Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"recurso"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7327197 #
Numero do processo: 12897.000201/2009-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12897.000201/2009-95

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870378

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.509

nome_arquivo_s : Decisao_12897000201200995.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 12897000201200995_5870378.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7327197

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305111785472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12897.000201/2009­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.509  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  Preços de transferência  Recorrente  MERCK S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da República e no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional,  estabelece que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa,  em  hipótese  alguma,  majorou  tributo  em  face  da  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 01 /2 00 9- 95 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  MERCK  S/A  (doravante  “contribuinte” ou “recorrente”) em face do acórdão n. 1402­001.446 (doravante “acórdão a  quo” ou “acórdão  recorrido”), proferido pela então 2a Turma Ordinária, 4a Câmara, 1a Seção  (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso e restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN/SRF  no  243/2002  cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produçaõ. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o  preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a  participação  do  insumo  importado no preço de venda do produto  final,  o que  viabiliza a apuraca̧õ do preco̧ parâmetro do bem importado com maior exatidão,  em consonan̂cia ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos  preços de transferência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. TRIBUTAÇAÕ RECORRENTE .  Aplica­se  à  autuação  tida  como  decorrente  o  resultado  do  julgamento  no  processo que lhe deu origem.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  contribuinte  interpôs,  então,  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão a quo quanto à  ilegalidade da IN 243/02 relativa ao cálculo do PRL 60 (e­fls. 449 e  seg.). O referido recurso foi admitido por despacho (e­fls. 520 e seg.)  A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, nas quais, embora não  se oponha ao seu conhecimento, requer lhe seja negado provimento (e­fls. 530 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos. Voto, portanto,  por conhecer o recurso especial do contribuinte quanto às matérias previamente admitidas por  despacho.    1. A IN SRF 243/02 E O MÉTODO PRL60  1.1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 6          5 Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 7          6 III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 8          7 impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 9          8 I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 10          9 II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)  É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 11          10 à produção;   produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    1.2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído do preço de  revenda  (“PR”) para a composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor “L”, maior será “PP”. E , quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor  será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha  sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 12          11 Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:  ­  Equilíbrio. A adoção de uma margem de  lucro de elevada, de 60%, seria balanceada pela  subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução positiva. O legislador ordinário  teria aliado o controle de preços de  transferência  com medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional,  de  forma  que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente, menor será o ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 13          12 PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.   O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:    Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 14          13 Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”  Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    1.3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 15          14 O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística2,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias3 e fontes secundárias4 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:                                                                2 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  3  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  4 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­ O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha  de  uma  entre diversas fórmulas para o cumprimento do método PRL­60 de controle de preços  de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário efetivamente  conferiu  à  administração  fiscal  tal  outorga  na  vigência  da  Lei  n.  9.430/96  com  as  alterações que lhe foram introduzidas com a Lei n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não adotado  uma das possíveis fórmulas matemáticas comportadas pelos enunciados prescritivos do  18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      1.3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento  de  regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos5. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,                                                              5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  6 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 17          16 editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF7 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    1.3.1.1. A tese da pluralidade semântica da Lei 9.430/96 e do papel integrativo da IN 243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”   Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.                                                              7 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 18          17 9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado pelo Congresso Nacional.   A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”8. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.                                                              8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 19          18 É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI9 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a SRF procurasse  arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende imediatamente do texto legal;    ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua correção;    ­ os limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da aplicação do art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção pelos agentes fiscais, esclarecer à sociedade interpretações específicas e, assim, dotar                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 20          19 a norma legal de maior eficácia social. Qualquer previsão presente na IN 243/2002 que conduza  ao incremento de ônus tributário, que não decorra da precedente decisão do legislador ordinário,  devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      1.3.2. A  (in)compatibilidade da  fórmula  indicada pela  IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n.  9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      1.3.2.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001,  em especial:  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 21          20   ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme decisão  do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do preço líquido de  venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do  bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do produzido como  fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 22          21  Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     Fl. 578DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 23          22 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, que suscitam, in verbis:    “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”  No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11,  in verbis:                                                              10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 24          23 “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    1.3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver agravamento de  ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver agravamento de  ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados” ou, ainda, quando  forem benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)                                                                                                                                                                                           11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 25          24   Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontrava  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 26          25 prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    1.3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI12, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,                                                              12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 27          26 que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     1.3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 28          27 Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 29          28 Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    1.4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto, assim, para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial.            (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 30          29   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em  que  pesem  as  razões  expostas  pelo  Relator,  peço  licença  para  delas  divergir, conforme argumentação a seguir.  Como  bem  relatado,  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  tem  como objeto  a  solução de divergência de  entendimento  existente  entre Turmas do CARF no  tocante à (i)legalidade da apuração do preço parâmetro PRL60 conforme regulado pelo art. 12  da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, frente ao disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Referida divergência  interpretativa  já  foi  trazida  ao  exame desta Turma  em  diversas  outras  ocasiões,  sendo  importante  ressaltar  que  o  Colegiado  vem  sistematicamente  decidindo pela legalidade da referida norma, conforme razões a seguir expostas.  1) O PRL60 e a Lei nº 9.430, de 1996  Antes mesmo de  examinarmos a  alegada  ilegalidade da  IN SRF nº 243,  de  2002, em face da Lei nº 9.430, de 1996, questão essa que será objeto do  item seguinte deste  voto,  é  imprescindível  identificarmos  o  que  realmente  estabelece  a  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996, acerca do PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430, de 1996, pela IN SRF nº 243, de 2002, é necessário que antes determinemos exatamente  o que aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...];  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 31          30 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  No caso, duas interpretações bem distintas acerca do art. 18 da Lei nº 9.430,  de  1996,  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV – VA  onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto a equação (3B) representa a interpretação da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A  interpretação  (3A),  advogada  pela  Recorrente,  também  vinha  sendo  adotada pelo próprio Fisco, inicialmente por meio da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 113, de 2000, posteriormente revogada  pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o  assunto. Com o advento da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, o Fisco passou a refutar  essa interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo, corretamente reproduz as exigências contidas no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. São ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 32          31 Para melhor compreendermos o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, sob o ponto  de  vista meramente  linguístico  é  necessário  recordarmos  que,  em  sua  redação  original,  essa  norma não  albergava o  PRL60, mas  tão­somente os métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  [...].  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959, de 2000, que deu nova redação ao art.  18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela Recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 33          32 a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País”, contida no texto legal, deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece  as  regras  para  apuração do preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente  praticado  na  importação  de  um  bem  acaso  essa  operação  seja  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto, esse, em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 34          33 Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente  lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto na Lei nº 9.430, de 1996, é aquela sustentada pela Fazenda Nacional, e representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  2) Da Legalidade da IN SRF 243, de 2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar  uma nova interpretação.  Alega  a  Recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243, de 2002:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 35          34 b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  [...].  § 10. O método de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  “participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido”, calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da “participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido”,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art. 12 da IN SRF 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 somente pode ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Isso  posto,  em  primeiro  lugar,  cabe  destacar  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243, de 2002, resulta em adições ao lucro  líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas  pelo  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  corretamente  interpretado,  conforme  demonstrado  no  anexo 6.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 36          35 Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme  estabelecido  pela  IN  SRF  243,  de  2002,  resulta  em  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sempre igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, não há que se  falar  em aumento de  tributo, daí porque  também não há violação ao  princípio da legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da Recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243, de  2002 é distinta daquela determinada no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, é falsa a conclusão de  que os ajustes ao lucro líquido resultantes da IN são superiores àqueles resultantes da Lei, pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Por fim, poder­se­ia alegar que o posterior advento da Medida Provisória nº  478, de 2008, que perdeu eficácia por não  ter  sido convertida em  lei,  e da Lei nº 12.715, de  2012,  que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008  (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade  daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  Desse  modo,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo        Fl. 592DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 37          36   Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV é igual ao preço bruto de venda do produto produzido no país, deduzidos dos descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 38          37 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Interpretação “Correta”  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 39          38 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta”  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  no  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  segundo  a  interpretação  defendida pelo  sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  decorrentes  da  “correta”  interpretação  da mesma  norma  (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que  a adição  será  igual  a  zero,  conforme art.  18,  § 5º,  da Lei nº 9.430,  de 1996. A segunda  quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B) resultarão em adição de (PPrat  – 40%*PLVenB), desde que  esse valor não  seja negativo,  caso  em que  nem  (5A) nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430, de 1996, defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação “correta” da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 40          39 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta”  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca  do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996  (5A),  e  a  interpretação  “correta”  sobre  a mesma  norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se que, nos  cenários D e E,  a  soma do preço praticado na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430, de 1996 – Interp. do Contrib. –  Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo  2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 41          40  PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 42          41 Anexo 5  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243, de 2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243, de 2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243, de 2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243, de 2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, II, da IN SRF 243,  de 2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 43          42 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243, de 2002 vs. “Correta” Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto na  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002  (anexo 5)  resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da “correta” interpretação do 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (anexo  2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que  a adição  será  igual  a  zero,  conforme art.  18,  § 5º,  da Lei nº 9.430,  de 1996. A segunda  quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B) resultarão em adição de (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado,  então,  que  o  PRL60  segundo  a  IN  SRF  243,  de  2002  (7C),  resultará em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação “correta” da  Lei nº 9.430, de 1996 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 44          43 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243, de 2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243, de 2002, e a aplicação do mesmo método segundo a “correta” interpretação do art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243, de 2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo  2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 9101­003.509  CSRF­T1  Fl. 45          44  ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00                                    Fl. 601DF CARF MF

score : 1.0
7255963 #
Numero do processo: 16832.001030/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 Indenizações Trabalhistas. Lei, Contrato, Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Dedutibilidade. São dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as indenizações trabalhistas fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos. Prejuízo Fiscal Acumulado. Compensação. Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado. Incorporação. Aplicabilidade. Aplica-se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 Indenizações Trabalhistas. Lei, Contrato, Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Dedutibilidade. São dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as indenizações trabalhistas fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos. Prejuízo Fiscal Acumulado. Compensação. Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado. Incorporação. Aplicabilidade. Aplica-se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16832.001030/2009-27

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858481

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.830

nome_arquivo_s : Decisao_16832001030200927.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16832001030200927_5858481.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7255963

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305130659840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 832          1 831  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001030/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA  Recorrente  SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. LEI, CONTRATO, CONVENÇÃO E ACORDO  COLETIVOS DE TRABALHO. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  as  indenizações  trabalhistas  fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos.  PREJUÍZO  FISCAL  ACUMULADO.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE.  Aplica­se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite  de 30% do  lucro  líquido ajustado,  ainda que  se  trate de extinção da pessoa  jurídica em face de incorporação da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando os ajustes  relativos ao  IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos  fatos,  há  de  ser  dada  a mesma decisão,  ressalvados  os  aspectos  específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  de  R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 30 /2 00 9- 27 Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 833          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SOCIEDADE  TÉCNICA  E  INDUSTRIAL  DE  LUBRIFICANTES  SOLUTEC  LTDA.  (sucessora  de  SERVACAR  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  e  sucedida  por  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES S.A.), pessoa  jurídica  já qualificada nos  autos,  contra o Acórdão nº 12­ 29.553  (fls.  298  a  303),  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Rio  de  Janeiro  I,  que  negou  provimento  à  impugnação apresentada pela recorrente.  A  autoridade  fiscal  encontrou  duas  infrações,  e  as  descreveu  no  Termo  de  Constatação Fiscal de fl. 109. A primeira, no ano base 2005, consistiu na dedução de despesas  que não atendiam as condições de dedutibilidade. A infração está assim descrita:  1 ­ No ano calendário de 2005 foram deduzidas como despesas operacionais  no  valor  total  de  R$ 1.615.474,74,  e  referentes  a  Conta  41517000 ­ Indenizações  Espontâneas, despesas efetuadas por mera liberalidade uma vez que tais dispêndios  não  se  encontram  expressamente  definidos  na  legislação  trabalhista,  conforme  Termo de  Intimação Fiscal 006, de 01/out/2009 e  sua  respectiva  carta  resposta de  08/out/2009.  A infração redundou em lançamento de IRPJ e de CSLL.  O  segundo  ilícito  foi  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado, assim retratado no termo de constatação:  2 ­ No ano calendário de 2007 foi efetuada compensação de Prejuízo Fiscais  sem  a  observância  do  limite  legal  de  30%,  tendo  em  vista  que  o  Lucro  Real  declarado  era  da  ordem  de  R$ 11.004.512,26  o  limite  de  30%  seria  de  R$ 3.301.353,67,  entretanto  foi  compensado  R$ 6.819.859,17,  evidenciando  assim  uma compensação indevida no valor de R$ 3.518.505,50.  Aqui a autuação ficou restrita ao IRPJ.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 834          3 Contestado  o  lançamento,  o  processo  foi  remetido  à DRJ ­ RJ1,  que  negou  provimento à impugnação, em acórdão cuja ementa recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  A prova documental das alegações deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  REAL.  EMPRESA INCORPORADA.  Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a  partir do ano­calendário de 1995, o  lucro  líquido ajustado poderá ser  reduzido em,  no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste  amparo  legal  para  utilização  plena  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  sem  observância do limite de trinta por cento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  (fls.  309  a  325),  repisando  os  mesmos argumentos apresentados na impugnação.  Quanto à primeira infração, disse que o título "indenizações espontâneas" não  consta do plano de contas, e que a conta 41517000 é denominada de Despesas de Empregados  Próprios por Término de Serviço.  A conta recebe lançamento de despesas sempre que haja extinção de cargo e,  em  decorrência  disso,  demissões.  Demissões  que  não  são  motivadas  pelo  desempenho  dos  empregados. Nesse sentido, aduz a recorrente:  Portanto a empresa como parte de sua política de salários e benefícios, a qual  objetiva  a  atração  e  retenção  de  talentos,  desenvolveu  um  plano  que  possibilita  compensar o empregado que apresenta desempenho satisfatório, mas é demitido nas  situações em que a posição ocupada pelo mesmo é EXTINTA, sem possibilidade de  recolocação interna.  Nestes casos em que a demissão é INEVITÁVEL, é adotado o Plano existente  há vários anos, o qual é de conhecimento público de TODOS os funcionários e que  visa  oferecer  àqueles  impactados  por  reestruturações  administrativas,  uma  quantia  determinada  por  critério  igualitário,  para  que  este  empregado  consiga  se  manter,  enquanto procura outra colocação no mercado.  Cumpre destacar que as referidas compensações, tornam­se obrigatórias para  Recorrente  na  medida  em  que  faz  parte  de  sua  Política  de  Salários  e  Benefícios  adotada de forma INDISTINTA, sem segregações.  Desta  forma  conclui­se  com  absoluta  clareza  quanto  a  razoabilidade  e  necessidade de compensar o empregado desligado por extinção de cargo decorrente  de  uma  reorganização  administrativa,  por  esta  razão  os  custos  em  questão  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 835          4 constituem legítima e necessária compensação pelos potenciais danos causados aos  trabalhadores, deixando de ser uma mera liberalidade como alega o Sr. Fiscal, pois  como demonstrado há todo um caráter sócio econômico associado à matéria. (grifos  da recorrente)  Concluiu  afirmando  que,  do  valor  glosado,  R$ 1.028.579,02  consiste  em  indenizações  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT;  e  que  apenas  R$ 586.895,72  seriam  as  indenizações  espontâneas. Defendeu  o  direito  de  apresentar provas  depois da impugnação.  No  que  concerne  à  segunda  infração,  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado,  disse  a  recorrente  que  a  não  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  se  deu  em  face  da  descontinuidade  da  empresa  SERVACAR,  incorporada  pela  recorrente.  Sustentou  que  a  limitação  de  30%  é  aplicável  apenas  quando  existe  possibilidade de compensação do prejuízo fiscal acumulado com lucros futuros. Nessa linha de  argumentação, ponderou a recorrente:  Este  procedimento,  qual  seja,  a  incorporada  compensar  todo  o  seu  prejuízo  fiscal sem o limitador de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 encontra apoio nas  inúmeras  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  bem  como  no  âmbito  do  Eg.  Superior Tribunal de Justiça (STJ) que claramente, cuidou da legalidade da restrição  de  30%  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  somente  para  as  sociedades  NÃO  EXTINTAS,  o  que  não  é  o  caso  da  SERVACAR  que  deixou  de  existir  em  decorrência  da  incorporação  pela  SOLUTEC,  portanto  este  posicionamento  jurisprudencial esta  insitamente ligado ao Princípio da Continuidade da empresa, o  que  definitivamente  não  ocorre  nos  casos  de  incorporação,  onde  há  extinção  da  incorporada.  Em  reforço  dessa  tese,  citou  alguns  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e do CARF.  Ao final, pugnou pela reforma da decisão recorrida.  Os autos vieram a julgamento, e a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara resolveu,  conforme  a  Resolução  nº  1103­000.109  (fls.  352  a  357),  admitir  os  documento  e  realizar  diligência nos seguintes termos:  Pelo  exposto,  constata­se  a  necessidade  de  complementação  da  instrução  processual para adequado conhecimento dos fatos, em observância ao princípio da  verdade material, orientador do processo administrativo tributário, devolvendo­se os  autos à unidade de origem para realização de diligência na qual a autoridade fiscal  deverá adotar as providências adiante relacionadas:  a) dar ciência desta resolução à recorrente, entregando­lhe cópia;  b)  intimar  a  recorrente  para  (i)  elaborar  demonstrativo  dos  dispêndios  lançados  na  conta  41517000  efetivamente  decorrentes  da  legislação  trabalhista  no  valor  alegado  de  R$ 1.028.579,02  (fls.  230/232)  e  (ii)  apresentar  documentação  comprobatória.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  (i)  examinar  a  comprovação  apresentada  pela  contribuinte,  (ii)  elaborar  relatório  de  diligência  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 836          5 detalhado  e  conclusivo,  indicando  de  forma  individualizada  os  itens  cuja  comprovação  foi  acolhida  ou  rejeitada,  ressalvadas  a  prestação  de  informações  adicionais e a juntada de documentação que entender necessárias, (iii) entregar cópia  do  relatório  à  contribuinte  e  (iv)  conceder­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  contrarrazões  em observância  às  prescrições  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá retornar a esta Turma  para prosseguimento do julgamento.  A Fiscalização, como resultado da diligência, produziu o relatório de fls. 696  a 700, que foi contestado pela  recorrente nas contrarrazões de fls. 703 a 718. Diante disso, a  Fiscalização produziu novo relatório (fls. 825 a 827), acolhendo as ponderações da recorrente,  que, sendo intimada (fl. 828), dessa vez, não se manifestou.  O relatório da Fiscalização apresentou as seguintes conclusões:  Análise ­ aspectos legais  O valor de R$ 1.028.579,02 é composto das seguintes rubricas:  AVISO PRÉVIO  451.660,17  MÉDIA DO AVISO PRÉVIO  196.934,66  AVISO ESPECIAL  2.651,07  IND. ART. 477 CLT  15.081,63  IND. GESTANTE  118.084,18  IND. ACID. TRABALHO  372,81  IND. LEI 7.238/84  5.866,90  BÔNUS  237.927,60     1.028.579,02  A  interessada  em  sua  resposta  datada  de  12/04/2016,  em  atendimento  à  intimação fiscal, informou a natureza jurídica dos itens acima:  •  O  "AVISO  PRÉVIO",  "MÉDIA  DO  AVISO  PRÉVIO"  e  a  "INDENIZAÇÃO  ART.  477"  estão  previstos  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, conforme esclarecido no documento entregue.  • A "INDENIZAÇÃO LEI 7.238/84" está prevista no art. 9º desta lei.  •  O  "AVISO  ESPECIAL",  "INDENIZAÇÃO  GESTANTE"  e  "INDENIZAÇÃO  ACIDENTE  DE  TRABALHO"  são  decorrentes  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  de  caráter  normativo  previsto  no  art.  611  da  CLT.  Este  Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) está presente as fls. 471/488 deste processo.  • Por fim o "BÔNUS", que de acordo com a citada resposta da empresa, foi  "pago  no  contexto  da  política  de  salários  e  benefícios,  para  compensar  o  empregado que apresentava desempenho satisfatório, mas que foi demitido porque  a posição foi extinta, sem possibilidade de recolocação interna". Esclarece ainda ser  uma política existente há anos e extensiva a  todos, com a dedutibilidade garantida  pelo art. 299, parágrafo 3o do RIR/99.  Com exceção da rubrica "BÔNUS",  todos os outros  itens estão previstos na  legislação trabalhista.  Análise documental  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 837          6 O  contribuinte  detalhou  em  planilha  os  nomes  das  pessoas  físicas,  valor  e  descrição  da  rubrica  a  que  se  referem  as  indenizações  trabalhistas,  que  somam  R$ 1.028.579,20, conforme fls. 634/684 e ainda o arquivo não paginável fl. 685.  Nesta  nova  análise  dos  valores  que  compõem  as  verbas  pagas,  informadas  pela empresa conforme planilhas citadas acima, esta diligência analisou a Folha de  Pagamento de pessoal, não encontrando diferenças.  Desta  forma,  o  somatório  dos  valores  comprovados,  frente  à  Folha  de  Pagamentos, resulta em R$ 1.028.579,02. (fls. 826 e 827)  Transcorrido  o  prazo  sem  que  a  recorrente  se  manifestasse,  os  autos  retornaram ao CARF, para prosseguir o julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O exame de admissibilidade foi feito quando da Resolução nº 1103­000.109,  ocasião  em  que  entendeu­se  estarem  presentes  todos  os  requisitos  necessários  para  o  conhecimento do recurso.  Despesas operacionais  A autoridade fiscal entendeu que as deduções registradas contabilmente como  indenizações espontâneas não seriam passíveis de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, pois, decorrendo de mera liberalidade da recorrente, não seriam necessárias, nem usuais  ao exercício da atividade econômica.  A recorrente, por seu  turno, asseverou que o valor glosado, no montante de  R$ 1.615.474,74,  seria  o  saldo  de  uma  conta,  no  qual  estariam  incluídas  as  demais  indenizações  trabalhistas  previstas  na  CLT.  Tais  indenizações  atingiriam  o  total  de  R$ 1.028.579,02. A diligência determinada pelo CARF confirmou exatamente esse valor, sem  contestação pela recorrente.  O exame do relatório de diligência (fls. 825 a 827) mostra que o montante de  R$ 1.028.579,02 não pode ser considerado como fruto de mera liberalidade da recorrente. São,  pelo que se depreende do relatório, despesas oriundas da relação de emprego.  Importa  dizer  que  as  obrigações  trabalhistas  podem  encontrar  fundamento  diretamente na lei, como era o caso da antiga "multa" de 40% do FGTS, exigível nos casos de  dispensa sem justa causa; podem ter fundamento em normas criadas por convenção ou acordo  coletivo, elaboradas com a intervenção dos sindicatos, e por sentença normativa da Justiça do  Trabalho.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 838          7 As obrigações  trabalhistas, ademais, podem derivar do contrato de  trabalho.  E,  nesse  ponto,  é  importante  notar  que  se  incorporam  ao  contrato  de  trabalho  as  regras  veiculadas nos regulamentos internos da empresa, que criam obrigações para o empregador.  O art. 468 da CLT abriga o princípio que veda a alteração contratual lesiva ao  empregado. Na esteira dessa norma, o C. Tribunal Superior do Trabalho ­ TST editou a Súmula  51, cujo enunciado tem a seguinte dicção:  NORMA  REGULAMENTAR.  VANTAGENS  E  OPÇÃO  PELO  NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.  I  ­  As  cláusulas  regulamentares,  que  revoguem  ou  alterem  vantagens  deferidas  anteriormente,  só  atingirão  os  trabalhadores  admitidos  após  a  revogação  ou  alteração  do  regulamento.  II ­ Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a  opção  do  empregado  por  um  deles  tem  efeito  jurídico  de  renúncia às regras do sistema do outro. (g.n.)  As  regras  estabelecidas  em  regulamento  interno  da  empresa  aderem  ao  contrato  de  trabalho  e  não  podem  ser  alteradas,  nem  mesmo  pelo  advento  de  um  novo  regulamento interno, se essa mudança for prejudicial ao empregado.  Vem daí a conclusão de que uma verba,  tenha ela caráter  remuneratório ou  indenizatório, paga por força de norma inserida em regulamento interno de empresa não pode  ser  tido  como  mera  liberalidade.  A  norma  é  cogente  e  cria  obrigações  que  vinculam  o  empregador, com a mesma força de uma norma legal.  Portanto,  as  despesas  identificadas  no  quadro  constante  do  relatório  de  diligência  (acima  reproduzido),  no  total  de  R$ 1.028.579,02,  devem  ser  aceitas  como  dedutíveis, pois têm respaldo na lei, em convenção coletiva, ou no próprio contrato de trabalho.  Quanto à parcela remanescente de R$ 586.895,72, a glosa deve ser mantida,  dada a falta de comprovação de seu fundamento.  Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  A  infração  aqui  é  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  pois  ultrapassou o limite de 30% do lucro líquido ajustado. A recorrente admite o fato, mas nega ter  existido  qualquer  irregularidade,  porquanto  os  prejuízos  pertenciam  à  empresa  Servacar,  extinta por  incorporação. Nessa hipótese não se aplicaria a  trava dos 30%, a qual, segundo a  recorrente, pressupõe o prosseguimento do exercício da atividade empresarial.  Sobre a matéria é importante destacar alguns pontos. O primeiro deles é que  prejuízo e lucro, inclusive os de natureza fiscal, decorrem do exercício da atividade da empresa  e  são  inerentes  ao  risco  a  que  todo  empresário  está  sujeito.  Sendo  resultante  das  operações  realizadas em determinado lapso de tempo, o prejuízo fiscal não pode ser tido como um crédito  do contribuinte contra a Fazenda. A apuração de prejuízo, por si só, não cria direito oponível  ao Fisco.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 839          8 A  compensação  de  prejuízo  fiscal,  segundo  entendimento  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF,  é  benefício  e,  como  tal,  passível  de  ser  concedido  ou  suprimido,  ampliado ou limitado, segundo a discricionariedade do legislador.  A  lei estabeleceu que a compensação de prejuízo deve observar o  limite de  30% do lucro líquido ajustado. Tal limite só pode ser afastado por disposição expressa que abra  exceção à regra geral.  A recorrente alega que, na hipótese de  incorporação de empresa, a  trava de  30%  implicaria a perda do saldo de prejuízo  fiscal acumulado. Embora  isso possa ocorrer, o  descarte do prejuízo fiscal não foi introduzido pelas Leis 8.981 e 9.065. Situação semelhante já  existia  na  sistemática  anterior,  na  qual  o  direito  à  compensação  estava  jungido  ao  prazo  de  decadência  de  quatro  anos,  ao  fim  do  qual  o  saldo  de  prejuízo  remanescente  havia  de  ser  descartado. Nos dias atuais, o mesmo descarte ocorre nos casos de cisão parcial, relativamente  ao prejuízo que corresponde à parte cindida.  Embora esses pontos revelem a validade do limite à compensação de prejuízo  fiscal,  inclusive  nos  casos  de  incorporação  e  cisão  de  empresa,  a  matéria  ainda  suscita  divergências no âmbito do CARF. Entretanto, o entendimento mais afinado com o art. 15 da  Lei  nº  9.065/1995,  e  da  legislação  do  IRPJ,  em  geral,  foi  expresso  no  Acórdão  nº  1101­ 001.161, cujos fundamentos se encontram no voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa,  os quais estão abaixo reproduzidos:  Esta Relatora já expressou seu entendimento contrário à pretensão central da  recorrente, ao proferir voto vencedor no julgamento de recurso voluntário interposto  nos autos do processo administrativo n° 19515.0013929/2010­04, apreciado por esta  Turma de Julgamento na sessão de 16 de março de 2012. Considerando que todos os  argumentos  veiculados  no  recurso  voluntário  aqui  interposto  foram  enfrentados  naquele voto, transcreve­se, na seqüência, seu conteúdo:  O  presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário  desta  Turma  de  Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  é  também  aplicável  no  último  período  de  atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção.  Argumenta  o  I.  Relator  que  a  lei,  ao  estabelecer  tal  limite,  não  objetivou  eliminar,  tampouco  restringir  o  direito  das  empresas  de  compensação  dos  resultados  negativos,  visto  que  a  norma  legal  assegurou  esse  direito,  independentemente do prazo necessário para a  compensação de  todo o montante.  Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95 explicitaria  que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar.  Dispõe  a  Lei  n°  9.065/95,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°  998/95:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994,  com o  lucro  líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 840          9 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições  e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.  Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei  n° 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos  não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo  anterior da Lei n° 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória n° 812/94:  Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta  por cento.  Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994,  não  compensada em razão  do disposto no caput  deste  artigo  poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes, (negrejou­se)  Assim, a  lei que rege o período de apuração autuado  limita­se a permitir a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  anteriores  devidamente  comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.  A Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 998/95 ["Arts. 15 e 16 do  Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação  de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94  (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30%  garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo."],  por  sua  vez,  somente  esclarece  que  a  limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.  Inexiste  qualquer  menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento.  Em  termos  numéricos,  a  citação  extraída  da  Exposição  de  Motivos  em  referência  apenas  admite  que  uma  empresa  que  detenha  saldo  de  R$ 1.000  de  prejuízos  fiscais  acumulados  compense­os  integralmente  em  um  período  de  apuração  no  qual  apure  lucro  líquido  ajustado  de  R$ 3.400.  Ou  seja,  a  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender,  necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse  ser destacado, apenas 30% para tal utilização.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 841          10 Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no  voto  do  I.  Relator  dizem  respeito  à  impossibilidade  de  utilização  dos  saldos  de  prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete  a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei.  Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de  Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do  poder  legal  para  impedir,  condicionar  ou  limitar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais:  Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação  tributária  relativa  ao  imposto  de  renda,  inatingível  por  lei  ordinária,  portanto  um  meta­direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está  no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e  acréscimo  patrimonial  exige  que  se  deduzam  prejuízos  anteriores  para  que  somente possa ser alvo de  incidência o valor que representar efetivo aumento  ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro.  Se assim não  for,  estar­se­á  tributando o próprio capital  ou o patrimônio do  contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda.  E,  sendo assim, não poderia haver  limite de prazo ou de valor,  assim como  outras  condições  não  poderiam  ser  impostas  para  o  exercício  (já  que  aquisição  sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado.  Contrariamente a esta colocação, apresentam­se diversos fundamentos.  O primeiro prende­se a que  todo empreendimento econômico tem que ser  segmentado  em  seu  desenvolvimento  temporal,  para  inúmeros  efeitos  empresariais  e  jurídicos,  sob  pena  de  que,  somente no  encerramento  definitivo  da  própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica,  seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante  do incremento patrimonial produzido por tal atividade.  Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais,  para fins de direito privado, e em períodos­base, para fins tributários, nos quais se  compara  se,  entre  o  início  e  o  final  de  cada  um  deles,  houve  ou  não  aumento  de  patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final  de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro  obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado,  se tiver sido negativa.  Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa  segmentação  não  é  apenas  uma  exigência  legal, mas  uma  imposição  natural,  ante  conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas:  ­ a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à  mutabilidade do quadro social;  ­ a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda.  Outrossim,  a  arrecadação  tributária  também  é  constitucionalmente  segmentada  em  períodos  orçamentários,  não  havendo,  na  Carta  Republicana,  qualquer  dispositivo  que  impeça  a  fragmentação  da  vida  das  empresas  em  períodos  de  apuração  dos  seus  resultados  ou  que  imponha  que  a  apuração  se  faça  sempre  por  forma  acumulada,  isto  é,  necessariamente  deduzindo­se  dos  ganhos atuais as eventuais perdas passadas.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 842          11 Nestas  condições,  a  determinação  de  períodos­base  é  matéria  de  lei  ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência  absoluta  de  cada  período  em  relação  aos  demais,  na  qual  prejuízos  não  se  transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual  se  admite  a  comunicação  de  prejuízos  anteriores  com  os  lucros  presentes  (o  chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o  chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de  norma legal.  Mesmo  o  parágrafo  2o,  inciso  I,  do  art.  153  da  Constituição  Federal,  segundo  a  qual  o  imposto  de  renda  deve  ser  informado  pelos  critérios  da  generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência  do direito impostergável e inalterável ora em comento.  Muito  pelo  contrário,  os  princípios  a  que  esse  inciso  alude  conduzem  inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto  de renda.  Em  primeiro  lugar,  esses  princípios,  que  estudamos  no  capítulo  III,  são  previstos  para  serem  fixados  e  delineados  por  lei,  dada  a  cláusula  final  do  dispositivo constitucional, "na forma da lei".  É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não  pode  ignorá­los  ante  a  textual  designação  constitucional  de  que  o  imposto  "será"  informado por eles.  Todavia, a aplicação  desses princípios  requer  a  separação dos períodos­ base, pois,  se  todo o período de vida empresarial necessariamente  tivesse que  ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê­lo  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  aplicação  da  própria  progressividade  da  tabela de alíquotas de cálculo do imposto.  Mas  não  é  assim,  pois  em  cada  período­base  se  reinicia  a  progressão  da  aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo.  Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter  certeza  absoluta de que haverá ganho a  tributar,  qualquer  cobrança de  imposto de  renda  antes  desse  final  poderia  assumir  a  condição  de  mero  empréstimo  compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente  consumidos por prejuízos supervenientes.  Em  vista  de  tudo,  a  divisão  da  vida  econômica  da  empresa  em períodos  de  tempo  chega  a  ser  uma  imposição  natural  e  inevitável,  tanto  que,  como vimos  no  capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência  inafastável, que é a  periodização da apuração do aumento patrimonial.  Ademais,  o  que  exsurge  das  garantias  constitucionais,  de  forma  clara  e  insofismável,  é  a  irretroatividade  das  leis,  qualificada  pela  exigência  da  anterioridade,  de  tal  arte  que  fatos  econômicos  presentes,  vale  dizer,  ocorridos  na  vigência  das  leis  presentes,  podem  ser  tomados  em  consideração  para  gerarem  obrigações  tributárias presentes,  sem necessária consideração a  fatos e ocorrências  do passado.  Daí  a  compensação  de  prejuízos  ser matéria  de  lei  ordinária,  que  pode  dá­la ou não, para frente ("carry­forward") ou para trás ("carry­back"), com  ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 843          12 devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim  como os demais preceitos constitucionais aplicáveis.  Outra argumentação comumente desenvolvida baseia­se em que a Lei n.  6.404  exige  a  dedução  dos  prejuízos  de  exercícios  sociais  anteriores,  o  que  obrigaria o  legislador  tributário a  seguir  idêntica  trilha, mormente  face  ao art.  110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  pela  Constituição Federal para definir as competências tributárias.  Já  vimos  várias  vezes  a  invalidade  deste  argumento,  que  decorre  principalmente da própria Lei n. 6.404, a qual admite a existência de critérios  de  apuração  das  demonstrações  financeiras  distintos  daqueles  que  ela  preconiza,  fixados  em  outras  leis  para  finalidades  diversas,  situações  em  que  prevê  o  registro  destas  outras  demonstrações  em  livros  auxiliares  (art.  177,  parágrafos 2o e 7o).  Mais  decisivo  ainda  é  o  fato  de  que  o  referido  parágrafo  2o  ressalva  expressamente  critérios distintos decorrentes de  "disposições da  lei  tributária",  e  é  isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do  lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos  na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR.  Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins  exclusivamente  fiscais  e  não  integrados  na  contabilidade  do  lucro  líquido,  encontra­se exatamente a compensação de prejuízos fiscais.  Portanto, a Lei n. 6.404 não contém uma definição de lucro que seja imutável  perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN.  Aliás,  exatamente  por  isso  são  diferentes  em  seus  montantes  os  prejuízos  fiscais e os prejuízos apurados contabilmente.  Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o  aumento  patrimonial  e  este  somente  existe  após  compensação  de  prejuízos  anteriores, é  necessário  que  se  leve  em  conta  um dado  relevante,  qual  seja,  o  de  que,  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  está  em  causa  a  apuração  do  aumento  patrimonial dentro de um específico período de tempo.  Sem  qualquer  dúvida,  como  já  dito  muitas  vezes,  o  imposto  de  renda  pressupõe  a  existência  de  acréscimo  patrimonial,  e  este  é  o  resultado  dos  ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os  ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará  tributando  o  próprio  patrimônio,  mas  nenhuma  destas  alternativas  se  compadecerá com a competência da União para tributar a renda.  A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade  da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no  segmento  de  tempo  que  a  lei  tiver  fixado  como  período­base,  mesmo  porque  acréscimo  somente  haverá  após  os  ingressos  cobrirem  os  gastos  incorridos  para  a  sua obtenção.  Vale  dizer,  somente  há  acréscimo  quando  as  receitas  ingressadas  forem  maiores  do  que  os  custos  e  as  despesas  que  tiverem  sido  necessárias  para  a  geração daquelas mesmas receitas.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 844          13 Em  outras  palavras,  a  base  de  cálculo,  para  ser  representativa  do  efetivo  aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir  a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas  para aquisição dos ingressos.  E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no  tempo, predeterminados pela lei tributária.  Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato  neste  ocorrido,  embora  se  reflitam  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  contribuinte.  No  período­base  corrente,  é  inelutável  a  medição  do  acréscimo  ou  do  decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo  patrimônio na data de abertura deste mesmo período.  Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente  considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em  suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras.  O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o  aumento  ou  de  toda  a  redução  do  patrimônio  em  cada  período­base,  o  que  exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos  presentes,  indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução  na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte.  Mas os prejuízos anteriores não  interferem com a mutação ocorrida no  período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a  outros  períodos­base,  que  já  se  refletiram  num  patrimônio  menor  na  data  inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação  patrimonial, para mais ou para menos.  Enfim,  tudo  isto pode ser  resumido na afirmação de que o fato gerador do  imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido  num  período­base  e  é  constituído  pela  diferença  entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença  matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos  que  afetam esse patrimônio durante  o mesmo  lapso  temporal,  descontadas  as  transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos­base anteriores não  integram essa universalidade de fatores positivos e negativos.  Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a  renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti­la sob  determinadas  condições,  ou  sob  determinada  limitação  temporal,  ou  sob  determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial  presente, (negrejou­se)  Conclui­se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  não  altera  a  essência  do  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  suscetível  de  tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a  universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  descontadas  as  transferências  patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas  apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e  ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 845          14 Veja­se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora  de  1a  instância,  na  decisão  recorrida,  embora  pautando­se  em outros  referenciais  normativos e doutrinários:  Neste  cenário,  conquanto  as  respeitáveis  ponderações  inseridas  no  bojo  das  decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese  conduzida  na  peça  impugnatória,  exordialmente,  importa  acentuar  que  representa  ponto  incontradito  as  asserções  que  visam  conduzir  o  campo  de  incidência  da  tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido  em  decorrência  da  aquisição  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Sob  o  aspecto  do  conceito  de  renda,  todavia,  vale  destacar  aquilo  que  foi  traçado  na  obra  do  insigne  jurista  Leandro  Paulsen,  instruído  na  lição  de  Roque  Antonio Carraza:  "(...)  renda  é  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  por  dois momentos  distintos  (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao  logo  de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que  tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois  marcos  temporais, e por  subtraendo, o  total  das deduções ou abatimentos,  que a  Constituição  e  as  leis  que  com ela  se  afinam permitem  fazer.  (...)  tanto  a  renda  quanto  os  proventos  de  qualquer  natureza  pressupõem  ações  que  revelem  mais­ valias,  isto  é  incrementos  na  capacidade  contributiva.  Só  diante  de  realidades  econômicas  novas,  que  se  incorporam  ao  patrimônio  da  pessoa  é  que  podemos  juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro,  Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS,  5a ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49)."  Por  sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do  resultado positivo de  determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico­tributários para concretude  do nascimento da obrigação  tributária passível de  incidência do  imposto de  renda,  aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996,  cuja  apuração emerge, primordialmente,  da  resultante da  confrontação  do  montante  de  despesas  incorridas  e  receitas  realizadas  no  encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da  competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos­ base distintos.  Ante  este  enfoque,  cabe  observar  os  fundamentos  reguladores  estabelecidos  pela  legislação  societária  quanto  à  produção  dos  pertinentes  acréscimos  patrimoniais,  bem como a  influência que  a  compensação de prejuízos de períodos  anteriores  exerce  sobre  o  resultado  final  demonstrado  no  patrimônio  líquido  da  entidade ao final do exercício financeiro.  Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei n° 6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das S/A),  abaixo  reproduzido  sob  a  redação  aplicável  à  época  dos  fatos  geradores,  na  qual  se  nota  a  forma  verticalizada  de  composição  da  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  principiando­se  da  receita  operacional  bruta  e  agregando­se,  na  seqüência,  o  conjunto  de  operações  econômicas  computadas  em  obediência  ao  princípio  da  competência  para  fins  de  obtenção  do  lucro ou prejuízo líquido da entidade:  "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 846          15 I ­ a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais;  V ­ o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  a  provisão  para o imposto;  VI ­ as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições  para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência de empregados;  VII ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social."  Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do  resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações,  cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro  do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão  calculadas as  importâncias destinadas às  importâncias especificadas no art. 190 da  mesma norma.  Neste cenário, pode­se inferir tal exegese pela observação concomitante com  os  termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro  Líquido  do  Exercício  como  sendo  a  demonstração  da  variação monetária  entre  o  resultado do exercício e as mencionadas participações:  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  o  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva  legal,  nessa  ordem.  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias  serão determinadas,  sucessivamente e nessa ordem, com base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente  calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.  Art.  191.  Lucro  líquido  do  exercício  é  o  resultado  do  exercício  que  remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190."  Assim  sendo,  fica  patente  que  a  caracterização  do Lucro Líquido  ou Lucro  Contábil  do  exercício  financeiro,  demonstrado  em  observância  com  os  ditames  estabelecidos  pela  legislação  societária,  provém  da  hipótese  de  apuração  de  um  resultado  positivo  contingente  à  incidência  da  tributação  do  pertinente  imposto de  renda  e  CSLL  do  período­base,  a  despeito  a  coexistência  ou  não  de  prejuízos  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 847          16 acumulados  de  períodos  anteriores  a  serem  absorvidos  no  cômputo  do  patrimônio  líquido da entidade.  E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti­ la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto  antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério  material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo,  ou seja, parte da renda.  Esta é a  conclusão que se extrai da  fenomenologia das  isenções  tributárias,  exposta  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  em  sua  obra Curso  de  Direito  Tributário  (Editora Saraiva, 17a edição, São Paulo:2005, p. 489/491):  De  que  maneira  atua  a  norma  de  isenção,  em  face  da  regra  matriz  de  incidência? É o que descreveremos.  Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um  ou mais dos critérios da norma­padrão de incidência, mutilando­os parcialmente. É  óbvio  que  não  pode  haver  supressão  total  do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  norma  válida  no  sistema.  O  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo de  abrangência  do  critério  do  antecedente ou do conseqüente.  [...]  Outro exemplo: o queijo  tipo Minas é  isento do  IPI. Quer  significar que u'a  norma  de  isenção  foi  dirigida  contra  a  regra  matriz  daquele  gravame  federal,  mutilando o critério material da hipótese, precisamente no  tópico do complemento  do  verbo.  Com  isso,  a  amplitude  do  núcleo  hipotético,  que  abarcava  até  aquele  instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto ­ o  queijo tipo Minas.  [...]  E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas  jurídicas,  sendo  uma  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  e  outra  a  regra  de  isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios  da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra­matriz).  Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno  jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não  há relevância, pois aprendemos a  tolerar as  falhas do produto  legislado e sabemos  que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais  do direito,  é que poderá  apontar os verdadeiros  rumos da  inteligência de qualquer  dispositivo de lei.  [...]  Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese  ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá­ las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo  singela  providência  modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído  pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 848          17 A Lei  n°  9.065/95,  contrapondo­se  à  regra­matriz  do  IRPJ  e da CSLL,  que  tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período  de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de  incidência,  afirmando  que  não  é  renda  30%  do  lucro  precedido  de  apuração  deficitária.  Nega,  portanto,  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  até  que  sejam  esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando­se o  limite de 30% do lucro apurado.  De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução  de base de  cálculo, minimamente a  isenção parcial estaria presente,  integrante do  conjunto  de  exclusões  do  crédito  tributário,  referidas  no  art.  175  do  Código  Tributário Nacional.  Consoante  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n°  998/95, a  limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de  sua  aplicação  é  estabelecido  em  razão  do  lucro  líquido  ajustado  do  período  de  apuração,  de  modo  que  ao  menos  70%  do  lucro  seja  tributado,  caso  o  sujeito  passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que  se trate do último período de apuração da pessoa jurídica.  Isto  porque  a  interpretação  da  norma  em  referência  deve  ser  literal,  consoante dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (negrejou­se)  Ao  assim  determinar,  o Código  Tributário Nacional  impede o  intérprete  de  aprofundar­se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo  de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza  conjecturas  acerca  da  impossibilidade  de  utilização  futura  dos  prejuízos  e  bases  negativas  não  compensados  até  o momento  da  extinção,  e  de  eventual  ofensa  ao  princípio da capacidade contributiva.  A  esta  mesma  conclusão  chegou  a  I.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de  qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  consubstanciado no Acórdão  n° 9101­00.401. De seu voto, extrai­se:  Confesso seduzir­me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte  que  no  acórdão  paradigma,  da  então  8ª  do  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  com  ela  concordei.  Todavia,  melhor  refletindo,  revi  meu  posicionamento pelos motivos que neste voto discorro.  Um  dos  exemplos  trazidos  a  lume,  também  como  paradigma,  é  a  decisão  proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01­04.258 de 01/12/2002, do i. Conselheiro  Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está  assim decidido e ementado:  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 849          18 (...)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA ­  No  caso  de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa  incorporada.  Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice à compensação integral, nos  casos de declaração de encerramento de atividades,  tanto do  imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  quanto  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  E  na mesma  linha,  com  o  brilhantismo  habitual,  o  i.  patrono  da  Recorrente  sustenta  que  o  limite  imposto através do artigo 15 da Lei 9.065/1995 não se aplica nos casos de extinção  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  incorporação  pois,  caso  contrário,  a  empresa  incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à  finalidade  do mencionado  artigo,  conforme  entendimento  até  então majoritário  da  jurisprudência deste Colegiado.  Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15  da Lei 9065/1995.  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  n°  307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se da forma seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança  a  tributo  só  por  lei  expressa,  também,  exige  que  a  compensação  de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários  somente  ocorra  com  autorização  legislativa.  Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação  pretendida.  No  regime  de  direito  público,  especialmente  no  campo  do  direito  tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva. O silêncio da lei não cria  direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a  interpretação é restritiva.  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido.  Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI N  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50,  XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido. A Lei n.  8.981/95 não  incide  sobre  fatos geradores ocorridos  antes do  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 850          19 inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato  gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de  prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante  de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia  restringir tal direito.  Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em  sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais  tem natureza de  benefício  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido. Destaque  é  de  ser  dado ao  voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  das  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com  que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio  Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão.  "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos  quando  de  sua  publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl 44)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não­cabimento da  impetração.  6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas.  Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto de 100% dos prejuízos  fiscais,  para  efeito de  apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8.981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito  liquido e  certo à  "socialização" dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência de  empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais  amplos  como  o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados,  mais  além do exercício  social  em que  constatados. Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe às condições  fixadas em  lei. E a  lei vigorante para o exercício fiscal que  definirá  se  o  beneficio  será  calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao  longo do  qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 851          20 Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do  tributo, para que se  invoque a exigibilidade de  lei complementar. Menos ainda, de  empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111,  a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI)  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que  cuida de benefícios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma restritiva nos  termos  do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  Ementa:  A  legislação  pertinente  ao  Simples  ao  prever  exclusão  do  crédito  tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN  (STJ REsp 825.012/MG Rel: Min. Castro Meira, 2ª Turma. Decisão: 16/05/06. DJ  de 26/05/06, p. 250.)  Ementa:  I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume­se que as possibilidades  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nele  estão  exauridas,  não  comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso  I, do CTN..." (STJ. Resp 782.729/PR, Rel.: Min Castro Meira, 2ª Turma, Decisão:  06/12/05. DJ de 01/02/06, p. 506.)  "Ementa:  I.  O  art.  111  do  CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele  impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer­se de  uma  equilibrada  ponderação  dos  elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação das normas  jurídicas  (STJ. REsp 192.531/RS, Rel.: Min. Octavio de  Noronha, 2ª Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.)  "Ementa: II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de  índole  tributária não comportam ampliações ou restrições,  e,  sendo possível mais  de  uma  interpretação,  todas  razoáveis,  deve  prevalecer  aquela  que  mais  se  aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2ª Região, AMS 94.02.14085­9/RJ Rel.: Des.  Federal Poul Erik Dyrlun, 6ª Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.)  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8.981/1995, com a redação inserida através do artigo 1º, da Lei 9.065/1995, a saber:  "Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de  Beneficias  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação ­ BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas."  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 852          21 Nesta esteira a  Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996,  vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  Art. 35. Para  fins de determinação do lucro real, o  lucro  líquido, depois de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  até, no máximo, trinta por cento.  (...)  § 4o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais,  bem  como  aos  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho de  1993,  pela Comissão  para Concessão  de Benefícios  Fiscais a Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX, nos termos do art. 95 da  Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995.  Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei  8.023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8.023/1990:  Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá  ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos­base posteriores.  O permissivo  é posteriormente  ampliado para a CSLL através do  art.  41 da  MP 2.113­32, de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001  Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art.  16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente  da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo  negativa da CSLL.  A  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica consagrada aos conceitos tributários.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como  é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  O  destaque  feito  pela  I.  Conselheira  às  palavras  da Ministra  Ellen Gracie  bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas  deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite­se excluir o crédito tributário  correspondente  a  até  30%  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  em  razão  de  prejuízos  e  bases  negativas  pretéritos,  como  estímulo  à  subsistência  da  empresa  em  dificuldades.  Logo,  nenhuma  razão  há  para  ampliação  deste  benefício, mormente  em face da extinção desta empresa.  Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar  maior  percentual  do  lucro  da  pessoa  jurídica  no momento  de  sua  extinção,  caso  ainda  disponíveis  prejuízos  e  bases  negativas  para  compensação,  não  pode  o  intérprete conferir­lhe este alcance.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 853          22 Relevante  observar  que  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  embora  reconheça  ao  legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta­ se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de  apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865):  Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa, firmou­ se  no  sentido  de  não  ser  aplicável  no  período­base  da  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total  compensação  dos  prejuízos,  mas  apenas  limitá­la  em  cada  período,  com  transferência  do  saldo  para  os  períodos  posteriores.  Assim,  como  após  a  incorporação  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  até  então  não  compensado  não  pode  ser  transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última  apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser  incorporada, que é feita exatamente  para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo  ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão  ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a  porcentagem  dos  prejuízos  fiscais  correspondente  à  porcentagem  do  patrimônio  líquido  a  ser  vertido,  porque  é  sobre  ela  que  se  dará  a  impossibilidade  de  compensação futura.  Essa  construção  jurisprudencial  tem  fundamentos  corretos  e  sólidos,  que  se  resumem ao seguinte:  ­  é  necessário,  para  a  correta compreensão  da  norma  legal,  que  o  intérprete  perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis";  ­ a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.065,  evidencia  que  o  legislador,  em  momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais;  ­ conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case", "a expressão sem  retirar do contribuinte o direito de compensar reforça o meu entendimento de que,  em  casos  de  descontinuidade  da  empresa,  na  declaração  de  encerramento  cabe  integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava";  ­ a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o  ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o  prejuízo fiscal.  Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação,  fusão  e  cisão,  conta  com  um  fundamento muito  forte,  não  existente  nos  casos  de  liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis.  Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma  limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada  período­base,  com  a  norma  proibitiva  da  transferência  da  compensação  para  as  pessoas jurídicas sucessoras.  Realmente,  se  a  lei  não  impede  a  compensação  integral,  pois  apenas  a  posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente  pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral  pela  sucedida,  em  situação  que  não  está  abrangida  pela  hipótese  de  incidência  da  norma de limitação.  Este  tema  ainda  não  se  pacificou  nas  câmaras  administrativas,  pois  existem  algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 854          23 Não  obstante,  o  entendimento  predominante  tem  lastro  inclusive  em  manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema,  mas  sobre  o  limite  de  compensação.  São  julgados  que,  ao  apreciarem  a  validade  jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a  lei  não  vedou  a  compensação  de  prejuízos, mas  apenas  a  transferiu  para  períodos  futuros.  Porém,  como  dito,  por  veicular  exclusão  do  crédito  tributário,  a  Lei  n°  9.065/95  não  permite  tal  extensão  interpretativa,  e,  demais  disso,  consoante  explicitado no  início deste voto, a referida Lei deixou de  trazer a referência antes  contida na Lei n° 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  não  utilizados  em  razão  do  limite  estabelecido,  assim  como  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  que  a  originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro  apurado a comportasse.  Por  estas  razões,  correta  se  mostra  a  glosa  procedida  pela  autoridade  lançadora  e,  por  conseqüência,  a  exigência  do  crédito  tributário  principal  aqui  lançado [...].  Assim,  também  aqui  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente ao principal exigido.  CSLL  O lançamento da CSLL cingiu­se à glosa da dedução de R$ 1.615.474,74 de  sua base de cálculo, relativa ao ano de 2005. Os fundamentos de fato e de direito que levaram à  glosa são os mesmos declinados pela autoridade fiscal para o  IRPJ. Portanto, a solução a ser  dada  aqui  é,  em  tudo,  semelhante  à  adotada  para  aquele  imposto.  Vale  dizer,  deve  ser  restabelecida parcialmente a dedução, admitindo a despesa de R$ 1.028.579,02, e mantendo a  glosa de R$ 586.895,72.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, restabelecendo a dedução de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 854DF CARF MF

score : 1.0
7295060 #
Numero do processo: 10380.733025/2011-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luis Flavio Neto, Viviane Vidal Wagner e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.733025/2011-81

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5865034

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.596

nome_arquivo_s : Decisao_10380733025201181.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10380733025201181_5865034.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luis Flavio Neto, Viviane Vidal Wagner e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7295060

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305187282944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 831          1 830  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.733025/2011­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.596  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  THERMES PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Luís  Flávio  Neto,  que  lhe  negaram  provimento.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 30 25 /2 01 1- 81 Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 832          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luis Flavio Neto, Viviane  Vidal  Wagner  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes Moura.  Relatório  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls. 721 a 749, contra o Acórdão nº 1102­000.816, de 7 de novembro de 2012 (e­ fls. 697 a 719), que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Transcreve­se a ementa e a decisão do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  Ementa:  IRPJ.  CSLL.  LANÇAMENTO.  AJUSTE.  O  IRPJ  e  a  CSLL  devidos após o encerramento do ano­calendário (“ajuste”) não  se confundem com os débitos de “estimativa” apurados ao longo  do  exercício  fiscal.  Encerrado  este  (exercício  fiscal),  a  declaração relativa aos débitos de “estimativa” perde eficácia,  remanescendo  ao  contribuinte  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  informado na declaração anual de rendimentos (“ajuste”).  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  NÃO  LIMITAÇÃO  AO  VALOR  DO  IMPOSTO  APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. O  fato  de  as  estimativas  não  mais  poderem  ser  exigidas  após  o  encerramento  do  exercício  fiscal  não  elide  a  aplicação  da  penalidade  isolada  sobre  essas  mesmas  estimativas,  não  recolhidas em momento próprio. A lei não impõe restrição para  o  lançamento  da  multa  isolada,  no  sentido  de  que  a  sua  aplicação deva ser limitada ao valor do imposto devido ao final  do  ano  calendário.  Pelo  contrário,  o  art.  44  da  Lei  9.430/96  expressamente  prevê  a  aplicação  da  multa  isolada  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano  calendário  correspondente, caso em que o imposto devido seria zero, o que  bem evidencia não existir tal limitação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA  DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo,  quando  calculadas  sobre  os  mesmos  valores,  apurados  em  procedimento fiscal.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 833          3 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a  incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.   Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao  recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  dos  lançamentos;  b)  em  relação  à  multa  isolada,  emergiram  três  soluções  distintas:  cancelamento  integral,  cancelamento  parcial  e  manutenção  integral;  em  primeira  votação,  por  maioria  de  votos,  decidiu­se  reduzir  a  base  de  cálculo da multa  isolada para R$ 1.187.121,60,  em  relação ao  IRPJ  e  para  R$  425.203,78  em  relação  à  CSLL,  vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (relator)  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares  que  cancelavam  a  multa isolada integralmente, e em segunda votação, por maioria  de  votos,  decidiu­se  pela  redução  da  base  de  cálculo  da multa  isolada  para  os  valores  já  mencionados,  vencidos  os  Conselheiros  João  Otávio  Oppermann  Thomé  e  José  Sérgio  Gomes que a mantinham integralmente; c) Por maioria de votos,  manter os juros de mora sobre a multa de ofício, calculados com  base  na  taxa  Selic,  vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho  (relator) que os  excluía; d) Por unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  às  demais  matérias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  a  Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração (e­fls. 766/768), os quais foram rejeitados, por meio do despacho de e­fls. 802/804.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  incidência  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.  Transcreve­se as ementas dos acórdãos  indicados como paradigmas, no que  interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 1401­000.761   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário:2005, 2006, 2007   IRPJ.CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA A  falta ou  insuficiência de recolhimento das  estimativas  mensais,  decorrente  do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na  multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.   MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Segundo  o  art.  115  do  CTN,  obrigação  acessória  “é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 834          4 No  caso  do  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ,  trata­se  de  antecipação  de  imposto  de  renda,  pelo  que,  ao  final  do  ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda, as  estimativas passam a  ser absorvidas pelo  imposto de  renda  devido  em  razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade de  se aplicar,  cumulativamente,  a multa de ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual,  e  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  converteu­se  em obrigação principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela  superveniência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.   PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL AO DIREITO  TRIBUTÁRIO.DIVERSIDADE  DE  CONTEXTOS.  DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS  SANÇÕES.  As  normas  e  princípios  do  direito  penal,  relativas  a  excludentes  de  ilicitude  ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas de liberdade  ali cominadas, não são aplicáveis às sanções administrativas de  caráter  exclusivamente  patrimonial,  previstas  no  âmbito  do  direito tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I) Por maioria  de  votos,  DAR  provimento  em  relação  aos  períodos  anteriores  2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte,  O  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  em  relação  à multa  isolada  do  anos­calendário  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  Acórdão nº 1802­001.408  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO ­  INOCORRÊNCIA Não há entre as estimativas e o tributo devido  no  final do ano uma relação de meio e  fim, ou de parte e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  concomitância  de  multas.  A  multa  normal  de  75% pune o não  recolhimento de obrigação vencida em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a  multa  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 835          5 isolada de 50% pune o atraso no  ingresso dos recursos, atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio  ano  de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março do ano subsequente.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 753 a 763.  Em suas razões recursais, a Fazenda refuta a decisão do Colegiado a quo de  reduzir  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sob o  fundamento da  impossibilidade de cumulação dessa multa com a multa de  ofício. Em suma, os argumentos formulados pela Recorrente são os seguintes:  a) A partir da transcrição do artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430,  de  1996,  do  artigo  2º  da  mesma  lei  e  dos  artigos  15  e  16  da  Instrução  Normativa SRF nº 93, de 1997,  afirma que  "uma vez  constatada a  falta de  pagamento  do  imposto  devido  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­ calendário, há que ser aplicada a multa  isolada sobre os valores devidos e  não recolhidos pela pessoa jurídica";  b) Logo, defende que a decisão recorrida afastou a aplicação da lei e decidiu  com base em "equidade" ao adotar o entendimento de que "o valor da multa  não poderia ter como base de cálculo o saldo de tributo a pagar ao final do  ano­calendário, pois sobre essa base já incidiria a multa de ofício". Sobre a  obrigatoriedade  de  decidir­se  com  base  na  lei  e  as  restrições  quanto  à  aplicação  da  equidade,  cita  lições  de  Aliomar  Baleeiro  e  o  artigo  172  do  Código Tributário Nacional;  c) Alega que "a única hipótese em que a penalidade imposta a quem não faz  o  pagamento  do  imposto  por  estimativas  pode  ser  elidida,  corre  quando  o  contribuinte justifica o não pagamento com a transcrição dos balancetes no  Livro Diário", o que "não aconteceu na espécie";  d) Aduz  que  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  e  a  multa de ofício aplicada pela falta ou insuficiência de recolhimento do tributo  devido são penalidades distintas, com bases de cálculo distintas. Assim, "não  cabe limitar o patamar da base de cálculo da multa isolada seja ao tributo  devido  após  o  ajuste  no  fim  do  ano­calendário,  seja  subtraindo­se  das  estimativas devidas e não recolhidas esse montante, sob o argumento de ser  a mesma base de cálculo da multa de ofício";  e) Acrescenta  que  "a  inexistência  de  tributo  devido  ao  final  do  período  ou  mesmo  sua  existência  acompanhado  do  devido  lançamento  com  multa  de  ofício não elide nem  interfere na  incidência  e na base de  cálculo da multa  prevista no art. 44, §1º,  inc. IV, da Lei nº 9.430/96, uma vez que a Lei não  dispensa  ou  altera  a  cobrança  de  penalidade  nesses  casos,  ao  contrário".  Assim, ressalta que restando comprovado que "o autuado deixou de recolher  o IRPJ e/ou a CSLL devida por estimativa, cabe a exigência da multa isolada  prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996";  f) Argumenta ainda que após a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na  Lei  nº  11.488/2007,  não  restam  mais  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 836          6 aplicação  cumulativa  das multas  em  questão  para  os  lançamentos  lavrados  após o ano de 2007.   Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso especial, "para reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim de  restabelecer  in  totum o  lançamento,  em  especial,  de  forma a  manter a base de cálculo da multa isolada na forma de sua determinação pela fiscalização".  Frustrada  a  tentativa  de  ciência  do  contribuinte,  pela  via  postal,  acerca  do  despacho que não admitiu seus embargos de declaração, e­fls. 808 e 810, realizou­se a ciência  no endereço de seu representante legal (e­fl. 814) e a ciência via edital (e­fl. 827). Entretanto,  não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e,  também, não foi apresentado recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A questão a ser dirimida no presente  recurso diz respeito à possibilidade de  serem  aplicadas  simultaneamente  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 837          7 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como  se vê nos  autos de  infração de  IRPJ  e CSLL  (e­fls.  2  a 17),  a multa  isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro  no  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente  em seu  inciso  II,  alínea  "b",  com as  modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007, referindo­se a fato gerador ocorrido em  30/09/2008.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos,  decidiu "reduzir a base de cálculo da multa isolada para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ  e para R$ 425.203,78 em relação à CSLL", por rejeitar a exigência concomitante da multa de  ofício isolada e da multa de ofício proporcional. Assim, no voto condutor do acórdão recorrido,  restou consignado o seguinte:  No  caso  do  IRPJ,  as  estimativas  devidas  e  não  recolhidas  apuradas  pelo  fisco  foram  de  R$  8.946.045,80,  e  o  valor  do  imposto devido no ajuste, e também lançado de ofício, foi de R$  7.758.924,20.  Assim,  resta  como  estimativa  devida  e  não  recolhida  o  montante  de  R$  1.187.121,60,  que  corresponde  à  base de cálculo sobre a qual deve ser mantida a multa isolada de  50%.  E,  no  caso  da  CSLL,  as  estimativas  devidas  e  não  recolhidas  apuradas  pelo  fisco  foram  da  ordem  de  R$  3.227.056,49,  e  o  valor  da  contribuição  devida  no  ajuste,  e  também  lançada  de  ofício,  foi  de  R$  2.801.852,71.  Assim,  resta  como  estimativa  devida  e  não  recolhida  o  montante  de  R$  425.203,78,  que  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 838          8 corresponde à base de cálculo sobre a qual deve ser mantida a  multa isolada de 50%.  Com  a  devida  vênia,  discorda­se  de  tal  entendimento  porque  vislumbra­se  que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas.   A sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face  de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo  de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se  a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além  de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção  pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela  infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal.  A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 839          9 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  consequências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  ex­ Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 840          10 novamente  a  redação de parte  [das] disposições  do  art. 44  da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade  dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois,  logo a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou  a  cumulatividade  de  penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 841          11 quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  a  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subsequente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :                                                              1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 842          12 Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA                                                              3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 843          13 Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As                                                              5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 844          14 discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada.                                                              6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 845          15 Assim,  o  entendimento  exarado  pela  Súmula  CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  seja,  tendo  por  referência  infrações  cometidas  antes  da  alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de  2007, e  ainda que a exigência  tenha sido  formalizada  já com o percentual  reduzido de 50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 846          16 COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 847          17 recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado.  Há  quem  entenda  que  o  princípio  da  consunção  veda  a  cumulação  das  penalidades.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo devido ao final do ano­calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a arrecadação  tributária,  em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a mesma,  a  exigência  concomitante  das multas  representaria  bis  in  idem,  até porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea. E  acrescentam que,  em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 848          18 Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 849          19 ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação  legislativa. De forma geral, como lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 850          20 A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96"  (AgRg no REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de  Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real, base de cálculo do  IRPJ  e da CSSL, por estimativa, e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista  no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  ­  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 851          21 tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo".  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos7 e exigidas de forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.                                                              7  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 852          22 É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.   Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale a transcrição da oposição manifestada pelo ex­Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 853          23 anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta8:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]                                                              8 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 854          24 previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem  observado  pelo  ex­Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  no  já  citado  voto  condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 855          25 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória  ou multa  de  ofício  sobre  tributo  não  recolhido. Nesta  hipótese,  sim,  a  base  fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 856          26 compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal  para constituição do crédito  tributário por  lançamento de ofício, sujeitar­se a uma penalidade  menor9. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora,  por  certo,  a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor  Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste  sentido  é  a  declaração  de  voto  da  ex­Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no Acórdão  nº  1302­001.753:  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.                                                              9  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 857          27 Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por  falta de  recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.596  CSRF­T1  Fl. 858          28 em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como  visto,  no  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  para  fatos  ocorridos  após  alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, sendo ambas as multas devidas.  Deve, portanto, o  recurso  fazendário  ser acolhido,  reformando­se o acórdão  recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa  de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurados ao final do ano­calendário e das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  desses  tributos,  restabelecendo­se a base de cálculo da multa isolada conforme consta do auto de infração.    Conclusão    Diante do exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 858DF CARF MF

score : 1.0
7287083 #
Numero do processo: 10935.002798/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O artigo 530 do RIR/99 prevê que o lançamento de tributos com base no lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Incluem-se na base de cálculo dos tributos a serem apurados no regime do lucro arbitrado o valor das receitas omitidas detectadas mediante análise de extratos bancários.
Numero da decisão: 1401-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O artigo 530 do RIR/99 prevê que o lançamento de tributos com base no lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Incluem-se na base de cálculo dos tributos a serem apurados no regime do lucro arbitrado o valor das receitas omitidas detectadas mediante análise de extratos bancários.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10935.002798/2010-17

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863324

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.364

nome_arquivo_s : Decisao_10935002798201017.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10935002798201017_5863324.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7287083

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305474592768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 939          1 938  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002798/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  JORGE TOME EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  O  artigo  530  do  RIR/99  prevê  que  o  lançamento  de  tributos  com  base  no  lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  para  determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar  de apresentar à autoridade  tributária os  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.   LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Incluem­se  na base  de  cálculo  dos  tributos  a  serem  apurados  no  regime  do  lucro arbitrado o valor das  receitas omitidas detectadas mediante  análise de  extratos bancários.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 27 98 /2 01 0- 17 Fl. 939DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no  regime de lucro arbitrado relativo ao ano­calendário de 2007, com aplicação de multa de ofício  de 75% para a insuficiência de recolhimento sobre as receitas escrituradas e de 150% sobre as  receitas omitidas.   Segundo  a  fiscalização,  a  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  2006,  auferiu  receitas muito superiores ao limite prescrito pela legislação para permanecer na sistemática do  SIMPLES no ano­calendário subsequente, ocasião em que deveria proceder à autoexclusão do  SIMPLES FEDERAL em relação ao primeiro semestre de 2007, mas nada foi feito. A exclusão  do sistema foi então proposta de ofício, com efeitos a partir de  janeiro de 2007, culminando  com a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 48/2010 (fl. 570) e Termo de Exclusão do  Simples Nacional n° 1/2010 (fl. 571). Pela mesma razão, o Contribuinte não estava habilitado a  se  inscrever  no  SIMPLES  NACIONAL,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006, mas resolveu aderir ou nele permanecer, no 2° semestre de 2007, a despeito das  vedações  estabelecidas.  Ficou,  assim,  sujeito  à  exclusão  de  ofício.  Os  procedimentos  de  exclusão foram disciplinados pela Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007.  A  análise  e  a  tributação  relativa  ao  ano­calendário  2006,  pela  forma  do  Simples,  foi  tratado  no  Processo  n°  10935.002797/2010­7,  cuja  ciência  pessoal  foi  dada  em  31/05/2010.  O relatório da decisão recorrida assim descreve os fatos e os argumentos da  defesa em sua impugnação:  O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo n" 48  (fl.570),  de  11/05/2010,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  n  01/2010  (0.571),  de  11/05/2010,  com  efeitos a partir de 01/07/2007 c; c) a  impugnação aos autos de  infração  lavrados  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 940          3 pela sistemática do Lucro Arbitrado, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano  calendário de 2007, fls. 581­599 e 602­621, onde se exige o crédito tributário de R$  136.276,53  de  IRPJ  (11.581),  R$  42.974,62  de  PIS  (11.591),  R$  197.933,95  de  COFINS (fl.6()2) e, R$ 71.534,20 de CSLL (íl.611).  Do Ato declaratório Executivo n 48, de 11/05/2010  Do Termo de Exclusão ao Simples Nacional n 1/2010  2. O ADE n° 48, de 11/05/2010 foi expedido cm face da Representação Fiscal  de lis. 01­03, onde restou comprovado que a contribuinte em análise, auferiu no ano  calendário  de  2006  receita  no  importe  de  R$  5.775.787,65,  com  base  na  escrituração  por  cia  mantida  e  na  movimentação  bancária,  sendo  que  deste  montante, ofereceu à tributação apenas R$ 69.168,25, tendo sido omitido o importe  de R$ 5.490.756,30. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto  no artigo 9o , inciso II. artigo 13, inciso II. alínea "a" e artigo 14, inciso I, todos da  Lei n° 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007.  3. Ainda em decorrência da extrapolação do limite de receitas, foi emitido o  Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 1/2010, fl. 571, tendo como base legal, o  artigo 3 o da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2005, e os artigos 12, inciso I, e  18, §§ 6°,  7°  e 8° Da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional  n° 4,  de  30/05/2007, além do artigo 5°, inciso XI da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007.  4.  O  contribuinte  apresentou  apenas  uma  manifestação  de  inconformidade  contra  os  dois  atos  (fls.642­647),  alegando,  em  síntese  que  foram  ignorados  os  limites previstos no Estatuto da Microempresa c da Empresa de Pequeno Porte , o  que  leva  à  situação  esdrúxula  de  empresas  que  se  encontram  dentro  dos  limites  previstos  no  Estatuto,  mas  em  desacordo  com  os  limites  estabelecidos  para  o  Simples, de modo que passam a ser tributadas como se grandes fossem, submetidas  a elevada carga tributária e, obrigadas à escrituração de livros e ao cumprimento  dc obrigações acessórias,  incompatível com a proteção constitucional que lhes  foi  declinada.  Prossegue  afirmando  que  as  empresas  já  excluídas  do  Simples  estão  impossibilitadas  c  a  ele  retornarem,  haja  vista  serem  desprezados  os  limites  estabelecidos  no  mencionado  estatuto.  Solicita  que  sejam  desconsiderados  os  valores de enquadramento previstos na Lei n° 9.317, dc 1996, devendo ser adotado  o conceito do artigo 2° da Lei n° 9.841, dc 1999, com o reajuste determinado pelo  Decreto n" 5.028, de 2004 e, desta forma, admitida sua permanência no Simples.  5. Transcreve o  inciso IX do artigo 170, bem como o artigo 179, ambos da  Constituição  Federal  e,  afirma  que  a  definição  dc  pequeno  porte  foi  totalmente  modificada  com  a edição do  artigo 1°  da Lei  9.841,  de  1999,  posto  que  a Lei  n°  9.317, de 1996, dava como parâmetro um conceito dc  renda bruta menor. Afirma  que o  fisco usou a norma que  lhe  foi mais benéfica e que  sua exclusão não pode  prosperar tendo em vista que os limites estipulados no estatuo das microempresas c  das empresas dc pequeno porte lhe permite esta possibilidade.  Solicita que seja aplicado o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei de Introdução  ao  Código  Civil,  que  estabelece:  a  Lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  Do lançamento pelo Lucro Arbitrado ­ ano calendário 2007  6. Em decorrência dos Atos de  exclusão, para o ano calendário de 2007, a  autoridade fiscal efetuou o  lançamento pelo Lucro Arbitrado, posto o contribuinte  Fl. 941DF CARF MF     4 ler  deixado  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  ou  de  manifestar sua opção por outra forma de tributação cm relação ao 2° semestre de  2007,  conforme  faculta  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006  (art.  32,  §  2°).  Regularmente intimado, preferiu silenciar.  7. Assim, os autos de infração de fls. , fls. 581­599 c 602­621, onde se exige o  crédito  tributário  de  R$  136.276,53  de  IRPJ  (11.581),  R$  42.974,62  de  PIS  (11.591),  R$  197.933,95  de  COFINS  (11.602)  c,  R$  71.534,20  de  CSLL  (fl.611),  acrescidos  de  multa  de  ofício  à  razão  de  150%  sobre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e,75%  sobre  a  receita  bruta  escriturada  mas  não  declarada ao fisco, acrescidos de juros, referentes aos fatos geradores ocorridos em  2007.  8.  Também  cm  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  está  sendo  imputada  omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização e de comprovação da  origem  dos  valores  creditados/depositados  cm  contas  correntes  bancárias,  sendo  que  em  decorrência  da  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples,  foi  realizada  a  realocação  dos  valores  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  daquela  sistemática.  O  outro  item  da  autuação  sc  refere  à  tributação  da  receita  bruta  escriturada e não declarada ao fisco. Constituem a base legal para a exigência do  IRPJ o disposto no artigo 47, inciso I, II, III e VII da Lei n° 8.981, de 1995, artigos  3", § 1°, 16 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, artigos 1°, 27, inciso I e artigo 42 da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996 regulamentados pelos artigos 530, 532 e 537 do Decreto n°  3.000 de 26/03/1999­RIR/99.  9. O suporte legal para a exigência dos demais tributos obedece ao seguinte:  a. PIS ­ artigos Io e 3° da Lei Complementar n° 7 de 07/09/1970, artigo 24, §  2°  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  inciso  I  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.714,  de  25/11/1998 e, artigos 2o , inciso I. alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91  do Decreto n" 4.524, de 17/12/2002;  b. COFINS ­ artigo 2°, inciso II e parágrafo único, 3 o , 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 e;  c. CSLL ­ artigo 2 o e §§, da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, artigo 24 da Lei n°  9.249, de 26/12/1995, artigo 29 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e, artigo 37 da Lei  n" 10.637, de 30/12/2002.  10.  A  peça  de  defesa  de  fls.  654­675,  apresentada  em  13/08/2010,  traz  a  seguinte argumentação: inicialmente faz um relato do lançamento c destaca que a  multa  exigida  tem como  fundamento um suposto dolo do contribuinte,  em  face de  não  haver  contabilizado  parcelas  significativas  da  receita  auferida.  Alega  que  a  autoridade fiscal colocou em dúvida a veracidade das cartas­proposta de compra de  cereais,  firmadas  pelas  empresas  interessadas  na  aquisição  de  feijão.  Transcreve  alguns parágrafos do Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 622­634  e,  afirma  que  a  imputação  de  que  o  sujeito  passivo  teria  saído  à  coleta  de  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  da  região  para  vinculá­las  às  cartas­proposta  de  compra de cereais, não encontra guarida nos documentos que compõem o processo  administrativo. Tal afirmativa do fisco estaria paulada nos documentos de fls. 452 c  seguintes.  Transcreve  parte  do  requerimento  protocolado  cm  01/12/2009,  onde  tenta  justificar  parte dos  depósitos  havidos  em  suas  contas  correntes,  bem como outro,  protocolado  em  25/01/2010  e  afirma  que,  cm  ambos  os  casos  restaram  claros  os  esclarecimentos prestados de que  empresas de diversas  localidades do País, mais  acentuadamente  das  regiões  Norte  e  Nordeste,  contataram,  a  fim  de  adquirir  e  remeter  feijão,  diretamente  do  produtor,  e  que  remetiam  o  numerário,  como  adiantamento para as aquisições, via conta corrente do ora sujeito passivo.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 941          5 Sustenta  que  os  documentos  acostados  não  deixam dúvidas  sobre  a  atitude  adotada; que, em nenhum momento agiu de má fé, porém, esta não foi a conclusão a  que chegou a autoridade fiscal. Comenta o fato de o auditor fiscal ter efetuado uma  séria  de  anotações  nas  cartas  proposta  para,  ao  final,  desprezar  toda  a  documentação apresentada e que todas as cartas proposta estavam acompanhadas  das notas fiscais de produtor rural.  11. Argumenta no sentido de que embora o valor expresso nas notas fiscais  não  corresponda  exatamente  aos  valores  dos  depósitos  bancários,  estes  eram  aproximados,  bem  como  as  datas  cm  que  ocorreram  também  o  eram.  Justifica  a  diferença cios  valores ao argumento de que ali  estariam embutidas outras  verbas  como  verbi  gratia  e/ou  o  frete  e  rechaça  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada seja frágil.  12. Contra ataca taxando de frágil a argumentação esposada pela autoridade  fiscal que procurou  invalidar a veracidade de  seus esclarecimentos ao argumento  de que seu objeto social não prevê a  intermediação de negócios e, afirma que tal  fato ocorreu por ausência de orientação do profissional contábil. Reafirma que atua  na intermediação de negócios entre os produtores rurais e as empresas adquirentes  dos produtos.  13. Discorda do falo de a autoridade fiscal insistentemente colocar a empresa  como optante pelo Simples Nacional, a qual. por excesso de receita bruta anual e  exercício  de  atividade  vedada  leria  que  ser  excluída  do  benefício,  para  fins  de  cálculo do  imposto devido e,  ataca a exigência da multa qualificada, quando,  em  seu entender, o correto seria aplicar a multa de 75%. Invoca o princípio da menor  onerosidade  cm  favor  do devedor,  previsto  no  artigo  620  do Código  de Processo  Civil  e afirma que  este mesmo princípio  está  insculpido no artigo 112 do Código  Tributário  Nacional,  e  deve  prevalecer.  Alega  que  deve  ser  observado,  ainda,  o  instituto do in dúbio pro reo do Direito Penal, para que se aplique a lei de maneira  mais  benéfica  ao  contribuinte  c  que  descabe  afirmar  que  inexistem  dúvidas  no  procedimento  ora  atacado,  posto  que  a  interpretação  subjetiva  por  parte  da  autoridade  fiscal não é  inconteste; que a ganância c o exagero daquele não  ficou  somente no campo imaginário do cometimento de infração intencional, fazendo com  que a multa fosse exageradamente alta. E mais, como se não bastasse, a exigência  foi  lavrada  na  modalidade  do  Simples,  quando,  poderia  ter  ocorrido  o  enquadramento no Lucro Arbitrado.  14.  Transcreve o  último parágrafo  do Termo de Encerramento Parcial  que  diz:  "Nada  disso,  entretanto,  ficou  comprovado.  Para  a  fiscalização,  os  cereais  adquiridos dos produtores representam custo das mercadorias vendidas. As vendas,  representadas  pelos  depósitos  não  justificados,  representam  sua  receita  bruta,  a  maior parte dela, aliás, não escriturada."  15. Ao amparo de uma  interpretação  literal  do parágrafo acima  transcrito,  sustenta que a autoridade fiscal leria sugerido que a solução seria a contabilidade  pelo  Lucro  Real,  já  que  os  cereais  adquiridos,  acrescidos  das  demais  despesas  atinentes, representariam o custo das mercadorias vendidas c que, ante a  falia de  contabilidade  organizada, o  correto  seria  arbitrar  o  lucro  e, mais,  caso  houvesse  regularizado sua atividade, por meio da emissão de notas de venda, poderia, ainda,  ter optado peio lucro presumido, porem, optou pela sistemática do Simples. Assim, a  autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração pelo Lucro Arbitrado, o que  teria reduzido em muito o valor da exigência.  16. Ataca a multa, taxando­a de confisco, injusta c divorciada do princípio da  razoabilidade.  Transcreve  manifestação  doutrinária  e  afirma  que  a  Constituição  Fl. 943DF CARF MF     6 contempla  o  princípio  da  capacidade  contributiva  c  da  vedação  ao  confisco,  atingindo tanto as penas fiscais quanto os tributos.  17.  Invoca  que  o  lançamento  foi  emitido  ao  arrepio  da  norma,  já  que  inexistindo o fato gerador, a tipificação legal descrita no enquadramento legal fica  prejudicada,  pois  inexistente.  Assevera  que  a  legislação  citada  na  descrição  dos  fatos c o enquadramento legal, trata da penalidade aplicada especificamente quanto  à  omissão  de  receita  por  depósitos  bancários  não  escriturados.  Novamente  argumenta no sentido de que não c justo que seja apenado com o recolhimento dos  tributos  pela  sistemática  do  Simples,  já  que  a  obrigação  dali  decorrente  c  impagável. Alega não ler agido de má  fé, o que  torna  indevida a multa de 150%;  que admitiu  sua condição de  intermediária de negócios; que os autos de  infração  caracterizam um verdadeiro festival de irregularidades e devem ser anulados; que  estão sem embasamento legal, apoiados em hipóteses e presunções.  18.  Pede,  novamente,  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional; faz alusão ao artigo 196 do mesmo comando legal, contesta a  lavratura  da  exigência  fora  dc  seu  estabelecimento;  volta  à  carga  acerca  da  interpretação mais benigna quanto às penalidades; transcreve vasta doutrina sobre  o assunto e finaliza solicitando que os autos sejam anulados.    A  DRJ  em  Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado (fl. 881 e segs):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o processo obedece  a  todos os  requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos  de  nulidades  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  descabem  as  alegações do interessado.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  OU  JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na  contenda.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2007  SITUAÇÃO  EXCLUDENTE  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  enquadra  em  uma  das  situações  excludentes  impostas  pela  norma  que  rege  o  Simples,  é  de  se  manter os efeitos do ato declaratório.  ESTATUTO  DA  MICROEMPRESA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  O  tratamento  tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela Lei  n°  9.317, de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841,  de 5 de outubro de 1999.  ART.  179  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TRATAMENTO  FAVORECIDO.  LEI nº 9.317/96. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96, é norma infraconstitucional  que vem ofertar, justamente, eficácia jurídica ao que consignado no art. 179, in fine,  da Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada.  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 942          7 EXCLUSÃO AO SIMPLES NACIONAL. Embora a exclusão ao Simples Nacional  não  tenha sido explicitamente contestada, a ela aplicam­se os mesmos argumentos  dispensados em relação à exclusão do Simples Federal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  CONTAS  BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, autorizando o arbitramento do lucro.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica­se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS,  à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Cientificada  da  decisão  em  23/03/2011  (fls.  904),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 20 do mês seguinte (fls. 905), alegando, em síntese:  (i) a acusação do Agente Fiscal de que as cartas­proposta teriam sido forjadas  não encontra guarida nos documentos que compõem a  formação do processo  administrativo,  ficando  somente  no  campo  de  sua  imaginação.  Transcreve,  então,  trecho  do  documento  apresentado  em  1/12/2009  no  curso  da  fiscalização,  (fls.  424  e  segs)  que  explica  que,  por  inexperiência  do  funcionário,  inúmeros  documentos  foram  inutilizados,  e  transcreve  dados  extraídos da conta corrente no Banco do Brasil referente a 3 notas fiscais.   (ii) repete sua defesa de que "empresas de diversas localidades do País, mais  acentuadamente da região Norte e Nordeste, contataram a empresa requerente, para adquirir  e  remeter  FEIJÃO,  diretamente  do  produtor,  tendo  como  destinatárias  aquelas  empresas,  remetendo  o  numerário,  como  adiantamento  para  tais  aquisições,  na  conta  corrente  da  empresa".  (iii) reafirma que todas as cartas­remessas foram devidamente acompanhadas  das notas fiscais de Produtor Rural (fls. 424 e seguintes do caderno processual administrativo  fiscal),  observando  que  os  valores  das  notas,  apesar  e  a  despeito  de  não  corresponder  exatamente aos valores dos depósitos bancários, tinham seus valores aproximados, bem como  as  datas  dos  depósitos  bancários  eram  também  aproximadas,  quando  não  coincidentes.  E  explica que os valores não eram exatos tendo em vista que, via de regra, eram realizados com  "demais  verbas,  tais  como,  verbi  gratia,  a  própria  comissão  por  saca  de  feijão  e/ou  frete  já  incluso em referido depósito".  (iv) repete que juntou, à época, cópias de contas telefônicas a fim de provar  que  havia  contato  mais  direto,  através  de  telefonemas  de  confirmação,  entre  a  empresa  fiscalizada e as empresas interessadas em seu serviço de intermediação.  (v) afirma novamente que não tinha a previsão de intermediação de negócios  em seus atos constitutivos por ausência de orientação do profissional contábil  (vi)  clama  aplicação  do  art.  112  do  CTN  por  ter  havido  interpretação  subjetiva do agente fiscal.  (vii)  afirma  que  "  Resumindo,  então,  poderia  perfeitamente  o  sr.  Auditor­ Fiscal  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  pelo  método  do  lucro  arbitrado,  por  falta  de  Fl. 945DF CARF MF     8 contabilidade, ao invés do SIMPLES, como o fez, o que teria diminuído em muito o valor do  tributo e contribuições." (fl. 915).  (viii) sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório.  O processo ficou sobrestado por envolver matéria relativa à RMF (Resolução  n.º 1103­00.058)  Recebi o processo em distribuição realizada em 26 de janeiro de 2018.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  percebe  do  relatório  supra,  a  Recorrente  não  se  insurgiu  especificamente  contra  nenhum  ponto  da  decisão  da  DRJ/CTA,  repetindo  basicamente  os  termos da  impugnação e  contestando apenas o procedimento de  fiscalização. Por  tal motivo,  em  alguns  trechos  deste  voto  farei  referência  literal  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  conforme autoriza o artigo 57, § 3º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.  Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização intimou o  contribuinte  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  atendendo  aos  diversos pedidos de prorrogação de prazo.  No  termo  de  intimação  entregue  em  31/05/2010  foram  detalhados  os  elementos  necessários  à  correta  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  regime  do  lucro  real  ou  a  necessidade de manifestação de tributação pelo lucro presumido. O prazo para atendimento da  intimação  venceu  sem  qualquer  manifestação.  Nesse  contexto,  e  considerando  também  os  indícios de imprestabilidade da escrituração abaixo descritos (em especial o fato de que o valor  omitido representava 92,5% da receita total), a autoridade autuante calculou os tributos devidos  pelo regime do Lucro Arbitrado, com base no artigo 530, incisos II e III, do RIR/99, utilizando­ se  do  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  de  receita,  haja  vista  que  a  maior  parte  dos  valores foram apurados a partir de extratos bancários.  Sobre  a  escrituração,  a  autoridade  autuante  verificou  que  para  o  ano­ calendário de 2007 a contribuinte escriturou  receitas no montante de R$ 496.838,20  (fl. 56),  mas declarou à Receita Federal somente R$ 157.922,41 (fls. 561, 568 e 569).   Além disso,  o  levantamento  das  informações  bancárias  levou  à  constatação  de  expressivas  diferenças  entre  os  créditos  levantados  a  partir  dos  extratos  e  os  valores  escriturados. Os  indícios de omissão assim apurados  totalizaram R$ 6.160.685,91 em 2007 e  levaram  a  autoridade  fiscal  ao  entendimento  preliminar  de  que  inúmeras  operações  protagonizadas pela contribuinte circularam à margem da contabilidade.  Assim,  a  receita  bruta  total  apurada,  compreendendo  a  receita  escriturada  mais a receita omitida, totalizou R$6.657.524,11 em 2007.  Intimada a  se manifestar,  a empresa  limitou­se  a  explicar o que  repetiu  em  sua impugnação e na peça recursal, em síntese, que além praticar o comércio atuava também  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 943          9 como  intermediário  (representação  comercial)  na  aquisição  de  produtos  agrícolas,  sendo  remunerado por comissão, e que os pagamentos aos produtores eram realizados através de sua  conta corrente, utilizando­se dos recursos depositados remotamente pelos interessados, a título  de  adiantamento. Aduziu  também que  teve  dificuldade  na  obtenção  das  provas  em  razão  da  inutilização  de  diversos  documentos  comprobatórios  dessa  intermediação  causada  por  um  inexperiente funcionário da empresa.   Sobre a atividade de intermediação, a fiscalização observou que em nenhum  momento a contribuinte quantificou as eventuais comissões recebidas, não identificou em sua  contabilidade,  registros  de  receitas  a  esse  título  e  também não  lhe  foram disponibilizadas  as  respectivas notas fiscais relativas à prestação de serviços de intermediação.  A  contribuinte  pretendeu  comprovar  que  exercia  as  atividades  de  intermediação com a apresentação, a título de amostragem, de 25 cartas­proposta e seus anexos  (fls. 452­525), na intenção de vincular diversas operações reais de venda de feijão realizadas  por produtores da região com o seu pretenso papel de intermediadora. Não obstante, nas notas  fiscais  dos  produtores  não  foram  encontrados  quaisquer  indícios  dessa  intermediação,  sendo  que  os  únicos  documentos  que  fazem  referência  ao  nome  da  contribuinte  na  qualidade  de  intermediadora  seriam  as  cartas­proposta  que,  além  de  não  estarem  vinculadas  aos  créditos  bancários relacionados pela fiscalização, apresentavam indícios de terem sido forjadas.  Dentre tais indícios a fiscalização destacou:  a) Todas  as  cartas­proposta, menos  uma,  parecem  terem  saído  da  mesma  fôrma  (mesmo  padrão,  mesma  formatação,  mesma  fonte),  embora  tenham  sido  emitidas,  teoricamente,  em  datas  e  cidades  diferentes.  As  cidades  observadas  foram  18  e  significativamente  distantes  da  sede  do  Fiscalizado,  tais  como  Manaus/AM,  Belém/PA,  Ananindeua/PA,  Itabaiana/SE,  Gama/DF,  Campo  Grande/MS,  Várzea  Grande/MT  e  São  José  do Rio Preto/SP, entre outras;  b) Somente uma das 25 cartas­proposta contém data de emissão.  Trata­se  de  um  elemento  vital  em  qualquer  proposta  minimamente séria, haja vista as implicações legais decorrentes,  em especial no que diz respeito ao prazo de validade;  c)  Todas  as  assinaturas  dos  subscritores  das  propostas  são  providencialmente ilegíveis e sem identificação, certamente para  evitar um possível reconhecimento de firma;  d) O  antigo  e  desusado  "carimbo  do CGC"  foi  cirurgicamente  aplicado nas cartas­proposta, o que remete à lembrança de uma  linha  de  produção.  Da  mesma  forma,  os  aceites  do  titular  indicam terem sido coletados seqüencialmente, embora em datas  díspares;  e)  Um  dos  aceites  ("Ciente  e  de  acordo")  foi  datado  fora  do  período  da  fiscalização  (fl.  476)  e  outro  corresponde  a  um  domingo (fl. 483); e  f) Por fim, vale a pena observar, também, o esforço empreendido  pelo  Contribuinte  para  reproduzir  uma  mesma  assinatura,  em  Fl. 947DF CARF MF     10 dois  documentos  diferentes,  supostamente  emitidos  pela mesma  empresa (fls. 430­478; fls. 472­473).  Diante disso, concluiu a autoridade autuante que a contribuinte não conseguiu  comprovar que exercia a atividade de intermediação de negócios, tampouco comprovou que os  créditos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  correspondiam  a  adiantamentos  repassados  por  compradores  de  cereais.  Por  conseguinte,  concluiu  que  as  diferenças  apontadas  correspondem,  sim,  a  receitas  operacionais  que  circularam  à margem  da  contabilidade,  sem  tributação.  A fiscalização observou, ademais, que se lograsse comprovar o exercício da  atividade de intermediação de negócios — o que em sua análise não conseguiu fazer — teria  incorrido  em  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  com  efeitos  retroativos,  nos  termos  dos  artigos 9o, XIII, 13, "a", e 15, II, da Lei n° 9.317/1996.  Em  suas  peças  de  defesa  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  fato  ou  informação nova que pudesse infirmar as conclusões da autoridade fiscal autuante.  No  caso,  para  a  comprovação  das  atividades  de  intermediação  seria  imprescindível  a  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais.  Todavia,  conforme  observou  a  decisão recorrida, "22. Da análise das explicações apresentadas, a autoridade fiscal intimou o  sujeito passivo a apresentar todas as notas fiscais de entrada e de saída, posto que o mesmo  afirmou exercer atividade de agente comissionado. A maioria das notas fiscais apresentadas  se referem a movimentação de mercadorias; as notas de prestação de serviços foram poucas e  com lacunas de numeração, limitando a análise (...)".  Ainda conforme apontou a decisão recorrida:  "75.  Conforme  bem  observado  pelo  sujeito  passivo,  a  autoridade  fiscal  efetuou diversas anotações ao  lado dos documentos apresentados, num verdadeiro exercício  de  paciência,  a  fim  de  tentar  estabelecer  se  existia  alguma  relação  entre  os  valores  questionados e aqueles ali expressos, sem nada conseguir. O empenho do auditor veio suprir o  trabalho que deveria ter sido feito pelo contribuinte, a quem competia afastar a presunção de  omissão de  receitas, por meio da vinculação entre os valores questionados c os documentos  apresentados. O  fato de ele  ter desprezado as cartas proposta  se  justifica por  serem elas os  únicos  documentos  que  estabeleceriam  algum  vínculo  do  interessado  com  as  operações  de  vencia  do  feijão  por  produtores  rurais  da  região.  Em  nenhuma  nota  fiscal  existe  qualquer  menção a  seu nome na  qualidade de  intermediador,  nem  tão pouco,  existe menção a algum  valor pago a título de comissão. E mais, as cartas proposta apresentam uma série de indícios  de que tenham sido forjadas como o fato de não possuírem data de emissão; manterem sempre  o  mesmo  padrão,  embora,  em  tese,  tenham  origem  em  cidades  dispares;  divergência  nas  assinaturas e outros. Tudo isso foi minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 622­634."  Assim, no caso, não vejo como as razões da Recorrente possam prosperar.  Quanto  à  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  deve­se  ter  em  mente  que  os  benefícios do "in dúbio pro reo" determinados no citado artigo só se aplicam a penalidades e  não quanto ao principal de tributo. Além disso, sua aplicação está reservada ao caso de dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  material  do  fato,  ou  à  natureza  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo,  em  que  houve minuciosa descrição do procedimento fiscal e a completa ausência de provas do quanto  alegado pela contribuinte.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10935.002798/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.364  S1­C4T1  Fl. 944          11 Sobre  o  argumento  de  que  a  fiscalização  "poderia  perfeitamente  o  sr.  Auditor­Fiscal  ter  lavrado o Auto  de  Infração pelo método do  lucro  arbitrado,  por  falta  de  contabilidade",  foi exatamente o que o  fiscal  fez, do que se depreende que a Recorrente não  contesta a sistemática de tributação utilizada para a lavratura do auto de infração.  Por  fim,  quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa,  observo  que  esta  está  prescrita  em  lei  e,  nos  termos  da  Súmula CARF  n.  2,  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Isso também observou a decisão recorrida:  60. No caso em análise, ocorreu uma serie de fatos, minuciosamente descritos  às fls.622­634 que por si só caracterizam a intenção dolosa do agente, fazendo com  que  a  imputação  da multa  no  percentual maior  (150%)  esteja  dc  acordo  com  os  ditames  legais.  Indubitavelmente,  a  prática  contumaz  do  contribuinte,  em  omitir  mais de 97% das receitas auferidas no ano em análise.   61.  No  presente  caso,  o  interessado  ocultou  fatos  tributáveis  e  assim,  descumpriu  a  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto  devido.  Tendo  esse  valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, faz­se, pois, necessário o  ressarcimento por esta indisponibilidade monetária.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                              Fl. 949DF CARF MF

score : 1.0
7285815 #
Numero do processo: 19515.002199/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002199/2010-19

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.209

nome_arquivo_s : Decisao_19515002199201019.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002199201019_5862492.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7285815

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305510244352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002199/2010­19  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.209  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 99 /2 01 0- 19 Fl. 201DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19515.002199/2010­19  Acórdão n.º 2201­004.209  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 203DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19515.002199/2010­19  Acórdão n.º 2201­004.209  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 205DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 206DF CARF MF

score : 1.0
7282290 #
Numero do processo: 11060.001031/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11060.001031/2010-70

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.664

nome_arquivo_s : Decisao_11060001031201070.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11060001031201070_5862100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7282290

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305628733440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 537          1 536  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001031/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.664  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  LUIZ MINOZZO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo, no regime monofásico.  COFINS.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 10 31 /2 01 0- 70 Fl. 537DF CARF MF   2 essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  REGIME  MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE.  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA  A nulidade de  julgamento administrativo deve  reconhecida somente quando  houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os  tratamentos  não  exaustivos, mas  suficientes,  ou  sucintos,  ou divergentes do  entendimento  da  recorrente,  não  ensejam  nulidade.  Os  colegiados  de  julgamento  podem  indeferir  o  pedido  de  perícia,  se  a  entenderem  desnecessária.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 538          3 Não  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  revestido  de  todas  as  formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas  juridicamente  e  os  cálculos  detalhados  são  cientificados  ao  contribuinte,  oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  de  constitucionalidade. A multa de  ofício,  legalmente  prevista,  não  pode  ser  afastada  por  consideração  de  inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26­A do PAF.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.  A  multa  de  ofício  aplicável  no  caso  de  lançamento  de  contribução  não  recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para: 1 ­ reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto  de  2004;  2  ­exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  vendas  de  combustíveis  submetidos  ao  regime monofásico,  nos  valores  constantes  do DACON;  3  ­  exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista  no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  do  período  de  04/2005  a  04/2006, no valor consolidado original de R$ 1.764.978,93 (um milhão, setecentos e sessenta e  quatro  mil,  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos),  incluindo  as  contribuições, multa de ofício e juros de mora.  O autuante informa que a empresa tem como objeto social a compra e venda  de cereais, no atacado e varejo, e é tributada, no imposto de renda, pelo lucro real trimestral.  Fl. 539DF CARF MF   4 No  curso  da  fiscalização,  o  autuante  informa  ter  constatado  irregularidades  que geraram insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins, conforme o seguinte resumo:  I – No período de 04/2005 a 04/2006, o contribuinte efetuou vendas de soja  (NCM  12.01)  e  trigo  (NCM  10.01)  em  grãos,  a  empresas  industriais  agropecuárias,  sem  tributação por parte do Pis e da Cofins.   I.1  ­  Embora  a  empresa  tenha  informado,  no DACON,  parte  dessas  vendas como exportadas, o autuante corrigiu a informação considerando o destinatário  das vendas (a partir de planilha do contribuinte onde foi  intimado a informar todas as  vendas  de  exportação  e  vendas  com  suspensão  pelo  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004). Quando  remetida a  terminais alfandegados, considerou as vendas como  exportação,  e  excluiu  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  na  apuração  fiscal.  Quando remetidas a empresas nacionais industriais agropecuárias, considerou as vendas  como feitas com suspensão prevista no art. 9º, I, da Lei 10.025/2004. Nesse caso, não  excluiu as vendas da base de cálculo das contribuições, pelos seguintes motivos:  I.2  ­  parte  dessas  vendas  (R$  151.254,00)  foi  feita  a  empresas  não  agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão;   I.3 ­ em relação ao restante (R$ 2.951.766,08), embora vendidas para  empresas agroindustriais, não se aplicaria a suspensão porque não havia ainda a devida  regulamentação, pela Receita Federal, prevista no §2º do art. art. 9º1, e efetivada pelas  Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006;  II  ­  reajustou  os  saldos  iniciais  de  créditos,  em 2005,  por  glosa  de  créditos  indevidos em 2003 e 2004:  II.1­  glosa  em  virtude  de  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido  2004  (art.  3º,  §10,  Lei  10.637/2002,  revogado  pelo  art.  16,  I,  “a”,  da  Lei  10.924/2004)  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  o  qual  era  permitido  apenas  a  empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004;  II.2­  glosa  de  crédito  presumido,  no  período  de  02/2004  a  07/2004,  previsto  no  §11  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  (revogado  pelo  art.  16,  I,  “b”,  da  Lei  10.925/2004),  por  ter  a  empresa  utilizado  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito sobre insumos a exportar;  II.3  –  glosa  de  crédito  calculado  sobre  as  rubricas  “Combustíveis  e  Lubrificantes”,  código  30101050006,  e  “Manutenção  e  Conservação  da  Carreta”,  código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em  operações de revenda;  III­  glosa  de  crédito  calculado  sobre  as  rubricas  “Combustíveis  e  Lubrificantes”,  código  30101050006,  e  “Manutenção  e  Conservação  da  Carreta”,  código  30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de  revenda, no período de 2005 e 2006;   IV  o  autuante  considerou  como  base  de  cálculo,  antes  das  exclusões,  as  receitas informadas em DACON, somadas com receitas das contas de resultado “Prestação de  Serviços” e “Descontos Obtidos” (códigos 40101010003 e 40101030002).                                                               1 § 2o A suspensão de que  trata este artigo aplicar­se­á nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 539          5 Em  virtude  dessas  irregularidades,  o  autuante  recalculou  o  Pis  e  Cofins  devidos, apurando as diferenças não confessadas e lançadas de ofício, conforme Anexo 5 (fls  58 a 61).  Cientificada,  a  empresa  apresentou  Impugnação,  na  qual  apresenta  suas  razões de defesa, em resumo:  ­ preliminarmente, pede pela nulidade do lançamento, em virtude da suposta  falha  de  descrição;  afirma  a  impugnante  que  não  entendeu  o  que  foi  autuado;  supõe  que  as  infrações sejam:    a – desconsideração da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004;    b – incidência de Pis e Cofins nas vendas de combustíveis pela filial da  impugnante que é um posto de combustíveis;      c – Incidência de Pis e Cofins nas vendas de adubos, sementes e insumos  agropecuários;    d  –  glosas  de  créditos  de  Pis  e  Cofins  referente  ao  consumo  de  combustíveis  e  lubrificantes  nos  veículos  que  compõem  a  frota  da  empresa,  utilizados  na  prestação de serviços e comercialização;  ­ No mérito, defende a não  incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e  lubrificantes, porque estão sujeitos ao regime monofásico de incidência;  ­ sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre vendas de adubos, sementes  e insumos agropecuários, em vista da alíquota ser zero;  ­  defende  a  legalidade de  aproveitamento de  créditos de Pis  e Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  apontando  como  base  legal  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003;  ­  argumenta  pela  validade  da  suspensão  de  Pis  e  Cofins  nas  vendas  a  empresas  agroindustriais,  conforme  art.  9º  da  Lei  10.925/2004;  assevera  a  validade  desse  dispositivo  desde  04/2004;  que  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006,  não  tem  o  condão  de  invalidar a suspensão legal; que o art. 9º citado é autoaplicável; que o lucro das cerealistas, em  torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; que a regulamentação atribuída à  Receita Federal  não poderia  equivaler  a veto da Lei;  que  a Lei não pode  ter  regulamentação  limitadora;  colaciona  extensa  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  lhe  ser  favorável;  subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;  ­  acusa  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício,  trazendo  jurisprudência  pertinente; pede a aplicação, alternativa, da multa prevista nos artigos 90 da MP 2.158­35/2001  e art. 18 da Lei 10.833/2003, ao invés da prevista no art. 44 da Lei 9.430/96;  ­  requer  perícia  para  esclarecimento  sobre  os  valores  glosados  de venda de  combustíveis, lubrificantes, adubos e semelhantes.  Fl. 541DF CARF MF   6 A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  meio  do  acórdão  10­41.441,  de  23/11/2012,  prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente  o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não  há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do  contraditório e da ampla defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção das  decisões  do  STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização  de  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo aquela ser  indeferida por prescindível ou impraticável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva  de  75%  estabelecida  em  lei,  uma  vez  que  o  princípio  da  vedação ao  confisco  é  endereçado ao  legislador  e não ao  aplicador da lei que a ela deve obediência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO  PIS.  ART.  9º  DA  LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  não­cumulativo  em  relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 540          7 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART.  9º  DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão da exigibilidade da COFINS não­cumulativa em  relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  da  Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão  recorrida,  por entender que não  teria  tratado adequadamente das matérias relativas às vendas com incidência monofásica e alíquota  zero.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta Turma, e não  havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Fl. 543DF CARF MF   8 Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos (fl.  487):  “Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados  pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a  tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de  produtos sujeitos à alíquota zero..   Também,  a  decisão merece  ser  anulada,  eis  que  não  deferiu  a  realização  de  perícia  contábil,  que  se  mostra  imprescindível  para a solução da controvérsia em questão.”  A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471)  Ainda que a  contribuinte  tenha  referido, de  forma  insistente,  a  propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis  e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos  à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota  zero  (adubos,  fertilizantes  e  insumos  agropecuários),  a  atenta  leitura  do  Relatório  de  Fiscalização  permite  inferir  que  tais  temas não  foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco.  Não  há,  naquele  Relatório,  qualquer  referência  clara  e  específica  sobre  tais  proposições,  donde  as  argumentações  postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não  serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas.    Verifica­se,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  forma  juízo  acerca  dessas  matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação de nulidade.   A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,  nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A decisão  de  primeira  instância  entendeu  pela desnecessidade de diligência  ou  perícia.  A  divergência  quanto  à  necessidade  de  diligência  não  enseja  a  nulidade,  mas  o  recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que  decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada,  constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão.  Preliminar de nulidade do auto de infração  A  recorrente  suscita  também  a  nulidade  do  lançamento,  acusando­o  de  confuso, com descrição falha (fl. 486):  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 541          9 “Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  forma  confusa,  impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos  glosados,  razão  pela  qual,  além  das  questões  meritórias,  requereu­se  a  anulação  dos  Autos  de  Infração  pela  falta  de  clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua  autuação,  bem  como  em  relação  a  vinculação  das  supostas  operações irregulares e o correspondente valor da autuação”.   O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta, porém não há  ausência de fundamentação. A apuração  foi complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de  demonstrativos.  Não  se  desconhece,  também,  os  serviços  de  esclarecimento  prestados  pelas  unidades da Receita Federal, a que a empresa poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a  autuação.   Desse  modo,  não  verifico  prejuízo  para  a  defesa,  que  pudesse  ensejar  a  nulidade.   Mérito  Delimitação do Litígio  A  recorrente  não  impugnou  as  infrações  descritas  aqui  como  I.1  (reclassificação de receitas exportadas como receitas com suspensão),  I.2  (vendas a empresas  não  agroindustriais;  não  submetidas  ao  lucro  real,  e  portanto,  não  sujeitas  a  suspensão),  II.1  (glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido em 2004 sobre aquisições  de  pessoas  físicas,  o  qual  era  permitido  apenas  a  empresas  agroindustriais  no  período  de  12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, por ter  a  empresa  utilizada  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito  sobre  insumos  a  exportar.e  IV  (adição,  à  base  de  cálculo,  das  receitas  de  serviços  e  descontos  obtidos),  e  também não se defendeu delas no recurso voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas,  nos termos do art. 17 do PAF2 , e não compõem o litígio a deslindar no presente julgamento.  Por outro lado, a recorrente impugnou e recorreu da ausência de tratamento,  por parte do Fisco, das exclusões relativas a vendas de combustíveis e lubrificantes, e venda de  adubos, fertilizantes e outros insumos agropecuários. Estas matérias, embora não tenham sido  tratadas pelo autuante, podem ser objeto de análise, porque, caso estejam compondo a base de  cálculo utilizada pelo Fisco e não sejam tributadas, devem ser excluídas do lançamento.  Vendas de combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  informa  possuir  uma  filial  com  a  atividade  de  posto  de  combustíveis, e entendendo ter havido infração lançada em relação a essas vendas, sustenta a  não  incidência  de  Pis  e  Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  pelo  fato  de  estarem  submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as gasolinas (exceto de aviação)  têm alíquota zero na venda por varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Verifica­se, com efeito, que houve contabilização de vendas de combustíveis,  cf. Anexo 3 à fl. 52 e ss., linha de conta 4010105000. Houve também informação, no DACON,                                                              2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 545DF CARF MF   10 de sua exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo 4,  linha “Revenda de  Produtos Suj. à Trib. Monof.”   Por  outro  lado,  na  apuração  fiscal,  no  anexo  5,  não  há  exclusão  dessas  vendas,  há  somente  exclusão  das  vendas  classificadas  como  exportadas.  Não  há  qualquer  acusação,  no  relatório  fiscal,  que  desclassifique  essas  vendas  como  vendas  de  gasolinas  do  regime monofásico. Aparentemente, o aututante não atentou para essa rubrica. Desse modo, a  exclusão deve ser deferida.  Portanto,  dou  provimento  nesta  parte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  informados  em  DACON  relativos  a  vendas  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica, na atividade de comércio varejista da recorrente.  Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários  Do mesmo modo, a recorrente informa ainda ter vendido adubos, fertilizantes  e insumos agropecuários, cuja alíquota é zero, conforme art. 1º do Decreto 5.195/2004 e art. 1º  do Decreto 5.630/2004.  Não  há,  no  DACON,  informação  específica  para  essas  vendas,  que  estão  informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas, NT, Suspensão ou Alíq. Zero”.  Conforme  Anexo  5,  na  apuração  fiscal  não  foi  feita  nenhuma  exclusão  a  título de mercadorias tributadas à aliquota zero.   A única motivação para a desconsideração de todas essas vendas foi a falta de  regulamentação, para o período, da suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004.  Portanto,  os  valores  de  vendas  de  produtos  tributados  à  aliquota  zero,  escriturados ou  informados em DACON, não  tratados pelo autuante, devem ser excluídos da  base de cálculo.  Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004  O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa a suspensão  de  Pis  e  Cofins  na  venda  de  empresas  cerealistas  a  empresas  industriais  agropecuárias,  tributadas pelo lucro real, de produtos das posições 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, trigo mourisco, painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja)  e 18.01 (cacau):  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  (...)  § 1o O disposto neste artigo  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 542          11 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.  O  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º,  referido  no  inciso  I  do  art.  9º,  tinha  seguinte  redação:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  [trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01  [soja] e 18.01, todos da NCM  O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III  ­  a  partir  de  1o de  agosto  de  2004,  o  disposto  nos arts.  8o e 9o desta Lei;  O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n   636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos:   Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  Fl. 547DF CARF MF   12 b) 12.01 e 18.01;  (...)  III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa  de produção agropecuária; e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da TIPI.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I ­ cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.  Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de  renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos destinados à alimentação humana ou animal.  (...)  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  No entanto,  a  Instrução Normativa RF 660/2006  revogou  a  IN 636/2006,  e  alterou a data de produção dos efeitos da suspensão:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 543          13 Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de  abril  de  2006,  data  da publicação da  Instrução Normativa  nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004; e  II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 636,  de  2006  O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente teve efeitos a  partir  de 4 de  abril  de 2006,  e portanto,  não  excluiu da base de cálculo das contribuições as  vendas consideradas como suspensas.  A  recorrente,  por  seu  turno,  apresenta  diversos  argumentos  para  que  se  considere o início da produção de efeitos da suspensão tratada como o mês de agosto de 2004,  os quais repito aqui, em resumo:  ­  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006,  não  tem  o  condão  de  invalidar  a  suspensão legal;   ­ o art. 9º citado é autoaplicável;   ­  o  lucro  das  cerealistas,  em  torno  de  5%,  é  baixo  e  seria  irrazoável  a  tributação de 9,25%;  ­ a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto  da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora;   ­ colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável;  ­ subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;  Assiste  razão  à  recorrente.  O  artigo  17,  inciso  III,  da  Lei  10.925/2004  é  bastante incisivo e claro quanto à produção dos efeitos, a partir de 1º de agosto de 2004, não  comportanto extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na Lei que pretenda  instituir condição suspensiva a esses efeitos.  De  fato,  o  poder  regulamentador  atribuído  à  Receita  Federal  não  poderia  equivaler  a  veto  integral  dos  efeitos  da  Lei,  o  que  seria  o  resultado,  na  prática,  caso  adotássemos o entendimento do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria a  Lei  10.925/2004,  nesta  parte,  vetada  pela Receita  Federal,  pela  ausência  de  regulamentação,  em afronta aos ditames constitucionais. A competência para  regulamentar é atribuída para os  necessários fins de controle, mas não para negar o direito, in totum, por dois anos.  Ora,  a  interpretação  possível  para  conciliar  o  poder  regulamentador  da  Receita Federal, sem que resulte em poder de veto, está em que a regulamentação prevista seja  observada a partir do momento em que seja publicada. Antes da sua publicação, o contribuinte  Fl. 549DF CARF MF   14 que  atendesse  aos  contornos  legais  estaria  abrangido  pela  suspensão.  A  partir  da  regulamentação,  a  suspensão  está  condicionada  à  observância  dos  requisitos  previstos  na  regulamentação, para fins de controle.   Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou em problemas  graves. As  empresas  industriais agropecuárias continuaram a creditar­se  integralmente dessas  compras,  sem  considerar  a  suspensão  ou  crédito  presumido,  esperando  a  regulamentação  da  Receita  Federal,  e,  a  partir  da  IN  660/2006,  ganharam  respaldo  normativo.  As  empresas  cerealistas vendedoras vendiam com suspensão,  firmes no dispositivo  legal. Resultou disso a  apropriação de créditos  integrais de Pis e Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito  presumido), sem a contrapartida de pagamento anterior, vulnerando os princípios norteadores  da  não­cumulatividade.  De  qualquer  modo,  a  responsabilidade  por  tal  arranjo  não  pode  ser  atribuída à recorrente.  Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de 2004.  No  mesmo  sentido  de  compreensão  aqui  explicitada,  da  validade  da  suspensão a partir dos efeitos legais,  temos o Resp 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do  Carf, acórdãos 3403­003.507, 3401­002.078, 3402­003.507, 3202­000.378, dentre outros.   Créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes  A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes  foi correta, porque no caso de revendas, o crédito permitido é o valor de custo da mercadoria,  cf.  inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  10.637/20023  e  10.833/2003.  No  caso  do  estabelecimento  varejista  de  combustíveis,  o  crédito  é  expressamente  vedado,  cf.  art  3º,  I,  b,  da  Lei  10.833/2003. A compra de combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos somente no caso de  produção de bens ou prestação de serviços (inciso II, art. 3º4).  Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria.  Créditos calculados sobre manutenção e conservação de carreta.  No  presente  caso,  a  empresa  em  foco  é  revendedora  de mercadorias,  e  não  pode creditar­se dos insumos utilizados para produção de bens ou prestação de serviços.   Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do art. 3º das Lei  10637/2002 e 10.833/2003), qualquer previsão para albergar a pretensão da recorrente.  Multa de Ofício. Efeito Confiscatório.  O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e  ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não cabe ao Carf, como órgão administrativo  do  Poder  Público,  afastar  multas  previstas  na  legislação,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26­A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº  2.                                                              3  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:                a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e                   b) no § 1o do art. 2o desta Lei;        4    II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 544          15 “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Multa de Ofício. Multa prevista nos artigos 90 da MP 2.158­35/2001 e 18  da Lei 10.833/2003.  A recorrente pede que se aplique, ao  invés da multa de ofício do art. 44 da  Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003.   Tal pedido não pode ser atendido, porque essas multas tem objetos diferentes;  a multa do art. 44 da Lei 10.943/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício de diferenças  a pagar,enquanto a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicada no caso de restituição pedida  e indevida.   No presente caso, a multa foi aplicada sobre valores de Pis e Cofins lançados,  somente sendo aplicável a multa da Lei 9.430/96.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1 –  reconhecer  a  validade  da  suspensão,  prevista  no  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto de 2004; 2 ­exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis  submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 ­ exclusão, da base de  cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1º  dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.    Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                  Fl. 551DF CARF MF

score : 1.0
7339544 #
Numero do processo: 13884.901590/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13884.901590/2008-07

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872600

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.948

nome_arquivo_s : Decisao_13884901590200807.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13884901590200807_5872600.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7339544

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305684307968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901590/2008­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 15 90 /2 00 8- 07 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.619,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.901590/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.948  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7328618 #
Numero do processo: 19515.000993/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período.
Numero da decisão: 9303-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.000993/2005-61

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870832

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-004.956

nome_arquivo_s : Decisao_19515000993200561.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000993200561_5870832.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 7328618

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305714716672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 157          1 156  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000993/2005­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.956  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA PATHAE LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  IMUNES  NO  PERÍODO.  NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF.   A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita  ao  controle  do mesmo,  devendo,  obrigatoriamente,  apresentar  a  declaração  instituída para esse fim ­ DIF­Papel Imune, independentemente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 93 /2 00 5- 61 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 158          2 reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando  na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3101­00.181, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  multa  regulamentar  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  Papel  imune  em  períodos  em  que  não  houve  movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel  dessa  natureza.  Transcrevo  a  ementa  do  referido  acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  DATA  DO  FATO  GERADOR:  31/03/2003;  30/04/2003;  31/07/2003;  31/10'2003;  30/01/2004;  30/04/2004; 31/07/2004.  DEVERES INSTRUMENTAIS.  A  norma  jurídica  que  cria  a  DIF  Papel  Imune  estabelece  que  estão obrigados a entrega aqueles que "realizem operações com  papel"  imune,  sendo  elemento  necessário  para  constatar­se  o  descumprimento  da  obrigação  para  aplicação  da  penalidade  a  constatação da realização das citadas operações.  Recurso voluntário Provido.  Irresignada com  tal decisão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  sustentando que a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o sujeito passivo passou a se sujeitar ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 139/140.  Contrarrazões da contribuinte às fls. 147/153.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 159          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 139/140).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  os  Acórdão 204­03.437.  Enquanto o acórdão  recorrido entendeu pela  improcedência na aplicação da  multa regulamentar pelo atraso na entrega da DIF Papel imune em períodos em que não houve  movimentação (entrada e saída) de papel dessa natureza, o paradigma decidiu que mesmo não  havendo  operação  com  papel  imune  no  período  a  declaração  em  tela  deveria  ser  entregue,  decorrendo daí a incidência da multa pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune, em casos de inexistência de  operações com papel imune no período.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração,  conforme  determina  o  art.  57,  inciso  I,  da MP  2.158­35/2001  c/c  art.  16  da  Lei  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 160          4 Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 161          5 Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.000993/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.956  CSRF­T3  Fl. 162          6 II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  No  caso  dos  autos,  discute­se  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  declaração  pelo  contribuinte  em períodos  que  não  houve movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel dessa natureza.  A IN SRF 159/2002 acima reproduzida esclarece a questão: a apresentação  da DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com papel  imune no período. Com  efeito,  as  empresas  que  operam com papel  destinado  a  impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune), ainda que não efetuem operações com  esse papel em um dado período, permanecem obrigadas a apresentar a declaração em comento  para esse período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso da Fazenda Nacional,  reconhecendo a retroatividade benigna do  inciso II do art. 1º  da Lei  11.945/2009,  resultando na manutenção  das multas  para  cada  uma das DIFs PAPEL  IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  calculadas  conforme  o  referido  dispositivo  legal,  cabendo à unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/  EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7338916 #
Numero do processo: 13502.720449/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2.
Numero da decisão: 3301-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.720449/2015-73

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.690

nome_arquivo_s : Decisao_13502720449201573.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502720449201573_5872532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7338916

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305853128704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 293          1 292  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720449/2015­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.690  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  Multa isolada  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a  de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da  impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma  infração.  MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE  Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96),  com  a  revogação  da multa  pelo  indeferimento  do  respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas,  que  o  legislador  ordinário  decidiu,  por  fim,  punir  tão  somente  a  compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos  cofres públicos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2  Este colegiado não  tem competência para afastar a aplicação de dispositivo  legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade ­ Súmula CARF  n° 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 49 /2 01 5- 73 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 294          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 295          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Impugnação, fls. 93/105, protocolizada aos 14/05/2015 contra o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/04,  cientificado  à  contribuinte  aos  17/04/2015  (fls.  89/90),  por  meio  do  qual  é  exigida  multa  por  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO”,  no  valor total de R$ 22.920.787,85.  2.  De  acordo  com  a  primeira  lauda  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  foi  instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o  nº  03.470.727/0016­07,  como  endereço  na  Av  Henry  Ford,  2000,  Camaçari/BA,  Bairro COPEC, CEP: 42.810­000.  3.  Expõe  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  06/08  que  a  contribuinte alegou possuir crédito decorrente de ressarcimento de IPI apurado em  relação ao 4º trimestre de 2009, que foi utilizado nas Declarações de Compensação –  DCOMP abaixo relacionadas:      4.  Alude  que  as  DCOMP  acima,  cujas  cópias  foram  acostadas  aos  autos,  “foram analisadas no processo administrativo nº 13502.909863/2011­32, resultando  no  deferimento  total  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  13002.32076.200410.1.3.01­2900,  no  deferimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado no PER nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061 e indeferimento dos direitos  creditórios  pleiteados  no  PER's  nºs  30754.80695.300410.1.3.01­2903,  30692.31777.270510.1.7.01­5053,  17972.22415.270510.1.7.01­0013,  11461.43230.  270510.1.7.01­0943,  19867.48857.310510.1.3.01­2194,  40872.56664.310510.1.3.01­9944,  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  23267.65142.180610.1.3.01­0155 e 39966.65608. 240610.1.3.01­7900”.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 296          4 5. Reproduz os §§17 e 18 e o caput da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a partir  dos quais concluiu que:  (i)  a multa  isolada  tem como fato gerador a compensação  não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a de entrega das  DCOMP;  (ii)  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  da  compensação  não  homologada; e (iii) qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da  Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas.  6. Esclarece que “Considerando que a data do fato gerador da multa isolada é  a  data  de  transmissão  do PER/DCOMP,  o  quadro  a  seguir  apresenta  o  cálculo  da  multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  que  não  foi  homologado  na  análise  da  declaração de  compensação”:  pela Superintendência  da Receita Federal  do Brasil  em  atenção  à  Resolução  nº  11.001.894,  desta  2ª  Turma,  apurou  valores  complementares passíveis de ressarcimento.    7.  No  recurso  interposto,  a  contribuinte  alega  que,  preliminarmente,  que  a  autuação deveria ser revista para excluir a parte excedente ao percentual de 50% das  compensações não homologadas no processo administrativo nº 13819.909863/2011­ 32.  8. É que, de acordo com a impugnante, apesar de ainda pender de julgamento  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  supradito  processo  administrativo,  a  diligência realizada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil em atenção à  Resolução nº 11.001.894, desta 2ª Turma, apurou valores complementares passíveis  de ressarcimento1.  9.  Articula  que  “verifica­se  na  descrição  dos  fatos  do  presente  auto  de  infração que o valor total considerado como compensação não homologada relativa  ao  2º  trimestre  de  2009,  era  de  R$  101.363.641,11,  sendo  que  através  do  mencionado Relatório de Diligência Fiscal, tal valor passou para R$ 98.466.660,89”  e  “Desta  forma,  considerando que no presente auto de  infração  foram  lançados os  valores  relativos  à  não  homologação  das  Dcomps  relacionadas  aos  PAS  nº  13819.904420/2013­17, 13819.904421/2013­61, 13819.904422/2013­14, devem ser  respectivamente excluídos da base de cálculo do presente os valores já reconhecidos  na Diligência Fiscal”.  10.  Registra,  ainda  preambularmente,  que  “verifica­se  através  do  termo  de  Verificação  Fiscal,  que  não  foram  consideradas  (corretamente)  na  autuação  as  Perd/Comps  transmitidas  em  data  anterior  à  Vigência  da  Lei  nº  12.249/2010.  Entretanto,  foi  incluída  a  Per/Comp  nº  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  cuja  transmissão ocorreu  em 14/06/2010, ou seja,  exatamente da data de publicação da  lei. Por esta razão, os valores correspondentes à mencionada Dcomp também devem  ser excluídos da base de cálculo da multa isolada”.  11. Continuando, argúi que, como os débitos cujas compensações foram não  homologadas  estão  sendo  exigidos  com  multa  de  mora  ao  percentual  de  20%,  a                                                              1 Por equívoco patente, a contribuinte mencionou restituição, em vez de ressarcimento.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 297          5 multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre  a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro.  12.  Pondera  que,  apesar  de  a multa  punitiva,  relacionada  a  certas  condutas  dolosas do agente, distinguir­se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui  ambas  teriam  caráter  punitivo,  pois  quando  compensado  débito  no  seu  prazo  recolhimento,  há  adimplemento  a  termo  e  inexiste mora, mas,  não  homologada  a  compensação,  passar  a  ser  exigida  a  multa  de  mora,  que  deixa  de  ter  caráter  de  adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).  13. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da  não­homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada,  pelo  que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência da autuação.  14. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.  15. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente,  ao  incluir  os  §§15  a  17  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “Será  aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido”  e  que  “Aplica­se  a multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar,  especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido,  e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada.  16.  Advoga  que,  como  só  há  compensação  se  houver  reconhecimento  de  direito a crédito, a  legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para  alcançar as DCOMP.  17. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível  de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que,  desde a  edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014,  foi  revogado,  ao que  alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, pelo que a multa deixou de ser5  aplicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar do §17 decorrer, única  e expressamente, da previsão do §15 (dada a expressão “também”), aquele parágrafo  não fora revogado, mas teve sua redação alterada para retirar a locução.  18. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação  da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente  ao  ‘pedido  de  compensação”  (sic),  eis  que  a  intenção  do  legislador  fora,  sempre,  punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer  crédito ao qual não se detinha direito.  19. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado  o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e  passou  a  ser  a  realização,  em  si,  da  compensação,  desvirtuando­se  a  intenção  do  legislador.  20.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 298          6 enquadramento legal de um e excluir­lhe para outro, mesmo em se tratando de casos  idênticos”.  21. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o  pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se  pode  desvirtuar  a  tipicidade  da  multa  sem  lei  específica  que  considere  a  compensação conduta punível.  22. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.  23.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, pois  a  aplicação  indiscriminada de multa de  50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes  de  boa­fé,  submetidos  à  penalidade  sempre  que  a  compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das  compensações,  pois  o  contribuinte,  receoso  da  absurda  e  desproporcional  multa,  passaria a somente solicitar  restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN.  24.  Outrossim,  ventila  violação  aos  constitucionais  direitos  de  petição,  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em  altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.  25. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.  26. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904874/2012­15, que o lançamento  em testilha fosse julgado improcedente."  A DRJ no Recife (PE) jugou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 11­ 51.385, datado de 11/11/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei  nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento,  não  importa  em  dupla  sanção  sobre  a  mesma  infração.  MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96.  FATO GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010  quanto  naquela  conferida  pela  Lei  nº  13.097/2013,  é,  de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 299          7 compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à  multa  pelo  indeferimento de pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE  MULTA  ISOLADA DE QUE TRATA O § 17, DO ART. 74, DA  LEI  Nº  9.430/96.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  ADICIONAL. UTILIZAÇÃO TOTAL PARA A HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  Nº  12.249/2010.  MANUTENÇÃO INTEGRAL DA AUTUAÇÃO.  O  direito  creditório,  reconhecido  em  julgamento  de  primeira  instância adicionalmente à parcela já admitida pela Unidade de  Origem,  que,  em  respeito  à  cronologia  da  apresentação  das  DCOMP,  for  totalmente  utilizado  em  compensação  de  débitos  declarada antes da edição da Lei nº 12.249/2010 não tem reflexo  no  lançamento  da multa  isolada  exigida  com  fundamento  no  §  17,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  que  considerou  apenas  as  compensações  não  homologadas  objeto  de  DCOMP  transmitidas  após  a  edição  desta Lei, devendo ser integralmente mantida a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado,  ressalvadas  exceções  não  configuradas  nos  autos,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.                Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 300          8   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade pelo que dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  multa  isolada,  pela  não  homologação  de  compensações,  formalizadas por meio da apresentação de DCOMP em 14/06/2010, 18/06/2010 e 24/06/2010.  Decorre da glosa de créditos presumidos de IPI, efetuada em sede do processo administrativo  n° 13819.909863/2011­32, o qual está nesta pauta de julgamento.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  os  quais  foram  rechaçados pela DRJ:  a) Preliminarmente,  requereu  a  redução da multa,  em  razão do  aumento  do  valor do crédito presumido de IPI originalmente acatado pela fiscalização, conferido pela DRJ,  em sede do julgamento do processo administrativo n° 13819.909863/2011­32.  b) Cumulação  de  duas multas  sobre  a mesma  infração  (bis  in  idem),  o que  não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro: multa isolada de 50% sobre o débito objeto  da  DCOMP;  e  20%  de  multa  mora,  pelo  atraso  no  recolhimento  do  tributo  que  restou  não  liquidado, em razão da não homologação da DCOMP.  c) Falta de tipicidade: com a revogação do §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  que punia o indeferimento de créditos, a penalidade decorrente deste ato ­ a não homologação  de créditos ­ também a foi.  d) Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade  e da punição aos contribuintes que atuarem de boa­fé.  e) Flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e  direito de petição, com preterição direito à ampla defesa e ao contraditório.  Não assiste razão à recorrente.  Primeiro, cumpre transcrever os §§ 15 (revogado) e 17 do art. 74 da Lei n°  9.430/96,  com  as  diversas  redações  que  lhes  foram  dadas  ao  longo  do  tempo  e  até  as  que  vigiam na data da autuação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (. . .)  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 301          9 §  15.  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  (. . .)  §  17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  §  3o  poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)"  Às alegações de defesa.  Sobre a questão preliminar (letra "a"), reproduzo os argumentos da DRJ, dos  quais faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "35. A recorrente requereu que fosse excluído, da base de cálculo da autuação,  o  crédito  adicional  apurado ao  final da diligência que  foi  realizada  a pedido desta  Turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13819.909863/2011­32,  cuja  conclusão  reduziu  a  negativa  do  crédito  de  R$  101.363.641,11  para  R$  98.466.660,89.  36.  Segundo  Acórdão  proferido  na  presente  sessão  por  esta  2ª  Turma  no  processo  administrativo  nº  13819.909863/2011­32,  foi  reconhecido  à  contribuinte,  em relação ao 4º trimestre de 2009, crédito adicional de R$ 2.900.331,32 (vide cópia  às fls. 146/216).  37.  Consoante  tabela  do  item  3  acima,  o  crédito  de  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2009  originalmente  admitido  pela  Fiscalização  foi  suficiente  apenas  para extinguir as compensações objeto da DCOMP nº 13002.32076.200410.1.3.01­ 2900, transmitida aos 20/04/2010, e uma pequena parte daquelas realizadas por meio  da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061, enviada aos 23/04/2010 (da qual  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 302          10 restaram compensações não homologadas no total de R$ 27.183.905,03), não tendo  sobejado  crédito  para  as  compensações  declaradas  através  das  DCOMP,  cujos  números  de  registro  estão  identificados  na  aludida  tabela,  apresentadas  aos  30/04/2010,  14/05/2010,  20/05/2010,  25/05/2010,  30/05/2010,  14/06/2010,  18/06/2010 e 24/06/2010.  38.  Como  se  sabe,  o  direito  creditório  deve  ser  aproveitado  na  ordem  cronológica em que apresentadas as DCOMP originais a ele referentes, pelo que, in  casu, o crédito adicional acima mencionado deve ser utilizado, primeiramente, nas  compensações da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061 e, se houver saldo,  nas seguintes, de acordo com a ordem cronológica da transmissão das Declarações  de Compensação Originais.  39. Ora, não é difícil concluir que o crédito de R$ 2.900.331,32, reconhecido  por esta Turma no julgamento do processo administrativo nº 13819.909863/2011­32,  é  suficiente  para  reverter  apenas  pequena  parte  da  não­homologação  (que,  repiso,  totalizou  R$  27.183.905,03)  das  compensações  objeto  da  DCOMP  nº  27318.61257.230410.1.3.01­7061, pelo que, evidentemente, não restará crédito a ser  utilizado  nas  compensações  declaradas  por  intermédio  das  DCOMP  apresentadas  aos  30/04/2010,  14/05/2010,  20/05/2010,  25/05/2010,  30/05/2010,  14/06/2010,  18/06/2010 e 24/06/2010, que continuarão não homologadas.  40. Significa dizer que, a despeito do crédito adicional de R$ 2.900,.331,32,  manter­se­ão não homologadas as compensações  realizadas por meio das DCOMP  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  23267.65142.110610.1.3.01­0155  e  39966.65608.240610.  1.3.01­7900,  transmitidas,  pela  ordem,  aos  14/06/2010,  18/06/2010  e  24/06/2010.  E  como  apenas  a  negativa  destas  compensações  foi  considerada pela autuação (vide tabela do item 6 acima), porque somente elas foram  objeto  de  DCOMP  enviadas  posteriormente  à  Lei  nº  12.249/2010,  conclui­se  que  referido crédito não tem qualquer reflexo na autuação examinada.  41.  Logo,  julgo  improcedente  a  impugnação  no  tangente  ao  aspecto  abordado."  Sobre as alegações das letras "d" e "e"Assim dispõe a Súmula CARF nº 2: "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária."  Portanto, de pronto, afasto os argumentos dos itens "iii" e "iv".  Quanto às demais, já me pronunciei várias vezes neste colegiado.  Não há bis  in  idem  (letra  "b"),  uma vez que  a multa  isolada  (compensação  indevida)  e  a  multa  de  mora  (recolhimento  fora  do  prazo)  punem  condutas  infracionais  distintas.  Outrossim,  também  não  vislumbro  "falta  de  tipicidade"  (letra  "c").  Minha  interpretação é a de que não houve revogação da penalidade pelo ato de efetuar compensação  indevida  (§  17),  em  razão  da  revogação  da  multa  que  punia  o  indeferimento  do  respectivo  crédito (revogado §15).   São condutas distintas (pedido ressarcimento e pedido de compensação), que  o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada  indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos.  De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 303          11 Destaco que, para  fins de  liquidação do acórdão, deverão ser observadas  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  proferidas  em  sede  do  processo  administrativo  n°  13819.904863/2011­32,  no  qual  discute­se  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  para  compensação.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7347973 #
Numero do processo: 13888.901089/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.901089/2014-41

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873735

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.051

nome_arquivo_s : Decisao_13888901089201441.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13888901089201441_5873735.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7347973

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305959034880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901089/2014­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 89 /2 01 4- 41 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0