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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6709671 #
Numero do processo: 10183.002146/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002146/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Recorrente  GILSA MARIA PAREDES BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 21 46 /2 01 0- 22 Fl. 133DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.      (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10183.002146/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.681  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se, na origem, de notificação de lançamento no 2009/774583499512720  (fls.  9/13)  para  a  exigência  de  crédito  tributário  consolidado  em  03/2010,  no  valor  de  R$  3.407,39. O lançamento originou­se da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando  que é aposentada por invalidez, fazendo jus a isenção de imposto de renda. A impugnação foi  julgada improcedente pela DRJ Campo Grande em acórdão (fls. 63/67) cuja ementa foi assim  redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL ­  Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria quando a  doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios e essa doença deve estar relacionada  como grave para fins de isenção do imposto de renda, segundo a  legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  16/12/2011  (fl.  73),  a  contribuinte  apresentou  manifestação (fls. 76/77), postada em 03/01/2012, aduzindo erro grave no julgamento e que:  1.  seu problema de saúde foi caracterizado como acidente de trabalho, retroagindo a data da  CAT para 18/08/2003 e que foi aposentada por invalidez depois da aprovação da CAT;  2.  foi  aposentada  em  01/06/2006  e,  em  25/09/2009,  foi  deferido  o  pedido  de  isenção  do  imposto de renda a contar de 01/06/2006. Entende ter direito às restituições.  Juntou documentos (fls. 78/91).  Em 31/05/2012, o órgão de origem noticiou que a contribuinte havia ajuizado  ação  de  repetição  de  indébito  (processo  no  4651­57.2012.4.01.3600,  6.ª  Vara  do  Juizado  Especial Federal do Mato Grosso) requerendo a restituição do imposto de renda dos exercícios  2007,  2008  e  2009,  sob  argumento  de  ser  isenta  por  ser  portadora  de moléstia  profissional  grave.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  99/102)  para  o  órgão  de  origem juntar as peças do processo judicial. Em resposta (fl. 127), o órgão de origem informa a  juntada da petição inicial (fls. 107/124).  Fl. 135DF CARF MF     4 A  contribuinte  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  26/03/2015  (fl.  129), não havendo apresentado qualquer manifestação adicional.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10183.002146/2010­22  Acórdão n.º 2402­005.681  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Em  razão  do  princípio  da  informalismo,  recebe­se  a  manifestação  da  contribuinte  (fls.  76/77)  como  recurso  voluntário.  Tendo  sido  apresentado  no  trintídio  assinalado pela lei, tem­se que o recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido.  Dos  documentos  trazidos  aos  autos  (fls.  107/124),  constata­se  que  a  contribuinte  ajuizou,  perante  a  6.ª  Vara  do  Juizado  Especial  Federal  do  Mato  Grosso,  em  27/03/2012, ação anulatória de débito fiscal e restituição de imposto de renda, autuada sob no  4651­57.2012.4.01.3600,  requerendo  a  restituição  do  imposto  de  renda  dos  exercícios  2007,  2008 e 2009, sob argumento de ser isenta por ser portadora de moléstia profissional grave. Dos  fatos apontados na petição inicial, destacam­se:   "A  autora  após  anos  sofrendo  de  vários  males  por  esforço  repetitivo  e  lesões  sofridas  pelo  mesmo  motivo,  e  passar  por  diversas  perícias,  obteve  através  do Decreto  "P"  n° 1635/2006  de 31 de maio de 2006, publicado em Diário Oficial do Estado  de Mato Grosso  do  Sul  do  dia  01/06/2006  (doe.  anexo)  a  sua  Aposentadoria por Invalidez."  Ocorre,  contudo,  Excelência,  que  mesmo  contando  com  o  beneficio  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  os  descontos  deste  imposto  continuaram  a  serem  deduzidos  de  seus  benefícios,  a  autora  que  desconhecia  ser  portadora  de  tal  beneficio  só  dera  conta  do  mal  que  lhe  estava  sendo  causado  através  da  Ilegalidade de tal cobrança no ano de 2009." (...)  "...lhe  causou  tremenda  estranheza  as  notificações  de  lançamento  que  recebeu  da  Receita  Federal  de  no  2007/601450918854118,  2008/774583414079015  e  2009/774583499512720,  cobrando  imposto  de  renda  devido  e  acrescido de juros e multa." (...)  "Excelência,  o  que  a  autora  busca  é  apenas  a  restituição  dos  impostos cobrados indevidamente por parte de Receita Federal,  direito  este  garantido  por  lei  que  corresponde  a R$ 1.176,14  ­  mil  cento  e  setenta  e  seis  reais  e  quatorze  centavos  (exercício  2007), R$ 3.951,67 ­ Três mil, novecentos cinqüenta e um reais e  sessenta  e  sete  centavos  ­  (exercício  2008)  e  R$  4.917,06  ­  Quatro  mil  novecentos  e  dezessete  reais  e  seis  centavos  ­  (exercício  2009)  conforme  copias  anexas  das  declarações  de  imposto de renda, o que  totaliza a  restituir R$ 10.044,87  ­ Dez  mil, quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos."  Ainda do exame da petição inicial da referida ação, extraem­se os seguintes  pedidos:  Fl. 137DF CARF MF     6 "I)  a  concessão  da  tutela  antecipada  "inaudita  altera  pars"  de  acordo com o artigo 273, do CPC, já que estão presentes ambos  os  requisitos autorizadores da medida,  sendo para  suspender a  exigibilidade  do  credito  tributário,  consoante  o  artigo  151,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional,  e  a  restituição  de  imposto de renda a que tem direito no valor R$ 10.044.87 (Dez  mil quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos.):  II) a procedência dos pedidos confirmando em definitivo a tutela  anteriormente  concedida,  sendo  para  anular  lançamento  tributário;"  Assim, de plano constata­se que  a Contribuinte ajuizou ação com o mesmo  objeto do presente recurso.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela contribuinte, declarando a definitividade do lançamento e determinando o cumprimento da  sentença proferida no processo judicial.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
6726879 #
Numero do processo: 13708.001243/98-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 FALTA DE CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULACARFNº9. Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios e não comprovado que a repartição local deste órgão intentou todos os meios para dar ciência do Acórdão, é de ser considerada que só houve a ciência do contribuinte quando este pessoalmente se dirigiu a delegacia de regência para cientificar-se da decisão. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1A INSTANCIA. IN RFB n.º 1.300/2012, art. 2.º, § 2.º. CUSTAS JUDICIAIS X HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA. Incompetência dos órgãos administrativos de julgamento para julgar o reconhecimento de direito creditório de receitas arrecadadas mediante Darf, que, no entanto, não se configuram como tributo e, portanto, não são da administração da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2402-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que os autos retornem ao órgão de origem de modo que se aplique o procedimento previsto IN RFB n.º 1.300/2012, art. 2.º, § 2.º (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  UBYRAJARA LEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  FALTA  DE  CIÊNCIA  DO  ACÓRDÃO.FALTA  DE  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULACARFNº9.  Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios e não comprovado que a  repartição  local  deste  órgão  intentou  todos  os  meios  para  dar  ciência  do  Acórdão, é de ser considerada que só houve a ciência do contribuinte quando  este  pessoalmente  se  dirigiu  a  delegacia  de  regência  para  cientificar­se  da  decisão.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1A INSTANCIA. IN RFB n.º 1.300/2012,  art.  2.º,  §  2.º. CUSTAS  JUDICIAIS X HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  INCOMPETÊNCIA.  Incompetência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  para  julgar  o  reconhecimento de direito creditório de  receitas  arrecadadas mediante Darf,  que,  no  entanto,  não  se  configuram  como  tributo  e,  portanto,  não  são  da  administração da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 12 43 /9 8- 81 Fl. 157DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância para que os autos retornem ao órgão de origem de modo que se  aplique o procedimento previsto IN RFB n.º 1.300/2012, art. 2.º, § 2.º    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13708.001243/98­81  Acórdão n.º 2402­005.757  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, trata o presente processo de pedido  de restituição de 156,926 UFIR, referente ao processo de Ação Ordinária n° 910049354­6, que  o  requerente  alega  ter  recolhido  em  duplicidade,  conquanto  a  referida  taxa  foi  paga  pelo  mesmo em 10/12/1996, no valor de R$ 130,04 , e pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da  Aeronáutica, em 26/09/1997, na importância de R$ 142,92.  Para efeito de comprovação, o requerente anexou à petição o DARF original,  mais cópias dos documentos de fls. 03 a 08. Todavia, o pedido foi indeferido pela Delegacia da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  através  da  Decisão  n°  632/99,  sublinhando  que  o  interessado não logrou comprovar a efetividade do pagamento a maior ou indevido.  Inconformado, o contribuinte apresentou o requerimento, contra a Decisão n°  632/99, agora pedindo a restituição de 146,9876 UFIR (admite erro no DARF), instruída com  cópias dos mesmos documentos da petição inicial, ratificando que esta quantia teria sido paga  em duplicidade, por  ele  e pela  fonte pagadora,  pois,  como denota  a ordem  judicial  expedida  pelo Mandado de Citação, acompanhada da Planilha do Centro de Cálculos da União, oriundos  da 21a Vara Federal no Rio de Janeiro, cuja sentença condenou cada titular da ação a recolher  o  valor  de  156,926  UFIR  (fls.  06/07),  e  só  há  uma  condenação  judicial  no  processo  n°  910049354­6.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente,  em  07  de  Março  de  2003,  alegando  que  apesar  dos  dois  recolhimentos dizerem respeito ao processo judicial n° 910049354­6, se referem à quitação de  taxas  judiciais  diferentes.  Portanto,  não  há  prova  nos  autos  de  que  tais  pagamentos  estejam  vinculados ao mesmo fato, e de que um deles fosse indevido.  Após  duas  tentativas  frustradas  de  ciência  do  Recorrente  por  via  postal,  a  Delegacia de regência determinou arquivamento do processo (fl. 92).  Foi solicitado pelo Recorrente desarquivamento do processo (fl. 94) em 30 de  Abril de 2009, quando então, tomou­se ciência do decisão de 1a instancia (fl. 98).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  25  de  Maio  de  2009,  o  contribuinte apresentou,  em 22 de  Junho de 2009, o  recurso voluntário aduzindo, em síntese  que:  ·  O Recorrente foi instado a pagar o mesmo tributo por duas vezes.   ·  Quando da assinatura do contrato de honorários advocatícios à época,  pagou pelas custas judiciais.  ·  Quando  citado  da  sentença  judicial,  o  recorrente  se  prontificou  a  pagar o que ali determinava a Juíza, imediatamente, conforme DARF  anexado ao processo n° 13708.001243/98­81.   Fl. 159DF CARF MF     4  ·  Passados mais de 8 (oito) meses do pagamento do referido DARF, foi  descontado do  recorrente,  em  seu  contracheque, valores  referentes  a  honorários advocaticios, ou seja, foi cobrado novamente pela mesma  coisa.  ·  Com efeito, o que temos é uma inobservância de regras claras e uma  duplicidade de recolhimento.   ·  0  recorrente  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  judicial  n°  91.0049354­6  da  21a  Vara  Federal,  para  que  sejam  esclarecidos  os  fatos.  Porém  o  processo  ainda  não  foi  desarquivado,  dificultando  assim  a  comprovação  dos  fatos  narrados.  Desta  maneira,  solicita  o  recorrente,  a  dilação  do  prazo  para  sua  defesa,  uma  vez  que  os  documentos elucidativos para a questão em foco sejam apresentados.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13708.001243/98­81  Acórdão n.º 2402­005.757  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    ADMISSIBILIDADE  Primeiramente,  há  que  se  examinar  se  o  recurso  voluntário  apresentado  obedece ao requisito da tempestividade, o que exige a análise das considerações apresentadas  pela  recorrente,  em  preliminar,  acerca  da  validade  da  intimação  da  correspondência  que  veiculou o acórdão a quo. Vejamos:  Alegaram  os  funcionários  da  delegacia  do  Méier  que  o  recorrente  não  foi  localizado,  pois  se  mudou  e  não  informou seu novo endereço Receita Federal, o que é uma  leviandade. Desde o ano de 1999 o recorrente apresenta  declarações de Imposto de renda com seu novo endereço,  conforme comprova com documentos em anexo.  Tendo  em  vista  o  acima,  verifica­se  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que, deveras, não houve ciência do contribuinte através de Aviso de Recebimento — AR, pois  como havia se mudado não houve assinatura do mesmo (fls. 88/89). Após a segunda tentativa  postal, a Delegacia de regência determinou o arquivamento do processo (fl. 92).  Vale relembrar que a legislação tributária considera endereço do contribuinte  para fins de intimação, aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.  Vejamos o que diz o Decreto nº 70.235/72 a este respeito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, à administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo.   Neste  sentido,  aduz  o  Recorrente  que  mudou­se  em  1999  e  que  informou  devidamente  a Receita Federal  através  de  sua Declaração  de Ajuste Anual  tal mudança  (fls.  124, 126 e 128).  Fl. 161DF CARF MF     6  De acordo com artigo acima mencionado, a intimação pode ser realizada por  diversas  formas,  mas  que  uma  vez  que  esgotadas  todas  as  formas,  poderá  ser  realizada  vis  edital. Vejamos o que diz o Decreto nº 70.235/72 a este respeito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto, ou, no caso de  recusa, com declaração escrita  de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo;   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo.   § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal,  a intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   Não  houve  no  caso  em  tela,  ou  ao  menos  não  foi  acostada  aos  autos,  publicação de edital através do qual se buscasse dar ciência ao interessado.   Desta forma, considero que a ciência só foi realizada na data de 25 de Maio  de  2009,  quando  o  Recorrente,  através  de  seu  procurador,  buscou  atualização  do  status  do  processo junto à Delegacia da Receita Federal. Ocasião em que os autos foram desarquivados e  pôde­se, então, haver ciência devida do teor da decisão pelo Recorrente.  O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que o prazo para apresentação de  Recurso Voluntário é de 30 dias a contar da ciência do contribuinte. As normas para contagem  dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário  Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único.  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  fixados  ou  na  legislação tributária serão contínuos, excluindo­se na sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se  iniciam ou vencem em  dia  de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13708.001243/98­81  Acórdão n.º 2402­005.757  S2­C4T2  Fl. 5          7  Desta forma, entendo que o Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista  que foi apresentado no dia 22 de Junho de 2009, conforme consta do carimbo de protocolo na  capa do mesmo (fl. 108).  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 25 de Maio  de 2009, interpôs recurso voluntário no dia 22 de Junho de 2009, atendendo também às demais  condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  MÉRITO  Em  relação  ao  pagamento  em duplicidade,  cerne  da questão,  verifica­se  no  DARF de fls. 04 que o recolhimento de R$ 130,04, sob o código n° 1505, que identifica receita  de  custas  judiciais,  realizado  em  10/12/1996,  equivale  a  146,99  UFIR,  como  resultado  da  divisão daquela cifra pelo valor da UFIR em dezembro de 1996 (0,8847) (fls. 14). O referido  pagamento estaria alegadamente vinculado ao processo de ação ordinária n° 910049354­6.  Por seu turno, a cópia do documento de fls. 05 revela que a fonte pagadora  recolheu  a  importância  de  R$  857,52,  em  26/09/1997,  sob  o  código  n°  5180,  a  titulo  de  honorários advocatícios. Tal quantia seria aquela rateada entre os protagonistas do processo n°  910049354­6,  tendo  sido descontado pela  fonte pagadora o valor de R$ 142,92 de  cada um.  Este valor corresponde a 156,916 UFIR (vide demonstrativo de fls. 16).  Deveras,  aparentemente,  os  dois  recolhimentos  dizem  respeito  ao  processo  judicial  n°  910049354­6,  desta  forma,  poderia  ter  ocorrido  pagamento  em  duplicidade,  uma  delas espontaneamente realizada pelo Recorrente e a outra realizada pela fonte pagadora.   No entanto, há que se levar em conta, como levantado pela decisão recorrida,  que podem tratar­se de taxas judiciais diferentes, quais sejam, custas judiciais e sucumbência a  honorário advocatícios da Advocacia Geral da União.   Não bastasse  a duvida que paira em relação a natureza  jurídica dos valores  pagos  pelo  contribuinte  e  seu  eventual  pagamento  em  duplicidade,  a  legislação  de  regência  determina que o reconhecimento do direito creditório para a restituição de receitas arrecadadas  mediante  Darf,  que,  no  entanto,  não  se  configuram  como  tributo  e,  portanto,  não  são  da  administração da Receita Federal do Brasil, deve ser realizado pelo órgão ou responsável pela  administração da respectiva receita.  Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 20 de novembro de  2012.  Art.  2º Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:   (...)  §  2º A  RFB  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob  sua administração, desde que o direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável pela administração da receita.  Fl. 163DF CARF MF     8  Nota­se, desta forma, que os órgãos administrativos de julgamento no âmbito  da  Receita  Federal  não  são  competentes  para  reconhecer  o  eventual  direito  creditório  do  contribuinte, mas simplesmente, proceder à restituição dos valores.  Tendo em vista todo o acima, voto por anular a decisão de primeira instância  para  que  os  autos  retornem  ao  órgão  de  origem  de  modo  que  se  aplique  o  procedimento  previsto IN RFB n.º 1.300/2012, art. 2.º, § 2.º.    (assinado digitalmente )  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 164DF CARF MF

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6643278 #
Numero do processo: 18186.000179/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­000.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .0 00 17 9/ 20 07 -1 4 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução nº  2402­000.584  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  na  Resolução  n.  2401­000.228  (fls. 366/371), de 20/06/2012, na qual esta Turma, ao se deparar com a falta dos relatórios de  apropriação  de  recolhimentos,  determinou  que  o  órgão  lançador  apresentasse  demonstrativo  discriminando  a  apropriação  de  todas  as  guias  recolhidas  em  nome  do  sujeito  passivo  nas  competências da NFLD (01/1999 a 01/2003).  O  fisco  prestou  informações  às  fls.  381/447,  onde  apresentou  tabela  de  aproveitamento das GPS e conclui que há competências em que não houve apropriação integral  de  recolhimentos  na  apuração  original,  devendo  ser  efetuada  a  retificação  conforme  demonstrativo de fls. 384.  A  empresa  contestou  as  afirmações  da  autoridade  lançadora  em  peça  de  fls.  489/520.  Menciona que o escopo da diligência fiscal era apenas no sentido de que o fisco  discriminasse  as  apropriações  efetuadas,  não  havendo  espaço  para  que  fosse  efetuadas  alocações de recolhimentos.  Afirma  ainda  que  a  alocação  de  valores  para  o  presente  débito  lança  efeitos  sobre a NFLD n.º 35.380.452­2.  Acusa  a  existência  de  contradições  entre  os  recolhimentos  identificados  no  anexo  ao  relatório  fiscal  e  aqueles  apresentados  nas  informações  prestadas  em  sede  de  diligência. Faz demonstrativos do alegado.  Assevera  que  o  desencontro  dos  números  que  compõem  a  apuração  fiscal,  caracterizado  pela  incompleta  apropriação  de  recolhimentos,  conduz  inexoravelmente  à  nulidade da NFLD. Cita precedente do CARF,  cujo entendimento é de que esse  tipo de erro  representa vício material que nulifica o lançamento.  Argumenta que outra contradição gritante é a menção no relatório fiscal de que a  utilização da aferição  indireta decorreu da falta de apresentação de folhas de pagamentos, ao  passo que na informação fiscal prestada na diligência realizada em 13/04/2007, o fisco afirma  que foram apresentadas todas as folhas de pagamento. Deduz que, se foram entregues todos os  documentos, o arbitramentos das contribuições é ilegítimo.  Por  outro  lado,  advoga  que,  se  as  folhas  foram  mostradas,  o  fisco  teria  que  excluir do lançamento todas as rubricas constantes do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.   Suscita  que  o  próprio  procedimento  fiscal  demonstrou  que  as  folhas  de  pagamento  foram  apresentadas,  posto  que  há  outras  notificações  fiscais  específicas  para  exigência de contribuições sobre determinadas rubricas (alimentação, assistência médica, vale  transporte)  que  somente  poderiam  ser  identificadas  pela  análise  das  folhas  de  pagamento.  Conclui que sendo procedente a aferição indireta seriam nulas as NFLD construídas mediante  verificação da folha de pagamento.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução nº  2402­000.584  S2­C4T2  Fl. 4          3  Argumenta  que  o  fisco  em  nenhum  momento  indicou  qual  o  critério  de  apropriação dos recolhimentos nas diversas NFLD, notando­se casos em que, se a distribuição  dos valores nos débitos  fosse  efetuada de outra  forma,  levaria  a  inexistência de diferenças  a  recolher em determinadas competências.  Ao final, pede a declaração de nulidade/improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução nº  2402­000.584  S2­C4T2  Fl. 5          4    VOTO  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O recurso merece conhecimento, conforme já havia decido a Turma na sentada  anterior.  Necessidade de conversão em diligência  A planilha de fl. 384 está a indicar que para a competência 01/1999 inexistiram  novas  apropriações  além  daquelas  levadas  a  efeito  quando  da  lavratura  fiscal,  ou  seja,  no  procedimento de diligência não foram aproveitados novos recolhimentos.  Apreciando a planilha de fls. 385/447 que segrega as apropriações para as únicas  notificações  deste  período  onde  foram  aproveitados  recolhimentos  (NFLD  35.380.452­2  e  NFLD 35.380.453­0),  verifiquei que os  argumentos  apresentados pelo  sujeito passivo na  sua  resposta  à  última  diligência  realizada  fazem  sentido,  posto  que  cotejando  os  recolhimentos  constantes  como  apropriados  na  planilha  originalmente  acostada  (fls.  451/476)  com  aquela  juntada  na  diligência  fiscal  (fls.  385/447)  encontramos  a  seguinte  discrepância  para  a  competência 01/1999:  PLANILHA DA LAVRATURA  valores apropriados  PLANILHA DA DILIGÊNCIA  valores apropriados  INSS R$  TERCEIROS R$  INSS R$  TERCEIROS R$  39.335,27  116,17  25.016,77  6.167,66  O sujeito passivo alega que as mesmas divergências repetem­se para as demais  competências lançadas e apresenta demonstrativo.  Assim, conforme frisei acima, como na diligência não houve novas apropriações  para esta competência (01/1999), os valores acima apresentados deveriam coincidir. Em não se  verificando  a  convergência  de  dados,  entendo  ser  prudente  mais  uma  vez  ouvir  o  pronunciamento do fisco, até porque na planilha de fls. 451/476 há diversos dados que estão  ilegíveis,  merecendo  que  seja  elaborada  nova  planilha  contemplando  todos  os  elementos  suficientes  para  que  se  chegue  a  uma  conclusão  segura  acerca  da  procedência  ou  não  das  contribuições lançadas.   Sugiro  que  o  demonstrativo  traga,  para  todas  as  competências  lançadas,  as  seguintes colunas, apenas com as totalizações mensais:  a) base de cálculo;  b) contribuição dos segurados;  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução nº  2402­000.584  S2­C4T2  Fl. 6          5  c) total devido Seguridade Social;  d) total devido Outras Entidades (terceiros);  e)  recolhimentos  efetuados  e  apropriados  e  diferenças  a  apropriar  para  a  Seguridade Social;  f)  recolhimentos  efetuados  e  apropriados  e  diferenças  a  apropriar  para  Outras  Entidades (terceiros);  g) valor lançado Seguridade Social;  h) valor lançado Outras Entidades (terceiros).  Tendo­se  em  conta  que  este  demonstrativo  será  tratado  como  sendo  a  manifestação do fisco acerca das divergências apontadas pelo sujeito passivo quando instando  a falar sobre o resultado da diligência, a sua não produção poderá levar o órgão de julgamento  a acatar como verdadeiros os argumentos da parte adversa.  Desta  decisão  deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  para  manifestação  no  prazo legal.  Conclusão  Voto por conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721811/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF ­ INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  OTACIDO PEREIRA RAMOS JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO.   Apresentada  a  impugnação  após  o  prazo  regrado  pelos  arts.  14  e  15  do  Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 18 11 /2 01 2- 13 Fl. 83DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que não conheceu de impugnação  interposta contra Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, (fls.  30/35), por intempestividade.  A impugnação (fls. 2/11) não logrou êxito, sendo mantida a exigência face à  intempestividade  do  recurso,  conforme  consubstanciado  na  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 54/59):  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se  intempestiva  a  peça  impugnatória  ofertada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  Impugnação Não Conhecida  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  12/04/2013  (fls.  69/75),  repisando  alegações  já  apresentadas  na  impugnação.  Com  relação  à  preliminar  de  intempestividade,  transcreve­se as principais alegações do sujeito passivo:  O Recorrente no dia 24 de Outubro de 2012, esteve por volta das 12  horas  e  30 minutos  na  Secretária  da  Receita  Federal  de  Taubaté­SP  para  protocolar  sua  Impugnação,  ao  dirigir­se  até  o  guiché  para  retirada  de  senha,  foi  informado  por  uma  das  atendentes  que  iria  verificar  se naquele momento  tinha algum servidor para protocolar o  recebimento.  Foi quando a mesma atendente informou que o único servidor presente  no momento, estava muito ocupado realizando outro atendimento e não  conseguiria  atender  o  Recorrente  para  efetuar  o  protocolo  naquele  momento.  Novamente o Recorrente solicitou que a atendente fosse verificar com o  servidor, pois era o último dia para apresentar a Impugnação.  Como o Recorrente trabalha em local distante da Secretária da Receita  Federal  de  Taubaté­SP,  já  tinha  realizado  diversas  tentativa  para  efetuar  o  protocolo  e  todas  sem  sucesso,  foi  informado  que  o  prazo  limite era 31/10/2012 [...].  Pois bem, para sua enorme surpresa, a Impugnação foi indeferida por  ser considerada intempestiva, fato este que o Recorrente não concorda,  por  ter  recebido  a  informação,  na  própria Receita Federal,  de  que  o  prazo para apresentação da Impugnação era até 31/10/2012 e constar  nos  autos  do.  processo  em  epígrafe  uma  Consulta  (fl.  39)  e  um  Despacho  de  Encaminhamento  (fl.  40),  onde  ambos  os  documentos  mencionam  a  data  de  31/10/2012  como  prazo  para  apresentação  de  Impugnação.  [...]  O Recorrente  não  desabona  a  informação  contida  no A.R.  (fl.  38),  a  qual,  informa  que  a Notificação  foi  entregue  no  domicilio  do  agente  passivo em 26/09/2012, pois o  fato causador de  todo esse problema e  que motivou a apresentação da  Impugnação no dia 31/10/2012,  foi a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10860.721811/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.601  S2­C4T2  Fl. 84          3  informação  equivocada  prestada  por  uma  atendente  da  Receita  Federal no dia 24/10/2012.  [...]  Ainda sobre à intempestividade da impugnação, reproduz doutrina relativa à  possibilidade  de  reconhecimento  de  recurso  administrativo  intempestivo  em  razão  de  ilegalidade;  cita  a  Lei  nº  9.874/1999  para  arguir  que  a  administração  pode  rever  seus  atos  eivados  de  ilegalidade;  suscita  o  princípio  da  verdade  material  e  suas  orientações  quanto  à  aceitação  de  provas  supervenientes;  recorre  à Súmula  do  STF  nº  346  e  ao  art.  53  da  Lei  nº  9.874/1999, os quais tratam da hipótese de anulação de atos com vício de ilegalidade; aduz que  a Fazenda Pública pode rever o lançamento nos termos dos arts. 145, III e 149, parágrafo único  do CTN.  Ao final requer:  a) que seja reconhecida a nulidade do acórdão que indeferiu a Impugnação;  c)  que  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  para  permitir  a  análise  do  conteúdo  apresentado  em  matéria  demonstrada  na  Impugnação  com  a  consequente anulação do Auto de Infração;  b) no mérito, que se reconheça a improcedência do Acórdão;  c) a produção de todas as provas em direito admitidas;  d) o reconhecimento da nulidade e improcedência do acórdão recorrido e do  auto de infração, tendo em vista o caráter confiscatório da multa exigida, ou  ao menos a redução desta para um montante próximo de sua realidade.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF     4    Voto               Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  importa  examinar  os  aspectos  trazidos  no  Recurso  Voluntário quanto à intempestividade da impugnação, uma vez que, reconhecida a caducidade  da peça impugnatória, improfícua a análise de questões de mérito.  Em  relação  às  considerações  invocadas  pelo  contribuinte  de  que  realizou  tentativas  infrutíferas  de  protocolizar  sua  impugnação  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  que  foi  induzido  a  erro  por  informação  incorretas  prestadas  por  servidores  do  órgão  quanto  ao  prazo  impugnatório,  convém  asseverar  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  que  possa  amparar  tais  alegações,  razão  pela  qual  não  se  pode  atribuir relevância a essas supostas ocorrências.  Por  outro  lado,  os  documentos  de  fls.  39  e  40,  os  quais,  no  entender  do  Recorrente, mencionam a data de 31/10/2012 como prazo para apresentação de Impugnação,  em  nenhum momento  fazem  alusão  a  essa  hipótese.  Referidos  documentos  tratam  de  prazo  para o pagamento do tributo. E mais, tais documentos foram emitidos em 07/12/2012, ou seja,  em data muito posterior à de apresentação da impugnação intempestiva, o que faz carecer de  lógica  as  asserções  feitas  pelo  sujeito  passivo  a  respeito  dessas  peças  processuais. Ora,  não  poderia um documento emitido em determinada data induzir o contribuinte a erro em relação a  uma manifestação acostada aos autos em momento anterior.  Quanto  às  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  e  às  disposições  normativas  acerca  da  possibilidade  de  acolhimento  de  recurso  intempestivo  em  razão  de  ilegalidade  e  até  mesmo  da  revisão  de  ofício  do  lançamento  do  crédito  tributário,  convém  destacar que não foram apontados indícios de ilegalidade no ato que culminou na Notificação  de Lançamento, bem assim não  restaram configuradas quaisquer das circunstâncias previstas  no art. 149 do CTN que sejam aptas a possibilitar sua revisão.  No que se refere ao prazo para a apresentação de impugnação, o art. 5º, 10 e  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10860.721811/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.601  S2­C4T2  Fl. 85          5  [...];  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...) (grifei)  Na espécie,  o Recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em 26/09/2012  (Vide  documento AR de fl. 38), uma quarta­feira. Assim, levando­se em consideração que os prazos  são  contínuos  e  somente  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto 70.235/1972, o prazo para interposição  de  recurso  teve  início  em  27/09/2012,  quinta­feira.  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  26/10/2012  (sexta­feira).  Entretanto  a  impugnação  somente  foi  apresentada  ao  Fisco  em  31/10/2012  (quarta­feira), portanto, fora do prazo impugnatório.  Fl. 87DF CARF MF     6  Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o  exame das demais alegações recursais.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 88DF CARF MF

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6738241 #
Numero do processo: 10580.902864/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­000.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de abril de 2017  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS ­  DE SETEMBRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 86 4/ 20 08 -0 1 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902864/2008­01  Resolução nº  2402­000.605  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  acima  contra  decisão  de  primeira  instância  que  declarou  improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada  para  desconstituir  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  759920855, fls. 35, que não homologou a compensação declarada à fl. 34.  Vale a pena transcrever o voto condutor do acórdão da DRJ em Salvador:  "Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  a  todos  os  requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento.  Nos  termos  do  §  6°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  incluído pela Lei n° 10.833, de 2003, 'a declaração de compensação constitui confissão  de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados'. Assim, a exigência do débito compensado indevidamente independe de  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF.  Conseqüentemente,  esta  declaração  não  é  documento hábil para comprovar a inexistência do débito, como pretende o interessado.  Tal prova poderia ter sido realizada mediante a apresentação de documentação contábil  que  demonstrasse  os  valores  devidos  a  título  de  IRRF  nos  períodos  de  apuração  de  agosto a novembro de 2004.  O  fato  de  não  existir  a  6.ª  semana  no  mês  de  agosto  de  2004  também  não  é  suficiente para se afastar a exigência, pois trata­se de uma informação preenchida pelo  próprio contribuinte, às fls. 32, e que não altera o valor do débito declarado.  Conclusão   Dessa  forma,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido."  O sujeito passivo em seu recurso de fls. 131/137, em apertada síntese, alega que  o envio da sua declaração de compensação decorreu de erro material uma vez que não existe  nem o crédito, tampouco o débito indicados no PER/DCOMP n°. 21228.07784.031104.1.3.04­ 5320.  Sustenta que, apesar de estar hipoteticamente estabelecido na Lei n.º 9.430/1996  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  exigência  dos  débitos  confessados  de  forma  indevida,  não  há  como  se  extrair  esses  efeitos  jurídicos quando inexistem os fatos que se subsumam à norma.  Nesse  sentido,  quando  ocorrer  algum  erro  material  ou  meramente  formal  nas  declarações prestadas pelo sujeito passivo ou em documentos fiscais por ele apresentados, deve  o fisco ir além da simples análise desses documentos, investigando se realmente houve ou não  a hipótese de incidência do tributo apta a ensejar a cobrança pretendida.   Apresenta decisões administrativas no sentido de fazer valer o seu ponto de vista  de  que  o  preceito  legal  que  atribui  à  declaração  de  compensação  a  eficácia  constitutiva  de  débito  tributário não significa que, ao alvedrio da realidade dos fatos, o declarante  tenha que  sofrer as conseqüências do seu erro na indicação dos valores e conformar­se em pagar tributo  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902864/2008­01  Resolução nº  2402­000.605  S2­C4T2  Fl. 4          3 indevido,  sem  que  o  fisco  ao  menos  tenha  o  trabalho  de  investigar  os  fatos,  na  busca  da  desejada verdade material.  Aduz  que  as  informações  constantes  na  DCTF  correspondem  a  um  indício  veemente de que as alegações formuladas pela recorrente na manifestação de inconformidade  são verdadeiras, haja vista a concordância tácita do fisco quanto ao afirmado nesse documento.  Nesse  sentido,  somente  a  perícia  contábil  poderia  evidenciar,  categoricamente,  a  absoluta  inconsistência  da  declaração  de  compensação  outrora  requerida,  especialmente  em  razão  da  inexistência de débito a ser compensado, viabilizando­se seja afastada a exigência fiscal.  Ao  final,  pede  o  provimento  do  recurso  ou  o  deferimento  do  seu  pedido  de  produção de prova pericial.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.902864/2008­01  Resolução nº  2402­000.605  S2­C4T2  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O sujeito passivo tomou ciência da decisão da DRJ em 03/11/2010 e interpôs o  seu recurso em 02/12/2010, portanto, dentro do prazo legal, além de que restam atendidos os  demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido o recurso.  Necessidade de diligência  Como  se vê,  não  há  litígio  quanto  à  inexistência  do  alegado direito  creditório  mas  o  contribuinte  se  insurge  contra  os  débitos  por  ele  declarados  no  PERD/COMP  nº  21228.07784.031104.1.3.04­5320, que fora transmitido por erro grosseiro de sua parte.  A Recorrente  sustenta  que  o  débito  informado  na  declaração  de  compensação  inexiste, conforme revela uma análise da DCTF, além de que também não crédito a seu favor  posto que no período não houve recolhimento de tributos federais a maior.  A DRJ em decisão de primeira instância alega que de conformidade com o § 6º  do art. 73 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003 , as DComp constituem confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  nelas  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  no  caso de não homologação da compensação, os débitos transcritos em DComp gozam de certeza  e correção, cabendo à contribuinte declarante a comprovação de erro ou de não exigibilidade  dos mesmos, quando assim alegar.  Não  divirjo  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  as  declarações  de  compensação constituem­se em confissão de dívida (§ 6º,art.74, Lei nº 9.430/96), mas se deve  ter em conta que tal regra não pode ser aplicada incondicionalmente, pois, havendo a confissão  de dívida na DCTF, acompanhado do pagamento do débito devido não se pode sem exame dos  documentos  necessários  manter  a  exigência  dos  débitos  apenas  porque  confessados  no  PERD/COMP.  Observo  que  a  DRJ  não  acatou  a  tese  do  sujeito  passivo  de  que  os  dados  constantes  na  DCTF  serviriam  como  prova  em  seu  favor.  Não  tenho  dúvida  que  a  DCTF  isoladamente não tem força probatória hábil a cancelar o lançamento, todavia, deve ser tomada  como  indício  que  pede  o  aprofundamento  da  análise  dos  argumentos  e  provas  trazidos  ao  processo pelo contribuinte. O processo consubstancia­se no método de compor a lide, de sorte  que não se pode, no presente caso, simplesmente negar o pleito do contribuinte, no âmbito do  contraditório, sem que a autoridade administrativa competente confirme a existência do débito  declarado no PER/DCOMP.  A  diligência  se  faz  necessária  para  que  a  busca  da  verdade material  não  seja  negligenciada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902864/2008­01  Resolução nº  2402­000.605  S2­C4T2  Fl. 6          5 Nessa  toada,  encaminho  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia da RFB de origem, de modo que se esclareça se de fato existe o débito que o sujeito  passivo alegar haver informado por equívoco.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dê­se  ciência  ao  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência de modo que o fisco confirme a  existência do débito declarado no PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 166DF CARF MF

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6691681 #
Numero do processo: 10730.600559/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PER/DCOMP OU RETIFICADORA. Diante da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP ou acesso ao sistema de retificação de declaração, o pedido de restituição poderá ser formalizado mediante formulário manual nos moldes da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos de restituição pendentes, juntamente com a respectiva documentação acostada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos de restituição pendentes, juntamente com a respectiva documentação acostada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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2402­005.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LORICY FERREIRA DELFINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  PER/DCOMP OU RETIFICADORA.  Diante da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP ou acesso  ao  sistema  de  retificação  de  declaração,  o  pedido  de  restituição  poderá  ser  formalizado mediante formulário manual nos moldes da legislação tributária.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 60 05 59 /2 00 9- 90 Fl. 259DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que  sejam  apreciados  os  pedidos  de  restituição  pendentes,  juntamente  com  a  respectiva  documentação acostada, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  em  16/07/2009,  o  contribuinte  interpôs pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, alegando ser portador  de moléstia grave.  Em  18/05/2010,  o  Interessado  apresentou  pedido  de  cancelamento  de  cobrança da dívida fiscal e baixa de anotação no CADIN endereçado ao Procurador Seccional  da Fazenda Nacional em Nova Friburgo.   Por meio de despacho, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova  Friburgo  solicitou  que  o  SEORT/DRF/Niterói  se  pronunciasse  a  respeito  da  isenção  por  moléstia grave alegada pelo Interessado.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  22/10/2010  (fls.  111),  o  SEORT/DRF/Niterói  considerou que o Contribuinte  fazia  jus  à  isenção  do  imposto de  renda  por ser portador de moléstia grave desde março de 2000 e, em razão disso, decidiu revisar de  ofício os lançamentos dos exercícios de 2005, 2006 e 2007 e propor à Procuradoria Seccional  da Fazenda Nacional em Nova Friburgo (PSFN/Nova Friburgo) o cancelamento da inscrição na  dívida ativa da União que constava do presente processo. O cancelamento da dívida ativa foi  efetuado por meio do despacho de fl. 115.  Posteriormente, em 21/12/2010, o contribuinte apresentou novos pedidos de  restituição de fls. 132 a 137.   Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  182  a  186,  em  19/08/2011,  o  SEORT/DRF/Niterói decidiu considerar não formulados os pedidos de restituição de fls. 132 e  133 (porque deveriam ter sido apresentados por meio de PER/DCOMP) e 134 e 135 (porque  não haveria impedimento para a apresentação de declaração retificadora) e indeferiu os pedidos  referentes às fls. 136 e 137, devido à ocorrência de decadência.  Após ciência por edital do despacho decisório, o contribuinte apresentou em  12/12/2011, fl. 194, a manifestação de inconformidade, valendo­se, em síntese, dos seguintes  argumentos:  1) considerando que o pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa  da União e a solicitação de isenção do imposto de renda por moléstia grave foram entregues à  Agência da Receita Federal em Nova Friburgo em julho de 2009, e que os pedidos só foram  analisados pela Delegacia da Receita Federal em Niterói em 22/10/2010, não estaria decadente  o pleito do Interessado;  2) ao deferir as solicitações e conceder a  isenção, a própria Receita Federal  deveria providenciar a devolução dos valores retidos na fonte nos exercícios em questão, haja  vista que os valores aparecem nas tabelas constantes do despacho decisório da DRF/Niterói;  Fl. 261DF CARF MF     4  3) por não ter sido efetuada a devolução do imposto a que o Interessado fazia  jus, apesar do deferimento do pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa da União e  do  reconhecimento  da  isenção  da  moléstia  grave  a  partir  de  2000,  o  Contribuinte  teve  que  preencher diversos formulários de pedidos de restituição manualmente, que foram anexados a  este processo que teve início em julho de 2009 e ainda não foi concluído;  4)  o  Interessado,  no  exercício  2008,  solicitou  a  retificação  de  notificação  lançamento e recebeu automaticamente a restituição do imposto em sua conta, sem que tivesse  que solicitar em separado.   Ao  final,  o  contribuinte  requereu  a  procedência  de  seu  pedido  e  o  recebimento da devolução de imposto de renda pleiteada.  A decisão da autoridade de primeira instancia DRJ/RJ julgou, em 5 de julho  de  2012,  a Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  o  pedido  do  contribuinte,  alegando que (fls. 206 a 210):  1) os  pedidos  de  restituição  dos DARF,  nos montantes  de R$  3.800,00  e R$  3.753,40,  não  podem  ser  apreciados,  haja  vista  que  deveriam  ser  objeto  de  PER/DCOMP,  observado  o  prazo  decadencial da legislação de regência;  2)  não  podem  ser  apreciados  os  pedidos  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  nos  anos­calendário  de  2006  e  2008,  haja vista que deveriam ser objeto de declarações retificadoras;  3) rechaçada a decadência suscitada no Despacho Decisório de  fls. 171 a 175, cabe à DRF/Niterói/RJ se pronunciar acerca da  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005.  Desta  forma,  acordaram  os  membros  da  18ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ,  por  unanimidade,  rejeitar  a  decadência  suscitada  no Despacho Decisório  e  julgar  a  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Os  autos  retornaram  a  DRF  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  acórdão, mediante entrega de cópia do mesmo, ressalvando­lhe a possibilidade de interposição  de recurso voluntário ao CARF.  E  os  autos  foram  enviados  à DRF/Niterói/RJ  para  se  pronunciar  acerca  da  mérito do pedido restituição do imposto de renda retido na fonte nos anos­calendário de 2004 e  2005, haja vista o presente acórdão ter afastado a decadência suscitada originalmente.   Conforme  despacho  decisório  de  fls.  228  e  segs,  a  DRF/Niterói/RJ,  em  26/11/2012, decidiu por  reconhecer o Direito Creditório  relativo ao  lançamento do  IRPF dos  exercícios de 2005 e 2006.  Cientificado da decisão de primeira instancia em 25/10/2012, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  244/247,  em 05/11/2012,  o  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese que:  1. Logrou êxito em retificar a declaração do ano calendário 2008, cujo pedido  foi processado e o crédito já realizado pela RFB.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 4          5  2. Em relação aos créditos pendentes de 2004 e 2006, aduz que não obteve  êxito em retificar a declaração de 2006 ou mesmo acessar o sistema Per/Dcomp. Desta forma,  requer  que os  pedidos  apresentados  em papel,  em 21/12/2010,  conforme  formulário  da RFB  sejam aceitos para apreciação de seu pedido.   É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 25/10/2012 (fl. 271),  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  05/11/2012,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  A insatisfação recursal cinge­se à falta de apreciação pela Receita Federal dos pedidos  de  restituição  dos  imposto  de  renda  recolhido  através  de DARF  no  anos­calendário  2004  e  2006  e  o  retido na fonte no ano­calendário de 2006, conforme tabela abaixo:    Ano­Calendário  Exercício  Valor  PGTO  2004  2005  3.753,40  DARF  2006  2007  3.800,00  DARF  2006  2007  16.396,02  DIRPF    Ressalta a Recorrente que não há duvidas quanto ao seu direito de isenção do imposto  de  renda por motivo de  ser portadora de moléstia grave,  conforme  se verifica do despacho de  fls  111  emitido em 22 de Outubro de 2010 pela SEORT/RJ/NITEROI, vejamos:   De acordo com o Laudo Médico PEricial emitido pelo Hospital Municipal  Raul Sertã, o contribuinte é portador de Nefropatia Grave (CID X ­ N 18.0)  desde março de 2000 (fl 88). Trata­se, portanto, de doença enquadrada no  inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com redução dada pelo art. 47 da  Lei nº 8.541/92.  Portanto,  a  satisfação  plena  das  condições  para  o  gozo  do  benefício  da  isenção do imposto de renda ocorreu em março de 2000.  Neste sentido, a Recorrente formulou os pedidos de restituição via formulário manual e  entregues a Receita Federal em 21 de Dezembro de 2010, conforme consta nos autos nas fls. 133, 132 e  135, respectivamente.   No  entanto,  em  5  de  julho  de  2012,  a  18  ª  Turma  da  DRJ/RJ,  entendeu  conforme  acórdão nº 1248.020 (fl. 206 e segs) que não seria possível apreciar os pedidos de restituição entregues  via formulário manual conforme a motivação abaixo transcrita:  1) os pedidos de restituição dos DARF, nos montantes de R$ 3.800,00 e R$  3.753,40, não podem ser apreciados, haja vista que deveriam ser objeto de  PER/DCOMP, observado o prazo decadencial da legislação de regência;  2) não podem ser apreciados os pedidos de restituição do imposto de renda  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  nos  anos­ Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 5          7  calendário  de  2006  e  2008,  haja  vista  que  deveriam  ser  objeto  de  declarações retificadoras;  A Recorrente, no entanto, afirma que quando tentou realizar os pedidos de restituição  conforme  orientado  pela  DRJ/RJ,  ou  seja,  via  Per/Dcomp  e  declaração  retificadora,  não  logrou  êxito  tendo em vista que o sistema da Receita Federal acusa decadência no direito a retificar a declaração de  2006 e bloqueio no acesso ao sistema Per/Dcomp pois houve, no passado, inscrição em dívida ativa no  CPF  da  mesma.  Alega  que,  apesar  da  Receita  Federal  ter  revisado  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  já  realizado sua baixa, a declaração retificadora continua indisponível via sistema, conforme mensagens do  sistema que colacionou em sua peça recursal:            A  legislação  tributária de  regência,  qual  seja,  a  Instrução Normativa nº  1300/12, que  estabelece normas sobre restituição, compensação,  ressarcimento e  reembolso, no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  determina  que  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  do  sistema  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  'Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento" cujo preenchimento é manual, vejamos:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  §  1º A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Fl. 265DF CARF MF     8  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  a  esta  Instrução  Normativa,  ou mediante  o  formulário  Pedido  de Restituição  de Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II  a  esta  Instrução  Normativa,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  Tendo em vista o dispositivo acima vis a vis os pedidos de restituição constantes às fls.  133, 132 e 135, nota­se  que o  recorrente  está  impossibilidade de utilizar­se do  sistema Per/Dcomp ou  retificadora,  sendo  assim,  se  utilizou  justamente  do  formulário  indicado  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa nº 1300/12 ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento.  Desta  forma,  tendo  em  visto  que  o  sistema  acusa  decadência  de  prazo  ou  impossibilidade por motivo de inscrição em dívida ativa para que haja solicitação de restituição, entendo  que  os  formulários  apresentados  às  fls  133,  132  e  135,  devem  ser  considerados  como  legítimos  para  apreciação pelas autoridades fiscais.  Neste  sentido,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos  de restituição pendentes, formulados às fls. 133, 132 e 135, juntamente com a respectiva documentação  acostada, nos termos do voto acima.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 266DF CARF MF

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6691697 #
Numero do processo: 10855.722301/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos foram suportados pelo próprio contribuinte e que ocorreram no ano calendário da declaração. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos pagamentos efetuados, no caso de solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos foram suportados pelo próprio contribuinte e que ocorreram no ano calendário da declaração. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos pagamentos efetuados, no caso de solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.722301/2015­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA TOLOI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2012  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  A  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos  foram  suportados  pelo  próprio  contribuinte  e  que  ocorreram  no  ano  calendário da declaração.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS  A  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos pagamentos  efetuados, no caso de solicitados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 23 01 /2 01 5- 85 Fl. 242DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento parcial nos termos da fundamentação do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório da decisão  recorrida,  o processo  refere­se  à Notificação  de Lançamento, relativa ao ano calendário de 2012, fls. 163/167.  O valor do imposto suplementar originalmente calculado, sujeito à multa de  ofício  de  75%,  foi  de R$  6.638,29. A  contribuinte  calculou  uma  restituição  no  valor  de R$  1.343,34.  A Notificação de Lançamento, lavrada em 08/06/2015, decorreu da dedução  indevida a título de despesas médicas.   Foi  glosado  o  valor  de  R$  29.024,10  devido  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  o  comprovante  dos  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  abaixo  relacionadas,  apresentou  extratos  do  Banco  do  Brasil.  Os  extratos  não  comprovaram  a  efetividade  dos  pagamentos perqueridos, pois o  fato da contribuinte  fazer saques  regulares em sua conta não  prova o pagamento das despesas médicas, já que não foram coincidentes em data e valor com  os recibos apresentados.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  apresentou  impugnação  em  16/07/2015  (fls. 2/5), alegando, em síntese, que:  · CPF: 488.787.235­68  ­ CÁTIA MOURA GALVÃO ELOY PEREIRA, questiona o  valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai,Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­ apresenta  para comprovar recibo e relatório médico.  · CPF: 05.430.580/0001­70 ­ CLINICA DE ASSISTÊNCIA PEDIÁTRICA S/C LTDA  ­ ME, do valor de R$ 300,00 questiona o valor de R$ 180,00,pois refere­se a despesas médicas do filho  Rodrigo Toloi de Andrade nascido em 04.02.2002.  · CNPJ: 60.840.055/0132­09 ­ FLEURY S A, questiona o valor total , pois refere­se  a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49.  · CPF 733.058.045­72 ­ VANYERE DE LIMA ALMEIDA, questiona o valor total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  do  pai,  ,  Carlos  Toloi  ­  CPF  035.301.838­49  ­  apresenta  para  comprovar recibo, declaração e carta.  · .CNPJ:63.554.067/0001­98 ­ HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA,questiona  o valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai,Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­ apresenta  para comprovar boletos com recibos e declaração do plano de saúde.  · .CNPJ:  09.021.760/0001­50­  RCS  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  LTDA ­ EPP, questiona o valor  total  , pois refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF  35.301.838­49 ­ consulta com médico a domicilio, anexa declaração atual do médico, cópia do cheque,  cópia da receita do dia da consulta (não conseguiu localizar contator para pegar o recibo)    Fl. 244DF CARF MF     4  · CNPJ:  01.667.119/0001­85  ­  MASTOGIN  CLINICA  DE  MASTOLOGIA  E  GINECOLOGIA S/C LTDA­ ME, questiona o valor total , pois refere­se a despesas médicas próprias.  Anexa o recibo, pago em especie.  · CPF:  482.220.035­34  ­  ANA  PATRICIA  COSTA  TAVARES,  questiona  o  valor  total , pois refere­se a despesas médicas próprias. Anexa o recibo,cópia do extrato do cartão de credito,  declaração da dentista com data atual  · CPF:  021.313.175­73  ­  DIOGO  NUNES MIGUEL  DE  OLIVEIRA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias.Anexa  o  recibo,  cópia  do  extrato  conta  corrente, cópia extrato de cartão de crédito , cópia do cheque, declaração do dentista com data atual  · CPF  041.556.018­77  ­  ELIANA  MARIA  NUNES  MIGUEL  DE  OLIVEIRA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias,  do  filho  (Rodrigo  Toloi  de  Andrade) e do pai. Anexa o recibo, cópia do extrato conta corrente, cópia extrato de cartão de crédito,  cópia do cheque, declaração da dentista com data atual, onde­ela consta todos os tratamento, nclusive  dois que não citei na minha declaração.  · CPF: SIMONE CERQUEIRA CARDOSO, questiona o valor total , pois refere­se a  despesas médicas próprias. Anexa o recibo, cópia do extrato conta corrente, cópia extrato de cartão de  crédito , relatório do ocorrido e declaração da dentista com data atual  · CNPJ  00.081.049/0001­16  ­  CENTRO  OFTALMOLÓGICO  DE  ITAPOAN  S/C  LTDA  ­ ME, questiona o  valor  total  ,  pois  refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi  ­ CPF  035.301.838­49 ­ consulta oftamologica, não conseguiu entrar em contato com a clínica, o recibo foi  encaminho via internet, site da prefeitura de Salvador.  · : CNPJ: 13.612.189/0001­15 ­ CLINICA DE OLHOS LEITÃO GUERRAS/S LTDA  ­  EPP,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  do  pai,  Carlos  Toloi  ­  CPF  35.301.838­49 ­ tratamento oftamológico, não consegui entrar em contato com a clínica, o recibo foi  encaminho via intrnet ­ site da prefeitura de Salvador.  · CPF:  925.463.665­72  ­  CLAUDIA  COSTA  PINTO  FURTADOMACHADO,  questiona o valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­  anexo recibo e cópia do cheque.  · CNPJ:  00.317.661/0001  45  ­  PEDCLIN  CLINICA  ODONTOLÓGICALTDA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias.  Anexa  recibos,  extratos  e  declaração com data atual da dentista.  · CNPJ 15.166.416/0001­51 ­ REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DEZESEIS DE  SETEMBRO questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se a  despesas médicas  do  pai, Carlos Toloi  ­ CPF  035.301.838­49 ­internação de urgência feita pelo genitor, que estava com sérios problemas com seu  convênio, conforme explicada em minha carta .Ficaram de mandar a nota fiscal pelo site da prefeitura  de Salvador mas não recebi.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou procedente parcialmente  a impugnação da Recorrente demonstrando no quadro as glosas mantidas e revertidas:   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 4          5      (1) A contribuinte anexou o recibo de fl.65, datado de 13/09/2012, no valor  de  R$200,00.  Comprovando,  através  dos  extratos  bancários,  que  no  mês  de  setembro/2012  (fls.139/140) efetuou saques que justificariam o pagamento alegado à fl. 56.  (2)  Anexa  o  recibo,  no  valor  de  R$  180,00,  de  data  13/04/2012  (fl.  58),  comprovando  o  pagamento  pela  cópia  do  cheque  da  mesma  data  (fl.72),  compensado  em  17/04/ 2012, conforme extrato bancário (fl.73). Nada apresenta para a diferença de R$ 200,00.  Fl. 246DF CARF MF     6    (3)  Anexa  nota  fiscal  eletrônica,  no  valor  de  R$23,91,  datada  de  19/7/2012(fl.76),  e  comprova,  através  dos  extratos  bancários,  que  no  mês  de  julho/2012  (fl.137) efetuou saques que justificariam o pagamento em espécie alegado à fl. 56.  (4)  Apresenta  declaração  do  prestador  especificando  nove  pagamentos  efetuado nos meses de janeiro a setembro de 2012 (fl.79) e recibos nos valores constantes na  declaração  (fls.80  a 82),  totalizando o montante de R$ 12.000,00,  afirmando que  efetuou  os  pagamentos em dinheiro (fl.56). Entretanto, pela análise dos extratos bancários presentes nos  autos, verifica­se que a contribuinte não efetuou saques que justificassem os pagamentos. Em  geral  os  saques  da  contribuinte  eram  em  valores  baixo,  tais  como  R$40,00,  R$90,00  e  R$190,00, os quais continuaram a ser efetuados nos meses em que não houve mais pagamentos  para quitar  a despesa médica  relacionada  ao prestador Vanyere de Lima Almeida,  indicando  que os saques efetuados eram destinados a outras necessidades da contribuinte.  (5)  Comprovar  o  efetivo  pagamento  com  os  boletos  do  plano  de  saúde  e  comprovantes de pagamentos dos mesmos (fls. 18/38).  (6)  Apresenta  declaração  do  médico  especificando  dois  pagamentos  nos  valores  individuais de R$400(fl.63). Comprova o efetivo pagamento  com a apresentação dos  extratos bancários dos meses de março(fl.100) e agosto (fl.74), nos quais há compensação de  cheques no valor de R$400,00.  (7) Anexa  o  recibo  datado  de  26/07/2012  (fl.  83)  e  comprova,  através  dos  extratos bancários, que no mês de julho/2012 (fls.137/124) efetuou saques que justificariam o  pagamento em espécie alegado à fl. 56.  (8)  Anexa  o  recibo  datado  de  27/7/2012  (fl.  64),  no  valor  de  R$100,00).  Comprova o pagamento pela cópia do extrato do cartão de credito, onde consta o faturamento  do montante em 23/8/2012 (fl.85).  (9) Anexa declaração (fl. 94) e recibos das despesas médicas, nos valores de  R$  195,00  em  7/3/2012  (fl.  60)  e  R$  160,00  em  14/11/2012  (fl.66).  Comprovando  os  pagamentos através da apresentação de cópia de cheque (fl.95) de valor de R$195,00, datado  de  7/3/2012,  pela  apresentação  do  extrato  do  cartão  de  crédito,  onde  consta  o  valor  de  R$  160,00 faturado em 14/11/2012 (fl. 97).  (10) Anexa declaração da prestadora à fl. 99, informando os pagamentos de:  R$300,00  em  27/03/2012;  R$1.055,83  em  03/04/2012;  R$300,00  em  27/04/2012;  R$350,00  em 08/05/2012; R$300,00 em 27/05/2012; R$92,00 em 25/09/2012 ; R$66,00 em 23/07/2012 e  R$880,00 em 12/07/201, .totalizando o valor de R$ 3.343,88.  Anexa  recibos  às  fls:  61  (R$300,00  em  27/03/2012);  57  (R$  1.055,88  em  03/04/2012);  59  (R$ 300,00 em 27/04/2012);  62  (R$350,00 em 08/05/2012);  104  (R$300,00  em 27/05/2012) e 107 (R$ 880,00 em 12/07/2012), totalizado o montante de R$ 3.185,88.  Entretanto,  somente  comprovou  o  pagamento  da  quantia  de  R$1.872,00,  através de:  · extratos  bancários,  onde  consta  a  compensação  dos  cheques:  nº  850976,  em 28/3/2012, no valor de R$ 300,00 (fls. 100 e 132); nº 850977 em 30/4/2012, no valor de R$  300,00 (fls. 101 e 102) e nº 850978 em 28/5/2012, nº valor de R$ 300,00 (fl.105).  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 5          7    · extratos  do  cartão  de  crédito  com  os  faturamentos  de:  R$92,00  em  25/09/2012 (fl.92) e R$ 880,00, dividido em três parcelar de R$293,34, nos dias 03 dos meses  de julho, agosto e setembro (fls. 85 e 109).  Faltando a comprovação dos valores de R$1.055,88 e R$350,00, pois apesar  de afirmar que pagou através do cartão de crédito, não apresentou os extratos nas competências  de abril e maio de 2012.  (11)  Anexa  recibo  datado  de  11/12/2012,  no  valor  de  R$700,00  (fl.111).  Afirma que pagou o valor em três parcelas, a primeira com o cheque nº 851006, compensando  em 7/12/2012, no valor de R$ 234,00 (fl.112). A segunda e a terceira parcela, no valor de R$  233,00,  pagou  com  o  cartão  de  crédito  faturado  em  23/1/2012  e  23/2/2012,  porém  não  apresentou o extrato do cartão de crédito. Assim, como o valor do cheque não confere com o  recibo, sem cópia do mesmo não pode ser aceito como relacionado a despesa médica.  (12) Anexa duas notas  fiscais eletrônicas, no valor de R$ 45,00, datadas de  29/2/2012(fl.118)  e  26/1/2012(fl.119).  Comprova,  através  dos  extratos  bancários,  que  nos  meses de janeiro e fevereiro de 2012, efetuou saques que justificariam o pagamento em espécie  (fls.128, 129, 121 e 130).  (13)  Anexa  nota  fiscal  de  6/3/2012,  com  valor  de  R$300,00  (fl.120),  afirmando  que  pagou  o montante  através  do  cheque  nª  850969  e  apresenta  extrato  bancário  onde  consta  a  compensação  em  7/2/2012  (fl.121).  Entretanto,  como  a  nota  fiscal  tem  data  posterior a compensação do cheque, apenas o extrato bancário é insuficiente para comprovar o  pagamento da despesa médica.  (14) Anexa recibo no valor de R$480,00(fl. 122). Comprovando o pagamento  da quantia pela  apresentação da  cópia do  cheque nº 850987 de 15/8/2012  (fl.  123)  e  extrato  bancário (fl. 124).  (15) Anexa nota fiscal, datada de 11/10/2012, no valor de R$1.300,00 (fl.87).  Comprova que pagou o montante em três vezes,  faturando no cartão de crédito nas datas de:  23/9/2012; 23/10/2012 e 23/11/2012 ( 3 vezes de R$ 433,34) (fls. 88 a 91).  (16) Nada apresentou comprovantes relacionado a essa despesa médica.   Portanto,  como  o  lançamento  ocorreu  pela  ausência  de  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas médicas, deve ser permitido a dedução da base de cálculo do  imposto  de  renda  do  montante  de  R$11.790,22,  enquanto  o  valor  não  comprovado  de  R$17.233,88 deve permanecer glosado.          Fl. 248DF CARF MF     8  Cientificado da decisão de primeira instancia em 17/02/2016, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fls. 191/237, em 17/03/2016, o recurso voluntário apresentando,  em  relação aos  item 04, 10, 11  e 13, documentos  com vista  a comprovar  a  legitimidade das  deduções. Requer que tais documentos sejam acolhidos como hábeis para legitimar a dedução  das despesas médicas.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 17/02/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  16/03/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos e dentistas, os pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  ­ de  todos os  rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  aos  seguintes  prestadores (fls 193 a 237):   Fl. 250DF CARF MF     10  a)  Em  relação  ao  item  04  ­  VANYERE  DE  LIMA  ALMEIDA,  recibos  ­  já  acostados  anteriormente  aos autos  (Fls. 79/82), no entanto, desta vez mais  legíveis  ­  em que  constando  valor,  data,  nome,  inscrição  no  CPF  do  prestador,  mas  não  indica  endereço  do  prestador  e,  ainda,  declaração  do  profissional  afirmando  que  o  pagamento  foi  devidamente,  realizado pelo contribuinte, em dinheiro. Apresenta, ainda, carta à defensoria pública.  b)  Em  relação  ao  item  10  ­  ELIANA  MARIA  NUNES  MIGUEL  DE  OLIVEIRA, recibo no valor de R$ 350,00 que consta de valor, data, nome, inscrição no CPF do  prestador, mas não indica endereço do prestador e extrato de conta corrente que demonstra que  no dia 08/05/2012 foi realizado um gasto no mesmo valor de R$ 350,00.  c) Em relação ao item 11 ­ SIMONE CARDOSO CERQUEIRA,  ,  recibo (fls  212) no valor de R$ 700,00 que consta de valor, data (11/12/2012), nome, inscrição no CPF do  prestador e endereço do prestador.  d) Em relação ao item 13 ­ CLÍNICA DE OLHOS LEITÃO GUERRA, copia  de nota fiscal emitida pela Prefeitura de Salvador (fl 205), no valor de R$ 300,00, referente a  exame oftalmológico realizado pelo paciente Carlos Toloi (pai da Recorrente)   Tendo em vista os novos documentos  acostados  aos  autos,  entendo que os  relacionados  aos  itens  11  e  13  devem  ser  considerados  como  legítimos  para  fins  de  dedutibilidade de imposto de renda, tendo em vista serem incontestes quanto ao cumprimento  de todos os requisitos legais e hábeis a comprovar a respectiva despesa.  Forte  nas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  dedução  das  despesas médicas glosadas, nos termos do voto e dos autos em si.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002104/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2402-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JÂNIO MORAIS SANTURIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 04 /2 00 9- 15 Fl. 1158DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA  (fls.  1.048/1060),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  relativo  ao  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007  /  exercícios  2005,  2006,  2007  e  2008,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  80.724,82,  sendo  R$  39.407,50  de  imposto;  R$  29.555,62,  de  multa  proporcional;  e  R$  11.761,70, de juros de mora calculados até 31/07/2009.  Consta  do  Auto  de  Infração  (fls.  100/106)  que  o  procedimento  fiscal  teve  como escopo a apuração da apuração de classificação indevida rendimentos na Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Impugnação  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, reproduzem­se os trechos correspondente do Acórdão nº 10­29.377, da 4ª Turma  da DRJ/POA:  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  73  a  98.  Suas  alegações  estão,  em  síntese,  a  seguir descritas.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados contra a FATEC, bis in idem tributário.  A  Auditoria  lançou,  a  débito  do  Contribuinte,  juros  de  mora  calculados pela taxa Selic incidentes sobre o Imposto de Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  Ocorre  que,  recentemente,  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  mesma base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa  Física,  foram  lançados  contra  a  Fundação  de  Apoio  á  Tecnologia e Ciência.  Os  juros  foram  lançados  contra  a  FATEC,  juntamente  com  multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar  de  se  tratar  de  um  título  de  recolhimento  diferente,  eventualmente  sob uma  alíquota  diferente,  é  óbvio que  trata­se  do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre  o  mesmo  fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve  o  disposto no art. 4º do CTN.  Pelo  exposto,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Boa­fé. Uso arraigado da isenção nas fundações. Fiscalização  dentro do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do MPF  apresentou,  como  motivo  para  o  Lançamento  de  Ofício,  a  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 3          3  acusação  de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­ base afetados, "declaração inexata", fundamentando a opção no  art. 841, III do RIR/99.  No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade  de  rendimento  isento,  de  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte no período afetado.  Ocorre  que  o  contribuinte,  ao  classificar  suas  bolsas  como  rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,f  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como das práticas reiteradamente adotadas pela DRF de Santa  Maria  na  interpretação  do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95  e  seus  regulamentos,  notadamente o Decreto n° 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão; mas  sim,  da  aplicação de  uma  interpretação  juridicamente  válida  e  até  então  pacificamente  aceita,  e  compartilhada  pelos  próprios  AFRFB  lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o  da Receita, é no sentido de que suas bolsas são não­tributáveis,  embora a Declaração não lhe permita fazer diferença entre essa  natureza e a de "receita isenta".  Em  31  de  maio  de  2001,  a  Fundação  foi  intimada,  pelo MPF  1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então foi  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  Logo,  houve  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada  a  suposta  irregularidade  agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações fiscais relativamente às bolsas de estudo e pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento  de  que  as  bolsas  em  questão  não  sofrem  a  incidência  do  IRRF.  Por  conseguinte,  este  critério  jurídico  deve  sei"  respeitado,  até  o  momento  em  que  a  administração muda de entendimento.  Cita o artigo 100 do CTN.  Como no caso em tela tratamos de modificação de interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até  então era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, em face de ter o contribuinte agido: A)  com base em prática arraigada em situações de fato e de direito  análogas  ou  idênticas;  B)  de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades competentes; C) de ter sido o sistema de bolsas da  FATEC,  no  qual  se  origina  a  matéria  de  fato,  ter  sido  Fl. 1160DF CARF MF     4  sucessivamente  fiscalizado  em  1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada  nenhuma  infração em tais ocasiões, corroborando a prática em vigor; D)  de  ter agido o  contribuinte; de boa­fé,  ao declarar  suas bolsas  como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar o contribuinte,  assim como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são,  de fato e de direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja  o  auto  de  infração  anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  Efeito confiscatório ­ art. 150, IV da CF ­ Princípio dos motivos  determinantes.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  por  representar  o  uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida pela Constituição Federal.  Configuração dos requisitos para isenção  Está  ao  abrigo  da  isenção  preconizada  pelas  leis  8.958/94,  9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04.  Suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente  exata,  afastando  o  fundamento principal do Lançamento de Ofício.  A legislação invocada no auto de infração como delimitadora da  outorga  de  isenção:  Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04 estabelece o seguinte conjunto de requisitos:  1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto,  inadmitida  a  contraprestação  de  serviços,  exceto  no  caso  de  extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3.  Que  os  resultados  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão não revertam economicamente para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  A  contraprestação  (no  caso, de  serviços) é  caracterizada como  elemento  sinalagmatismo,  ou  seja,  o  troco  da  bolsa,  o  bolsista  presta um serviço a favor do donatário.  Salvo  no  restrito  caso  da  Patente,  regrada  por  lei  própria,  o  conteúdo d arte ou do conhecimento produzido por um bolsista é  patrimônio  universal,  que  nessa  qualidade,  também  pode  ser  recebido pelo doador.  A outra exceção é a extensão. E de sua essência a prestação do  serviço especializado, fundamentalmente como atividade de meio  para a qualificação do estudante ou docente, vez que propicia o  campo  prático  pra  exercício  do  estudo  teórico  e  para  a  comprovação e aplicação de hipóteses e teses.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica. A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de  apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  Pelo último requisito, o doador a bolsa não pode obter benefício  econômico com o resultado do estudo, da pesquisa ou do ato j de  extensão; ou, em bom português, não pode obter lucro.  O sistema de relacionamento Universidade ­Fundação ­ Docente  foi  idealizado  de  modo  que  os  institutos  comuns  da  legislação  civil permitissem o efeito isenção. A intermediação da Fundação  destina­se  exatamente'  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os  fins de sua atividade aos pilares da educação superior ­ Ensino,  Pesquisa e Extensão.  Destarte,  a  Fundação  aparecerá,  na  maioria  dos  casos,  como  doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico nem contraprestação de serviços do docente.  Pelo exposto, impugna o sentido dado pelo AFRFB responsável  pela  autuação  à  legislação  pertinente,  por  ser  ofensivo  à  real  aplicabilidade da isenção às bolsas em geral.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do PIB  e  do patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção  é incentivo econômico e não meramente financeiro  As  isenções  sempre  são  fundamentadas  em  um  interesse  do  Estado  que  seja  maior  ou  mais  importante  que  a  receita  renunciada.  Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento de certa região geográfica; para incrementar a  capacidade  competitiva  de  certo  setor  econômico  em  face  da  concorrência  internacional;  para  combater  crises;  para  privilegiar(  cidadão  em  situação  fática  especial,  como  certos  doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a isenção se presta a privilegiar o Docente que,  por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­ obrigatórias de ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  ,tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da  bolsa.  Fl. 1162DF CARF MF     6  É perfeitamente claro que a incorporação de desenvolvimento e  de capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e  importante que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua  razão de ser.  Trata­se de uma forma de arrecadação extrafiscal, acrescida de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte,  uma  interpretação  que  anule  a  possibilidade  de  isenção vai de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 e  10.973,  frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  e,  portanto,  ofendendo  a  baliza  teleológica  da  interpretação.  Relação de trabalho ­ Art. 43 do RIR x Doação com encargos –  não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a  isenção, pelo art. 39, ou a tributação, pelo art. 43,1.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O caso de tributação, ao contrário'do que possa parecer, não é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher os requisitos de isenção, mas também deve preencher  os requisitos de tributação do art. 43, I.  Ou  seja:  a  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  deve  ser  resultado  de  contrato  de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo, emprego ou função.  Ocorre que a FATEC nunca toma a iniciativa de um projeto. Os  projetos sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo,  trata­se  da  primeira  desconfiguração  de  incidência do IR.  A  segunda  desconfiguração  vem  do  fato  que  os  Professores  bolsistas não detém cargo, nem emprego nem função na FATEC.  Não  são  contratados,  nem  formal  nem  informalmente,  para  prestar  serviços.  A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência  econômica  ou  obrigação de assiduidade.  A terceira vem do fato de que normalmente as ações que possam  ser  identificadas  como  contraprestação  de  serviços  ficam  ao  encargo dos alunos, na qualidade de prática profissional, ou, a  cargo dos empregados da FATEC.  Ainda  há  o  caso  especial  da  Bolsa  de  Extensão,  que  não  foi  prevista  no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo,  ou  a  bolsa  de  extensão  é  isenta,  ou,  é  caso  absoluto  de  não­incidência,por  falta  de  previsão  expressa (como fato gerador).  Logo,  observa­se  que,  uma  vez  que,  no  caso,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação,  mesmo  que  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 5          7  eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não­ tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção,  parece  haver  sério  conflito  de  competência  tributária  entre  o  Estado do RS e a União.  Isso  porque  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contrato de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­  mesmo que com encargos.  Como  se pode  observar  do  art.  43,  I  (supracitado),  o mesmo é  aplicável  à  bolsa  não  em  função  da  mera  contraprestação  voluntária de  serviço; mas da  existência de  vínculo  jurídico de  prestação de serviço entre o "doador'j e o "donatário":  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para com a FATEC. Não mantém contrato de tipo nenhum com a  mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto, a Fatec nada pode fazer, exceto deixar de doar ajbolsa  no  próximo  mês.  Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa.  Igualmente,  a  UFSM  também não o pode exigir.  No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas,  a  legislação  não  dá  ao  Contribuinte  título  jurídico  para  exigi­ las. |  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com encargo a favor de terceiro. Em tese, pode incidir o ITCMD,  instituído no RS pela Lei 8.821/89. Mas  isso não diz  respeito à  Receita Federal.  Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  em  ofensa  às  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto  de Renda  sobre  eventos,  que, em tese, são  fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio  Grande do Sul.  Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo a Fiscalização, os projetos que originaram a autuação,  contém contraprestação de serviços, apresentam vantagem para  o doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as  bolsas  oriundas  dos  mesmos  foram  erroneamente  classificadas  como  isentas;  fato  esse  que  consistiria  em  "DECLARAÇÃO  INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43  e 841, II, do RIR/99 e o art. 44,1, da lei 9.430.  O  contribuinte  descreve  os  projetos  pelos  quais  ele  recebeu  bolsa,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  entendimento  da  fiscalização é totalmente equivocado.  Fl. 1164DF CARF MF     8  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A  ­  A  juntada  dos  documentos  comprobatórios  em  anexo  aos  autos do  processo  fiscal,  para  que  seja  encaminhado ao  órgão  competente para julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  de  pleno  direito, por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante  do  uso  indevido  do  sistema  tributário  federal  com o fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte que seguiu orientação jurídica pacificamente aceita  e emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente de conhecimento da SRF e de seus prepostos o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar  e tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente  sobre fatos geradores caracterizados como doação; J  D  ­  Alternativamente,  que  sejam  as  bolsas!  recebidas  pelo  Impugnante consideradas isentas do Imposto de Renda, em vista  dd entendimento da SRF que estava em vigor à época dos fatos  geradores;  E  ­  Sendo  as  bolsas  consideradas  não­isentas,  que  sejam  excluídos do auto os juros já cobrados da FATEC, como acima  descrito;  F  ­  Em  vista  da  boa­fé  do  contribuinte,  e  da  alteração  de  entendimento da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes  a multa e juros de mora, na forma da legislação aplicável.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão da decisão recorrida. Vejamos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007  Ementa: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. a eficácia dos acórdãos dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado e  às  partes  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 6          9  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela fonte pagadora.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que os1 resultados dessas pesquisas não representem vantagem  pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  1.103/1.113)  o  recorrente  repisa  questões  trazidas  na  impugnação  no  que  diz  respeito  à natureza  das  pesquisas  realizadas,  ressaltando,  adicionalmente, que:  a)  a  decisão  não  analisou  a  vasta  documentação  apresentada,  eis  que  nada  mencionou  sobre  a  especificidade  dos  projetos  em  que  atuou  ou  da  forma  como se deu sua atuação,  tendo os  julgadores simplesmente optado por não  analisar nenhuma das provas carreadas aos autos; e  b) os membros do Colegiado a quo decidiram todas as impugnações opostas  por  bolsistas  da  FATEC  juntas,  como  se  uma  só  fossem,  sem  avaliar  casuisticamente nenhuma delas, sem atentar para a gigantesca diversidade de  projetos  em  que  os  bolsistas  estão  envolvidos  (pesquisa,  extensão,  ensino,  convênios, contratos, termos de parceria, etc), o que não é condizente com o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Por  fim,  postula  pela  reforma  da  decisão  ora  atacada,  de  modo  que  seja  determinada  a  anulação  do Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas pela FATEC, nos projetos em que este atuou, tiveram o caráter jurídico de doação,  de forma que sobre elas não há incidência do IRPF.  É o relatório.  Fl. 1166DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade  Consoante  consta  da  peça  recursal,  os  julgadores  de  primeira  instância  simplesmente  optaram  por  não  analisar  nenhuma  das  provas  carreadas  aos  autos,  julgando  todas as impugnações opostas por bolsistas da FATEC como se fossem uma só. Ao agir dessa  forma,  sem atentar para  a diversidade de projetos  em que os bolsistas  atuavam,  a DRJ/POA  adotou procedimento que vai de encontro à noção de ampla defesa e contraditório.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  o  fato  de  não  haver,  na  decisão  atacada,  menção  a  cada  um  dos  projetos  cujas  cópias  foram  acostadas  aos  autos  pelo  recorrente, não quer dizer que o Colegiado a quo não os tenha analisado. No caso, verifica­se  prescindível fazer referência às especificidades desses projetos para formar juízo a respeito da  situação fática abordada no Auto de Infração, bastando para tal, como se verá adiante, o exame  dos contratos que respaldaram o pagamento das bolsas objeto da autuação.  Além do mais,  é pacífico no  âmbito deste Colegiado, que o órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  aqui  compreendida  a  documentação  colacionada  aos  autos,  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente para fundamentar a sua decisão.  Com efeito, o decisum atacado considerou que, para que os valores recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudos  pudesse  gozar  da  isenção  em  pauta,  far­se­ia  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  seguintes  requisitos:  i)  serem  caracterizados  como  doação;  ii)  serem recebidos exclusivamente para a realização de estudos/pesquisas; e ii) que os resultados  destas  atividades  não  representassem  vantagens  para  o  doador  nem  importasse  em  contraprestação de serviços.  De se notar que o voto condutor do acórdão da DRJ/POA, ao assentar que os  requisitos previstos em lei para a fruição do favor legal não foram cumpridos, tomou por base  os apontamentos contidos no Relatório de Fiscalização (fls. 108/126), feitos a partir da análise  dos contratos trazidos aos autos, segundos os quais, “a concessão das referidas bolsas teve por  objeto  o  pagamento  de mão­de­obra  especializada  e  imprescindível  para  o  atendimento  dos  compromissos  contratados  com  financiadores  dos  projetos,  caracterizando,  desta  forma  a  contraprestação de serviços”. Senão vejamos:  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 55 a 64, os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência ­ FATEC, nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 7          11  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.(Grifamos)  Assim,  embora,  por  desnecessário,  não  se  tenha  feito  referência  individualizada  a  cada  um  dos  documentos  anexados  à  impugnação,  constato  que,  diferentemente do que indaga o recorrente, não restou caracterizada a alegada ofensa à ampla  defesa ou ao contraditório, mormente porque as razões que levaram os julgadores de primeira  instância  a  concluir  pela  improcedência  da  impugnação  estão  devidamente  evidenciadas  no  acórdão recorrido.  Afasto, pois, a preliminar.  Mérito  No que se refere ao mérito, a questão cinge­se à discussão sobre a natureza  dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo e caracterizados como bolsa de extensão, na  forma  da  Lei  nº  8.958/1994,  com  o  objetivo  de  determinar  se  estes  estariam  amoldados  à  espécie de rendimentos isentos ou não tributáveis, tal como informado nas Declarações Anuais  de Ajuste ­ DAA, ou se deveriam ser entendidos como rendimentos tributáveis.  Alega  o  recorrente  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas  pela  FATEC  preenchem o  requisitos  estabelecidos na  legislação  isentiva,  estando em consonância  com os  disposto no art. 26 da Lei nº 9.250/1996, no art. 4º da Lei nº 8.958/1994 e nos arts. 6º e 7º do  Decreto nº 5.205/2004. Consta do peça recursal que:  O  contribuinte,  ora  recorrente,  atuou  em projetos  de  pesquisa.  EM  NENHUM  DOS  PROJETOS,  NENHUM.  A  FATEC  FICOU COM O MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA SUA  PESQUISA,  NUNCA.  Tais  também  não  foram  privilégio  da  UFSM  ou  de  qualquer  outra  empresa  ou  entidade.  Os  resultados  das  pesquisas  FORAM  PUBLICADOS  EM  CENTENAS  DE  ARTIGOS  E  PERIÓDICOS  de  âmbito  nacional e internacional. Ou seja, o conhecimento desenvolvido  pelo autor se tornou PÚBLICO! Ninguém obteve lucro com essa  Fl. 1168DF CARF MF     12  pesquisa  (a  não  ser  a  humanidade como  um  todo, haja  vista  o  conhecimento  obtido),  muito menos  a  FATEC  que  doou  bolsas  para  incetivo  da mesma  e NÃO GANHOU ABSOLUTAMENTE  NADA COM ISSO! (Grifos do Original)  De  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  as  bolsas  concedidas  por  instituições de ensino são, via de regra, consideradas como rendimentos  tributáveis,  tal como  estabelecido  pelo  art.  43,  I,  do  RIR/1999,  na  medida  em  que,  acrescendo  o  patrimônio  do  contribuinte, devem ser consideradas riquezas novas, passíveis de tributação.  A despeito do  tratamento conferido pela  legislação  tributária para  as bolsas  em  geral,  o  legislador  conferiu  tratamento  diferenciado  a  essa  espécie  de  benefício  quando  verificadas simultaneamente três condições, a saber: i) constituir mera liberalidade do cedente  em  favor  do  beneficiário,  sem  significar  o  pagamento  de  contraprestação,  caracterizando­se  como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas;  e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador.  Aliás, é essa a dicção expressa do art. 39, VII do RIR (fundamentado no art.  26 da Lei n.º 9.250/95), in verbis:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Esse  entendimento  é perfeitamente  aplicável  também às  bolsas  de  ensino  e  pesquisa  referidas  no  §  1º  do  art.  4º  da Lei  n.º  8.958/1994  e  no Decreto  nº  5.205/2004,  que  regulamenta  a  legislação  em  espeque,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 8          13  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Extrai­se do art. 110 do Código Tributário Nacional que “a lei tributária não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito  privado [...] para definir ou limitar competências tributárias”, em vista disso, tem­se que, nos  termos da legislação de regência, as bolsas de estudo somente podem ser consideradas como  rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da  legislação cível, ser consideradas como doações por parte da instituição de ensino em favor do  beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em  favor do doador.  Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de  Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  que  prepondera  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  Fl. 1170DF CARF MF     14  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2007, 2008  BOLSAS  DE  ESTUDO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  (Acórdão 2102­003.083, Processo: 11060.002452/2009­84, data  de  Publicação:  14/08/2014,  Relator(a):  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI)  Com  base  nesses  assentamentos,  mostra­se  adequado  analisar,  de  forma  individualizada,  cada  uma  das  circunstâncias  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  de  modo  a  concluir  se  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  FATEC  poderiam  ser  qualificados  juridicamente  como  doações,  importando  mera  liberalidade  em  favor  do  recorrente,  sem  a  exigência de contraprestação em favor do pretenso doador.  A esse respeito, o Relatório de Fiscalização (fls. 108/126) esclarece que, com  o  fim  de  estabelecer  a  natureza  dos  rendimentos,  a  autoridade  autante  examinou  a  documentação entregue pela FATEC relativa aos seguintes projetos:  a) Diagnóstico em Micologia Humana e Animal – nº 9­54­07 (fls. 18/29);  b)  Avaliação  de  Fungos  Patogênicos  e  seus Metabólicos  ­  n°  9­54­20  (fls.  30/44); e  c)  Desenvolvimento  e  Avaliação  de  Produtos  Biológicos,  Técnicas  Diagnosticas,  Aplicadas  à Micologia  Animal  e  Humana  –  nº  9­54­40  (fls:  46/60).  Os  códigos  de  cada  um  desses  projetos  constam  da  última  coluna  dos  comprovantes de rendimentos entregues pelo sujeito passivo (fls. 8/13).  Sobre os citados projetos,  a  fiscalização apresentou considerações que, pela  relevância para o deslinde da controvérsia que ora se analisa, faz­se necessário reproduzir em  sua integralidade:  Diagnóstico em Micologia humana e Animal – 95407  Analisando  o  contrato  91/2003,  observa­se  que  os  recursos  financeiros do projeto foram provenientes dos clientes conforme  dispõem a alínea b da cláusula segunda do contrato. Dentre os  objetivos elencados na descrição do projeto consta o  item (2.2­ 1):  promover  assessoria  ao  diagnóstico  micológico  e  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 9          15  bacteriológico  aos  laboratórios  clínicos  do  interior  do  Rio  Grande  do  Sul.  Observa­se,  portanto  a  vinculação  entre  a  origem  dos  recursos  e  a  contrapartida  requerida,  desconfigurando­se assim a isenção dos valores distribuídos aos  docentes participantes.  De  acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues  pela  FATEC  em  07/02/08,  obtidos  em  decorrência  de  ação  fiscal  e  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1010300.2008.00045,  verificou­se  que  os  recursos  obtidos  pela  Fundação  para  a  execução  do  projeto  foram  obtidos  a  partir  de  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  interessadas  nos  resultados  do  projeto,  tais como Agrogen Desenvolvimento Genético, Penasul  Alimentos Ltda., dentre outras.  O Montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços neste projeto, totalizou R$ 21.600,00 no ano­calendário  2004 e R$ 9.600,00 no ano­calendário 2005.  Avaliação de Fungos Patogênicos e seus Metabólicos – 95420  O  projeto  apresenta  o  mesmo  padrão  do  anterior:  recursos  obtidos  junto  aos  clientes  (cláusula  segunda,  alínea  b)  tendo  como  contrapartida  “Oferecer  aos  profissionais  das  áreas  médico­veterinárias e zootécnica, produtos e serviços que tragam  melhor  custo  beneficio  nas  áreas  de  avicultura,  bovino  e  oviniculturas. Ao mesmo tempo, oferece diagnóstico laboratorial  ao meio médico  e  ao meio  veterinário,  nas  áreas  de micologia,  microbiologia,  imunologia  e  biologia  molecular”.  Ou  seja,  há  verdadeira  prestação  de  serviços  a  ente  privado,  dentre  os  financiadores  do  projeto  se  encontram  as  empresas  Alltech  do  Brasil  Agroindústria,  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Açucareira  Quata  S/A,  Perdigão  Agroindústria  S.A.  Tais  informações  foram  obtidas  nos  arquivos  digitais  da  contabilidade da FATEC anteriormente mencionados.  O montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços neste projeto totalizou R$ 28.800,00 no ano­calendário  2005 e R$ 35 200,00 no ano­calendário 2006.  Desenvolvimento e Avaliação de Produtos Biológicos, Técnicas  Diagnosticas, Aplicadas à Micologia Animal e Humana ­ 9­54­40  Novamente a mesma configuração dos projetos anteriores, tendo  mesmos  objetivos  do  projeto  ­  "Avaliação  de  .Fungos,.  Patogênicos  e  seus  Metabólicos”.  Em.  consulta  aos  arquivos  digitais  da  contabilidade  também  se  verificou  pagamento  de  empresas  interessadas  nos  resultados  do  projeto  tais  como  Açucareira  Quata  S/A,  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Alltech  do Brasil Agroindústria,  Syngenta  Seeds Ltda. Du Pont  do Brasil S.A.  O montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços  neste  projeto  totalizou  R$  3.700,00  no  ano­calendário  2006 e R$ 44.000,00 no ano­calendário 2007.  Fl. 1172DF CARF MF     16  Considero  elucidativos  os  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  de  Fiscalização.  De  fato,  verifica­se,  em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  sobretudo  dos  contratos e demais documentos de fls. 18 a 60, que as bolsas pagas ao contribuinte decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a pessoas  jurídicas de direito privado.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  tais  pagamentos  tenham constituído  mera  liberalidade  da  FATEC  em  favor  do  sujeito  passivo,  tampouco  que  os  produtos  das  atividades desenvolvidas pelo recorrente não tenham representado vantagem para a contratante.  Ao  revés  disso,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores dos projetos. Também não remanescem  dúvidas  quanto  ao  proveito  econômico  obtido  pela  Fundação,  eis  que  essa  captou  recursos  junto  a  entidades  privadas  e,  em  contrapartida,  desenvolveu  programas  voltados  para  os  interesses dessas entidades.  Cabe  fazer  ainda  um  breve  comentário  sobre  asserção  feita  no  recurso  voluntário, de que “EM NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM. A FATEC FICOU COM O  MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA  SUA PESQUISA, NUNCA.  Tais  também  não  foram  privilégio da UFSM ou de qualquer outra empresa ou entidade. Os resultados das pesquisas  FORAM PUBLICADOS EM CENTENAS DE ARTIGOS E PERIÓDICOS de âmbito nacional e  internacional. Sobre essa questão, convém salientar que todos os contratos que redundaram no  desenvolvimento dos projetos acima referenciados continham cláusula de confidencialidade, o  que também denota que as pesquisas foram feitas em proveito de seus demandantes.  Abaixo  reproduz­se  referida  cláusula,  cuja  redação  e  comum  aos  citados  contratos:  CLÁUSULA SÉTIMA  DA CONFIDENCIALIDADE, TITULARIDADE  E PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO INTELECTUAL  A  CONTRATADA  comunicará  a  CONTRATANTE,  durante  e  após a vigência do presente Contrato, os resultados alcançados  pelo  PROJETO,  passíveis  de  obtenção  de  proteção  legal,  no  âmbito  da  legislação  de  propriedade  intelectual,  ou  de  licenciamento  a  terceiros,  devendo  ser  informado  à  CONTRATANTE,  caso  seja  efetuado  o  respectivo  registro  no  Instituto Nacional de Propriedade Industrial ­ INPI, ou em outro  órgão competente.  SUBCLÁUSULA ÚNICA  Qualquer  licença  de  uso  da  criação  intelectual  resultante  do  PROJETO, para terceiros nele não envolvidos, deverá observar  a  regulamentação  específica  aplicável  às  operações  com  recursos  públicos  e  incluir  a  participação da CONTRATANTE,  desde a  fase de  sua negociação, devendo o  respectivo  contrato  ser  formalmente  aprovado  pela  CONTRATANTE1  e  registrado  no órgão competente.  Aludida  cláusula  se  soma  aos  demais  elementos  já  evidenciados,  tornando  ainda mais claro que os valores recebidos pelo recorrente decorreram de verdadeira prestação  de  serviços à FATEC, a qual obteve proveito com as atividades desenvolvidas, não havendo  que  se  falar  que  os  recursos  despendidos  para  o  pagamento  dos  executores  dos  referidos  projetos tenham constituído qualquer espécie de doação.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 10          17  De  se  acrescentar  que  há  inúmeras  decisões  de  segunda  instância  administrativa que versam sobre situação semelhante à retratada no presente processo, onde a  fonte pagadora é, inclusive, a mesma (FATEC) e os contratados são professores vinculados à  Universidade Federal de Santa Maria. Essas decisões reconhecem, indistintamente, a natureza  tributável de rendimentos de mesma espécie dos tratados neste processo. A título de exemplo,  citamos os acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680, 2801­003.338, 2801­003.343.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER,  afastar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 1174DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720232/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Nos termos do inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, poderão ser considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja comprovação de vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Nos termos do inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, poderão ser considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja comprovação de vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720232/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL INÁCIO VAZ DA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  poderão  ser  considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja  comprovação  de  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor se da união resultou filho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 32 /2 01 1- 47 Fl. 38DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                            Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720232/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.708  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  relativa  ao  exercício  2007 (fls.5/7).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de dedução  com dependente,  em  razão  de  este ter apresentado declaração anual de isento ­ DAI.  O contribuinte impugnou (fl. 2) o lançamento, arguindo que o dependente é  sua companheira, contudo, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 18/20),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 25/7/2012 (fls. 24/30), no qual é reiterada a  alegação de que a dependente é sua companheira.  É o relatório.                                    Fl. 40DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A matéria é  regrada pelo  inciso  II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, que assim  estabelece:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  (...)  A instância recorrida entendeu não restar comprovado a cogitada relação de  dependência, assim fundamentando:  (...) poderia o sujeito passivo ter apresentado documentos que comprovassem  a situação de dependência, como certidão de casamento, certidão de nascimento do  filho  em  comum,  comprovantes  de  residência  em  nome  do  dependente,  escritura  pública declaratória de união estável etc.  Contudo,  o  sujeito  passivo  traz  aos  autos  o  documento  de  fl.08  (carteira  de  trabalho  e  previdência  social)  no  qual  consta  a  inscrição  de Marilda Wermelinger  como  beneficiária.  Contudo,  não  há  nem  como  saber  se  esse  documento  seja  pertencente ao sujeito passivo.  Além disso, esse documento não comprova a situação de dependência dessa  pessoa.  Não obstante os documentos carreados no recurso voluntário, não há motivo  para reformar a decisão guerreada.  O  documento  de  fls.  28/29  trata­se,  aparentemente,  de  cópia  da  carteira  de  trabalho do recorrente, no qual há inscrição datada de 27/6/1995 na qual Marilda Wermeliger é  apontada como beneficiária, e anotação aposta "companheira".   Por  sua  vez,  o  documento  de  fls.  26/27  datado  de  29/8/1997  consta  como  uma  ficha  de  recadastramento  de  grupo  familiar,  emitido  pela  fonte  pagadora,  na  qual  é  reproduzida  informação de que perante o  INSS Marilda Wermelinger  seria beneficiária,  sem  especificar­se a que título.  Não há qualquer  informação  acerca da  condição da precitada pessoa  física,  como companheira, em períodos sequer próximos do ano­calendário em foco, 2006. Também o  transcurso do prazo legal de cinco anos naquela condição não ficou atestado.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720232/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.708  S2­C4T2  Fl. 103          5 A DRJ/CGE ainda aludiu a uma série de documentos que poderiam suprir a  precariedade dos elementos carreados pelo notificado, porém o contribuinte não logrou assim o  fazer.  Em suma, não há prova  suficiente nos  autos de  que a  aventada dependente  seja efetivamente companheira do recorrente, partilhando de vida em comum há mais de cinco  anos, consoante demanda a legislação de regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 42DF CARF MF

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6691706 #
Numero do processo: 16696.720239/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa no caso de rendimentos de aluguéis e também pela falta de Comprovação de despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa no caso de rendimentos de aluguéis e também pela falta de Comprovação de despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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2402­005.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE MARIA DE AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL.  Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  e  também  pela  falta  de  Comprovação  de  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de  Livro Caixa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 02 39 /2 01 4- 62 Fl. 52DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 16696.720239/2014­62  Acórdão n.º 2402­005.577  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  04/07)  em  nome  do  recorrente  identificado  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento de  revisão da  sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF) do  exercício 2012 (fls. 25/34).  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  dedução  indevida  de  Livro  Caixa, com glosa no valor de R$ 48.093,72, por falta de justificativa hábil para esta dedução,  uma vez que os rendimentos declarados são provenientes de aluguéis e do trabalho assalariado.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  suplementar de R$ 13.225,77, multa de ofício de R$ 9.919,32, além de  juros de mora de R$  2.057,92 (calculados até março de 2014).  Com  a  ciência  da  Notificação,  por  via  postal,  em  09/04/2014  (fl.  09),  o  Interessado  apresentou  impugnação  (fls.  02/03)  em 09/05/2014,  complementada pela  petição  de fls. 13/14, alegando, em síntese, que:  a) as despesas escrituradas em Livro Caixa correspondem aos encargos para  manutenção  da  fonte  pagadora,  incluindo  pessoal  assalariado,  material  de  limpeza  e  conservação e despesas com pessoal administrativo, contador e advogado;  b) tem em seu poder os documentos comprobatórios das despesas; e  c) os  rendimentos  declarados  não  são  provenientes  do  trabalho  assalariado,  mas sim em sua totalidade dos aluguéis de bens, para os quais exerce a atividade de autônomo  como administrador.  Em  sessão  realizada  em  23  de  Fevereiro  de  2016,  a  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  Pela  falta  de  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  escrituradas em Livro Caixa no caso de rendimentos de aluguéis  e  também  pela  falta  de  comprovação  de  despesas  pagas  para  cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser  mantida a infração de dedução indevida de Livro Caixa.  A recorrente foi intimada da decisão e interpôs recurso voluntário, aduzindo,  em síntese, que:  Fl. 54DF CARF MF     4      Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16696.720239/2014­62  Acórdão n.º 2402­005.577  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 15/04/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  13/05/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA  De acordo com o artigo 75 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000, de 26 de março de 1999), o contribuinte que percebe rendimentos de trabalho não  assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade uma serie  de despesas que são necessárias a percepção de tal receita, conforme discriminação em Livro  Caixa.  O contribuinte apensa aos autos as folhas do Livro Caixa e defende que tais  despesas são dedutíveis para fins de imposto de renda.  No entanto, ao analisar as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  (Dirfs) que apresentam o Recorrente como beneficiário de rendimentos, estas apontam  que  a  natureza  dos  mesmos  é  de  rendimentos  de  aluguéis.  A  grande  quantidade  de  bens  imóveis de  sua propriedade declarados na DIRPF corrobora a  informação de  rendimentos de  aluguéis.  O próprio  recorrente  afirma no  recurso voluntário que  tratam­se de  receitas  decorrentes de alugueis, vejamos:    Fl. 56DF CARF MF     6  Apesar de mencionar orientação dada aos contribuintes pela Receita Federal  no  Perguntas  e  Respostas  de  2014  que  justificaria  as  deduções  por  ele  realizadas  em  Livro  caixa, não foi possível localizar tal orientação.  Sendo assim, entendo que devam ser aplicadas as deduções previstas em lei,  mais especificamente no artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de  26  de março  de  1999),  e  não  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa  conforme  feito pelo Recorrente.  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de  aluguéis de imóveis:  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem  que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Em analise ao artigo acima mencionado vis a vis as despesas mencionadas no  Livro Caixa apresentado pelo recorrente, verifica­se que a remuneração paga a terceiros com  vínculo empregatício e despesas de custeio em geral (material de limpeza e conservação) não  são hipóteses de dedução dos rendimentos de aluguel.  No  entanto,  as  despesas  incorridas  a  título  de  comissões  pagas  para  administradores de imóveis são dedutíveis na medida em que forem devidamente comprovadas  por documentação legítima.   Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa no  caso de  rendimentos de  aluguéis  e  também pela  falta de  comprovação de despesas  pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração  de dedução indevida de Livro Caixa.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado, acrescido de multa de ofício e juros de mora  calculados de acordo com a legislação vigente.  Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER,  mas  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o Crédito Tributário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 57DF CARF MF

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