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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538658 #
Numero do processo: 12971.003897/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.003897/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.296  S2­C4T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.03/04), os  fatos geradores das contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  em  folhas  de  pagamento,  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  04/12/2001  e  apresentou  defesa  (fls.  27/35),  onde  alega  a  falta  de  subsídios  que  demonstrem  a  origem  do  débito  e  que  a  auditoria fiscal auferiu valores aleatórios, razão pela qual entende necessária perícia contábil.  Argumenta  que  os  documentos  gerados  pela  auditoria  fiscal  são  incompatíveis e que seria impossível oferecer uma defesa utilizando da coerência e bom senso.  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  teria  inventado  uma  competência  13/2000,  quando é sabido que um ano só possui doze meses.  Aduz que a autuação seria nula pelo fato das importâncias contidas nos autos  terem  sido  auferidas  de  forma  aleatória  sem  os  índices  de  atualização,  em  como  os  juros  utilizados, o que torna o auto de infração incerto e duvidoso.  Pela Decisão Notificação  nº  21­424­4/010/2002  (fls.  43/48),  a  autuação  foi  considerada procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 53/59) onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  apresenta  uma  série  de  argumentos  com  o  objetivo  de  demonstrar  que  a  autuação  seria  nula  por  não  haver  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores.  A meu ver, os argumentos da recorrente são meramente protelatórios.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  da  empresa  e  as  destinadas  a  terceiros  incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, verificados  nas folhas de pagamento e GFIPs elaboradas pela própria empresa.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  O  que  se  observa  é  que  a  recorrente  não  efetuou  recolhimento  algum  que  pudesse  ser  considerado  para  abater  dos  valores  lançados,  apesar  do  montante  dos  valores  pagos aos seus segurados.  Tampouco  se  pode  acolher  a  alegação  de  que  a  auditoria  fiscal  teria  inventado  uma  competência  13/2000.  Ora,  o  que  a  auditoria  fiscal  lançou  na  competência  denominada  13/2000  foram  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  que  não  se  confunde  com  o  salário  pago  no mês  de  dezembro. Não  havendo qualquer irregularidade, portanto.  Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da  perícia solicitada.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.003897/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.296  S2­C4T2  Fl. 107          5 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4538679 #
Numero do processo: 16095.000242/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes- Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 128          1 127  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000242/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.222  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ.  As  verbas  a  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 42 /2 00 9- 78 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000242/2009­78  Acórdão n.º 2402­003.222  S2­C4T2  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD n.  37.197.883­1,  consolidado  em 15/06/2009,  em  que  fora  constituído  crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  43.818,50,  relativo  a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  os  valores  localizados  pelo  Fisco  na  contabilidade  da  empresa  como  sendo  pagos  a  título  de  lanches  e  refeições aos seus empregados segurados.  Em  relatório  fiscal  de  fls.  39/41,  a  autoridade  fiscal  descreve  a  autuação  informando  ter  encontrado  na  contabilidade  da  empresa  lançamentos  a  título  de  lanches  e  refeições, salientando o fato de a empresa fiscalizada não estar previamente inscrita no PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Ainda  em  sede  de  relatório  fiscal,  a  autoridade  afirmou que,  não  estando  a  empresa  inscrita  no  PAT,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  aos  empregados  são  considerados  salário  “in  natura”  e,  portanto,  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Informou, também, a fiscalização ter verificado no procedimento da empresa  o custeio das prestações alimentares através de ticket refeição ou lanches e refeições in natura.  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls. 48/52), alegando, em síntese que:  i) o entendimento que embasa o auto de infração não possui fundamento, eis  que  totalmente  contrário  ao  pensamento  do  Governo  Federal,  que  busca  a  melhoria  de  condições e qualidade de vida dos trabalhadores do país;  ii) o ato praticando por ela nada mais é do que uma tentativa de propiciar aos  seus empregados um benefício, concedendo­lhes alimentação sadia e de qualidade;  iii) embora o processo tramite na esfera administrativa, necessário se ater ao  entendimento  vigente  nos  tribunais  pátrios,  que  entende  que  a  alimentação  fornecida  “in  natura”não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  incluída em programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Ante  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal de Campinas prolatou acórdão julgando improcedente a impugnação, vez que:  i) descabida a alegação de nulidade do auto de infração por incompetência da  autoridade, uma vez que ele foi todo lavrado e assinado por Auditor da Receita;  ii) os pagamentos de despesas com tickets, lanches e refeições pela empresa  aos  seus  empregados  possuem  natureza  salarial,  portanto,  submetidos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias, já que não inscritos no PAT;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 iii) os pagamentos realizados pela empresa não se deram nos termos da Lei n.  6.321/76,  já  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  comprovar  que,  à  época,  estava  inscrita  no  PAT;  iv) os julgados apresentados pela empresa não possuem efeitos erga omnes e,  portanto, são irrelevantes ao julgamento em sede administrativa.  Face ao  acórdão proferido,  a Recorrente  interpôs o Recurso Voluntário  sob  análise  (Fls.  96/101),  reiterando,  basicamente,  os  fundamentos  apresentados  em  sede  de  impugnação.  Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000242/2009­78  Acórdão n.º 2402­003.222  S2­C4T2  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Em preliminar  O recurso preenche a todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto  à tempestividade, portanto, dele conheço.  No mérito  Discute­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  da  empresa em razão de concessão de benefícios a título de lanches e refeições a seus empregados  segurados.  A  lei  n.  8.212/91,  ao  instituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador prevê:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  ato  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (...)”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se que a Lei restringiu a incidência de  contribuições  previdenciárias  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  i)  que  a  verba  paga  se  refira  a  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  ii)  que  se  tratem  de  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho; iii) que se tratem de rendimentos percebidos habitualmente.  No  caso  em  comento,  necessária  verificação  enfatizada  quanto  ao  segundo  critério – retribuição do trabalho / natureza remuneratória.  A concessão de benefícios na  forma descrita pela própria  autoridade  fiscal,  mediante tickets, lanches ou refeições, possui natureza estritamente indenizatória, ou seja, não  remuneratória.   Foi  partindo  desta  premissa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  submissão  de  alguns  processos  à  sua  apreciação,  analisando  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições minuciosamente  descrita  pelo  art.  22,  I,  da Lei  n.  8.212/91,  concluiu  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  despesas  de  auxílio­alimentação  concedido  “in  natura”  pelo empregador aos empregados segurados, ainda que não inscritos no PAT.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Exemplos de julgados do STJ neste sentido são os acórdãos abaixo:  “(...)  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  pagamento  efetuado in natura do salário alimentação aos empregados não sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, sendo  irrelevante estar  a  empresa  inscrita  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador ­ PAT. 2. Agravo regimental não provido.” 1  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre  as verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no  sentido de que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT. (...). Agravo regimental não provido.” 2  No mesmo sentido  têm votado as  turmas deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Acórdãos 2803­001.772, 2803­001.773, 2803­001.768, 2804­001.727).  Conclusão  Assim,  diante  da  análise  dos  fundamentos  acima  expostos,  bem  como  levando  em  conta  o  entendimento  incisivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  afastamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritos no PAT, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Taborda Simões                                                              1 STJ, AgRg no Ag 1392454 / SC, Primeira Turma, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. 25/11/2011.  2 STJ, AgRg no AREsp 5810/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/09/2011.                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19709.000006/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. PROVA EMPRESTADA -NÃO OCORRÊNCIA De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele. Provas utilizadas para originar o próprio lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas SOLIDARIEDADE São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Provada a existência do interesse, correto o lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. PROVA EMPRESTADA -NÃO OCORRÊNCIA De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele. Provas utilizadas para originar o próprio lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas SOLIDARIEDADE São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Provada a existência do interesse, correto o lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 312          1 311  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19709.000006/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E  DOCUMENTOS  Recorrente  ALBERTO PEDRO DA SILVA, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO E  DUÍLIO VETORAZZO FILHO    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  PROVA EMPRESTADA ­NÃO OCORRÊNCIA  De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida  em um processo,  seja  por  documentos,  testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de  certidão  extraída  daquele.  Provas  utilizadas  para  originar  o  próprio  lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas  SOLIDARIEDADE   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Provada  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 9. 00 00 06 /2 00 9- 84 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 existência  do  interesse,  correto  o  lançamento  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 313          3   Relatório  Inicialmente,  a  DRF  Campo  Grande  (MS)  informa  que  no  processo  n°  14120.000101/2009­75, em nome de CAMPO OESTE CARNES — IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA, os  responsáveis  solidários ALBERTO PEDRO DA SILVA, ALBERTO PEDRO DA  SILVA  FILHO  E  DUÍLIO  VETORAZZO  FILHO  apresentaram,  individualmente,  impugnações contestando apenas os respectivos termos de sujeição passiva solidária.  Portanto,  foi  lavrada REPRESENTAÇÃO para  fins  de  formalização  de  um  novo  processo,  constituído  com  a  cópia  do  processo  original,  para  que  as  impugnações  pudessem prosseguir no julgamento.  A  DRF  informa  ainda  que  o  processo  original  encontra­se  em  situação  de  cobrança.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07),  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, os Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, os Livros Diário, os Livros  Razão  e  as  Notas  fiscais  de  entrada,  todos  relativos  ao  período  de  06/2004  a  08/2008,  documentos  estes  solicitados  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  emitido em 18/02/2009.  De  acordo  com  informações  apresentadas  nos  autos  do  processo  19709.000007/2009­29,  a  auditoria  fiscal  considerou  como  sócios  gerentes  de  fato  Alberto  Pedro  da  Silva  ­  ALBERTO,  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  –  ALBERTO  FILHO  e  Duílio  Vetorazzo Filho –DUÍLIO, atribuindo­lhes responsabilidade solidária pelo crédito em questão  pelas razões que se seguem.  A  empresa  CAMPO  OESTE  foi  constituída  em  19  de  novembro  de  1999  pelos  senhores  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos  e  a  gerência  da  sociedade foi atribuída a ambos os sócios.  Posteriormente, retirou­se da sociedade o sócio Sebastião Silva dos Santos e  ingressou  o  Sr. Mario Antônio Guizilini.  Em  seguida,  retirou­se  da  sociedade  o  Sr. Manoel  Marques da Silva e ingressou o Sr. José Luiz da Rocha e a administração da sociedade passou a  ser exercida pelos sócios Mario Antônio Guizilini e José Luiz da Rocha.  Relativamente a tais sócios, a auditoria fiscal apurou o seguinte:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 § Manoel Marques da Silva – de acordo com os vínculos  empregatícios  constantes  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  —  CNIS  (anexo  02),  este  trabalhou  de  01/10/1992  a  31/05/2005  como  trabalhador  rural  para  o  empregador  Jarbas  Alves  Martins Souza na Fazenda Panorama,  localizada Rod.  BR  267,  km  50.  No  período  de  09/09/2002  a  17/10/2002  recebeu  beneficio  de  auxílio­doença  da  Previdência  Social.  Segundo  consta  no  atestado  de  óbito  (anexo  05)  faleceu  em  04/12/2006.  Observa­se  que  neste  atestado  consta  "profissão:  lavrador". Além  disso,  os  relatórios  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Previdência Social mostram que este  senhor  percebia  remuneração  média  entre  um  e  dois  salários mínimos.  Sebastião  Silva  dos  Santos  ­  apresenta  vínculos  empregatícios  como  trabalhador  rural.  Conforme  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  — CNIS  (anexo 02),  trabalhou para os  empregadores  rurais  Ary  Toledo  Moraes  Junior  —  Fazenda  Santo  Antônio  —  e  Milton  Massari  Martins  —  Fazenda  Nossa Senhora Aparecida. Em sua vida laboral a média  da remuneração foi de dois salários mínimos. A partir  de 18/04/2008 este senhor passou a receber o beneficio  de amparo social ao idoso da Previdência Social.  A  auditoria  fiscal  observa  que  estes  senhores  apresentaram  Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada para o exercício de 2003, ano­calendário de 2002, onde declararam  valor ZERO no quadro destinado a declaração de bens e direitos. Nos exercícios de 2004, 2005  e 2006 os bens e direitos declarados resumiram­se à participação de 50% no capital social da  empresa Campo Oeste Carnes.  É  mencionada  operação  conhecida  por  'Grandes  Lagos',  deflagrada  pela  Policia  Federal  a  partir  de  denúncias  recebidas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  dando conta de um mega esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos.  Após  analisar  os  documentos  arrecadados,  os  auditores  fiscais  concluíram  que os titulares de direito da empresa, Manoel Marques da Silva e Sebastião Silva dos Santos  são interpostas pessoas (laranjas) dos titulares de fato Alberto Pedro da Silva Filho, conhecido  como “Beto Beleza” e Duilio Vetorazzo Filho.  Os elementos analisados são os seguintes:  § Ficha  Cadastral  —  Pessoa  Física  do  Banco  Safra  preenchida de próprio punho pelo Sr. Duilio Vetorazzo  Filho,  onde  no  quadro  "Seu  Trabalho  e/ou  Fontes  de  Renda",  o  sr.  Duilio  informa  ser  o  proprietário  da  empresa Campo Oeste Ltda.  § Cheque n° 021674 no valor de R$ 50.000,00: emitido  por Campo Oeste Carnes, Ind. Com. Imp. e Exportação  Ltda.  nominal  a  Cirlei  Terezinha  Ortega  Amad  e  assinado  pelo  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva.  Foi  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 314          5 constatado  que  a  sra.  Cirlei  é  sogra  de  Duilio  Vetorazzo Filho.  § Cópia de Cheques" nºs 015682­5, 015683­3 e 015685­ 0 apreendidos pela Policia Federal em cumprimento de  mandado judicial de busca e apreensão no decorrer da  operação  "Grandes  Lagos".  Os  documentos  foram  apreendidos  na  empresa  Fri  Rio  Distribuidora  de  Carnes Ltda., cujos sócios são Alberto Pedro da Silva  Filho e Duilio Vetorazzo Filho. Trata­se de cópias de  cheques emitidos pela empresa Campo Oeste em cujo  histórico  "UTILIZADO  PARA"  consta  "Retirada  parcial  Beto  correspondente  ao  mês  de  Outubro/006,  conf.  instruções  ,  BX­491­2  (pro  labore)".  Estes  documentos mostram que o Sr. Alberto Pedro da Silva  Filho recebia valores a titulo de pró­labore da empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  § Ficha  cadastral  de  conta­corrente  no Banco  Bradesco  referente  à  abertura  de  conta­corrente  em  agência  do  Banco Bradesco de São José do Rio Preto., onde o Sr.  Alberto Pedro da Silva Filho informa que "trabalha" na  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda., com "tempo de serviço' de 05 anos e  04 meses. Declara  ainda  que  possui  renda mensal  de  R$ 41.847,00.  § Folhas de cheques em branco apreendidas pela Policia  Federal  na  empresa  Frio Rio Distribuidora  de Carnes  Ltda  de  propriedade  dos  srs.  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho e Duilio Vetorazzo Filho. Trata­se de cheques da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .Imp.  e  Exportação  Ltda.  relativos  a  conta­corrente  de  uma  agência  do  Banco  Bradesco  situada  em  São  José  do  Rio Preto­SP. Os cheques estão em branco, cruzados e  assinados  por  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho.  Os  Auditores Fiscais concluíram que esta  assinatura é do  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  em  virtude  da  semelhança  existente  entre  esta  e  as  assinaturas  constantes nos documentos de identidade e do CPF do  referido  senhor.  Ressalte­se  que  há  uma  procuração  lavrada  em  04/05/2000  em  que  os  sócios  formais  da  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda. Manoel Marques da Silva e Sebastião Silva dos  Santos  constituem  como  procurador  desta  empresa  o  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva,  pai  de  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho,  atribuindo­lhe  entre  outros  poderes  o  de  abrir,  movimentar  e  encerrar  conta  bancaria  em  qualquer estabelecimento creditício.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 § Comentários  do  analista  da  Policia  Federal  sobre  documentos apreendidos no escritório de Beto Beleza:  "Os  vários  extratos  encontrados  nesse  item  demonstram  o  controle  da  conta  corrente  0146580­5,  em nome da Campo Oeste carnes Ind C I e Expor, por  parte  do  escritório  de  'Beto  Beleza',  vinculando­o  assim a  referida empresa. Foi autuada 01  (uma)  folha  por  amostragem,  sendo  as  demais  apreendidas  a  disposição do  Juízo".  "Os vários  extratos  encontrados  nesse  item  demonstram  o  controle  da  conta  corrente  0128510­6, em nome da Campo Oeste carnes Ind C I e  Expor,  por  parte  do  escritório  de  'Beto  Beleza'.  Vinculando­o assim a referida empresa. Destaque para  uma  folha  (na  parte  superior  há  a  inscrição  'SIST  CADASTRAMENTO  CONTAS/EVENTOS  INCLUIR  ENCERRAMENTO  CONTA')  encontrada  junto  a  esse  item  onde  consta  como  endereço  da  empresa Campo oeste o mesmo da empresa Fri Rio, ou  seja, o escritório de 'Beto". "Os documentos (cópias de  cheques) apreendidos nesse item demonstram diversos  pagamentos oriundos da conta 146580­5, em nome da  Campo  Oeste,  comprovando  assim  que  o  controle  financeiro desta empresa era realizado no escritório de  'Beto'.  Foi  autuada  01  (uma)  folha  por  amostragem,  sendo as demais apreendidas à disposição do Juizo".  § Resultado  Operacional  de  junho/2006:  trata­se  de  planilha  demonstrativa  da  apuração  do  resultado  operacional  da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  O  demonstrativo  evidencia  as  receitas,  custos  e  despesas  operacionais  do  mês  de  junho  de  2006.  Observa­se  neste  demonstrativo uma despesa de  "pro  labore — RP" de  R$  30.000,00  e  outra  de  "pro  labore —  CG"  de  R$  20.000,00. E  intuitivo deduzir que RP  refere­se  a Rio  Preto (São José do Rio Preto) e CG a Campo Grande,  cidade  sede  da  indústria  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Destaque­se  que  são  nestas  cidades  que  residem  e  desempenham  suas  atividades  empresariais  os  senhores Alberto  Pedro  da  Silva Filho e Duilio Vetorazzo Filho respectivamente.  É  relevante  observar  que  este  documento  foi  apreendido  pela  Policia  Federal  no  escritório  do  Sr.  Alberto Pedro da Silva Filho.  § Extrato  de  Conta  Corrente  do  Banco  Safra:  extrato  bancário de  conta  corrente de  titularidade da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  O  documento  também  foi  apreendido  pela  Policia  Federal  no  escritório  do  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva Filho.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 315          7 § Movimentação  diária  de  26/09/2006  de  contas  correntes  bancarias:  diversos  relatórios  intitulados  "Movimentação  diária"  relativos  a  diversas  contas  bancárias  mantidas  em  vários  bancos  pela  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Estes  documentos  foram  apreendidos  pela  Policia  Federal  no  escritório  do  Sr. Alberto  Pedro  da  Silva Filho.  § Comentários  do  analista  da  Policia  Federal  sobre  documentos  dos  três  itens  anteriores  apreendidos  no  escritório  de  "Beto  Beleza":  "Trata­se  do  resultado  operacional  referente  ao  mês  de  junho/2006,  o  que  indica o interesse de  'Beto' no controle operacional da  empresa  Campo  Oeste,  pois  os  dados  expressam  as  diversas  despesas  ocorridas  bem  como  o  estoque  de  mercadorias.  Nesse  item  ainda  foram  juntados  outros  controles  (na  forma  de  fax)  tanto  da  empresa Campo  Oeste  quanto  da  Norte  Riopretense.  Nos  respectivos  fax  encontram­se  a  inscrição  'a/c  Beto'  o  que  indica  que ele seria a pessoa interessada em tais informações,  ou  seja,  necessitava  conhecer  a  situação  de  tais  empresas";  § Ficha de Cadastro Pessoa Física do Banco Sudameris  Brasil: trata­se da ficha cadastral do sr. Sebastião Silva  dos Santos contendo informações declaradas ao Banco  Sudameris  Brasil.  No  quadro  "Informações  Profissionais", este senhor informa ser o "proprietário"  da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  e  que  sua  renda  mensal  é  de  R$  500,00.  Destaque­se  aqui  o  descompasso  escabroso  entre o volume de recursos movimentado pela empresa  Campo Oeste,  que  segundo  apurado  pela  fiscalização  de  Araçatuba  foi  de  R$  392.747.603,60  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  e  a  renda  declarada  pelo  seu  suposto proprietário.  Também  foram  obtidos  documentos  e  informações  do  inquérito  policial  096/08 instaurado em decorrência de Notícia­Crime apresentada pela Federação da Agricultura  e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul — FAMASUL em 29/09/2008 que a auditoria  fiscal entendeu virem a corroborar suas conclusões.  Os documentos analisados pela auditoria fiscal são os seguintes:  § Atestado  de  óbito  do  Sr.  Manoel Marques  da  Silva:  neste  atestado  emitido  em  04/12/2006  esta  declarado  que  a  sua  profissão  era  de  "LAVRADOR".  § Correspondências destinadas a diversos bancos: são correspondências  encaminhadas ao Banco Real S/A, Banco Rural S/A, Bradesco S/A,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Banco  lndusval  S/A  e  Banco  Safra  S/A  pelo  sr.  Duilio  Vetorazzo  Filho nas quais requer a desoneração de sua responsabilidade pessoal  na condição de avalista de qualquer operação de crédito firmada pela  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Estas  cartas  estão  datadas  de  27/12/2007.  A  empresa Campo Oeste  Carnes Ind. Com . Imp. e Exportação Ltda. não possuía qualquer ativo  — tendo em vista que todo o parque industrial era arrendado — para  garantir  empréstimos  captados  na  rede  bancária.  Os  sócios  formais,  srs.  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos  eram  pessoas  completamente  despidas  de  patrimônio  e,  portanto,  sem  a  mínima  capacidade  financeira  para  obter  empréstimos  e  oferecer  garantias  aos  financiadores.  Assim,  conforme  demonstram  estes  documentos,  o  sr.  Duílio  Vetorazzo  Filho  assumia  as  responsabilidades pelos empréstimos bancários na condição de fiador.  § Termo de Declarações do Sr. Reginaldo da Silva Maia: afirma que "...  que  seu  filho  é  proprietário  do  imóvel  onde  funcionou  o  frigorifico  CAMPO OESTE..."; "QUE ... no inicio do ano de 2000 o imóvel foi  locado  para  a  pessoa  de  ALBERTINO  DA  SILVA  FILHO,  vulgo  BETO, mas o contrato foi redigido em nome de MANOEL ..."; "QUE  mensalmente BETO pagava pontualmente o  aluguel,  sem apresentar  nenhum problema; ..."  § Contrato  Particular  de  Locação  de  Imóvel:  trata­se  do  contrato  de  arrendamento  das  instalações  industriais  onde  a  empresa  Campo  Oeste Carnes  Ind. Com  .  Imp.  e Exportação  Ltda.  desenvolvia  suas  atividades.  O  contrato  está  assinado  pelo  "sócio­gerente"  Manoel  Marques da Silva.  § Termo  de  Declarações  do  sr.  Mário  Antônio  Guizilini  a  Policia  Federal  em 23/06/2005:  declarou  "... QUE o  proprietário  de  fato  da  empresa é o senhor Alberto Pedro da Silva; QUE é Alberto quem dá  ordens na empresa; QUE Alberto é quem movimenta a conta corrente  da empresa, cabendo a ele o pagamento de gado e outras dividas da  empresa ..."  § Termo  de  Declarações  do  sr.  Mário  Antônio  Guizilini  a  Delegacia  Especializada  de  Repressão  aos  Crimes  de  Defraudações,  Falsificações,  Falimentares  e  Fazendários  —  DEDFAZ/MS  em  28/10/2008: declarou "... QUE o declarante esclarece que a CAMPO  OESTE foi aberta em nome de duas (2) pessoas que são 'laranjas', um  chamado  SEBASTIÃO  SILVA  DOS  SANTOS,  o  qual  residia  na  cidade  de Miranda­MS,  segundo  informações  trabalhava  como peão  em uma  fazenda da  região,  e MANOEL MARQUES DA SILVA, o  qual  residia  na  cidade  de Maracaju­MS  e  trabalhava  também  como  peão  naquela  região,  e  não  possuíam  bens moveis  e  imóveis;  QUE  quem negociou para que eles fornecessem o nome para a constituição  e  abertura  da  empresa  CAMPO  OESTE  foi  a  pessoa  de  DUILIO  VETORAZZO  FILHO,  o  qual  era  de  fato  um  dos  proprietários  do  frigorifico  CAMPO  OESTE  residente  nesta  cidade;  QUE  além  de  DUILIO,  era  proprietário  do  frigorifico  a  pessoa  de  ALBERTO  PEDRO DA SILVA,  juntamente  com seu  filho ALBERTO PEDRO  DA SILVA FILHO, mas nada havia  formalmente em nome dos  três  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 316          9 (03);  ... QUE em meados do ano de 2006, a pessoa de MANOEL, o  qual  era  um  dos  'laranjas',  faleceu;  QUE  diante  disto,  DUILIO  procurou o declarante, para que este assumisse o papel de MANOEL,  qual  seja,  ingressasse  formalmente  como  sócio  proprietário  'laranja'  do  frigorífico CAMPO OESTE,  o  que  foi  aceito  pelo  declarante  na  condição  de  receber  um  salário  no  valor  de  R$  9.000,00  (nove mil  reais), pela profissão de comprador de gado, mais R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) pela condição de sócio proprietário; QUE o declarante tem  conhecimento  que  MANOEL  e  SEBASTIÃO  percebiam  mensalmente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos  reais) para  ser  laranja';  QUE  DUILIO  comandava  pessoalmente  a  parte  financeira do frigorífico CAMPO OESTE, apesar de nada ser em seu  nome, tudo era vistado e rubricado por ele, muito embora ALBERTO  e  ALBERTO  FILHO  eram  (sic)  também  proprietários  de  fato  frigorífico, pelo fato de residirem em outra cidade, qual seja, São José  do  Preto­SP,  não  acompanhavam  pessoalmente  a  movimentação  financeira  da  empresa diariamente,  apenas  quando vinham para  esta  cidade,  cerca  de  quatro  (4)  vezes  por  ano;  ...  QUE  o  declarante  permaneceu no frigorífico até o seu fechamento, que ocorreu no inicio  do mês de setembro deste ano; ..."  § Termo de Declarações do Sr. Mário Antônio Guizilini a Delegacia de  Policia  Civil  de  Terenos  em  30/10/2008:  declarou  "QUE  configura  como  sócio  cotista  FRIGORÍFICO  CAMPOESTE,  localizado  na  cidade de Campo Grande, o qual fechou suas portas no mês de agosto,  porém não é dono de fato, sendo apenas, nas palavras do declarante,  um  'LARANJA',  já  que  os  proprietários  de  fato  são  ALBERTO  PEDRO DA SILVA FILHO e DUÍLIO VETORAZZO FILHO;  § Termo de Declarações do sr. Duilio Vetorazzo Filho a Policia Federal  em 23/06/2005: declarou "... QUE o proprietário de fato da empresa  Campo  Oeste  é  o  senhor  ALBERTO  PEDRO  DA  SILVA;  QUE  ALBERTO  é  quem  dá  ordens  e  exerce  os  poderes  de  gerência  da  empresa; ..."  § Termo de Declarações do Sr. Julio Cesar Moraes Nantes: declarou "...  que  é  produtor  rural;  QUE  o  declarante  esclarece  que  manteve  relações  comerciais  com  Frigorífico  Campo  Oeste  há  aproximadamente  12  (doze)  anos,  sendo  que  na  época  que  iniciou  suas  relações  comerciais  com  referido  frigorífico  o  mesmo  era  denominado BOI GRANDE; QUE o declarante  tem o conhecimento  que  os  proprietários  eram  as  pessoas  de  ALBERTO  PEDRO  DA  SILVA,  ALBERTO  PEDRO DA  SILVA  FILHO  da  cidade  de  São  José  do  Rio  Preto­SP  e  Poloni­SP,  e  que  posteriormente  surgiu  o  sócio DUILIO VETORAZZO FILHO; QUE agora então o frigorífico  passou  a  sua  denominação  para  frigorífico  Campo  Oeste;  ...QUE  o  responsável pelas vendas de carnes do frigorífico ou seja cuidava da  parte  financeira da empresa eram as pessoas de ALBERTO PEDRO  DA  SILVA  FILHO  e  DUÍLIO  VETORAZZO  FILHO;  QUE  quem  assinava os  cheques  inicialmente e demais documentos  era  a pessoa  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 de ALBERTO PEDRO DA SILVA e posteriormente passou a  ser  a  pessoa  de  MARIO  ANTONIO  GUIZILINI;  QUE  ALBERTO  PEDRO DA  SILVA  FILHO  acompanhava  a  empresa  na  cidade  de  São José do Rio Preto­SP, onde a empresa  tinha uma conta corrente  do  BANCO  BRADESCO  daquela  cidade,  agência  0023,  conta  corrente 146580­5 ..."  § Procuração  lavrada  em  04.05.2000  pelo  Cartório  Medeiros  —  Anastácio­MS:  a  procuração  tem  como  outorgante  a  firma  Campo  Oeste Carnes  Ind. Com.  Imp.  e Exportação Ltda.  representada pelos  sócios  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos,  constituindo  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Mário  Antônio  Guizilini ao qual confere poderes de administração da empresa.  § Procuração  lavrada  em  04.05.2000  pelo  Cartório  Medeiros  —  Anastácio­MS:  a  procuração  tem  como  outorgante  a  firma  Campo  Oeste Carnes Ind. Com . Imp. e Exportação Ltda. representada pelos  sócios  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos,  constituindo  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva ao qual confere poderes de administração financeira da empresa.  A auditoria fiscal concluiu que existia uma simulação, pois a situação de fato  constatada diverge frontalmente daquela apresentada no plano da formalidade. Entendeu estar  patente que se engendrou intencionalmente uma aparência artificiosa com o único intuito de se  esquivar  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  em  decorrência  da  atividade econômica desenvolvida  Pelas razões expostas, a auditoria fiscal entendeu por incluir no pólo passivo  Alberto Pedro da Silva, Alberto Pedro da Silva Filho e Duilio Vetorazzo Filho.  Os solidários apresentaram defesas nos seguintes termos:  Duílio Vertorazzo Filho  (fls. 13/30) manifesta  seu  inconformismo pelo  fato  de o Fisco Federal querer imputar­lhe o ônus da sujeição passiva solidária no Auto de Infração  que aponta como devedor o Frigorífico CAMPO OESTE CARNES IND. COM. IMP. E EXP.  LIDA, com a alegação de que mesmo não pertencendo ao quadro societário e sequer ter gerido  aquele frigorífico – seria um dos reais titulares de tal empresa.  Argumenta que o Fisco Federal não conseguiu trazer aos autos nada além de  meras suposições e indícios e/ou "provas" pouco significantes, relativos a tal imputação.  Alega que por não ser sócio ou gerente da Campo Oeste Carnes, desconhece  os registros fiscais e/ou contábeis da mesma.  Argumenta  que  alguns  dos  documentos  verificados  pela  auditoria  fiscal  continham  equívocos  no  preenchimento,  além  disso,  desconhece  a  existência  de  diversos  cheques mencionados pela auditoria fiscal.  Entende que as evidência encontradas na investigação da Policia Federal, em  diligência de busca e apreensão, no escritório situado à Rua Fuad Jorge Goraieb, 120, São José  do Rio Preto, SP concluem claramente que trata­se de um escritório de operações particulares  de  Alberto  Pedro  da  Silva  e  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  (Locatário),  nada  havendo  que  pudesse envolver o impugnante.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 317          11 Relativamente  a  outros  fatos  narrados  pela  auditoria  fiscal  considera  que  estão relacionadas a Alberto Pedro da Silva Filho e não ao impugnante.  Considera  que  por  ter  sido  avalista  em  algumas  operações  de  venda  não  poderia ser considerado sócio do frigorífico.  Quanto aos testemunhos verificados no Inquérito Policial, considera que tais  pessoas estariam tentando envolvê­lo em falcatruas.  Alega  que  não  há  evidências,  provas,  citações  ou  indícios  de  que  Duilio  Vetorazzo  Filho  esteja  ou  esteve  envolvido  ou  foi  beneficiado  em  qualquer  esquema  de  sonegação fiscal da referida empresa, de seus sócios ou parceiros.  Argumenta  que  a  prova  emprestada,  para  se  tornar  válida  e  eficaz,  primeiramente deve ser obtida após oportunizar o contraditório e ampla defesa.  Aduz que a autuação está eivada de vícios  insanáveis e que a solidariedade  não pode ser presumida.  Alberto Pedro da Silva (fls. 90/101) alega que desconhece qualquer dos fatos  narrados no "Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária", mesmo porque, como dele  consta, não foi feita nenhuma busca e apreensão de documentos em seu estabelecimento, mas  somente na pessoa jurídica Campo Oeste.  Quanto  à  alegação  de  que  assinava  cheques  em  nome  da  empresa  Campo  Oeste Carnes Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda., entende que não se justifica  a sua inclusão como sujeito passivo solidário, pois,  isso ocorreu somente no período em que  era  comprador  de  bovinos  para  a  referida  empresa  e  deste  modo  movimentava  uma  conta  bancária  através  de  procuração  que  lhe  fora  outorgada,  pelos  antigos  sócios  proprietários  da  referida empresa.  Argumenta que os tributos não recolhidos são de responsabilidade da pessoa  jurídica Campo Oeste e de seus verdadeiros e efetivos sócios.  Não  obstante  sua  falta  de  responsabilidade,  o  autuado  informa  que  tomou  conhecimento  da  existência  de  uma  decisão  judicial  que  teria  suspendido  o  recolhimento  da  contribuição  objeto  do  lançamento  e  informa  que  averiguará  a  veracidade  de  tal  decisão  e  solicita a possibilidade de juntá­la aos autos posteriormente.  Alberto Pedro da Silva Filho (fls. 96/101) alega que desconhece qualquer dos  fatos narrados nos "Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária".  Argumenta que teve um relacionamento com a referida empresa, somente de  ordem  comercial,  pois,  mantinha  uma  empresa  de  representação  comercial,  o  qual  efetuava  vendas de carnes e subprodutos de bovinos, e nessa condição também promoveu vendas para a  empresa fiscalizada.  Alega que o verdadeiro dono do negócio seria o Sr. Mário Antônio Guizilini  que teria faltado com a verdade em diversas oportunidades.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Informa que o Sr. Mário Antônio Guizilini, real e verdadeiro proprietário da  empresa Campo Oeste, sempre foi proprietário de rebanho bovino, com boa situação financeira  e,  segundo  fontes  oficiosas,  é  possuidor  de  empresa  de  transporte,  posto  de  combustível  e  imóvel rural (haras) com valiosos eqüinos de raça. Protesta pela produção de provas quanto a  esses fatos.  Argumenta que os tributos não recolhidos são de responsabilidade da pessoa  jurídica  Campo  Oeste  e  de  seus  verdadeiros  e  efetivos  sócios  como  também  menciona  a  suposta existência da decisão judicial já mencionada por Alberto Pedro da Silva.  Pelo Acórdão nº 04­20.454 (fls. 105/129) a 4ª Turma da DRJ/Campo Grande  julgou  improcedente  as  impugnações  mantendo  no  pólo  passivo,  como  solidárias,  todas  as  pessoas físicas assim consideradas pela auditoria fiscal.  Devidamente intimados, os autuados apresentaram recursos tempestivos .  Duilio  Vetorazzo  Filho  (fls.  140/167)  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa.  Alberto  Pedro  da  Silva  (fls.  211/242)  e  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  (fls.  248/279) apresentam os mesmos argumentos no  sentido de que a decisão  recorrida não  teria  apreciado  todas  as  alegações  apresentadas  limitando­se  a  confirmar  o  trabalho  fiscal  o  que  representaria cerceamento de defesa. No mais, reforçam os argumentos já apresentados de que  não  possuiriam  vínculo  com  os  fatos  geradores  e  que  caberia  à  auditoria  fiscal  o  ônus  de  demonstrar tal vínculo.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  apreciação  dos  recurso  interpostos.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 318          13   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Os recursos são tempestivos e podem ser conhecidos.  Quanto ao mérito, nada mencionam os recorrentes que argumentam apenas a  ilegitimidade  passiva  destes,  pois  entendem  que  não  haveria  elementos  suficientes  para  que  fossem incluídos no pólo passivo do lançamento.  Para  tanto,  buscam  desqualificar  o  trabalho  fiscal  sob  o  argumento  de  que  teria se baseado em indícios e provas pouco significantes. Também consideram que a decisão  recorrida deveria ser anulada por não ter sido motivada adequadamente e tampouco enfrentado  os argumentos  apresentados em defesa,  limitando­se a corroborar o que  foi apresentado pela  auditoria fiscal.  Da análise dos elementos que compõem os autos, pode­se concluir que não  assiste razão aos recorrentes.  Ao  contrário  do  afirmado,  o  lançamento  realizado  assenta­se  em  fartas  e  robustas  provas  reunidas  pela  auditoria  fiscal  que  demonstram  claramente  a  conduta  dos  recorrentes em simular situação formal totalmente diversa da fática.  Resta  plenamente  demonstrada  a  utilização  de  pessoas  físicas  interpostas  (laranjas)  para  ocultar  os  verdadeiros  donos  do  negócio,  no  caso,  os  recorrentes,  senão  vejamos.  A auditoria fiscal apurou que as pessoas físicas integrantes do contrato social  da  empresa  eram  pessoas  simples,  lavradores,  os  quais  não  detinham  qualquer  capacidade  financeira para possuir negócio do porte da Campo Oeste.  Tal verificação se deu em pesquisa no banco da dados da Previdência Social,  onde se constatou que os sócios formais haviam trabalhado como segurados empregados para  empregadores  rurais  e um deles  ainda havia  recebido o benefício de  amparo  social  ao  idoso  concedido  pela  Previdência  Social,  o  qual  só  é  concedido  àquele  que  demonstra  não  ter  capacidade sequer de contribuir para a Previdência Social.  Além  disso,  salienta­se  os  testemunhos  obtidos  em  inquérito  policial,  sobretudo  de  um  dos  ditos  “laranjas”,  Sr.  Mário  Antônio  Guizilini,  o  qual  afirmou  junto  à  Delegacia  Especializada  de  Repressão  aos  Crimes  de  Defraudações,  Falsificações,  Falimentares e Fazendários — DEDFAZ/MS que a CAMPO OESTE foi  aberta em nome de  duas  pessoas,  peões  de  fazenda,  desprovidas  de  quaisquer  bens,  as  quais  foram  convencidas  pelo  recorrente  Duílio,  considerado  proprietário  do  frigorífico,  juntamente  com  Alberto  e  Alberto Filho, para que fornecessem seus nomes para a constituição da empresa Campo Oeste,  mediante o pagamento de uma quantia mensal.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Posteriormente, com o falecimento de um dos laranjas, o Sr. Mário Antônio  Guizilini, teria recebido a proposta, por parte do recorrente Duílio, de figurar como laranja no  lugar do sócio falecido, a qual teria sido aceita sob a condição de recebimento de um salário no  valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pela profissão de comprador de gado, mais R$ 5.000,00  (cinco mil reais) pela condição de sócio proprietário.  Além disso, vários documentos e  testemunhos levam à conclusão de que os  recorrentes  é  que  administravam  a  empresa,  como  a  existência  de  procurações  outorgando  poderes  a  estes  pelos  sócios  formais,  a  assunção  da  condição  de  donos  do  negócio  perante  terceiros  como  bancos  e  fornecedores,  existência  de  cheques  da  empresa  assinados  pelos  recorrente  Alberto  Filho,  bem  como  a  apreensão  de  vários  documentos  relativos  a  movimentação bancária da empresa no escritório deste.  Interessante  o  fato  da  auditoria  fiscal  haver  verificado  correspondências  destinadas  a  diversos  bancos  onde  o  recorrente  Duilio  requer  a  desoneração  de  sua  responsabilidade pessoal na condição de avalista de qualquer operação de crédito firmada pela  empresa Campo Oeste. Estas cartas estão datadas de 27/12/2007. Tal situação leva a inferir que  em face na inexistência de quaisquer bens em nome da empresa ou de seus sócios formais, a  obtenção de operações de  crédito  junto  às  instituições  financeiras  era viabilizada mediante a  condição de fiador do recorrente Duílio.  Observa­se  que  os  recorrentes  tentam,  em  suas  alegações,  dar  uma aura  de  normalidade aos procedimentos adotados e que foram verificados pela auditoria fiscal, porém  sem sucesso.  A  meu  ver,  não  se  pode  dizer  que  os  recorrentes  não  possuem  qualquer  vinculação ou interesse relativamente aos fatos geradores sob o argumento de que não integram  formalmente a sociedade.  O que  se  evidencia  é  um mascaramento,  sob  a  forma de um negócio  ficto,  com  o  objetivo  de  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa.  Tal  conduta  se  revela  verdadeira simulação.  O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e  no  inciso  I  do  §  1º  do  artigo  167  temos  o  exato  enquadramento  da  situação  verificada  pela  auditoria fiscal, in verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 319          15 Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado1  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro. 2   Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária,  aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos.  Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga  a  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada do lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra  Direito Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária:   “Como  é  sabido,  a Administração  Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato simulado”  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a  intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra;  Nessa esteira, manifestaram­se Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Lucena  de Menezes em Parecer sobre Elisão Fiscal. 3    “A  simulação  é  a  modalidade  de  ilícito  tributário  que,  com  maior  freqüência  costuma  ser  confundida  com  a  elisão.  As  figuras  não  se  equivalem,  todavia,  pois  na  simulação  tem­se  a  pactuação de algo distinto daquilo que realmente se almeja, com  o fito de se obter alguma vantagem. Na visão sintética e objetiva                                                              1 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição  2 Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição  3 Revista Tributária e de Finanças Públicas nº 36 de 2001  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 de Pero Villani,  o  traço  distintivo  entre  ambas  decorre  de  que  “na  simulação,  a  declaração  recíproca  das  partes  não  corresponde à vontade efetiva”.  Colocando­se  de  outra  forma,  duas  realidades  distintas  concorrem  na  simulação:  existe  uma  verdade  aparente  (jurídica), que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra  verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista,  e que se restringe ao círculo de partícipes do engodo.”  No  caso  em  tela,  entendo  que  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal  demonstra  que  todo  o  emaranhado  de  relações  aparentes  criado  teve  como  objetivo  lesar  terceiro,  no  caso,  o  fisco,  pois  escorados  na  inexistência  de  qualquer  lastro  que  suportasse  eventual  cobrança  dos  créditos  tributários,  bem  como  na  aparente  ausência  de  qualquer  vinculação  entre  estes  e  a  empresa  notificada,  os  recorrentes,  verdadeiros  beneficiários  do  negócio,  permitiram  que,  sistematicamente,  contribuições  previdenciárias  deixassem  de  ser  recolhidas  aos  cofres  públicos,  no  caso,  as  contribuições  sociais  devidas  por  sub­rogação  na  aquisição de produção rural de pessoas físicas.  Os recorrentes alegam que o  trabalho  fiscal se baseou em indícios e provas  pouco significantes. Entendo o contrário da recorrente. A auditoria fiscal fundamentou bem a  situação verificada, A meu ver, carentes de argumentos sustentáveis foram as impugnações e  recursos apresentados.  Além  de  tentar  desqualificar  o  trabalho  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância, os  recorrentes  se limitam a atribuir  responsabilidades uns aos outros ou às pessoas  utilizadas como laranjas, como também, alegam equívocos nas provas trazidas aos autos, como  erros de preenchimento de fichas bancárias.  Os recorrentes pleiteiam a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  que não teria tratado adequadamente as alegações de defesa, o que representaria cerceamento  de defesa.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria fiscal e razões de defesa apresentadas pelos recorrentes decidiu pela procedência do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 320          17 omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Portanto, há que se afastar a alegação de cerceamento de defesa.  O  recorrente  Duílio  alega  que  a  prova  emprestada,  para  se  tornar  válida  e  eficaz, primeiramente deve ser obtida após oportunizar o contraditório e ampla defesa.  Não vislumbro que ocorreu a hipótese aventada nos presentes autos.   A  prova  emprestada  é  o  material  probatório  produzido  num  processo  e  conduzido a outro.  Segundo Fredie Didier Jr4 "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida  em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame  pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele".                                                              4  Curso  de  Direito  Processual  Civil:  Teoria  geral  do  processo  e  processo  de  conhecimento.  6.  ed.  Salvador:  JusPodivm, 2006, p.523.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Não  se  verifica  que  tenha  ocorrido  tal  fato  nos  presentes  autos.  Se  o  recorrente está se referindo às declarações de diversas pessoas prestadas no inquérito policial,  as quais foram transcritas em parte no relatório elaborado pela auditoria fiscal, não entendo que  se  encaixe  no  conceito  de  provas  emprestada,  uma  vez  que  fatos  utilizados  para  embasar  o  próprio lançamento em sua origem não podem ser considerados prova emprestada.  Além disso, ainda que assim fossem considerados, tais fatos foram utilizados  na  origem do  lançamento,  ou  seja,  desde  o  início  os  recorrentes  tiveram oportunidade de  se  manifestar  a  respeito,  portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  de  defesa  nesse  sentido.  Quando da lavratura da presente autuação, tais fatos já constavam dos autos,  ou seja, não foram trazidos posteriormente sem oportunizar ao recorrente manifestação.  Portanto, não se verifica qualquer cerceamento de defesa.  Quanto à alegação de que a solidariedade não pode ser presumida, a mesma  não merece melhor sorte.  Como já argüido, o conjunto probatório reunido pela auditoria fiscal é mais  que suficiente para comprovar o interesse dos recorrentes no negócio, situação que se enquadra  perfeitamente no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  e  NEGAR­LHES  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10675.004886/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.266
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 369            2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  28/11/2007  para  constituição  de  crédito por arbitramento de contribuições  incidentes  sobre  supostos pagamento de prêmios  a  segurados  da  recorrente  beneficiários  de  programas  de  incentivo  contratado  de  empresas  da  área de consultoria empresarial e marketing.  Seguem trechos da acórdão recorrida e do relatório fiscal:  ELEMENTOS  PROBANTES  DO  LANÇAMENTO.  VALIDADE  DE  INDÍCIOS  E  PRESUNÇÕES.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE.  No lançamento de tributos, é válida a utilização também de indícios e  presunções legais cujo ônus da prova em contrário é levada ao sujeito  passivo.  As  provas  apresentadas  pelo  impugnante  devem  trazer  supedâneo  cabal para desconstituir os elementos trazidos no lançamento.  Não  é  confiscatória  a  multa  aplicada  nos  termos  dos  •  dispositivos  normativos reguladores.  Não é possível,  em sede administrativa, afastar­se a aplicação de  lei,  decreto ou ato normativo em vigor.  ...  O  débito  apurado  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  de  prêmios  de  incentivo  à  produtividade,  a  segurados  empregados,  aferidos  indiretamente,  apuradas  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  pelas  empresas  FILIP  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LIDA,  em  2005  e  2006,  e  IPIZI  PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, em 2007.  ...  Em  todas  as  empresas  que  eu  auditei,  e  também  em  diversas  outras  empresas auditadas por outros fiscais de Uberlândia, constatamos que  os cartões foram utilizados para pagamentos de salários extra folha, e  ainda para remunerar diretores e outras pessoas físicas que prestaram  serviços  às  empresas,  e  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras de serviço sempre mencionavam o pagamento de "Prêmios  de Incentivo à Produtividade ".  Atendendo solicitação do Ministério Público do Trabalho, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, realizou uma diligência à  empresa FILLIP CONSULTORIA EMPRESARIAL LIDA, para apurar  a utilização de cartões de premiação como prática de pagamentos de  salários  sem  as  devidas  retenções  de  imposto  de  renda  e  obrigações  previdenciárias.  ...  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 370            3 Durante  a  análise  da  contabilidade  da  AUTUS,  verificamos  que  a  empresa era cliente da FILLIP CONSULTORIA EMPRESARIAL LIDA  e da IPIZI PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. Solicitamos então  que a Autus apresentasse as notas fiscais de prestação de serviço, bem  como a relação dos beneficiários dos pagamentos efetuados pelas duas  empresas.  Todas as notas fiscais foram apresentadas, bem como os contratos de  prestação  de  serviço  com  as  duas  empresas.  Mas  a  relação  de  beneficiários  não  foi  apresentada,  sob  a  alegação  de  que  a  Autus  contratou serviço de marketing, e não o pagamento de prêmios através  de cartões.  Todos  os  contratos  apresentados  têm  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  marketing,  abrangendo  planejamento,  desenvolvimento,  execução  e  administração  das  campanhas  e  ações  promocionais,  visando aumentar as vendas e maximizar os lucros da contratante.  ...  Os contratos mencionam ainda que a contratante pagará à contratada,  a  título de remuneração pelos serviços prestados, 5,5% sobre o valor  de cada campanha, e que todos os custos relativos ao fornecimento de  mão­de­obra,  materiais  de  marketing  ou  produtos  de  terceiros,  correrão  às  expensas  da  contratante,  e  ainda  que  "a  contratante  se  responsabiliza  integralmente  por  todos  e  quaisquer  pagamentos,  contribuições  trabalhistas  e  previdenciárias,  referentes  aos  seus  funcionários e%u propostos, público alvo da campanha de marketing"  contratada.  Apesar  dos  contratos  apresentados  se  referirem  a  serviços  de  marketing, as notas  fiscais apresentadas pela Autus mencionam como  descrição  do  serviço  "Premiação  —  Campanha  de  Incentivo  à  Produtividade  "  ou  "Premiação  —  Campanha  de  Incentivo  nos  departamentos de Administração, Vendas de veículos novos e usados,  Funilaria e Pintura, Mecânica e Auto Peças.  Diante  da  incompatibilidade  de  informações  entre  contratos  e  notas  fiscais, foi realizada uma reunião com o Sr. Ricardo Siqueira Monteiro,  diretor  da Autus,  onde  informamos  sobre  as  inconsistências,  que  nos  levavam  à  conclusão  de  tratar­se  de  campanhas  de  incentivo  à  produtividade  e  não  campanhas  de  marketing,  como  mencionam  os  contratos.  O  Sr.  Ricardo  manteve  a  informação  de  que  os  serviços  executados se referiam a campanhas de marketing. Solicitamos então,  nesta  reunião,  que  outros  documentos  fossem  apresentados  que  pudessem sustentar a informação da empresa, O Sr. Ricardo informou  que não dispunha de outros documentos que pudessem confirmar a sua  informação, que não mantinha estes controles, mas que solicitaria estes  documentos à Fillip e à Ipizi.  ...  Diante  da  situação  colocada  realizamos  uma  diligência  nas  duas  empresas Fillip e Ipizi, que, diga­se de passagem, funcionam no mesmo  local,  e  são  administradas  pelo  mesmo  sócio­gerente,  Sr.  Luciano  Soares  Martins.  Para  as  duas  empresas  foram  solicitados,  contrato  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 371            4 social  e  alterações,  os Livros Diário  e Razão  e  documentos  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  com  a  Autus.  Na  diligência  foram  analisados  os  Livros  Diários  n.  4  e  5  da  Fillip,  referentes aos períodos de 07 a 12/2005, e de 01 a 12/2006, registrados  no Cartório de Títulos e Documentos de Uberlândia, sob n. 13.853, de  0611112006,  e  14.055,  de  30/04/2007,  respectivamente.  Não  examinamos  a  contabilidade  da  Ipizi,  tendo  em  vista  que  os  livros  contábeis  relativos  ao  exercício  de  2007,  ainda  não  haviam  sido  formalizados. O Sr.  Luciano  informou que  a  forma de  contabilização  das duas empresas seguiam a mesma orientação.  No exame dos livros diários e razão da Fillip verificamos que as notas  fiscais relativas aos serviços prestados para a Autus tiveram o mesmo  tratamento das demais empresas clientes da Fillip, ou seja, a empresa  contabiliza como receita apenas a comissão estabelecida no contrato, o  restante  do  valor  da  nota  fiscal  é  contabilizado  como  pagamento  de  prêmios,  e  normalmente  a  saída  dos  recursos  é  imediata,  exatamente  como  em  todas  as  demais  empresas  que  contrataram  a  Fillip  para  pagamento de prêmios de incentivo.  ...  Como nenhum documento foi apresentado, nem pela Autus, nem pelas  empresas contratadas, confirmando que os montantes se destinavam à  campanhas  de  marketing,  entendemos  que  a  informação  correta  é  a  que  consta  das  notas  fiscais,  de  que  os  valores  foram  destinados  ao  pagamento de premiações. Aliás, na verdade, analisando os contratos  detalhadamente,  percebemos  que  não  há  contradições  entre  as  notas  fiscais  e  os  contratos,  pois  o  público  alvo  das  campanhas  eram  os  empregados da Autus, e o objetivo final dos contratos o de maximizar  as vendas e o lucro da empresa. Que campanha de marketing poderia  dar  melhor  resultado,  poderia  motivar  mais  os  empregados,  a  maximizar  vendas  e  lucro  da  empresa,  do  que  uma  campanha  com  prêmios  de  incentivo  à  produtividade?  [...  j  Como  a  empresa  não  apresentou  a  listagem  de  beneficiários  dos  prêmios  de  incentivo  à  produtividade,  na  falta  da  discriminação  dos  beneficiários  consideramos que os prêmios foram pagos a segurados empregados e  as  contribuições  foram  aferidas  com  base  no  valor  dos  prêmios  contidos  nas  notas  fiscais  listadas  no Anexo  I  ao Relatório Fiscal  da  NFLD.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Contratou  "empresa  especializada  em  marketing  para  identificar  e  compreender  as  necessidades  de  seu  mercado  alvo'  (folha  111),  necessidade em seu segmento de mercado.  Esta empresa, Fillip Consultoria Empresarial, tem, por representante,  pessoa  graduada  e  especializada  em  tecnologias  de marketing  (folha  112).  O  contrato  firmado  estabelecia  como  escopo  do  trabalho  na  área  de  marketing,  a  definição  das  tarefas  do  marketing,  o  processo  de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 372            5 planejamento  e  execução  de  idéias,  bens  e  serviços,  canais  de  distribuição, promoção e incentivos aos profissionais da impugnante.  Entende­se  por  incentivo  aos  profissionais,  ações  pontuais  que  representem  estímulos  a  estes  por  meio  de  treinamentos,  vídeos  motivacionais,  apoios  e  acompanhamentos  nas  vendas,  correto  posicionamento  do  mercado  visando  aumentar  sua  capacitação  e  desempenho profissional.  A  remuneração  foi  estabelecida  de  forma  variável,  "decorrente  diretamente  dos  custos  incorridos  e  cobrados  por meio  de  faturas  de  responsabilidade  única  e  exclusiva  da  empresa  fornecedora  de  serviços" (folha 112).  ...  Do  histórico  do  procedimento  adotado  no  caso  das  empresas  que  foram  objeto  de  investigação  pelo  Ministério  Público,  decorrem  os  elementos essenciais (folha 123):  "elaboração de  cartão magnético;  empregados  ou  terceiros  recebiam  os cartões magnéticos; relação dos beneficiários do esquema fornecido  pela  empresa,  créditos  individualizados  efetuados  pela  empresa  de  cartões  magnéticos.  Uma  vez  que  "toda  documentação  solicitada  e  existente  foram  entregues",  não  existiu  "relação  de  beneficiário  de  cartão porque a empresa nunca se utilizou de tal artifício.  Não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  a  desincumbência  do  ônus  da  prova  das  alegações  (folha  125),  e,  "considerando que  a  impugnante  forneceu  toda  documentação  solicitada  para  análise  e  procedimentos  da agente fiscal é incabível a inversão do ônus da prova' A alegação da  Auditoria Fiscal da ocorrência de fato gerador não foi comprovada.  São juntados demonstrativos de alguns dos trabalhos efetuados.  ...  Ao contestar o contido no final do item II do Relatório Fiscal (folha  58), à  folha 118, constata que se as indagações da auditoria fiscal  `fossem  verdadeiras  inúmeros  profissionais  da  área  de marketing,  propaganda,  rádio,  televisão  e  de  recursos  humanos  estariam  desempregados."  E  que  não  é  só  "o  dinheiro  que  move  o  mundo  (folha 119).  Entende  que  ao  não  haver  citação,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais, do art. 233 do RPS,  teria havido o reconhecimento "que a  impugnaste apresentou toda documentação solicitada' (folha 122).  ...  Ressalta que a busca da verdade material é um imperativo no processo  administrativo fiscal (folha 129).  Quanto à multa aplicada, entende revestir­se de feições confiscatórias,  dado o seu valor em relação ao tributo devido, ou dado seu acréscimo,  em função do decurso do tempo (folha 132).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 373            6 Termina  por  pedir  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  por  falta  de  motivação (folha 132).  Junta, à folhas 134 a 142 e 239 a 246, amostras de peças publicitárias  e,  à  folhas  178  a  238,  comunicados  de  incorreções  de  documentos  fiscais.  Em  diligência  solicitada  à  folha  250,  são  juntados,  pela  Seção  de  Fiscalização, à folhas 253 a 260, dois dos contratos estabelecidos entre  a empresa Fillip Consultoria Empresarial Ltda e a impugnante, sendo  também informado, à folha 252, que os contratos firmados com a Ipizi  Publicidade  e  Marketing  Ltda  possuem  as  mesmas  cláusulas  e  conteúdo.  É o Relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 374            7 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Uma vez cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  há  alguns  fatos  que  precisam ser elucidados.   Com  a  experiência  de  outras  auditorias­fiscais  em  empresas  contratantes  dos  serviços prestados pelas Fillip Consultoria Empresarial Ltda  e  Ipizi  Publicidade e Marketing  Ltda,  a  fiscalização,  ao  examinar  documentos  da  recorrente  e  das  prestadoras  de  serviços  e  diante  da  falta  de  informação  dos  beneficiários  dos  programas  de  incentivo,  concluiu  que  a  maioria  dos  valores  contratuais  recebidos  pelas  contratadas  se  prestavam  ao  pagamento  de  prêmios aos  segurados da contratante, ora  recorrente. Essa, por sua vez,  defende que não. O  objeto do contrato é o desenvolvimento de serviços de marketing interno visando o incentivo  ao ganho de produtividade. A escrituração contábil das prestadoras de serviços não possibilita a  identificação das despesas inerentes ao contrato.  Ainda que a fiscalização tenha sido diligente ao examinar também documentos  da prestadora de  serviços,  para melhor  compreensão da verdade dos  fatos,  penso  ser  cabível  uma diligência, a fim de que:  a)  seja  oportunizada  à  recorrente  a  comprovação  dos  serviços  recebidos  das  empresas  Fillip  Consultoria  Empresarial  Ltda  e  Ipizi  Publicidade  e  Marketing  Ltda,  como  publicidades, relatórios e outros produtos que justifiquem os valores repassados e demonstrem  os resultados alcançados em razão desses serviços;  b)  seja  informado  o  veículo  de  comunicação  das  mídias  publicitárias  às  fls.  251/258 e de quem foram os custos; e  c)    ao  final,  a  fiscalização  se manifeste  em  definitivo  sobre  a  destinação  dos  vários pagos aos prestadores de serviços, seria, de fato, pagamento de prêmios a segurados da  recorrente como resultado de endomarketing ou não, seria a produção de marketing voltado ao  mercado.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13433.720896/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - ENQUADRAMENTO O fisco tem a prerrogativa de rever a qualquer tempo o auto enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, observada a sua atividade preponderante e de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). MULTA QUALIFICADA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - INDEVIDA Para justificar a aplicação de multa qualificada é necessário um conjunto de condutas que demonstrem de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte. O mero erro de preenchimento de GFIP não demonstra a existência do dolo Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: a) em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008 inclusive, que seja aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%; e b) em relação ao período posterior, seja desqualificado o agravamento para redução da multa aplicada para 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - ENQUADRAMENTO O fisco tem a prerrogativa de rever a qualquer tempo o auto enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, observada a sua atividade preponderante e de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). MULTA QUALIFICADA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - INDEVIDA Para justificar a aplicação de multa qualificada é necessário um conjunto de condutas que demonstrem de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte. O mero erro de preenchimento de GFIP não demonstra a existência do dolo Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: a) em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008 inclusive, que seja aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%; e b) em relação ao período posterior, seja desqualificado o agravamento para redução da multa aplicada para 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720896/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.333  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ­ ENQUADRAMENTO  O fisco tem a prerrogativa de rever a qualquer tempo o auto enquadramento  da  empresa  no  correspondente  grau  de  risco,  observada  a  sua  atividade  preponderante  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  MULTA QUALIFICADA ­ DOLO NÃO CARACTERIZADO ­ INDEVIDA  Para justificar a aplicação de multa qualificada é necessário um conjunto de  condutas  que  demonstrem  de  forma  inequívoca  a  intenção  de  sonegar  do  contribuinte.  O  mero  erro  de  preenchimento  de  GFIP  não  demonstra  a  existência do dolo  Recurso Voluntário Provido em Parte               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 08 96 /2 01 1- 60 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial: a) em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008 inclusive, que seja  aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos  geradores,  limitada  a  75%;  e  b)  em  relação  ao  período  posterior,  seja  desqualificado  o  agravamento para redução da multa aplicada para 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal(fls.  5/15),  os  fatos  geradores  das  contribuições  descritas  foram as  remunerações pagas aos  segurados empregados que prestaram serviços  ao  Município,  as  quais  foram  declaradas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social.  A auditoria fiscal informa que o sujeito passivo declarou em GFIP, alíquota  de  contribuição  para  financiamento  do  RAT/GILAT  correspondente  a  1%,  menor  do  que  aquela que deveria ter sido informada, qual seja, 2%.  Entendeu a auditoria fiscal que de acordo com o Anexo V, citado no § 4º, do  art.  202,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (decreto  nº  3.048/1999),  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  está  enquadrada,  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  no  código  8411­6  –  Administração  Pública  em  Geral,  cuja  alíquota  corresponde a 2%.  O  contribuinte  informou  em GFIP,  o  código CNAE 7511­6,  inexistente  na  tabela  atual,  consignando  a  alíquota  de  1%  para  o  cálculo  da  contribuição  para  o  RAT/GILRAT.  Em  razão  do  reenquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal,  foi  apurada  a  diferença de 1% entre o valor devido e o que foi recolhido e efetuado o presente lançamento.  Antes do lançamento, foi aberto prazo ao sujeito passivo, por meio do Termo  de Constatação e Intimação Fiscal nº 0001, de 06/06/2011, para que ele se pronunciasse acerca  da  divergência  de  alíquota  apurada.  No  entanto,  o  contribuinte  absteve­se  de  qualquer  manifestação.  O  lançamento  em  questão  compreende  competências  antes  e  depois  da  Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 8.212/1991 que alterou a  sistemática  do  cálculo  das  multas  de  mora  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada com a GFIP.  Para  o  período  anterior  à  vigência  da  citada MP,  a  auditoria  fiscal,  sob  o  argumento de apurar a situação mais benéfica ao sujeito passivo com base no disposto no art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação anterior e pela legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o  contribuinte.  Assim, efetuou a soma da multa pelo descumprimento da obrigação acessória  de apresentar GFIP com omissões, prevista no art. 32, inciso IV e §5º, Lei n° 8.212/1991, com  a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com a multa de ofício  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por força do art. 35­A  da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Do cálculo acima, restou mais benéfico ao sujeito passivo, a multa de ofício,  prevista na legislação atual que foi aplicada em todo o lançamento.  Além  disso,  para  as  competências  12  e  13/2008,  a  auditoria  aplicou multa  qualificada,  em  dobro,  com  base  no  art.  44,  inciso  I,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  justificativa  de  que  teria  sido  evidenciada  a  sonegação  definida  no  art.  71,  da  Lei  nº  4.502/1964.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/08/2011  e  apresentou  defesa  onde  alega  que  o  enquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal  foi  equivocado,  eis  que  o  Município desenvolve atividades preponderantemente burocráticas que geram riscos leves.  Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no  sentido  de  que  o  grau  de  risco  será  determinado  pela  atividade  preponderante  e  não  pela  atividade registrada como CNAE principal e traz jurisprudência.  Entende que com amparo na jurisprudência do STJ, a contribuição ao RAT  deve  considerar  a  atividade  econômica  que  agrega  o  maior  número  de  trabalhadores,  independente de esta atividade ser distinta do CNAE principal da empresa  Afirma que como o Município tem a maior parte de seus servidores públicos  vinculados  à  área  de  educação,  para  ele  a  atividade  preponderante  exercida  deve  ser  classificada  como  de  ensino  fundamental,  CNAE  8513­9/00  –  Ensino  Fundamental  e  não  Administração Pública em Geral.  Considera abusiva a aplicação da multa de ofício  Pelo Acórdão nº 11­36.217, a 7ª Turma da DRJ/Recife julgou o lançamento  procedente e manteve o crédito em sua integralidade.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  lançamento  em  questão  trata  da  diferença  de  contribuição  do  SAT,  em  razão  do  auto  enquadramento  efetuado  pela  recorrente  ter  sido  considerado  incorreto  pela  auditoria fiscal.  A recorrente  recolhia a  referida contribuição com base na alíquota de 1% e  informou em GFIP, o código CNAE 7511­6, inexistente na tabela atual.  A  auditoria  fiscal,  por  sua  vez,  diante  do  fato  de  a  recorrente  ser  um  Município efetuou o reenquadramento da recorrente no código CNAE 8411­6 – Administração  Pública em Geral, cuja alíquota corresponde a 2%.  Como argumento, a recorrente afirma que não seria devida a alíquota de 2%,  uma  vez  que  as  atividades  que  desenvolve  são  meramente  burocráticas  em  sua  maioria  atividades de ensino e que o CNAE adequado seria 8513­9/00 – Ensino Fundamental, atividade  de risco leve.  Não confiro razão à recorrente.  O Decreto nº 3.048/1999 estabelece em seu artigo 202,  incisos e parágrafos  as  alíquotas  para  os  diferentes  graus  de  risco,  o  conceito  de  atividade  preponderante,  a  possibilidade de a empresa fazer o auto enquadramento, bem como a prerrogativa do fisco em  rever  esse  auto  enquadramento  e  efetuar  a  correção  do  auto  enquadramento  incorreto,  conforme se verifica no trecho transcrito:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I­um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;   II­dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou    III­três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 §3ºConsidera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.   §4ºA  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5oÉ  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê­lo a qualquer  tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).   §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  O  citado  decreto  traz  em  seu  anexo  V  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  os  correspondentes  graus  de  risco,  na  qual  consta  o  CNAE  8411­6/00  –  Administração Pública em geral que é a classificação adequada à recorrente.  Assevere­se  que  a  classificação  prevê  um  risco  médio,  haja  vista  a  diversidade de atividades desenvolvidas pela Municipalidade que não se resume a atividade de  educação como quer fazer crer a recorrente.  É certo que com a aprovação do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011 fica  definido que a atividade preponderante a ser considerada é por estabelecimento.   O citado parecer foi publicado por Diário Oficial da União de 15/12/2011, o  qual dispôs o seguinte:   "Contribuição Previdenciária.  Alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)."   Assunto: Contribuição Previdenciária. Alíquota da contribuição  para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Grau de risco da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  empresarial  individualizado  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  do  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  de  10  de  novembro  de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 5          7 individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  A  partir  da  publicação  da  aprovação  do  citado  parecer,  resta  claro  que,  relativamente  ao  cálculo  do  grau  de  risco,  deve­se  observar  a  atividade  preponderante  desenvolvida em cada estabelecimento individualmente.  No entanto, a recorrente não pode se socorrer do parecer, uma vez que não  possui  estabelecimentos  e,  além  disso,  não  fez  prova  de  que  a maioria  de  seus  empregados  desenvolveriam atividades ligadas à educação, conforme alegou.  Assim,  resta  correto  o  reenquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal  e  o  lançamento da diferença de alíquota.  Verifica­se  que  o  lançamento  em  questão  compreende  competências  anteriores e posteriores à edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  a  auditoria,  sob  o  argumento  de  observar  a  multa  mais  benéfica,  aplicou a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 em todo o período lançado.  O  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:    Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 6          9 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10   Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual.  Outra  questão  que  merece  atenção  é  a  qualificação  da  multa  nas  competências 12 e 13/2008, após a vigência da MP nº 449/2008.   A auditoria aplicou multa qualificada, em dobro, com base no art. 44, inciso  I,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  justificativa  de  que  teria  sido  evidenciada  a  sonegação  definida no art. 71, da Lei nº 4.502/1964.  O art. 71 da Lei nº 4.502/1964 dispõe o seguinte:    Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou Retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da Autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua Natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  Obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Depreende­se que para a qualificação da multa nos termos do artigo acima é  necessária a caracterização de conduta dolosa, ou seja, a vontade livre e consciente de sonegar  tributos.  No caso, o único fato descrito pela auditoria fiscal foi a informação incorreta  em GFIP do código CNAE.  A meu ver, não pode ser considerada a existência de dolo numa conduta que  até a superveniência da MP nº 449/2008 que introduziu a multa de ofício e sua qualificação era  considerada mero descumprimento de obrigação acessória sujeita à multa e,  inclusive, com a  possibilidade de atenuação/relevação.  A  informação  incorreta  em  GFIP,  tão  somente,  não  pode  justificar  a  qualificação da multa, situação em que é necessário um conjunto de condutas que demonstrem  de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte.  Assim,  nas  competências  12  e  13/2008 deve  ser  excluída  a  qualificação  da  multa, mantendo­se a multa de ofício de 75%.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que até a competência 11/2008 a multa seja calculada de acordo com o art. 35  da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores limitada a 75% e para as  competências 12 e 13/2008 que seja aplicada apenas a multa de ofício de 75% sem qualificá­la.  É como voto.    Ana Maria Bandeira.                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14041.000180/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.319
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000180/2009­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 18 0/ 20 09 -0 2 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000180/2009­02  Resolução nº  2402­000.319  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 02/1997 a 04/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 27/35), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  47/142)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  – por meio do Acórdão no 03­43.961 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 146/161) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 164/177) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 178/179).  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000180/2009­02  Resolução nº  2402­000.319  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4391015 #
Numero do processo: 14041.000150/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.281
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000150/2009­98  Resolução nº  2402­000.281  S2­C4T2  Fl. 106          2     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/04/1996 a 31/03/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 26/34), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 40/70) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 74/85), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada  com  a  prevista  na  Lei  nº  11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  88/98)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000150/2009­98  Resolução nº  2402­000.281  S2­C4T2  Fl. 107          3 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto  porque,  uma  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à possível decadência do crédito tributário, levando em consideração o  prazo previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas.  Assim,  faz­se  oportuno  requerer  a  juntada  de  cópia  integral  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório  Fiscal;  e  (iii)  cópia  integral  dos  autos  relativos  às  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que essa  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4419036 #
Numero do processo: 10680.011910/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.256
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 74          1 73  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011910/2007­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MILLENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 11 91 0/ 20 07 -4 4 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011910/2007­44  Resolução nº  2402­000.256  S2­C4T2  Fl. 75          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MILLENIUM  PROMOTORA  DE  VENDAS  LTDA­EPP,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.033.871­5,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  arrecadar,  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  segurados  contribuintes  individuais  (sócios­gerentes), os valores de suas contribuições previdenciárias.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  pagamentos  das  remunerações  foram  efetuados  através  de  recursos  alocados  em  cartões  FLEXCARD,  concedidos  aos  sócios  gerentes  da  autuada,  utilizando  como  intermediária  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  como  comprovam  o  contrato  assinado  entre  esta  empresa  e  a  autuada  e  as  Notas  Fiscais  de  emissão  de  INCENTIVE  HOUSE,  bem  como  Relação  de  pagamentos elaborada pela autuada, onde foram relacionados os segurados beneficiários.  O  lançamento  compreende  o  período  de  05/2003  a  11/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 02/01/2007 (fls. 20).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.48/52),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  corolário  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito/DEBCAB  37.033.873­1,  lavrada  em  decorrência  de  suposto  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, situação que configura o bis in idem;  2.  que  para  que  se  cogite  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  é  forçoso  que  a  remuneração  creditada  aos  sócios decorra do  trabalho do  sócio na  empresa,o que não ocorreu no  caso  dos autos;  3.  que  para  que  houvesse  falar  em  incidência  da  exação  aqui  combatida,  imperioso  se  vislumbrasse,  no  trabalho  fiscal,  de  forma  inequívoca,  que  as  verbas  pagas  pela  autuada  aos  seus  sócios  através  da  Incentive House S/A diziam respeito a efetivo trabalho por eles prestado em  favor  da  sociedade,  trabalho  ou  serviço  este  que  sequer  veio  a  ser  mencionado no relatório fiscal ou mesmo na decisão de primeira instância;  4.  que  a  fiscalização  presumiu  que  os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  detinham  co­relação  com  o  trabalho  prestado  na  empresa, procedimento que deve ser considerado como ilegal, na medida em  que o relat[orio fiscal não tratou dessa co­relação;  5.  que  a  verba  transitou  na  conta  de  resultados  da  recorrente,  de modo  que  sua  verdadeira  natureza  jurídica  foi  fato  ignorado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  e  que  os  sócios  declararam  em  suas  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011910/2007­44  Resolução nº  2402­000.256  S2­C4T2  Fl. 76          3 declarações anuais de ajuste o recebimento de tais parcelas, pois, através do  cartão eram creditados distribuição de lucros e resultados;  6.  que em caso de manutenção do lançamento, que lhe seja  aplicada a multa mais favorável, com esteio no art. 112 do CTN;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011910/2007­44  Resolução nº  2402­000.256  S2­C4T2  Fl. 77          4 VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes  mesmo  da  análise  dos  argumentos  constantes  no  recurso,  conforme  já  relatado,  trata­se  da  imposição  de multa por  ter  deixado  a  recorrente  de  arrecadar, mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  segurados  contribuintes  individuais  (sócios­gerentes),  os  valores  de  suas  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  o  pagamento  efetuado  por  intermédio de cartões premiação da empresa INCENTIVE HOUSE.  Mesmo  em  se  tratando  de  matéria  já  analisada  por  esta  Turma,  tenho  que  o  presente caso possui peculiaridade que deve ser considerada em conjunto com o julgamento do  processo principal no qual foram lançadas as contribuições previdenciárias, no caso a NFLD n.  37.033.873­1, que não fora distribuída para minha relatoria. Somente me foram distribuídos os  Autos de Infração de obrigação acessória.  Referida  peculiaridade  repousa  no  fato  de  que,  a  uma,  o  presente  lançamento  refere­se  ao  recebimento  de  valores  por  intermédio  de  cartões  premiação  por  contribuintes  individuais  sócios­gerentes  da  recorrente,  e  não  para  prestadores  de  serviços  autônomos  ou  mesmo segurados empregados a seu serviço.  Além  disso,  em  sua  tese  de  defesa,  a  recorrente  refere­se  a  diligência  fiscal  levada  a efeito nos autos principais que  analisou sua contabilidade e que demonstrou que os  valores transitaram pela conta de resultados, de modo que se tratariam de parcela recebida em  remuneração ao capital investido, e não ao trabalho.  Logo,  a  meu  ver,  o  lançamento  da  multa  ora  combatida,  até  por  critérios  da  devida aplicação do direito à espécie, deve ser julgada em conjunto ou somente em momento  posterior ao  julgamento do  lançamento principal, no qual  certamente  serão ou mesmo foram  debatidas toda a tese de defesa que fundamenta o presente recurso voluntário, especialmente o  fato da vinculação do pagamento da verba a contraprestação do serviço prestado pelos sócios,  os quais são remunerados seja pelo capital, seja pelo trabalho.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal, no caso da NFLD  37.033.873­1.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4430418 #
Numero do processo: 44021.000272/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 474          1 473  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000272/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. PRÓ­LABORE  Recorrente  POLICOLOR PINTURAS EM EDIFICACOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 72 /2 00 7- 11 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 475          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.747­5,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte de parte da empresa, destinadas  ao  FPAS,  terceiros  e  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e retiradas de pró­labore.  Consta  do  relatório  fiscal  que  serviram  de  base  para  este  levantamento,  os  valores  constantes  nas GFIPs  ­ Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1999  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/04/2007 (fls. 01).  Diante dos  argumentos  defesa  apresentados  em  impugnação,  às  fls.  202  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  apurado  se  a  relação  de  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte, a partir de fevereiro de 1999, continham valores das retenções  de 11% (onze por cento) que deveriam ter sido compensados em suas contribuições a pagar.  Sobreveio resposta no sentido de que a relação de notas fiscais apresentadas  pela  recorrente  referiam­se  a  notas  canceladas  e  notas  nas  quais  apenas  se  especificava  o  fornecimento de materiais, motivo pelo qual restou mantido incólume o lançamento.  A recorrente fora intimada do resultado da diligência e, via de conseqüência,  fora proferido acórdão (fls.315) que entendeu por acatar a decadência de parte do crédito, de  acordo com o disposto no art. 150, 4o do CTN.  Após, ter sido proferido o acórdão, antes mesmo de ter sido dele cientificado,  a recorrente atravessou petição (fls. 348) na qual informa ter efetuado o pagamento do crédito  tributário objeto do presente auto de Infração.  Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte  foi  intimado do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que houve o cerceamento de seu direito defesa, uma vez  que não lhe foram apresados o DAD e demais anexos do  Auto  de  Infração,  bem  como  o  mesmo  carece  de  motivação, clareza e objetividade;  2.  que possui créditos que deveriam ter sido compensados  com os valores lançados, em decorrência da retenção de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  mediante a cessão de mão­de­obra;  3.  que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 476          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  ao pedido para o  reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração,  tenho que o mesmo mereça ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado  pela  Lei  8.212/91. Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Ademais, quanto a decadência, nada a prover, tendo em vista que o v.acórdão  de primeira instância já a reconheceu com base no art. 150, 4o do CTN.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Assim, rejeito as preliminares.  MÉRITO  Melhor sorte não aufere o recurso voluntário.  A  alegada  existência  de  créditos  que  deveriam  ser  compensados  já  fora  exaustivamente  analisada  seja  pelo  fiscal  autuante,  seja  pelo  próprio  acórdão  de  primeira  instância.  Numa  primeira  oportunidade,  quando  da  realização  da  diligência  fiscal,  restou claro que a relação de notas fiscais nas quais sustentou o recorrente ter havido retenção  não  merecia  prosperar.  Isso  porque  comprovou­se,  mediante  a  juntada  de  tais  notas  no  processo, que elas ou estariam canceladas, se referiam ao fornecimento de materiais, eram de  pessoas físicas ou mesmo que, nelas constando a retenção de 11%, os sistemas informatizados  da receita não apontam a existência do respectivo recolhimento.  Logo,  os  autos  demonstram  claramente,  que  não  há  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  à  recorrente  e  que  pudesse  vir  a  ser  compensado  do  lançamento  do  crédito  tributário objeto do presente Auto de Infração.  A propósito,  transcrevo interessante excerto do voto condutor do v. acórdão  de primeira instância (fls. 298):  “Em  consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não encontrei os  recolhimentos  das  retenções.  Por  conseguinte,  a  impugnante  pretende  se  apropriar  de  créditos  decorrentes  retenções  indevidamente realizadas, as quais não foram sequer recolhidas,  que  resultam  em  evidente  prejuízo  ao  órgão  fiscalizador.  Desconheço norma tributária vigente que autorize o acolhimento  da  tese  da  impugnante,  a  qual  lhe  é  descabidamente  benevolente.”  Não  obstante,  cumpre  apontar  que  a  própria  recorrente  juntou  aos  autos  comprovantes de pagamento que alega serem relativos aos valores  lançados no presente auto  de Infração.  No  mais,  no  que  se  refere  as  argumentações  recursais  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa,  bem  com  de  sua  desproporcionalidade,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria  o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  com  a  determinação  de  que  antes  mesmo  da  execução  do  presente  julgado,  a  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 477          7 autoridade competente verifique se as guias de recolhimento juntadas com a petição de fls. 348  seriam aptas a efetuar a quitação do crédito lançado no presente Auto de Infração.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4481912 #
Numero do processo: 15586.001160/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 186          1 185  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001160/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICORDIA CACHOEIRO DE ITAPEMERIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Igor  Araújo  Soares,  Ewan  Teles  Aguiar,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues e Ana Maria Bandeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 16 0/ 20 09 -5 6 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2402­000.229  S2­C4T2  Fl. 187          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM em face do acórdão fls. 141/152, que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.240.474­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e empregados, incidentes sobre:  a­)  serviços  prestados  por  segurados  empregados,  incluídos  os  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT;  b­)  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  contribuintes  individuais,  estando  as  alíquotas aplicadas expressas no Demonstrativo Analítico de Debito — DAD.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2007  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 16/09/2009 (fls. 43).  Consta do relatório fiscal que a ação fiscal decorreu da Decisão n° 70, prolatada  no  Processo  2008.34.00.038314­4  que  tramita  no  Juízo  da  13a  Vara/DF  determinou  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança mediante lançamento de todos os créditos de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  de  entidades  que  possuíam  pedidos  de  concessão e renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  e Representações Administrativas que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional  de Assistência Social — CNAS quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como  das que aguardavam decisões em Recursos/ Pedidos de Reconsideração dirigidos ao Ministro  da  Previdência  Social,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  dos  períodos  de  validade ou análise dos CEBAS solicitados.  Nesta  mesma  decisão  supramencionada,  observa­se  o  crédito  tributário  ora  constituído está com sua exigibilidade suspensa.  Extrai­se  do  relatório  que  a  recorrente  apresentou  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  datada  de  06/07/2006,  com  validade  de  01/01/2004 a 31/12/2006, da qual se verifica a empresa protocolizou pedido de renovação do  certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual aguardava análise e  foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no  Diário  Oficial  da  União  em  23/01/2009.  A  recorrente  obteve  a  validade  da  renovação  que  abrangeu  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  por  meio  do  processo  n.°  71010.002999/2006­54.  Ainda no relatório, restou consignado que nas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações Sociais Previdência Social — GFIP,  relativas às competências compreendidas  no período de 01/2007 a 12/2007, o contribuinte  informou o código FPAS 639, por entender  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido  pelo  CNAS, mesmo não o possuindo em mãos, pois aguardava a renovação do mesmo, a qual veio a  ser deferido por força da MP 446/2008.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2402­000.229  S2­C4T2  Fl. 188          3 Em  seu  recurso,  a  recorrente  sustenta  ser  entidade  isenta  das  contribuições  sociais patronais, uma vez que, durante o curso da ação  fiscal,  apresentou a certidão emitida  pelo CNAS, datada de 06/07/2006, com validade para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006,  além de  também  ter oferecido  ao  auditor o documento protocolizado  junto  ao CNAS com o  pedido  de  renovação  do  certificado,  datado  de  11/10/2006,  o  qual  aguardava  análise  e  posteriormente  veio  a  ser  deferido  por  força  do  artigo  37  da  Medida  Provisória  446,  de  07/11/2008.  Esclarece,  por  conseguinte,  que  o  período  de  validade  obtido  na  renovação  abrangeu as competências de 01/01/2007 a 31/12/2009.  Logo, entende que o período de validade da renovação retroagiu de 01/01/2007  a 31/12/2009, ou seja, garantindo­lhe a isenção durante o período relativo ao lançamento objeto  do  presente  auto  de  infração,  nas  competências  compreendidas  entre  01/2007  a  12/2007,  incluindo, 13/2007.  Assim, não há que se falar em pagamento de cota patronal, acidente de trabalho,  multas, penalidades, terceiros/outras entidades, relativos a salário educação, Incra, Senac, Sesc,  SEBRAE (determinadas pelo FPAS 515).  Aduz  serem  ilegítimos  e  nulos  os  autos  de  infração,  pois  não  possuem  fundamentação legal, o que caracterizou a conduta do fiscal como ilegítima, já que a recorrente  nunca  deixou  de  ter  o  direito  de  declarar  o  código  FPAS  (639),  tendo  comprovado  ser  portadora do certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo CNAS para  o  período  lançado,  sendo  que  a  sua  não  apresentação  quando  da  fiscalização  ocorreu  exclusivamente devido à demora do órgão na análise do pedido de renovação formulado.  Finaliza  requerendo que  seja  reconsiderada  a  decisão  para declarar  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  ou  declará­los  insubsistentes,  tornando  sem  efeito  os  lançamentos,  multas e demais cobranças pretendidas, com a competente baixa dos seus registros nesse órgão,  por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2402­000.229  S2­C4T2  Fl. 189          4 VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Conforme relatado, o presente lançamento decorreu de ordem liminar emanada  do Poder Judiciário em ação Civil Pública, determinando que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil levasse a efeito o lançamento de contribuições sociais objeto do Auto de Infração ora  combatido.  A ordem liminar tinha o seguinte comando:  “Por tal razão, em sede de liminar, determino à Secretaria da Receita  Federal do Brasil para que constitua ­ proceda ao lançamento de todos  os  créditos de  contribuições devidas 6 Seguridade Social,  em  face de  entidades  que  tinham  pedidos  de  concessão  e  renovação  de  Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e  Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento  no Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS, quando da edição  da  Medida  Provisória  446/2008,  bem  como  das  que  aguardavam  decisões  em  Recursos/Pedidos  de  Reconsideração  dirigidos  ao  Ministro  da  Previdência  Social  (art.7°,  §1°  do Decreto  2.536/98  e  §  único do art. 18 da Lei n.° 8.742/93), relativamente aos fatos geradores  ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  solicitados,  suspendendo­se  contudo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  a  decisão em contrário deste Juízo.”  Dessa forma, não vejo como deixar de concordar com o entendimento proferido  pelo v. acórdão de primeira instância quando entendeu ser válido o presente Auto de Infração,  eis que  lavrado em decorrência de ordem  liminar vigente  e de cumprimento obrigatório, não  havendo  que  se  falar  em  sua  anulação  pelo  fato  da  liminar  ter  sido  cassada  pelo  Tribunal  Regional Federal da 1a Região, pois aqui o lançamento fora devidamente formalizado.  Todavia, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o presente processo está  intimamente  ligado  à  sorte  da Ação Civil  Pública  impetrada  no  Judiciário.  Se  naquela  ação  restar  entendido  que  as  renovações  por  força  da  MP  446/08  foram  ilegais,  é  certo  que  o  presente  lançamento  deverá  ser  mantido.  Por  outro  lado,  se  ali  restar  decidido  que  as  renovações por força da MP 446/08 são legais, fato é que para o período lançado, deverá ser  considerada válida a decisão do CNAS que deferiu a renovação do certificado, de modo que,  em  sendo  este  o  único  motivo  para  o  lançamento,  o  presente  Auto  de  Infração  deverá  ser  anulado.  Ao  analisar  o  andamento  processual  de  referida  ação  civil  pública  no  site  do  TRF  da  1a  Região,  verifiquei  que  o  processo  fora  concluso  para  sentença  em  20/05/2010,  quando então fora convertido em diligência, diante de uma informação acerca de um pedido de  desistência noticiado.  Dessa forma, entendo prudente constar dos autos maiores informações acerca da  situação atual da ação civil pública n. 2008.34.00.038314­4, motivo pelo qual voto no sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  baixem  os  autos  à  repartição  de  origem  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  juntada  aos  autos  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2402­000.229  S2­C4T2  Fl. 190          5 informações  atualizadas  sobre  o  andamento  da  ação,  especialmente  sobre  o  pedido  de  desistência formulado, esclarecendo, ainda se houve ou não a sua homologação.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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