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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6316003 #
Numero do processo: 13061.720039/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13061.720039/2011­35, em face do acórdão nº 10­37.330, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), na sessão de julgamento de 14 de março  de  2012,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento de fls. 08 a 12, na qual é exigido imposto de renda  pessoa física­suplementar (cod Darf 2904) no valor de R$234,69  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora  e  imposto  de  renda  pessoa  física  (cod  Darf  0211)  no  valor  de  R$2.615,66  acrescido de multa e  juros de mora, relativo ao ano­calendário  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica em ação trabalhista e compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte.  Discordando  da  notificação  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 02. Suas alegações estão, em síntese, a seguir  descritos.  1. Não houve omissão de rendimentos pois foi recebido apenas o  valor declarado.  2. Sobre o  imposto de renda retido, se houve erro  foi por parte  do Hospital Santa Lucia que não lhe forneceu o comprovante de  rendimentos.  3. Em nenhum momento teve intenção de sonegar tributo.    Todavia, a 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2007  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AÇÃO TRABALHISTA. O  rendimento  tributável  é  o  valor  bruto  (valor  líquido  recebido  +  imposto  retido  na  fonte+INSS  do  reclamante)  deduzidas  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento dos rendimentos.  RESPONSABILIDADE.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  A  responsabilidade  pelas  informações  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 13061.720039/2011­35  Acórdão n.º 2202­003.106  S2­C2T2  Fl. 85          3 prestadas  na  declaração  de  ajuste  anual  é  do  declarante,  independentemente  de  erro  ou  falta  do  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  restituído, na declaração de rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  à  fl.  76,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação,  requerendo que a multa aplicada seja imputada à empresa Hospital Santa Lúcia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O  recurso voluntário de  fl.  76  foi  apresentado em 23/04/2012,  conforme  se  verifica pelo Extrato do Processo de fls. 77.  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 21/03/2012, conforme fl. 74.  O despacho de encaminhamento de fl. 78 informa que o recurso voluntários  pelo contribuinte é intempestivo.  Assim,  considerando­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão ora recorrido em 21/03/2012 (quarta­feira),  inicia­se o prazo recursal em 22/03/2012  (quinta­feira), tendo por término 20/04/2012 (sexta­feira). Não sendo feriado em nenhuma das  datas referidas, tem­se que o recurso voluntário apresentado em 23/04/2012 é intempestivo e,  portanto, não deve ser conhecido.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO

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6243539 #
Numero do processo: 16561.720009/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral: pelo contribuinte, o advogado RICARDO LACAZ MARTINS, OAB /SP nº 113.694 e, pela Fazenda Nacional, RODRIGO DE MACEDO E BURGOS (Procurador da Fazenda Nacional). Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.285          1 2.284  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720009/2011­86  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2202­000.618  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrentes  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA.              FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral: pelo contribuinte, o advogado RICARDO  LACAZ  MARTINS,  OAB  /SP  nº  113.694  e,  pela  Fazenda  Nacional,  RODRIGO  DE  MACEDO E BURGOS (Procurador da Fazenda Nacional).   Assinado digitalmente   MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 00 9/ 20 11 -8 6 Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.286            2   RELATÓRIO   Foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  1.027  a  1.035)  contra  a  contribuinte  COSTA  CRUZEIROS  AGÊNCIA  MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA., CNPJ 61.450.292/0001­59, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), referente aos anos­calendário 2007 e 2008, por meio do qual lhe é exigido  crédito tributário no montante de R$ 128.897.840,32 (CENTO E VINTE E OITO  MILHÕES,  OITOCENTOS  E  NOVENTA  E  SETE  MIL,  OITOCENTOS  E  QUARENTA  REAIS  E  TRINTA  E  DOIS  CENTAVOS),  dos  quais  R$  60.243.186,98 correspondem ao  imposto, R$ 45.182.390,26 à multa de ofício no  percentual de 75%, e R$ 23.472.263,08 aos juros de mora, calculados até 10/2011.  O  lançamento  foi  referente à  infração  "Imposto  de  renda na  fonte  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior", por inobservância da legislação tributária pelos pagamentos efetuados ao  exterior, sem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em virtude  de contratação de prestação de serviços de caráter geral.  Também  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  PIS­ Importação e à COFINS­Importação, os quais se encontram no presente processo  e totalizam os seguintes créditos tributários:   PIS­Importação: R$ 6.807.482,47, incluídos multa e juros de mora  até 10/2011 (fls. 1.037 a 1.047);  COFINS­Importação: R$ 31.355.676,75, incluídos multa e juros de  mora até 10/2011 (fls. 1.048 a 1.058).  Da autuação   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  994  a  1.026), o procedimento autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­  nº 08.1.85.00­2010­00266­8 ­ teve como escopo a verificação da correta apuração  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação,  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  no  Exterior  ­  COFINS­Importação  e  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior,  no  período  compreendido  entre  01/2007  e  12/2008.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Contribuinte  efetuou  diversas  remessas  para  o  exterior,  conforme planilha de  fl.  35.   Em seu relatório, a autoridade fiscal dividiu as remessas, para efeito  de tributação, em dois tipos: a) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.287            3 contratos  de  câmbio  como  "Serv. Div.  ­  Serviços Turísticos";  b) Remessas  cuja  natureza  da  operação  é  descrita  nos  contratos  de  câmbio  como  "Transp  ­  Fretamento ­ Marítimo"; tendo afirmado o seguinte:  a) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos contratos de  câmbio como "Serv. Div. ­ Serviços Turísticos":  Tais  remessas  estão  contabilizadas  como REMESSAS PACOTES  INTERNACIONAIS  e  ICO  C.  CROCIERE  ­  PAGTO  DE  INTERCOMPANY,  conforme  cópias  do  Livro  Razão,  constando  no  histórico  de  que  se  tratam  de  remessas  referentes  a  cruzeiros  internacionais.  Essas  remessas  são  relativas  a  venda de pacotes turísticos de cruzeiros marítimos realizados no exterior, a bordo  dos navios da COSTA CROCIERE SPA, descontadas da comissão do agente, que  é a fiscalizada.  Por  se  tratar  de  empresa  domiciliada  no  exterior,  a  COSTA  CROCIERE  SPA  recebia  as  receitas  das  vendas  de  seus  cruzeiros  em  moeda  estrangeira, por meio de remessas em que a fiscalizada figurava como remetente,  sendo tais rendimentos oriundos da prestação de serviços de turismo.  Essas  remessas  foram objeto do presente  lançamento de ofício em  relação  ao  IRRF,  mas  não  foram  tributadas  quanto  ao  PIS­Importação  e  à  COFINS­Importação.  b) Remessas cuja natureza da operação é descrita nos contratos de  câmbio como "Transp ­ Fretamento ­ Marítimo":  Essas  remessas  tiveram  como  beneficiária  a  empresa  COSTA  CROCIERE SPA e tiveram como base os contratos firmados entre essa empresa e  a  fiscalizada e  com  terceiros nos quais  a  fiscalizada aparece  como  representante  legal  da  COSTA  CROCIERE.  Tais  contratos  são  denominados  "Contrato  de  Reserva  e Bloqueio de Cabinas de Navios de Passageiros"  e  têm como objeto  a  reserva  e  o  bloqueio  de  cabines  de  navios  de  passageiros  para  a  realização  de  cruzeiros turísticos.  Foi verificado pela análise das cláusulas contratuais que a empresa  COSTA CROCIERE SPA também presta serviços de acomodação, entretenimento  e alimentação aos passageiros dos cruzeiros marítimos, sendo responsável também  pela folha de pagamento da tripulação dos navios e de terceiros contratados.  A COSTA CROCIERE SPA assume a obrigação de colocar o navio  à disposição da fiscalizada e prestar os serviços citados, os quais são vendidos aos  consumidores finais pela COSTA CRUZEIROS como "pacotes turísticos".  Essa prestação de serviços prepondera nos contratos firmados, pois  o  viajante  ao  adquirir  os  "pacotes  turísticos"  é  atraído  pelos  serviços  de  acomodações  de  luxo,  alimentação  e  lazer,  prestados  pela  COSTA CROCIERE  SPA e não simplesmente pelo deslocamento marítimo entre o local de embarque e  desembarque. Tais serviços são prestados na costa brasileira, conforme consta nas  cláusulas contratuais referentes ao itinerário.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.288            4 Essa questão já foi enfrentada pelo Judiciário conforme consta nos  autos do Mandado de Segurança n° 2009.61.00.026798­7, impetrado por COSTA  CRUZEIROS AGENCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA, no qual  ela pede  a  concessão de ordem para não recolher o PIS­Importação e a COFINS­Importação  nos pagamentos, à Costa Crociere S.p.A. ­ dos "Contratos de reserva de navio de  passageiros"  (afretamentos)  acordados  entre  as  empresas.  O  pedido  foi  julgado  improcedente e a segurança denegada pelo Juiz da 8ª Vara da Justiça Federal em  São Paulo, conforme sentença às fls.151/165.  A par das demais obrigações que porventura estejam  incluídas no  contrato,  existe  uma  preponderância  no  objeto  com  natureza  de  prestação  de  serviços,  como os descritos no  contrato  firmado pela  fiscalizada com a  empresa  COSTA CROCIERE SPA, a título de acomodação, entretenimento e alimentação  dos  passageiros,  não  sendo  possível  separar  os  valores  contratuais  relativos  àqueles serviços.  Por se tratarem de remessas cujo beneficiário está sediado na Itália,  deve­se observar  a Convenção Brasil­Itália destinada a evitar a dupla  tributação.  Pela  leitura da Convenção, os  rendimentos oriundos da prestação de  serviços de  turismo não se encontra expressamente mencionados no  texto  legal para evitar a  dupla  tributação,  o  que  significa  que  os  valores  percebidos  pela  empresa  no  exterior a título de pacotes turísticos, por sua natureza, não estão enquadrados na  dispensa  de  retenção  de  imposto  de  renda,  ou  seja,  não  está  expressamente  dito  que somente serão tributados no Estado sede da empresa (exterior).  O  artigo  22  da  Convenção  é  conclusivo  quando  afirma  "Os  rendimentos  de  um  residente  de  um  Estado  Contratante  não  expressamente  mencionados nos Artigos precedentes da presente Convenção são  tributáveis em  ambos os Estados Contratantes."  Assim,  por  serem  preponderantemente  contratos  de  prestação  de  serviços, ocorre a incidência do PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação  sobre  o  valor  global  pago  ou  remetido  ao  exterior  embasado  nos  aludidos  "Contratos de Reserva e Bloqueio de Cabinas de Navios de Passageiros", ficando  sujeita  ainda  à  incidência  do  IRRF,  com  base  no  art.  685,  inc.  II,  alínea  a,  do  Decreto  n°  3000,  de  1999,  à  alíquota  de  25  (vinte  e  cinco)  por  cento  sobre  as  remessas a título de prestação de serviços em caráter geral.  A base de cálculo relativa ao IRRF foi reajustada de acordo com o  artigo 725 do RIR/99 e o valor líquido da remessa em reais foi obtido a partir da  aplicação da  taxa de câmbio determinada na  Instrução Normativa  IN 41/99 e no  artigo 3º da Lei nº 10.305/2001.   BC reajustada = Valor líquido remetido / (1 ­ 25/100)  Os valores apurados encontram­se na tabela de fls. 1.015 a 1.017.  Da impugnação Em 31/10/2011, a Contribuinte foi cientificada por  meio de seu procurador (fl. 1.028), tendo apresentado impugnação em 30/11/2011,  por intermédio de seus advogados (fls. 1.061 a 1.132).  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.289            5 Da decisão de primeira instância   A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cujo  Acórdão  nº  16­38.341  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Exercício:  2007,  2008  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  DISPENSA  DE  RETENÇÃO.  INCISO  VIII  DO  ARTIGO  690  DO  DECRETO  N.º  3000,  DE  1999.  INAPLICABILIDADE. A dispensa de  retenção do  IRRF,  aludida no  inciso VIII do art. 690 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, quanto às remessas destinadas ao exterior, está  dirigida apenas às remessas realizadas por pessoa física,  é dizer, pessoa natural. Não pode pessoa  jurídica valer­ se desse dispositivo normativo para afastar a  incidência  desse  imposto  para  remessas  realizadas  nos  exercícios  em tela.  REMESSAS AO EXTERIOR. ARTIGO 22 DO DECRETO  N.º  85.985,  DE  1981.  APLICABILIDADE.  As  remessas  destinadas  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  em  contrapartida  pela  venda  de  pacotes  turísticos  de  cruzeiros  marítimos,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  tal  como  determina  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  685  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  por  conta  da  aplicação  do  art.  22  da Convenção  entre  Brasil  e  Itália,  destinada  a  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal  em  matéria  de  imposto  sobre  a  renda,  promulgada  pelo  Decreto  n.º  85.985,  de  1981,  que  estabelece  que  os  rendimentos  de  residente de  um Estado  contratante  não  expressamente mencionado nos artigos da convenção são  tributáveis em ambos os Estados contratantes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2007,  2008  SERVIÇO  DE  CRUZEIRO  MARÍTIMO.  SERVIÇO  PRESTADO  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA  DE  PIS­IMPORTAÇÃO.  É  alcançado  pela  definição  estabelecida  pela  Lei  n.º  10.865,  de  2004,  o  serviço  de  cruzeiro  marítimo  oferecido,  no  território  nacional,  por  empresa  estrangeira.  Trata­se  de  serviço  executado  no  País,  que  provém  do  exterior,  é  dizer,  é  prestado  por  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  A  remuneração  desse  serviço  sofre  incidência  de  PIS­ Importação, cujo  fato gerador  se dá pela ocorrência do  pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de valores a residentes ou domiciliados no exterior como  contraprestação pelo serviço prestado.  PIS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ISS.  Na  importação  de  serviços,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS­Importação,  considera­se  o  imposto  sobre  serviço  de  qualquer  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.290            6 natureza,  em  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  n.º  572,  de  2005,  da  então  Secretaria  da  Receita Federal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2007,  2008  SERVIÇO  DE  CRUZEIRO  MARÍTIMO.  SERVIÇO  PRESTADO  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  INCIDÊNCIA  DE  COFINS­ IMPORTAÇÃO. É alcançado pela definição estabelecida  pela  Lei  n.º  10.865,  de  2004,  o  serviço  de  cruzeiro  marítimo  oferecido,  no  território  nacional,  por  empresa  estrangeira.  Trata­se  de  serviço  executado  no  País,  que  provém  do  exterior,  é  dizer,  é  prestado  por  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  A  remuneração desse serviço sofre incidência de COFINS­ Importação, cujo  fato gerador  se dá pela ocorrência do  pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de valores a residentes ou domiciliados no exterior como  contraprestação pelo serviço prestado.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO ISS.  Na  importação  de  serviços,  para  fins  de  apuração  da  base de  cálculo da COFINS­Importação,  considera­se o  imposto  sobre  serviço  de  qualquer  natureza,  em  observância ao disposto na Instrução Normativa n.º 572,  de 2005, da então Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2007,  2008  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Durante a fase litigiosa do processo administrativo fiscal,  a  apresentação  de  provas  é  definida  pelo  disposto  no  parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e  alterações posteriores.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Do  Recurso  de  Ofício  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  os  créditos  tributários  relativos às remessas ao exterior referentes aos contratos  em  que  a Contribuinte  consta  como  representante  legal  da empresa estrangeira Costa Crociere S.p.A.  Em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  foram  exonerados  R$  2.421.875,59  de  imposto  e  R$  1.816.406,69  de  multa  de  ofício.  Tendo em vista que o  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do  CARF o recurso de ofício.  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.291            7 Do Recurso Voluntário   Cientificada da decisão em 17/07/2012, por via postal (fls. 1.631 e  1.632),  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/08/2012,  por  meio  de  seus advogados (fls. 1.633 a 1.736), no qual alega, em síntese:   A) Remessas relativas a cruzeiros internacionais   1 ­ Não­incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas à  cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas  ­  O  artigo  690,  VIII,  do  RIR/99,  estabelece  que  não  integra  o  escopo  de  incidência  do  IRRF  as  remessas  feitas  para  a  cobertura  de  gastos  pessoais de pessoas físicas no exterior, inclusive quando em viagens de turismo, o  que  abrange as  remessas  realizadas pela Recorrente,  sob  a  égide do Contrato de  Representação.  ­  A  Recorrente  agiu  como mera  agente  de  pagamento  do  turista,  tendo efetuado por sua conta e ordem, o pagamento de despesas deste, no exterior,  em favor do prestador de serviços ali estabelecido.   ­  As  remessas  realizadas  por  agência  de  viagem  (empresas  que  desempenham atividade análoga à sua) são destinadas à cobertura de despesas de  pessoas  físicas  no  exterior,  e  já  faziam  jus  à  não  incidência,  mesmo  antes  da  edição  das  novas  regras  (art.  60  da  Lei  nº  12.249/2010  e  IN  nº  1.119/2011),  confirmando a aplicação do artigo 690 do RIR/99 à época dos fatos geradores ora  autuados.  ­ Portanto,  tais  remessas devem ser  abrangidas pela  regra de não­ incidência veiculada no artigo 690,  inciso VIII, do RIR/99,  razão pela qual deve  ser cancelado o Lançamento naquela parte.  2 ­ Argumentos subsidiários   2.1 ­ Ilegitimidade passiva da Recorrente  ­ a Recorrente não possui legitimidade para figurar no polo passivo  da cobrança veiculada pelo Auto de Infração, pois atuou como mera representante  da Costa Crociere ao efetuar a remessa de valores ao exterior.  2.2. Não­Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas  ao pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos  ­ O inciso XIV do art. 690 do RIR/99, interpretado segundo o artigo  111 do CTN, afasta a incidência do IRRF nas remessas destinadas ao exterior para  pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos.  ­  A menção  a  despesas  terrestres  são  relativas  aos  eventos  cujos  resultados se verificam no exterior (conhecidas no jargão das empresas de turismo  como  "parte  terrestre"),  não  devendo  ser  confundida  como  uma  oposição  entre  "terrestre" e "marítimo".  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.292            8 2.3  ­  Isenção  do  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior  destinadas  a  empresas de navegação marítima   ­ Ainda que se entendesse o não reconhecimento da não­incidência  do  IRRF  para  as  remessas  relativas  a  cruzeiros  internacionais,  não  haveria  tributação, por força do artigo 85 da Lei nº 9.430/96, que isenta daquele tributo os  rendimentos pagos a empresas de navegação marítima por não­residentes.  ­  O  parágrafo  único  do  artigo  85  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece,  como  requisitos  à  isenção  do  IRRF,  um  elemento  subjetivo  (os  beneficiários  da  isenção serem companhias aéreas e marítimas) e outro objetivo (o país em que os  beneficiários  da  isenção  estão  sediados  não  tributar  rendimentos  auferidos  por  companhias aéreas e marítimas residentes no Brasil, em razão de lei interna ou de  acordo internacional).  ­  Nesse  caso,  a  Costa  Crociere  é  uma  empresa  que  explora  a  navegação marítima e a  Itália, onde ela está  sediada, não  tributa os  rendimentos  auferidos por companhias marítimas residentes no Brasil que exercem atividade de  navegação marítima.  ­  Estando  presentes  os  dois  requisitos  previstos  pelo  parágrafo  único  do  artigo  85  da  Lei  n°  9.430/96,  devem  ser  considerados  isentos  os  rendimentos pagos pela Recorrente, uma vez que destinados a empresa marítima  situada em país (Itália) que não tributa os rendimentos de empresas brasileiras que  exerçam a mesma atividade.  2.4 ­ Aplicação do Tratado Brasil­Itália  ­  O  artigo  8º  do  Tratado  Brasil­Itália  dispõe  que  "lucros  provenientes  da  exploração,  no  tráfego  internacional,  de  navios"  só  serão  tributáveis  no  Estado  da  sede  de  direção  efetiva  da  empresa  que  realizar  a  atividade.  ­ Ao contrário do que pretende a decisão recorrida, o acordo Brasil­ Itália não estabelece hierarquia entre as atividades exercidas com o uso do navio,  apenas exige, de forma objetiva, que o navio seja explorado economicamente em  atividade  que  implique  transporte,  pressuposto  implícito  em  qualquer  cruzeiro  marítimo.  ­  Subsidiariamente,  caso  não  se  entenda  aplicável  o  art.  8º,  nas  remessas para cruzeiros marítimos realizados no exterior não se aplica o artigo 22,  suscitado  pela  Fiscalização  e  pela  decisão  da DRJ,  relativo  a  "rendimentos  não  expressamente  mencionados"  no  acordo,  mas  sim  o  artigo  7º,  o  qual  trata  da  tributação dos lucros das empresas em geral.  ­ O artigo 7º do  acordo  de bitributação dispõe que,  a não  ser que  disposto  diferentemente  em  outro  dispositivo  do  acordo,  os  "lucros  de  uma  empresa" serão apenas tributáveis pelo Estado em que se situar sua residência.  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.293            9 ­ O termo "lucros", quando usado nesse artigo e em qualquer outro  lugar na Convenção,  tem um  significado amplo,  incluindo  todos os  rendimentos  derivados da condução de um negócio.  2.5  ­  Subsidiariamente: Aplicação  da  alíquota  de  IRRF  de  15%  ­  Artigo 85 da Lei 9.430/96.  ­ Há regra específica para as empresas de navegação marítima não­ residentes,  que  limita  o  IRRF  a  15%,  conforme  dispõe  o  artigo  85  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  prevalece  sobre  qualquer  legislação  de  caráter  geral,  mesmo  quando a lei geral seja superveniente à lei especial.  B)  Remessas  relativas  a  afretamentos  de  embarcações  ­  cruzeiros  no Brasil   3.  Concomitância  com  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente  A decisão recorrida concordou com os argumentos da impugnação,  tendo  concluído  não  haver  concomitância  entre  o  recurso  e  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.026798­7,  seja  quanto  ao  IRRF  seja  quanto  ao  PIS/COFINS­Importação.  4 ­ Objeto dos contratos de reserva e bloqueio de cabinas de navios  de passageiros   ­  Os  contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navios  de  passageiros  são  firmados  entre  a  Recorrente  (Contratante)  e  a  Costa  Crociere  (Contratada),  tendo  por  objeto  a  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navios  de  passageiros  para  a  realização  de  cruzeiros  turísticos  em  datas  e  períodos  predeterminados, mediante uma remuneração global fixa, calculada em função do  custo diário de cada cruzeiro, variável por itinerário.  ­  Durante  o  período  do  bloqueio  das  cabinas,  a  Costa  Crociere  (Contratada) obriga­se a manter o navio disponível para a utilização acordada e a  Recorrente  (Contratante)  promove  a  comercialização  dos  "pacotes"  turísticos  de  hotelaria marítima, auferindo em nome próprio as receitas das vendas dos bilhetes  e  assumindo  integralmente  os  riscos  decorrentes  da  obrigação  de  pagar  a  remuneração  global  fixa  à  Contratada,  seja  qual  for  o  resultado  das  vendas  ao  público.  5 ­ Contrato de afretamento turístico   ­ O afretamento convive com a prestação de serviços. Logo, não o  desnatura  o  fato  de  a  tripulação,  cedida  pelo  fretador,  desempenhar  atividades  a  bordo,  em  favor  dos  passageiros.  Como  visto,  é  natural,  nos  afretamentos  "por  tempo", e "por viagem", a colocação da tripulação à disposição do afretador, para  que realize as atividades por estes ditadas.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.294            10 ­ A  possibilidade  de  se  dar  o  afretamento  de  embarcações  para  a  exploração de atividades de cruzeiros marítimos já foi expressamente reconhecida  pelo Poder Executivo, conforme artigos 37 e 39 do Decreto nº 7.381/10.  ­ É possível que uma embarcação estrangeira seja contratada para a  realização de cruzeiros marítimos,  envolvendo um conjunto de  serviços  e,  ainda  assim, ela será objeto de afretamento.  6 ­ A qualificação dos contratos Recorrente/Costa Crociere   6.1  ­  Questionamentos  da  DRJ  quanto  à  natureza  dos  contratos  entre a Recorrente e a Costa Crociere   ­ O item 9.9 da decisão recorrida afirma que as cláusulas 1.3 a 1.6  do  contrato  de  afretamento  estabeleceriam  uma  série  de  obrigações  da  Costa  Crociere para com os passageiros, afastando assim a natureza jurídica de contrato  de afretamento celebrado com a Recorrente.  ­  As  cláusulas  mencionadas  pela  decisão  para  descaracterizar  a  natureza  dos  contratos  como  de  Afretamento,  na  verdade  demonstram  a  quase  exclusiva  responsabilidade  da  Recorrente  perante  os  passageiros  e  até  mesmo  perante  as  autoridades  competentes,  reforçando  a  natureza  de  afretamento  dos  contratos entre ela e a Costa Crociere.  6.2  ­  Confusão  da  DRJ  acerca  da  natureza  de  afretamento  ou  de  transporte   ­  Relativamente  aos  cruzeiros  internacionais,  a  decisão  alega  que  não  seria  aplicável  o  artigo  8º  do  Tratado  Brasil  ­  Itália,  pois  este  somente  se  aplicaria  aos  contratos  de  transportes  e  os  contratos  em  análise  teriam  natureza  diversa.  ­  Analisando  os  contratos  entre  as  mesmas  partes,  mas  que  contratavam  cruzeiro  nacional,  a  decisão  afirma que  não  se  aplica  o  inciso  I  do  artigo  691  do  RIR,  pois  referidos  contratos  não  são  de  afretamento,  mas  são  "contrato  de  adesão,  que  trata  de  transporte  marítimo  de  passageiros  e  sua  bagagem".  ­  Tal  afirmativa  da  DRJ  revela  a  adoção  de  "dois  pesos  e  duas  medidas" para a aferição de grandezas iguais, porquanto os contratos em questão,  sejam  relativos  a  cruzeiros  nacionais,  sejam  relativos  a  cruzeiros  internacionais,  possuem a mesma natureza jurídica, diferindo apenas quanto ao itinerário. Não se  pode  assim  atribuir  a  eles  naturezas  jurídicas  diversas  conforme  seja  mais  conveniente ao Fisco.  ­  Caso  os  referidos  contratos  sejam  de  transportes,  dever­se­ia  aplicar  o  Tratado  Brasil­Itália  para  os  contratos  relativos  a  cruzeiros  internacionais.  6.3 ­ O parecer do Ilustre Professor Luiz Olavo Baptista   Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.295            11 ­  Segundo  o  parecerista,  os  contratos  em  questão  são  contratos  complexos, de afretamento de um bem móvel com destinação específica, que não  podem ser confundidos com simples contratos de prestação de serviços.  ­ Analisando as características gerais dos contratos de afretamento  em comparação com os  contratos  especificamente  em questão,  o parecer  liquida  quaisquer  dúvidas  remanescentes  quanto  à  natureza  de  afretamento  de  referidos  contratos, bem como quanto à autonomia destes para com os contratos celebrados  entre a Recorrente e os passageiros.  6.4 ­ Conclusão acerca da natureza dos contratos   ­ Pode­se concluir que os contratos celebrados entre a Recorrente e  a Costa Crociere possuem natureza de afretamento,  independentemente de a eles  estarem associadas obrigações de fazer.  ­  Esse  entendimento  já  foi  adotado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com relação a contratos da própria Costa Crociere, firmados com a  Recorrente  (Acórdão  n°  104­18.892),  quando  foram  examinadas  operações  idênticas  às  aqui  abordadas,  não  restando,  naquela  ocasião,  dúvidas  de  que  se  estava diante de afretamentos.  7 ­ Aplicando­se o critério da "Prevalência", confirma­se a natureza  dos afretamentos contratados pela Recorrente   ­ Se fosse o caso de se utilizar a lógica da "preponderância", como  defende a Fiscalização, não haveria dúvidas quanto a se concluir que prevalecem,  nos  contratos  entre  a  Recorrente  a  Costa  Crociere,  as  prestações  relacionadas  intrinsecamente  ligadas  ao  afretamento,  tais  como  navegação,  cessão  do  uso  de  cabines,  cessão  do  uso  de  áreas  comuns,  alimentação,  limpeza,  abastecimento  e  manutenção.  8 ­ IRRF   8.1 ­ Alíquota zero   ­  Fincada  a  premissa  de  que  os  contratos  entre  a  Recorrente  e  a  Costa Crociere possuem natureza de afretamento   ­  nada  obstante  envolverem  a  prestação  de  serviços  ­  deve  ser  rechaçada a incidência do IRRF em virtude do artigo 691, I, do RIR/99.  8.2 ­ Subsidiariamente: isenção do IRRF sobre remessas ao exterior  destinadas a empresas de navegação marítima   ­ Como já visto, o parágrafo único do artigo 85 da Lei nº 9.430/96  estabelece,  como  requisitos  à  isenção  do  IRRF,  um  elemento  subjetivo,  e  outro  objetivo.  O  elemento  subjetivo  já  foi  devidamente  evidenciado  no  tópico  2.3,  acima. Ali foram ofertadas as provas de que a Costa Crociere é uma empresa que  explora a navegação marítima.  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.296            12  ­  No  que  se  refere  ao  elemento  objetivo  (a  não­tributação  de  empresas  residentes no Brasil  que  explorem a navegação marítima),  a  Itália não  tributa  os  rendimentos  auferidos  por  companhias  fretadoras  não­residentes,  nos  termos da Circular n° 47, de 02/11/2005 ("Circolare dei 02/11/2005 n. 47") ­ Doc.  06 da Impugnação.  8.3 ­ Subsidiariamente: aplicação do Tratado Brasil­Itália   ­ Diferentemente do tópico anterior, referente a cruzeiros marítimos  realizados no exterior, não deve ser discutida a aplicação do artigo 8º do Acordo  de Bitributação  entre  o Brasil  e  a  Itália,  visto  que  as  operações  em  comento  na  hipótese  de  afretamento  apenas  se  realizam  na  costa  brasileira,  não  sendo,  portanto, um "tráfego internacional" no sentido que o acordo prevê.  ­  Entretanto,  essa  circunstância  em  nada  afeta  a  conseqüência  tributária da  questão,  pois  o  artigo  7º  continua  a  se  aplicar,  tendo  em vista  que,  independentemente  de  onde  o  navio  é  operado,  o  afretamento  e  atividades  correlatas são prestados e devidos à receptora Costa Crociere.  8.4 ­ Subsidiariamente: aplicação da alíquota de IRRF de 15%   ­  Conforme  já  demonstrado  no  item  2.5,  deve­se,  ao  menos,  proceder  à  redução do montante autuado  sobre  as  remessas  relativas  a  cruzeiros  internacionais,  em  razão  da  aplicação da  alíquota de  IRRF de  15%, no  lugar da  alíquota de 25%, em virtude do artigo 85 da Lei nº 9.430/96.  ­  Tal  argumento  é  reforçado  em  função  da  vigência  da  Lei  n°  10.332/01,  a  qual  incluiu,  na  Lei  n°  10.168/00,  o  artigo  2°­A,  que  reduziu  para  15%,  a partir  de  1º  de  janeiro  de 2002,  a  alíquota do  IRRF para  os  serviços  de  assistência administrativa e semelhantes.  9 ­ PIS/COFINS ­ Importação   9.1 ­ Alíquota Zero   ­ Foram autuadas remessas realizadas pela Recorrente entre os anos  de  2007  e  2008,  sobre  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  as  quais  se  beneficiavam da alíquota zero de PIS/COFINS­importação, prevista no artigo 8º, §  14,  da  Lei  n°  10.865/04,  posto  que  era  inexistente,  à  época,  o  §  17  que  viria  a  restabelecer a incidência aos patamares normais, somente a partir de 1º/05/2008.  9.2 ­ Subsidiariamente: descabimento do reajustamento da base de  cálculo do IRRF para fins de incidência do PIS/COFINS­Importação   ­ Mesmo que se admitisse a cobrança das contribuições após maio  de 2008, não poderia prevalecer o cálculo efetuado pela autoridade fiscal, pois ela  inovou  no  cálculo  das  contribuições,  tentando  trazer  para  o  âmbito  do  PIS/COFINS­importação a mesma sistemática de reajustamento de base de cálculo  que impera no cálculo do IRRF, não havendo, porém, base legal para tanto.  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.297            13 9.3 ­ Subsidiariamente: impossibilidade de inclusão do ISS na base  de cálculo do PIS/COFINS­importação   ­ Ainda que os argumentos anteriores não fossem acolhidos, o que  se admite apenas a título argumentativo, deve ser cancelada, ao menos em parte, a  exigência  relativa  a PIS/COFINS­importação,  em  razão  da  indevida  inclusão  do  ISS na sua base de cálculo.  ­ Deve ser revista e reduzida a base de cálculo do auto de infração,  no  que  se  refere  ao  PIS/COFINS­importação,  pelos  seguintes  motivos:  (i)  não  incide o ISS sobre os contratos em questão, por serem complexos, e, portanto, não  serem enquadráveis em nenhum item da lista do ISS;  (ii) a autoridade fiscal não  comprovou  qualquer  montante  pago  pela  Recorrente  a  título  de  ISS  sobre  os  referidos contratos; e (iii) não há previsão legal para a inclusão, na base de cálculo  dos PIS/COFINS­importação, de ISS presumido ou fictício.  10 ­ Subsidiariamente: Ilegitimidade passiva em relação ao IRRF e  PIS/COFINS­Importação   ­ A decisão  recorrida  deve  ser  louvada  por  ter  reconhecido  que  a  Recorrente  não  estaria  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  do  IRRF  e  do  PIS/COFINS­importação  relativos  aos  contratos  de  afretamento  celebrados  pela  Costa  Crociere  com  terceiras  empresas  brasileiras,  nos  quais  a  atuação  da  Recorrente restringe­se ao papel de representante legal da Costa Crociere.  ­  Conforme  se  afirma  no  item  2.1,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade passiva da Recorrente deve ser estendido aos casos de contratação de  cruzeiros  internacionais,  nos  quais  a  Recorrente  atuou  como mera  representante  legal da Costa Crociere perante os passageiros contratantes.  ­  De  acordo  com  o  artigo  721  do  RIR/99,  a  regra  é  a  irresponsabilidade  do  procurador  do  não­residente  sobre  as  remessas  relativas  a  montantes  recebidos  em  nome  do  representado,  salvo  nos  casos  de  aluguéis  de  imóveis, e quando a fonte não tiver conhecimento de que o titular do rendimento é  residente no exterior.   ­  No  caso  dos  contratos  mencionados,  não  consistia  o  objeto  da  avença  na  disponibilização  de  imóveis,  e  os  contratantes  terceiros  não  tinham  qualquer  dúvida  da  condição  de  não­residente  da  Costa  Crociere,  uma  vez  que  firmaram os contratos diretamente com aquela.  ­ Como o fato gerador do IRRF é o crédito, assim entendido como o  surgimento  do  direito  ao  rendimento,  por  parte  do  não­residente,  no  caso  dos  contratos  de  afretamento  celebrados  entre  a  Costa  Crociere  e  terceiros,  o  fato  gerador  ocorre  antes  mesmo  da  intervenção  da  Recorrente,  o  que  reforça  a  percepção de que ela não é o contribuinte do imposto.  ­  Idêntica conclusão deve ser aplicada para as exigências  relativas  ao PIS/COFINS­importação, pois o aspecto material da regra matriz de incidência  desses tributos consiste na importação de bens ou serviços. Dessa forma, no caso  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.298            14 de  serviços  provenientes  do  exterior,  o  contribuinte  é  o  contratante  desses  serviços.  10.2  ­  Remessas  cuja  vinculação  aos  contratos  não  ficou  clara  à  DRJ   ­  A  decisão  recorrida  não  cancelou  o  Auto  de  Infração  relativamente  a  todas  as  remessas  decorrentes  da  atuação  da  Recorrente  como  representante legal da Costa Crociere, sob a alegação de que as remessas possuem  valores diferentes dos mencionados nos  respectivos contratos. Porém, os valores  contratados são meramente estimados e podem variar, para mais ou para menos,  conforme critérios contratualmente estabelecidos.  ­  Assim,  passa­se  à  demonstração  de  referida  vinculação,  após  a  qual restará patente a necessidade de se cancelar o Auto de Infração.  10.2.1  ­  Doc.  08  ­  contrato  com  a  Scania  ­  Administradora  de  Consórcios Ltda.  ­ A aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria  do fato de que o valor previsto no contrato de afretamento, de US$ 2.120.329,00 é  muito maior do que o montante objeto do Contrato de Câmbio anexo (Doc. 01), de  US$ 17.148,29.  ­  A  despeito  da  transferência  ter  se  dado  em  valor  menor  que  o  previsto no contrato de afretamento, o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar,  no  item  "outras  informações",  que  o  montante  por  ele  transferido  se  deve  a  pagamento de frete do navio Costa Fortuna em virtude de contrato de afretamento  firmado entre  a Scania  ­ Administradora de Consórcios Ltda  e  a Costa Crociere  S.p.A, no qual a Recorrente atuou como representante legal, exatamente conforme  prevê o contrato de afretamento em questão.  ­  O  contrato  de  Câmbio  ainda  menciona  referir­se  à  Fatura  ("Invoice") n° 677, a qual segue anexa (Doc. 02).  ­ A suposta divergência  resultou da necessidade  de pagamento de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento, pois o valor previsto no contrato  engloba as  taxas portuárias e gorjetas devidas por passageiro ocupante no navio,  sendo  natural  que,  caso  o  número  de  passageiros  extrapole  o  previsto,  seja  necessário  que  a  contratante  complemente  o  montante  previsto  inicialmente  no  contrato. Por outro lado, caso o número efetivo de passageiros seja menor que o  previsto,  o  montante  devido  pela  contratante  será  menor  que  o  estimado  no  contrato.  10.2.2 ­ Doc. 11 da Impugnação ­ contrato com a Net Serviços de  Comunicação S/A   ­ A aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria  do fato de que o valor previsto contratualmente de US$ 578.517,60 é maior do que  o montante objeto da do Contrato de Câmbio anexo (Doc. 03), US$ 561.233,60.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.299            15 ­  A  despeito  da  transferência  ter  se  dado  em  valor  menor  que  o  previsto no contrato de afretamento, o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar,  no  item  "outras  informações",  que  o  montante  por  ele  transferido  se  deve  a  pagamento  de  frete  do  navio  Costa  Victoria  em  virtude  de  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Net  Serviços  de  Comunicação  S/A  e  a  Costa  Crociere S.p.A, no qual a Recorrente atuou como representante legal, exatamente  conforme prevê o contrato de afretamento em questão.  ­  O  contrato  de  Câmbio  ainda  menciona  referir­se  ao  número  da  "Invoice" n° 677, a qual segue anexa (Doc. 04), porém sendo de data anterior ao  Contrato  de  Câmbio,  esta  Invoice  possui  o  mesmo  valor  do  contrato  de  afretamento  e  não  o  valor  efetivamente  transferido,  constante  do  Contrato  de  Câmbio.  ­  a  suposta  divergência  resultou  da  necessidade  de  pagamento  de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  10.2.3 ­ Doc. 12 da Impugnação ­ contrato com a Pra Eventos Ltda.  ­  A  divergência  existente  quanto  ao  contrato  firmado  com  a  Pra  Eventos Ltda. é porque a DRJ não se atentou para o fato de que o valor previsto no  contrato de afretamento em questão fora composto por 4 transferências, das quais  apenas uma não foi reconhecida pela decisão.  ­ Somando­se os valores reconhecidos pela decisão (US$ 96.750,00  +  US$  96.750,00  +  R$  210.549,24),  com  o  montante  cuja  vinculação  não  foi  reconhecida pela decisão (US$ 451.500,00) chega­se exatamente ao valor previsto  no contrato de afretamento respectivo, de US$ 855.549,24.  ­ Por isso, o Contrato de Câmbio (Doc. 05) se remete à Invoice n°  807  (Doc.  06),  o  que  demonstra  a  vinculação  da  transferência  em  tela  com  o  contrato de afretamento.  ­  Vale  esclarecer  que  o  Contrato  de  Câmbio  contem  um  erro  material  na  menção  da  Invoice,  pois  menciona  a  inexistente  Invoice  n°  8072,  quando quis mencionar a Invoice n° 807, porém, esse erro de digitação não pode  afastar  a  vinculação  do Contrato  de Câmbio  com  o  contrato  de  afretamento  em  questão, pois há outros elementos suficientes à comprovação desse vínculo, quais  sejam, a descrição, no item "outras especificações", de que o contrato de câmbio  refere­se a contrato de afretamento entre a Pra Eventos Ltda e a Costa Crociere,  que consta a Recorrente como representante legal da Costa Crociere e  tem como  navio  pretendido  o  Costa  Victoria.  Trata­se  dos  mesmos  termos  presentes  no  contrato de afretamento.  ­ Ademais, o Contrato de Câmbio que traz a transferência de USD  210.549,24 (Doc. 07) relativa a este mesmo contrato de afretamento, faz menção à  mesma Invoice, dessa vez corretamente mencionada sob o n° 807.  10.2.4  ­  Doc.  13  ­  contrato  com  a  Lowell  Cosméticos  do  Brasil  Ltda.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.300            16 ­ A suposta divergência  resultou da necessidade  de pagamento de  complemento pelas contratantes à Costa Crociere, conforme previam as cláusulas  8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  ­ O Contrato de Câmbio (Doc. 08) refere­se a uma Invoice própria  (Doc.  09),  emitida  justamente  em  caráter  complementar  ao  valor  inicialmente  estimado no contrato de afretamento, enquanto o Contrato de Câmbio ora anexo  como  Doc.  10  e  sua  respectiva  Invoice  (Doc.  11)  possuem  o  valor  integral  do  contrato de afretamento em questão.  ­ O item "outras especificações" presente nos Contratos de Câmbio  deixa clara sua relação com o contrato de afretamento indicado, mencionando as  partes, o navio e o representantes legal envolvidos; todos idênticos aos termos do  contrato de afretamento.  10.2.5  ­  Doc.  15  da  Impugnação  ­  contrato  com  a  Amizade  Empreendimentos e Participações Ltda.  ­ O pagamento dos 1.540.966,64 dólares previstos no  contrato  foi  feito  por  meio  de  quatro  transferências  que  totalizam  exatamente  o  montante  previsto contratualmente.  ­ Os  quatro  contratos  de  câmbio  (Docs.  11  a  14)  relativos  a  cada  uma das 4 transferências em questão, fazem remissão à mesma Invoice de número  1944 (Doc. 15), a qual possui o valor equivalente ao total previsto no contrato sob  análise, de US$ 1.540.966,64.  ­ Além disso, os referidos contratos de câmbio mencionam no item  denominado "outras especificações" qual o navio pretendido pela contratante, qual  a  Fatura/Invoice  relativa  àquela  transferência  e  quais  as  partes  envolvidas  (contratada,  contratante  e  representante  legal),  sendo  todos  estes  importantes  elementos idênticos aos constantes no contrato de afretamento em questão.  ­  Essencial  esclarecer  que,  a  despeito  da  identidade  de  valores,  a  remessa efetuada em virtude do contrato de afretamento n° 14 nada tem a ver com  as 4 remessas oriundas do contrato de câmbio de n° 15 objeto deste tópico. Aquele  foi corporificado por um só contrato de câmbio, anexo (Doc. 16) e guarda relação  com a Invoice n° 269.  10.3 ­ Conclusão acerca do item 10   ­  Ainda  que  não  se  reconheça  a  vinculação  das  remessas  em  questão com os contratos de afretamento apresentados, ficou demonstrado que os  contratos  de  Câmbio  que  corporificam  essas  remessas,  todos  registrados  no  SISBACEN,  mencionam  em  seu  corpo  que  referidas  remessas  decorrem  de  contrato de afretamento celebrado entre a Costa Crociere e um terceiro residente  no Brasil, no qual a Recorrente atuou como representante legal da Costa Crociere,  não podendo essas remessas serem objeto da cobrança de IRRF e PIS/COFINS ­  Importação.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.301            17 11­ Subsidiariamente ­ aplicação da interpretação mais favorável ao  contribuinte  ­  Afirmou­se,  ainda,  que  não  seria  possível  segregar,  dentre  as  remessas efetuadas, os montantes que seriam relativos à prestação de serviços, e  aqueles que diriam respeito aos demais objetos dos contratos. Assim, o  total das  remessas  deveria  ser  ligado  à  prestação  preponderante  nas  atividades  desempenhadas pela Costa Crociere, ou seja, a prestação de serviços.  ­ Não se pode cogitar a adoção deste raciocínio, pois viola o artigo  112,  inciso  I,  do  CTN,  ao  interpretar  a  legislação  tributária  da  maneira  mais  gravosa ao contribuinte, havendo dúvida quanto à capitulação legal dos fatos.  12 ­ Pedido de Diligência ­ Artigo 85, Parágrafo Único, da Lei n°  9.430/96   ­  Para  a  eventualidade  de  os  Srs.  Julgadores  nutrirem  qualquer  eventual dúvida a respeito da configuração do elemento objetivo requerido para a  aplicação  do  artigo  85,  parágrafo  único,  da Lei  n°  9.430/96,  qual  seja,  a  prática  italiana consistente em não cobrar o imposto de renda de empresas residentes no  Brasil  que  explorem  atividade  de  navegação  marítima,  a  Recorrente  roga  pela  determinação de realização de diligência.   Ao  final,  requer  que  seja  provido  o  recurso  para  se  cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração,  além  de  solicitar  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  bem  como  sejam  enviadas  cópias  à  Recorrente, no endereço constante dos autos.  Das  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  e  das  razões  ao  Recurso de Ofício, apresentadas pela PFN   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  contrarrazões ao Recurso Voluntário e  razões ao Recurso de Ofício  (fls. 1.835 a  1.863), com as seguintes alegações, em resumo:  I. Dos fatos ­ Sintetiza os fatos relacionados com a lide.  II. Do Direito   1. Remessas referentes a cruzeiros marítimos a serem prestados no  exterior   ­ Ao contrário do que entende a Recorrente, as hipóteses dos incisos  VIII  e  XIV,  do  artigo  690  do  RIR/99,  não  tratam  de  não­incidência,  mas  de  dispensa de retenção. A incidência existe, nos termos do art. 97, alínea "a", do DL  5.844/43, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora ou  remetente, como dispõem os arts. 100 e 101, porém a legislação dispensa a fonte  da obrigação de efetuar a retenção.  ­  Trata­se,  portanto,  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária acessória, o que enseja a interpretação literal tratada no art. 111, III, do  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.302            18 CTN,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  caso  dos  autos  não  se  subsume  nem  ao  inciso VIII e tampouco ao inciso XIV.  ­  Não  se  cuida  de  remessas  destinadas  à  “cobertura  de  gastos  pessoais  de  pessoas  físicas  em  viagens  de  turismo”,  pois  essa  cobertura  não  se  confunde com a própria contratação da viagem de turismo.   ­ Ainda que se admitisse a remessa feita por pessoa jurídica, há que  se  refletir  sobre  o  uso  da  particular  expressão  “cobertura  de  gastos  pessoais,  no  exterior”.  Tal  expressão  evidencia  que,  sobretudo,  o  destinatário  das  remessas  deve  ser  a  pessoa  física  situada  no  exterior,  buscando  conferir  um  caráter  não­ comercial à remessa, no intuito de que a pessoa física destinatária use os recursos  como lhe aprouver, na cobertura de seus gastos no exterior.  ­ Os contratos firmados entre a autuada e a Costa Crociere também  distinguem  o  cruzeiro  marítimo  das  excursões  terrestres  que  poderão  ser  oferecidas ao longo da viagem (carta partida, parte II, cláusula 4.2 e anexo A, item  C.7). Portanto, não procede a alegação da autuada que o legislador, ao se referir a  "despesas  terrestres",  quisesse  se  referir  também  à  parte  marítima  dos  pacotes  turísticos.  ­  Quanto  ao  artigo  85,  parágrafo  único,  da  Lei  9.430/96,  ele  se  refere  exclusivamente  aos  rendimentos  recebidos  por  companhias  de  navegação  aérea  e  marítima  domiciliadas  em  países  que  não  tributam  tais  rendimentos.  Contudo, não são todas e quaisquer receitas das companhias de navegação que são  abrangidas  pela  norma,  mas  apenas  aquelas  afeitas  ao  seu  objeto,  qual  seja,  o  transporte marítimo ou aéreo, de cargas ou passageiros.  ­ Não existe nenhuma prova concreta de que a Itália não tribute os  rendimentos das empresas de turismo náutico brasileiras (ou de que ela considera  o lucro de tais empresas como proveniente do tráfego internacional de navios).  ­ Não há como acolher a argumentação da Recorrente de que seja  aplicável  o  artigo  8º  do  Tratado  Brasil­Itália,  pois  a  expressão  "tráfego  internacional" não abrange a prestação de serviços turísticos, ainda que dentro de  um navio.  ­  Sobre  a  alegada  aplicação  do  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Itália,  visando  a  afastar  a  incidência  do  IRRF,  é  forçoso  reconhecer  que,  à  luz  da  legislação  pátria,  os  valores  recebidos  pelas  empresas  estrangeiras  pertencem  à  categoria "receita" e não "lucro".  ­  Nesse  caso,  deve  incidir  a  tributação  sobre  os  rendimentos  remetidos,  por  fonte  situada  no  Brasil,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior (art. 685 do RIR/99), e não sobre lucro, seja ele real, operacional, bruto,  ou qualquer que seja.  ­ Em virtude da ausência de menção expressa ao termo "receita" ou  a  qualquer  outro  termo  que  abranja  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  estrangeiras  para  prestações  de  serviços  ou  pela  contraprestação  de  aluguéis  no  país do contratante, deve­se aplicar o disposto no artigo 22 do Tratado, que trata  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.303            19 de  "outros  rendimentos",  sendo  tributáveis  os  rendimentos  no  Brasil,  onde  está  situada a fonte pagadora.  ­ Ainda que não se entenda o rendimento em apreço enquadrável no  artigo 22 da Convenção, há que se considerar, subsidiariamente, as disposições do  protocolo adicional ao tratado, parte integrante do Tratado.  ­ Como forma de preservar a tributação na fonte desses rendimentos  e, ao mesmo tempo, não romper a estrutura do modelo da OCDE, o Brasil buscou  como  solução  incorporar,  por  meio  do  protocolo  adicional,  os  rendimentos  de  serviços técnicos no artigo 12 (royalties), cujo parágrafo 2º permite a tributação no  país da fonte.  ­  No  presente  caso,  trata­se  de  serviço  técnico,  marcado  pelos  conhecimentos  específicos  e  pela  autonomia  técnica  dos  responsáveis  pela  condução dos navios.  ­ Desse modo,  ainda  que  não  se  considere  o  presente  rendimento  enquadrável  no  artigo  22  da  Convenção,  como  “outros  rendimentos”,  ele  deve  pelo menos ser considerado abrangido pelo artigo 12 da Convenção, por força do  disposto  no  item  5  do  protocolo  adicional  ao  tratado,  devendo  o  rendimento  remetido  ficar  sujeito  à  tributação  pela  alíquota  máxima  de  15%  (alínea  b  do  parágrafo 2 do artigo 12).  2. Remessas a título de "afretamentos" de embarcações   ­ Das  cláusulas  do  "contrato  de  reserva  e  bloqueio  de  cabines  de  navio  de  passageiros  (carta  partida)",  vê­se  que  a  execução  de  quase  todas  as  atividades  a  serem  desenvolvidas  a  bordo  pertencem  à  parte  que  cede  o  bem  (contratada)  ­  a  participação  da  contratante  praticamente  se  limita  a  realizar  os  pagamentos  ajustados  e  viabilizar  a  prestação  dos  serviços  pela  contratada  (fornecer  a  listagem  dos  passageiros,  assegurar  que  estejam  portando  os  documentos necessários etc).  ­ Estão sob encargo da contratada (Costa Crociere S.p.A, empresa  italiana) o  fornecimento  e  gerenciamento das  acomodações,  do  entretenimento  a  bordo e da  alimentação dos  clientes da  contratante;  a designação e  remuneração  dos  tripulantes;  além de  lhe  ser  expressamente  permitido  prestar  outros  serviços  aos passageiros,  cobrando­os  à parte. Ou  seja,  a  contratada não apenas  "cede" o  navio, como também executa ela própria o objeto principal do cruzeiro marítimo.  ­ Resta  evidente que se  trata da  importação de  serviços  turísticos,  prestados no Brasil por pessoa jurídica estrangeira, e portanto sujeitos à incidência  de PIS/COFINS­importação (arts. 1° e 3° da Lei 10.865/04) e de IRRF (art. 7° da  Lei 9.779/99).  ­  Tais  contratos,  de  forma  alguma,  podem  ser  considerados  afretamentos, pois extrapolam em muito a natureza desta modalidade contratual.  Ainda que se admita, no afretamento por tempo ou por viagem, que a embarcação  venha  armada  e  tripulada,  isto  não  implica  admitir  que  sob  a  roupagem  do  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.304            20 afretamento  esteja  abrangido  todo  e  qualquer  serviço  prestado  a  bordo  de  embarcações.  ­ O que se tem visto, atualmente, é que a redução a zero da alíquota  no  afretamento  e  aluguel  de  embarcações,  com  o  fim  de  estimular  e  facilitar  o  transporte marítimo, tem levado alguns contribuintes a buscar uma universalização  do conceito de afretamento, de modo a abranger tudo quanto ocorra em território  marítimo.  ­ Assim, petrolíferas não contratam mais serviços de perfuração ou  de pesquisa sísmica do solo marítimo e empresas de turismo não vendem cruzeiros  marítimos.  Todas  essas  atividades,  sobre  as  quais  normalmente  incide  PIS,  COFINS (seja prestada por residente no exterior ou não) e IRRF (quando prestada  por  residente no exterior)  têm sido substituídas pelo afretamento de embarcação,  livre dos tributos referidos.  ­  Uma  breve  análise  dos  contratos  denominados  "afretamentos"  mostra  que  a  finalidade  perseguida  pela  parte  contratante  não  é  dispor  da  embarcação, mas  sim usufruir  dos  resultados dos  serviços que supostamente  lhe  são conexos. Ou seja, os serviços prestados pela tripulação, admitidos lateralmente  num  verdadeiro  contrato  de  afretamento,  passam  a  se  sobrepor  à  própria  disponibilidade da embarcação.  ­ A prevalência da prestação de serviços sobre o suposto aluguel do  navio  também  foi  detectada  pelo magistrado  de  primeira  instância  que  julgou  o  Mandado  de  Segurança  2009.61.00.026798­7,  desfavoravelmente  à  autuada.  Os  contratos  analisados  naquela  oportunidade  em  nada  diferem  dos  que  instruem  o  presente processo.  ­ Portanto, não deve prevalecer o pleito da recorrente no sentido de  que  se considere as  remessas  realizadas  a  título de  "afretamento"  como  incursas  nos artigos 691, I, do RIR/99 (IRRF) e 8°, § 14, da Lei 10.865/04 (PIS/COFINS).  ­ Em relação ao suposto reajustamento indevido da base de cálculo  do PIS/COFINS, valendo­se de regras pertinentes ao cálculo da base do IRRF, não  se  verifica  sua  ocorrência,  pois  a  autoridade  fiscal  seguiu  as  orientações  normativas da Receita Federal, feitas especificamente para cada espécie tributária,  não  havendo que  se  falar  no  uso  indevido  de  regras  do  IRRF para  o  cálculo  do  PIS/COFINS.  3 ­ Remessas para pagamento de cruzeiros contratados por terceiras  empresas  nacionais,  valendo­se  da  autuada  como  representante  legal  da  Costa  Crociere S.p.A.  ­ A DRJ acolheu a tese de que há contratos celebrados diretamente  entre  a  empresa  italiana  e  terceiras  empresas  brasileiras,  que  efetuaram  o  pagamento  à  recorrente  para  que  esta  encaminhasse  os  valores  àquela,  tendo  a  Recorrente agido como mero representante legal, não estando obrigada a efetuar o  recolhimento do IRRF ou do PIS/COFINS importação.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.305            21 ­  Com  relação  aos  contratos  ajustados  por  empresas  nacionais  diretamente  com  a  Costa  Crociere  S.p.A.,  mediante  intervenção  da  autuada  na  condição de representante legal, também se aplica o disposto na seção anterior no  que  se  refere  à  sua  natureza:  trata­se  de  prestação  de  serviços  e  não  de  afretamento.  ­  Segundo os  contratos  firmados  entre Costa Crociere S.p.A.  e  as  empresas  nacionais,  a  primeira  autoriza,  já  no  ato  da  contratação,  a  cessão  do  crédito  decorrente  do  contrato  à  autuada.  É  o  que  consta  da  cláusula  9  dos  referidos  contratos.  Ou  seja,  concomitantemente  à  assinatura  do  contrato,  a  contratada  autoriza  que  o  crédito  a  ela  devido  pela  contratante  seja  pago  à  sua  representante legal, em nome próprio, e não em benefício da contratada (ela desde  já declara à contratante ceder o crédito do contrato à autuada).  ­ Dessa  forma,  verifica­se  que o  recebimento,  pela  autuada,  se  dá  em nome próprio. Ela não recebe o pagamento em nome de Costa Crociere, pois  os  créditos  lhe  foram  cedidos  concomitantemente  à  assinatura  dos  contratos.  O  valor pago pela contratante à autuada não configura rendimento de pessoa jurídica  estrangeira,  senão  rendimento  da  própria  autuada,  que  recebeu,  por  cessão,  o  direito relativo àqueles créditos.  ­ Observa­se também que o rendimento da Costa Crociere S.p.A. só  se verifica quando  a autuada  remete,  total  ou parcialmente  (descontada  eventual  comissão), os valores referentes aos créditos que lhe haviam sido cedidos. Nesse  momento  é que surge o  fato gerador da obrigação  tributária acessória de  reter o  tributo.  ­  As  empresas  nacionais  que  contrataram  os  serviços  da  Costa  Crociere S.p.A. não lhe remeteram, creditaram ou pagaram nenhum rendimento. A  elas  foi  possibilitado  se  desincumbir  de  sua  obrigação  contratual  efetuando  pagamento  a  terceiro,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  que  recebeu,  concomitantemente  ao  surgimento  da  obrigação,  o  direito  sobre  os  créditos  decorrentes dela.  ­ Deve­se, portanto, dar provimento ao recurso de ofício em relação  ao IRRF e PIS/COFINS lançados sobre os contratos firmados entre Costa Crociere  S.p.A.  e  empresas  nacionais,  intermediados  pela  autuada  na  condição  de  representante legal.  Ao  final,  a  PFN  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo­se  o  lançamento  fiscal.  Petições da Recorrente   Em  1º/03/2013,  a  Recorrente  apresentou  petição  (fls.  1.987  a  1.992),  na  qual  retifica  alguns  equívocos  que  cometera  na  referenciação  dos  documentos anexados, assim como requer a  juntada do doc. 17 (Invoice nº 269),  que não fora apresentado junto com o recurso voluntário, por  impossibilidade de  obtenção junto aos contratantes, naquele momento.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.306            22 Em  21/01/2014,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  do  Parecer  Jurídico elaborado pelo Doutor Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 1.995 a 2.166).  Em  24/02/2014,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  de  resposta  do  Fisco  italiano,  decorrente  de  consulta  feita  pela  Confederação  Italiana  de  Armadores,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  de  companhias  de  navegação  marítima brasileiras que forneçam seu serviços na Itália (fls. 2.169 a 2.180).  A Recorrente defende que a prova apresentada não está maculada  pela preclusão, pelas seguintes razões: (i) negativa da autoridade fiscal em oficiar  a autoridade fiscal italiana; (ii) a posterior e contraditória alegação da PFN de que  tal documento seria essencial para comprovação das alegações da Recorrente; (iii)  a  inviabilidade  de  produção  da  prova  diretamente  pela  Requerente,  tendo  sido  necessária a mobilização da Confederação Italiana de Armadores.  Em 05/08/2014, a Recorrente apresentou nova petição (fls. 2.183 a  2.220),  na  qual  requereu  a  juntada  do  Parecer  da  PGFN/CAT  nº  2.263/2013,  alegando  que  tal  parecer  reconheceu  que  as  remessas  ao  exterior  relativas  à  prestação  de  serviços  técnicos  ou  assistência  técnica  sem  transferência  de  tecnologia não são tributadas de acordo com o artigo 21 da Convenção Modelo da  OCDE  (art.  22  do  Tratado  Brasil  ­  Itália),  mas  sim  em  conformidade  com  seu  artigo  7º,  o  que  determina  a  tributação  de  tais  pagamentos  apenas  no  país  de  residência do prestador do serviço.  Manifestação da PFN   Cientificado  dos  documentos  adicionais  apresentados  pela  Recorrente  após  as  contrarrazões,  a  PFN  apresentou  manifestação  (fls.  2.224  a  2.233), com os seguintes argumentos, em resumo:   ­  O  Parecer  PGFN/CAT  n.º  2.363/2013,  de  fato,  concluiu  ser  equivocada a restrição da expressão “Lucro” referida no artigo 7º dos tratados, que  visava  adequá­la  ao  conceito  interno  de  Lucro,  aproximando­o  ao  nosso  Lucro  Real,  entendendo  que  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia melhor se enquadram no artigo 7º (“Lucros das Empresas”) do que nos  arts. 21 ou 22 (“Rendimentos não Expressamente Mencionados”).  ­  O  Parecer,  contudo,  não  impede  que  seja  aplicado  aos  rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos, o  tratamento  dispensado  aos  royalties,  nas  transações  referentes  a  países  cujos  tratados  assim  o  preveja  em  seus  protocolos  adicionais,  ficando  o  rendimento  remetido sujeito à  tributação pela alíquota máxima de 15%, conforme já exposto  nas contrarrazões.  ­ Em relação à manifestação do Fisco italiano, ela tampouco afeta o  presente lançamento, pois, como mencionado nas contrarrazões, os contratos sobre  os  quais  versa  a  autuação  não  se  configuram  como  contratos  de  transporte,  propriamente  ditos.  Trata­se  da  prestação  de  serviços  turísticos,  o  que  afasta  a  subsunção do caso à norma do art. 85 da Lei 9.430/96.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.307            23 ­  Cumpre,  ainda,  fazer  algumas  observações  sobre  a  resposta  à  consulta apresentada. O objeto da consulta, e bem assim aquilo que a autoridade  fiscal se preocupou em responder objetivamente, era a possível incidência do art.  25, § 4º do Decreto Presidencial n.º 600/73 aos contratos de voyage charter e time  charter de navios de cruzeiro.   ­ A resposta foi negativa, não porque não há tributação sobre essas  formas de contratação, mas porque elas não se subsumem ao fato hipotético desta  norma específica, qual seja, o uso ou concessão de uso.  ­  Neste  sentido,  a  menção,  en  passant,  de  que  o  artigo  8º  da  Convenção Modelo  é  aplicável  ao  aluguel  de  navios  in  charter,  com  o  devido  respeito aos esforços envidados pela recorrente, não transmite a devida convicção  de que aquele país não tributaria os rendimentos auferidos por empresas brasileiras  que exercem o mesmo tipo de atividade em território italiano.  ­  Mesmo  que  tal  documento  comprovasse  a  não­tributação  pela  Itália, ainda assim a tributação no Brasil seria devida, por não se tratar o caso da  hipótese  do  art.  85  da  Lei  9.430/96  (trata­se  de  receita  da  venda  de  serviços  turísticos, e não de navegação marítima).  ­  Sobre  a  norma  do  art.  8º  da  Convenção  Brasil­Itália,  é  de  se  repetir  tudo  quanto  já  se  disse  nas  contrarrazões.  Em  suma,  pela  legislação  tributária  brasileira  não  é  dado  confundir  serviços  de  transporte  com  serviços  turísticos. Logo, a hipótese dos autos não se subsume ao art. 8º da Convenção.  Por  fim,  reitera  a  PFN  os  pedidos  de  desprovimento  do  Recurso  Voluntário e provimento do Recurso de Ofício.  Manifestação da Recorrente   Em  27/07/2015,  a  Recorrente  apresentou  petição  sobre  a  manifestação apresentada pela PFN,  tendo  exposto os  seguintes  argumentos,  em  um breve resumo (fls. 2.241 a 2.271):  ­  Em  razão  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.363/2013  e  da  própria  manifestação da PFN nestes  autos,  tornou­se  incontroversa a  inaplicabilidade do  artigo 22 do Tratado Brasil­Itália ao caso concreto.  ­  Recentemente,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta nº 153, de 17 de junho de 2015,  afastando a obrigação de retenção do imposto sobre a renda, nos moldes do artigo  21 da Convenção Modelo da OCDE, em prol da aplicação do seu artigo 7º, cuja  conclusão foi a mesma defendida pela Recorrente.  ­  A  inclusão  feita  pelo  item  5  do  protocolo  adicional  deve  ser  entendida com ressalvas, pois não é toda e qualquer assistência técnica ou serviço  técnico que poderá receber o tratamento do artigo 12.   Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.308            24 ­ Os termos "prestação de assistência técnica" e "serviços técnicos"  devem  ser  compreendidos  dentro  de  um  contexto  de  complementaridade  ou  instrumentalidade, ou seja, devem ser acessórios ao contrato de know how.  ­ Nesse caso, o Fisco procura enquadrar os contratos de afretamento  de embarcações e os contratos de venda de cruzeiros internacionais no conceito de  "serviços  técnicos"  mencionado  no  item  5  do  protocolo  adicional,  porém  esses  serviços  técnicos  consistem  em  instrumentos  ou  meios  de  transmissão  da  tecnologia em que consiste o know how.  ­ Subsidiariamente, na remota hipótese da turma julgadora entender  que é possível acolher o pedido da PFN, deve ser aplicado o artigo 12 do referido  tratado,  restando descartada  a  aplicação do artigo 22,  limitando­se  a  alíquota do  imposto a 15%.  ­ Ao contrário do que entende a PFN, a resposta do Fisco italiano é  clara  ao  afirmar  que  as  companhias  marítimas  não  residentes,  que  atuam  em  território  italiano,  não  estão  sujeitas  à  retenção  disposta  no  artigo  25,  §  4º,  do  Decreto Presidencial nº 600/73.  ­ A autoridade fiscal italiana reconhece que tais operações recebem  o tratamento tributário contido no artigo 8º do Tratado Brasil­Itália.   ­ A Itália não exige a retenção na fonte das empresas marítimas não  residentes, devendo, assim, ser reconhecida a isenção prevista no parágrafo único  do artigo 85 da Lei nº 9.430/96.  Ao final, renova todos os argumentos apresentados nos autos e pede  o cancelamento do auto de infração, ou a sua redução, de forma subsidiária.  Em  10/11/2015,  a  Recorrente  peticiona  ­  fls.  2.275  a  2.283  ­  requerendo a suspensão da incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário  ora discutido, até que seja julgado o Recurso Voluntário, sob o argumento de que  a Administração Pública descumpriu o prazo de 360 dias prescrito pelo artigo 26  da Lei nº 11.457/07. Afirma que se trata de um fato superveniente, tendo em vista  que tal omissão restou caracterizada a partir de 16/08/2013.  É o relatório.      VOTO  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator   O  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal. Portanto, deve ser conhecido por esta Turma de Julgamento.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.309            25 Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamentos  fiscais  contra  a  Contribuinte  COSTA  CRUZEIROS  AGÊNCIA  MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA., relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS­Importação e  COFINS­Importação,  referentes  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  por  meio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  correspondente  a  imposto,  contribuições  sociais,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  10/2011.  Os  lançamentos  foram  decorrentes  da  inobservância  da  legislação  tributária pelos pagamentos efetuados ao exterior, sem a retenção do  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  sem  o  pagamento  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  em  virtude  de  contratação  de  prestação  de  serviços  de  cruzeiros marítimos.  Inicialmente, cabe analisar a competência desta Turma para  julgar  os Autos de Infração relativos ao PIS/COFINS­importação.  Os  artigos  3º  e  4º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  assim  dispõem  sobre as competências das 2ª e 3ª Seções de Julgamento:  Art.  3º  À  2ª  (segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III  ­  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007; e V  ­  penalidades pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  Art.  4º  À  3ª  (terceira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando incidentes na importação de bens e serviços;  [...] (destaquei)  Conclui­se,  portanto,  que  o  julgamento  relativo  aos  lançamentos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  são  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  conforme art. 4º, I.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.310            26 Observa­se  que  a  formalização  do  presente  processo  pela  autoridade lançadora ocorreu sem obediência à Portaria RFB nº 666, de 24 de abril  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Assim estabelece o seu artigo 1º:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do mesmo  sujeito  passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de  prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não  sejam decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na  importação de bens ou serviços;  d)  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  ou  e)  às  Contribuições  Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010)  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria  RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010)  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não  homologação de  compensação  e  o  lançamento  de ofício  de crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem  à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de Compensação  (Dcomp)  que  tenham por  base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas  distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação considerada não declarada.  § 1º O disposto no inciso I aplica­se inclusive na hipótese  de  inexistência  de  crédito  tributário  relativo  a  um  ou  mais tributos.  § 2º Também deverão constar do processo administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.311            27 relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência de mesma ação fiscal.  §  3º  Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação de inconformidade e impugnação, as peças  serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II  e III.  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  indeferido  ou  em  compensação  não  homologada  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  apresentadas  após  o  indeferimento  ou  não  homologação,  serão  objeto  de  processos  distintos  daquele em que foi prolatada a decisão.  § 5º Para efeito do disposto nos incisos II e III, havendo  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  da  Contribuição  Previdenciária,  estes  deverão  constituir processos distintos.  Verifica­se,  pois,  que  não  há  previsão  de  que  integrem  um  único  processo  os  lançamentos  referentes  a  IRRF  e  a  PIS/COFINS,  mesmo  que  formalizados com base nos mesmos elementos de prova. E isso tem uma razão de  ser.  É  justamente  devido  ao  fato  de  que  as  competências  para  julgamento  no  CARF são distribuídas entre as Seções, por matéria. Ou seja, existe uma coerência  entre o estabelecido na Portaria RFB nº 666/2008 e as competências estipuladas no  Regimento Interno do CARF, visando exatamente economia e celeridade no fluxo  processual.  Dessa forma, o presente processo deve ser desdobrado em dois: um  referente  ao PIS  e  à COFINS,  o  qual  deve  ser  encaminhado para  a  3ª  Seção  de  Julgamento  e  outro  referente  ao  IRRF,  de  competência  da  2ª  Seção  e  cujos  recursos serão julgados por esta Turma.  Tendo  em  vista  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual e considerando o estado em que se encontra o processo, entendo que o  presente julgamento deverá prosseguir em relação ao IRRF e, após a formalização  do  Acórdão  ou  Resolução,  deverá  a  autoridade  preparadora  proceder  ao  desdobramento do processo  com o devido encaminhamento  à Terceira Seção da  parte relativa a PIS/COFINS.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  entendo que inicialmente cabe analisar a questão das remessas cuja vinculação aos  contratos não foi acatada pela decisão de primeira instância, em relação a qual a  Recorrente apresentou os seguintes argumentos, segregados por contratante:  Contrato com a Scania ­ Administradora de Consórcios Ltda.:  Alega a Recorrente que o montante objeto do contrato de câmbio,  cuja remessa não foi acatada pela decisão da DRJ (US$ 17.148,29), foi referente à  Fatura  (Invoice)  nº  677,  que  corresponde  ao  pagamento  do  complemento  pelas  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.312            28 contratantes  à  Costa  Crociere,  conforme  previam  as  cláusulas  8  e  13  dos  respectivos contratos de afretamento, no tocante às taxas portuárias e gorjetas dos  passageiros excedentes ao previsto no contrato.  Contrato  com  a  Net  Serviços  de  Comunicação  S/A  Defende  a  Recorrente que a aparente ausência de vinculação alegada na decisão decorreria do  fato de que o valor previsto contratualmente de US$ 578.517,60 é maior do que o  montante objeto da do Contrato de Câmbio (fls. 1.744 a 1.746), no valor de US$  561.233,60, porém o Contrato de Câmbio é claro ao mencionar, no  item "outras  informações", que o montante por ele transferido se deve a pagamento de frete do  navio "Costa Victoria" em virtude de contrato de afretamento firmado entre a Net  Serviços de Comunicação S/A e a Costa Crociere S.p.A, no qual a Recorrente  atuou  como  representante  legal,  exatamente  conforme  prevê  o  contrato  de  afretamento em questão.  Afirma  que  a  suposta  divergência  resultou  da  necessidade  de  pagamento  de  complemento  pelas  contratantes  à  Costa  Crociere,  conforme  previam as cláusulas 8 e 13 dos respectivos contratos de afretamento.  Contrato com a Pra Eventos Ltda.  A Recorrente argumenta que a DRJ não se atentou para o  fato de  que o valor previsto no contrato de afretamento em questão fora composto por 4  (quatro) transferências, das quais apenas uma não foi reconhecida pela decisão.  Afirma que ao se somar os valores reconhecidos pela decisão (US$  96.750,00 + US$ 96.750,00 + R$ 210.549,24),  com o montante cuja vinculação  não foi  reconhecida pela decisão (US$ 451.500,00),  todos referentes à  invoice nº  807, chega­se exatamente ao valor previsto no contrato de afretamento respectivo,  de US$ 855.549,24.  Esclarece que o Contrato de Câmbio (fls. 1.751 a 1.755) contém um  erro material na menção da invoice, pois menciona a inexistente invoice n° 8072,  quando quis mencionar a invoice n° 807 (fl. 1.757).  Contrato com a Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  Argumenta a Contribuinte que o Contrato de Câmbio (fls. 1.764 a  1.768)  refere­se  a  uma  invoice  própria  (fl.  1.770),  no  valor  de  US$  35.979,28,  emitida  justamente  em  caráter  complementar  ao  valor  inicialmente  estimado  no  contrato de afretamento, enquanto o Contrato de Câmbio das fls. 1.772 a 1.775 e  sua  respectiva  invoice  (fl.  1.777)  possuem  o  valor  integral  do  contrato  de  afretamento em questão (US$ 547.857,00).  Contrato com a Amizade Empreendimentos e Participações Ltda.  A  Recorrente  alega  que  o  pagamento  dos  1.540.966,64  dólares  previstos  no  contrato  foi  feito  por  meio  de  quatro  transferências,  conforme  os  contratos de câmbio (fls. 1.779 a 1.795), todos fazendo remissão à mesma invoice  de número 1944,  a qual possui o valor  equivalente  ao  total  previsto no  contrato  sob análise.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.313            29 Acrescenta  que  os  referidos  contratos  de  câmbio  mencionam  no  item denominado "outras especificações" qual o navio pretendido pela contratante,  qual  a  Fatura/Invoice  relativa  àquela  transferência  e  quais  as  partes  envolvidas  (contratada,  contratante  e  representante  legal),  sendo  todos  estes  importantes  elementos idênticos aos constantes no contrato de afretamento em questão.  As  remessas  cuja  vinculação  aos  contratos  não  foi  acatada  pela  decisão de primeira instância e que estão sendo questionadas no presente recurso,  estão relacionadas na tabela abaixo:  Tabela I ­ Relação das remessas questionadas no Recurso Voluntário  Data da Remessa  Valor Líquido da  Remessa  (em US$)  Valor Líquido da  Remessa  (em R$)  Empresa nacional contratante  02/04/2008  17.148,29  29.994,07   Scania ­ Adm. de Consórcios Ltda.  20/03/2008  561.233,60  977.668,93   Net Serviços de Comunicação S/A  03/09/2007  451.500,00  892.931,55   Pra Eventos Ltda.  01/02/2007  547.857,00  1.168.524,20   Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  03/09/2007  35.979,28  71.156,22   Lowell Cosméticos do Brasil Ltda.  25/09/2007  600.000,00  1.119.900,00   Amizade Emp. e Participações Ltda.  02/10/2007  177.000,00  325.485,30   Amizade Emp. e Participações Ltda.  06/11/2007  333.000,00  581.418,00   Amizade Emp. e Participações Ltda.  20/03/2008  430.966,64  750.743,89   Amizade Emp. e Participações Ltda.  Pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mais  especificamente  os  contratos  de  câmbio,  os  "contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas de navio de passageiros" e as faturas (invoices), entendo que ainda restam  dúvidas  e o processo  ainda não  se  encontra em  condições de  ter um  julgamento  justo.   Como  exemplo,  cito  a  remessa  de  06/11/2007,  no  valor  de  R$  96.750,00,  referente  ao  contrato  firmado  com  a  empresa  nacional  Pra  Eventos  Ltda.,  a  qual  a  Recorrente  alega  ser  referente  à  contratação  do  navio  "Costa  Victoria",  cuja  fatura  (invoice)  seria  a  de nº  807. A decisão  da DRJ  admite  que  essa remessa é relativa ao contrato de fl. 1.395, conforme tabela I da decisão (fl.  1.561), contrato esse alusivo ao navio "Costa Victoria". Contudo, a planilha de fl.  35 informa que tal remessa é referente à fatura nº 17320, enquanto o contrato de  câmbio  (fls.  290  a  292)  faz  referência  à  fatura  nº  270  e  ao  navio  "Costa  Romântica".  A Recorrente  alega,  ainda,  que o  contrato de  câmbio  (fls.  1.751 a  1.755) contém um erro material, pois menciona a fatura (invoice) nº 8072, que é  inexistente, quando o correto seria a fatura nº 807, porém não é possível se chegar  a uma conclusão com os documentos que constam dos autos.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento,  voto no sentido de convertê­lo em diligência, para que sejam tomadas as seguintes  providências pela repartição de origem:  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.314            30 1 ­ a autoridade preparadora faça o desdobramento do processo em  dois:  um  referente  ao  PIS  e  à COFINS,  o  qual  deve  ser  encaminhado  para  a  3ª  Seção de  Julgamento  e outro  referente  ao  IRRF, o qual  terá prosseguimento  em  relação às providências abaixo;   2  ­  a  autoridade  fiscal  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo sobre as remessas relacionadas na tabela  I, acima, vinculando­as com  os  respectivos  "contratos  de  reserva  e  bloqueio  de  cabinas  de  navio  de  passageiros" e  faturas  (invoices), podendo  realizar  intimações e diligências  junto  às  empresas  nacionais  contratantes,  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento;  3 ­ seja concedida vista à Recorrente para, querendo, se pronunciar,  no prazo de 30 (trinta) dias.   Após  vencido  esse  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Turma  para inclusão em pauta de julgamento.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720009/2011­86  Resolução nº  2202­000.618  S2­C2T2  Fl. 2.315            31    Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 12571.000167/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2202-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Da autuação  Trata o presente lançamento de Auto de Infração  lavrado contra o sujeito passivo  acima identificado no valor total de R$ 545.554,88, sendo R$ 275.384,73 de IRPF,  R$  206.538,52  de  multa  de  ofício  de  75%  e  R$  63.631,63  de  juros  de  mora,  calculados até 30/09/2008.  Conforme  a  autuação,  o  valor  acima  decorre  de  procedimento  de  fiscalização  relativo aos exercícios 2008, 2007, 2006 e 2005, relativos respectivamente aos anos­ calendário  2007,  2006,  2005  e  2004  tendo  em  vista  a  apuração  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  nome  do  autuado,  o  que  caracteriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  tudo  conforme  as  seguintes  constatações, constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto  de Infração:  A  presente  ação  fiscal,  decorrente  da  detecção  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  informados  e  da  possibilidade  de  existência  de  ganhos  de  capital  não  informados,  teve  início  em  15/05/2008,  com  lastro  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF­F)  n°  09.1.04.00­2008­00204­0  (fl  16),  abrangendo  o  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  dos  exercícios  2005,  2006,  2007 e 2008 (anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007).  A  ciência  do  início  da  fiscalização  deu­se  por meio  do  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal nº 186/2008 (fls. 18 a 19), quando foram requeridos os extratos bancários de  todas  as  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos,  mantidos  em  nome  do  contribuinte, seu cônjuge (em caso de declaração conjunta) e seus dependentes, no  Brasil  e no exterior,  referentes  aos períodos  sob  fiscalização,  em papel  e em meio  digital, gravados em CD­ ROM não­regravável, assim como as escrituras de compra  e  venda,  matrículas  de  registro  de  imóveis  e/ou  contratos  de  compra  e  venda  do  imóvel situado na Rua Jesuíno Marcondes, 2020 ­ Batel ­ Guarapuava/PR.  Apresentados parcialmente os documentos e informações acima requisitados, restou  desde logo afastada a hipótese de ocorrência da ganho de capital relativamente ao  imóvel. Quanto aos extratos bancários, foi requisitada a emissão de Requisições de  Informação sobre Movimentação Financeira —RMF's aos bancos: Banco do Brasil,  Unibanco e Cooperativa de Crédito Rural Terceiro Planalto.  Analisadas as informações prestadas pelos bancos, concluiu­se pelo acolhimento da  justificação da movimentação relativa ao Banco do Brasil, restando ser comprovada  a origem dos recursos creditados no Unibanco e na Cooperativa de Crédito Rural  Terceiro  Planalto,  para  o  que  o  fiscalizado  foi  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 806/2008 (fis. 218 a 231):  Em 14/08/2008, o contribuinte apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº  806/2008  (fls.  257  a  259)  apresentando  apenas  uma  alegação  de  que  os  recursos  financeiros  evidenciados  pela  movimentação  financeira  em  sua  conta­corrente  decorrem de  distribuição  de  lucros  da  empresa  de  sua  propriedade. O contribuinte  também  não  demonstrou  a  correspondência  dos  alegados  recursos  nos  demonstrativos contábeis da empresa de sua propriedade.  Dessa forma, foi reintimado o contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal n°  806/2008 (fls. 260 a 264) para comprovação através de documentação hábil, idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  suas  operações financeiras, ressaltando­se o fato de que a resposta ao Termo de Intimação  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12571.000167/2008­41  Acórdão n.º 2202­003.131  S2­C2T2  Fl. 534          3 Fiscal  n°  806/2008  não  se  configura  em  comprovação  de  origem  dos  recursos  utilizados nas operações em pauta,  se  tratando de uma simples alegação de que os  recursos são oriundos de distribuição de lucros da empresa de sua propriedade, sem a  devida  apresentação  da  correspondência  nos  demonstrativos  contáveis  desta  empresa.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°806/2008  o  contribuinte  apresentou  novamente simples alegações ( fls. 265 a 269), agora no sentido de que cabe ao fisco  indicar  quais  os  documentos  de  que  necessita  para  a  comprovação  da  licitude  da  origem  dos  recursos  evidenciados  na  movimentação  financeira  de  suas  contas  bancárias, tentando assim inverter o ônus da prova.  Destarte, ante a não comprovação da origem dos valores depositados/creditados em  sua  conta  corrente,  restou  configurada  hipótese  de  incidência  de  tributação  por  presunção legal de omissão de rendimentos, conforme as determinações do art. 42 da  Lei  9.430/1996  e  art.  849  do  RIR/1999.  Para  constituição  do  crédito  tributário,  portanto,  foram  consideradas  como  receitas  omitidas  os  depósitos/créditos  não  comprovados pela contribuinte;  consignados nas planilhas  anexas ao presente  auto  de infração, num total de:             Ano­calendário             Valor (R$)               2004                  237.289,66               2005                  264.890,00               2006                  227.374,67               2007                  286.169,93  Vale  ressaltar  que  os  valores  depositados/creditados  decorrentes  de  estornos,  cheques  devolvidos,  reduções  de  saldo,  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  não  foram  computados no levantamento dos rendimentos omitidos.  O  crédito  tributário  aqui  constituído  resultou  da  aplicação  da  tabela  progressiva  vigente nos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008 aos montantes acima discriminados,  tomando­se  previamente  o  cuidado  de  conceder  à  (sic)  contribuinte  o  desconto  simplificado a que  tinha direito por  ter  apresentado as Declarações do  Imposto de  Renda —  Pessoa  Física  (DIRPF)  neste modelo.  O  desconto  concedido  foi  de  R$  6.860,00 no ano­calendário 2002 e R$ 6.450,00 no ano­calendário 2003, valores que  correspondem  à  diferença  entre  os  descontos  simplificados  já  pleiteados  pela  fiscalizada nas referidas declarações (R$ 2.540,00 em 2002 e R$ 2.950,00 em 2003)  e os limites definidos pela legislação (R$ 9.400,00 para os dois anos em questão).  Regularmente  cientificado do  lançamento  em 20/11/2008 pela  via postal  (AR à  fl.  273),  tempestivamente  protocolou  a  impugnação  de  fls.  278  a  309,  alegando,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE, o Auto de Infração seria nulo:  a) pois  a  lavratura  ocorreu  fora  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  o que  contraria o artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972;  b) a lavratura se fundamenta em provas colhidas com quebra do sigilo bancário do  sujeito  passivo  em  desacordo  com  o  que  prevê  a  legislação  sendo,  portanto,  procedimento ilegítimo que macula todo o procedimento;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 c) sendo ilegítima a quebra do sigilo bancário, resta ilícita a prova dali decorrente,  o que igualmente macula com nulidade o lançamento fiscal daí decorrente;   d) além disso, o lançamento se baseia não na verdade real, mas em presunções, o  que é vedado em matéria tributária;  NO MÉRITO, seria indevida a exigência dos autos pois:  a)  a  base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização  estaria  irregularmente  ampliada  pela  consideração  dentre  os  valores  considerados  como  créditos  sem  origem  comprovada, de valores relativos a transferência de valores entre contas correntes  do mesmo titular, conforme indica a tabela inserida na impugnação;  b)  a  tributação  de  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias  do  autuado  não  reflete  efetivo  acréscimo  patrimonial  em  favor  do  sujeito  passivo,  esta  sim  a  grandeza  sobre  a  qual  deve  incidir  a  tributação  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Física­IRPF;  c)  os  valores  considerados  pela  Fiscalização  como  rendimentos  tributáveis  eram,  em  verdade,  adiantamentos  de  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica  cuja  cônjuge do autuado é titular e que, como tal,  já  teriam ali sofrido a incidência do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­IRPJ;  d)  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  do  valor  devido  seria  confiscatória;  e) seria inconstitucional a exigência de juros de mora cobrados com base na  taxa  SELIC, a qual, por sua natureza, traria embutida indevida correção monetária.   ­ além dessas argumentações, seria necessária a produção de prova pericial como  meio de demonstrar a irregularidade da exigência fiscal.  É o relatório.  A  Quinta  Turma  da  DRJ/CTA  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a impugnação, cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 06­22.500, assim  ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  A lavratura do Auto de Infração fora do domicílio tributário do sujeito passivo não  leva  à  nulidade  do  procedimentos  por  não  ofender  à  disposição  do  artigo  10,  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA PROVA  Estando  a  quebra  do  sigilo  bancário  autorizada  pela  legislação  de  regência  e  também por decisão judicial, não há que se falar em obtenção de prova ilícita por  alegada quebra do sigilo bancário do autuado.  NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES EM DIREITO TRIBUTÁRIO  A  apuração  dos  rendimentos  tributáveis  através  de  créditos  de  origem  não  comprovada em conta corrente do autuado em instituição  financeira é mecanismo  legalmente autorizado, bastando à autoridade  lançadora demonstrar a ocorrência  da hipótese legal de sua aplicação.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12571.000167/2008­41  Acórdão n.º 2202­003.131  S2­C2T2  Fl. 535          5 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INTERCONTAS  A  simples  alegação  de  consideração  de  valores  relativos  a  transferências  intercontas de numerários sem a devida demonstração de sua efetiva ocorrência e  consideração na  base  de  cálculo  utilizada  pela Fiscalização no  lançamento  fiscal  não afasta o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.  CONCEITO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  INDEVIDA  DOS  DEPÓSITOS  EM  CONTA CORRENTE  Apurado que a Fiscalização se utilizou regularmente da prerrogativa de apuração  dos rendimentos tributáveis por meio da presunção legal constante do artigo 42 da  Lei  9.430/1996,  levando­os  às  respectivas  Declarações  de  Ajuste  Anual  para  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  não  há  ofensa  ao  conceito  constitucional de renda no lançamento fiscal.   DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Correto  o  lançamento  fiscal  que  se  fundamenta  na  presunção  legal  de  que  a  existência de depósitos de origem não comprovada em conta corrente bancária do  sujeito passivo pressupõe a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis pelo  IRPF se demonstradas as hipóteses legais em que se aplica a presunção legal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não é  confiscatória a multa  exigida nos  estritos  limites do previsto  em lei para o  caso concreto, não sendo competência funcional do órgão  julgador administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO  Considera­se não formulado o pedido de produção de prova pericial que não atenda  aos requisitos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão  em 24 de  junho de 2009, por via postal  (A.R.  à  fl.  342), o contribuinte, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário  em 06 de julho de 2009 (fls. 343 a 379), no qual repisa os argumentos da impugnação, exceto  em relação à solicitação de prova pericial, a qual não foi requerida no recurso voluntário.  Em 15 de março de 2011, a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu converter o julgamento em diligência, para a  repartição de origem informar se houve intimação, em processo separado, da contribuinte Clara  Leonídia Fonseca, acerca da origem da movimentação financeira havida na conta nº 05836­0  da Cooperativa de Crédito Rural Terceiro Planalto e na conta nº 111.809­4, da agência 0258 do  Unibanco,  por  serem  contas  conjuntas,  assim  como  anexar  as  Declarações  de Ajuste  Anual  (DAAs) daquela contribuinte (fls. 382 a 392).  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Em cumprimento à diligência solicitada, a autoridade preparadora anexou as  DAAs da  contribuinte Clara Leonídia  Fonseca dos  exercícios  2004,  2005,  2006  e 2007  (fls.  409 a 420) e os termos de intimação efetuados (fls. 424 a 530).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em casos anteriores que envolviam a situação em apreço, este julgador havia  votado no sentido de não analisar a questão da falta de intimação dos co­titulares das contas­ correntes  conjuntas,  quando não  tivesse  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. No  entanto,  analisando  a  jurisprudência  do CARF  e melhor  refletindo  sobre  a matéria,  passei  a  entender  que  a  ausência  de  intimação  do  co­titular  durante  a  ação  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento do  lançamento, quanto às contas conjuntas, ainda que não  tenha sido suscitada  pelo recorrente.  É  que  a  prévia  intimação  aos  co­titulares  de  contas  conjuntas  constitui  inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A  intimação  apenas  de  um  titular  fragiliza  o  lançamento,  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda  já  é  presumida.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada  é  decorrente  de  uma  presunção  legal.  Todavia,  para  que  se  valide  essa  presunção, o  lançamento deve­se conformar aos moldes da  lei. O caput do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  creditados.  Logo,  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos.   Nas contas­correntes mantidas em conjunto, presume­se, obviamente, que os  titulares  possam  dela  se  utilizar  para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares.  Portanto,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430/96, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.   Assim, a falta de intimação regular de um dos co­titulares da conta bancária  acarreta a não subsunção da norma ao  fato, afastando­se a presunção  legal,  tendo em vista a  falta de uma das condicionantes para sua aplicação.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12571.000167/2008­41  Acórdão n.º 2202­003.131  S2­C2T2  Fl. 536          7 No presente caso, o Recorrente afirmou que existiam valores depositados em  sua conta corrente pessoa física que eram provenientes da movimentação financeira da empresa  de propriedade de sua esposa, senhora Clara Leonídia Fonseca, assim como da antecipação dos  lucros auferidos por ela.  Verifica­se  que  todos  os  lançamentos  se  referem  à  conta  nº  111.809­4,  da  agência  0258,  do Unibanco  (fls.  236  a  249),  a  qual  é  conjunta,  tendo  como  co­titular  a  sua  esposa, Clara Leonídia Fonseca (fl. 204).  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, a repartição de origem anexou,  às  fls.  409  a  420,  as  Declarações  de  Ajuste  Anuais  (DAAs)  da  contribuinte  Clara  Leonídia  Fonseca, referentes aos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007, (anos­calendário 2003, 2004, 2005  e 2006). Não foi anexada a declaração do exercício 2008 (ano­calendário 2007).   Também  foram  anexados  os  termos  de  intimação  efetuados  à  contribuinte  Clara Leonídia Fonseca (fls. 424 a 530).  Embora a  resposta da autoridade fiscal à diligência  solicitada  tenha sido no  sentido de que a co­titular Clara Leonídia Fonseca foi intimada (fl. 422), o que se observa das  intimações  efetuadas  (fls.  424/426;  506/508;  511/513;  516/517;  525/526)  e  do  Relatório  de  Ação Fiscal  (fls. 518/522) é que em nenhuma delas a  contribuinte  foi  intimada a  justificar  a  origem dos depósitos bancários.   Dessa  forma,  a  falta  de  intimação  da  co­titular  da  conta  bancária,  Clara  Leonídia Fonseca, contraria o entendimento já consolidado na Súmula CARF nº 29, de caráter  vinculante.   Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  declarando a nulidade do lançamento por vício material.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 539DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10983.720187/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por documentos que atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser admitida os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO COM DESPESAS DE ADOTANTE. Conforme artigo 1626 do Código Civil de 2002, vigente à época dos fato gerador (2005), não há qualquer distinção entre pais adotivos ou biológicos devendo ser admitida a dedução prevista no artigo 35, inciso VI da Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA- Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)   JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA,  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";              Relatório  Transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  Reginal  de  Julgamento ­ DRJ­MG:        "Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrada a Notificação  de  Lançamento  nº  006/609451491774127,  expedida  em  29/04/2010,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$8.557,45  e  seus  consectários  legais, com juros de mora calculados até 30/04/2010, fls. 62 a 69.  No demonstrativo de apuração do imposto devido, fls. 68, o imposto  suplementar de R$8.557,45 se refere à soma das parcelas R$8.529,44  (saldo  do  imposto  a  pagar  apurado  após  alterações)  e  R$28,01  (imposto já restituído).  O  lançamento  decorreu  da  apuração  das  seguintes  infrações,  em  razão da falta de comprovação, por falta de atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal.  a)  Dedução  indevida  de  previdência  privada  e  fapi,  no  valor  de  R$10.310,52.  b) Dedução indevida com dependentes, no valor de R$7.020,00, em  relação  às  seguintes  pessoas  físicas:  Ana  Carolina  Pedromonico  Canhada  (23/07/2003),  Juliana  Cristhina  Pedromonico  Werner  (22/06/1986),  Rodrigo  Pedromonico  Werner  (22/09/1996),Amelia  Davila  Iturriet  (14/03/1924)  e  Maura  Regina  Pedromonico  (22/07/1965).  c)  Dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  no  valor  de  R$2.198,00.  d) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.395,85.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 10          3 e)  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$13.600,00.    Cientificado  da  notificação  em  07/05/2010,  fls.  70,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  19/05/2010,  fls.  2  a  4,  acompanhada  de  documentos, contestando o lançamento.  Alega que atendeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 116/2009, com  resposta a esclarecer os fatos de forma minuciosa, fls. 15 a 16.  Pontua  que  elaborou  declaração  retificadora,  em  04/08/2009,  e  apurou  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$964,76,  sendo  que  em  30/04/2010 recebeu a notificação de lançamento em discussão.  Sustenta  que  no  processo  judicial  nº  023.07.122125­8  foi  reconhecido  e  anulado  o  vínculo  de  união  estável  entre  o  autuado  e  Maura  Regina  Pedromonico,  além  de  ter  sido  estabelecida  a  pensão  alimentícia à Ana Carolina Pedromonico Canhada, filha do casal.  Argumenta  que  Rodrigo  Pedromonico  Werner  e  Juliana  Pedromonico  Werner  são  filhos  de  Maura  Regina  Pedromonico  e  estavam  sob  a  guarda  dela,  razão  pela  qual  entende  que  faz  jus  à  dedução com dependentes.  Assinala  que  é  filho  adotivo  de  Amélia  D’Avila  Iturriet,  conforme  escritura de fls. 38 a 43.  Pondera  que  a  dedução  de  previdência  privada  se  refere  à  contribuição efetuada à Fundação Elos e se prova por meio do informe  de rendimentos, fls. 14.  Defende  que  a  despesa  com  instrução  foi  realizada  com  sua  filha,  Ana  Carolina  Pedromonico  Canhada,  bem  como  salienta  que  as  despesas médicas e pensão alimentícia judicial estão discriminados no  informe de rendimentos, fls. 14.      A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  ajuste  anual  pode  ser  deduzida  do  total  dos  rendimentos  recebidos  a  soma  dos  valores  mensais  relativos  a  contribuições  a  entidades  de  previdência  privada,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte,  em  benefício  deste  ou  de  seu  dependente.  DEPENDENTES. FILHA. COMPANHEIRA. ENTEADOS.  ADOTANTE.  Podem ser considerados dependentes a filha, até 21 anos de idade, e a  companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos,  ou por período menor se da união resultou filho.  Para  fins  tributários,  a  dedução  com  dependentes  em  relação  a  enteados  demanda a  apresentação do  termo de  guarda dos  filhos  em  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 nome  da  mãe,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  A  legislação  tributária  não  previu  que  poderiam  ser  considerados  como dependentes os adotantes.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS PELO DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na  declaração.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COLÔNIA DE FÉRIAS. MATERIAL  PEDAGÓGICO. REEMBOLSO.  A  despesa  com  instrução  não  contempla  o  pagamento  de  colônia  de  férias  e  nem  material  pedagógico  e,  além  disso,  não  se  admite  a  dedução  de  valores  que  foram  reembolsados  pela  fonte  pagadora  do  autuado.  DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS.  Deve ser mantida a glosa de despesas médicas quando o comprovante  dos gastos não discrimina os beneficiários dos serviços prestados.    PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL.  Na  ausência  da  apresentação  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  em  relação às  importâncias  pagas  a  título  de pensão alimentícia, deve ser mantida a glosa apurada pelo fisco     Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alega,  preliminarmente,  que  reconhece  o  equívoco  cometido  por  ele  no  que  diz  respeito  ao  tópico  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  por  Dependente  ao  deixar  de  computar  o  valor  de  R$  7.074,47, bem como a procedênciada glosa de R$ 4.896,00 referente aos gastos com instrução,  uma vez que perdeu parte dos documentos que serviriam de suporte a dedução pretendida.     Quanto ao mérito, alega, resumidamente, que:    a) Em relação a dedução da pensão alimentícia judicial, contesta a decisão da  DRJ  que  entendeu  que  o  documento  de  fls.  14  não  seria  suficiente  para  permitir  a  referida  dedução utilizando como suporte a Súmula CARF nº 98. Como complemento à documentação  constante dos autos, faz a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a.1)  do  acordo  judicial  devidamente  homologado  pelo  juízo  da  2ª  Vara  de  família da Comarca de Curitiba/PR (fls. 124/125);  a.2) termo de audiência de Separação Judicial Consensual (fls. 127);  a.3) Ofício nº1226/1992 onde consta a intimação para pagamento da pensão  judicial, inclusive com a indicação de valor e conta bancária para depósito; (fls. 128)  a.4)  Ofício  868/1993  onde  consta  a  intimação  para  que  a  fonte  pagadora  realize os descontos em folha do valor referente a pensão alimentícia;(fls. 129)  a.5) Ofício nº 0596/2007 intimando a fonte pagadora a descontar em folha o  valor da pensão alimentícia no montante de 02 (dois) salários mínimos;(fls. 130)    b)  Em  relação  a  dedução  da  dependente  Amélia  Osmídia  D'áviala  Itturriet  (mãe  adotiva  do  Recorrente),  afirma  que  não  há  qualquer  distinção  entre  pais  biológicos  e  adotivos. Sendo assim, há que se admitir a dedução conforme previsto no artigo 35, inciso VI  da Lei nº 9.250/95. Como complemento à documentação constante dos autos, faz a juntada, em  fase recursal, dos seguintes documentos:    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 11          5 b.1) Declaração registrada em cartório do pai biológico do Recorrente, datada  de 10/03/1960, na qual confia ao Sr. Alfredo Iturriet Filho e sua esposa Sra. Amélia Osmídia  Iturriet o seu filho menor de idade ITAMAR PACHECO CANHADA (fls. 133/134);    b.2) Certidão de óbito do Sr. Alfredo Irrurriet Filho, datada de 13/01/2006, na  qual foi feita expressa menção ao filho ITAMAR PACHECO CANHADA (fls.138);    b.3) Certidão de óbito da Sra. Amélia Osmídia de Avila  Itturriet, datada de  09/09/2011, na qual foi feita expressa menção ao filho ITAMAR PACHECO CANHADA (fls.  139);    c)  Em  relação  a  dedução  dos  dependentes  Juliana  Cristhina  Pedromônico  Werner e Rodrigo Pedromônico Werner (enteados do recorrente), alegou que ela se encontra  expressamente prevista no art. 35, III, da Lei nº 9.250/95 que garante a dedução das despesas  do  enteado  ou  enteada,  até  21  anos.  Para  comprovar  a  idade  dos  enteados  a  época  do  fato  gerador, bem como que eles estavam sob a guarda da genitora e companheira do recorrente, faz  a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    c.1) Carteira de identidade de ambos (enteado e enteada) (fls 144)  c.2) Cópia autenticada do acordo de "divórcio consensual" (sic) emitida pela  2ª vara de família da Comarca de Curitiba, na qual está consignado que a guarda dos enteados  ficaria sob a responsabilidade da genitora. (142/143)      É o relatório                                  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Conforme se verifica pelo voto da decisão proferida pela DRJ, a manutenção  da maioria das glosas se deu em razão de deficiência documental.  Em  relação  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  Tania  Regina  Porcelis  Dias, a DRJ considerou indevida em virtude de o Impugnante, ora Recorrente, não ter juntado  ao processo cópia da sentença judicial ou acordo homologado judicialmente relativa as pensões  alimentícias declaradas e deduzidas.   Em  fase  recursal  o  Recorrente  procura  suprir  a  deficidência  apontada  mediante a juntada dos seguintes documentos:  a)  do  acordo  judicial  devidamente  homologado  pelo  juízo  da  2ª  Vara  de  família da Comarca de Curitiba/PR (fls. 124/125);  b) termo de audiência de Separação Judicial Consensual (fls. 127);  c) Ofício  nº1226/1992  onde  consta  a  intimação  para  pagamento  da  pensão  judicial, inclusive com a indicação de valor e conta bancária para depósito; (fls. 128)  d) Ofício 868/1993 onde consta a intimação para que a fonte pagadora realize  os descontos em folha do valor referente a pensão alimentícia;(fls. 129)  e) Ofício nº 0596/2007  intimando a  fonte pagadora  a descontar  em  folha o  valor da pensão alimentícia no montante de 02 (dois) salários mínimos;(fls. 130)    O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase  recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo o lançamento quanto aeste aspecto. Recurso provido"  (Ac  2802­001.637, 2ª Turma Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012)    "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 12          7 quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 09/04/2013)       "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de se fazê­lo em outro momento processual, deve ser interpretado com  temperamento  em decorrência  dos  demais  princípios  que  informam o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o  formalismo moderado  e  a  busca  da  “verdade  material”.  A  apresentação  de  provas  após  a  decisão de primeira instância, no caso, é resultado da marcha natural  do processo, pois, não tendo a decisão de piso considerado suficientes  os documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação do  seu  direito  creditório,  trouxe  ele  novas  provas,  em  sede  de  recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)    Sendo  assim,  considero  devidamente  comprovada  a  despesa  de  pensão  alimentícia  paga  em  benefício  de  Tânia  Regina  Porcellis Dias, motivo  pelo  qual  deverá  ser  cancelada a glosa de R$ 13.600,00 a ela relativa.   Da mesma forma, em relação as despesas com os enteados Juliana Cristhina  Pedromonico Werner e Rodrigo Pedromônico Werner, entendeu a DRJ que não seria suficiente  a  petição  inicial  da Ação  de Dissolução  de  Sociedade  de  fato  e  partilha  de  bens,  pois  seria  fundamental  a  apresentação  do  termo  de  guarda  dos  filhos  em  nome  da mãe.  Em  razão  de  deficiência documental apontada pela DRJ o Recorrente requer a juntada, em fase recursal, dos  seguintes documentos:  a) Carteira de identidade de ambos (enteado e enteada) (fls 144)  b) Cópia autenticada do acordo de "divórcio consensual" (sic) emitida pela 2ª  vara de  família da Comarca de Curitiba,  na qual  está  consignado que  a guarda dos  enteados  ficaria sob a responsabilidade da genitora. (142/143)  Conforme  já exposto, esse Conselho  tem admitido as  juntada de provas  em  fase  recursal.  Sendo  assim,  entendo  restar  devidamente  comprovada  a  guarda  dos  enteados,  devendo,  assim,  ser cancelada a glosa no valor de R$ 2.808,00  relativa  a despesa com esses  dependentes.   Em relação a dedução das depesas médicas a DRJ entendeu que, em que pese  o informe de rendimentos fornecido pela ELETROSUL mencionar o montante de R$ 1.395,85  como consultas hospitalares esse não poderia ser acatado como despesa dedutível"em virtude  de não se demonstrar quais são os benefíciários de tais gastos.  Entendo que assiste razão ao Recorrente.  Isso porque, conforme disposto na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT,  de  30/08/2013, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  especificação  do  benefíciário  do  serviço,  pode­se  presumir que esse foi o próprio contribuinte. Confira­se:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF    DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus  dependentes,desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico  prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  No  caso  de  o  serviço  médico  ter  sido  prestado  a  dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de  Processo Civil  (CPC),  art.  332;  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de  dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.    Ademais,  como  ressaltou  o Recorrente,  a DMED  ­ Declaração  de  Serviços  Médicos  e  de  Saúde  e  as  exigências  de  especificação  do  benefíciário,  só  foi  instituída  em  22/12/2009.  Posterior,  portanto,  ao  exercício  fiscal  glosado  (2006).  Em  face  do  exposto,  considero indevida a manutenção da glosa de R$ 1.395,85 relativa a despesas médicas.   Finalmente,  em  relação  a dedução das despesas  com a mãe adotiva,  a DRJ  entendeu que não seria possível, pois a cédula de identidade do autuado (fls. 5) indica os nomes  dos pais biológicos. Além disso, entendeu que a Lei nº 9.250/95 somente autorizou a dedução  das despesas com os pais, não fazendo qualquer menção aos adotantes. Por fim, alegou que o  Código Civil de 1916, em seu artigo 378, previa que os direitos e deveres do parentesco natural  não se extinguiam pela adoção e que não havia prova nos autos de que a escritura juntada às  fls. 41 a 43 tenha sido averbada no registro civil das pessoas naturais.   Todavia,  tais  alegações  não merecem prosperar. Em primeiro  lugar,  não há  qualquer razão para que a Lei nº 9.250/95 fizesse menção aos adotantes, uma vez que estes são,  para todos os efeitos jurídicos, pais. A Constituição Federal de 1988 afirma, categoricamente,  em seu art. 227, §6º que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,  terão  os mesmos  direitos  e  qualificações, proibidas  quaisquer  designações  discriminatórias  relativas à filiação". (grifamos)   Em relação ao artigo 378 do Código Civil é importante ressaltar que, à época  do fato gerador (2005), já estava em vigor o Código Civil de 2002 o qual previa, em seu artigo  1626, que "a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando­o de qualquer vínculo  com  os  pais  ou  parentes  consaguíneos,  salvo  quanto  aos  impedimentos  para  casamento".  (grifamos). Além  disso,  a  documentação  comprobatória  trazidas  aos  autos  não  deixa  dúvida  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 13          9 quanto a adoção, motivo pelo qual deve ser admitida a dedução prevista no artigo 35, VI da Lei  nº 9.250/95.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   É meu voto  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio                            Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.000443/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o advogado Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP 250.115. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA. Relatório
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.940          1 1.939  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000443/2006­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.613  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  GIL PUGLISI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o advogado Cleber Renato de  Oliveira, OAB/SP 250.115.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.      Relatório Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Fortaleza  (CE)  ­ DRJ/FOR,  que  sintetiza  os  fatos  ocorridos  até  a decisão  de  primeira instância.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 44 3/ 20 06 -2 2 Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.941          2 Contra  o  contribuinte,  identificado  nos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  1458/1475,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário, referente aos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, no valor  de R$ 1.158.722,21, incluídos multa de oficio e juros de mora.  As infrações apuradas pela Fiscalização e relatadas na Descrição dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 1470/1475, foram omissão de  rendimentos  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  a  titulo  de  carnê­leão,  tudo  conforme  Termo de Verificação Fiscal, fls. 1440/1457.  Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram­ se discriminados as fls. 1468 e 1472/1473 e 1475.  Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 24/03/2006,  fls.  1480,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  25/04/2006,  fls.  1486/1516, com as alegações a seguir resumidas:  Preliminares.  1) cerceamento do direito de defesa: obstrução às vistas do processo.  O contribuinte argúi que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez  que  recebeu  o  Auto  de  Infração  no  dia  24/03/2006  e  ao  se  dirigir  à  repartição  para  ter  vista  do  processo  somente  a  conseguiu  no  dia  20/04/2006 após  inúmeras  idas  e  vindas  à  repartição  a  partir  do  dia  28/03/2006.  Informa  que  até  solicitou  a  lavratura  de  um  Boletim  de  Ocorrência  (BO  n°  2.296/2006)  para  resguardar  seus  direitos.  Aduz  que tendo em vista a demora do órgão público em fornecer a cópia do  processo,  ficou  com  apenas  cinco  dias  antes  da  data  limite  para  elaborar sua impugnação. Assim, solicita devolução do prazo para que  possa utilizar efetivamente o seu direito de vista ao processo e direito  de  preparar  sua  defesa  durante  o  tempo  que  lhe  é  garantido  pelas  normas do processo administrativo.  2) inobservância das determinações do MPF.  A  defesa  alega  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  o  auditor­fiscal,  após  iniciado o procedimento fiscal, sugeriu "trocar o foco da operação de  "rendimentos  recebidos  de  pessoa  física"  para  "a  movimentação  financeira", sendo a sugestão acatada pela chefia.  Argumenta,  ainda,  que:  (i)  o  feito  contraria  as  características  especificas  do  MPF  que  não  podem  ser  alteradas  no  curso  da  ação  fiscal  pela  autoridade  autuante  sob  pena  de  nulidade,  pois  referidas  autoridades  não  possuem  competência  para  empreender  ação  de  programação;  (ii)  a  Portaria  SRF  3007,  de  2001,  é  norma  procedimental e em seu texto não existe previsão legal para mudança  de objeto de fiscalização; e (iii) só tomou conhecimento da modificação  do objeto do MPF ao ler o Relatório de Ação Fiscal, que conseguiu a  partir da cópia do processo, cuja ciência desse documento não lhe foi  dada, consistindo uma informação nova e relevante por ter alterado a  perspectiva dos procedimentos fiscais. Assim, devido à modificação do  objeto  do  MPF  sem  o  preparo  do  órgão  competente,  sem  o  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.942          3 encerramento do MPF original e sem a abertura, com ciência, do MPF  Complementar ou de novo MPF, o lançamento é nulo.  3) decadência do ano­calendário 2000.  O  contribuinte  defende  que  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  um  imposto  que  tem  seu  fato  gerador  apurado  mensalmente,  devendo  o  prazo  decadencial  desse  imposto  ser  contado  mensalmente.  Assim,  após janeiro de 2006, a autoridade lançadora não mais poderia lançar  o  imposto  de  renda pessoa  física  referente  aos  períodos  de  janeiro a  dezembro do ano­calendário de 2000. Como a ciência do  lançamento  se deu em 24/03/2006, o mesmo encontra­se já alcançado pelo instituto  da decadência.  Mérito.  1) depósito bancário não se identifica com o conceito de renda.  O contribuinte trouxe as seguintes alegações:  a)  a  autoridade  fiscal  adotou  como  premissa  o  conceito  de  que  os  depósitos  bancários  são,  por  si  sós,  receitas  tributáveis  do  contribuinte;  b) a legislação não obriga aos contribuintes pessoas físicas manterem  escrituração  de  seus  rendimentos  e  despesas.  Dessa  forma  não  se  encontra  obrigado  a  identificar  os  lançamentos  ocorridos  nas  contas  mantidas junto a instituições financeiras;  c)  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  não  se  identificam  necessariamente com o conceito de renda, pois podem não ser causa de  acréscimo  patrimonial  ou  não  caracterizar  consumo  relacionados  ao  contribuinte  titular  da  conta­corrente,  sendo  preciso  que  fique  demonstrado que os  créditos  representem  rendimentos que ainda não  tenham sido tributados;  d)  constatado  o  indicio  de  que  os  valores  creditados  poderiam  ser  juridicamente  presumidos  como  omissão  de  receita,  caberia  à  fiscalização  aprofundar­se  no  exame  da  prova,  a  fim  de  obter  elementos  identificadores  e  confirmadores  da  omissão  no  âmbito  do  patrimônio do contribuinte (sinais exteriores de riqueza) ou no âmbito  dos gastos  (renda consumida). A autoridade fiscal pautou somente na  presunção  relativa,  deixando  de  proceder  qualquer  outra  atividade  fiscal tendente a obter a verdade material dos indícios presumidos;  e) a autoridade fiscal não observou o que determina o § 3° do artigo 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  não  intimou  o  contribuinte  a  esclarecer, individualizadamente, os depósitos bancários. O auditor faz  mera  referencia,  vaga  e  não  individualizada,  aos  lançamentos  que  intimou o contribuinte para justificar. As intimações foram genéricas e  em  nenhum  dos  termos  a  autoridade  fiscal  não  apontou  individualizadamente  os  depósitos  e  ingressos  bancários  de  cuja  origem se pretendia comprovar.  2) desconsideração do valor recebido pela venda de imóvel.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.943          4 A  prova  da  alienação  de  um  imóvel  é  o  registro  da  transação  no  Registro de Imóveis. A defesa alega que o contribuinte apresentou ao  Fisco  certidão  que  demonstra  a  alienação  do  bem  em  questão,  pelo  valor  de  R$  400.000,00,  em  28/05/2001.  Assim,  tal  valor  deve  ser  computado como ingresso hábil para justificar e integrar os saldes da  movimentação financeira do ano de 2001. Argumenta que comprovada  a origem do valor recebido, pode efetuar depósitos em valores parciais  a  partir  de  28/05/2001,  data  em  que  a  transação  com  o  imóvel  foi  realizada.  Portanto,  o  valor  de  R$  400.000,00  deve  ser  computado  como recurso na movimentação financeira a partir do dia 28/05/2001.  3)  erro  na  apuração  mensal  dos  valores  considerados  na  infração  Depósito Bancário de Origem Não Comprovada.  No Termo de Verificação Fiscal consta os critérios de apuração e os  argumentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  determinação  do  valor do imposto devido pelo contribuinte. Ocorre que a informação do  Fisco  quanto  aos  depósitos  no  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  está  equivocada,  porquanto  a  página  indicada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  —  fls.  1271  —  não  é  a  correta,  uma  vez  que  os  depósitos  encontram­se relacionados na página 1272, o que gerou uma diferença  no valor de R$ 1.533,66.  Assim,  impugna­se  os  valores  constantes  do  documento  085/2006,  tomado como base para, após as deduções consideradas, redundar na  tabela "doc. 097/2006", efetivamente utilizada no lançamento de oficio  para  quantificar  a  infração  Depósito  Bancário  de  Origem  Não  Comprovada.  4)  consideração  indevida  de  créditos  relativos  a  "operação  de  Desconto" (empréstimo).  No documento identificado como doc. 082/2006 (fls. 1353/1357) consta  em  diversos  lançamentos  a  rubrica  "operação  de  desconto",  que,  no  jargão  bancário,  significa  a  operação  pela  qual  o  banco  empresta  valores  ao  correntista.  Em  razão  do  exíguo  prazo  para  uma  defesa  eficaz,  impugnam­se  valores  computados  como  "operação  de  desconto",  pelo  fato  de  que  os  mesmos  referem­se  a  empréstimos  bancários  do  qual  o  contribuinte  lançou  mão  durante  os  anos  fiscalizados.  Pedido.  O contribuinte, ao final, requer que:   1)  seja  reconhecido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte, seja anulado o Auto de Infração, ou, ao menos, que seja  devolvido  integralmente  o  prazo  subtraído  ao  contribuinte,  tendo  em  vista que a cópia do auto só alcançou o contribuinte no dia 20/04/2006,  exatamente  cinco dias antes do  término do prazo de manifestação do  contribuinte;  2)  seja  declarada  a  ilegitimidade  do  ato  que  alterou  o  objeto  da  fiscalização  sem  a  ciência  do  contribuinte,  o  que  suscitará  o  reconhecimento da nulidade do lançamento;  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.944          5 3) seja reconhecida e declarada a decadência integral dos períodos de  apuração  mensais  do  ano  de  2000,  declarando­se  a  nulidade  da  constituição do crédito tributário;  Caso  não  sejam  acolhidas  as  preliminares  acima,  requer  ainda  o  contribuinte:  1)  seja  declarado  como  improcedente  o  lançamento  de  oficio  decorrentes  da  infração  Depósito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada, uma vez que créditos bancários, não podem sem outros  suportes probatórios, serem conceituados como receita tributável;  2)  seja  computado  como  recurso  legitimo,  a  ser  computado  na  movimentação  financeira  do  contribuinte,  a  partir  de  28/05/2001,  o  valor de R$ 400.000,00, auferido com a venda de imóvel;  3) seja desconsiderada a tabela doc. 097/2006, a qual tem por fonte a  tabela  085/2006,  pleiteando­se  que  seja  considerada  como  matriz  a  tabela  doc.  083/2006,  a  qual  ajustada  pelas  deduções  da  tabela  085/2006,  chega­se  aos  valores  que,  em  tese,  seriam  indicativos  de  eventuais depósitos com origem a comprovar;  4)  seja  desconsiderado  nos  valores  computados  na  tabela  doc.  082/2006 todos os lançamentos que contenham a rubrica "operação de  desconto".  Cumpre,  ainda,  observar  que,  em  reforço  às  suas  alegações,  o  contribuinte citou em sua impugnação decisões administrativas.  Em razão  de  o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  solicitar  devolução  do prazo para se utilizar do seu direito de vistas ao processo, uma vez  que somente conseguiu ter em mãos o processo para vistas cinco dias  antes da  data  limite  para  entregar  tempestivamente  seu  arrazoado,  o  presente  processo  retornou  em  diligência  A  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo para que  fosse reaberto o prazo de trinta dias, a contar da ciência de intimação  ao  contribuinte,  para  o  mesmo  apresentar,  se  achasse  conveniente,  suas  contra­razões  ao  lançamento  (fls.  1.551/1.554).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  intimação  em  13/08/2010,  AR  às  fls.  1.557  e,  em  13/09/2010, apresentou aditamento à sua impugnação, fls. 1.567/1653,  a seguir parcialmente transcrito:  I ­ DOS FATOS (o contribuinte descreveu minuciosamente os fatos)  II—  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  II.1  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL O auto de infração em tela foi lavrado em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ineficaz,  porque  já  extinto  pelo  decurso de seu prazo de validade.  Os atos administrativos hão que ser praticados por pessoa investida da  competência  para  praticá­los,  sob  pena  de  nulidade  e,  em  conseqüência, de não produzirem efeitos entre as partes. (...)  (...),  para  que  o  auto  de  infração  seja  válido,  é  condição  inafastável  que tenha sido lavrado por agente fiscal que esteja, naquele momento,  investido de poder para tanto.  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.945          6 A  Portaria  SRF  n°  3007,  de  26­11­2001,  (...),  e  estabeleceu  normas  para a execução dos procedimentos de fiscalização, dispondo, em seu  artigo 2°, que (...)O MPF é, pois, pré­requisito para a instauração de  qualquer procedimento fiscal (com as exceções especificadas no artigo  11  da  Portaria  SRF  no  3007/2001),  constituindo  o  instrumento  pelo  qual o Auditor Fiscal é  investido da competência administrativa para  realizar  uma  ação  fiscal  concreta,  relativa  a  um  determinado  sujeito  passivo.  A referida Portaria SRF n°3007/2001 estabelece ainda:   (...)  Ora, no caso em epígrafe, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF­ F) de no 08.1.90.00­2004­00475­1 tinha o prazo de validade até 14­07­ 2004;  foram  realizadas  11  prorrogações  cujas  datas  de  vencimento  foram, respectivamente, (...). As mencionadas prorrogações:  a)  não  foram  comunicadas  ao  impugnante  que,  portanto,  não  tomou  ciência, tampouco recebeu o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação  dos respectivos Mandados de Procedimentos Fiscais — MPF;  b) foram efetuadas após a data de vencimento dos MPF anteriores.  Posteriormente, em 24 de março de 2006 (data da ciência do auto de  infração), o impugnante foi surpreendido com a lavratura do presente  auto de infração fiscal. O auto de infração,  lavrado  foi assinado pelo  mesmo  AFRF  indicado  para  a  execução  dos  trabalhos  iniciais  de  fiscalização, ou seja, Aristides Borges Carvalho.  Como a autoridade fiscal deixou de atender ao disposto no artigo 13, §  2°  da Portaria SRF n°  3007,  de  2001  e,  estando o MPF extinto  pelo  decurso  de  prazo,  o Mandado  originalmente  emitido  não mais  surtia  efeitos, e a competência administrativa especifica por ele atribuida ao  Auditor Fiscal também não mais prevalecia.  Não  se  diga  que  a  competência  do  Auditor  Fiscal  é  exclusivamente  aquela que lhe é dada pela lei. A lei atribui, é verdade, a competência  genérica para constituição do crédito  tributário  e, portanto  lavratura  de  auto  de  infração,  ao  servidor  ocupante  do  cargo  de  AFRF.  E  competência  estabelecida  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia,  existe  a  competência  especifica,  esta  consubstanciada  no  MPF  regularmente  emitido  pela  autoridade  responsável,  pela  qual  a  determinado  Auditor  Fiscal  é  atribuída  a  competência  para  efetuar  determinados  procedimentos  em  relação  a  um determinado sujeito passivo.  O  auto  de  infração  lavrado,  na  ausência  de  MPF  válido,  é  ato  praticado  por  Auditor  Fiscal  que  não  detinha  a  competência  administrativa especifica para fazê­lo.  Sendo  este  o  caso  concreto,  uma  vez  que  o MPF  se  extinguira  pelo  decurso de seu prazo de validade, o auto de infração lavrado contra o  Recorrente é nulo de pleno direito, h. vista do disposto no artigo n° 59  do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.946          7 II. 2 — REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO Estando extinto o  MPF pelo transcurso do prazo estabelecido no inciso II do artigo 15 da  Portaria n° 3.007, de 2001  (...)  e,  conseqüentemente, o procedimento  de  fiscalização  aplicado  ao  contribuinte,  somente  sera  possível  novo  exame mediante ordem escrita, conforme previsão contida no artigo n°  906, do RIR/99 (...), adiante transcrito:  Portanto, extinto o MPF­F, sem a ciência do contribuinte, e pela não  substituição  do  AFRF  responsável,  extinta  está  a  verificação  fiscal  iniciada  sem novo MPF e,  conseqüentemente a  fiscalização  reputa­se  definitivamente  encerrada.  Seria  admissível  a  continuidade  se  a  administração  emitisse  novo  MPF­F  e  com  novos  AFRFB,  fato  não  ocorrido assim, não cabe uma refiscalização, pois esta deve respeitar o  que  determina  o  artigo  n°  906  do RIR/99,  aprovado  pelo Decreto  n°  3000/99.  Dessa  forma,  protesta  o  impugnante  pela  nulidade  da  ação  fiscal,  por  desrespeito  as determinações  estabelecidas  pelos Decretos  n°  70.235  de 1972  (PAF)  e  3.000/99  (RIR/99),  e  da Portaria  SRF n°  3.007, de 2001 (atualmente Portaria SRFB n°11.371, de 2007).  É  farta a  jurisprudência administrativa a respeito do  tema em tela, a  saber:  (...)  II.3 — VÍCIO FORMAL (...)  Em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  autuante  relata:   (...)  comunique­se  a  DIPAC  deste  DEFIC  sobre  despesas  que  não  foram analisadas nesta fiscalização (...)  Assim  procedendo  a  autoridade  fiscal  autuante  incorreu  em  erro  de  fato, ou erro material na quantificação da base de calculo dos tributos  por desconsiderar deduções que influenciariam na redução da base de  cálculo  e,  conseqüentemente,  do  montante  devido,  bem  como,  pela  imputação de penalidade indevida, ou seja, aplicação de multa isolada  em conjunto com multa de oficio (multa proporcional), incidentes sobre  a mesma  base  de  calculo.  Estes  erros  não  podem  se  transformar  em  fato  gerador  de  obrigações  tributárias,  como  deseja  a  mencionada  autoridade. (...)  (...)  Os  fatos  mencionados  neste  subitem  caracterizam  erro  de  fato  na  elaboração  do  auto  de  infração  no  que  e  refere  à  determinação  do  quantum debateur (base de cálculo) e, conseqüentemente, do montante  dos tributos lançados.  Às  fls.  1446  de  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  autuante relata:  "(...)  Já  que  as  informações  trazidas  pela  DIRPF's  retificadoras  são  aceitas,  também  são  consideradas  as  despesas  lançadas,  fls.  1369,  1378 e 1386, porém destaque­se que esses valores não foram objeto de  análise,  uma  vez  que  não  são  o  foco  principal  da  operação  movimentação financeira incompatível (...)"No item n° 4.7.10.4 e seus  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.947          8 subitens a autoridade fiscal autuante analisa o depósito no valor de R$  400.000,00, relativo à alienação de um apartamento do contribuinte.  Após afirmar que na escritura pode­se confirmar a operação e o valor  da transação, declara:  "Contudo não é possível encontrar nenhum depósito no montante de R$  400.000,00  ou  valor  aproximado,  (...).  Destarte,  (...)  o  produto  da  venda  não  foi  percebido  pelas  contas  do  contribuinte,  assim  não  é  possível reduzir esse montante de sua movimentação financeira".  Por sua vez, o artigo 845, § 1° do RIR199 (...) dispõe:  (...)  Computado  o  valor  da  transação  imobiliária  como  depósito  sem  origem,  houve  dupla  tributação  sobre  a  mencionada  importância  a  primeira  como  ganho  de  capital  na  transação  e  a  segunda  como  suposto  depósito  de  origem  não  comprovada.  Como  o  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos  e  apresentou  a  prova  da  alienação,  a  autoridade  fiscal  deveria  investigar  em  detalhes  a  operação  e  não  simplesmente desconsiderá­la.  E farta a jurisprudência administrativa relativa à matéria, a saber:  (. ..)  A  autoridade  fiscal  autuante  relatou,  ainda,  em  seu  termo  de  Verificação Fiscal que o contribuinte poderia deduzir no livro caixa, a  remuneração paga a  terceiros,  bem como, os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  e  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção da  receita  e à manutenção da  fonte  produtora.  A  dedução  em  tela  está  prevista  no  artigo  75  do  RIR199,  porém,  a  autoridade  fiscal resolveu inovar ao relatar no mencionado Termo:  "(...);  então  encerra­se  essa  auditoria  sem  análise  das  despesas  alegadas. (...)".  Eis, mais uma série de erros que, sem dúvida alguma, comprovam vicio  de  forma na  apuração da base  de  cálculo  do  tributo. Cabe  destacar,  por  pertinente,  que  erros  na  apuração  da  base  de  calculo  do  tributo  não tem o condão de se transformar em fato gerador de tributos como  deseja a autoridade fiscal autuante.  (...)  II.4  —  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  Outro  fato  não  levado  em  consideração  pela  autoridade  fiscal  autuante  refere­se  ao  prazo  decadencial  para  o  lançamento  por  homologação  previsto  no  artigo  150  da  Lei  n°5.172,  de  25­10­1996  (Código  Tributário  Nacional), pois as supostas movimentações financeiras que originaram  o  auto  de  infração  fiscal  foram  realizadas  no  decorrer  dos  anos­ calendário 2000 a 2002, assim, em obediência ao § 4° do artigo 150 do  CTN  o  lançamento  tributário  somente  poderia  alcançar  fatos  geradores ocorridos a partir de 24­03­2001.  II.4.1 — IRPF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (. ..)  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.948          9 II.4.2  —  PRAZO  DECADENCIAL  DO  LANÇAMENTO  II.4.3  —  JURISPRUDÊNCIA  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  (...)  é  entendimento  pacifico  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  que  o  IRPF  é  um  tributo  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  e  que  seu  prazo  decadencial  corresponde  a  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  (...)  II.4.4  —  CONCLUSÕES  SOBRE  A  DECADÊNCIA  Com  relação  ao  anteriormente exposto, pode­se concluir, sem sombra de dúvidas, que:  1°) Em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, o pagamento é  feito  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, inclusive o valor do saldo de imposto a pagar apurado  na declaração de ajuste a que se refere o artigo n° 85 do RIR/99;  2°)  por  essa  razão,  o  IRPF  não  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento  por  declaração,  como  era  antigamente,  mas  sim  de  lançamento por homologação. Essa posição é defendida,  também por  grandes  juristas  brasileiros,  especialistas  em  Direito  Tributário,  tais  como  LUCIANO  DA  SILVA  AMARO  e  outros,  citados  na  presente  impugnação;  3°) por ser imposto cujo lançamento é por homologação, não se aplica  ao  IRPF  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  n°  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional;  4°  o  prazo  decadencial  para  impostos  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  artigo  n°  150,  §  40,  do  Código  Tributário Nacional;  5°)  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  17­03­2006  (ciência  ao  contribuinte  em 24­03­2006),  o direito de  lançar  crédito  tributário  já  estaria caduco para o ano­calendário de 2000, bem como, para os três  primeiros meses do ano­calendário de 2001.  Argúi, portanto, o recorrente, preliminarmente, a decadência do direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  ao  período  supra  mencionado.  II.5 — IRRETROATIVIDADE DAS LEIS O procedimento adotado pela  autoridade  fiscal,  impondo  ao  contribuinte  um  auto  de  infração  com  base  na  sua  movimentação  bancária  ­  informada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  por  instituições  financeiras,  com  fundamento  no  art.  11,  §  2°,  da  Lei  n°  9.311,  de  24­10­1996,  que  teve  sua  redação  modificada  pela  Lei  n°  10.174,  de  09.01.2001  —  está  eivado  de  ilegalidades e deve, por essa razão, ser anulado.  (...)  (...).  O  que  causa  espécie,  entretanto,  é  a  Receita  Federal  querer  utilizar essa permissão para constituir créditos tributários em períodos  anteriores A entrada em vigor desses dispositivos legais, quando vigia  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.949          10 a  anterior  redação  do  mesmo,  que  vedava  taxativamente  esse  procedimento.  Trata­se  aí  de  um  caso  de  retroatividade  da  lei  tributária,  que  é  expressamente vedado pelo art. 5°, inciso XXXVI, e também pelo artigo  150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988.  (...)  Destarte,  o procedimento adotado pela Receita Federal não encontra  suporte no arcabouço jurídico de nosso pais,  já que aqui há vedação  constitucional à irretroatividade das leis.  (...)  Incorreu  em  erro,  portanto,  a  autoridade  fiscal  ao  se  estribar  em  procedimentos  que  seriam  válidos  para  aplicação,  somente,  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2002,  com  a  finalidade  de  constituir  pretenso  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000 e 2001.  Para dar segurança jurídica ao contribuinte é que existe o principio da  irretroatividade da lei  tributária, conforme sobejamente demonstrado.  Afigura­se,  portanto,  A  impugnante  que  o  presente  auto  de  infração  está  viciado  em  suas  origens,  já  que  fruto  de  um  dispositivo  legal  aplicado irregularmente de forma retroativa, devendo, por essa razão,  ser anulado, por incompatível com o ordenamento jurídico nacional.  (...)  II.6  —  PROVA  OBTIDA  POR  MEIO  ILÍCITO  O  procedimento  do  Fisco  Federal,  ao  se  valer  do  cruzamento  da  CPMF  para  imaginar  disponibilidade econômica incompatível com a renda declarada ou por  intermédio  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  obtidos  junto  As  instituições  financeiras,  e  dai  concluir  pela  omissão  de  receita,  caracteriza a produção da prova ilícita, que o Direito abomina.  Deveras.  A  jurisprudência  considera  contaminadas  todas  as  demais  provas que tenham como ponto de partida prova ilícita ou prova obtida  por meios inidôneos. (...)  (...)  Na  hipótese  vertente,  guardada  as  devidas  proporções,  a  questão  é  similar:  a  autoridade  impetrada  adota  procedimento  de  intimar  a  instituição  financeira  a  fornecer  a  movimentação  bancária  do  impugnante  violando  a  Constituição  Federal  e  ignorando  rígidos  princípios  que  norteiam  o  sistema  jurídico  nacional.  Logo  sendo  a  prova ilícita, tudo o mais que dela se origina, ou decorra sera de todo  imprestável (...)  (...)  A  quebra  do  sigilo  bancário  somente  poderia  ocorrer  por  ordem  judicial (a chamada reserva de jurisdição) devidamente fundamentada,  e para  fins  de  investigação criminal  ou  instrução em processo penal,  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.950          11 mas desde que existam indícios suficientes, adrede comprovados, para  autorizar o sacrifício de tão relevante garantia constitucional.  (...).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil havia disponibilizado ao seu  servidor toda a movimentação bancária do contribuinte. O impugnante  foi  intimado a  justificar os depósitos constantes em relação  fornecida  pela SRFB à autoridade fiscal; assim, a intimação da autoridade fiscal  para  que  o  contribuinte  fornecesse  seus  extratos  teria  o  condão  de  procurar  evitar  a  nulidade  da  autuação  fiscal  e  possibilitar  a  elaboração  do  Termo  de  Embaraço,  objetivando  manter  autuação  fiscal decaída pelo prazo estabelecido no artigo 150, § 4° do CTN.  Assim, entendemos ser inaceitável, injustificada e nula de pleno direito  a quebra do sigilo bancário do impetrante por simples procedimento de  requisição  junto  aos  estabelecimentos  bancários,  quando  não  comprovada  a  existência  de  qualquer  tipo  de  crime,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  fornecido  A.  autoridade  fiscal  os  extratos  de  suas  contas bancárias.  Cabe destacar, ainda, por ser pertinente à matéria que o artigo 6° da  LC n°105, de 2001,  foi regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 2001  e, posteriormente, o Decreto n° 4.489, de 28­11­2002. Esses Decretos  regulam o  fornecimento das  informações periódicas a que se refere o  artigo  5°  da  mencionada  Lei  Complementar;  não  obstante  essa  legislação e sua correspondente regulamentação, a matéria em exame  não  se  sustenta,  pois  ofende  aos  incisos  X  e  XII,  do  artigo  5°  da  Constituição Federal de 1988 que trata da garantia da intimidade e do  sigilo de dados.  (...)  II.7  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  O  auto  de  infração  fiscal  refere­se  a  procedimento  de  fiscalização  do  IRPF,  relativo  aos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  exercícios  de  2001  a  2003, destinado inicialmente a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias por parte do contribuinte.  (...)  A  1ª  Turma  da  DRJ/FORTALEZA/CE  após  a  análise  do  questionamento sobre o cerceamento do direito de defesa, bem como,  sobre trecho de impugnação que trata do assunto, através da Intimação  n°1672/2010, declara:  "É facultado apresentar "contra razões ao lançamento", nos termos da  Diligência em anexo, (...).  Na  diligência  anexa  à  Intimação  n°  1672/2010,  a  autoridade  fiscal  relata, ainda: "(...). Assim, não pode ocorrer previamente à  lavratura  de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de Infração. (...)".  Estes  fatos, por si só, configuram cerceamento de direito de defesa e,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  os  fatos  ocorreram  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  fiscal  e  durante  uma  pré­impugnação  já  que  o  contribuinte  não  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.951          12 dispunha  de  meios  para  realizá­la  de  maneira  adequada.  Tanto  é  verdade que através da ciência da Diligência n° 1.940 da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  foi  devolvido  o  prazo  para  tomar  vistas  no  processo  e  apresentar  as  "contra  razões  ao  lançamento"  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  da  Intimação  n°  1672/2010  da  DERAT/SP  (DICAT/EQCOB). Já na parte final da análise da pré­impugnação do  contribuinte (Fls. 1554) a autoridade fiscal da DRJ relata:  "  ...  solicito  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo — Derat — realize diligência,  no  sentido  de  reabrir  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  de  intimação  ao  contribuinte,  para  o  mesmo  apresentar,  se  achar  conveniente, suas contra­razões ao lançamento".  Por que reabrir o prazo para apresentar  contrarrazões  se não houve  cerceamento do direito de defesa?  11.8 — INTERPRETAÇÃO BENIGNA Lembramos, por derradeiro, que  a dúvida não pode beneficiar o fisco. Se não há resposta segura para  inevitáveis  indagações  que  surgem  da  análise  das  operações  praticadas pelo contribuinte, é de se aplicar à norma inserida no artigo  112 do Código Tributário Nacional, assim redigido:  (...)  III  —  DO  MÉRITO  Embora  seja  certo  que  a  eminente  autoridade  julgadora declarará nulo o presente auto de  infração pelas razões de  fato  e  de  direito  anteriormente  expostas,  ad  argumentandum  tantum,  serão  examinadas  as  que  mostram  a  inexistência  de  qualquer  fato  gerador  do  tributo,  cabível  de  imposição  tributária  pela  autoridade  fiscal.  III. I — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Cabe à fiscalização a efetiva prova  de omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a  configuração  do  ilícito  o  simples  cotejo  de  declaração  e/ou  informações prestadas pelo contribuinte.  Como é sabido a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada  unicamente  em  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos  bancários,  porque  estes  por  si  só  não  constituem,  na  realidade,  fato gerador  do  imposto  de  renda,  porquanto  não  caracterizam  disponibilidade  econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispõe o artigo 43 da  Lei n°5.172, de 1966 (...).  Assim, é  ilegítimo e nulo de pleno direito o  lançamento com base em  extratos  e  depósitos  bancários,  quando  não  demonstrada  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados  e  supostas  receitas  auferidas  e  não declaradas.  É farta a jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria  em tela (...)  Assim,  de  acordo  com  a  jurisprudência  citada,  é  ilegítimo  e  nulo  de  pleno  direito  o  lançamento  com  base  em  extratos  e  depósitos  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.952          13 bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores  depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas.  Em  conseqüência,  a  própria  administração  tributária  federal  se  viu  obrigada a editar ato legal anulando processos e autuações tributárias  baseadas  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  determinando  inclusive  o  arquivamento  de  autos  e  execuções  fiscais  assim  constituídas (Art. 9°, inciso VII do Decreto­lei n°2.471, de 1988).  É  verdade  que,  posteriormente,  o  Poder  Executivo  prolatou  outro  dispositivo legal sobre depósitos, o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996.  Entretanto, o impugnante não vê motivos para que processos com base  no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 venham a  ter melhor  sorte no  Egrégio Conselho de Contribuintes que os processos  instaurados com  base no art. 6° da Lei n° 8.021 de 1990.  Deveras, o Fisco continua não demonstrando, nos processos atuais, o  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  a  renda  omitida  pelo  contribuinte  autuado,  que  foi  o  motivo  determinante  da  anulação,  pela  própria  administração federal, dos processos baseados no artigo 6° da Lei n°  8.021,  de  1990,  em  virtude  da  forte  oposição  demonstrada  pelo  Conselho de Contribuintes.  Tem  certeza,  portanto,  a  recorrente  que  o Egrégio Conselho,  dada a  solidez  do  seu  entendimento  formado  em  torno  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021/90, adotará idêntica postura em relação ao atual art. 42 da Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  as  razões  que  motivaram  a  rejeição  ao  primeiro  diploma  legal  subsistem  para  que  o  segundo  tenha  igual  tratamento. São dispositivos que encorajam a preguiça da autoridade  fiscal, que se julga dispensada de qualquer trabalho visando provar a  correlação entre o depósito e a renda omitida pelo contribuinte.  No  presente  processo,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum  momento  conseguiu  provar  indubitavelmente  a  relação  entre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  e  renda por  este  percebida,  que,  conforme  sobejamente demonstrado, é condição necessária para que prevaleça o  crédito tributário por ela constituído.  III.2  —  JUSTIFICATIVAS  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  O  contribuinte  apresentou  diversas  razões  para  a  sua  movimentação  bancária,  porém,  todas  foram  ignoradas  pela  autoridade  fiscal,  pois,  não  interessavam  ao  foco  principal  da  operação.  Estranho  essa  afirmação,  contudo  ela  vem  corroborada  em diversas  partes  do  texto  do Termo de Verificação Fiscal a saber:  "4.6.13. Já que as informações trazidas pela DIRPF's retificadoras são  aceitas,  também  são  consideradas  as  despesas  lançadas,  fls.  1369,  1378  e  1386,  porém  destaque­se  esses  valores  não  foram  objeto  de  análise,  uma  vez  que  não  são  o  foco  principal  da  operação  movimentação  financeira  incompatível,  no  entanto,  sugere­se  comunicar  a DIPAC desta DEF1C  sobre  as  despesas  que  não  foram  analisadas  nesta  fiscalização  para  que  avalie  o  interesse  e  oportunidade de se determinar nova fiscalização especificamente sobre  as despesas não comprovadas".  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.953          14 No item n°4.7.10.4 e seus subitens a autoridade fiscal autuante analisa  o  depósito  no  valor  de R$  400.000,00  ou  valor  aproximado,  nem  em  data  próxima,  nem  em  qualquer  outra  sob  o  período  fiscalizado.  Destarte,  sem  depósito  equivalente  à  venda,  fica  irrefragável  que  o  produto da venda não foi percebido pelas contas do contribuinte, assim  não é possível reduzir esse montante de sua movimentação financeira".  Ora,  se  o  contribuinte  recebe  de  seus  clientes  valores  relativos  às  despesas com próteses dentárias, dentaduras, implantes e tantos outros  gastos  cujos  valores  representam receitas de  terceiros  é evidente que  tais  valores  transitam  por  suas  contas  bancárias,  porém,  como  a  análise  de  tais  fatos  não  interessava  a  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  abandonou  as  justificativas  por  entender  não  serem  o  foco de seu trabalho. Estranho, muito estranho!  III.3 — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (...)  A  aplicação  de multa  isolada  em  conjunto  com  a multa  de  oficio  ou  multa  proporcional,  não  pode  prosperar,  pois,  nessa  hipótese,  cumulada com a multa de oficio incidente sobre a falta ou insuficiência  no  recolhimento  do  tributo  mensal  (carnê­leão),  pois  as  bases  de  cálculo  das  penalidades  são  as  mesmas,  ou  seja,  as  duas  possuem  a  mesma base de cálculo, o que provoca erro na quantificação do valor  devido e, conseqüentemente, vicio de forma na aplicação concomitante  das referidas multas assim, a imputabilidade da multa genérica exclui  as multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre um  mesmo fato gerador, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional.  (...)  III.4 ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...)  A denúncia espontânea  ficou configurada na própria autuação  fiscal,  pois, a autoridade tributária relatou em diversos itens de seu Termo de  Verificação Fiscal que aceitou os valores apurados e declarados pelo  impetrante nas DIRPF dos exercícios de 2001 a 2003.  (...)  IV ­ DOS JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não bastasse a  impropriedade  das  exações  impostas,  sobre  o  tributo  lançado  foi  acrescida  à  cobrança  de  exorbitantes  juros,  calculados  pela  taxa  denominada SELIC.  O  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  estipula  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  calculados A taxa de 1% "se a lei não dispuser de modo diverso". Para  esse fim, não se prestam os juros denominados SELIC.  Primeiro, por inexistência de legislação que defina essa taxa. (...)  Segundo, porque a taxa dita SEL1C é taxa remuneratória de capital e  não pode ser exigida como juros de mora. (...)  Por  conseqüência,  ainda  que  julgada  pertinente  a  absurda  exigência  fiscal, o que se admite apenas para argumentar, os juros cobrados não  poderiam superar o percentual de 1% ao mês.  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.954          15 V ­ ANEXOS (...)  VI— REQUERIMENTO O recorrente, à vista de todo o exposto, com a  devida  vênia,  solicita  à  eminente  autoridade  julgadora  que  declare  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  em  razão  de  todas  as  argumentações  declinadas  no  presente  recurso  administrativo.  Caso,  entretanto,  por  absurdo,  a  decisão  de  V.Sas.,  seja  pela  validade  do  mesmo, o impugnante requer sejam feitas todas as correções apontadas  no item III ­ DO MÉRITO E IV ­ TAXA SELIC da presente impugnação  administrativa.  O  contribuinte,  novamente,  em  reforço  as  alegações  apresentadas  no  aditamento  à  impugnação,  citou  em  sua  impugnação  doutrina  de  renomados juristas e decisões administrativas.  É o relatório.  A Primeira Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo  a  multa  exigida  isoladamente  de  75%  para  50%,  cujo  acórdão (fls. 1.797 a 1.836) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2000,  2001,  2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL A partir da edição da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, o MPF  passou  a  ser  prorrogado  mediante  registro  eletrônico  sem  a  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  sujeito  passivo  sobre  o  fato.  O  conhecimento  da  prorrogação  do  MPF  pelo  contribuinte  ocorre  por  iniciativa deste, mediante acesso página da SRF na "Internet", com a  utilização do código de acesso do procedimento  fiscal,  ou quando da  pratica de algum ato de oficio pela autoridade fiscal, oportunidade na  qual é fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105,  DE 2001, E LEI N° 10.174, DE 2001.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processo  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.955          16 QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001. REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida  mediante  quebra  do  sigilo  bancário,  quando  efetuada  com  base  e  estrita obediência ao disposto na Lei Complementar n° 105 e Decreto  n° 3.724, ambos de 2001.  DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  tributo  é  procedimento  exclusivo  da  autoridade  administrativa. Tratando­se de  lançamento de oficio o prazo de cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Tratando­se  de  tributação  de  fatos  geradores  que  se  completam  em  trinta e um de dezembro do ano­calendário, coin apuração do imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  incabível  cogitar  em  prazo  decadencial contado do fato gerador mensal.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  aplicável  no  lançamento  de  oficio  prevista  na  legislação  tributária  é  de  75%,  por  descumprimento  à  obrigação  principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a  autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa  isolada por se  referirem a diferentes infrações cometidas.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.  Impõe­se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual  de  75%,  para  o  percentual  de  50%,  em  decorrência  do  principio  da  retroatividade benigna da lei tributária.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.956          17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2000, 2001, 2002 NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Se o autuado revela conhecer as acusações que  lhe  foram imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade do procedimento fiscal e cerceamento do direito de defesa.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Cientificado pessoalmente da decisão de primeira instância em 21 de  junho de 2011 (fl. 1.853), o contribuinte interpôs recurso voluntário em  15 de julho de 2011 (fls. 1.859 a 1.913), no qual reitera os argumentos  da impugnação e acrescenta os seguintes:  ­ ao tomar ciência do acórdão da DRJ, constatou nos DARFs anexos a cobrança  de juros sobre as multas (isolada e de ofício). Porém, tal exigência é ilícita e ilegal, pois não  existe lei que a estabeleça;  ­  devem  ser  aplicadas  as  disposições  contidas  no  art.  62­A da Portaria MF nº  256/2009  (Regimento  Interno  do  CARF)  e  o  julgamento  deve  ser  sobrestado,  em  razão  da  decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 389.808­PR, sobre o afastamento do  sigilo de dados;  ­  solicita  a  apresentação  posterior  de  provas  que  se  fizerem  necessárias,  pois  depende do fornecimento de terceiros (instituições bancárias, justiça, contador e outros) e não  foi possível coletar os documentos no exíguo prazo de 30 dias;  ­  requer a comunicação da data do  julgamento para providenciar a sustentação  oral junto à Câmara de julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  ­  Relator  O  recurso  é  tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração que imputou ao contribuinte a infração de omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  cujo  lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, determinando que estão sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.957          18 mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inicialmente cabe analisar o pedido do  recorrente para  intimação dos patronos  para sustentação oral na sessão de julgamento.   Não  há  previsão  legal  para  tal,  porém  o  §  1º  do  art.  55  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF (RICARF) dispõe que a pauta de julgamento deve ser publicada  no Diário Oficial da União com dez dias de antecedência, bem como no  sítio da  internet do  CARF, sendo perfeitamente possível ao patrono do autuado acompanhar tais publicações para,  caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento.   Em casos  anteriores que  envolviam a  situação  em apreço,  este  julgador havia  votado no sentido de não analisar a questão da falta de intimação dos co­titulares das contas­ correntes  conjuntas,  quando não  tivesse  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. No  entanto,  analisando  a  jurisprudência  do CARF  e melhor  refletindo  sobre  a matéria,  passei  a  entender  que  a  ausência  de  intimação  do  co­titular  durante  a  ação  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento do  lançamento, quanto às contas conjuntas, ainda que não  tenha sido suscitada  pelo recorrente.  É  que  a  prévia  intimação  aos  co­titulares  de  contas  conjuntas  constitui  inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A  intimação  apenas  de  um  titular  fragiliza  o  lançamento,  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda  já  é  presumida.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é  decorrente  de  uma  presunção  legal.  Todavia,  para  que  se  valide  essa  presunção, o  lançamento deve­se conformar aos moldes da  lei. O caput do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  creditados.  Logo,  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos.   Nas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto,  presume­se,  obviamente,  que  os  titulares  possam  dela  se  utilizar  para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares.  Portanto,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430/96, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.   No  caso  concreto,  infere­se,  conforme  documentos  constantes  nos  autos,  que  haveria contas conjuntas. Porém, não há provas nos autos de que os co­titulares dessas contas  foram intimados a prestar os esclarecimentos sobre a referida movimentação bancária.  Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento,  entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de  ser  convertido  em  diligência para que a repartição de origem adote as seguintes providências:  1) Informe as contas­correntes que são conjuntas;  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.958          19 2) anexe ao processo a prova de que os co­titulares das contas conjuntas foram  regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação;  3) elabore uma planilha com os totais mensais dos depósitos/créditos, os quais  foram  objeto  deste  lançamento,  referentes  às  contas  conjuntas  em  que  porventura  não  tenha  ocorrido a regular intimação dos co­titulares;  4)  dê  vista  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator      Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.004160/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME E LANÇAMENTO POR AUDITOR FISCAL. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, assim entendido conforme descrito no artigo 142 do CTN, bem como executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PAF. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado a realização de perícias ou diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, o servidor competente para realização das perícias é o Auditor Fiscal. Decreto nº 70.235, de 1972, artigos 18 e 20. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O artigo 144 do CTN está em vigor e deve ser aplicado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 161          1  160  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004160/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.150  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RENE GUIMARÃES NEY JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  EXAME  E  LANÇAMENTO  POR  AUDITOR  FISCAL.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  LEGALIDADE.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­Fiscais.  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  e  em  caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, assim  entendido  conforme  descrito  no  artigo  142  do  CTN,  bem  como  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica.   DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PAF.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado  a  realização  de  perícias  ou  diligências,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  servidor  competente  para  realização  das  perícias é o Auditor Fiscal. Decreto nº 70.235, de 1972, artigos 18 e 20.  APLICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. O artigo 144 do CTN está em vigor e deve ser aplicado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 60 /2 00 3- 15 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 162          2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Em desfavor do Contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  tocante aos anos calendário de 1998 e  1999,  exercícios,  respectivamente,  de  1999  e  2000,  sendo­lhe  exigido  o  montante  de  R$  63.192,02 a título de imposto, acrescido de multa proporcional, no percentual de 75%, e mais  juros de mora, calculados pela taxa Selic.  Da leitura dos autos observo que o procedimento fiscal teve início na pessoa  de  Antônio  Borges  da  Silva,  sogro  do  autuado,  a  partir  da  constatação  de  movimentação  financeira incompatível com os rendimentos declarados à RFB. (Relatório fl. 08)  Adiante, a Fiscalização colheu elementos que levaram á constatação de que a  conta bancária era movimentada, na realidade, pelo Contribuinte Rene Guimarães Ney Junior,  redirecionando­se contra o mesmo.  Durante o procedimento fiscal, após a intimação de terceiros, constatou­se a  aquisição de bens em valores incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita Federal,  no ano de 1998, conforme apuração efetuada na folha 105, integrante do Termo de Verificação  Fiscal que descreve todo o procedimento. Além disso, apurou­se que houve venda de bens no  ano seguinte, em 1999, sem a correta apuração do ganho de capital e recolhimento do imposto  correspondente, conforme demonstrativo de folha 107.  Em resumo, o Auto de Infração que consta das folhas 112 e seguintes apurou  duas infrações, a) acréscimo patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações  de recursos sobre origens conhecidas e b)omissão de ganhos de capital da alienação de bens e  direitos.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  119).  Sua  manifestação foi tratada pela DRJ II em São Paulo/SP. Expôs o Julgador a quo, em síntese:   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 163          3  I  ­  quanto  à  ilegalidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ter  sido  lavrado  por  contador habilitado, é competente o Auditor Fiscal da Receita Federal para proceder à auditoria  fiscal e formalizar o lançamento, conforme disposição legal;  II ­ quanto à irretroatividade da lei questionada, considerando que, à época da  ocorrência do  fato gerador, o  tributo  imputado  tinha como base  legal o Decreto n°. 1.041/94  que  fora  revogado  pelo  Decreto  n°.  3000/99,  atualmente  em  vigor,  não  sendo  possível  a  imposição de imposto sem amparo legal, uma vez que, o vigente à época, fora revogado, deve­ se  ressalvar  que  o  artigo  144  do  CTN,  a  seguir  transcrito,  dispõe  expressamente  que  o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador, regendo­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada, não sendo caso de irretroatividade de lei;  III ­ restou comprovado que o contribuinte foi o verdadeiro responsável pelas  transações que serviram de base para o lançamento, razão da imputação do auto como sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Quanto  à  impossibilidade  da  tributação  incidir  diretamente  sobre  o  aumento  patrimonial,  há  que  esclarecer  que  o  lançamento  derivou  da  análise  do  demonstrativo de evolução patrimonial mensal, considerando os  rendimentos declarados e os  dispêndios  realizados. Não há que se  falar em bis  in  idem,  tampouco em excesso de exação,  mas  de  atuação  conforme  a  lei,  ou  seja,  observando­se  infração  tributária,  não  restou  à  fiscalização opção, senão lavrar o competente auto de infração.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificado em 24/11/2008, conforme Aviso de Recebimento na folha 136, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/12/2008,  postado  no  Correio,  conforme  envelope  e consulta  eletrônica na  folha 147. Em sede de  recurso,  assim,  em suma,  repisa os  argumentos da Impugnação, para manifestar sua inconformidade:  a) o  cálculo  apresentado  na  autuação  foi  "simplista"  e  sem  critério  técnico.  No  caso  presente,  trata­se  de  aferir  imposto  devido,  através  de  exame  de  conta  corrente  supostamente movimentada pelo Recorrente, o que extrapola a competência do Auditor Fiscal,  sendo necessária uma perícia contábil. Entende que deveria  ter sido determinada uma perícia  contábil,  cita o Decreto nº 70.235, de 1972, e diz a que  "à míngua de cálculo elaborado por  contador habilitado, o ato de lançamento é nulo...".  b) fala em irretroatividade da lei, fazendo distinção entre auto de infração e  lançamento, e rebatendo a aplicação do artigo 144 do CTN, reputando­o inconstitucional.  c)  diz  ainda  que  é  "completamente  esdrúxulo  e  sem  nenhum  cabimento  querer imputar fato gerador a uma pessoa, mediante a conta corrente de outra".   d)  requer que seja determinada perícia contábil no auto de  infração, para se  demonstrar excesso de exação e recalculado o imposto apurado, indicando perito e quesitos.  PEDE o provimento de seu recurso para julgar nula/improcedente a autuação  fiscal, ou, alternativamente, seja recalculado o débito fiscal reclamado com base em laudo a ser  elaborado pelo perito indicado por ele.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 164          4  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.   A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa  competente para efetuar o lançamento do tributo, conforme a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002, que estava em vigor quando  foi  efetuado este  lançamento  aqui  em comento,  sendo  posteriormente  modificada,  mas  sem  que  tenha  se  alterado,  em  momento  algum,  esta  competência privativa. Não há outra autoridade com tal competência, no que diz respeito aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  como  é  o  caso  do  imposto sobre a renda da pessoa física.   O  artigo  142  do  CTN  descreve  o  lançamento  como  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível.  Através do lançamento, a autoridade (Auditor Fiscal) formaliza a existência e  a  liquidez  do  crédito  tributário,  notificando­se  o  contribuinte  para  pagá­lo  ou  impugná­lo. A  formalização do crédito tributário, ou seja a representação documental de que o crédito existe  em determinado montante, perante determinado contribuinte ciente de sua obrigação, pode se  dar de diversas maneiras. Isso porque o lançamento segue o princípio documental e sua forma  dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias em que é apurado. Certo é  que deve ser documentado e que seu instrumento terá de conter os elementos indispensáveis à  identificação  inequívoca  da  obrigação  surgida.  Os  lançamentos  normalmente  são  documentados  através  de  Auto  de  Infração.  É  o  que  ensina  Leandro  Paulsen.  (PAULSEN,  Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário....15. ed. ­ Porto Alegre : Livraria  do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, pp. 1030, 1037, 1040)  Assim, apurou a autoridade competente o  crédito  tributário,  formalizando o  lançamento mediante Auto de Infração que contém as exigências do artigo 142 do CTN e 10 do  Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando ao sujeito passivo conhecer a matéria fática e legal e  exercer, dentro dos prazos, seu direito de defesa.  Portanto, não encontro, nesse sentido, nenhuma nulidade do Auto de Infração  combatido.  Não verifico necessidade de perícia contábil, pois entendo que o lançamento  foi  efetuado,  como  já  disse,  por  autoridade  com  competência  legal.  Quisesse  o  Recorrente,  especificamente,  demonstrar  onde  estão  os  erros  que  alega  existirem,  fazendo  menção  a  excesso de exação,  já  teve oportunidade de fazê­lo na  Impugnação e no Recurso. Entretanto,  pugna por uma perícia, que, se fosse determinada, recairia exatamente sobre um Auditor Fiscal  da Receita Federal, como prescreve o artigo 20 do Decreto 70.235, de 1972.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 165          5  Veja­se  que  um  dos  quesitos  que  enumera  nada  tem  a  ver  com  técnica  contábil:  "a  conta  corrente  e  respectivos  extratos  analisados  são  da  titularidade  do  Recorrente?". Isso é análise e prova documental.   Indefiro  o  pedido  de  realização  de  perícia,  por  entender  que  o  lançamento  está corretamente demonstrado no Auto de Infração e demais termos e, querendo, o Recorrente  poderia tê­lo questionado, na devida forma.   Bem,  nesse  ponto,  importante  ressaltar  que  não  foi  efetuado  lançamento  fiscal com base em depósitos bancários de origem não justificada, como descrito no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  A  questão  da  movimentação  financeira  serviu  de  ponto  de  partida  para  a  apuração fiscal, mas não embasou o lançamento contra o Recorrente. Assim, as alegações do  recurso sobre autuação com base em contas correntes de terceiro não têm fundamento.  Apurou­se,  conforme  relatado,  variação  patrimonial  a  descoberto,  porque  o  contribuinte declarou um rendimento de R$ 12.740,00 e adquiriu, no mesmo ano, três lotes, um  veículo  Pajero  e  um  apartamento,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  documentação  de  aquisição,  em  nome  dele,  não  decorre  do  extrato  bancário,  mas  dos  compromissos de  compra­venda,  escritura,  documento de  transferência de veículo  e diversos  termos  colhidos  junto  a  terceiros  envolvidos nas  transações,  conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal.   Além  disso,  a  apuração  do  ganho  de  capital  quando  da  alienação  de  um  desses lotes também não decorre de conta bancária, mas dos documentos acima citados.  Quanto  à  "inexistência  de  fato  gerador",  também  não  encontro  razão,  uma  vez que as infrações e enquadramentos legais estão devidamente descritos no Auto de Infração,  descrevendo­se as razões da autuação e respectivos fatos geradores, conforme já especificado.  O Recorrente fala ainda em "bis in idem". Tal instituto traz ideia distinta de  bi­tributação e ocorre na situação de o mesmo fato jurídico ser tributado mais de uma vez pela  mesma pessoa política.  No  caso,  descreveu­se  dois  fatos  distintos.  Um  em  1998,  quando  o  contribuinte  adquiriu  bens  em  valores  superiores  àqueles  identificados  como  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos,  comparando­se  a  documentação  de  aquisição  desses  bens com sua declaração de rendimentos. Constatou­se a infração capitulada como "omissão de  rendimentos  caracterizada por variação patrimonial  a descoberto". Outro  em 1999, quando o  contribuinte vendeu um bem imóvel, em valor superior ao de compra, ensejando a apuração de  ganho de capital na alienação de bem.  Portanto,  fatos  geradores  distintos,  discriminados  na  autuação,  com  os  devidos enquadramentos legais, que repito, se quisesse, o contribuinte poderia ter questionado  expressamente, no mérito.   Em relação à questão da aplicação da lei no tempo, entendo que tem razão o  Julgador  de  1ª  instância.  O  lançamento  foi  efetuado  em  2003,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos em 1998 e 1999. Aplica­se ao  lançamento a  lei  em vigor na data da ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. É um caso de eficácia da lei,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 166          6  ou  seja,  capacidade  de  produzir  efeitos,  sem  que  tenha  mais  vigência.  Não  se  trata  de  retroatividade/irretroatividade.  Explica Misabel Abreu Machado Derzi que "a mesma  lei que rege o  fato é  também a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia ..." (O princípio da irretroatividade  do  Direito  na  Constituição  e  no  Código  Tributário  Nacional,  RDT  nº  67,  Malheiros,  p.  250/251).  Para  a  renomada  Autora,  aliás,  o  artigo  144  do  CTN  não  ofende  o  princípio  da  irretroatividade.  Mas desnecessário discutir aqui a constitucionalidade do dispositivo legal do  CTN,  quando  a  jurisprudência  deste  CARF  já  se  consolidou  em  Súmula,  de  observância  obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   CONCLUSÃO  Assim,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  contém  todos os elementos necessários para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de defesa,  não  se  verificando  nulidade.  É  incabível  perícia  contábil  a  ser  realizada  por  perito  indicado  pelo Recorrente,  tendente  a  "corrigir"  genericamente  apuração  efetuada  pelo Auditor  Fiscal,  cabendo ao Recorrente, em suas manifestações, ter identificado e apontado os supostos erros.  Esta  instância  administrativa  recursal  não  se  manifesta  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária em vigor,  como é o  caso do  artigo 144 do CTN. No caso, não houve autuação do  contribuinte  com base  em conta bancária de  terceiros,  como menciona  o  recurso,  estando os  fatos  geradores  descritos  no  auto  de  infração,  lastreados  por  documentos  e  depoimentos  de  compradores/vendedores.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, VOTO por negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.003239/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROVAS. JUNTADA. MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como acatar a juntada de provas após o início do julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). REMESSA AO FISCO POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo criminal poderia ser utilizada pelo Fisco. PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir de arquivos em meio eletrônico e documentos trazidos do exterior com autorização da Justiça Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular de fato, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte relativa à nulidade da decisão de primeira instância; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte relativa à nulidade da decisão de primeira instância; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  ELABORADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL.  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO.   Válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborados  a partir  de  arquivos  em meio  eletrônico  e  documentos trazidos do exterior com autorização da Justiça Federal.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular  de  fato,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  JUROS ­ TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso na parte  relativa  à nulidade da decisão de primeira  instância;  na parte  conhecida,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003239/2008­25  Acórdão n.º 2202­003.058  S2­C2T2  Fl. 586          3 Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  o  relatório  do  acórdão  de  impugnação  formalizado  pela  Terceira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II (DRJ/SP2).  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto  de Infração de fls. 167/169, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02 e 165/166,  do Termo de Verificação Fiscal de fls. 159/164 e do Termo de Encerramento de fls.  170, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2003, por meio do  qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 9.795.143,75 (nove milhões,  setecentos  e  noventa  e  cinco mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  setenta  e  cinco  centavos), sendo R$ 4.195.281,72 referentes ao  imposto, R$ 3.146.461,29, à multa  proporcional, e R$ 2.453.400,74, aos juros de mora (calculados até 30/06/2008).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  168/169),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração:   Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não  Comprovada.  Enquadramento legal: art. 849 do RIR/99; art. 10 da Lei no 10.451/2002; art. 42 da  Lei n° 9.430/96 e art. 58, § 5° e 6° da Lei n° 10.637/2002.  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 159/164).  Cientificado da autuação em 31/07/2008 (fls. 171), o contribuinte protocolizou, em  27/08/2007, a impugnação de fls. 177/234 — volume 2, alegando, em resumo, o que  segue:  1. requereu à autoridade autuante cópias do processo administrativo e da coletânea  de documentos conhecida como "Dossier do Contribuinte", que deferiu a produção  de cópias do processoadministrativo, calando­se em relação as cópias do dossier;  2.  instada  a  formalizar  o  indeferimento  verbal  quanto  ao  fornecimento  de  tais  cópias, recusou­se a fazê­lo, o que demonstra arbítrio e cerceamento de defesa;  3. o material constante do dossier diz respeito, ou, ao menos, deveria dizer respeito  apenas ao contribuinte fiscalizado, e, certamente, tais documentos comprovariam a  origem e a forma irregular como a ação fiscal se desenvolveu, além de demonstrar  cabalmente o desvio de finalidade;  4. certamente há no dossier algo que o contribuinte não deve tomar conhecimento;  caso  contrário,  não  haveria  razão  para  indeferir  o  pedido  de  fornecimento  de  cópias;  5. o art. 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública,  ,  e  o  art.  13  do  Decreto  n°  2.134/97,  que  disciplina  a  categoria  doso  documentos  públicos  legalmente  sigilosos  e  seu  respectivo  acesso,  dão  conta  de  que  o  administrador  público  não  pode  se  negar  a  dar  vista  de  documentos  de  interesse  do  administrado,  como  ocorreu  no  procedimento  fiscal  vertente;  6.  seja  em  nome  da  limpidez  (leia­se:  moralidade,  impessoalidade,  boa­fé,  transparência)  da  atividade  estatal,  seja  para  garantia  de  direitos  individuais,  o  Estado  tem  o  dever  da  publicidade,  sendo  nulos  de  pleno  direito  os  atos  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 administrativos decorrentes de decisões secretas ou implícitas, como ocorre no caso  dos auto de infração ora impugnado;  7.  o  impugnante  traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  o  assunto;  8.  os  dados  de  que  se  utilizou  a Receita Federal  do Brasil  para  a  elaboração do  lançamento não foram obtidos nem utilizados na forma prevista pela legislação de  regência  e  nem,  tampouco,  em  obediência  aos  termos  do  Tratado  de Cooperação  Jurídica em Matéria Penal (MLAT);  9. não há nos autos do processo administrativo em discussão, qualquer referência  quanto à descrição da solicitação dos dados ou quanto à existência de autorização  expressa do Estado  requerido para  sua utilização pela Receita Federal  do Brasil,  embora a Coordenadora Geral de Recuperação de Ativos da Secretaria Nacional de  Justiça do Ministério da  Justiça  faça um alerta nesse  sentido no  item 3 do Oficio  2103/2005/DRCI­SNJMJ;  10. nos termos do artigo 5°, inciso LVI, da Constituição, são inadmissíveis as provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  que  consagra  o  principio  da  nulidade  à  prova  cujo  nascedouro padeça do mesmo vicio;  11. o laudo do INC — Instituto Nacional de Criminalistica, descreve determinadas  operações  mas  não  prova  a  efetiva  realização  das  mesmas,  devendo  ser  acompanhadas de outras diligências, na busca de provas de sua existência;  12. portanto, é absurda e tendenciosa a afirmação contida no Termo de Verificação  Fiscal  de  que:  o  laudo  traduz  "evidências  incontestáveis  de  que  a  titularidade  da  conta é de fato das pessoas físicas dos sócios...";  13. ademais, a ação fiscal iniciou­se mais de dois anos após a elaboração do laudo,  não  se  permitindo  ao  contribuinte  participar  da  elaboração dos  quesitos,  nomear  assistente  técnico,  acompanhar  a  realização  da  perícia,  enfim,  não  se  permitiu  à  parte  interessada o  exercício  do  devido  processo  legal  e  do  seu  direito  de  defesa  como garantida pela Constituição Federal;  14. a mídia magnética e o banco de dados a que faz menção o laudo jamais foram  disponibilizados  ao  contribuinte,  que  se  vê  obrigado a  aceitar  a  "prova"  como  se  apresenta,  e,  pior,  tem  contra  si  lançada  importância  de  tal  valor  a  partir  de  tal  prova;  15.  nenhuma perícia grafotécnica  foi  efetuada pelos peritos  da Policia Federal  e,  examinando­se as respostas aos quesitos nitidamente "auto formulados", verifica­se  que  não  há  nenhuma  demonstração  cabal  de  que  as  operações  tenham  sido  efetivamente realizadas;  16.  a  Receita  Federal  recebeu  documentos,  deu  a  eles  o  caráter  de  "evidências  incontestáveis"  e  procedeu  ao  lançamento,  furtando­se  a  cumprir  com  seu  dever  legal  de  demonstração  e  comprovação  de  que  aqueles  valores  constituiriam  efetivamente, renda do impugnante, supostamente omitida à tributação;  17. se houve, de fato, omissão de receita, necessário e imprescindível a verificação  do  crescimento  patrimonial  do  contribuinte,  aferindo  com  legitimidade  o  fato  gerador do tributo lançado;  18.  o  fisco  entendeu  como  omissão  de  receita  a  somatória  de  todos  os  depósitos  efetuados  na  conta Garter Trading  S/A  junto ao  banco MTB­CBC/Hudson United  Bank de Nova York — NY/EUA, estabelecendo que o montante de R$ 15.271.743,73  representa a totalidade de rendimentos omitidos, constituindo­se, portanto, na base  de cálculo para o lançamento;  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003239/2008­25  Acórdão n.º 2202­003.058  S2­C2T2  Fl. 587          5 19.  ocorre que,  por  decisão  judicial  de  12  de  junho de  2008,  oriunda da  6ª Vara  Criminal  Federal  de  São  Paulo,  o  Juiz  Fausto  de  Sanctis,  entendeu  que  o  impugnante exercia a função de cambista, remetendo para o exterior importâncias  de terceiros, remunerando­se (juntamente com o outro titular da conta corrente) A.  razão de 0,7% sobre cada uma das operações, tendo sido processado criminalmente  e condenado;  20.  a  conclusão  judicial  condenatória  da  conta  de  que  as  importâncias  existentes  nesta  ou  em  outras  contas  de  cambistas  no  exterior  não  são  de  propriedade  dos  titulares da conta, mas de clientes seus que a utilizaram como veiculo da evasão de  divisas;  21.  o  que  poderia  remanescer  como  de  propriedade  dos  titulares  da  conta  dos  autuados, seria, no dizer da conclusão judicial, o percentual de 0,7 % sobre aquilo  que a agente fiscal entendeu como rendimentos omitidos (R$ 15.271.743,73), o que  corresponderia a apenas R$ 106.902,22, sendo esta, portanto, a verdadeira base de  cálculo para o lançamento;  22. não se pode ir além daquilo que a sentença judicial já tipificou como atividade e  remuneração do contribuinte lançado, sob pena da Receita Federal extrapolar seus  limites legais de competência e legalidade;  23.  não  se pode  igualmente manter­se  o  lançamento,  sob  o  rótulo de que  este  em  nada  depende  da  decisão  do  Poder  Judiciário,  uma  vez  que  as  ações  são  absolutamente conexas e interdependentes entre si;  24.  nulo,  por  conseqüência,  o  auto  de  infração  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza do lançamento;  25.  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  depósitos  bancários,  mas  sobre  os  acréscimos  patrimoniais,  sendo  os  depósitos  indícios  que  permitem  à  fiscalização  iniciar  o  processo  de  identificação  dos  suportes  fáticos  (acréscimos  patrimoniais)  não oferecidos  tributação, no exercício do dever de prova que  lhe é  imposto pelos  princípios da legalidade e da motivação e pelo art. 142 do CTN;  26.  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados,  nem  pela  lei  tributária,  nem  pela  Receita  Federal,  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação,  sem que  previamente  se  exerça  o  dever de  prova e investigação que a norma de lançamento exige, o que, em nenhum momento,  ocorreu;   27. renda só pode ser tributada se efetivamente corresponder a riqueza nova, sendo  necessário, para tanto, o confronto entre todas as entradas e todas as saídas;  28.  a  jurisprudência,  tanto  administrativa  quanto  a  judicial  já  demonstraram  a  improcedência  dos  lançamentos  tomando­se  por base  exclusivamente  os  depósitos  bancários, como ocorreu no caso em debate;  29.  na  área  judicial,  consoante  a  Sumula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos — TFR, restou averbado ser  ilegítimo o  lançamento arbitrado com base  apenas em extratos ou depósitos bancários;  30. se a premissa da fiscalização é de que os depósitos listados constituíram­se em  aumento patrimonial do impugnante, é preciso comprovar isto, pois o ônus da prova  é de quem alega, como expressamente dispõem o artigo 36 da Lei n° 9.784/99 e o  art. 9° do Decreto n° 70.235/72;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 31. considerando que a finalidade precípua do processo administrativo tributário é  a  apuração  da  verdade  material,  tem­se  que  tal  atividade  deve  ser  estruturada  segundo o principio  inquisitório e não o principio dispositivo, não se admitindo a  atribuição  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  fundamento  na  presunção  de  legitimidade do lançamento;  32. a taxa SELIC é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos  seus  valores  de  mercado,  que  são  publicados  diariamente,  sendo  uma  taxa  de  referência calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, que se utiliza, para  tanto,  da  variação  do  custo  do  dinheiro  e  da  flutuação  desse  custo  no  mercado  financeiro;  33.  reflete,  pois,  um  autentico  pagamento  pelo  uso  de  dinheiro  alheio  e  possui  natureza  nitidamente  remuneratória,  não  havendo  nada  que  lhe  confira  caráter  morat6rio,  pois  não  guarda  qualquer  correlação  lógica  com  a  recomposição  do  patrimônio  lesado,  pela  falta  do  tributo  não  pago,  como  se  busca  nos  juros  moratórios;  34. por isso, não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja  remunerar  o  capital  alheio,  não  se  prestando  para  a  indenização  objetivada  nos  juros moratórios;  35. a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § 1º, do CTN, porque  este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que  contenha e reflita natureza moratória e não remunerat6ria;  36. o CTN é claro no sentido de que a Lei pode até fixar percentual superior a 1%, o  que não autoriza a delegação dessa tarefa a órgão da administração federal (Banco  Central  do  Brasil),  parte  interessada  na  cobrança  do  tributo  e  na  oscilação  do  mercado em razão dos títulos de sua emissão;  37. o STJ,  em decisão exarada no Recurso Especial n° 215.881/PR entendeu pela  inaplicabilidade da SELIC;   38. isto posto, requer: i) o acolhimento das preliminares arguidas, declarando nulo  o auto de infração; ii) o acolhimento integral das razões de mérito e a declaração  de improcedência do auto de infração; iii) a notificação do impugnante, na pessoa  de seu advogado e bastante procurador, da data e  local da sessão de  julgamento,  para que possa assistir à sessão, entregar memoriais, sustentar oralmente, etc;  iv)  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  inclusive  a  juntada posterior de documentos que, eventualmente, venha a obter especialmente  por cópias de despachos e decisões judiciais já referidos nesta impugnação.    A DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  impugnação, por unanimidade de votos,  em decisão consubstanciada no acórdão nº 17­35.722, da Terceira Turma, que foi assim ementado:   Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram  o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração  e  no Termo de Verificação Fiscal  e  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003239/2008­25  Acórdão n.º 2202­003.058  S2­C2T2  Fl. 588          7 necessários  à  elaboração  da  impugnação,  tendo  sido  oferecida  ao  litigante,  seja  durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de  se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação.  ILEGITIMIDADE DAS PROVAS.  São  legitimas  as  provas  advindas  do  exterior,  que  foram objeto  de  laudo pericial  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  da  Policia  Federal  do  Brasil,  uma  vez  constatada a sua regular disponibilização ao Fisco Federal, mediante autorização  judicial, o rigor na elaboração do referido laudo, a lisura dos peritos criminais do  Departamento  de  Policia  Federal  envolvidos  e  a  confiabilidade  dos  dados  (pela  total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração).  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  não  podendo  o  contribuinte  apresentá­la  em  outro  momento  a  menos  que  demonstre  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   SUSTENTAÇÃO ORAL.  Não  há,  no  âmbito  da  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal,  previsão para a realização de sustentação oral pela defesa em sessão de julgamento  administrativo de primeira instância.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e  as judiciais, excetuando­se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das  normas legais, não se constituem em normas complementares contidas no art. 100  do  CTN  e,  por  conseguinte,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou  a decisão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  ÔNUS DA PROVA. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação  especifica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de  um por cento no mês do pagamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra o Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento II em São Paulo ­ Processo nº  2010.61.00.003745­5 ­ 22ª Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 362 e 363), cuja decisão em  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 caráter liminar foi no sentido de determinar a suspensão do prazo para interposição do Recurso  Ordinário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, até o julgamento definitivo  da matéria, que é a realização de novo julgamento, com a presença do impetrante na sessão.  Em  13/05/2010,  foi  proferida  sentença  que  denegou  a  segurança,  cassando  expressamente a liminar deferida (fls. 457 a 463), cuja publicação ocorreu em 19/05/2010 (fl.  468). O recurso de apelação foi recebido somente no efeito devolutivo (fls. 473 e 474).  Em 19/05/2010, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 394 a 404), no  qual faz as seguintes alegações, em resumo:  ­ O presente recurso é tempestivo, pois teve seu prazo suspenso por força de  liminar proferida no Mandado de Segurança nº 2010.61.00.003745­5 da 22ª Vara Federal de  São  Paulo,  de  25/02/2010,  restando,  da  suspensão  do  prazo  para  a  interposição  do  presente  recurso  o  prazo  de  9  (nove)  dias  a  contar  da  publicação  da  sentença  de  mérito  que  julgou  improcedente o pedido que, até a presente data, não foi publicada.  Cerceamento do direito de defesa:  ­  Admitindo  a  existência  do  chamado  "dossier  do  contribuinte"  alega  o  Acórdão  recorrido que não existe a obrigatoriedade de  ser dada  ciência ao  contribuinte,  de  conteúdo interno à fiscalização, posto que poderá conter informações prestadas por terceiros  em relação ao contribuinte que está sendo fiscalizado, inclusive via denúncia, o que demonstra  o  caráter  sigiloso  e  interno  de  tais  documentos,  porém  não  se  pode  subtrair  do  interessado  documentos e fatos que lhe digam respeito, sejam eles quais forem;  ­ a alegação de que o Termo de Verificação Fiscal tem suficiência de dados  para  a  elaboração da defesa  é mero  exercício  intelectual do  relator. Somente ao  contribuinte  cabe  essa  conclusão.  Não  cabe  ao  fisco  dizer  o  quanto  é  suficiente  para  que  o  contribuinte  possa defender­se;  ­  o Auto  de  Infração  não  se  constitui  apenas  da  demonstração  do  quantum  debeatur  e da estipulação do prazo para defendê­lo. A  forma, prescrita em  lei, necessária ao  correto lançamento, deve igualmente ser respeitada em toda a sua plenitude eis que, no dizer de  Yhering (sic) a forma é irmã gêmea da liberdade. A inobservância da forma implica em grave  atentado aos direitos e garantias individuais do contribuinte;  ­ não lhe foi dado o direito de se defender nem de verificar a totalidade dos  documentos existentes contra si, nem antes nem depois do lançamento.  Ilegitimidade das provas:  ­ Cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, que alega ser questão  absolutamente  idêntica,  na  qual  concluiu  pela  exoneração  da  exação  fiscal,  pois  considerou  imprestável a prova produzida através de Laudo do INC.  Sustentação oral:  ­ Pugna pela nulidade do julgamento da DRJ tendo em vista que não lhe foi  dado  o  direito  de  acompanhar,  passo  a  passo,  o  julgamento  naquela  instância.  Transcreve  decisão judicial da 4ª Vara Federal de São Paulo nesse sentido, relativa a outro contribuinte.  Mérito:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003239/2008­25  Acórdão n.º 2202­003.058  S2­C2T2  Fl. 589          9 ­  Sentença  proferida  pelo  Juiz  Federal  da  6ª  Vara  Criminal  de  São  Paulo,  transitada em julgado, tipificou o contribuinte como cambista;  ­  a  conta  corrente  apontada  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  era  utilizada para tal finalidade, ou seja, para remeter ao exterior dinheiro de terceiros;  ­  se  a  conta  corrente  apontada  era  utilizada  para  a  atividade  de  "câmbio  paralelo" e tal afirmação não pode mais ser discutida diante de sentença transitada em julgado,  não há mais que se falar em autuar o Recorrente sobre a soma dos depósitos ali efetuados;  ­ a base de tributação deve ser a diferença entre as entradas e as saídas e não  apenas as entradas;  ­  é  dever  da  autoridade  fiscal  considerar  para  os  fins  de  lançamento  a  sentença  que  apontou  a  conta  corrente  em  referência  com  as  características  que  lhe  foram  atribuídas;  ­  os  ganhos  do  Recorrente,  consoante  a  referida  sentença  transitada  em  julgado, foram apontados pelo próprio Juiz em 0,7%;  ­ transcreve a impugnação e ratifica todas as alegações nela contidas;  Ao  final,  requer  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida  e  a  nulidade  do  lançamento.  O processo foi colocado em pauta na sessão de 12/03/2015, quando, após a  leitura do voto do relator,  foi concedida vista ao Conselheiro Pedro Anan Júnior. Não houve  sustentação oral.  No dia 1º de abril  de 2015, o  contribuinte apresentou petição  requerendo a  juntada de documento extraído dos autos do Processo Judicial nº 2008.61.81.0081383­0, da 6ª  Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em  Lavagem de Valores (fls. 481 a 584), sob o argumento de que se tratava de fato novo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Tendo  em  vista  a  decisão  judicial  que  havia  suspendido  o  prazo  para  o  recurso  voluntário,  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Cerceamento do direito de defesa:  Não assiste  razão ao Recorrente ao alegar cerceamento do direito de defesa  por não lhe ter sido dado conhecimento do dossiê do contribuinte.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Todas  as  informações  relativas  ao  lançamento  encontram­se  nos  autos,  propiciando ao Recorrente o amplo conhecimento do que lhe foi imputado. O Auto de Infração  (fls. 165 a 179)  e o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 247 a 252) descrevem com precisão a  ação  fiscal  e  os  fatos  que  motivaram  a  autuação.  A  Fiscalização  proporcionou  pleno  conhecimento da matéria  fática,  base de  cálculo do  imposto  lançado e os dispositivos  legais  infringidos. Ou seja, o processo administrativo fiscal está acompanhado de todos os elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  das  infrações  tributárias  e  sempre  estiveram  à  sua  disposição durante todo o prazo dos recursos (Impugnação e Recurso Voluntário).  Diferentemente do alegado pelo Recorrente, tais elementos evidenciam que o  auto de infração em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no artigo 142 da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional  (CTN)  e  no  artigo  10  do  Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, atendendo, portanto, todos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  a  autuação.  Outrossim,  não  se  encontram  presentes nos autos aspectos que implicassem nulidade do lançamento, como os dispostos nos  artigos 59, 60 e 61 do referido Decreto.  CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matricula.  Quanto à necessidade do Recorrente de ter acesso ao dossiê do contribuinte,  não existe obrigatoriedade de lhe ser dado ciência, pois se trata de um documento interno, de  uso exclusivo da Fiscalização, que pode conter  informações sigilosas,  tais como informações  relativas a outros contribuintes ou a identificação de possíveis denunciantes.   A falta de ciência do Recorrente do seu conteúdo em nada prejudicou a sua  defesa.  Se  em  nenhum  momento  há  referência  ao  referido  "dossier  do  contribuinte"  para  embasar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  há  porque  se  falar  em  nulidade  em  face  da  ausência de entrega deste documento ao fiscalizado.   Por todas essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade do auto de infração  por cerceamento de defesa.  Ilegitimidade das provas:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003239/2008­25  Acórdão n.º 2202­003.058  S2­C2T2  Fl. 590          11 Alega o Recorrente que as provas foram obtidas por meios ilícitos, pois não  há  nos  autos  qualquer  referência  quanto  à  descrição  da  solicitação  dos  dados  ou  quanto  à  existência de autorização expressa do Estado requerido para sua utilização pela Receita Federal  do  Brasil,  assim  como  o  laudo  do  INC  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  apresenta  diversas falhas que o torna imprestável.    Entretanto,  não procedem as  alegações do Recorrente,  uma vez que  toda  a  documentação referente à conta bancária em exame e à empresa Garter Trading S/A foi obtida  mediante autorização judicial, tanto da Justiça Federal do Paraná como da Justiça dos Estados  Unidos da América (EUA), por meio de acordo de assistência judiciária firmado entre os dois  países.  À  fl.  195  encontra­se  o  Ofício  nº  146/2004­GJ,  de  06/05/2004,  do  Juiz  Federal  Sergio  Moro,  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba/PR,  que  informa  sobre  a  autorização para o  compartilhamento desse material com a Receita Federal do Brasil  (RFB),  para instrução de suas atividades específicas.  Ressalte­se  que  as  provas  existentes  foram  resultado  das  investigações  de  remessas ilegais de divisas ao exterior, no âmbito do conhecido "Caso Banestado", no qual a  empresa Beacon Hill Service Corporation (BHSC), com sede em Nova Iorque, Estados Unidos  da América, foi identificada como uma maiores beneficiadas do esquema fraudulento.  As  mídias  digitais  das  movimentações  financeiras  foram  analisadas  pelos  Peritos Criminais Federais do  Instituto Nacional  de Criminalistica  ­  INC  ­,  órgão  técnico do  Departamento  da  Policia  Federal,  que  elaboraram  os  Laudos  de  Exame  Econômico­ Financeiros,  como  objetivo  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  identificar  os  relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira para cada conta examinada.  Todos  os  dados  obtidos,  sejam  em papel  (dados  cadastrais)  como  em meio  digital (movimentação financeira) foram obtidos de forma lícita, mediante autorização judicial  da  Justiça  Federal  do  Paraná  e  da  Justiça  dos  Estados  Unidos  da  América.  Os  dados  da  movimentação  financeira da conta bancária mantida pela empresa Garter Trading S/A  foram  detalhados  no  laudo  elaborado  pelos  peritos  do  INC  da  Polícia  Federal,  que  possui  força  probante suficiente para sustentar o presente lançamento de ofício.  Rejeito, portanto, essa preliminar.  Nulidade do julgamento de primeira instância:  Insiste o Recorrente na tese de nulidade do julgamento de primeira instância,  posto que não foi dado o direito de acompanhar, passo a passo, o julgamento naquela instância,  inclusive com sustentação oral.  O contribuinte já havia impetrado Mandado de Segurança nesse sentido, cuja  sentença  denegou  a  segurança,  cassando  expressamente  a  liminar  anteriormente  deferida.  O  recurso  de  apelação  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo  e  encontra­se  pendente  de  julgamento.  Tendo  a  discussão  dessa  matéria  sido  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, entendo que esta instância administrativa está impedida de examiná­la. É o caso de  se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois da  autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, ou  seja, desistência de eventual recurso interposto.  Assim, não deve ser conhecido o recurso voluntário nesse ponto.  Juntada de novos documentos   Sustenta  o Recorrente  que  a  conta  corrente  apontada  como base  de  cálculo  para  o  lançamento  era  utilizada  para  remeter  ao  exterior  dinheiro  de  terceiros,  conforme  reconhecido  pela  sentença  proferida  pelo  Juiz  Federal  da  6ª  Vara  Criminal  de  São  Paulo,  transitada em julgado, que tipificou o contribuinte como cambista.   Quando  da  leitura  do  meu  voto  na  sessão  de  12/03/2015,  afirmei  que  não  constavam  dos  autos  a  referida  sentença.  Porém,  com  a  apresentação  de  novos  documentos  pelo Recorrente em 1º/04/2015, a referida sentença foi anexada aos autos.  Assim,  cumpre  inicialmente  analisar  se  é  cabível  a  apresentação  de  novos  documentos nessa fase processual.  O  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita a apresentação posterior de provas, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do seu art.  16.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748,  de 1993)  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003239/2008­25  Acórdão n.º 2202­003.058  S2­C2T2  Fl. 591          13 § 2º É defeso ao  impugnante,  ou a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Alega  o  Recorrente  que  se  trata  de  fato  novo,  contudo  a  sentença  foi  proferida  em 16/12/2008, bem anterior à  interposição do  recurso voluntário,  que ocorreu  em  19/05/2010.  É verdade que a jurisprudência deste Conselho tem abrandado o rigor dessa  regra, em casos excepcionais, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, esse  abrandamento  tem  seus  limites.  Não  se  pode  admitir  que  novos  documentos  sejam  apresentados após o início do julgamento, quando já proferido o voto do relator, que inclusive  apontou a  falta da documentação que  agora  se  pretende  acostar. Do contrário,  teríamos uma  desordem no andamento  lógico do processo, prejudicando a sua conclusão. O processo é um  caminhar para frente, consubstanciando­se em uma sucessão de atos que devem ser ordenados  por fases lógicas para que se não se transforme em uma querela interminável.  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  "Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo  Fiscal Federal" esclarecem:  [...]  iv)  O  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento, marcha  e  conclusão. A  segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto,  o  instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de  ampla defesa ou com a busca pela verdade material.   v)  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos que  restar demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.  (LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martinez;  BIANCHINI,  Marcela  Cheffer. A Prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 50).  Nos ensinamentos de Grinover e outros:  O instituto da preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  ao  seu  recuo  para  as  fases  anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma  faculdade ou de um poder ou direito processual [...]  Politicamente justifica­se a preclusão em virtude do princípio pelo qual a passagem  de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que  os  atos  já  praticados  permaneçam  firmes  e  inatacáveis.  Quanto  mais  rígido  o  procedimento ­ como é o brasileiro, por desenvolver­se através de fases claramente  destinadas pela lei ­ maior se torna a importância da preclusão. (GRINOVER, Ada  Pellegrini e Outros. Teoria geral do processo.16ª ed. Malheiros: São Paulo, 2000,  p. 327­328. (grifos do original).  Dessa  forma,  entendo que não deve  ser  acatado o pedido do Recorrente de  juntada dos documentos de fls. 481 a 584, os quais não serão aqui considerados.  MÉRITO  O Recorrente  defende  que  sentença  proferida  pelo  Juiz  Federal  da  6ª Vara  Criminal  de  São  Paulo,  transitada  em  julgado,  tipificou  o  contribuinte  como  cambista  e  reconheceu  que  a  conta  corrente  apontada  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  era  utilizada para remeter ao exterior dinheiro de terceiros.  O Recorrente argumenta que, se a conta corrente apontada era utilizada para a  atividade de "câmbio paralelo", não se pode autuá­lo sobre a soma dos depósitos ali efetuados,  mas  apenas  sobre  a  diferença  entre  as  entradas  e  as  saídas.  Afirma  que  os  ganhos  do  Recorrente, consoante a referida sentença transitada em julgado, foram apontados pelo próprio  Juiz em 0,7%.   Sustenta  ainda  o  contribuinte  que  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  depósitos bancários, mas sobre os acréscimos patrimoniais e que a renda só pode ser tributada  se  efetivamente  corresponder  a  riqueza  nova,  conforme  já  decidiu  o  extinto TFR  ­  Tribunal  Federal de Recursos, que editou a Súmula nº 182, consolidando o entendimento que é ilegítimo  o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Constam  dos  autos  diversos  documentos  que  comprovam  que  os  reais  beneficiários  dos  recursos  financeiros movimentados  na  conta  nº  030100828,  do MTB­CBC­ Fl. 599DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003239/2008­25  Acórdão n.º 2202­003.058  S2­C2T2  Fl. 592          15 Hudson United Bank, em nome da empresa Garter Trading S/A, offshore sediada no Uruguai,  eram os Srs. Davy Levy e Moise Khafifm, ora Recorrente. Dentre os documentos, destacam­se:  a)  cópias  dos  passaportes  dos  titulares  da  conta  (fls.  95  a  101);  b)  documentos  relativos  à  abertura da referida conta corrente, contendo o nome e assinatura do contribuinte (fls. 61 a 93);  c) procuração datada de 28/03/1994, por meio da qual o presidente da empresa Garter Trading  S/A na ocasião confere ao Recorrente e outro poder de administração, disposição e alteração  dos  bens  da  sociedade  (fls.  123  a  131);  d)  documento  intitulado  "Declaratória",  datado  de  18/10/2002,  informando  o  Recorrente  como  um  dos  novos  acionistas  da  empresa  Garter  Trading S.A (fls. 119 a 121); e) documento designado Certification of Beneficial Ownership,  de 22/10/2002, do qual constam os nomes e assinaturas de Davy Levy e Moise Khafif, como  beneficiários/proprietários da conta (fl. 193).  Assim,  restou  claro  pelas  provas  nos  autos  que  o  contribuinte  e  o  outro  procurador da empresa ­ Sr. Davy Levy ­ eram os reais beneficiários dos recursos financeiros  movimentados na conta nº 030100828, do MTB­CBC­Hudson United Bank, tendo se utilizado  da empresa Garter Trading S/A, offshore sediada no Uruguai, apenas para remeter divisas para  o exterior de forma ilícita e para se eximir do pagamento de tributos.   A ocorrência do fato gerador foi devidamente demonstrada e o contribuinte,  regularmente  intimado  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  identificados,  em  nenhum  momento, seja durante a ação fiscal, seja na fase litigiosa, apresentou qualquer argumento ou  elemento de prova que justificasse a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias,  tendo  se  limitado  a  informar,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  que  exercia  a  atividade  de  doleiro, reconhecida em sentença da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. No entanto, não  juntou aos autos nenhuma prova de suas alegações.   Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  A suposta atividade de doleiro e a alegada remuneração dela Recorrente não  são  suficientes  para  afastar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  devido  à  ausência  de  comprovação por meio de documentação hábil e  idônea. Caso os depósitos na conta mantida  no  exterior  eram  decorrentes  de  operações  de  câmbio,  nas  quais  o  Recorrente  era  mero  intermediário,  caberia  a  ele  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  as  datas  e  valores,  além  de  identificar os reais beneficiários.   O ônus da prova cabe ao contribuinte, consoante o disposto no art. 42 da Lei  nº 9.430/96, e disso ele não se desincumbiu.  Ainda que fosse acatada a nova prova juntada aos autos, ou seja, a sentença  proferida pelo  Juiz Federal  da 6ª Vara Criminal  de São Paulo  (fls.  481 a 584),  o que  se  faz  apenas a título de argumentação, não caberia razão ao Recorrente, pois se observa pela leitura  da  referida  sentença,  que  em  nenhum momento  se  concluiu  que  o  lucro  obtido  era  de  0,7%  sobre os depósitos efetuados, tampouco se vinculou os depósitos feitos na conta corrente objeto  deste lançamento com os ganhos do contribuinte na sua atividade ilícita de "doleiro".  O que existe na sentença é uma referência ao depoimento do sr. Davy Levy,  sócio  do  fiscalizado,  no  qual  ele  afirma  que  o  lucro  era  obtido  através  da  diferença  entre  a  compra e a venda, ficando em torno de 0,6% ou 0,7%, e eram relativos à conta Capri e não à  conta Gartner,  da qual  trata o presente  lançamento. Ademais,  estes percentuais não  restaram  comprovados e não há nenhuma alusão a esses valores de lucro por parte do Juiz.  Outrossim, as atividades ilícitas reconhecidas na sentença são relativas ao uso  de diversas contas além da Gartner (no banco MTB), como a Capri (banco BNP) e a Kramer  (Bank Tree ­ BT), razão pela qual não existe uma vinculação de cada depósito feito na Gartner  com o que foi decidido judicialmente.  Para  que  se  acatasse  o  argumento  do  contribuinte,  seria  necessário  que  ele  vinculasse cada crédito na sua conta bancária como a sua atividade, indicando qual cliente seria  o beneficiário e em que percentual, mas isso ele não conseguiu comprovar.  Quanto  à  necessidade  de  o  Fisco  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  conforme  alegado  pelo  Recorrente,  é  de  se  aplicar  o  entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  Recorrente  não  logrou  comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias e considerados como rendimentos  omitidos no Auto de Infração.  Juros pela taxa SELIC:  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003239/2008­25  Acórdão n.º 2202­003.058  S2­C2T2  Fl. 593          17 Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, também não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF  nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Ante o  exposto,  voto por NÃO CONHECER do  recurso na parte  relativa  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  na  parte  conhecida,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 602DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10580.720601/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR. O contribuinte pode, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, retificar sua declaração de rendimentos. Essa declaração, entretanto, substitui integralmente a declaração original e será considerada pela autoridade administrativa no caso de procedimento de revisão de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DIRF E DIRPF. A constatação da omissão de rendimentos a partir do cruzamento de informações entre a declaração apresentada pelo contribuinte e a declaração apresentada pela fonte pagadora (DIRF), autoriza o lançamento de ofício. Verificando-se, entretanto, equívoco na DIRF, com patente inconsistência entre o número do CPF e o nome do contribuinte, deve ser realizada revisão no lançamento, na parte que se encontra com erro. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.854,73. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR. O contribuinte pode, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, retificar sua declaração de rendimentos. Essa declaração, entretanto, substitui integralmente a declaração original e será considerada pela autoridade administrativa no caso de procedimento de revisão de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DIRF E DIRPF. A constatação da omissão de rendimentos a partir do cruzamento de informações entre a declaração apresentada pelo contribuinte e a declaração apresentada pela fonte pagadora (DIRF), autoriza o lançamento de ofício. Verificando-se, entretanto, equívoco na DIRF, com patente inconsistência entre o número do CPF e o nome do contribuinte, deve ser realizada revisão no lançamento, na parte que se encontra com erro. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.854,73. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 80          1  79  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720601/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.136  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR.   O contribuinte pode, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, retificar  sua  declaração  de  rendimentos.  Essa  declaração,  entretanto,  substitui  integralmente  a  declaração  original  e  será  considerada  pela  autoridade  administrativa no caso de procedimento de revisão de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CRUZAMENTO  DE  INFORMAÇÕES  DIRF E DIRPF.  A  constatação  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  do  cruzamento  de  informações entre a declaração apresentada pelo contribuinte e a declaração  apresentada pela fonte pagadora (DIRF), autoriza o lançamento de ofício.  Verificando­se,  entretanto,  equívoco  na  DIRF,  com  patente  inconsistência  entre o número do CPF e o nome do contribuinte, deve ser realizada revisão  no lançamento, na parte que se encontra com erro.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 01 /2 00 9- 59 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 81          2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.854,73.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada,  em  25/02/2009,  Notificação de Lançamento (fl. 06) de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004.  Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário existe o imposto de renda da pessoa física suplementar de R$ 1.604,04, com multa de  ofício de 75%, no importe de R$ 1.203,03, e juros de mora, calculados pela taxa Selic.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que constatou:   1  – Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  no  valor  de  R$  14.337,88, uma vez que não foi comprovado o valor maior declarado, considerando a análise  de Sentença Judicial que determinou o pagamento. Glosou­se a diferença entre o declarado e o  determinado na Sentença;  2  –  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo/  sem  vínculo  empregatício,  analisando  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  e  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  Identifica­se  as  fontes  pagadoras  Santa Casa  de Misericórdia  de  Santo Antônio de  Jesus; Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte  e Lazer e Tribunal de  Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia.  Verifico  que  o  contribuinte  apresentou  uma Declaração  original,  apondo  as  fontes pagadoras Santa Casa de Misericórdia e TCM, em 26/04/2005, e depois apresentou uma  Declaração  retificadora,  em  26/09/2008,  “zerando”  os  rendimentos  tributáveis,  sendo  essa  última o objeto da revisão pela Autoridade competente.  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fl. 02),  onde afirma que submeteu­se a cirurgia para retirada de “tumor maligno”, em abril de 2003, e  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 82          3  pleiteia o reconhecimento de isenção do imposto sobre a renda, por ser portador de “moléstia  grave”, anexando “atestado médico devido” (fl. 4)  Sua  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/SALVADOR/BA  nos  seguintes e resumidos termos (fl. 30):  A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº  11.052, de 29 de dezembro de 2004...  (...)  O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que:  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  (...)  O  interessado  não  apresenta  documento  compatível  com  essa  exigência.  O  atestado  médico  que  agora  traz  aos  autos  à  fl.4,  embora  reconheça  o  início  da  doença  em  2003,  não  pode  ser  considerado  laudo  pericial  oficial,  pois  nele  não  consta  que  o  emitente estivesse no exercício de cargo que o autorizasse a  se  manifestar em caráter oficial em nome da instituição que indica.  Não  basta  para  essa  caracterização  apenas  o  timbre  do  órgão  oficial  no  documento  expedido,  mas  a  própria  manifestação  oficial do serviço médico ali estabelecido.  No documento apresentado não há qualquer indicação do cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  subscritor  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial.  Sem  esses  elementos,  não  há  como  se  distinguir  o  relatório  médico  apresentado de um atestado particular, que seja emitido em um  papel  timbrado  e  disponível  a  qualquer  profissional que  preste  serviços  àquela  unidade,  mas  que  não  detenha  poderes  de  representá­la oficialmente.  Por  essas  razões,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais  pertinentes. (sublinhei)  Cientificado dessa decisão de 1ª  instância  em 18/10/2001, conforme AR na  folha  39,  apresentou  recurso  voluntário  em  31/10/2001,  com  protocolo  na  folha  35,  com  as  seguintes razões, em resumo:  ­  No  ajuste  efetuado  na  sua  declaração  de  rendimentos  de  2005,  constam  “inexplicavelmente” rendimentos auferidos da Fundação Uberlandense do Turismo Esporte e  Lazer, no importe de R$ 3.854,73;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 83          4  ­ As  outras  situações  que  constam do  referido  ajuste  já  foram devidamente  impugnadas e o Acórdão recorrido as considerou improcedentes;  ­Manifesta­se  expressamente  apenas  contra  o  valor  recebido  da  Fundação  Uberlandense, acima citado, reputando­o “não verdadeiro”.  Assim, requer que seja apurado tal valor junto “aos órgãos competentes” para  que seja verificada a veracidade dos fatos  Considerando  que  a  Notificação  de  Lançamento  citava  "informações  constantes dos sistemas da RFB" mas não anexara aos autos a documentação pertinente, e as  alegações do contribuinte no recurso, foi expedida a Resolução nº 2801­003­304, pela Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  deste  CARF,  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  a)  que  a  repartição  de  origem  anexe  a  fonte  da  informação  (prova) na qual se baseou para efetuar o lançamento referente a  omissão de rendimentos relativos a Fundação Uberlandense do  Turismo  Esporte  e  Lazer,  CNPJ  20.260.121/000180,  conforme  descrito na Notificação de Lançamento.  b)  Dê  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  Resolução  e  do  resultado da diligência, abrindo­lhe prazo para manifestação.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro,  o  Contribuinte  apresentou  uma  declaração  de  rendimentos  em  26/04/2005, cópia na folha 12, onde informou rendimentos tributáveis recebidos de Santa Casa  de Misericórdia (R$ 9.000,00) e Tribunal de Contas dos Municípios (R$ 24.574,69). Informou  ainda a dedução com pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 7.648,22.  Posteriormente,  em  26/09/2008,  apresentou  uma  declaração  retificadora  a  essa, com cópia na folha 16, onde informou três fontes. Além das duas acima descritas, incluiu  Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer. Porém, informou todos os rendimentos  tributáveis  como  "zero".  Além  disso,  nessa  'retificadora',  aumentou  o  valor  da  pensão  alimentícia originalmente informado para R$ 21.710,28.  Se na declaração original  fora apurado um saldo de  imposto a pagar de R$  428,40, na retificadora passou­se a um saldo de imposto a restituir de R$ 128,31.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 84          5  Na  Notificação  de  Lançamento,  conforme  relatado,  a  Fiscalização  efetuou  revisão  de  ofício  considerando  essa  declaração  retificadora,  que  enfim  substituiu  a  original,  integralmente. Assim, pela falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia no valor  de  R$  21.710,28,  houve  glosa  parcial,  e  pela  não  inclusão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas, houve o lançamento de ofício.  Na  impugnação,  que  consta  de  folha  02,  o  contribuinte  não  se  manifesta  expressamente  em  relação  à  pensão  alimentícia  nem  especificamente  em  relação  a  nenhuma  das  fontes  pagadoras  consideradas. Outrossim,  diz  que  possui moléstia  definida  como  grave  pela  legislação  (tumor  maligno)  e  pede  revisão  da  Notificação,  incluindo  "atestado  médico  devido".  A DRJ, ao julgar a manifestação do interessado, concentrou­se em tratar dos  requisitos  legais  para  reconhecimento  de  isenção  do  imposto  pelos  portadores  de  moléstia  grave, pois essa foi a matéria posta em debate pelo Impugnante.  Negou  o  reconhecimento  ao  direito  de  isenção,  fundamentando­se  no  atestado médico apresentado. Disse aquele Julgador (fl. 31):  O  atestado  médico  que  agora  traz  aos  autos  à  fl.4,  embora  reconheça  o  início  da  doença  em  2003,  não  pode  ser  considerado  laudo  pericial  oficial,  pois  nele  não  consta  que  o  emitente estivesse no exercício de cargo que o autorizasse a  se  manifestar em caráter oficial em nome da instituição que indica.  Não  basta  para  essa  caracterização  apenas  o  timbre  do  órgão  oficial  no  documento  expedido,  mas  a  própria  manifestação  oficial do serviço médico ali estabelecido.  No documento apresentado não há qualquer indicação do cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  subscritor  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial.  Sem  esses  elementos,  não  há  como  se  distinguir  o  relatório  médico  apresentado de um atestado particular, que seja emitido em um  papel  timbrado  e  disponível  a  qualquer  profissional que  preste  serviços  àquela  unidade,  mas  que  não  detenha  poderes  de  representá­la oficialmente.(sublinhei)  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 85          6  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.(destaquei)  O contribuinte  apresentou  o Atestado médico  cuja  cópia  consta  da  folha  4,  emitido  por  médico  urologista,  dando  conta  de  que  era  portador  de  moléstia  grave  desde  04/2003. Entretanto, analisando o documento, entendo corretas as observações efetuadas pelo  Julgador de 1ª instância, acima transcritas, e por isso o Contribuinte não atende aos requisitos  para o reconhecimento da isenção.  Em sede de recurso, o Interessado diz, na folha 35, que "inexplicavelmente"  contam rendimentos auferidos de Fundação Uberlandense do Turismo e que foram "detectadas  outras  situações  já  devidamente  impugnadas".  E  aí  manifesta­se  expressamente  apenas  em  relação ao valor que teria sido pago por Fundação Uberlandense.  O  procedimento  desenvolve­se  em  fases,  a  fase  litigiosa  tem  início  com  a  apresentação  da  impugnação,  por  escrito,  no  órgão  competente.  Conforme  já  tratado,  na  Impugnação  o  Contribuinte  questionou  a  isenção  de  seus  rendimentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave, mas  essa  questão  foi  bem  analisada  e  devidamente  fundamentada  e  entendo  corretas as considerações feitas pelo Julgador a quo.  No recurso, o contribuinte questiona expressamente apenas a inclusão de uma  das  fontes  pagadoras,  e  por  isso  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Portanto, para que o processo não tenha um desenvolvimento arbitrário e siga seu curso, com a  finalidade imediata de solucionar o litígio concreto, é em relação a essa matéria especifica que  devemos nos ater.  A fonte de informações utilizada pela Autoridade Administrativa para efetuar  o  lançamento de ofício da  infração de omissão de rendimentos  foi a DIRF apresentada pelas  fontes pagadoras, como informa na folha 51/52.  O  contribuinte  questiona  que  nunca  recebeu  rendimentos  de  Fundação  Uberlandense.  O CPF do Recorrente, conforme consta dos autos é 018.000.355­00. Na folha  51,  observo  que  no  extrato  da  DIRF  apresentado  por  Fundação  Uberlandense,  consta  esse  número de CPF mas o nome de Gilson Nunes dos Santos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 86          7  Sendo  essa  a  única  prova  utilizada  pela  Fiscalização  para  efetuar  o  lançamento,  conforme  informou,  observo  uma  patente  inconsistência  e  o  lançamento  não  se  mostra seguro, como deve ser.  As demais fontes estão corretamente informadas, tinham sido apresentadas na  declaração original pelo contribuinte e não são expressamente questionadas no recurso, como  já explicado. Além disso, o contribuinte  também nada  traz para contradizer o  lançamento de  ofício que glosou em parte a pensão alimentícia declarada na "retificadora".  CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  excluir  da  Notificação  de  Lançamento  a  omissão  de  rendimentos  relativa  a  Fundação  Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer, CNPJ 20.260.121/0001­80, no valor de 3.854,73,  mantendo as demais infrações lá apontadas.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11077.720116/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. CÔNJUGE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO PELO MODELO SIMPLIFICADO. As despesas com médicos e afins, dedutíveis na DIRPF, restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não são dedutíveis as despesas relativas ao cônjuge não informado como dependente e que apresentou declaração em separado optando pelo desconto simplificado. DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. A aquisição de medicamentos, para ser deduzida a título de despesa médica na DIRPF, depende da condição específica de integrar a conta emitida pelo profissional da área médica ou estabelecimento hospitalar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11077.720116/2011­52  Acórdão n.º 2202­003.082  S2­C2T2  Fl. 108          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  exercício  de  2010,  ano  calendário de 2009, onde foi exigido o montante de R$ 5.582,19 a título de imposto, acrescido  de multa de ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais  juros de mora calculados pela  taxa Selic.  Na "descrição dos fatos" narra a Autoridade Fiscal responsável pelo feito que  procedeu à glosa de R$ 21.124,00 indevidamente deduzidos da base de cálculo do imposto a  título de "despesas médicas", parte porque se  referem a pagamento de medicamentos e parte  porque se referem a tratamento do cônjuge que não figurou como dependente na declaração do  interessado.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  onde alega que realmente são despesas do cônjuge mas que efetivamente pagou­as, em virtude  da beneficiária do tratamento não possuir renda suficiente.   Ao julgar a manifestação do contribuinte, de forma sucinta, a DRJ em Porto  Alegre/RS  disse  que  as  despesas  não  seriam  dedutíveis  "por  se  referir  a  tratamento  de  fertilização  que  não  possui  previsão  legal"  e  por  se  referirem  ao  cônjuge,  e  também  os  pagamentos feitos à Repronaid Ltda, por referirem­se a medicamentos, não seriam dedutíveis  por "falta de previsão legal".  Assim, reputou­se improcedente a Impugnação apresentada.  Cientificado dessa decisão em 26/03/2012 (AR na folha 34), o Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 11/04/2012 (protocolo na folha 35) onde em suma repisa as  mesmas alegações da Impugnação, de que as despesas foram efetivamente pagas por ele e que  se  referem  a  tratamento  de  seu  cônjuge.  Entende  que  por  serem  casados  em  "regime  de  comunhão universal de bens" os gastos poderiam ser lançados em sua declaração.  Apresenta uma  série  de  comprovantes  de despesas  com médicos,  exames  e  medicamentos.  Em Sessão realizada em 11 de março de 2015, a Primeira Turma Especial da  Segunda Seção do CARF decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que fosse  complementada a instrução processual, nos seguintes termos:  Resolução nº 2801­ 000.351 – 1ª Turma Especial  ...  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  providencie  a  anexação  de  cópia  da  DIRPF/2010, do contribuinte Jorge Airton Braga Dorneles, que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11077.720116/2011­52  Acórdão n.º 2202­003.082  S2­C2T2  Fl. 109          3 foi objeto de revisão de ofício, ensejando a discussão que consta  destes  autos,  e  do  "dossiê  de  fiscalização",  completo,  especialmente  dos  documentos  que  levaram  a  Fiscalização  à  conclusão  de  que  tratam  os  recibos/notas  fiscais  glosados  de  "tratamento de fertilidade" realizado na esposa do Recorrente.  Foram,  então,  anexados  os  documentos  de  folhas  65  a  101  e  o  processo  retornou para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Na Notificação de Lançamento, de folhas 7/8, verifica­se que foram glosadas  duas “despesas médicas”, incluídas na DIRPF 2010 do Contribuinte em questão:  a)  Clínica Médica Dr. Nilo Frantz, no valor de R$ 14.950,00. As Notas Fiscais  em questão  estão nas  folhas 87  a 92,  emitidas pela Clínica Médica do Dr.  Nilo Frantz, e  b)  Repronaid Brasil Medicamentos, no valor de R$ 6.174,00. A comprovação  do pagamento está nas folhas 93 a 95.  A motivação apresentada pela Fiscalização foi que a dedução com tratamento  do cônjuge carece de previsão legal, já que a mesma não fora arrolada como dependente, e que  a dedução com despesas com medicamentos não era possível por falta de previsão legal.  Na Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º, consta que:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11077.720116/2011­52  Acórdão n.º 2202­003.082  S2­C2T2  Fl. 110          4 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  (grifei)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Bem, na parte que se  refere à aquisição de medicamentos, não me parecem  restar dúvidas  sobre  a  impossibilidade  de  dedução. Observo  que  uma  cópia  de  e­mail  que  o  próprio Recorrente anexou,  juntamente com seu recurso (fl. 46), demonstra que a despesa no  montante  de  R$  6.174,00  pago  à  Repronaid  Brasil  Medicamentos  refere­se  a  aquisição  de  medicação.  É  que  algumas  despesas,  para  serem  deduzidas  a  título  de  “despesas  médicas”,  devem  integrar  a  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar,  como é o caso das incorridas com medicamentos.   A  comprovação  apresentada  pelo  Recorrente  para  tais  despesas,  um  documento de transferência eletrônica (DOC) e quatro cheques nominais, não atendem a essa  condição específica, por isso a aquisição de medicamentos, no caso, não pode ser considerada  como dedutível.  Quanto  a  despesas  com  consultas  médicas,  na  Clínica  Nilo  Frantz,  a  Fiscalização intimou o Contribuinte (Termo, fl. 96) a identificar a “real paciente”, uma vez que  as Notas Fiscais estavam firmadas por médico ginecologista.  Agora  anexada  na  folha  99  consta  uma  resposta  apresentada  pelo  Contribuinte  a esse Termo de  Intimação Fiscal  dizendo que  as despesas médicas  informadas  eram relativas a sua esposa, Zaida Moreira Dornelles, que em 2010 apresentou declaração em  separado, pelo modelo simplificado (cópia da declaração na folha 21).  Tanto  na  Impugnação,  de  folha  3,  quanto  no  recurso,  de  folha  35,  o  Contribuinte afirma que  as despesas “foram efetivamente pagas” por ele,  já que seu cônjuge  não  tinha  condições  de  suportá­las,  confirmando  que  foram  despesas  com  tratamento  do  cônjuge.  Bem,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  e  grifado  deixa  claro  que  as  despesas  dedutíveis  na  declaração  são  aquelas  relativas  ao  próprio  declarante  ou  a  seus  dependentes. Entenda­se “dependentes” aqueles assim dispostos para fins tributários, conforme  especificado no artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11077.720116/2011­52  Acórdão n.º 2202­003.082  S2­C2T2  Fl. 111          5 A  inclusão  de  um  cônjuge  como  dependente  do  outro  ou  a  declaração  em  conjunto, assim como o modelo de declaração (simplificada ou completa) a ser apresentada, é  uma opção do casal, como exposto nos artigos 8º e 795, do mesmo Regulamento.  Fato é que o cônjuge do Recorrente apresentou, naquele exercício, declaração  em separado, optando pelo desconto simplificado, que substitui todas as deduções legais a ela  relativas.  Sendo  assim,  suas  despesas  médicas  não  podem  ser  deduzidas  na  declaração  do  marido, ainda que este, como alega, tenha efetivamente suportado­as.  Se  quisessem  apurar  o  imposto  dessa  forma,  deveriam  ter  apresentado  declaração  em  conjunto  ou  incluído  a  esposa  como  dependente  do  marido,  somado  os  rendimentos de ambos e, aí sim, as despesas dela seriam dedutíveis na declaração dele.  Em  conclusão,  as  despesas  com  a  Clínica  do  Dr.  Nilo  Frantz  não  são  dedutíveis  porque  se  referem  á  esposa  do  declarante,  não  indicada  como  dependente,  que  apresentou declaração em separado pelo modelo simplificado, e as despesas com a Repronaid  Brasil Medicamentos não são dedutíveis porque conforme comprovantes apresentados referem­ se à aquisição de medicamentos que não integraram a conta emitida por profissional médico ou  estabelecimento hospitalar.  Pelo  exposto,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  exigência fiscal apurada na Notificação de Lançamento em debate.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11516.005142/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2007 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. A LEI QUE ESTABELECE O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O PAF DETERMINA QUE TODAS AS PROVAS SEJAM APRESENTADAS JUNTO À IMPUGNAÇÃO, SALVO AS PRÓPRIAS EXCEÇÕES PREVISTA NA LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. LDC LANÇADA ANTERIORMENTE, ABATIDA COMO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AO FISCO CABE O DIREITO DE EXIGIR TODA E QUALQUER DIFERENÇA VERIFICADA NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, SALVO A OCORRÊNCIA DAS EXTINÇÕES E EXCLUSÕES LEGAIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.004          1 1.003  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005142/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.162  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO ­  SAT/GILRAT/ADICIONAL.  Recorrente  LIGEYRINHO ALIMENTOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2007  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVAS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  LEI  QUE  ESTABELECE  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  PARA  O  PAF  DETERMINA  QUE  TODAS  AS  PROVAS  SEJAM  APRESENTADAS  JUNTO  À  IMPUGNAÇÃO,  SALVO  AS  PRÓPRIAS  EXCEÇÕES  PREVISTA  NA  LEI.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ATENDIMENTO.  PRESCRIÇÃO  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  BASE  DE  CÁLCULO  DIFERENCIADA.  LDC  LANÇADA  ANTERIORMENTE, ABATIDA COMO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA DE BIS  IN  IDEM.  AO  FISCO CABE O DIREITO DE  EXIGIR  TODA  E  QUALQUER  DIFERENÇA  VERIFICADA  NO  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS,  SALVO  A  OCORRÊNCIA  DAS  EXTINÇÕES E EXCLUSÕES LEGAIS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente  convocado) apresentará declaração de voto.     (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 51 42 /2 00 9- 16 Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.005          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.006          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.237.287­2,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sóciais previdenciárias, decorrente da remuneração paga devida ou creditada aos  trabalhadores  considerados  empregados  da  recorrente  –  parte  patronal  e  SAT,  conforme  Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 46 a 65, com período de apuração de  01/1999 a 12/2006, conforme DD – Discriminativo do Débito, de fls. 04.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 31/12/2009, conforme AR,  de fls. 189.  A defesa foi considerada intempestiva, fls. 190.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  03/02/2010,  as  fls.  191  a  198,  acompanhada dos documentos, de fls. 199 a 203, Volume I, digitalizado, fls. 01 a 205.   Verifiquei que o Volume  I  está duplicado, as  fls. 206 a 410, da numeração  digital.  O  Volume  II  está,  as  fls.  205  (repetida)  a  402,  sendo  a  numeração  digitalizada, fls. 411 a 608.  O Volume III está apresentado a partir, das fls. 403 a 600, manual ou 610 a  806, digital.  Existe, ainda, um Volume IV, de fls. 601 a 653, manual ou 807 a 860, digital.  Foi  emitido  o Termo  de Revelia,  fls.  640,  datado,  de  11/02/2010,  recebido  pelo contribuinte, em 22/02/2010, fls. 642.  A  empresa  apresentou  Recurso  Administrativo,  em  04/03/2010,  fls.  643  a  650.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 652.  O CARF emitiu a Resolução nº 2401­000.176, fls. 654 a 657, convertendo o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  fossem  remetidos  a  DRJ  para  julgamento  em  primeira instância.  Existe, ainda, um novo Volume IV, de fls. 601 a 667, manual ou 869 a 944,  digital, Onde consta, as fls. 663 a 677, a Informação Fiscal – IF relativa a diligência do CARF.  Os autos foram remetidos a DRJ, despacho, de fls. 946, numeração digital.   A DRJ baixou os autos em diligência pelo despacho, de fls. 947.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.007          4 O  contribuinte  foi  cientificado  da  Resolução  do  CARF  e  da  Informação  Fiscal – IF, conforme AR, de fls. 949.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  950  a  962,  recebida, em 13/05/2013.  Devolveu­se os autos a DRJ/FNS, despacho, de fls. 963.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­31.838  ­  5ª,  Turma DRJ/FNS, em 27/06/2013, fls. 964 a 986.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/07/2013,  conforme AR, de fls. 989.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  991,  recebido,  em  14/08/2013,  com  razões  recursais,  as  fls.  992  a  998,  acompanhado do documentos, de fls. 999.  Preliminar.  · que  a  decisão  recorrida  é  nula,  uma  vez  que  cerceou  o  direito  de  defesa da autuada, pois não deferiu as provas requeridas;  · que todos os créditos até 31/12/2004 estão prescritos, tendo em vista a  aplicação  da  SV/STF  Nº  08/2008,  haja  vista  que  a  notificação  da  autuação se deu em 31/12/2009;  Mérito.  · que  o  crédito  cobrado  nesta  autuação  foi  objeto  do  LDC  nº  37.000.604­6,  referente  ao  período  de  01/1999  a  12/2006,  devido  a  desconsideração  pelo  fisco  da  empresa  Emerson  César  Henrique  –  ME, participante do SIMPLES,  sendo que  todas as  rubricas que são  base de cálculo das contribuições previdenciárias foram incluídas, no  LDC, uma vez que esse se baseou nas folhas de pagamento, fls. 16 a  382, do processo 11516.003255/2007­15, bem como,  fls. 267 a 401;  404 a 450; 455 a 599; 602 a 638, estando o LDC parcelado;  · que  tendo  sido  o  débito  imputado  pelo  fisco  e  parcelado  esse  valor  nada mais deve o contribuinte em decorrência deste fato gerador;  · que  o  artigo  840,  do  Código  Civil  determina  que  é  lícita  as  partes  transigirem para por fim ao litígio, sendo isso o que ocorreu no caso,  não  podendo  o  fisco  fazer  nova  cobrança  por  fato  idêntico,  pois,  assim, opera­se o bis in idem, cita decisão do CEC­SC, bem como do  CRTE – CE, da Paraíba;  · que  a  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  pelas  atividades  exercidas pela empresa Emerson César Henrique – ME, não podendo  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.008          5 o  fisco desconstituir a  tal  empresa  e nem declarar  inapto  seu CNPJ,  uma  vez  que  os  elementos  da  notificação  fiscal,  não  permitem  essa  conclusão,  não  havendo  comprovação  de  tratar­se  de  empresa  de  fachada  ou  interposta,  pelo  simples  fato  de  que  documentos  que  comprovam a relação comercial das empresas não foram resgatados,  restando  clara  a  nulidade  da  autuação  ou  no  mínimo  sua  insubsistência;   · Dos  pedidos  e  requerimentos:  em  preliminar  ­  a)  provimento  do  recurso;  b)  reforma  da  decisão a  quo;  c)  decretação  da  nulidade  do  acórdão guerreado por ofensa a ampla defesa; d) decretar a prescrição  de  todos  os  tributos  e  eventuais  créditos  anteriores  a  31/12/2004,  excluindo­se do crédito o período de 12/2003 a 12/2004; no mérito ­  e)  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  determinar  seu  cancelamento.  A  autoridade  preparadora  não  se  pronunciou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 1.001.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 06/11/2014, Lote 03,  conforme, fls. 1.002.   É o Relatório.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.009          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  provas  posteriormente,  uma vez  que  na  lei  do PAF  está  previsto  que  as  provas  devem ser apresentadas pelo contribuinte impugnante, no momento da impugnação, precluindo  seu direito de fazê­lo em outra oportunidade, conforme transcrição abaixo, pois esse é o devido  processo legal estabelecido para a matéria, salvo as exceções previstas na própria norma, mas  que não foram noticiadas no presente caso.   Art. 16. A impugnação mencionará:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O contribuinte foi cientificado do lançamento, em 31/12/2009, conforme AR,  de fls. 189.  O presente lançamento refere­se ao período de 12/2003 a 12/2006, incluindo  13º/2004; 13º/2005; 13º/2006.  Ocorre que o Relatório Fiscal – REFISC noticia que o lançamento decorre da  simulação  “...que  não  tendo  aderido  diretamente  ao  SIMPLES,  muito  provavelmente  por  incorrer  em  hipóteses  de  vedação  à  opção  que  o  impossibilitavam  de  fazê­la,  tornou­se  beneficiário  deste  esquema  ilegal  consubstanciado  na  simulação  da  empresa  EMERSON  CESAR  HENRIQUE  ME  para  a  contratação  e  remuneração  de  motoristas  e  auxiliares  por  intermédio  da  mesma  sem o  recolhimento das contribuições previdenciárias a  cargo  da  empresa  e  das  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros incidentes sobre esta remuneração.” (destaquei).  10. Dispõe o Código Tributário Nacional, no art. 149, incisos IV,  VII e VIII, que o lançamento de tributo pode ser revisto de ofício  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.010          7 pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  a  ocorrência  de  falsidade  de  qualquer  informação  estabelecida  como  de  declaração  obrigatória,  quando  se  comprove  ter  o  sujeito  passivo  agido  com  simulação  ou  ainda  quando  se  consubstancie  a  necessidade  de  apreciação  de  fato  não  conhecido no momento do lançamento a ser revisado: (realcei).  ­ Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25/10/1966  "Art. 149. "O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes  casos:"  "IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;"   "VII­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;"  "VIII­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior;"  (grifo  do  original).  14. Posteriormente ao encerramento da citada ação fiscal, já no  segundo  semestre  de  2007,  foi  deflagrado  o  Procedimento  de  Fiscalização  n°  09403294  da  SRP  tendo  EMERSON  CESAR  HENRIQUE ME por  investigada. O  conjunto  de  informações  e  documentos  obtidos  nesta  auditoria  acerca  da  pretensa  pessoa  jurídica  sob  ação  fiscal  e  da  sua  relação  com  a  empresa  que  figura  no  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração  a  que  se  refere  o  presente Relatório, a LIGEYRINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA, tornou irrefutável a conclusão de que foi promovida uma  simulação  com o  intuito de permitir a esta última  fazer uso de  benefícios  fiscais  que  legalmente  não  lhe  seriam  aplicáveis  e  suprimir  tributos  por  ela  devidos,  estando  entre  estes  as  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  ora  lançadas.  (negritei).  Assim sendo, aplica­se ao crédito para efeitos de decadência o artigo 173, I,  da Lei 5.172/66, ou seja, a decadência conta­se pelo primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ser feito.  Ao  se  retroagir  cinco  anos  da  data  do  lançamento  o  marco  inicial  da  decadência  dar­se­ia  em 01/01/2004,  como  a  competência  12/2003,  só  é  exigível  a  partir  de  02/01/2004, artigo 30, I, “b”, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não há decadência a  ser reconhecida.  Mérito.  Verifica­se dos autos que o presente lançamento é complementar em relação  as contribuições lançadas no LDC 37.000.604­6, relativo ao período de apuração de 01/1999 a  12/2006, pois na LDC o lançamento se deu por aferição indireta arbitramento ante a ausência  de  informação  referente  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  passagem  do  REFISC,  que  transcrevo.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.011          8 13.  Tendo  em  vista  que  o  quadro  de  apenas  um  motorista  declarado  na  documentação  apresentada  à  fiscalização  constituía  mão­de­obra  obviamente  insuficiente  para  a  condução  e  a  execução,  de  todas  as  atividades  auxiliares  envolvidas  no  uso  do  conjunto  de  veículo  e  transporte  rodoviário  de  carga  registrado  em  nome  do  sujeito  passivo,  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  e  Esclarecimentos  ­  TIAD  emitido  em  03/04/2007  (ver  Doc.  de  fls.  73  a  77  do  Processo  Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.005142/2009­16:  cópia  do  referido  TIAD  emitido)  este  foi  instado  a  manifestar­se  naquela  auditoria  acerca  desta  discrepância  encontrada,  em  relação  à  qual  se  silenciou, sem apresentar explicações, obrigando a fiscalização,  para  efeito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS utilizados pela empresa na  condução de sua frota de caminhões e tendo em vista a total falta  de  informações  —  naquele  momento  —  que  permitissem  quantificar  a  verdadeira  somatória  de  valores  despendidos  no  pagamento destes trabalhadores, a fixar de forma indireta, por  um determinado critério de aferição então adotado, as bases de  cálculo dos tributos acima mencionados. O crédito constituído  com  base  nesta  sistemática  montou  o  valor  total  de  R$  73.997,87  e  foi  consolidado  em  20/04/2007  no  LDC  ­  Lançamento  de  Débito  Confessado  n°  37.000.604­6  (ver  Doc.  de  fls.  78  a  154  do Processo Administrativo­Fiscal DRF/FNS  n° 11516.005142/2009­16: cópia da via institucional do referido  documento  de  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  se  encontra  disposto  no  processo  administrativo­fiscal  a  que  pertence),  atualmente  em  curso  de  regularização  pela  empresa  através  do  parcelamento  n°  603959903  efetivado  em  uma  unidade  local  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP  à  época  do  término  daquele  Procedimento de Fiscalização. (destaquei).  No presente crédito a situação é outra, pois o agente lançador baseou­se nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  empresa Emerson César Henrique  – ME,  das  quais  se  obteve os salários dos trabalhadores e elaborou­se a planilha, de fls. 164 a 174, deste processo.  22. Nas folhas de pagamento elaboradas em nome de EMERSON  CESAR  HENRIQUE  ME  e  apresentadas  no  decorrer  da  auditoria  realizada  no  segundo  semestre  de  2007  com base  no  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09403249 da SRP  encontram­se  registradas  como  remunerações  devidas  e  creditadas a trabalhadores em relação aos meses de 12/2003 a  12/2006  os  valores  informados  na  tabela  a  seguir,  que  foram  transcritos  pela  fiscalização  para  os  Levantamentos "004 —  BC TER S REM EMPREG SET TRANSP" e "005  —  BC  TER  S  REM  ADMIN  SET  TRANSP"  criados  no  programa  de  cálculo  que  apurou  as  contribuições  lançadas no Auto de Infração em tela:  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.012          9 23.  Os  valores  acima  apresentados  podem  ser  também  observados  na  planilha  discriminativa  desta  remuneração,  individualizada  por  trabalhador,  que  foi  elaborada  pela  fiscalização  (ver  Doc.  de  fls.  164  a  174  do  Processo  Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.005142/2009­16:  a  referida planilha elaborada) em resumo dos dados existentes nas  mencionadas  folhas  de  pagamento,  cuja  impressão  em  formulário  contínuo  se  encontra  juntada  às  fls.  185  a  357  do  Processo  Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.003255/2007­15,  de  Representação  Administrativa  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  de  EMERSON  CÉSAR  HENRIQUE ME  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica —  CNPJ.  Evidente,  assim,  que  não  há  correspondência  entre  os  valores  lançados  no  LDC nº 37.000.604­6 e no presente crédito AIOP 37.237.287­2.  Não fosse o que dito acima suficiente, basta comparar as bases de cálculo dos  dois créditos no LDC para a competência 12/2003, a base de cálculo é de R$ 1.161,00, contudo  no  AIOP  a  base  de  cálculo  para  a  competência  12/2003  é  de  R$  8.550,33,  conforme  supramencionado.  Desta forma, o lançamento do LDC e seu parcelamento em nada interfere no  crédito complementar lançado, até porque o agente lançador deixa claro no REFISC do AIOP  que  o  valor  do  LDC  foi  descontado,  pois  foi  considerado  como  crédito  no  lançamento  do  AIOP, basta ler a transcrição abaixo.  26.  Na  apuração  das  contribuições  lançadas  foram  considerados, a favor do sujeito passivo, para efeito de redução  do  crédito  tributário  calculado,  a  integralidade  dos  valores  correspondentes  às  contribuições  destinadas  a  terceiras  entidades apuradas no LDC ­ Lançamento de Débito Confessado  n° 37.000.604­6 mencionado nos parágrafos 3 e 13 do presente  Relatório Fiscal, ao qual o Auto de Infração a que se refere este  Relatório Fiscal visa a complementar:   Todos os esclarecimentos acima deixam claro a inexistência de sobreposição  de  cobrança,  ou  seja,  inexisti  bis  in  idem,  podendo  o  fisco  exigir  quaisquer  diferenças  verificadas enquanto não decaído o direito de lançamento, artigo 149 e seu incisos c/c o artigo  150 §§ 1º a 3º, da Lei 5.172/66.  A questão relativa a declaração de  inaptidão do CNPJ da empresa Emerson  César Henrique – ME não cabe ser discutida nesses autos, pois aqui cuida­se apenas do AIOP  37.237.287­2  e  a  referida  questão  foi  tratado  em  processo  específico  e  próprio  11516.003255/2007­15, tendo sido emitido o Ato Declaratório Executivo nº 01/2008 da DRF –  Florianópolis, observe­se o que diz o agente lançador.  5.  Serviram  de  indicativos  para  a  realização  do  novo  Procedimento de Fiscalização junto ao sujeito passivo autuado,  além  das  constatações  efetuadas  no  decorrer  da  mencionada  auditoria  anterior  realizada  junto  ao  mesmo,  as  verificações  feitas durante a fiscalização empreendida pela extinta Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP  junto  à  suposta  firma  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005142/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.162  S2­C2T2  Fl. 1.013          10 individual EMERSON CESAR HENRIQUE ME, desenvolvida em  cumprimento  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF  n°  09403249,  das  quais  resultou  o Processo Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.003255/2007­15  composto  por  Representação  Administrativa  e  elementos  de  prova  que  determinaram  tanto o desenvolvimento desta nova auditoria da  qual decorreu a lavratura do presente Auto de Infração quanto a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  1/2008  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, para  decretar  a  inaptidão  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de EMERSON CESAR HENRIQUE ME,  por  inexistência  de  fato  (ver  Docs.  de  fl.  182,  183  e  184  do  Processo  Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.005142/2009­16:  respectivamente,  cópia  do  ADE  DRF/FNS n° 1/2008, cópia da publicação deste Ato no DOU de  07/01/2008  e  cópia  do  despacho  em  que  foi  concedida  a  autorização  para  o  reexame  fiscal  da  empresa  LIGEYRINHO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA com base na Representação  Fiscal  e  documentos  que  compõem  o  acima  citado  Processo  Administrativo­Fiscal DRF/FNS n° 11516.003255/2007­15).  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente sejam elas em preliminar ou em mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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