true 0 9 materia_s:"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario" xml true Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201101 1ª SEÇÃO NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. Os contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada inconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), com débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos após a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de provimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da compensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido crédito pela autoridade preparadora. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10805.000359/98-43 5778944 2017-09-29T00:00:00Z 1801-000.463 Decisao_108050003599843.pdf Ana de Barros Fernandes 108050003599843_5778944.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 e homologar as compensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, nos termos do voto da relatora. Salienta-se que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de julgamento. 2011-01-25T00:00:00Z 6956971 2011 2021-10-08T11:06:51.334Z N 1713049470131765248 Metadados => date: 2011-01-27T05:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2659478_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-27T05:31:20Z; Last-Modified: 2011-01-27T05:31:20Z; dcterms:modified: 2011-01-27T05:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2659478_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:04a10e24-7b92-407c-91a2-32e68590f7ad; Last-Save-Date: 2011-01-27T05:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-27T05:31:20Z; meta:save-date: 2011-01-27T05:31:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2659478_0.doc; modified: 2011-01-27T05:31:20Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-27T05:31:20Z; created: 2011-01-27T05:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-01-27T05:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-27T05:31:20Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 702 1 701 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10805.000359/98-43 Recurso nº 166.789 Voluntário Acórdão nº 1801-00.0463 – 1ª Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2011 Matéria Pedido de Compensação - CSLL Recorrente PETROQUÍMICA UNIÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. Os contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada inconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), com débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos após a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de provimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da compensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido crédito pela autoridade preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 e homologar as compensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, nos termos do voto da relatora. Salienta-se que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de julgamento. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 27/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em 12/03/98 a empresa em epígrafe protocolizou o Pedido de Compensação de fls. 01, pretendendo compensar crédito de CSLL, paga a maior, no valor de R$ 699.247,45, com débitos parciais de Cofins (fevereiro e março de 1998) e débito de PIS (fevereiro de 1998). O crédito da CSLL é originário do saldo negativo apurado no ano-calendário de 1997 (DIPJ/98). Necessário que se faça breve histórico do trâmite deste processo até o presente momento. Primeiramente, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Santo André – competente para apreciar o pedido exarou um despacho denegando o pleito, por razão formal, entendendo ser impróprio o pedido e não adentrando ao mérito da questão – fls. 65. Manifestada a inconformidade da contribuinte, fls. 68 a 72, os autos foram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para apreciação, mas, após retornar duas vezes para a realização de diligências (Resoluções nºs 101/02 e 484/04 – fls. 207 e 208; fls. 397 e 398), a 5ª Turma de Julgamento daquela Delegacia exarou o Acórdão nº 05- 16.085/07 determinando que o processo voltasse para o órgão a quo para que este decidisse a respeito do mérito da questão, ou seja, apreciasse o direito da contribuinte em compensar os tributos com o crédito pretendido. Com fulcro nas diversas análises realizadas a respeito da formação do saldo negativo de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1997, cujos cálculos retroagiram até a verificação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ/96), a DRF prolatou o Despacho Decisório de fls. 523 a 526 concluindo que a contribuinte faz jus ao crédito de R$ 535.501,27, a título de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 1997, homologando a compensação dos tributos requeridos até este montante. Transcrevo, por relevante, trecho da decisão no qual explicitam-se os cálculos de apuração do quantum deferido: “As informações constantes no sistema confirmam o pagamento parcial da CSLL relativa a novembro de 1997, no montante de R$ 226.435,88 (fls. 460). A parcela restante no valor de R$ 116,663,47 e as estimativas relativas de agosto de 1997 a outubro de 1997 foram compensadas com créditos de períodos anteriores, conforme demonstrativo apresentado pelo interessado às fls. 70. São os seguintes os créditos utilizados para compensação das estimativas mencionadas: a) R$ 542.686,40 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1995, que pela planilha de fls. 420 apurou-se um saldo de R$ 542.649,10, utilizando-se os coeficientes conforme § 4.°, do artigo 37, da Lei n.° 8.981/95, para a correção das estimativas de janeiro de 1995 a dezembro de 1995. Verifica-se que o interessado utilizou para compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 703 3 o valor recolhido indevidamente em 31.01.1995, no valor de R$ 93.617,65 (fls. 372), que correspondia a R$ 114.646,00 em 31.12.1995 (fls. 373). b) R$ 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente atualização de R$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao recolhimento da CSLL no valor total de R$ 70.884,90 mais as estimativas quitadas com compensação, que são as parcelas de R$ 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo de juros de mora incidente sobre o valor de RS 114.646,00 utilizado na compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995), R$ 63.160,40 em fevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 em março de 1996. Com relação às estimativas referentes a fevereiro de 1996 no montante de R$ 63.160,40 e março de 1996 no valor de R$ 28.406,58, o interessado alega que compensou aqueles valores por força do Mandado de Segurança n.° 98.0013910-9 (fls. 422/444) que, pela Certidão de Objeto e Pé apresentada, está aguardando inclusão em pauta para julgamento (fls. 445). O artigo 170, do CTN, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Se não há trânsito em julgado da ação, não se pode falar em crédito líquido e certo, além do que não há informação na DCTF (fls. 449/451) de que aqueles valores estavam pendentes de compensação por força do Mandado de Segurança. Portanto, as antecipações relativas ao ano-calendário de 1996, informadas na linha 23 da Ficha 11 passam a ser: ANTECIPAÇÕES VALOR PAGO/COMPENSADO JANEIRO/96 72.011,36 FEVEREIRO/96 10,00 MARÇO/96 10,00 TOTAL 72.031,36 [...] Verifica-se que os créditos disponíveis do interessado, sendo R$ 542.649,10 relativo ao saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 1995, R$ 74.156,40, relativo a saldo negativo recalculado do ano-calendário de 1996, mais o pagamento efetuado em DARF no montante de R$ 226.435,88 não foram suficientes para compensação das estimativas da CSLL - período de apuração de agosto/97 a novembro/97, conforme planilha apresentada de fls. 446/447). De acordo com os pagamentos e compensações efetuadas, a linha 22 da Ficha 11 da DIRPJ do ano calendário de 1997 assume o valor conforme indicado no quadro abaixo. DATA DE VENCIMENTO ESTIMATIVA DE CSLL PAGA/COMPENSADA 30/09/1997 43.989,95 {VALOR COMPENSADO 31/10/1997 448.731,35 (VALOR COMPENSADO) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 28/11/1997 354.392,13 (VALOR COMPENSADO) 30/12/1997 226.435,88 (VALOR PAGO) 1.091,44 (VALOR COMPENSADO) TOTAL 1.074.640,75 Assim, o demonstrativo abaixo apresenta o saldo negativo final recalculado na DIRPJ do ano calendário de 19971. [...] Entretanto, verifica-se que o interessado utilizou o saldo negativo apurado para compensação parcial da CSLL relativa a março de 1998 no montante de R$ 52.095,53 (fls. 521), remanescendo um saldo credor no montante de R$ 535.501,27, conforme planilha apresentada de fls. 522.” Em face a esta decisão, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 540 a 544, argumentando, em suma: “[...] No QUADRO 1 foi apresentado o valor de R$ 963.776,90, cujas compensações tiveram como origem créditos do passado. O primeiro foi o saldo negativo apurado na DIRPJ do exercício social de 1995 no valor de R$ 542.686,40 e o saldo negativo apurado na DIRPJ do exercício social de 1996 no valor de R$ 168.424,74, adicionados às suas respectivas atualizações monetárias com base na mesma variação da taxa SELIC. O saldo de R$ 542.686,40 está considerado conforme explicitado na página número 506 do anexo da Comunicação e Intimação SEORT número 1123/2007, tendo obedecido aos aspectos legais das épocas em que ocorreram. O saldo de R$ 168.424,74 teve como formação os dados do QUADRO 3 abaixo. QUADRO 3 - Formação do valor compensado em 1996 da CSLL Mês Valor UFIR Quantidade de UFIR UFIR Atualização Valor atualizado jan/96 72.011,36 0,8847 81.396,36 0,9108 2.124,44 74.135,80 fev/96 63.170,40 0,8847 71.403,19 0,9108 1.863,63 65.034,03 mar/96 28.416,58 0,8847 32.120,02 0,9108 838,33 29.254,91 abr/96 - 0,8847 - 0,9108 - - m ai/96 - 0,8847 - 0,9108 - - jun/96 - 0,8847 - 0,9108 - - TOTAL 163.598,34 184.919,57 4.826,40 168.424,74 Fonte: preparado tomando-se por base as informações constantes da DIRPJ ano base de 1996. No mês de janeiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 72.011,36. Na época foi tomada a opção de deduzir R$ 1.146,46 referente à atualização monetária do valor de R$ 111.464,00 e o remanescente foi pago conforme DARF informado na Comunicação e Intimação número 11123/2007 na página 510 e na página 396 onde constou cópia deste documento de arrecadação. No mês de fevereiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 63.170,40. Na época foi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme DARF. No mês de março de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 28.416,58. Na época foi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme DARF. 1 DIPJ/98 - linha 31/ficha 11 - Saldo de CSLL.... - 583.675,42 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 704 5 Desta forma, desembolso efetuado pela PETROQUÍMICA UNIÃO foi, para os três meses, no valor de R$ 72.031,36 equânime com o apontado na folha 524. E, ainda, R$ 91.566,98 que representou compensações com créditos existentes de exercícios anteriores. A somatória desses valores perfaz o montante de R$ 163.598,34. Quanto ao pagamento de R$ 72.031,36 uma vez que não há questionamentos, tendo sido considerado como líquido e certo, o mesmo não necessita de esclarecimentos adicionais. Entretanto com relação ao valor de R$ 91.566,98, a PETROQUÍMICA UNIÃO apresenta os seguintes esclarecimentos: O montante de R$ 91.566,98 está composto de R$ 1.146,46 que faz referência ao pagamento a maior da competência de dezembro de 1994 ocorrido em 31/12/1995. Tratado aos moldes legais da época. Esse saldo pelo explanado no voto da 266a Sessão da 5a Turma de Julgamento da DRJ Campinas não gerou dúvidas, quanto à sua existência. QUADRO 4- Composição da DCTF 1 o trimestre de 1996 Janeiro Fevereiro Março Imposto a pagar Valor sub-judice Total apurado 72.011,36 72.011,36 63.170,40 63.170,40 28.416,58 28.416,58 Na DCTF a PETROQUÍMICA UNIÃO demonstra ter saldo a pagar em 1996 independente da forma da liquidação do débito, conforme demonstrado no QUADRO 4 apresentado acima. QUADRO 5 - Apuração da CSLL de 1996 devida mensalmente Janeiro Fevereiro Março 09. Base de cálculo 10. Imposto devido 11. (-) CSL devida em meses anteriores 12. (-) Saldo de CSL a comp, apurado em períodos anteriores 13. (-) Demais cornpens. de contribuição social sobre o lucro 14. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL A PAGAR 972.153,34 72.011,36 1.146,46 70.864,90 1.824.953,77 135.181,76 72.011,36 63.160,40 10,00 2.208.577,61 163.598,34 135.181,76 28.406,58 10,00 Fonte: preparado com base na DIRPJ de 1996, Ficha 09. Entretanto no momento em que apresentou a DIRPJ a demonstrou aquilo que ocorreu durante o exercício social de 1996. No QUADRO 5 apresenta-se os valores declarados na DIRPJ. Daí observa que deveriam constar da DCTF os valores a pagar, ou seja, em janeiro R$ 70.864,90, em fevereiro R$ 10,00 e em março R$ 10,00. [...]” A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas exarou, então, o Acórdão nº 05-19.491/07 às fls. 547 a 558 mantendo a decisão a quo pelas razões a seguir expostas, sintetizadas. Aproveito o trecho também do relatório elaborado por aquela turma, para melhor elucidar os fatos e valores que envolvem o presente litígio: “[...] Em nova análise, a DRF/Santo André reconstituiu o saldo credor de CSLL declarado no valor de R$ 699.247,45, para reduzi-lo a R$ 583.675,42, na medida em que os créditos alegados para compensação das estimativas de agosto a novembro/97 não Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 foram integralmente confirmados, revelando-se suficientes para extinguir, além dos valores das estimativas de agosto/97 (R$ 43.989,95), setembro/97 (R$ 448.731,35) e de outubro (R$ 354.392,13), apenas a parcela de R$ 1.091,44 da estimativa de novembro/97. As estimativas assim compensadas foram somadas ao pagamento de R$ 226.435,88, e totalizaram R$ 1.074.640,75, inferior ao montante de RS 1.190.212,78 declarado a título de antecipações no ano-calendário 1997. A autoridade preparadora ainda reduziu o saldo credor assim apurado (R$ 583.675,42) pela compensação com a CSLL de março/98 (R$ 52.095,53), para reconhecer direito creditório, nestes autos, de R$ 535.501,27 (fls. 523/526). Cientificado da decisão em 04/07/2007, o contribuinte, por seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade em 03/08/2007 (fls. 540/544), da qual se extrai: Menciona que já havia encaminhado dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, contendo os valores de principal, multa e juros nos valores de R$ 29.829,72 e R$ 345.866,11. Consigna que, no ano-calendário 1997, conforme demonstrativo que apresenta, recolheu R$ 226.435,88, compensou estimativas no valor de R$ 963.776,90, e apurou CSLL de R$ 490.965,33, do que resulta o saldo credor de R$ 699.247,45. Tal crédito foi compensado com débitos de COFINS em março/98 (R$ 318.617,61) e abril/98 (R$ 10.477,97) e da Contribuição ao PIS em março/98 (R$ 370.151,87). No que tange ao montante de R$ 963.776,90 de estimativas compensadas, assevera que o valor de R$ 542.686,40 referente ao exercício social de 1995 está considerado conforme explicitado na página número 506 do anexo da Comunicação e Intimação SEORT número 1123/2007, tendo obedecido aos aspectos legais das épocas em que ocorreram. Já com referência à parcela de R$ 168.424,74, novamente relata os recolhimentos e compensações analisados pela autoridade preparadora, e especificamente quanto às compensações de R$ 91.566,98: - consigna que não há dúvidas quanto a parcela de R$ 1.146,46 referente a dezembro/94; - indica que declarou estimativas a pagar de janeiro a março/96 na DCTF, independentemente da forma da liquidação do débito, fazendo constar da DIRPJ aquilo que ocorreu durante o exercício social de 1996; - menciona a necessidade de atualização dos valores antecipados em 1996 pela variação da UFIR, do que resulta a diferença entre as liquidações (R$ 163.598,34) e o montante apresentado da DIRPJ do ano-calendário 1996 (R$ 168.424,74); - aponta que como sutilmente foi relatado pelo voto da 266a Sessão da 5a Turma de Julgamento da DRJ-Campinas não foi digitado na linha número 24 o valor referente à compensação dos juros incidentes sobre o valor de R$ 114.646,00 no valor de R$ 1.146,46 com isto ocorrendo o saldo negativo de 1996 será maior totalizando RS 169.571,20. Do exposto conclui que inexiste saldo devedor no âmbito do presente processo.” (grifos pertencem ao original) Do voto, reproduzo a parte controversa, visto que no acórdão foi reconhecido que a empresa faz jus à compensação do saldo devedor de CSLL no valor de R$542.686,39, apurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ), com as estimativas de CSLL devidas em 1997 ( Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 705 7 autoridade a quo havia reconhecido o valor de R$ 542.649,09, em virtude de conversões para atualização monetária): “[...] Com referência ao crédito do ano-calendário 1996, alegado no valor original de R$ 163.598,34 e atualizado de R$ 168.424,74, a autoridade preparadora admitiu apenas o valor original de R$ 72.031,36 e atualizado de R$ 74.156,40, rejeitando parcialmente as antecipações indicadas para os meses de fevereiro e março/96, como segue: b) RS 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente atualização de R$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao recolhimento da CSLL, no valor total de RS 70.884,90 mais as estimativas quitadas com compensação, que são as parcelas de RS 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo de juros de mora incidente sobre o valor de R$ 114.646,00 utilizado na compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995), RS 63.160,40 em fevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 em março de 1996. [...] Como se vê, a autoridade preparadora admitiu integralmente a estimativa de janeiro/96, quer seja na parte paga (R$ 70.884,90) como na compensada (R$ 1.146,46), inexistindo litígio quanto à possibilidade de compensação da parcela de R$ 1.146,46 relativa a dezembro/94. No despacho decisório recorrido somente deixaram de ser consideradas as parcelas compensadas com as estimativas de fevereiro e março/96, assim apreciadas no voto reformulado na 266 a Sessão de Julgamento desta 5 a Turma: Já com referência ao ano-calendário 1996, no qual o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL (fl. 378), a autoridade preparadora somente confirmou a parcela de R$ 74.156,40 do saldo credor de RS 168.424,74, inicialmente apontado na DIRPJ (fl. 378). Isto porque, dos créditos ali indicados, apenas validou R$ 72.031,36 a título de antecipações (do total de R$ 163.598,34) e R$ 2.125,04 (do total de RS 4.826,40) referente a atualização monetária destas (fls. 456/459). As antecipações alegadas pelo contribuinte (fl. 375) são: a) janeiro/96: R$ 72.011,36, parcialmente recolhida no valor de R$ 70.864,90 (fl. 396) e o restante (RS 1.146,46) compensado com parcela do recolhimento indevido de 31/01/95 (fl. 373); b) fevereiro/96: RS 63.170,40, parcialmente recolhida no valor de R$ 10,00 (fl. 396) e o restante (RS 63.160,40) compensado com créditos por recolhimento indevido da CSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9, conforme esclarecimentos prestados à fl. 411; c) março/96: RS 28.416,58, parcialmente recolhida no valor de RS 10,00 (fl. 396) e o restante (R$ 28.406,58) compensado com créditos por recolhimento indevido da CSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 conforme esclarecimentos prestados à fl. 411. [...] Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Já quanto às compensações de fevereiro/96 e março/96, consignou que não havia, na DCTF 96, informação de que aqueles valores estavam pendentes de compensação por força do Mandado de Segurança, deixando de considerá-las no cálculo do saldo credor do ano-calendário 1996 (fl. 457). E, às folhas referenciadas pela autoridade, vê-se que nenhum valor foi apontado como "sub-judice " para os períodos de fevereiro/96 e março/96 (fls. 450/451), possível razão para a conclusão por ela expressada. Todavia, à época, estava vigente a Instrução Normativa SRF n° 73/94, que em seu Anexo I (Instruções para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais e Outras disposições), fixava que: 5 - Nos casos em que for efetuada a compensação de pagamento indevido ou a maior com o valor do tributo e/ou contribuição a ser declarado (art. 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinado pela IN RF n° 67/92), será informado o valor total apurado conforme a legislação em vigor, não devendo ser considerados eventuais ajustes decorrentes da compensação. Demais disso, em 1996 o contribuinte ainda não havia impetrado o Mandado de Segurança referido (98.0013910-9), baseando-se a compensação, como se infere de suas informações à fl. 411, em estudos e pareceres jurídicos posteriores à Resolução do Senado Federal n° 11/95, que conferiu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, relativamente à CSLL devida no ano-base de 1988. Assim, os valores devidos a título de CSLL em fevereiro/96 e março/96, ainda que compensados com créditos decorrentes de recolhimento indevido, deviam ser integralmente declarados na DCTF. E, ao proceder desta forma, restaram em aberto as parcelas compensadas, RS 63.160,40 e RS 28.406,58, que somente não foram cobradas em razão da alocação automática do recolhimento a maior efetuado em 31/01/95, antes mencionada (fl. 462). [...] Passa-se, então, à análise da validade da compensação de indébitos de CSLL pertinente ao ano-base 1988 com débitos da própria CSLL devida em fevereiro e março/96. É certo que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a Instrução Normativa SRF n° 67/92 não impunham qualquer formalidade a ser observada na compensação entre tributos de mesma espécie, desde que os débitos fossem posteriores ao crédito e não tivessem origem em processo fiscal (art. 3o da IN SRF n° 67/92). Todavia, prevalece na Administração Tributária o entendimento de que, à época, já havia se expirado o prazo fixado para utilização do crédito decorrente de tal indébito, nos termos do Código Tributário Nacional: [...] Isto porque a compensação pretendida pressupunha um indébito que já se encontrava prescrito, na medida em que o contribuinte tinha o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido - considerando-se a homologação condição resolutoria e não suspensiva — para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Expirado este, relativamente aos recolhimentos efetuados para o ano-base de 1988 (ocorridos em 1990, conforme fls. 463/464), inadmissível é a pretensão de utilizá-los em compensação a partir de 29/03/96 (vencimento da contribuição devida no fato gerador fevereiro/96). Por outro lado, observe-se que, conforme elementos juntados às fls. 422/445, o contribuinte obteve amparo judicial nos autos do Mandado de Segurança n° Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 706 9 98.0013910-9, para compensar o referido indébito com valores devidos a título de COFINS, PIS, IPI e Imposto de Importação, e, nas sentenças de fls. 465/476, adotou-se como termo inicial para contagem do prazo referido no art. 168, I do CTN, a data da homologação tácita, ou seja, 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador - quando ocorreria a extinção definitiva do crédito tributário - concluindo-se que: Isto posto, não havendo prova de que a autoridade homologou o tributo questionado antes do seu prazo decadencial de 5 (cinco) anos, reconhece-se a prescrição em 10 (dez) anos contados da propositura da demanda, nos termos do§l° do art. 219 do CPC. A referida sentença foi objeto de recurso, que se encontra pendente de apreciação no TRF/3a Região. Todavia, tratando-se de Mandado de Segurança no qual, inclusive, foi concedida liminar ao interessado, concluiu a autoridade preparadora nos autos do processo administrativo n° 10805.001700/2003-61 (fls. 477/480) que está suspensa a exigibilidade dos valores compensados nos limites da sentença. Destaque-se que a compensação com débitos de CSLL, em verdade, não foi pleiteada na referida ação judicial, mas sim no Mandado de Segurança n° 98.0003347-5, conforme relatado na própria petição inicial de fls. 422/444. Porém, em que pese inexista nestes autos cópia da petição inicial ou das decisões proferidas no referido processo, infere-se, das informações obtidas no sítio da Justiça Federal na Internet que os autos possivelmente foram reunidos para julgamento conjunto, pois as sentenças foram proferidas no mesmo período e com conteúdo equivalente (fls. 481/485). Ainda, consigne-se que nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 não foi deferida liminar (fls. 483) e somente em sede de Agravo de Instrumento o impetrante obteve decisão favorável à compensação, mas sem adentrar à discussão do prazo prescricional e limitando-a aos débitos da própria CSLL (fls. 487/496). De toda sorte, frente à divergência entre o entendimento administrativo e o judicial, quer no âmbito do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 ou n° 98.0013910-9, seria de se perquirir se as decisões proferidas afetariam, também, as compensações realizadas em 1996, suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto de compensações de mesma natureza daquelas realizadas em 1998, mas anteriores à sua propositura. Poder-se-ia dizer que, se não foi reconhecida a prescrição relativamente às compensações efetuadas em 1998, com mais razão não ficariam desamparadas as compensações verificadas em 1996. Contudo, retroagir os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança subverteria o prazo para sua impetração, estipulado na Lei n° 1.533/51: Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou na Súmula 271 que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 Neste sentido, aliás, o próprio impetrante reporta-se às compensações contemporâneas à propositura da ação judicial Em suas palavras (fl. 426): Sob a luz dos preceitos contidos na Lei 8383/91 e da Lei 9430/96, a Impetrante visa proceder à compensação de seus créditos relativos à CSSL recolhida a maior, com valores que tem a recolher relativos a outros tributos e contribuições sociais administrados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal. [...] Diante de todo o exposto, requer a Impetrante que V. Exa. Se digne conceder- lhe MEDIDA LIMINAR, determinando ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, que se abstenha de praticar qualquer ato coator contra a Impetrante, no sentido de exigir-lhe o recolhimento parcial ou total dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que vierem a ser objeto das compensações a ser realizadas entre os valores recolhidos indevidamente a título de CSSL, notadamente com os valores devidos a título de COFINS, PIS, IPI e I.IMPORTAÇÃO. E, assim, constou da sentença o que segue: A presente ação tem como escopo provimento jurisdicional que assegure ao impetrante efetivar a compensação dos tributos recolhidos com fundamento na legislação aventada, com parcelas vincendas da COFINS, PIS, IPI e Imposto de Importação. Portanto, não é possível estender os efeitos das decisões dos Mandados de Segurança n° 98.0003347-5 e 98.0013910-9 às compensações com débitos de 1996. Em conseqüência, subsiste incomprovado o recolhimento das estimativas de CSLL de fevereiro e março/96. Ressalte-se, porém, que, em razão de outras circunstâncias fáticas que serão a seguir expostas, tal análise não se mostra relevante, no presente caso. Isto porque se, por um lado, o reconhecimento da compensação de créditos da CSLL do ano-base 1988, com débitos da CSLL em 1996, elevaria o direito creditório pleiteado no ano-calendario 1997, por outro, o crédito a ser utilizado nas compensações vinculadas ao Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 seria reduzido. Da mesma forma, a inadmissibilidade da compensação em 1996 reduziria o saldo credor de 1997, mas geraria maior disponibilidade de crédito para as compensações vinculadas ao Mandado de Segurança citado. Assim, é possível admitir o cálculo do direito creditório em 1996 na forma apurada pela autoridade preparadora, pois sua redução acabará por elevar a disponibilidade de direito creditório relativo a 1988, passível de utilização na forma da decisão atualmente em vigor no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9. Por todo o exposto, é aqui admitida a totalização de saldo credor indicada no despacho de fls. 456/459 para o ano-c alendarlo 1996 (RS 74.156,40), resultante da soma das estimativas recolhidas em 1996 (RS 72.031,36) e da atualização monetária sobre elas incidente até o ajuste anual (RS 2.125,04). [...] Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a manifestação de inconformidade de fls. 540/544, por tempestiva, e INDEFERI-LA, por inexistir crédito a ser reconhecido acima da parcela já admitida pela autoridade preparadora.” (negritos não pertencem ao original) Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 707 11 A empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 562 a 573, requerendo que as estimativas de CSLL relativas aos meses de fevereiro e março do ano- calendário de 1996, nos valores de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, sejam admitidas na composição do saldo negativo da CSLL apurada em 1996, argumentando, sinteticamente, in verbis: “A parte do crédito indeferida refere-se às estimativas dos meses de fevereiro de 1996 (no montante de R$ 63.160,40) e de março de 1996 (no valor de R$ 28.406,58), que foram compensadas com créditos da própria CSL decorrentes de recolhimentos indevidos efetuados nos meses de janeiro a março de 1989, conforme as decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança n°s 98.0013910-9 e 98.0003347-5, cujas principais peças a Recorrente pede vênia para colacionar aos presentes autos (docs. n°s 5 e 6). Por não concordar com o indeferimento de parte do crédito pleiteado, a Recorrente apresentou, em 8.8.2007, a competente Manifestação de Inconformidade, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP, sob os seguintes e infundados argumentos: (i) na compensação efetuada nos meses de fevereiro e março de 1996, a Recorrente não estaria amparada por decisão judicial, tendo em vista que os Mandados de Segurança n°s 98.0013910-9 e 98.0003347-5 foram impetrados posteriormente às compensações; (ii) estaria prescrito o direito da Recorrente de efetuar a compensação dos valores de CSL recolhidos indevidamente nos meses de janeiro a março de 1989, conforme o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional ("CTN"); e (iii) deveria ser aplicado ao presente caso a regra prevista no artigo 170-A do CTN, incluída no ordenamento jurídico apenas com a edição da Lei Complementar n° 104/2001, segundo a qual é vedado ao contribuinte a realização de compensação administrativa de crédito tributário decorrente de medida judicial, antes do trânsito em julgado da mesma.” A recorrente passa a rebater cada um dos itens acima criticados. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes, relatora Conheço do recurso interposto, por tempestivo. A recorrente obteve o reconhecimento do saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 1997 no valor de R$ 583.675,42 (fls. 526). Por causa da compensação de parte deste saldo com a estimativa de CSLL relativa a março de 1998, no valor de R$ 52.095,53, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada à fl. 01, no valor de R$ 535.501,27. Considerando que o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ/08 é da ordem de R$ 699.247,45, a parte controversa resume-se a R$ 115.572,03. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 12 No recurso interposto, a empresa limita-se a contestar o acórdão no que refere-se a não terem sido admitidas as compensações efetuadas pela recorrente do valor recolhido a maior de CSLL, relativa ao ano-base de 1988 e janeiro a março de 1989, com as estimativas de CSLL apuradas em fevereiro e março de 1996 (as quais deveriam compor o saldo negativo de CSLL em 1996 e, consequentemente, ser aproveitado para o ano-calendário de 1997). O valor pleiteado no recurso voluntário perfaz R$ 91.566,98 (CSLL/fev/96 – R$ 63.160,40 + CSLL/mar/96 – R$ 28.406,58). Estes valores foram calculados pela recorrente e provém da CSLL recolhida relativa ao ano de 1988 e janeiro a março de 1989 e posteriormente reconhecida como inconstitucional a exigência fiscal, em vista da ofensa ao princípio da anterioridade (Resolução do Senado Federal nº 11/95). A compensação foi realizada sem que a recorrente submetesse a sua viabilidade à autoridade administrativa, ou mesmo sob a guarida judicial. Somente em 1998 a empresa impetrou Mandado de Segurança requerendo a tutela jurisdicional para utilizar-se dos valores recolhidos indevidamente e compensá-los com os tributos federais: a própria CSLL e com outros, ainda que distintos. Preliminarmente cumpre esclarecer que o processo judicial MS nº 98.0013910-9, registrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob nº 2004.03.99.030608-5 encontra-se ainda sob julgamento, consoante pesquisa efetuada pela internet. 2 A turma de julgamento de primeira instância reconheceu, já na primeira decisão proferida (266ª sessão), que a tutela jurisdicional reconheceu como prazo prescricional para a contribuinte solicitar a compensação o prazo decendial, portanto, ao contrário do que assevera a recorrente, não lhe foi negada a compensação das referidas parcelas por prescrito o direito de realizar a compensação, mas sim por razão diversa. A razão única da não homologação deste saldo, ora litigioso, concerne à questão da retroatividade dos efeitos da liminar concedida no MS impetrado somente em 1998, quando está a se tratar de valores compensados em 1996 e, indiretamente, à questão do trânsito em julgado do mandamus. Quanto à questão da retroatividade dos efeitos da sentença judicial, ainda que liminar, aspecto a que o acórdão se ancorou para negar a repetição do indébito tributário e salientando os termos dos decisórios que estipulavam efeitos somente para débitos vincendos, portanto no seu entender, ulteriores à concessão da liminar, pondero sobre uma questão maior, presente neste caso em especial. A origem dos créditos compensados com os débitos em 1996 está na inconstitucionalidade da exação fiscal da CSLL a partir do período encerrado em 1988 e janeiro a março de 1989. Por ser patente, tornada pública e notória a declaração de inconstitucionalidade, estampada na Resolução emanada pelo Senado Federal, em 1995 (nº 11), todos os contribuintes souberam, independentemente, de qualquer provimento jurisdicional que haviam recolhido valores flagrantemente indevidos e reconhecidos como inconstitucionais. 2 http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26&op=Consulta&Processo=200403990306085&TFases=1 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 708 13 Ainda que a Fazenda Pública tenha pretendido defender tese de que o prazo para a repetição de indébito já havia se esgotado – 05 anos após os recolhimentos -, parece desnecessário estender-se sobre a impropriedade desta tese. A contribuição foi exigida por meio de norma tributária até então tida como válida e somente após a edição da Resolução SF nº 11/95 é que tornou-se pública a inconstitucionalidade da sua cobrança para o próprio ano da sua instituição - ano de 1988 e até que transcorresse o prazo nonagesimal, por tratar-se de contribuição, o que, no meu entender, marca o termo a quo para os contribuintes buscarem a repetição em débito. Daí que não vejo como totalmente despropositado admitir-se que as estimativas relativas a fevereiro e março de 1996, após a vigência da Resolução SF nº 11/95, poderiam ter sido quitadas com os valores recolhidos indevidamente, independentemente de qualquer provimento jurisdicional. Vale ressaltar que nesta época a compensação era feita por iniciativa do contribuinte em sua contabilidade, não se submetendo a requerimento ou autorização administrativa (tributos/contribuições de mesma espécie). A turma a quo trouxe aos autos informação peculiar, mas fundamental no que respeita à desobrigação da recorrente, naquele ano, em informar na DCTF que as estimativas devidas pela contribuinte estavam vinculadas a compensações, devendo ser informadas em seus valores integrais - item 5 da Instrução Normativa SRF nº 73/94 (vide fls. 555) – e, bem destaca, a contribuinte sequer poderia ter vinculado tais valores a qualquer ação judicial, visto que ainda não interposta. Destarte, entendo que o direito da recorrente em valer-se daquele crédito advindo da exação fiscal inconstitucional é certo. Quanto a sua liquidez, o outro elemento que importa na compensação de tributos, a unidade que jurisdiciona a contribuinte mantém um controle paralelo à ação judicial pelo processo administrativo de acompanhamento de ações judiciais – PAJ no qual devem estar registradas todas as movimentações processuais, decisões e explicitados os valores, inclusive. No caso presente, é o PAJ nº 10805.000537/98-08 – fls. 477. Este instrumento de controle cuida ainda de quantificar os direitos, normalmente ilíquidos, judicialmente decididos, em estrita observância aos ditames judiciais quanto a suas peculiaridades e às atualizações, versem estas ações sobre créditos ou débitos. Nas próprias sentenças colacionadas aos autos proferidas no Mandado de Segurança ora debatido, denota-se o constante registro de que compete ao fisco quantificar os valores e proceder ao controle dos créditos tributários, uma vez autorizadas judicialmente as compensações requeridas. Em assim sendo, nada impede à Secretaria da Receita Federal do Brasil checar se o indébito tributário pertinente ao MS nº 98.0013910-9 é suficiente para acobertar as estimativas ora pleiteadas – fev e mar/96 – e assim compor o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1996, conforme a contribuinte informou na DIPJ pertinente (fls. 104 e 105). Aliás é atribuição deste serviço e a recorrente tem que se submeter ao seu crivo, haja vista ser determinação judicial a competência exclusiva do fisco em averiguar a existência efetiva do crédito judicialmente pleiteado e o seu controle, até que se extinga. Compete, portanto, à unidade de controle do crédito/débito tributário registrar os efeitos deste acórdão e controlar a baixa dos valores no referido PAJ, o que evitará, sem Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 14 dúvida, que após o trânsito em julgado da sentença judicial final conceda-se restituição ao contribuinte em duplicidade. Desta forma, evita-se exigir os onerosos encargos moratórios da recorrente que, em tempo hábil, pleiteou a restituição daquilo que lhe foi exigido de forma inconstitucional. Destaco que o MS impetrado, em 1998, bem como as compensações efetuadas em 1996, estão dentro do prazo prescricional, como salientado na decisão judicial. Saliento, ainda, que não divirjo in totum do entendimento esposado pelas autoridades preparadoras que se manifestaram neste processo e naqueles que versam sobre as cobranças das contribuições nos valores não homologados, no que respeita às ações judiciais em geral e à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado e nem sou avessa a observar os ditames legais preceituados neste sentido. No entanto, no presente caso, repito, o direito da recorrente em reaver os valores recolhidos a título de CSLL recolhida, relativa ao ano de 1988, é líquido e certo, visto a sua inconteste inconstitucionalidade e já estando definido a imprescritibilidade judicialmente (visto tratar-se de compensar o crédito reconhecido com valores da própria CSLL, vincendas - após o recolhimento indevido). Por fim, registro que concordo com o acórdão vergastado quanto à sua conclusão em não haver prejuízo efetivo à contribuinte se aguardasse o final da demanda judicial para reaver o crédito de CSLL recolhida em 1988 e então compensar com tributos que pleiteou, visto que as atualizações monetárias e juros se equivaleriam. Mas, esta situação pode perdurar ainda anos dada a morosidade judiciária e, no caso em concreto, repriso, não vejo porque atrelar o presente processo ao final do processo judicial. Por todo o exposto, retifico o acórdão de primeira instância para considerar que o saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 1997 é da ordem de R$ 675.242,40, composto pelo saldo negativo já reconhecido pela autoridade a quo e mantido em primeira instância, R$ 583.675,42, acrescido das estimativas de CSLL relativas a fevereiro e março de 1996, nos valores respectivos de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, desde que estes últimos dois valores encontrem respaldo no PAJ nº 10805.000537/98-08, devendo ser registrado neste que estes valores já foram utilizados pela empresa para compor o saldo negativo da CSLL relativa ao ano de 1996, conforme ora decidido. Voto, nos termos deste, pelo reconhecimento do direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 (SN CSLL/97 - R$ 52.095,53, valor já compensado com a CSLL de março de 1998), e pela homologação das compensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, salientando que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de julgamento. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 14DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 709 15 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 16 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, . _____________________________ Moema Nogueira – Secretária da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 16DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200905 Segunda Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 COISA JULGADA MATERIAL.Força. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 13062.000311/99-91 5432836 2019-11-08T00:00:00Z 3201-000.165 Decisao_130620003119991.pdf Luis Marcelo Guerra de Castro 130620003119991_5432836.pdf Terceira Seção De Julgamento S ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento. 2009-05-22T00:00:00Z 5830704 2009 2021-10-08T10:36:59.962Z N 1713047705663569920 Metadados => date: 2010-02-05T20:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:39:23Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:39:24Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:39:24Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:39:23Z; created: 2010-02-05T20:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T20:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:39:23Z | Conteúdo => I S3-C2T1 Fl. 493 , ::40é40..,, .0" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIS'IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- - Processo n° 13062.000311/99-91 Recurso n° 140.464 Voluntário Acórdão n° 3201-00.165 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente PEDREIRA TABILLE LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS AssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 COISA JULGADA MATERIAL. Força. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso' voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e . INanci Gama, que deram provimento. • Í, I LLÇ DE CASTRO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nikon Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. , i Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores relativos ao Programa de Integração Social-PIS e ao Fundo de Investimento Social-FINSOCL4L, no valor total de R$ 20.398,14, pretendendo, também, a empresa, a compensação com valores devedores de PIS, COF1NS, IRPJ e CSLL, conforme fls. 01, 350 e 370/374. Ao pedido que foi protocolado em 15/10/1999, a contribuinte junta: 1. às fls. 02/08 — demonstrativos de cálculos; 2. às fls. 09/57 — cópias de documentos de arrecadação PIS e FINSOCIAL; 3. às fls. 58/249 e 252/349 — cópias de livros fiscais. A repartição de origem anexou, então, extratos com informações fiscais e cadastrais da contribuinte, bem como extratos do Sistema SINAL10 —fls. 351/361. Anexou, também, extratos Relatório de Pagamentos às fls. 363/364, além de extratos do Sistema SINALIO às fls. 365/368, tendo despachado à fl. 369. Às fls. 376/383 está anexado o Despacho Decisório-DRF/SAO, de 07/08/2001, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) indefere os pedidos de restituição e compensação, em virtude da ocorrência de decadência dos valores solicitados relativamente ao F1NSOCL4L e ao PIS (parcial), bem como por inexistência de créditos em relação ao PIS naquilo que não decaído, tendo a contribuinte tomado ciência em 27/08/2001 —AR de fl. 384. Não conformada com aquela decisão, a contribuinte impetrou em 14/09/2001 o Mandado de Segurança n° 2001.71.05.005320- 3 junto a 1' Vara Federal de Santo Ângelo (RS), que por prevenção foi remetido para a 3° Vara Federal daquela mesma comarca, onde resistiu e obteve a pretensão relativa ao alargamento do prazo decadencial entendido pela autoridade administrativa, ou seja, na Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.71.05.005320-3/RS assim decidiu o TRF 4 a/R (Ementa à fl. 398): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a contagem do prazo prescricional só se inicia após decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando se verifica a homologação ficta. Precedentes desta Corte e do STJ. Processo n° 13062.000311/99-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.165 Fl. 494 2. Apelação e remessa oficial improvidas. O trânsito em julgado da sentença deu-se em 02/09/2003. Atendendo a determinação judicial a repartição de origem reprocessou seus cálculos, observando o PER/DCOMP de fls. 404/407, tendo produzido o despacho de fls.. 412/413 onde verifica a existência de crédito de FINSOCIAL, determinando a adoção de providências para o processamento da compensação pleiteada (parcial). Determina , ainda, que os saldos remanescentes não quitados pela compensação sejam incluídos no REFIS, exceto aqueles declarados em PER/DCOMP. Adotadas as providências necessárias ao processamento da compensação pleiteada ou declarada, foi a contribuinte cientificada . em, 17/03/2005 dos procedimentos adotados, conforme documentos de fls. 440/441. Não conformada com a forma de processamento adotado pela repartição jurisdicionante, em especial quanto aos cálculos, a contribuinte apresentou sua manifestação contrária em 06/04/2005 —fls. 442/443 —, onde argumenta: • protocolou pedido de compensação de tributo pago indevidamente (FINSOCIAL), tendo o referido pedido sido indeferido em face da prescrição. No entanto, em mandado de segurança, na esfera judicial, foi assegurado o dito direito, no prazo de 10 anos, conforme interpretação recente do ST.I; • compensados os créditos, constatou o Fisco a insuficiência dos mesmos na compensação pretendida, tendo intimado a empresa a efetuar o pagamento do débito verificado, com juros e multa; • segundo a peça fiscal, houve excesso de crédito na compensação levada a efeito pela empresa; • em relação à situação posta, entende que não foram computados nos cálculos do Fisco os expurgos inflacionários decorrentes das Súmulas 32 e 37 do TRF 4 a/R, que possuem os seguintes índices: a) janeiro de 1989 — 42,72%; b) março de 1990— 84,32%; c) abril de 1990— 44,80%; d) maio de 1990— 7,87%; e)fevereiro de 1991 — 21,87%. • mostra-se pacifico nas decisões dos tribunais superiores a inclusão dos expurgos inflacionários nos créditos tributários; ,573 • se porventura forem mantidos débitos decorrentes do excesso do valor compensado, não deverá incidir a multa, eis que a empresa não deu causa à demora na homologação da compensação. Refere à decisão do Conselho de Contribuintes. Ao finalizar requer seja a sua manifestação de inconformidade acolhida e provida, determinando-se a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos do Fisco e, em sendo mantido o débito, seja o mesmo exigido sem a imposição de multa. Espera deferimento. Após a manifestação de inconformidade foi anexado o documento de fls. 444/448, tendo a DRF de origem despachado à fl. 451. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de 1' instância pelo indeferimento do pedido de compensação. Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa Considerando que o pedido de compensação/restituição de fl. 01 tratava de suposto indébito do PIS e do FINSOCIAL, foram os autos encaminhados ao e. Segundo Conselho de Contribuintes, que concluiu pela inexistência de litígio atrelado à contribuiçãO inserida na sua competência regimental, e declinou da competência para julgar a matéria afeta ao F1NSOCIAL em favor deste Terceiro Conselho. É o Relatório. 4 ' observação acerca da aplicação, sobre tais índices, de percentuais diversos daqueles reconhecidos pelo Poder Executivo. Nessa esteira, penso que, salvo melhor juízo, reconhecer tais índices implicaria violar a normatividade da coisa julgada, que criou "lei" entre as partes que litigaram naquele processo judicial. A esse respeito, peço vênia para relembrar Moacyr Amaral Santos': "O comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, torna-se definitivo, inatacável, imutável, não podendo ser desconhecido fora do processo. E aí se tem o que se chama coisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que consiste no fenômeno pelo qual a imperatividade do comando emergente da sentença adquire força de lei entre as partes ". (grifei) Dessa forma, considero que a atuação deste colegiado deve se limitar ao cotejo entre o conteúdo do decisum objeto do processo que tramitou pela Justiça Federal e o despacho decisório proferido pela autoridade jurisdicionante, posteriormente confirmado pelo acórdão debativo no presente recurso voluntário. Nos demais aspectos, no meu sentir, operou-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, gizada no art. 474 do Código de Processo Civi1 2, assim definida por Moreira': "Á eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. L G UERRA DE CASTRO Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 30 volume. Saraiva. 8' edição. São Paulo. 1.985, pág. 43. 2 „ Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidos e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" 3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo Civil Brasileiro. In Temas de Direito Processual. Primeira Série. Saraiva. r edição. São Paulo. 1.988, págs. 100 a 101. 6 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201009 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 11618.000785/2006-82 6451028 2021-08-17T00:00:00Z 3201-000.171 320100171_11618000785200682_201009.PDF LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI 11618000785200682_6451028.pdf Terceira Seção De Julgamento S RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2010-09-30T00:00:00Z 5774112 2010 2021-10-08T10:33:48.837Z N 1713047476643037184 Metadados => date: 2011-08-26T12:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-26T12:03:11Z; Last-Modified: 2011-08-26T12:03:11Z; dcterms:modified: 2011-08-26T12:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a5aebc8-13bb-421c-9001-812ab32e45f5; Last-Save-Date: 2011-08-26T12:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-26T12:03:11Z; meta:save-date: 2011-08-26T12:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-26T12:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-26T12:03:11Z; created: 2011-08-26T12:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-26T12:03:11Z; pdf:charsPerPage: 943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-26T12:03:11Z | Conteúdo => JUDITH LUÍS EDUARD FORMALIZADO EM: 02/12/20 MARCONDES ARMANDO - Pr sidente. S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11618_000785/2006-82 Recurso n° 168.645 Resolução n" 3201-00.171 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TEXNOR TEXTIL DO NORDESTE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.. 1 S3-C211 Processo n" 11618.000785/2006-82 Resolução n." 320140171 Relatório 0 presente processo trata de pedido eletrônico de restituição cumulado com compensação PER/DCOMP n° 0507.80343.150903.13.04-8801 (fls,02 a 06), Por bem demonstrar os fatos, transcrevo Relatório constante do Acórdão da DRJ-Recife, vet bis: I. Cuida o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação (11, 01), PER/DOOMP no 0507.80343.150903.13.04-8801 (/l's. 02/06), de 21/02/2006, visando Compensação de débito da Cofins, do período de apttiação junho de 2003, utilizando crédito de Cofins, relativo ao mês de junho de 2001, indicando como crédito inicial o valor original de R$ 364.957,44 (IT. 04) e o valor do débito de R$ 54 007,06 (11 05)). 2. 0 Despacho Decisório (fl, 10) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joao Pessoa/PB, com fulcro no Parecer' No. 214/2006 (fls. 10/11), decidiu.. 2 1. NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado na PER/DOOMP no 0507.80343.150903 13.04-8801, por inexistência de crédito disponivel, cujo valor original importa em R$ 364.957,44 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 26, 2 da IN SRE no 460/2004,; 2.2. PROCEDER a cobrança do débito não compensado, coin Andamento no art. 26, 4, da instrução Normativa No. 600 de 28 de dezembro de 2005, acrescido dos encargos legais na for ma do art. 52 da referida Instrução Normativa. 3.. Cientificada de tal decisão, em 20/10/2006, conforme "AR" (fl 16), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade (lis 17/22), de 14/11/2006, por sua representante legal, em que contesta o decis.wn sob os seguintes argumentos» 3.1. pela cópia da PER/DCOMP 0507.80343.150903.13.04-8801 que foi homologada pela Receba Federal, verifica-se que o débito de Cofins, do Inds de 07/2003, no valor de R$ 54.007,06 foi compensado coin um crédito de Cofins no valor de R$ 364.957,44, originado de pagamento a inaior do mesmo tributo efetuado em 13/07/2001, relativo ao.fato gerador da Co/ins, do mds de 05/2001; 3 2 entretanto a compensação não foi homologada por pelo inativo de "inexistência de crédito disponivel, cujo valor original importa em R$ 364.957,44", conforme relatado em impugnação a auto de infração anteriormente lavrado contra a impugnante, para cobrar Cofins, do period() de 04/2000 a 06/2002, que deu origem ao processo administrativo no 11618.003134/2002-11, cópias anexas, vendas realizadas pela impugnante nos meses de maio a julho de 2001 foram canceladas, tendo a devolução sido contabilizada, nos meses de agosto e setembro de 2001, por terem as correspondentes notas fiscais sido 2 Processo n" 11618 000785/2006-82 Resoluçao ii "3201-00.171 entitidas por valores superiores aos corretos A impugnante junta planilha, demonstrando as bases de cálculo dos anos de 1999 a 200.2 (f1.24); 3.4. em decorrência desse erro, a impugncinte pagou, cont relagão aos meses de maio a julho/2001, quantias mais elevadas do que as de fato devidas, tendo em vista que vendas canceladas nclo integram a base de cálculo tia Cotins, segundo art 3o, § 2o, inciso I da Lei no 9 718/98; 3.5. portanto, ao calcular a Colitis sobre vendas canceladas, a impugnante pagou além do que era devido, passando então a ter o direito de compensar coin outros débitos, mormente da própria Cofins, o crédito contra o fisco resultante cio montante indevidamente pago, 3 6. ao tomar conhecimento da autuação, a impugnante aileron a .forma de demonstrar em DCTF as compensações efetuadcts, formalizando as DCOIVIP e informando em DCTF que o pagamento da Colitis se dava através de compensação, informando a origem do crédito que, nesse caso foi o valor de Colitis pago a maior em 07/2001, tendo como fato gerador as receitas do mês 06/2001; 3.7. afirma que o crédito no valer de RS .364.957,44, informado no PERDIDCOA/IP no 40507 80343.150903.1.3.04-8801, JIÕO foi localizada pela SRF em setts sistemas, conforme informada no despacho transcrito, pelo fato de a impugnante ter se equivocado no preenchimento c/a PER/DCOMP. 0 valor correto da Colitis no mês 06/2001 é de R$ 506538,88, conforme se verifica pela cópia do DART em anew) (doe. 25); 3.8. a impugnante junta planilha demonstrando a ot igem cio crédito e as compensa cães efetuadas, pela qual se pode observar que havia crédito suficiente pat-a a Compensação da Co/in,, demonstrada cm DCTF do 3o trimestre de 2003 e na PER/DCOMP citada, objeto da não homologação ora contestada, 3.9 requer que seja homologada a compensação efentada de acordo coin o pedido de compensação consignado na aludida Declaração de Compensação e seja cancelada a cobrança do débito ora impugnado. Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Recife proferiu o Acórdão No. 11-24.117, em 15 de outubro de 2008, (fls. 541ss), por meio do qual se manteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO.- CONTRIBUICA. 0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,- COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COMPENSA CÃO TRIBUTARIA. A compensação, ITOS ternto,s em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquide; e certeza 3 S3-C21•1 Processo n" 11618.000785/2006-82 Resoluvlo n° 3201-00.171 Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do Acórdão profexido pela DRJ — Recife em 04/11/2008 (fl.. 59/60). Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 28/11/2008 (tl s. 621ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconfonnidade e inovando na argumentação no seguinte ponto: L Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da informação constante do Parecer SAORT/DRF/JPA no. 054/2004, processo 10467.501133/2006-79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 64): "7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocol ridas nos meses de agosto (R$ 10.979 502,26) e setembro (R$ 23.127.065,58,)... 10, Esclareça-se ainda que nos presentes autos inexiste controvérsia acerca dos valotes das vendas canceladas, os quais foram confirmados pela fiscalização desta Delegacia, coilforme b¡formagão Fiscal de 174/1 79 " Junta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal (fls. 69/ss). Requer, poi fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando-se todas as compensações por ela pleiteadas, 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 02/06/2010, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LUÍS EDUARDO G. BARBIERI, Relator: Verifica-se que o fundamento da decisão da DRJ-Recife, em apertada síntese, decorreu do fato da Recorrente alegar o direito a crédito da COFINS, cuja origem afirma ter sido o cancelamento de vendas, sem, entretanto, comprovar efetivamente a sua existência. Aduz a Relatora do acórdão recorrido que "a escrituração contábil da empresa faz prova legal a ,favor da interessada devendo estar lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados. Em hipótese de erro de algum registro contábil, a reversão da presunção de veracidade depende da apresentação de documentação comprobatória respectiva." Neste ponto, concordo com a decisão recorrida., Deve o contribuinte trazer. os elementos probantes - cópias de livros fiscais e conthbeis, notas fiscais e outros documentos - que demonstrem cabalmente suas alegações, de forma que o julgador possa firmar seu convencimento sobre os fatos alegados. Também entendo que os autos ainda carecem de provas suficientes para demonstrar as alegações da recorrente, ou seja, se efetivamente houve o cancelamento das vendas que poderiam gerar os requeridos créditos da CORNS. 4 S3-C21- 1 Processo n" 11618 000785/2006-82 Resoluciio n 3201-00.171 Desta forma, face à precariedade das provas até então produzidas, deve ser propiciada a ampla oportunidade para a Recoirente esclarecer os fatos, através da juntada dos documentos e informações que possam demonstrar o seu direito, em atendimento ao principio da verdade material. Não se trata da produção de novas provas após o prazo previsto para tal (artigos 15 e 16 do Decreto no. 70.235/72), mas sim de complementação das provas e informações já trazidas aos autos, embora de forma insuficientes. 0 principio da verdade material refere-se ao dever de esclarecer o fato real, trazer aos autos a versão mais próxima possível do evento ocorrido, para que o julgador disponha de elementos seguros para tomada de sua decisão. Neste ponto, conveniente citar posições doutrinarias sobre a matéria. Leciona Paulo Celso Bonilha (in Da Prova no Process() Administrativo Tributário, Ed. LTR, 1993, pág. 76) que "no processo administrativo a decisão deve estai conformada coin a verdade material dos Alas, sob pena de inquinar-se vicio insanável. Por essa razão, rege o principio da verdade material, também conhecido coma o da liberdade da prova". E ainda, Alberto Xavier (in Do Lançamento Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed, Forense, 1998, pág. 156/157), ao anunciar que "as diligências instrutórias promovidas pela Administração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação tributária ou dos fatos que se traduzem imuina ampliação do seu quantitativo, antes — nobile officium — se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela obrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito a preclusiio do exercício do direito ao langamento". Ademais, o direito ao contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais basilares que devem permear todo processo administrativo fiscaL O contraditório é o exercício da dialética processual, implica no direito que tem as partes de serem ouvidas nos autos, devendo o processo ser marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes, em decorrência do principio da igualdade das partes, tão importante para o embate processual. Seu desígnio é oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, licita e suficiente para alicerçar sua peça contestatoria. A ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. S.', inciso LV, da Constituição Federal. Não seria demasiado dizer que a ampla defesa também está intimamente ligada a outro principio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providencia que assegure legalmente essa garantia. A vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, no intuito de verificar se efetivamente existe o direito ao crédito da COFINS, em decorrência das supostas vendas canceladas, devendo a autoridade fiscal da DRF João Pessoa tomar as seguintes providências: 1- Intimar o contribuinte para que apresente todos os elementos probantes que demonstrem suas alegações do suposto credito de COFINS (cópias de livros fiscais e contábeis, notas fiscais, extratos bancários com a movimentação financeira da venda e da devolução e outros documentos); 5 1 rocess() if 11618 000785/2006-82 S3-C211 Resolução n° 3201-00.171 Fl. 6 2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: 2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: 21 Que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento no processo administrativo 11618.003135/2002 -65 em informação prestada pela fiscalização; 2.2. Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da informação constante do Parecer SAORT/DRFAPA no. 054/2004, processo 10467.501133/2006-79; 3., Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos apurados na diligencia, inclusive manifestando-se sobre a existência dos supostos créditos nos sistemas informatizados da Receita Federal; 4- Outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes d- 'olu ão ti processo para julgamento. LUÍS EDUARDO 6 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201102 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 16327.902613/2006-34 6468360 2021-09-10T00:00:00Z 3302-000.105 330200105_16327902613200634_201102.pdf JOSE ANTONIO FRANCISCO 16327902613200634_6468360.pdf Terceira Seção De Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 2011-02-04T00:00:00Z 5951753 2011 2021-10-08T10:40:09.535Z N 1713047890356600832 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 144          1 143  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902613/2006­34  Recurso nº  173.931  Resolução nº  3302­00.105  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTANDER BANESPA S/A ­ ARRENDAMENTO ME (MERIDIONAL  LEASING S/A ARREND. MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 145          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 46 a 57) apresentado em 28 de outubro de  2008 contra o Acórdão no 16­18.533, de 15 de setembro de 2008, da 10ª Turma da DRJ São  Paulo  I  /  SP  (fls.  37  a  41),  cientificado  em  26  de  setembro  de  2008,  que,  relativamente  a  declaração de compensação de Cofins do período de maio de 2003, indeferiu a solicitação da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  erro  alegado,  não  se  reconhece direito creditório em favor do contribuinte.  Solicitação Indeferida  O pedido foi apresentado em 13 de junho de 2003 e inicialmente apreciado pelo  despacho decisório de fl. 3.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  13/06/2003(fls. 06/11) para utilização de crédito de COFINS apurado  na DIPJ/2003, com o valor devido a título de COFINS, código. 7987,  vencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 130.201,23(fl.10).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O Despacho Decisório foi proferido pela DEINF nos seguintes termos  (fls.03):  ‘Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  R$  128.912,11.  ‘A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ‘...  ‘Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.’  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 02 de maio de 2008, conforme  AR de fls.04, o interessado apresenta manifestação de inconformidade,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 146          3 protocolizada em 30 de maio de 2008, com os argumentos de fls. 01 e  02, como segue:  Não poderá prevalecer o Despacho Decisório de não reconhecimento  de crédito declarado de R$ 130.201,23 (doc. 02).  Em  decorrência  de  recalculo  da  base  do  imposto  de  renda,  foi  recolhido  a  maior  o  valor,  porém  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP,  conforme documento em anexo.  Ao  considerarmos  o  valor  acima  apontado  na  DCTF  retificadora,  perceber­se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do  mês de Maio de 2003, código 7987.  Diante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a  DCTF  de  ofício,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado  no  quadro  retro­citado, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista  que a compensação procedida por mio da DCTF com crédito suficiente  para suportá­la."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Após  promover  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  equívoco, a Recorrente deixou de retificar a DCTF do 2° trimestre de  2003,  de  modo  que  permaneceram  como  exigíveis  os  valores  declarados  naquela  oportunidade.  Certamente,  por  essa  razão,  a  Recorrida  não  visualizou  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  enviadas e não homologou a compensação pretendida.  Ao  entregar  a  DCTF  referente  ao  2°  trimestre  de  2.003  (doc.  7),  a  Recorrente  constituiu  e  adimpliu  o  crédito  tributário  de  COFINS  (abril) no valor de R$ 295,892,04.  A  auditoria  constatou  que  a  Recorrente  havia  erroneamente  lançado  uma reversão de provisão no COSIF n° 7.3.9.99.00­7 ­ Outras Rendas ,  não Operacionais quando o  correto  seria na  conta n° 7.1.9.90.99­8  ­  Reversão de Provisões Operacionais.  Esse  erro  de  fato  resultou  no  aumento  das  receitas  tributáveis  e,  conseqüentemente, no valor da COFINS apurado e recolhido no mês de  abril de 2003. Apenas para elucidar, vejamos o quadro abaixo:     DCTF 2° TRIMESTRE DE 2003        antes da revisão  depois da revisão  Tributo  Abril  Abril  COFINS  R$ 295.892,04  R$ 166.979,93  Assim,  ao  apurar  os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  a  Recorrente  procedeu  à  atualização  da  diferença,  e  na  data  do  vencimento  da  obrigação realizou a compensação com débito de COFINS de maio de  2003, conforme  informado na DCTF do 2°  trimestre/03  (doc. 8)  e na  declaração de compensação anteriormente mencionada (doc. 9).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 147          4 Em que pese a  lisura  .dos procedimentos da Recorrente, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  a  decisão  exarada  pela  DEINF  e  apontou  como  pendência  exatamente  o  valor  compensado  (PIS no  valor histórico de R$ 27.930,96 e atualizado de  R$ 28.210,27).  A  seguir,  afirmou  que  seria  necessário  analisar  os  documentos  contábeis  juntados ao recurso para respeitar a ampla defesa, citando entendimento da doutrina.  Por fim, esclareceu o seguinte, antes de defender a legalidade da compensação  realizada:  Ao  apurar  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  equivocadamente,  a  Recorrente considerou como receita o montante atinente a reversão de  provisão  na  Conta  COSIF  n°  7.3.9.99.00­7  ­  Outras  Rendas  não  Operacionais  do  balancete  mensal  e  do  razão  contábil,  efetuando  pagamento  dessa  contribuição  em  valor  manifestamente  superior  ao  que séria efetivamente devido.  Na  realidade,  o  lançamento  contábil  da  reversão  deveria  ter  sido  realizado na Conta COSIF rio 7.1.9.90.99­8 ­­ Reversão de Provisões  Operacionais/Outras,  conforme  demonstrado  no  Balancete  Analítico  (doc. 13) e no Livro_Razão (doc. 12) acostados aos autos.  Pois bem. Como é possível observar do Razão  (planilha de apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS)  de  abril  de  2003,  facilmente  constatamos que na conta n° 7.3.9.99.00­7 a Recorrente lançou o valor  de R$ 4.297.070,20 como se receita fosse. Por se tratar de reversão de  provisão não operacional, esse montante deveria integrar as contas de  EXCLUSÕES  do  livro  razão  e  não  as  contas  de  RECEITAS  como  informado inicialmente.  Requereu  que,  diante  de  eventual  impossibilidade  de  deferir  o  pedido,  fosse  realizada diligência.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Do  que  foi  relatado,  conclui­se  que  o  indeferimento  do  crédito  da  Interessada  baseou­se no fato de a Interessada não teria retificado a DCTF.  Requereu a retificação de ofício da DCTF, o que é impossível, uma vez que se  trata de declaração sempre de iniciativa do sujeito passivo.  Como obrigação acessória, a falta de retificação não pode, por si só, restringir o  direito de restituição.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 148          5 Entretanto, para ser possível a  restituição, é  imprescindível a demonstração do  direito de crédito.  No  caso  dos  autos,  a  Interessada  alegou  que  teria  efetuado  uma  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo,  relativamente  a  uma  reversão  de  provisão  de  receita  não  operacional.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para que  a Fiscalização  verifique  exatamente a que  tipo de provisão  referiu­se o  lançamento  contábil e se, de resto, a Interessada tem razão em relação à alegação, no tocante aos valores e  ao direito alegado, devendo, ao final, lavrar relatório de diligência, dando ciência à Interessada  para manifestação no prazo de trinta dias.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201201 Primeira Câmara Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção 10283.901875/2008-11 6430981 2021-07-26T00:00:00Z 3101-000.205 310100205_10283901875200811_201201.pdf LUIZ ROBERTO DOMINGO 10283901875200811_6430981.pdf Terceira Seção De Julgamento S Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 2012-01-25T00:00:00Z 4579593 2012 2021-10-08T09:01:16.705Z N 1713041577259040768 Metadados => date: 2014-10-24T14:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-24T14:09:01Z; Last-Modified: 2014-10-24T14:09:01Z; dcterms:modified: 2014-10-24T14:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:80feded5-5294-474f-b108-fd10a83b4f99; Last-Save-Date: 2014-10-24T14:09:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-24T14:09:01Z; meta:save-date: 2014-10-24T14:09:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-24T14:09:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-24T14:09:01Z; created: 2014-10-24T14:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; 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julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida  pela  DRJ  que  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação pela suposta ausência de crédito de  COFINS.  Contra o referido despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando que, de forma equivocada, declarou em sua DCTF o valor a pagar de  R$ 53.941,91,  referente à COFINS do 1º  trimestre de 2004 ­  fevereiro, quando na verdade o  valor devido era de apenas R$ 23.160,53, gerando, portanto, um crédito de R$ 30.781,38.      Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901875/2008­11  Resolução n.º 3101­000.205  S3­C1T1  Fl. 283          2 Do  total  do  crédito  apurado  a  título  de  COFINS,  a  Recorrente,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  28907.55651.180804.1.3.04­1656,  pleiteou  a  compensação  com  débito  de  COFINS dos períodos de junho e julho de 2004, no montante de R$ 29.606,13 e R$ 3.000,41,  respectivamente.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da originário.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901875/2008­11  Resolução n.º 3101­000.205  S3­C1T1  Fl. 284          3 Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  No entanto, muito embora a DRJ  tenha  indeferido o pleito por entender que a  Recorrente não comprovou “por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação  tributária principal  fora diversa e o pagamento respectivo de fato indevido”, entendo que os  documentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente  apresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o comprovante de recolhimento  do tributo (fls. 31) e a DCTF retificadora (fls. 36/82), ser confirmados pela Fiscalização, como  será demonstrado a seguir.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901875/2008­11  Resolução n.º 3101­000.205  S3­C1T1  Fl. 285          4 Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte,  que, no caso em  tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre da restituição do  pagamento a maior.  Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a  atividade  do  contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98 que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901875/2008­11  Resolução n.º 3101­000.205  S3­C1T1  Fl. 286          5 estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF, já que a retificadora substituí integralmente a original, podendo  inclusive reduzir o valor do crédito tributário confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF  nº 903/2008 (vigente à época da declaração retificadora):  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200207 FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Segunda Câmara 2002-07-09T00:00:00Z 10183.002537/99-06 200207 4121432 2013-05-05T00:00:00Z 202-13947 20213947_118184_101830025379906_017.PDF 2002 Eduardo da Rocha Schmidt 101830025379906_4121432.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. 2002-07-09T00:00:00Z 4647147 2002 2021-10-08T09:10:18.159Z N 1713042093679575040 Metadados => date: 2009-10-24T02:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:05:00Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:05:00Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:05:00Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:05:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:05:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:05:00Z; created: 2009-10-24T02:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-24T02:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:05:00Z | Conteúdo => ra Ministério da Fazenda „ LIF ;inundo Conselhoeirdn ur firo - Pubiwcii nu Difirsu aa A 2g CC-MF -t 41, de (-) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica - : Processo n° : 10183.002537199-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Recorrente : CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 le-rtr -r€4-ce 7,2--44;f0S— He 'que Pinheiro Torresier Presidente •-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF -•••`-é':5--; Ministério da Fazenda..*As „", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttitt;r:4Y Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Recorrente : CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 01/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 103/104, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 107/118, alegando que não se haveria de falar em decadência ou prescrição no caso. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 120/124, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 130/153), onde, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial. É o relatório. 49 7,5 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '"i.Jn;:7ARJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria - Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "(--) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora corno o de 'prescrição', adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do Cl]'! diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa detzegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), 110 qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF', que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 - SC ( 1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem corno sendo prescrição - Manuel Mvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - Ri', 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5" ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9 11 ed. 1989. pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - r ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 1 ia ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos. em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 199 1. pág. 219. s,,59 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1?)-- N2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicaçao da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratorio n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ii2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento' No que pertine ao "'INSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a uni, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei re 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei 772 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, feriamos, a partir dai, os efeitos erga 017717CS da declaração de inconsti tucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de afique:na do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem _força de lei, determinado que ficmxim dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no ort 9 da Lei ng 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis ti 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n 2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: 'V — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou ent valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. 1, e 168. I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995- 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). "(5 0, 4 / 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitzwionalidade. O citado Parecer COSIT n 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questioncmientos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda cional 2'1 CC-MF ur-"f-t,,.: . Ministério da Fazenda: Fl. Ltejtygli' Segundo Conselho de Contribuintes ,,;........,.-a. Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis is's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula uni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36'1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis mi 's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a ,data do ajuizamento da ação para contagersm prazo f,1 6 . . . .-- ... ifrie:,is 2' CC-MF • ti s:14: Ministério da Fazenda Fl. .:0:17r7). Segundo Conselho de Contribuintes ' ,---ft - Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difilso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter taram) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitticionandade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI,' se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hwonstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda "fria execução da lei ou do ato normativo inqui do de -7, 5 . 7 • , — • link :',;:si 22 CC-MF -tc:24,r- ir:- Ministério da Fazenda Fl. çtf,rozw' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; en; sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 11117C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constilucionalista José Afonso as Silva: '... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ... ' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111117C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não I desconstittária, por si só, os atos jurídicos perfei os e iri9 , 8 r CC-MF ,:,.. -Wrac Ministério da Fazenda A. "P.',1 1t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada do: Urina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucional idade de lei seria dotada de efeitos ex minc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGENCATás°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto ti° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ff 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFINICAT n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185'1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex 1107C ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras. no controle de constitucionalidade c/0's°, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equipara os aos da ADM. 7-05 • 9 -k- CC-MF • "r's"--.),;- Ministério da Fazenda Fl. ..,:iï•20. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- 'idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga 077737es, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. -I° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser obsenxida, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40'1998 art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assina cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas' 15. O citado artigo co pista da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde eqigo, três alterações em sua redação. #2,5 . io , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 210: Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 (MP n° 1.244, de 1412/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10 . 96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ??° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com &ignotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do SIF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 11 . „ J-1.0n1;:+ Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a AJP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso II!), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O MC.57110 raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, rzecessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (11V SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda COM relação à compensação "'insocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: rA ri. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente -vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n os 7. 787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação)_ 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da I1V, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com frase na MP n° . 699-40/1998. •=,le) 12 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CI7V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. COMO bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fatojuridico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerci /cível; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os Fe:game/dos efetuados efetivametite devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstinecionaliclade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial qucniclo os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que. conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato espec (fico da Secretária da Receita Federal (hipótese ao Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADM, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na AlP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o cotstri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 5 13 _ 2, CC-MI: • -c:: • ` ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso b) da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a III; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: d) da /ti? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados ('Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vineulante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFHCAT'n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, .f.t5 • 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'YfriT;a. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 seja, 5 (cinco) anos (C77V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofias, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. - 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, 170 sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; . 15 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ith.f...;"t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da - lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997. art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso h 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40'1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP tz° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistênciq se dá na fase de execução do titulo judicial)." 41, 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n" : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 14.06.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da - decisão recorrida, inclusive, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 *- ‘— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 17 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200304 CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DENEGADO. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por uma das atuais formas autorizadas em lei. CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO INDEFERIDO FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores. Sétima Câmara 2003-04-17T00:00:00Z 10320.000038/2002-93 200304 4183317 2013-05-05T00:00:00Z 107-07122 10707122_133927_10320000038200293_023.PDF 2003 Neicyr de Almeida 10320000038200293_4183317.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. 2003-04-17T00:00:00Z 4651071 2003 2021-10-08T09:11:34.131Z N 1713042192475357184 Metadados => date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:44:49Z; created: 2009-08-21T15:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:44:49Z | Conteúdo => It. MINISTÉRIO DA FAZENDA liebitkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":CM4-fr SÉTIMA CÂMARA~ti Processo n° : 10320.000038/2002-93 Recurso n° : 133.927 Matéria : CONTRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DCS : 1999 a 2CO2 Recorrente : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.122 CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO DENEGADO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por uma das atuais formas autorizadas em lei. CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO INDEFERIDO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.PRINCIPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (IS AL S EVIDENTE NEICY E ALMEIDA RELATtI FORMALIZADO EM: 6 M A I 2003 _ Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES. 2 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Recurso n° : 133.927 Recorrente : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão — por maioria de votos - proferida pela 3•* Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 1. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos nos trimestres do ano-calendário de 1998 ( 4? ), do ano-calendário de 1999 (ti-és primeiros ), e do ano-calendário de 2000( 1.° e 3.° ). 2. ajustamento da base de cálculo do imposto no 1. 0 trimestre de 2000, tendo em vista que o contribuinte compensou prejuízo acima dos 30% permitido, corrigindo-o para R$ 5.003,92. Enquadramento legal: arts. 193 e 889 do RIR194; arts. 247 e 841 do RIR/99; arts. 43 e 44, inciso I e parágrafo 1.° inciso I, da Lei n.° 9.430/96;art. 2.° da Lei .° 9.249195; e art. 1.° da Lei n.° 9.430/96./I „ _ Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 03. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos no 1.0 trimestre do ano-calendário de 2001. Enquadramento legal: arts. 224,518,519 e 841, inciso III, do RIR/99. Arts. 31 da Lei n.° 8.981/95, c/c art. 15 da Lei n.° 9.249/95, e art. 25 da Lei n.° 9.430/96; e arts. 43 e 44, inciso I, e parágrafo 1. 0, inciso I da Lei n.° 9.430/96. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 28.12.2001, apresentou a sua defesa em 25.01.2002, conforme fls. 74/81. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: a fonte primária do IRPJ sobre as rendas auferidas reside no art. 153, inciso III, da Carta Magna, ao oferecer a seguinte redação: "Compete à União instituir impostos sobre (...) III — Renda e Proventos de Qualquer Natureza O IRPJ, como se depreende, tem por regra-matriz a renda e proventos de qualquer natureza, que será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei ( CF/88, art. 153, § 2.°, 1). O fato gerador do citado imposto, na literal dicção d art. 43 do Código Tributário Nacional ( CTN ), se realiza pela aquisição da disponibilidade económica ou IP jurídica de renda, assim entendendo o produto do capital, do trabalho ou da 4 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. A renda há de ser sempre real. A rigor, não existe renda presumida. Presumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, portanto, há de ser real. De modo tal que, na expressão precisa do art. 44 do citado CTN, a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos produtos tributáveis. Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro, que pode ser, conforme o critério de determinação, real, arbitrado ou presumido. O lucro real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mesmos questionamentos pertinentes à definição legal de renda, posto que admitir tenha o legislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo ampliar a competência tributária da União, além dos limites constitucionais. Do ponto de vista rigorosamente jurídico, o direito do contribuinte de demonstrar lucro real menor do que o arbitrado pela autoridade administrativa só encontra limite na coisa julgada. Assim, mesmo lançado definitivamente o imposto, ele poderá, perante o judiciário, demonstrar que o lucro por ele realmente auferido é menor, ou que não auferiu lucro nenhum. Se o imposto que a Constituição permite seja cobrado é sobre a renda, e renda não há, não pode haverr *gação de pagar esse ,, imposto. A cobrança, neste caso, lesa direito do contribuinte. 5 - Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 A ação fiscal desenvolvida pela fiscalização da Receita Federal, para instruir o lançamento de ofício fustigado, relativo aos anos-calendário de 1998 a 2001, tem como suporte divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais da impugnante, que teriam resultado diferenças de recolhimentos, cujo trabalho fiscal,é, data venia, de afrontosa ilegalidade e abusividade, a ferir de morte o princípio da legalidade da tributação e dos atos administrativos, mormente no que diz respeito a atividade plenamente vinculada dos agentes do Fisco. A impugnante está submetida à apuração ANUAL do IRPJ ( RIR/99, , art. 221), que, a partir do ano-calendário de 1997, passou a ser TRIMESTRAL, e cujas escriturações fiscal são feitas naturalmente, assim como as declarações respectivas, tudo nos moldes previstos na legislação tributária aplicável. Com efeito, uma análise criteriosa no quadro tributário nos períodos considerados ( 3.° trimestre de 1998 ao 4.° trimestre de 2000 ), oferece a seguinte conclusão, extraída com a leitura dos cinco (5) mapas demonstrativos acostados, que consiste no valor efetivamente devedor de quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos, e reconhecido pela impugnante: a) IRPJ devido: R$ 24.992,84 b) IRPJ Recolhido. R$ 20.559,24 c) IRPJ a Recolher R$ 4.433,60 Certamente houve lamentável equívoco da parte do autuante, que, ao não considerar a tributação pela via normal, inclusive desconsiderando o IRPJ, relativo ao 4.° trimestre de 2000, recolhido aos cofres da Fazenda Pública Federal, no valor de R$ 13.588,73; inverteu a ordem dos fatos, fabricando uma diferença INEXISTENTE de IRPJ no montante de R$ 25.376,35, quando o correto seria na ordem de R$ 4.433,60, y como demonstrado e que pode ser comprovado mediante simples diligência fiscal, 6 . ____ — Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 junto aos livros contábeis e fiscais do estabelecimento da impugnante, o que nesse ponto se requer, na forma legal e regulamentar. A pretensão fiscal, como se vê, seria cobrar IRPJ e Multa Proporcional SEM A OCORRÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DA EXIGÊNCIA, ou seja, a evida comprovação, pelo autuante, da presumida diferença lançada, posto que atropelando as normas legais vigentes no território pátrio, ao deixar e compensar o recolhimento a maior do 4.° trimestre de 2000( R$ 13.588,73 ). Com efeito, é norma basilar do direito tributário, que o IMPOSTO SÓ PODE SER LANÇADO, PRINCIPALMENTE DE OFÍCIO, QUANDO O FATO QUE O JUSTIFIQUE SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO. E, jamais esse fato pode ser presumido, suposto, fora dos moldes legais. De modo tal essa assertiva é verdadeira, que o festejado e saudoso mestre Geraldo Ateiam, não discrepa desse entendimento e oferece uma lição em sua obra s Hipótese de Incidência Tributária", 48.' edição, 2.* tiragem — Revista dos Tribunais, p. 43.que ,merece transcrição: 'A norma tributária, como qualquer outra norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento legal, fato este cuja verificação acarreta automaticamente a incidência do mandamento'. O lançamento tributário, como não poderia deixar de ser, é um ato jurídico vinculado e regrado, e como tal está sujeito às regras da legislação pertinente, para sua validade.Colige a íntegra do art. 142 do CTN. O Auto de Infração lavrado contra a impugnante, aqui combatido, padece de vícios insanáveis, carecendo de julgamento IMPROCEDENTE, pelo menos parcialmente, porque estribado em valor ARBITRADO, sem critério algum, a padecer 9 de absoluta ilegalidade, em afronta a autuada e ao sistema jurídico-tributário nacional. 7 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Assim, um auto de infração que exija tributo sem a prova da ocorrência do respectivo fato gerador, implica ainda, numa coação fiscal, viciando o próprio ato administrativo, que segundo a lei — CTN — é viciado. E os atos vinculados ou regrados, na lição do pranteado Hely Lopes Meirelles ( in Direito Administrativo Brasileiro, 10.° Edição, R.T. p.125 ), são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal, para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se à eficácia do ato praticado, tomando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim requerer o interessado. Ainda é o mestre administrativista Hely Lopes Meirelles que verbaliza: (a) s Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidável, por ausência de motivação" ( Obra citada, p. 112). (b) " Ato Válido é o que provém de autoridade competente para praticá- lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. O ato válido pode, porém, não ser exeqüível, por pendente de condição suspensiva ou termo não verificado. ATO NULO é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo' (Mesma obra citada, p131). As pretensas obrigações tributárias que fundamentam o lançamento fustigado, indicam como fato ensejador do lançamento supostas diferenças entre o 9 . valor escriturado e valor declarado/pago, presumidas em parte pelo autuante, em • 8 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 decorrência de levantamentos fiscais de legitimidade e legalidade duvidosas, postó que estribados na cómoda regra do ilegal e unilateral arbitramento de valores, sem nenhum critério legal, porque na base de presunção, divorciados de qualquer suporte probatório real, a ferir de morte, o princípio da legalidade da tributação previsto no art. 150 da CF e flagrante desrespeito ao disposto no art. 148, que cita, in verbis. O arbitramento de valores, para efeito de tributação, só se admite na hipótese prevista no art. 148 do CTN, exigindo avaliação contraditória, administrativa ou judicial, desde que haja indícios graves, precisos e concordantes de má-fé do contribuinte. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário Velloso, ensina magistralmente: es Registre-se que o art. 148 do CTN, deixa expresso que a autoridade lançadora realizará o arbitramento num processo regular. Ora, processo regular vincula-se à cláusula do ° due process of law °, que compreende um procedimento disciplinado em lei, com as garantias inerentes ao contraditório: direito de defesa, com a possibilidade de ser feita prova do alegado. A cláusula do ' due process of law I aplica-se, aliás, integralmente ao processo administrativo. O Código Tributário Nacional, no art. 148, ao mencionar processo regular', tomou expresso o que a doutrina e a jurisprudência têm consagrado: sempre que a administração tiver que impor uma penalidade, ou fazer um lançamento, ou, de qualquer forma, na prática do ato administrativo,atingir o património material ou moral de alguém, deverá faze-lo num procedimento regular, no qual ao administrado será assegurado o direito de defesa com as garantias do contraditório ( ° O arbitramento em matéria tributável in RDP n.° 40, pg. 206, Ed. Revista dos Tribunais). Cita trechos de Acórdão desse Conselho nessa mesma direção. Requer, por fim, que seja julgado improcedente, em parte, o Auto de Infração constante do presente processo, por serem absolutamente fora da realidade f os valores oferecidos, como amplamente demonstrado, exonerando, igualmente, em 9 — - - • - Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 parte, a autuada, do pagamento do IRPJ e da Multa Proporcional lançados, medida esta de inteira justiça. IV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 87/98, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.405, de 20 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição Soda! sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário:? 998, 1999, 2000,2001 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica é procedente a autuação como aplicação da multa de ofício. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente e lançamento de oficio, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário:1998, 1999, 200,2001 NULIDADE Inexistindo incompetência do agente ou cerceamento do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade do auto de infração. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia e/ ou diligência, quando for prescindível par o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os çj4mentos necessários para a formação da livre convicção do julgador. 10 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 08.11.2002, por via postal ( AR de fls. 105), apresentou o seu feito recursal em 28.11.2002 ( fls.106/109). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça recursal, ainda que aborde a temática vestibular com novas roupagens expressas. Ancora-se, fundamentalmente, nas prescrições do art. 66, da Lei n.° 8.383/91 e também da Instrução Normativa n.° 21/67, com as alterações da IN/SRF n.° 73/97 ( arts. 14 e 16) para rechaçar o indeferimento ao seu pleito de compensação; quanto à argüição de nulidade por cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, apóia-se no art. S.°, II, da CF/88. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 121 e seguintes do Processo Administrativo n° 10320.000039/2002-38, consta o arrolamento de bens para fins recursais, devidamente acolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 123)daquele processo. É o relatório .. 11 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço — o. I.PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. A Exigência Impositiva Ofende o Conceito de Renda Objetivando enfrentar a matéria posta, importa colacionar monografia do magistério do insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO que, assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': #0, 'Art, 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base Ar" ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas 12 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°) (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro mal do período base competente)... excluídos _do __lucra_ _líquido _.ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei n° 1.598/77, art 6°, 54°). (4 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 53°): (--) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.01.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao R1R194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do y período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributa visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.* 13 , Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. Preliminar que se rejeita. II. QUANTO AO MÉRITO II.1.Pedido de Diligência ou Perícia Denegado Não há o que objetar na ilustre decisão de Primeiro Grau. Nada impede que a autuada carreie para o Processo Administrativo Fiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir do seu direito, elementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das prescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 5' e § 6 .. Sem falar na sustentação oral plenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente, que visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos aspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótica da recorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas. Por outro lado, não houve qualquer preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando se constata pela leitura do Relatório evidência de que todas as matérias infligidas foram enfrentadas, à saciedade, pela insurgente. Em face do exposto rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. 11.3. Compensação Tributária Argüi a recorrente que o Fisco não levou em consideração os valores rrecolhidos a maior relativamente ao 4.° Trimestre do ano-calendário de 2000. 14 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 É iniludível que a planilha desfiada pelo contribuinte, às fls. 83 do Processo n° 10320.000039/2002-38 - Recurso n° 133.889 ( IRPJ ) -, olvidou o imposto devido que emerge não só de fls. 26, como também de fls. 40 ( LALUR ). Apenas apontou o valor recolhido de R$ 8.153,24 (Oito mil, cento e cinqüenta e três reais e vinte e quatro centavos), descurando-se do valor apurado de R$ 5.510,31 (Cinco mil, quinhentos e dez reais e trinta e um centavos ). Como corolário, a verba recolhida a maior ou indevidamente, no montante de R$ 2.642,93 (Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), deflui da seguinte soma algébrica: R$ 8.153,24 menos R$ 5.510,31. Trata-se de pleito à compensação de verbas indevidamente recolhidas. É consabido que a restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez ( Vide Hipótese 06 )1 dos montantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. 1 Ainda que a literatura tributária não esteja pacificada, é induvkloso que o lançamento, tolhido pelo desfecho futuro e incerto da ação judicial — que pode ser tangenciada por dois vetores mutuamente excludentes (conversão em renda ou tributo indevido) — de difícil previsão (que nos permite tão-somente vislumbrar uma mera expectância de direito), deveria (o ato fiscal) ser efetivado, por uma causa de força maior, no momento do trânsito em julgado da sentença judicial, afastando-se a possibilidade do principio da caducidade. Retiro da Nota da PGFN/CRE/N2 440/97, as seguintes lições: (...) Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto — que é a 'inércia do titular", conforme Câmara Leal (Casino, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência, Revista da OAB — Goiás, ano XI, ns 30, pags. 16/17) -, terminou por estabelecer que a snão suspensão" e a 'não interrupção" não prevalecem na presença de causa de força maior y...) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendência de uma , causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (superveniência de férias forenses Q suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta 15 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 de exercício, quando este se acha suspenso ou Impedido o sujeito de agir" (original sem gifos) -Pereira, ob. dt., pag. 596, nota de rodapé n s 23. Esta a solução francesa nos prazos decadenciais durante a 2' Guerra. Este também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE na 86.471-BA, rel. Min. António Neder (RTJ 85/1019), que após transcrever trecho de obra monográfica do jurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o justo impedimento ou força maior erportanto;-um obstáculo não imputável e invencível para o exercício do - - - direito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição legal e expressa), assevera: Conclui-se, pois, que o prazo de caducidade pode ser adiado por uma causa de força maior definida em lei. (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte Nacional, idênticas manifestações no RHC n2 62.630-SP, rel. Min. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85, pag. 471) e no RE n2 63.087-SP, rel. Min. Evandro Uns e Silva (RTJ 44/220). VÁRIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES: Se a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera judiciai, tal débito há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão tributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial impetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, com apensação do Processo administrativo ao processo judicial correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto isso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência. Obtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, aí o reconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a partir dessa data, ao Instituto da decadência. HIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral Inicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão. Contabilização: Despesas Tributárias a Provátio Se, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, inclusive com a carga credora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente ao seguinte lançamento contábil: A par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos judiciais. r Contabilização: Bancos f1a Caixa Económica Federal - Depósitos Judiciais-4 • 16 , Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Colocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do contribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu valor Integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da conta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercido, de valor equivalente à variação monetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercido, pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercido Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidéncias contábeis e fiscais pretéritas. HIPÓTESE 02 - Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado 02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados. Contabilização: Provisão a Caixa 021.1. Pelo direito creditório à compensação futura. são Tributos a Compensar (TC) V r a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 17 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Contabilização: pelo encerramento da conta TC: Provisão IR a Tributo a Compensar Contabilização: Pela reversão da despesa tributária indevida ao resultado do exercício, em Unidades Monetárias: Recuperação de Receita a Realizar (RRR) a Resultado do Exercício: HIPÓTESE 03 — Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo procedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente: 01.1 — Com Êxito na Ação Judicial: Nesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover, tão-somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no resultado do exercício. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 04 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do tributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 04.1. Pela formação da Provisão Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão e: 04.2. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. pik 18 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Contabilização: Provisão a Caixa/Bancos 04.3. Ao Final da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte Contabilizações Comumente Utilizadas: a) Bancos a Resultado do Exercício Ou b) Bancos a Patrimônio Liquido Obs.: Para o segundo lançamento ( '' b " ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar, por adição ao lucro liquido, no LALUR - Parte A -, agasalhando, inclusive, a CSLL. HIPÓTESE 05 - Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo, mas tão-somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração. Esse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento. Em caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 06 - Houve apenas recolhimento a maior, em função de provisão constituída similarmente a maior, com informação ao Fisco, por declaração. Após o lançamento fiscal reivindicou o contribuinte a compensação do diferencial com a exigência de oficio. O fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente, contemplando a diferença - objeto do pleito à compensação: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício 19 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Para tanto, os pleitos administrativos devem se conformar às leis regentes e, notadamente, aos atos normativos expedidos pelo ente tributante, máxime por submissão aos art. 2.° e §§, art. 12, § 7.° do art. 14, art. 16 e art. 17 da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 197, com as alterações introduzidas pelo art. 1.0 e § 3.° da Instrução Normativa SRF n.° 37, de 29 de abril de 1997, e demais artigos da Instrução Normativa DRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. Entretanto, conforme pontuou o digno Colegiado de Primeiro Grau, por voto de qualidade do Sr. Presidente da ilustre 3.° Turma, o art. 14 da IN/SRF n.° 21/97, só previa a compensação quando os créditos não eram advenientes de procedimento de oficio. Entretanto, em face de um novo ordenamento jurídico a plasmar tais institutos, tal inobservância normativa fora superada, devendo, no que não for oposto aos atos normativos regentes à época do pleito, impor-se a observância das prescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, da Lei n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir explicitado. Verbis: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § /° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitoscompensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulteriorf homol ação." 20 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Posteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 1.10 ), a qual revogou todas as anteriores, não só melhor detalhando o diploma legal antes transcrito, como também dando a ele amplitude, destacando-se, para o deslinde da presente lide, os seus arts. 5°,21 e 24. Verbis: Art. 52 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 9 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § 22 Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que trata o § 12, será promovida a restituição ao sujeito passivo. Art. 18. Reconhecido o direito creditório, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a regularidade fiscal da pessoa jurídica relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 12 Detectada a existência de débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § lnexistindo débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo créditos a ressarcir após efetuada a compensação de ,? que trata o § 12, será promovi4o o ressarcimento ao estabelecimento que apurou os créditos do IPI. 21 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento/ poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, - - --- vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § i A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Compensação de Oficio Art. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de crédito do IR, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições sob administração da SRF. § 12 Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá- lo, mediante compensação em procedimento de oficio. § 2Q Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao procedimento e à ordem dos débitos a serem compensados, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 32 Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de oficio, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado ( dei destaque ). CONCLUSÃO Isso posto, oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para se decido reconhecer o direito creditório da Recorrente à compensação argüida no montante de R$ 2.642,93 ( Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e submissa aos princípios da certeza e liquidez do crédito denunciado, determinando, n\ 22 ( Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 outrossim, que o requerido se conforme aos aspectos formais definidos pelos atos normativos antes mencionados, aplicáveis à data do direito aquisitivo. Brasília, DF., em 17 de abril de 2003. f NEICY \ç\E LMEIDA‘D 23 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201203 Primeira Turma Especial da Terceira Seção 2013-04-03T00:00:00Z 10283.901885/2008-56 201304 5201552 2013-04-03T00:00:00Z 3801-000.312 Decisao_10283901885200856.PDF 2013 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL 10283901885200856_5201552.pdf Terceira Seção De Julgamento S RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel 2012-03-20T00:00:00Z 4550731 2012 2021-10-08T08:57:41.222Z N 1713041395813449728 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901885/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.312  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de  Melo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel      RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­BELEM/PA  (fl.  69  e  seguintes), abaixo transcrito:  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/11/2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 88 5/ 20 08 -5 6 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 112          2 crédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de  30/04/2004,  com  arrecadação  em  14/05/2004,  no  valor  originário  de  R$ 75.492,10.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  01/08/2008, a interessada apresentou, em 07.08.2008, manifestação de  inconformidade na qual alega (fls. 10/11):  "A requerente declarou na DCTF 20 TRIMESTRE/2004  ter apagar (e  pagou­se)  de  COFINS  no  mês  de  abril  o  valor  de  R$  75.492,10,  conforme DARF  em  anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor  real  a  ser  pago  era  de  R$  32.462,92,  ou  seja,  inferior  ao  valor  informado  na  referida  DCTF,  gerando,  portanto,  um  crédito  de  R$  43.029,18" Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF  de origem dos créditos, o que gerou a vinculação do de um débito com  valor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem utilizados para compensação e conseqüentemente a reprovação  do PER/DCOMP."  Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte  que "se torna equivalente o débito compensado com o valor pago".  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­BELÉM/PA  entendeu  por  bem  não  homologar  a  compensação declarada (fls. 68 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  70  e  seguintes  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no qual a Recorrente traz as seguintes alegações, em resumo:  · Que,  ao  verificar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  se  prontificou  a  retificá­la  e  que,  após  a  retificação,  restou  comprovado o seu direito creditório.  · Que  a  fiscalização  não  lhe  intimou,  em  nenhum  momento,  a  apresentar documentação comprobatório do  seu  crédito. Por  isso,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 113          3 junta ao Recurso Voluntário documentos que comprovam o crédito  declarado na compensação;  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 114          4 VOTO   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Manaus, sob o argumento de  que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 06).  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  a  sua  DCTF  o  que  gerou,  a  princípio, crédito de pagamento indevido ou a maior, passível de ser utilizado para compensar  débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Belém (PA) poderia, de ofício, independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 115          5 Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 116          6 Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 117          7 prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DCTF  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Manaus,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  oriundos  de  pagamento indevido ou a maior e, por isso, passíveis de serem compensados, como pretendeu a  Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DCTF retificada, os  livros com as apurações da Recorrente que não foram analisados pela fiscalização.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/Manaus­AM para:  1.  Apurar  se,  após  a  retificação  da  DCTF  da  Recorrente,  os  créditos  pagos  indevidamente ou a maior passíveis de compensação;  2.  Verificar  se,  uma  vez  existentes  estes  créditos,  estes  são  suficientes  para  quitar o débito declarado na compensação apresentada pela Recorrente;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel        Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200307 Processo Administrativo e Processo Judicial – No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa. Ementa – Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada. Primeira Câmara 2003-07-02T00:00:00Z 10480.010809/2001-37 200307 4158840 2017-08-31T00:00:00Z 101-94.281 10194281_131929_10480010809200137_010.PDF 2003 Celso Alves Feitosa 10480010809200137_4158840.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2003-07-02T00:00:00Z 4654847 2003 2021-10-08T09:12:43.511Z N 1713042279433764864 Metadados => date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:15:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:15:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:15:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:15:07Z; created: 2009-07-08T05:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:15:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 4~ Processo n.° : 10480.01080912001-37 Recurso n.°. : 131.929 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EXS: DE 1998 e 1999 Recorrente : PMPAR S.A. Recorrida : 4. TURMA/DRJ RECIFE — PE. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n.° : 101-94.281 Processo Administrativo e Processo Judicial — No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa. Ementa — Trava 30% - MP — 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PMPAR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE JR-A RODR UES "RESIDE -É 74000 CEL3 ALVES EITOSA TOR Processo n.° : 10480.010809/2001-37 2 Acórdão n.° : 101-94.281 FORMALIZADO EM: AGn yen Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10480.01080912001-37 3 Acórdão n.° : 101-94.281 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32/38, por meio do qual é exigida a importância de R$ 504.790,60, mais acréscimos legais (apenas juros de mora), totalizando um crédito tributário R$ 808.050,17, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 33, a exigência, relativa aos anos-calendários de 1997 e 1998, decorreu de glosa da compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, uma vez que a fiscalização constatou a inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado. Conforme item 5 (fls. 27/28) do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/31, a contribuinte informou, durante o procedimento de ofício, ter impetrado Mandado de Segurança Preventivo com a concessão de liminar no Processo n° 2000.83.00.004967-0, da 13 Vara Federal para assegurar a compensação integral das bases de cálculo negativas da contribuição. Esta foi a razão pela qual não se exigiu, no Auto de Infração, da multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96. A ação foi julgada procedente, em primeira instância, conforme cópia de sentença datada de 13/09/2000 (fls. 138/146), mantendo os termos da liminar (fl. 44) e concedendo parcialmente a segurança para autorizar a compensação requerida, sem a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, em relação a parcelas anteriores à sua vigência, por existir direito adquirido do contribuinte a proceder à compensação sem qualquer limitação. Impugnando o feito às fls. 113/117, a interessada alegou, em síntese: - que o objetivo do Auto de Infração foi o de prevenir a decadência e que isto só é possível quando o processo está em sede de liminar provisória; - que, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício ou de mora quando o contribuinte está amparado por uma decisão judicial; - que, se o crédito tributário está suspenso não está vencido e, assim, ão incide em mora o contribuinte; portanto, não pode ser compelido a gar multa e juros de mora, sendo, então, incabível a cobrança, no Aút p de Infração, dos juros motatórios; /I - que o § 2° do art. 161 do CTN segue nessa mesma linha ao determinar a não cobrança de juros de mora quando o contribuinte está na fase de consulta administrativa; - que é inaplicável a exigência de juros com base na taxa SELIC. Processo n.° : 10480.01080912001-37 4 Acórdão n.° : 101-94.281 Na decisão recorrida (fls. 156/165), a 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento, concluindo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas; b) a existência de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração, que visa prevenir a decadência; c) os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Às fls. 177/188 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, repetindo argumentos da impugnação, alega, em síntese: - que o lançamento negou vigência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, porque o fiscal, confessadamente, lavrou o Auto de Infração apenas para evitar a decadência, o que, todavia, só é aceito quando o processo está apenas em sede de liminar provisória, o que não é o caso; - que, ademais, não se pode conceber a cobrança dos juros de mora, porque a mora somente começa com a exigibilidade (conforme doutrina que cita); - que cabe a nulidade da denúncia fiscal também por descumprimento a preceito legal e ordem judicial, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário abrange qualquer ato que implique a exigência do suposto tributo devido pelo sujeito passivo, inclusive a lavratura do Auto de Infração; - que é nula a decisão de primeira instância porque, indevidamente, deixou de julgar as razões de mérito sob a alegação de que a existência de processo judicial importa renúncia à instância administrativa; - que, no mérito, é indevida, porque inconstitucional, a limitação da compensação de bases de cálculo negativas a 30% do lucro lí uido ajustado; - que é improcedente o cálculo dos juros de mora com base na sEup. Houve arrolamento de bens para atendimento da exigência de garantia de instância. É o relatório. Processo n.° : 10480.01080912001-37 5 Acórdão n.° : 101-94.281 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A questão como posta se apresenta pacificada neste Conselho de Contribuintes no sentido de que não pode haver concomitância entre a defesa administrativa e a discussão em sede de Poder Judiciário. Entra-se pacificada ainda em relação à legitimidade de limitação de abatimento do saldo de prejuízo fiscal em relação ao lucro (IRPJ) de 30% apurado, inclusive da CSLL. Tenho proferido um número grande de votos, sempre acolhidos à unanimidade pela Câmara, sendo majoritário também em sede de CSRF, pelo que passo a justificar-me nos seus termos. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. E o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6 830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: neces facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o ref-rido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileira face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede Processo n.° : 10480.01080912001-37 6 Acórdão n.° : 101-94.281 que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial, a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Por esta razão ainda sem razão o Recorrente, restando correta, por outro lado, a decisão quanto a não apreciação do tema pelo órgão julgador de Primeira Instância Administrativa. O argumento de que só seria possível ao Fisco lavrar auto de infração enquanto amparado o sujeito passivo por liminar, vedado quando já sentenciado o MS favoravelmente, não encontra sustentação legal, mesmo porque a sentença concessiva de segurança não é imutável, uma vez pendente de recurso. A lei não faz a distinção reclamada, muito pelo contrário, estabelece o parágrafo 2° do artigo 63, da Lei 9.430/96, que a mora, ademais, encontrar-se-á interrompida até 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Esta dizer a então, que durante todo o transitar do processo, permanece as razões da suspensão, decorrendo daí que presentes os motivos considerados quando da liminar, que nada mais é, por outro lado, do que uma antecipação da decisão a ser proferida quando da apreciação de mérito. Com relação à mora, está eia prevista em lei, não sendo de conhecimento que tenha sido declarada esta ilegítima. A questão de não estar vencida a obrigação não é verdadeira, pois o que se discute é validade ou não da exigência. Se inválida, estará fora do mundo jurídico, sem efeito. Se válida, presente se apresentará a suspensão quanto à execução, em que os efeitos retroagem ao seu nascimento. Quanto ao instituto da consulta, não merece consideração por não envolv a causa em julgamento. Com respeito a Taxa Selic (juro), embora se tenha conhecimento de deÓisão do STJ decidindo por sua invalidada para aplicação às obrigações de direito páblico, inúmeros são as decisões em contrário, como se demonstra: , Processo n.° : 10480.01080912001-37 7 Acórdão n.° : 101-94.281 "Acórdão AGA 480641 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE I NSTRUMENT02002/0140353-5 Fonte DJ DATA:23/06/2003 PG:00260 Relator Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO„ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N° 07/STJ. TAXASELIC. LEGALIDADE.I - A questão do laudo pericial ter ou não conseguido determinar a natureza dos fatos geradores do tributo, resta prejudicada, pois impossível a sua análise pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ, que se aplica à hipótese dos autos 11 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte,consolidou o entendimento no sentido de que, a partir de 1° de janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no § 4°, do artigo 39,da Lei n.° 9250/95111 - Agravo regimental improvido„ Data da Decisão 08/04/2003 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSE DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Acórdão RESP 267788 / PR; RECURSO ESPECIAL2000/0072506-4 Fonte DJ DATA:16/06/2003 PG:00274 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIAESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA.EXIGIBILIDADE„ JUROS DE MORA À TAXA SELIC LEGALIDADE.1„ A partir do julgamento do RESP n° 284„189/SP, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea, a dar ensejo a aplicação da regra ínsita no artigo 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória..2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa dei °A, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação 2, Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública.4. Recurso especial a que se nega provimento. Data da Decisão 01/04/2003 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA , Decisão , Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima in icadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Ju tiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Processo n.° : 10480.010809/2001-37 8 Acórdão n.° : 101-94.281 Relator. Os Srs.. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.. Ministra Eliana Calmon. Ademais, não consta que o artigo 13 da Lei 9.065/95 tenha sido declarado inconstitucional com a sua retirada do mundo jurídico. Não há violação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, mas sim obediência, os juros são devidos na exata medida de seus termos, não havendo nulidade na decisão atacada, pelas razões expostas, enquanto que a matéria de mérito, ainda que pudesse ser ultrapassada a preliminar, melhor sorte não traria à Recorrente, como passa a ser exposto: "Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo' STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8,981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. 1.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812 II. inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95 Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n°812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido " ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte„ Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084— voto — Min. limar Gaivão) Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada np---dia 31 12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exrcício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação 1 /o Diário Oficial da União naquele dia Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados, - Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade Processo n.° : 10480.010809/2001-37 9 Acórdão n.° : 101-94.281 nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31 12 94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas" - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo. "Art. 42, A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento Parágrafo único A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58.. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2 0), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art.. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94 Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado Para afetar o cálculo da contl ibuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art.. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994 Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." ,/ Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisó • 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram :130% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser ded zida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31,12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Processo n.° : 10480.010809/2001-37 10 Acórdão n.° : 101-94.281 contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesinnal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado Recurso conhecido, em parte, e nela provido" (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12 94, convertida na Lei n°8,981/95,. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido„ Diploma normativo que foi editado em 31.12,94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 1995, apurado por opção mensal, dai poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os fatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto. Restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais, conforme jurisprudência posta Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não trava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93,581; 101-93627;' 101- 93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Com relação à questão postergação, deixou a Recorrida de fazer a devida demonstração, tendo ficado tão só na alegação, o que impede de analisar o argumento sob tal aspecto, mesmo porque em 31/12/95 (fls. 10) o seu saldo - base negativa - era de R$ 317.343,04, Ainda sob o enfoque de obediência ao prazo nonegesimal, há que se acrescentar ter tido, nos meses de 01 e 02/95, a CSSL, base negativa (fls. 29 e 31), Quanto ao juro segundo a Selic, encontra a exigência previsão legal, não constando que tenham: a Lei 9065/95, art 13 e ainda a Lei 9,430/96, art.. 61, § 3°, sido declaradas inconstitucionais, sendo inúmeros os julgados do STJ concluindo pela validade da exação." Por todo o exposto, não conheço quanto à matéria via judicial, enquanto no mais, nego provimento ao recurso. — É como voto. Brasília (DF) em 02 de julI4o de 2003 r: CEL" • ES FEI OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200608 CSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal. Quinta Câmara 2006-08-17T00:00:00Z 10540.000533/2001-27 200608 4245532 2016-06-07T00:00:00Z 105-15.937 10515937_132502_10540000533200127_008.PDF 2006 José Carlos Passuello 10540000533200127_4245532.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. 2006-08-17T00:00:00Z 4656789 2006 2021-10-08T09:13:15.192Z N 1713042279558545408 Metadados => date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:41:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:41:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:41:43Z; created: 2009-08-20T14:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:41:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,'Ne.t'/,'• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Recurso n° : 132.502 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOC1AULL — EXS.: 1998 a 2002 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA. . Recorrida : l a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.937 CSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela MADEIREIRA REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. rs ...VIS A ES ESI DENTE • DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ‘\\0\1 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 "•'' .-..- W 'n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Recurso n° : 132.502 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA REAL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 22/0612001, referente ao exercício de 1998 à 2002 relativamente à CSLL (fls. 03/05), no valor de R$ 319.411,81, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de maio de 2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre a base de cálculo determinada com base na receita bruta, na qual foram efetuadas as devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração abaixo especificados. Os valores utilizados para composição da receita bruta iauferida pela autuada foram obtidos do Livro de Registro de Apuração do ICMS. Os dados referentes aos tributos declarados pelo contribuinte, bem como aos pagamentos efetuados foram levantados junto aos Sistemas informatizados de arrecadação da Secretaria da Receita Federal DCTF — OL, IRPJ e SINAL 05 (..)". Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 403/407), alegando, em síntese, que: a) O autuante não retrata a realidade já que os tributos foram recolhidos conforme DARFs anexadas no processo. Além disso, este não poderia impor multas e exigir o pagamento já que a empresa está no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, art. 12 fda Lei 9964. 2 Ob. /- „; n• • •.s.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 b) A base de cálculo foi determinada com base na receita bruta efetuada as devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração especificada c) Alega que o próprio órgão autuante emitiu em 23/02/2001, certidão positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com efeito de negativa. d) Alega que "nenhum trabalho é perfeito sem que após a sua conclusão seja feita uma reavaliação para se constatar erros e equívocos que venha a inviabilizar a sua credibilidade, talvez tenha faltado isto ao ilustre autuante ao concluir seus trabalhos, de forma que, pela simples observação dos demonstrativos podemos verificar que a empresa não possuía todos aqueles débitos, ou então, como justificar que este mesmo Órgão no dia 23/02/2001 emitira uma Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com Efeitos de Negativa, desta forma não podemos aceitar as imposições de multas e a cobrança indevida de Tributos e Contribuições Federais, pois seria injusto e oneroso à empresa, visto que, a conclusão do ilustre autuante não retrata a realidade dos fatos.” Requer a improcedência total do Auto de Infração em epigrafe. Em 30 de agosto de 2002, a 1 8 Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, julgou o lançamento procedente (fls. 553/559), conforme Ementas abaixo transcritas: "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há de se falar em nulidade. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes., 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA-.... , -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zwp -:,..lt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 opçÃo PELO REF1S. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO. A não inclusão do crédito tributário lançado de oficio no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) impede o gozo dos correspondentes benefícios fiscais. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 563/565), aduzindo, em síntese, que: a) O contribuinte manifesta sua rejeição em parte, pois a Exma. Turma manteve um crédito tributário indevido, ao passo que, o mesmo, de acordo com os levantamentos feitos pelo contribuinte, seria no valor de R$ 794,44, relativo à insuficiência do recolhimento da CSLL nos períodos autuados, após a compensação dos valores do CSLL já recolhidos através dos DARF's. b) Junta no anexo II do processo demonstrativos que indicam como a empresa chegou à base de cálculo, à CSLL a recolher, à CSLL efetivamente recolhido, bem como, ao Saldo da CSLL a recolher. c) Alega que empresa tem o costume de recolher a CSLL por loja, usando a CNPJ da matriz e sempre juntando três DARF's de recolhimento. d) Alega que a contribuinte não possui todo crédito tributário indicado, portanto não é cabível que a empresa aceite essa cobrança, pois seria muito oneroso à empresa recolher o que já foi recolhido. Indica que a autoridade fiscal deve ter cometido algum engano que provocou distorções na realidade da tributação. e) Pede para ser estabelecido o verdadeiro crédito tributário exigível, relacionando as DARF's aos seus respectivos créditos tributários e seja revisto ofprocedimento utilizado pela autoridade fiscal. 5)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Ao apreciar o recurso voluntário apresentado, este Conselho, em Sessão de 17/03/2004, achou por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos da Resolução n° 105-1.176: ... não há como se proceder a julgamento equilibrado e dotado de razoável justiça, uma vez que a simples manutenção da exigência irá implicar em possível duplicidade de crédito tributário e exagero na aplicação da multa de ofício e, na contrapartida, o simples acolhimento das razões de defesa poderá reduzir de forma indevida o tributo efetivamente devido. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que o processo retorne à repartição de jurisdição da recorrente para que processe o necessário saneamento do processo (..). O que se pretende, como deve ter ficado claro, é que se tenha, ao final da diligência com oitiva do contribuinte, um demonstrativo claro e preciso, do qual conste, sem omissões e sem duplicidades, como também com apuração do valor da multa aplicada, uma vez que a multa incidente sobre as parcelas que o contribuinte espontaneamente incluiu no Refis é de 20%, enquanto a multa aplicada de ofício é de 75%, possibilitando a cobrança apenas do montante devido afinal."' A fls. 1131/1134, consta o Relatório de Diligência Fiscal, e planilha de cálculos juntada a fls. 1124/1130, o qual concluiu que "Da análise de toda a documentação juntada ao processo até o momento, inclusive as peças referentes à impugnação, julgamento de primeira instância e recurso voluntário, depreende-se que as cópias DARFs apresentadas fazem prova de recolhimento de valores que já haviam sido considerados pela fiscalização e, portanto, excluídos da exigência, conforme demonstrado nas planilhas Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, constante nas folhas 19 a 24. A questão centra-se na diferença entre a base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela demonstrada pelo contribuinte. O Auditor- fiscal adicionou à receita bruta as 'outras saídas não especificadas' 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.00053312001-27 Acórdão n° : 105-15.937 (código 5.99 do Livro de Apuração do ICMS) e excluiu as 'devoluções de vendas' do mês seguinte, durante o ano-calendário de 1997. Nos demais anos a diferença se baseia nos valores 'outras saídas não especificadas'. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a fiscalização deveria ter confrontado, nos anos-calendário de 1997 a 1998, os valores apurados com os débitos declarados em DIRPJ/DIPJ, ou débitos declarados em DCTF, ou créditos apurados no sistema SINAL, destes, o maior valor. O Anexo 1 à Diligência Fiscal (fl. 1549) faz um comparativo destes valores declarados/recolhidos e apresenta aqueles que deveriam ter sido excluídos da autuação. (..) Analisando a planilha Anexo 4 à Diligência Fiscal, fica constatado que os débitos inscritos no Refis referem-se à diferença entre os valores declarados e os pagamentos efetuados, portanto, trata-se de débitos que também já foram excluídos da autuação. (...) Reproduzi na coluna 'A — Apuração (Diligência)' da planilha 2 do Anexo 3 da Diligência Fiscal a apuração dos valores que efetivamente deveriam ter sido lançados pela fiscalização e na coluna 'A exonerar (B-A)' os valores que devem ser exonerados pelo julgamento (fl. 1.128/1.129) Em relação à multa a ser aplicada concluo que a mesma será de 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que esta incidirá apenas sobre valores apurados para lançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos. (...)". (grifos nossos) A fis. 1.138/1.139, consta requerimento da recorrente para que os valores pagos a maior a titulo de PIS e COFINS reconhecidos no Processo n° 10540.000531/2001- 38 sejam alocados no presente na forma de compensação de tributos (CSLL). fÉ o Relatório 11P. Ir 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;X•4:::?.> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário foi tempestivamente protocolizado e foram arrolados bens, consoante determina o artigo 33, do Decreto 70.235/72, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Merece reforma a decisão "a quo", senão vejamos: Restou constatado pelo Relatório de Diligência Fiscal que houve erro no lançamento efetuado. Assim, há de se proceder à exoneração de determinados valores, nos exatos termos da planilha juntada a fls. 1128/1129. Assim, para que não haja cobrança a maior em detrimento ao contribuinte, acolho os cálculos efetuados pela Diligência. Quanto à multa de ofício a ser aplicada, acolho também a conclusão esposada no Relatório de Diligência, no sentido de que esta será de 75%, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96, visto que incidirá apenas sobre os valores apurados para lançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos. Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, reconhecidos no Processo Administrativo n° 10540.000531/2001-38, com os valores deste processo, ressalto que tal requisição foge aos limites desta lide, já que existe procedimento próprio na Secretaria da Receita Federal para pedidos de compensação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Desta feita, Voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para reduzir o valor do lançamento efetuado, nos termos da planilha de fls. 1128/1129. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. Xate--e--€2116 DANIEL SAHAGOFF f • 8 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 1.0 192 192 129 123 121 67 63 59 55 48 46 44 44 36 36 167 119 118 38 8 7 2 1 1 1 567 519 256 77 41 4 2 2099 62 61 52 42 42 38 38 36 32 31 28 28 26 24 24 423 301 264 223 176 154 117 111 111 99 62 43 3 2 2 250 203 198 172 146 116 111 102 99 49 43 25 3 3 2 1865 1835 1783 1755 1725 1698 1686 1602 1583 1582 1509 1213 1146 1089 1001 -174817 1 2 GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS 127 {responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-174817,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf= _texto ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1775349653522,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf= _texto ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=materia_s:"Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=127,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6120158, score=1.0}, SolrDocument{id=6100015, score=1.0}, SolrDocument{id=4829348, score=1.0}, SolrDocument{id=4823225, score=1.0}, SolrDocument{id=4824319, score=1.0}, SolrDocument{id=4821916, score=1.0}, SolrDocument{id=4823705, score=1.0}, SolrDocument{id=4876956, score=1.0}, SolrDocument{id=4941459, score=1.0}, SolrDocument{id=4955519, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Primeira Câmara=12,Terceira Câmara=11,Terceira Turma Especial da Terceira Seção=11,Sétima Câmara=7,Quarta Câmara=6,Oitava Câmara=4,Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção=4,Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção=4,Primeira Turma Superior=4,Primeira Turma Especial=3,Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção=3,Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção=2,Quinta Câmara=2,Segunda Câmara=2,Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção=2,Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção=2,3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 144          1 143  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902613/2006­34  Recurso nº  173.931  Resolução nº  3302­00.105  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTANDER BANESPA S/A ­ ARRENDAMENTO ME (MERIDIONAL  LEASING S/A ARREND. MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 145          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 46 a 57) apresentado em 28 de outubro de  2008 contra o Acórdão no 16­18.533, de 15 de setembro de 2008, da 10ª Turma da DRJ São  Paulo  I  /  SP  (fls.  37  a  41),  cientificado  em  26  de  setembro  de  2008,  que,  relativamente  a  declaração de compensação de Cofins do período de maio de 2003, indeferiu a solicitação da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  erro  alegado,  não  se  reconhece direito creditório em favor do contribuinte.  Solicitação Indeferida  O pedido foi apresentado em 13 de junho de 2003 e inicialmente apreciado pelo  despacho decisório de fl. 3.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  13/06/2003(fls. 06/11) para utilização de crédito de COFINS apurado  na DIPJ/2003, com o valor devido a título de COFINS, código. 7987,  vencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 130.201,23(fl.10).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O Despacho Decisório foi proferido pela DEINF nos seguintes termos  (fls.03):  ‘Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  R$  128.912,11.  ‘A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ‘...  ‘Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.’  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 02 de maio de 2008, conforme  AR de fls.04, o interessado apresenta manifestação de inconformidade,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 146          3 protocolizada em 30 de maio de 2008, com os argumentos de fls. 01 e  02, como segue:  Não poderá prevalecer o Despacho Decisório de não reconhecimento  de crédito declarado de R$ 130.201,23 (doc. 02).  Em  decorrência  de  recalculo  da  base  do  imposto  de  renda,  foi  recolhido  a  maior  o  valor,  porém  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP,  conforme documento em anexo.  Ao  considerarmos  o  valor  acima  apontado  na  DCTF  retificadora,  perceber­se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do  mês de Maio de 2003, código 7987.  Diante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a  DCTF  de  ofício,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado  no  quadro  retro­citado, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista  que a compensação procedida por mio da DCTF com crédito suficiente  para suportá­la."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Após  promover  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  equívoco, a Recorrente deixou de retificar a DCTF do 2° trimestre de  2003,  de  modo  que  permaneceram  como  exigíveis  os  valores  declarados  naquela  oportunidade.  Certamente,  por  essa  razão,  a  Recorrida  não  visualizou  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  enviadas e não homologou a compensação pretendida.  Ao  entregar  a  DCTF  referente  ao  2°  trimestre  de  2.003  (doc.  7),  a  Recorrente  constituiu  e  adimpliu  o  crédito  tributário  de  COFINS  (abril) no valor de R$ 295,892,04.  A  auditoria  constatou  que  a  Recorrente  havia  erroneamente  lançado  uma reversão de provisão no COSIF n° 7.3.9.99.00­7 ­ Outras Rendas ,  não Operacionais quando o  correto  seria na  conta n° 7.1.9.90.99­8  ­  Reversão de Provisões Operacionais.  Esse  erro  de  fato  resultou  no  aumento  das  receitas  tributáveis  e,  conseqüentemente, no valor da COFINS apurado e recolhido no mês de  abril de 2003. Apenas para elucidar, vejamos o quadro abaixo:     DCTF 2° TRIMESTRE DE 2003        antes da revisão  depois da revisão  Tributo  Abril  Abril  COFINS  R$ 295.892,04  R$ 166.979,93  Assim,  ao  apurar  os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  a  Recorrente  procedeu  à  atualização  da  diferença,  e  na  data  do  vencimento  da  obrigação realizou a compensação com débito de COFINS de maio de  2003, conforme  informado na DCTF do 2°  trimestre/03  (doc. 8)  e na  declaração de compensação anteriormente mencionada (doc. 9).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 147          4 Em que pese a  lisura  .dos procedimentos da Recorrente, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  a  decisão  exarada  pela  DEINF  e  apontou  como  pendência  exatamente  o  valor  compensado  (PIS no  valor histórico de R$ 27.930,96 e atualizado de  R$ 28.210,27).  A  seguir,  afirmou  que  seria  necessário  analisar  os  documentos  contábeis  juntados ao recurso para respeitar a ampla defesa, citando entendimento da doutrina.  Por fim, esclareceu o seguinte, antes de defender a legalidade da compensação  realizada:  Ao  apurar  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  equivocadamente,  a  Recorrente considerou como receita o montante atinente a reversão de  provisão  na  Conta  COSIF  n°  7.3.9.99.00­7  ­  Outras  Rendas  não  Operacionais  do  balancete  mensal  e  do  razão  contábil,  efetuando  pagamento  dessa  contribuição  em  valor  manifestamente  superior  ao  que séria efetivamente devido.  Na  realidade,  o  lançamento  contábil  da  reversão  deveria  ter  sido  realizado na Conta COSIF rio 7.1.9.90.99­8 ­­ Reversão de Provisões  Operacionais/Outras,  conforme  demonstrado  no  Balancete  Analítico  (doc. 13) e no Livro_Razão (doc. 12) acostados aos autos.  Pois bem. Como é possível observar do Razão  (planilha de apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS)  de  abril  de  2003,  facilmente  constatamos que na conta n° 7.3.9.99.00­7 a Recorrente lançou o valor  de R$ 4.297.070,20 como se receita fosse. Por se tratar de reversão de  provisão não operacional, esse montante deveria integrar as contas de  EXCLUSÕES  do  livro  razão  e  não  as  contas  de  RECEITAS  como  informado inicialmente.  Requereu  que,  diante  de  eventual  impossibilidade  de  deferir  o  pedido,  fosse  realizada diligência.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Do  que  foi  relatado,  conclui­se  que  o  indeferimento  do  crédito  da  Interessada  baseou­se no fato de a Interessada não teria retificado a DCTF.  Requereu a retificação de ofício da DCTF, o que é impossível, uma vez que se  trata de declaração sempre de iniciativa do sujeito passivo.  Como obrigação acessória, a falta de retificação não pode, por si só, restringir o  direito de restituição.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 148          5 Entretanto, para ser possível a  restituição, é  imprescindível a demonstração do  direito de crédito.  No  caso  dos  autos,  a  Interessada  alegou  que  teria  efetuado  uma  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo,  relativamente  a  uma  reversão  de  provisão  de  receita  não  operacional.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para que  a Fiscalização  verifique  exatamente a que  tipo de provisão  referiu­se o  lançamento  contábil e se, de resto, a Interessada tem razão em relação à alegação, no tocante aos valores e  ao direito alegado, devendo, ao final, lavrar relatório de diligência, dando ciência à Interessada  para manifestação no prazo de trinta dias.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 COISA JULGADA MATERIAL.Força. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=13062.000311/99-91, conteudo_id_s=5432836, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-000.165, nome_arquivo_s=Decisao_130620003119991.pdf, nome_relator_s=Luis Marcelo Guerra de Castro, nome_arquivo_pdf_s=130620003119991_5432836.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS AssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 COISA JULGADA MATERIAL. Força. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os índices fixados na sentença que pôs fim ad litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso' voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e . INanci Gama, que deram provimento. • Í, I LLÇ DE CASTRO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nikon Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. , i Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores relativos ao Programa de Integração Social-PIS e ao Fundo de Investimento Social-FINSOCL4L, no valor total de R$ 20.398,14, pretendendo, também, a empresa, a compensação com valores devedores de PIS, COF1NS, IRPJ e CSLL, conforme fls. 01, 350 e 370/374. Ao pedido que foi protocolado em 15/10/1999, a contribuinte junta: 1. às fls. 02/08 — demonstrativos de cálculos; 2. às fls. 09/57 — cópias de documentos de arrecadação PIS e FINSOCIAL; 3. às fls. 58/249 e 252/349 — cópias de livros fiscais. A repartição de origem anexou, então, extratos com informações fiscais e cadastrais da contribuinte, bem como extratos do Sistema SINAL10 —fls. 351/361. Anexou, também, extratos Relatório de Pagamentos às fls. 363/364, além de extratos do Sistema SINALIO às fls. 365/368, tendo despachado à fl. 369. Às fls. 376/383 está anexado o Despacho Decisório-DRF/SAO, de 07/08/2001, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) indefere os pedidos de restituição e compensação, em virtude da ocorrência de decadência dos valores solicitados relativamente ao F1NSOCL4L e ao PIS (parcial), bem como por inexistência de créditos em relação ao PIS naquilo que não decaído, tendo a contribuinte tomado ciência em 27/08/2001 —AR de fl. 384. Não conformada com aquela decisão, a contribuinte impetrou em 14/09/2001 o Mandado de Segurança n° 2001.71.05.005320- 3 junto a 1' Vara Federal de Santo Ângelo (RS), que por prevenção foi remetido para a 3° Vara Federal daquela mesma comarca, onde resistiu e obteve a pretensão relativa ao alargamento do prazo decadencial entendido pela autoridade administrativa, ou seja, na Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.71.05.005320-3/RS assim decidiu o TRF 4 a/R (Ementa à fl. 398): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a contagem do prazo prescricional só se inicia após decorridos cinco anos da data do fato gerador, quando se verifica a homologação ficta. Precedentes desta Corte e do STJ. Processo n° 13062.000311/99-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.165 Fl. 494 2. Apelação e remessa oficial improvidas. O trânsito em julgado da sentença deu-se em 02/09/2003. Atendendo a determinação judicial a repartição de origem reprocessou seus cálculos, observando o PER/DCOMP de fls. 404/407, tendo produzido o despacho de fls.. 412/413 onde verifica a existência de crédito de FINSOCIAL, determinando a adoção de providências para o processamento da compensação pleiteada (parcial). Determina , ainda, que os saldos remanescentes não quitados pela compensação sejam incluídos no REFIS, exceto aqueles declarados em PER/DCOMP. Adotadas as providências necessárias ao processamento da compensação pleiteada ou declarada, foi a contribuinte cientificada . em, 17/03/2005 dos procedimentos adotados, conforme documentos de fls. 440/441. Não conformada com a forma de processamento adotado pela repartição jurisdicionante, em especial quanto aos cálculos, a contribuinte apresentou sua manifestação contrária em 06/04/2005 —fls. 442/443 —, onde argumenta: • protocolou pedido de compensação de tributo pago indevidamente (FINSOCIAL), tendo o referido pedido sido indeferido em face da prescrição. No entanto, em mandado de segurança, na esfera judicial, foi assegurado o dito direito, no prazo de 10 anos, conforme interpretação recente do ST.I; • compensados os créditos, constatou o Fisco a insuficiência dos mesmos na compensação pretendida, tendo intimado a empresa a efetuar o pagamento do débito verificado, com juros e multa; • segundo a peça fiscal, houve excesso de crédito na compensação levada a efeito pela empresa; • em relação à situação posta, entende que não foram computados nos cálculos do Fisco os expurgos inflacionários decorrentes das Súmulas 32 e 37 do TRF 4 a/R, que possuem os seguintes índices: a) janeiro de 1989 — 42,72%; b) março de 1990— 84,32%; c) abril de 1990— 44,80%; d) maio de 1990— 7,87%; e)fevereiro de 1991 — 21,87%. • mostra-se pacifico nas decisões dos tribunais superiores a inclusão dos expurgos inflacionários nos créditos tributários; ,573 • se porventura forem mantidos débitos decorrentes do excesso do valor compensado, não deverá incidir a multa, eis que a empresa não deu causa à demora na homologação da compensação. Refere à decisão do Conselho de Contribuintes. Ao finalizar requer seja a sua manifestação de inconformidade acolhida e provida, determinando-se a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos do Fisco e, em sendo mantido o débito, seja o mesmo exigido sem a imposição de multa. Espera deferimento. Após a manifestação de inconformidade foi anexado o documento de fls. 444/448, tendo a DRF de origem despachado à fl. 451. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de 1' instância pelo indeferimento do pedido de compensação. Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa Considerando que o pedido de compensação/restituição de fl. 01 tratava de suposto indébito do PIS e do FINSOCIAL, foram os autos encaminhados ao e. Segundo Conselho de Contribuintes, que concluiu pela inexistência de litígio atrelado à contribuiçãO inserida na sua competência regimental, e declinou da competência para julgar a matéria afeta ao F1NSOCIAL em favor deste Terceiro Conselho. É o Relatório. 4 ' observação acerca da aplicação, sobre tais índices, de percentuais diversos daqueles reconhecidos pelo Poder Executivo. Nessa esteira, penso que, salvo melhor juízo, reconhecer tais índices implicaria violar a normatividade da coisa julgada, que criou "lei" entre as partes que litigaram naquele processo judicial. A esse respeito, peço vênia para relembrar Moacyr Amaral Santos': "O comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, torna-se definitivo, inatacável, imutável, não podendo ser desconhecido fora do processo. E aí se tem o que se chama coisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que consiste no fenômeno pelo qual a imperatividade do comando emergente da sentença adquire força de lei entre as partes ". (grifei) Dessa forma, considero que a atuação deste colegiado deve se limitar ao cotejo entre o conteúdo do decisum objeto do processo que tramitou pela Justiça Federal e o despacho decisório proferido pela autoridade jurisdicionante, posteriormente confirmado pelo acórdão debativo no presente recurso voluntário. Nos demais aspectos, no meu sentir, operou-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, gizada no art. 474 do Código de Processo Civi1 2, assim definida por Moreira': "Á eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. L G UERRA DE CASTRO Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 30 volume. Saraiva. 8' edição. São Paulo. 1.985, pág. 43. 2 „ Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidos e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" 3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo Civil Brasileiro. In Temas de Direito Processual. Primeira Série. Saraiva. r edição. São Paulo. 1.988, págs. 100 a 101. 6 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201101, camara_s=1ª SEÇÃO, ementa_s=NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. Os contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada inconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), com débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos após a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de provimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da compensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido crédito pela autoridade preparadora., turma_s=1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUB JUDICE. MOMENTO. Os contribuintes podem efetuar a compensação de CSLL declarada inconstitucional (exigida antes do prazo nonagesimal da edição da norma), com débitos vincendos da mesma contribuição, até o prazo de cinco anos após a edição de Resolução do Senado Federal, independentemente de provimento jurisdicional transitado em julgado, condicionado o valor da compensação à sua existência, atualização monetária e controle do referido crédito pela autoridade preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 e homologar as compensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, nos termos do voto da relatora. Salienta-se que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de julgamento. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 27/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em 12/03/98 a empresa em epígrafe protocolizou o Pedido de Compensação de fls. 01, pretendendo compensar crédito de CSLL, paga a maior, no valor de R$ 699.247,45, com débitos parciais de Cofins (fevereiro e março de 1998) e débito de PIS (fevereiro de 1998). O crédito da CSLL é originário do saldo negativo apurado no ano-calendário de 1997 (DIPJ/98). Necessário que se faça breve histórico do trâmite deste processo até o presente momento. Primeiramente, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Santo André – competente para apreciar o pedido exarou um despacho denegando o pleito, por razão formal, entendendo ser impróprio o pedido e não adentrando ao mérito da questão – fls. 65. Manifestada a inconformidade da contribuinte, fls. 68 a 72, os autos foram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para apreciação, mas, após retornar duas vezes para a realização de diligências (Resoluções nºs 101/02 e 484/04 – fls. 207 e 208; fls. 397 e 398), a 5ª Turma de Julgamento daquela Delegacia exarou o Acórdão nº 05- 16.085/07 determinando que o processo voltasse para o órgão a quo para que este decidisse a respeito do mérito da questão, ou seja, apreciasse o direito da contribuinte em compensar os tributos com o crédito pretendido. Com fulcro nas diversas análises realizadas a respeito da formação do saldo negativo de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1997, cujos cálculos retroagiram até a verificação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ/96), a DRF prolatou o Despacho Decisório de fls. 523 a 526 concluindo que a contribuinte faz jus ao crédito de R$ 535.501,27, a título de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 1997, homologando a compensação dos tributos requeridos até este montante. Transcrevo, por relevante, trecho da decisão no qual explicitam-se os cálculos de apuração do quantum deferido: “As informações constantes no sistema confirmam o pagamento parcial da CSLL relativa a novembro de 1997, no montante de R$ 226.435,88 (fls. 460). A parcela restante no valor de R$ 116,663,47 e as estimativas relativas de agosto de 1997 a outubro de 1997 foram compensadas com créditos de períodos anteriores, conforme demonstrativo apresentado pelo interessado às fls. 70. São os seguintes os créditos utilizados para compensação das estimativas mencionadas: a) R$ 542.686,40 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1995, que pela planilha de fls. 420 apurou-se um saldo de R$ 542.649,10, utilizando-se os coeficientes conforme § 4.°, do artigo 37, da Lei n.° 8.981/95, para a correção das estimativas de janeiro de 1995 a dezembro de 1995. Verifica-se que o interessado utilizou para compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 703 3 o valor recolhido indevidamente em 31.01.1995, no valor de R$ 93.617,65 (fls. 372), que correspondia a R$ 114.646,00 em 31.12.1995 (fls. 373). b) R$ 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente atualização de R$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao recolhimento da CSLL no valor total de R$ 70.884,90 mais as estimativas quitadas com compensação, que são as parcelas de R$ 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo de juros de mora incidente sobre o valor de RS 114.646,00 utilizado na compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995), R$ 63.160,40 em fevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 em março de 1996. Com relação às estimativas referentes a fevereiro de 1996 no montante de R$ 63.160,40 e março de 1996 no valor de R$ 28.406,58, o interessado alega que compensou aqueles valores por força do Mandado de Segurança n.° 98.0013910-9 (fls. 422/444) que, pela Certidão de Objeto e Pé apresentada, está aguardando inclusão em pauta para julgamento (fls. 445). O artigo 170, do CTN, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Se não há trânsito em julgado da ação, não se pode falar em crédito líquido e certo, além do que não há informação na DCTF (fls. 449/451) de que aqueles valores estavam pendentes de compensação por força do Mandado de Segurança. Portanto, as antecipações relativas ao ano-calendário de 1996, informadas na linha 23 da Ficha 11 passam a ser: ANTECIPAÇÕES VALOR PAGO/COMPENSADO JANEIRO/96 72.011,36 FEVEREIRO/96 10,00 MARÇO/96 10,00 TOTAL 72.031,36 [...] Verifica-se que os créditos disponíveis do interessado, sendo R$ 542.649,10 relativo ao saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 1995, R$ 74.156,40, relativo a saldo negativo recalculado do ano-calendário de 1996, mais o pagamento efetuado em DARF no montante de R$ 226.435,88 não foram suficientes para compensação das estimativas da CSLL - período de apuração de agosto/97 a novembro/97, conforme planilha apresentada de fls. 446/447). De acordo com os pagamentos e compensações efetuadas, a linha 22 da Ficha 11 da DIRPJ do ano calendário de 1997 assume o valor conforme indicado no quadro abaixo. DATA DE VENCIMENTO ESTIMATIVA DE CSLL PAGA/COMPENSADA 30/09/1997 43.989,95 {VALOR COMPENSADO 31/10/1997 448.731,35 (VALOR COMPENSADO) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 28/11/1997 354.392,13 (VALOR COMPENSADO) 30/12/1997 226.435,88 (VALOR PAGO) 1.091,44 (VALOR COMPENSADO) TOTAL 1.074.640,75 Assim, o demonstrativo abaixo apresenta o saldo negativo final recalculado na DIRPJ do ano calendário de 19971. [...] Entretanto, verifica-se que o interessado utilizou o saldo negativo apurado para compensação parcial da CSLL relativa a março de 1998 no montante de R$ 52.095,53 (fls. 521), remanescendo um saldo credor no montante de R$ 535.501,27, conforme planilha apresentada de fls. 522.” Em face a esta decisão, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 540 a 544, argumentando, em suma: “[...] No QUADRO 1 foi apresentado o valor de R$ 963.776,90, cujas compensações tiveram como origem créditos do passado. O primeiro foi o saldo negativo apurado na DIRPJ do exercício social de 1995 no valor de R$ 542.686,40 e o saldo negativo apurado na DIRPJ do exercício social de 1996 no valor de R$ 168.424,74, adicionados às suas respectivas atualizações monetárias com base na mesma variação da taxa SELIC. O saldo de R$ 542.686,40 está considerado conforme explicitado na página número 506 do anexo da Comunicação e Intimação SEORT número 1123/2007, tendo obedecido aos aspectos legais das épocas em que ocorreram. O saldo de R$ 168.424,74 teve como formação os dados do QUADRO 3 abaixo. QUADRO 3 - Formação do valor compensado em 1996 da CSLL Mês Valor UFIR Quantidade de UFIR UFIR Atualização Valor atualizado jan/96 72.011,36 0,8847 81.396,36 0,9108 2.124,44 74.135,80 fev/96 63.170,40 0,8847 71.403,19 0,9108 1.863,63 65.034,03 mar/96 28.416,58 0,8847 32.120,02 0,9108 838,33 29.254,91 abr/96 - 0,8847 - 0,9108 - - m ai/96 - 0,8847 - 0,9108 - - jun/96 - 0,8847 - 0,9108 - - TOTAL 163.598,34 184.919,57 4.826,40 168.424,74 Fonte: preparado tomando-se por base as informações constantes da DIRPJ ano base de 1996. No mês de janeiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 72.011,36. Na época foi tomada a opção de deduzir R$ 1.146,46 referente à atualização monetária do valor de R$ 111.464,00 e o remanescente foi pago conforme DARF informado na Comunicação e Intimação número 11123/2007 na página 510 e na página 396 onde constou cópia deste documento de arrecadação. No mês de fevereiro de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 63.170,40. Na época foi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme DARF. No mês de março de 1996 foi calculado saldo devedor de R$ 28.416,58. Na época foi compensado com excesso de CSLL de 1988 e R$ 10,00 foram pagos conforme DARF. 1 DIPJ/98 - linha 31/ficha 11 - Saldo de CSLL.... - 583.675,42 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 704 5 Desta forma, desembolso efetuado pela PETROQUÍMICA UNIÃO foi, para os três meses, no valor de R$ 72.031,36 equânime com o apontado na folha 524. E, ainda, R$ 91.566,98 que representou compensações com créditos existentes de exercícios anteriores. A somatória desses valores perfaz o montante de R$ 163.598,34. Quanto ao pagamento de R$ 72.031,36 uma vez que não há questionamentos, tendo sido considerado como líquido e certo, o mesmo não necessita de esclarecimentos adicionais. Entretanto com relação ao valor de R$ 91.566,98, a PETROQUÍMICA UNIÃO apresenta os seguintes esclarecimentos: O montante de R$ 91.566,98 está composto de R$ 1.146,46 que faz referência ao pagamento a maior da competência de dezembro de 1994 ocorrido em 31/12/1995. Tratado aos moldes legais da época. Esse saldo pelo explanado no voto da 266a Sessão da 5a Turma de Julgamento da DRJ Campinas não gerou dúvidas, quanto à sua existência. QUADRO 4- Composição da DCTF 1 o trimestre de 1996 Janeiro Fevereiro Março Imposto a pagar Valor sub-judice Total apurado 72.011,36 72.011,36 63.170,40 63.170,40 28.416,58 28.416,58 Na DCTF a PETROQUÍMICA UNIÃO demonstra ter saldo a pagar em 1996 independente da forma da liquidação do débito, conforme demonstrado no QUADRO 4 apresentado acima. QUADRO 5 - Apuração da CSLL de 1996 devida mensalmente Janeiro Fevereiro Março 09. Base de cálculo 10. Imposto devido 11. (-) CSL devida em meses anteriores 12. (-) Saldo de CSL a comp, apurado em períodos anteriores 13. (-) Demais cornpens. de contribuição social sobre o lucro 14. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL A PAGAR 972.153,34 72.011,36 1.146,46 70.864,90 1.824.953,77 135.181,76 72.011,36 63.160,40 10,00 2.208.577,61 163.598,34 135.181,76 28.406,58 10,00 Fonte: preparado com base na DIRPJ de 1996, Ficha 09. Entretanto no momento em que apresentou a DIRPJ a demonstrou aquilo que ocorreu durante o exercício social de 1996. No QUADRO 5 apresenta-se os valores declarados na DIRPJ. Daí observa que deveriam constar da DCTF os valores a pagar, ou seja, em janeiro R$ 70.864,90, em fevereiro R$ 10,00 e em março R$ 10,00. [...]” A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas exarou, então, o Acórdão nº 05-19.491/07 às fls. 547 a 558 mantendo a decisão a quo pelas razões a seguir expostas, sintetizadas. Aproveito o trecho também do relatório elaborado por aquela turma, para melhor elucidar os fatos e valores que envolvem o presente litígio: “[...] Em nova análise, a DRF/Santo André reconstituiu o saldo credor de CSLL declarado no valor de R$ 699.247,45, para reduzi-lo a R$ 583.675,42, na medida em que os créditos alegados para compensação das estimativas de agosto a novembro/97 não Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 foram integralmente confirmados, revelando-se suficientes para extinguir, além dos valores das estimativas de agosto/97 (R$ 43.989,95), setembro/97 (R$ 448.731,35) e de outubro (R$ 354.392,13), apenas a parcela de R$ 1.091,44 da estimativa de novembro/97. As estimativas assim compensadas foram somadas ao pagamento de R$ 226.435,88, e totalizaram R$ 1.074.640,75, inferior ao montante de RS 1.190.212,78 declarado a título de antecipações no ano-calendário 1997. A autoridade preparadora ainda reduziu o saldo credor assim apurado (R$ 583.675,42) pela compensação com a CSLL de março/98 (R$ 52.095,53), para reconhecer direito creditório, nestes autos, de R$ 535.501,27 (fls. 523/526). Cientificado da decisão em 04/07/2007, o contribuinte, por seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade em 03/08/2007 (fls. 540/544), da qual se extrai: Menciona que já havia encaminhado dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, contendo os valores de principal, multa e juros nos valores de R$ 29.829,72 e R$ 345.866,11. Consigna que, no ano-calendário 1997, conforme demonstrativo que apresenta, recolheu R$ 226.435,88, compensou estimativas no valor de R$ 963.776,90, e apurou CSLL de R$ 490.965,33, do que resulta o saldo credor de R$ 699.247,45. Tal crédito foi compensado com débitos de COFINS em março/98 (R$ 318.617,61) e abril/98 (R$ 10.477,97) e da Contribuição ao PIS em março/98 (R$ 370.151,87). No que tange ao montante de R$ 963.776,90 de estimativas compensadas, assevera que o valor de R$ 542.686,40 referente ao exercício social de 1995 está considerado conforme explicitado na página número 506 do anexo da Comunicação e Intimação SEORT número 1123/2007, tendo obedecido aos aspectos legais das épocas em que ocorreram. Já com referência à parcela de R$ 168.424,74, novamente relata os recolhimentos e compensações analisados pela autoridade preparadora, e especificamente quanto às compensações de R$ 91.566,98: - consigna que não há dúvidas quanto a parcela de R$ 1.146,46 referente a dezembro/94; - indica que declarou estimativas a pagar de janeiro a março/96 na DCTF, independentemente da forma da liquidação do débito, fazendo constar da DIRPJ aquilo que ocorreu durante o exercício social de 1996; - menciona a necessidade de atualização dos valores antecipados em 1996 pela variação da UFIR, do que resulta a diferença entre as liquidações (R$ 163.598,34) e o montante apresentado da DIRPJ do ano-calendário 1996 (R$ 168.424,74); - aponta que como sutilmente foi relatado pelo voto da 266a Sessão da 5a Turma de Julgamento da DRJ-Campinas não foi digitado na linha número 24 o valor referente à compensação dos juros incidentes sobre o valor de R$ 114.646,00 no valor de R$ 1.146,46 com isto ocorrendo o saldo negativo de 1996 será maior totalizando RS 169.571,20. Do exposto conclui que inexiste saldo devedor no âmbito do presente processo.” (grifos pertencem ao original) Do voto, reproduzo a parte controversa, visto que no acórdão foi reconhecido que a empresa faz jus à compensação do saldo devedor de CSLL no valor de R$542.686,39, apurado no ano-calendário de 1995 (DIPJ), com as estimativas de CSLL devidas em 1997 ( Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 705 7 autoridade a quo havia reconhecido o valor de R$ 542.649,09, em virtude de conversões para atualização monetária): “[...] Com referência ao crédito do ano-calendário 1996, alegado no valor original de R$ 163.598,34 e atualizado de R$ 168.424,74, a autoridade preparadora admitiu apenas o valor original de R$ 72.031,36 e atualizado de R$ 74.156,40, rejeitando parcialmente as antecipações indicadas para os meses de fevereiro e março/96, como segue: b) RS 168.424,74 - referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ do ano calendário de 1996 relativo a antecipações de R$ 163.598,34 e correspondente atualização de R$ 4.826,40 (fls. 354 e 375). As antecipações se referem ao recolhimento da CSLL, no valor total de RS 70.884,90 mais as estimativas quitadas com compensação, que são as parcelas de RS 1.146,46 em janeiro de 1996 (resíduo de juros de mora incidente sobre o valor de R$ 114.646,00 utilizado na compensação parcial da CSLL relativa a dezembro de 1995), RS 63.160,40 em fevereiro de 1996 e R$ 28.406,58 em março de 1996. [...] Como se vê, a autoridade preparadora admitiu integralmente a estimativa de janeiro/96, quer seja na parte paga (R$ 70.884,90) como na compensada (R$ 1.146,46), inexistindo litígio quanto à possibilidade de compensação da parcela de R$ 1.146,46 relativa a dezembro/94. No despacho decisório recorrido somente deixaram de ser consideradas as parcelas compensadas com as estimativas de fevereiro e março/96, assim apreciadas no voto reformulado na 266 a Sessão de Julgamento desta 5 a Turma: Já com referência ao ano-calendário 1996, no qual o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL (fl. 378), a autoridade preparadora somente confirmou a parcela de R$ 74.156,40 do saldo credor de RS 168.424,74, inicialmente apontado na DIRPJ (fl. 378). Isto porque, dos créditos ali indicados, apenas validou R$ 72.031,36 a título de antecipações (do total de R$ 163.598,34) e R$ 2.125,04 (do total de RS 4.826,40) referente a atualização monetária destas (fls. 456/459). As antecipações alegadas pelo contribuinte (fl. 375) são: a) janeiro/96: R$ 72.011,36, parcialmente recolhida no valor de R$ 70.864,90 (fl. 396) e o restante (RS 1.146,46) compensado com parcela do recolhimento indevido de 31/01/95 (fl. 373); b) fevereiro/96: RS 63.170,40, parcialmente recolhida no valor de R$ 10,00 (fl. 396) e o restante (RS 63.160,40) compensado com créditos por recolhimento indevido da CSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9, conforme esclarecimentos prestados à fl. 411; c) março/96: RS 28.416,58, parcialmente recolhida no valor de RS 10,00 (fl. 396) e o restante (R$ 28.406,58) compensado com créditos por recolhimento indevido da CSLL no ano base de 1988, declarada inconstitucional pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal, e com base no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 conforme esclarecimentos prestados à fl. 411. [...] Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Já quanto às compensações de fevereiro/96 e março/96, consignou que não havia, na DCTF 96, informação de que aqueles valores estavam pendentes de compensação por força do Mandado de Segurança, deixando de considerá-las no cálculo do saldo credor do ano-calendário 1996 (fl. 457). E, às folhas referenciadas pela autoridade, vê-se que nenhum valor foi apontado como "sub-judice " para os períodos de fevereiro/96 e março/96 (fls. 450/451), possível razão para a conclusão por ela expressada. Todavia, à época, estava vigente a Instrução Normativa SRF n° 73/94, que em seu Anexo I (Instruções para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais e Outras disposições), fixava que: 5 - Nos casos em que for efetuada a compensação de pagamento indevido ou a maior com o valor do tributo e/ou contribuição a ser declarado (art. 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinado pela IN RF n° 67/92), será informado o valor total apurado conforme a legislação em vigor, não devendo ser considerados eventuais ajustes decorrentes da compensação. Demais disso, em 1996 o contribuinte ainda não havia impetrado o Mandado de Segurança referido (98.0013910-9), baseando-se a compensação, como se infere de suas informações à fl. 411, em estudos e pareceres jurídicos posteriores à Resolução do Senado Federal n° 11/95, que conferiu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, relativamente à CSLL devida no ano-base de 1988. Assim, os valores devidos a título de CSLL em fevereiro/96 e março/96, ainda que compensados com créditos decorrentes de recolhimento indevido, deviam ser integralmente declarados na DCTF. E, ao proceder desta forma, restaram em aberto as parcelas compensadas, RS 63.160,40 e RS 28.406,58, que somente não foram cobradas em razão da alocação automática do recolhimento a maior efetuado em 31/01/95, antes mencionada (fl. 462). [...] Passa-se, então, à análise da validade da compensação de indébitos de CSLL pertinente ao ano-base 1988 com débitos da própria CSLL devida em fevereiro e março/96. É certo que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a Instrução Normativa SRF n° 67/92 não impunham qualquer formalidade a ser observada na compensação entre tributos de mesma espécie, desde que os débitos fossem posteriores ao crédito e não tivessem origem em processo fiscal (art. 3o da IN SRF n° 67/92). Todavia, prevalece na Administração Tributária o entendimento de que, à época, já havia se expirado o prazo fixado para utilização do crédito decorrente de tal indébito, nos termos do Código Tributário Nacional: [...] Isto porque a compensação pretendida pressupunha um indébito que já se encontrava prescrito, na medida em que o contribuinte tinha o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido - considerando-se a homologação condição resolutoria e não suspensiva — para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Expirado este, relativamente aos recolhimentos efetuados para o ano-base de 1988 (ocorridos em 1990, conforme fls. 463/464), inadmissível é a pretensão de utilizá-los em compensação a partir de 29/03/96 (vencimento da contribuição devida no fato gerador fevereiro/96). Por outro lado, observe-se que, conforme elementos juntados às fls. 422/445, o contribuinte obteve amparo judicial nos autos do Mandado de Segurança n° Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 706 9 98.0013910-9, para compensar o referido indébito com valores devidos a título de COFINS, PIS, IPI e Imposto de Importação, e, nas sentenças de fls. 465/476, adotou-se como termo inicial para contagem do prazo referido no art. 168, I do CTN, a data da homologação tácita, ou seja, 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador - quando ocorreria a extinção definitiva do crédito tributário - concluindo-se que: Isto posto, não havendo prova de que a autoridade homologou o tributo questionado antes do seu prazo decadencial de 5 (cinco) anos, reconhece-se a prescrição em 10 (dez) anos contados da propositura da demanda, nos termos do§l° do art. 219 do CPC. A referida sentença foi objeto de recurso, que se encontra pendente de apreciação no TRF/3a Região. Todavia, tratando-se de Mandado de Segurança no qual, inclusive, foi concedida liminar ao interessado, concluiu a autoridade preparadora nos autos do processo administrativo n° 10805.001700/2003-61 (fls. 477/480) que está suspensa a exigibilidade dos valores compensados nos limites da sentença. Destaque-se que a compensação com débitos de CSLL, em verdade, não foi pleiteada na referida ação judicial, mas sim no Mandado de Segurança n° 98.0003347-5, conforme relatado na própria petição inicial de fls. 422/444. Porém, em que pese inexista nestes autos cópia da petição inicial ou das decisões proferidas no referido processo, infere-se, das informações obtidas no sítio da Justiça Federal na Internet que os autos possivelmente foram reunidos para julgamento conjunto, pois as sentenças foram proferidas no mesmo período e com conteúdo equivalente (fls. 481/485). Ainda, consigne-se que nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 não foi deferida liminar (fls. 483) e somente em sede de Agravo de Instrumento o impetrante obteve decisão favorável à compensação, mas sem adentrar à discussão do prazo prescricional e limitando-a aos débitos da própria CSLL (fls. 487/496). De toda sorte, frente à divergência entre o entendimento administrativo e o judicial, quer no âmbito do Mandado de Segurança n° 98.0003347-5 ou n° 98.0013910-9, seria de se perquirir se as decisões proferidas afetariam, também, as compensações realizadas em 1996, suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto de compensações de mesma natureza daquelas realizadas em 1998, mas anteriores à sua propositura. Poder-se-ia dizer que, se não foi reconhecida a prescrição relativamente às compensações efetuadas em 1998, com mais razão não ficariam desamparadas as compensações verificadas em 1996. Contudo, retroagir os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança subverteria o prazo para sua impetração, estipulado na Lei n° 1.533/51: Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou na Súmula 271 que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 Neste sentido, aliás, o próprio impetrante reporta-se às compensações contemporâneas à propositura da ação judicial Em suas palavras (fl. 426): Sob a luz dos preceitos contidos na Lei 8383/91 e da Lei 9430/96, a Impetrante visa proceder à compensação de seus créditos relativos à CSSL recolhida a maior, com valores que tem a recolher relativos a outros tributos e contribuições sociais administrados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal. [...] Diante de todo o exposto, requer a Impetrante que V. Exa. Se digne conceder- lhe MEDIDA LIMINAR, determinando ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, que se abstenha de praticar qualquer ato coator contra a Impetrante, no sentido de exigir-lhe o recolhimento parcial ou total dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que vierem a ser objeto das compensações a ser realizadas entre os valores recolhidos indevidamente a título de CSSL, notadamente com os valores devidos a título de COFINS, PIS, IPI e I.IMPORTAÇÃO. E, assim, constou da sentença o que segue: A presente ação tem como escopo provimento jurisdicional que assegure ao impetrante efetivar a compensação dos tributos recolhidos com fundamento na legislação aventada, com parcelas vincendas da COFINS, PIS, IPI e Imposto de Importação. Portanto, não é possível estender os efeitos das decisões dos Mandados de Segurança n° 98.0003347-5 e 98.0013910-9 às compensações com débitos de 1996. Em conseqüência, subsiste incomprovado o recolhimento das estimativas de CSLL de fevereiro e março/96. Ressalte-se, porém, que, em razão de outras circunstâncias fáticas que serão a seguir expostas, tal análise não se mostra relevante, no presente caso. Isto porque se, por um lado, o reconhecimento da compensação de créditos da CSLL do ano-base 1988, com débitos da CSLL em 1996, elevaria o direito creditório pleiteado no ano-calendario 1997, por outro, o crédito a ser utilizado nas compensações vinculadas ao Mandado de Segurança n° 98.0013910-9 seria reduzido. Da mesma forma, a inadmissibilidade da compensação em 1996 reduziria o saldo credor de 1997, mas geraria maior disponibilidade de crédito para as compensações vinculadas ao Mandado de Segurança citado. Assim, é possível admitir o cálculo do direito creditório em 1996 na forma apurada pela autoridade preparadora, pois sua redução acabará por elevar a disponibilidade de direito creditório relativo a 1988, passível de utilização na forma da decisão atualmente em vigor no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9. Por todo o exposto, é aqui admitida a totalização de saldo credor indicada no despacho de fls. 456/459 para o ano-c alendarlo 1996 (RS 74.156,40), resultante da soma das estimativas recolhidas em 1996 (RS 72.031,36) e da atualização monetária sobre elas incidente até o ajuste anual (RS 2.125,04). [...] Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a manifestação de inconformidade de fls. 540/544, por tempestiva, e INDEFERI-LA, por inexistir crédito a ser reconhecido acima da parcela já admitida pela autoridade preparadora.” (negritos não pertencem ao original) Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 707 11 A empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 562 a 573, requerendo que as estimativas de CSLL relativas aos meses de fevereiro e março do ano- calendário de 1996, nos valores de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, sejam admitidas na composição do saldo negativo da CSLL apurada em 1996, argumentando, sinteticamente, in verbis: “A parte do crédito indeferida refere-se às estimativas dos meses de fevereiro de 1996 (no montante de R$ 63.160,40) e de março de 1996 (no valor de R$ 28.406,58), que foram compensadas com créditos da própria CSL decorrentes de recolhimentos indevidos efetuados nos meses de janeiro a março de 1989, conforme as decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança n°s 98.0013910-9 e 98.0003347-5, cujas principais peças a Recorrente pede vênia para colacionar aos presentes autos (docs. n°s 5 e 6). Por não concordar com o indeferimento de parte do crédito pleiteado, a Recorrente apresentou, em 8.8.2007, a competente Manifestação de Inconformidade, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP, sob os seguintes e infundados argumentos: (i) na compensação efetuada nos meses de fevereiro e março de 1996, a Recorrente não estaria amparada por decisão judicial, tendo em vista que os Mandados de Segurança n°s 98.0013910-9 e 98.0003347-5 foram impetrados posteriormente às compensações; (ii) estaria prescrito o direito da Recorrente de efetuar a compensação dos valores de CSL recolhidos indevidamente nos meses de janeiro a março de 1989, conforme o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional ("CTN"); e (iii) deveria ser aplicado ao presente caso a regra prevista no artigo 170-A do CTN, incluída no ordenamento jurídico apenas com a edição da Lei Complementar n° 104/2001, segundo a qual é vedado ao contribuinte a realização de compensação administrativa de crédito tributário decorrente de medida judicial, antes do trânsito em julgado da mesma.” A recorrente passa a rebater cada um dos itens acima criticados. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes, relatora Conheço do recurso interposto, por tempestivo. A recorrente obteve o reconhecimento do saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 1997 no valor de R$ 583.675,42 (fls. 526). Por causa da compensação de parte deste saldo com a estimativa de CSLL relativa a março de 1998, no valor de R$ 52.095,53, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada à fl. 01, no valor de R$ 535.501,27. Considerando que o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ/08 é da ordem de R$ 699.247,45, a parte controversa resume-se a R$ 115.572,03. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 12 No recurso interposto, a empresa limita-se a contestar o acórdão no que refere-se a não terem sido admitidas as compensações efetuadas pela recorrente do valor recolhido a maior de CSLL, relativa ao ano-base de 1988 e janeiro a março de 1989, com as estimativas de CSLL apuradas em fevereiro e março de 1996 (as quais deveriam compor o saldo negativo de CSLL em 1996 e, consequentemente, ser aproveitado para o ano-calendário de 1997). O valor pleiteado no recurso voluntário perfaz R$ 91.566,98 (CSLL/fev/96 – R$ 63.160,40 + CSLL/mar/96 – R$ 28.406,58). Estes valores foram calculados pela recorrente e provém da CSLL recolhida relativa ao ano de 1988 e janeiro a março de 1989 e posteriormente reconhecida como inconstitucional a exigência fiscal, em vista da ofensa ao princípio da anterioridade (Resolução do Senado Federal nº 11/95). A compensação foi realizada sem que a recorrente submetesse a sua viabilidade à autoridade administrativa, ou mesmo sob a guarida judicial. Somente em 1998 a empresa impetrou Mandado de Segurança requerendo a tutela jurisdicional para utilizar-se dos valores recolhidos indevidamente e compensá-los com os tributos federais: a própria CSLL e com outros, ainda que distintos. Preliminarmente cumpre esclarecer que o processo judicial MS nº 98.0013910-9, registrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob nº 2004.03.99.030608-5 encontra-se ainda sob julgamento, consoante pesquisa efetuada pela internet. 2 A turma de julgamento de primeira instância reconheceu, já na primeira decisão proferida (266ª sessão), que a tutela jurisdicional reconheceu como prazo prescricional para a contribuinte solicitar a compensação o prazo decendial, portanto, ao contrário do que assevera a recorrente, não lhe foi negada a compensação das referidas parcelas por prescrito o direito de realizar a compensação, mas sim por razão diversa. A razão única da não homologação deste saldo, ora litigioso, concerne à questão da retroatividade dos efeitos da liminar concedida no MS impetrado somente em 1998, quando está a se tratar de valores compensados em 1996 e, indiretamente, à questão do trânsito em julgado do mandamus. Quanto à questão da retroatividade dos efeitos da sentença judicial, ainda que liminar, aspecto a que o acórdão se ancorou para negar a repetição do indébito tributário e salientando os termos dos decisórios que estipulavam efeitos somente para débitos vincendos, portanto no seu entender, ulteriores à concessão da liminar, pondero sobre uma questão maior, presente neste caso em especial. A origem dos créditos compensados com os débitos em 1996 está na inconstitucionalidade da exação fiscal da CSLL a partir do período encerrado em 1988 e janeiro a março de 1989. Por ser patente, tornada pública e notória a declaração de inconstitucionalidade, estampada na Resolução emanada pelo Senado Federal, em 1995 (nº 11), todos os contribuintes souberam, independentemente, de qualquer provimento jurisdicional que haviam recolhido valores flagrantemente indevidos e reconhecidos como inconstitucionais. 2 http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26&op=Consulta&Processo=200403990306085&TFases=1 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 708 13 Ainda que a Fazenda Pública tenha pretendido defender tese de que o prazo para a repetição de indébito já havia se esgotado – 05 anos após os recolhimentos -, parece desnecessário estender-se sobre a impropriedade desta tese. A contribuição foi exigida por meio de norma tributária até então tida como válida e somente após a edição da Resolução SF nº 11/95 é que tornou-se pública a inconstitucionalidade da sua cobrança para o próprio ano da sua instituição - ano de 1988 e até que transcorresse o prazo nonagesimal, por tratar-se de contribuição, o que, no meu entender, marca o termo a quo para os contribuintes buscarem a repetição em débito. Daí que não vejo como totalmente despropositado admitir-se que as estimativas relativas a fevereiro e março de 1996, após a vigência da Resolução SF nº 11/95, poderiam ter sido quitadas com os valores recolhidos indevidamente, independentemente de qualquer provimento jurisdicional. Vale ressaltar que nesta época a compensação era feita por iniciativa do contribuinte em sua contabilidade, não se submetendo a requerimento ou autorização administrativa (tributos/contribuições de mesma espécie). A turma a quo trouxe aos autos informação peculiar, mas fundamental no que respeita à desobrigação da recorrente, naquele ano, em informar na DCTF que as estimativas devidas pela contribuinte estavam vinculadas a compensações, devendo ser informadas em seus valores integrais - item 5 da Instrução Normativa SRF nº 73/94 (vide fls. 555) – e, bem destaca, a contribuinte sequer poderia ter vinculado tais valores a qualquer ação judicial, visto que ainda não interposta. Destarte, entendo que o direito da recorrente em valer-se daquele crédito advindo da exação fiscal inconstitucional é certo. Quanto a sua liquidez, o outro elemento que importa na compensação de tributos, a unidade que jurisdiciona a contribuinte mantém um controle paralelo à ação judicial pelo processo administrativo de acompanhamento de ações judiciais – PAJ no qual devem estar registradas todas as movimentações processuais, decisões e explicitados os valores, inclusive. No caso presente, é o PAJ nº 10805.000537/98-08 – fls. 477. Este instrumento de controle cuida ainda de quantificar os direitos, normalmente ilíquidos, judicialmente decididos, em estrita observância aos ditames judiciais quanto a suas peculiaridades e às atualizações, versem estas ações sobre créditos ou débitos. Nas próprias sentenças colacionadas aos autos proferidas no Mandado de Segurança ora debatido, denota-se o constante registro de que compete ao fisco quantificar os valores e proceder ao controle dos créditos tributários, uma vez autorizadas judicialmente as compensações requeridas. Em assim sendo, nada impede à Secretaria da Receita Federal do Brasil checar se o indébito tributário pertinente ao MS nº 98.0013910-9 é suficiente para acobertar as estimativas ora pleiteadas – fev e mar/96 – e assim compor o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1996, conforme a contribuinte informou na DIPJ pertinente (fls. 104 e 105). Aliás é atribuição deste serviço e a recorrente tem que se submeter ao seu crivo, haja vista ser determinação judicial a competência exclusiva do fisco em averiguar a existência efetiva do crédito judicialmente pleiteado e o seu controle, até que se extinga. Compete, portanto, à unidade de controle do crédito/débito tributário registrar os efeitos deste acórdão e controlar a baixa dos valores no referido PAJ, o que evitará, sem Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 14 dúvida, que após o trânsito em julgado da sentença judicial final conceda-se restituição ao contribuinte em duplicidade. Desta forma, evita-se exigir os onerosos encargos moratórios da recorrente que, em tempo hábil, pleiteou a restituição daquilo que lhe foi exigido de forma inconstitucional. Destaco que o MS impetrado, em 1998, bem como as compensações efetuadas em 1996, estão dentro do prazo prescricional, como salientado na decisão judicial. Saliento, ainda, que não divirjo in totum do entendimento esposado pelas autoridades preparadoras que se manifestaram neste processo e naqueles que versam sobre as cobranças das contribuições nos valores não homologados, no que respeita às ações judiciais em geral e à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado e nem sou avessa a observar os ditames legais preceituados neste sentido. No entanto, no presente caso, repito, o direito da recorrente em reaver os valores recolhidos a título de CSLL recolhida, relativa ao ano de 1988, é líquido e certo, visto a sua inconteste inconstitucionalidade e já estando definido a imprescritibilidade judicialmente (visto tratar-se de compensar o crédito reconhecido com valores da própria CSLL, vincendas - após o recolhimento indevido). Por fim, registro que concordo com o acórdão vergastado quanto à sua conclusão em não haver prejuízo efetivo à contribuinte se aguardasse o final da demanda judicial para reaver o crédito de CSLL recolhida em 1988 e então compensar com tributos que pleiteou, visto que as atualizações monetárias e juros se equivaleriam. Mas, esta situação pode perdurar ainda anos dada a morosidade judiciária e, no caso em concreto, repriso, não vejo porque atrelar o presente processo ao final do processo judicial. Por todo o exposto, retifico o acórdão de primeira instância para considerar que o saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 1997 é da ordem de R$ 675.242,40, composto pelo saldo negativo já reconhecido pela autoridade a quo e mantido em primeira instância, R$ 583.675,42, acrescido das estimativas de CSLL relativas a fevereiro e março de 1996, nos valores respectivos de R$ 63.160,40 e R$ 28.406,58, desde que estes últimos dois valores encontrem respaldo no PAJ nº 10805.000537/98-08, devendo ser registrado neste que estes valores já foram utilizados pela empresa para compor o saldo negativo da CSLL relativa ao ano de 1996, conforme ora decidido. Voto, nos termos deste, pelo reconhecimento do direito creditório da recorrente no valor de R$ 623.146,87 (SN CSLL/97 - R$ 52.095,53, valor já compensado com a CSLL de março de 1998), e pela homologação das compensações pleiteadas na fl. 01 até o limite deste crédito, salientando que R$ 535.501,27 já foi reconhecido pelo acórdão de primeira instância de julgamento. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 14DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.000359/98-43 Acórdão n.º 1801-00.0463 S1-TE01 Fl. 709 15 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 16 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, . _____________________________ Moema Nogueira – Secretária da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 16DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200307, ementa_s=Processo Administrativo e Processo Judicial – No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa. Ementa – Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada., turma_s=Primeira Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003, numero_processo_s=10480.010809/2001-37, anomes_publicacao_s=200307, conteudo_id_s=4158840, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=101-94.281, nome_arquivo_s=10194281_131929_10480010809200137_010.PDF, ano_publicacao_s=2003, nome_relator_s=Celso Alves Feitosa, nome_arquivo_pdf_s=10480010809200137_4158840.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003, id=4654847, ano_sessao_s=2003, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:12:43 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713042279433764864, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:15:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:15:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:15:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:15:07Z; created: 2009-07-08T05:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:15:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 4~ Processo n.° : 10480.01080912001-37 Recurso n.°. : 131.929 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EXS: DE 1998 e 1999 Recorrente : PMPAR S.A. Recorrida : 4. TURMA/DRJ RECIFE — PE. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n.° : 101-94.281 Processo Administrativo e Processo Judicial — No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa. Ementa — Trava 30% - MP — 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PMPAR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial,quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE JR-A RODR UES "RESIDE -É 74000 CEL3 ALVES EITOSA TOR Processo n.° : 10480.010809/2001-37 2 Acórdão n.° : 101-94.281 FORMALIZADO EM: AGn yen Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10480.01080912001-37 3 Acórdão n.° : 101-94.281 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32/38, por meio do qual é exigida a importância de R$ 504.790,60, mais acréscimos legais (apenas juros de mora), totalizando um crédito tributário R$ 808.050,17, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 33, a exigência, relativa aos anos-calendários de 1997 e 1998, decorreu de glosa da compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, uma vez que a fiscalização constatou a inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado. Conforme item 5 (fls. 27/28) do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/31, a contribuinte informou, durante o procedimento de ofício, ter impetrado Mandado de Segurança Preventivo com a concessão de liminar no Processo n° 2000.83.00.004967-0, da 13 Vara Federal para assegurar a compensação integral das bases de cálculo negativas da contribuição. Esta foi a razão pela qual não se exigiu, no Auto de Infração, da multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96. A ação foi julgada procedente, em primeira instância, conforme cópia de sentença datada de 13/09/2000 (fls. 138/146), mantendo os termos da liminar (fl. 44) e concedendo parcialmente a segurança para autorizar a compensação requerida, sem a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, em relação a parcelas anteriores à sua vigência, por existir direito adquirido do contribuinte a proceder à compensação sem qualquer limitação. Impugnando o feito às fls. 113/117, a interessada alegou, em síntese: - que o objetivo do Auto de Infração foi o de prevenir a decadência e que isto só é possível quando o processo está em sede de liminar provisória; - que, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício ou de mora quando o contribuinte está amparado por uma decisão judicial; - que, se o crédito tributário está suspenso não está vencido e, assim, ão incide em mora o contribuinte; portanto, não pode ser compelido a gar multa e juros de mora, sendo, então, incabível a cobrança, no Aút p de Infração, dos juros motatórios; /I - que o § 2° do art. 161 do CTN segue nessa mesma linha ao determinar a não cobrança de juros de mora quando o contribuinte está na fase de consulta administrativa; - que é inaplicável a exigência de juros com base na taxa SELIC. Processo n.° : 10480.01080912001-37 4 Acórdão n.° : 101-94.281 Na decisão recorrida (fls. 156/165), a 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento, concluindo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas; b) a existência de medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração, que visa prevenir a decadência; c) os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Às fls. 177/188 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, repetindo argumentos da impugnação, alega, em síntese: - que o lançamento negou vigência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, porque o fiscal, confessadamente, lavrou o Auto de Infração apenas para evitar a decadência, o que, todavia, só é aceito quando o processo está apenas em sede de liminar provisória, o que não é o caso; - que, ademais, não se pode conceber a cobrança dos juros de mora, porque a mora somente começa com a exigibilidade (conforme doutrina que cita); - que cabe a nulidade da denúncia fiscal também por descumprimento a preceito legal e ordem judicial, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário abrange qualquer ato que implique a exigência do suposto tributo devido pelo sujeito passivo, inclusive a lavratura do Auto de Infração; - que é nula a decisão de primeira instância porque, indevidamente, deixou de julgar as razões de mérito sob a alegação de que a existência de processo judicial importa renúncia à instância administrativa; - que, no mérito, é indevida, porque inconstitucional, a limitação da compensação de bases de cálculo negativas a 30% do lucro lí uido ajustado; - que é improcedente o cálculo dos juros de mora com base na sEup. Houve arrolamento de bens para atendimento da exigência de garantia de instância. É o relatório. Processo n.° : 10480.01080912001-37 5 Acórdão n.° : 101-94.281 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A questão como posta se apresenta pacificada neste Conselho de Contribuintes no sentido de que não pode haver concomitância entre a defesa administrativa e a discussão em sede de Poder Judiciário. Entra-se pacificada ainda em relação à legitimidade de limitação de abatimento do saldo de prejuízo fiscal em relação ao lucro (IRPJ) de 30% apurado, inclusive da CSLL. Tenho proferido um número grande de votos, sempre acolhidos à unanimidade pela Câmara, sendo majoritário também em sede de CSRF, pelo que passo a justificar-me nos seus termos. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. E o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6 830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: neces facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o ref-rido professor: "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileira face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede Processo n.° : 10480.01080912001-37 6 Acórdão n.° : 101-94.281 que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial, a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Por esta razão ainda sem razão o Recorrente, restando correta, por outro lado, a decisão quanto a não apreciação do tema pelo órgão julgador de Primeira Instância Administrativa. O argumento de que só seria possível ao Fisco lavrar auto de infração enquanto amparado o sujeito passivo por liminar, vedado quando já sentenciado o MS favoravelmente, não encontra sustentação legal, mesmo porque a sentença concessiva de segurança não é imutável, uma vez pendente de recurso. A lei não faz a distinção reclamada, muito pelo contrário, estabelece o parágrafo 2° do artigo 63, da Lei 9.430/96, que a mora, ademais, encontrar-se-á interrompida até 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Esta dizer a então, que durante todo o transitar do processo, permanece as razões da suspensão, decorrendo daí que presentes os motivos considerados quando da liminar, que nada mais é, por outro lado, do que uma antecipação da decisão a ser proferida quando da apreciação de mérito. Com relação à mora, está eia prevista em lei, não sendo de conhecimento que tenha sido declarada esta ilegítima. A questão de não estar vencida a obrigação não é verdadeira, pois o que se discute é validade ou não da exigência. Se inválida, estará fora do mundo jurídico, sem efeito. Se válida, presente se apresentará a suspensão quanto à execução, em que os efeitos retroagem ao seu nascimento. Quanto ao instituto da consulta, não merece consideração por não envolv a causa em julgamento. Com respeito a Taxa Selic (juro), embora se tenha conhecimento de deÓisão do STJ decidindo por sua invalidada para aplicação às obrigações de direito páblico, inúmeros são as decisões em contrário, como se demonstra: , Processo n.° : 10480.01080912001-37 7 Acórdão n.° : 101-94.281 "Acórdão AGA 480641 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE I NSTRUMENT02002/0140353-5 Fonte DJ DATA:23/06/2003 PG:00260 Relator Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO„ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N° 07/STJ. TAXASELIC. LEGALIDADE.I - A questão do laudo pericial ter ou não conseguido determinar a natureza dos fatos geradores do tributo, resta prejudicada, pois impossível a sua análise pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ, que se aplica à hipótese dos autos 11 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte,consolidou o entendimento no sentido de que, a partir de 1° de janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no § 4°, do artigo 39,da Lei n.° 9250/95111 - Agravo regimental improvido„ Data da Decisão 08/04/2003 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSE DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Acórdão RESP 267788 / PR; RECURSO ESPECIAL2000/0072506-4 Fonte DJ DATA:16/06/2003 PG:00274 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIAESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA.EXIGIBILIDADE„ JUROS DE MORA À TAXA SELIC LEGALIDADE.1„ A partir do julgamento do RESP n° 284„189/SP, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea, a dar ensejo a aplicação da regra ínsita no artigo 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória..2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa dei °A, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação 2, Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública.4. Recurso especial a que se nega provimento. Data da Decisão 01/04/2003 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA , Decisão , Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima in icadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Ju tiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Processo n.° : 10480.010809/2001-37 8 Acórdão n.° : 101-94.281 Relator. Os Srs.. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.. Ministra Eliana Calmon. Ademais, não consta que o artigo 13 da Lei 9.065/95 tenha sido declarado inconstitucional com a sua retirada do mundo jurídico. Não há violação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, mas sim obediência, os juros são devidos na exata medida de seus termos, não havendo nulidade na decisão atacada, pelas razões expostas, enquanto que a matéria de mérito, ainda que pudesse ser ultrapassada a preliminar, melhor sorte não traria à Recorrente, como passa a ser exposto: "Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo' STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8,981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. 1.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812 II. inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95 Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n°812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido " ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte„ Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084— voto — Min. limar Gaivão) Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada np---dia 31 12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exrcício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação 1 /o Diário Oficial da União naquele dia Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados, - Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade Processo n.° : 10480.010809/2001-37 9 Acórdão n.° : 101-94.281 nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31 12 94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas" - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo. "Art. 42, A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento Parágrafo único A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58.. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2 0), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art.. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94 Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado Para afetar o cálculo da contl ibuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art.. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994 Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." ,/ Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisó • 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram :130% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser ded zida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31,12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Processo n.° : 10480.010809/2001-37 10 Acórdão n.° : 101-94.281 contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesinnal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado Recurso conhecido, em parte, e nela provido" (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12 94, convertida na Lei n°8,981/95,. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido„ Diploma normativo que foi editado em 31.12,94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 1995, apurado por opção mensal, dai poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os fatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto. Restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais, conforme jurisprudência posta Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não trava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93,581; 101-93627;' 101- 93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Com relação à questão postergação, deixou a Recorrida de fazer a devida demonstração, tendo ficado tão só na alegação, o que impede de analisar o argumento sob tal aspecto, mesmo porque em 31/12/95 (fls. 10) o seu saldo - base negativa - era de R$ 317.343,04, Ainda sob o enfoque de obediência ao prazo nonegesimal, há que se acrescentar ter tido, nos meses de 01 e 02/95, a CSSL, base negativa (fls. 29 e 31), Quanto ao juro segundo a Selic, encontra a exigência previsão legal, não constando que tenham: a Lei 9065/95, art 13 e ainda a Lei 9,430/96, art.. 61, § 3°, sido declaradas inconstitucionais, sendo inúmeros os julgados do STJ concluindo pela validade da exação." Por todo o exposto, não conheço quanto à matéria via judicial, enquanto no mais, nego provimento ao recurso. — É como voto. Brasília (DF) em 02 de julI4o de 2003 r: CEL" • ES FEI OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200304, ementa_s=CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DENEGADO. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por uma das atuais formas autorizadas em lei. CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO INDEFERIDO FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores., turma_s=Sétima Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003, numero_processo_s=10320.000038/2002-93, anomes_publicacao_s=200304, conteudo_id_s=4183317, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=107-07122, nome_arquivo_s=10707122_133927_10320000038200293_023.PDF, ano_publicacao_s=2003, nome_relator_s=Neicyr de Almeida, nome_arquivo_pdf_s=10320000038200293_4183317.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.], dt_sessao_tdt=Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003, id=4651071, ano_sessao_s=2003, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:11:34 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713042192475357184, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:44:49Z; created: 2009-08-21T15:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T15:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:44:49Z | Conteúdo => It. MINISTÉRIO DA FAZENDA liebitkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":CM4-fr SÉTIMA CÂMARA~ti Processo n° : 10320.000038/2002-93 Recurso n° : 133.927 Matéria : CONTRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DCS : 1999 a 2CO2 Recorrente : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.122 CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO DENEGADO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por uma das atuais formas autorizadas em lei. CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO INDEFERIDO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.PRINCIPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (IS AL S EVIDENTE NEICY E ALMEIDA RELATtI FORMALIZADO EM: 6 M A I 2003 _ Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES. 2 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Recurso n° : 133.927 Recorrente : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão — por maioria de votos - proferida pela 3•* Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 1. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos nos trimestres do ano-calendário de 1998 ( 4? ), do ano-calendário de 1999 (ti-és primeiros ), e do ano-calendário de 2000( 1.° e 3.° ). 2. ajustamento da base de cálculo do imposto no 1. 0 trimestre de 2000, tendo em vista que o contribuinte compensou prejuízo acima dos 30% permitido, corrigindo-o para R$ 5.003,92. Enquadramento legal: arts. 193 e 889 do RIR194; arts. 247 e 841 do RIR/99; arts. 43 e 44, inciso I e parágrafo 1.° inciso I, da Lei n.° 9.430/96;art. 2.° da Lei .° 9.249195; e art. 1.° da Lei n.° 9.430/96./I „ _ Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 03. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos no 1.0 trimestre do ano-calendário de 2001. Enquadramento legal: arts. 224,518,519 e 841, inciso III, do RIR/99. Arts. 31 da Lei n.° 8.981/95, c/c art. 15 da Lei n.° 9.249/95, e art. 25 da Lei n.° 9.430/96; e arts. 43 e 44, inciso I, e parágrafo 1. 0, inciso I da Lei n.° 9.430/96. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 28.12.2001, apresentou a sua defesa em 25.01.2002, conforme fls. 74/81. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: a fonte primária do IRPJ sobre as rendas auferidas reside no art. 153, inciso III, da Carta Magna, ao oferecer a seguinte redação: "Compete à União instituir impostos sobre (...) III — Renda e Proventos de Qualquer Natureza O IRPJ, como se depreende, tem por regra-matriz a renda e proventos de qualquer natureza, que será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei ( CF/88, art. 153, § 2.°, 1). O fato gerador do citado imposto, na literal dicção d art. 43 do Código Tributário Nacional ( CTN ), se realiza pela aquisição da disponibilidade económica ou IP jurídica de renda, assim entendendo o produto do capital, do trabalho ou da 4 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. A renda há de ser sempre real. A rigor, não existe renda presumida. Presumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, portanto, há de ser real. De modo tal que, na expressão precisa do art. 44 do citado CTN, a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos produtos tributáveis. Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro, que pode ser, conforme o critério de determinação, real, arbitrado ou presumido. O lucro real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mesmos questionamentos pertinentes à definição legal de renda, posto que admitir tenha o legislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo ampliar a competência tributária da União, além dos limites constitucionais. Do ponto de vista rigorosamente jurídico, o direito do contribuinte de demonstrar lucro real menor do que o arbitrado pela autoridade administrativa só encontra limite na coisa julgada. Assim, mesmo lançado definitivamente o imposto, ele poderá, perante o judiciário, demonstrar que o lucro por ele realmente auferido é menor, ou que não auferiu lucro nenhum. Se o imposto que a Constituição permite seja cobrado é sobre a renda, e renda não há, não pode haverr *gação de pagar esse ,, imposto. A cobrança, neste caso, lesa direito do contribuinte. 5 - Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 A ação fiscal desenvolvida pela fiscalização da Receita Federal, para instruir o lançamento de ofício fustigado, relativo aos anos-calendário de 1998 a 2001, tem como suporte divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais da impugnante, que teriam resultado diferenças de recolhimentos, cujo trabalho fiscal,é, data venia, de afrontosa ilegalidade e abusividade, a ferir de morte o princípio da legalidade da tributação e dos atos administrativos, mormente no que diz respeito a atividade plenamente vinculada dos agentes do Fisco. A impugnante está submetida à apuração ANUAL do IRPJ ( RIR/99, , art. 221), que, a partir do ano-calendário de 1997, passou a ser TRIMESTRAL, e cujas escriturações fiscal são feitas naturalmente, assim como as declarações respectivas, tudo nos moldes previstos na legislação tributária aplicável. Com efeito, uma análise criteriosa no quadro tributário nos períodos considerados ( 3.° trimestre de 1998 ao 4.° trimestre de 2000 ), oferece a seguinte conclusão, extraída com a leitura dos cinco (5) mapas demonstrativos acostados, que consiste no valor efetivamente devedor de quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos, e reconhecido pela impugnante: a) IRPJ devido: R$ 24.992,84 b) IRPJ Recolhido. R$ 20.559,24 c) IRPJ a Recolher R$ 4.433,60 Certamente houve lamentável equívoco da parte do autuante, que, ao não considerar a tributação pela via normal, inclusive desconsiderando o IRPJ, relativo ao 4.° trimestre de 2000, recolhido aos cofres da Fazenda Pública Federal, no valor de R$ 13.588,73; inverteu a ordem dos fatos, fabricando uma diferença INEXISTENTE de IRPJ no montante de R$ 25.376,35, quando o correto seria na ordem de R$ 4.433,60, y como demonstrado e que pode ser comprovado mediante simples diligência fiscal, 6 . ____ — Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 junto aos livros contábeis e fiscais do estabelecimento da impugnante, o que nesse ponto se requer, na forma legal e regulamentar. A pretensão fiscal, como se vê, seria cobrar IRPJ e Multa Proporcional SEM A OCORRÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DA EXIGÊNCIA, ou seja, a evida comprovação, pelo autuante, da presumida diferença lançada, posto que atropelando as normas legais vigentes no território pátrio, ao deixar e compensar o recolhimento a maior do 4.° trimestre de 2000( R$ 13.588,73 ). Com efeito, é norma basilar do direito tributário, que o IMPOSTO SÓ PODE SER LANÇADO, PRINCIPALMENTE DE OFÍCIO, QUANDO O FATO QUE O JUSTIFIQUE SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO. E, jamais esse fato pode ser presumido, suposto, fora dos moldes legais. De modo tal essa assertiva é verdadeira, que o festejado e saudoso mestre Geraldo Ateiam, não discrepa desse entendimento e oferece uma lição em sua obra s Hipótese de Incidência Tributária", 48.' edição, 2.* tiragem — Revista dos Tribunais, p. 43.que ,merece transcrição: 'A norma tributária, como qualquer outra norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento legal, fato este cuja verificação acarreta automaticamente a incidência do mandamento'. O lançamento tributário, como não poderia deixar de ser, é um ato jurídico vinculado e regrado, e como tal está sujeito às regras da legislação pertinente, para sua validade.Colige a íntegra do art. 142 do CTN. O Auto de Infração lavrado contra a impugnante, aqui combatido, padece de vícios insanáveis, carecendo de julgamento IMPROCEDENTE, pelo menos parcialmente, porque estribado em valor ARBITRADO, sem critério algum, a padecer 9 de absoluta ilegalidade, em afronta a autuada e ao sistema jurídico-tributário nacional. 7 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Assim, um auto de infração que exija tributo sem a prova da ocorrência do respectivo fato gerador, implica ainda, numa coação fiscal, viciando o próprio ato administrativo, que segundo a lei — CTN — é viciado. E os atos vinculados ou regrados, na lição do pranteado Hely Lopes Meirelles ( in Direito Administrativo Brasileiro, 10.° Edição, R.T. p.125 ), são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal, para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se à eficácia do ato praticado, tomando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim requerer o interessado. Ainda é o mestre administrativista Hely Lopes Meirelles que verbaliza: (a) s Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidável, por ausência de motivação" ( Obra citada, p. 112). (b) " Ato Válido é o que provém de autoridade competente para praticá- lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. O ato válido pode, porém, não ser exeqüível, por pendente de condição suspensiva ou termo não verificado. ATO NULO é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo' (Mesma obra citada, p131). As pretensas obrigações tributárias que fundamentam o lançamento fustigado, indicam como fato ensejador do lançamento supostas diferenças entre o 9 . valor escriturado e valor declarado/pago, presumidas em parte pelo autuante, em • 8 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 decorrência de levantamentos fiscais de legitimidade e legalidade duvidosas, postó que estribados na cómoda regra do ilegal e unilateral arbitramento de valores, sem nenhum critério legal, porque na base de presunção, divorciados de qualquer suporte probatório real, a ferir de morte, o princípio da legalidade da tributação previsto no art. 150 da CF e flagrante desrespeito ao disposto no art. 148, que cita, in verbis. O arbitramento de valores, para efeito de tributação, só se admite na hipótese prevista no art. 148 do CTN, exigindo avaliação contraditória, administrativa ou judicial, desde que haja indícios graves, precisos e concordantes de má-fé do contribuinte. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário Velloso, ensina magistralmente: es Registre-se que o art. 148 do CTN, deixa expresso que a autoridade lançadora realizará o arbitramento num processo regular. Ora, processo regular vincula-se à cláusula do ° due process of law °, que compreende um procedimento disciplinado em lei, com as garantias inerentes ao contraditório: direito de defesa, com a possibilidade de ser feita prova do alegado. A cláusula do ' due process of law I aplica-se, aliás, integralmente ao processo administrativo. O Código Tributário Nacional, no art. 148, ao mencionar processo regular', tomou expresso o que a doutrina e a jurisprudência têm consagrado: sempre que a administração tiver que impor uma penalidade, ou fazer um lançamento, ou, de qualquer forma, na prática do ato administrativo,atingir o património material ou moral de alguém, deverá faze-lo num procedimento regular, no qual ao administrado será assegurado o direito de defesa com as garantias do contraditório ( ° O arbitramento em matéria tributável in RDP n.° 40, pg. 206, Ed. Revista dos Tribunais). Cita trechos de Acórdão desse Conselho nessa mesma direção. Requer, por fim, que seja julgado improcedente, em parte, o Auto de Infração constante do presente processo, por serem absolutamente fora da realidade f os valores oferecidos, como amplamente demonstrado, exonerando, igualmente, em 9 — - - • - Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 parte, a autuada, do pagamento do IRPJ e da Multa Proporcional lançados, medida esta de inteira justiça. IV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 87/98, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.405, de 20 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição Soda! sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário:? 998, 1999, 2000,2001 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica é procedente a autuação como aplicação da multa de ofício. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente e lançamento de oficio, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário:1998, 1999, 200,2001 NULIDADE Inexistindo incompetência do agente ou cerceamento do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade do auto de infração. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia e/ ou diligência, quando for prescindível par o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os çj4mentos necessários para a formação da livre convicção do julgador. 10 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 08.11.2002, por via postal ( AR de fls. 105), apresentou o seu feito recursal em 28.11.2002 ( fls.106/109). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça recursal, ainda que aborde a temática vestibular com novas roupagens expressas. Ancora-se, fundamentalmente, nas prescrições do art. 66, da Lei n.° 8.383/91 e também da Instrução Normativa n.° 21/67, com as alterações da IN/SRF n.° 73/97 ( arts. 14 e 16) para rechaçar o indeferimento ao seu pleito de compensação; quanto à argüição de nulidade por cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, apóia-se no art. S.°, II, da CF/88. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 121 e seguintes do Processo Administrativo n° 10320.000039/2002-38, consta o arrolamento de bens para fins recursais, devidamente acolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 123)daquele processo. É o relatório .. 11 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço — o. I.PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. A Exigência Impositiva Ofende o Conceito de Renda Objetivando enfrentar a matéria posta, importa colacionar monografia do magistério do insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO que, assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': #0, 'Art, 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base Ar" ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas 12 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°) (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro mal do período base competente)... excluídos _do __lucra_ _líquido _.ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei n° 1.598/77, art 6°, 54°). (4 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 53°): (--) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.01.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao R1R194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do y período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributa visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.* 13 , Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. Preliminar que se rejeita. II. QUANTO AO MÉRITO II.1.Pedido de Diligência ou Perícia Denegado Não há o que objetar na ilustre decisão de Primeiro Grau. Nada impede que a autuada carreie para o Processo Administrativo Fiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir do seu direito, elementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das prescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 5' e § 6 .. Sem falar na sustentação oral plenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente, que visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos aspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótica da recorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas. Por outro lado, não houve qualquer preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando se constata pela leitura do Relatório evidência de que todas as matérias infligidas foram enfrentadas, à saciedade, pela insurgente. Em face do exposto rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. 11.3. Compensação Tributária Argüi a recorrente que o Fisco não levou em consideração os valores rrecolhidos a maior relativamente ao 4.° Trimestre do ano-calendário de 2000. 14 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 É iniludível que a planilha desfiada pelo contribuinte, às fls. 83 do Processo n° 10320.000039/2002-38 - Recurso n° 133.889 ( IRPJ ) -, olvidou o imposto devido que emerge não só de fls. 26, como também de fls. 40 ( LALUR ). Apenas apontou o valor recolhido de R$ 8.153,24 (Oito mil, cento e cinqüenta e três reais e vinte e quatro centavos), descurando-se do valor apurado de R$ 5.510,31 (Cinco mil, quinhentos e dez reais e trinta e um centavos ). Como corolário, a verba recolhida a maior ou indevidamente, no montante de R$ 2.642,93 (Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), deflui da seguinte soma algébrica: R$ 8.153,24 menos R$ 5.510,31. Trata-se de pleito à compensação de verbas indevidamente recolhidas. É consabido que a restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez ( Vide Hipótese 06 )1 dos montantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. 1 Ainda que a literatura tributária não esteja pacificada, é induvkloso que o lançamento, tolhido pelo desfecho futuro e incerto da ação judicial — que pode ser tangenciada por dois vetores mutuamente excludentes (conversão em renda ou tributo indevido) — de difícil previsão (que nos permite tão-somente vislumbrar uma mera expectância de direito), deveria (o ato fiscal) ser efetivado, por uma causa de força maior, no momento do trânsito em julgado da sentença judicial, afastando-se a possibilidade do principio da caducidade. Retiro da Nota da PGFN/CRE/N2 440/97, as seguintes lições: (...) Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto — que é a 'inércia do titular", conforme Câmara Leal (Casino, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência, Revista da OAB — Goiás, ano XI, ns 30, pags. 16/17) -, terminou por estabelecer que a snão suspensão" e a 'não interrupção" não prevalecem na presença de causa de força maior y...) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendência de uma , causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (superveniência de férias forenses Q suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta 15 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 de exercício, quando este se acha suspenso ou Impedido o sujeito de agir" (original sem gifos) -Pereira, ob. dt., pag. 596, nota de rodapé n s 23. Esta a solução francesa nos prazos decadenciais durante a 2' Guerra. Este também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE na 86.471-BA, rel. Min. António Neder (RTJ 85/1019), que após transcrever trecho de obra monográfica do jurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o justo impedimento ou força maior erportanto;-um obstáculo não imputável e invencível para o exercício do - - - direito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição legal e expressa), assevera: Conclui-se, pois, que o prazo de caducidade pode ser adiado por uma causa de força maior definida em lei. (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte Nacional, idênticas manifestações no RHC n2 62.630-SP, rel. Min. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85, pag. 471) e no RE n2 63.087-SP, rel. Min. Evandro Uns e Silva (RTJ 44/220). VÁRIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES: Se a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera judiciai, tal débito há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão tributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial impetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, com apensação do Processo administrativo ao processo judicial correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto isso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência. Obtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, aí o reconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a partir dessa data, ao Instituto da decadência. HIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral Inicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão. Contabilização: Despesas Tributárias a Provátio Se, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, inclusive com a carga credora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente ao seguinte lançamento contábil: A par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos judiciais. r Contabilização: Bancos f1a Caixa Económica Federal - Depósitos Judiciais-4 • 16 , Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Colocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do contribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu valor Integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da conta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercido, de valor equivalente à variação monetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercido, pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercido Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidéncias contábeis e fiscais pretéritas. HIPÓTESE 02 - Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado 02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados. Contabilização: Provisão a Caixa 021.1. Pelo direito creditório à compensação futura. são Tributos a Compensar (TC) V r a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 17 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Contabilização: pelo encerramento da conta TC: Provisão IR a Tributo a Compensar Contabilização: Pela reversão da despesa tributária indevida ao resultado do exercício, em Unidades Monetárias: Recuperação de Receita a Realizar (RRR) a Resultado do Exercício: HIPÓTESE 03 — Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo procedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente: 01.1 — Com Êxito na Ação Judicial: Nesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover, tão-somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no resultado do exercício. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 04 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do tributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 04.1. Pela formação da Provisão Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão e: 04.2. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. pik 18 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Contabilização: Provisão a Caixa/Bancos 04.3. Ao Final da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte Contabilizações Comumente Utilizadas: a) Bancos a Resultado do Exercício Ou b) Bancos a Patrimônio Liquido Obs.: Para o segundo lançamento ( '' b " ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar, por adição ao lucro liquido, no LALUR - Parte A -, agasalhando, inclusive, a CSLL. HIPÓTESE 05 - Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo, mas tão-somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração. Esse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento. Em caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 06 - Houve apenas recolhimento a maior, em função de provisão constituída similarmente a maior, com informação ao Fisco, por declaração. Após o lançamento fiscal reivindicou o contribuinte a compensação do diferencial com a exigência de oficio. O fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente, contemplando a diferença - objeto do pleito à compensação: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício 19 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Para tanto, os pleitos administrativos devem se conformar às leis regentes e, notadamente, aos atos normativos expedidos pelo ente tributante, máxime por submissão aos art. 2.° e §§, art. 12, § 7.° do art. 14, art. 16 e art. 17 da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 197, com as alterações introduzidas pelo art. 1.0 e § 3.° da Instrução Normativa SRF n.° 37, de 29 de abril de 1997, e demais artigos da Instrução Normativa DRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. Entretanto, conforme pontuou o digno Colegiado de Primeiro Grau, por voto de qualidade do Sr. Presidente da ilustre 3.° Turma, o art. 14 da IN/SRF n.° 21/97, só previa a compensação quando os créditos não eram advenientes de procedimento de oficio. Entretanto, em face de um novo ordenamento jurídico a plasmar tais institutos, tal inobservância normativa fora superada, devendo, no que não for oposto aos atos normativos regentes à época do pleito, impor-se a observância das prescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, da Lei n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir explicitado. Verbis: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § /° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitoscompensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulteriorf homol ação." 20 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Posteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 1.10 ), a qual revogou todas as anteriores, não só melhor detalhando o diploma legal antes transcrito, como também dando a ele amplitude, destacando-se, para o deslinde da presente lide, os seus arts. 5°,21 e 24. Verbis: Art. 52 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 9 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § 22 Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que trata o § 12, será promovida a restituição ao sujeito passivo. Art. 18. Reconhecido o direito creditório, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a regularidade fiscal da pessoa jurídica relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 12 Detectada a existência de débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § lnexistindo débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo créditos a ressarcir após efetuada a compensação de ,? que trata o § 12, será promovi4o o ressarcimento ao estabelecimento que apurou os créditos do IPI. 21 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento/ poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, - - --- vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § i A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Compensação de Oficio Art. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de crédito do IR, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições sob administração da SRF. § 12 Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá- lo, mediante compensação em procedimento de oficio. § 2Q Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao procedimento e à ordem dos débitos a serem compensados, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 32 Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de oficio, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado ( dei destaque ). CONCLUSÃO Isso posto, oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para se decido reconhecer o direito creditório da Recorrente à compensação argüida no montante de R$ 2.642,93 ( Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e submissa aos princípios da certeza e liquidez do crédito denunciado, determinando, n\ 22 ( Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 outrossim, que o requerido se conforme aos aspectos formais definidos pelos atos normativos antes mencionados, aplicáveis à data do direito aquisitivo. Brasília, DF., em 17 de abril de 2003. f NEICY \ç\E LMEIDA‘D 23 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201009, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=11618.000785/2006-82, conteudo_id_s=6451028, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3201-000.171, nome_arquivo_s=320100171_11618000785200682_201009.PDF, nome_relator_s=LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, nome_arquivo_pdf_s=11618000785200682_6451028.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010, id=5774112, ano_sessao_s=2010, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:33:48 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713047476643037184, conteudo_txt=Metadados => date: 2011-08-26T12:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-26T12:03:11Z; Last-Modified: 2011-08-26T12:03:11Z; dcterms:modified: 2011-08-26T12:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a5aebc8-13bb-421c-9001-812ab32e45f5; Last-Save-Date: 2011-08-26T12:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-26T12:03:11Z; meta:save-date: 2011-08-26T12:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-26T12:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-26T12:03:11Z; created: 2011-08-26T12:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-26T12:03:11Z; pdf:charsPerPage: 943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-26T12:03:11Z | Conteúdo => JUDITH LUÍS EDUARD FORMALIZADO EM: 02/12/20 MARCONDES ARMANDO - Pr sidente. S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11618_000785/2006-82 Recurso n° 168.645 Resolução n" 3201-00.171 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TEXNOR TEXTIL DO NORDESTE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.. 1 S3-C211 Processo n" 11618.000785/2006-82 Resolução n." 320140171 Relatório 0 presente processo trata de pedido eletrônico de restituição cumulado com compensação PER/DCOMP n° 0507.80343.150903.13.04-8801 (fls,02 a 06), Por bem demonstrar os fatos, transcrevo Relatório constante do Acórdão da DRJ-Recife, vet bis: I. Cuida o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação (11, 01), PER/DOOMP no 0507.80343.150903.13.04-8801 (/l's. 02/06), de 21/02/2006, visando Compensação de débito da Cofins, do período de apttiação junho de 2003, utilizando crédito de Cofins, relativo ao mês de junho de 2001, indicando como crédito inicial o valor original de R$ 364.957,44 (IT. 04) e o valor do débito de R$ 54 007,06 (11 05)). 2. 0 Despacho Decisório (fl, 10) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joao Pessoa/PB, com fulcro no Parecer' No. 214/2006 (fls. 10/11), decidiu.. 2 1. NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado na PER/DOOMP no 0507.80343.150903 13.04-8801, por inexistência de crédito disponivel, cujo valor original importa em R$ 364.957,44 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 26, 2 da IN SRE no 460/2004,; 2.2. PROCEDER a cobrança do débito não compensado, coin Andamento no art. 26, 4, da instrução Normativa No. 600 de 28 de dezembro de 2005, acrescido dos encargos legais na for ma do art. 52 da referida Instrução Normativa. 3.. Cientificada de tal decisão, em 20/10/2006, conforme "AR" (fl 16), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade (lis 17/22), de 14/11/2006, por sua representante legal, em que contesta o decis.wn sob os seguintes argumentos» 3.1. pela cópia da PER/DCOMP 0507.80343.150903.13.04-8801 que foi homologada pela Receba Federal, verifica-se que o débito de Cofins, do Inds de 07/2003, no valor de R$ 54.007,06 foi compensado coin um crédito de Cofins no valor de R$ 364.957,44, originado de pagamento a inaior do mesmo tributo efetuado em 13/07/2001, relativo ao.fato gerador da Co/ins, do mds de 05/2001; 3 2 entretanto a compensação não foi homologada por pelo inativo de "inexistência de crédito disponivel, cujo valor original importa em R$ 364.957,44", conforme relatado em impugnação a auto de infração anteriormente lavrado contra a impugnante, para cobrar Cofins, do period() de 04/2000 a 06/2002, que deu origem ao processo administrativo no 11618.003134/2002-11, cópias anexas, vendas realizadas pela impugnante nos meses de maio a julho de 2001 foram canceladas, tendo a devolução sido contabilizada, nos meses de agosto e setembro de 2001, por terem as correspondentes notas fiscais sido 2 Processo n" 11618 000785/2006-82 Resoluçao ii "3201-00.171 entitidas por valores superiores aos corretos A impugnante junta planilha, demonstrando as bases de cálculo dos anos de 1999 a 200.2 (f1.24); 3.4. em decorrência desse erro, a impugncinte pagou, cont relagão aos meses de maio a julho/2001, quantias mais elevadas do que as de fato devidas, tendo em vista que vendas canceladas nclo integram a base de cálculo tia Cotins, segundo art 3o, § 2o, inciso I da Lei no 9 718/98; 3.5. portanto, ao calcular a Colitis sobre vendas canceladas, a impugnante pagou além do que era devido, passando então a ter o direito de compensar coin outros débitos, mormente da própria Cofins, o crédito contra o fisco resultante cio montante indevidamente pago, 3 6. ao tomar conhecimento da autuação, a impugnante aileron a .forma de demonstrar em DCTF as compensações efetuadcts, formalizando as DCOIVIP e informando em DCTF que o pagamento da Colitis se dava através de compensação, informando a origem do crédito que, nesse caso foi o valor de Colitis pago a maior em 07/2001, tendo como fato gerador as receitas do mês 06/2001; 3.7. afirma que o crédito no valer de RS .364.957,44, informado no PERDIDCOA/IP no 40507 80343.150903.1.3.04-8801, JIÕO foi localizada pela SRF em setts sistemas, conforme informada no despacho transcrito, pelo fato de a impugnante ter se equivocado no preenchimento c/a PER/DCOMP. 0 valor correto da Colitis no mês 06/2001 é de R$ 506538,88, conforme se verifica pela cópia do DART em anew) (doe. 25); 3.8. a impugnante junta planilha demonstrando a ot igem cio crédito e as compensa cães efetuadas, pela qual se pode observar que havia crédito suficiente pat-a a Compensação da Co/in,, demonstrada cm DCTF do 3o trimestre de 2003 e na PER/DCOMP citada, objeto da não homologação ora contestada, 3.9 requer que seja homologada a compensação efentada de acordo coin o pedido de compensação consignado na aludida Declaração de Compensação e seja cancelada a cobrança do débito ora impugnado. Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Recife proferiu o Acórdão No. 11-24.117, em 15 de outubro de 2008, (fls. 541ss), por meio do qual se manteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO.- CONTRIBUICA. 0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,- COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COMPENSA CÃO TRIBUTARIA. A compensação, ITOS ternto,s em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquide; e certeza 3 S3-C21•1 Processo n" 11618.000785/2006-82 Resoluvlo n° 3201-00.171 Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do Acórdão profexido pela DRJ — Recife em 04/11/2008 (fl.. 59/60). Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 28/11/2008 (tl s. 621ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconfonnidade e inovando na argumentação no seguinte ponto: L Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da informação constante do Parecer SAORT/DRF/JPA no. 054/2004, processo 10467.501133/2006-79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 64): "7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocol ridas nos meses de agosto (R$ 10.979 502,26) e setembro (R$ 23.127.065,58,)... 10, Esclareça-se ainda que nos presentes autos inexiste controvérsia acerca dos valotes das vendas canceladas, os quais foram confirmados pela fiscalização desta Delegacia, coilforme b¡formagão Fiscal de 174/1 79 " Junta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal (fls. 69/ss). Requer, poi fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando-se todas as compensações por ela pleiteadas, 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 02/06/2010, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LUÍS EDUARDO G. BARBIERI, Relator: Verifica-se que o fundamento da decisão da DRJ-Recife, em apertada síntese, decorreu do fato da Recorrente alegar o direito a crédito da COFINS, cuja origem afirma ter sido o cancelamento de vendas, sem, entretanto, comprovar efetivamente a sua existência. Aduz a Relatora do acórdão recorrido que "a escrituração contábil da empresa faz prova legal a ,favor da interessada devendo estar lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados. Em hipótese de erro de algum registro contábil, a reversão da presunção de veracidade depende da apresentação de documentação comprobatória respectiva." Neste ponto, concordo com a decisão recorrida., Deve o contribuinte trazer. os elementos probantes - cópias de livros fiscais e conthbeis, notas fiscais e outros documentos - que demonstrem cabalmente suas alegações, de forma que o julgador possa firmar seu convencimento sobre os fatos alegados. Também entendo que os autos ainda carecem de provas suficientes para demonstrar as alegações da recorrente, ou seja, se efetivamente houve o cancelamento das vendas que poderiam gerar os requeridos créditos da CORNS. 4 S3-C21- 1 Processo n" 11618 000785/2006-82 Resoluciio n 3201-00.171 Desta forma, face à precariedade das provas até então produzidas, deve ser propiciada a ampla oportunidade para a Recoirente esclarecer os fatos, através da juntada dos documentos e informações que possam demonstrar o seu direito, em atendimento ao principio da verdade material. Não se trata da produção de novas provas após o prazo previsto para tal (artigos 15 e 16 do Decreto no. 70.235/72), mas sim de complementação das provas e informações já trazidas aos autos, embora de forma insuficientes. 0 principio da verdade material refere-se ao dever de esclarecer o fato real, trazer aos autos a versão mais próxima possível do evento ocorrido, para que o julgador disponha de elementos seguros para tomada de sua decisão. Neste ponto, conveniente citar posições doutrinarias sobre a matéria. Leciona Paulo Celso Bonilha (in Da Prova no Process() Administrativo Tributário, Ed. LTR, 1993, pág. 76) que "no processo administrativo a decisão deve estai conformada coin a verdade material dos Alas, sob pena de inquinar-se vicio insanável. Por essa razão, rege o principio da verdade material, também conhecido coma o da liberdade da prova". E ainda, Alberto Xavier (in Do Lançamento Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed, Forense, 1998, pág. 156/157), ao anunciar que "as diligências instrutórias promovidas pela Administração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação tributária ou dos fatos que se traduzem imuina ampliação do seu quantitativo, antes — nobile officium — se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela obrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito a preclusiio do exercício do direito ao langamento". Ademais, o direito ao contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais basilares que devem permear todo processo administrativo fiscaL O contraditório é o exercício da dialética processual, implica no direito que tem as partes de serem ouvidas nos autos, devendo o processo ser marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes, em decorrência do principio da igualdade das partes, tão importante para o embate processual. Seu desígnio é oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, licita e suficiente para alicerçar sua peça contestatoria. A ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. S.', inciso LV, da Constituição Federal. Não seria demasiado dizer que a ampla defesa também está intimamente ligada a outro principio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providencia que assegure legalmente essa garantia. A vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, no intuito de verificar se efetivamente existe o direito ao crédito da COFINS, em decorrência das supostas vendas canceladas, devendo a autoridade fiscal da DRF João Pessoa tomar as seguintes providências: 1- Intimar o contribuinte para que apresente todos os elementos probantes que demonstrem suas alegações do suposto credito de COFINS (cópias de livros fiscais e contábeis, notas fiscais, extratos bancários com a movimentação financeira da venda e da devolução e outros documentos); 5 1 rocess() if 11618 000785/2006-82 S3-C211 Resolução n° 3201-00.171 Fl. 6 2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: 2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: 21 Que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento no processo administrativo 11618.003135/2002 -65 em informação prestada pela fiscalização; 2.2. Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da informação constante do Parecer SAORT/DRFAPA no. 054/2004, processo 10467.501133/2006-79; 3., Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos apurados na diligencia, inclusive manifestando-se sobre a existência dos supostos créditos nos sistemas informatizados da Receita Federal; 4- Outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes d- 'olu ão ti processo para julgamento. LUÍS EDUARDO 6 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200608, ementa_s=CSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal., turma_s=Quinta Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006, numero_processo_s=10540.000533/2001-27, anomes_publicacao_s=200608, conteudo_id_s=4245532, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=105-15.937, nome_arquivo_s=10515937_132502_10540000533200127_008.PDF, ano_publicacao_s=2006, nome_relator_s=José Carlos Passuello, nome_arquivo_pdf_s=10540000533200127_4245532.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.], dt_sessao_tdt=Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006, id=4656789, ano_sessao_s=2006, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:13:15 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713042279558545408, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:41:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:41:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:41:43Z; created: 2009-08-20T14:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:41:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,'Ne.t'/,'• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Recurso n° : 132.502 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOC1AULL — EXS.: 1998 a 2002 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA. . Recorrida : l a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.937 CSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela MADEIREIRA REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. rs ...VIS A ES ESI DENTE • DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ‘\\0\1 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 "•'' .-..- W 'n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Recurso n° : 132.502 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA REAL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 22/0612001, referente ao exercício de 1998 à 2002 relativamente à CSLL (fls. 03/05), no valor de R$ 319.411,81, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de maio de 2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre a base de cálculo determinada com base na receita bruta, na qual foram efetuadas as devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração abaixo especificados. Os valores utilizados para composição da receita bruta iauferida pela autuada foram obtidos do Livro de Registro de Apuração do ICMS. Os dados referentes aos tributos declarados pelo contribuinte, bem como aos pagamentos efetuados foram levantados junto aos Sistemas informatizados de arrecadação da Secretaria da Receita Federal DCTF — OL, IRPJ e SINAL 05 (..)". Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 403/407), alegando, em síntese, que: a) O autuante não retrata a realidade já que os tributos foram recolhidos conforme DARFs anexadas no processo. Além disso, este não poderia impor multas e exigir o pagamento já que a empresa está no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, art. 12 fda Lei 9964. 2 Ob. /- „; n• • •.s.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 b) A base de cálculo foi determinada com base na receita bruta efetuada as devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração especificada c) Alega que o próprio órgão autuante emitiu em 23/02/2001, certidão positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com efeito de negativa. d) Alega que "nenhum trabalho é perfeito sem que após a sua conclusão seja feita uma reavaliação para se constatar erros e equívocos que venha a inviabilizar a sua credibilidade, talvez tenha faltado isto ao ilustre autuante ao concluir seus trabalhos, de forma que, pela simples observação dos demonstrativos podemos verificar que a empresa não possuía todos aqueles débitos, ou então, como justificar que este mesmo Órgão no dia 23/02/2001 emitira uma Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com Efeitos de Negativa, desta forma não podemos aceitar as imposições de multas e a cobrança indevida de Tributos e Contribuições Federais, pois seria injusto e oneroso à empresa, visto que, a conclusão do ilustre autuante não retrata a realidade dos fatos.” Requer a improcedência total do Auto de Infração em epigrafe. Em 30 de agosto de 2002, a 1 8 Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, julgou o lançamento procedente (fls. 553/559), conforme Ementas abaixo transcritas: "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há de se falar em nulidade. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes., 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA-.... , -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zwp -:,..lt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 opçÃo PELO REF1S. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO. A não inclusão do crédito tributário lançado de oficio no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) impede o gozo dos correspondentes benefícios fiscais. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 563/565), aduzindo, em síntese, que: a) O contribuinte manifesta sua rejeição em parte, pois a Exma. Turma manteve um crédito tributário indevido, ao passo que, o mesmo, de acordo com os levantamentos feitos pelo contribuinte, seria no valor de R$ 794,44, relativo à insuficiência do recolhimento da CSLL nos períodos autuados, após a compensação dos valores do CSLL já recolhidos através dos DARF's. b) Junta no anexo II do processo demonstrativos que indicam como a empresa chegou à base de cálculo, à CSLL a recolher, à CSLL efetivamente recolhido, bem como, ao Saldo da CSLL a recolher. c) Alega que empresa tem o costume de recolher a CSLL por loja, usando a CNPJ da matriz e sempre juntando três DARF's de recolhimento. d) Alega que a contribuinte não possui todo crédito tributário indicado, portanto não é cabível que a empresa aceite essa cobrança, pois seria muito oneroso à empresa recolher o que já foi recolhido. Indica que a autoridade fiscal deve ter cometido algum engano que provocou distorções na realidade da tributação. e) Pede para ser estabelecido o verdadeiro crédito tributário exigível, relacionando as DARF's aos seus respectivos créditos tributários e seja revisto ofprocedimento utilizado pela autoridade fiscal. 5)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Ao apreciar o recurso voluntário apresentado, este Conselho, em Sessão de 17/03/2004, achou por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos da Resolução n° 105-1.176: ... não há como se proceder a julgamento equilibrado e dotado de razoável justiça, uma vez que a simples manutenção da exigência irá implicar em possível duplicidade de crédito tributário e exagero na aplicação da multa de ofício e, na contrapartida, o simples acolhimento das razões de defesa poderá reduzir de forma indevida o tributo efetivamente devido. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que o processo retorne à repartição de jurisdição da recorrente para que processe o necessário saneamento do processo (..). O que se pretende, como deve ter ficado claro, é que se tenha, ao final da diligência com oitiva do contribuinte, um demonstrativo claro e preciso, do qual conste, sem omissões e sem duplicidades, como também com apuração do valor da multa aplicada, uma vez que a multa incidente sobre as parcelas que o contribuinte espontaneamente incluiu no Refis é de 20%, enquanto a multa aplicada de ofício é de 75%, possibilitando a cobrança apenas do montante devido afinal."' A fls. 1131/1134, consta o Relatório de Diligência Fiscal, e planilha de cálculos juntada a fls. 1124/1130, o qual concluiu que "Da análise de toda a documentação juntada ao processo até o momento, inclusive as peças referentes à impugnação, julgamento de primeira instância e recurso voluntário, depreende-se que as cópias DARFs apresentadas fazem prova de recolhimento de valores que já haviam sido considerados pela fiscalização e, portanto, excluídos da exigência, conforme demonstrado nas planilhas Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, constante nas folhas 19 a 24. A questão centra-se na diferença entre a base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela demonstrada pelo contribuinte. O Auditor- fiscal adicionou à receita bruta as 'outras saídas não especificadas' 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.00053312001-27 Acórdão n° : 105-15.937 (código 5.99 do Livro de Apuração do ICMS) e excluiu as 'devoluções de vendas' do mês seguinte, durante o ano-calendário de 1997. Nos demais anos a diferença se baseia nos valores 'outras saídas não especificadas'. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a fiscalização deveria ter confrontado, nos anos-calendário de 1997 a 1998, os valores apurados com os débitos declarados em DIRPJ/DIPJ, ou débitos declarados em DCTF, ou créditos apurados no sistema SINAL, destes, o maior valor. O Anexo 1 à Diligência Fiscal (fl. 1549) faz um comparativo destes valores declarados/recolhidos e apresenta aqueles que deveriam ter sido excluídos da autuação. (..) Analisando a planilha Anexo 4 à Diligência Fiscal, fica constatado que os débitos inscritos no Refis referem-se à diferença entre os valores declarados e os pagamentos efetuados, portanto, trata-se de débitos que também já foram excluídos da autuação. (...) Reproduzi na coluna 'A — Apuração (Diligência)' da planilha 2 do Anexo 3 da Diligência Fiscal a apuração dos valores que efetivamente deveriam ter sido lançados pela fiscalização e na coluna 'A exonerar (B-A)' os valores que devem ser exonerados pelo julgamento (fl. 1.128/1.129) Em relação à multa a ser aplicada concluo que a mesma será de 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que esta incidirá apenas sobre valores apurados para lançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos. (...)". (grifos nossos) A fis. 1.138/1.139, consta requerimento da recorrente para que os valores pagos a maior a titulo de PIS e COFINS reconhecidos no Processo n° 10540.000531/2001- 38 sejam alocados no presente na forma de compensação de tributos (CSLL). fÉ o Relatório 11P. Ir 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;X•4:::?.> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário foi tempestivamente protocolizado e foram arrolados bens, consoante determina o artigo 33, do Decreto 70.235/72, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Merece reforma a decisão "a quo", senão vejamos: Restou constatado pelo Relatório de Diligência Fiscal que houve erro no lançamento efetuado. Assim, há de se proceder à exoneração de determinados valores, nos exatos termos da planilha juntada a fls. 1128/1129. Assim, para que não haja cobrança a maior em detrimento ao contribuinte, acolho os cálculos efetuados pela Diligência. Quanto à multa de ofício a ser aplicada, acolho também a conclusão esposada no Relatório de Diligência, no sentido de que esta será de 75%, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96, visto que incidirá apenas sobre os valores apurados para lançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos. Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, reconhecidos no Processo Administrativo n° 10540.000531/2001-38, com os valores deste processo, ressalto que tal requisição foge aos limites desta lide, já que existe procedimento próprio na Secretaria da Receita Federal para pedidos de compensação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Desta feita, Voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para reduzir o valor do lançamento efetuado, nos termos da planilha de fls. 1128/1129. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. Xate--e--€2116 DANIEL SAHAGOFF f • 8 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201201, camara_s=Primeira Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=10283.901875/2008-11, conteudo_id_s=6430981, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=3101-000.205, nome_arquivo_s=310100205_10283901875200811_201201.pdf, nome_relator_s=LUIZ ROBERTO DOMINGO, nome_arquivo_pdf_s=10283901875200811_6430981.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.], dt_sessao_tdt=Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012, id=4579593, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:01:16 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041577259040768, conteudo_txt=Metadados => date: 2014-10-24T14:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-24T14:09:01Z; Last-Modified: 2014-10-24T14:09:01Z; dcterms:modified: 2014-10-24T14:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:80feded5-5294-474f-b108-fd10a83b4f99; Last-Save-Date: 2014-10-24T14:09:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-24T14:09:01Z; meta:save-date: 2014-10-24T14:09:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-24T14:09:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-24T14:09:01Z; created: 2014-10-24T14:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-10-24T14:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-24T14:09:01Z | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 282          1 281  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901875/2008­11  Recurso nº  509.784  Resolução nº  3101­000.205  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.  Recorrida  DRJ/BELÉM­PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do  recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator   Participaram do  julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida  pela  DRJ  que  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação pela suposta ausência de crédito de  COFINS.  Contra o referido despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando que, de forma equivocada, declarou em sua DCTF o valor a pagar de  R$ 53.941,91,  referente à COFINS do 1º  trimestre de 2004 ­  fevereiro, quando na verdade o  valor devido era de apenas R$ 23.160,53, gerando, portanto, um crédito de R$ 30.781,38.      Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901875/2008­11  Resolução n.º 3101­000.205  S3­C1T1  Fl. 283          2 Do  total  do  crédito  apurado  a  título  de  COFINS,  a  Recorrente,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  28907.55651.180804.1.3.04­1656,  pleiteou  a  compensação  com  débito  de  COFINS dos períodos de junho e julho de 2004, no montante de R$ 29.606,13 e R$ 3.000,41,  respectivamente.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da originário.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901875/2008­11  Resolução n.º 3101­000.205  S3­C1T1  Fl. 284          3 Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  No entanto, muito embora a DRJ  tenha  indeferido o pleito por entender que a  Recorrente não comprovou “por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação  tributária principal  fora diversa e o pagamento respectivo de fato indevido”, entendo que os  documentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente  apresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o comprovante de recolhimento  do tributo (fls. 31) e a DCTF retificadora (fls. 36/82), ser confirmados pela Fiscalização, como  será demonstrado a seguir.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901875/2008­11  Resolução n.º 3101­000.205  S3­C1T1  Fl. 285          4 Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte,  que, no caso em  tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre da restituição do  pagamento a maior.  Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a  atividade  do  contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98 que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901875/2008­11  Resolução n.º 3101­000.205  S3­C1T1  Fl. 286          5 estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF, já que a retificadora substituí integralmente a original, podendo  inclusive reduzir o valor do crédito tributário confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF  nº 903/2008 (vigente à época da declaração retificadora):  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201203, turma_s=Primeira Turma Especial da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013, numero_processo_s=10283.901885/2008-56, anomes_publicacao_s=201304, conteudo_id_s=5201552, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=3801-000.312, nome_arquivo_s=Decisao_10283901885200856.PDF, ano_publicacao_s=2013, nome_relator_s=MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, nome_arquivo_pdf_s=10283901885200856_5201552.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel ], dt_sessao_tdt=Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012, id=4550731, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 08:57:41 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041395813449728, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901885/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.312  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de  Melo, Paulo Sergio Celani e Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel      RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­BELEM/PA  (fl.  69  e  seguintes), abaixo transcrito:  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/11/2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 88 5/ 20 08 -5 6 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 112          2 crédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de  30/04/2004,  com  arrecadação  em  14/05/2004,  no  valor  originário  de  R$ 75.492,10.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  01/08/2008, a interessada apresentou, em 07.08.2008, manifestação de  inconformidade na qual alega (fls. 10/11):  "A requerente declarou na DCTF 20 TRIMESTRE/2004  ter apagar (e  pagou­se)  de  COFINS  no  mês  de  abril  o  valor  de  R$  75.492,10,  conforme DARF  em  anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor  real  a  ser  pago  era  de  R$  32.462,92,  ou  seja,  inferior  ao  valor  informado  na  referida  DCTF,  gerando,  portanto,  um  crédito  de  R$  43.029,18" Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF  de origem dos créditos, o que gerou a vinculação do de um débito com  valor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem utilizados para compensação e conseqüentemente a reprovação  do PER/DCOMP."  Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte  que "se torna equivalente o débito compensado com o valor pago".  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­BELÉM/PA  entendeu  por  bem  não  homologar  a  compensação declarada (fls. 68 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  70  e  seguintes  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no qual a Recorrente traz as seguintes alegações, em resumo:  · Que,  ao  verificar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  se  prontificou  a  retificá­la  e  que,  após  a  retificação,  restou  comprovado o seu direito creditório.  · Que  a  fiscalização  não  lhe  intimou,  em  nenhum  momento,  a  apresentar documentação comprobatório do  seu  crédito. Por  isso,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 113          3 junta ao Recurso Voluntário documentos que comprovam o crédito  declarado na compensação;  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 114          4 VOTO   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Manaus, sob o argumento de  que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 06).  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  a  sua  DCTF  o  que  gerou,  a  princípio, crédito de pagamento indevido ou a maior, passível de ser utilizado para compensar  débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Belém (PA) poderia, de ofício, independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 115          5 Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 116          6 Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.901885/2008­56  Resolução nº  3801­000.312  S3­TE01  Fl. 117          7 prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DCTF  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Manaus,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  oriundos  de  pagamento indevido ou a maior e, por isso, passíveis de serem compensados, como pretendeu a  Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DCTF retificada, os  livros com as apurações da Recorrente que não foram analisados pela fiscalização.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/Manaus­AM para:  1.  Apurar  se,  após  a  retificação  da  DCTF  da  Recorrente,  os  créditos  pagos  indevidamente ou a maior passíveis de compensação;  2.  Verificar  se,  uma  vez  existentes  estes  créditos,  estes  são  suficientes  para  quitar o débito declarado na compensação apresentada pela Recorrente;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel        Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200207, ementa_s=FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. 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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica - : Processo n° : 10183.002537199-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Recorrente : CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 le-rtr -r€4-ce 7,2--44;f0S— He 'que Pinheiro Torresier Presidente •-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF -•••`-é':5--; Ministério da Fazenda..*As „", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttitt;r:4Y Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Recorrente : CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 01/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 103/104, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 107/118, alegando que não se haveria de falar em decadência ou prescrição no caso. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 120/124, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 130/153), onde, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial. É o relatório. 49 7,5 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '"i.Jn;:7ARJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria - Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "(--) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora corno o de 'prescrição', adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do Cl]'! diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa detzegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), 110 qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF', que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 - SC ( 1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem corno sendo prescrição - Manuel Mvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - Ri', 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5" ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9 11 ed. 1989. pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - r ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 1 ia ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos. em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 199 1. pág. 219. s,,59 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1?)-- N2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicaçao da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratorio n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ii2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento' No que pertine ao "'INSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a uni, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei re 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei 772 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, feriamos, a partir dai, os efeitos erga 017717CS da declaração de inconsti tucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de afique:na do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem _força de lei, determinado que ficmxim dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no ort 9 da Lei ng 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis ti 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n 2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: 'V — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou ent valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. 1, e 168. I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995- 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). "(5 0, 4 / 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitzwionalidade. O citado Parecer COSIT n 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questioncmientos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda cional 2'1 CC-MF ur-"f-t,,.: . Ministério da Fazenda: Fl. Ltejtygli' Segundo Conselho de Contribuintes ,,;........,.-a. Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis is's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula uni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36'1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis mi 's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a ,data do ajuizamento da ação para contagersm prazo f,1 6 . . . .-- ... ifrie:,is 2' CC-MF • ti s:14: Ministério da Fazenda Fl. .:0:17r7). Segundo Conselho de Contribuintes ' ,---ft - Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difilso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter taram) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitticionandade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI,' se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hwonstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda "fria execução da lei ou do ato normativo inqui do de -7, 5 . 7 • , — • link :',;:si 22 CC-MF -tc:24,r- ir:- Ministério da Fazenda Fl. çtf,rozw' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; en; sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 11117C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constilucionalista José Afonso as Silva: '... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ... ' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111117C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não I desconstittária, por si só, os atos jurídicos perfei os e iri9 , 8 r CC-MF ,:,.. -Wrac Ministério da Fazenda A. "P.',1 1t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada do: Urina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucional idade de lei seria dotada de efeitos ex minc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGENCATás°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto ti° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ff 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFINICAT n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185'1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex 1107C ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras. no controle de constitucionalidade c/0's°, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equipara os aos da ADM. 7-05 • 9 -k- CC-MF • "r's"--.),;- Ministério da Fazenda Fl. ..,:iï•20. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- 'idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga 077737es, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. -I° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser obsenxida, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40'1998 art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assina cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas' 15. O citado artigo co pista da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde eqigo, três alterações em sua redação. #2,5 . io , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 210: Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 (MP n° 1.244, de 1412/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10 . 96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ??° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com &ignotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do SIF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 11 . „ J-1.0n1;:+ Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a AJP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso II!), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O MC.57110 raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, rzecessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (11V SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda COM relação à compensação "'insocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: rA ri. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente -vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n os 7. 787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação)_ 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da I1V, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com frase na MP n° . 699-40/1998. •=,le) 12 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CI7V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. COMO bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fatojuridico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerci /cível; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os Fe:game/dos efetuados efetivametite devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstinecionaliclade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial qucniclo os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que. conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato espec (fico da Secretária da Receita Federal (hipótese ao Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADM, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na AlP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o cotstri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 5 13 _ 2, CC-MI: • -c:: • ` ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso b) da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a III; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: d) da /ti? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados ('Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vineulante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFHCAT'n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, .f.t5 • 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'YfriT;a. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 seja, 5 (cinco) anos (C77V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofias, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. - 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, 170 sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; . 15 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ith.f...;"t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da - lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997. art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso h 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40'1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP tz° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistênciq se dá na fase de execução do titulo judicial)." 41, 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n" : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 14.06.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da - decisão recorrida, inclusive, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 *- ‘— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 17 , score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={BELCHIOR MELO DE SOUSA=1,ALEXANDRE KERN=0,José Adão Vitorino de Morais=0,IVAN ALLEGRETTI=1,Walber José da Silva=1,Não Informado=0,Antônio Lisboa Cardoso=0,Maurício Taveira e Silva=1,Sandra Maria Faroni=1,CORINTHO OLIVEIRA MACHADO=1,JULIO CESAR ALVES RAMOS=1,Alexandre Gomes=0,José Clóvis Alves=0,José Henrique Longo=0,Maria Teresa Martínez López=1,Carlos Alberto Gonçalves Nunes=0,HENRIQUE PINHEIRO TORRES=1,JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA =0,FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE =0,Gustavo Kelly Alencar=0,JORGE FREIRE=1,ODASSIR GUERZONI FILHO=1,FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS=0,Gileno Gurjão Barreto=1,JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS=1,Luiz Martins Valero=1,WALBER JOSE DA SILVA=1,Antonio Zomer=1,José Carlos Passuello=1,MARCOS TRANCHESI ORTIZ=1,WINDERLEY MORAIS PEREIRA=0,FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA=1,JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS=1,LEONARDO SIADE 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