciária  não  fixa  o  prazo no qual o contribuinte deve apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, e de  que a concessão de prazo de 12 dias úteis fere os princípios constitucionais da razoabilidade e  proporcionalidade,  assim  como  os  da  ampla  defesa  e  contraditório,  tornando  nulo  o  lançamento, cumpre esclarecer que a legislação previdenciária não é omissa quanto ao prazo de  apresentação de documentos solicitados por meio do TIAD.  O art. 592, da IN 03/2005, dispõe que  Art.592.  O  TIAD  será  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  no  pleno  exercício  de  suas  funções,  quando  da  solicitação  de  documentos ao sujeito passivo em ações fiscais.  §I°  O  sujeito  passivo  deverá  apresentar  a  documentação  e  as  informações  no  prazo  lixado  pelo  A  FPS,  que  será  de,  no  máximo,  dez  dias  úteis,  contados  da  data  da  ciência  do  respectivo TIAD.  §2°  A  não  apresentação  dos  documentos  no  prazo  fixado  no  TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.  Assim,  a  fiscalização  observou  o  prazo  previsto  na  legislação  que  trata  da  matéria.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Ademais,  se a empresa notificada contestou os valores  aferidos ou discorda  da caracterização de segurados empregados efetuada pela fiscalização, poderia ter trazido, aos  autos, a documentação solicitada pela  fiscalização, comprovando, assim,  suas alegações ou a  improcedência do valor lançado.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  notificada  tomou  ciência  da  NFLD  em  02/01/2007, e da decisão de primeira instância em 11/12/2007 (AR fls. 1.421).  Ou  seja,  a  recorrente  teve  mais  de  11  (onze)  meses  para  a  juntada  de  elementos  que  demonstrassem  a  regularidade  dos  registros  contábeis  e  que  todos  os  recolhimentos tributários foram efetuados pela empresa.  Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por  meio  da  juntada  de  documentos,  conforme  disposto  no  relatório  IPC,  ressaltando  que  o  contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho que demonstrassem a veracidade de suas afirmações.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Dessa forma, entendo que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Também em preliminar, a recorrente alega nulidade do Acórdão recorrido por  cerceamento  de  defesa  em  virtude  do  indeferimento  da  perícia  requerida  em  sede  de  impugnação, ressaltando que a perícia técnica seria essencial para provar que os recolhimentos  efetuados pelos  subempreiteiros  realmente  se  referem a obra em questão, o que comprovaria  que os  tributos  cobrados  na presente NFLD, ora  em grau de  recurso,  já  foram  integralmente  quitados.  Todavia, a necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece que:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Não tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 5          9 de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação de  cerceamento  de  defesa pelo seu indeferimento.   Verifica­se,  dos  autos,  que  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o  Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.   A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes da notificação, quais os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada  e  as  alíquotas  aplicadas.  Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas  e  a  realização  de  perícia,  indeferiram,  por  unanimidade, o pedido formulado pela recorrente.  Dessa  forma,  como  a  recorrente  não  demonstrou  que  a  elucidação  do  caso  dependeria  da  produção  de  prova  pericial,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível e meramente protelatória.  Ademais,  cumpre  lembrar  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  o  seguinte:    Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.     Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou­se a requerê­la, sem indicar o perito  ou formular os quesitos a serem respondidos.  Assim,  os  julgadores  de  primeira  instância  agiram  em  observância  dos  dispositivos legais que tratam da matéria, e  indeferiram, com muita propriedade, o pedido de  perícia formulado pela recorrente.  Quanto  à  descaracterização  da  sua  contabilidade,  argumenta  que  colocou  à  disposição  das  autoridades  fiscais  todos  os  valores  e movimentos  reais  de  remuneração  dos  segurados a serviço da empresa, do faturamento e do lucro, não existindo, portanto, nenhuma  omissão quanto a recolhimento de contribuições previdenciárias  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Entende  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  por  considerar que os documentos apresentados e os esclarecimentos relativos aos funcionários que  possuía não estavam corretos,  e por    entender que o Srs. Miguel Hamati, Eleandra Toscan e  Paulo Emílio Hofmann Garcia eram funcionários da recorrente e não constavam em sua folha  de  pagamento,  o  que  não  é  verdade,  como  provam  os  documentos  anexados  junto  à  impugnação.  Porém,  não  foi  somente  porque  a  empresa  deixou  de  registrar  os  citados  segurados  como  empregados  que  a  contabilidade  da  prestadora  foi  descaracterizada,  e  sim  devido à constatação de que a empresa omitiu lançamentos relativos ao pagamento de mão de  obra  utilizada  na  execução  das  obras  e  serviços,  direta  e/ou  terceirizada,  além  de  não  terem  sido emitidas/contabilizadas notas fiscais de serviços prestados.  A  fiscalização,  ao  analisar  a  documentação  da  empresa,  constatou  a  existência de irregularidade do registro da mão de obra empregada na execução dos serviços e  das obras  identificadas,  o que  a  levou a solicitar a  apresentação de diversos documentos por  meio  de  TIAD,  tendo,  contudo,  a  empresa  se  limitado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  relativos  a  pequena  parcela  das  obras  e  serviços  executados,  ensejando  a  lavratura do Auto de Infração competente.   A  fiscalização  verificou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  observa  os  Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC n° 750/93.  Dessa  forma,  por  ser  a  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  que  a  contabilidade da  recorrente não espelha a realidade econômico­financeira da empresa, por omissão de qualquer  lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente o débito por aferição indireta, mediante a aplicação dos percentuais previstos na  legislação que trata da matéria.  Assim, verifica­se que, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização  motivou  devidamente  o  procedimento  adotado,  apontando  a  legislação  que  ampara  o  procedimento de aferição indireta da base de cálculo da contribuição lançada e o arbitramento  do  débito,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, a recorrente alega decadência de parte do débito lançado.  Observa­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 6          11 Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Conforme  já  exposto  acima,  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de  remuneração  dos  segurados  caracterizados  como  empregados  pela  fiscalização,  cujo  vínculo  empregatício não havia sido reconhecido pela empresa.  Portanto, trata­se de lançamento de ofício, caso em que se aplica art. 173, do  CTN, transcrito a seguir:    Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A  NFLD  foi  consolidada  em  29/12/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 02/01/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 10/1999 a 11/2001.  Para a competência 12/2001, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 7          13 A recorrente tenta demonstrar ainda a ausência de vínculos com os segurados  listados pela fiscalização.  Os  argumentos  relacionados  ao  segurado  Paulo  Emílio  Hofmann  Garcia,  caracterizado  como  empregado pela  fiscalização,  não  serão  objeto  de  análise  uma vez  que  a  prestação de serviços se deu em período atingido pela decadência.  A  notificada  assevera  que,  entre  o  período  de  10/1999  a  02/2002,  a  Sra.  Eleandra era funcionária registrada da empresa Formato Construções Ltda, sendo que todas as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tal  vinculo  empregatício  era  suportado  por  aquela empresa, não havendo, portanto, como enquadrar a Sra. Eleandra como funcionária da  recorrente, e que, caso sejam mantidas as contribuições previdenciárias relacionadas com a Sra.  Eleandra  e  exigidas  na  presente  NFLD,  o  fisco  estará  a  receber  em  duplicidade  tais  contribuições, o que gerará o enriquecimento ilícito por parte do INSS.  Contudo, mais uma vez a recorrente alega mas não prova o alegado.  A recorrente não juntou aos autos provas da existência do alegado contrato de  mútuo ou das contribuições recolhidas.  Não há nada nos autos que comprove a afirmação da recorrente de que está se  cobrando novamente o tributo lançado ou de que existe um contrato de mútuo celebrado entre a  recorrente e a empresa cedente de mão de obra.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue:   ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  E,  mesmo  que  a  Sra  Eleandra  fosse  funcionária  da  Formato  Construções,  como alega a recorrente, nada impede que a mesma segurada mantenha vínculo empregatício  com outra empresa, no caso, a notificada.  Restou  comprovada,  nos  autos,  a  ocorrência  de  todos  os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n.  º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º  8.212/91,  pode  sim  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  contratação  do  segurado  por  meio  de  empresas terceirizadas para considerá­lo como empregado da contratante, exclusivamente para  fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador.  A fiscalização verificou que a segurada Eleandra Toscan foi registrada como  empregada  da  C.R.E.  somente  em  03/2002,  na  função  de  Encarregada  Administrativa,  desenvolvendo  atividades  que  já  executava  na  empresa  notificada  anteriormente  à  sua  contratação,  pois  já  prestava,  regularmente,  esse  tipo  de  serviço,  representando­a  perante  terceiros, conforme se verifica das GFIPs, nas quais a segurada consta como responsável por  sua elaboração, assinando rescisões de contrato de trabalho de empregados da CRE demitidos e  sendo tratada pelo Técnico de Segurança do Trabalho como Gerente de Recursos Humanos da  recorrente.  Da mesma forma, durante a ação fiscal, a autoridade lançadora verificou que  a presença do segurado Miguel Hamati no escritório da empresa notificada foi uma constante,  dispondo inclusive de sala privativa na sede da empresa, assinando contratos na qualidade de  preposto  e  documentos  dirigidos  à  rede  bancária  na  qualidade  de  Gerente­Geral  da  C.R.E.  Participações  e Empreendimentos Ltda,  sendo  responsável  pelo  fundo  fixo  de  numerário  em  diversas obras da empresa.  O  referido  segurado  recebe,  sistematicamente,  reembolsos  por  despesas  executadas  a  serviço  da  empresa,  como  telefone  celular,  hospedagem,  refeições,  quilometragem  rodada,  pedágio,  passagens  aéreas  e,  a  partir  de  12/  2003,  passou  a  ser  contratado  pela  C.R.E.Participações  e  Empreendimentos  Ltda  por  intermédio  da  empresa  Geratriz Empreendimentos Ltda, para prestar serviços de gerenciamento de obra.  A  recorrente  não  nega  tais  afirmações,  mas  apenas  alega  que  o  segurado  prestou serviços de engenharia à CRE por meio da empresa Engemati Ltda.  Todavia,  mais  uma  vez  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  comprova  o  alegado. Não junta documentos que comprovem suas afirmações.   Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  comprovada,  nos  autos,  a  relação  de  emprego  entre  a  CRE  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS LTDA e as pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  Ademais,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  caracterizados  como  segurados empregados da notificada são necessidades constantes da empresa recorrente,.  E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso,  já que o relatório FLD ­ Fundamentos  Legais  do Débito,  relaciona  a  legislação  que  fundamenta  as  contribuições  que  constituem  o  presente  lançamento,  além  do  dispositivo  legal  que  confere  a  competência  para  fiscalizar  e  atuar.  Observa­se,  ainda,  que  a  NFLD  atendeu  o  estabelecido  pelo  Decreto  70.235/72.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 8          15 Dessa forma, o auditor autuante constituiu o crédito tributário por intermédio  da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO  no  sentido  de CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados  nas competências compreendidas entre 10/1999 a 11/2001, inclusive.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Conforme  decidido  pela  E.  1º  Turma,  a  divergência  a  ser  registrada  em  relação ao voto da  Ilustre Conselheira Relatora diz  respeito  apenas  à quantificação da multa  aplicada considerando­se a retroatividade benigna espelhada no Código Tributário Nacional.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO a  fim de,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplicar  a multa  prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzáles Silvério                      Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
4579737 #
Numero do processo: 10930.003328/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDENTIFICANDO A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. MOLÉSTIA ISENTIVA. CONDIÇÃO DE APOSENTADO RECONHECIDA PELA DRJ. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Exigência atendida nos autos, sendo ainda reconhecida pela DRJ a condição de aposentado do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDENTIFICANDO A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. MOLÉSTIA ISENTIVA. CONDIÇÃO DE APOSENTADO RECONHECIDA PELA DRJ. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Exigência atendida nos autos, sendo ainda reconhecida pela DRJ a condição de aposentado do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10930.003328/2008-04

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5231912

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.223

nome_arquivo_s : Decisao_10930003328200804.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10930003328200804_5231912.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4579737

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575133577216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 123          1 122  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003328/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.223  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ALBERTO FELIPE P DA SILVA COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  LAUDO  MÉDICO  IDENTIFICANDO  A  DATA  EM  QUE  A  DOENÇA  FOI  CONTRAÍDA. MOLÉSTIA  ISENTIVA. CONDIÇÃO DE APOSENTADO  RECONHECIDA PELA DRJ. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO.  A  isenção  de  rendimentos  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  somente  pode  ser  reconhecida  a  partir  do  momento  da  emissão  do  laudo  pericial  que  a  reconhece,  podendo  retroagir  à  data  em  que  a  moléstia  foi  contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos  da  legislação  de  regência.  Exigência  atendida  nos  autos,  sendo  ainda  reconhecida pela DRJ a condição de aposentado do contribuinte.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 33 28 /2 00 8- 04 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em  que  se  discute  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  por  portadores de doenças graves previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei 6.7713/1988.  O  contribuinte  impugnou  alegando  isenção  por  ser  portador  de  alienação  mental  e  apresentou  laudos  médicos,  entretanto,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  apreciar  os  Laudos,  concluiu  que  o  contribuinte  não  contribuinte  não  comprovou  com  laudo  médico  expedido por serviço médico oficial a existência da alienação mental.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/08/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 02/09/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  é aposentado por  invalidez permanente, desde 1996, em  virtude  de  Psicose  Maníaco­depressiva  –  Tipo  depressiva,  atualmente  denominada  Transtorno  Afetivo  Bipolar, diagnóstico comprovado por perícia do INSS em  01/11/1996;  2.  o  psiquiatra  indicado  pelo  Serviço  Municipal  de  Londrina, ao descrever a gravidade da doença, indicou a  alienação mental;  3.  o  órgão  julgador  interpretou  erroneamente  o  laudo  pericial  em  virtude  da  grafia  de  difícil  leitura,  e  como  este  laudo  foi  anterior  à  publicação  do  RIR1999,  não  poderia  oferecer  resposta  a  questões  surgidas  somente  com o referido regulamento;  4.  obteve  decisão  favorável  nos  processos  10930.004821/2003­29  e  10930.003936/2003­04  e  não  pode ficar a mercê de decisões conflitantes.  Em  22/07/2011,  o  contribuinte  protocolou  nova  petição  em  que  requer  juntada de mandato de novos procuradores, do acórdão 06­13.898 e alega:  1.  que no acórdão 06­13.898 levou­se em consideração não somente o laudo  como também o atestado neurológico;  2.  o acórdão recorrido considerou não comprovada a existência de alienação  mental  exclusivamente  porque  no  laudo  do  perito  do  INSS  consta  resposta  negativa  ao  quesito  “è  isento  do  IR?”,  sem  atentar  para  outros  pontos  relevantes:  a  lei  isentiva  é  posterior  ao  laudo  e  o  perito  não  é  competente  para  manifestar­se  sobre  isenção  de  imposto  de  renda;  a  prova da alienação mental é  irrefutável com base no laudo do INSS que  indica o início da doença em 20/11/1996;  3.  nos exercícios de 1999 e 2000 (processos n° 10930.004821/2003­29 e n°  10930.003936/2003­04)  o  contribuinte  já  demonstrou  ser  portador  de  moléstia  grave,  fazendo  jus  à  isenção.  porém,  atualmente  encontra­se  autuado  em  outros  4  (quatro)  Processos  Administrativos  Fiscal  de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.003328/2008­04  Acórdão n.º 2802­002.223  S2­TE02  Fl. 124          3 lançamento de IRPF, em relação aos anos­calendário de 2003, 2006, 2007  e  2008,  as  autuações  reiteradas  têm  causado  constrangimentos  ao  contribuinte, sobretudo por ser portador de alienação mental;  4.  requer,  ainda,  intimação  do  procurador  em  tempo  hábil  para  realizar  sustentação  oral  e  o  julgamento  em  conjunto  dos  processos  10930.001995/2007­63,  10930.003327/2008­51,  10930.000061/2010­18,  e 10930.000062/2010­54.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  pedido  de  intimação  do  procurador  não  encontra  previsão  legal.  A  notificação  ordinária  é  feita  com  a  publicação  da  pauta  de  julgamento  descabendo  exigir  procedimento complementar para viabilizar a sustentação oral.  O recorrente requer julgamento conjunto com outros quatro processos, porém  dois  deles  já  foram  julgados  –  por  esta mesma  Turma  Julgadora  ­  o  que,  por  si  só,  impede  atender seu pleito.  Não obstante, por se tratar dos mesmos elementos de convicção, adoto como  razões  de decidir  os  fundamentos  do  acórdão  2802­001.869,  de  18  de  setembro  de  2012,  de  relatoria do Conselheiro Carlos André Ribas de Mello (processo 10930.000062/2010­54).  O  recurso  deve  ser  conhecido,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  e  exclusivamente  quanto  àquilo  que  constitui  seu  objeto,  isto  é,  a  omissão  de  rendimentos  pelo Contribuinte  por falta de comprovação de ser portador de moléstia grave.  Invoco o princípio do  formalismo moderado para conhecer dos  documentos  juntos  aos  autos  a  partir  de  fl.69,  na  esteira  da  jurisprudência desta Turma.  O  objeto  do  presente  recurso  é  tão  somente  estabelecer  se  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  isentiva,  de  vez  que  já  reconhecida pela DRJ sua condição de aposentado.  Observo que a essa altura é desnecessária a discussão sobre os  demais  documentos  trazidos  aos  autos,  de  vez  que  o  laudo  pericial emitido por médico do INSS e datado de 04/04/2012, a  fl.123  (numeração  CARF),  estabelece  ser  o  contribuinte  portador  “desde  12/1996  de  esquizofrenia  paranóide,  CID  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  F20.0,  moléstia  referida  no  art.6º,  inciso  XIV,  da  Lei  no.  7713/88,  com  nova  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  no.  8541/92”, afirmando ainda  tratar­se de doença mental grave e  que o paciente é  incapaz para a vida civil, não sendo a doença  passível  de  controle,  laudo  que  se  afirma  definitivo  e  de  que  consta a condição de alienação mental.  Isto  posto,  dou  o  recurso  por  provido,  para  desconstituir  o  lançamento materializado  no  auto  de  infração  de  fls.1416,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  pelo Contribuinte  por  falta  de  comprovação de ser aposentado ou portador de moléstia grave.  No  mesmo  sentido  foi  o  acórdão  2802­001.868,  de  18/09/2012  (processo  10930.003327/2008­51).  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.003328/2008­04  Acórdão n.º 2802­002.223  S2­TE02  Fl. 125          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de abril de 2013      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4576684 #
Numero do processo: 13116.001419/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica regularmente extinta, relativamente a fatos geradores ocorridos antes de sua extinção.
Numero da decisão: 1201-000.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica regularmente extinta, relativamente a fatos geradores ocorridos antes de sua extinção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13116.001419/2001-12

conteudo_id_s : 5222786

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.731

nome_arquivo_s : Decisao_13116001419200112.pdf

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 13116001419200112_5222786.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4576684

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575151403008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 329          1 328  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001419/2001­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CENTRO SUL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997  PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  auto  de  infração  lavrado em face de pessoa jurídica regularmente extinta, relativamente a fatos  geradores ocorridos antes de sua extinção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente convocado), Marcelo Cuba  Netto,  Manoel  Mota  Fonseca  (Suplente  convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Rafael  Correia Fuso.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 14.104, de 03.06.2005, (fls. 140/146), proferido  pela e. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília­DF.     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.001419/2001­12  Acórdão n.º 1201­00.731  S1­C2T1  Fl. 330          2 Os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  (fls.  21/29)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  30/36).  O  lançamento  alcançou  os  períodos  de  apuração compreendidos entre os meses e trimestres de abril de 1996 e dezembro de 1997.  Conforme o quadro  “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do  auto  de infração, o lançamento decorre de diferenças constatadas entre as receitas informadas pela  Recorrente à Secretaria de Fazenda estadual e aquelas declaradas ao Fisco Federal. Tendo em  conta  que  a  Contribuinte,  após  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos de sua escrituração, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com base nas  informações disponíveis.  Após ciência dos autos de infração em 30.11.2001, a Recorrente impugnou o  lançamento (fls. 42/63). Em 20.09.2002, por meio do Acórdão nº 2.932 (fls. 73/81), a 2ª Turma  da DRJ­Brasília­DF decidiu pela nulidade do lançamento, por não ter sido provada a emissão  tempestiva  de  MPF­Complementar  para  estender  o  prazo  de  validade  da  fiscalização,  bem  assim  sua  ciência  ao  Contribuinte,  sendo  considerado  extinto  o  MPF  e,  por  conseguinte,  incompetente o Auditor­Fiscal para efetuar o lançamento.  Em face do recurso de ofício, a Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 107­07.756, de 12.08.2004 (fls. 112/122), afastou a  nulidade  naquele  decretada  e  determinou  o  retorno  dos  autos  para  que  fosse  proferida  outra  decisão, com base na apreciação dos demais argumentos apresentados na impugnação.  Cientificada  desta  decisão  em  23.05.2005  (fl.  134),  a  Recorrente  interpõe  recurso (voluntário) à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 153/179), cujos documentos  foram recebidos por via postal em 16.06.2005 (fls. 152).  Em  cumprimento  à  decisão  do  Conselho,  proferida  pela  extinta  Sétima  Câmara, os autos foram restituídos para nova apreciação em sede de primeira instância. Assim,  a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília­DF proferiu o Acórdão  nº 14.104, de 03.06.2005 (fls. 140/146), desta vez julgando procedente o lançamento, conforme  decisão assim ementada, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário:1996, 1997  Ementa: DECADÊNCIA  Em havendo  descumprimento  do  disposto  no  art.  150  do CTN,  cabe  o  lançamento  de  ofício,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  efetuada  consoante  o  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo código. Às  contribuições,  aplica­se o art.  45 da Lei no.  8.212/91.  ARBITRAMENTO  A  motivação  do  arbitramento  do  lucro  foi  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  por  parte  do  contribuinte.  Tratou­se  de  medida  extrema  adotada  após  inúmeras  intimações  não  atendidas  para  apresentação  dos  livros.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.001419/2001­12  Acórdão n.º 1201­00.731  S1­C2T1  Fl. 331          3 PROVA EMPRESTADA  Não  restou  caracterizado  lançamento  com  base  em  prova  emprestada,  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  não  restringiu  seu  trabalho  única  e  exclusivamente  a  pegar  as  informações  constantes  das  DPIs  entregues  ao  fisco  estadual.  Ademais, não há que se falar em prova emprestada, se a mesma  foi produzida pelo sujeito passivo.  RECEITA BRUTA CONHECIDA  O Auditor­Fiscal recorreu aos montantes de receitas informados  pelo próprio contribuinte ao  fisco estadual. Não há pois que se  discutir  que  a  receita  bruta  era  conhecida,  pois  constante  de  declaração válida feita pelo próprio sujeito passivo.  CSLL  Segue a sorte do principal por ser reflexo.  Lançamento procedente.”  Cientificada  da  nova  decisão  da  DRJ  em  26.07.2005  (AR  de  fls.  193),  a  Contribuinte  recorre a  este Conselho por meio do  segundo  recurso voluntário  (fls.  195/219),  recebido tempestivamente em 25.08.2005.   Encaminhado  este  recurso  para  julgamento,  a  extinta  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos  da Resolução  nº  107­00.631,  de  18.10.2006  (fls.  266/270),  com  a  finalidade  de  confirmar  a  protocolização do recurso à Câmara Superior e seu efetivo encaminhamento àquele colegiado,  condicionando  a  apreciação  do  recurso  voluntário  ao  não  provimento  daquele,  apresentado  inicialmente em 16.06.2005 (fls. 153/179).  Da  diligência,  resultou  o  encaminhamento  do  processo  à  Câmara  Superior  para  julgamento  do  aludido  recurso  voluntário  (fls.  153/179)  em  face  do  acórdão  nº  107­ 07.756, em cuja decisão foi dado provimento ao recurso de ofício.  A Câmara Superior, por sua vez, conforme decisão nos termos do Acórdão nº  01­06.100, de 02.02.2009, negou provimento  ao  recurso voluntário,  acarretando a  restituição  do  processo  para  exame  do  segundo  recurso  voluntário  da  Recorrente,  apresentado  anteriormente, em face da segunda decisão da DRJ que julgou procedente o lançamento.  Em seu arrazoado (fls. 195/219), a Recorrente sustenta, em síntese:  Preliminarmente:  a)  que  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  outubro  de  1996 foi alcançado pelo instituto da decadência, considerando­se o transcurso cincos  anos contados do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º do CTN;  b) que  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  no momento  da  autuação,  a  empresa  não mais  existia,  tendo  sido  baixada  conforme  certidão  juntada  aos  autos  juntamente  com  o  recurso;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.001419/2001­12  Acórdão n.º 1201­00.731  S1­C2T1  Fl. 332          4 No mérito:  c)  que  conforme  pode  ser  comprovado  na  simples  leitura  dos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  todavia  referidos  livros não foram apresentados em virtude de extravio, pelo representante da empresa,  na  ocasião  da  baixa,  tendo  em  vista  tratar­se  tão­somente  de  documentos  que  interessavam apenas ao Fisco Estadual, considerando desnecessária sua conservação e  guarda;  d) que  a  autoridade  fiscal  optou  pelo  arbitramento  do  lucro  a  partir  da  receita  bruta  constante das fls. 16/17, do Auto de Infração, informações extraídas junto à Secretaria  da Fazenda do Estado de Goiás,  desprezando as  informações  constantes  nas DIRPJ  apresentadas pela Recorrente;  e)  que,  se  existe  divergência  entre  os  valores  apurados  e  não  foi  possível  ao  Fisco  comprovar qual o valor correto, não pode o Agente Fiscal escolher qual receita deve  ser  utilizada  no  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que,  obviamente,  este  optaria  por  aquele de maior valor;  f)  que o procedimento adotado pelo Agente Fiscal foi equivocado e, consequentemente,  afronta  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  para  ser  considerada  como  receita  bruta  conhecida, esta deve ser devidamente comprovada através de documentação hábil  e  idônea,  tais  como  notas  fiscais,  tendo  em  vista  que  sem  isso,  torna­se  mera  especulação;  g) que o simples confronto de informações divergentes, constantes em bancos de dados  de  natureza  distinta,  não  possui  o  condão, muito menos  autoriza  o  Fiscal  a  decidir  sobre qual das duas  é a  correta,  salvo  se  optar pela mais  favorável  ao  contribuinte,  tendo em vista o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional;  h) que o ICMS e o Imposto de Renda são duas matérias distintas e não necessariamente  o que é fato gerador de um é fato gerador de outro;  i)  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  o  arbitramento  de  lucro  com  base  em  informações  extraídas  junto  ao  Fisco  Estadual,  não  sendo  consideradas  as  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que,  por  si  só,  não  deve  prosperar; e  j)  que  a multa  aplicada  com  base  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  fere  princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, quais sejam, o da legalidade, o da  razoabilidade e o da proporcionalidade.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  dos  lançamentos  efetuados  e  a  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ilegitimidade  passiva.  Caso  seja  outro  o  entendimento, requer seja declarado insubsistente o auto de infração ante o ilegal arbitramento  e,  caso  ainda  assim  não  se  entenda,  que  seja  desconsiderada  a multa  aplicada  com  base  no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Relator,  conforme  sorteio  realizado  na  Sessão Plenária de 12.04.2012, da 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.001419/2001­12  Acórdão n.º 1201­00.731  S1­C2T1  Fl. 333          5 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2) Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo  Inicio  a  análise  pela  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  suscitada  pela  defesa, por considerar matéria prejudicial às demais questões trazidas no recurso.  A  exigência  fiscal  foi  lavrada  em  nome  de  CENTRO  SUL  ALIMENTOS  LTDA., pessoa  jurídica  extinta por  liquidação voluntária  e baixada no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas em 17.12.1997, conforme cópia de certidão  trazida ao processo  juntamente  com o presente recurso (fls. 210).  Ao que se dessume dos autos, as alterações cadastrais junto à Receita Federal  foram devidamente  formalizadas,  tendo sido,  inclusive, apresentada a declaração de extinção  relativa ao período de 01/01 a 17/12/1997 (fls. 212//217). De fato, é possível inferir que na data  da  formalização  do  lançamento  em  30.11.2001,  a  empresa  indicada  como  sujeito  passivo  já  estava efetivamente liquidada e extinta.  Isso  posto,  não  há  dúvida  de  que,  no  caso,  houve  a  dissolução  regular  da  pessoa jurídica, dissolução essa objeto, inclusive, de certidão de baixa emitida pela Secretaria  da Receita Federal  (fl. 210). O  fato de o Fisco haver apurado, após a data da baixa, créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  daquela  data,  em  nada  altera  a  regularidade da extinção.  Isso  posto,  não  mais  existindo  a  pessoa  jurídica,  em  face  de  sua  extinção  regular,  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  em  face  do  responsável  pelo  pagamento  do  crédito tributário, e na medida de sua responsabilidade.  Como  a  pessoa  jurídica  foi  constituída  sob  a  forma  de  cotas  de  responsabilidade  limitada,  cujos  sócios  eram,  à  época  da  extinção,  os  Srs.  JOESLEY  MENDONÇA  BATISTA  e WESLEY MENDONÇA  BATISTA  (fl.  229  e  ss.),  são  eles  os  sujeitos  passivos  da  relação  jurídica  tributária  ora  sob  exame.  Houve,  portanto,  erro  na  identificação do sujeito passivo da obrigação principal.  Ademais, não tendo sido apontado pelo autor da ação fiscal a prática dolosa  da infração, a responsabilidade dos sócios limitar­se­ia aos valores recebidos por cada um deles  após  a  liquidação  das  obrigações  da  pessoa  jurídica  extinta,  conforme  normas  abaixo  transcritas:  Código Tributário nacional (Lei nº 5.172/1966)  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.001419/2001­12  Acórdão n.º 1201­00.731  S1­C2T1  Fl. 334          6 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (Grifamos)  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (Grifamos)  (...)  Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002)  Art.  1.110.  Encerrada  a  liquidação,  o  credor  não  satisfeito  só  terá  direito  a  exigir  dos  sócios,  individualmente,  o pagamento  do  seu  crédito,  até  o  limite  da  soma  por  eles  recebida  em  partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.  (Grifamos)  Ainda a  respeito do assunto, vale  transcrever as  ementas a alguns  julgados,  verbis:  “LANÇAMENTO.  FORMALIZAÇÃO  CONTRA  EMPRESA  EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  A  extinção  da  pessoa  jurídica,  por  qualquer  forma  que  seja  (incorporação,  cisão  ou  distrato,  para  exemplificar)  e  o  cancelamento  de  sua  inscrição  no  CNPJ  tornam  inábil  lançamento  sobrevindo  a  tal  ato  por  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  dada  como ocorrida”(Acórdão nº 103­21.959, Sessão de 18/05/2005,  Relator: Victor Luis de Salles Freire. Unânime)”   “SOCIEDADE  EXTINTA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.   A pessoa jurídica dissolvida por deliberação social não é titular  de direitos, nem sujeito de obrigação. Os direitos se transmitem  aos seus membros de acordo com a vontade expressa no contrato  de dissolução e as obrigações, inclusive as tributárias, por força  de lei. Recurso de ofício a que se nega provimento.(Acórdão 1º  CC. 3ª Câmara, nº 103­22.779, Sessão de 06/12/2006, aprovado  por maioria de votos)”  3) Conclusão  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13116.001419/2001­12  Acórdão n.º 1201­00.731  S1­C2T1  Fl. 335          7 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
4602248 #
Numero do processo: 11330.000270/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/12/2005 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO – CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. 2 No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considerava como sendo base de cálculo da contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no que tange à integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao seguro de vida em grupo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB:242.279/SP. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/12/2005 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO – CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. 2 No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considerava como sendo base de cálculo da contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11330.000270/2007-80

conteudo_id_s : 5240927

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.644

nome_arquivo_s : Decisao_11330000270200780.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11330000270200780_5240927.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no que tange à integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao seguro de vida em grupo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB:242.279/SP. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4602248

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575169228800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 243          1 242  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000270/2007­80  Recurso nº  263.293   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Recorrente  ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/12/2005  Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA  REMUNERAÇÃO – CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.   A  imputação da responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN não está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação das demais condutas nele descritas.   SEGURO DE VIDA EM GRUPO ­ INCIDÊNCIA  O  valor  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  pago  em  desacordo  com  o  estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição.   DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento  antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, do  CTN.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  não  considerava  como  sendo  base  de  cálculo da contribuição.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA  DA  NORMA MAIS  BENÉFICA.  MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  aplicação  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do  CTN; b) em negar provimento ao recurso, no que tange à integração ao Salário de Contribuição  dos valores referentes ao seguro de vida em grupo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira que votaram  em  dar provimento  parcial  para deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); b)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator(a). Vencidos  os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Sustentação  oral:  Caio  Alexandre  Taniguchi  Marques. OAB:242.279/SP. Redator  designado: Damião Cordeiro  de Moraes. Declaração  de  voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Declaração de voto: Damião Cordeiro De Moraes    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 244          3 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados,  à da  empresa, à destinada ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.   Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  67)  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  o  pagamento  realizado  pela  empresa  a  segurados  empregados,  de  verbas  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  sem  previsão  em  acordo/convenção  coletiva  de  trabalho.  A autoridade  lançadora  esclarece que considerou o beneficio concedido aos  segurados empregados, a titulo de Seguro de Vida em Grupo, como integrante da remuneração  do empregado, pelo fato de ter sido realizado em desacordo com o § 9°, Inciso XXV, art.214,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  acrescentado  pelo  Decreto n°.3.265/99.  A empresa notificada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­15.496  da  7a  Turma  da  DRJ/RJOI,  (fls.  197),  julgou  o  lançamento procedente.  Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso  tempestivo (fls. 218) alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, cita os critérios que deveriam ser, mas que, conforme entende,  não foram observados pela Auditoria Fiscal quando do lançamento tributário e discorre sobre a  natureza jurídica da verba em comento, na tentativa de demonstrar que a despesa da recorrente  com o custeio do seguro de vida em grupo em beneficio da totalidade de seus empregados, não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não se configura salário indireto,  ou salário­utilidade.  Entende que não há espaço para caracterizar as despesas da Recorrente com o  pagamento  do  prêmio  de  seguro  como  "ganho  econômico  na  forma  de  utilidade"  do  empregado, não havendo, portanto,  como enquadrar  essa despesa no  conteúdo dos  conceitos  constitucionais e legais de remuneração.  Assevera que, no caso discutido, nem a retributividade e nem a habitualidade  estão presentes,  inexistindo, portanto, norma  legal que autorize a exigência das contribuições  previdenciárias  objeto  da  notificação  fiscal  lavrada,  havendo  manifesta  atuação  em  desobediência ao principio da legalidade, o que se requer seja reconhecido, para acolhimento  das razões recursais e reforma da r. decisão recorrida.  Sustenta que trata­se, na verdade, de hipótese de não­incidência tributária, na  medida  em  que  não  há  como  se  cogitar  que  os  pagamentos  da  Recorrente  à  Seguradora  pudessem  ser  interpretados  como  integrantes  da  remuneração  dos  empregados,  e  transcreve  trechos de julgados do STJ para reforçar seus argumentos.  Infere  que  a  prova  inconteste  de  que  o  entendimento  fiscal  não  tem  embasamento  legal ou  jurídico é o  fato de que a base para a autuação  foi o valor do prêmio  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 245          5 pago pela Recorrente à Seguradora, ou seja, o preço do seguro contratado seria a expressão da  suposta "remuneração" de cada um dos empregados, o que é um absurdo, e que é inequívoca a  desvinculação  do  pagamento  do  seguro  de  vida  em  relação  aos  rendimentos  habitualmente  recebidos pelos empregados em razão dos serviços prestados.  Aduz que resta claro que não há base fática ou jurídica a sustentar a autuação  fiscal  levada  a  efeito,  e  de  que  é  insustentável  a  premissa  da  fiscalização,  mantida  pela  r.  decisão recorrida, de que o conceito de remuneração seria de tal forma amplo que comportaria  fosse assim enquadrado o prêmio pago pela Recorrente à Seguradora.  Cita o  inciso V, do  art. 458 da CLT,  em seu, na  redação dada pela Lei  n.°  10.243/2001, consolidando jurisprudência de nossas Cortes Trabalhistas, que o pagamento de  seguro  de  vida  não  será  considerado  salário­utilidade,  não  integrando  a  remuneração  dos  empregados  e  ressalta  que  a  alteração  do  Decreto  3.048/99  nada  inovou  em  relação  às  hipóteses de incidência tributária para fins previdenciários, ou seja, apenas reconheceu que os  valores  relacionados  ao  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram  o  salário­de­contribuição,  porque  a  natureza  de  tal  pagamento  não  se  enquadra  ao  conceito  constitucional  e  legal  de  remuneração.  Alega  que,  ao  criar  condições  para  que  não  se  considere  esse  pagamento  como base de cálculo das contribuições previdenciárias, o decreto  inovou na ordem  jurídica,  pois, apesar de não existir na Lei que rege o plano de custeio da previdência social, qualquer  restrição  à  não­incidência  de  contribuições  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo  pago pela Recorrente a  todos os seus empregados, o Decreto 3.265/99 acabou por exigir que  existisse previsão  em acordo ou convenção coletiva de  trabalho, para que o valor gasto pela  empresa não fosse entendido como remuneração.  Argumenta que não há como aceitar  tal  imposição, pois o decreto não pode  criar ou alterar natureza jurídica determinando incidência tributária, mas apenas reconhecer e  explicitar o que está no teor da lei, uma vez que o decreto não é ato normativo adequado para  limitar direitos ou criar obrigações, somente a lei, em sentido estrito, pode fazê­lo, desde que,  obviamente, não viole as garantias esculpidas na Constituição Federal.  Reitera que parte do débito foi alcançado pela decadência, nos termos do art.  150,  §  4o,  ou,  quando  por  equívoco,  do  inciso  I,  art.  173,  ambos  do  CTN,  e  insiste  na  ilegalidade da inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo.  Inova  em  relação  à  defesa,  trazendo  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6   Voto Vencido  Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  A recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 246          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição  incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da contribuição  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento do  tributo,  caso  em que  se  aplica  o disposto no  art.  173,  do CTN,  transcrito  a  seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  NFLD  foi  consolidada  em  28/12/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 03/01/2007, conforme documento às fls. 129..  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 02/2000 a 11/2001.  Para a competência 12/2001, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, acato parcialmente a preliminar de decadência.  No  mérito,  a  recorrente  traz  argumentos  tentando  demonstrar  que  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  a  titulo  de  Seguro  de  Vida  a  seus  empregados  jamais  poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Já a fiscalização alega que os dispêndios da recorrente com o Seguro de Vida  de seus empregados integram o salário de contribuição.  Impõe, portanto, verificar se a verba em comento possui natureza salarial.   A  recorrente  traz  argumentos  tentando demonstrar  que  os  gastos  realizados  com  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes não constituem remuneração, não podendo, dessa maneira, integrar a base de cálculo  das  contribuições previdenciárias,  pois,  além de não possuírem  caráter  contra­prestativo, não  representam ganho habitual e nem trazem qualquer acréscimo patrimonial ao trabalhador.  Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do  art. 28 do  referido diploma  legal, que estabelece que o conceito de  salário de contribuição  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, ...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 247          9 §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário,  trata­se  tão­somente  de  instrumento de trabalho.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio,  então  integrará  o  salário  para  todos os efeitos legais.   Verifica­se que as despesas efetuadas pela empresa com o Seguro de Vida de  seus  empregados  se  originaram  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado  e  empregador,  não  devendo,  portanto,  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, entendo que a parcela  paga  a  título  de  prêmio  de  seguro  de  vida  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador e integrava o salário­de­contribuição até 28/11/99.   Com  o Decreto  3.265,  de  30/11/99,  o  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  passou  a  figurar  no  rol  das  rubricas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  desde  que  atenda ao preceito legal, ou seja, esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e  seja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, que são as condições para  afastar a incidência de contribuição previdenciária.  A condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da  fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o  nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar os valores pagos  a  título de Seguro de Vida da incidência  tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da matéria.   Portanto, no caso presente, como o seguro de vida não foi previsto em acordo  coletivo,  a  parte  do  prêmio  paga  pela  empresa  à  seguradora  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador  e  integra  o  salário­de­contribuição,  já  que  não  se  inclui  na  hipótese de isenção da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/91.  Corrobora nesse sentido os pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, cujas  ementas transcrevo a seguir:  PARECER/CJ Nº 2.118/2000   : NFLD nº 171.275/91   INTERESSADO: INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário. Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 1.  O  pagamento  do  seguro  de  vida  em  grupo  corresponde  à  parcela  salário,  que,  por  seu  turno,  posiciona­se  no  gênero  remuneração.   2.  A  legislação  previdenciária  não  excetua  o  pagamento  do  seguro de vida em grupo como parcela não integrante do cálculo  a  cargo  da  empresa.  Precedentes,  Pareceres/CJ  Nºs  850/97  e  1.733/99.   PARECER/CJ Nº 2.057/2000   REFERÊNCIA: NFLD nº 31.698.106­0   INTERESSADO: ARTHUR ANDERSEN S/C.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário. Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA.   1.  O  pagamento  do  seguro  de  vida  em  grupo  corresponde  à  parcela  salário,  que,  por  seu  turno,  posiciona­se  no  gênero  remuneração.   2.  A  legislação  previdenciária  não  excetua  o  pagamento  do  seguro de vida em grupo como parcela não integrante do cálculo  a  cargo  da  empresa.  Precedentes,  Pareceres/CJ  nºs  824/97,  850/97 e 1.733/99.   PARECER/CJ Nº 2.114/2000   REFERÊNCIA: NFLD nº 32.464.208­3 (CRPS nº 1.430/96).   INTERESSADA: TEC TOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S.A.   ASSUNTO: Crédito Previdenciário ­ Seguro de Vida em Grupo.   EMENTA  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. SEGURO DE  VIDA EM GRUPO. SALÁRIO UTILIDADE. O prêmio do seguro  de  vida  dos  empregados  custeado  pela  empresa  é  salário  utilidade, sendo, portanto, parcela integrante da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa.  Precedentes:  Pareceres/CJ  nº  850/97  e  1.733/99.  Parecer  pelo  conhecimento  da  avocatória,  para  reformar  o  acórdão  nº  1.948/97 proferido pela 8ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Com relação aos argumentos de ausência de habitualidade, entendo que não  estamos diante de um pagamento eventual,  já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  No  caso  sob  análise,  não  há  dúvida  de  que  o  pagamento  realizado  pela  empresa  a  título  de Seguro  de Vida  em Grupo,  em  favor  de  seus  empregados,  reveste­se  de  habitualidade, já que é de conhecimento de todos os empregados que, no caso da ocorrência  do  “evento  mórbido”  previsto  no  contrato  de  seguro  farão  jus  ao  recebimento  do  valor  ajustado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 248          11 Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado se ocorrer  o evento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos pelos segurados empregados, no caso de se concretizar o evento previsto na apólice  de seguro, não serem rotineiros, e essa expectativa perdura até o final do vínculo empregatício.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  A ampla divulgação da concessão do benefício e de suas condições faz com  que  integre  o  contrato  de  trabalho  dos  empregados,  pois  trata­se  de  um  pagamento  ajustado  com condição  (ocorrência do sinistro) pré­fixada. Ou seja,  a cada ocorrência do sinistro  será  concedido o benefício, desde de que existente o vínculo trabalhista.  Portanto, o valor efetivamente pago pela autuada relativo a prêmio de seguro  de vida em grupo integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir os  referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   A  recorrente  alega,  ainda,  que  o  inc.  V,  §  2°,  do  art.  458  da  CLT,  expressamente retira as despesas do seguro de vida em grupo do rol de elementos que podem  ser  incorporados ao  trabalho, motivo pelo qual entende que é vedado à administração querer  incluir tais parcelas na base de cálculo da contribuição previdenciária.  Contudo, a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do Direito  Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de  salário­de­contribuição não se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração  retirado  do  Direito  Laboral.  Segundo  Wladimir  Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário  de  salário­de­contribuiçao  não  tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com mais  razão,  com  a  descrição  de  salário.  Para  isso  é  necessário  o  tipo  legal  circunscrever o fato gerador, impondo suas condições”.   Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do  art. 458, § 2o, V, da CLT, atribuída pela Lei 10.243/01, que expressamente exclui do conceito  de  salário  “o  seguro  de  vida  e  de  acidentes  pessoais”,  cumpre  observar  que  o  art.  12,  da CLT  determina que “Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial”.  A  Lei  8.212/91  é  a  lei  especial  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio.  O  art.  458,  §  2o,  V,  da  CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.243/01  não  revogou os arts. 28, § 9o, da Lei 8.212/91.  Dessa forma, não pode ser declarado insubsistente o lançamento em relação  aos fatos geradores posteriores ao advento da Lei 10.243/01, ou seja, a partir de 06/2001, pois,  conforme  disposto  no  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  “A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica  a  lei  anterior”.  Cumpre  esclarecer  que  a  incompatibilidade  de  normas  pertencente  a  um  mesmo  ordenamento  jurídico  e  com  mesmo  âmbito  de  validade  se  denomina  antinomia  e,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico  e o da especialidade.  O  da  especialidade  ocorre  entre  duas  normas,  uma  geral  e  uma  especial,  prevalecendo a específica apenas na parte da lei geral que é incompatível com a especial.  Portanto entendo que a revogação ou modificação de lei geral por especial ou  de especial por geral não pode ser tácita, havendo de ser expressa do tipo "revoga­se o artigo  tal,  parágrafo  tal  da  lei  tal",  o que não ocorreu quando da  edição da Lei 10.243/01, que deu  nova redação ao art. 458, da CLT.   A notificada defende que o fato de o seguro de vida em grupo não  ter sido  objeto do campo normativo da Lei 8.212/91, mas somente do Decreto 3.048/99, que passou a  integrar  a  referida  verba  como  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  constitui  entrave  à  exigência,  pois  inexiste  norma  legal  autorizativa  para  a  incidência  da  contribuição  almejada pelo fisco.  Contudo, entendo que o fato de a Lei 8.212/91 não incluir o seguro de vida  nas  hipóteses  de  isenção  previstas  no  §  9o,  do  seu  art.  28  apenas  corrobora  a  correção  da  exigência  fiscal, pois, conforme art. 176 do CTN, “a  isenção, ainda que prevista em contrato, é  sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”.  Ademais,  o  referido  Decreto  encontra­se  plenamente  em  vigor  no  nosso  ordenamento  jurídico,  não  podendo  ser  afastado  pelas  autoridades  administrativas  ,  cuja  atividade é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais.   Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona  valorosa  lição:  “o  tradicional  princípio  da  legalidade,  previsto  no  art.  5º,  II,  da  CF,  aplica­se  normalmente  na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”(grifei)  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação de decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art.  62.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  e  não  sendo  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei  ou  decreto,  a  fiscalização,  ao  constatar que o pagamento feito pela notificada a título de Seguro de Vida não foi previsto em  acordo  ou  convenção  coletiva,  contrariando  o  estabelecido  no  Decreto.  3.048/99,  lavrou  a  competente NFLD, em observância aos normativos que regem a matéria.   A  recorrente  inova  em  seu  recurso,  em  relação  à  impugnação,  ao  alegar  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  correção  de  débito  tributário.  No  entanto,  cabe  observar  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 249          13 Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso  presente,  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  ilegalidade da referida exação  E este CARF uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias,  por meio, das súmulas nºs 2 e 3.  A  recorrente  alega,  ainda,  impossibilidade  da  inclusão  dos  diretores  da  recorrente no pólo passivo da NFLD.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O  sujeito  passivo  que  deve  suporta  o  ônus  contido  na  NFLD  em  tela  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas  arroladas  no  relatório  de  co­responsáveis,  neste  momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados nas  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 competências compreendidas entre 02/2000 e 11/2001, inclusive, e para deixar claro que o rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco, podendo servir, posteriormente, de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator  DA RESPONSABILIDADE   A  responsabilidade  da  pessoa  física  não  pode  decorrer  da  simples  falta  de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II).  No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração ou  gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 250          15 In casu, o fisco não colacionou aos autos nenhuma manifestação que delimite  a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de ato que  tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  12. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), devem ser excluídos  da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  DA MULTA APLICADA  Sobre  a  multa  aplicada,  cumpre  ressaltar  que,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado  com  o  art.  61,  §2  º  da  Lei  nº  9.430/96,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  para  afastar  a  responsabilidade dos administradores da recorrente.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes      Declaração de Voto  DO SEGURO DE VIDA   Acerca  da  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  seguro  de  vida,  importante  ressaltar  que  a  norma  celetista  expressamente  excluiu  da  definição  legal  de  remuneração  a  parcela  referente  ao  seguro­saúde e ao seguro de vida e de acidentes pessoais,  inclusive sem o requisito de que a  utilidade fosse oferecida à totalidade dos empregados.   Senão vejamos:   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 251          17 "Art.  458­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força  do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas  ou drogas nocivas. (...)   § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (...)   IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde   V­ seguros de vida e de acidentes pessoais;”   Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.   Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição,  foi  que o  art.  28,  inciso  I,  da Lei 8.212/91 utilizou a  expressão  ‘remuneração’,  termo técnico advindo do direito do trabalho.   Nesse  sentido,  transcreve­se  ementa  do  Acórdão  da  lavra  da  Juíza  Tânia  Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto tratamento à questão:   “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  28,  DA  LEI  Nº  8.212/91. 1. Para definir  o  salário­de­contribuição, o art.  28,  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  utiliza  a  expressão  ‘remuneração’.  Trata­se  de  termo  técnico  próprio  do  Direito  do  Trabalho.  Portanto,  devemos  entendê­lo  tal  como  formulado  no  campo  desta  ciência.  E  neste  campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial com  as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts. 457 e 458 da  CLT.  Se  a  gratificação  eventual  paga  pela  empregadora  aos  seus  empregados não é salário, também não é remuneração. Logo, não há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  (..)”  (AC  9504540686/PR)   É dizer: para a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos  realizados  a  título  de  utilidade  deve­se  levar  em  conta  o  conceito  construído  pelo  direito  privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra  de conduta tributária ao dispor que "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias".   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     18 A rigorosa discriminação de campos materiais para o exercício da atividade  tributária, tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade, de maneira  que,  a  definição  de  cada  instituto  utilizada  pela Carta Magna  não  pode  ser manipulada pelo  fiscal tão somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária.   Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  pela  não  incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador  para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício  ao empregado, uma vez que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que  descarta  a  possibilidade  de  considerar­se  o  valor  pago,  se  generalizado  para  todos  os  empregados,  como  sendo  salário­utilidade  (v.g.  REsp  441096/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, DJ 04/10/2004, p. 231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p.  137, REPDJ 10/04/2006, p. 135).   Para  reforçar  a  tese,  cita­se  trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205):   “Tem­se  entendido  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  está  afeta às parcelas que se constituem em salário, seja pago de forma direta  ou  de  forma  indireta,  de  tal  modo  que  a  liberalidade  patronal,  se  em  caráter habitual passa a integrar o salário e, como tal, a servir de base de  cálculo para efeito de incidência da exação de que se cuida.   Na  hipótese,  estamos  a  tratar  especificamente  do  que  é  pago  pelo  empregador a título de seguro de vida em grupo, sendo certo que a partir  da Lei 9.528, de 10∕12∕97, não se tem dúvida, porque prevista a exclusão de  forma expressa no art. 28, § 9º, letra "p" da Lei 8.212∕91, o qual enuncia o  expurgo  da  base  de  cálculo  do  que  for  pago  a  título  de  programa  de  previdência complementar. (...)   Dentro  de  uma  interpretação  teleológica,  à  vista  da  previsão  legislativa  que antecedeu a reforma da Lei 8.212∕91,  temos que o seguro de vida em  grupo pago pelo  empregador  para  todos  os  empregados,  de  forma geral,  não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual  não terá nenhum benefício direto ou indireto, eis que estendido a todos uma  espécie  de  garantia  familiar,  em  caso  de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência,  o  que,  entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo.”   O  seguro  não  está  previsto  na Lei  n.  8.212/91com verba  tributável,  apenas  indiretamente no Decreto n. 3.048/1999 (art. 214, §9º, inc. XXV), o que não é suficiente para  se confirmar a exação.   O  CARF  tem  se  posicionado  em  uníssono  com  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, verbis:   “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  INCIDÃSNCIA  DE  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIARIA. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de  incidência de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Provido”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000270/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.644  S2­C3T1  Fl. 252          19 Câmara.  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  20600747  do  Processo  35138000064200714.  Conselheiro  Rogerio  de  Lellis  Pinto,  Relator  designado. Data 10/04/2008).   Frisa­se,  porque  importante,  que  o  empregado  nada  usufrui  pelo  seguro  de  vida,  o que descarta  então  a possibilidade de  considerar­se o valor pago como  sendo  salário  utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.   Enfim,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  estes  benefícios  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
4577448 #
Numero do processo: 11030.002486/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.776
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11030.002486/2004-11

conteudo_id_s : 5224312

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3101-000.776

nome_arquivo_s : Decisao_11030002486200411.pdf

nome_relator_s : Valdete Aparecida Marinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 11030002486200411_5224312.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4577448

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575186006016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002486/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­ 000776  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de junho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 3101­ 000776  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito.  Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 86 a 87 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/07/2000  a  30/09/2000, no valor de R$ 22.530,75, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 3101­ 000776  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  31, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.472  de  fls.  85  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 3101­ 000776  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF, onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 3101­ 000776  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002486/2004­11  Acórdão n.º 3101­ 000776  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4579286 #
Numero do processo: 10980.722691/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008 PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS COMPROVADOS. Deve o lançamento ser revisto, em relação aos valores tempestivamente recolhidos e/ou parcelados pelo contribuinte e não considerados pelas autoridades fiscais. MULTA ISOLADA. INCOERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS FÁTICOS E LEGAIS DO LANÇAMENTO. É de se cancelar o lançamento quando a descrição dos fatos não se coaduna com o enquadramento legal das infrações, inviabilizando o exercício do direito de defesa por parte docontribuinte.
Numero da decisão: 1401-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008 PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS COMPROVADOS. Deve o lançamento ser revisto, em relação aos valores tempestivamente recolhidos e/ou parcelados pelo contribuinte e não considerados pelas autoridades fiscais. MULTA ISOLADA. INCOERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS FÁTICOS E LEGAIS DO LANÇAMENTO. É de se cancelar o lançamento quando a descrição dos fatos não se coaduna com o enquadramento legal das infrações, inviabilizando o exercício do direito de defesa por parte docontribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.722691/2011-24

conteudo_id_s : 5230517

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.796

nome_arquivo_s : Decisao_10980722691201124.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980722691201124_5230517.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4579286

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575190200320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 696          1 695  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722691/2011­24  Recurso nº  934.478   De Ofício  Acórdão nº  1401­00.796  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Irmãos Passaúra S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS COMPROVADOS.  Deve  o  lançamento  ser  revisto,  em  relação  aos  valores  tempestivamente  recolhidos  e/ou  parcelados  pelo  contribuinte  e  não  considerados  pelas  autoridades fiscais.  MULTA ISOLADA. INCOERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS FÁTICOS  E LEGAIS DO LANÇAMENTO.   É de se cancelar o lançamento quando a descrição dos fatos não se coaduna  com  o  enquadramento  legal  das  infrações,  inviabilizando  o  exercício  do  direito de defesa por parte docontribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 696DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls.. 677­679:  Este  processo  trata  de  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica –  IRPJ  (fls. 126­135) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 136­144), mediante os quais  se  exige  da  autuada  o  crédito  tributário  total  de  R$  6.075.911,50,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  29/04/2011,  conforme  somatório  dos  Demonstrativos  Consolidados do Crédito Tributário do Processo espelhados às  fls. 02­03.  As  infrações  atribuídas  à  autuada  se  encontram  descritas  no  auto de infração do IRPJ (fls. 132­133) nos seguintes termos:  “001FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  1.  Insuficiência de recolhimento e de declaração do imposto de  renda  devido,  apurada  em  trabalho  de  revisão  interna,  correspondente  aos  valores  informados  na DIPJ  – Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica,  DIPJ  2008,  Ano­Calendário  2007,  Linha  11/12,  não  declarada  em  DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais,  e na qual, não consta recolhimento no Sistema Sinal da Receita  Federal do Brasil/e ou compensações vinculada a PER/DCOMP.  2.  Procedeu­se  glosa  no  valor  de  R$  1.023.761,45  (...),  meses  junho/2007,  julho  2007  e  agosto  2007,  DIPJ  2008  Ano  Calendário 2007, linha 12A/17, Imp. De Renda Mensal Pago por  Estimativa, com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução.  Esses  valores  constam  negativos  na  DIPJ,  Linha  11/12, IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, que confrontados com  os  Balancetes  e  Livro  Lalur  anexos,  confere  prejuízo  fiscal,  sendo assim, os referidos valores não foram considerados como  compensação, por não estarem vinculados a Perdcomp – Pedido  de Compensação, conforme demonstramos em planilha anexo I e  II. (...);  002 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS –  OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA OU  INCOMPLETA  Valor incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimo  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  DIPJ  2009,  ano­  PAGAR,  linha  11/12,  confrontados com Balancetes e Livro Lalur – Em anexo.  Tais  valores  não  constam Declarados  em DCTF  – Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ou  recolhidos  conforme  Sistema  Sinal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ou  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10980.722691/2011­24  Acórdão n.º 1401­00.796  S1­C4T1  Fl. 697          3 compensações  vinculadas  a  Perdcomp  –  Pedido  de  Compensação, conforme demonstramos na planilha – Anexo II.”  Os  enquadramentos  legais  se  encontram  discriminados  em  seguida à descrição dos fatos acima transcrita.  A  autuada  foi  cientificada  do  lançamento  em  26/05/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  estampado  às  fls.  505,  e  apresentou  tempestivamente,  em  24/06/2011,  a  impugnação  de  fls. 507532, veiculando as alegações a seguir sintetizadas:  1  –  Preliminar  de  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Deficiência na Fundamentação Legal e na Matéria Tributável  – Violação ao art. 142 do CTN.  [...]  2. Mérito: A Regularidade e Suficiência dos Recolhimentos de  IRPJ e CSLL  ­  com  respeito  ao  mérito,  a  impugnante  verte  argumentação  tendente  a  demonstrar  a  suficiência  dos  recolhimentos  implementados,  conforme  detalhamento  a  ser  feito  no  voto.  Também discorre sobre o não cabimento da imposição da multa,  em  face  de  ter  efetuado  os  recolhimentos  em  montantes  suficientes.  Finaliza  requerendo  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento.  Foram anexados os documentos de fls. 533­666.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  Curitiba,  por maioria  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação: a) cancelando integralmente as multas de ofício lançadas  isoladamente,  por  alegado  descumprimento  de  obrigação  acessória;  b)  cancelando  integralmente o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  seus  consectários;  e c)  exonerando, da CSLL  lançada, a importância de R$ 419.011,50, de sorte a ser mantida apenas a exigência no importe  de R$ 5.601,47.  Em face do montante do crédito tributário exonerado, houve recurso de ofício  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  O  acórdão  recorrido  cancelou  integralmente  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  (ano­calendário de 2007) , tendo em vista a comprovação de que as estimativas glosadas foram  recolhidas  e/ou  compensadas  em  PERD/DCOMPs,  devidamente  submetidas  ao  crivo  da  Administração.  Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls. 683:  Quanto  ao  valor  das  estimativas  glosadas,  é  evidente  que  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  não  foram  considerados  os  pagamentos  implementados  por  meio  dos  DARF  que  juntou  às  fls.  587­589,  cujos  recolhimentos  tempestivos  se  encontram  comprovados  pelas  telas  por  mim  anexadas,  nos  valores  de  R$  368.325,42,  R$  284.116,33  e  R$  371.320,00, totalizando o exato valor glosado (R$ 1.023.761,75).  Trata­se,  portanto,  de  equivoco  crasso  cometido  pela  fiscalização.  Quanto  à  diferença  de  R$  224.558,03,  apurada  pelo  confronto  do débito de IRPJ apurado no ajuste anual (R$ 1.528.250,03) e o  valor efetivamente recolhido (R$ 1.303.692,00), também procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  já  havia  declarado  a  compensação  desse  débito  no  PER/DCOMP  nº  02408.64089.240809.1.7.033414, cuja cópia foi por ela  juntada  às fls. 635647 e consta de confirmação por mim anexada.  Concluo, portanto, pela absoluta improcedência do lançamento  relativo  ao  saldo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007,  seja  porque as estimativas glosadas foram recolhidas, seja porque a  diferença  do  saldo  anual  lançada  consta  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  submetida  ao  crivo  da  Administração, o que suspende a exigibilidade do débito.  A  exigência  relativa  à  CSLL  (ano­calendário  de  2008),  por  sua  vez,  foi  parcialmente cancelada,  tendo em vista a comprovação de que as estimativas glosadas foram  recolhidas. Subsistiu apenas uma pequena parcela da  exigência,  referente à diferença entre o  saldo do ajuste a pagar apurado na DIPJ e o valor efeftivamente pago, conforme DARF de fls.  660.  Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls. 683­684:  Como  se  vê,  o  valor  lançado  (R$  424.612,97)  corresponde  à  soma do valor final a pagar (R$ 390.287,97) e a importância de  R$  34.325,00,  glosada  a  título  de  estimativa  paga,  conforme  consta do item 1 do auto de infração, espelhado às fls. 142.  Com  respeito  à  glosa  dessa  estimativa,  no  importe  de  R$  34.325,00, procede a alegação da impugnante de que efetuou o  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10980.722691/2011­24  Acórdão n.º 1401­00.796  S1­C4T1  Fl. 698          5 pagamento  representado  pelo  DARF  de  fls.  653,  cujo  recolhimento  se  encontra  comprovado  por  tela  por  mim  anexada.  Com  respeito  ao  saldo  do  ajuste  a  pagar,  no  importe  de  R$  390.287,97, apurado na DIPJ apresentada pela contribuinte (fls.  198  e  666),  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  fiscalização  não  incluiu  em  seus  cálculos  o  pagamento  representado pelo DARF que apresentou a título de documento  07  (fls.  660),  no  importe  de  R$  384.686,50,  pago  a  título  de  ajuste  anual  da CSLL,  sob  código  6773,  cujo  recolhimento  se  encontra comprovado pela tela por mim juntada. Acrescento que  a  existência  desse  recolhimento  já  havia  sido  informada  à  fiscalização, como se vê às fls. 35.  Também esclareço que, apesar de a  impugnante haver apurado  em  sua  DIPJ  débito  no  montante  de  R$  390.287,97,  somente  declarou na DCTF retificadora,  apresentada  já  sob  ação  fiscal,  o  valor  que  efetivamente  recolheu (R$ 384.686,50).   [...]  Entendo,  portanto,  que a exigência  deve  ser  reduzida  para R$  5.601,47,  que  é  a  parcela  do  saldo  do  ajuste  anual  que  a  impugnante  apurou  em  sua  DIPJ,  mas  que  não  recolheu  e  tampouco apresentou qualquer justificativa a respeito.  No  que  tange  às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  a  análise  dos  autos  permite  concluir  pela  integral  correção  da  decisão  recorrida,  a  qual merece  ser  confirmada  por  este  colegiado.  O colegiado  julgador  recorrido  também cancelou a multa de ofício  lançada,  uma  vez  que  a  citada  multa  foi  exigida  por  alegado  “descumprimento  de  obrigações  acessórias” e pela “omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta”.  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido, fls. 680­682:  [...] é  forçoso reconhecer a procedência das alegações vertidas  às fls. 512 e seguintes. Com efeito, neste particular o lançamento  carece  de  lógica,  como  foi  demonstrado  pela  impugnante,  e  passo  a  reforçar.  Ocorre  que  a  pouco  elucidativa  redação  do  auto  de  infração  informa  que  a  irregularidade  consistiria  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  porquanto  valores  devidos – incidentes sobre base de cálculo estimada – não teriam  sido declarados em DCTF, ou recolhidos ou compensados.  [...]  [...] ainda que fosse possível concluir de forma inequívoca que a  intenção da autuante fosse aplicar multa por descumprimento de  obrigação  principal  (falta  de  recolhimento/declaração  de  estimativas), o lançamento não diz respeito a multa por falta de  recolhimento  de  estimativas.  O  lançamento  diz  respeito  a  descumprimento de obrigações acessórias, o que se conclui pela  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 descrição literal e pela utilização, como fundamento, dos art. 16,  da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e do art. 57, inciso II, da Medida  Provisória nº 2.15833, de 28/06/2001, verbis:  [...]  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I – (omissis);  II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em relação aos quais seja responsável tributário, no caso  de informação omitida, inexata ou incompleta.   [...]  Ora, nessas condições, o  lançamento da multa é absolutamente  inepto.  A  autuante  não  demonstrou  quais  as  transações  comerciais  ou  operações  financeiras  que  deixaram  de  constar  dos  instrumentos  das  obrigações  acessórias.  Tampouco  existe  evidência de que tenha sido utilizado o percentual de 5% (cinco  por cento) previsto para a hipótese. Não há, portanto, qualquer  vinculação desse percentual com os valores lançados.  Como  facilmente  se percebe, o  auto de  infração  imputou à contribuinte  tão  somente o descumprimento da obrigação acessória de prestar informação. No entanto a multa  efetivamente  exigida  decorreu  do  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher  a  estimativa.   Pelos motivos expostos, considero que a contribuinte efetivamente teve o seu  direito  de  defesa  irremediavelmente  cerceado,  razão  pela  qual  considero  que  também  agiu  corretamente o colegiado julgador recorrido, ao acolher a preliminar de nulidade e cancelar a  multa de ofício lançada.  Conclusão  Nestes termos, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de  ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.                              Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10980.722691/2011­24  Acórdão n.º 1401­00.796  S1­C4T1  Fl. 699          7     Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

score : 1.0