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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6669000 #
Numero do processo: 15983.001249/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃODE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.376  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SIND TRAB IND QUIM FARM FERT CUB STOS SV GUAR PG BERT  MONG E ITANHAEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃODE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO  PLENÁRIO  DOSUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  N°  598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE.  A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 49 /2 00 9- 30 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15983.001249/2009­30  Acórdão n.º 2201­003.376  S2­C2T1  Fl. 138          2 AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  05­33.122,  da  9ª  Turma  da  DRJ  Campinas  (fls.74/79),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.       O lançamento refere­se ao descumprimento de obrigação acessória de apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.      A recorrente não declarou em GFIP os pagamentos realizados a prestadores de  serviço sem vínculo empregatício por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED.         Cientificado do inteiro teor da decisão de primeira instância em 17/06/2011 (fl.  81),  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  12/07/2011  (fl.  82/92), alegando, em síntese, que a autuação é uma obrigação acessória do objeto discutido no  AI  37.243.219­0  ­ Processo  15983.001248/2009­95,  pendente  de  julgamento  perante  essa  2a  Seção.       Como  consequência,  constata­se  a  ilegitimidade  da  exigência  da  multa,  porquanto não está o recorrente sujeito à contribuição social sobre os pagamentos efetuados à  UNIMED, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso, com o cancelamento  da exigência.        É o relatório.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Reflexo do julgamento da obrigação principal      Em  face  do  julgamento  de  lançamento  por  descumprimento  da  obrigação  principal,  consubstanciado  através  do  Processo  15983.001248/2009­95,  em  que  esta  Turma,  por  unanimidade, decidiu por declarar a improcedência do lançamento, outra solução não pode ser  adotada, senão, também, a declaração de improcedência do lançamento por descumprimento de  obrigação acessória, nos termos adiante esposados.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15983.001249/2009­30  Acórdão n.º 2201­003.376  S2­C2T1  Fl. 139          3 Inconstitucionalidade da contribuição lançada       Nos  termos das  razões  recursais, deve ser  reconhecida a  impossibilidade de se  tributar os valores relativos às faturas emitidas pela cooperativa que prestou serviços à autuada.  É que em sessão plenária realizada em 23/04/2014, com decisão definitiva em 25/02/2015, o  STF, ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento.       Em  sessão  do  STF  realizada  no  dia  23/4/2014,  o  plenário  da  Corte,  no  julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro  Dias Toffoli,  reconheceu a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de  1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova  fonte  de  custeio.  Artigo  195,  §  4°,  CF.  1.  O fato gerador que origina a obrigação de recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida entre a pessoa  jurídica da cooperativa e a  do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da  relação  tributária,  logo,  típico  "contribuinte  "  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados  por seus cooperados, não se confundem com os valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art.  22,  IV  da Lei  n° 8.212/91,  com a  redação da  Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser  instituída por lei complementar, com base no art. 195, §  4° ­ com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15983.001249/2009­30  Acórdão n.º 2201­003.376  S2­C2T1  Fl. 140          4 5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  22 da Lei n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99.  (grifei)         Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  este  RE  n°  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.       Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.       Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2°  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Internodeste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015,  assim estabelece:  Art. 62 (...)  §  2°  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.         Como  se  vê,  o  dispositivo  de  lei  que  justificava  o  lançamento  de  oficio  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  o  entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.       Logo,  afastado  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  a  autuação,  assiste  razão  à  recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário ".   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                              Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15983.001249/2009­30  Acórdão n.º 2201­003.376  S2­C2T1  Fl. 141          5   Fl. 120DF CARF MF

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6710643 #
Numero do processo: 10530.723471/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte demonstrado como chegou ao custo de aquisição que entende correto, é procedente a ação fiscal que atualiza, nos termos da legislação de regência, o valor em questão a partir do custo de aquisição registrado na operação de compra. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. Na falta de resposta a item específico da intimação fiscal, tendo o contribuinte apresentado outros elementos que permitam a aferição do tributo devido, é incabível o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte demonstrado como chegou ao custo de aquisição que entende correto, é procedente a ação fiscal que atualiza, nos termos da legislação de regência, o valor em questão a partir do custo de aquisição registrado na operação de compra. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. Na falta de resposta a item específico da intimação fiscal, tendo o contribuinte apresentado outros elementos que permitam a aferição do tributo devido, é incabível o agravamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 05 30 .7 23 47 1/ 20 11 -1 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 IRPF - GANHO DE CAPITAL IRPF - GANHO DE CAPITAL LORECI JOSÉ COMPARIM LORECI JOSÉ COMPARIM FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 707DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fl. 50 a 67, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário consolidado conforme resumo abaixo, fl. 49: CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO Imposto 372.329,26 Juros de Mora (calculado até 06/2011) 120.899,98 Multa Proporcional (225%) 837.740,90 TOTAL 1.330.970,14 Analisando as informações contidas na Descrição dos Fatos, fl. 51/52, bem assim no Relatório Fiscal de fl. 298/312, constata-se que a Ação Fiscal objetivou apurar o IRPF incidente sobre o ganho de capital verificado na venda do imóvel rural Fazenda Sete Belo. Atesta a Fiscalização que o contribuinte, regulamente intimado, apresentou, em 28 de fevereiro de 2009, contrato particular de compra e venda da Fazenda Sete Belo, acompanhado da respectiva escritura, bem assim da relação de valores pertinentes à operação creditados em sua conta corrente nos anos de 2006 a 2009. fl. 299. Ressalta a Autoridade Fiscal que o contribuinte não atendeu à intimação para apresentação do Demonstrativo de apuração do ganho de capital decorrente da alienação em tela, fl. 299. Afirma o Auditor-Fiscal que, em atendimento a nova intimação, o sujeito passivo comprovou seu estado civil no período fiscalizado e a atualização de seu endereço no Cadastro de Pessoas Físicas, fl. 299/300. A auditoria realizada constatou que a operação de alienação ocorreu em 2002, cujo pagamento envolveu assunção de dívidas e parcelas indexadas ao preço de mercado da saca de soja, que se estenderam até o ano de 2009. Após discorrer sobre os aspectos considerados para definição de custo de aquisição e preço de alienação para fins de apuração do IR, bem assim sobre sua imputação aos condôminos, o Auditor afirmou que "o presente lançamento teve a multa de ofício correspondente majorada nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, em razão do fiscalizado ter deixado de apresentar o Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital requisitado durante o presente procedimento fiscal", fl. 312 Ademais a Autoridade Fiscal entendeu por bem qualificar a multa nos termos do § 1º do mesmo diploma por entender que "a ausência de apresentação dos demonstrativos de apuração de ganho de capital retardou/dificultou o conhecimento dos fatos geradores correspondentes por parte do Fisco Federal", fl. 312. Ciente do lançamento, tempestivamente, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 550/556, na qual pugnou pela improcedência total do lançamento, apresentando suas razões e fundamentos legais nos seguintes tópicos (em negrito), abaixo dos quais apresento as conclusões aprovadas por unanimidade pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ Salvador/BA (Acórdão de fl. 593/596 : - Da improcedência do Auto de Infração - Do equívoco na imputação da base de cálculo do tributo lançado. Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10530.723471/2011-16 Acórdão n.º 2201-003.522 S2-C2T1 Fl. 708 3 (...) O valor atualizado da aquisição considerado no lançamento fiscal, no montante de R$ 38.503,99, foi apurado mediante a divisão do valor original da aquisição, no montante de Cz$ 5.500.168,00 (cinco milhões quinhentos mil e cento e sessenta oito cruzados), constante na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Barreiras/Ba, em 21 de julho de 1988, às fls. 320, pelo índice de 142,8467, previsto no Anexo Único – Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001. Portanto, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu a correção do valor de aquisição em conformidade com legislação aplicável. - Da Impossibilidade de aplicação de multa de ofício em dobro. Inexistência de elementos que justifiquem tão absurda penalidade. Quanto à qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, a falta de apresentação do demonstrativo de apuração do ganho de capital na declaração de rendimento, quando desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção do contribuinte em retardar/dificultar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, não comprova sua conduta dolosa. Portanto, descabida a qualificação da multa de ofício. Já quanto ao agravamento da multa, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, este é devido em razão da falta de atendimento por parte do fiscalizado para que apresentasse esclarecimento, qual seja, a forma com que este tinha apurado o ganho de capital. Mesmo em sua impugnação, o contribuinte permaneceu sem apresentar o demonstrativo do referido ganho. Ressalte-se que tanto a multa quanto o agravamento desta independem de conduta dolosa por parte do contribuinte, conforme previsto no art. 136 do CTN. Firme em suas conclusões, a DRJ considerou parcialmente procedente a Impugnação para manter o imposto lançado, reduzindo a multa de 225 para 112,5%. Ressaltou o Julgador de 1ª Instância que deveria ser alocado ao débito o DARF recolhido pelo contribuinte em 30/11/2009. Ciente de tal Decisão em 29 de dezembro de 2011, fl. 598, o contribuinte formalizou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 599 a 610, no qual apresentou suas considerações nos mesmos termos já expressos em 1ª Instância. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste CARF entendeu por bem dar provimento ao Recurso Voluntário. Suscitando questão de Ordem Pública, reconheceu estar o lançamento fulminado pela decadência, manifestando o entendimento de que, no caso do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, o fato gerador ocorre na data da alienação, diferindo-se apenas o pagamento do tributo nos casos de alienação a prazo, fl. 619/623. Após ciência do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional impetrou o Recurso Especial de fl. 628/634, no qual, em síntese, defendeu que o fato gerador do IR incidente sobre o ganho de capital ocorre na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas se for a prazo. Fl. 709DF CARF MF 4 Em fl. 658/660, constata-se a decisão pelo seguimento do Recurso Especial, tendo o contribuinte, após cientificado, apresentado as contra-razões de fl. 663/669, pelo qual, naturalmente, sustentou a necessidade de manutenção da decisão recorrida. Debruçada sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o Acórdão de fl. 672/690, por maioria de voto, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos abaixo, determinando o retorno dos autos à instância recorrida para análise dos demais argumentos do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte: Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN, tomando-se como termo inicial para o prazo decadencial a data da ocorrência dos fatos geradores. É o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte apresenta seus argumentos segregados em dois tópicos independentes entre si, os quais serão analisados abaixo: I - Da Improcedência do Auto de Infração - Do Equívoco na Imputação da Base de Cálculo do Tributo Lançado. Alega o contribuinte que, embora a Fiscalização tenha atribuído a cada condômino parcela relativa ao ganho de capital equivalente às participações efetivas, ao apurar o valor de aquisição/custo do imóvel desconsiderou as regras impostas pelo Decreto 3000/99 (RIR/99). Para tanto, cita e destaca os excertos abaixo, fl. 601/602: Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I). (...) § 9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data (Lei nº 9.249, de 1995, arts. 17 e 30). (...) Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10530.723471/2011-16 Acórdão n.º 2201-003.522 S2-C2T1 Fl. 709 5 respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). Continua seus argumentos afirmando que, desde a aquisição da terra, em 21 de julho de 1988, até 31 de dezembro de 1995, promoveu a correção do valor de aquisição da fazenda, passando, a partir daí, a não mais corrigi-lo, declarando seu quinhão de 14,5% da propriedade no valor de R$ 296.659,35, até a baixa do seu patrimônio em face da escritura de venda, em 2007. Assim, reafirma seu entendimento de equívoco do lançamento ao considerar como custo de aquisição o valor de R$ 38.503,99, quando a fiscalização deveria ter considerado R$ 296.659,35. Sustenta que é improcedente a afirmação da DRJ quanto a não apresentação de memória de cálculo que demonstrasse tal atualização, já que tal valor fora lançado na DIRPF 1995, período já acobertado pela decadência, não mais suscetível de exame de sua procedência por parte do Fisco Federal, que não exigiu em período próprio tal planilha e não mais poderia fazê-lo em razão da decadência. Por fim, alega que somente após tal ajuste a fiscalização poderia aplicar o percentual de redução sobre o ganho de capital apurado de que trata o art. 18 da Lei 7.713/88, que no seu caso, tendo o imóvel sido adquirido em 1988, importaria em redução de 5%. Restringe-se, portando, a presente questão na identificação da correção ou não do procedimento da Fiscalização ao apurar, de ofício, o custo de aquisição do imóvel em tela para fins de apuração do ganho de capital, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte. Aparentemente, o contribuinte confunde a decadência do direito da Fazenda Publica para constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está sempre relacionado ao fato gerador do tributo, com algumas peculiaridades em relação ao início de sua contagem, relacionando tal instituto a valores lançados em declaração apresentada. Ora, não se espera que o Fisco acompanhe, ano a ano, tudo que o contribuinte informa em sua declaração de rendimentos, sem que se vislumbre, como pano de fundo, a verificação da ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária que dê ensejo a uma atuação fiscal com vistas à constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ocorrido o fato gerador, começa a fluir o prazo para que a Fazenda Pública exerça seu direito. Até que este reste extinto, é obrigação do contribuinte manter em ordem a documentação que possa ter reflexo na apuração do tributo devido, em particular neste caso, em que o contribuinte objetiva a redução da base de cálculo a partir de atualizações que entendeu devidas. Fl. 711DF CARF MF 6 Como se vê no próprio texto regulamentar citado na peça recursal (§ 9º do art. 128 do RIR), a atualização do bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deveria observar a legislação aplicável no período. Objetivando regulamentar a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, consolidou a apuração e a tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos adquiridos por pessoas físicas e definiu em seu art. 7º: Art. 5º Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, avaliados pelo valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei No 8.383, de 1991, é esse valor, atualizado até 1o de janeiro de 1996. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes. Art. 7º No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1o de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único. Assim, como o contribuinte não demonstrou os critérios utilizados para a suposta atualização de sua propriedade e considerando, ainda, que tal valor poderia ser alterado em razão de benfeitorias realizadas no decorrer dos anos, entendo acertada a decisão de DRJ que julgou procedente a Ação Fiscal que utilizou, para a atualização do bem, a tabela para este fim desenvolvida anexada à IN SRF 84/2011. Em fl. 308 fica evidente a utilização do índice previsto na anexo da IN 84/2001 para definição do valor de aquisição corrigido. Ademais, os cálculos expostos em fl. 319 não deixam dúvidas de que foi considerada a redução de 5% prevista no art. 18 da Lei 7.713/88. Desta forma, com as informações disponíveis, não há retoques a serem feitos na Decisão de 1ª Instância, pelo quê nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. II - Da Impossibilidade da Aplicação da Multa Agravada. Inexistência de Elementos que Justifiquem a Penalidade. Sobre o tema, conforme já expresso no Relatório da presente Decisão, constata-se que a fiscalização aplicou a majoração da multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei 9430/96 e também a qualificação prevista no § 1º do mesmo diploma legal, tudo por não ter o contribuinte apresentado o Demonstrativo de Apuração de Capital requisitado. Vejamos o que diz a lei 9430/96: Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10530.723471/2011-16 Acórdão n.º 2201-003.522 S2-C2T1 Fl. 710 7 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos;(...) Quando da análise da Impugnação, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância entendeu inaplicável a qualificação prevista no § 1º do art. 44 da Lei 9.430, por considerar que a falta de apresentação do demonstrativo de apuração do capital na declaração de rendimentos, quando desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção do contribuinte em retardar ou dificultar o conhecimento do fato gerador, não comprova a conduta dolosa. Por outro lado, entendeu a valorosa Turma de Julgamento que o agravamento da multa, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, seria devido em razão da falta de atendimento por parte do fiscalizado para que demonstrasse a forma com que este tinha apurado o ganho de capital, o que, mesmo em sede de impugnação, não foi feito. Não me parece que a conduta do contribuinte durante o procedimento fiscal justifique o agravamento da penalidade. Afinal, o contribuinte não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, inclusive apresentado farta documentação que foi utilizada pela fiscalização para apuração do tributo devido. O que se deu foi a não apresentação de um item especifico solicitado mediante intimação, o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital. Ocorre que a omissão do contribuinte já se manifestava neste sentido na própria Declaração de Rendimentos, o que, decerto, contribuiu para a inclusão do contribuinte em programa de fiscalização. Desta forma, não tendo o contribuinte apurado o Ganho de Capital em uma operação qualquer, a Fiscalização, no exercício do suas atribuições, constitui o crédito tributário com a aplicação da multa relativa ao lançamento de ofício. Assim, entendo que, neste caso, a penalidade pela não apuração do Ganho de Capital seria a multa de 75 % prevista no inciso I do art. 44 da lei 9430/96, sendo possível apenas sua majoração se o contribuinte não tivesse apresentado qualquer esclarecimentos que pudesse subsidiar o lançamento de ofício a ser levado a termo pela Autoridade Fiscal. Fl. 713DF CARF MF 8 Portando, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir o agravamento penalidade, devendo-se manter exclusivamente a multa no percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.720139/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente, torna ilegítima sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-05T23:31:19Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 69          1 68  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.720139/2014­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.536  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  PENSÃO JUDICIAL  Recorrente  ANTONIO CARLOS ARABICANO GHELLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.   É  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  efetiva  e  comprovadamente pagos a  título de pensão alimentícia em face das normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de  importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente,  torna ilegítima sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 01 39 /2 01 4- 09 Fl. 74DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­RJ  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação de Lançamento nº 2013/038790064533858 (fls. 19/26) que alterou o resultado da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2013, ano­calendário  2012, do Recorrente, passando de “imposto a restituir” no valor de R$ 6.423,59 para “imposto  suplementar  a  exigir”  no  valor  de R$  1.132,94,  com multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento); e juros de mora. O lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­ Dedução indevida com previdência  privada, no valor tributável  de R$ 3.085,58 (fls. 20).  ­ Dedução indevida com dependente, no valor tributável  de R$ 1.974,72  (fls.  21).  ­ Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  por  deixar de  apresentar  documentos que comprovassem o efetivo pagamento, no valor tributável de R$ 5.000,00 (fls.  22).  ­ Dedução  indevida de despesas médicas de dependente, no valor  tributável  de R$ 9.178,42 (fls. 23).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/03),  concordando  com as glosas relativas às despesas médicas, de previdência social e com dependente, porém,  requerendo  o  cancelamento  da  glosa  de  pensão  alimentícia.  A  Impugnação  foi  julgada  totalmente  improcedente  para  manter  a  glosa  verificada  no  trabalho  fiscal,  conforme  assim  ementado pela DRJ­RJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS  MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Tendo o Recorrente concordado com as glosas, tais matérias se tornam não  impugnadas encontrando­se fora do presente litígio.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente é dedutível a pensão cujo efetivo pagamento tenha sido comprovado  com  documentação  hábil  e  possua  prova  de  que  estaria  obrigado  ao  pagamento da pensão, no respectivo ano­calendário, por meio de acordo ou  ordem judicial.  Impugnação Improcedente.  Outros Valores Controlados.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/12/2014  (fls.  53),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  15/01/2015,  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13887.720139/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.536  S2­C2T1  Fl. 70          3 reafirmando a legitimidade da dedução relativa a pagamento de pensão alimentícia. Ao final,  requer o acolhimento e provimento ao recurso.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  legislação do  imposto de  renda, mais  especificamente o Regulamento do  Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 77) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina  que  o  direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas.  Assim,  a  mencionada  legislação  permite  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial da base de cálculo do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à  incidência mensal do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso II).  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o Recorrente a pagar pensão, e 2)  ocorrência do pagamento.  Colocadas as premissas materiais, cumpre justificar legalmente o trabalho de  fiscalização.  A mesma  legislação do  IR, conjuntamente com o Decreto nº 5.844/43 (Art.  11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – dispõem que todas as deduções  informadas  pelos  Recorrentes  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  são  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Decreto nº 5.844/43  Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  Fl. 76DF CARF MF   4 §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere à  autoridade  fiscal  – que  age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) –, o poder de exigir,  para  análise  da  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  outros  documentos  além  de  recibos,  declarações  particulares  e  a  própria  DIRPF,  que  busquem  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  despesa a esse título, que demonstrem ter o Recorrente sofrido o ônus econômico das quantias  que pretender ver deduzidas.  Isso  porque  recibos  e  declarações  particulares,  além da  própria DIRPF não  fazem prova única e definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos informados na declaração  do Recorrente. Os dados informados nestes documentos não constituem verdade absoluta, ante  a sua fragilidade em comprovar a realidade.  Quanto aos recibos e declarações, deve­se distinguir sua força como prova de  quitação  entre  as  partes  contratantes  ­  matéria  disciplinada  pelo  Código  Civil  ­  da  força  probatória  que  estes  possuem  perante  o  fisco,  questão  que  se  sujeita  às  normas  de  direito  público que regem a relação tributária.  No  caso  ora  analisado,  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetiva  transferência financeira de importâncias que alega ter pago a título de pensão alimentícia para  sua ex­cônjuge. Não logrou ter suportado o ônus financeiro que justifica a dedutibilidade fiscal  dessa despesa.  Cabe  aqui  esclarecer,  novamente,  que  a  prova  dos  pagamentos  de  pensão  alimentícia não se faz pela mera apresentação de documentos confeccionados por particulares,  como  é  o  caso  fls.  07,  até  mesmo,  da  própria  DIRPF  confeccionada  pelo  Recorrente,  que  informa ter pago a pensão.  Por  sua vez,  nem mesmo o Termo de Audiência de Separação Consensual,  juntado  às  fls.  64,  juntado  ao  Recurso  Voluntário  que  realmente  comprova  a  obrigação  alimentar nos termos da petição inicial  juntada às fls. 12/17 possui  força probatória capaz de  demonstrar que houve transferência patrimonial do Recorrente para sua ex­cônjuge, a título de  pagamento de pensão alimentícia.  Ocorre que a petição do acordo de separação mencionado acima diz em sua  cláusula IX que o pagamento do valor da pensão alimentícia deve se dar através de depósito na  conta corrente da ex cônjuge, contudo, não há nos autos prova de tais depósitos.  Por mais que a decisão da DRJ tenha indicado apenas a falta da homologação  judicial,  que  foi  apresentado  posteriormente  pelo  contribuinte,  ocorre  que  na  ementa  e  na  própria  autuação  restou  consignado  que  deveria  ocorrer  a  comprovação  da  homologação  judicial e o efetivo pagamento da pensão para fazer jus à dedutibilidade.  Dessa forma, entendo que, a despeito dos documentos juntados, estes foram  insuficientes para comprovar: i) a efetiva transferência financeira de valores do Recorrente para  sua  ex­cônjuge,  a  título  de  pagamento  de  pensão  alimentícia;  ii)  a  assunção  do  ônus  do  pagamento  da  pensão  pelo  Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância que confirmou a glosa do valor de pensão alimentícia.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13887.720139/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.536  S2­C2T1  Fl. 71          5 Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF

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6744517 #
Numero do processo: 19515.721910/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. É incabível o lançamento embasado em presunções não autorizadas em lei e que não esteja firmado em provas materiais. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. A simples omissão na DIRPF de rendimentos supostamente isentos não é elemento caracterizador, por si só, do evidente intuito doloso, autorizador da imposição da multa qualificada. PRELIMINAR. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IRPF. DESCLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 2201-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 07/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-07T04:33:54Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721910/2012­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­003.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrentes  ROMEU PINTO JUNIOR e FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  É incabível o lançamento embasado em presunções não autorizadas em lei e  que não esteja firmado em provas materiais.  IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Para que  a multa  de 150%  seja  aplicada,  exige­se  que o  contribuinte  tenha  procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não  demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado  de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam  evidente  intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada.   A  simples  omissão  na  DIRPF  de  rendimentos  supostamente  isentos  não  é  elemento caracterizador, por si só, do evidente intuito doloso, autorizador da  imposição da multa qualificada.  PRELIMINAR. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender  as formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IRPF. DESCLASSIFICAÇÃO DE  RENDIMENTOS.   O  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  somente  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 10 /2 01 2- 08 Fl. 1322DF CARF MF     2 apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  quanto  ao  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e cerceamento de defesa para, no mérito, negar­lhe provimento.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho.    Relatório  Tratam­se  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  Auto  de  Infração de  fls.  1.068/1.072  (numeração digital),  acompanhado  dos  Demonstrativos  de  fls.  1.073/1.075  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.045/1.067,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, por meio do qual foi  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 3          3 apurado  crédito  tributário  conforme  demonstrativo  abaixo  (em  Reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 1.404.222,30  Multa de Ofício de 150%(passível de redução) 2.106.333,45  Juros de Mora (cálculo válido até 31/08/2012) 620.385,41  Multa  exigida  isoladamente  de  50%(passível  de  redução)  13.487,40  Valor do Crédito Tributário Apurado 4.144.428,56  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls. 1.070/1.072), a exigência decorreu das seguintes infrações à  legislação tributária:  1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas  Sujeitos  a  Carnê­Leão  Fato  Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)  Multa  (%)  31/12/2007  100.000,00  150  Enquadramento  legal:  Arts.  1º,  2º,  3º  e  §§,  e  8º,  da  Lei  nº  7.713/88; arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 55, 106, 109 e  111, do RIR/99; art. 1º da Lei nº 11.482/07.  1.1.2.  Rendimentos  Atribuídos  a  Sócios  de  Empresas.  Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado Pagos  a Sócio ou Acionista  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%)  31/05/2007 33.244,77 150  30/06/2007 40.280,00 150  31/07/2007 84.000,00 150  31/08/2007 4.161.423,61 150  30/09/2007 30.000,00 150  31/10/2007 43.607,00 150  31/12/2007 635.150,91 150  Enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07;  art.  663  do  RIR/99.  1.1.3. Multas Isolada – Falta de Recolhimento do IRPF Devido  a  Título  de  Carnê­Leão  Fato  Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)  Multa  (%)  31/12/2007  13.487,40  50  Enquadramento Legal: art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e  44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  1.2.  Durante  realização  do  procedimento  fiscalizatório,  restou  constatado  que  a  empresa  MCA  Consultoria,  Projetos  e  Fiscalização  Ltda,  CNPJ  n.º  56.465.842/000173  (a  partir  de  Fl. 1324DF CARF MF     4 01/07/2007  com  a  nova  razão  social  de  Biotech  Services  Consultoria  e  Projetos  Ltda),  da  qual  o  autuado  era  sócio  no  exercício fiscalizado, optou pelo regime de tributação com base  no  lucro  presumido  no  ano  calendário  de  2007.  Portanto,  poderia distribuir o valor da base de cálculo (lucro presumido),  diminuída de  todos os  impostos  e  contribuições a que  estivesse  sujeita a pessoa jurídica, sem incidência de imposto de renda, ao  seu sócio/autuado.  Poderia, também, distribuir valor maior que o lucro presumido,  sem incidência de imposto de renda, desde que demonstrado via  escrituração contábil, feita de acordo com as leis comerciais, ser  o lucro contábil efetivo maior do que o lucro presumido.  De  acordo  com  o  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerando a  informação contida na DIPJ do ano­calendário  de  2007  de  que  a  escrituração  era  contábil,  ao  solicitar  do  autuado os livros contábeis os quais a empresa estava obrigada  a escriturar, verificou­se que os mesmos não estavam de acordo  com  as  exigências  legais,  isto  é,  não  foram  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente,  no  caso,  Registro  Civil  de  Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos (art.  71  da  Lei  n.º  3.470/58,  §2º  do  artigo  5º  do  Decreto  –  Lei  n.º  486/69 e art. 258 do RIR/99).  Desta  forma, a escrituração apresentada não  foi considerada e  portanto,  os  lucros  que  ultrapassaram  o  valor  do  lucro  presumido  deduzido o  imposto correspondente,  estão  sujeitos à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mediante  aplicação  da  tabela  progressiva  e  considerados  rendimentos  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual.  Constatou­se que a participação societária do autuado equivale  ao  percentual  de  99%  e  o  valor  recebido  a  título  de  lucro  distribuído declarado foi de R$ 1.100.300,62. Considerando que  lhe  caberia  R$  737.194,61  a  título  de  lucro  isento,  o  valor  excedente  sujeito  a  tabela  progressiva  apurado  foi  de  R$  363.106,01,  que  foi  somado  ao  valor  de  R$  4.664.600,28,  de  lucro distribuído mas omitido.  Procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  com  fundamentos  nos  artigos 55, XIX e 663, ambos do RIR/99, artigo 3º, parágrafo 4º,  da Lei n.º 7.713/88 e artigo 51 da IN SRF n.º 11/96.  1.3. Elaborou­se Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não  sendo constatado acréscimo patrimonial a descoberto.  1.4.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  formalização de representação fiscal para fins penais, tendo em  vista  a  identificação  de  situação  que,  em  tese,  configura  crime  definido  no  inciso  I  do  art.  1º  e  inciso  I  do  art.  2º,  da  Lei  nº  8.137/90.  2. Cientificado por via postal da exigência tributária, na data de  25/09/2012, conforme AR de fls. 1.077, o contribuinte apresenta  sua  impugnação  de  fls.  1.090/1.127,  por  intermédio  de  procuradores  qualificados  em  fls.  1.081,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.1.164/1.195,  onde,  em  resumo,  informa  o  seguinte:  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 4          5 Preliminares  2.1.  Baseado  em  meras  presunções  o  Sr.  Fiscal  desconsiderou  toda  a  documentação  apresentada  e  classificou  os  pagamentos  como  rendimentos  omitidos,  aplicando  severas  sanções  e  tratando de forma fraudulenta toda a origem dos rendimentos do  impugnante,  não  existindo  nos  autos  uma  única  comprovação  dos  fatos  que  ensejaram  a  conclusão  do  auditor,  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  decorrência  de  evidente  vício formal que o contamina.  2.2.  Preliminarmente,  o  impugnante  afirma  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos geradores anteriores a 24 de setembro de 2007, encontra­ se  prejudicado  devido  à  ocorrência  da  decadência,  com  fundamento no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional,  conforme decisão do Superior Tribuna de Justiça que menciona.  Mérito  2.3. Em atendimento às intimações realizadas, o ora impugnante  esclareceu à fiscalização que os lucros distribuídos no exercício  de  2007  totalizavam  R$  5.764.900,90,  conforme  documentação  apresentada, embora informados pelo valor de R$ 1.100.300,62  em sua declaração de ajuste.  No  entanto,  a  fiscalização  concluiu  que  todos  os  documentos  apresentados  (Notas  Fiscais,  livros,  extratos  bancários  e  todos  os  demais  documentos  solicitados)  não  se  revestiam  de  formalidades  legais  e,  por  essa  razão,  foram  sumariamente  desconsiderados,  sem  que  se  promovesse  uma  análise  das  distribuições auferidas da pessoa jurídica da qual o impugnante  era sócio.  O  Sr.  Fiscal  (i)  contatou  distribuições  por  parte  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  devidamente  respaldadas  por  informes  de  rendimentos  (ainda  que  retificado),  (ii)  desclassificou  os  livros  da  pessoa  jurídica  por  não  terem  sido  registrados na época própria e,  (iii)  por  presunção,  concluiu  que  houve  fraude  pela  pessoa  física,  aplicando­lhe  todas as  sanções  tributárias  em  seu maior  grau de severidade.  A  despeito  de  longa  argumentação  do  auto  de  infração,  este  decorre  em  sua  quase  totalidade  de  três  movimentações  realizadas entre a pessoa jurídica e a pessoa física, as quais, o  impugnante pretendeu considerar como “distribuição de lucros”  e  o  Sr.  Auditor  as  desclassificou  pelo  fato  de  entender  que  a  escrita contábil não era regular.  Esses rendimentos foram assim classificados pelo Sr. Auditor:  #  R$  363.106,01  decorrentes  de  excesso  tributável,  eis  que  declarou uma distribuição de R$ 1.000.300,62 quando  somente  poderia distribuir R$ 737.194,61;  Fl. 1326DF CARF MF     6 #  R$  4.664.600,00  decorrente  de  uma  transferência  de  R$  4.136.408,61 em agosto de 2007 e R$ 528.191,67, decorrente de  duas outras transferências realizadas em dezembro de 2007.  Essa conclusão baseou­se em um único fato, qual seja: os livros  fiscais  de  2007  foram  registrados  somente  em  2009,  quando  o  impugnante  já  se  encontrava  sob  fiscalização.  Nenhuma  outra  justificativa  foi  apresentada,  assim  como  nenhum  lançamento  contábil irregular foi apontado pelo Sr. Auditor.  Reiteradas vezes o  impugnante atendeu às  Intimações Fiscais e  apresentou  vasta  documentação  e  esclarecimentos  sobre  as  origens  dos  recursos,  tendo  apresentado,  dentre  outros,  Livros  Diários  (fls.  625/852),  Notas  Fiscais  emitidas  no  período  (fls.  853/927)  e  comprovantes  de  pagamentos  de  todos  os  tributos  relativos às receitas da MCA (fls. 928/997).  Além desses documentos, a  empresa promoveu a  retificação do  informe  de  rendimentos  e  de  sua  DIPJ  do  período,  como  lhe  permite  a  lei,  para  fim de  adequá­la  à distribuição pretendida,  prestando essas informações ao Sr. Auditor.  Com todos os elementos necessários e pertinentes – emissão de  documentos  fiscais, movimentação  financeira e  livros  contábeis  – tinha o Sr. Auditor plena condições de aferir a veracidade das  informações  prestadas,  mas  preferiu  escudar­se  no  único  e  exclusivo  argumento  de  que  os  livros  foram  escriturados  e  registrados  tardiamente  e,  portanto,  não  se  prestavam  a  fazer  prova dos resultados da empresa.  2.4. Há inconsistência nos fundamentos do auto de infração para  a  desclassificação  da  escrituração  do  contribuinte,  pois  ao  contrário  do  quer  fazer  crer  o  Sr.  Auditor,  a  legislação  comercial não estabelece prazo para a escrituração e registro, e  o fato de tais livros terem sido escriturados posteriormente, além  de  não  os  invalidar,  jamais  poderá  ser  considerado  como  presunção de fraude do impugnante.  Na realidade dos fatos, todos os equívocos e erros de forma que  geraram a fiscalização decorreram do fato que em abril de 2007  a  empresa  MCA  mudou  de  escritório  responsável  pela  sua  contabilidade,  sendo  que  os  livros  de  2006  ainda  não  se  encontravam  escriturados,  e  a  dificuldade  em  obter  a  documentação  ,  pelo  novo  escritório  levou  a  um  atraso  na  escrituração também dos exercícios posteriores.  Assim é que durante esse período, a contabilidade foi  feita com  base  em  números  provisórios,  nas  receitas  e  despesas  informadas e na movimentação financeira do exercício, sem que  a  nova  responsável  contábil  tivesse  acesso  a  saldos  anteriores  das  contas  contábeis.  Todos  os  impostos  da  pessoa  jurídica  foram  apurados  dessa  forma  até  que  finalmente  os  novos  contadores da empresa puderam fazer os lançamentos contábeis  corretos, e, constando que houve uma distribuição de lucros não  informada  na  DIPJ  da  empresa,  efetuar  a  correspondente  retificação (fls. 508/520).  2.5.  A  lei  é  claríssima  em  estabelecer  como  regra  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  lucros  distribuídos  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 5          7 pelas  sociedades  aos  seus  sócios  e  acionistas,  independentemente do regime de apuração por ela adotado e, na  mesma  linha,  os  artigos  51  da  Instrução Normativa nº  51/96  e  39, inciso XXIX, do RIR/99.  Embora  as  IN  11/96  e  IN  93/97  estabeleceram  que  a  comprovação  dos  resultados  deveria  se  dar  por  verificação  da  escrita desde que observadas as formalidades determinadas pela  legislação comercial, não existe qualquer previsão legal de que  a  escrituração  tardia  seja  considerada  fato  impeditivo  para  a  apuração dos resultados.  Dessa  forma,  cabe  ao  auditor  aplicar  a  legislação  de  forma  sistemática,  ou  seja,  levar  em  consideração  o  efetivo  resultado  da empresa apurado em conformidade com sua escrita contábil,  mas  nunca  simplesmente  considerar  como  inexistente  a  contabilidade pelo único fato de terem os livros sido registrados  tardiamente.  Assim  procedendo,  o  Sr.  Auditor  não  apenas  aplicou  de  maneira  incorreta  a  legislação  regente  da  matéria,  como  também  se  afastou  do  entendimento  da  jurisprudência  administrativa, conforme Acórdãos que colaciona.  2.6.  Demonstra,  ainda,  a  correta  apuração  e  imposto,  devidamente  referendadas  em  parecer  pericial  contábil,  elaborado por perito contador devidamente habilitado  (doc. 3),  pelo  qual  se  constata  detalhadamente  a  regularidade  da  apuração  dos  resultados  da  empresa  e  da  conseqüente  distribuição dos lucros ao sócio Romeu Pinto Júnior.  Por  esse  trabalho  pode  se  concluir  que  o  valor  de  R$  5.127.706,20  pago  ao  impugnante  teve  origem  em  legítima  distribuição  de  lucros,  dos  quais R$  4.372.086,46  referem­se a  lucros acumulados de exercícios anteriores e R$ 3.572.505,78 de  resultados auferidos no exercício de 2007.  Tudo  isso  demonstra,  de  maneira  inquestionável,  que  os  rendimentos  tributados  pelo  sr. Auditor  não  deveriam  sê­lo,  na  exata medida  em  que  consubstanciam  em  legítima  distribuição  de lucros.  2.7.  Em  relação  à  tributação  como  renda  do  recebimento  do  empréstimo  efetuado  a  Francisco  das  Chagas  Parente  Aguiar,  que  não  teve  o  desembolso  nem  o  recebimento  comprovados,  entende equivocada a linha de raciocínio desenvolvida pelo Sr.  Auditor, eis que “ a prova do recebimento do empréstimo não se  faz  exclusivamente  pelo  crédito  em  conta  do  impugnante.  Tal  recebimento  poderia muito  bem  ser  realizado  em  espécie,  uma  vez que o  impugnante  tinha disponibilidade em moeda corrente  para tanto. Ademais, poderia ter ocorrido em inúmeras parcelas  e  formas ao  longo do exercício e não por um único crédito em  conta do impugnante nesse exato valor.”  Também  aponta  falta  de  lógica  no  raciocínio  fiscal,  aduzindo  que:  Fl. 1328DF CARF MF     8 1.  se  o  empréstimo  não  tivesse  sido  pago,  deveria  ser  considerado como perdão de dívida e portanto receita tributável  para o beneficiário e não para o impugnante ou;  2.  se  o  empréstimo  tivesse  sido  pago,  o  recebimento  de  dívida  não caracteriza receita tributável para o impugnante.  Conclui  afirmando  que  a  única  possibilidade  de  se  apurar  infração, no caso, seria se esse valor tivesse sido utilizado para  justificar variação, patrimonial a descoberto, o que não ocorreu,  como  consigna  a  fiscalização  em  fls.  1.058,  restando  completamente  inviável e descabido considerar­se como receita  tributável do contribuinte o fato de o Sr. Auditor entender como  não  demonstrado  o  recebimento  da  quitação  do  referido  empréstimo.  2.8.  O  Auto  é  ainda  passível  de  reforma  em  relação  à  multa  aplicada, que, além de confiscatória,  foi exacerbada sem que o  Sr.  Auditor  tenha  colhido  um  único  elemento  sequer  a  demonstrar  o  intuito  fraudulento  do  impugnante,  operando­se  uma verdadeira presunção de dolo, de encontro ao entendimento  já consolidado no CARF através da Súmula nº 14, versada nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receitas  ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de  fraude do sujeito passivo.  Afirma que toda a movimentação foi feita às claras e sua origem  está  devidamente  documentada  nos  livros,  que  sequer  foram  analisados, e nos registros constantes dos autos, de modo que:  i) a pena é incompatível com a descrição dos fatos apresentada  no Auto;  ii) a multa é confiscatória; e  iii) não houve por parte do sujeito passivo intuito de fraude.  Assim, deve ser provida a defesa, para reduzir ou excluir a multa  aplicada.  2.9. Não obstante o parecer pericial  já acostado aos autos  e a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  requer  seja  determinada  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  para  se  certificar  dos  fatos,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto 70235/72.  Também registra o impugnante sua convicção no sentido de que  os documentos que compõem os autos e o parecer já demonstram  a  existência  de  lucro  a  ser  distribuído  suficiente  para  tornar  insubsistente o auto de infração, mas a despeito desses aspectos,  requer a produção de prova pericial com o objetivo de elucidar  os  quesitos  ao  final  apontados,  indicando  ainda  como  seu  assistente  técnico  o  contador  adiante  qualificado,  bem  como  a  juntada de novos documentos que no desenvolvimento da perícia  se mostrem necessários.  Do pedido  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 6          9 Requer  seja  decretada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelas  razões preliminares apontadas, ou quanto ao mérito seja julgada  improcedente  a  autuação,  isentando­se  o  Impugnante  de  qualquer  penalidade,  ou  quando  menos  seja  convertido  o  julgamento em diligência, para o fim de determinar a apreciação  da  contabilidade  apresentada  pela  empresa  originária  dos  lucros  distribuídos  ao  impetrante,  além de  se  colher  as  demais  provas necessárias.  Protesta ainda pela produção de todo gênero de prova admitida  em  direito,  notadamente  a  juntada  de  novos  documentos,  comprobatórios dos fatos alegados, a expedição de ofícios, oitiva  de testemunha entre outras, sem prejuízo da realização da prova  pericial  já  justificada  cujos  quesitos  adiante  são  apresentados  acompanhados da indicação de seu assistente técnico.  ASSISTENTE TÉCNICO DO IMPUGNANTE  Sigeshi Miura, inscrito no CRCSP 069982/O1  Rua Carlos  Francisco  de Paula,  35  –  Parque  Jabaquara CEP  04358010 – São Paulo – SP  Email: ssmiura@uol.com.br Fone: 50313812  QUESITOS DO IMPUGNANTE  1.  Queira  o  Sr.  I.  Perito  identificar  e  esclarecer  o  objeto  principal discutido nos presentes autos.  2. Pede­se ao Sr. I. Perito analisar os demonstrativos contábeis  da  empresa  MCA  Consultoria,  Projetos  e  Fiscalização  Ltda  relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007, apontando o seu lucro  anual e a formação de Reserva de Lucros.  3.  Pede­se  ao  Sr.  Perito  informar  se  todas  as  receitas  da  empresa  no  período  estão  lastreadas  em  prestação  de  serviços  devidamente suportadas por Notas Fiscais.  4. Pede­se ao Sr. Perito informar se a movimentação financeira  da empresa encontra­se compatível com seus registros contábeis.  5. Pede­se ao Sr. I. Perito informar se a empresa MCA era uma  empresa rentável acima da média.  6.  Pede­se  ao  Sr.  Perito  responder  se  a  empresa  MCA  Consultoria  necessitava  de  investimentos  fixo  ou  somente  de  capital de giro.  7.  Se  não  necessitava  de  investimento  fixo  e  tendo  uma  rentabilidade  boa  nos  seus  negócios  favorecia  a  formação  de  reserva de lucros?  8. Pede­se ao Sr. Perito informar se os lucros distribuídos pela  MCA Consultoria no ano de 2007 aos seus sócios no importe de  R$ 5.127.706,20 e R$ 80.059,00,  tiveram suas origens no  lucro  do ano e também da reserva de lucros.  Fl. 1330DF CARF MF     10 É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (SP)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  PRELIMINAR.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Preliminar  que  se  afasta  tendo  em  vista  que,  tratando­se  de  lançamento ex officio,  a  regra aplicável na  contagem do prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO PRESUMIDO.  Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda,  valor  maior  que  o  lucro  presumido  do  período  quando  se  comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante  levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da  legislação comercial.  LUCRO  REAL.  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  DIÁRIO.  REGISTRO POSTERIOR AO MOVIMENTO DAS OPERAÇÕES.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  aceita,  pelos  órgãos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  escrituração  do  livro  Diário,  autenticado  em  data  posterior  ao  movimento  das  operações  nele  lançadas,  desde  que  o  registro  e  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício financeiro.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS   Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 7          11 Exclui­se  a  espontaneidade  do  contribuinte,  e  de  terceiros  envolvidos  no  fato  gerador,  mesmo  que  não  expressamente  intimados,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal.  Imprestável  como  prova  da  origem  dos  valores  dos  lucros  distribuídos  valores informados apenas em declaração retificadora entregue  após  o  início  da  ação  fiscal  (art.  7°  do Decreto  n°  70.235,  de  1972).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  É  incabível  o  lançamento  embasado  em  presunções  não  autorizadas em lei e que não esteja firmado em provas materiais.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  É desnecessária a perícia que objetiva responder a questões que  não  dependem  de  conhecimento  técnico  especializado  não  dominado pela autoridade julgadora.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL.   É incabível o pedido genérico de provar o alegado por todos os  meios admitidos em direito, inclusive a juntada de documentos e  produção  de  prova  testemunhal,  tendo  em  vista  as  normas  que  disciplinam o Processo Administrativo Fiscal.  IRPF MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude.  Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a  ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Não  se  justifica  a  qualificação  da  multa,  quando  não  comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  e  materialização  do  ilícito  Documento  apresentado  ao  Fisco  quando este pode verificar seu acerto, não constitui fraude nem  justifica a aplicação de multa qualificada.  A  simples  omissão  na  DIRPF  de  rendimentos  supostamente  isentos  não  é  elemento  caracterizador,  por  si  só,  do  evidente  intuito doloso, autorizador da imposição da multa qualificada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese:  Fl. 1332DF CARF MF     12 a) o cerceamento de defesa, em razão da falta e apreciação dos  registros contábeis pela autoridade julgadora;  b) ao desprovimento de qualquer fundamentação fática ou outro  elemento  que pudesse  amparar as  razões da  autuação baseado  em  meras  suposições  de  omissão  de  receitas,  sem  qualquer  verificação da origem de tais receitas;  c) os créditos lançados anteriormente a 24 de setembro de 2007  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  devendo,  portanto,  ser excluídos de plano da autuação;  d)  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  lucros  distribuídos  pelas  sociedades  aos  seus  sócios  e  acionistas,  independentemente do regime de apuração por ela adotado;  e)  a  inexistência  de  previsão  de  que  a  escrituração  tardia  dos  livros é considerada como fato impeditivo para a apuração dos  resultados,  e  muito  menos  há  essa  previsão  na  legislação  de  regência da matéria.;  f) que houve a demonstração pelo contribuinte de que a empresa,  a despeito de ter apresentado um informe de rendimentos para o  exercício de 2007 de R$ 1.100.300,62 a título de distribuição de  lucros, havia, na verdade, distribuído R$ 5.027.706,29;  g)  o  valor  de R$  5.127.706,20  pago  ao  recorrente  teve  origem  em  legítima  distribuição  de  lucros,  dos  quais  R$  4.372.086,46  referem­se  a  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores  e  R$  3.572.505,78 de resultados auferidos no exercício de 2007;  h ) a empresa tinha lucros suficientes para a distribuição e assim  corretamente  os  distribuiu,  quando  das  transferências  de  suas  contas correntes para as contas correntes do recorrente;  i)  a  imposição  de multa  qualificada  é  exacerbada  e não  houve  um único elemento sequer a demonstrar o intuito fraudulento do  recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  1. Do Recurso de ofício  Foi  interposto  recurso de ofício ao CARF, em razão do valor exonerado de  R$ 1.094.154,12:  R$ 27.500,00 de imposto suplementar  R$ 13.487,40 de multa isolada  R$ 1.053.166,72 de multa qualificada  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 8          13 Cabe  salientar  que,  por meio  da  Portaria  n.º  63  do Ministério  da  Fazenda,  houve o aumento do limite de alçada do recurso de ofício para R$ 2,5 milhões.  Considerando  a  aplicação  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  103,  o  qual  dispõe que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância;  não  conheço  do  recurso  de  ofício,  pois  a  exoneração do crédito foi em valor inferior ao limite atual.  2. Do Recurso voluntário  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  2.1. Do cerceamento do direito de defesa  O  recorrente  assevera  que,  a  despeito  de  ter  ele  apresentado  toda  a  documentação contábil da empresa da qual era  sócio e que embasou a distribuição de  lucros  para  a  pessoa  física,  a  escrituração  da  empresa  não  foi  considerada  porque  o  auditor  fiscal  entendeu  que  os  registros  dos  livros  contábeis,  após  o  início  do  processo  fiscal  (que  foi  instaurado apenas contra a pessoa física), eram completamente imprestáveis para a análise.  Argumenta  o  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  procurou  incansavelmente  demonstrar  que  a  contabilidade  era  fidedigna,  uma  vez  que  estava  coerente  com  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  bem  como  da  emissão  dos  documentos  fiscais  respectivos, de forma que poderia apresentar dados confiáveis para o procedimento fiscal.  Ademais,  alega  o  recorrente  que não  constitui motivo  para  desclassificação  da  contabilidade  o  atraso  na  autenticação  do  livro  diário,  ou mesmo  a  sua  ausência,  caso  a  autoridade tenha outros meios de aferir os resultados da empresa.  Não  obstante  o  alegado,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito de defesa, tendo em vista que foi oportunizada ao contribuinte a apresentação de todas  as provas que pudessem corroborar as suas alegações.  A valoração da prova feita na decisão recorrida, ao considerar as informações  contidas nos livros contábeis como imprestáveis, em razão do descumprimento de formalidades  legais  (registro  tardio  e  assinatura  por  pessoa  inabilitada)  não  esbarra  em  cerceamento  de  defesa.  O  julgador  apreciou  as  provas  apresentadas  e,  por  tê­las  apreciado,  identificou as falhas e ausência de substância probatória para o fim que se prestam.  Assim, afasto a preliminar argüida.  2.2. Da inexistência de nulidade do auto de infração  Dispõe  o  contribuinte  que  não  existe  no  processo  uma  única  comprovação  dos fatos que ensejaram a conclusão do Sr. auditor, sendo o auto de infração baseado em meras  presunções  e  suposições,  o que não pode  subsistir,  em  razão de  evidente  vício  formal que o  contamina.  Fl. 1334DF CARF MF     14 Ao contrário do alegado, as provas juntadas aos autos (livros contábeis) são  documentos embasadores do posicionamento adotado na decisão vergastada, de modo que há  nos autos elementos suficientes à desconsideração dos livros apresentados.  Dessa forma, não se tratam de meras presunções ou suposições, mas de uma  situação  fática  incontroversa  nos  autos  (registro  tardio  dos  livros  e  assinatura  por  pessoa  inabilitada).  Ressalta­se, assim, que o auto de infração contém os substratos necessários e  suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de  nulidade.  2.3. Da inexistência da decadência  Aduz o recorrente que não é correto o entendimento exarado pelo julgador de  que "ainda que se entendesse que o  IRPF é  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, a  teor do §4º do art. 150 do CTN, a contagem do prazo de decadência do direito­dever do Fisco  em realizar o lançamento inicia­se em 31/12/2007", o que afastaria a decadência do exercício  de 2007.  Cabe elucidar que o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao  ajuste anual somente aperfeiçoa­se no momento em que se completa o período de apuração dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  mesmo  estando  o  contribuinte  obrigado  a  sofrer  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  ano­calendário,  à medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  ao  recolhimento mensal  do  tributo, quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Desse  modo,  como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  ainda  que  se  entendesse que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, a teor do § 4º do art.  150  do CTN,  e  a  contagem do  prazo  de decadência  do  direito­dever  do  Fisco  em  realizar  o  lançamento se iniciasse em 31/12/2007, ter­se­ia, no caso em tela, que a decadência para o ano­ calendário de 2007 não teria ocorrido, uma vez que a ciência do Auto de Infração se deu em  25/09/2012 e a decadência ocorreria em 31/12/2012.    2.4. Do mérito  Conforme  narrado,  a  infração  remanescente  foi  a  n.º  002  (rendimentos  excedentes ao lucro presumido/arbitrado pagos a sócio ou acionista).  O contribuinte dispõe  sobre a não  incidência do  imposto de  renda sobre  os  lucros distribuídos pelas sociedades aos seus sócios e acionistas, independentemente do regime  de apuração por elas adotado.  Além  disso  salienta  que  a  escrituração  foi  realizada  após  o  exercício  financeiro tratado, em razão da mudança que ocorreu na contabilidade da empresa, cabendo ao  auditor  levar em consideração o efetivo resultado da empresa apurado em conformidade com  sua escrita contábil, e não simplesmente considerar como inexistente a contabilidade.  Também  aduz  o  recorrente  que  o  único  problema  apresentado  na  contabilidade da empresa foi a demora no registro dos  livros de 2006 e 2007, não ocorrendo  qualquer das hipóteses descritas no art. 47 da Lei 8.981/95.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 9          15 Destaca­se que foram apresentados à fiscalização os seguintes documentos:  a) extratos bancários (fls. 106/170)  b)  declaração  de  inexistência  de  outras  contas  de  sua  titularidade (fls. 171/172);  c) extratos de cartões de crédito (fls. 173/209);  d) extratos das contas da MCA (fls. 257/274);  e) informes de rendimentos (fls. 217/219);  f)  comprovantes  de  dívidas  e  ônus  reais  e  documento  de  propriedade do veículo Jaguar (fls. 220/234);  g) despesas médicas e outras (fls. 242/251);  h) documentos societários da MCA­Biotech (fls. 275/323);  i) documentação societária da empresa Trianon (fls. 324/395);  j)  comprovante  de  concessão  do  empréstimo  feito  a  Francisco  das Chagas Parente Aguiar (fls. 235/237);  k) livros diários (fls. 625/852);  l) notas fiscais emitidas no período (fls. 853/927);  m) comprovantes de pagamentos de todos os tributos relativos às  receitas da MCA (fls. 928 a 997).  Foi  realizada  a  retificação  da DIPJ  e  se  demonstrou  que,  a  despeito  de  ter  apresentado um informe de rendimentos para o exercício de 2007 de R$ 1.100.300,62 a título  de distribuição de lucros, havia, na verdade, distribuído R$ 5.027.706,29.  Considera  o  recorrente,  assim,  que  foram  então  apresentados  todos  os  elementos necessários e pertinentes para a aferição da veracidade das  informações prestadas,  mas,  ainda  assim  a  fiscalização  desclassificou  a  distribuição  de  lucros  do  exercício  e  considerou os valores recebidos pelo recorrente como rendimentos tributáveis.  Observa­se que o valor de R$ 5.127.706,20 pago ao recorrente  teve origem  em legítima distribuição de lucros, dos quais R$ 4.372.086,46 referem­se a lucros acumulados  de exercícios anteriores e R$ 3.572.505,78 de resultados auferidos no exercício de 2007.  No  que  diz  respeito  à  infração  capitulada  como  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº 9.249,  de 1995 trouxe a seguinte disposição:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei)  Fl. 1336DF CARF MF     16 Destaca­se que o dispositivo legal regente da matéria não estabelece limites à  distribuição  do  lucro,  podendo  ser  todo  ele  distribuído. Mas,  como  um  favor  legal,  existem  condições para a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se  saber quanto poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de isento. Se a empresa apura  o  lucro  de  forma  presumida,  a  existência  da  parcela  excedente  deve  ser  efetivamente  demonstrada.  Certamente,  para  a  realização  de  controle  da  administração  se  impõe  a  observância  estrita  da  apuração  do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  distribui  os  dividendos  na  forma da legislação contábil e comercial, para cujos efeitos na seara tributária, é imprescindível  a existência do Livro Diário, escriturado e registrado em época devida.  Mostra­se razoável que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que essa  demonstração deva se revestir de formalidades a fim de possibilitar controles e inibir evasão.  Cabe  esclarecer  que  os  livros  diários  não  foram  aceitos  pelas  seguintes  razões, fl. 1229:  Além  de  constatado  que  a  escrituração  contábil  mostrou­se  intempestiva e não pode lograr alcançar os efeitos que pretende  o impugnante, outro fator determinante a afastar tal exame foi  o fato de os livros a serem registrados terem sido assinados por  pessoa  não  habilitada  a  tanto,  já  que  o  ora  impugnante  não  mais  era  sócio  da  pessoa  jurídica  MCA  quando  assinou  os  livros. (...).  De  fato,  comprovado  nos  autos  que  desde  01/09/2007  o  ora  impugnante  não  mais  era  sócio  da  empresa  MCA,  sucedida  pela Biotech na mesma data, não poderia  ter assinado o  livro  diário registrado em 14/12/2009, quando já o responsável legal  pela pessoa jurídica era o Sr. Francisco Saviano Neto. (...).  Assim,  por  mais  esta  razão,  os  Livros  Diário  Geral  dos  anos­ calendário de 2006 e 2007 elaborados e apresentados pela MCA  e assinados pelo fiscalizado ora impugnante, em 2009, não têm  valor legal, não podendo produzir efeitos.  Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição lógica que  possibilite  que  a  tributação  vislumbrada  pela  lei  se  dê  na  forma  escorreita,  atingindo­se  os  objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária, mas deslocar o  momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma da lei aplicável.  Além  disso,  salienta  o  recorrente  a  existência  de  contradição  dos  fundamentos da decisão recorrida, considerando o seguinte:  1.  Há,  nos  autos,  elementos  suficientes  para  demonstrar  as  alegações  do  impugnante,  tornando,  inclusive,  desnecessária  a  realização de uma perícia;  2.  Negam­se  a  analisar  esses  documentos  amparados  em  aspectos formais (registro tardio JUCESP).  Não se  identifica a contradição apontada, o  julgador é  livre na apreciação e  valoração das provas.   Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 10          17 Assim,  considerando  as  provas  apresentadas  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia, não se impõe a necessidade de realização de perícia.  Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício e nego provimento ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1338DF CARF MF

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6742363 #
Numero do processo: 19515.002068/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Pedro Raposo Jaguaribe , OAB/DF 42.473, que se comprometeu a apresentar a procuração no prazo de 15 dias da sessão de julgamento, conforme prerrogativa do Estatuto da OAB. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LÚCIO BOLONHA FUNARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  Dr.  Pedro  Raposo  Jaguaribe  ,  OAB/DF 42.473, que se comprometeu a apresentar a procuração no prazo de 15 dias da sessão de  julgamento, conforme prerrogativa do Estatuto da OAB.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 68 /2 00 9- 06 Fl. 741DF CARF MF     2 Jesabel Wasilewski,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Marcelo Milton  da  Silva Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração  (fls. 412/417) com o lançamento de imposto de renda relativo ao  ano­calendário 2006 de R$ 1.761.790,20, de multa de ofício de  R$ 1.321.342,65 e de  juros de mora calculados até 29/05/2009  de R$ 416.134,84.  A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  18/03/2008, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de  fls. 05, em que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos  bancários de suas contas correntes, informes de rendimentos e a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  às  intimações  encaminhadas,  foram  encaminhadas  Requisições  de  Movimentação Financeira às  instituições em que o contribuinte  mantém  contas  correntes,  para  apresentação  dos  extratos  bancários (fls. 105/107).  De  posse  dos  extratos  bancários  foi  elaborada  planilha  com  a  individualização  dos  créditos  (fls.  146/155)  e  encaminhada  ao  contribuinte  com  intimação  para  comprovação  de  origem  (fl.  145).  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  recebido  pelo  contribuinte em 19/12/2008, conforme AR de fls. 156.  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  396/398),  apresentadas  as  justificativas  pelo  contribuinte,  foi  considerada  comprovada  a  origem  dos  créditos  referentes  a  recebimentos  de  créditos  de  operações  em  Bolsa,  provenientes  das  corretoras Novinvest  e Laeta  e  transferências de  contas de  investimentos do próprio contribuinte no Banco Cruzeiro do Sul.  Em  relação  aos  créditos  efetuados  pelas  empresas  Cingular  Fomento  Mercantil  Ltda  e  Royster  Serviços  S/A  não  foram  aceitas  as  alegações  de  tomadas  de  empréstimos  por  falta  de  apresentação de documentação hábil comprobatória.  Assim,  a  ação  fiscal  é  encerrada  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  tendo  em vista  que  foi  apurada a  seguinte  infração  à  legislação tributária:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de depósito  ou  de  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.002068/2009­06  Acórdão n.º 2201­003.513  S2­C2T1  Fl. 3          3 investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos  valores  tributáveis  e  respectivas  datas  dos  fatos  geradores,  no  citado  auto  de  infração,  e  sob  o  seguinte  fundamento  legal:  artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21  da Lei 9.532/97.  O contribuinte  toma ciência do auto de infração 16/06/2009, e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  07/07/2009 de fls. 421/445, em que alega, em síntese, que:  1.  cumpre  ressaltar  que  comprovou  através  das  justificativas  apresentadas  grande  parte  dos  valores  levantados  pela  fiscalização. Conforme relatório resumido com base no Auto de  Infração o  próprio  contador  das  empresas  (doc.02)  ressalta  as  comprovações  referente  aos  créditos  levantados  pela  fiscalização comprovados nas justificativas entregues ao FISCO;  2.  a  fiscalização  não  examinou  detidamente  os  extratos  das  corretoras em confronto com a declaração de imposto de renda  do contribuinte e seus extratos bancários;  3.  contribuinte  que  atua  em  bolsa  de  valores,  pode  apresentar  perdas  ou  ganhos,  e  o  "prejuízo"  de  um  período  pode  ser  compensado no período seguinte, para fins de tributação;  4. valores  tributados em um mês devem ser considerados como  renda  tributada,  no  mês  seguinte,  mormente  no  caso  do  contribuinte que atua como corretor de valores e trabalha com o  mercado de capitais;  5.  a  se considerar os  cálculos e metodologia da  fiscalização, a  cada operação em bolsa é como se o dinheiro, depois de voltar  para  a  conta  corrente  do  aplicador,  desaparecesse,  e  a  sua  reaplicação, quando volta novamente da Corretora para a conta  corrente  de  pessoa  física  do  aplicador,  é  considerada  novo  ganho em sua totalidade;  6.  a  fiscalização,  no  caso  de  aplicações  em  bolsa,  teria  necessariamente  de  levantar  um  demonstrativo  de  cada  aplicação,  o  valor  originário  aplicado,  o  ganho  auferido,  a  tributação na  fonte,  e o demonstrativo de ganhos de capital  do  contribuinte;  7. a fiscalização seguiu o caminho fácil da tributação de todos os  créditos  em conta  corrente do  contribuinte,  como  se  tudo  fosse  receita nova, levantando valores absolutamente irreais;  8. embora comprovadas a origem dos créditos, em se tratando de  pessoa física não necessitariam de escrituração;  9. não pode a fiscalização entender que por falta de escrituração  ou comprovação de origem toda a movimentação bancária trata­ se de rendimento;  Fl. 743DF CARF MF     4 10.  é  extensa  a  jurisprudência  que  se  manifesta  no  sentido  de  não considerar os débitos de imposto de renda que tenham por •  base  a  renda  presumida  através  de  arbitramento  sobre  os  valores de extratos ou de comprovantes bancários;  11. pensa de maneira diferente a Receita Federal que tendo em  vista o art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu a presunção juris  tantum  de  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  ou  depósito  bancário  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  não  comprove  a  origem  dos  recursos  através  de  documentação hábil e idônea;  12.  sucede  que  as  pessoas  físicas  estio  desobrigadas  de  escrituração contábil, o que por si só gera um complicador para  o contribuinte, que geralmente faz a sua declaração levando em  consideração  as  correspondentes  informações  anuais  de  renda  fornecidas pelas instituições bancárias;  13. neste contexto cabe aqui destacar mais uma vez que algumas  operadoras  e  corretoras  das  quais  operava  o  Impugnante  na  Bolsa  não  forneceram  qualquer  documento  hábil  para  comprovação  junto  a  fiscalização,  e  o  Impugnante  não  conseguiu  localizar os depósitos do período autuado devido ao  grande numero de operações que realizou na mesma época;  14. o único erro do contribuinte foi não possuir contabilidade, o  que a lei desobriga, e quanto à omissão de rendimentos alegada  pelo FISCO explicará a seguir;  15.  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Para  usar  •  uma  linguagem  econômica,  depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo  fluxo não  tipifica  renda.  Juridicamente,  só  o  fluxo  tem  a  conotação  de  acréscimo patrimonial;  16. consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de  Recursos —  TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários;  17. a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96  colide com as diretrizes do processo de criação das presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos  anteriores  evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale  dizer,  constatou­  se  não  haver  liame  absoluto  entre  o  depósito  bancário e o rendimento omitido;  18. a despeito do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 criar a figura da  presunção legal de rendimentos omitidos para os depósitos cuja  origem não  for comprovada,  tal regra não pode se sobrepor as  regras  de  superior  hierarquia  quais  sejam  as  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional;  19.  autoridade  administrativa,  e  só  ela,  tem  o  poder/  dever  de  verificar a ocorrência do  fato gerador. Assim, o mero depósito  bancário não é atividade constituinte do fato gerador, não traduz  disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  20.  não  se  discute  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  da  Lei  n°  9.430/96,  porém  se  trata  de  procedimento  de  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19515.002068/2009­06  Acórdão n.º 2201­003.513  S2­C2T1  Fl. 4          5 interpretação  das  normas  jurídicas,  no  caso,  interpretação  sistemática  da  legislação,  tendo  em  vista  que  as  normas  de  hierarquia  inferior  submetem­se  ao  comando  das  normas  de  maior hierarquia, no caso, a Lei n° 9.430/96, não colidindo com  a norma Complementar à Constituição (CTN);  21. o art.42 da Lei n° 9.430/96, pelas razões acima expostas, não  é  aplicável  ao  caso,  porque,  bate  de  frente  com  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional;  22.  exaustivamente  já  foi  explicado  ao  FISCO  que  sendo  operador  da  bolsa  de  valores  o  Impugnante  além  de  trabalho  com o dinheiro de terceiros tem o mesmo valor de dinheiro seu  entrando e saindo da conta­corrente diversas vezes;  23. o fato de ter o contribuinte depósitos em sua conta­corrente  bancária poderia ad argumentandum dar ensejo à apuração pelo  fisco, mas o que não se pode admitir é que tal fato, por si só, seja  bastante  para  constituir  o  crédito  tributário,  por  se  presumir  tratar­se de rendimentos sem a efetiva comprovação;  24.  o  depósito  bancário,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96, não constitui­se,  por  si  só,  fato gerador da aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal  e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida;  25. sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador do Imposto de  Renda, certo é  Que nem todo o ingresso financeiro implicará a sua incidência.  Tem­se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar  se  realmente  se  trata  de  renda  ou  proventos  novos,  que  configurem efetivamente acréscimo patrimonial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando mantida a notificação de  lançamento, conforme  se extrai da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SALDOS  MENSAIS  PARA  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  NOS  MESES  SUBSEQÜENTES.  Fl. 745DF CARF MF     6 Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes.  EMPRÉSTIMOS COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  alegação  de  empréstimos  contraídos  para  comprovação  de  origem de depósitos bancários deve vir acompanhada de provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do  credor  para o devedor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que:  a)  foi  entregue  à  fiscalização  todos  os  extratos  bancários  e  documentos  comprobatórios  da  origem  e  dos  fatos  jurídicos  relativos ao  recebimento dos  valores  tidos  como omitidos,  num  arcabouço  probatório  de  mais  de  200  folhas,  mas  a  DRJ  manteve o  lançamento ao argumento de que o contribuinte não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  recursos utilizados;  b) como pessoa física, não está obrigada a manter escrituração  contábil, ainda que simplificada das operações;  c)  há  diversos  depósitos  cujo  histórico  reporta  a  origem  dos  recursos  como  sendo  provenientes  das  empresas  Royster  serviços S/A e Cingular Fomento Mercantil Ltda de propriedade  do contribuinte ora fiscalizado;  d)  não  pode  a  fiscalização  deixar  de  reconhecer  a  origem  dos  depósitos  das  empresas  pertencentes  ao  próprio  contribuinte  fiscalizado;  e)  deve  ser  baixado  o  processo  em  diligência  para  serem  saneadas as incorreções apontadas pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  Conforme  narrado,  trata­se  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários sem origem comprovada.  Acerca do presente lançamento, o acórdão recorrido assim concluiu:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 19515.002068/2009­06  Acórdão n.º 2201­003.513  S2­C2T1  Fl. 5          7 É,  portanto,  função  do Fisco,  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos,  informações,  esclarecimentos,  com  vista  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão de rendimentos.  Por  outro  lado,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações cabe exclusivamente ao contribuinte.  Essa  comprovação,  nos  termos  do  disposto  legal  examinado,  deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e  idônea  que  permita  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  deixe  clara  a  natureza  de  tais  depósitos.  Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre  cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com  coincidências  de  data  e  valor,  não  cabendo  a  “comprovação”  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento em um determinado documento a comprovar vários  créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando,  para  tal  mister,  a  simples  apresentação  de  justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que  estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas.  Esse  ônus  independe  de  qualquer  exigência  legal  de  escrituração, no caso das pessoas físicas, como tenta direcionar  o impugnante as suas argumentações.  Como o impugnante não juntou aos autos qualquer documento  hábil  que  tivesse  o  condão  de  comprovar  os  empréstimos  citados  e,  tampouco,  comprovou  a  efetiva  transferência  de  numerário  entre  o  credor  e  devedor,  a  presunção  paira  incólume.  Não obstante  as ponderações do mencionado acórdão  sobre  a comprovação  dos  empréstimos,  inclusive  sobre  a  necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  individualizada  entre  cada  crédito  em conta  e  a  origem que  se deseja  comprovar,  com  coincidências de data e valor e demais documentos correlatos; o recorrente, em sede de  recurso  voluntário,  apenas  reiterou  alguns  argumentos  dispostos  em  sua  impugnação  e  não  efetuou  a  juntada  de  provas  que  pudesse  dar  suporte  as  suas  alegações  e  atender,  dialeticamente, ao exigido.  Assim, mesmo sendo entregue alguns documentos à fiscalização, não houve  comprovação  individualizada  da  origem  dos  depósitos,  de  modo  que  não  restou  afastada  a  presunção da omissão de rendimentos.  Salienta­se  que,  mesmo  se  tratando  de  pessoa  física,  faz­se  necessária  a  apresentação dos esclarecimentos e provas solicitados para o  fim da comprovação da origem  dos depósitos, pois, pela própria natureza da exigência, não há como admitir prova genérica.  Fl. 747DF CARF MF     8 Além  disso,  a  alegação  do  recorrente  sobre  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos das empresas pertencente ao próprio contribuinte também não merece guarida, tendo  em vista a ausência de documentação que dê suporte ao exposto, bem como em razão do fato  de o patrimônio da empresa não se confundir com o patrimônio do sócio.  Com  relação  à  solicitação  da  conversão  do  julgamento  em diligência,  insta  destacar  que  foi  oportunizada  ao  contribuinte  a  juntada  da  documentação  necessária  à  demonstração  dos  seus  argumentos,  de  modo  que  não  há  necessidade  de  conversão  em  diligência, pois presentes as informações necessárias ao deslinde da controvérsia.  Nesse contexto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000111/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.
Numero da decisão: 2201-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCELO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 11 /2 01 0- 79 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 160          2 MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 14­50.837 ­ 7a Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação.       O  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuições  sociais  devidas  correspondentes  à  referentes  à  parte  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa  e  não  declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP,  relativas  ao  período  de  01  a  12/2007,  tudo  conforme  o Relatório  Fiscal  –  RF  e  anexos  que  compõem o AIOP, no montante de R$ 64.435,24 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e  cinco reais e vinte e quatro centavos), consolidado em 17/06/2010.       Informa o Relatório Fiscal que os fatos geradores da contribuições aqui cobradas  estão  detalhados  no  anexo  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  identificando  os  levantamentos  utilizados.       Registra  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  as  GFIP  consideradas  pela  fiscalização  foram as últimas transmitidas pela autuada antes do início do procedimento fiscal, que todos os  recolhimentos  efetuados  em GPS,  código  2100,  assim  como os  créditos  oriundos  de LDC –  Lançamento de Débito Confessado foram devidamente considerados e aproveitados aos débitos  originados  pelas  informações  declaradas  em  GFIP  e  os  saldos  remanescentes  foram  aproveitados aos débitos constituídos pelos lançamentos relativos aos levantamentos GS e NE,  dos quais os recolhimentos efetuados em 31/01/2008 em GPS – competência 03/2007, foram  transferidos para as competências 04 e 05/2007, para um melhor aproveitamento do crédito.       Relaciona a documentação apresentada pela empresa e que serviu de base para o  presente  lançamento,  entre  elas,  as  folhas  de  pagamento  de  01  a  12/2007,  GPS  e  GFIP  de  01/2006  a  12/2007,  Livros  Diários  e  Razão  2006  e  2007  e  Livros  de  Entradas,  Saídas  e  Apuração de ICMS 2006 e 2007.       O crédito  tributário  lançado encontra­se  fundamentado na  legislação  constante  no  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD.  Aduz  ainda  acerca  da  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, em virtude de  ter o  sujeito passivo, em  tese,  incorrido no crime de sonegação de contribuições previdenciárias.      Apresentada  impugnação  ao  lançamento,  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.96/100) restou ementada nos termos abaixo:  CUSTEIO.      CONTRIBUIÇÕES      PREVIDENCIÁRIAS    DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e recolher o produto arrecadado.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 161          3      Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/07/2014 (fl.102), o sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.103/105)  por  via  postal,  tempestivamente,  em  18/08/2014, alegando, em síntese, que:      A decisão deve ser inteiramente reformada tendo em vista que o lançamento não  foi claramente  fundamentado. Os  fatos geradores não  foram apresentados e explicitados pela  fiscalização,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  contábeis  e  os  livros  que  serviram  de  apoio para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias  lançadas sobre os  pagamentos a contribuintes individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a  comercialização e aquisição de produção rural.      Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  alegando  que  a  autuação  dever ser cancelada por estar eivada de vícios insanáveis de legalidade e de forma.      Por fim, requer o acolhimento e provimento do presente recurso para o fim de  que seja cancelado o débito fiscal reclamado.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da Alegação de Nulidade do Lançamento      A  insurgência  da  recorrente  funda­se  exclusivamente  em  atacar  os  aspectos  formais  do  lançamento. No  seu  entendimento,  não  houve  a  devida  fundamentação. Os  fatos  geradores  não  foram  apresentados  e  explicitados  de  forma  adequada,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  e  os  livros  contábeis  que  serviram  de  apoio  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a comercialização e aquisição  de  produção  rural.  Tais  fatos,  no  seu  entendimento,  acarretam  cerceamento  ao  direito  de  defesa, eivando o lançamento de vício insanável que levaria a sua nulidade.      Essas questões,  já apresentadas por ocasião da  impugnação,  são  renovadas em  sede  recursal. Tais  argumentos  foram  rechaçados  com propriedade pela  decisão de piso,  nos  termos seguintes:    Os  valores  lançados  através  do  levantamento GS,  referem­se  a  fatos geradores informados em GFIP entregue em 15/04/2009 e,  posteriormente,  substituída  pela  empresa,  com  a  entrega  de  nova  GFIP.  A  identificação  de  que  a  GFIP  considerada  foi  a  entregue  nesta  data  está  no Relatório  de  Lançamentos  – RL,  mês a mês, onde a fiscalização aponta que ali obteve os valores  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 162          4 que  serviram  de  base  para  os  montantes  cobrados  sob  este  levantamento.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil – RFB, sistema GFIP Web, tem­se que  os  segurados  empregados  informados  nesta  GFIP  não  se  encontram  informados  na  GFIP  considerada  pela  fiscalização  durante  a  ação  fiscal,  qual  seja,  a  última  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  em  todos  os  meses  de  2007,  a  empresa  informou  na  GFIP  de  15/04/2009  uma  relação  de  empregados  que  não  se encontram  informados  na GFIP válida. Por  isso,  a  identificação do  levantamento GS,  como  sendo  de  remunerações  de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  substituída.  Todas   as   informações  relativas  às  GFIP  foram  produzidas  pela  própria  empresa,  portanto,  são  de  seu  domínio  esses  fatos,  o  que  descarta  a  alegação de cerceamento de defesa.  Já  com  relação  ao  levantamento  NE,  os  valores  aqui  considerados  estão  demonstrados  no  Anexo  I  ao  Termo  de  Intimação Fiscal TIF nº 1, de 16/03/2010, de fls. 37 e 38, e que  a própria  empresa,  em resposta  ao referido  TIF,  às fls.  44  a  46,  reconhece  a divergência encontrada pela fiscalização entre  a  folha de  pagamento  e  a GFIP, e  dispõe que  tal  fato  ocorreu  por  desatenção  do  departamento  de  processamento  da  folha  de  pagamento.  Ou  seja,  a  própria  empresa  reconhece  a  incorreção verificada pela fiscalização, demonstrada no Anexo I,  e  cobrada  através  do  levantamento  NE,  não  cabendo,  novamente, se falar em cerceamento de defesa da impugnante.  Em  continuidade,  aduz  ainda  a  impugnante  que  não  houve  a  indicação  do  objeto  dos  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  e,  que  na  relação  das  bases  de  cálculo  informadas  no  RL,  constam  Notas  Fiscais  de  Pessoas  Jurídicas,  incompatíveis com serviços prestados por pessoas físicas.  Não merecem prosperar tais argumentações.  A  fiscalização  informou  no  item  5  do RF  quais  os  documentos  examinados  que  subsidiaram  a  ação  fiscal  e  o  presente  lançamento, indicando as folhas de pagamento de 01 a 12/2007,  GPS e GFIP de 01/2006 a 12/2007, Livros Diários e Razão 2006  e 2007 e Livros de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS 2006 e  2007. Estão  indicados no RF os Livros  contábeis  utilizados  no  lançamento, além das folhas de pagamento, GFIP e GPS e há a  indicação  das  contas  contábeis  onde  se  constatou  os  serviços  prestados  por contribuintes individuais, na planilha Anexo II do  TIF nº 1, datado de 16/03/2010.  Além disso, analisando­se o Relatório de Lançamentos – RL e as  planilhas  que  fizeram  parte  do  TIF  nº  01,  verifica­se  a  identificação  dos  segurados  contribuintes  individuais,  referências  ao  serviço  prestado  em  diversos  casos,  e/ou  referências  à  numeração  do  documento  que  embasou  a  cobrança,  valores  de  base  de  cálculo,  não  vislumbra  este  julgador  qualquer  óbice  à  defesa  da  autuada.  Assim,  estão  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 163          5 suficientemente identificados os fatos geradores que motivaram o  presente AIOP relativamente aos contribuintes individuais.  Registre­se ainda que a resposta da empresa ao TIF nº 1, às fls.  44  a  46,  informa  que  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  constantes  na  relação  fornecida  pela  fiscalização  no  Anexo  II  ao  TIF  e  que  embasam  o  presente  AIOP, não foram incluídos em GFIP e folha de pagamento, por  se  tratarem  de  valores  pequenos  e  que  foram  pagos  pelo  escritório  administrativo  localizado  no MT,  e  que,  por  erro  de  procedimento,  essas  informações  não  foram  repassadas  ao  escritório  do  Rio  de  Janeiro.  Portanto,  a  própria  empresa  assume que os serviços foram efetivamente prestados e nenhuma  razão  existe  para  que  se  declare  improcedente  os  respectivos  lançamentos.  Também a alegação genérica da  impugnação de que existiriam  Notas  Fiscais  de  Serviço  de  pessoas  jurídicas  na  relação  das  bases  de  cálculo  apresentadas  pela  fiscalização  no  RL,  não  se  mostra adequada, já que analisando as informações contidas no  referido  anexo,  este  julgador  não  identificou  a  qual  serviço  prestado aqui lançado se referiu a defendente, não se constata o  afirmado pela empresa, nem ela  traz elementos que comprovem  suas alegações.  Por  fim, a disposição da  impugnante de que a  fiscalização não  identificou  se  a  alíquota  utilizada  para  determinação  das  contribuições  aqui  lançadas  relativamente  aos  contribuintes  individuais foi a mínima ou se os descontos foram apurados em  alguma documentação,  também não prospera, Primeiro, porque  a  alíquota  que  a  empresa deveria  ter  retido  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais  a  seus  serviços  é  única  no  montante  de 11%,  e, segundo,  porque  o  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  informa  toda  a  legislação  que  embasa essa cobrança, inclusive sobre a alíquota a ser aplicada,  não cabendo se acatar a alegação da impugnante.  Incabível,  assim,  a  alegação  de  que  estamos  diante  de  lançamentos maculados  por  vício  insanável  em  decorrência  de  cerceamento  de defesa da  impugnante. Não há qualquer dúvida  nos  autos  que  os  lançamentos  efetuados  foram  devidamente  motivados,  de  forma  clara  e  com  fatos  geradores  explicitados  conforme  disposto  acima,  não  cabendo  se  acatar  o  requerido  pela empresa, que, em função de cerceamento do seu direito de  defesa, se declare a improcedência dos AIOP que compõem este  processo.               A  recorrente  não  contra  argumentou  nenhum  aspecto  abordado  na  decisão  de  primeira instância, limitando­se a renovar as alegações esposadas na peça defensiva.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 164          6     Asseverou  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  desvencilhou  do  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria  irremediavelmente marcado  com a pecha da nulidade. No entender da recorrente, a nulidade seria também uma decorrência  da falta de motivação do ato administrativo de lançamento.       A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a  segurados empregados a contribuintes individuais, reconhecendo a própria recorrente que tais  valores não foram pagos.        A  comprovação  do  pagamento  das  referidas  parcelas  foi  obtida  com esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente  as  folhas  de  pagamento e os registros contábeis.       Nesse  sentido,  vejo  que  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se identificar a ocorrência dos fatos geradores.        Não é exaustivo salientar que as bases de cálculo se encontram bem explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades  pela  leitura do Discriminativo Analítico o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Por outro  lado, o  sujeito passivo, embora alegue o defeito no  lançamento, não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.         Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 165          7 que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF

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6735143 #
Numero do processo: 10830.726141/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.247
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-31T16:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RICARDO FORTUNADO ZEGANIN.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-03-31T16:38:18Z; Last-Modified: 2017-03-31T16:38:18Z; dcterms:modified: 2017-03-31T16:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RICARDO FORTUNADO ZEGANIN.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:f23deb56-188b-11e7-0000-d4878b41c87f; Last-Save-Date: 2017-03-31T16:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-03-31T16:38:18Z; meta:save-date: 2017-03-31T16:38:18Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RICARDO FORTUNADO ZEGANIN.pdf; modified: 2017-03-31T16:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-31T16:38:18Z; created: 2017-03-31T16:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-03-31T16:38:18Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-31T16:38:18Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 69 1 68 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.726141/2014-41 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2201-000.247 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 16 de março de 2017 Assunto IRPF Recorrente RICARDO FORTUNADO ZEGANIN Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2013/207922308802980, fl. 26 a 30, originária de procedimento efetuado em sede de antecipação Malha Fiscal em que a Autoridade Administrativa identificou infrações à legislação tributária que levaram à seguinte alteração na Declaração apresentada pelo recorrente: a) glosa de IRRF de R$ 3.621,72 incidente sobre os rendimentos recebidos de DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12, por não ter o contribuinte comprovado, por meio de documentação hábil, o efetivo ônus do tributo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 14 1/ 20 14 -4 1 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 14 1/ 20 14 -4 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 RICARDO FORTUNADO ZEGANIN RICARDO FORTUNADO ZEGANIN FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.726141/2014-41 Resolução nº 2201-000.247 S2-C2T1 Fl. 70 2 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, na qual alegou que o valor glosado consta do extrato fornecido pela fonte pagadora, fl. 3, emitido em nome de Anna de Lourdes Ansetti Zeganin. No julgamento em 1ª instância, a Delegacia da Recita Federal de Julgamento em Salvador/BA considerou improcedente a impugnação, por entender que o extrato apresentado não supria a exigência da legislação para fins de comprovação do imposto retido, por não ter sido emitido pela fonte pagadora do rendimento, mas sim pela imobiliária que administra o contrato de locação. Ciente do Acórdão da DRJ em 18 de dezembro de 2014, por meio do recebimento de cópia do processo solicitada em fl. 42, tempestivamente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 53, no qual afirma que o IRRF em questão seria decorrente de contrato de aluguel de imóvel de propriedade conjunta com sua esposa. Junta o contrato de locação (fl. 55) e alega que não o apresentou antes por entender que apenas o comprovante apresentado seria suficiente, por já tê-lo apresentado em exercícios anteriores. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azerdo Embora não conste dos autos, tendo em vista que o recorrente incluiu como dependente a titular dos rendimentos de aluguel em comento, entendo dispensável a comprovação da propriedade conjunta do imóvel alugado. Analisando o Contrato de Locação apresentado, nota-se que o valor da locação seria pago mediante boleto bancário em favor da Administradora Tempus Imóveis. Contudo, não foram apresentados tais documentos ou a comprovação de que o ônus do tributo tenha sido suportado pelo recorrente. Assim, considerando que não há nos sistemas da RFB informações em DIRF que pudessem corroborar o documento juntado em fl. 3, tampouco existem recolhimentos compatíveis com os valores supostamente retidos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo adote as seguintes ações: a) Intimar a Administradora Tempus Imóveis para apresentar cópias dos boletos bancários mensais relativos ao aluguel de que trata o contrato de fl. 55, pagos no ano de 2012, em que fiquem demonstrado o valor bruto de cada mensalidade, o valor do IRRF e o valor líquido efetivamente pago pela locatária. Ademais, a Administradora deverá comprovar o depósito em favor da locadora do imóvel, já descontada a taxa de administração e o eventual valor do IRRF; b) Intimar a empresa DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12, para apresentar os boletos de quitação do aluguel de que trata o contrato de fl 55 (para toda a vigência do contrato), bem assim para comprovar a declaração do valores em questão em DIRF e o recolhimento dos respectivos IRRF. Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.726141/2014-41 Resolução nº 2201-000.247 S2-C2T1 Fl. 71 3 Juntados aos autos os documentos acima, o processo deverá retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento, com a ressalva de que, caso a Administradora Tempus Imóveis apresente toda a documentação solicitada e a empresa DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12 não demonstre o efetivo recolhimento do tributo retido, cópia do presente deverá ser encaminhada à projeção de Programação para avaliação se a materialidade tributária envolvida justifica a inclusão do contribuinte em Programa de Fiscalização. É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.000995/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não se verifica alteração de fundamentação legal em ato pelo qual a Administração Tributária, devidamente motivada e com indicação da fundamentação legal, corrige omissão em ato administrativo prolatado. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DE SEUS RESULTADOS OPERACIONAIS EM SEUS OBJETIVOS. A prestação dos serviços de saúde, por parte de uma entidade que tem por objetivo a prestação assistencial da saúde, pode ser realizada para órgão público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de Saúde, SUS. É ônus do Fisco comprovar que um serviço foi prestado mediante cessão de mão-de-obra. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. A prestação de serviços de saúde integrante dos programas de Saúde da Família e Controle de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas, por meio do SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Mero inadimplemento, pontual e de baixo valor, não caracteriza o débito ensejador do cancelamento da isenção previsto no artigo 55 da Lei de Custeio, quanto mais quando se comprova a falta de repasse de verbas por órgão integrante do SUS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E INSTITUIDORES. A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio que possua cargo na entidade portadora de isenção, não caracteriza a percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação por parte do Fisco, ao menos indiciariamente, da percepção da vantagem obtida.
Numero da decisão: 2201-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por alteração na fundamentação legal do ato cancelatório. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o restabelecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias a partir de 02/2000. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ­ HOSPITAL  ESPANHOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo  administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  alteração  de  fundamentação  legal  em  ato  pelo  qual  a  Administração  Tributária,  devidamente  motivada  e  com  indicação  da  fundamentação legal, corrige omissão em ato administrativo prolatado.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  APLICAÇÃO  INTEGRAL  DE  SEUS  RESULTADOS  OPERACIONAIS  EM SEUS OBJETIVOS.  A prestação  dos  serviços  de  saúde,  por  parte  de  uma entidade  que  tem por  objetivo  a  prestação  assistencial  da  saúde,  pode  ser  realizada  para  órgão  público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de  Saúde,  SUS.  É  ônus  do  Fisco  comprovar  que  um  serviço  foi  prestado  mediante cessão de mão­de­obra.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE.  A  prestação  de  serviços  de  saúde  integrante  dos  programas  de  Saúde  da  Família  e Controle de Doenças Endêmicas  e Epidemiológicas,  por meio  do  SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde.  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE  EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 95 /2 00 8- 44 Fl. 1170DF CARF MF     2 Mero  inadimplemento,  pontual  e  de  baixo  valor,  não  caracteriza  o  débito  ensejador  do  cancelamento  da  isenção  previsto  no  artigo  55  da  Lei  de  Custeio,  quanto mais  quando  se  comprova  a  falta  de  repasse  de  verbas  por  órgão integrante do SUS.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E  INSTITUIDORES.  A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio  que  possua  cargo  na  entidade  portadora  de  isenção,  não  caracteriza  a  percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação  por  parte  do  Fisco,  ao  menos  indiciariamente,  da  percepção  da  vantagem  obtida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  por  alteração  na  fundamentação  legal do  ato  cancelatório. No mérito,  também por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  restabelecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições previdenciárias a partir de 02/2000.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 29/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  ato  cancelatório  que  determinou  a  suspensão  da  isenção  de  entidade  beneficente  por  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  do  benefício constitucional.  O procedimento fiscal foi instaurado por meio de Mandado de Procedimento  Fiscal, MPF nº 09.404.751F00, do qual o contribuinte teve ciência pessoal em 01 de junho de  2007 (efls 256).   Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.171          3 O contribuinte foi pessoalmente cientificado da informação fiscal (fls. 02)  que  propôs  o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  da  competência  02  de  2000,  em  19  de  dezembro de 2007, conforme se verifica às folhas 31.  Em  14  de  janeiro  de  2008,  a  entidade  protocolizou  defesa,  rebatendo  os  pontos da informação fiscal que pugnava pelo cancelamento da isenção tributária.  Como decorrência, foi emitido em 17 de julho de 2012, Despacho Decisório  nº  215/2008,  de  26  de  junho  de  2008,  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  determinando  a  emissão  de  Ato  Cancelatório nº 001/2008 suspendendo o gozo do benefício da isenção tributária a partir de 01  de maio de 2000. Consta do Ato Cancelatório:  "ATO CANCELATÓRIO  DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  N.° 0001/2008 ­ DRF/SDR  1 . DADOS DA ENTIDADE  NOME DA ENTIDADE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE  BENEFICÊNCIA  CNPJ: 15.113.103/0001­35 TELEFONE : 3264­1999  ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, 4161 ­ CEP 40140.100  BAIRRO: Barra MUNICÍPIO: SALVADOR UF: BA  2. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO  DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8  o , artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  a  partir  de  01/05/2000, a isenção das contribuições de que tratam os artigos  22  e 23 da Lei n.° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  concedida à  entidade Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, acima identificada,  por infração ao(s) Parágrafo 6o , do artigo 55 da Lei n° 8.212, de  1991,  combinado  com  o  artigo  206­§§  12  e  13  do Decreto  n°  3048/99  ­  RPS,  pelos  motivos  especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e Despacho  Decisório n° 215/2008 DRF/SDR, anexo.  Local e data: Salvador, 26 de junho de 2008."  O procedimento fiscal autorizado pelo MPF supra identificado, embasador do  cancelamento  da  isenção,  também  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  originário de R$ 675.583,87, DEBCAD 37.056.911­3, consolidado em 19/12/2007, relativo às  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas pelo sujeito passivo, tudo consoante o Relatório Fiscal constante das folhas 192.  A  autoridade  lançadora  na  mencionada  Informação  Fiscal,  após  discorrer  sobre a legislação aplicável às entidades beneficentes, apresenta ­ em conclusão ­ os fatos que  culminaram na perda da isenção (fls. 29):  Fl. 1172DF CARF MF     4 8 ­ DA CONCLUSÃO  8.1  Essa  informação  relatou  fatos  que  evidenciam  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  manutenção  da  isenção,  conforme  disposto  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91, regulamentado pelo art. 206, §8°, I do RPS.  8.2  Constatado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a pessoa  jurídica  beneficente  não  atende  aos  requisitos  do  artigo 55, da Lei 8.212/91,  regulamentado pelo RPS, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  será  emitida  a  qualquer  tempo,  Informação  Fiscal  na  qual  serão  relatados  os  fatos  que  ensejariam a perda da isenção.  8.3  Conforme  relatado  e  documentado,  verifica­se  que  a  Real  Sociedade Espanhola  de Beneficência  ­ Hospital  Espanhol  não  atendeu, cumulativamente, a todos os requisitos do art. 55 da Lei  8.212/91, mais precisamente, os incisos III, IV e V.  8.4 Os pontos relevantes anotados neste relatório foram:  8.4.1 Os  contratos  de  cessão  de mão­de­obra  firmados  com  a  Prefeitura Municipal de Salvador descumprem os incisos III e  V,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  conforme  se  pode  aferir  do  entendimento do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério  da Previdência Social 3.272/2004, aprovado pelo Ministro, com  força vinculante. O mês da primeira contratação foi 02/2002;  8.4.2  Foram  constatados  pagamentos  para  empresas  que  possuem  no  quadro  societário  diretores  da  entidade,  caracterizando  vantagem  indevida  e  configurando  descumprimento ao inciso IV, do artigo 55, da Lei 8.212/91. O  primeiro pagamento detectado pela fiscalização foi realizado em  01/2004.  8.4.3 A Real Sociedade Espanhola de Beneficência manteve­se  em  débito  em  relação  aos  tributos  previdenciários  declarados  na Guia de Recolhimentodo FGTS e Informação à Previdência  Social ­ GFIP, durante vários meses do período da ação fiscal,  configurando  descumprimento  do  disposto  no  §12,  do  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Atualmente  a  empresa  está  em  débito  devidamente  constituído  por  meio  de  declaração  em  GFIP  em  diversas  competências,  sendo  a  primeira  delas  em  02/2000,  conforme  demonstrado  no  item 4.7.2.  8.5  Diante  do  exposto,  postula­se  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO,  a  partir  de  02/2002,  por  descumprimento  do  item  7.4.1, a partir de 01/2004, pela infração relatado no item 7.4.2 e  a  partir  de  02/2000  pelo  descumprimento  apontado  no  item  7.4.3."  (negritei e sublinhei)  O  contribuinte  teve  ciência  do  ato  cancelatório  por  via  postal,  em  18  de  novembro de 2008, conforme se verifica no AR acostado às folhas 498.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.172          5 Inconformado,  apresentou  tempestivamente,  em  15  de  dezembro  de  2008,  recurso voluntário  (fls  .502),  pelo qual  reitera os motivos de  sua defesa  contra a  informação  fiscal.  Porém, em 13 de maio de 2009  (AR fls 684), por meio de ofício de folhas  683,  a  entidade  é  cientificada  da  emissão  de  novo  ato  cancelatório,  de  mesmo  número,  embasado no mesmo despacho decisório. Vejamos:  "SEORT/DRF/SDR(Isenção Previdenciária) ­ 05/05/2009  À  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA  Av. Sete de Setembro, 4161­Barra­Salvador/BA  CEP 40140­100  REF: Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária n° 0001/2008  Estamos  encaminhando  Ato  Cancelatório  de  Isenção  Previdenciária  desta  Entidade,  que.  deverá  substituir  o  anteriormente enviado, na oportunidade em que reratificamos  o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  infringência ao § 6o do artigo 55 da Lei n° 8212/91 e incisos III  e IV, do mesmo artigo e Lei, conforme Despacho Decisório n°  215/2008, já enviado à Contribuinte.  Informamos  que  esta  reaberto  o  prazo  para  interposição  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  trinta dias, contados da ciência desta."  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  em  04/06/2009,  tempestivamente  portanto, novo recurso (fls 686), onde, em síntese, alega:  ·  nulidade  do  processo  administrativo  em  face  da  incorreta  fundamentação legal do ato cancelatório de 2007;  · nulidade pela impossibilidade de retificação da base legal, posto que  já o exercício da defesa pelo contribuinte,  e não pode agora, com o  processo  em segunda  instância,  a Administração almejar a  correção  da nulidade;  · nulidade  por  falta  de  informações  e  documentos  suficientes  para  exercício da ampla defesa, posto que não se informa que o ato retifica  o ato anterior, não há indicação de processo administrativo ao qual se  encontra  vinculado,  nem  contém  os  documentos  necessário  para  o  exercício da ampla defesa;  · no mérito, reitera os argumentos recursais  já apresentados na defesa  da informação fiscal.  Fl. 1174DF CARF MF     6 Em 08 de setembro de 2011, por meio de despacho de folhas 887, o Serviço  de Controle de Julgamento, SECOJ/CARF, determina o retorno dos autos à DRF Salvador para  que se verifique, por meio de diligência, as determinações constantes do Decreto nº 7.237/10.  Em  29  de  setembro  de  2013,  a  entidade  peticiona  reiterando  os  pedidos  constantes  do  Voluntário  e  em  face  da  edição  da Medida  Provisória  446/08,  com  posterior  rejeição  da  mesma  pela  Câmara  dos  Deputados,  sem  a  edição  do  decreto  legislativo  que  dispusesse  sobre  os  efeitos  da  norma  provisória,  e  considerando  o  posicionamento  da AGU  sobre o tema, todos os certificados que embasam as isenções foram convalidados e portanto, o  presente  processo  administrativo  perdeu  seu  objeto  devendo  ser  revogado o  ato  cancelatório  que aqui se discute.  Cumprindo  a  diligência  determinada  por  este Conselho Administrativo,  em  05  de  agosto  de  2014,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Salvador  produz  o  relatório  de  diligência,  acostado  às  folhas  979,  que  conclui  que  o  fato  da  entidade  ter  prestado  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  para  a  Prefeitura  de  Salvador  e  das  vantagens  percebidas  pelos  diretores  da Entidade,  houve  o  descumprimento  do  artigo  29,  incisos  I  e  II,  da Lei  nº  12.101/09.  Cientificado,  pessoalmente,  do  relatório  de  diligência  em  06  de  agosto  de  2014 (fls 987), o Contribuinte, em 02 de setembro de 2014, apresenta suas contrarrazões, entre  as quais, reiteras os efeitos da MP 446/08 e no mérito, suas razões recursais.  Por  sorteio  eletrônico,  em  razão  do  término  do  mandato  do  Conselheiro  Carlos Alberto Mess Stringari, o processo foi a mim distribuído.   É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA  O recurso é tempestivo. Passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  DA  NULIDADE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  DA  INCORRETA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO ANTERIOR  Como consta do Relatório, o cancelamento da isenção que aqui se aprecia se  origina  de  Informação Fiscal  lavrada  em 18  de  dezembro  de 2007  (fls  02/31). Devidamente  impugnada, restou apreciada pela Despacho Decisório nº 215/2008 (fls. 482), que apresenta a  seguinte conclusão (fls. 496):  "DECISÃO  Por tudo o que se relatou;  Considerando tudo o mais que consta dos autos;  Julgo PROCEDENTE a Informação Fiscal, e decido:  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.173          7 a)  Rejeitar  as  alegações  suscitadas  na Defesa  da  entidade,  na  forma da fundamentação aqui constante, julgando procedente a  Informação Fiscal.  b)  Determinar  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  descumprimento  do  parágrafo  6o  do  artigo  55,  da  Lei  n°  8212/91  (débito)  e,  subsidiariamente,  a  partir  de  01/02/2002 por  descumprimento  inciso  III  do  artigo  55 da Lei n" 8212/91 (cessão de mão de obra) e, ainda, a partir  de 01/01/2004 por descumprimento do inciso IV do artigo 55 da  mesma  lei  acima(concessão  de  vantagens  para  sócios)."  (destaquei)  O cumprimento de tal decisão se dá com a expedição do Ato Cancelatório de  Isenção de nº 0001/2008 ­ DRF/SDR (fls. 497), datado de 26 de junho de 2008, que novamente  reproduzimos, no ponto que nos interessa:  "DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  8  o  ,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  01/05/2000,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida à entidade Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, acima  identificada, por infração ao(s) Parágrafo 6o , do artigo 55 da Lei  n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 206­§§ 12 e 13 do  Decreto  n°  3048/99  ­  RPS,  pelos  motivos  especificados  em  Informação Fiscal de 18/12/2007, com ciência em 19/12/2007 e  Despacho Decisório n° 215/2008 DRF/SDR, anexo."   (negritei e sublinhei)  Porém,  em  maio  de  2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador  encaminha outro Ato Cancelatório de Isenção, de mesmo número. O ofício de encaminhamento  tem o seguinte teor (fls. 683):  "REF: Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária n° 0001/2008  Estamos  encaminhando  Ato  Cancelatório  de  Isenção  Previdenciária  desta  Entidade,  que  deverá  substituir  o  anteriormente enviado, na oportunidade em que reratificamos o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  infringência ao § 6o do artigo 55 da Lei n° 8212/91 e incisos III  e IV, do mesmo artigo e Lei, conforme Despacho Decisório n°  215/2008, já enviado à Contribuinte.  Informamos  que  esta  reaberto  o  prazo  para  interposição  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  trinta dias, contados da ciência desta."   (destaquei)  O novo ato cancelatório está assim redigido (fls 685):  "DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  8  o  ,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  Fl. 1176DF CARF MF     8 de  01/05/2000,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida  à  entidade  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência,  acima  identificada, por  infração ao(s) Parágrafo  6  o  ,  do  artigo 55  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  combinado  com o  artigo 206­§§ 12 e 13 do Decreto n° 3048/99 ­ RPS e incisos III  e IV do artigo 55 da Lei n° 8212/91, pelos motivos especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e  Despacho  Decisório  n°  215/2008  DRF/SDR,  anexo.  Local e data: Salvador, 05 de maio de 2009." (destaquei)  É sobre esses fatos que se insurge a recorrente alegando (fls 687):  "Inicialmente  cumpre  discorrer  acerca  do  ato  cancelatório  expedido em 2007, uma vez que a própria autoridade autuante  assumiu, de ofício, que houve erro no enquadramento  legal, ou  seja, os  fatos narrados não correspondem à motivação  jurídica  alegada e por esse motivo o ato foi retificado.  Com  efeito,  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação  legal, sob pena de violar o princípio da  legalidade  e  o  da motivação  do  ato  administrativo,  celebrados  pelo art. 37, caput, e inciso I, do art. 150, ambos da Constituição  Federal de 1988; deve possuir uma fundamentação correta, ou  seja,  pautada  no  ordenamento  jurídico  que  efetivamente  incida  sobre o ato praticado.  A omissão desta fundamentação, ou qualquer equívoco cometido  em  seu  embasamento  legal,  não  permite  ao  administrado  a  prática  da  uma  ampla  defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  garantida  (inciso  LV,  art.  5o,  CF/88),  uma  vez  que  jamais  saberá  com  certeza  a  razão  pela  qual está sendo praticado tal ato administrativo contra ele.  (...)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  BASE  LEGAL  Conforme já noticiado, em que pese inexistir informações no ato  cancelatório de n°. 0001/2008, tudo faz crer que se trata de ato  retificador do cancelamento ao qual a recorrente teve ciência em  2007.  Frise­se, que ao tomar ciência do ato anterior a ora recorrente  apresentou  defesa,  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  e  já  apresentou  Recurso  Voluntário,  conforme  protocolos em anexo  Com efeito, a Secretaria da Receita Federal reconheceu de ofício  que  a  descrição  dos  fatos não  correspondia ao  enquadramento  legal contido no ato anterior, qual seja a base legal dos incisos  III  e  IV  do  art.  55  da  lei  8.212/91.  Dessa  forma,  não  pode  agora, já na 2° instância administrativa, almejar a correção da  nulidade que permeia todo o processo.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.174          9 Quando  a  descrição  do  ato  não  corresponde  à  figura  típica  apontada,  padece  o  mesmo  de  nulidade  insanável,  fundamento  suficiente,  para,  por  si  só,  justificar  a  nulidade  de  todo  o  processo administrativo"  Não vejo a nulidade apontada. Explico.  Como mencionado, todo ato da Administração Pública deve estar motivado e  fundamentado, ou veja, o impulso legal determina o agir da Administração Pública e pauta suas  decisões. Tanto assim o é que a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo, explicita:  "Art.  2oA Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  (...)" (negritei)  Por  seu  turno,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  versa  sobre  o  processo  administrativo tributário, determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo."  Ora,  não  verifico  falta  de  motivação  nem  de  fundamentação  do  ato  administrativo combatido, vez que há, no ato emanado, as razões e amparo legal de sua edição.  Também não observo nem a Recorrente demonstra, nulidade por cerceamento de defesa, posto  que em seu recurso, com alegações bem fundamentadas e acompanhadas de provas,  todos os  pontos da imputação fiscal foram abordados, demonstrando compreensão das razões fiscais e  exprimindo os motivos da discordância.  Importa realçar que também não há ­ como faz crer a Recorrente ­ alteração  da  base  legal  da  imputação  fiscal,  ou  seja,  dos  motivos  ensejadores  do  ato  cancelatório  da  isenção que aqui se discute. Demonstro.  Fl. 1178DF CARF MF     10 O  ato  cancelatório  decorre  de  determinação  do  despacho  decisório  que  apreciou  as  razões  da  Fiscalização,  constantes  da  informação  fiscal,  e  da  insurgência  da  Entidade contra a suspensão do gozo da isenção tributária da Recorrente.  Tal  despacho  é  claro  em  fundamentar  suas  razões.  Às  folhas  496,  encontramos  a  decisão,  transcrita  linhas  acima,  fundamentada  no  descumprimento  dos  requisitos do artigo 55, dispostos no § 6º, e nos incisos II e IV.  O  Ato  Cancelatório  emitido  em  agosto  de  2008,  e  acima  transcrito,  é  expresso  em  remeter  a  motivação  ao  Despacho  Decisório  nº  215/2008.  Textualmente,  encontramos às folhas 497, a explicação: "pelos motivos especificados em Informação Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e Despacho Decisório  n°  215/2008 DRF/SDR,  anexo."   Não  obstante,  em maio  de  2009,  a Administração  resolve  reratificar  o Ato  Cancelatório  nº  215/2008,  porém  sem  alterar  sua  fundamentação,  como  se  observa  do  cotejamento que se apresentará abaixo:    AC nº 215 de jun/2008  AC nº 215 de mai/2009  Fundamento Legal  por infração ao(s) Parágrafo 6o , do  artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991,  combinado com o artigo 206­§§ 12  e 13 do Decreto n° 3048/99 ­ RPS,   por infração ao(s) Parágrafo 6 o ,  do artigo 55 da Lei n° 8.212, de  1991, combinado com o artigo  206­§§ 12 e 13 do Decreto n°  3048/99 ­RPS e incisos III e IV  do artigo 55 da Lei n° 8212/91  Motivação  pelos  motivos  especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e  Despacho  Decisório  n°  215/2008  DRF/SDR, anexo  pelos motivos especificados em  Informação Fiscal de 18/12/2007,  com ciência em 19/12/2007 e  Despacho Decisório n° 215/2008  DRF/SDR, anexo.  Não  se  constata  alteração  de  base  legal  do  ato  cancelatório.  Não  há  inovação no preceito jurídico inobservado pelo Recorrente, e ensejador do ato cancelatório. O  que  se observa,  no máximo,  seria uma omissão  ­  somente no  ato  cancelatório  ­  da  remissão  legal do dispositivo descumprido. Porém, como bem ressaltado no ato vergastado, os preceitos  legais descumpridos constam não só da informação fiscal como também do despacho decisório  ­  como  o  próprio  nome  indica,  as  razões  de  decidir  da Administração Tributária  ­  além  das  remissões ao Regulamento da Previdência Social, que, por óbvio, explicitam as razões da Lei  de Custeio da Previdência Social.  Tal equívoco não é ensejador de nulidade. Tal afirmação encontra supedâneo  no próprio Decreto nº 70.235/72, que explicita:  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio." (destaquei)  Mister  ressaltar  que  não  existe,  como  consta  do  recurso  (fls  691),  falta  de  informações  ou  documentos  que  permitam  o  exercício  da  defesa  do  Contribuinte  em  sua  plenitude.  Como acima mencionado, a informação fiscal combatida é clara e precisa em  apresentar suas razões, comprovando­as, por meio de documentos acostados em seus anexo à  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.175          11 peça  produzida  pelo  Fisco.  Tais  características  de  clareza  e  fundamentação  são  encontradas  também no despacho decisório combatido, o que permitiu e facilitou a defesa da Entidade  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas.  DIREITO ADQUIRIDO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.212/91.  Passando  a  tratar  do  mérito,  a  Recorrente  alega  ter  direito  adquirido  à  isenção, não se aplicando os preceitos da Lei nº 8.212/91. São seus argumentos (fls. 692):  "A  REAL  SOCIEDADE  ESPANHOLA  DE  BENEFICÊNCIA  é  uma  instituição  centenária,  e  como  constatado  na  própria  informação  fiscal  reconhecida  de  utilidade  pública  federal  por  Decreto de 19 de outubro de 1965 e detentora do certificado de  filantropia desde 03 de maio de 1966  Nesse  passo,  não  se  deve  olvidar  que  a  própria  Lei  8.212/91  ressalvou o direito adquirido das  entidades que  já gozavam do  benefício da isenção sob as regras do regime anterior.  Diz o §1°, do artigo 55, da Lei Federal n° 8.212/91  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Nesse sentido, é mister trazer à colação os seguintes julgados do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  (...)"  A decisão de piso tratou do tema com acerto. Vejamos (fls 488):  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar  da  ADIN  n°  2028­5,  manifestou  que  para  fins  da  imunidade  prevista no artigo 195, § 7o da Constituição Federal, as entidades  beneficentes de assistência  social deverão atender ao artigo 55  da  Lei  n°  8212/91,  em  sua  redação  original,  afastando  as  modificações  previstas  na  Lei  n°  9732/98.  Abaixo  citamos  o  trecho da referida decisão:  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2028­5  Decisão  IMUNIDADE  ­  ENTIDADES  BENEFICENTES  ­  VÍCIO  DE  FORMA  E  DE  FUNDO  ­  MITIGAÇÃO  DO  PRECEITO  CONSTITUCIONAL  REGEDOR  DA  MATÉRIA  ­  LIMINAR  DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO  (...)  Tudo recomenda , assim, que sejam mantidos, até a decisão final  desta ação direta de inconstitucionalidade,  Fl. 1180DF CARF MF     12 os  parâmetros  da  Lei  n°  8212/91,  na  redação  primitiva...  (grifamos)  (...)  Também,  no  acórdão  do  julgamento  do  RE  n°  4288151,  cujo  relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, foi deixado claro que  o  artigo  55  da  Lei  n°  8212/91  é  constitucional.  Abaixo  reproduzimos a Ementa do Acórdão desse julgamento:  RE 428815 A g R / A M ­ AMAZONAS   AG.REG NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): M i n . SEPÚLVEDA PERTENCE  Julgamento: 07/06/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma  Publicação: DJ 24­06­2005 j  Ementa  EMENTA:  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §7o  :  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (  A  D  1  ­  M  C  1802,  27.8.1  WS,  Pertence,  DJ  I3.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Munoz,  RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade",  à demarcação do objeto material da vedação constitucional de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune".  II.  Imunidade  tributária:  entidade  declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,do  preenchimento  das  condições  de  constituição  e  funcionamento,  que  devem  ser  atendidas para que a entidade receba o beneficio constitucional,  não ofende os arts. 146, II, c 195, § 7o , da Constituição Federal  a exigência de emissão e renovação periódicaprevista no art. 55,  II, da Lei 8.212/91."  Fazemos  referência,  também,  ao  Parecer  n°  2901/2002,  da  Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que  muito bem esclarece a questão do "direito adquirido" na seara  da  isenção  das  contribuições  sociais,  deixando  claro  que  a  expressão aposta no § 1° do artigo 55 da Lei n° 8212/91, refere­ se  tão  somente  à  não  necessidade  de  solicitar  isenção,  para  aquelas  entidades  que  já  eram  isentas  em  função  da  Lei  n°  3.577/59. Abaixo reproduzimos trechos do referido Parecer:  (...)  Assim  sendo,  conforme  explicitado  acima,  as  entidades  isentas  das  contribuições  sociais  previstas  nos  arts.  22/23  da  Lei  n°  8212/91, necessitam, sim, atender aos requisitos previstos no art  55  dá mesma  lei, mesmo aquelas  que  já  eram  isentas  antes  da  edição  da  referida  lei,  tendo  em  vista,  as  manifestações  nessa  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.176          13 direção dos Tribunais Superiores já citadas e o entendimento do  Parecer CJ n° 2901/02, já referido, cujos trechos acima citamos,  não  podendo  prosperar  a  alegação  da  defendente  de  que  a  referida lei lhe é inaplicável. " (destaquei)  Importante  ressaltar  que  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Salvador,  em  especial  nos  trechos  acima  transcritos,  conta  com minha  total concordância, não só em sua motivação quanto também na fundamentação apresentada.  Do exposto e por entender que não há direito adquirido frente aos requisitos  dispostos  pela  Lei  de  Custeio  para  o  gozo  da  isenção  prevista  no  artigo  195  da  Carta  da  República, nego o provimento ao recuso nessa parte.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55, DA LEI ORDINÁRIA N° 8.212/91 ­ LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL  AO  PODER  DE  TRIBUTAR  ­  NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR  Após  tecer  considerações  sobre  as  imunidades  tributárias  e  os  preceitos  constitucionais  afetos  ao  tema,  a  Recorrente  ­  esposando  a  tese  que  as  imunidades  são  limitações ao poder de tributar e portanto dependem de lei complementar que as regule ­ alega  inconstitucionalidade do artigo 55 e de seus incisos e parágrafos.  Quanto  a  tais  argumentos,  importante  recordar  que  a  autoridade  administrativa não deve­se manifestar sobre a constitucionalidade de leis, posto que não cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu Regimento  Interno  (Portaria MF nº 343, de 2015), a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada."  Do  exposto,  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  dos  incisos, parágrafos e do próprio artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em razão da incompetência ínsita  ao julgador administrativo em face do império da Lei sobre o agir da Administração Pública  Fl. 1182DF CARF MF     14 Segue a Recorrente em seu objetivo de, no mérito, afastar o ato cancelatório.  Para tanto alega que a decisão do STF na ADIN 2028 afastou a eficácia do inciso III do artigo  55 da Lei nº 8.212/91, e que tal decisão demonstra cabalmente o equívoco na interpretação que  a RFB dá ao inciso V do artigo 55 da Lei de Custeio.   Após  discorrer  longamente  sobre  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  aos  incisos  III  e  V  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  peça  recursal  passa  demonstrar  que  os  contratos de prestação de serviços do Programa de Saúde da Família e do Combate a Doenças  Epidemiológicas são atuações complementares ao Sistema Único de Saúde.  Tece  também  considerações  sobre  os  contratos  celebrados  com  entes  públicos,  gestores  do  SUS  e  a  sistemática  constitucional  da  isenção  para  as  entidades  assistenciais da Saúde, em especial do Programa Saúde da Família e de combate às endemias.  Destaco os seguinte pontos de seus argumentos (fls 741):  "Assim,  resta  claro  que  a  entidade  goza  de  isenção  fiscal  decorrente  da  atuação,  como  entidade  filantrópica  sem  fins  lucrativos,  nas  atividades  Programa  Saúde  da  Família  e  Programa de Vigilância Epidemiológica, objeto de contrato com  o Município do Salvador, enquanto gestor destes programas.  Alegam  os  Auditores  que  os  benefícios  que  a  entidade  filantrópica  possui  foram  repassados  ao  Município.  Contudo,  essa  assertiva  não  é  verdadeira.  Aliás  a  informação  fiscal  não  demonstra, nem traz qualquer comprovação dessa afirmação  Nesse passo,  vale  ressaltar,  que a  entidade  enfrenta  problemas  junto  ao  Município  porque  aquele  ente  federado  aduz  expressamente que a entidade não repassou o benefício ao preço  ofertado na licitação.  O  fato  é  que  no  particular,  a  afirmação  dos  fiscais  é  vazia  de  conteúdo  e  de  comprovação.  Não  pode  a  fiscalização  simplesmente fazer a afirmação de que o benefício foi repassado  ao Município no preço sem trazer qualquer comprovação de tal  circunstância  Por  fim,  vale  ressaltar  que  os  contratos  celebrados  com  o  Município não podem se caracterizados como simples cessão de  mão de obra, como se percebe da simples leitura de seus objetos  e das obrigações da Contratada.  Observas­se  que  não  há  qualquer  razão  jurídica  para  que  os  fiscais enquadrem os referidos contratos em uma simples cessão  de  mão  de  obra,  na  medida  em  que  as  obrigações  contratuais  são muitos mais abrangentes, envolvendo a gestão dos serviços,  locação de imóveis, treinamento, seleção, aquisição de material  de  disponibilização  de  toda  uma  estrutura  para  o  desenvolvimento das atividades dos programas de saúde.  Ressalte­se que no caso em discussão, os contratos havidos com  o Município de Salvador, além de não se caracterizarem como  cessão de mão­de­obra, mas  sim uma verdadeira prestação de  serviços, ainda têm como objetivo a realização de atividades de  saúde em prol da população.  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.177          15 Qual a distinção dessas atividades com o atendimento de saúde  prestado  através  do  SUS,  quando  credencia  entidades  beneficentes ?Apenas o local da atividade ? E se o local foi um  imóvel alugado pela própria Instituição ?  É evidente que as situações são idênticas.  Ao firmar contrato com o Município para realização de ações de  saúde, o que a Contestante promoveu foi a ampliação das suas  ações  necessitando,  para  tanto,  de  aumento  do  seu  corpo  funcional.  Feitas  as  considerações  que  demonstram  a  inexistência  de  proibição  de  realização  de  atividades  por  parte  das  entidades  beneficentes, cumpre agora seja abordado o parecer 3272/04.  Além  da  tendência  nefasta  de  um  parecer  elaborado  para  se  chegar a um fim, e não tendo este como uma conseqüência de um  estudo  lógico  de  determinada  matéria,  ele  se  apresenta  titubeante  ao  carecer  de  embasamento  legal,  concluir  contra  a  lei e não indicar critérios objetivos  Diz­se titubeante na medida em que afirma no corpo do parecer  3272/04  que  uma  entidade  não  pode  ceder mão­de­obra  se  tal  atividade  não  estiver  prevista  no  estatuto.  Logo  em  seguida,  contudo, afirma que mesmo que haja tal previsão, não poderia a  atividade ser realizada pela entidade, salvo se pontual (De onde  surgiu esta disposição ?)  Em seu item 25 o Parecer afirma que o STF, no julgamento da  ADI  2028­5  reconheceu  que  a  entidade  não  tem  limitação  de  atividade.  Porém,  inova, mais  uma  vez  sem  respaldo  legal,  ao  afirmar  que  as  atividades  extras  não  "podem  assumir  proporções, nem  formas, que desvirtuem a própria natureza da  entidade  de  assistência  social."  Assim  pergunta­se,  qual  o  critério do desvirtuamento" ( destaquei)  Sobre o tema, assim consta da Informação Fiscal (fls. 6):  4.2 Contrato de Cessão de Mão­de­Obra  4.2.1 O Hospital Espanhol  foi  contratado no ano de 2002 pela  Prefeitura Municipal  de  Salvador  para  prestar  serviço  para  os  Programas  Saúde  da  Família  (PSF)  e  Combate  a  Doenças  Endêmicas e Epidemiológicas. Para tanto, o Hospital contratou  empregados  para  serem  alocados  nestes  projetos,  caracterizando verdadeira cessão de mão de obra.  4.2.2 A  contratação  foi  efetuada  a  partir  processos  licitatórios  da Prefeitura de Salvador. Para prestação de serviços no projeto  de  Combate  a  Doenças  Endêmicas  e  Epidemiológicas  foi  firmado  contrato  de  número  002/2002,  constando  sucessivos  aditivos.  Para  a  prestação  de  serviço  no  Programa  Saúde  da  Família  foi  firmado  contrato  de  número  034/2002,  com  sucessivos termos aditivos. Os contratos e seus aditivos constam  em anexo (Anexo II)  Fl. 1184DF CARF MF     16 4.2.3 Neste relatório, efetuaremos uma detalhada análise acerca  da  ilicitude  desta  contratação  e  da  impossibilidade  de  uma  entidade filantrópica prestar serviços desta natureza. Vejamos:  4.3 Natureza Jurídica da Contratação  4.3.1  O  contrato,  sem  qualquer  dúvida,  se  trata  de  cessão  de  mão de obra. Vejamos a definição  legal deste conceito,  trazida  pelo artigo 31, §3°, da Lei 8.212/91:  (...)  4.3.2 Fabío Zambitte Imbrahim detalha o conceito de cessão de  mãode­  obra,  com  propriedade  (Leituras  Complementares  de  Previdenciário. Editora JusPodivm; pag. 119):  "O locatio operarum é contratação que visa a obtenção de mão­ de­obra  por  parte  do  contratante.  Obviamente,  como  é  inaceitável  considerar  uma  pessoa  objeto  de  um  contrato,  o  verdadeiro objeto é a força de trabalho desta pessoa.  Assim, um contrato de cessão de mão­de­obra é aquele em que o  fim  desejado  pelo  contratante  é  a  obtenção  desta mão­de­obra  (força  de  trabalho)  para  realizar  algum  mister.  Perceba­se,  desde já, que aí reside a diferença fundamental entre empreitada  e cessão de mão­de­ obra. No primeiro, a mão­de­obra é mero  meio para atingir a obra ou tarefa desejada pelo contratante. Já  na  cessão,  a  mão­de­obra  é  a  própria  razão  de  existência  da  contratação.  Veja que não se  trata de mera intermediação de mão­de­obra,  mas  sim  da  realização  de  serviços  contínuos  que  requerem  a  permanente  disponibilidade  de  pessoal  para  a  empresa  contratante.  A  continuidade  temporal  da  atividade  desempenhada  é  que  traz  como  conseqüência  a  relevância  da  mão­de­obra nesta contratação."  4.3.3 No  caso  em  questão,  a Prefeitura Municipal  de  Salvador  efetuou  processo  licitatório  para  contratação  da  força  de  trabalho gerenciada por empresa terceirizada.  4.3.4  Ressalte­se  que  os  serviços  eram  contínuos,  vez  que  o  prazo de duração dos contratos era de um ano, prorrogável por  iguais  períodos  (Doenças  Endêmicas),  e  de  dois  anos,  prorrogável por iguais períodos (PSF). O contrato teve inicio em  2002,  tendo sido prorrogado diversas vezes por meio de termos  aditivos,  estando  os  dois  contratos  vigentes  até  o  período  final  da ação fiscal.  4.3.5  Saliente­se  ainda  que  é  indiscutível  que  os  serviços  eram  realizados  na  dependências  da  contratante  (Prefeitura)  ou  na  localidade  por  ela  indicada.  O  item  5.1.12  do  contrato  das  Doenças  endêmicas  e  o  item  XXX  do  contrato  do  PSF  especificam que:  Contrato Doenças Endêmicas, item 5.1.12  "Manter os seus empregados, quando da execução dos serviços,  tanto nas dependências da CONTRATANTE, quanto em trabalho  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.178          17 de  campo,  devidamente  identificados  e  uniformizados,  fornecendo fardamento adequado".  Contrato Saúde da Família (PSF), item 5.1.4  "Locar  imóveis  de  característica  específica  ao  atendimento  do  PSF,  conforme  descrito  no  Anexo  I  e  seus  complementos,  nos  locais e regiões indicadas pela CONTRATANTE."  4.3.6 Assim,  fica patente a natureza de cessão de mão­de­obra,  pois  o  caso  concreto,  sem  qualquer  esforço  hermenêutico,  se  molda à definição trazida pelo texto legal. Ademais, os serviços  eram  executados  em  campo,  conforme  definido  pela Prefeitura  Municipal de Salvador.  4.3.7  Por  fim,  com  intuito  de  deixar  ainda  mais  evidente  a  natureza  do  contrato  em  análise,  observamos  que  os  mencionados  contratos  prevêem  a  contratação  de  equipes  médicas  e  administrativas,  aluguéis  de  veículos,  motoristas  e  diversos outros cargos não relacionados à área de saúde. Como  a  Real  Sociedade  de  Beneficência  Espanhola  não  tem  experiência na cessão de mão­de­obra, sub­contratou a empresa  "Organização Bahia Serviço de Limpeza e Locação de Mão­de­ Obra  Ltda."  para  auxiliar  na  administração  dos  referidos  contratos. O contrato com a referida empresa consta em anexo  (Anexo III)."  A  questão  da  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  tormentosa  e  fulcral  para  o  deslinde  da  questão  que  agora  se  analisa,  no  tocante  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção, muito  em  razão  da vedação  da  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  constante  do  Parecer  3.272/2004  da  Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Ministro da Previdência Social.  Logo, necessário que enfrentemos o conceito de cessão de mão­de­obra para  que possamos verificar se houve a vedada prestação de pela Recorrente.  Para  que  um  serviço  seja  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  necessário, antes de mais nada, que esse serviço esteja contemplado no rol exaustivo contido  no artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.098/99, em  face de expressa determinação do § 4º do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Consta do inciso XXIV  do § 2º do artigo 219 o serviço de saúde.  Porém, além de constar do mencionado rol regulamentar, o serviço deve ser  prestado mediante cessão de mão­de­obra. Mister, portanto que esmiucemos os demais termos  legais,  mais  notadamente  a  definição  de  cessão  de  mão­de­obra,  nos  aspectos  do  local  da  prestação desses serviços, da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade  dessa prestação.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRP  nº  03  de  2005,  vigente  à  época da fiscalização, conceito mantido na vigente IN RFB nº 971/09, por disponibilização de  trabalhadores entende­se a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a  contratante, nas dependências desta ou onde ela  indicar,  deixando de  ter  a prestadora de  serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos. Tal conceituação, que à primeira vista  Fl. 1186DF CARF MF     18 parece tautológica, permite – quando bem entendida – que se afira a efetiva cessão de mão­de­ obra,  uma vez que a  empresa  contratada quando cede  seus  trabalhadores  com eles não pode  contar  para  a  realização  de  qualquer  outra  tarefa,  exceto  aquela  estabelecida  com  seu  contratante, na qual ­ mediante cessão de mão­de­obra ­ prestará o serviço avençado.  Enfrentemos  agora  a  questão  da  continuidade  dos  serviços  prestados  por  meio de  cessão de mão­de­obra. Por expressa disposição da  Instrução Normativa SRP nº  03/05, no parágrafo 2º do artigo 143, a continuidade da prestação dos serviços não deve ser  entendida como um  tempo, ou ainda uma  freqüência da efetiva contratação da prestadora de  serviços e sim deve ser aferida quanto à necessidade da contratante, ou seja, se a utilidade  daquele  serviço  prestado  pela  contratada  se  repetirá  para  a  tomadora  do  serviço  de  modo  contínuo,  de modo  perene, mesmo  que  com  amplo  intervalo  de  tempo  entre  os  eventos  que  demandem a prestação de serviço. Com exemplo se entende melhor: a prestação de um serviço  de  manutenção  de  uma  máquina  ou  um  equipamento  é  uma  necessidade  contínua  de  uma  empresa que possua tal máquina ou equipamento, sob pena de não poder utilizar o seu bem por  falha  na  manutenção  deste.  Agora,  a  periodicidade  dessa  manutenção  depende  do  tipo  de  equipamento,  de  seu uso, de  sua  condição de uso, de  sua  idade,  etc. Logo,  se  realizada  com  disponibilização de pessoal, e nas dependências da contratante ou onde ela indicar, a prestação  de serviços de manutenção será mediante cessão de mão­de­obra, e, portanto, deverá sofrer a  antecipação tributária previdenciária instituída pela Lei nº 9.711, de 1998.  Assentemos. Ocorre prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra  quando os serviços sob análise constam do rol taxativo elencado no parágrafo 2º do artigo 219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  a  prestadora  disponibiliza  seus  trabalhadores  (deixando de com eles contar para outras  tarefas que não as  contratadas no  caso  em  análise),  para prestar  serviços que sejam de necessidade  contínua da  tomadora, nas dependências dela, ou em local por ela indicado.  Por  todo o dito,  podemos  inferir que os  serviços  são prestados mediante  cessão de mão­de­obra, e portanto, deverão sofrer a retenção de 11%  sobre os valores a  eles  referentes, constantes da nota  fiscal,  fatura ou recibo, nos  termos do artigo 31 da Lei nº  8.212, de 1991, quando a contratada perde, por ter efetivamente cedido, a capacidade de  contar  com  os  trabalhadores  que  –  naquele  momento  contratualmente  previsto  –  estiverem laborando na consecução do desiderato do contrato firmado com a  tomadora  dos seus serviços.  Por  todo  o  dito,  podemos  afirmar  que  há  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos  da  legislação  tributária  previdenciária  quando  ­  comprovadamente ­ o  tomador de serviços contrata uma empresa prestadora de serviços para  realizar um serviço que seja necessidade permanente desse contratante para realizá­los no local  de  interesse  desse  tomador,  sem  que  o  prestador  de  serviços  possa,  por  força  contratual,  realizar o objeto da contratação da maneira que melhor lhe aprouver, ou seja, que ele prestador  possa gerenciar o uso de sua força laboral, e ­ ressalto com tintas fortes ­ não pode gerenciar  sua força de trabalho porque ­ por expressa disposição contratual ­ cedeu sua mão­de­obra.  Analisemos o caso concreto à luz dos conceitos.  Os serviços contratados  ­ serviços de saúde ­ constam da  lista exaustiva do  Regulamento da Previdência. Esses serviços são prestados em local definido pelo contratante,  no  caso,  a  Prefeitura  de  Salvador,  por  meio  de  sua  Secretária  competente.  É  necessidade  permanente  da  Secretaria  de  Saúde  da  Prefeitura  prestar  os  serviços  de  saúde.  Requisitos  preenchidos.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.179          19 Por  fim,  resta  verificar  se  a  prestação  de  serviços  se  dá mediante  a  efetiva  disponibilização  dos  trabalhadores  da Recorrente,  no  caso  prestadora,  para  a  Contratante  no  caso a Prefeitura.  Para  tanto,  como  dito  acima,  mister  perquirir  as  disposições  contratuais  atinentes, ou seja, verificar se a prestação de controle de doenças epidemiológicas e da saúde  da família se dá por meio de efetiva disponibilização de pessoas, ou seja, se cabe ao município  a determinação do que fazer e quando fazer, ou se essas questões ­ do que e do quando fazer ­  cabem  ao  prestador,  no  caso  a  Recorrente,  que  efetivamente,  nessa  última  hipótese,  não  disponibilizaria  seus  funcionários,  ao  reverso,  teria  sobre  eles  plena  gestão,  posto  que  não  haveria a cessão desses.  A  leitura  atenda  dos  documentos  constantes  do  Anexo  II  da  Informação  Fiscal,  anexo  que  contém  os  contratos  relativos  à  cessão  de  mão­de­obra,  nos  permitiu  encontrar às folhas 121, a seguinte cláusula no contrato de prestação de serviços nº 034/2002,  que  tem  por  objeto  a  contratação  dos  serviços  relacionados  ao  Programa  de  Agentes  Comunitários de Saúde e ao Programa de Saúde da Família.  "2.1 Na prestação dos serviços referidos na Cláusula anterior a  CONTRATADA  obedecerá,  rigorosamente,  às  especificações  estabelecidas  nos  documentos  que  integram  o  Edital  de  Concorrência ­ SEAD n.° 009/2001 e as condições indicadas em  sua  proposta  de  preços,  datada  de  16/01/2002,  que  são  considerados  como  partes  integrantes  de^te  Contrato  como  se  nele estivessem transcritos.  A  mesma  cláusula  se  repete  no  contrato  nº  02/2002,  cujo  objeto  é  "  a  prestação  de  serviços  de  apoio  e  operacionalização  das  ações  de  combate  a  doenças  endêmicas e epidemiológicas de acordo com o descritivo no anexo I", às folhas 127.  Não  se  observou,  em  todo  anexo  II  da  informação  fiscal,  num  total  de  80  páginas,  nenhum  documento  relativo  a  como  se  desenvolveria  a  prestação  dos  serviços  de  saúde, ou seja, qual serviço deveria ser efetivamente prestado (o que fazer) e como deveria ser  prestado  (quando  fazer).  Com  isso  não  soube  a  Autoridade  Fiscal  se  desincumbir  do  ônus  probatório de suas acusações.  Não  se pode  afirmar que  a prestação de  serviços de  saúde  se deu mediante  cessão  de  mão­de­obra,  posto  que  a  contratada,  poderia  não  ter  cedido  seus  funcionários,  bastante para tanto, por exemplo, que o contrato previsse que o atendimento às famílias fosse  realizado  no  bairro  x  no  mês  y  num  total  de  tantos  atendimentos  por  equipe.  Tal  cláusula  hipotética  demonstra  de  forma  cabal  que  não  houve  disponibilização  dos  trabalhadores  da  prestadora  de  serviço  pois  essa  poderia  organizar  a  sua mão­de­obra  como  preferisse,  desde  que cumprisse o atendimento mínimo contratualmente exigido para aquele bairro naquele mês.  Um simples exemplo espanca qualquer dúvida.  Do  exposto,  não  se  pode  concordar  ­  pelos  documentos  acostados  à  Informação Fiscal ­ que houve efetiva cessão de mão­de­obra nos casos em comento.  Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  entidade  prestando  serviço  a  um  ente  público,  serviço  esse  totalmente  voltado  às  suas  atividades  existenciais,  no  caso  a  promoção  assistencial da saúde, quanto mais considerando­se que ­no caso em apreço ­ os serviços eram  Fl. 1188DF CARF MF     20 prestados para o Município de Salvador, no âmbito das políticas de promoção da  saúde pelo  Sistema Único de Saúde.  Irrelevante,  para  o  caso  em  apreço,  que  a  Recorrente  tenha  contratado  trabalhadores  para  cumprir  os  contratos  firmados  e  que  esses  contratos  tenham  sido  prorrogados ao longo do tempo. Eventuais desvios praticados nesses contratos só poderiam ser  analisados  se  comprovados  pela  Fiscalização.  Não  se  pode  presumir  que  houve  qualquer  vantagem indevida em contratação de prestação de serviços de promoção à Saúde, por um ente  público, integrante do SUS, serviços esses de combate à doenças endêmicas e epidemiológicas  e do Programa de Saúde da Família.  Irrelevante  também  para  efeito  do  descumprimento  dos  ditames  da  Lei  de  Custeio,  diante das  conclusões  acima,  a  contratação da Organização Bahia para o  auxílio na  prestação dos serviços de saúde aos quais a Recorrente se obrigou contratualmente.  Forçoso,  portanto,  reconhecer  que  os  contratos  firmados  não  tem  o  condão  de  demonstrar  o  descumprimento  dos  incisos  III  e  V  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  pode  afirmar  que  houve  desvio  de  recursos  obtidos  da  finalidade  precípua  da  entidade  que  é  a  promoção  da  saúde  aos  desassistidos,  quanto  mais quando  tais ações  foram realizadas por meio das promoções do Sistema Único de  Saúde  Recurso provido nessa parte.    SUPOSTO DÉBITO COM  INSS  ­ DIVERSIDADE ENTRE VALOR DECLARADO NA  GFIP E O RECOLHIMENTO  Consta da Informação Fiscal (fls 23):  4.7.2  A  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência manteve­se  em débito em relação aos tributos previdenciários declarados na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social ­ GFIP, durante vários meses do período da ação fiscal.  Os  constantes  atrasos  nos  pagamentos  relativos  aos  contratos  com a Prefeitura Municipal de Salvador, conforme já explicado,  ocasionaram  a  impossibilidade  do  cumprimento  regular  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  na  data  de  seu  vencimento.  A  tabela  abaixo  exemplifica  competências  cujas  Guias da Previdência Social  foram pagas em valor inferior aos  declarados em GFIP:  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.180          21   Em sua defesa, alega a Recorrente (fls. 806):  "No particular, a Entidade não tinha ciência até a data que foi  notificada  da  Informação  Fiscal  de  que  havia  suposta  divergência entre algumas pouquíssimas declarações da GFIP  e os recolhimentos identificados pela Receita.  Nesse  passo  é  bom  ressaltar  que  a  entidade  possui  Certidão  Negativa  de  Débitos  em  vigor  emitida  pela  própria  Receita  Federal. (doe. Anexo)  Em  verdade,  não  há  qualquer  débito,  nem  muito  menos  ato  voluntário  de  deixar  de  recolher  os  valores  eventualmente  equivocados,  o  que  há  é  erro  material  de  preenchimento  de  formulários eletrônicos ou outras falhas acessórias."  (sublinhei e negritei)  Muito  embora  o  critério  objetivo  da  norma  como  posto,  não  vejo  motivo  suficiente  para  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais  com  base  nos  débitos  apontados pela Fiscalização.  Tratam­se de valores de pequena monta, desproporcionais para uma entidade  com mais de 600 segurados, que como dito pela Fiscalização, acresceu esse quadro em mais de  3000 trabalhadores em razão dos contratos de prestação de serviços firmados com o Município  de Salvador, órgão público encarregado de repasse de verbas oficiais oriundas do SUS.  Mister recordar que tal situação é apontada inclusive pela própria Autoridade  Fiscal, como se observa no trecho transcrito acima, retirado da Informação Fiscal. Entendo que  a  situação  dos  débitos  constatados  se  originam  do  descumprimento  dos  deveres  do  próprio  Estado, por meio de Unidade Federativa, que por vezes podem depender de repasses de verbas  federais.  Recurso voluntário provido nessa parte.  Fl. 1190DF CARF MF     22 DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE EMPRESAS  QUE TENHAM COM SÓCIOS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO  Constam do Recurso as seguintes alegações sobre o tema (fls 814):  "Aduzem os i. Auditores que foram identificados pagamentos de  contratos  a  empresas  que  tem  entre  seus  sócios  dirigentes  da  entidade. Entendem os  i. Auditores que  tal situação caracteriza  vantagem indevida à associados.  A inteligência da norma realizada pelos i. Fiscais, data vênia é  absolutamente inconsistente, e conflita com princípios basilares  de interpretação jurídica.  Não  há  qualquer  ilegalidade  na  contratação  eventual  de  empresas que tenham entre seus sócios algum dirigente.  Primeiro  porque,  impedir  ou  criar  obstáculos  para  que  qualquer  empresa  ofereça  seus  serviços  e  produtos  seria  violação  do  princípio  da  livre  iniciativa  e  da  liberdade  de  profissão.  Segundo  porque  a  personalidade  jurídica  da  empresa  não  se  confunde  com  a  personalidade  de  seus  sócios,  sendo  sujeitos  distintos. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal  de Justiça:  (...)  Terceiro os valores encontrados são irrelevantes considerando­ se o faturamento da entidade, o que demonstra claramente que a  condição de dirigente não teve qualquer influência na decisão de  contratação, mas sim o melhor preço apresentado. Do contrário  se perceberia uma prática contumaz de contratação, o que não  ocorreu.  O  faturamento  médio  no  período  apurado  no  período  da  fiscalização foi de quase R$ 800.000.000 ( oitocentos milhões de  reais). Os  valores  dos  contratos mencionados  pela  fiscalização  são de R$ 800.000,00 em seu total.   Ou  seja,  o  percentual  de  contratos  em  relação  à  receita  da  instituição é a apenas 0,1 %, o que, por si só demonstra que não  há qualquer prática contumaz e deliberada de favorecimento.  Quarto,  não  há  qualquer  comprovação  e  sequer  alegação  de  que  os  preços  praticados  nos  referidos  contratos  eram  excessivos  ou  não  estavam  de  acordo  com  os  praticados  no  mercado.  Quinto,  os  dirigentes  mencionados  não  tinham  poderes  para  decidir  contratações,  tarefa  reservada  ao  Presidente  da  Entidade.  Sexto,  o  Sr  Roberto  Cal  de  Almeida  sequer  era  membro  da  Diretoria no período indicado na Informação Fiscal.  Aduzem os i. Fiscais que os irrisórios valores, se considerado o  faturamento da entidade, decorrentes dos contratos de prestação  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.181          23 de serviços e fornecimento mencionados devem ser considerados  benefícios à associado.   Tal  entendimento  não  tem  qualquer  amparo  jurídico  e  já  foi  examinado  em  precedentes  da  própria  Consultoria  Jurídica,  como  se  vê,  do  Parecer  que  se  segue,  que,  em  face  de  sua  pertinência e propriedade ora se transcreve na íntegra:  (...)" (negritei)  A imputação fiscal ocorreu nos seguintes termos (fls.21):  "4.6.1 A auditoria constatou haver pagamento por parte da Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência  para  empresa  que  possuem  em  seu  quadro  societário  diretores  da  entidade  beneficente, em evidente descumprimento do inciso II, do artigo  55, da Lei 8.212/91. Vejamos:  Art. 55, Lei 8.212/91  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  4.6.2  A  contratação  de  empresas  que  contenham  diretores  da  entidade  como  sócios  constitui,  indubitavelmente,  uma  espécie  de vantagem.  4.6.3 A auditoria fiscal constatou as seguintes contratações, por  meio da comparação do cadastro das empresas pertencentes aos  diretores  do  Hospital  com  a Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  o  Razão  Contábil  da  Real  Sociedade  Espanhola de Beneficência:    4.6.4  Note­se  que  as  empresas  relacionadas  contratadas  pela  Real  Sociedade Espanhola  de Beneficência  em período  em que  os seus sócios exerciam os respectivos mandatos de Diretores da  entidade  beneficente.  O  cadastro  das  empresas  contratadas,  Fl. 1192DF CARF MF     24 constando  os  sócios  encontra­se  em  anexo  (Anexo  V).  Os  valores  extraídos  da  contabilidade  (Livro  Razão)  e  da  DIRF  também foram anexados a este relatório(Anexo VI).  (...)" (negritei)  Novamente vejo razão à Recorrente. Explico.  A Lei nº 8.212/91 em seu artigo 55, inciso IV, veda que a entidade no gozo  da isenção remunere, de qualquer forma, inclusive por meio de vantagens ou benefícios, seus  dirigentes ou instituidores.   Uma interpretação teleológica, assim entendida aquela que busca a finalidade  da  norma,  a  "ratio  legis",  nos  permite  afirmar  que  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  vedou que a  entidade  ­  portadora de uma vantagem  tributária  relevante  e ensejadora de uma  diminuição de  seus custos  e portanto, potencialmente majoradora de  seus  resultados  ­ usa­se  esse resultado em prol de seus instituidores ou dirigentes.  Logo, para essa norma produza o resultado esperado deve­se ter patente que  houve uma vantagem ou benefício para os gestores ou fundadores da entidade.  Não observo tal comprovação no caso concreto.  O  Fisco  assevera  que  a  mera  contratação  das  empresas  desses  gestores  constitui uma vantagem. Não se pode concordar de maneira alguma com tal presunção.  A  uma,  ao  se  recordar  que  a  prestação  de  serviços  ou  comercialização  de  mercadorias  com  a  entidade  só  poderá  resultar  em  vantagem  para  o  contratado  se  o  preço  avençado para  a  prestação  do  serviço  ou  a  compra  da mercadoria  estiver  acima do  valor  de  mercado  ou  no  mínimo  ajustado  a  esse,  ainda  com  a  necessária  verificação  do  resultado  operacional do negócio realizado pela contratada.  A duas, porque como cediço, o ônus da comprovação do alegado, posto que a  imputação  fiscal  ensejará  necessariamente  uma  obrigação  tributária  principal,  nascendo  o  direito de crédito, é do Fisco. Dito de maneira diversa, cabe ao Auditor Fiscal comprovar suas  alegações por meio de provas.  Impende realçar que a  comprovação da alegada vantagem do dirigente pela  contratação  de  sua  empresa  para  a  prestação  de  serviços  ou  comercialização,  poderia  ser  realizada com mera prova indiciária, como por exemplo a demonstração da ausência de simples  cotação  de  preços  por  parte  da  Recorrente,  ou  ainda,  da  verificação  dos  preços  médios  praticados  no  mercado,  ou  ainda  de  alguma  vantagem  contratual  atípica  firmada  entre  a  Recorrente e a empresa do dirigente.  Nada foi acostado aos autos. Novamente não soube o Fisco se desvencilhar  do ônus probatório.  Recurso provido também nessa parte.        Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.182          25 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do Recurso e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e  por alteração na fundamentação legal do ato cancelatório; e no mérito, por dar provimento ao  recurso,  para  determinar  o  restabelecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias a partir de 02/2000.  assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 1194DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727704/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. No caso, exigência de prova adicional revela-se de fácil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão em valores acima do mercado e a despesa com saúde representa percentual bastante representativo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA BOOCK   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  PRESUNÇÃO RELATIVA.  PAGAMENTO  EM DINHEIRO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde têm presunção  relativa de veracidade. Preenchidos os  requisitos  legais para a sua validade,  só poderão  ser  afastados por motivo plenamente  justificado pela  autoridade  lançadora.  O  sujeito  passivo  tem  a  faculdade  de  pagar  os  profissionais  de  saúde  em  espécie e apresentar os  recibos como comprovante de pagamento. No caso,  exigência  de  prova  adicional  revela­se  de  fácil  produção,  mormente  considerando que os valores adimplidos estão em valores acima do mercado e  a despesa com saúde representa percentual bastante representativo em relação  aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 04 /2 01 4- 18 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.727704/2014­18  Acórdão n.º 2201­003.398  S2­C2T1  Fl. 115          2 AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  bem delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação  à  notificação  de  lançamento  (fls.  3/8)  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2012,  para  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$10.909,14,  acrescido  de  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de  ter  sido  apurada  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$40.300,00,  por  falta  de  efetivo  comprovante  de  pagamento  das  despesas  médicas  a  Thaís  Marcondes,  Juliana  Roberta  Vicentin  Rossato,  Ana  Paula  Juliani  Colobiale,  Aline  Vilarinho Montezi e Sara Joveliano Villar Boock. O contribuinte  foi regularmente intimado para comprovar o efetivo pagamento  pelos serviços prestados, mas não se manifestou. Na impugnação  apresentada,  à  fl.  2  o  contribuinte  alega  que  apresentou  os  recibos  conforme  a  legislação,  no  entanto  o  fiscal  não  aceitou  tais  documentos,  mesmo  tendo  todos  os  profissionais  médicos  declarado tal atendimento. Solicita que seja revista a notificação  inicial  e  todos  os  documentos  apresentados,  uma  vez  que  a  legislação  solicita  “o  recibo/nota  fiscal  ou  o  pagamento”,  ou  seja,  um  ou  outro  e  não  os  dois  como  solicitado.Informa  que  alguns pagamentos foram realizados em dinheiro.    A DRJ julgou improcedente a  impugnação do contribuinte sob o argumento  principal de que o recibo, por si só, não comprova o desembolso efetivo do valor nele contido,  cabendo  ao  impugnante  comprová­lo  através  de  outros  meios,  como:  comprovante  de  transferência  bancária  e  saques,  o  que  não  foi  feito  pelo  contribuinte,  ensejando  a  improcedência do pleito.    Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/05/2015, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 03/06/2015, alegando, em síntese, que:    Não  há  necessidade  de  apresentar  mais  documentos,  uma  vez  que  foram  apresentados  recibos  e  que  estes,  por  si  só,  conforme previsto  em  lei,  são  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado;  foram  apresentadas  declarações  confirmando  o  serviço  prestado,  porém a Receita Federal não os julgou suficientes para a comprovação de repasse dos valores  previstos nos recibos.    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.727704/2014­18  Acórdão n.º 2201­003.398  S2­C2T1  Fl. 116          3 Os  fiscais  agem  de  maneira  reprovável,  violando  direitos  fundamentais  previstos na Constituição Federal, conforme trecho do recurso abaixo transcrito, in verbis:    A atividade da fiscalização encontra uma série de limitações de  ordem comportamental, constantes na Constituição Federal, nos  artigos 5º, 34 e 180, cito algumas condutas  IRREGULARES do  fisco:  Invadir  o  estabelecimento  ou  tomar  posse  dos  bens  do  contribuinte, ameaçar ou intimar.  Em alguns procedimentos a fiscalização chega abrindo arquivos,  gavetas,  etc.  e  intimidando.  É  completamente  ilegal  e  inconstitucional  tal  atitude,  pois  fere  o  direito  à Liberdade e  à  Dignidade, exceto através de mandado judicial.  O  empresário  ou  contador  devem  recepcionar  o  fiscal  em uma  sala, receber o termo de fiscalização, combinar as visitas e não  permitir  que  a  fiscalização,  combinar  as  visitas  e  não  permitir  que a  fiscalização em forma de abuso de poder e  infringindo a  Constituição mexa em qualquer local  Empreender  ou  formular  torturas  de  ordem  moral  para  obter  informações.    (...)    Requer,  por  fim,  o  cancelamento  da  intimação  e  o  arquivamento  da malha  fiscal  referente ao processo.    É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Das Ações Imputadas aos Fiscais Federais  O contribuinte ventilou diversas ações reprováveis praticadas por agentes da  fiscalização  federal,  porém  tais  argumentos  não merecem  apreço  aprofundado  no  pleito  em  tela,  uma  vez  que  se  tratam  de  argumentos  vazios  e  não  guardam  relação  alguma  com  os  pedidos  formulados  pelo  recorrente.  Vale  ressaltar,  também,  que  tais  acusações  não  foram  apreciadas na primeira instância.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.727704/2014­18  Acórdão n.º 2201­003.398  S2­C2T1  Fl. 117          4 No sentido da  legalidade das  ações dos  agentes públicos,  aduz o  artigo  37,  caput da Constituição Federal:  Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifei)  O  artigo  supramencionado  rege  os  atos  da  administração  pública  e  consequentemente  os  de  seus  agentes.  Todo  ato  administrativo  goza  da  presunção  de  legalidade,  não  podendo  ser  anulado  por  simples  acusações  ventiladas  ao  acaso  sem  comprovação alguma.  Ainda  no  sentido  da  legalidade  das  ações  do  fisco,  preceitua  o  parágrafo  único do artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (grifei.)    O artigo acima transcrito é claro quanto aos limites impostos aos agentes no  ato  da  fiscalização,  no  sentido  de  poderem  apenas  verificar  os  fatos  e  documentos  para  a  constatação  da  ocorrência,  ou  não,  do  fato  gerador,  assim  como  verificar  a  ocorrência  de  alguma infração, não sendo admissível interpretação diversa da legalidade de todas as ações do  fisco.  Cumpre salientar, ainda, que, as acusações feitas pelo contribuinte constituem  crimes graves, cabendo à esfera jurisdicional penal, após avaliação dos fatos e provas,  julgar  os acusados.  Devido  às  considerações  anteriormente  elencadas,  abstenho­me  de  proferir  qualquer decisão em relação a esse ponto.  Das Deduções de Despesas Médicas     A  lide  gira  em  torno  da  insuficiência  dos  meios  probatórios  utilizados  para  comprovar  a  dedução  feita  pelo  impugnante.  Nesse  sentido  aduz  o  artigo  80,  §1º,  III  do  Decreto 3.000/99:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.727704/2014­18  Acórdão n.º 2201­003.398  S2­C2T1  Fl. 118          5 § 1º O disposto neste artigo  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(grifei)  Uma  leitura  superficial  do  texto  acima  citado  pode  levar  ao  entendimento  equivocado de que bastam os  requisitos do  inciso  III, do artigo 80, §1º do Decreto 3.000/99,  para a comprovação do pagamento alegado.  Para  se  extrair  o  sentido  correto  do  texto  normativo,  faz­se  necessária  a  leitura  de  outro  artigo  também  do Decreto  3.000/99,  no  caso  o  artigo  73,  que  preceitua,  in  litteris:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora. (grifei)  O artigo supramencionado é claro ao atribuir à autoridade lançadora o poder  de valorar as provas, sempre de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,  preceitos esses norteadores do ordenamento jurídico com um todo.  Os  mandamentos  jurídicos  anteriores  completam­se  e  chegam  a  uma  conclusão  lógica  de  que:  os  requisitos  previstos  no  artigo  80,  §1°,  III  são  necessários  em  qualquer  comprovação de dedução,  enquanto o  artigo 73 deverá  ser aplicado de  acordo com  cada caso a juízo da autoridade lançadora.  O  pleito  em  apreço  é  ensejador  da  aplicação  do  artigo  73  do  Decreto  3.000/99, uma vez que o valor deduzido a título de despesas médicas equivale a mais de 30%  dos rendimentos tributáveis do contribuinte.   Entendo que  a  requisição  do  fisco  encontra­se  em  completo  acordo  com o  sentido do texto legal e plenamente pautado na proporcionalidade e razoabilidade.  Vale ressaltar que, a prova solicitada pela autoridade fiscalizadora é de fácil  produção;  uma  sequência  de  extratos  bancários,  que  coincidisse  com  a  data  dos  recibos  e  valores  aproximados,  seria  capaz  de  demonstrar  os  saques  ou  transferências  feitos  para  os  pagamentos aludidos nos recibos.  Assim,  entendo  que  a  representatividade  das  quantias  envolvidas  em  seu  conjunto, justificam a exigência de prova da efetiva transferência dos recursos para a posse dos  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10830.727704/2014­18  Acórdão n.º 2201­003.398  S2­C2T1  Fl. 119          6 profissionais de  saúde  envolvidos, não  tendo o  contribuinte  logrado êxito em produzir prova  nesse sentido.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                    Fl. 119DF CARF MF

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8068170 #
Numero do processo: 11516.720699/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os valores recebidos da empresa da qual o contribuinte é sócio, desde que haja registros da possibilidade de distribuição de lucros, estes devem ser considerados como prova, devendo ser afastada a exigência fiscal relacionada ao excesso de distribuição de lucros. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. Para que o contrato de mútuo esteja comprovado o mesmo deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre créditos e débitos. GANHO DE CAPITAL. A apuração do ganho de capital deve ser feita através de programa próprio. A caracterização do negócio deve seguir a lógica jurídica da transmissão da propriedade conforme indicado nos contratos/escrituras assinados. A apuração do custo de aquisição obedece a sistemática da legislação que trata da matéria. TAXA SELIC. Os débitos decorrentes dos tributos não pagos nos prazos previstos pela legislação específica são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC.
Numero da decisão: 2201-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal relacionada ao excesso de distribuição de lucros. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Os valores recebidos da empresa da qual o contribuinte é sócio, desde que haja registros da possibilidade de distribuição de lucros, estes devem ser considerados como prova, devendo ser afastada a exigência fiscal relacionada ao excesso de distribuição de lucros. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. Para que o contrato de mútuo esteja comprovado o mesmo deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre créditos e débitos. GANHO DE CAPITAL. A apuração do ganho de capital deve ser feita através de programa próprio. A caracterização do negócio deve seguir a lógica jurídica da transmissão da propriedade conforme indicado nos contratos/escrituras assinados. A apuração do custo de aquisição obedece a sistemática da legislação que trata da matéria. TAXA SELIC. Os débitos decorrentes dos tributos não pagos nos prazos previstos pela legislação específica são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal relacionada ao excesso de distribuição de lucros. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 99 /2 01 1- 03 Fl. 572DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 528/556, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 503/517, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício 2010. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 401 e seguintes, emitido em 24/05/2011, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, que verificou o seguinte: 0001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, pelo exercício da função de síndico do Condomínio Águas Claras Residence, CNPJ 10.249.403/000122 (...). 0002 – RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIOS DE EMPRESAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO (REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO) EXCEDENTE AO ESCRITURADO. Rendimentos pagos ao autuado na condição de sócio da pessoa jurídica Silva Filho Engenharia e Consultoria Ltda., a qual adotou o regime de tributação com base no Lucro Presumido. O rendimento ora submetido à tributação não pode ser considerado lucro distribuído, e isento de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, pois excedente ao valor escriturado, (...). 0003 – GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de uma casa localizada na Rua Stuttgart nº64, em Florianópolis/SC, (...). Os valores lançados correspondem ao ano-calendário de 2009 constituindo-se em crédito tributário no montante de R$ 136.404,11 dos quais R$ 72.228,64 corresponderam a imposto, R$ 54.171,49 a multa proporcional e R$ 10.003,98 a juros de mora. A ação fiscal originou-se do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 0920100 2010 01235 3, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte no período. O presente lançamento de ofício decorreu da apuração, em procedimento fiscal, das infrações à legislação tributária, conforme discriminado pela autoridade lançadora às fls.392 e seguintes. Sem prejuízo da sua leitura integral, destaca-se: (fls.396 ):.“2.1.3 – (...) No desenvolvimento do trabalho fiscal, constatou-se que a movimentação financeira do contribuinte, no ano 2009, mostrou-se incompatível com os rendimentos declarados, havendo necessidade de verificação detalhada dos valores que o contribuinte recebeu em suas contas bancárias. (...) o montante de R$821.077,00 originou-se de recursos da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio,(...) Fl. 573DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 O contribuinte informou a origem de todos os valores creditados em suas contas bancárias, com as devidas comprovações, que foram aceitas (fls.20 a 24). (...) Com relação aos valores recebidos da pessoa jurídica Silva Filho Engenharia e Consultoria Ltda, pretendeu o contribuinte caracterizá-los, na totalidade, como lucros distribuídos, e assim considera-los isentos de tributação. No entanto, não há como acolher a pretensão do contribuinte, em relação a todos os valores por ele recebidos, como adiante se verá. (...) Examinados os documentos, verifica-se que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, somente apresentada após a ciência da intimação ao interessado, informa a distribuição de lucros ao fiscalizado, no valor de R$272.475,15. Os rendimentos distribuídos a título de lucros, para que sejam isentos de tributação, precisam atender aos requisitos legais, conforme disposto no art.10, da Lei nº 9.249, de 1995 e explicitado no art.51 da IN SRF nº 11, de 1996. De acordo com o §2º do art.51, abaixo reproduzido, é possível distribuir lucros aos sócios, alcançados pela isenção, além dos valores apurados como lucro presumido, desde que a empresa mantenha escrituração contábil capaz de demonstra que o lucro efetivo foi superior ao lucro presumido: (...) (...) Considerando a determinação legal, que permite a distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa física, até o montante do lucro efetivamente apurado na contabilidade, foi efetuado o levantamento do Lucro Líquido do exercício, no final do ano 2009 (...) cujo resultado é R$446.634,10. O lucro apurado no Demonstrativo do Resultado do Exercício consta deduzido dos valores distribuição ao sócio Orlando, foi adicionado, ao valor do Lucro Líquido, as quantias a ele já distribuídas no ano (R$272,475,15), concluindo-se que o contribuinte poderia receber da empresa, a título de lucros considerados isentos (....) o valor de R$719.109,25. O contribuinte recebeu valores da empresa (...) que somaram R$821.077,00, restando evidente que o contribuinte não recebeu apenas recursos a título de distribuição de lucros da empresa. Sem dúvida, os recursos tem por origem a empresa, mas não podem ser tratados como isentos de tributação, pois não se tratam de lucros distribuídos. Uma análise superficial sugere que a empresa não ofereceu à tributação a totalidade de seu faturamento, porém, somente uma auditoria na empresa seria capaz de apurar se tal infração efetivamente ocorreu. (obs do relator: R$821.077,00 – R$719.109,25 = R$101.967,75) A análise da movimentação bancária do contribuinte e das justificativas por ele apresentadas, apontou, ainda, que teria ele recebido R$70.000,00 em 18/08/2009, a título de empréstimos, da empresa Gamborgi, Bruno & Camisão Associados (fl.22). O contribuinte foi intimado a comprovar a transação, inclusive a devolução do valor do mútuo (Intimação 109/2011), e respondeu que o pagamento do valor emprestado foi descontado dos honorários que originaram a nota fiscal nº 0382 (fls.294 a 296). Diante dos argumentos apresentados, e dos documentos, não há como caracterizar que a natureza dos R$70.000,00 recebidos é empréstimo. A nota fiscal 0382 foi emitida em 01/10/2009 (fl.58), demonstrando que a conclusão do serviços ocorreu pouco tempo depois da concessão do alegado empréstimo, tendo tal recurso, certamente a natureza de adiantamento, ou de pagamento inicial do serviço contratado. Pelo exposto, trata-se de faturamento da empresa, que foi depositado diretamente na conta do sócio Orlando, portanto, deve ser somado aos R$821.077,00 (...) (obs do relator: R$101.967,75 + R$70.000,00 = R$171.967,75 (Lançamento 0002)). (grifos do relator) (fl.394): “As verificações realizadas pela autoridade lançadora apontaram a infração relacionada com a omissão de rendimentos tributáveis caracterizados como ganhos de capital, auferidos na venda de uma casa localizada na rua Stuttgat nº 64, no Baixo Fl. 574DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 Córrego Grande, nesta cidade de Florianópolis. O imóvel foi vendido pelo valor de R$600.000,00, cujo pagamento se deu da seguinte forma: R$30.000,00 no ato da venda (13/01/2009), R$70.000,00 em 04/02/2009, R$200.000,00 recebidos 02/03/2009, diretamente da CEF, em virtude de financiamento contraído pelos compradores, e R$300.000,00 representados por um apartamento, nº 304, localizado no Edifício Residencial Orlando Odílio Koerich, em Florianópolis (fls.68 a 73). Constava na Declaração de Ajuste do contribuinte, no ano da venda, que o custo de aquisição da casa foi de R$300.000,00 (fl.12). O contribuinte foi intimado a comprovar o valor declarado, mas afirmou que não possui os documentos solicitados (fl.286). Assim, esta autoridade fiscalizadora examinou as Declarações apresentadas à época da construção, e verificou o histórico adiante relatado. No exercício 2001, o contribuinte informou em sua Declaração de Bens, da Declaração de Ajuste (...) a construção da casa (...), nos termos a seguir transcritos: “Conclusão de casa de alvenaria em terreno localizado na rua Stuttgart, nº 64, Loteamento Jardim Germânia, 100% executada com recursos saque FGTS R$23.000,00, financiamento R$40.000,00 próprio R$45.000,00. 31/12/99 – R$ 103.000,00 31/12/2000 – R$ 108.000,00 A informação contida na Declaração de Bens da Declaração de Ajuste do exercício 2001 confirma o que o contribuinte afirmou em resposta à Intimação nº 064/2011, que iniciou a construção da casa no ano de 1999, e concluiu em 2000, passando a residir na referida casa a partir de agosto de 2000 (fl.286). Até o exercício 2005, o contribuinte manteve, em sua Declaração de Ajuste, o custo de aquisição de R$108.000,00, alterando-o, na Declaração do referido exercício 2005, para o valor de R$250.000,00 sem mencionar quais investimentos teriam sido realizados no imóvel (fl.04). No exercício seguinte (2006), o contribuinte novamente promoveu alteração no valor do bem, para a quantia de R$300.000,00 também sem qualquer notícia sobre o motivo da alteração feita (fl.07). O custo informado na Declaração de Ajuste do exercício 2001 pode ser aceito, pois informado nos anos da efetiva construção, inclusive com esclarecimento sobre a origem dos recursos aplicados. No entanto, a alteração efetuada na Declaração de Ajuste do exercício 2005 não merece o mesmo tratamento, pois não há conexão, muito menos comprovação, entre o valor acrescido ao custo do bem e os dispêndios que teriam sido realizados, ademais, o contribuinte não possuía, no ano 2004, recursos para suportar o investimento que alega ter feito (fl.03 a 05). É de se salientar que, no ano 2004, o contribuinte declarou que recebeu rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte, no valor líquido de R$54.580,00, no entanto, informou variação patrimonial na quantia de R$167.000,00, caracterizados por investimentos na casa, no valor de R$142.000,00 e a compra de um automóvel, na quantia de R$25.000,00. Assim, resta demonstrada a impossibilidade de o contribuinte haver aplicado o montante de R$142.000,00, naquele ano, na casa localizada na rua Stuttgart, nº64. No mesmo sentido, constata-se que no exercício 2006 o contribuinte declarou rendimentos líquidos no valor de R$45.631,67, não havendo recursos para suportar o alegado dispêndio, de R$50.000,00 na casa (fls.06 a 08). Registre-se, ainda, que no mesmo ano o contribuinte declarou que vendeu seu automóvel e adquiriu outro, acarretando-lhe o desembolso de R$3.000,00. Considerando que na matrícula do terreno (fl.382), onde posteriormente foi construída a casa, consta que o interessado o adquiriu em 16/04/98, pela quantia de R$10.500,00 foi o referido valor acrescido ao custo de construção, para fins de determinação do custo de aquisição. Para a correta apuração do imposto devido a título de ganho de capital, esta autoridade lançadora usou o programa do ganho de capital do ano 2009, conforme demonstrativo anexo ao processo (fls.384 a 386), concluindo assim que, aplicadas as reduções previstas pelo tempo decorrido entre a aquisição do bem a a venda, em 13/01/2009, o ganho foi reduzido para o valor de R$272.220,00. Em etapa seguinte do cálculo, foi reduzido o ganho proporcional à parcela paga para a aquisição de outro imóvel, que alcançou a quantia de R$300.000,00, restando a Fl. 575DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 tributar o valor de R$136.110,00. Assim, o imposto de renda sobre o ganho de capital a ser exigido de ofício é de R$ 20.416,49.” (grifos do relator) A Representação Fiscal Para Fins Penais de nº 11516.720700/201191 está apensada aos autos. O contribuinte reconheceu a procedência do lançamento 0001 que totaliza o valor omitido de R$16.440,00 (x 27,5% = R$4.521,00). Apresentou a guia de fl.442 que foi aceita pelo órgão de origem (fl.495) para ser apropriada como pagamento (fl.494). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou às fls. 414 e seguintes, o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 1 – o contribuinte concorda com o lançamento do item 0001 (OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA). (do item 0002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO (REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO) EXCEDENTE AO ESCRITURADO) 2 – o contribuinte alega que a conta demonstrada pela fiscalização não está correta, pois não teria considerado que despesas da empresa teriam sido pagas por meio de sua conta; não se caracterizando tais depósitos como valores recebidos pelo contribuinte. 3 – a planilha indicada no item 8 da impugnação (fl.416) demonstraria o pagamento pelo contribuinte de um total de R$40.817,82 de impostos da pessoa jurídica. 4 – a planilha indicada no item 12 da impugnação (fl.418) demonstraria o pagamento pelo contribuinte de um total de R$98.477,74 de honorários devidos pela pessoa jurídica Silva Filho Engenharia e Consultoria para a empresa Ideal Engenharia Ltda. 5 – o empréstimo havido junto à empresa Gamborgi, Bruno & Camisão Associados (R$70.000,00) estaria devidamente demonstrado pela documentação juntada aos autos. Não caberia a fiscalização recusar a operação como descrita pelo contribuinte apenas em razão da proximidade da data. Cabendo-se subtrair o citado valor do total de R$821.770,00 provenientes da pessoa jurídica, para fins de apuração do excesso de distribuição tributado. (do item 0003 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS.) 6 – em razão de ser o contribuinte casado em comunhão universal caberia reduzir o valor lançado em 50% ou mesmo cancelar seu lançamento; seria irrelevante o fato de seu cônjuge ter constado como seu dependente no ano-calendário. 7 – caberia ter havido a intimação do cônjuge para participar do processo de fiscalização. 8 – alega que a transação se caracterizaria como uma permuta com torna, sendo inaplicável o artigo 29, §4º da IN 84/2001 citado pela fiscalização (fls.283 e 284). A documentação juntada aos autos demonstraria se tratar de permuta com torna (fls.68 a 72). Não caberia a fiscalização desconsiderar apenas em parte o previsto no documento apresentado. A escritura de fls.74 a 79 possuiria “veracidade (...) apenas relativa” (item 387 da impugnação – fl.425). Cita o artigo 112 do CTN e conclui pelo cancelamento do Auto de infração nesta matéria. 9 – que a construção do imóvel sito à Rua Stuttgart, nº 64 se prolongou ao longo de anos, tendo sido concluída apenas em janeiro de 2006 (conforme ARO de fl.489). Cita legislação do município de Florianópolis e da SRP para fundamentar seu argumento. Alega que o valor total destinado a obra é aquele que constou no ARO e que a Fl. 576DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 fundamentação da fiscalização no sentido de inexistirem recursos nos anos calendário de 2004 e 2005 careceriam de aprofundamento. 10 – Seria ilegal a cobrança dos juros moratórios e SELIC. 11 – junta doutrina e jurisprudência para fundamentar seus argumentos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 503): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTO. RECEBIDO POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O princípio contábil da entidade e a fungibilidade dos valores financeiros impossibilitam a caracterização dos pagamentos recíprocos entre o contribuinte e sua empresa. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. Para que o contrato de mútuo esteja comprovado o mesmo deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre créditos e débitos. GANHO DE CAPITAL. A apuração do ganho de capital deve ser feita através de programa próprio. A caracterização do negócio deve seguir a lógica jurídica da transmissão da propriedade conforme indicado nos contratos/escrituras assinados. A apuração do custo de aquisição obedece a sistemática da IN nº 84 de 11/10/01 e da Lei nº 11.196/05. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. TAXA SELIC. Os débitos decorrentes dos tributos não pagos nos prazos previstos pela legislação específica são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/12/2013 (fl. 521), apresentou o recurso voluntário de fls. 528/556, requer, praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 577DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da tributação do excesso de distribuição de lucros e a desconsideração dos lucros acumulados No caso, o recorrente alegou que 4. O nobre agente notificante identificou ter ocorrido excesso de distribuição de lucros da pessoa jurídica para o Recorrente, da qual é sócio majoritário, tributando a parcela que extrapolou o resultado apurado ao final do exercício de 2009, com base no art. 51, da IN 11/96: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período- base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, 4 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela proqressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995. § 5° A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. § 6° A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. 5. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), conforme consta na fl. 399, ao resultado apurado em 2009 de R$ 446.634,10, obtido no balanço patrimonial do Livro Razão juntado pelo fiscal (fl. 391), foi acrescido o valor de R$ 272.475,15, lançado como distribuição de lucros no exercício ao Recorrente (Razão de fls. 377/378), chegando-se ao montante de R$ 719.109,25 como lucro isento de IR passível de distribuição. Contrapondo-se este valor aos R$ 821.077,00, depositados pela empresa em sua conta corrente, o agente notificante chegou à parcela de R$ 101.967,75 como distribuição não isenta e sujeita à apuração de ajuste anual de IRPF. 6. Todavia, o procedimento utilizado desrespeitou o disposto no § 4º, acima citado e destacado, na medida em que não foi observado pela fiscalização que a pessoa jurídica possuía reserva de lucros acumulados, em 31/12/2009, no montante de R$ 620.094,86, Fl. 578DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 conforme se verifica no PL registrado no Livro Razão, trazido pelo fiscal à fl. 390 do processo. 7. Assim, estes lucros acumulados devem ser somados ao lucro apurado em 31/12/2009 (R$ 446.634,10), totalizando R$ 1.066.728,96 como montante passível de distribuição, o qual é inferior ao valor de R$ 821.077,00 que a pessoa jurídica depositou na conta corrente do sócio, tratado pelo fiscal como cifra distribuída de fato ao Recorrente. 8. Não se está diante, portanto, de excesso de distribuição de lucros, sujeito à tributação pelo IR, visto que além do resultado do exercício de 2009 e dos valores distribuídos ao longo do ano, a pessoa jurídica dispunha de reserva de lucros acumulados mais que suficiente para suportar a totalidade dos depósitos feitos na conta corrente do Recorrente. 9. Deste modo, por erro essencial e violação à determinação contida no art. 51, § 4°, da IN 11/96, deve ser reformada a decisão recorrida e afastada a tributação de R$ 101.967,75, apontada pelo fiscal como parcela não isenta por exceder à quantia disponível para distribuição, levando-se em consideração apenas os resultados do exercício de 2009, sem a adição à reserva de lucros acumulados. Com relação ao excesso de distribuição de lucros, com razão ao recorrente, tendo em vista que, de acordo com o Livro Razão (fl. 390) a pessoa jurídica possuía reserva de lucros acumulados em 31/12/2009, no montante de R$ 620.094,86, que somado ao valor do lucro apurado em 31/12/2009, de R$ 446.634,10 (valor incontroverso nos presentes autos), chega-se ao um total de R$ 1.066.728,96 passível de distribuição, maior do que o valor de R$ 821.077,00 que foi distribuído ao recorrente e que a fiscalização entendeu ser passível de distribuição “apenas” R$ 719.109,25, o que resultou na diferença de R$ 101.967,75. Sendo assim, deve ser excluído da base de cálculo referente ao item 0002 que corresponde aos rendimentos recebidos por sócios de empresas omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído (Real, Presumido ou Arbitrado) excedente ao escriturado, o montante de R$ 101.967,75. Empréstimo Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 579DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997). (...) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei 10.637, de 30.12.02 (DOU 31.12.02) Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 580DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Por outro lado, com relação ao valor de R$ 70.000,00 que o recorrente alega ter recebido a título de empréstimo da empresa Gamborgi, Bruno & Camisão Associados (fl. 22), deve ser mantido, posto que não se configura empréstimo, tampouco, mútuo a justificar a não incidência do Imposto de Renda, de modo que não há a comprovação do efetivo pagamento ou devolução do valor, que deveria ter sido feita com documentos hábeis e idôneos. Ganho de capital Com relação a este ponto do recurso, transcrevo o trecho da decisão recorrida que tratou do assunto e que valho-me como fundamento e razão de decidir: Da forma de aquisição/alienação dos imóveis. O contrato de compra e venda de imóvel “com permuta e torna” de fls.68 e seguintes informa como promitentes vendedores o contribuinte Sr. Orlando da Silva Filho e seu cônjuge Sra. Vanilde Laura da Silva; e como promitentes compradores o Sr. Helder Levy dos Santos e a Sra. Patrícia Bernardo de Figueiredo. O objeto da venda é o imóvel sito à Rua Stuttgart nº 64. A forma de pagamento é mediante a entrega de recursos próprios (R$30.000,00 e R$70.000,00); financiamento bancário (R$200.000,00) e entrega de outro imóvel no valor de R$300.000,00 (apartamento nº 304 do Edifício Residencial Orlando Odílio Koerich e vaga de garagem). Datado de 13/01/2009. ////////// A escritura Pública de Compra e Venda de fls.74 e seguintes informa a alienação (venda) de imóvel e tem como outorgante vendedora apenas a Sra. Patrícia Bernardo de Fl. 581DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 Figueiredo e outorgados compradores o contribuinte Sr. Orlando da Silva Filho e seu cônjuge Sra. Vanilde Laura da Silva. O objeto da venda é o imóvel sito a Av. Irineu Bornhausen nº 3.440, Edifício Residencial Orlando Odílio Koerich, apartamento nº 304 (e vaga de garagem). A forma de pagamento adotada foi o pagamento “em moeda corrente nacional” (fl.75) do valor total de R$300.000,00. Datado de 06/07/2009. ///////// A questão se resume a concluir, para fins de utilização do programa para apuração de ganho de capital, se o negócio realizado se trata de uma “permuta com recebimento de torna” ou se é uma “venda” seguida de aquisição de novo imóvel. Considerando-se que o Sr. Helder Levy dos Santos que consta do primeiro contrato não é proprietário do apartamento nº 304 citado no segundo contrato. Considerando-se a informação do R.2 de fl.76 que informa ser a alienante do apartamento nº 304, Sra. Patrícia Bernardo de Figueiredo, separada e que “declara não viver em regime de união estável”. Considerando-se que da leitura da matrícula do apartamento nº 304 (fls.76 e 77) verifica-se a transmissão direta a título de “venda” do apartamento nº 304 (e sua vaga) para o contribuinte e seu cônjuge, sem que seja feita referência ao Sr. Helder Levy dos Santos. Considerando-se as simulações que se faz nesta oportunidade: 1)fls.497 a 499 (“venda” com aquisição posterior de imóvel dentro do prazo de 180 dias) (igual ao demonstrativo de cálculo da fiscalização de fls. 384 a 386). 2)fls.500 a 502 (“permuta com recebimento de torna”) Considerando-se que escrituras públicas possuem valor probatório absoluto pelas manifestações de vontade que elas informam. Considerando-se que a fiscalização, apesar de se valer do valor de R$600.000,00 do primeiro contrato para o cálculo do valor da alienação do imóvel sito à Rua Stuttgart, nº64, procedeu a devida opção, nos termo do artigo nº 39 da Lei nº 11.196/2005 (isenção), de modo a caracterizar a destinação do valor de R$300.000,00 para fins de aquisição de um novo imóvel residencial no prazo de 180 dias (fls.498 (segunda tela) e 385). Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que caracterizou a operação como uma venda do imóvel sito à Rua Stuttgart, nº 64 no valor de R$600.000,00, com posterior destinação de parte do valor (R$300.000,00) para aquisição de novo imóvel residencial dentro do prazo de 180 dias (não se tributando ganho de capital deste valor). Do custo de aquisição. Considerando-se a manifestação feita/transcrita na impugnação no sentido de que (fl.427): “A casa localizada no endereço acima referenciado, foi por mim construída, após compra do terreno, com as obras iniciando em 1.999 e a casa concluída em 2.000” “Nos mudamos para a nova residência em agosto de 2.000” “o que ocorreu neste caso foi a conclusão da casa com mínimas condições de habitação, sendo que o restante das obras de muros, infraestruturas, calçadas, etc (benfeitorias necessárias) foram sendo realizadas aos poucos.” (grifei) Considerando-se a previsão do artigo 131 do RIR/99, ora transcrito: Fl. 582DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 “Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).” Considerando-se a previsão do art.17 da IN nº 84 de 11/10/01, aqui parcialmente transcrito: “Valores computáveis como custo Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I – bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; (...) d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel. (...)” (grifou-se) Considerando a manifestação da fiscalização nos seguintes termos: (Termo de verificação fiscal) “Até o exercício 2005, o contribuinte manteve, em sua Declaração de Ajuste, o custo de aquisição de R$108.000,00, alterando-o, na Declaração do referido exercício 2005, para o valor de R$250.000,00 sem mencionar quais investimentos teriam sido realizados no imóvel (fl.04). No exercício seguinte (2006), o contribuinte novamente promoveu alteração no valor do bem, para a quantia de R$300.000,00 também sem qualquer notícia sobre o motivo da alteração feita (fl.07). O custo informado na Declaração de Ajuste do exercício 2001 pode ser aceito, pois informado nos anos da efetiva construção, inclusive com esclarecimento sobre a origem dos recursos aplicados. No entanto, a alteração efetuada na Declaração de Ajuste do exercício 2005 não merece o mesmo tratamento, pois não há conexão, muito menos comprovação, entre o valor acrescido ao custo do bem e os dispêndios que teriam sido realizados, ademais, o contribuinte não possuía, no ano 2004, recursos para suportar o investimento que alega ter feito (fl.03 a 05). É de se salientar que, no ano 2004, o contribuinte declarou que recebeu rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte, no valor líquido de R$54.580,00, no entanto, informou variação patrimonial na quantia de R$167.000,00, caracterizados por investimentos na casa, no valor de R$142.000,00 e a compra de um automóvel, na quantia de R$25.000,00. Assim, resta demonstrada a impossibilidade de o contribuinte haver aplicado o montante de R$142.000,00, naquele ano, na casa localizada na rua Stuttgart, nº64. No mesmo sentido, constata-se que no exercício 2006 o contribuinte declarou rendimentos líquidos no valor de R$45.631,67, não havendo recursos para suportar o alegado dispêndio, de R$50.000,00 na casa (fls.06 a 08). Registre-se, ainda, que no mesmo ano o contribuinte declarou que vendeu seu automóvel e adquiriu outro, acarretando-lhe o desembolso de R$3.000,00.” (grifou-se) Considerando-se as DIRPF´s de fls.03 a 08 que confirmam a proporção dos valores citados acima; demonstrando-se a inexistência de recursos financeiros suficientes a justificar as benfeitorias informadas nos exercícios de 2005 e 2006. Considerando-se que o contribuinte não trouxe aos autos prova definitiva dos gastos havidos no imóvel de modo a demonstrar a efetiva aplicação de recursos no imóvel (benfeitorias) (notas fiscais, recibos, projetos aprovados, etc.). Considerando-se que, entre os dados da DIRPF EX2010 (apresentada pelo contribuinte) oriundos do programa de apuração do ganho de capital, verifica-se um custo de Fl. 583DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 aquisição de R$300.000,00, desacompanhado da especificação, mês a mês (competência por competência) da aplicação de recursos que alega ter efetuado. Considerando-se que a fiscalização já aceitou como complemento ao custo de aquisição do terreno (R$10.500,00) o valor de R$108.000,00, pois comprovada a origem dos recursos (conforme descrito à fl.384 e no termo de verificação fiscal). Considerando-se que a sistemática adotada pela legislação para apuração do ganho de capital não contempla a utilização das informações arbitradas/declaradas/englobadas para fins de cálculo do INSS devido (de fls.489 (ARO)), pois exige a demonstração, mês a mês, do efetivo desembolso financeiro para a realização das benfeitorias que o contribuinte informou em suas DIRPF´s (observar fls.498 e 501); de modo a se poder calcular o percentual de redução previsto no artigo 40 da Lei nº 11.196/2005 (FR1 e FR2). Não há como decidir em sentido diverso àquele já expresso pela fiscalização no Auto de Infração lançado. Sendo assim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, de modo que deve ser negado provimento quanto a este ponto. Taxa Selic A taxa de juros Selic encontram previsão no art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Aplicável, quanto a este ponto, o disposto na Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada prover com relação ao questionamento da aplicabilidade da taxa Selic. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para afastar a exigência fiscal relacionada ao excesso de distribuição de lucros. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 584DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720699/2011-03 Fl. 585DF CARF MF

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