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INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA \n\nFISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. \n\nOs contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada \n\ninconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), \n\ncom débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos \n\napós a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de \n\nprovimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da \n\ncompensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido \n\ncrédito pela autoridade preparadora. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, \n\nreconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 e homologar as \n\ncompensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, nos termos do voto da relatora. \n\nSalienta-se que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de \n\njulgamento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nAna de Barros Fernandes – Presidente e Relatora \n\n \n\nEDITADO EM: 27/01/2011 \n\n  \n\nFl. 1DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 2\n\nParticiparam da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme \n\nPollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Sandra \n\nMaria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. \n\n \n\nRelatório \n\nEm 12/03/98 a empresa em epígrafe protocolizou o Pedido de Compensação \n\nde fls. 01, pretendendo compensar crédito de CSLL, paga a maior, no valor de R$ 699.247,45, \n\ncom débitos parciais de Cofins (fevereiro e março de 1998) e débito de PIS (fevereiro de \n\n1998). \n\nO crédito da CSLL é originário do saldo negativo apurado no ano-calendário \n\nde 1997 (DIPJ/98). \n\nNecessário que se faça breve histórico do trâmite deste processo até o \n\npresente momento. \n\nPrimeiramente, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Santo André – \n\ncompetente para apreciar o pedido exarou um despacho denegando o pleito, por razão formal, \n\nentendendo ser impróprio o pedido e não adentrando ao mérito da questão – fls. 65. \n\nManifestada a inconformidade da contribuinte, fls. 68 a 72, os autos foram à \n\nDelegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para apreciação, mas, após retornar \n\nduas vezes para a realização de diligências (Resoluções nºs 101/02 e 484/04 – fls. 207 e 208; \n\nfls. 397 e 398), a 5ª Turma de Julgamento daquela Delegacia exarou o Acórdão nº 05-\n\n16.085/07 determinando que o processo voltasse para o órgão a quo para que este decidisse a \n\nrespeito do mérito da questão, ou seja, apreciasse o direito da contribuinte em compensar os \n\ntributos com o crédito pretendido.  \n\nCom fulcro nas diversas análises realizadas a respeito da formação do saldo \n\nnegativo de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1997, cujos cálculos retroagiram até a \n\nverificação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ/96), a DRF \n\nprolatou o Despacho Decisório de fls. 523 a 526 concluindo que a contribuinte faz jus ao \n\ncrédito de R$ 535.501,27, a título de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 1997, \n\nhomologando a compensação dos tributos requeridos até este montante. \n\nTranscrevo, por relevante, trecho da decisão no qual explicitam-se os \n\ncálculos de apuração do quantum deferido: \n\n“As informações constantes no sistema confirmam o pagamento parcial da CSLL \n\nrelativa a novembro de 1997, no montante de R$ 226.435,88 (fls. 460). A parcela \n\nrestante no valor de R$ 116,663,47 e as estimativas relativas de agosto de 1997 a \n\noutubro de 1997 foram compensadas com créditos de períodos anteriores, \n\nconforme demonstrativo apresentado pelo interessado às fls. 70. São os seguintes \nos créditos utilizados para compensação das estimativas mencionadas: \n\na) R$ 542.686,40 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário \n\nde 1995, que pela planilha de fls. 420 apurou-se um saldo de R$ 542.649,10, \n\nutilizando-se os coeficientes conforme § 4.°, do artigo 37, da Lei n.° 8.981/95, para \n\na correção das estimativas de janeiro de 1995 a dezembro de 1995. Verifica-se que o \ninteressado utilizou para compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995 \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 703 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\no valor recolhido indevidamente em 31.01.1995, no valor de R$ 93.617,65 (fls. \n372), que correspondia a R$ 114.646,00 em 31.12.1995 (fls. 373). \n\nb) R$ 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário \n\nde 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente atualização de \nR$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao recolhimento da CSLL \n\nno valor total de R$ 70.884,90 mais as estimativas quitadas com compensação, que \nsão as parcelas de R$ 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo de juros de mora \nincidente sobre o valor de RS 114.646,00 utilizado na compensação parcial da CSLL \n\nrelativa a dezembro de 1995), R$ 63.160,40 em fevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 \nem março de 1996. \n\nCom relação às estimativas referentes a fevereiro de 1996 no montante de R$ \n63.160,40 e março de 1996 no valor de R$ 28.406,58, o interessado alega que \n\ncompensou aqueles valores por força do Mandado de Segurança n.° 98.0013910-9 \n\n(fls. 422/444) que, pela Certidão de Objeto e Pé apresentada, está aguardando \ninclusão em pauta para julgamento (fls. 445). \n\nO artigo 170, do CTN, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que \nestipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, \n\nautorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, \nvencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. \n\nSe não há trânsito em julgado da ação, não se pode falar em crédito líquido e \n\ncerto, além do que não há informação na DCTF (fls. 449/451) de que aqueles \n\nvalores estavam pendentes de compensação por força do Mandado de \n\nSegurança. \n\nPortanto, as antecipações relativas ao ano-calendário de 1996, informadas na \n\nlinha 23 da Ficha 11 passam a ser: \n\n \n\nANTECIPAÇÕES VALOR PAGO/COMPENSADO \n\nJANEIRO/96 72.011,36 \n\nFEVEREIRO/96 10,00 \n\nMARÇO/96 10,00 \n\nTOTAL 72.031,36 \n\n[...] \n\nVerifica-se que os créditos disponíveis do interessado, sendo R$ 542.649,10 relativo \nao saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 1995, R$ 74.156,40, relativo a \nsaldo negativo recalculado do ano-calendário de 1996, mais o pagamento efetuado \n\nem DARF no montante de R$ 226.435,88 não foram suficientes para compensação \ndas estimativas da CSLL - período de apuração de agosto/97 a novembro/97, \nconforme planilha apresentada de fls. 446/447). \n\nDe acordo com os pagamentos e compensações efetuadas, a linha 22 da Ficha 11 da \nDIRPJ do ano calendário de 1997 assume o valor conforme indicado no quadro \nabaixo. \n\n \n\nDATA DE VENCIMENTO ESTIMATIVA DE CSLL PAGA/COMPENSADA \n\n30/09/1997 \n43.989,95 {VALOR COMPENSADO \n\n31/10/1997 \n448.731,35 (VALOR COMPENSADO) \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 4\n\n28/11/1997 \n354.392,13 (VALOR COMPENSADO) \n\n30/12/1997 226.435,88 (VALOR PAGO) 1.091,44 (VALOR COMPENSADO) \n\nTOTAL 1.074.640,75 \n\nAssim, o demonstrativo abaixo apresenta o saldo negativo final recalculado na \nDIRPJ do ano calendário de 19971. \n\n[...] \n\nEntretanto, verifica-se que o interessado utilizou o saldo negativo apurado para \ncompensação parcial da CSLL relativa a março de 1998 no montante de R$ \n52.095,53 (fls. 521), remanescendo um saldo credor no montante de R$ 535.501,27, \nconforme planilha apresentada de fls. 522.” \n\nEm face a esta decisão, a empresa apresentou a manifestação de \n\ninconformidade de fls. 540 a 544, argumentando, em suma: \n\n“[...] \n\nNo QUADRO 1 foi apresentado o valor de R$ 963.776,90, cujas compensações \ntiveram como origem créditos do passado. O primeiro foi o saldo negativo apurado \n\nna DIRPJ do exercício social de 1995 no valor de R$ 542.686,40 e o saldo negativo \napurado na DIRPJ do exercício social de 1996 no valor de R$ 168.424,74, \nadicionados às suas respectivas atualizações monetárias com base na mesma \n\nvariação da taxa SELIC. \n\nO saldo de R$ 542.686,40 está considerado conforme explicitado na página número \n506 do anexo da Comunicação e Intimação SEORT número 1123/2007, tendo \nobedecido aos aspectos legais das épocas em que ocorreram. \n\nO saldo de R$ 168.424,74 teve como formação os dados do QUADRO 3 abaixo. \n\nQUADRO 3 - Formação do valor compensado em 1996 da CSLL \n\nMês Valor UFIR Quantidade de UFIR UFIR Atualização Valor atualizado \n\njan/96 72.011,36 0,8847 81.396,36 0,9108 2.124,44 74.135,80 \n\nfev/96 63.170,40 0,8847 71.403,19 0,9108 1.863,63 65.034,03 \nmar/96 28.416,58 0,8847 32.120,02 0,9108 838,33 29.254,91 \nabr/96 - 0,8847 - 0,9108 - - \nm ai/96 - 0,8847 - 0,9108 - - \njun/96 - 0,8847 - 0,9108 - - \n\nTOTAL 163.598,34  184.919,57  4.826,40 168.424,74 \nFonte: preparado tomando-se por base as informações constantes da DIRPJ ano base de 1996. \n\n \n\nNo mês de janeiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 72.011,36. Na época \nfoi tomada a opção de deduzir R$ 1.146,46 referente à atualização monetária do \n\nvalor de R$ 111.464,00 e o remanescente foi pago conforme DARF informado na \nComunicação e Intimação número 11123/2007 na página 510 e na página 396 onde \n\nconstou cópia deste documento de arrecadação. \n\nNo mês de fevereiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 63.170,40. Na época \nfoi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme \nDARF. \n\nNo mês de março de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 28.416,58. Na época \nfoi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme \n\nDARF. \n\n                                                           \n1\n DIPJ/98 - linha 31/ficha 11 - Saldo de CSLL.... - 583.675,42 \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 704 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nDesta forma, desembolso efetuado pela PETROQUÍMICA UNIÃO foi, para os \n\ntrês meses, no valor de R$ 72.031,36 equânime com o apontado na folha 524. E, \n\nainda, R$ 91.566,98 que representou compensações com créditos existentes de \n\nexercícios anteriores. A somatória desses valores perfaz o montante de R$ \n\n163.598,34. \n\nQuanto ao pagamento de R$ 72.031,36 uma vez que não há questionamentos, tendo \n\nsido considerado como líquido e certo, o mesmo não necessita de esclarecimentos \nadicionais. Entretanto com relação ao valor de R$ 91.566,98, a \n\nPETROQUÍMICA UNIÃO apresenta os seguintes esclarecimentos: \n\nO montante de R$ 91.566,98 está composto de R$ 1.146,46 que faz referência ao \npagamento a maior da competência de dezembro de 1994 ocorrido em 31/12/1995. \n\nTratado aos moldes legais da época. Esse saldo pelo explanado no voto da 266a \nSessão da 5a Turma de Julgamento da DRJ Campinas não gerou dúvidas, quanto à \nsua existência. \n\n \n\nQUADRO 4- Composição da DCTF 1\no\n trimestre de 1996 \n\n Janeiro Fevereiro Março \n\nImposto a pagar Valor sub-judice  \n\n \n\nTotal apurado \n\n72.011,36 72.011,36 63.170,40 63.170,40 28.416,58 28.416,58 \n\nNa DCTF a PETROQUÍMICA UNIÃO demonstra ter saldo a pagar em 1996 \nindependente da forma da liquidação do débito, conforme demonstrado no \nQUADRO 4 apresentado acima. \n\nQUADRO 5 - Apuração da CSLL de 1996 devida mensalmente \n\n Janeiro Fevereiro Março \n\n09. Base de cálculo \n10. Imposto devido \n11. (-) CSL devida em meses anteriores \n12. (-) Saldo de CSL a comp, apurado em períodos anteriores \n13. (-) Demais cornpens. de contribuição social sobre o lucro \n14. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL A PAGAR \n\n972.153,34 \n72.011,36 \n1.146,46 \n\n70.864,90 \n\n1.824.953,77 \n135.181,76 \n72.011,36 \n63.160,40 \n\n10,00 \n\n2.208.577,61 \n163.598,34 \n135.181,76 \n28.406,58 \n\n10,00 \n\nFonte: preparado com base na DIRPJ de 1996, Ficha 09. \n\n \n\nEntretanto no momento em que apresentou a DIRPJ a demonstrou aquilo que \nocorreu durante o exercício social de 1996. No QUADRO 5 apresenta-se os valores \ndeclarados na DIRPJ. \n\nDaí observa que deveriam constar da DCTF os valores a pagar, ou seja, em janeiro \nR$ 70.864,90, em fevereiro R$ 10,00 e em março R$ 10,00. \n\n[...]” \n\nA Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas exarou, então, o \n\nAcórdão nº 05-19.491/07 às fls. 547 a 558 mantendo a decisão a quo pelas razões a seguir \n\nexpostas, sintetizadas. Aproveito o trecho também do relatório elaborado por aquela turma, \n\npara melhor elucidar os fatos e valores que envolvem o presente litígio: \n\n“[...] \n\nEm nova análise, a DRF/Santo André reconstituiu o saldo credor de CSLL declarado \nno valor de R$ 699.247,45, para reduzi-lo a R$ 583.675,42, na medida em que os \ncréditos alegados para compensação das estimativas de agosto a novembro/97 não \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 6\n\nforam integralmente confirmados, revelando-se suficientes para extinguir, além dos \n\nvalores das estimativas de agosto/97 (R$ 43.989,95), setembro/97 (R$ 448.731,35) e \nde outubro (R$ 354.392,13), apenas a parcela de R$ 1.091,44 da estimativa de \nnovembro/97. As estimativas assim compensadas foram somadas ao pagamento de \nR$ 226.435,88, e totalizaram R$ 1.074.640,75, inferior ao montante de RS \n1.190.212,78 declarado a título de antecipações no ano-calendário 1997. \n\nA autoridade preparadora ainda reduziu o saldo credor assim apurado (R$ \n583.675,42) pela compensação com a CSLL de março/98 (R$ 52.095,53), para \nreconhecer direito creditório, nestes autos, de R$ 535.501,27 (fls. 523/526). \n\nCientificado da decisão em 04/07/2007, o contribuinte, por seu procurador, \napresentou manifestação de inconformidade em 03/08/2007 (fls. 540/544), da qual \n\nse extrai: \n\nMenciona que já havia encaminhado dois Documentos de Arrecadação de Receitas \nFederais - DARF, contendo os valores de principal, multa e juros nos valores de R$ \n\n29.829,72 e R$ 345.866,11. \n\nConsigna que, no ano-calendário 1997, conforme demonstrativo que apresenta, \nrecolheu R$ 226.435,88, compensou estimativas no valor de R$ 963.776,90, e \n\napurou CSLL de R$ 490.965,33, do que resulta o saldo credor de R$ 699.247,45. \nTal crédito foi compensado com débitos de COFINS em março/98 (R$ 318.617,61) \n\ne abril/98 (R$ 10.477,97) e da Contribuição ao PIS em março/98 (R$ 370.151,87). \n\nNo que tange ao montante de R$ 963.776,90 de estimativas compensadas, assevera \nque o valor de R$ 542.686,40 referente ao exercício social de 1995 está considerado \nconforme explicitado na página número 506 do anexo da Comunicação e Intimação \n\nSEORT número 1123/2007, tendo obedecido aos aspectos legais das épocas em que \nocorreram. Já com referência à parcela de R$ 168.424,74, novamente relata os \nrecolhimentos e compensações analisados pela autoridade preparadora, e \n\nespecificamente quanto às compensações de R$ 91.566,98: \n\n- consigna que não há dúvidas quanto a parcela de R$ 1.146,46 referente a \ndezembro/94; \n\n- indica que declarou estimativas a pagar de janeiro a março/96 na DCTF, \nindependentemente da forma da liquidação do débito, fazendo constar da DIRPJ \naquilo que ocorreu durante o exercício social de 1996; \n\n- menciona a necessidade de atualização dos valores antecipados em 1996 \npela variação da UFIR, do que resulta a diferença entre as liquidações (R$ \n163.598,34) e o montante apresentado da DIRPJ do ano-calendário 1996 (R$ \n168.424,74); \n\n- aponta que como sutilmente foi relatado pelo voto da 266a Sessão da 5a \nTurma de Julgamento da DRJ-Campinas não foi digitado na linha número 24 o \n\nvalor referente à compensação dos juros incidentes sobre o valor de R$ 114.646,00 \n\nno valor de R$ 1.146,46 com isto ocorrendo o saldo negativo de 1996 será maior \n\ntotalizando RS 169.571,20. \n\nDo exposto conclui que inexiste saldo devedor no âmbito do presente processo.” \n\n(grifos pertencem ao original) \n\nDo voto, reproduzo a parte controversa, visto que no acórdão foi reconhecido \n\nque a empresa faz jus à compensação do saldo devedor de CSLL no valor de R$542.686,39, \n\napurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ), com as estimativas de CSLL devidas em 1997 ( \n\nFl. 6DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 705 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nautoridade a quo havia reconhecido o valor de R$ 542.649,09, em virtude de conversões para \n\natualização monetária): \n\n“[...] \n\nCom referência ao crédito do ano-calendário 1996, alegado no valor original de R$ \n\n163.598,34 e atualizado de R$ 168.424,74, a autoridade preparadora admitiu apenas \no valor original de R$ 72.031,36 e atualizado de R$ 74.156,40, rejeitando \nparcialmente as antecipações indicadas para os meses de fevereiro e março/96, como \n\nsegue:  \n\nb) RS 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano \n\ncalendário de 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente \n\natualização de R$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao \n\nrecolhimento da CSLL, no valor total de RS 70.884,90 mais as estimativas quitadas \n\ncom compensação, que são as parcelas de RS 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo \n\nde juros de mora incidente sobre o valor de R$ 114.646,00 utilizado na \n\ncompensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995), RS 63.160,40 em \n\nfevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 em março de 1996. \n\n[...] \n\nComo se vê, a autoridade preparadora admitiu integralmente a estimativa de \n\njaneiro/96, quer seja na parte paga (R$ 70.884,90) como na compensada (R$ \n\n1.146,46), inexistindo litígio quanto à possibilidade de compensação da parcela \n\nde R$ 1.146,46 relativa a dezembro/94. \n\nNo despacho decisório recorrido somente deixaram de ser consideradas as \n\nparcelas compensadas com as estimativas de fevereiro e março/96, assim \n\napreciadas no voto reformulado na 266\na\n Sessão de Julgamento desta 5\n\na\n Turma: \n\nJá com referência ao ano-calendário 1996, no qual o contribuinte apurou base de \n\ncálculo negativa da CSLL (fl. 378), a autoridade preparadora somente confirmou a \n\nparcela de R$ 74.156,40 do saldo credor de RS 168.424,74, inicialmente apontado \n\nna DIRPJ (fl. 378). Isto porque, dos créditos ali indicados, apenas validou R$ \n\n72.031,36 a título de antecipações (do total de R$ 163.598,34) e R$ 2.125,04 (do \n\ntotal de RS 4.826,40) referente a atualização monetária destas (fls. 456/459). \n\nAs antecipações alegadas pelo contribuinte (fl. 375) são: \n\na) janeiro/96: R$ 72.011,36, parcialmente recolhida no valor de R$ 70.864,90 (fl. \n\n396) e o restante (RS 1.146,46) compensado com parcela do recolhimento indevido \n\nde 31/01/95 (fl. 373); \n\nb) fevereiro/96: RS 63.170,40, parcialmente recolhida no valor de R$ 10,00 (fl. 396) \n\ne o restante (RS 63.160,40) compensado com créditos por recolhimento indevido da \n\nCSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do \n\nSenado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9, conforme \n\nesclarecimentos prestados à fl. 411; \n\nc) março/96: RS 28.416,58, parcialmente recolhida no valor de RS 10,00 (fl. 396) e \n\no restante (R$ 28.406,58) compensado com créditos por recolhimento indevido da \n\nCSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do \n\nSenado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 conforme \n\nesclarecimentos prestados à fl. 411. \n\n[...] \n\nFl. 7DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 8\n\nJá quanto às compensações de fevereiro/96 e março/96, consignou que não havia, \n\nna DCTF 96, informação de que aqueles valores estavam pendentes de compensação \npor força do Mandado de Segurança, deixando de considerá-las no cálculo do saldo \ncredor do ano-calendário 1996 (fl. 457). E, às folhas referenciadas pela autoridade, \n\nvê-se que nenhum valor foi apontado como \"sub-judice \" para os períodos de \n\nfevereiro/96 e março/96 (fls. 450/451), possível razão para a conclusão por ela \n\nexpressada. \n\nTodavia, à época, estava vigente a Instrução Normativa SRF n° 73/94, que em seu \n\nAnexo I (Instruções para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos \n\nFederais e Outras disposições), fixava que: \n\n5 - Nos casos em que for efetuada a compensação de pagamento indevido ou a \nmaior com o valor do tributo e/ou contribuição a ser declarado (art. 66 da Lei n° \n8.383/91, disciplinado pela IN RF n° 67/92), será informado o valor total apurado \nconforme a legislação em vigor, não devendo ser considerados eventuais ajustes \n\ndecorrentes da compensação. \n\nDemais disso, em 1996 o contribuinte ainda não havia impetrado o Mandado de \n\nSegurança referido (98.0013910-9), baseando-se a compensação, como se infere de \n\nsuas informações à fl. 411, em estudos e pareceres jurídicos posteriores à Resolução \ndo Senado Federal n° 11/95, que conferiu efeitos erga omnes à declaração de \ninconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, relativamente à CSLL devida no ano-base \n\nde 1988. \n\nAssim, os valores devidos a título de CSLL em fevereiro/96 e março/96, ainda que \n\ncompensados com créditos decorrentes de recolhimento indevido, deviam ser \n\nintegralmente declarados na DCTF. E, ao proceder desta forma, restaram em \n\naberto as parcelas compensadas, RS 63.160,40 e RS 28.406,58, que somente não \n\nforam cobradas em razão da alocação automática do recolhimento a maior \n\nefetuado em 31/01/95, antes mencionada (fl. 462). \n\n[...] \n\nPassa-se, então, à análise da validade da compensação de indébitos de CSLL \n\npertinente ao ano-base 1988 com débitos da própria CSLL devida em fevereiro e \n\nmarço/96. \n\nÉ certo que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a Instrução Normativa SRF n° 67/92 não \n\nimpunham qualquer formalidade a ser observada na compensação entre tributos de \n\nmesma espécie, desde que os débitos fossem posteriores ao crédito e não tivessem \n\norigem em processo fiscal (art. 3o da IN SRF n° 67/92). Todavia, prevalece na \n\nAdministração Tributária o entendimento de que, à época, já havia se expirado o \n\nprazo fixado para utilização do crédito decorrente de tal indébito, nos termos do \n\nCódigo Tributário Nacional: \n\n[...] \n\nIsto porque a compensação pretendida pressupunha um indébito que já se \n\nencontrava prescrito, na medida em que o contribuinte tinha o prazo de 5 (cinco) \n\nanos, contados da data do recolhimento indevido - considerando-se a homologação \n\ncondição resolutoria e não suspensiva — para pleitear a restituição de valores \n\nindevidamente recolhidos. Expirado este, relativamente aos recolhimentos efetuados \n\npara o ano-base de 1988 (ocorridos em 1990, conforme fls. 463/464), inadmissível é \n\na pretensão de utilizá-los em compensação a partir de 29/03/96 (vencimento da \n\ncontribuição devida no fato gerador fevereiro/96). \n\nPor outro lado, observe-se que, conforme elementos juntados às fls. 422/445, o \n\ncontribuinte obteve amparo judicial nos autos do Mandado de Segurança n° \n\nFl. 8DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 706 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n98.0013910-9, para compensar o referido indébito com valores devidos a título de \n\nCOFINS, PIS, IPI e Imposto de Importação, e, nas sentenças de fls. 465/476, \n\nadotou-se como termo inicial para contagem do prazo referido no art. 168, I do \n\nCTN, a data da homologação tácita, ou seja, 5 (cinco) anos após a ocorrência do \n\nfato gerador - quando ocorreria a extinção definitiva do crédito tributário -\n\nconcluindo-se que: \n\nIsto posto, não havendo prova de que a autoridade homologou o tributo \nquestionado antes do seu prazo decadencial de 5 (cinco) anos, reconhece-se a \nprescrição em 10 (dez) anos contados da propositura da demanda, nos termos \n\ndo§l° do art. 219 do CPC. \n\nA referida sentença foi objeto de recurso, que se encontra pendente de apreciação \n\nno TRF/3a Região. Todavia, tratando-se de Mandado de Segurança no qual, \n\ninclusive, foi concedida liminar ao interessado, concluiu a autoridade preparadora \n\nnos autos do processo administrativo n° 10805.001700/2003-61 (fls. 477/480) que \n\nestá suspensa a exigibilidade dos valores compensados nos limites da sentença. \n\nDestaque-se que a compensação com débitos de CSLL, em verdade, não foi \n\npleiteada na referida ação judicial, mas sim no Mandado de Segurança n° \n\n98.0003347-5, conforme relatado na própria petição inicial de fls. 422/444. Porém, \n\nem que pese inexista nestes autos cópia da petição inicial ou das decisões proferidas \n\nno referido processo, infere-se, das informações obtidas no sítio da Justiça Federal \n\nna Internet que os autos possivelmente foram reunidos para julgamento conjunto, \n\npois as sentenças foram proferidas no mesmo período e com conteúdo equivalente \n\n(fls. 481/485). \n\nAinda, consigne-se que nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 não \n\nfoi deferida liminar (fls. 483) e somente em sede de Agravo de Instrumento o \n\nimpetrante obteve decisão favorável à compensação, mas sem adentrar à discussão \n\ndo prazo prescricional e limitando-a aos débitos da própria CSLL (fls. 487/496). \n\nDe toda sorte, frente à divergência entre o entendimento administrativo e o judicial, \n\nquer no âmbito do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 ou n° 98.0013910-9, \n\nseria de se perquirir se as decisões proferidas afetariam, também, as compensações \n\nrealizadas em 1996, suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto de \n\ncompensações de mesma natureza daquelas realizadas em 1998, mas anteriores à \n\nsua propositura. \n\nPoder-se-ia dizer que, se não foi reconhecida a prescrição relativamente às \n\ncompensações efetuadas em 1998, com mais razão não ficariam desamparadas as \n\ncompensações verificadas em 1996. \n\nContudo, retroagir os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança \n\nsubverteria o prazo para sua impetração, estipulado na Lei n° 1.533/51: \n\nArt. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á \ndecorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato \n\nimpugnado. \n\nObserve-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou na Súmula 271 que a \nconcessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a \nperíodo pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via \njudicial própria. \n\nFl. 9DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 10\n\nNeste sentido, aliás, o próprio impetrante reporta-se às compensações \n\ncontemporâneas à propositura da ação judicial Em suas palavras (fl. 426): \n\nSob a luz dos preceitos contidos na Lei 8383/91 e da Lei 9430/96, a \nImpetrante visa proceder à compensação de seus créditos relativos à CSSL recolhida \na maior, com valores que tem a recolher relativos a outros tributos e contribuições \n\nsociais administrados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal. \n\n[...] \n\nDiante de todo o exposto, requer a Impetrante que V. Exa. Se digne conceder-\nlhe MEDIDA LIMINAR, determinando ao Sr. Delegado da Receita Federal em \nSanto André - SP, que se abstenha de praticar qualquer ato coator contra a \n\nImpetrante, no sentido de exigir-lhe o recolhimento parcial ou total dos tributos e \ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que vierem a ser \nobjeto das compensações a ser realizadas entre os valores recolhidos indevidamente \n\na título de CSSL, notadamente com os valores devidos a título de COFINS, PIS, IPI \ne I.IMPORTAÇÃO. \n\nE, assim, constou da sentença o que segue: \n\nA presente ação tem como escopo provimento jurisdicional que assegure ao \nimpetrante efetivar a compensação dos tributos recolhidos com fundamento na \nlegislação aventada, com parcelas vincendas da COFINS, PIS, IPI e Imposto de \nImportação. \n\nPortanto, não é possível estender os efeitos das decisões dos Mandados de \n\nSegurança n° 98.0003347-5 e 98.0013910-9 às compensações com débitos de 1996. \n\nEm conseqüência, subsiste incomprovado o recolhimento das estimativas de CSLL \n\nde fevereiro e março/96. \n\nRessalte-se, porém, que, em razão de outras circunstâncias fáticas que serão a \n\nseguir expostas, tal análise não se mostra relevante, no presente caso. \n\nIsto porque se, por um lado, o reconhecimento da compensação de créditos da \n\nCSLL do ano-base 1988, com débitos da CSLL em 1996, elevaria o direito \n\ncreditório pleiteado no ano-calendario 1997, por outro, o crédito a ser utilizado nas \n\ncompensações vinculadas ao Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 seria \n\nreduzido. Da mesma forma, a inadmissibilidade da compensação em 1996 reduziria \n\no saldo credor de 1997, mas geraria maior disponibilidade de crédito para as \n\ncompensações vinculadas ao Mandado de Segurança citado. \n\nAssim, é possível admitir o cálculo do direito creditório em 1996 na forma apurada \n\npela autoridade preparadora, pois sua redução acabará por elevar a \n\ndisponibilidade de direito creditório relativo a 1988, passível de utilização na forma \n\nda decisão atualmente em vigor no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9. \n\nPor todo o exposto, é aqui admitida a totalização de saldo credor indicada no \n\ndespacho de fls. 456/459 para o ano-c alendarlo 1996 (RS 74.156,40), resultante da \n\nsoma das estimativas recolhidas em 1996 (RS 72.031,36) e da atualização \n\nmonetária sobre elas incidente até o ajuste anual (RS 2.125,04). \n\n[...] \n\nDiante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a manifestação de \ninconformidade de fls. 540/544, por tempestiva, e INDEFERI-LA, por inexistir \ncrédito a ser reconhecido acima da parcela já admitida pela autoridade preparadora.” \n\n(negritos não pertencem ao original) \n\nFl. 10DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 707 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nA empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 562 a \n\n573, requerendo que as estimativas de CSLL relativas aos meses de fevereiro e março do ano-\n\ncalendário de 1996, nos valores de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, sejam admitidas na \n\ncomposição do saldo negativo da CSLL apurada em 1996, argumentando, sinteticamente, in \n\nverbis: \n\n“A parte do crédito indeferida refere-se às estimativas dos meses de fevereiro de \n1996 (no montante de R$ 63.160,40) e de março de 1996 (no valor de R$ \n28.406,58), que foram compensadas com créditos da própria CSL decorrentes de \n\nrecolhimentos indevidos efetuados nos meses de janeiro a março de 1989, conforme \nas decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança n°s 98.0013910-9 e \n98.0003347-5, cujas principais peças a Recorrente pede vênia para colacionar aos \n\npresentes autos (docs. n°s 5 e 6). \n\nPor não concordar com o indeferimento de parte do crédito pleiteado, a Recorrente \napresentou, em 8.8.2007, a competente Manifestação de Inconformidade, a qual foi \nindeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas \n- SP, sob os seguintes e infundados argumentos: \n\n(i) na compensação efetuada nos meses de fevereiro e março de 1996, a Recorrente \nnão estaria amparada por decisão judicial, tendo em vista que os Mandados de \nSegurança n°s 98.0013910-9 e 98.0003347-5 foram impetrados posteriormente às \n\ncompensações; \n\n(ii) estaria prescrito o direito da Recorrente de efetuar a compensação dos valores \nde CSL recolhidos indevidamente nos meses de janeiro a março de 1989, conforme \no disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (\"CTN\"); e \n\n(iii) deveria ser aplicado ao presente caso a regra prevista no artigo 170-A do CTN, \nincluída no ordenamento jurídico apenas com a edição da Lei Complementar n° \n104/2001, segundo a qual é vedado ao contribuinte a realização de compensação \nadministrativa de crédito tributário decorrente de medida judicial, antes do trânsito \n\nem julgado da mesma.” \n\nA recorrente passa a rebater cada um dos itens acima criticados. \n\nÉ o relatório. Passo a analisar as razões recursais. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Ana de Barros Fernandes, relatora \n\nConheço do recurso interposto, por tempestivo. \n\nA recorrente obteve o reconhecimento do saldo negativo da CSLL para o \n\nano-calendário de 1997 no valor de R$ 583.675,42 (fls. 526). Por causa da compensação de \n\nparte deste saldo com a estimativa de CSLL relativa a março de 1998, no valor de R$ \n\n52.095,53, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada à fl. 01, no valor de R$ \n\n535.501,27. Considerando que o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ/08 é da ordem de \n\nR$ 699.247,45, a parte controversa resume-se a R$ 115.572,03. \n\nFl. 11DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 12\n\nNo recurso interposto, a empresa limita-se a contestar o acórdão no que \n\nrefere-se a não terem sido admitidas as compensações efetuadas pela recorrente do valor \n\nrecolhido a maior de CSLL, relativa ao ano-base de 1988 e janeiro a março de 1989, com as \n\nestimativas de CSLL apuradas em fevereiro e março de 1996 (as quais deveriam compor o \n\nsaldo negativo de CSLL em 1996 e, consequentemente, ser aproveitado para o ano-calendário \n\nde 1997). \n\nO valor pleiteado no recurso voluntário perfaz R$ 91.566,98 (CSLL/fev/96 – \n\nR$ 63.160,40 + CSLL/mar/96 – R$ 28.406,58). \n\nEstes valores foram calculados pela recorrente e provém da CSLL recolhida \n\nrelativa ao ano de 1988 e janeiro a março de 1989 e posteriormente reconhecida como \n\ninconstitucional a exigência fiscal, em vista da ofensa ao princípio da anterioridade (Resolução \n\ndo Senado Federal nº 11/95).  \n\nA compensação foi realizada sem que a recorrente submetesse a sua \n\nviabilidade à autoridade administrativa, ou mesmo sob a guarida judicial. \n\nSomente em 1998 a empresa impetrou Mandado de Segurança requerendo a \n\ntutela jurisdicional para utilizar-se dos valores recolhidos indevidamente e compensá-los com \n\nos tributos federais: a própria CSLL e com outros, ainda que distintos. \n\nPreliminarmente cumpre esclarecer que o processo judicial MS nº \n\n98.0013910-9, registrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob nº \n\n2004.03.99.030608-5 encontra-se ainda sob julgamento, consoante pesquisa efetuada pela \n\ninternet.\n 2\n\n \n\nA turma de julgamento de primeira instância reconheceu, já na primeira \n\ndecisão proferida (266ª sessão), que a tutela jurisdicional reconheceu como prazo prescricional \n\npara a contribuinte solicitar a compensação o prazo decendial, portanto, ao contrário do que \n\nassevera a recorrente, não lhe foi negada a compensação das referidas parcelas por prescrito o \n\ndireito de realizar a compensação, mas sim por razão diversa. \n\nA razão única da não homologação deste saldo, ora litigioso, concerne à \n\nquestão da retroatividade dos efeitos da liminar concedida no MS impetrado somente em 1998, \n\nquando está a se tratar de valores compensados em 1996 e, indiretamente, à questão do trânsito \n\nem julgado do mandamus. \n\nQuanto à questão da retroatividade dos efeitos da sentença judicial, ainda que \n\nliminar, aspecto a que o acórdão se ancorou para negar a repetição do indébito tributário e \n\nsalientando os termos dos decisórios que estipulavam efeitos somente para débitos vincendos, \n\nportanto no seu entender, ulteriores à concessão da liminar, pondero sobre uma questão maior, \n\npresente neste caso em especial. \n\nA origem dos créditos compensados com os débitos em 1996 está na \n\ninconstitucionalidade da exação fiscal da CSLL a partir do período encerrado em 1988 e \n\njaneiro a março de 1989. Por ser patente, tornada pública e notória a declaração de \n\ninconstitucionalidade, estampada na Resolução emanada pelo Senado Federal, em 1995 (nº \n\n11), todos os contribuintes souberam, independentemente, de qualquer provimento \n\njurisdicional que haviam recolhido valores flagrantemente indevidos e reconhecidos como \n\ninconstitucionais. \n\n                                                           \n2\n http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26&op=Consulta&Processo=200403990306085&TFases=1 \n\nFl. 12DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 708 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nAinda que a Fazenda Pública tenha pretendido defender tese de que o prazo \n\npara a repetição de indébito já havia se esgotado – 05 anos após os recolhimentos -, parece \n\ndesnecessário estender-se sobre a impropriedade desta tese. A contribuição foi exigida por \n\nmeio de norma tributária até então tida como válida e somente após a edição da Resolução SF \n\nnº 11/95 é que tornou-se pública a inconstitucionalidade da sua cobrança para o próprio ano da \n\nsua instituição - ano de 1988 e até que transcorresse o prazo nonagesimal, por tratar-se de \n\ncontribuição, o que, no meu entender, marca o termo a quo para os contribuintes buscarem a \n\nrepetição em débito. \n\nDaí que não vejo como totalmente despropositado admitir-se que as \n\nestimativas relativas a fevereiro e março de 1996, após a vigência da Resolução SF nº 11/95, \n\npoderiam ter sido quitadas com os valores recolhidos indevidamente, independentemente de \n\nqualquer provimento jurisdicional. Vale ressaltar que nesta época a compensação era feita por \n\niniciativa do contribuinte em sua contabilidade, não se submetendo a requerimento ou \n\nautorização administrativa (tributos/contribuições de mesma espécie).  \n\nA turma a quo trouxe aos autos informação peculiar, mas fundamental no que \n\nrespeita à desobrigação da recorrente, naquele ano, em informar na DCTF que as estimativas \n\ndevidas pela contribuinte estavam vinculadas a compensações, devendo ser informadas em \n\nseus valores integrais - item 5 da Instrução Normativa SRF nº 73/94 (vide fls. 555) – e, bem \n\ndestaca, a contribuinte sequer poderia ter vinculado tais valores a qualquer ação judicial, visto \n\nque ainda não interposta. \n\nDestarte, entendo que o direito da recorrente em valer-se daquele crédito \n\nadvindo da exação fiscal inconstitucional é certo.  \n\nQuanto a sua liquidez, o outro elemento que importa na compensação de \ntributos, a unidade que jurisdiciona a contribuinte mantém um controle paralelo à ação judicial \n\npelo processo administrativo de acompanhamento de ações judiciais – PAJ no qual devem estar \n\nregistradas todas as movimentações processuais, decisões e explicitados os valores, inclusive. \n\nNo caso presente, é o PAJ nº 10805.000537/98-08 – fls. 477. \n\nEste instrumento de controle cuida ainda de quantificar os direitos, \n\nnormalmente ilíquidos, judicialmente decididos, em estrita observância aos ditames judiciais \n\nquanto a suas peculiaridades e às atualizações, versem estas ações sobre créditos ou débitos. \n\nNas próprias sentenças colacionadas aos autos proferidas no Mandado de \n\nSegurança ora debatido, denota-se o constante registro de que compete ao fisco quantificar os \n\nvalores e proceder ao controle dos créditos tributários, uma vez autorizadas judicialmente as \n\ncompensações requeridas. \n\nEm assim sendo, nada impede à Secretaria da Receita Federal do Brasil \n\nchecar se o indébito tributário pertinente ao MS nº 98.0013910-9 é suficiente para acobertar as \n\nestimativas ora pleiteadas – fev e mar/96 – e assim compor o saldo negativo de CSLL do ano-\n\ncalendário de 1996, conforme a contribuinte informou na DIPJ pertinente (fls. 104 e 105). \n\nAliás é atribuição deste serviço e a recorrente tem que se submeter ao seu crivo, haja vista ser \n\ndeterminação judicial a competência exclusiva do fisco em averiguar a existência efetiva do \n\ncrédito judicialmente pleiteado e o seu controle, até que se extinga. \n\nCompete, portanto, à unidade de controle do crédito/débito tributário registrar \n\nos efeitos deste acórdão e controlar a baixa dos valores no referido PAJ, o que evitará, sem \n\nFl. 13DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 14\n\ndúvida, que após o trânsito em julgado da sentença judicial final conceda-se restituição ao \n\ncontribuinte em duplicidade. \n\nDesta forma, evita-se exigir os onerosos encargos moratórios da recorrente \n\nque, em tempo hábil, pleiteou a restituição daquilo que lhe foi exigido de forma \n\ninconstitucional. Destaco que o MS impetrado, em 1998, bem como as compensações \n\nefetuadas em 1996, estão dentro do prazo prescricional, como salientado na decisão judicial. \n\nSaliento, ainda, que não divirjo in totum do entendimento esposado pelas \n\nautoridades preparadoras que se manifestaram neste processo e naqueles que versam sobre as \n\ncobranças das contribuições nos valores não homologados, no que respeita às ações judiciais \n\nem geral e à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado e nem sou avessa a observar os \n\nditames legais preceituados neste sentido.  \n\nNo entanto, no presente caso, repito, o direito da recorrente em reaver os \n\nvalores recolhidos a título de CSLL recolhida, relativa ao ano de 1988, é líquido e certo, visto a \n\nsua inconteste inconstitucionalidade e já estando definido a imprescritibilidade judicialmente \n\n(visto tratar-se de compensar o crédito reconhecido com valores da própria CSLL, vincendas -\n\napós o recolhimento indevido). \n\nPor fim, registro que concordo com o acórdão vergastado quanto à sua \n\nconclusão em não haver prejuízo efetivo à contribuinte se aguardasse o final da demanda \n\njudicial para reaver o crédito de CSLL recolhida em 1988 e então compensar com tributos que \n\npleiteou, visto que as atualizações monetárias e juros se equivaleriam. Mas, esta situação pode \n\nperdurar ainda anos dada a morosidade judiciária e, no caso em concreto, repriso, não vejo \n\nporque atrelar o presente processo ao final do processo judicial. \n\nPor todo o exposto, retifico o acórdão de primeira instância para considerar \n\nque o saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 1997 é da ordem de R$ 675.242,40, \n\ncomposto pelo saldo negativo já reconhecido pela autoridade a quo e mantido em primeira \n\ninstância, R$ 583.675,42, acrescido das estimativas de CSLL relativas a fevereiro e março de \n\n1996, nos valores respectivos de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, desde que estes últimos dois \n\nvalores encontrem respaldo no PAJ nº 10805.000537/98-08, devendo ser registrado neste que \n\nestes valores já foram utilizados pela empresa para compor o saldo negativo da CSLL relativa \n\nao ano de 1996, conforme ora decidido. \n\nVoto, nos termos deste, pelo reconhecimento do direito creditório da \n\nrecorrente no valor de R$ 623.146,87 (SN CSLL/97 - R$ 52.095,53, valor já compensado com \n\na CSLL de março de 1998), e pela homologação das compensações pleiteadas na fl. 01 até o \n\nlimite deste crédito, salientando que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira \n\ninstância de julgamento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nAna de Barros Fernandes \n\n  \n\n \n\n           \n\nFl. 14DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 709 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n \n\n           \n\nFl. 15DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 16\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO \n\nIntime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a \n\neste Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do \n\nanexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de \n\njunho de 2009. \n\nBrasília, . \n\n_____________________________ \n\nMoema Nogueira – Secretária da Câmara \n\nCiência \n\nData: ____/___________/________ \n\n_____________________________ \n\nNome:  \n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional  \n\n \n\nEncaminhamento da PFN: \n\n[  ] apenas com ciência; \n\n[  ] com Recurso Especial; \n\n[  ] com Embargos de Declaração. \n\n[  ] _________________________ \n\n \n\n \n\nFl. 16DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n",
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Força. A compensação de tributos\n\ndeterminada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará\n\nestritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a\nUnião Federal e o sujeito passivo.\n\nRECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira\nSeção de Julgamento, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso' voluntário, nos\n\ntermos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e \t .\nINanci Gama, que deram provimento. \t •\nÍ,\n\nI\n\nLLÇ\t DE CASTRO - Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto,\n\nNikon Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza\n\nda Trindade Torres. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.\n\n,\n\ni\n\n\n\nRelatório\n\nPor bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à\ndecisão recorrida, que passo a transcrever:\n\nTrata o presente processo de pedido de restituição de valores\n\nrelativos ao Programa de Integração Social-PIS e ao Fundo de\n\nInvestimento Social-FINSOCL4L, no valor total de R$ 20.398,14,\n\npretendendo, também, a empresa, a compensação com valores\ndevedores de PIS, COF1NS, IRPJ e CSLL, conforme fls. 01, 350\n\ne 370/374.\n\nAo pedido que foi protocolado em 15/10/1999, a contribuinte\n\njunta:\n\n1. às fls. 02/08 — demonstrativos de cálculos;\n\n2. às fls. 09/57 — cópias de documentos de arrecadação PIS e\n\nFINSOCIAL;\n\n3. às fls. 58/249 e 252/349 — cópias de livros fiscais.\n\nA repartição de origem anexou, então, extratos com informações\n\nfiscais e cadastrais da contribuinte, bem como extratos do\n\nSistema SINAL10 —fls. 351/361.\n\nAnexou, também, extratos Relatório de Pagamentos às fls.\n\n363/364, além de extratos do Sistema SINALIO às fls. 365/368,\n\ntendo despachado à fl. 369.\n\nÀs fls. 376/383 está anexado o Despacho Decisório-DRF/SAO,\n\nde 07/08/2001, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita\n\nFederal em Santo Ângelo (RS) indefere os pedidos de restituição\n\ne compensação, em virtude da ocorrência de decadência dos\n\nvalores solicitados relativamente ao F1NSOCL4L e ao PIS\n\n(parcial), bem como por inexistência de créditos em relação ao\n\nPIS naquilo que não decaído, tendo a contribuinte tomado\n\nciência em 27/08/2001 —AR de fl. 384.\n\nNão conformada com aquela decisão, a contribuinte impetrou\n\nem 14/09/2001 o Mandado de Segurança n° 2001.71.05.005320-\n\n3 junto a 1' Vara Federal de Santo Ângelo (RS), que por\nprevenção foi remetido para a 3° Vara Federal daquela mesma\n\ncomarca, onde resistiu e obteve a pretensão relativa ao\n\nalargamento do prazo decadencial entendido pela autoridade\nadministrativa, ou seja, na Apelação em Mandado de Segurança\n\nn° 2001.71.05.005320-3/RS assim decidiu o TRF 4 a/R (Ementa à\n\nfl. 398):\n\nTRIBUTÁRIO.\t PRESCRIÇÃO.\t PROCESSO\nADMINISTRATIVO.\n\n1. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a\ncontagem do prazo prescricional só se inicia após decorridos\ncinco anos da data do fato gerador, quando se verifica a\nhomologação ficta. Precedentes desta Corte e do STJ.\n\n\n\nProcesso n° 13062.000311/99-91\t S3-C2T1\n\nAcórdão n.° 3201-00.165\t Fl. 494\n\n2. Apelação e remessa oficial improvidas.\n\nO trânsito em julgado da sentença deu-se em 02/09/2003.\n\nAtendendo a determinação judicial a repartição de origem\n\nreprocessou seus cálculos, observando o PER/DCOMP de fls.\n\n404/407, tendo produzido o despacho de fls.. 412/413 onde\n\nverifica a existência de crédito de FINSOCIAL, determinando a\n\nadoção de providências para o processamento da compensação\n\npleiteada (parcial).\n\nDetermina , ainda, que os saldos remanescentes não quitados\n\npela compensação sejam incluídos no REFIS, exceto aqueles\n\ndeclarados em PER/DCOMP.\n\nAdotadas as providências necessárias ao processamento da\n\ncompensação pleiteada ou declarada, foi a contribuinte\ncientificada . em, 17/03/2005 dos procedimentos adotados,\n\nconforme documentos de fls. 440/441.\n\nNão conformada com a forma de processamento adotado pela\nrepartição jurisdicionante, em especial quanto aos cálculos, a\n\ncontribuinte apresentou sua manifestação contrária em\n\n06/04/2005 —fls. 442/443 —, onde argumenta:\n\n• protocolou pedido de compensação de tributo pago\n\nindevidamente (FINSOCIAL), tendo o referido pedido sido\n\nindeferido em face da prescrição. No entanto, em mandado de\n\nsegurança, na esfera judicial, foi assegurado o dito direito, no\n\nprazo de 10 anos, conforme interpretação recente do ST.I;\n\n• compensados os créditos, constatou o Fisco a insuficiência dos\n\nmesmos na compensação pretendida, tendo intimado a empresa\n\na efetuar o pagamento do débito verificado, com juros e multa;\n\n• segundo a peça fiscal, houve excesso de crédito na\n\ncompensação levada a efeito pela empresa;\n\n• em relação à situação posta, entende que não foram\ncomputados nos cálculos do Fisco os expurgos inflacionários\n\ndecorrentes das Súmulas 32 e 37 do TRF 4 a/R, que possuem os\nseguintes índices:\n\na) janeiro de 1989 — 42,72%;\n\nb) março de 1990— 84,32%;\n\nc) abril de 1990— 44,80%;\n\nd) maio de 1990— 7,87%;\n\ne)fevereiro de 1991 — 21,87%.\n\n• mostra-se pacifico nas decisões dos tribunais superiores a\n\ninclusão dos expurgos inflacionários nos créditos tributários;\n\n,573\n\n\n\n• se porventura forem mantidos débitos decorrentes do excesso\n\ndo valor compensado, não deverá incidir a multa, eis que a\n\nempresa não deu causa à demora na homologação da\n\ncompensação. Refere à decisão do Conselho de Contribuintes.\n\nAo finalizar requer seja a sua manifestação de inconformidade\n\nacolhida e provida, determinando-se a inclusão dos expurgos\n\ninflacionários nos cálculos do Fisco e, em sendo mantido o\n\ndébito, seja o mesmo exigido sem a imposição de multa.\n\nEspera deferimento.\n\nApós a manifestação de inconformidade foi anexado o\n\ndocumento de fls. 444/448, tendo a DRF de origem despachado à\n\nfl. 451.\n\nPonderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do\n\nacórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de 1' instância pelo indeferimento do pedido de\n\ncompensação.\n\nMantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos\n\nautos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade\n\nformuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa\n\nConsiderando que o pedido de compensação/restituição de fl. 01 tratava de\n\nsuposto indébito do PIS e do FINSOCIAL, foram os autos encaminhados ao e. Segundo\n\nConselho de Contribuintes, que concluiu pela inexistência de litígio atrelado à contribuiçãO\n\ninserida na sua competência regimental, e declinou da competência para julgar a matéria afeta\n\nao F1NSOCIAL em favor deste Terceiro Conselho.\n\nÉ o Relatório.\n\n4\n\n\n\n'\t observação acerca da aplicação, sobre tais índices, de percentuais diversos daqueles\nreconhecidos pelo Poder Executivo.\n\nNessa esteira, penso que, salvo melhor juízo, reconhecer tais índices\nimplicaria violar a normatividade da coisa julgada, que criou \"lei\" entre as partes que litigaram\nnaquele processo judicial.\n\nA esse respeito, peço vênia para relembrar Moacyr Amaral Santos':\n\n\"O comando emergente da sentença, como ato imperativo do\n\nEstado, torna-se definitivo, inatacável, imutável, não podendo\n\nser desconhecido fora do processo. E aí se tem o que se chama\n\ncoisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que\n\nconsiste no fenômeno pelo qual a imperatividade do comando\n\nemergente da sentença adquire força de lei entre as partes \".\n\n(grifei)\n\nDessa forma, considero que a atuação deste colegiado deve se limitar ao\ncotejo entre o conteúdo do decisum objeto do processo que tramitou pela Justiça Federal e o\ndespacho decisório proferido pela autoridade jurisdicionante, posteriormente confirmado pelo\nacórdão debativo no presente recurso voluntário.\n\nNos demais aspectos, no meu sentir, operou-se a chamada eficácia preclusiva\nda coisa julgada, gizada no art. 474 do Código de Processo Civi1 2, assim definida por Moreira':\n\n\"Á eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no\nimpedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e\napreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução,\n\nno teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas\n\npelo juiz.\"\n\nCom essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso\nVoluntário.\n\nSala das Sessões, em 22 de maio de 2009.\n\nL G UERRA DE CASTRO\n\nPrimeiras Linhas de Direito Processual Civil. 30 volume. Saraiva. 8' edição. São Paulo. 1.985, pág. 43.\n2 „\n\nPassada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidos e repelidas todas as alegações e defesas, que\na parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido\"\n\n3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo\nCivil Brasileiro. In Temas de Direito Processual. Primeira Série. Saraiva. r edição. São Paulo. 1.988, págs. 100 a\n101.\n\n6\n\n\n",
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Cuida o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação \n(11, 01), PER/DOOMP no 0507.80343.150903.13.04-8801 (/l's. 02/06), \nde 21/02/2006, visando Compensação de débito da Cofins, do  período \nde apttiação junho de 2003, utilizando crédito de Cofins, relativo ao \nmês  de junho de 2001, indicando como crédito inicial o valor original \nde R$ 364.957,44 (IT. 04) e o valor do débito de R$ 54 007,06 (11 05)). \n\n2. 0 Despacho Decisório (fl, 10) do Delegado da Receita Federal do \nBrasil em Joao Pessoa/PB, com fulcro no Parecer' No. 214/2006 (fls. \n10/11), decidiu.. \n\n2 1. NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado na \nPER/DOOMP no 0507.80343.150903 13.04-8801, por inexistência de \ncrédito disponivel, cujo valor original importa em R$ 364.957,44 \n(trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e \nquarenta e quatro centavos), nos  termos  do art. 26, 2 da IN SRE no \n460/2004,; \n\n2.2. PROCEDER a  cobrança  do débito não compensado, coin \nAndamento no art. 26, 4, da instrução Normativa No. 600 de 28 de \ndezembro de 2005, acrescido dos encargos legais na for ma do art. 52 \nda referida Instrução Normativa. \n\n3.. Cientificada de tal  decisão,  em 20/10/2006,  conforme  \"AR\" (fl 16), a \ncontribuinte, por intermédio de seu representante legal, apresentou \nManifestação de Inconformidade  (lis 17/22), de 14/11/2006, por sua \nrepresentante legal, em que contesta o decis.wn sob os seguintes \nargumentos» \n\n3.1. pela cópia da PER/DCOMP 0507.80343.150903.13.04-8801 que \nfoi homologada pela Receba Federal, verifica-se que o débito de \nCofins, do Inds de 07/2003, no valor de R$ 54.007,06 foi compensado \ncoin um crédito de Cofins no valor de R$ 364.957,44, originado de \npagamento a inaior do mesmo tributo efetuado em 13/07/2001, relativo \nao.fato gerador da Co/ins, do mds de 05/2001; \n\n3 2 entretanto a  compensação  não foi homologada por pelo  inativo  de \n\"inexistência de crédito disponivel, cujo valor original importa em R$ \n364.957,44\", \n\nconforme relatado em impugnação a auto de  infração \nanteriormente  lavrado  contra a impugnante, para cobrar Cofins, do \nperiod() de 04/2000 a 06/2002, que deu origem ao processo \nadministrativo no 11618.003134/2002-11, cópias anexas, vendas \nrealizadas pela impugnante nos meses de maio a julho de 2001 foram \ncanceladas, tendo a devolução sido contabilizada, nos meses de agosto \ne setembro de 2001, por terem as correspondentes notas fiscais sido \n\n2 \n\n\n\nProcesso n\" 11618 000785/2006-82 \n\nResoluçao  ii \"3201-00.171  \n\nentitidas por valores superiores aos corretos A impugnante junta \n\nplanilha, demonstrando as bases de  cálculo  dos anos de 1999 a 200.2 \n\n(f1.24); \n\n3.4. em decorrência desse erro, a impugncinte pagou, cont relagão aos \n\nmeses de maio a julho/2001, quantias mais elevadas do que as de fato \n\ndevidas, tendo em vista que vendas canceladas nclo integram a base de \n\ncálculo  tia Cotins, segundo art 3o, § 2o, inciso I da Lei no 9 718/98; \n\n3.5. portanto,  ao calcular a Colitis sobre vendas canceladas, a \n\nimpugnante pagou além do que era devido, passando então a ter o \n\ndireito de compensar coin outros débitos, mormente da própria Cofins, \n\no crédito contra o fisco resultante cio montante indevidamente pago, \n\n3 6. ao tomar conhecimento  da autuação,  a impugnante aileron a \n\n.forma de demonstrar em DCTF as  compensações efetuadcts, \n\nformalizando as DCOIVIP e informando em DCTF que o pagamento da \n\nColitis se dava através de compensação, informando a origem do \n\ncrédito que, nesse caso foi o valor de Colitis pago a maior em 07/2001, \n\ntendo como fato gerador as receitas do mês 06/2001; \n\n3.7. afirma que o crédito no valer de RS .364.957,44, informado no \n\nPERDIDCOA/IP no 40507 80343.150903.1.3.04-8801, JIÕO foi \n\nlocalizada pela SRF em setts sistemas, conforme  informada  no \n\ndespacho transcrito, pelo fato de a impugnante ter se equivocado no \n\npreenchimento c/a PER/DCOMP. 0 valor correto  da  Colitis no mês \n\n06/2001 é de R$ 506538,88, conforme se verifica pela cópia do DART \n\nem anew) (doe. 25); \n\n3.8. a impugnante junta planilha demonstrando a ot igem  cio crédito e \n\nas  compensa cães efetuadas, pela qual se pode observar que havia \ncrédito  suficiente  pat-a a Compensação da Co/in,, demonstrada cm \n\nDCTF do 3o trimestre de 2003 e na PER/DCOMP citada, objeto da \n\nnão homologação ora contestada, \n\n3.9 requer que seja homologada a compensação efentada de acordo \n\ncoin o pedido de compensação consignado na aludida Declaração de \n\nCompensação e seja cancelada a  cobrança  do débito ora impugnado. \n\nApós analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Recife \nproferiu o Acórdão  No. 11-24.117, em 15 de outubro de 2008, (fls. 541ss), por meio do qual se \nmanteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: \n\nASSUNTO.- CONTRIBUICA.  0 PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL,- COFINS \n\nPeríodo  de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 \n\nCOMPENSA CÃO TRIBUTARIA. \n\nA compensação, ITOS ternto,s em que está definida em lei (art. 170 do \n\nCTN), como em qualquer outra  compensação dessa natureza, só \n\npoderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação \n\nFazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos \n\natributos de  liquide; e certeza \n\n3 \n\n\n\nS3-C21•1 Processo n\" 11618.000785/2006-82 \nResoluvlo n° 3201-00.171 \n\nSolicitação Indeferida \n\nA Recorrente foi cientificada do Acórdão profexido pela DRJ — Recife em \n\n04/11/2008 (fl.. 59/60). \n\nInconformada com a  decisão  de primeira instância administrativa, a  recorrente  \n\ninterpôs Recurso Voluntário, em 28/11/2008 (tl s. 621ss), reiterando as razões de sua \n\nmanifestação de inconfonnidade e inovando na argumentação no seguinte ponto: \n\nL Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da \n\ninformação constante do Parecer SAORT/DRF/JPA no. 054/2004, processo \n\n10467.501133/2006-79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 64): \n\n\"7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocol ridas nos meses \nde agosto (R$ 10.979 502,26) e setembro (R$ 23.127.065,58,)... \n\n10,  Esclareça-se ainda que nos presentes autos inexiste  controvérsia \nacerca dos valotes das vendas canceladas, os quais foram confirmados \npela fiscalização desta Delegacia, coilforme b¡formagão Fiscal de \n\n174/1 79 \" \n\nJunta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal (fls. 69/ss). \n\nRequer, poi fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando-se \ntodas as compensações por ela pleiteadas, \n\n0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em \n02/06/2010, na forma regimental. \n\nÉ  o relatório. \n\nVoto \n\nConselheiro LUÍS EDUARDO G. BARBIERI, Relator: \n\nVerifica-se que o fundamento da  decisão  da DRJ-Recife, em apertada síntese, \ndecorreu do fato da Recorrente alegar o direito a crédito da COFINS, cuja origem afirma ter \nsido o cancelamento de vendas, sem, entretanto, comprovar efetivamente a sua existência. \nAduz a Relatora do acórdão recorrido que \"a escrituração  contábil  da empresa faz prova legal \na ,favor da interessada devendo estar lastreada em documentação autêntica, que reflita com \nfidelidade os fatos nela registrados. Em hipótese de erro de algum registro contábil, a \nreversão  da presunção de veracidade depende da apresentação de documentação \ncomprobatória respectiva.\" \n\nNeste ponto, concordo com a decisão recorrida., Deve o contribuinte trazer. os \nelementos probantes - cópias de livros fiscais e conthbeis, notas fiscais e outros documentos - \nque demonstrem cabalmente suas alegações, de forma que o julgador possa firmar seu \nconvencimento sobre os fatos alegados. \n\nTambém entendo que os autos ainda carecem de provas suficientes para \ndemonstrar as alegações da recorrente, ou seja, se efetivamente houve o cancelamento das \n\nvendas que poderiam gerar os requeridos créditos da CORNS. \n\n4 \n\n\n\nS3-C21- 1 Processo n\" 11618 000785/2006-82 \n\nResoluciio n 3201-00.171 \n\nDesta forma, face à precariedade das provas até então produzidas, deve ser \n\npropiciada a ampla oportunidade para a Recoirente esclarecer os fatos, através da juntada dos \n\ndocumentos e informações que possam demonstrar o seu direito, em atendimento ao principio \nda verdade material. Não se trata da produção de novas provas após o prazo previsto para tal \n\n(artigos 15 e 16 do Decreto no. 70.235/72), mas sim de complementação das provas e \ninformações já trazidas aos autos, embora de forma insuficientes. \n\n0 principio da verdade material refere-se ao dever de esclarecer o fato real, \n\ntrazer aos autos a versão mais próxima  possível  do evento ocorrido, para que o julgador \n\ndisponha de elementos seguros para tomada de sua decisão. \n\nNeste ponto, conveniente citar posições doutrinarias sobre a matéria. Leciona \n\nPaulo Celso Bonilha (in Da Prova no Process() Administrativo Tributário, Ed. LTR, 1993, pág. \n76) que \"no processo administrativo a  decisão  deve estai conformada coin a verdade material \n\ndos Alas, sob pena de inquinar-se vicio  insanável.  Por essa razão, rege o principio da verdade \n\nmaterial, também conhecido coma o da liberdade da prova\". E ainda, Alberto Xavier (in Do \n\nLançamento Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo  Tributário,  Ed, Forense, \n\n1998, pág. 156/157), ao anunciar que \"as diligências instrutórias promovidas pela \nAdministração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação \n\ntributária ou dos fatos que se traduzem imuina ampliação do seu quantitativo, antes — nobile \nofficium — se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela \nobrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito a preclusiio do \nexercício do direito ao langamento\". \n\nAdemais, o direito ao contraditório e a ampla defesa são princípios \n\nconstitucionais basilares que devem permear todo processo administrativo fiscaL \n\nO contraditório é o exercício da dialética processual, implica no direito que tem \nas partes de serem ouvidas nos autos, devendo o processo ser marcado pela bilateralidade da \nmanifestação dos litigantes, em decorrência do principio da igualdade das partes,  tão \nimportante para o embate processual. Seu  desígnio é oportunizar direito à parte demandada de \nser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa \nproduzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, licita e suficiente para alicerçar sua \npeça contestatoria. \n\nA ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. S.', inciso LV, \nda Constituição Federal. Não seria demasiado dizer que a ampla defesa também está \nintimamente ligada a outro principio constitucional mais abrangente, qual seja o devido \nprocesso legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica \nconsequentemente na  observância  de providencia que assegure legalmente essa garantia. \n\nA vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, \nno intuito de  verificar  se efetivamente existe o direito ao crédito da COFINS, em \ndecorrência das supostas vendas canceladas, devendo a autoridade fiscal da DRF João \nPessoa tomar as seguintes providências: \n\n1- Intimar o contribuinte para que apresente todos os elementos probantes que \ndemonstrem suas alegações do suposto credito de COFINS (cópias de livros fiscais e contábeis, \n\nnotas fiscais, extratos  bancários  com a movimentação financeira da venda e da devolução e \n\noutros documentos); \n\n5 \n\n\n\n1 rocess() if  11618 000785/2006-82 \n\t\n\nS3-C211 \nResolução  n°  3201-00.171 \t Fl. 6 \n\n2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: \n\n2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: \n\n21 Que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento no \n\nprocesso administrativo 11618.003135/2002 -65 em informação prestada pela fiscalização; \n\n2.2. Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da \ninformação constante do Parecer SAORT/DRFAPA no. 054/2004, processo \n10467.501133/2006-79; \n\n3., Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos apurados na \ndiligencia, inclusive manifestando-se sobre a existência dos supostos créditos nos sistemas \ninformatizados da Receita Federal; \n\n4- Outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os \nfatos. \n\nEncerrada a instrução processual a Interessada  deverá  ser intimada para \nmanifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes \td- 'olu ão ti processo para julgamento. \n\nLUÍS EDUARDO \n\n6 \n\n\n",
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Solicitação de Diligência \n\nRecorrente  SANTANDER BANESPA S/A ­ ARRENDAMENTO ME (MERIDIONAL \nLEASING S/A ARREND. MERCANTIL) \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, \n\nResolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. \n\n \n\n(ASSINADO DIGITALMENTE) \n\nWalber José da Silva ­ Presidente \n\n \n\n(ASSINADO DIGITALMENTE) \n\nJosé Antonio Francisco ­ Relator \n\nParticiparam da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José \nAntonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e \nGileno Gurjão Barreto. \n\n  \n\nFl. 1DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n\nProcesso nº 16327.902613/2006­34 \nResolução n.º 3302­00.105 \n\nS3­C3T2 \nFl. 145 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nRELATÓRIO \n\nTrata­se de  recurso voluntário  (fls. 46 a 57) apresentado em 28 de outubro de \n2008 contra o Acórdão no 16­18.533, de 15 de setembro de 2008, da 10ª Turma da DRJ São \nPaulo  I  /  SP  (fls.  37  a  41),  cientificado  em  26  de  setembro  de  2008,  que,  relativamente  a \ndeclaração de compensação de Cofins do período de maio de 2003, indeferiu a solicitação da \nInteressada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA \nSEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS \n\nAno­calendário: 2003 \n\nDECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO \nINDEVIDO OU A MAIOR.  \n\nNão  havendo  nos  autos  comprovação  do  erro  alegado,  não  se \nreconhece direito creditório em favor do contribuinte. \n\nSolicitação Indeferida \n\nO pedido foi apresentado em 13 de junho de 2003 e inicialmente apreciado pelo \ndespacho decisório de fl. 3. \n\nA Primeira Instância assim resumiu o litígio: \n\n“Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  – \nDCOMP,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em \n13/06/2003(fls. 06/11) para utilização de crédito de COFINS apurado \nna DIPJ/2003, com o valor devido a título de COFINS, código. 7987, \nvencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 130.201,23(fl.10). \n\nDO DESPACHO DECISÓRIO \n\nO Despacho Decisório foi proferido pela DEINF nos seguintes termos \n(fls.03): \n\n‘Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito \noriginal  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  R$ \n128.912,11. \n\n‘A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima \nidentificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo \nrelacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do \ncontribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos \ndébitos informados no PER/DCOMP. \n\n‘... \n\n‘Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação \ndeclarada.’ \n\nDA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE \n\nCientificado do Despacho Decisório em 02 de maio de 2008, conforme \nAR de fls.04, o interessado apresenta manifestação de inconformidade, \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n\nProcesso nº 16327.902613/2006­34 \nResolução n.º 3302­00.105 \n\nS3­C3T2 \nFl. 146 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nprotocolizada em 30 de maio de 2008, com os argumentos de fls. 01 e \n02, como segue: \n\nNão poderá prevalecer o Despacho Decisório de não reconhecimento \nde crédito declarado de R$ 130.201,23 (doc. 02). \n\nEm  decorrência  de  recalculo  da  base  do  imposto  de  renda,  foi \nrecolhido  a  maior  o  valor,  porém  como  não  houve  a  retificação  da \nDCTF  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP, \nconforme documento em anexo. \n\nAo  considerarmos  o  valor  acima  apontado  na  DCTF  retificadora, \nperceber­se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do \nmês de Maio de 2003, código 7987. \n\nDiante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a \nDCTF  de  ofício,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado  no  quadro \nretro­citado, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista \nque a compensação procedida por mio da DCTF com crédito suficiente \npara suportá­la.\" \n\nNo recurso, a Interessada alegou o seguinte: \n\nApós  promover  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  por \nequívoco, a Recorrente deixou de retificar a DCTF do 2° trimestre de \n2003,  de  modo  que  permaneceram  como  exigíveis  os  valores \ndeclarados  naquela  oportunidade.  Certamente,  por  essa  razão,  a \nRecorrida  não  visualizou  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP \nenviadas e não homologou a compensação pretendida. \n\nAo  entregar  a  DCTF  referente  ao  2°  trimestre  de  2.003  (doc.  7),  a \nRecorrente  constituiu  e  adimpliu  o  crédito  tributário  de  COFINS \n(abril) no valor de R$ 295,892,04. \n\nA  auditoria  constatou  que  a  Recorrente  havia  erroneamente  lançado \numa reversão de provisão no COSIF n° 7.3.9.99.00­7 ­ Outras Rendas , \nnão Operacionais quando o  correto  seria na  conta n° 7.1.9.90.99­8  ­ \nReversão de Provisões Operacionais. \n\nEsse  erro  de  fato  resultou  no  aumento  das  receitas  tributáveis  e, \nconseqüentemente, no valor da COFINS apurado e recolhido no mês de \nabril de 2003. Apenas para elucidar, vejamos o quadro abaixo: \n\n   DCTF 2° TRIMESTRE DE 2003    \n\n   antes da revisão  depois da revisão \n\nTributo  Abril  Abril \n\nCOFINS  R$ 295.892,04  R$ 166.979,93 \n\nAssim,  ao  apurar  os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  a  Recorrente \nprocedeu  à  atualização  da  diferença,  e  na  data  do  vencimento  da \nobrigação realizou a compensação com débito de COFINS de maio de \n2003, conforme  informado na DCTF do 2°  trimestre/03  (doc. 8)  e na \ndeclaração de compensação anteriormente mencionada (doc. 9). \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n\nProcesso nº 16327.902613/2006­34 \nResolução n.º 3302­00.105 \n\nS3­C3T2 \nFl. 147 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nEm que pese a  lisura  .dos procedimentos da Recorrente, a Delegacia \nda  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  a  decisão \nexarada  pela  DEINF  e  apontou  como  pendência  exatamente  o  valor \ncompensado  (PIS no  valor histórico de R$ 27.930,96 e atualizado de \nR$ 28.210,27). \n\nA  seguir,  afirmou  que  seria  necessário  analisar  os  documentos  contábeis \njuntados ao recurso para respeitar a ampla defesa, citando entendimento da doutrina. \n\nPor fim, esclareceu o seguinte, antes de defender a legalidade da compensação \nrealizada: \n\nAo  apurar  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  equivocadamente,  a \nRecorrente considerou como receita o montante atinente a reversão de \nprovisão  na  Conta  COSIF  n°  7.3.9.99.00­7  ­  Outras  Rendas  não \nOperacionais  do  balancete  mensal  e  do  razão  contábil,  efetuando \npagamento  dessa  contribuição  em  valor  manifestamente  superior  ao \nque séria efetivamente devido. \n\nNa  realidade,  o  lançamento  contábil  da  reversão  deveria  ter  sido \nrealizado na Conta COSIF rio 7.1.9.90.99­8 ­­ Reversão de Provisões \nOperacionais/Outras,  conforme  demonstrado  no  Balancete  Analítico \n(doc. 13) e no Livro_Razão (doc. 12) acostados aos autos. \n\nPois bem. Como é possível observar do Razão  (planilha de apuração \nda  base  de  cálculo  da  COFINS)  de  abril  de  2003,  facilmente \nconstatamos que na conta n° 7.3.9.99.00­7 a Recorrente lançou o valor \nde R$ 4.297.070,20 como se receita fosse. Por se tratar de reversão de \nprovisão não operacional, esse montante deveria integrar as contas de \nEXCLUSÕES  do  livro  razão  e  não  as  contas  de  RECEITAS  como \ninformado inicialmente. \n\nRequereu  que,  diante  de  eventual  impossibilidade  de  deferir  o  pedido,  fosse \nrealizada diligência. \n\nÉ o relatório. \n\nVOTO \n\nConselheiro José Antonio Francisco, Relator \n\nO recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele \ndevendo­se tomar conhecimento. \n\nDo  que  foi  relatado,  conclui­se  que  o  indeferimento  do  crédito  da  Interessada \nbaseou­se no fato de a Interessada não teria retificado a DCTF. \n\nRequereu a retificação de ofício da DCTF, o que é impossível, uma vez que se \ntrata de declaração sempre de iniciativa do sujeito passivo. \n\nComo obrigação acessória, a falta de retificação não pode, por si só, restringir o \ndireito de restituição. \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n\nProcesso nº 16327.902613/2006­34 \nResolução n.º 3302­00.105 \n\nS3­C3T2 \nFl. 148 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nEntretanto, para ser possível a  restituição, é  imprescindível a demonstração do \ndireito de crédito. \n\nNo  caso  dos  autos,  a  Interessada  alegou  que  teria  efetuado  uma  inclusão \nindevida  na  base  de  cálculo,  relativamente  a  uma  reversão  de  provisão  de  receita  não \noperacional. \n\nDiante do  exposto,  voto por converter o  julgamento do  recurso  em diligência, \npara que  a Fiscalização  verifique  exatamente a que  tipo de provisão  referiu­se o  lançamento \ncontábil e se, de resto, a Interessada tem razão em relação à alegação, no tocante aos valores e \nao direito alegado, devendo, ao final, lavrar relatório de diligência, dando ciência à Interessada \npara manifestação no prazo de trinta dias. \n\n \n\n(ASSINADO DIGITALMENTE) \n\nJosé Antonio Francisco \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901875/2008­11 \nResolução n.º 3101­000.205 \n\nS3­C1T1 \nFl. 283 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nDo  total  do  crédito  apurado  a  título  de  COFINS,  a  Recorrente,  por  meio  do \nPER/DCOMP  nº  28907.55651.180804.1.3.04­1656,  pleiteou  a  compensação  com  débito  de \nCOFINS dos períodos de junho e julho de 2004, no montante de R$ 29.606,13 e R$ 3.000,41, \nrespectivamente. \n\nOcorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que \nseu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de \ncrédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da originário. \n\nAo  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu \ndecisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na \nseguinte ementa: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2004 \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU \nA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. \n\nConsidera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação \napresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a \nexistência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de \ncompensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o \ncontribuinte possui o ônus de prova do seu direito. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente. \n\nDireito Creditório Não Reconhecido. \n\nContra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário \nrequerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não \napresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento \nnovo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou \nrazões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem \ncomo a homologação da compensação efetuada. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator \n\nTrata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada \nde  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do \nDecreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.  \n\nO §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de \nproduzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções \nprevistas em suas alíneas. \n\nFl. 288DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901875/2008­11 \nResolução n.º 3101­000.205 \n\nS3­C1T1 \nFl. 284 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nPara afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente \nfundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de \nInconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos \nautos, passível de contraposição. \n\nNo entanto, muito embora a DRJ  tenha  indeferido o pleito por entender que a \nRecorrente não comprovou “por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação \ntributária principal  fora diversa e o pagamento respectivo de fato indevido”, entendo que os \ndocumentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente \napresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o comprovante de recolhimento \ndo tributo (fls. 31) e a DCTF retificadora (fls. 36/82), ser confirmados pela Fiscalização, como \nserá demonstrado a seguir. \n\nA compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do \nCTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita \nlegalidade: \n\n“Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, \nou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, \nautorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos \ne  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda \npública. \n\nParágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei \ndeterminará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, \nnão podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao \njuro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data \nda compensação e a do vencimento.” \n\nAnalisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a \nconstituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a \nexistência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação. \n\nNa época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição, \nressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela \nLei nº 10.637/2002: \n\n“Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais \ncom  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição \nadministrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de \nrestituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de \ndébitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições \nadministrados por aquele Órgão. \n\n§  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a \nentrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão \ninformações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos \ncompensados. \n\n§  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal \nextingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior \nhomologação.” [...] \n\nFl. 289DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901875/2008­11 \nResolução n.º 3101­000.205 \n\nS3­C1T1 \nFl. 285 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nAssim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor \nrecíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte, \nque, no caso em  tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre da restituição do \npagamento a maior. \n\nDemonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos \nvalores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório \npleiteado. \n\nO crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto \npagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por \nhomologação jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a \natividade  do  contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o \nrecolhimento antecipado. \n\nPara  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a \nformalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da \nDeclaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF. \n\nA  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos \nFederais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e, \nposteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais \ninstituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada \npela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e \nconstituição do crédito tributário. \n\nOs  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações \nprestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84: \n\n“Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações \nacessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria \nda Receita Federal. \n\n§  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação \nacessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá \nconfissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do \nreferido crédito. \n\n§  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito, \ncorrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e \ndos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em \ndívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto \nno  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de \n1983.” \n\nCorroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98 que veio \njustamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos \ndébitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em \nDívida Ativa: \n\n“Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, \nconstantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e \njurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos \n\nFl. 290DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901875/2008­11 \nResolução n.º 3101­000.205 \n\nS3­C1T1 \nFl. 286 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nestabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à \nProcuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida \nAtiva da União.” \n\nNo presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a \nRecorrente retificou sua DCTF, já que a retificadora substituí integralmente a original, podendo \ninclusive reduzir o valor do crédito tributário confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF \nnº 903/2008 (vigente à época da declaração retificadora): \n\n“Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será \nefetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com \nobservância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração \nretificada. \n\n§  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração \noriginariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá \npara declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos \njá informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” \n\nDiante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e \nsuficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do \nContribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a \nrepartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre \na materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual \no valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração. \n\nConcluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se \nacerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para \njulgamento \n\nLuiz Roberto Domingo \n\nFl. 291DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n",
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Não havendo\nanálise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância,\ndevendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de\njurisdição.\nProcesso ao qual se anula a partir da decisão recorrida,\ninclusive.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:\nCUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de\nprimeira instância, inclusive.\n\nSala das Sessões, em 09 de julho de 2002\n\nle-rtr -r€4-ce 7,2--44;f0S—\nHe 'que Pinheiro Torresier\nPresidente\n\n•--\n\nEduardo da Rocha Schmidt\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro,\nAdolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e\nDalton Cesar Cordeiro de Miranda.\n\ncl/cf\n\n1\n\n\n\n22 CC-MF\n-•••`-é':5--;\t Ministério da Fazenda..*As „\",\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nttitt;r:4Y\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° : 202-13.947\n\nRecorrente : CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\n\nRELATÓRIO\n\nTrata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição\nao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a\n01/1992.\n\nMediante o Despacho Decisório de fls. 103/104, a solicitação foi indeferida,\nconsiderando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição.\n\nInconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls.\n107/118, alegando que não se haveria de falar em decadência ou prescrição no caso.\n\nA autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos\ntermos da Decisão de fls. 120/124, cuja ementa se transcreve:\n\n\"Assunto: Outros Tributos ou Contribuições\n\nPeríodo de apuração: 01/09/1989 a 31/02/1992\n\nEmenta: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.\nDECADÊNCIA.\n\nO prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de\ntributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o\n\ntranscurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito\ntributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada\ninconstitucional pelo STF.\n\nSOLICITAÇÃO INDEFERIDA\".\n\nInconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo\nConselho de Contribuintes (fls. 130/153), onde, reiterando os argumentos constantes de sua\nmanifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial.\n\nÉ o relatório.\t 49\n\n7,5\n\n2\n\n\n\n2° CC-MF\nMinistério da Fazenda Fl.\n\n'\"i.Jn;:7ARJ \t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT\n\nComo se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a\ndecidir.\n\nPara o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria -\nTeresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n°\n203-07.704, cujas razões transcrevo:\n\n\"(--)\n\nEm primeiro lugar, muito embora admita existirem\ndivergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora\ndenominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de\n'decadência', ora corno o de 'prescrição', adoto, como princípio, na corrente de\nPaulo de Barros Carvalho, afigura da \"prescrição\".\n\nA priori, o art. 168 do Cl]'! diz respeito ao pedido de\nrestituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art.\n169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa detzegatória do\npedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição\npara a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que\nconsidere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e\njurisprudência.\n\nO assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões,\nconforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-\n74.735, Sessão de maio/01), 110 qual também me espelhei, em parte, para as\nconclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem\ndo prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em\nrelação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada\ninconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93),\ntem merecido, pelo menos, três correntes.\n\nA primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação\nda primeira decisão do Plenário do STF', que considerou os aumentos\n\nConsta do Agravo de Instrumento n°238.714 - SC ( 1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que:\ndefendem corno sendo prescrição - Manuel Mvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - Ri', 1999, pág.\n631; P.R.Tavares Paes, em \"Comentários ao Código Tributário Nacional\" SP- 5\" ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa\nNogueira, em \"Curso de Direito Tributário\" - SP - Saraiva, 9 11 ed. 1989. pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de\ndecadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - r ed. - SP -\nSaraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 1 ia ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos. em Curso de Direito\nFinanceiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 199 1. pág. 219.\n\ns,,59\t 3\n\n\n\n2 2 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\n1?)-- N2\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° : 10183.002537/99-06\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° : 202-13.947\n\ninconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do\nSenado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta\nno artigo 52, X\n\nA segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27\nde outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos\ncontribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade.\nNo entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que\nconceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a\ndata da publicaçao da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95.\n\nA terceira, é o entendimento do Ato Declaratorio n2 96/99,\ndefendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ii2\n1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito\ntributário, assim entendida a data do pagamento'\n\nNo que pertine ao \"'INSOCIAL, filio-me à segunda corrente.\nE isto por vários fundamentos: a uni, porque, na hipótese de declaração de\ninconstitucionalidade do artigo 92 da Lei re 7.689/88 (e, em conseqüência, a\ndos artigos 72 da Lei 772 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve\ndeclaração do Senado Federal, quando, então, feriamos, a partir dai, os\nefeitos erga 017717CS da declaração de inconsti tucionalidade daquela lei, que\nveiculou os aumentos de afique:na do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio\nPoder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou\nmedida provisória, que tem _força de lei, determinado que ficmxim dispensados\na constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa\nda União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam\ncancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das\nempresas comerciais e mistas, com fulcro no ort 9 da Lei ng 7.689/88, na\naliquota superior a 0,5%, conforme Leis ti 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e,\na três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal\nesposando, no Parecer Normativo COSIT n 2 58/98, entendimento a ser\n\n20 referido Ato Declaratório dispôs que: 'V — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo\nou contribuição pago indevidamente ou ent valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido\nefetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação\ndeclaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da\ndata da extinção do crédito tributário — arts. 165. 1, e 168. I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código\nTributário Nacional). II - \t  \".\n\n3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos\ndeclarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da\ndeclaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995- 5/RS, relator o Ministro César\nAsfor Rocha).\n\n\"(5 0,\n4\n\n\n\n/\n\n2 12 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\n,\"-\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\naplicado no caso específico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pago a\nmaior, em face da mencionada declaração de inconstitzwionalidade.\n\nO citado Parecer COSIT n 58, de 26.11.98, assim tratou a\n\nmatéria:\n\n'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.\n\nEmenta: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS.\nA Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei\n\ndeclarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func.\n\nTRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA\nINCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES.\nOs delegados e inspetores da Receita Federal estão\nautorizados a restituir tributo que foi pago com base em\nlei declarada inconstitucional pelo STF, em ações\nincidentais, para terceiros não-participantes da ação -\n\ncomo regra geral - apenas após a publicação da Resolução\ndo Senado que suspenda a execução da lei.\n\nExcepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento\nanterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do\n\nSecretário da Receita Federal que estenda os efeitos da\ndeclaração de inconstitucionalidade a todos.\n\nRESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA\n\nSomente são passíveis de restituição os valores recolhidos\n\nindevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo\ndecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do\n\nato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear\na restituição.\n\nDispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida\n\nProvisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966\n(Código Tributário Nacional) art. 168.\n\nRELATÓRIO\n\nAs projeções do Sistema de Tributação formulam consulta\n\nsobre restituição/compensação de tributo pago em virtude\nde lei declarada inconstitucional, com os seguintes\nquestioncmientos:\n\na) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da\n\nReceita Federal e a Procuradoria da Fazenda cional\n\n\n\n2'1 CC-MF\nur-\"f-t,,.: .\t Ministério da Fazenda: \t Fl.\n\nLtejtygli' \t Segundo Conselho de Contribuintes\n,,;........,.-a.\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\npassam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo\nTribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei\n\nou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção?\n\nb) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da\nReceita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com\nbase em lei declarada inconstitucional pelo STF?\n\nc) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo\n\ninicial para a contagem do prazo de decadência a que se\nrefere o art. 168 do CM a data do pagamento efetuado ou a\n\ndata da interpretação judicial?\n\nd) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas\nvendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à\n0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n°\n\n7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis is's 7.787/1989 e\n8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula\nuni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício\nde 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22,\n\npodem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo\ncom o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36'1998, art.\n18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para\n\no pedido de restituição?\n\ne) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de\nrestituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração\n\nde inconstitucionalidade dos Decretos-Leis mi 's 2.445/1988 e\n2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei\n\nComplementar n° 7/1970. Para que seja afastada a\ndecadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de\n\nrestituição do indébito?\n\nJ) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as\n\nalterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência\nda execução de título judicial, perante o Poder Judiciário,\npara pleitear a restituição/compensação na esfera\n\nadministrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou\n\ndez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o\najuizamento da ação ou da data do pedido na via\nadministrativa)? Há que se falar em prazo prescricional\n(prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do\n\ncontribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de\ndireito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a\n\n,data do ajuizamento da ação para contagersm prazo\n\nf,1\n\n6\n\n\n\n. .\t\n. .-- ...\n\nifrie:,is\t\n2' CC-MF\n\n• ti s:14: Ministério da Fazenda\nFl.\n\n.:0:17r7). \t Segundo Conselho de Contribuintes\n'\n\n,---ft -\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° : 202-13.947\n\ndecadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na\n\nexecução, por ser mais vantajoso?\n\nFUNDAMENTOS LEGAIS\n\n2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema\njurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do\n\ncontrole concentrado e do controle difilso.\n\n3. O controle concentrado, que ocorre quando um único\n\nórgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir\nsobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta\n\nde inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória de\nconstitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial\ntendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou\nconstitucionalidade da lei, e não um caso concreto.\n\n4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção,\ncontrole indireto, controle em concreto ou controle\nincidental (incidenter taram) - ocorre quando vários ou\ntodos os órgãos judiciais são competentes para declarar a\ninconstitucionalidade de lei ou norma.\n\n4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o\n\nautor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja,\nparalelamente à discussão principal, o debate sobre a\ninconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer\nprevalecer a sua tese.\n\n5. Com relação aos efeitos das declarações de\ninconstitucionalidade ou de constitticionandade, no caso de\n\ncontrole concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência\ndo STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga\n\nonmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos\nretroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e,\nadministrativamente, têm efeito vinculante.\n\n5.1 Os efeitos da ADI,' se estendem além das partes em\n\nlitígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma,\ndesvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge,\n\nportanto, a todos os que estejam implicados na sua\nobjetividade.\n\n5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de\nhwonstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se\n\nda comunicação ao Senado Federal para que este suspenda\n\n\"fria execução da lei ou do ato normativo inqui do de\n\n-7, 5 .\t 7\n\n\n\n•\t , —\n\n• link :',;:si\t 22 CC-MF\n\n-tc:24,r- ir:-\t Ministério da Fazenda Fl.\nçtf,rozw'\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\ninconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts.\n169a 178).\n\n6. Passando a analisar os efeitos da declaração de\n\ninconstitucionalidade no controle difluo, devem ser\nconsideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao\n\ncaso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração\nestendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no\n\nprocesso, vale dizer, têm efeitos interpartes; en; sua\ndimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex\n\n11117C.\n\n6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide,\ntais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção\ndo Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a\nviger, ainda que já pronunciada a sentença de\n\ninconformidade com a Constituição. É o que se depreende do\n\nart. 52 da Carta Magna, verbis:\n\n'An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:\n\nX - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei\n\ndeclarada inconstitucional por decisão definitiva do\n\nSupremo Tribunal Federal;\"\n\n7. Vale dizer, os efeitos da declaração de\n\ninconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente\nalcançam terceiros, não-participantes da lide, se for\nsuspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo\n\nSenado Federal.\n\n7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constilucionalista\n\nJosé Afonso as Silva:\n\n'... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta,\nnão anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua\n\nem vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal\nsuspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ... '\n\n8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação\n\nao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo\nalguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar\nFerreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da\n\nSilva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111117C\n\n(impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não\n\nI\n\ndesconstittária, por si só, os atos jurídicos perfei os e\n\niri9 ,\t 8\n\n\n\nr CC-MF\n,:,.. -Wrac Ministério da Fazenda\n\nA.\n\"P.',1 1t-\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\nacabados e as situações definitivamente constituídas).\n\n9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na\n\nmais autorizada do: Urina, conforme o Parecer PGFN n°\n1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição\n\ndefinida no sentido de que a Resolução do Senado Federal\nque declarasse a inconstitucional idade de lei seria dotada de\nefeitos ex minc.\n\n9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele\n\nórgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no\nParecer PGENCATás°437/1998.\n\n10.Dispõe o art. 1° do Decreto ti° 2.346/1997:\n\n\"Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que\n\nfixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do\ntexto constitucional deverão ser uniformemente observadas\npela Administração Pública Federal direta ou indireta,\nobedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.\n\nI° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal\nFederal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato\nnormativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia \"ex\ntune\", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma\ndeclarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com\nbase na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for\n\nsuscetível de revisão administrativa ou judicial.\n\nff 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se,\nigualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua\n\ninconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo\nSupremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua\nexecução pelo Senado Federal.\"\n\n11. O citado Parecer PGFINICAT n°43 7/1998 tornou sem\nefeito o Parecer PGFN n° 1.185'1995, concluindo que \"o\n\nDecreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a\nAdministração Pública Federal, o efeito ex 1107C ao ato do\nSenado Federal que suspenda a execução de lei ou ato\nnormativo declarado inconstitucional pelo STF\".\n\n11.1 Em outras palavras. no controle de constitucionalidade\nc/0's°, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os\n\nefeitos da Resolução do Senado foram equipara os aos da\nADM.\n\n7-05 •\n\n9\n\n\n\n-k-\t CC-MF\n• \"r's\"--.),;-\t Ministério da Fazenda\n\nFl.\n..,:iï•20. \t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\n12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão\n\né afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona-\n'idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de\ncontrole difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo\ncontrole difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação\n\na terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato\nnormativo declarado inconstitucional.\n\n12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que\no Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da\n\nFazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas\ncompetências, decisões definitivas do STF que declarem a\ninconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que\nteriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado.\n\n13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem\nsempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem\nautorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei\ndeclarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de\n\ncontribuintes que não foram partes nos processos que\nensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso\nde controle difuso, evidentemente - para se configurar o\nindébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido\n\npago com base em lei ou ato normativo declarado\ninconstitucional com efeitos erga 077737es, o que, já\n\ndemonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do\nSenado ou na hipótese prevista no art. -I° do Decreto n°\n\n2.346/1997.\n\n14. Esta é a regra geral a ser obsenxida, havendo, contudo,\n\numa exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°\n1.699-40'1998 art. 18 § 2°, que dispõe:\n\n'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da\nFazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da União,\n\no ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assina\ncancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:\n\n§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex\nofficio' de quantias pagas'\n\n15. O citado artigo co pista da MP que dispõe sobre o CADIN\ndesde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n°\n\n1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde eqigo, três\nalterações em sua redação.\n\n#2,5 .\t io\n\n\n\n,\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n210:\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\n15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 (MP n°\n\n1.244, de 1412/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10 . 96) entre\n\nas hipóteses de que trata o caput.\n\n16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ??°\n\n1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão \"ex officio\" Essa\n\nmudança, numa primeira leitura, poderia levar ao\n\nentendimento de que, só a partir de então, poderia ser\n\nprocedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte;\n\nantes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria\n\nque ingressar com uma ação de repetição de indébito junto\n\nao Poder Judiciário.\n\n16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de\n\nIntrodução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a\n\ntexto de lei já em vigor consideram-se lei nova.\n\n17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos\n\nque acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20\n\n\"consiste em norma a ser observada pela Administração\n\nTributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por\n\nimpossibilidade material e insuficiência de informações,\n\neventual restituição devida\". O acréscimo da expressão ex\n\nofficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e\n\nprecisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à\n\nrestituição antes disso; não criou fato novo, situação nova,\n\nrazão pela qual não há que se falar em lei nova.\n\n18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal\n\ntambém estão autorizados a proceder à resti-\ntuição/compensação nos casos expressamente previstos na\n\nMP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a\n\nexpressão 'ex officio' ao § 2°.\n\n19. Com relação ao questionamento da compen-\n\nsação/restituição do Finsocial recolhido com &ignotas\n\nmajoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram\n\ndeclaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos -\n\ncomo as decisões do SIF são decorrentes de incidentes\n\nde inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos\n\ndispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo\n\nSenado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes\n\nenvolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou\n\na ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito\n\ntributário neste caso.\n\n11\n\n\n\n.\t „\n\nJ-1.0n1;:+\nMinistério da Fazenda\t\n\n22 CC-MF\n\nSegundo Conselho de Contribuintes \t\nFl.\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\n19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das\nhipóteses em que a AJP n° 1.699-40/1998 permite,\nexpressamente, a restituição (art. 18, inciso II!), razão pela\nqual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la.\n\n19.2 O MC.57110 raciocínio vale para a compensação com\noutros tributos ou contribuições administrados pela SRF,\ndevendo ser salientado que o interessado deve,\nrzecessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante\nrequerimento (11V SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando\nse tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT\nn° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma\nespécie).\n\n20. Ainda COM relação à compensação \"'insocial x Cotins, o\nSecretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n°\n32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis:\n\nrA ri. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo\ncontribuinte, com a Contribuição para Financiamento da\nSeguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos\nvalores da contribuição ao Fundo de Investimento social -\nFIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente\n-vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no\nart. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na\nalíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis\nn os 7. 787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro\nde 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do\nadicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos\ngeradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art.\n22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'.\n\n20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°\n9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o\nDecreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°\n2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do\nSecretário da Receita Federal para autorizar a citada\ncompensação)_\n\n21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as\ncompensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a\nCofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-\nse de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da\nedição da I1V, como já dito, a compensação só pode ser\nprocedida a requerimento do interessado, com frase na MP\nn° . 699-40/1998.\n\n•=,le)\t 12\n\n\n\n29 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° : 10183.002537/99-06\nRecurso n° : 118.184\nAcórdão n° : 202-13.947\n\n22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art.\n168 do CI7V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o\ncontribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou\nmaior que o devido, contados da data da extinção do crédito\ntributário.\n\n23. COMO bem coloca Paulo de Barros Carvalho, \"a\ndecadência ou caducidade é tida como o fatojuridico que faz\nperecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso\nde tempo\" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p311).\n\n24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar\nBaleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio,\np. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do\nCTIV é de decadência.\n\n25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o\ndireito seja exerci /cível; que, no caso, o crédito (restituição)\nseja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada\ninconstitucional não há que se falar em pagamento indevido,\npois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os\nFe:game/dos efetuados efetivametite devidos.\n\n26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação\nprocessual que resultou na declaração incidental\nde inconstinecionaliclade, o início da decadência é\ncontado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.\nQuanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial\nqucniclo os efeitos da decisão forem válidos erga\nomites, que. conforme já dito no item 12, ocorre\napenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a\nedição de ato espec (fico  da Secretária da Receita Federal\n(hipótese ao Decreto n° 2.346/1997, art. 4°).\n\n26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por\nmeio de ADM, o termo inicial para a contagem do prazo de\ndecadência é a data do trânsito em julgado da decisão do\nSTF.\n\n27. Com relação às hipóteses previstas na AlP n°\n1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o cotstri-\nbuinte não-participante da ação possa pleitear a\nrestituição/compensação se iniciou com a data da\npublicação:\n\n5\n13\n\n\n\n_\n\n2, CC-MI:\n• -c:: • ` ;\t Ministério da Fazenda\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\na) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso\n\nb) da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a III;\n\nc) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso\n\nVIII:\n\nd) da /ti? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX\n\n28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta\n\npergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do\n\nPIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que\n\nreconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's\n2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte\n\nde recolher esse contribuição com base na Lei\n\nComplementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois\n\ndesde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o\n\ncontribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação\n\no respectivo pedido de restituição - tem esse direito\n\ngarantido.\n\n29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do\n\nFinsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o\n\nprazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto:\n\n'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição\n\nextingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados\n\n('Decreto-lei n°2.049/83. art. 99.\n\n1- da data do pagamento ou recolhimento indevido:\n\nII - da data em que se tornar definitiva a decisão\n\nadministrativa ou passar em julgado a decisão judicial que\n\nhaja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão\n\ncondenatória.'\n\n30. Inobstante o fato de os decretos terem força vineulante\n\npara a administração, conforme assinalado no propalado\n\nParecer PGFHCAT'n° 437/1998, o dispositivo acima não foi\n\nrecepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão\n\npela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a\n\nrestituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de\n\ncontribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os\n\ndemais tributos e contribuições administrados pelo SRF,\n\n.f.t5 •\n14\n\n\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\n'YfriT;a.\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° : 202-13.947\n\nseja, 5 (cinco) anos (C77V, art. 168), contado da forma antes\ndeterminada.\n\n30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofias, o\n\nprazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°\n2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°\n\n612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo).\n\n31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. -\n\n17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não\nhá que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista\nque a desistência do interessado só ocorreria na fase de\nexecução do titulo judicial. O direito à restituição já teria\nsido reconhecido (decisão transitada em julgado), não\ncabendo à administração a análise do pleito de restituição,\n\nmas, tão-somente, efetuar o pagamento.\n\n31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do\n\ntitulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor,\ntrata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a\ndesistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na\nesfera administrativa pode ser medida interessante para\n\nalguns, 170 sentido de que pode acelerar o recebimento de\n\nvalores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em\n\ngeral, mais demorado (emissão de precatório).\n\nCONCLUSÃO\n\n32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que:\n\na) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade\nde lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de\n\nexceção, têm eficácia ex tunc;\n\nb) os delegados e inspetores da Receita Federal podem\n\nautorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei\ndeclarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração\nde inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta;\n\nou, se na via indireta:\n\nI. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato\n\nnormativo pelo Senado; ou\n\n2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato\nespecífico, no uso da autorização prevista no Decreto n°\n\n2.346/1997, art. 4'; ou ainda\n\n3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18;\n\n.\n\t\n\n15\n\n\n\nCC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\nIth.f...;\"t\"\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° : 202-13.947\n\nc) quando da análise dos pedidos de resti-\n\ntuição/compensação de tributos cobrados com base em lei\ndeclarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o\n\nprazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do\nCTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é\n\na data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do\ncontrole difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi\nparte na relação processual é a data do trânsito em julgado\nda decisão judicial e, para terceiros não-participantes da -\n\nlide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a\ndata da publicação do ato do Secretário da Receita Federal,\na que se refere o Decreto n°2.346/1997. art. 4°), bem assim\n\nnos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o\n\ntermo inicial é a data da publicação:\n\n1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do\n\ninciso h\n\n2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII;\n\n3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso\n\nVIII;\n\n4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX;\n\nd) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas\n\nempresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°\n1.699-40'1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de\n\npedido de restituição/compensação desde a edição da MP tz°\n1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5\n\n(cinco anos);\n\ne) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a\n\nmaior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e\n2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica,\ndevem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando\nda data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995;\n\nj) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as\n\nalterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em\n\nprazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se\nde decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas,\numa prerrogativa do contribuinte, com vistas ao\nrecebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem\ndireito (a desistênciq se dá na fase de execução do titulo\n\njudicial).\"\n\n41,\n16\n\n\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n\" :\t 118.184\n\nAcórdão n° : 202-13.947\n\nVê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 14.06.1999,\n\nque o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à\n\nespécie seria 30.08.2000.\n\nCorreto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está\n\nfulminado pela prescrição.\n\nEntendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de\n\nmodo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da -\n\ndecisão recorrida, inclusive, determinando seja examinado o seu pedido de compensação,\n\napurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como,\n\nem se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte.\n\nÉ COMO voto.\n\nSala das Sessões, em 09 de julho de 2002\n\n*-\t ‘—\n\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT\n\n17\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:44:49Z; created: 2009-08-21T15:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:44:49Z | Conteúdo => \nIt. MINISTÉRIO DA FAZENDA\nliebitkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n\":CM4-fr SÉTIMA CÂMARA~ti\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nRecurso n°\t : 133.927\nMatéria\t : CONTRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DCS : 1999 a 2CO2\nRecorrente\t : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA\nRecorrida\t : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE\nSessão de\t : 17 DE ABRIL DE 2003\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nCSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO\nCONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO\nDENEGADO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO\nINSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes\nampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir\ndos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por\numa das atuais formas autorizadas em lei.\n\nCSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO\nCONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO\nINDEFERIDO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO.\nDIREITO CREDITÓRIO.PRINCIPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.\nSUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária -\nsujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente\ntributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à\népoca do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\npor M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.\n\nACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do\nlançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório\ne voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n(IS AL S\nEVIDENTE\n\nNEICY E ALMEIDA\n\nRELATtI\n\nFORMALIZADO EM:\t 6 M A I 2003\n\n_\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS\n\nVALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES\n\nDOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVE\n\nNUNES.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nRecurso n°\t : 133.927\nRecorrente : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA\n\nRELATÓRIO\n\nI — IDENTIFICAÇÃO.\n\nM.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa já qualificada\n\nna peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão — por maioria de\n\nvotos - proferida pela 3•* Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE., que negara\n\nprovimento às suas razões iniciais.\n\nII — ACUSAÇÃO.\n\nDe acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e\n\nexigível decorre de:\n\n1. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros\n\ncontábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos nos trimestres do ano-calendário\n\nde 1998 ( 4? ), do ano-calendário de 1999 (ti-és primeiros ), e do ano-calendário de\n\n2000( 1.° e 3.° ).\n\n2. ajustamento da base de cálculo do imposto no 1. 0 trimestre de\n\n2000, tendo em vista que o contribuinte compensou prejuízo acima dos 30% permitido,\n\ncorrigindo-o para R$ 5.003,92.\n\nEnquadramento legal: arts. 193 e 889 do RIR194; arts. 247 e 841 do\n\nRIR/99; arts. 43 e 44, inciso I e parágrafo 1.° inciso I, da Lei n.° 9.430/96;art. 2.° da Lei\n\n.° 9.249195; e art. 1.° da Lei n.° 9.430/96./I\n\n„\n\n_\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\n03. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros\n\ncontábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos no 1.0 trimestre do ano-calendário\n\nde 2001.\n\nEnquadramento legal: arts. 224,518,519 e 841, inciso III, do RIR/99.\n\nArts. 31 da Lei n.° 8.981/95, c/c art. 15 da Lei n.° 9.249/95, e art. 25 da Lei n.° 9.430/96;\n\ne arts. 43 e 44, inciso I, e parágrafo 1. 0, inciso I da Lei n.° 9.430/96.\n\nIII — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES\n\nCientificada da autuação, em 28.12.2001, apresentou a sua defesa em\n\n25.01.2002, conforme fls. 74/81. Em síntese, são essas as razões vestibulares\n\nextraídas da peça decisória:\n\na fonte primária do IRPJ sobre as rendas auferidas reside no art. 153,\n\ninciso III, da Carta Magna, ao oferecer a seguinte redação:\n\n\"Compete à União instituir impostos sobre (...)\n\nIII — Renda e Proventos de Qualquer Natureza\n\nO IRPJ, como se depreende, tem por regra-matriz a renda e proventos\n\nde qualquer natureza, que será informado pelos critérios da generalidade, da\n\nuniversalidade e da progressividade na forma da lei ( CF/88, art. 153, § 2.°, 1).\n\nO fato gerador do citado imposto, na literal dicção d art. 43 do Código\n\nTributário Nacional ( CTN ), se realiza pela aquisição da disponibilidade económica ou\n\nIP jurídica de renda, assim entendendo o produto do capital, do trabalho ou da\n\n4\n\n\n\nProcesso n° : 10320.00003812002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\ncombinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os\n\nacréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.\n\nA renda há de ser sempre real. A rigor, não existe renda presumida.\n\nPresumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, portanto,\n\nhá de ser real. De modo tal que, na expressão precisa do art. 44 do citado CTN, a base\n\nde cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou\n\ndos produtos tributáveis.\n\nEm se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto de\n\nrenda é o lucro, que pode ser, conforme o critério de determinação, real, arbitrado ou\n\npresumido.\n\nO lucro real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das\n\npessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio\n\nda empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mesmos\n\nquestionamentos pertinentes à definição legal de renda, posto que admitir tenha o\n\nlegislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo\n\nampliar a competência tributária da União, além dos limites constitucionais.\n\nDo ponto de vista rigorosamente jurídico, o direito do contribuinte de\n\ndemonstrar lucro real menor do que o arbitrado pela autoridade administrativa só\n\nencontra limite na coisa julgada. Assim, mesmo lançado definitivamente o imposto, ele\n\npoderá, perante o judiciário, demonstrar que o lucro por ele realmente auferido é\n\nmenor, ou que não auferiu lucro nenhum. Se o imposto que a Constituição permite seja\n\ncobrado é sobre a renda, e renda não há, não pode haverr\t *gação de pagar esse\n\n,, imposto. A cobrança, neste caso, lesa direito do contribuinte.\n\n5\n\n\n\n-\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nA ação fiscal desenvolvida pela fiscalização da Receita Federal, para\n\ninstruir o lançamento de ofício fustigado, relativo aos anos-calendário de 1998 a 2001,\n\ntem como suporte divergências entre os valores declarados e os valores escriturados\n\nnos livros contábeis e fiscais da impugnante, que teriam resultado diferenças de\n\nrecolhimentos, cujo trabalho fiscal,é, data venia, de afrontosa ilegalidade e\n\nabusividade, a ferir de morte o princípio da legalidade da tributação e dos atos\n\nadministrativos, mormente no que diz respeito a atividade plenamente vinculada dos\n\nagentes do Fisco.\n\nA impugnante está submetida à apuração ANUAL do IRPJ ( RIR/99,\n\n, art. 221), que, a partir do ano-calendário de 1997, passou a ser TRIMESTRAL, e cujas\n\nescriturações fiscal são feitas naturalmente, assim como as declarações respectivas,\n\ntudo nos moldes previstos na legislação tributária aplicável.\n\nCom efeito, uma análise criteriosa no quadro tributário nos períodos\n\nconsiderados ( 3.° trimestre de 1998 ao 4.° trimestre de 2000 ), oferece a seguinte\n\nconclusão, extraída com a leitura dos cinco (5) mapas demonstrativos acostados, que\n\nconsiste no valor efetivamente devedor de quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais\n\ne sessenta centavos, e reconhecido pela impugnante:\n\na) IRPJ devido: \t R$ 24.992,84\n\nb) IRPJ Recolhido.\t  R$ 20.559,24\n\nc) IRPJ a Recolher\t R$ 4.433,60\n\nCertamente houve lamentável equívoco da parte do autuante, que, ao\n\nnão considerar a tributação pela via normal, inclusive desconsiderando o IRPJ, relativo\n\nao 4.° trimestre de 2000, recolhido aos cofres da Fazenda Pública Federal, no valor de\n\nR$ 13.588,73; inverteu a ordem dos fatos, fabricando uma diferença INEXISTENTE de\n\nIRPJ no montante de R$ 25.376,35, quando o correto seria na ordem de R$ 4.433,60,\n\ny como demonstrado e que pode ser comprovado mediante simples diligência fiscal,\n\n6\t .\n\n____\n\n\n\n—\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\njunto aos livros contábeis e fiscais do estabelecimento da impugnante, o que nesse\n\nponto se requer, na forma legal e regulamentar.\n\nA pretensão fiscal, como se vê, seria cobrar IRPJ e Multa Proporcional\n\nSEM A OCORRÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DA EXIGÊNCIA, ou seja, a evida\n\ncomprovação, pelo autuante, da presumida diferença lançada, posto que atropelando\n\nas normas legais vigentes no território pátrio, ao deixar e compensar o recolhimento a\n\nmaior do 4.° trimestre de 2000( R$ 13.588,73 ).\n\nCom efeito, é norma basilar do direito tributário, que o IMPOSTO SÓ\n\nPODE SER LANÇADO, PRINCIPALMENTE DE OFÍCIO, QUANDO O FATO QUE O\n\nJUSTIFIQUE SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO. E, jamais esse fato pode ser\n\npresumido, suposto, fora dos moldes legais. De modo tal essa assertiva é verdadeira,\n\nque o festejado e saudoso mestre Geraldo Ateiam, não discrepa desse entendimento e\n\noferece uma lição em sua obra s Hipótese de Incidência Tributária\", 48.' edição, 2.*\n\ntiragem — Revista dos Tribunais, p. 43.que ,merece transcrição:\n\n'A norma tributária, como qualquer outra norma jurídica, tem sua\nincidência condicionada ao acontecimento legal, fato este cuja verificação acarreta\n\nautomaticamente a incidência do mandamento'.\n\nO lançamento tributário, como não poderia deixar de ser, é um ato\n\njurídico vinculado e regrado, e como tal está sujeito às regras da legislação pertinente,\n\npara sua validade.Colige a íntegra do art. 142 do CTN.\n\nO Auto de Infração lavrado contra a impugnante, aqui combatido,\n\npadece de vícios insanáveis, carecendo de julgamento IMPROCEDENTE, pelo menos\n\nparcialmente, porque estribado em valor ARBITRADO, sem critério algum, a padecer\n\n9 de absoluta ilegalidade, em afronta a autuada e ao sistema jurídico-tributário nacional.\n\n7\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nAssim, um auto de infração que exija tributo sem a prova da ocorrência\n\ndo respectivo fato gerador, implica ainda, numa coação fiscal, viciando o próprio ato\n\nadministrativo, que segundo a lei — CTN — é viciado.\n\nE os atos vinculados ou regrados, na lição do pranteado Hely Lopes\n\nMeirelles ( in Direito Administrativo Brasileiro, 10.° Edição, R.T. p.125 ), são aqueles\n\npara os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa\n\ncategoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade\n\ndo administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos\n\npela norma legal, para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer\n\nrequisito, compromete-se à eficácia do ato praticado, tomando-se passível de anulação\n\npela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim requerer o interessado.\n\nAinda é o mestre administrativista Hely Lopes Meirelles que verbaliza:\n\n(a) s Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da\n\nAdministração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo,\n\nsem o que o ato será invalidável, por ausência de motivação\" ( Obra citada, p. 112).\n\n(b) \" Ato Válido é o que provém de autoridade competente para praticá-\n\nlo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. O ato válido pode, porém,\n\nnão ser exeqüível, por pendente de condição suspensiva ou termo não verificado.\n\nATO NULO é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou\n\ndefeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo'\n\n(Mesma obra citada, p131).\n\nAs pretensas obrigações tributárias que fundamentam o lançamento\n\nfustigado, indicam como fato ensejador do lançamento supostas diferenças entre o\n\n9\n. valor escriturado e valor declarado/pago, presumidas em parte pelo autuante, em\n\n•\n\n8\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\ndecorrência de levantamentos fiscais de legitimidade e legalidade duvidosas, postó que\n\nestribados na cómoda regra do ilegal e unilateral arbitramento de valores, sem nenhum\n\ncritério legal, porque na base de presunção, divorciados de qualquer suporte probatório\n\nreal, a ferir de morte, o princípio da legalidade da tributação previsto no art. 150 da CF\n\ne flagrante desrespeito ao disposto no art. 148, que cita, in verbis.\n\nO arbitramento de valores, para efeito de tributação, só se admite na\n\nhipótese prevista no art. 148 do CTN, exigindo avaliação contraditória, administrativa\n\nou judicial, desde que haja indícios graves, precisos e concordantes de má-fé do\n\ncontribuinte.\n\nO eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário\n\nVelloso, ensina magistralmente:\n\nes Registre-se que o art. 148 do CTN, deixa expresso que a autoridade\nlançadora realizará o arbitramento num processo regular. Ora, processo\nregular vincula-se à cláusula do ° due process of law °, que compreende\num procedimento disciplinado em lei, com as garantias inerentes ao\ncontraditório: direito de defesa, com a possibilidade de ser feita prova do\nalegado. A cláusula do ' due process of law I aplica-se, aliás,\nintegralmente ao processo administrativo. O Código Tributário Nacional,\nno art. 148, ao mencionar processo regular', tomou expresso o que a\ndoutrina e a jurisprudência têm consagrado: sempre que a\nadministração tiver que impor uma penalidade, ou fazer um lançamento,\nou, de qualquer forma, na prática do ato administrativo,atingir o\npatrimónio material ou moral de alguém, deverá faze-lo num\nprocedimento regular, no qual ao administrado será assegurado o direito\nde defesa com as garantias do contraditório ( ° O arbitramento em\nmatéria tributável in RDP n.° 40, pg. 206, Ed. Revista dos Tribunais).\n\nCita trechos de Acórdão desse Conselho nessa mesma direção.\n\nRequer, por fim, que seja julgado improcedente, em parte, o Auto de\n\nInfração constante do presente processo, por serem absolutamente fora da realidade\n\nf os valores oferecidos, como amplamente demonstrado, exonerando, igualmente, em\n\n9\n\n\n\n—\t -\t -\t •\t -\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nparte, a autuada, do pagamento do IRPJ e da Multa Proporcional lançados, medida\n\nesta de inteira justiça.\n\nIV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU\n\nAs fls. 87/98, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença,\n\nsob o n.° 1.405, de 20 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas:\n\nAssunto: Contribuição Soda! sobre o Lucro Líquido - CSLL\n\nAnos-calendário:? 998, 1999, 2000,2001\n\nFALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ\nApurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do\nimposto de renda pessoa jurídica é procedente a autuação como\naplicação da multa de ofício.\n\nCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE\nRECOLHIMENTOS\n\nA utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que\no devido, para pagamento de débito decorrente e lançamento de oficio,\nainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF\nou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte.\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAnos-calendário:1998, 1999, 200,2001\n\nNULIDADE\nInexistindo incompetência do agente ou cerceamento do direito de\ndefesa, não há como cogitar-se de nulidade do auto de infração.\n\nPEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA\n\nDeve ser indeferido o pedido de perícia e/ ou diligência, quando for\nprescindível par o deslinde da questão a ser apreciada ou se o\nprocesso contiver os çj4mentos necessários para a formação da livre\nconvicção do julgador.\n\n10\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nV — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU\n\nCientificada, em 08.11.2002, por via postal ( AR de fls. 105),\n\napresentou o seu feito recursal em 28.11.2002 ( fls.106/109).\n\nVI—AS RAZÕES RECURSAIS\n\nNão inova a sua peça recursal, ainda que aborde a temática vestibular\n\ncom novas roupagens expressas.\n\nAncora-se, fundamentalmente, nas prescrições do art. 66, da Lei n.°\n\n8.383/91 e também da Instrução Normativa n.° 21/67, com as alterações da IN/SRF n.°\n\n73/97 ( arts. 14 e 16) para rechaçar o indeferimento ao seu pleito de compensação;\n\nquanto à argüição de nulidade por cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla\n\ndefesa, apóia-se no art. S.°, II, da CF/88.\n\nVII— DO DEPÓSITO RECURSAL\n\nÀs fls. 121 e seguintes do Processo Administrativo n°\n\n10320.000039/2002-38, consta o arrolamento de bens para fins recursais, devidamente\n\nacolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 123)daquele\n\nprocesso.\n\nÉ o relatório\n\n..\n\n11\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nVOTO\n\nConselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator.\n\nO recurso é tempestivo. Conheço — o.\n\nI.PRELIMINAR DE NULIDADE\n\n1.1. A Exigência Impositiva Ofende o Conceito de Renda\n\nObjetivando enfrentar a matéria posta, importa colacionar monografia\n\ndo magistério do insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO que, assim se posiciona,\n\ncitando RUBENS GOMES DE SOUZA:\n\n\"Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a\nEconomia Política depende do Direito para impor praticamente\nsuas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de\nqualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de\nrenda é fixado livremente pelo legislador segundo\nconsiderações pragmáticas, em função da capacidade\ncontributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se\nora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o\nfato gerador\". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense,\n1995, pp. 183-184)\" (destaque nosso).\n\nDesta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro\nreal, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a\nafirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos\ne conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O\nlucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma\nclara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis':\n\n#0,\t 'Art, 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base\nAr\" ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas\n\n12\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77,\nart. 6°)\n\n(-.)\n\n§ 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base,\nforem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados\nao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele\nexcluídos, serão, na determinação do lucro mal do período\nbase competente)... excluídos _do __lucra_ _líquido _.ou a ele\nadicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente.\n(Decreto-lei n° 1.598/77, art 6°, 54°).\n\n(4\n\nArt. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser\nexcluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art.\n6°, 53°):\n\n(--)\n\nIII - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores,\nlimitado ao lucro real do período da compensação, observados\nos prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77,\nart. 6°).\" (grifamos).\n\nFaz-se mister destacar que a correção monetária das\ndemonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de\n1°.01.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto\naos valores que devam ser computados na determinação do lucro\nreal, o que consta de normas supervenientes ao R1R194.\n\nHá que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art.\n15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato\ngerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador,\nno seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o\nperíodo mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda\n(lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde\num fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes.\nSe houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano\nda obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem\na possuir qualquer \"crédito\" contra a Fazenda Nacional. Os\nprejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a\noutros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são\nelementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do\n\ny período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributa\nvisando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.*\n\n13\n\n,\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nConclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração\n\nda base de cálculo, por lei ordinária.\n\nPreliminar que se rejeita.\n\nII. QUANTO AO MÉRITO\n\nII.1.Pedido de Diligência ou Perícia Denegado\n\nNão há o que objetar na ilustre decisão de Primeiro Grau.\n\nNada impede que a autuada carreie para o Processo Administrativo\n\nFiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir do seu direito,\n\nelementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das\n\nprescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 5' e § 6 .. Sem falar na sustentação oral\n\nplenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente,\n\nque visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos\n\naspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótica da\n\nrecorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas.\n\nPor outro lado, não houve qualquer preterição do direito à ampla defesa\n\ne ao contraditório, mormente quando se constata pela leitura do Relatório evidência de\n\nque todas as matérias infligidas foram enfrentadas, à saciedade, pela insurgente.\n\nEm face do exposto rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada.\n\n11.3. Compensação Tributária\n\nArgüi a recorrente que o Fisco não levou em consideração os valores\n\nrrecolhidos a maior relativamente ao 4.° Trimestre do ano-calendário de 2000.\n\n14\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nÉ iniludível que a planilha desfiada pelo contribuinte, às fls. 83 do\n\nProcesso n° 10320.000039/2002-38 - Recurso n° 133.889 ( IRPJ ) -, olvidou o imposto\n\ndevido que emerge não só de fls. 26, como também de fls. 40 ( LALUR ). Apenas\n\napontou o valor recolhido de R$ 8.153,24 (Oito mil, cento e cinqüenta e três reais e\n\nvinte e quatro centavos), descurando-se do valor apurado de R$ 5.510,31 (Cinco\n\nmil, quinhentos e dez reais e trinta e um centavos ). Como corolário, a verba recolhida\n\na maior ou indevidamente, no montante de R$ 2.642,93 (Dois mil, seiscentos e\n\nquarenta e dois reais e noventa e três centavos), deflui da seguinte soma algébrica: R$\n\n8.153,24 menos R$ 5.510,31.\n\nTrata-se de pleito à compensação de verbas indevidamente recolhidas.\n\nÉ consabido que a restituição ou compensação dos tributos e\n\ncontribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o\n\nmomento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto\n\nde sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a\n\nconferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez ( Vide Hipótese 06 )1 dos\n\nmontantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado.\n\n1 Ainda que a literatura tributária não esteja pacificada, é induvkloso que o lançamento, tolhido pelo\ndesfecho futuro e incerto da ação judicial — que pode ser tangenciada por dois vetores mutuamente\nexcludentes (conversão em renda ou tributo indevido) — de difícil previsão (que nos permite tão-somente\nvislumbrar uma mera expectância de direito), deveria (o ato fiscal) ser efetivado, por uma causa de\nforça maior, no momento do trânsito em julgado da sentença judicial, afastando-se a possibilidade do\nprincipio da caducidade.\n\nRetiro da Nota da PGFN/CRE/N2 440/97, as seguintes lições:\n\n(...) Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de\ninterrupção do prazo decadencial, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto — que\né a 'inércia do titular\", conforme Câmara Leal (Casino, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência,\nRevista da OAB — Goiás, ano XI, ns 30, pags. 16/17) -, terminou por estabelecer que a snão suspensão\"\ne a 'não interrupção\" não prevalecem na presença de causa de força maior\n\ny...) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendência de uma\n, causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (superveniência de férias forenses\n\nQ suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta\n\n15\n\n\n\nProcesso n° : 10320.00003812002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nde exercício, quando este se acha suspenso ou Impedido o sujeito de agir\" (original sem\n\ngifos) -Pereira, ob. dt., pag. 596, nota de rodapé n s 23. Esta a solução francesa nos prazos\ndecadenciais durante a 2' Guerra.\n\nEste também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE na\n86.471-BA, rel. Min. António Neder (RTJ 85/1019), que após transcrever trecho de obra monográfica do\njurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o justo\nimpedimento ou força maior erportanto;-um obstáculo não imputável e invencível para o exercício do - - -\ndireito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição\nlegal e expressa), assevera:\n\nConclui-se, pois, que o prazo de caducidade pode ser adiado por uma causa de\nforça maior definida em lei. (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte\n\nNacional, idênticas manifestações no RHC n2 62.630-SP, rel. Min. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85,\npag. 471) e no RE n2 63.087-SP, rel. Min. Evandro Uns e Silva (RTJ 44/220).\n\nVÁRIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES:\nSe a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera\n\njudiciai, tal débito há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão\ntributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial\nimpetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, com apensação do Processo\nadministrativo ao processo judicial correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto\nisso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência.\n\nObtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, aí o\nreconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a\npartir dessa data, ao Instituto da decadência.\n\nHIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral\nInicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão.\n\nContabilização:\nDespesas Tributárias\n\na Provátio\n\nSe, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor,\nexperimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, inclusive com a carga\ncredora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente\nao seguinte lançamento contábil:\n\nA par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos\njudiciais.\n\nr\nContabilização:\n\nBancos\nf1a Caixa Económica Federal - Depósitos Judiciais-4 •\n\n16\t\n,\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nColocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do\ncontribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu\nvalor Integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse\nconfronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então\nnão-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da\nconta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercido, de valor equivalente à variação\nmonetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercido, pelo seu valor\nintegral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o\nvalor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária\nativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada.\n\nContabilização:\nProvisão\na Resultado do Exercido\n\nObserve-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais\npara se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo\nlançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de\npostergação que se enleia às evidéncias contábeis e fiscais pretéritas.\n\nHIPÓTESE 02 - Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado\n\n02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados.\n\nContabilização:\n\nProvisão\na Caixa\n\n021.1. Pelo direito creditório à compensação futura.\n\nsão Tributos a Compensar (TC)\n\nV\nr a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR):\n\n17\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nContabilização:\n\npelo encerramento da conta TC:\n\nProvisão IR\na Tributo a Compensar\n\nContabilização:\n\nPela reversão da despesa tributária indevida ao resultado do exercício, em Unidades\nMonetárias:\n\nRecuperação de Receita a Realizar (RRR)\na Resultado do Exercício:\n\nHIPÓTESE 03 — Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo\nprocedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente:\n\n01.1 — Com Êxito na Ação Judicial:\n\nNesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover,\ntão-somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no\nresultado do exercício.\n\nContabilização:\n\nProvisão\na Resultado do Exercício\n\nHIPÓTESE 04 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do\ntributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a\nRealizar (RRR):\n\n04.1. Pela formação da Provisão\n\nContabilização:\nDespesas Tributárias\na Provisão\n\ne: 04.2. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. pik\n18\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nContabilização:\n\nProvisão\na Caixa/Bancos\n\n04.3. Ao Final da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte\n\nContabilizações Comumente Utilizadas:\n\na) Bancos\na Resultado do Exercício\n\nOu\n\nb) Bancos\na Patrimônio Liquido\n\nObs.: Para o segundo lançamento ( '' b \" ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar,\npor adição ao lucro liquido, no LALUR - Parte A -, agasalhando, inclusive, a CSLL.\n\nHIPÓTESE 05 - Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo,\nmas tão-somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração.\n\nEsse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento.\n\nEm caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para\nconstituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente:\nContabilização:\n\nProvisão\na Resultado do Exercício\n\nHIPÓTESE 06 - Houve apenas recolhimento a maior, em função de provisão constituída similarmente a\nmaior, com informação ao Fisco, por declaração. Após o lançamento fiscal reivindicou o contribuinte a\ncompensação do diferencial com a exigência de oficio.\n\nO fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não\nfaça o seguinte lançamento, espontaneamente, contemplando a diferença - objeto do pleito à\ncompensação:\n\nContabilização:\n\nProvisão\na Resultado do Exercício\n\n19\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nPara tanto, os pleitos administrativos devem se conformar às leis\n\nregentes e, notadamente, aos atos normativos expedidos pelo ente tributante, máxime\n\npor submissão aos art. 2.° e §§, art. 12, § 7.° do art. 14, art. 16 e art. 17 da Instrução\n\nNormativa SRF n.° 21, de 10 de março de 197, com as alterações introduzidas pelo art.\n\n1.0 e § 3.° da Instrução Normativa SRF n.° 37, de 29 de abril de 1997, e demais\n\nartigos da Instrução Normativa DRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. Entretanto,\n\nconforme pontuou o digno Colegiado de Primeiro Grau, por voto de qualidade do Sr.\n\nPresidente da ilustre 3.° Turma, o art. 14 da IN/SRF n.° 21/97, só previa a\n\ncompensação quando os créditos não eram advenientes de procedimento de oficio.\n\nEntretanto, em face de um novo ordenamento jurídico a plasmar tais\n\ninstitutos, tal inobservância normativa fora superada, devendo, no que não for oposto\n\naos atos normativos regentes à época do pleito, impor-se a observância das\n\nprescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002), que em seu art. 49\n\nalterou o art. 74, da Lei n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir\n\nexplicitado. Verbis:\n\nArt. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a\n\nvigorar com a seguinte redação:\n\n\"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com\ntrânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela\nSecretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de\nressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios\nrelativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele\nÓrgão.\n§ /° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a\nentrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão\ninformações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitoscompensados.\n§ 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal\nextingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulteriorf homol ação.\"\n\n20\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\n§ 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela\nautoridade administrativa serão considerados declaração de\ncompensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste\nartigo.\n\nPosteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30\n\nde setembro de 2002 (DOU de 1.10 ), a qual revogou todas as anteriores, não só\n\nmelhor detalhando o diploma legal antes transcrito, como também dando a ele\n\namplitude, destacando-se, para o deslinde da presente lide, os seus arts. 5°,21 e 24.\n\nVerbis:\n\nArt. 52 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser\nverificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua\nregularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições\nadministrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em\nDívida Ativa da União.\n§ 9 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a\nFazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições\nadministrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o\nvalor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante\ncompensação em procedimento de oficio, conforme disposto nos\narts. 24 a 27 desta Instrução Normativa.\n§ 22 Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional\nrelativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou\nremanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que\ntrata o § 12, será promovida a restituição ao sujeito passivo.\nArt. 18. Reconhecido o direito creditório, deverá ser verificada, mediante\nconsulta aos sistemas de informação da SRF, a regularidade fiscal da\npessoa jurídica relativamente aos tributos e contribuições administrados\npela SRF, bem assim a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa\nda União.\n§ 12 Detectada a existência de débito da pessoa jurídica para com a\nFazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições\nadministrados pela SRF, inclusive objeto de parcelamento, o valor a\nressarcir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em\nprocedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta\nInstrução Normativa.\n§ lnexistindo débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional\nrelativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou\nremanescendo créditos a ressarcir após efetuada a compensação de\n\n,? que trata o § 12, será promovi4o o ressarcimento ao estabelecimento\nque apurou os créditos do IPI.\n\n21\n\n\n\nProcesso n° : 10320.00003812002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nArt. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou\ncontribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de\nressarcimento/ poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, - - ---\nvencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições\nsob administração da SRF.\n§ i A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito\npassivo mediante o encaminhamento à SRF da \"Declaração de\nCompensação\".\n\nCompensação de Oficio\nArt. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a título de\ntributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de\ncrédito do IR, a autoridade competente para promover a restituição ou o\nressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo\npara com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições\nsob administração da SRF.\n§ 12 Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,\ninclusive de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou de débito\nconsolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o\nvalor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-\nlo, mediante compensação em procedimento de oficio.\n§ 2Q Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao\nsujeito passivo que se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do\nrecebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao\nprocedimento e à ordem dos débitos a serem compensados, sendo o\nseu silêncio considerado como aquiescência.\n§ 32 Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de\noficio, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação\nreterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja\nliquidado ( dei destaque ).\n\nCONCLUSÃO\n\nIsso posto, oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de\n\nnulidade suscitada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para se decido\n\nreconhecer o direito creditório da Recorrente à compensação argüida no montante de\n\nR$ 2.642,93 ( Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos)\n\ne submissa aos princípios da certeza e liquidez do crédito denunciado, determinando, n\\\n22\t (\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\noutrossim, que o requerido se conforme aos aspectos formais definidos pelos atos\n\nnormativos antes mencionados, aplicáveis à data do direito aquisitivo.\n\nBrasília, DF., em 17 de abril de 2003.\n\nf NEICY \\ç\\E LMEIDA‘D\n\n23\n\n\n\tPage 1\n\t_0023200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025300.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­TE01 \n\nFl. 111 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n110 \n\nS3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10283.901885/2008­56 \n\nRecurso nº            Voluntário \n\nResolução nº  3801­000.312  –  1ª Turma Especial \n\nData  20 de março de 2012 \n\nAssunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nRESOLUÇÃO  \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o \njulgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. \n\n(assinado digitalmente) \n\nFlávio de Castro Pontes ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes \n(Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de \nMelo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel \n\n \n\n \n\nRELATÓRIO \n\nPor  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­BELEM/PA  (fl.  69  e \nseguintes), abaixo transcrito: \n\nRelatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em \n13/11/2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n02\n83\n\n.9\n01\n\n88\n5/\n\n20\n08\n\n-5\n6\n\nFl. 253DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 112 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\ncrédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de \nDARF  relativo  à  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de \n30/04/2004,  com  arrecadação  em  14/05/2004,  no  valor  originário  de \nR$ 75.492,10. \n\nA  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06), \nconstatou que \"a partir das características do DARF discriminado no \nPER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas \nintegralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, \nnão  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos \ninformados no PER/DCOMP\". \n\nAssim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em \n01/08/2008, a interessada apresentou, em 07.08.2008, manifestação de \ninconformidade na qual alega (fls. 10/11): \n\n\"A requerente declarou na DCTF 20 TRIMESTRE/2004  ter apagar (e \npagou­se)  de  COFINS  no  mês  de  abril  o  valor  de  R$  75.492,10, \nconforme DARF  em  anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor \nreal  a  ser  pago  era  de  R$  32.462,92,  ou  seja,  inferior  ao  valor \ninformado  na  referida  DCTF,  gerando,  portanto,  um  crédito  de  R$ \n43.029,18\" Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF \nde origem dos créditos, o que gerou a vinculação do de um débito com \nvalor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a \nserem utilizados para compensação e conseqüentemente a reprovação \ndo PER/DCOMP.\" \n\nJuntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte \nque \"se torna equivalente o débito compensado com o valor pago\". \n\nAnalisando  o  litígio,  a  DRJ­BELÉM/PA  entendeu  por  bem  não  homologar  a \ncompensação declarada (fls. 68 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita: \n\nASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­\ncalendário:  2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. \nPAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. \n\nConsidera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação \napresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a \nexistência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de \ncompensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o \ncontribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não \nReconhecido \n\nÀs  fls.  70  e  seguintes  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, \nno qual a Recorrente traz as seguintes alegações, em resumo: \n\n· Que,  ao  verificar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  se \nprontificou  a  retificá­la  e  que,  após  a  retificação,  restou \ncomprovado o seu direito creditório. \n\n· Que  a  fiscalização  não  lhe  intimou,  em  nenhum  momento,  a \napresentar documentação comprobatório do  seu  crédito. Por  isso, \n\nFl. 254DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 113 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\njunta ao Recurso Voluntário documentos que comprovam o crédito \ndeclarado na compensação; \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 255DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 114 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVOTO  \n\nO recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os \ndemais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. \n\nConforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do \nRecorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Manaus, sob o argumento de \nque “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, \nforam localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados \npara quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação \ndos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 06). \n\nOcorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  a  sua  DCTF  o  que  gerou,  a \nprincípio, crédito de pagamento indevido ou a maior, passível de ser utilizado para compensar \ndébitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. \n\nNo  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela \nRecorrente, a Delegacia de Julgamento de Belém (PA) poderia, de ofício, independentemente \nde  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos \ndeclarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se: \n\nArt. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de \nofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou \nperícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que \nconsiderar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no \nart. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n\nA ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é \nde  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a \nautenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente \ncaso. \n\nDeve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por \ndiversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento \nconstitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve \npautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não \nincorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre \nProfessor James Marins: \n\nA  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela \naproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; \naproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o \nregistro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento \neconômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento \ntributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância \nindeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades \nprocedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito \nTributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo: \nDialética, 2005. pág. 178 e 179.) \n\nSobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores \nCelso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: \n\nFl. 256DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 115 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nPrincípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao \ninvés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, \ndeve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do \nque os interessados hajam alegado e provado (...). \n\n(...) \n\nO  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da \natividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional \nimplícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos, \nconsagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas \ninerências. \n\nDeveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar \nverdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só \npoderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se \ncom a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste \nsubstancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria \ninsuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público \nsubstantivo. \n\nDemais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a \nAdministração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a \nfundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). \n(BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito \nadministrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. \np. 489, 493 e 494) \n\n...................................................................................................................\n\n....... \n\nÉ  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a \nperseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos \nfatos que a constituíram. (...) \n\nPelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode \nbuscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo \nadministrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, \ne  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal. \nDevemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos, \ndiversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há \npropriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a \nprópria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração \nem  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse \npúblico pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre \no  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos. \nManual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de \nJaneiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934) \n\nNo processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade \ne, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido \nao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não \nficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos \nos elementos capazes de influir em seu convencimento. \n\nFl. 257DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 116 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nIsto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide \npropriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a \nocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da \nautoridade administrativa. \n\nEste Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que \no processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para \nsolução da lide. Confira­se: \n\nIPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA \nVERDADE MATERIAL.  \n\nNos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao \nsujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase \nimpugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos \nainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o \nprincípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional \nda ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da \nverdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente \nocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade \nda  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que \ndeixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­\n99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator \nDalton Cesar Cordeiro de Miranda) \n\nPROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL \nAPRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­ \nPRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA \nDA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos \nautos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão \nfinal administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual \nprevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o \ncontencioso  administrativo  tributário.  \"No  processo  administrativo \npredomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se \nbusca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que \nestá em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o \nfato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento\". (Ac. 103­\n18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371 \nRECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65, \nRecurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith \ndo Amaral Marcondes) \n\nIRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO \nNEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­ \nPREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não \nreconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo \nnegativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente \nfoi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da \ndeclaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: \nQuinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  – \nRecurso Voluntário: 28/02/2007) \n\nCOMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA \nDECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no \npreenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material \n\nFl. 258DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 117 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nprevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do \nRecurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do \nProcesso:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­ \nAcórdão 101­96829). \n\nAssim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DCTF  que  foi  retificada  pelo \nRecorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de \ncompensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de \nManaus,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  oriundos  de \npagamento indevido ou a maior e, por isso, passíveis de serem compensados, como pretendeu a \nRecorrente. \n\nNão se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DCTF retificada, os \nlivros com as apurações da Recorrente que não foram analisados pela fiscalização. \n\nTendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência \nà DRF/Manaus­AM para: \n\n1.  Apurar  se,  após  a  retificação  da  DCTF  da  Recorrente,  os  créditos  pagos \nindevidamente ou a maior passíveis de compensação; \n\n2.  Verificar  se,  uma  vez  existentes  estes  créditos,  estes  são  suficientes  para \nquitar o débito declarado na compensação apresentada pela Recorrente; \n\n3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim \ndesejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; \n\n4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 259DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n",
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TURMA/DRJ RECIFE — PE.\nSessão de\t :\t 02 de julho de 2003\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nProcesso Administrativo e Processo Judicial — No atual regime\njurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de\nescolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que\nnão admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder\nJudiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa.\n\nEmenta — Trava 30% - MP — 812/94 - Imposto de Renda e\nContribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação\nde ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e\ndo direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente\nao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à\nContribuição Social, sujeita que está à anterioridade\nnonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não\nviolada.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n\ninterposto por PMPAR S.A.\n\nACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria\n\nsubmetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes\n\nprovimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente\n\njulgado.\n\n-\nON PE JR-A RODR UES\n\n\"RESIDE -É\n\n74000\n\nCEL3 ALVES EITOSA\nTOR\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.010809/2001-37\t 2\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nFORMALIZADO EM:\t AGn yen\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI,\nKAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ,\nRAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\t 3\n\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nRELATÓRIO\n\nContra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.\n32/38, por meio do qual é exigida a importância de R$ 504.790,60, mais acréscimos\nlegais (apenas juros de mora), totalizando um crédito tributário R$ 808.050,17, a\ntítulo de Contribuição Social sobre o Lucro.\n\nSegundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 33, a\nexigência, relativa aos anos-calendários de 1997 e 1998, decorreu de glosa da\ncompensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, uma vez\nque a fiscalização constatou a inobservância do limite de 30% do lucro líquido\najustado.\n\nConforme item 5 (fls. 27/28) do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/31, a\ncontribuinte informou, durante o procedimento de ofício, ter impetrado Mandado de\nSegurança Preventivo com a concessão de liminar no Processo n°\n2000.83.00.004967-0, da 13 Vara Federal para assegurar a compensação integral\ndas bases de cálculo negativas da contribuição. Esta foi a razão pela qual não se\nexigiu, no Auto de Infração, da multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96.\n\nA ação foi julgada procedente, em primeira instância, conforme cópia de\nsentença datada de 13/09/2000 (fls. 138/146), mantendo os termos da liminar (fl. 44)\ne concedendo parcialmente a segurança para autorizar a compensação requerida,\nsem a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, em relação a parcelas anteriores à\nsua vigência, por existir direito adquirido do contribuinte a proceder à compensação\n\nsem qualquer limitação.\n\nImpugnando o feito às fls. 113/117, a interessada alegou, em síntese:\n\n- que o objetivo do Auto de Infração foi o de prevenir a decadência e que\nisto só é possível quando o processo está em sede de liminar provisória;\n\n- que, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não cabe a exigência de\nmulta de ofício ou de mora quando o contribuinte está amparado por uma\ndecisão judicial;\n\n- que, se o crédito tributário está suspenso não está vencido e, assim, ão\nincide em mora o contribuinte; portanto, não pode ser compelido a gar\nmulta e juros de mora, sendo, então, incabível a cobrança, no Aút p de\nInfração, dos juros motatórios;\n\n/I\n- que o § 2° do art. 161 do CTN segue nessa mesma linha ao determinar a\n\nnão cobrança de juros de mora quando o contribuinte está na fase de\n\nconsulta administrativa;\n\n- que é inaplicável a exigência de juros com base na taxa SELIC.\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\t 4\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nNa decisão recorrida (fls. 156/165), a 4 a Turma de Julgamento da DRJ em\nRecife-PE, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento,\nconcluindo que:\n\na) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes\nda autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias\nadministrativas;\n\nb) a existência de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito\ntributário não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração, que visa\nprevenir a decadência;\n\nc) os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a\nrespectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou\njudicial.\n\nÀs fls. 177/188 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada,\nrepetindo argumentos da impugnação, alega, em síntese:\n\n- que o lançamento negou vigência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, porque o\nfiscal, confessadamente, lavrou o Auto de Infração apenas para evitar a\ndecadência, o que, todavia, só é aceito quando o processo está apenas\nem sede de liminar provisória, o que não é o caso;\n\n- que, ademais, não se pode conceber a cobrança dos juros de mora,\nporque a mora somente começa com a exigibilidade (conforme doutrina\nque cita);\n\n- que cabe a nulidade da denúncia fiscal também por descumprimento a\npreceito legal e ordem judicial, uma vez que a suspensão da exigibilidade\ndo crédito tributário abrange qualquer ato que implique a exigência do\nsuposto tributo devido pelo sujeito passivo, inclusive a lavratura do Auto\nde Infração;\n\n- que é nula a decisão de primeira instância porque, indevidamente, deixou\nde julgar as razões de mérito sob a alegação de que a existência de\nprocesso judicial importa renúncia à instância administrativa;\n\n- que, no mérito, é indevida, porque inconstitucional, a limitação da\ncompensação de bases de cálculo negativas a 30% do lucro lí uido\najustado;\n\n- que é improcedente o cálculo dos juros de mora com base na sEup.\n\nHouve arrolamento de bens para atendimento da exigência de garantia de\ninstância.\n\nÉ o relatório.\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\t 5\n\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nVOTO\n\nConselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator.\n\nO recurso é tempestivo.\n\nA questão como posta se apresenta pacificada neste Conselho de\nContribuintes no sentido de que não pode haver concomitância entre a defesa\n\nadministrativa e a discussão em sede de Poder Judiciário.\n\nEntra-se pacificada ainda em relação à legitimidade de limitação de\nabatimento do saldo de prejuízo fiscal em relação ao lucro (IRPJ) de 30% apurado,\ninclusive da CSLL.\n\nTenho proferido um número grande de votos, sempre acolhidos à\nunanimidade pela Câmara, sendo majoritário também em sede de CSRF, pelo que\n\npasso a justificar-me nos seus termos.\n\nO professor Alberto Xavier, in \"Do lançamento\", a fls. 282, assim se expressa\ncom relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário:\n\n\"No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se\nexige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de\nacesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo\nsegundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação\nadministrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário.\n\nEsta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de\ndesistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção\npela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação\nadministrativa, esta considera-se extinta. E o que resulta do § 2° do artigo 1°\ndo Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual \"a\npropositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade\ndo crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer\nna esfera administrativa e desistência do recurso interposto\". E regra\nidêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6 830 de 22 de setembro de 1980,\nsegundo o qual \"a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste\nartigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e\ndesistência do recurso interposto\"\n\nSobre a classificação dos recursos em: neces\nfacultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o ref-rido\n\nprofessor:\n\n\"A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileira face ao\nprincípio da universalidade da jurisdição.\n\nO recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda\nConstitucional n° 7/1977, a que já nos referimos.\n\nO conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito\npositivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a\njurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\t 6\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nque, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação\nadministrativa, ou que, na pendência de impugnação administrativa, o\nparticular aceda ao Poder Judiciário\n\nO que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios\nadministrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou\noutros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou\nposterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea.\n\nO princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo\njudicial, a propositura de processo judicial determina \"ex lege\" a extinção do\nprocesso administrativo; ao invés, a propositura de impugnação\nadministrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de\ninadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do\nprocesso judicial pelo particular.\n\nNa tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na\ncategoria dos \"recursos facultativos\", com a ressalva de a relação de\nfacultatividade não poder conduzir à simultaneidade.\n\nTemos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípio de não\ncumulação.\"\n\nPor esta razão ainda sem razão o Recorrente, restando correta, por outro\nlado, a decisão quanto a não apreciação do tema pelo órgão julgador de Primeira\nInstância Administrativa.\n\nO argumento de que só seria possível ao Fisco lavrar auto de infração\nenquanto amparado o sujeito passivo por liminar, vedado quando já sentenciado o\nMS favoravelmente, não encontra sustentação legal, mesmo porque a sentença\nconcessiva de segurança não é imutável, uma vez pendente de recurso. A lei não\nfaz a distinção reclamada, muito pelo contrário, estabelece o parágrafo 2° do artigo\n63, da Lei 9.430/96, que a mora, ademais, encontrar-se-á interrompida até 30 dias\nda data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou\ncontribuição.\n\nEsta dizer a então, que durante todo o transitar do processo, permanece as\nrazões da suspensão, decorrendo daí que presentes os motivos considerados\nquando da liminar, que nada mais é, por outro lado, do que uma antecipação da\ndecisão a ser proferida quando da apreciação de mérito.\n\nCom relação à mora, está eia prevista em lei, não sendo de conhecimento\n\nque tenha sido declarada esta ilegítima. A questão de não estar vencida a obrigação\nnão é verdadeira, pois o que se discute é validade ou não da exigência. Se inválida,\nestará fora do mundo jurídico, sem efeito. Se válida, presente se apresentará a\nsuspensão quanto à execução, em que os efeitos retroagem ao seu nascimento.\n\nQuanto ao instituto da consulta, não merece consideração por não envolv a\n\ncausa em julgamento.\n\nCom respeito a Taxa Selic (juro), embora se tenha conhecimento de deÓisão\ndo STJ decidindo por sua invalidada para aplicação às obrigações de direito páblico,\ninúmeros são as decisões em contrário, como se demonstra:\n\n\n\n,\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37 \t 7\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\n\"Acórdão\nAGA 480641 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE\nI NSTRUMENT02002/0140353-5\nFonte\nDJ DATA:23/06/2003 PG:00260\nRelator\nMin. FRANCISCO FALCÃO (1116)\nEmenta\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO\nDEINSTRUMENTO„ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N° 07/STJ.\nTAXASELIC. LEGALIDADE.I - A questão do laudo pericial ter ou não conseguido\ndeterminar a natureza dos fatos geradores do tributo, resta prejudicada, pois\nimpossível a sua análise pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ, que\nse aplica à hipótese dos autos 11 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, a\njurisprudência desta Corte,consolidou o entendimento no sentido de que, a partir\nde 1° de janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo tributário,\nem face da determinação contida no § 4°, do artigo 39,da Lei n.° 9250/95111 -\nAgravo regimental improvido„\nData da Decisão\n08/04/2003\nÓrgão Julgador\nT1 - PRIMEIRA TURMA\nDecisão\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,decide a\nPrimeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas\nconstantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os\nSrs. Ministros LUIZ FUX, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSE DELGADO\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nAcórdão\nRESP 267788 / PR; RECURSO ESPECIAL2000/0072506-4\nFonte\nDJ DATA:16/06/2003 PG:00274\nRelator\nMin. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\nEmenta\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDENÚNCIAESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA\nMORATÓRIA.EXIGIBILIDADE„ JUROS DE MORA À TAXA SELIC\nLEGALIDADE.1„ A partir do julgamento do RESP n° 284„189/SP, pacificou-se\nneste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a simples\nconfissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não\nconfigura denúncia espontânea, a dar ensejo a aplicação da regra ínsita no artigo\n138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória..2.\nO artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão\nacrescidos de juros de mora calculados à taxa dei °A, ressalva, expressamente,\n\"se a lei não dispuser de modo diverso\", de modo que, estando a SELIC prevista\nem lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação 2, Este Superior Tribunal de Justiça\ntem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses\nde restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas\nsituações inversas, em que é credora a Fazenda Pública.4. Recurso especial a que\nse nega provimento.\nData da Decisão\n01/04/2003\nÓrgão Julgador\nT2 - SEGUNDA TURMA ,\nDecisão\t ,\n\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima in icadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Ju tiça, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.010809/2001-37 \t 8\n\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nRelator. Os Srs.. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli\nNetto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.. Ministra\nEliana Calmon.\n\nAdemais, não consta que o artigo 13 da Lei 9.065/95 tenha sido declarado\ninconstitucional com a sua retirada do mundo jurídico.\n\nNão há violação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, mas sim\nobediência, os juros são devidos na exata medida de seus termos, não havendo\nnulidade na decisão atacada, pelas razões expostas, enquanto que a matéria de\nmérito, ainda que pudesse ser ultrapassada a preliminar, melhor sorte não traria à\nRecorrente, como passa a ser exposto:\n\n\"Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida, contra\no entendimento do Sujeito Passivo'\n\nSTJ\n\n\"Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de\nInstrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94,\nconvertida na Lei n° 8,981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal.\n1.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir\nde 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812\nII. inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais\nacumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem\nlimites da Lei n° 8.891/95 Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE\n232.084, Rel. Min. limar Gaivão\". ( 1999/0044699-2 — Agrte Casa Anglo Brasileira S/A —\nAgrdo Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514)\n\n\"Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n°\n8.921/95 — Medida Provisória n°812/95 — Princípio da Anterioridade.\nA medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio\nconstitucional da anterioridade.\nNa fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido\najustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em\nperíodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela\ndos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos\ncalendários subsequentes.\n\nA vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou\no direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o\ntranscurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.\nRecurso improvido \" ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira —\nRecte„ Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo Fazenda Nacional )\n\nSTF\n\n(RE . 232.084— voto — Min. limar Gaivão)\n\nAcontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada np---dia\n31 12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exrcício,\nencerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994\ntenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação 1 /o Diário\nOficial da União naquele dia\nNão há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos\nprincípios constitucionais invocados, \t -\nSe assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da\ncontribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.010809/2001-37\t 9\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nnonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de\n31 12 94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou\nAnte o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá\nprovimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da\nMedida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro\ndas empresas\"\n\n- x -\n\n(RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão)\n\n\"A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo.\n\n\"Art. 42, A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro\nlíquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do\nImposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento\nParágrafo único A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994,\nnão compensada em razão do disposto no \"caput\" deste artigo poderá ser utilizada nos\nanos-calendário subseqüentes.\"\n\nArt. 58.. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o\nLucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo\nnegativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.\"\n\nConsiderando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1598/77, o contribuinte podia\ncompensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro\nperíodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais\nperíodos, à sua vontade (art. 64 e § 2 0), é fora de dúvida que para aqueles que,\nefetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de\nimposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à\ncompensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano\n\nSe assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para\nfim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida\nProvisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art.. 150, III, a e b),\no que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no \"Diário Oficial da União\", de\n31/12/94 Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua\ndistribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser\ncomprovado\n\nPara afetar o cálculo da contl ibuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a\nmedida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da\nanterioridade nonagesimal prevista no art.. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não\nse verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de\n1994\n\nAcontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da\nConstituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto.\nMeu voto, por isso, não conhece do recurso.\"\n\n,/\n\nOs julgados estão assim ementados:\n\n\"Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisó • 812,\nde 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram :130% a\nparcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser ded zida no\nlucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios\nda anterioridade e da irretroatividade.\nDiploma normativo que foi editado em 31,12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o\nresultado do exercício financeiro encerrado.\nDescabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da\nirretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.010809/2001-37\t 10\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\ncontribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesinnal prevista no art. 195, § 6°\nda CF, que não foi observado\nRecurso conhecido, em parte, e nela provido\" (RE. 232.084-9)\n\n\" Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°\n812, de 31.12 94, convertida na Lei n°8,981/95,. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a\nparcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no\nlucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios\nda anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido„\nDiploma normativo que foi editado em 31.12,94, a tempo, portanto, de incidir sobre o\nresultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário\nOficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo.\nDescabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da\nirretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda,\no mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade\nnonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado\n\nAusência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo.\nRecurso não conhecido\" (RE 256.273)\n\nA acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 1995,\napurado por opção mensal, dai poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os\nfatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em\npercentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto.\n\nRestam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros\nprincípios constitucionais, conforme jurisprudência posta\n\nConsigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo neste Conselho de\nContribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não\ntrava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem\nsendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93,581; 101-93627;' 101-\n93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros.\n\nCom relação à questão postergação, deixou a Recorrida de fazer a devida\ndemonstração, tendo ficado tão só na alegação, o que impede de analisar o argumento\nsob tal aspecto, mesmo porque em 31/12/95 (fls. 10) o seu saldo - base negativa - era de\nR$ 317.343,04,\n\nAinda sob o enfoque de obediência ao prazo nonegesimal, há que se acrescentar ter tido,\nnos meses de 01 e 02/95, a CSSL, base negativa (fls. 29 e 31),\n\nQuanto ao juro segundo a Selic, encontra a exigência previsão legal, não constando que\ntenham: a Lei 9065/95, art 13 e ainda a Lei 9,430/96, art.. 61, § 3°, sido declaradas\ninconstitucionais, sendo inúmeros os julgados do STJ concluindo pela validade da\nexação.\"\n\nPor todo o exposto, não conheço quanto à matéria via judicial, enquanto no\nmais, nego provimento ao recurso.\n\n—\nÉ como voto.\n\nBrasília (DF) em 02 de julI4o de 2003\n\nr:\nCEL\" •\t ES FEI OSA\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Ausente, justificadamente o Conselheiro\n\nJOSÉ CARLOS PASSUELLO.\n\n•\n\n\n\n,\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-4\n\n\"•''\n\n.-..-\n\nW 'n:\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t\nFl.\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nRecurso n°\t : 132.502\nRecorrente\t : MADEIREIRA REAL LTDA\n\nRELATÓRIO\n\nMADEIREIRA REAL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi\n\nautuada em 22/0612001, referente ao exercício de 1998 à 2002 relativamente à CSLL (fls.\n\n03/05), no valor de R$ 319.411,81, nele incluído o principal, multa e os juros de mora\n\ncalculados até 31 de maio de 2001.\n\nO Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade:\n\n\"001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)\nFALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (VERIFICAÇÕES\nOBRIGATÓRIAS)\nDurante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada falta de\nrecolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre a base\nde cálculo determinada com base na receita bruta, na qual foram efetuadas\nas devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração abaixo\nespecificados. Os valores utilizados para composição da receita bruta\n\niauferida pela autuada foram obtidos do Livro de Registro de Apuração do\nICMS.\nOs dados referentes aos tributos declarados pelo contribuinte, bem como\naos pagamentos efetuados foram levantados junto aos Sistemas\ninformatizados de arrecadação da Secretaria da Receita Federal DCTF —\nOL, IRPJ e SINAL 05\n(..)\".\n\nIrresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 403/407), alegando,\n\nem síntese, que:\n\na) O autuante não retrata a realidade já que os tributos foram recolhidos\n\nconforme DARFs anexadas no processo. Além disso, este não poderia impor multas e exigir\n\no pagamento já que a empresa está no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, art. 12\n\nfda Lei 9964.\n\n2\t Ob.\n/-\n\n\n\n„; n• • •.s.„\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t\n\nFl.\n\nQUINTA CÂMARA-\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nb) A base de cálculo foi determinada com base na receita bruta efetuada\n\nas devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração especificada\n\nc) Alega que o próprio órgão autuante emitiu em 23/02/2001, certidão\n\npositiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita\n\nFederal, com efeito de negativa.\n\nd) Alega que \"nenhum trabalho é perfeito sem que após a sua conclusão\n\nseja feita uma reavaliação para se constatar erros e equívocos que venha a inviabilizar a\n\nsua credibilidade, talvez tenha faltado isto ao ilustre autuante ao concluir seus trabalhos, de\n\nforma que, pela simples observação dos demonstrativos podemos verificar que a empresa\n\nnão possuía todos aqueles débitos, ou então, como justificar que este mesmo Órgão no dia\n\n23/02/2001 emitira uma Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais\n\nAdministrados pela Secretaria da Receita Federal, com Efeitos de Negativa, desta forma\n\nnão podemos aceitar as imposições de multas e a cobrança indevida de Tributos e\n\nContribuições Federais, pois seria injusto e oneroso à empresa, visto que, a conclusão do\n\nilustre autuante não retrata a realidade dos fatos.” Requer a improcedência total do Auto de\n\nInfração em epigrafe.\n\nEm 30 de agosto de 2002, a 1 8 Turma da Delegacia de Julgamento de\n\nSalvador/BA, julgou o lançamento procedente (fls. 553/559), conforme Ementas abaixo\n\ntranscritas:\n\n\"AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.\nTendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo\nadministrativo proporcionado plenas condições à interessada de\nimpugnar o lançamento, não há de se falar em nulidade.\nINSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO\nApurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido é devida sua cobrança com os encargos legais\ncorrespondentes.,\n\n3\n\n\n\n,\nMINISTÉRIO DA FAZENDA-.... , -..\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fl.\n\nzwp -:,..lt\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nopçÃo PELO REF1S. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE\nOFICIO.\nA não inclusão do crédito tributário lançado de oficio no Programa de\nRecuperação Fiscal (REFIS) impede o gozo dos correspondentes\nbenefícios fiscais.\nLançamento Procedente\".\n\nInconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso\n\nvoluntário (fls. 563/565), aduzindo, em síntese, que:\n\na) O contribuinte manifesta sua rejeição em parte, pois a Exma. Turma\n\nmanteve um crédito tributário indevido, ao passo que, o mesmo, de acordo com os\n\nlevantamentos feitos pelo contribuinte, seria no valor de R$ 794,44, relativo à insuficiência\n\ndo recolhimento da CSLL nos períodos autuados, após a compensação dos valores do\n\nCSLL já recolhidos através dos DARF's.\n\nb) Junta no anexo II do processo demonstrativos que indicam como a\n\nempresa chegou à base de cálculo, à CSLL a recolher, à CSLL efetivamente recolhido, bem\n\ncomo, ao Saldo da CSLL a recolher.\n\nc) Alega que empresa tem o costume de recolher a CSLL por loja, usando\n\na CNPJ da matriz e sempre juntando três DARF's de recolhimento.\n\nd) Alega que a contribuinte não possui todo crédito tributário indicado,\n\nportanto não é cabível que a empresa aceite essa cobrança, pois seria muito oneroso à\n\nempresa recolher o que já foi recolhido. Indica que a autoridade fiscal deve ter cometido\n\nalgum engano que provocou distorções na realidade da tributação.\n\ne) Pede para ser estabelecido o verdadeiro crédito tributário exigível,\n\nrelacionando as DARF's aos seus respectivos créditos tributários e seja revisto ofprocedimento utilizado pela autoridade fiscal.\n5)4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t\n\nFl.\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nAo apreciar o recurso voluntário apresentado, este Conselho, em Sessão de\n\n17/03/2004, achou por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos da\n\nResolução n° 105-1.176:\n\n... não há como se proceder a julgamento equilibrado e\ndotado de razoável justiça, uma vez que a simples manutenção da\nexigência irá implicar em possível duplicidade de crédito tributário e\nexagero na aplicação da multa de ofício e, na contrapartida, o simples\nacolhimento das razões de defesa poderá reduzir de forma indevida o\ntributo efetivamente devido.\n\nAssim, proponho a conversão do presente julgamento em\ndiligência, para que o processo retorne à repartição de jurisdição da\nrecorrente para que processe o necessário saneamento do processo\n\n(..).\n\nO que se pretende, como deve ter ficado claro, é que se\ntenha, ao final da diligência com oitiva do contribuinte, um\ndemonstrativo claro e preciso, do qual conste, sem omissões e sem\nduplicidades, como também com apuração do valor da multa aplicada,\numa vez que a multa incidente sobre as parcelas que o contribuinte\nespontaneamente incluiu no Refis é de 20%, enquanto a multa\naplicada de ofício é de 75%, possibilitando a cobrança apenas do\nmontante devido afinal.\"'\n\nA fls. 1131/1134, consta o Relatório de Diligência Fiscal, e planilha de\n\ncálculos juntada a fls. 1124/1130, o qual concluiu que\n\n\"Da análise de toda a documentação juntada ao processo\naté o momento, inclusive as peças referentes à impugnação,\njulgamento de primeira instância e recurso voluntário, depreende-se\nque as cópias DARFs apresentadas fazem prova de recolhimento de\nvalores que já haviam sido considerados pela fiscalização e, portanto,\nexcluídos da exigência, conforme demonstrado nas planilhas\nDemonstrativo de Situação Fiscal Apurada, constante nas folhas 19 a\n24. A questão centra-se na diferença entre a base de cálculo apurada\npela fiscalização e aquela demonstrada pelo contribuinte. O Auditor-\nfiscal adicionou à receita bruta as 'outras saídas não especificadas'\n\n5\n\n\n\n,\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\t\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t Fl.\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.00053312001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\n(código 5.99 do Livro de Apuração do ICMS) e excluiu as 'devoluções\nde vendas' do mês seguinte, durante o ano-calendário de 1997. Nos\ndemais anos a diferença se baseia nos valores 'outras saídas não\nespecificadas'.\n\nEm primeiro lugar, deve-se ressaltar que a fiscalização\ndeveria ter confrontado, nos anos-calendário de 1997 a 1998, os\nvalores apurados com os débitos declarados em DIRPJ/DIPJ, ou\ndébitos declarados em DCTF, ou créditos apurados no sistema SINAL,\ndestes, o maior valor. O Anexo 1 à Diligência Fiscal (fl. 1549) faz um\ncomparativo destes valores declarados/recolhidos e apresenta aqueles\nque deveriam ter sido excluídos da autuação.\n\n(..)\nAnalisando a planilha Anexo 4 à Diligência Fiscal, fica\n\nconstatado que os débitos inscritos no Refis referem-se à diferença\nentre os valores declarados e os pagamentos efetuados, portanto,\ntrata-se de débitos que também já foram excluídos da autuação.\n\n(...)\nReproduzi na coluna 'A — Apuração (Diligência)' da planilha\n\n2 do Anexo 3 da Diligência Fiscal a apuração dos valores que\nefetivamente deveriam ter sido lançados pela fiscalização e na coluna\n'A exonerar (B-A)' os valores que devem ser exonerados pelo\njulgamento (fl. 1.128/1.129)\n\nEm relação à multa a ser aplicada concluo que a mesma\nserá de 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, tendo em\nvista que esta incidirá apenas sobre valores apurados para lançamento\nde ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos\ndeclarados/recolhidos.\n\n(...)\". (grifos nossos)\n\nA fis. 1.138/1.139, consta requerimento da recorrente para que os valores\n\npagos a maior a titulo de PIS e COFINS reconhecidos no Processo n° 10540.000531/2001-\n\n38 sejam alocados no presente na forma de compensação de tributos (CSLL).\n\nfÉ o Relatório\n\n\t\n\n\t 11P.\nIr\n\n6\n\n_\t _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t\n\nFl.\n\n,;;X•4:::?.>\t QUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nVOTO\n\nConselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator\n\nO recurso voluntário foi tempestivamente protocolizado e foram arrolados\n\nbens, consoante determina o artigo 33, do Decreto 70.235/72, razões pelas quais dele tomo\n\nconhecimento.\n\nMerece reforma a decisão \"a quo\", senão vejamos:\n\nRestou constatado pelo Relatório de Diligência Fiscal que houve erro no\n\nlançamento efetuado. Assim, há de se proceder à exoneração de determinados valores, nos\n\nexatos termos da planilha juntada a fls. 1128/1129.\n\nAssim, para que não haja cobrança a maior em detrimento ao contribuinte,\n\nacolho os cálculos efetuados pela Diligência.\n\nQuanto à multa de ofício a ser aplicada, acolho também a conclusão\n\nesposada no Relatório de Diligência, no sentido de que esta será de 75%, nos termos do\n\nart. 44, da Lei 9.430/96, visto que incidirá apenas sobre os valores apurados para\n\nlançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos.\n\nQuanto ao pedido de compensação dos valores pagos a maior a título de\n\nPIS e COFINS, reconhecidos no Processo Administrativo n° 10540.000531/2001-38, com os\n\nvalores deste processo, ressalto que tal requisição foge aos limites desta lide, já que existe\n\nprocedimento próprio na Secretaria da Receita Federal para pedidos de compensação.\n\n7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n;',\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fl.\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nDesta feita, Voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário\n\ninterposto, para reduzir o valor do lançamento efetuado, nos termos da planilha de fls.\n\n1128/1129.\n\nSala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006.\n\nXate--e--€2116\n\nDANIEL SAHAGOFF\n\nf\n\n•\n\n8\n\n\n\tPage 1\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001700.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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o \njulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. \n\n \n\n(ASSINADO DIGITALMENTE) \n\nWalber José da Silva ­ Presidente \n\n \n\n(ASSINADO DIGITALMENTE) \n\nJosé Antonio Francisco ­ Relator \n\nParticiparam da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José \nAntonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e \nGileno Gurjão Barreto. \n\n  \n\nFl. 1DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n\nProcesso nº 16327.902613/2006­34 \nResolução n.º 3302­00.105 \n\nS3­C3T2 \nFl. 145 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nRELATÓRIO \n\nTrata­se de  recurso voluntário  (fls. 46 a 57) apresentado em 28 de outubro de \n2008 contra o Acórdão no 16­18.533, de 15 de setembro de 2008, da 10ª Turma da DRJ São \nPaulo  I  /  SP  (fls.  37  a  41),  cientificado  em  26  de  setembro  de  2008,  que,  relativamente  a \ndeclaração de compensação de Cofins do período de maio de 2003, indeferiu a solicitação da \nInteressada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA \nSEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS \n\nAno­calendário: 2003 \n\nDECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO \nINDEVIDO OU A MAIOR.  \n\nNão  havendo  nos  autos  comprovação  do  erro  alegado,  não  se \nreconhece direito creditório em favor do contribuinte. \n\nSolicitação Indeferida \n\nO pedido foi apresentado em 13 de junho de 2003 e inicialmente apreciado pelo \ndespacho decisório de fl. 3. \n\nA Primeira Instância assim resumiu o litígio: \n\n“Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  – \nDCOMP,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em \n13/06/2003(fls. 06/11) para utilização de crédito de COFINS apurado \nna DIPJ/2003, com o valor devido a título de COFINS, código. 7987, \nvencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 130.201,23(fl.10). \n\nDO DESPACHO DECISÓRIO \n\nO Despacho Decisório foi proferido pela DEINF nos seguintes termos \n(fls.03): \n\n‘Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito \noriginal  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  R$ \n128.912,11. \n\n‘A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima \nidentificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo \nrelacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do \ncontribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos \ndébitos informados no PER/DCOMP. \n\n‘... \n\n‘Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação \ndeclarada.’ \n\nDA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE \n\nCientificado do Despacho Decisório em 02 de maio de 2008, conforme \nAR de fls.04, o interessado apresenta manifestação de inconformidade, \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n\nProcesso nº 16327.902613/2006­34 \nResolução n.º 3302­00.105 \n\nS3­C3T2 \nFl. 146 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nprotocolizada em 30 de maio de 2008, com os argumentos de fls. 01 e \n02, como segue: \n\nNão poderá prevalecer o Despacho Decisório de não reconhecimento \nde crédito declarado de R$ 130.201,23 (doc. 02). \n\nEm  decorrência  de  recalculo  da  base  do  imposto  de  renda,  foi \nrecolhido  a  maior  o  valor,  porém  como  não  houve  a  retificação  da \nDCTF  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP, \nconforme documento em anexo. \n\nAo  considerarmos  o  valor  acima  apontado  na  DCTF  retificadora, \nperceber­se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do \nmês de Maio de 2003, código 7987. \n\nDiante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a \nDCTF  de  ofício,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado  no  quadro \nretro­citado, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista \nque a compensação procedida por mio da DCTF com crédito suficiente \npara suportá­la.\" \n\nNo recurso, a Interessada alegou o seguinte: \n\nApós  promover  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  por \nequívoco, a Recorrente deixou de retificar a DCTF do 2° trimestre de \n2003,  de  modo  que  permaneceram  como  exigíveis  os  valores \ndeclarados  naquela  oportunidade.  Certamente,  por  essa  razão,  a \nRecorrida  não  visualizou  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP \nenviadas e não homologou a compensação pretendida. \n\nAo  entregar  a  DCTF  referente  ao  2°  trimestre  de  2.003  (doc.  7),  a \nRecorrente  constituiu  e  adimpliu  o  crédito  tributário  de  COFINS \n(abril) no valor de R$ 295,892,04. \n\nA  auditoria  constatou  que  a  Recorrente  havia  erroneamente  lançado \numa reversão de provisão no COSIF n° 7.3.9.99.00­7 ­ Outras Rendas , \nnão Operacionais quando o  correto  seria na  conta n° 7.1.9.90.99­8  ­ \nReversão de Provisões Operacionais. \n\nEsse  erro  de  fato  resultou  no  aumento  das  receitas  tributáveis  e, \nconseqüentemente, no valor da COFINS apurado e recolhido no mês de \nabril de 2003. Apenas para elucidar, vejamos o quadro abaixo: \n\n   DCTF 2° TRIMESTRE DE 2003    \n\n   antes da revisão  depois da revisão \n\nTributo  Abril  Abril \n\nCOFINS  R$ 295.892,04  R$ 166.979,93 \n\nAssim,  ao  apurar  os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  a  Recorrente \nprocedeu  à  atualização  da  diferença,  e  na  data  do  vencimento  da \nobrigação realizou a compensação com débito de COFINS de maio de \n2003, conforme  informado na DCTF do 2°  trimestre/03  (doc. 8)  e na \ndeclaração de compensação anteriormente mencionada (doc. 9). \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n\nProcesso nº 16327.902613/2006­34 \nResolução n.º 3302­00.105 \n\nS3­C3T2 \nFl. 147 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nEm que pese a  lisura  .dos procedimentos da Recorrente, a Delegacia \nda  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  a  decisão \nexarada  pela  DEINF  e  apontou  como  pendência  exatamente  o  valor \ncompensado  (PIS no  valor histórico de R$ 27.930,96 e atualizado de \nR$ 28.210,27). \n\nA  seguir,  afirmou  que  seria  necessário  analisar  os  documentos  contábeis \njuntados ao recurso para respeitar a ampla defesa, citando entendimento da doutrina. \n\nPor fim, esclareceu o seguinte, antes de defender a legalidade da compensação \nrealizada: \n\nAo  apurar  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  equivocadamente,  a \nRecorrente considerou como receita o montante atinente a reversão de \nprovisão  na  Conta  COSIF  n°  7.3.9.99.00­7  ­  Outras  Rendas  não \nOperacionais  do  balancete  mensal  e  do  razão  contábil,  efetuando \npagamento  dessa  contribuição  em  valor  manifestamente  superior  ao \nque séria efetivamente devido. \n\nNa  realidade,  o  lançamento  contábil  da  reversão  deveria  ter  sido \nrealizado na Conta COSIF rio 7.1.9.90.99­8 ­­ Reversão de Provisões \nOperacionais/Outras,  conforme  demonstrado  no  Balancete  Analítico \n(doc. 13) e no Livro_Razão (doc. 12) acostados aos autos. \n\nPois bem. Como é possível observar do Razão  (planilha de apuração \nda  base  de  cálculo  da  COFINS)  de  abril  de  2003,  facilmente \nconstatamos que na conta n° 7.3.9.99.00­7 a Recorrente lançou o valor \nde R$ 4.297.070,20 como se receita fosse. Por se tratar de reversão de \nprovisão não operacional, esse montante deveria integrar as contas de \nEXCLUSÕES  do  livro  razão  e  não  as  contas  de  RECEITAS  como \ninformado inicialmente. \n\nRequereu  que,  diante  de  eventual  impossibilidade  de  deferir  o  pedido,  fosse \nrealizada diligência. \n\nÉ o relatório. \n\nVOTO \n\nConselheiro José Antonio Francisco, Relator \n\nO recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele \ndevendo­se tomar conhecimento. \n\nDo  que  foi  relatado,  conclui­se  que  o  indeferimento  do  crédito  da  Interessada \nbaseou­se no fato de a Interessada não teria retificado a DCTF. \n\nRequereu a retificação de ofício da DCTF, o que é impossível, uma vez que se \ntrata de declaração sempre de iniciativa do sujeito passivo. \n\nComo obrigação acessória, a falta de retificação não pode, por si só, restringir o \ndireito de restituição. \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n\nProcesso nº 16327.902613/2006­34 \nResolução n.º 3302­00.105 \n\nS3­C3T2 \nFl. 148 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nEntretanto, para ser possível a  restituição, é  imprescindível a demonstração do \ndireito de crédito. \n\nNo  caso  dos  autos,  a  Interessada  alegou  que  teria  efetuado  uma  inclusão \nindevida  na  base  de  cálculo,  relativamente  a  uma  reversão  de  provisão  de  receita  não \noperacional. \n\nDiante do  exposto,  voto por converter o  julgamento do  recurso  em diligência, \npara que  a Fiscalização  verifique  exatamente a que  tipo de provisão  referiu­se o  lançamento \ncontábil e se, de resto, a Interessada tem razão em relação à alegação, no tocante aos valores e \nao direito alegado, devendo, ao final, lavrar relatório de diligência, dando ciência à Interessada \npara manifestação no prazo de trinta dias. \n\n \n\n(ASSINADO DIGITALMENTE) \n\nJosé Antonio Francisco \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nEmitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\nAssinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=PROCESSO ADMINISTRATIVO 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Ordinária\n\nSessão de\t 22 de maio de 2009\n\nMatéria\t FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO\n\nRecorrente\t PEDREIRA TABILLE LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ-SANTA MARIA/RS\n\nAssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\n\nAno-calendário: 1990, 1991, 1992\n\nCOISA JULGADA MATERIAL. Força. A compensação de tributos\n\ndeterminada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará\n\nestritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a\nUnião Federal e o sujeito passivo.\n\nRECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira\nSeção de Julgamento, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso' voluntário, nos\n\ntermos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e \t .\nINanci Gama, que deram provimento. \t •\nÍ,\n\nI\n\nLLÇ\t DE CASTRO - Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto,\n\nNikon Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza\n\nda Trindade Torres. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.\n\n,\n\ni\n\n\n\nRelatório\n\nPor bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à\ndecisão recorrida, que passo a transcrever:\n\nTrata o presente processo de pedido de restituição de valores\n\nrelativos ao Programa de Integração Social-PIS e ao Fundo de\n\nInvestimento Social-FINSOCL4L, no valor total de R$ 20.398,14,\n\npretendendo, também, a empresa, a compensação com valores\ndevedores de PIS, COF1NS, IRPJ e CSLL, conforme fls. 01, 350\n\ne 370/374.\n\nAo pedido que foi protocolado em 15/10/1999, a contribuinte\n\njunta:\n\n1. às fls. 02/08 — demonstrativos de cálculos;\n\n2. às fls. 09/57 — cópias de documentos de arrecadação PIS e\n\nFINSOCIAL;\n\n3. às fls. 58/249 e 252/349 — cópias de livros fiscais.\n\nA repartição de origem anexou, então, extratos com informações\n\nfiscais e cadastrais da contribuinte, bem como extratos do\n\nSistema SINAL10 —fls. 351/361.\n\nAnexou, também, extratos Relatório de Pagamentos às fls.\n\n363/364, além de extratos do Sistema SINALIO às fls. 365/368,\n\ntendo despachado à fl. 369.\n\nÀs fls. 376/383 está anexado o Despacho Decisório-DRF/SAO,\n\nde 07/08/2001, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita\n\nFederal em Santo Ângelo (RS) indefere os pedidos de restituição\n\ne compensação, em virtude da ocorrência de decadência dos\n\nvalores solicitados relativamente ao F1NSOCL4L e ao PIS\n\n(parcial), bem como por inexistência de créditos em relação ao\n\nPIS naquilo que não decaído, tendo a contribuinte tomado\n\nciência em 27/08/2001 —AR de fl. 384.\n\nNão conformada com aquela decisão, a contribuinte impetrou\n\nem 14/09/2001 o Mandado de Segurança n° 2001.71.05.005320-\n\n3 junto a 1' Vara Federal de Santo Ângelo (RS), que por\nprevenção foi remetido para a 3° Vara Federal daquela mesma\n\ncomarca, onde resistiu e obteve a pretensão relativa ao\n\nalargamento do prazo decadencial entendido pela autoridade\nadministrativa, ou seja, na Apelação em Mandado de Segurança\n\nn° 2001.71.05.005320-3/RS assim decidiu o TRF 4 a/R (Ementa à\n\nfl. 398):\n\nTRIBUTÁRIO.\t PRESCRIÇÃO.\t PROCESSO\nADMINISTRATIVO.\n\n1. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a\ncontagem do prazo prescricional só se inicia após decorridos\ncinco anos da data do fato gerador, quando se verifica a\nhomologação ficta. Precedentes desta Corte e do STJ.\n\n\n\nProcesso n° 13062.000311/99-91\t S3-C2T1\n\nAcórdão n.° 3201-00.165\t Fl. 494\n\n2. Apelação e remessa oficial improvidas.\n\nO trânsito em julgado da sentença deu-se em 02/09/2003.\n\nAtendendo a determinação judicial a repartição de origem\n\nreprocessou seus cálculos, observando o PER/DCOMP de fls.\n\n404/407, tendo produzido o despacho de fls.. 412/413 onde\n\nverifica a existência de crédito de FINSOCIAL, determinando a\n\nadoção de providências para o processamento da compensação\n\npleiteada (parcial).\n\nDetermina , ainda, que os saldos remanescentes não quitados\n\npela compensação sejam incluídos no REFIS, exceto aqueles\n\ndeclarados em PER/DCOMP.\n\nAdotadas as providências necessárias ao processamento da\n\ncompensação pleiteada ou declarada, foi a contribuinte\ncientificada . em, 17/03/2005 dos procedimentos adotados,\n\nconforme documentos de fls. 440/441.\n\nNão conformada com a forma de processamento adotado pela\nrepartição jurisdicionante, em especial quanto aos cálculos, a\n\ncontribuinte apresentou sua manifestação contrária em\n\n06/04/2005 —fls. 442/443 —, onde argumenta:\n\n• protocolou pedido de compensação de tributo pago\n\nindevidamente (FINSOCIAL), tendo o referido pedido sido\n\nindeferido em face da prescrição. No entanto, em mandado de\n\nsegurança, na esfera judicial, foi assegurado o dito direito, no\n\nprazo de 10 anos, conforme interpretação recente do ST.I;\n\n• compensados os créditos, constatou o Fisco a insuficiência dos\n\nmesmos na compensação pretendida, tendo intimado a empresa\n\na efetuar o pagamento do débito verificado, com juros e multa;\n\n• segundo a peça fiscal, houve excesso de crédito na\n\ncompensação levada a efeito pela empresa;\n\n• em relação à situação posta, entende que não foram\ncomputados nos cálculos do Fisco os expurgos inflacionários\n\ndecorrentes das Súmulas 32 e 37 do TRF 4 a/R, que possuem os\nseguintes índices:\n\na) janeiro de 1989 — 42,72%;\n\nb) março de 1990— 84,32%;\n\nc) abril de 1990— 44,80%;\n\nd) maio de 1990— 7,87%;\n\ne)fevereiro de 1991 — 21,87%.\n\n• mostra-se pacifico nas decisões dos tribunais superiores a\n\ninclusão dos expurgos inflacionários nos créditos tributários;\n\n,573\n\n\n\n• se porventura forem mantidos débitos decorrentes do excesso\n\ndo valor compensado, não deverá incidir a multa, eis que a\n\nempresa não deu causa à demora na homologação da\n\ncompensação. Refere à decisão do Conselho de Contribuintes.\n\nAo finalizar requer seja a sua manifestação de inconformidade\n\nacolhida e provida, determinando-se a inclusão dos expurgos\n\ninflacionários nos cálculos do Fisco e, em sendo mantido o\n\ndébito, seja o mesmo exigido sem a imposição de multa.\n\nEspera deferimento.\n\nApós a manifestação de inconformidade foi anexado o\n\ndocumento de fls. 444/448, tendo a DRF de origem despachado à\n\nfl. 451.\n\nPonderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do\n\nacórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de 1' instância pelo indeferimento do pedido de\n\ncompensação.\n\nMantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos\n\nautos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade\n\nformuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa\n\nConsiderando que o pedido de compensação/restituição de fl. 01 tratava de\n\nsuposto indébito do PIS e do FINSOCIAL, foram os autos encaminhados ao e. Segundo\n\nConselho de Contribuintes, que concluiu pela inexistência de litígio atrelado à contribuiçãO\n\ninserida na sua competência regimental, e declinou da competência para julgar a matéria afeta\n\nao F1NSOCIAL em favor deste Terceiro Conselho.\n\nÉ o Relatório.\n\n4\n\n\n\n'\t observação acerca da aplicação, sobre tais índices, de percentuais diversos daqueles\nreconhecidos pelo Poder Executivo.\n\nNessa esteira, penso que, salvo melhor juízo, reconhecer tais índices\nimplicaria violar a normatividade da coisa julgada, que criou \"lei\" entre as partes que litigaram\nnaquele processo judicial.\n\nA esse respeito, peço vênia para relembrar Moacyr Amaral Santos':\n\n\"O comando emergente da sentença, como ato imperativo do\n\nEstado, torna-se definitivo, inatacável, imutável, não podendo\n\nser desconhecido fora do processo. E aí se tem o que se chama\n\ncoisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que\n\nconsiste no fenômeno pelo qual a imperatividade do comando\n\nemergente da sentença adquire força de lei entre as partes \".\n\n(grifei)\n\nDessa forma, considero que a atuação deste colegiado deve se limitar ao\ncotejo entre o conteúdo do decisum objeto do processo que tramitou pela Justiça Federal e o\ndespacho decisório proferido pela autoridade jurisdicionante, posteriormente confirmado pelo\nacórdão debativo no presente recurso voluntário.\n\nNos demais aspectos, no meu sentir, operou-se a chamada eficácia preclusiva\nda coisa julgada, gizada no art. 474 do Código de Processo Civi1 2, assim definida por Moreira':\n\n\"Á eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no\nimpedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e\napreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução,\n\nno teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas\n\npelo juiz.\"\n\nCom essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso\nVoluntário.\n\nSala das Sessões, em 22 de maio de 2009.\n\nL G UERRA DE CASTRO\n\nPrimeiras Linhas de Direito Processual Civil. 30 volume. Saraiva. 8' edição. São Paulo. 1.985, pág. 43.\n2 „\n\nPassada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidos e repelidas todas as alegações e defesas, que\na parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido\"\n\n3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo\nCivil Brasileiro. In Temas de Direito Processual. Primeira Série. Saraiva. r edição. São Paulo. 1.988, págs. 100 a\n101.\n\n6\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201101, camara_s=1ª SEÇÃO, ementa_s=NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAno-calendário: 1997\r\nCOMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA\r\nFISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO.\r\nOs contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada\r\ninconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), com débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos após a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de provimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da compensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido crédito pela autoridade preparadora., turma_s=1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA \n\nFISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. \n\nOs contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada \n\ninconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), \n\ncom débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos \n\napós a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de \n\nprovimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da \n\ncompensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido \n\ncrédito pela autoridade preparadora. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, \n\nreconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 e homologar as \n\ncompensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, nos termos do voto da relatora. \n\nSalienta-se que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de \n\njulgamento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nAna de Barros Fernandes – Presidente e Relatora \n\n \n\nEDITADO EM: 27/01/2011 \n\n  \n\nFl. 1DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 2\n\nParticiparam da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme \n\nPollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Sandra \n\nMaria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. \n\n \n\nRelatório \n\nEm 12/03/98 a empresa em epígrafe protocolizou o Pedido de Compensação \n\nde fls. 01, pretendendo compensar crédito de CSLL, paga a maior, no valor de R$ 699.247,45, \n\ncom débitos parciais de Cofins (fevereiro e março de 1998) e débito de PIS (fevereiro de \n\n1998). \n\nO crédito da CSLL é originário do saldo negativo apurado no ano-calendário \n\nde 1997 (DIPJ/98). \n\nNecessário que se faça breve histórico do trâmite deste processo até o \n\npresente momento. \n\nPrimeiramente, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Santo André – \n\ncompetente para apreciar o pedido exarou um despacho denegando o pleito, por razão formal, \n\nentendendo ser impróprio o pedido e não adentrando ao mérito da questão – fls. 65. \n\nManifestada a inconformidade da contribuinte, fls. 68 a 72, os autos foram à \n\nDelegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para apreciação, mas, após retornar \n\nduas vezes para a realização de diligências (Resoluções nºs 101/02 e 484/04 – fls. 207 e 208; \n\nfls. 397 e 398), a 5ª Turma de Julgamento daquela Delegacia exarou o Acórdão nº 05-\n\n16.085/07 determinando que o processo voltasse para o órgão a quo para que este decidisse a \n\nrespeito do mérito da questão, ou seja, apreciasse o direito da contribuinte em compensar os \n\ntributos com o crédito pretendido.  \n\nCom fulcro nas diversas análises realizadas a respeito da formação do saldo \n\nnegativo de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1997, cujos cálculos retroagiram até a \n\nverificação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ/96), a DRF \n\nprolatou o Despacho Decisório de fls. 523 a 526 concluindo que a contribuinte faz jus ao \n\ncrédito de R$ 535.501,27, a título de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 1997, \n\nhomologando a compensação dos tributos requeridos até este montante. \n\nTranscrevo, por relevante, trecho da decisão no qual explicitam-se os \n\ncálculos de apuração do quantum deferido: \n\n“As informações constantes no sistema confirmam o pagamento parcial da CSLL \n\nrelativa a novembro de 1997, no montante de R$ 226.435,88 (fls. 460). A parcela \n\nrestante no valor de R$ 116,663,47 e as estimativas relativas de agosto de 1997 a \n\noutubro de 1997 foram compensadas com créditos de períodos anteriores, \n\nconforme demonstrativo apresentado pelo interessado às fls. 70. São os seguintes \nos créditos utilizados para compensação das estimativas mencionadas: \n\na) R$ 542.686,40 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário \n\nde 1995, que pela planilha de fls. 420 apurou-se um saldo de R$ 542.649,10, \n\nutilizando-se os coeficientes conforme § 4.°, do artigo 37, da Lei n.° 8.981/95, para \n\na correção das estimativas de janeiro de 1995 a dezembro de 1995. Verifica-se que o \ninteressado utilizou para compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995 \n\nFl. 2DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 703 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\no valor recolhido indevidamente em 31.01.1995, no valor de R$ 93.617,65 (fls. \n372), que correspondia a R$ 114.646,00 em 31.12.1995 (fls. 373). \n\nb) R$ 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário \n\nde 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente atualização de \nR$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao recolhimento da CSLL \n\nno valor total de R$ 70.884,90 mais as estimativas quitadas com compensação, que \nsão as parcelas de R$ 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo de juros de mora \nincidente sobre o valor de RS 114.646,00 utilizado na compensação parcial da CSLL \n\nrelativa a dezembro de 1995), R$ 63.160,40 em fevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 \nem março de 1996. \n\nCom relação às estimativas referentes a fevereiro de 1996 no montante de R$ \n63.160,40 e março de 1996 no valor de R$ 28.406,58, o interessado alega que \n\ncompensou aqueles valores por força do Mandado de Segurança n.° 98.0013910-9 \n\n(fls. 422/444) que, pela Certidão de Objeto e Pé apresentada, está aguardando \ninclusão em pauta para julgamento (fls. 445). \n\nO artigo 170, do CTN, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que \nestipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, \n\nautorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, \nvencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. \n\nSe não há trânsito em julgado da ação, não se pode falar em crédito líquido e \n\ncerto, além do que não há informação na DCTF (fls. 449/451) de que aqueles \n\nvalores estavam pendentes de compensação por força do Mandado de \n\nSegurança. \n\nPortanto, as antecipações relativas ao ano-calendário de 1996, informadas na \n\nlinha 23 da Ficha 11 passam a ser: \n\n \n\nANTECIPAÇÕES VALOR PAGO/COMPENSADO \n\nJANEIRO/96 72.011,36 \n\nFEVEREIRO/96 10,00 \n\nMARÇO/96 10,00 \n\nTOTAL 72.031,36 \n\n[...] \n\nVerifica-se que os créditos disponíveis do interessado, sendo R$ 542.649,10 relativo \nao saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 1995, R$ 74.156,40, relativo a \nsaldo negativo recalculado do ano-calendário de 1996, mais o pagamento efetuado \n\nem DARF no montante de R$ 226.435,88 não foram suficientes para compensação \ndas estimativas da CSLL - período de apuração de agosto/97 a novembro/97, \nconforme planilha apresentada de fls. 446/447). \n\nDe acordo com os pagamentos e compensações efetuadas, a linha 22 da Ficha 11 da \nDIRPJ do ano calendário de 1997 assume o valor conforme indicado no quadro \nabaixo. \n\n \n\nDATA DE VENCIMENTO ESTIMATIVA DE CSLL PAGA/COMPENSADA \n\n30/09/1997 \n43.989,95 {VALOR COMPENSADO \n\n31/10/1997 \n448.731,35 (VALOR COMPENSADO) \n\nFl. 3DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 4\n\n28/11/1997 \n354.392,13 (VALOR COMPENSADO) \n\n30/12/1997 226.435,88 (VALOR PAGO) 1.091,44 (VALOR COMPENSADO) \n\nTOTAL 1.074.640,75 \n\nAssim, o demonstrativo abaixo apresenta o saldo negativo final recalculado na \nDIRPJ do ano calendário de 19971. \n\n[...] \n\nEntretanto, verifica-se que o interessado utilizou o saldo negativo apurado para \ncompensação parcial da CSLL relativa a março de 1998 no montante de R$ \n52.095,53 (fls. 521), remanescendo um saldo credor no montante de R$ 535.501,27, \nconforme planilha apresentada de fls. 522.” \n\nEm face a esta decisão, a empresa apresentou a manifestação de \n\ninconformidade de fls. 540 a 544, argumentando, em suma: \n\n“[...] \n\nNo QUADRO 1 foi apresentado o valor de R$ 963.776,90, cujas compensações \ntiveram como origem créditos do passado. O primeiro foi o saldo negativo apurado \n\nna DIRPJ do exercício social de 1995 no valor de R$ 542.686,40 e o saldo negativo \napurado na DIRPJ do exercício social de 1996 no valor de R$ 168.424,74, \nadicionados às suas respectivas atualizações monetárias com base na mesma \n\nvariação da taxa SELIC. \n\nO saldo de R$ 542.686,40 está considerado conforme explicitado na página número \n506 do anexo da Comunicação e Intimação SEORT número 1123/2007, tendo \nobedecido aos aspectos legais das épocas em que ocorreram. \n\nO saldo de R$ 168.424,74 teve como formação os dados do QUADRO 3 abaixo. \n\nQUADRO 3 - Formação do valor compensado em 1996 da CSLL \n\nMês Valor UFIR Quantidade de UFIR UFIR Atualização Valor atualizado \n\njan/96 72.011,36 0,8847 81.396,36 0,9108 2.124,44 74.135,80 \n\nfev/96 63.170,40 0,8847 71.403,19 0,9108 1.863,63 65.034,03 \nmar/96 28.416,58 0,8847 32.120,02 0,9108 838,33 29.254,91 \nabr/96 - 0,8847 - 0,9108 - - \nm ai/96 - 0,8847 - 0,9108 - - \njun/96 - 0,8847 - 0,9108 - - \n\nTOTAL 163.598,34  184.919,57  4.826,40 168.424,74 \nFonte: preparado tomando-se por base as informações constantes da DIRPJ ano base de 1996. \n\n \n\nNo mês de janeiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 72.011,36. Na época \nfoi tomada a opção de deduzir R$ 1.146,46 referente à atualização monetária do \n\nvalor de R$ 111.464,00 e o remanescente foi pago conforme DARF informado na \nComunicação e Intimação número 11123/2007 na página 510 e na página 396 onde \n\nconstou cópia deste documento de arrecadação. \n\nNo mês de fevereiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 63.170,40. Na época \nfoi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme \nDARF. \n\nNo mês de março de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 28.416,58. Na época \nfoi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme \n\nDARF. \n\n                                                           \n1\n DIPJ/98 - linha 31/ficha 11 - Saldo de CSLL.... - 583.675,42 \n\nFl. 4DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 704 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nDesta forma, desembolso efetuado pela PETROQUÍMICA UNIÃO foi, para os \n\ntrês meses, no valor de R$ 72.031,36 equânime com o apontado na folha 524. E, \n\nainda, R$ 91.566,98 que representou compensações com créditos existentes de \n\nexercícios anteriores. A somatória desses valores perfaz o montante de R$ \n\n163.598,34. \n\nQuanto ao pagamento de R$ 72.031,36 uma vez que não há questionamentos, tendo \n\nsido considerado como líquido e certo, o mesmo não necessita de esclarecimentos \nadicionais. Entretanto com relação ao valor de R$ 91.566,98, a \n\nPETROQUÍMICA UNIÃO apresenta os seguintes esclarecimentos: \n\nO montante de R$ 91.566,98 está composto de R$ 1.146,46 que faz referência ao \npagamento a maior da competência de dezembro de 1994 ocorrido em 31/12/1995. \n\nTratado aos moldes legais da época. Esse saldo pelo explanado no voto da 266a \nSessão da 5a Turma de Julgamento da DRJ Campinas não gerou dúvidas, quanto à \nsua existência. \n\n \n\nQUADRO 4- Composição da DCTF 1\no\n trimestre de 1996 \n\n Janeiro Fevereiro Março \n\nImposto a pagar Valor sub-judice  \n\n \n\nTotal apurado \n\n72.011,36 72.011,36 63.170,40 63.170,40 28.416,58 28.416,58 \n\nNa DCTF a PETROQUÍMICA UNIÃO demonstra ter saldo a pagar em 1996 \nindependente da forma da liquidação do débito, conforme demonstrado no \nQUADRO 4 apresentado acima. \n\nQUADRO 5 - Apuração da CSLL de 1996 devida mensalmente \n\n Janeiro Fevereiro Março \n\n09. Base de cálculo \n10. Imposto devido \n11. (-) CSL devida em meses anteriores \n12. (-) Saldo de CSL a comp, apurado em períodos anteriores \n13. (-) Demais cornpens. de contribuição social sobre o lucro \n14. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL A PAGAR \n\n972.153,34 \n72.011,36 \n1.146,46 \n\n70.864,90 \n\n1.824.953,77 \n135.181,76 \n72.011,36 \n63.160,40 \n\n10,00 \n\n2.208.577,61 \n163.598,34 \n135.181,76 \n28.406,58 \n\n10,00 \n\nFonte: preparado com base na DIRPJ de 1996, Ficha 09. \n\n \n\nEntretanto no momento em que apresentou a DIRPJ a demonstrou aquilo que \nocorreu durante o exercício social de 1996. No QUADRO 5 apresenta-se os valores \ndeclarados na DIRPJ. \n\nDaí observa que deveriam constar da DCTF os valores a pagar, ou seja, em janeiro \nR$ 70.864,90, em fevereiro R$ 10,00 e em março R$ 10,00. \n\n[...]” \n\nA Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas exarou, então, o \n\nAcórdão nº 05-19.491/07 às fls. 547 a 558 mantendo a decisão a quo pelas razões a seguir \n\nexpostas, sintetizadas. Aproveito o trecho também do relatório elaborado por aquela turma, \n\npara melhor elucidar os fatos e valores que envolvem o presente litígio: \n\n“[...] \n\nEm nova análise, a DRF/Santo André reconstituiu o saldo credor de CSLL declarado \nno valor de R$ 699.247,45, para reduzi-lo a R$ 583.675,42, na medida em que os \ncréditos alegados para compensação das estimativas de agosto a novembro/97 não \n\nFl. 5DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 6\n\nforam integralmente confirmados, revelando-se suficientes para extinguir, além dos \n\nvalores das estimativas de agosto/97 (R$ 43.989,95), setembro/97 (R$ 448.731,35) e \nde outubro (R$ 354.392,13), apenas a parcela de R$ 1.091,44 da estimativa de \nnovembro/97. As estimativas assim compensadas foram somadas ao pagamento de \nR$ 226.435,88, e totalizaram R$ 1.074.640,75, inferior ao montante de RS \n1.190.212,78 declarado a título de antecipações no ano-calendário 1997. \n\nA autoridade preparadora ainda reduziu o saldo credor assim apurado (R$ \n583.675,42) pela compensação com a CSLL de março/98 (R$ 52.095,53), para \nreconhecer direito creditório, nestes autos, de R$ 535.501,27 (fls. 523/526). \n\nCientificado da decisão em 04/07/2007, o contribuinte, por seu procurador, \napresentou manifestação de inconformidade em 03/08/2007 (fls. 540/544), da qual \n\nse extrai: \n\nMenciona que já havia encaminhado dois Documentos de Arrecadação de Receitas \nFederais - DARF, contendo os valores de principal, multa e juros nos valores de R$ \n\n29.829,72 e R$ 345.866,11. \n\nConsigna que, no ano-calendário 1997, conforme demonstrativo que apresenta, \nrecolheu R$ 226.435,88, compensou estimativas no valor de R$ 963.776,90, e \n\napurou CSLL de R$ 490.965,33, do que resulta o saldo credor de R$ 699.247,45. \nTal crédito foi compensado com débitos de COFINS em março/98 (R$ 318.617,61) \n\ne abril/98 (R$ 10.477,97) e da Contribuição ao PIS em março/98 (R$ 370.151,87). \n\nNo que tange ao montante de R$ 963.776,90 de estimativas compensadas, assevera \nque o valor de R$ 542.686,40 referente ao exercício social de 1995 está considerado \nconforme explicitado na página número 506 do anexo da Comunicação e Intimação \n\nSEORT número 1123/2007, tendo obedecido aos aspectos legais das épocas em que \nocorreram. Já com referência à parcela de R$ 168.424,74, novamente relata os \nrecolhimentos e compensações analisados pela autoridade preparadora, e \n\nespecificamente quanto às compensações de R$ 91.566,98: \n\n- consigna que não há dúvidas quanto a parcela de R$ 1.146,46 referente a \ndezembro/94; \n\n- indica que declarou estimativas a pagar de janeiro a março/96 na DCTF, \nindependentemente da forma da liquidação do débito, fazendo constar da DIRPJ \naquilo que ocorreu durante o exercício social de 1996; \n\n- menciona a necessidade de atualização dos valores antecipados em 1996 \npela variação da UFIR, do que resulta a diferença entre as liquidações (R$ \n163.598,34) e o montante apresentado da DIRPJ do ano-calendário 1996 (R$ \n168.424,74); \n\n- aponta que como sutilmente foi relatado pelo voto da 266a Sessão da 5a \nTurma de Julgamento da DRJ-Campinas não foi digitado na linha número 24 o \n\nvalor referente à compensação dos juros incidentes sobre o valor de R$ 114.646,00 \n\nno valor de R$ 1.146,46 com isto ocorrendo o saldo negativo de 1996 será maior \n\ntotalizando RS 169.571,20. \n\nDo exposto conclui que inexiste saldo devedor no âmbito do presente processo.” \n\n(grifos pertencem ao original) \n\nDo voto, reproduzo a parte controversa, visto que no acórdão foi reconhecido \n\nque a empresa faz jus à compensação do saldo devedor de CSLL no valor de R$542.686,39, \n\napurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ), com as estimativas de CSLL devidas em 1997 ( \n\nFl. 6DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 705 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nautoridade a quo havia reconhecido o valor de R$ 542.649,09, em virtude de conversões para \n\natualização monetária): \n\n“[...] \n\nCom referência ao crédito do ano-calendário 1996, alegado no valor original de R$ \n\n163.598,34 e atualizado de R$ 168.424,74, a autoridade preparadora admitiu apenas \no valor original de R$ 72.031,36 e atualizado de R$ 74.156,40, rejeitando \nparcialmente as antecipações indicadas para os meses de fevereiro e março/96, como \n\nsegue:  \n\nb) RS 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano \n\ncalendário de 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente \n\natualização de R$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao \n\nrecolhimento da CSLL, no valor total de RS 70.884,90 mais as estimativas quitadas \n\ncom compensação, que são as parcelas de RS 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo \n\nde juros de mora incidente sobre o valor de R$ 114.646,00 utilizado na \n\ncompensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995), RS 63.160,40 em \n\nfevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 em março de 1996. \n\n[...] \n\nComo se vê, a autoridade preparadora admitiu integralmente a estimativa de \n\njaneiro/96, quer seja na parte paga (R$ 70.884,90) como na compensada (R$ \n\n1.146,46), inexistindo litígio quanto à possibilidade de compensação da parcela \n\nde R$ 1.146,46 relativa a dezembro/94. \n\nNo despacho decisório recorrido somente deixaram de ser consideradas as \n\nparcelas compensadas com as estimativas de fevereiro e março/96, assim \n\napreciadas no voto reformulado na 266\na\n Sessão de Julgamento desta 5\n\na\n Turma: \n\nJá com referência ao ano-calendário 1996, no qual o contribuinte apurou base de \n\ncálculo negativa da CSLL (fl. 378), a autoridade preparadora somente confirmou a \n\nparcela de R$ 74.156,40 do saldo credor de RS 168.424,74, inicialmente apontado \n\nna DIRPJ (fl. 378). Isto porque, dos créditos ali indicados, apenas validou R$ \n\n72.031,36 a título de antecipações (do total de R$ 163.598,34) e R$ 2.125,04 (do \n\ntotal de RS 4.826,40) referente a atualização monetária destas (fls. 456/459). \n\nAs antecipações alegadas pelo contribuinte (fl. 375) são: \n\na) janeiro/96: R$ 72.011,36, parcialmente recolhida no valor de R$ 70.864,90 (fl. \n\n396) e o restante (RS 1.146,46) compensado com parcela do recolhimento indevido \n\nde 31/01/95 (fl. 373); \n\nb) fevereiro/96: RS 63.170,40, parcialmente recolhida no valor de R$ 10,00 (fl. 396) \n\ne o restante (RS 63.160,40) compensado com créditos por recolhimento indevido da \n\nCSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do \n\nSenado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9, conforme \n\nesclarecimentos prestados à fl. 411; \n\nc) março/96: RS 28.416,58, parcialmente recolhida no valor de RS 10,00 (fl. 396) e \n\no restante (R$ 28.406,58) compensado com créditos por recolhimento indevido da \n\nCSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do \n\nSenado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 conforme \n\nesclarecimentos prestados à fl. 411. \n\n[...] \n\nFl. 7DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 8\n\nJá quanto às compensações de fevereiro/96 e março/96, consignou que não havia, \n\nna DCTF 96, informação de que aqueles valores estavam pendentes de compensação \npor força do Mandado de Segurança, deixando de considerá-las no cálculo do saldo \ncredor do ano-calendário 1996 (fl. 457). E, às folhas referenciadas pela autoridade, \n\nvê-se que nenhum valor foi apontado como \"sub-judice \" para os períodos de \n\nfevereiro/96 e março/96 (fls. 450/451), possível razão para a conclusão por ela \n\nexpressada. \n\nTodavia, à época, estava vigente a Instrução Normativa SRF n° 73/94, que em seu \n\nAnexo I (Instruções para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos \n\nFederais e Outras disposições), fixava que: \n\n5 - Nos casos em que for efetuada a compensação de pagamento indevido ou a \nmaior com o valor do tributo e/ou contribuição a ser declarado (art. 66 da Lei n° \n8.383/91, disciplinado pela IN RF n° 67/92), será informado o valor total apurado \nconforme a legislação em vigor, não devendo ser considerados eventuais ajustes \n\ndecorrentes da compensação. \n\nDemais disso, em 1996 o contribuinte ainda não havia impetrado o Mandado de \n\nSegurança referido (98.0013910-9), baseando-se a compensação, como se infere de \n\nsuas informações à fl. 411, em estudos e pareceres jurídicos posteriores à Resolução \ndo Senado Federal n° 11/95, que conferiu efeitos erga omnes à declaração de \ninconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, relativamente à CSLL devida no ano-base \n\nde 1988. \n\nAssim, os valores devidos a título de CSLL em fevereiro/96 e março/96, ainda que \n\ncompensados com créditos decorrentes de recolhimento indevido, deviam ser \n\nintegralmente declarados na DCTF. E, ao proceder desta forma, restaram em \n\naberto as parcelas compensadas, RS 63.160,40 e RS 28.406,58, que somente não \n\nforam cobradas em razão da alocação automática do recolhimento a maior \n\nefetuado em 31/01/95, antes mencionada (fl. 462). \n\n[...] \n\nPassa-se, então, à análise da validade da compensação de indébitos de CSLL \n\npertinente ao ano-base 1988 com débitos da própria CSLL devida em fevereiro e \n\nmarço/96. \n\nÉ certo que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a Instrução Normativa SRF n° 67/92 não \n\nimpunham qualquer formalidade a ser observada na compensação entre tributos de \n\nmesma espécie, desde que os débitos fossem posteriores ao crédito e não tivessem \n\norigem em processo fiscal (art. 3o da IN SRF n° 67/92). Todavia, prevalece na \n\nAdministração Tributária o entendimento de que, à época, já havia se expirado o \n\nprazo fixado para utilização do crédito decorrente de tal indébito, nos termos do \n\nCódigo Tributário Nacional: \n\n[...] \n\nIsto porque a compensação pretendida pressupunha um indébito que já se \n\nencontrava prescrito, na medida em que o contribuinte tinha o prazo de 5 (cinco) \n\nanos, contados da data do recolhimento indevido - considerando-se a homologação \n\ncondição resolutoria e não suspensiva — para pleitear a restituição de valores \n\nindevidamente recolhidos. Expirado este, relativamente aos recolhimentos efetuados \n\npara o ano-base de 1988 (ocorridos em 1990, conforme fls. 463/464), inadmissível é \n\na pretensão de utilizá-los em compensação a partir de 29/03/96 (vencimento da \n\ncontribuição devida no fato gerador fevereiro/96). \n\nPor outro lado, observe-se que, conforme elementos juntados às fls. 422/445, o \n\ncontribuinte obteve amparo judicial nos autos do Mandado de Segurança n° \n\nFl. 8DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 706 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\n98.0013910-9, para compensar o referido indébito com valores devidos a título de \n\nCOFINS, PIS, IPI e Imposto de Importação, e, nas sentenças de fls. 465/476, \n\nadotou-se como termo inicial para contagem do prazo referido no art. 168, I do \n\nCTN, a data da homologação tácita, ou seja, 5 (cinco) anos após a ocorrência do \n\nfato gerador - quando ocorreria a extinção definitiva do crédito tributário -\n\nconcluindo-se que: \n\nIsto posto, não havendo prova de que a autoridade homologou o tributo \nquestionado antes do seu prazo decadencial de 5 (cinco) anos, reconhece-se a \nprescrição em 10 (dez) anos contados da propositura da demanda, nos termos \n\ndo§l° do art. 219 do CPC. \n\nA referida sentença foi objeto de recurso, que se encontra pendente de apreciação \n\nno TRF/3a Região. Todavia, tratando-se de Mandado de Segurança no qual, \n\ninclusive, foi concedida liminar ao interessado, concluiu a autoridade preparadora \n\nnos autos do processo administrativo n° 10805.001700/2003-61 (fls. 477/480) que \n\nestá suspensa a exigibilidade dos valores compensados nos limites da sentença. \n\nDestaque-se que a compensação com débitos de CSLL, em verdade, não foi \n\npleiteada na referida ação judicial, mas sim no Mandado de Segurança n° \n\n98.0003347-5, conforme relatado na própria petição inicial de fls. 422/444. Porém, \n\nem que pese inexista nestes autos cópia da petição inicial ou das decisões proferidas \n\nno referido processo, infere-se, das informações obtidas no sítio da Justiça Federal \n\nna Internet que os autos possivelmente foram reunidos para julgamento conjunto, \n\npois as sentenças foram proferidas no mesmo período e com conteúdo equivalente \n\n(fls. 481/485). \n\nAinda, consigne-se que nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 não \n\nfoi deferida liminar (fls. 483) e somente em sede de Agravo de Instrumento o \n\nimpetrante obteve decisão favorável à compensação, mas sem adentrar à discussão \n\ndo prazo prescricional e limitando-a aos débitos da própria CSLL (fls. 487/496). \n\nDe toda sorte, frente à divergência entre o entendimento administrativo e o judicial, \n\nquer no âmbito do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 ou n° 98.0013910-9, \n\nseria de se perquirir se as decisões proferidas afetariam, também, as compensações \n\nrealizadas em 1996, suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto de \n\ncompensações de mesma natureza daquelas realizadas em 1998, mas anteriores à \n\nsua propositura. \n\nPoder-se-ia dizer que, se não foi reconhecida a prescrição relativamente às \n\ncompensações efetuadas em 1998, com mais razão não ficariam desamparadas as \n\ncompensações verificadas em 1996. \n\nContudo, retroagir os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança \n\nsubverteria o prazo para sua impetração, estipulado na Lei n° 1.533/51: \n\nArt. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á \ndecorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato \n\nimpugnado. \n\nObserve-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou na Súmula 271 que a \nconcessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a \nperíodo pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via \njudicial própria. \n\nFl. 9DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 10\n\nNeste sentido, aliás, o próprio impetrante reporta-se às compensações \n\ncontemporâneas à propositura da ação judicial Em suas palavras (fl. 426): \n\nSob a luz dos preceitos contidos na Lei 8383/91 e da Lei 9430/96, a \nImpetrante visa proceder à compensação de seus créditos relativos à CSSL recolhida \na maior, com valores que tem a recolher relativos a outros tributos e contribuições \n\nsociais administrados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal. \n\n[...] \n\nDiante de todo o exposto, requer a Impetrante que V. Exa. Se digne conceder-\nlhe MEDIDA LIMINAR, determinando ao Sr. Delegado da Receita Federal em \nSanto André - SP, que se abstenha de praticar qualquer ato coator contra a \n\nImpetrante, no sentido de exigir-lhe o recolhimento parcial ou total dos tributos e \ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que vierem a ser \nobjeto das compensações a ser realizadas entre os valores recolhidos indevidamente \n\na título de CSSL, notadamente com os valores devidos a título de COFINS, PIS, IPI \ne I.IMPORTAÇÃO. \n\nE, assim, constou da sentença o que segue: \n\nA presente ação tem como escopo provimento jurisdicional que assegure ao \nimpetrante efetivar a compensação dos tributos recolhidos com fundamento na \nlegislação aventada, com parcelas vincendas da COFINS, PIS, IPI e Imposto de \nImportação. \n\nPortanto, não é possível estender os efeitos das decisões dos Mandados de \n\nSegurança n° 98.0003347-5 e 98.0013910-9 às compensações com débitos de 1996. \n\nEm conseqüência, subsiste incomprovado o recolhimento das estimativas de CSLL \n\nde fevereiro e março/96. \n\nRessalte-se, porém, que, em razão de outras circunstâncias fáticas que serão a \n\nseguir expostas, tal análise não se mostra relevante, no presente caso. \n\nIsto porque se, por um lado, o reconhecimento da compensação de créditos da \n\nCSLL do ano-base 1988, com débitos da CSLL em 1996, elevaria o direito \n\ncreditório pleiteado no ano-calendario 1997, por outro, o crédito a ser utilizado nas \n\ncompensações vinculadas ao Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 seria \n\nreduzido. Da mesma forma, a inadmissibilidade da compensação em 1996 reduziria \n\no saldo credor de 1997, mas geraria maior disponibilidade de crédito para as \n\ncompensações vinculadas ao Mandado de Segurança citado. \n\nAssim, é possível admitir o cálculo do direito creditório em 1996 na forma apurada \n\npela autoridade preparadora, pois sua redução acabará por elevar a \n\ndisponibilidade de direito creditório relativo a 1988, passível de utilização na forma \n\nda decisão atualmente em vigor no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9. \n\nPor todo o exposto, é aqui admitida a totalização de saldo credor indicada no \n\ndespacho de fls. 456/459 para o ano-c alendarlo 1996 (RS 74.156,40), resultante da \n\nsoma das estimativas recolhidas em 1996 (RS 72.031,36) e da atualização \n\nmonetária sobre elas incidente até o ajuste anual (RS 2.125,04). \n\n[...] \n\nDiante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a manifestação de \ninconformidade de fls. 540/544, por tempestiva, e INDEFERI-LA, por inexistir \ncrédito a ser reconhecido acima da parcela já admitida pela autoridade preparadora.” \n\n(negritos não pertencem ao original) \n\nFl. 10DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 707 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nA empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 562 a \n\n573, requerendo que as estimativas de CSLL relativas aos meses de fevereiro e março do ano-\n\ncalendário de 1996, nos valores de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, sejam admitidas na \n\ncomposição do saldo negativo da CSLL apurada em 1996, argumentando, sinteticamente, in \n\nverbis: \n\n“A parte do crédito indeferida refere-se às estimativas dos meses de fevereiro de \n1996 (no montante de R$ 63.160,40) e de março de 1996 (no valor de R$ \n28.406,58), que foram compensadas com créditos da própria CSL decorrentes de \n\nrecolhimentos indevidos efetuados nos meses de janeiro a março de 1989, conforme \nas decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança n°s 98.0013910-9 e \n98.0003347-5, cujas principais peças a Recorrente pede vênia para colacionar aos \n\npresentes autos (docs. n°s 5 e 6). \n\nPor não concordar com o indeferimento de parte do crédito pleiteado, a Recorrente \napresentou, em 8.8.2007, a competente Manifestação de Inconformidade, a qual foi \nindeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas \n- SP, sob os seguintes e infundados argumentos: \n\n(i) na compensação efetuada nos meses de fevereiro e março de 1996, a Recorrente \nnão estaria amparada por decisão judicial, tendo em vista que os Mandados de \nSegurança n°s 98.0013910-9 e 98.0003347-5 foram impetrados posteriormente às \n\ncompensações; \n\n(ii) estaria prescrito o direito da Recorrente de efetuar a compensação dos valores \nde CSL recolhidos indevidamente nos meses de janeiro a março de 1989, conforme \no disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (\"CTN\"); e \n\n(iii) deveria ser aplicado ao presente caso a regra prevista no artigo 170-A do CTN, \nincluída no ordenamento jurídico apenas com a edição da Lei Complementar n° \n104/2001, segundo a qual é vedado ao contribuinte a realização de compensação \nadministrativa de crédito tributário decorrente de medida judicial, antes do trânsito \n\nem julgado da mesma.” \n\nA recorrente passa a rebater cada um dos itens acima criticados. \n\nÉ o relatório. Passo a analisar as razões recursais. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Ana de Barros Fernandes, relatora \n\nConheço do recurso interposto, por tempestivo. \n\nA recorrente obteve o reconhecimento do saldo negativo da CSLL para o \n\nano-calendário de 1997 no valor de R$ 583.675,42 (fls. 526). Por causa da compensação de \n\nparte deste saldo com a estimativa de CSLL relativa a março de 1998, no valor de R$ \n\n52.095,53, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada à fl. 01, no valor de R$ \n\n535.501,27. Considerando que o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ/08 é da ordem de \n\nR$ 699.247,45, a parte controversa resume-se a R$ 115.572,03. \n\nFl. 11DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 12\n\nNo recurso interposto, a empresa limita-se a contestar o acórdão no que \n\nrefere-se a não terem sido admitidas as compensações efetuadas pela recorrente do valor \n\nrecolhido a maior de CSLL, relativa ao ano-base de 1988 e janeiro a março de 1989, com as \n\nestimativas de CSLL apuradas em fevereiro e março de 1996 (as quais deveriam compor o \n\nsaldo negativo de CSLL em 1996 e, consequentemente, ser aproveitado para o ano-calendário \n\nde 1997). \n\nO valor pleiteado no recurso voluntário perfaz R$ 91.566,98 (CSLL/fev/96 – \n\nR$ 63.160,40 + CSLL/mar/96 – R$ 28.406,58). \n\nEstes valores foram calculados pela recorrente e provém da CSLL recolhida \n\nrelativa ao ano de 1988 e janeiro a março de 1989 e posteriormente reconhecida como \n\ninconstitucional a exigência fiscal, em vista da ofensa ao princípio da anterioridade (Resolução \n\ndo Senado Federal nº 11/95).  \n\nA compensação foi realizada sem que a recorrente submetesse a sua \n\nviabilidade à autoridade administrativa, ou mesmo sob a guarida judicial. \n\nSomente em 1998 a empresa impetrou Mandado de Segurança requerendo a \n\ntutela jurisdicional para utilizar-se dos valores recolhidos indevidamente e compensá-los com \n\nos tributos federais: a própria CSLL e com outros, ainda que distintos. \n\nPreliminarmente cumpre esclarecer que o processo judicial MS nº \n\n98.0013910-9, registrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob nº \n\n2004.03.99.030608-5 encontra-se ainda sob julgamento, consoante pesquisa efetuada pela \n\ninternet.\n 2\n\n \n\nA turma de julgamento de primeira instância reconheceu, já na primeira \n\ndecisão proferida (266ª sessão), que a tutela jurisdicional reconheceu como prazo prescricional \n\npara a contribuinte solicitar a compensação o prazo decendial, portanto, ao contrário do que \n\nassevera a recorrente, não lhe foi negada a compensação das referidas parcelas por prescrito o \n\ndireito de realizar a compensação, mas sim por razão diversa. \n\nA razão única da não homologação deste saldo, ora litigioso, concerne à \n\nquestão da retroatividade dos efeitos da liminar concedida no MS impetrado somente em 1998, \n\nquando está a se tratar de valores compensados em 1996 e, indiretamente, à questão do trânsito \n\nem julgado do mandamus. \n\nQuanto à questão da retroatividade dos efeitos da sentença judicial, ainda que \n\nliminar, aspecto a que o acórdão se ancorou para negar a repetição do indébito tributário e \n\nsalientando os termos dos decisórios que estipulavam efeitos somente para débitos vincendos, \n\nportanto no seu entender, ulteriores à concessão da liminar, pondero sobre uma questão maior, \n\npresente neste caso em especial. \n\nA origem dos créditos compensados com os débitos em 1996 está na \n\ninconstitucionalidade da exação fiscal da CSLL a partir do período encerrado em 1988 e \n\njaneiro a março de 1989. Por ser patente, tornada pública e notória a declaração de \n\ninconstitucionalidade, estampada na Resolução emanada pelo Senado Federal, em 1995 (nº \n\n11), todos os contribuintes souberam, independentemente, de qualquer provimento \n\njurisdicional que haviam recolhido valores flagrantemente indevidos e reconhecidos como \n\ninconstitucionais. \n\n                                                           \n2\n http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26&op=Consulta&Processo=200403990306085&TFases=1 \n\nFl. 12DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 708 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nAinda que a Fazenda Pública tenha pretendido defender tese de que o prazo \n\npara a repetição de indébito já havia se esgotado – 05 anos após os recolhimentos -, parece \n\ndesnecessário estender-se sobre a impropriedade desta tese. A contribuição foi exigida por \n\nmeio de norma tributária até então tida como válida e somente após a edição da Resolução SF \n\nnº 11/95 é que tornou-se pública a inconstitucionalidade da sua cobrança para o próprio ano da \n\nsua instituição - ano de 1988 e até que transcorresse o prazo nonagesimal, por tratar-se de \n\ncontribuição, o que, no meu entender, marca o termo a quo para os contribuintes buscarem a \n\nrepetição em débito. \n\nDaí que não vejo como totalmente despropositado admitir-se que as \n\nestimativas relativas a fevereiro e março de 1996, após a vigência da Resolução SF nº 11/95, \n\npoderiam ter sido quitadas com os valores recolhidos indevidamente, independentemente de \n\nqualquer provimento jurisdicional. Vale ressaltar que nesta época a compensação era feita por \n\niniciativa do contribuinte em sua contabilidade, não se submetendo a requerimento ou \n\nautorização administrativa (tributos/contribuições de mesma espécie).  \n\nA turma a quo trouxe aos autos informação peculiar, mas fundamental no que \n\nrespeita à desobrigação da recorrente, naquele ano, em informar na DCTF que as estimativas \n\ndevidas pela contribuinte estavam vinculadas a compensações, devendo ser informadas em \n\nseus valores integrais - item 5 da Instrução Normativa SRF nº 73/94 (vide fls. 555) – e, bem \n\ndestaca, a contribuinte sequer poderia ter vinculado tais valores a qualquer ação judicial, visto \n\nque ainda não interposta. \n\nDestarte, entendo que o direito da recorrente em valer-se daquele crédito \n\nadvindo da exação fiscal inconstitucional é certo.  \n\nQuanto a sua liquidez, o outro elemento que importa na compensação de \ntributos, a unidade que jurisdiciona a contribuinte mantém um controle paralelo à ação judicial \n\npelo processo administrativo de acompanhamento de ações judiciais – PAJ no qual devem estar \n\nregistradas todas as movimentações processuais, decisões e explicitados os valores, inclusive. \n\nNo caso presente, é o PAJ nº 10805.000537/98-08 – fls. 477. \n\nEste instrumento de controle cuida ainda de quantificar os direitos, \n\nnormalmente ilíquidos, judicialmente decididos, em estrita observância aos ditames judiciais \n\nquanto a suas peculiaridades e às atualizações, versem estas ações sobre créditos ou débitos. \n\nNas próprias sentenças colacionadas aos autos proferidas no Mandado de \n\nSegurança ora debatido, denota-se o constante registro de que compete ao fisco quantificar os \n\nvalores e proceder ao controle dos créditos tributários, uma vez autorizadas judicialmente as \n\ncompensações requeridas. \n\nEm assim sendo, nada impede à Secretaria da Receita Federal do Brasil \n\nchecar se o indébito tributário pertinente ao MS nº 98.0013910-9 é suficiente para acobertar as \n\nestimativas ora pleiteadas – fev e mar/96 – e assim compor o saldo negativo de CSLL do ano-\n\ncalendário de 1996, conforme a contribuinte informou na DIPJ pertinente (fls. 104 e 105). \n\nAliás é atribuição deste serviço e a recorrente tem que se submeter ao seu crivo, haja vista ser \n\ndeterminação judicial a competência exclusiva do fisco em averiguar a existência efetiva do \n\ncrédito judicialmente pleiteado e o seu controle, até que se extinga. \n\nCompete, portanto, à unidade de controle do crédito/débito tributário registrar \n\nos efeitos deste acórdão e controlar a baixa dos valores no referido PAJ, o que evitará, sem \n\nFl. 13DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 14\n\ndúvida, que após o trânsito em julgado da sentença judicial final conceda-se restituição ao \n\ncontribuinte em duplicidade. \n\nDesta forma, evita-se exigir os onerosos encargos moratórios da recorrente \n\nque, em tempo hábil, pleiteou a restituição daquilo que lhe foi exigido de forma \n\ninconstitucional. Destaco que o MS impetrado, em 1998, bem como as compensações \n\nefetuadas em 1996, estão dentro do prazo prescricional, como salientado na decisão judicial. \n\nSaliento, ainda, que não divirjo in totum do entendimento esposado pelas \n\nautoridades preparadoras que se manifestaram neste processo e naqueles que versam sobre as \n\ncobranças das contribuições nos valores não homologados, no que respeita às ações judiciais \n\nem geral e à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado e nem sou avessa a observar os \n\nditames legais preceituados neste sentido.  \n\nNo entanto, no presente caso, repito, o direito da recorrente em reaver os \n\nvalores recolhidos a título de CSLL recolhida, relativa ao ano de 1988, é líquido e certo, visto a \n\nsua inconteste inconstitucionalidade e já estando definido a imprescritibilidade judicialmente \n\n(visto tratar-se de compensar o crédito reconhecido com valores da própria CSLL, vincendas -\n\napós o recolhimento indevido). \n\nPor fim, registro que concordo com o acórdão vergastado quanto à sua \n\nconclusão em não haver prejuízo efetivo à contribuinte se aguardasse o final da demanda \n\njudicial para reaver o crédito de CSLL recolhida em 1988 e então compensar com tributos que \n\npleiteou, visto que as atualizações monetárias e juros se equivaleriam. Mas, esta situação pode \n\nperdurar ainda anos dada a morosidade judiciária e, no caso em concreto, repriso, não vejo \n\nporque atrelar o presente processo ao final do processo judicial. \n\nPor todo o exposto, retifico o acórdão de primeira instância para considerar \n\nque o saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 1997 é da ordem de R$ 675.242,40, \n\ncomposto pelo saldo negativo já reconhecido pela autoridade a quo e mantido em primeira \n\ninstância, R$ 583.675,42, acrescido das estimativas de CSLL relativas a fevereiro e março de \n\n1996, nos valores respectivos de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, desde que estes últimos dois \n\nvalores encontrem respaldo no PAJ nº 10805.000537/98-08, devendo ser registrado neste que \n\nestes valores já foram utilizados pela empresa para compor o saldo negativo da CSLL relativa \n\nao ano de 1996, conforme ora decidido. \n\nVoto, nos termos deste, pelo reconhecimento do direito creditório da \n\nrecorrente no valor de R$ 623.146,87 (SN CSLL/97 - R$ 52.095,53, valor já compensado com \n\na CSLL de março de 1998), e pela homologação das compensações pleiteadas na fl. 01 até o \n\nlimite deste crédito, salientando que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira \n\ninstância de julgamento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nAna de Barros Fernandes \n\n  \n\n \n\n           \n\nFl. 14DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10805.000359/98-43 \n\nAcórdão n.º 1801-00.0463 \nS1-TE01 \n\nFl. 709 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n \n\n           \n\nFl. 15DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n \n\n 16\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO \n\nIntime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a \n\neste Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do \n\nanexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de \n\njunho de 2009. \n\nBrasília, . \n\n_____________________________ \n\nMoema Nogueira – Secretária da Câmara \n\nCiência \n\nData: ____/___________/________ \n\n_____________________________ \n\nNome:  \n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional  \n\n \n\nEncaminhamento da PFN: \n\n[  ] apenas com ciência; \n\n[  ] com Recurso Especial; \n\n[  ] com Embargos de Declaração. \n\n[  ] _________________________ \n\n \n\n \n\nFl. 16DF  CARF MF\n\nEmitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\nAssinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200307, ementa_s=Processo Administrativo e Processo Judicial – No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa. \r\nEmenta – Trava 30% - MP – 812/94 -  Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada., turma_s=Primeira Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003, numero_processo_s=10480.010809/2001-37, anomes_publicacao_s=200307, conteudo_id_s=4158840, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=101-94.281, nome_arquivo_s=10194281_131929_10480010809200137_010.PDF, ano_publicacao_s=2003, nome_relator_s=Celso Alves Feitosa, nome_arquivo_pdf_s=10480010809200137_4158840.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria\r\nsubmetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003, id=4654847, ano_sessao_s=2003, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:12:43 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713042279433764864, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:15:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:15:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:15:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:15:07Z; created: 2009-07-08T05:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:15:07Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nPRIMEIRA CÂMARA\n\n4~\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\nRecurso n.°.\t :\t 131.929\nMatéria:\t : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EXS: DE 1998 e\n\n1999\nRecorrente\t :\t PMPAR S.A.\nRecorrida\t :\t 4. TURMA/DRJ RECIFE — PE.\nSessão de\t :\t 02 de julho de 2003\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nProcesso Administrativo e Processo Judicial — No atual regime\njurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de\nescolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que\nnão admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder\nJudiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa.\n\nEmenta — Trava 30% - MP — 812/94 - Imposto de Renda e\nContribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação\nde ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e\ndo direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente\nao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à\nContribuição Social, sujeita que está à anterioridade\nnonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não\nviolada.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n\ninterposto por PMPAR S.A.\n\nACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho\n\nde Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria\n\nsubmetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes\n\nprovimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente\n\njulgado.\n\n-\nON PE JR-A RODR UES\n\n\"RESIDE -É\n\n74000\n\nCEL3 ALVES EITOSA\nTOR\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.010809/2001-37\t 2\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nFORMALIZADO EM:\t AGn yen\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI,\nKAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ,\nRAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\t 3\n\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nRELATÓRIO\n\nContra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.\n32/38, por meio do qual é exigida a importância de R$ 504.790,60, mais acréscimos\nlegais (apenas juros de mora), totalizando um crédito tributário R$ 808.050,17, a\ntítulo de Contribuição Social sobre o Lucro.\n\nSegundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 33, a\nexigência, relativa aos anos-calendários de 1997 e 1998, decorreu de glosa da\ncompensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, uma vez\nque a fiscalização constatou a inobservância do limite de 30% do lucro líquido\najustado.\n\nConforme item 5 (fls. 27/28) do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/31, a\ncontribuinte informou, durante o procedimento de ofício, ter impetrado Mandado de\nSegurança Preventivo com a concessão de liminar no Processo n°\n2000.83.00.004967-0, da 13 Vara Federal para assegurar a compensação integral\ndas bases de cálculo negativas da contribuição. Esta foi a razão pela qual não se\nexigiu, no Auto de Infração, da multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96.\n\nA ação foi julgada procedente, em primeira instância, conforme cópia de\nsentença datada de 13/09/2000 (fls. 138/146), mantendo os termos da liminar (fl. 44)\ne concedendo parcialmente a segurança para autorizar a compensação requerida,\nsem a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, em relação a parcelas anteriores à\nsua vigência, por existir direito adquirido do contribuinte a proceder à compensação\n\nsem qualquer limitação.\n\nImpugnando o feito às fls. 113/117, a interessada alegou, em síntese:\n\n- que o objetivo do Auto de Infração foi o de prevenir a decadência e que\nisto só é possível quando o processo está em sede de liminar provisória;\n\n- que, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não cabe a exigência de\nmulta de ofício ou de mora quando o contribuinte está amparado por uma\ndecisão judicial;\n\n- que, se o crédito tributário está suspenso não está vencido e, assim, ão\nincide em mora o contribuinte; portanto, não pode ser compelido a gar\nmulta e juros de mora, sendo, então, incabível a cobrança, no Aút p de\nInfração, dos juros motatórios;\n\n/I\n- que o § 2° do art. 161 do CTN segue nessa mesma linha ao determinar a\n\nnão cobrança de juros de mora quando o contribuinte está na fase de\n\nconsulta administrativa;\n\n- que é inaplicável a exigência de juros com base na taxa SELIC.\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\t 4\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nNa decisão recorrida (fls. 156/165), a 4 a Turma de Julgamento da DRJ em\nRecife-PE, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento,\nconcluindo que:\n\na) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes\nda autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias\nadministrativas;\n\nb) a existência de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito\ntributário não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração, que visa\nprevenir a decadência;\n\nc) os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a\nrespectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou\njudicial.\n\nÀs fls. 177/188 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada,\nrepetindo argumentos da impugnação, alega, em síntese:\n\n- que o lançamento negou vigência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, porque o\nfiscal, confessadamente, lavrou o Auto de Infração apenas para evitar a\ndecadência, o que, todavia, só é aceito quando o processo está apenas\nem sede de liminar provisória, o que não é o caso;\n\n- que, ademais, não se pode conceber a cobrança dos juros de mora,\nporque a mora somente começa com a exigibilidade (conforme doutrina\nque cita);\n\n- que cabe a nulidade da denúncia fiscal também por descumprimento a\npreceito legal e ordem judicial, uma vez que a suspensão da exigibilidade\ndo crédito tributário abrange qualquer ato que implique a exigência do\nsuposto tributo devido pelo sujeito passivo, inclusive a lavratura do Auto\nde Infração;\n\n- que é nula a decisão de primeira instância porque, indevidamente, deixou\nde julgar as razões de mérito sob a alegação de que a existência de\nprocesso judicial importa renúncia à instância administrativa;\n\n- que, no mérito, é indevida, porque inconstitucional, a limitação da\ncompensação de bases de cálculo negativas a 30% do lucro lí uido\najustado;\n\n- que é improcedente o cálculo dos juros de mora com base na sEup.\n\nHouve arrolamento de bens para atendimento da exigência de garantia de\ninstância.\n\nÉ o relatório.\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\t 5\n\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nVOTO\n\nConselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator.\n\nO recurso é tempestivo.\n\nA questão como posta se apresenta pacificada neste Conselho de\nContribuintes no sentido de que não pode haver concomitância entre a defesa\n\nadministrativa e a discussão em sede de Poder Judiciário.\n\nEntra-se pacificada ainda em relação à legitimidade de limitação de\nabatimento do saldo de prejuízo fiscal em relação ao lucro (IRPJ) de 30% apurado,\ninclusive da CSLL.\n\nTenho proferido um número grande de votos, sempre acolhidos à\nunanimidade pela Câmara, sendo majoritário também em sede de CSRF, pelo que\n\npasso a justificar-me nos seus termos.\n\nO professor Alberto Xavier, in \"Do lançamento\", a fls. 282, assim se expressa\ncom relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário:\n\n\"No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se\nexige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de\nacesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo\nsegundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação\nadministrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário.\n\nEsta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de\ndesistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção\npela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação\nadministrativa, esta considera-se extinta. E o que resulta do § 2° do artigo 1°\ndo Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual \"a\npropositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade\ndo crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer\nna esfera administrativa e desistência do recurso interposto\". E regra\nidêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6 830 de 22 de setembro de 1980,\nsegundo o qual \"a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste\nartigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e\ndesistência do recurso interposto\"\n\nSobre a classificação dos recursos em: neces\nfacultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o ref-rido\n\nprofessor:\n\n\"A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileira face ao\nprincípio da universalidade da jurisdição.\n\nO recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda\nConstitucional n° 7/1977, a que já nos referimos.\n\nO conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito\npositivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a\njurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37\t 6\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nque, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação\nadministrativa, ou que, na pendência de impugnação administrativa, o\nparticular aceda ao Poder Judiciário\n\nO que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios\nadministrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou\noutros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou\nposterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea.\n\nO princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo\njudicial, a propositura de processo judicial determina \"ex lege\" a extinção do\nprocesso administrativo; ao invés, a propositura de impugnação\nadministrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de\ninadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do\nprocesso judicial pelo particular.\n\nNa tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na\ncategoria dos \"recursos facultativos\", com a ressalva de a relação de\nfacultatividade não poder conduzir à simultaneidade.\n\nTemos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípio de não\ncumulação.\"\n\nPor esta razão ainda sem razão o Recorrente, restando correta, por outro\nlado, a decisão quanto a não apreciação do tema pelo órgão julgador de Primeira\nInstância Administrativa.\n\nO argumento de que só seria possível ao Fisco lavrar auto de infração\nenquanto amparado o sujeito passivo por liminar, vedado quando já sentenciado o\nMS favoravelmente, não encontra sustentação legal, mesmo porque a sentença\nconcessiva de segurança não é imutável, uma vez pendente de recurso. A lei não\nfaz a distinção reclamada, muito pelo contrário, estabelece o parágrafo 2° do artigo\n63, da Lei 9.430/96, que a mora, ademais, encontrar-se-á interrompida até 30 dias\nda data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou\ncontribuição.\n\nEsta dizer a então, que durante todo o transitar do processo, permanece as\nrazões da suspensão, decorrendo daí que presentes os motivos considerados\nquando da liminar, que nada mais é, por outro lado, do que uma antecipação da\ndecisão a ser proferida quando da apreciação de mérito.\n\nCom relação à mora, está eia prevista em lei, não sendo de conhecimento\n\nque tenha sido declarada esta ilegítima. A questão de não estar vencida a obrigação\nnão é verdadeira, pois o que se discute é validade ou não da exigência. Se inválida,\nestará fora do mundo jurídico, sem efeito. Se válida, presente se apresentará a\nsuspensão quanto à execução, em que os efeitos retroagem ao seu nascimento.\n\nQuanto ao instituto da consulta, não merece consideração por não envolv a\n\ncausa em julgamento.\n\nCom respeito a Taxa Selic (juro), embora se tenha conhecimento de deÓisão\ndo STJ decidindo por sua invalidada para aplicação às obrigações de direito páblico,\ninúmeros são as decisões em contrário, como se demonstra:\n\n\n\n,\n\nProcesso n.° : 10480.01080912001-37 \t 7\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\n\"Acórdão\nAGA 480641 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE\nI NSTRUMENT02002/0140353-5\nFonte\nDJ DATA:23/06/2003 PG:00260\nRelator\nMin. FRANCISCO FALCÃO (1116)\nEmenta\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO\nDEINSTRUMENTO„ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N° 07/STJ.\nTAXASELIC. LEGALIDADE.I - A questão do laudo pericial ter ou não conseguido\ndeterminar a natureza dos fatos geradores do tributo, resta prejudicada, pois\nimpossível a sua análise pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ, que\nse aplica à hipótese dos autos 11 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, a\njurisprudência desta Corte,consolidou o entendimento no sentido de que, a partir\nde 1° de janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo tributário,\nem face da determinação contida no § 4°, do artigo 39,da Lei n.° 9250/95111 -\nAgravo regimental improvido„\nData da Decisão\n08/04/2003\nÓrgão Julgador\nT1 - PRIMEIRA TURMA\nDecisão\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,decide a\nPrimeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas\nconstantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os\nSrs. Ministros LUIZ FUX, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSE DELGADO\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nAcórdão\nRESP 267788 / PR; RECURSO ESPECIAL2000/0072506-4\nFonte\nDJ DATA:16/06/2003 PG:00274\nRelator\nMin. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\nEmenta\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDENÚNCIAESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA\nMORATÓRIA.EXIGIBILIDADE„ JUROS DE MORA À TAXA SELIC\nLEGALIDADE.1„ A partir do julgamento do RESP n° 284„189/SP, pacificou-se\nneste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a simples\nconfissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não\nconfigura denúncia espontânea, a dar ensejo a aplicação da regra ínsita no artigo\n138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória..2.\nO artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão\nacrescidos de juros de mora calculados à taxa dei °A, ressalva, expressamente,\n\"se a lei não dispuser de modo diverso\", de modo que, estando a SELIC prevista\nem lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação 2, Este Superior Tribunal de Justiça\ntem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses\nde restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas\nsituações inversas, em que é credora a Fazenda Pública.4. Recurso especial a que\nse nega provimento.\nData da Decisão\n01/04/2003\nÓrgão Julgador\nT2 - SEGUNDA TURMA ,\nDecisão\t ,\n\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima in icadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Ju tiça, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.010809/2001-37 \t 8\n\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nRelator. Os Srs.. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli\nNetto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.. Ministra\nEliana Calmon.\n\nAdemais, não consta que o artigo 13 da Lei 9.065/95 tenha sido declarado\ninconstitucional com a sua retirada do mundo jurídico.\n\nNão há violação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, mas sim\nobediência, os juros são devidos na exata medida de seus termos, não havendo\nnulidade na decisão atacada, pelas razões expostas, enquanto que a matéria de\nmérito, ainda que pudesse ser ultrapassada a preliminar, melhor sorte não traria à\nRecorrente, como passa a ser exposto:\n\n\"Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida, contra\no entendimento do Sujeito Passivo'\n\nSTJ\n\n\"Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de\nInstrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94,\nconvertida na Lei n° 8,981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal.\n1.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir\nde 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812\nII. inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais\nacumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem\nlimites da Lei n° 8.891/95 Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE\n232.084, Rel. Min. limar Gaivão\". ( 1999/0044699-2 — Agrte Casa Anglo Brasileira S/A —\nAgrdo Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514)\n\n\"Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n°\n8.921/95 — Medida Provisória n°812/95 — Princípio da Anterioridade.\nA medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio\nconstitucional da anterioridade.\nNa fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido\najustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em\nperíodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela\ndos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos\ncalendários subsequentes.\n\nA vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou\no direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o\ntranscurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.\nRecurso improvido \" ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira —\nRecte„ Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo Fazenda Nacional )\n\nSTF\n\n(RE . 232.084— voto — Min. limar Gaivão)\n\nAcontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada np---dia\n31 12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exrcício,\nencerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994\ntenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação 1 /o Diário\nOficial da União naquele dia\nNão há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos\nprincípios constitucionais invocados, \t -\nSe assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da\ncontribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.010809/2001-37\t 9\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\nnonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de\n31 12 94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou\nAnte o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá\nprovimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da\nMedida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro\ndas empresas\"\n\n- x -\n\n(RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão)\n\n\"A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo.\n\n\"Art. 42, A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro\nlíquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do\nImposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento\nParágrafo único A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994,\nnão compensada em razão do disposto no \"caput\" deste artigo poderá ser utilizada nos\nanos-calendário subseqüentes.\"\n\nArt. 58.. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o\nLucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo\nnegativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.\"\n\nConsiderando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1598/77, o contribuinte podia\ncompensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro\nperíodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais\nperíodos, à sua vontade (art. 64 e § 2 0), é fora de dúvida que para aqueles que,\nefetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de\nimposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à\ncompensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano\n\nSe assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para\nfim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida\nProvisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art.. 150, III, a e b),\no que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no \"Diário Oficial da União\", de\n31/12/94 Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua\ndistribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser\ncomprovado\n\nPara afetar o cálculo da contl ibuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a\nmedida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da\nanterioridade nonagesimal prevista no art.. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não\nse verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de\n1994\n\nAcontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da\nConstituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto.\nMeu voto, por isso, não conhece do recurso.\"\n\n,/\n\nOs julgados estão assim ementados:\n\n\"Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisó • 812,\nde 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram :130% a\nparcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser ded zida no\nlucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios\nda anterioridade e da irretroatividade.\nDiploma normativo que foi editado em 31,12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o\nresultado do exercício financeiro encerrado.\nDescabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da\nirretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à\n\n\n\nProcesso n.° : 10480.010809/2001-37\t 10\nAcórdão n.°\t :\t 101-94.281\n\ncontribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesinnal prevista no art. 195, § 6°\nda CF, que não foi observado\nRecurso conhecido, em parte, e nela provido\" (RE. 232.084-9)\n\n\" Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°\n812, de 31.12 94, convertida na Lei n°8,981/95,. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a\nparcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no\nlucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios\nda anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido„\nDiploma normativo que foi editado em 31.12,94, a tempo, portanto, de incidir sobre o\nresultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário\nOficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo.\nDescabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da\nirretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda,\no mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade\nnonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado\n\nAusência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo.\nRecurso não conhecido\" (RE 256.273)\n\nA acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 1995,\napurado por opção mensal, dai poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os\nfatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em\npercentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto.\n\nRestam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros\nprincípios constitucionais, conforme jurisprudência posta\n\nConsigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo neste Conselho de\nContribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não\ntrava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem\nsendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93,581; 101-93627;' 101-\n93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros.\n\nCom relação à questão postergação, deixou a Recorrida de fazer a devida\ndemonstração, tendo ficado tão só na alegação, o que impede de analisar o argumento\nsob tal aspecto, mesmo porque em 31/12/95 (fls. 10) o seu saldo - base negativa - era de\nR$ 317.343,04,\n\nAinda sob o enfoque de obediência ao prazo nonegesimal, há que se acrescentar ter tido,\nnos meses de 01 e 02/95, a CSSL, base negativa (fls. 29 e 31),\n\nQuanto ao juro segundo a Selic, encontra a exigência previsão legal, não constando que\ntenham: a Lei 9065/95, art 13 e ainda a Lei 9,430/96, art.. 61, § 3°, sido declaradas\ninconstitucionais, sendo inúmeros os julgados do STJ concluindo pela validade da\nexação.\"\n\nPor todo o exposto, não conheço quanto à matéria via judicial, enquanto no\nmais, nego provimento ao recurso.\n\n—\nÉ como voto.\n\nBrasília (DF) em 02 de julI4o de 2003\n\nr:\nCEL\" •\t ES FEI OSA\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200304, ementa_s=CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DENEGADO. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por uma das atuais formas autorizadas em lei.\r\n\r\nCSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO INDEFERIDO FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações  posteriores., turma_s=Sétima Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003, numero_processo_s=10320.000038/2002-93, anomes_publicacao_s=200304, conteudo_id_s=4183317, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=107-07122, nome_arquivo_s=10707122_133927_10320000038200293_023.PDF, ano_publicacao_s=2003, nome_relator_s=Neicyr de Almeida, nome_arquivo_pdf_s=10320000038200293_4183317.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.], dt_sessao_tdt=Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003, id=4651071, ano_sessao_s=2003, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:11:34 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713042192475357184, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:44:49Z; created: 2009-08-21T15:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:44:49Z | Conteúdo => \nIt. MINISTÉRIO DA FAZENDA\nliebitkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n\":CM4-fr SÉTIMA CÂMARA~ti\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nRecurso n°\t : 133.927\nMatéria\t : CONTRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DCS : 1999 a 2CO2\nRecorrente\t : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA\nRecorrida\t : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE\nSessão de\t : 17 DE ABRIL DE 2003\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nCSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO\nCONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO\nDENEGADO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO\nINSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes\nampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir\ndos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por\numa das atuais formas autorizadas em lei.\n\nCSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO\nCONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO\nINDEFERIDO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO.\nDIREITO CREDITÓRIO.PRINCIPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.\nSUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária -\nsujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente\ntributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à\népoca do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\npor M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.\n\nACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do\nlançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório\ne voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n(IS AL S\nEVIDENTE\n\nNEICY E ALMEIDA\n\nRELATtI\n\nFORMALIZADO EM:\t 6 M A I 2003\n\n_\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS\n\nVALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES\n\nDOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVE\n\nNUNES.\n\n2\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nRecurso n°\t : 133.927\nRecorrente : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA\n\nRELATÓRIO\n\nI — IDENTIFICAÇÃO.\n\nM.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa já qualificada\n\nna peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão — por maioria de\n\nvotos - proferida pela 3•* Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE., que negara\n\nprovimento às suas razões iniciais.\n\nII — ACUSAÇÃO.\n\nDe acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e\n\nexigível decorre de:\n\n1. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros\n\ncontábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos nos trimestres do ano-calendário\n\nde 1998 ( 4? ), do ano-calendário de 1999 (ti-és primeiros ), e do ano-calendário de\n\n2000( 1.° e 3.° ).\n\n2. ajustamento da base de cálculo do imposto no 1. 0 trimestre de\n\n2000, tendo em vista que o contribuinte compensou prejuízo acima dos 30% permitido,\n\ncorrigindo-o para R$ 5.003,92.\n\nEnquadramento legal: arts. 193 e 889 do RIR194; arts. 247 e 841 do\n\nRIR/99; arts. 43 e 44, inciso I e parágrafo 1.° inciso I, da Lei n.° 9.430/96;art. 2.° da Lei\n\n.° 9.249195; e art. 1.° da Lei n.° 9.430/96./I\n\n„\n\n_\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\n03. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros\n\ncontábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos no 1.0 trimestre do ano-calendário\n\nde 2001.\n\nEnquadramento legal: arts. 224,518,519 e 841, inciso III, do RIR/99.\n\nArts. 31 da Lei n.° 8.981/95, c/c art. 15 da Lei n.° 9.249/95, e art. 25 da Lei n.° 9.430/96;\n\ne arts. 43 e 44, inciso I, e parágrafo 1. 0, inciso I da Lei n.° 9.430/96.\n\nIII — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES\n\nCientificada da autuação, em 28.12.2001, apresentou a sua defesa em\n\n25.01.2002, conforme fls. 74/81. Em síntese, são essas as razões vestibulares\n\nextraídas da peça decisória:\n\na fonte primária do IRPJ sobre as rendas auferidas reside no art. 153,\n\ninciso III, da Carta Magna, ao oferecer a seguinte redação:\n\n\"Compete à União instituir impostos sobre (...)\n\nIII — Renda e Proventos de Qualquer Natureza\n\nO IRPJ, como se depreende, tem por regra-matriz a renda e proventos\n\nde qualquer natureza, que será informado pelos critérios da generalidade, da\n\nuniversalidade e da progressividade na forma da lei ( CF/88, art. 153, § 2.°, 1).\n\nO fato gerador do citado imposto, na literal dicção d art. 43 do Código\n\nTributário Nacional ( CTN ), se realiza pela aquisição da disponibilidade económica ou\n\nIP jurídica de renda, assim entendendo o produto do capital, do trabalho ou da\n\n4\n\n\n\nProcesso n° : 10320.00003812002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\ncombinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os\n\nacréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.\n\nA renda há de ser sempre real. A rigor, não existe renda presumida.\n\nPresumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, portanto,\n\nhá de ser real. De modo tal que, na expressão precisa do art. 44 do citado CTN, a base\n\nde cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou\n\ndos produtos tributáveis.\n\nEm se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto de\n\nrenda é o lucro, que pode ser, conforme o critério de determinação, real, arbitrado ou\n\npresumido.\n\nO lucro real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das\n\npessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio\n\nda empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mesmos\n\nquestionamentos pertinentes à definição legal de renda, posto que admitir tenha o\n\nlegislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo\n\nampliar a competência tributária da União, além dos limites constitucionais.\n\nDo ponto de vista rigorosamente jurídico, o direito do contribuinte de\n\ndemonstrar lucro real menor do que o arbitrado pela autoridade administrativa só\n\nencontra limite na coisa julgada. Assim, mesmo lançado definitivamente o imposto, ele\n\npoderá, perante o judiciário, demonstrar que o lucro por ele realmente auferido é\n\nmenor, ou que não auferiu lucro nenhum. Se o imposto que a Constituição permite seja\n\ncobrado é sobre a renda, e renda não há, não pode haverr\t *gação de pagar esse\n\n,, imposto. A cobrança, neste caso, lesa direito do contribuinte.\n\n5\n\n\n\n-\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nA ação fiscal desenvolvida pela fiscalização da Receita Federal, para\n\ninstruir o lançamento de ofício fustigado, relativo aos anos-calendário de 1998 a 2001,\n\ntem como suporte divergências entre os valores declarados e os valores escriturados\n\nnos livros contábeis e fiscais da impugnante, que teriam resultado diferenças de\n\nrecolhimentos, cujo trabalho fiscal,é, data venia, de afrontosa ilegalidade e\n\nabusividade, a ferir de morte o princípio da legalidade da tributação e dos atos\n\nadministrativos, mormente no que diz respeito a atividade plenamente vinculada dos\n\nagentes do Fisco.\n\nA impugnante está submetida à apuração ANUAL do IRPJ ( RIR/99,\n\n, art. 221), que, a partir do ano-calendário de 1997, passou a ser TRIMESTRAL, e cujas\n\nescriturações fiscal são feitas naturalmente, assim como as declarações respectivas,\n\ntudo nos moldes previstos na legislação tributária aplicável.\n\nCom efeito, uma análise criteriosa no quadro tributário nos períodos\n\nconsiderados ( 3.° trimestre de 1998 ao 4.° trimestre de 2000 ), oferece a seguinte\n\nconclusão, extraída com a leitura dos cinco (5) mapas demonstrativos acostados, que\n\nconsiste no valor efetivamente devedor de quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais\n\ne sessenta centavos, e reconhecido pela impugnante:\n\na) IRPJ devido: \t R$ 24.992,84\n\nb) IRPJ Recolhido.\t  R$ 20.559,24\n\nc) IRPJ a Recolher\t R$ 4.433,60\n\nCertamente houve lamentável equívoco da parte do autuante, que, ao\n\nnão considerar a tributação pela via normal, inclusive desconsiderando o IRPJ, relativo\n\nao 4.° trimestre de 2000, recolhido aos cofres da Fazenda Pública Federal, no valor de\n\nR$ 13.588,73; inverteu a ordem dos fatos, fabricando uma diferença INEXISTENTE de\n\nIRPJ no montante de R$ 25.376,35, quando o correto seria na ordem de R$ 4.433,60,\n\ny como demonstrado e que pode ser comprovado mediante simples diligência fiscal,\n\n6\t .\n\n____\n\n\n\n—\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\njunto aos livros contábeis e fiscais do estabelecimento da impugnante, o que nesse\n\nponto se requer, na forma legal e regulamentar.\n\nA pretensão fiscal, como se vê, seria cobrar IRPJ e Multa Proporcional\n\nSEM A OCORRÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DA EXIGÊNCIA, ou seja, a evida\n\ncomprovação, pelo autuante, da presumida diferença lançada, posto que atropelando\n\nas normas legais vigentes no território pátrio, ao deixar e compensar o recolhimento a\n\nmaior do 4.° trimestre de 2000( R$ 13.588,73 ).\n\nCom efeito, é norma basilar do direito tributário, que o IMPOSTO SÓ\n\nPODE SER LANÇADO, PRINCIPALMENTE DE OFÍCIO, QUANDO O FATO QUE O\n\nJUSTIFIQUE SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO. E, jamais esse fato pode ser\n\npresumido, suposto, fora dos moldes legais. De modo tal essa assertiva é verdadeira,\n\nque o festejado e saudoso mestre Geraldo Ateiam, não discrepa desse entendimento e\n\noferece uma lição em sua obra s Hipótese de Incidência Tributária\", 48.' edição, 2.*\n\ntiragem — Revista dos Tribunais, p. 43.que ,merece transcrição:\n\n'A norma tributária, como qualquer outra norma jurídica, tem sua\nincidência condicionada ao acontecimento legal, fato este cuja verificação acarreta\n\nautomaticamente a incidência do mandamento'.\n\nO lançamento tributário, como não poderia deixar de ser, é um ato\n\njurídico vinculado e regrado, e como tal está sujeito às regras da legislação pertinente,\n\npara sua validade.Colige a íntegra do art. 142 do CTN.\n\nO Auto de Infração lavrado contra a impugnante, aqui combatido,\n\npadece de vícios insanáveis, carecendo de julgamento IMPROCEDENTE, pelo menos\n\nparcialmente, porque estribado em valor ARBITRADO, sem critério algum, a padecer\n\n9 de absoluta ilegalidade, em afronta a autuada e ao sistema jurídico-tributário nacional.\n\n7\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nAssim, um auto de infração que exija tributo sem a prova da ocorrência\n\ndo respectivo fato gerador, implica ainda, numa coação fiscal, viciando o próprio ato\n\nadministrativo, que segundo a lei — CTN — é viciado.\n\nE os atos vinculados ou regrados, na lição do pranteado Hely Lopes\n\nMeirelles ( in Direito Administrativo Brasileiro, 10.° Edição, R.T. p.125 ), são aqueles\n\npara os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa\n\ncategoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade\n\ndo administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos\n\npela norma legal, para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer\n\nrequisito, compromete-se à eficácia do ato praticado, tomando-se passível de anulação\n\npela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim requerer o interessado.\n\nAinda é o mestre administrativista Hely Lopes Meirelles que verbaliza:\n\n(a) s Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da\n\nAdministração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo,\n\nsem o que o ato será invalidável, por ausência de motivação\" ( Obra citada, p. 112).\n\n(b) \" Ato Válido é o que provém de autoridade competente para praticá-\n\nlo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. O ato válido pode, porém,\n\nnão ser exeqüível, por pendente de condição suspensiva ou termo não verificado.\n\nATO NULO é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou\n\ndefeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo'\n\n(Mesma obra citada, p131).\n\nAs pretensas obrigações tributárias que fundamentam o lançamento\n\nfustigado, indicam como fato ensejador do lançamento supostas diferenças entre o\n\n9\n. valor escriturado e valor declarado/pago, presumidas em parte pelo autuante, em\n\n•\n\n8\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\ndecorrência de levantamentos fiscais de legitimidade e legalidade duvidosas, postó que\n\nestribados na cómoda regra do ilegal e unilateral arbitramento de valores, sem nenhum\n\ncritério legal, porque na base de presunção, divorciados de qualquer suporte probatório\n\nreal, a ferir de morte, o princípio da legalidade da tributação previsto no art. 150 da CF\n\ne flagrante desrespeito ao disposto no art. 148, que cita, in verbis.\n\nO arbitramento de valores, para efeito de tributação, só se admite na\n\nhipótese prevista no art. 148 do CTN, exigindo avaliação contraditória, administrativa\n\nou judicial, desde que haja indícios graves, precisos e concordantes de má-fé do\n\ncontribuinte.\n\nO eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário\n\nVelloso, ensina magistralmente:\n\nes Registre-se que o art. 148 do CTN, deixa expresso que a autoridade\nlançadora realizará o arbitramento num processo regular. Ora, processo\nregular vincula-se à cláusula do ° due process of law °, que compreende\num procedimento disciplinado em lei, com as garantias inerentes ao\ncontraditório: direito de defesa, com a possibilidade de ser feita prova do\nalegado. A cláusula do ' due process of law I aplica-se, aliás,\nintegralmente ao processo administrativo. O Código Tributário Nacional,\nno art. 148, ao mencionar processo regular', tomou expresso o que a\ndoutrina e a jurisprudência têm consagrado: sempre que a\nadministração tiver que impor uma penalidade, ou fazer um lançamento,\nou, de qualquer forma, na prática do ato administrativo,atingir o\npatrimónio material ou moral de alguém, deverá faze-lo num\nprocedimento regular, no qual ao administrado será assegurado o direito\nde defesa com as garantias do contraditório ( ° O arbitramento em\nmatéria tributável in RDP n.° 40, pg. 206, Ed. Revista dos Tribunais).\n\nCita trechos de Acórdão desse Conselho nessa mesma direção.\n\nRequer, por fim, que seja julgado improcedente, em parte, o Auto de\n\nInfração constante do presente processo, por serem absolutamente fora da realidade\n\nf os valores oferecidos, como amplamente demonstrado, exonerando, igualmente, em\n\n9\n\n\n\n—\t -\t -\t •\t -\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nparte, a autuada, do pagamento do IRPJ e da Multa Proporcional lançados, medida\n\nesta de inteira justiça.\n\nIV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU\n\nAs fls. 87/98, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença,\n\nsob o n.° 1.405, de 20 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas:\n\nAssunto: Contribuição Soda! sobre o Lucro Líquido - CSLL\n\nAnos-calendário:? 998, 1999, 2000,2001\n\nFALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ\nApurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do\nimposto de renda pessoa jurídica é procedente a autuação como\naplicação da multa de ofício.\n\nCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE\nRECOLHIMENTOS\n\nA utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que\no devido, para pagamento de débito decorrente e lançamento de oficio,\nainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF\nou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte.\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\n\nAnos-calendário:1998, 1999, 200,2001\n\nNULIDADE\nInexistindo incompetência do agente ou cerceamento do direito de\ndefesa, não há como cogitar-se de nulidade do auto de infração.\n\nPEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA\n\nDeve ser indeferido o pedido de perícia e/ ou diligência, quando for\nprescindível par o deslinde da questão a ser apreciada ou se o\nprocesso contiver os çj4mentos necessários para a formação da livre\nconvicção do julgador.\n\n10\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nV — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU\n\nCientificada, em 08.11.2002, por via postal ( AR de fls. 105),\n\napresentou o seu feito recursal em 28.11.2002 ( fls.106/109).\n\nVI—AS RAZÕES RECURSAIS\n\nNão inova a sua peça recursal, ainda que aborde a temática vestibular\n\ncom novas roupagens expressas.\n\nAncora-se, fundamentalmente, nas prescrições do art. 66, da Lei n.°\n\n8.383/91 e também da Instrução Normativa n.° 21/67, com as alterações da IN/SRF n.°\n\n73/97 ( arts. 14 e 16) para rechaçar o indeferimento ao seu pleito de compensação;\n\nquanto à argüição de nulidade por cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla\n\ndefesa, apóia-se no art. S.°, II, da CF/88.\n\nVII— DO DEPÓSITO RECURSAL\n\nÀs fls. 121 e seguintes do Processo Administrativo n°\n\n10320.000039/2002-38, consta o arrolamento de bens para fins recursais, devidamente\n\nacolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 123)daquele\n\nprocesso.\n\nÉ o relatório\n\n..\n\n11\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nVOTO\n\nConselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator.\n\nO recurso é tempestivo. Conheço — o.\n\nI.PRELIMINAR DE NULIDADE\n\n1.1. A Exigência Impositiva Ofende o Conceito de Renda\n\nObjetivando enfrentar a matéria posta, importa colacionar monografia\n\ndo magistério do insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO que, assim se posiciona,\n\ncitando RUBENS GOMES DE SOUZA:\n\n\"Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a\nEconomia Política depende do Direito para impor praticamente\nsuas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de\nqualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de\nrenda é fixado livremente pelo legislador segundo\nconsiderações pragmáticas, em função da capacidade\ncontributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se\nora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o\nfato gerador\". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense,\n1995, pp. 183-184)\" (destaque nosso).\n\nDesta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro\nreal, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a\nafirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos\ne conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O\nlucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma\nclara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis':\n\n#0,\t 'Art, 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base\nAr\" ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas\n\n12\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77,\nart. 6°)\n\n(-.)\n\n§ 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base,\nforem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados\nao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele\nexcluídos, serão, na determinação do lucro mal do período\nbase competente)... excluídos _do __lucra_ _líquido _.ou a ele\nadicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente.\n(Decreto-lei n° 1.598/77, art 6°, 54°).\n\n(4\n\nArt. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser\nexcluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art.\n6°, 53°):\n\n(--)\n\nIII - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores,\nlimitado ao lucro real do período da compensação, observados\nos prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77,\nart. 6°).\" (grifamos).\n\nFaz-se mister destacar que a correção monetária das\ndemonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de\n1°.01.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto\naos valores que devam ser computados na determinação do lucro\nreal, o que consta de normas supervenientes ao R1R194.\n\nHá que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art.\n15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato\ngerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador,\nno seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o\nperíodo mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda\n(lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde\num fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes.\nSe houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano\nda obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem\na possuir qualquer \"crédito\" contra a Fazenda Nacional. Os\nprejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a\noutros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são\nelementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do\n\ny período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributa\nvisando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.*\n\n13\n\n,\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nConclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração\n\nda base de cálculo, por lei ordinária.\n\nPreliminar que se rejeita.\n\nII. QUANTO AO MÉRITO\n\nII.1.Pedido de Diligência ou Perícia Denegado\n\nNão há o que objetar na ilustre decisão de Primeiro Grau.\n\nNada impede que a autuada carreie para o Processo Administrativo\n\nFiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir do seu direito,\n\nelementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das\n\nprescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 5' e § 6 .. Sem falar na sustentação oral\n\nplenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente,\n\nque visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos\n\naspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótica da\n\nrecorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas.\n\nPor outro lado, não houve qualquer preterição do direito à ampla defesa\n\ne ao contraditório, mormente quando se constata pela leitura do Relatório evidência de\n\nque todas as matérias infligidas foram enfrentadas, à saciedade, pela insurgente.\n\nEm face do exposto rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada.\n\n11.3. Compensação Tributária\n\nArgüi a recorrente que o Fisco não levou em consideração os valores\n\nrrecolhidos a maior relativamente ao 4.° Trimestre do ano-calendário de 2000.\n\n14\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nÉ iniludível que a planilha desfiada pelo contribuinte, às fls. 83 do\n\nProcesso n° 10320.000039/2002-38 - Recurso n° 133.889 ( IRPJ ) -, olvidou o imposto\n\ndevido que emerge não só de fls. 26, como também de fls. 40 ( LALUR ). Apenas\n\napontou o valor recolhido de R$ 8.153,24 (Oito mil, cento e cinqüenta e três reais e\n\nvinte e quatro centavos), descurando-se do valor apurado de R$ 5.510,31 (Cinco\n\nmil, quinhentos e dez reais e trinta e um centavos ). Como corolário, a verba recolhida\n\na maior ou indevidamente, no montante de R$ 2.642,93 (Dois mil, seiscentos e\n\nquarenta e dois reais e noventa e três centavos), deflui da seguinte soma algébrica: R$\n\n8.153,24 menos R$ 5.510,31.\n\nTrata-se de pleito à compensação de verbas indevidamente recolhidas.\n\nÉ consabido que a restituição ou compensação dos tributos e\n\ncontribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o\n\nmomento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto\n\nde sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a\n\nconferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez ( Vide Hipótese 06 )1 dos\n\nmontantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado.\n\n1 Ainda que a literatura tributária não esteja pacificada, é induvkloso que o lançamento, tolhido pelo\ndesfecho futuro e incerto da ação judicial — que pode ser tangenciada por dois vetores mutuamente\nexcludentes (conversão em renda ou tributo indevido) — de difícil previsão (que nos permite tão-somente\nvislumbrar uma mera expectância de direito), deveria (o ato fiscal) ser efetivado, por uma causa de\nforça maior, no momento do trânsito em julgado da sentença judicial, afastando-se a possibilidade do\nprincipio da caducidade.\n\nRetiro da Nota da PGFN/CRE/N2 440/97, as seguintes lições:\n\n(...) Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de\ninterrupção do prazo decadencial, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto — que\né a 'inércia do titular\", conforme Câmara Leal (Casino, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência,\nRevista da OAB — Goiás, ano XI, ns 30, pags. 16/17) -, terminou por estabelecer que a snão suspensão\"\ne a 'não interrupção\" não prevalecem na presença de causa de força maior\n\ny...) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendência de uma\n, causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (superveniência de férias forenses\n\nQ suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta\n\n15\n\n\n\nProcesso n° : 10320.00003812002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nde exercício, quando este se acha suspenso ou Impedido o sujeito de agir\" (original sem\n\ngifos) -Pereira, ob. dt., pag. 596, nota de rodapé n s 23. Esta a solução francesa nos prazos\ndecadenciais durante a 2' Guerra.\n\nEste também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE na\n86.471-BA, rel. Min. António Neder (RTJ 85/1019), que após transcrever trecho de obra monográfica do\njurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o justo\nimpedimento ou força maior erportanto;-um obstáculo não imputável e invencível para o exercício do - - -\ndireito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição\nlegal e expressa), assevera:\n\nConclui-se, pois, que o prazo de caducidade pode ser adiado por uma causa de\nforça maior definida em lei. (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte\n\nNacional, idênticas manifestações no RHC n2 62.630-SP, rel. Min. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85,\npag. 471) e no RE n2 63.087-SP, rel. Min. Evandro Uns e Silva (RTJ 44/220).\n\nVÁRIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES:\nSe a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera\n\njudiciai, tal débito há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão\ntributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial\nimpetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, com apensação do Processo\nadministrativo ao processo judicial correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto\nisso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência.\n\nObtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, aí o\nreconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a\npartir dessa data, ao Instituto da decadência.\n\nHIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral\nInicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão.\n\nContabilização:\nDespesas Tributárias\n\na Provátio\n\nSe, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor,\nexperimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, inclusive com a carga\ncredora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente\nao seguinte lançamento contábil:\n\nA par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos\njudiciais.\n\nr\nContabilização:\n\nBancos\nf1a Caixa Económica Federal - Depósitos Judiciais-4 •\n\n16\t\n,\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nColocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do\ncontribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu\nvalor Integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse\nconfronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então\nnão-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da\nconta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercido, de valor equivalente à variação\nmonetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercido, pelo seu valor\nintegral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o\nvalor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária\nativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada.\n\nContabilização:\nProvisão\na Resultado do Exercido\n\nObserve-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais\npara se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo\nlançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de\npostergação que se enleia às evidéncias contábeis e fiscais pretéritas.\n\nHIPÓTESE 02 - Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado\n\n02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados.\n\nContabilização:\n\nProvisão\na Caixa\n\n021.1. Pelo direito creditório à compensação futura.\n\nsão Tributos a Compensar (TC)\n\nV\nr a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR):\n\n17\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nContabilização:\n\npelo encerramento da conta TC:\n\nProvisão IR\na Tributo a Compensar\n\nContabilização:\n\nPela reversão da despesa tributária indevida ao resultado do exercício, em Unidades\nMonetárias:\n\nRecuperação de Receita a Realizar (RRR)\na Resultado do Exercício:\n\nHIPÓTESE 03 — Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo\nprocedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente:\n\n01.1 — Com Êxito na Ação Judicial:\n\nNesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover,\ntão-somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no\nresultado do exercício.\n\nContabilização:\n\nProvisão\na Resultado do Exercício\n\nHIPÓTESE 04 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do\ntributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a\nRealizar (RRR):\n\n04.1. Pela formação da Provisão\n\nContabilização:\nDespesas Tributárias\na Provisão\n\ne: 04.2. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. pik\n18\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nContabilização:\n\nProvisão\na Caixa/Bancos\n\n04.3. Ao Final da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte\n\nContabilizações Comumente Utilizadas:\n\na) Bancos\na Resultado do Exercício\n\nOu\n\nb) Bancos\na Patrimônio Liquido\n\nObs.: Para o segundo lançamento ( '' b \" ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar,\npor adição ao lucro liquido, no LALUR - Parte A -, agasalhando, inclusive, a CSLL.\n\nHIPÓTESE 05 - Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo,\nmas tão-somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração.\n\nEsse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento.\n\nEm caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para\nconstituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente:\nContabilização:\n\nProvisão\na Resultado do Exercício\n\nHIPÓTESE 06 - Houve apenas recolhimento a maior, em função de provisão constituída similarmente a\nmaior, com informação ao Fisco, por declaração. Após o lançamento fiscal reivindicou o contribuinte a\ncompensação do diferencial com a exigência de oficio.\n\nO fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não\nfaça o seguinte lançamento, espontaneamente, contemplando a diferença - objeto do pleito à\ncompensação:\n\nContabilização:\n\nProvisão\na Resultado do Exercício\n\n19\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nPara tanto, os pleitos administrativos devem se conformar às leis\n\nregentes e, notadamente, aos atos normativos expedidos pelo ente tributante, máxime\n\npor submissão aos art. 2.° e §§, art. 12, § 7.° do art. 14, art. 16 e art. 17 da Instrução\n\nNormativa SRF n.° 21, de 10 de março de 197, com as alterações introduzidas pelo art.\n\n1.0 e § 3.° da Instrução Normativa SRF n.° 37, de 29 de abril de 1997, e demais\n\nartigos da Instrução Normativa DRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. Entretanto,\n\nconforme pontuou o digno Colegiado de Primeiro Grau, por voto de qualidade do Sr.\n\nPresidente da ilustre 3.° Turma, o art. 14 da IN/SRF n.° 21/97, só previa a\n\ncompensação quando os créditos não eram advenientes de procedimento de oficio.\n\nEntretanto, em face de um novo ordenamento jurídico a plasmar tais\n\ninstitutos, tal inobservância normativa fora superada, devendo, no que não for oposto\n\naos atos normativos regentes à época do pleito, impor-se a observância das\n\nprescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002), que em seu art. 49\n\nalterou o art. 74, da Lei n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir\n\nexplicitado. Verbis:\n\nArt. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a\n\nvigorar com a seguinte redação:\n\n\"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com\ntrânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela\nSecretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de\nressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios\nrelativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele\nÓrgão.\n§ /° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a\nentrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão\ninformações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitoscompensados.\n§ 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal\nextingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulteriorf homol ação.\"\n\n20\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\n§ 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela\nautoridade administrativa serão considerados declaração de\ncompensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste\nartigo.\n\nPosteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30\n\nde setembro de 2002 (DOU de 1.10 ), a qual revogou todas as anteriores, não só\n\nmelhor detalhando o diploma legal antes transcrito, como também dando a ele\n\namplitude, destacando-se, para o deslinde da presente lide, os seus arts. 5°,21 e 24.\n\nVerbis:\n\nArt. 52 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser\nverificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua\nregularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições\nadministrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em\nDívida Ativa da União.\n§ 9 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a\nFazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições\nadministrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o\nvalor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante\ncompensação em procedimento de oficio, conforme disposto nos\narts. 24 a 27 desta Instrução Normativa.\n§ 22 Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional\nrelativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou\nremanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que\ntrata o § 12, será promovida a restituição ao sujeito passivo.\nArt. 18. Reconhecido o direito creditório, deverá ser verificada, mediante\nconsulta aos sistemas de informação da SRF, a regularidade fiscal da\npessoa jurídica relativamente aos tributos e contribuições administrados\npela SRF, bem assim a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa\nda União.\n§ 12 Detectada a existência de débito da pessoa jurídica para com a\nFazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições\nadministrados pela SRF, inclusive objeto de parcelamento, o valor a\nressarcir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em\nprocedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta\nInstrução Normativa.\n§ lnexistindo débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional\nrelativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou\nremanescendo créditos a ressarcir após efetuada a compensação de\n\n,? que trata o § 12, será promovi4o o ressarcimento ao estabelecimento\nque apurou os créditos do IPI.\n\n21\n\n\n\nProcesso n° : 10320.00003812002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\nArt. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou\ncontribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de\nressarcimento/ poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, - - ---\nvencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições\nsob administração da SRF.\n§ i A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito\npassivo mediante o encaminhamento à SRF da \"Declaração de\nCompensação\".\n\nCompensação de Oficio\nArt. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a título de\ntributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de\ncrédito do IR, a autoridade competente para promover a restituição ou o\nressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo\npara com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições\nsob administração da SRF.\n§ 12 Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,\ninclusive de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou de débito\nconsolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o\nvalor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-\nlo, mediante compensação em procedimento de oficio.\n§ 2Q Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao\nsujeito passivo que se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do\nrecebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao\nprocedimento e à ordem dos débitos a serem compensados, sendo o\nseu silêncio considerado como aquiescência.\n§ 32 Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de\noficio, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação\nreterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja\nliquidado ( dei destaque ).\n\nCONCLUSÃO\n\nIsso posto, oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de\n\nnulidade suscitada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para se decido\n\nreconhecer o direito creditório da Recorrente à compensação argüida no montante de\n\nR$ 2.642,93 ( Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos)\n\ne submissa aos princípios da certeza e liquidez do crédito denunciado, determinando, n\\\n22\t (\n\n\n\nProcesso n° : 10320.000038/2002-93\nAcórdão n°\t : 107-07.122\n\noutrossim, que o requerido se conforme aos aspectos formais definidos pelos atos\n\nnormativos antes mencionados, aplicáveis à data do direito aquisitivo.\n\nBrasília, DF., em 17 de abril de 2003.\n\nf NEICY \\ç\\E LMEIDA‘D\n\n23\n\n\n\tPage 1\n\t_0023200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0023900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0024900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0025300.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201009, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=11618.000785/2006-82, conteudo_id_s=6451028, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3201-000.171, nome_arquivo_s=320100171_11618000785200682_201009.PDF, nome_relator_s=LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, nome_arquivo_pdf_s=11618000785200682_6451028.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010, id=5774112, ano_sessao_s=2010, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:33:48 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713047476643037184, conteudo_txt=Metadados => date: 2011-08-26T12:03:11Z; 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Cuida o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação \n(11, 01), PER/DOOMP no 0507.80343.150903.13.04-8801 (/l's. 02/06), \nde 21/02/2006, visando Compensação de débito da Cofins, do  período \nde apttiação junho de 2003, utilizando crédito de Cofins, relativo ao \nmês  de junho de 2001, indicando como crédito inicial o valor original \nde R$ 364.957,44 (IT. 04) e o valor do débito de R$ 54 007,06 (11 05)). \n\n2. 0 Despacho Decisório (fl, 10) do Delegado da Receita Federal do \nBrasil em Joao Pessoa/PB, com fulcro no Parecer' No. 214/2006 (fls. \n10/11), decidiu.. \n\n2 1. NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado na \nPER/DOOMP no 0507.80343.150903 13.04-8801, por inexistência de \ncrédito disponivel, cujo valor original importa em R$ 364.957,44 \n(trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e \nquarenta e quatro centavos), nos  termos  do art. 26, 2 da IN SRE no \n460/2004,; \n\n2.2. PROCEDER a  cobrança  do débito não compensado, coin \nAndamento no art. 26, 4, da instrução Normativa No. 600 de 28 de \ndezembro de 2005, acrescido dos encargos legais na for ma do art. 52 \nda referida Instrução Normativa. \n\n3.. Cientificada de tal  decisão,  em 20/10/2006,  conforme  \"AR\" (fl 16), a \ncontribuinte, por intermédio de seu representante legal, apresentou \nManifestação de Inconformidade  (lis 17/22), de 14/11/2006, por sua \nrepresentante legal, em que contesta o decis.wn sob os seguintes \nargumentos» \n\n3.1. pela cópia da PER/DCOMP 0507.80343.150903.13.04-8801 que \nfoi homologada pela Receba Federal, verifica-se que o débito de \nCofins, do Inds de 07/2003, no valor de R$ 54.007,06 foi compensado \ncoin um crédito de Cofins no valor de R$ 364.957,44, originado de \npagamento a inaior do mesmo tributo efetuado em 13/07/2001, relativo \nao.fato gerador da Co/ins, do mds de 05/2001; \n\n3 2 entretanto a  compensação  não foi homologada por pelo  inativo  de \n\"inexistência de crédito disponivel, cujo valor original importa em R$ \n364.957,44\", \n\nconforme relatado em impugnação a auto de  infração \nanteriormente  lavrado  contra a impugnante, para cobrar Cofins, do \nperiod() de 04/2000 a 06/2002, que deu origem ao processo \nadministrativo no 11618.003134/2002-11, cópias anexas, vendas \nrealizadas pela impugnante nos meses de maio a julho de 2001 foram \ncanceladas, tendo a devolução sido contabilizada, nos meses de agosto \ne setembro de 2001, por terem as correspondentes notas fiscais sido \n\n2 \n\n\n\nProcesso n\" 11618 000785/2006-82 \n\nResoluçao  ii \"3201-00.171  \n\nentitidas por valores superiores aos corretos A impugnante junta \n\nplanilha, demonstrando as bases de  cálculo  dos anos de 1999 a 200.2 \n\n(f1.24); \n\n3.4. em decorrência desse erro, a impugncinte pagou, cont relagão aos \n\nmeses de maio a julho/2001, quantias mais elevadas do que as de fato \n\ndevidas, tendo em vista que vendas canceladas nclo integram a base de \n\ncálculo  tia Cotins, segundo art 3o, § 2o, inciso I da Lei no 9 718/98; \n\n3.5. portanto,  ao calcular a Colitis sobre vendas canceladas, a \n\nimpugnante pagou além do que era devido, passando então a ter o \n\ndireito de compensar coin outros débitos, mormente da própria Cofins, \n\no crédito contra o fisco resultante cio montante indevidamente pago, \n\n3 6. ao tomar conhecimento  da autuação,  a impugnante aileron a \n\n.forma de demonstrar em DCTF as  compensações efetuadcts, \n\nformalizando as DCOIVIP e informando em DCTF que o pagamento da \n\nColitis se dava através de compensação, informando a origem do \n\ncrédito que, nesse caso foi o valor de Colitis pago a maior em 07/2001, \n\ntendo como fato gerador as receitas do mês 06/2001; \n\n3.7. afirma que o crédito no valer de RS .364.957,44, informado no \n\nPERDIDCOA/IP no 40507 80343.150903.1.3.04-8801, JIÕO foi \n\nlocalizada pela SRF em setts sistemas, conforme  informada  no \n\ndespacho transcrito, pelo fato de a impugnante ter se equivocado no \n\npreenchimento c/a PER/DCOMP. 0 valor correto  da  Colitis no mês \n\n06/2001 é de R$ 506538,88, conforme se verifica pela cópia do DART \n\nem anew) (doe. 25); \n\n3.8. a impugnante junta planilha demonstrando a ot igem  cio crédito e \n\nas  compensa cães efetuadas, pela qual se pode observar que havia \ncrédito  suficiente  pat-a a Compensação da Co/in,, demonstrada cm \n\nDCTF do 3o trimestre de 2003 e na PER/DCOMP citada, objeto da \n\nnão homologação ora contestada, \n\n3.9 requer que seja homologada a compensação efentada de acordo \n\ncoin o pedido de compensação consignado na aludida Declaração de \n\nCompensação e seja cancelada a  cobrança  do débito ora impugnado. \n\nApós analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Recife \nproferiu o Acórdão  No. 11-24.117, em 15 de outubro de 2008, (fls. 541ss), por meio do qual se \nmanteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: \n\nASSUNTO.- CONTRIBUICA.  0 PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL,- COFINS \n\nPeríodo  de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 \n\nCOMPENSA CÃO TRIBUTARIA. \n\nA compensação, ITOS ternto,s em que está definida em lei (art. 170 do \n\nCTN), como em qualquer outra  compensação dessa natureza, só \n\npoderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação \n\nFazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos \n\natributos de  liquide; e certeza \n\n3 \n\n\n\nS3-C21•1 Processo n\" 11618.000785/2006-82 \nResoluvlo n° 3201-00.171 \n\nSolicitação Indeferida \n\nA Recorrente foi cientificada do Acórdão profexido pela DRJ — Recife em \n\n04/11/2008 (fl.. 59/60). \n\nInconformada com a  decisão  de primeira instância administrativa, a  recorrente  \n\ninterpôs Recurso Voluntário, em 28/11/2008 (tl s. 621ss), reiterando as razões de sua \n\nmanifestação de inconfonnidade e inovando na argumentação no seguinte ponto: \n\nL Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da \n\ninformação constante do Parecer SAORT/DRF/JPA no. 054/2004, processo \n\n10467.501133/2006-79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 64): \n\n\"7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocol ridas nos meses \nde agosto (R$ 10.979 502,26) e setembro (R$ 23.127.065,58,)... \n\n10,  Esclareça-se ainda que nos presentes autos inexiste  controvérsia \nacerca dos valotes das vendas canceladas, os quais foram confirmados \npela fiscalização desta Delegacia, coilforme b¡formagão Fiscal de \n\n174/1 79 \" \n\nJunta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal (fls. 69/ss). \n\nRequer, poi fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando-se \ntodas as compensações por ela pleiteadas, \n\n0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em \n02/06/2010, na forma regimental. \n\nÉ  o relatório. \n\nVoto \n\nConselheiro LUÍS EDUARDO G. BARBIERI, Relator: \n\nVerifica-se que o fundamento da  decisão  da DRJ-Recife, em apertada síntese, \ndecorreu do fato da Recorrente alegar o direito a crédito da COFINS, cuja origem afirma ter \nsido o cancelamento de vendas, sem, entretanto, comprovar efetivamente a sua existência. \nAduz a Relatora do acórdão recorrido que \"a escrituração  contábil  da empresa faz prova legal \na ,favor da interessada devendo estar lastreada em documentação autêntica, que reflita com \nfidelidade os fatos nela registrados. Em hipótese de erro de algum registro contábil, a \nreversão  da presunção de veracidade depende da apresentação de documentação \ncomprobatória respectiva.\" \n\nNeste ponto, concordo com a decisão recorrida., Deve o contribuinte trazer. os \nelementos probantes - cópias de livros fiscais e conthbeis, notas fiscais e outros documentos - \nque demonstrem cabalmente suas alegações, de forma que o julgador possa firmar seu \nconvencimento sobre os fatos alegados. \n\nTambém entendo que os autos ainda carecem de provas suficientes para \ndemonstrar as alegações da recorrente, ou seja, se efetivamente houve o cancelamento das \n\nvendas que poderiam gerar os requeridos créditos da CORNS. \n\n4 \n\n\n\nS3-C21- 1 Processo n\" 11618 000785/2006-82 \n\nResoluciio n 3201-00.171 \n\nDesta forma, face à precariedade das provas até então produzidas, deve ser \n\npropiciada a ampla oportunidade para a Recoirente esclarecer os fatos, através da juntada dos \n\ndocumentos e informações que possam demonstrar o seu direito, em atendimento ao principio \nda verdade material. Não se trata da produção de novas provas após o prazo previsto para tal \n\n(artigos 15 e 16 do Decreto no. 70.235/72), mas sim de complementação das provas e \ninformações já trazidas aos autos, embora de forma insuficientes. \n\n0 principio da verdade material refere-se ao dever de esclarecer o fato real, \n\ntrazer aos autos a versão mais próxima  possível  do evento ocorrido, para que o julgador \n\ndisponha de elementos seguros para tomada de sua decisão. \n\nNeste ponto, conveniente citar posições doutrinarias sobre a matéria. Leciona \n\nPaulo Celso Bonilha (in Da Prova no Process() Administrativo Tributário, Ed. LTR, 1993, pág. \n76) que \"no processo administrativo a  decisão  deve estai conformada coin a verdade material \n\ndos Alas, sob pena de inquinar-se vicio  insanável.  Por essa razão, rege o principio da verdade \n\nmaterial, também conhecido coma o da liberdade da prova\". E ainda, Alberto Xavier (in Do \n\nLançamento Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo  Tributário,  Ed, Forense, \n\n1998, pág. 156/157), ao anunciar que \"as diligências instrutórias promovidas pela \nAdministração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação \n\ntributária ou dos fatos que se traduzem imuina ampliação do seu quantitativo, antes — nobile \nofficium — se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela \nobrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito a preclusiio do \nexercício do direito ao langamento\". \n\nAdemais, o direito ao contraditório e a ampla defesa são princípios \n\nconstitucionais basilares que devem permear todo processo administrativo fiscaL \n\nO contraditório é o exercício da dialética processual, implica no direito que tem \nas partes de serem ouvidas nos autos, devendo o processo ser marcado pela bilateralidade da \nmanifestação dos litigantes, em decorrência do principio da igualdade das partes,  tão \nimportante para o embate processual. Seu  desígnio é oportunizar direito à parte demandada de \nser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa \nproduzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, licita e suficiente para alicerçar sua \npeça contestatoria. \n\nA ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. S.', inciso LV, \nda Constituição Federal. Não seria demasiado dizer que a ampla defesa também está \nintimamente ligada a outro principio constitucional mais abrangente, qual seja o devido \nprocesso legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica \nconsequentemente na  observância  de providencia que assegure legalmente essa garantia. \n\nA vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, \nno intuito de  verificar  se efetivamente existe o direito ao crédito da COFINS, em \ndecorrência das supostas vendas canceladas, devendo a autoridade fiscal da DRF João \nPessoa tomar as seguintes providências: \n\n1- Intimar o contribuinte para que apresente todos os elementos probantes que \ndemonstrem suas alegações do suposto credito de COFINS (cópias de livros fiscais e contábeis, \n\nnotas fiscais, extratos  bancários  com a movimentação financeira da venda e da devolução e \n\noutros documentos); \n\n5 \n\n\n\n1 rocess() if  11618 000785/2006-82 \n\t\n\nS3-C211 \nResolução  n°  3201-00.171 \t Fl. 6 \n\n2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: \n\n2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: \n\n21 Que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento no \n\nprocesso administrativo 11618.003135/2002 -65 em informação prestada pela fiscalização; \n\n2.2. Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da \ninformação constante do Parecer SAORT/DRFAPA no. 054/2004, processo \n10467.501133/2006-79; \n\n3., Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos apurados na \ndiligencia, inclusive manifestando-se sobre a existência dos supostos créditos nos sistemas \ninformatizados da Receita Federal; \n\n4- Outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os \nfatos. \n\nEncerrada a instrução processual a Interessada  deverá  ser intimada para \nmanifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes \td- 'olu ão ti processo para julgamento. \n\nLUÍS EDUARDO \n\n6 \n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200608, ementa_s=CSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal., turma_s=Quinta Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006, numero_processo_s=10540.000533/2001-27, anomes_publicacao_s=200608, conteudo_id_s=4245532, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=105-15.937, nome_arquivo_s=10515937_132502_10540000533200127_008.PDF, ano_publicacao_s=2006, nome_relator_s=José Carlos Passuello, nome_arquivo_pdf_s=10540000533200127_4245532.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.], dt_sessao_tdt=Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006, id=4656789, ano_sessao_s=2006, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:13:15 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713042279558545408, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:41:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:41:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:41:43Z; created: 2009-08-20T14:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:41:43Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n- \t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fl.\n\n,'Ne.t'/,'•\t QUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nRecurso n°\t : 132.502\nMatéria\t : CONTRIBUIÇÃO SOC1AULL — EXS.: 1998 a 2002\nRecorrente\t : MADEIREIRA REAL LTDA. .\nRecorrida\t : l a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA\nSessão de\t : 17 DE AGOSTO DE 2006\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nCSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi\nefetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da\n\nplanilha apresentada pela diligência fiscal.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela\n\nMADEIREIRA REAL LTDA.\n\nACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de\n\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos\n\ndo voto do relator.\n\nrs\n...VIS A ES\n\nESI DENTE\n\n• DANIEL SAHAGOFF\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: 11\t ‘\\\\0\\1 2.006\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR\n\nVIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada),\n\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI\n\ne ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro\n\nJOSÉ CARLOS PASSUELLO.\n\n•\n\n\n\n,\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-4\n\n\"•''\n\n.-..-\n\nW 'n:\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t\nFl.\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nRecurso n°\t : 132.502\nRecorrente\t : MADEIREIRA REAL LTDA\n\nRELATÓRIO\n\nMADEIREIRA REAL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi\n\nautuada em 22/0612001, referente ao exercício de 1998 à 2002 relativamente à CSLL (fls.\n\n03/05), no valor de R$ 319.411,81, nele incluído o principal, multa e os juros de mora\n\ncalculados até 31 de maio de 2001.\n\nO Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade:\n\n\"001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)\nFALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (VERIFICAÇÕES\nOBRIGATÓRIAS)\nDurante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada falta de\nrecolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre a base\nde cálculo determinada com base na receita bruta, na qual foram efetuadas\nas devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração abaixo\nespecificados. Os valores utilizados para composição da receita bruta\n\niauferida pela autuada foram obtidos do Livro de Registro de Apuração do\nICMS.\nOs dados referentes aos tributos declarados pelo contribuinte, bem como\naos pagamentos efetuados foram levantados junto aos Sistemas\ninformatizados de arrecadação da Secretaria da Receita Federal DCTF —\nOL, IRPJ e SINAL 05\n(..)\".\n\nIrresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 403/407), alegando,\n\nem síntese, que:\n\na) O autuante não retrata a realidade já que os tributos foram recolhidos\n\nconforme DARFs anexadas no processo. Além disso, este não poderia impor multas e exigir\n\no pagamento já que a empresa está no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, art. 12\n\nfda Lei 9964.\n\n2\t Ob.\n/-\n\n\n\n„; n• • •.s.„\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t\n\nFl.\n\nQUINTA CÂMARA-\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nb) A base de cálculo foi determinada com base na receita bruta efetuada\n\nas devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração especificada\n\nc) Alega que o próprio órgão autuante emitiu em 23/02/2001, certidão\n\npositiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita\n\nFederal, com efeito de negativa.\n\nd) Alega que \"nenhum trabalho é perfeito sem que após a sua conclusão\n\nseja feita uma reavaliação para se constatar erros e equívocos que venha a inviabilizar a\n\nsua credibilidade, talvez tenha faltado isto ao ilustre autuante ao concluir seus trabalhos, de\n\nforma que, pela simples observação dos demonstrativos podemos verificar que a empresa\n\nnão possuía todos aqueles débitos, ou então, como justificar que este mesmo Órgão no dia\n\n23/02/2001 emitira uma Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais\n\nAdministrados pela Secretaria da Receita Federal, com Efeitos de Negativa, desta forma\n\nnão podemos aceitar as imposições de multas e a cobrança indevida de Tributos e\n\nContribuições Federais, pois seria injusto e oneroso à empresa, visto que, a conclusão do\n\nilustre autuante não retrata a realidade dos fatos.” Requer a improcedência total do Auto de\n\nInfração em epigrafe.\n\nEm 30 de agosto de 2002, a 1 8 Turma da Delegacia de Julgamento de\n\nSalvador/BA, julgou o lançamento procedente (fls. 553/559), conforme Ementas abaixo\n\ntranscritas:\n\n\"AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.\nTendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo\nadministrativo proporcionado plenas condições à interessada de\nimpugnar o lançamento, não há de se falar em nulidade.\nINSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO\nApurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido é devida sua cobrança com os encargos legais\ncorrespondentes.,\n\n3\n\n\n\n,\nMINISTÉRIO DA FAZENDA-.... , -..\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fl.\n\nzwp -:,..lt\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nopçÃo PELO REF1S. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE\nOFICIO.\nA não inclusão do crédito tributário lançado de oficio no Programa de\nRecuperação Fiscal (REFIS) impede o gozo dos correspondentes\nbenefícios fiscais.\nLançamento Procedente\".\n\nInconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso\n\nvoluntário (fls. 563/565), aduzindo, em síntese, que:\n\na) O contribuinte manifesta sua rejeição em parte, pois a Exma. Turma\n\nmanteve um crédito tributário indevido, ao passo que, o mesmo, de acordo com os\n\nlevantamentos feitos pelo contribuinte, seria no valor de R$ 794,44, relativo à insuficiência\n\ndo recolhimento da CSLL nos períodos autuados, após a compensação dos valores do\n\nCSLL já recolhidos através dos DARF's.\n\nb) Junta no anexo II do processo demonstrativos que indicam como a\n\nempresa chegou à base de cálculo, à CSLL a recolher, à CSLL efetivamente recolhido, bem\n\ncomo, ao Saldo da CSLL a recolher.\n\nc) Alega que empresa tem o costume de recolher a CSLL por loja, usando\n\na CNPJ da matriz e sempre juntando três DARF's de recolhimento.\n\nd) Alega que a contribuinte não possui todo crédito tributário indicado,\n\nportanto não é cabível que a empresa aceite essa cobrança, pois seria muito oneroso à\n\nempresa recolher o que já foi recolhido. Indica que a autoridade fiscal deve ter cometido\n\nalgum engano que provocou distorções na realidade da tributação.\n\ne) Pede para ser estabelecido o verdadeiro crédito tributário exigível,\n\nrelacionando as DARF's aos seus respectivos créditos tributários e seja revisto ofprocedimento utilizado pela autoridade fiscal.\n5)4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t\n\nFl.\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nAo apreciar o recurso voluntário apresentado, este Conselho, em Sessão de\n\n17/03/2004, achou por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos da\n\nResolução n° 105-1.176:\n\n... não há como se proceder a julgamento equilibrado e\ndotado de razoável justiça, uma vez que a simples manutenção da\nexigência irá implicar em possível duplicidade de crédito tributário e\nexagero na aplicação da multa de ofício e, na contrapartida, o simples\nacolhimento das razões de defesa poderá reduzir de forma indevida o\ntributo efetivamente devido.\n\nAssim, proponho a conversão do presente julgamento em\ndiligência, para que o processo retorne à repartição de jurisdição da\nrecorrente para que processe o necessário saneamento do processo\n\n(..).\n\nO que se pretende, como deve ter ficado claro, é que se\ntenha, ao final da diligência com oitiva do contribuinte, um\ndemonstrativo claro e preciso, do qual conste, sem omissões e sem\nduplicidades, como também com apuração do valor da multa aplicada,\numa vez que a multa incidente sobre as parcelas que o contribuinte\nespontaneamente incluiu no Refis é de 20%, enquanto a multa\naplicada de ofício é de 75%, possibilitando a cobrança apenas do\nmontante devido afinal.\"'\n\nA fls. 1131/1134, consta o Relatório de Diligência Fiscal, e planilha de\n\ncálculos juntada a fls. 1124/1130, o qual concluiu que\n\n\"Da análise de toda a documentação juntada ao processo\naté o momento, inclusive as peças referentes à impugnação,\njulgamento de primeira instância e recurso voluntário, depreende-se\nque as cópias DARFs apresentadas fazem prova de recolhimento de\nvalores que já haviam sido considerados pela fiscalização e, portanto,\nexcluídos da exigência, conforme demonstrado nas planilhas\nDemonstrativo de Situação Fiscal Apurada, constante nas folhas 19 a\n24. A questão centra-se na diferença entre a base de cálculo apurada\npela fiscalização e aquela demonstrada pelo contribuinte. O Auditor-\nfiscal adicionou à receita bruta as 'outras saídas não especificadas'\n\n5\n\n\n\n,\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n\t\n\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t Fl.\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.00053312001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\n(código 5.99 do Livro de Apuração do ICMS) e excluiu as 'devoluções\nde vendas' do mês seguinte, durante o ano-calendário de 1997. Nos\ndemais anos a diferença se baseia nos valores 'outras saídas não\nespecificadas'.\n\nEm primeiro lugar, deve-se ressaltar que a fiscalização\ndeveria ter confrontado, nos anos-calendário de 1997 a 1998, os\nvalores apurados com os débitos declarados em DIRPJ/DIPJ, ou\ndébitos declarados em DCTF, ou créditos apurados no sistema SINAL,\ndestes, o maior valor. O Anexo 1 à Diligência Fiscal (fl. 1549) faz um\ncomparativo destes valores declarados/recolhidos e apresenta aqueles\nque deveriam ter sido excluídos da autuação.\n\n(..)\nAnalisando a planilha Anexo 4 à Diligência Fiscal, fica\n\nconstatado que os débitos inscritos no Refis referem-se à diferença\nentre os valores declarados e os pagamentos efetuados, portanto,\ntrata-se de débitos que também já foram excluídos da autuação.\n\n(...)\nReproduzi na coluna 'A — Apuração (Diligência)' da planilha\n\n2 do Anexo 3 da Diligência Fiscal a apuração dos valores que\nefetivamente deveriam ter sido lançados pela fiscalização e na coluna\n'A exonerar (B-A)' os valores que devem ser exonerados pelo\njulgamento (fl. 1.128/1.129)\n\nEm relação à multa a ser aplicada concluo que a mesma\nserá de 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, tendo em\nvista que esta incidirá apenas sobre valores apurados para lançamento\nde ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos\ndeclarados/recolhidos.\n\n(...)\". (grifos nossos)\n\nA fis. 1.138/1.139, consta requerimento da recorrente para que os valores\n\npagos a maior a titulo de PIS e COFINS reconhecidos no Processo n° 10540.000531/2001-\n\n38 sejam alocados no presente na forma de compensação de tributos (CSLL).\n\nfÉ o Relatório\n\n\t\n\n\t 11P.\nIr\n\n6\n\n_\t _\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t\n\nFl.\n\n,;;X•4:::?.>\t QUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nVOTO\n\nConselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator\n\nO recurso voluntário foi tempestivamente protocolizado e foram arrolados\n\nbens, consoante determina o artigo 33, do Decreto 70.235/72, razões pelas quais dele tomo\n\nconhecimento.\n\nMerece reforma a decisão \"a quo\", senão vejamos:\n\nRestou constatado pelo Relatório de Diligência Fiscal que houve erro no\n\nlançamento efetuado. Assim, há de se proceder à exoneração de determinados valores, nos\n\nexatos termos da planilha juntada a fls. 1128/1129.\n\nAssim, para que não haja cobrança a maior em detrimento ao contribuinte,\n\nacolho os cálculos efetuados pela Diligência.\n\nQuanto à multa de ofício a ser aplicada, acolho também a conclusão\n\nesposada no Relatório de Diligência, no sentido de que esta será de 75%, nos termos do\n\nart. 44, da Lei 9.430/96, visto que incidirá apenas sobre os valores apurados para\n\nlançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos.\n\nQuanto ao pedido de compensação dos valores pagos a maior a título de\n\nPIS e COFINS, reconhecidos no Processo Administrativo n° 10540.000531/2001-38, com os\n\nvalores deste processo, ressalto que tal requisição foge aos limites desta lide, já que existe\n\nprocedimento próprio na Secretaria da Receita Federal para pedidos de compensação.\n\n7\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n;',\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t Fl.\n\nQUINTA CÂMARA\n\nProcesso n°\t : 10540.000533/2001-27\nAcórdão n°\t : 105-15.937\n\nDesta feita, Voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário\n\ninterposto, para reduzir o valor do lançamento efetuado, nos termos da planilha de fls.\n\n1128/1129.\n\nSala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006.\n\nXate--e--€2116\n\nDANIEL SAHAGOFF\n\nf\n\n•\n\n8\n\n\n\tPage 1\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001700.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201201, camara_s=Primeira Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=10283.901875/2008-11, conteudo_id_s=6430981, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3101-000.205, nome_arquivo_s=310100205_10283901875200811_201201.pdf, nome_relator_s=LUIZ ROBERTO DOMINGO, nome_arquivo_pdf_s=10283901875200811_6430981.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.], dt_sessao_tdt=Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012, id=4579593, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:01:16 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041577259040768, conteudo_txt=Metadados => date: 2014-10-24T14:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-24T14:09:01Z; Last-Modified: 2014-10-24T14:09:01Z; dcterms:modified: 2014-10-24T14:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:80feded5-5294-474f-b108-fd10a83b4f99; Last-Save-Date: 2014-10-24T14:09:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-24T14:09:01Z; meta:save-date: 2014-10-24T14:09:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-24T14:09:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-24T14:09:01Z; created: 2014-10-24T14:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-10-24T14:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-24T14:09:01Z | Conteúdo => \nS3­C1T1 \n\nFl. 282 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n281 \n\nS3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10283.901875/2008­11 \n\nRecurso nº  509.784 \n\nResolução nº  3101­000.205  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  25 de janeiro de 2012 \n\nAssunto  Diligência \n\nRecorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. \n\nRecorrida  DRJ/BELÉM­PA \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nResolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do \nrecurso em diligência, nos termos do voto do Relator. \n\n \n\nHenrique Pinheiro Torres ­ Presidente \n\n \n\nLuiz Roberto Domingo ­ Relator  \n\nParticiparam do  julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete \nAparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz \nRoberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente) \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão \nproferida  pela  DRJ  que  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o \ndespacho decisório que indeferiu o pedido de compensação pela suposta ausência de crédito de \nCOFINS. \n\nContra o referido despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de \nInconformidade alegando que, de forma equivocada, declarou em sua DCTF o valor a pagar de \nR$ 53.941,91,  referente à COFINS do 1º  trimestre de 2004 ­  fevereiro, quando na verdade o \nvalor devido era de apenas R$ 23.160,53, gerando, portanto, um crédito de R$ 30.781,38.  \n\n  \n\nFl. 287DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901875/2008­11 \nResolução n.º 3101­000.205 \n\nS3­C1T1 \nFl. 283 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nDo  total  do  crédito  apurado  a  título  de  COFINS,  a  Recorrente,  por  meio  do \nPER/DCOMP  nº  28907.55651.180804.1.3.04­1656,  pleiteou  a  compensação  com  débito  de \nCOFINS dos períodos de junho e julho de 2004, no montante de R$ 29.606,13 e R$ 3.000,41, \nrespectivamente. \n\nOcorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que \nseu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de \ncrédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da originário. \n\nAo  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu \ndecisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na \nseguinte ementa: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2004 \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU \nA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. \n\nConsidera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação \napresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a \nexistência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de \ncompensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o \ncontribuinte possui o ônus de prova do seu direito. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente. \n\nDireito Creditório Não Reconhecido. \n\nContra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário \nrequerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não \napresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento \nnovo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou \nrazões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem \ncomo a homologação da compensação efetuada. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator \n\nTrata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada \nde  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do \nDecreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.  \n\nO §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de \nproduzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções \nprevistas em suas alíneas. \n\nFl. 288DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901875/2008­11 \nResolução n.º 3101­000.205 \n\nS3­C1T1 \nFl. 284 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nPara afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente \nfundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de \nInconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos \nautos, passível de contraposição. \n\nNo entanto, muito embora a DRJ  tenha  indeferido o pleito por entender que a \nRecorrente não comprovou “por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação \ntributária principal  fora diversa e o pagamento respectivo de fato indevido”, entendo que os \ndocumentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente \napresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o comprovante de recolhimento \ndo tributo (fls. 31) e a DCTF retificadora (fls. 36/82), ser confirmados pela Fiscalização, como \nserá demonstrado a seguir. \n\nA compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do \nCTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita \nlegalidade: \n\n“Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, \nou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, \nautorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos \ne  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda \npública. \n\nParágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei \ndeterminará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, \nnão podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao \njuro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data \nda compensação e a do vencimento.” \n\nAnalisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a \nconstituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a \nexistência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação. \n\nNa época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição, \nressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela \nLei nº 10.637/2002: \n\n“Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais \ncom  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição \nadministrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de \nrestituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de \ndébitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições \nadministrados por aquele Órgão. \n\n§  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a \nentrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão \ninformações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos \ncompensados. \n\n§  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal \nextingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior \nhomologação.” [...] \n\nFl. 289DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901875/2008­11 \nResolução n.º 3101­000.205 \n\nS3­C1T1 \nFl. 285 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nAssim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor \nrecíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte, \nque, no caso em  tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre da restituição do \npagamento a maior. \n\nDemonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos \nvalores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório \npleiteado. \n\nO crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto \npagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por \nhomologação jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a \natividade  do  contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o \nrecolhimento antecipado. \n\nPara  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a \nformalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da \nDeclaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF. \n\nA  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos \nFederais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e, \nposteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais \ninstituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada \npela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e \nconstituição do crédito tributário. \n\nOs  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações \nprestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84: \n\n“Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações \nacessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria \nda Receita Federal. \n\n§  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação \nacessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá \nconfissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do \nreferido crédito. \n\n§  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito, \ncorrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e \ndos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em \ndívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto \nno  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de \n1983.” \n\nCorroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98 que veio \njustamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos \ndébitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em \nDívida Ativa: \n\n“Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, \nconstantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e \njurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos \n\nFl. 290DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901875/2008­11 \nResolução n.º 3101­000.205 \n\nS3­C1T1 \nFl. 286 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nestabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à \nProcuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida \nAtiva da União.” \n\nNo presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a \nRecorrente retificou sua DCTF, já que a retificadora substituí integralmente a original, podendo \ninclusive reduzir o valor do crédito tributário confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF \nnº 903/2008 (vigente à época da declaração retificadora): \n\n“Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será \nefetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com \nobservância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração \nretificada. \n\n§  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração \noriginariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá \npara declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos \njá informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” \n\nDiante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e \nsuficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do \nContribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a \nrepartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre \na materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual \no valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração. \n\nConcluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se \nacerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para \njulgamento \n\nLuiz Roberto Domingo \n\nFl. 291DF  CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012\n\n por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201203, turma_s=Primeira Turma Especial da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013, numero_processo_s=10283.901885/2008-56, anomes_publicacao_s=201304, conteudo_id_s=5201552, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=3801-000.312, nome_arquivo_s=Decisao_10283901885200856.PDF, ano_publicacao_s=2013, nome_relator_s=MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, nome_arquivo_pdf_s=10283901885200856_5201552.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[RESOLUÇÃO\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.\n(assinado digitalmente)\nFlávio de Castro Pontes - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nMaria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012, id=4550731, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 08:57:41 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041395813449728, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­TE01 \n\nFl. 111 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n110 \n\nS3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10283.901885/2008­56 \n\nRecurso nº            Voluntário \n\nResolução nº  3801­000.312  –  1ª Turma Especial \n\nData  20 de março de 2012 \n\nAssunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nRESOLUÇÃO  \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o \njulgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. \n\n(assinado digitalmente) \n\nFlávio de Castro Pontes ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes \n(Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de \nMelo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel \n\n \n\n \n\nRELATÓRIO \n\nPor  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­BELEM/PA  (fl.  69  e \nseguintes), abaixo transcrito: \n\nRelatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em \n13/11/2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n02\n83\n\n.9\n01\n\n88\n5/\n\n20\n08\n\n-5\n6\n\nFl. 253DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 112 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\ncrédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de \nDARF  relativo  à  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de \n30/04/2004,  com  arrecadação  em  14/05/2004,  no  valor  originário  de \nR$ 75.492,10. \n\nA  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06), \nconstatou que \"a partir das características do DARF discriminado no \nPER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas \nintegralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, \nnão  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos \ninformados no PER/DCOMP\". \n\nAssim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em \n01/08/2008, a interessada apresentou, em 07.08.2008, manifestação de \ninconformidade na qual alega (fls. 10/11): \n\n\"A requerente declarou na DCTF 20 TRIMESTRE/2004  ter apagar (e \npagou­se)  de  COFINS  no  mês  de  abril  o  valor  de  R$  75.492,10, \nconforme DARF  em  anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor \nreal  a  ser  pago  era  de  R$  32.462,92,  ou  seja,  inferior  ao  valor \ninformado  na  referida  DCTF,  gerando,  portanto,  um  crédito  de  R$ \n43.029,18\" Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF \nde origem dos créditos, o que gerou a vinculação do de um débito com \nvalor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a \nserem utilizados para compensação e conseqüentemente a reprovação \ndo PER/DCOMP.\" \n\nJuntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte \nque \"se torna equivalente o débito compensado com o valor pago\". \n\nAnalisando  o  litígio,  a  DRJ­BELÉM/PA  entendeu  por  bem  não  homologar  a \ncompensação declarada (fls. 68 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita: \n\nASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­\ncalendário:  2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. \nPAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. \n\nConsidera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação \napresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a \nexistência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de \ncompensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o \ncontribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não \nReconhecido \n\nÀs  fls.  70  e  seguintes  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, \nno qual a Recorrente traz as seguintes alegações, em resumo: \n\n· Que,  ao  verificar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  se \nprontificou  a  retificá­la  e  que,  após  a  retificação,  restou \ncomprovado o seu direito creditório. \n\n· Que  a  fiscalização  não  lhe  intimou,  em  nenhum  momento,  a \napresentar documentação comprobatório do  seu  crédito. Por  isso, \n\nFl. 254DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 113 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\njunta ao Recurso Voluntário documentos que comprovam o crédito \ndeclarado na compensação; \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 255DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 114 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVOTO  \n\nO recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os \ndemais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. \n\nConforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do \nRecorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Manaus, sob o argumento de \nque “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, \nforam localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados \npara quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação \ndos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 06). \n\nOcorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  a  sua  DCTF  o  que  gerou,  a \nprincípio, crédito de pagamento indevido ou a maior, passível de ser utilizado para compensar \ndébitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. \n\nNo  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela \nRecorrente, a Delegacia de Julgamento de Belém (PA) poderia, de ofício, independentemente \nde  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos \ndeclarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se: \n\nArt. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de \nofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou \nperícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que \nconsiderar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no \nart. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n\nA ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é \nde  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a \nautenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente \ncaso. \n\nDeve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por \ndiversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento \nconstitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve \npautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não \nincorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre \nProfessor James Marins: \n\nA  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela \naproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; \naproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o \nregistro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento \neconômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento \ntributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância \nindeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades \nprocedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito \nTributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo: \nDialética, 2005. pág. 178 e 179.) \n\nSobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores \nCelso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: \n\nFl. 256DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 115 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nPrincípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao \ninvés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, \ndeve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do \nque os interessados hajam alegado e provado (...). \n\n(...) \n\nO  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da \natividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional \nimplícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos, \nconsagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas \ninerências. \n\nDeveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar \nverdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só \npoderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se \ncom a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste \nsubstancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria \ninsuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público \nsubstantivo. \n\nDemais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a \nAdministração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a \nfundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). \n(BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito \nadministrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. \np. 489, 493 e 494) \n\n...................................................................................................................\n\n....... \n\nÉ  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a \nperseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos \nfatos que a constituíram. (...) \n\nPelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode \nbuscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo \nadministrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, \ne  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal. \nDevemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos, \ndiversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há \npropriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a \nprópria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração \nem  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse \npúblico pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre \no  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos. \nManual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de \nJaneiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934) \n\nNo processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade \ne, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido \nao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não \nficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos \nos elementos capazes de influir em seu convencimento. \n\nFl. 257DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 116 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nIsto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide \npropriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a \nocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da \nautoridade administrativa. \n\nEste Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que \no processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para \nsolução da lide. Confira­se: \n\nIPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA \nVERDADE MATERIAL.  \n\nNos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao \nsujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase \nimpugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos \nainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o \nprincípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional \nda ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da \nverdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente \nocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade \nda  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que \ndeixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­\n99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator \nDalton Cesar Cordeiro de Miranda) \n\nPROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL \nAPRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­ \nPRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA \nDA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos \nautos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão \nfinal administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual \nprevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o \ncontencioso  administrativo  tributário.  \"No  processo  administrativo \npredomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se \nbusca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que \nestá em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o \nfato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento\". (Ac. 103­\n18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371 \nRECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65, \nRecurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith \ndo Amaral Marcondes) \n\nIRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO \nNEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­ \nPREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não \nreconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo \nnegativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente \nfoi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da \ndeclaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: \nQuinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  – \nRecurso Voluntário: 28/02/2007) \n\nCOMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA \nDECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no \npreenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material \n\nFl. 258DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 10283.901885/2008­56 \nResolução nº  3801­000.312 \n\nS3­TE01 \nFl. 117 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nprevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do \nRecurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do \nProcesso:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­ \nAcórdão 101­96829). \n\nAssim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DCTF  que  foi  retificada  pelo \nRecorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de \ncompensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de \nManaus,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  oriundos  de \npagamento indevido ou a maior e, por isso, passíveis de serem compensados, como pretendeu a \nRecorrente. \n\nNão se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DCTF retificada, os \nlivros com as apurações da Recorrente que não foram analisados pela fiscalização. \n\nTendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência \nà DRF/Manaus­AM para: \n\n1.  Apurar  se,  após  a  retificação  da  DCTF  da  Recorrente,  os  créditos  pagos \nindevidamente ou a maior passíveis de compensação; \n\n2.  Verificar  se,  uma  vez  existentes  estes  créditos,  estes  são  suficientes  para \nquitar o débito declarado na compensação apresentada pela Recorrente; \n\n3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim \ndesejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; \n\n4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 259DF  CARF MF\n\nImpresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig\n\nitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13\n\n/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200207, ementa_s=FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal,  da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. 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Não havendo\nanálise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância,\ndevendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de\njurisdição.\nProcesso ao qual se anula a partir da decisão recorrida,\ninclusive.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:\nCUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de\nprimeira instância, inclusive.\n\nSala das Sessões, em 09 de julho de 2002\n\nle-rtr -r€4-ce 7,2--44;f0S—\nHe 'que Pinheiro Torresier\nPresidente\n\n•--\n\nEduardo da Rocha Schmidt\nRelator\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro,\nAdolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e\nDalton Cesar Cordeiro de Miranda.\n\ncl/cf\n\n1\n\n\n\n22 CC-MF\n-•••`-é':5--;\t Ministério da Fazenda..*As „\",\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nttitt;r:4Y\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° : 202-13.947\n\nRecorrente : CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\n\nRELATÓRIO\n\nTrata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição\nao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a\n01/1992.\n\nMediante o Despacho Decisório de fls. 103/104, a solicitação foi indeferida,\nconsiderando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição.\n\nInconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls.\n107/118, alegando que não se haveria de falar em decadência ou prescrição no caso.\n\nA autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos\ntermos da Decisão de fls. 120/124, cuja ementa se transcreve:\n\n\"Assunto: Outros Tributos ou Contribuições\n\nPeríodo de apuração: 01/09/1989 a 31/02/1992\n\nEmenta: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.\nDECADÊNCIA.\n\nO prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de\ntributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o\n\ntranscurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito\ntributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada\ninconstitucional pelo STF.\n\nSOLICITAÇÃO INDEFERIDA\".\n\nInconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo\nConselho de Contribuintes (fls. 130/153), onde, reiterando os argumentos constantes de sua\nmanifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial.\n\nÉ o relatório.\t 49\n\n7,5\n\n2\n\n\n\n2° CC-MF\nMinistério da Fazenda Fl.\n\n'\"i.Jn;:7ARJ \t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT\n\nComo se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a\ndecidir.\n\nPara o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria -\nTeresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n°\n203-07.704, cujas razões transcrevo:\n\n\"(--)\n\nEm primeiro lugar, muito embora admita existirem\ndivergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora\ndenominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de\n'decadência', ora corno o de 'prescrição', adoto, como princípio, na corrente de\nPaulo de Barros Carvalho, afigura da \"prescrição\".\n\nA priori, o art. 168 do Cl]'! diz respeito ao pedido de\nrestituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art.\n169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa detzegatória do\npedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição\npara a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que\nconsidere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e\njurisprudência.\n\nO assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões,\nconforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-\n74.735, Sessão de maio/01), 110 qual também me espelhei, em parte, para as\nconclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem\ndo prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em\nrelação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada\ninconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93),\ntem merecido, pelo menos, três correntes.\n\nA primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação\nda primeira decisão do Plenário do STF', que considerou os aumentos\n\nConsta do Agravo de Instrumento n°238.714 - SC ( 1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que:\ndefendem corno sendo prescrição - Manuel Mvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - Ri', 1999, pág.\n631; P.R.Tavares Paes, em \"Comentários ao Código Tributário Nacional\" SP- 5\" ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa\nNogueira, em \"Curso de Direito Tributário\" - SP - Saraiva, 9 11 ed. 1989. pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de\ndecadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - r ed. - SP -\nSaraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 1 ia ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos. em Curso de Direito\nFinanceiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 199 1. pág. 219.\n\ns,,59\t 3\n\n\n\n2 2 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\n1?)-- N2\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° : 10183.002537/99-06\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° : 202-13.947\n\ninconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do\nSenado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta\nno artigo 52, X\n\nA segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27\nde outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos\ncontribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade.\nNo entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que\nconceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a\ndata da publicaçao da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95.\n\nA terceira, é o entendimento do Ato Declaratorio n2 96/99,\ndefendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ii2\n1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito\ntributário, assim entendida a data do pagamento'\n\nNo que pertine ao \"'INSOCIAL, filio-me à segunda corrente.\nE isto por vários fundamentos: a uni, porque, na hipótese de declaração de\ninconstitucionalidade do artigo 92 da Lei re 7.689/88 (e, em conseqüência, a\ndos artigos 72 da Lei 772 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve\ndeclaração do Senado Federal, quando, então, feriamos, a partir dai, os\nefeitos erga 017717CS da declaração de inconsti tucionalidade daquela lei, que\nveiculou os aumentos de afique:na do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio\nPoder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou\nmedida provisória, que tem _força de lei, determinado que ficmxim dispensados\na constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa\nda União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam\ncancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das\nempresas comerciais e mistas, com fulcro no ort 9 da Lei ng 7.689/88, na\naliquota superior a 0,5%, conforme Leis ti 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e,\na três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal\nesposando, no Parecer Normativo COSIT n 2 58/98, entendimento a ser\n\n20 referido Ato Declaratório dispôs que: 'V — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo\nou contribuição pago indevidamente ou ent valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido\nefetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação\ndeclaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da\ndata da extinção do crédito tributário — arts. 165. 1, e 168. I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código\nTributário Nacional). II - \t  \".\n\n3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos\ndeclarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da\ndeclaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995- 5/RS, relator o Ministro César\nAsfor Rocha).\n\n\"(5 0,\n4\n\n\n\n/\n\n2 12 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\n,\"-\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\naplicado no caso específico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pago a\nmaior, em face da mencionada declaração de inconstitzwionalidade.\n\nO citado Parecer COSIT n 58, de 26.11.98, assim tratou a\n\nmatéria:\n\n'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.\n\nEmenta: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS.\nA Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei\n\ndeclarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func.\n\nTRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA\nINCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES.\nOs delegados e inspetores da Receita Federal estão\nautorizados a restituir tributo que foi pago com base em\nlei declarada inconstitucional pelo STF, em ações\nincidentais, para terceiros não-participantes da ação -\n\ncomo regra geral - apenas após a publicação da Resolução\ndo Senado que suspenda a execução da lei.\n\nExcepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento\nanterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do\n\nSecretário da Receita Federal que estenda os efeitos da\ndeclaração de inconstitucionalidade a todos.\n\nRESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA\n\nSomente são passíveis de restituição os valores recolhidos\n\nindevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo\ndecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do\n\nato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear\na restituição.\n\nDispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida\n\nProvisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966\n(Código Tributário Nacional) art. 168.\n\nRELATÓRIO\n\nAs projeções do Sistema de Tributação formulam consulta\n\nsobre restituição/compensação de tributo pago em virtude\nde lei declarada inconstitucional, com os seguintes\nquestioncmientos:\n\na) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da\n\nReceita Federal e a Procuradoria da Fazenda cional\n\n\n\n2'1 CC-MF\nur-\"f-t,,.: .\t Ministério da Fazenda: \t Fl.\n\nLtejtygli' \t Segundo Conselho de Contribuintes\n,,;........,.-a.\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\npassam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo\nTribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei\n\nou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção?\n\nb) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da\nReceita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com\nbase em lei declarada inconstitucional pelo STF?\n\nc) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo\n\ninicial para a contagem do prazo de decadência a que se\nrefere o art. 168 do CM a data do pagamento efetuado ou a\n\ndata da interpretação judicial?\n\nd) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas\nvendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à\n0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n°\n\n7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis is's 7.787/1989 e\n8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula\nuni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício\nde 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22,\n\npodem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo\ncom o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36'1998, art.\n18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para\n\no pedido de restituição?\n\ne) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de\nrestituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração\n\nde inconstitucionalidade dos Decretos-Leis mi 's 2.445/1988 e\n2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei\n\nComplementar n° 7/1970. Para que seja afastada a\ndecadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de\n\nrestituição do indébito?\n\nJ) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as\n\nalterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência\nda execução de título judicial, perante o Poder Judiciário,\npara pleitear a restituição/compensação na esfera\n\nadministrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou\n\ndez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o\najuizamento da ação ou da data do pedido na via\nadministrativa)? Há que se falar em prazo prescricional\n(prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do\n\ncontribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de\ndireito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a\n\n,data do ajuizamento da ação para contagersm prazo\n\nf,1\n\n6\n\n\n\n. .\t\n. .-- ...\n\nifrie:,is\t\n2' CC-MF\n\n• ti s:14: Ministério da Fazenda\nFl.\n\n.:0:17r7). \t Segundo Conselho de Contribuintes\n'\n\n,---ft -\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° : 202-13.947\n\ndecadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na\n\nexecução, por ser mais vantajoso?\n\nFUNDAMENTOS LEGAIS\n\n2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema\njurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do\n\ncontrole concentrado e do controle difilso.\n\n3. O controle concentrado, que ocorre quando um único\n\nórgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir\nsobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta\n\nde inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória de\nconstitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial\ntendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou\nconstitucionalidade da lei, e não um caso concreto.\n\n4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção,\ncontrole indireto, controle em concreto ou controle\nincidental (incidenter taram) - ocorre quando vários ou\ntodos os órgãos judiciais são competentes para declarar a\ninconstitucionalidade de lei ou norma.\n\n4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o\n\nautor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja,\nparalelamente à discussão principal, o debate sobre a\ninconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer\nprevalecer a sua tese.\n\n5. Com relação aos efeitos das declarações de\ninconstitucionalidade ou de constitticionandade, no caso de\n\ncontrole concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência\ndo STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga\n\nonmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos\nretroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e,\nadministrativamente, têm efeito vinculante.\n\n5.1 Os efeitos da ADI,' se estendem além das partes em\n\nlitígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma,\ndesvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge,\n\nportanto, a todos os que estejam implicados na sua\nobjetividade.\n\n5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de\nhwonstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se\n\nda comunicação ao Senado Federal para que este suspenda\n\n\"fria execução da lei ou do ato normativo inqui do de\n\n-7, 5 .\t 7\n\n\n\n•\t , —\n\n• link :',;:si\t 22 CC-MF\n\n-tc:24,r- ir:-\t Ministério da Fazenda Fl.\nçtf,rozw'\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\ninconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts.\n169a 178).\n\n6. Passando a analisar os efeitos da declaração de\n\ninconstitucionalidade no controle difluo, devem ser\nconsideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao\n\ncaso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração\nestendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no\n\nprocesso, vale dizer, têm efeitos interpartes; en; sua\ndimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex\n\n11117C.\n\n6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide,\ntais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção\ndo Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a\nviger, ainda que já pronunciada a sentença de\n\ninconformidade com a Constituição. É o que se depreende do\n\nart. 52 da Carta Magna, verbis:\n\n'An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:\n\nX - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei\n\ndeclarada inconstitucional por decisão definitiva do\n\nSupremo Tribunal Federal;\"\n\n7. Vale dizer, os efeitos da declaração de\n\ninconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente\nalcançam terceiros, não-participantes da lide, se for\nsuspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo\n\nSenado Federal.\n\n7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constilucionalista\n\nJosé Afonso as Silva:\n\n'... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta,\nnão anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua\n\nem vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal\nsuspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ... '\n\n8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação\n\nao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo\nalguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar\nFerreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da\n\nSilva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111117C\n\n(impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não\n\nI\n\ndesconstittária, por si só, os atos jurídicos perfei os e\n\niri9 ,\t 8\n\n\n\nr CC-MF\n,:,.. -Wrac Ministério da Fazenda\n\nA.\n\"P.',1 1t-\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\nacabados e as situações definitivamente constituídas).\n\n9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na\n\nmais autorizada do: Urina, conforme o Parecer PGFN n°\n1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição\n\ndefinida no sentido de que a Resolução do Senado Federal\nque declarasse a inconstitucional idade de lei seria dotada de\nefeitos ex minc.\n\n9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele\n\nórgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no\nParecer PGENCATás°437/1998.\n\n10.Dispõe o art. 1° do Decreto ti° 2.346/1997:\n\n\"Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que\n\nfixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do\ntexto constitucional deverão ser uniformemente observadas\npela Administração Pública Federal direta ou indireta,\nobedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.\n\nI° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal\nFederal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato\nnormativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia \"ex\ntune\", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma\ndeclarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com\nbase na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for\n\nsuscetível de revisão administrativa ou judicial.\n\nff 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se,\nigualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua\n\ninconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo\nSupremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua\nexecução pelo Senado Federal.\"\n\n11. O citado Parecer PGFINICAT n°43 7/1998 tornou sem\nefeito o Parecer PGFN n° 1.185'1995, concluindo que \"o\n\nDecreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a\nAdministração Pública Federal, o efeito ex 1107C ao ato do\nSenado Federal que suspenda a execução de lei ou ato\nnormativo declarado inconstitucional pelo STF\".\n\n11.1 Em outras palavras. no controle de constitucionalidade\nc/0's°, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os\n\nefeitos da Resolução do Senado foram equipara os aos da\nADM.\n\n7-05 •\n\n9\n\n\n\n-k-\t CC-MF\n• \"r's\"--.),;-\t Ministério da Fazenda\n\nFl.\n..,:iï•20. \t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\n12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão\n\né afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona-\n'idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de\ncontrole difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo\ncontrole difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação\n\na terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato\nnormativo declarado inconstitucional.\n\n12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que\no Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da\n\nFazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas\ncompetências, decisões definitivas do STF que declarem a\ninconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que\nteriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado.\n\n13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem\nsempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem\nautorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei\ndeclarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de\n\ncontribuintes que não foram partes nos processos que\nensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso\nde controle difuso, evidentemente - para se configurar o\nindébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido\n\npago com base em lei ou ato normativo declarado\ninconstitucional com efeitos erga 077737es, o que, já\n\ndemonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do\nSenado ou na hipótese prevista no art. -I° do Decreto n°\n\n2.346/1997.\n\n14. Esta é a regra geral a ser obsenxida, havendo, contudo,\n\numa exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°\n1.699-40'1998 art. 18 § 2°, que dispõe:\n\n'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da\nFazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da União,\n\no ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assina\ncancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:\n\n§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex\nofficio' de quantias pagas'\n\n15. O citado artigo co pista da MP que dispõe sobre o CADIN\ndesde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n°\n\n1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde eqigo, três\nalterações em sua redação.\n\n#2,5 .\t io\n\n\n\n,\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n210:\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\n15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 (MP n°\n\n1.244, de 1412/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10 . 96) entre\n\nas hipóteses de que trata o caput.\n\n16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ??°\n\n1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão \"ex officio\" Essa\n\nmudança, numa primeira leitura, poderia levar ao\n\nentendimento de que, só a partir de então, poderia ser\n\nprocedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte;\n\nantes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria\n\nque ingressar com uma ação de repetição de indébito junto\n\nao Poder Judiciário.\n\n16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de\n\nIntrodução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a\n\ntexto de lei já em vigor consideram-se lei nova.\n\n17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos\n\nque acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20\n\n\"consiste em norma a ser observada pela Administração\n\nTributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por\n\nimpossibilidade material e insuficiência de informações,\n\neventual restituição devida\". O acréscimo da expressão ex\n\nofficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e\n\nprecisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à\n\nrestituição antes disso; não criou fato novo, situação nova,\n\nrazão pela qual não há que se falar em lei nova.\n\n18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal\n\ntambém estão autorizados a proceder à resti-\ntuição/compensação nos casos expressamente previstos na\n\nMP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a\n\nexpressão 'ex officio' ao § 2°.\n\n19. Com relação ao questionamento da compen-\n\nsação/restituição do Finsocial recolhido com &ignotas\n\nmajoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram\n\ndeclaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos -\n\ncomo as decisões do SIF são decorrentes de incidentes\n\nde inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos\n\ndispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo\n\nSenado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes\n\nenvolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou\n\na ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito\n\ntributário neste caso.\n\n11\n\n\n\n.\t „\n\nJ-1.0n1;:+\nMinistério da Fazenda\t\n\n22 CC-MF\n\nSegundo Conselho de Contribuintes \t\nFl.\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\nRecurso n° :\t 118.184\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\n19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das\nhipóteses em que a AJP n° 1.699-40/1998 permite,\nexpressamente, a restituição (art. 18, inciso II!), razão pela\nqual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la.\n\n19.2 O MC.57110 raciocínio vale para a compensação com\noutros tributos ou contribuições administrados pela SRF,\ndevendo ser salientado que o interessado deve,\nrzecessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante\nrequerimento (11V SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando\nse tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT\nn° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma\nespécie).\n\n20. Ainda COM relação à compensação \"'insocial x Cotins, o\nSecretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n°\n32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis:\n\nrA ri. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo\ncontribuinte, com a Contribuição para Financiamento da\nSeguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos\nvalores da contribuição ao Fundo de Investimento social -\nFIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente\n-vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no\nart. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na\nalíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis\nn os 7. 787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro\nde 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do\nadicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos\ngeradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art.\n22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'.\n\n20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°\n9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o\nDecreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°\n2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do\nSecretário da Receita Federal para autorizar a citada\ncompensação)_\n\n21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as\ncompensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a\nCofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-\nse de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da\nedição da I1V, como já dito, a compensação só pode ser\nprocedida a requerimento do interessado, com frase na MP\nn° . 699-40/1998.\n\n•=,le)\t 12\n\n\n\n29 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° : 10183.002537/99-06\nRecurso n° : 118.184\nAcórdão n° : 202-13.947\n\n22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art.\n168 do CI7V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o\ncontribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou\nmaior que o devido, contados da data da extinção do crédito\ntributário.\n\n23. COMO bem coloca Paulo de Barros Carvalho, \"a\ndecadência ou caducidade é tida como o fatojuridico que faz\nperecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso\nde tempo\" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p311).\n\n24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar\nBaleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio,\np. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do\nCTIV é de decadência.\n\n25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o\ndireito seja exerci /cível; que, no caso, o crédito (restituição)\nseja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada\ninconstitucional não há que se falar em pagamento indevido,\npois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os\nFe:game/dos efetuados efetivametite devidos.\n\n26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação\nprocessual que resultou na declaração incidental\nde inconstinecionaliclade, o início da decadência é\ncontado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.\nQuanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial\nqucniclo os efeitos da decisão forem válidos erga\nomites, que. conforme já dito no item 12, ocorre\napenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a\nedição de ato espec (fico  da Secretária da Receita Federal\n(hipótese ao Decreto n° 2.346/1997, art. 4°).\n\n26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por\nmeio de ADM, o termo inicial para a contagem do prazo de\ndecadência é a data do trânsito em julgado da decisão do\nSTF.\n\n27. Com relação às hipóteses previstas na AlP n°\n1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o cotstri-\nbuinte não-participante da ação possa pleitear a\nrestituição/compensação se iniciou com a data da\npublicação:\n\n5\n13\n\n\n\n_\n\n2, CC-MI:\n• -c:: • ` ;\t Ministério da Fazenda\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° :\t 202-13.947\n\na) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso\n\nb) da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a III;\n\nc) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso\n\nVIII:\n\nd) da /ti? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX\n\n28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta\n\npergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do\n\nPIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que\n\nreconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's\n2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte\n\nde recolher esse contribuição com base na Lei\n\nComplementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois\n\ndesde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o\n\ncontribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação\n\no respectivo pedido de restituição - tem esse direito\n\ngarantido.\n\n29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do\n\nFinsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o\n\nprazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto:\n\n'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição\n\nextingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados\n\n('Decreto-lei n°2.049/83. art. 99.\n\n1- da data do pagamento ou recolhimento indevido:\n\nII - da data em que se tornar definitiva a decisão\n\nadministrativa ou passar em julgado a decisão judicial que\n\nhaja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão\n\ncondenatória.'\n\n30. Inobstante o fato de os decretos terem força vineulante\n\npara a administração, conforme assinalado no propalado\n\nParecer PGFHCAT'n° 437/1998, o dispositivo acima não foi\n\nrecepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão\n\npela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a\n\nrestituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de\n\ncontribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os\n\ndemais tributos e contribuições administrados pelo SRF,\n\n.f.t5 •\n14\n\n\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\n'YfriT;a.\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° : 202-13.947\n\nseja, 5 (cinco) anos (C77V, art. 168), contado da forma antes\ndeterminada.\n\n30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofias, o\n\nprazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°\n2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°\n\n612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo).\n\n31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. -\n\n17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não\nhá que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista\nque a desistência do interessado só ocorreria na fase de\nexecução do titulo judicial. O direito à restituição já teria\nsido reconhecido (decisão transitada em julgado), não\ncabendo à administração a análise do pleito de restituição,\n\nmas, tão-somente, efetuar o pagamento.\n\n31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do\n\ntitulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor,\ntrata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a\ndesistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na\nesfera administrativa pode ser medida interessante para\n\nalguns, 170 sentido de que pode acelerar o recebimento de\n\nvalores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em\n\ngeral, mais demorado (emissão de precatório).\n\nCONCLUSÃO\n\n32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que:\n\na) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade\nde lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de\n\nexceção, têm eficácia ex tunc;\n\nb) os delegados e inspetores da Receita Federal podem\n\nautorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei\ndeclarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração\nde inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta;\n\nou, se na via indireta:\n\nI. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato\n\nnormativo pelo Senado; ou\n\n2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato\nespecífico, no uso da autorização prevista no Decreto n°\n\n2.346/1997, art. 4'; ou ainda\n\n3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18;\n\n.\n\t\n\n15\n\n\n\nCC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\nIth.f...;\"t\"\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n° :\t 118.184\n\nAcórdão n° : 202-13.947\n\nc) quando da análise dos pedidos de resti-\n\ntuição/compensação de tributos cobrados com base em lei\ndeclarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o\n\nprazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do\nCTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é\n\na data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do\ncontrole difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi\nparte na relação processual é a data do trânsito em julgado\nda decisão judicial e, para terceiros não-participantes da -\n\nlide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a\ndata da publicação do ato do Secretário da Receita Federal,\na que se refere o Decreto n°2.346/1997. art. 4°), bem assim\n\nnos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o\n\ntermo inicial é a data da publicação:\n\n1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do\n\ninciso h\n\n2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII;\n\n3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso\n\nVIII;\n\n4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX;\n\nd) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas\n\nempresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°\n1.699-40'1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de\n\npedido de restituição/compensação desde a edição da MP tz°\n1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5\n\n(cinco anos);\n\ne) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a\n\nmaior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e\n2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica,\ndevem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando\nda data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995;\n\nj) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as\n\nalterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em\n\nprazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se\nde decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas,\numa prerrogativa do contribuinte, com vistas ao\nrecebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem\ndireito (a desistênciq se dá na fase de execução do titulo\n\njudicial).\"\n\n41,\n16\n\n\n\n22 CC-MF\nMinistério da Fazenda\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :\t 10183.002537/99-06\n\nRecurso n\" :\t 118.184\n\nAcórdão n° : 202-13.947\n\nVê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 14.06.1999,\n\nque o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à\n\nespécie seria 30.08.2000.\n\nCorreto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está\n\nfulminado pela prescrição.\n\nEntendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de\n\nmodo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da -\n\ndecisão recorrida, inclusive, determinando seja examinado o seu pedido de compensação,\n\napurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como,\n\nem se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte.\n\nÉ COMO voto.\n\nSala das Sessões, em 09 de julho de 2002\n\n*-\t ‘—\n\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT\n\n17\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={BELCHIOR MELO DE SOUSA=1,ALEXANDRE KERN=0,José Adão Vitorino de Morais=0,IVAN ALLEGRETTI=1,Walber José da Silva=1,Não Informado=0,Antônio Lisboa Cardoso=0,Maurício Taveira e Silva=1,Sandra Maria Faroni=1,CORINTHO OLIVEIRA MACHADO=1,JULIO CESAR ALVES RAMOS=1,Alexandre Gomes=0,José Clóvis Alves=0,José Henrique Longo=0,Maria Teresa Martínez López=1,Carlos Alberto Gonçalves Nunes=0,HENRIQUE PINHEIRO TORRES=1,JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA =0,FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE =0,Gustavo Kelly Alencar=0,JORGE FREIRE=1,ODASSIR GUERZONI FILHO=1,FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS=0,Gileno Gurjão Barreto=1,JÚLIO CÉSAR  ALVES RAMOS=1,Luiz Martins Valero=1,WALBER JOSE DA SILVA=1,Antonio Zomer=1,José Carlos Passuello=1,MARCOS TRANCHESI ORTIZ=1,WINDERLEY MORAIS PEREIRA=0,FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA=1,JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS=1,LEONARDO SIADE MANZAN=0,Marcos Vinícius Neder de Lima=0,Maria Cristina Roza da Costa=1,RENATA AUXILIADORA MARCHETI=0,Daniel Sahagoff=0,FLAVIO DE SÁ MUNHOZ=0,Fabíola Cassiano Keramidas=0,Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça=1,Gustavo Vieira de Melo Monteiro=0,MAGDA COTTA CARDOZO=0,Paulo Roberto Cortez=0,LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO=1,Luis Marcelo Guerra de Castro=1,MARCOS TRANCHESI ORTIZ =0,Neicyr de Almeida=1,OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=0,RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO=1,Ricardo Paulo Rosa=0,Valmir Sandri=1,José Luiz Novo Rossari=0,Márcio Machado Caldeira=0,SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA=1}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={5951753=\n1.0 = *:*\n,5830704=\n1.0 = *:*\n,6956971=\n1.0 = *:*\n,4654847=\n1.0 = *:*\n,4651071=\n1.0 = *:*\n,5774112=\n1.0 = *:*\n,4656789=\n1.0 = *:*\n,4579593=\n1.0 = *:*\n,4550731=\n1.0 = *:*\n,4647147=\n1.0 = *:*\n},facet-debug={elapse=1,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=1,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{}]}]},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[materia_s:\"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario\"],parsed_filter_queries=[materia_s:Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario],timing={time=5.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=5.0,query={time=0.0},facet={time=1.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=3.0}}}}}"}}},
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              "field":"decisao_txt",
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          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":1,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
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              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
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              "field":"decisao_txt",
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