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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7522989 #
Numero do processo: 10120.721045/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constituem base de incidência de IRPF rendimentos recebidos de pessoa física. Inteligência dos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei n.º 7.713/88. MULTA ISOLADA. É devida a aplicação da multa isolada decorrente do descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, cuja penalidade não se confunde com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto suplementar apurado em procedimento fiscalizatório.
Numero da decisão: 2402-006.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.663  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  MARIA AUXILIADORA ALVES DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  irresignação  do  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  não  se  conhecendo  daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor  fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  Constituem  base  de  incidência  de  IRPF  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física. Inteligência dos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei n.º 7.713/88.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 10 45 /2 01 5- 01 Fl. 299DF CARF MF     2 MULTA ISOLADA.  É  devida  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  do  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  cuja  penalidade  não  se  confunde  com  a  multa  proporcional  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  suplementar apurado em procedimento fiscalizatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­77.673, da 19ª  Turma da DRJ/SP1 (fls. 237) que  julgou  improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte  em face do lançamento fiscal relativo ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2013 e 2014,  anos­calendário 2012 e 2013.    Nos termos do relatório da decisão de piso tem­se que:    De  acordo  com  o  anexo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  153/155,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  seguintes  infrações  abaixo relacionadas, conforme valores de imposto e percentual de multa por fato  gerador específico contidos no citado discriminativo:    001 – Rendimentos Recebidos de Pessoa Física.  Omissão  de Rendimentos  do  Trabalho  Sem Vínculo Empregatício Recebidos  de  Pessoa Física.    002 – Multas Aplicáveis à Pessoa Física.  Falta de Recolhimento do IRPF devido a Título de Carnê­Leão.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10120.721045/2015­01  Acórdão n.º 2402­006.663  S2­C4T2  Fl. 3          3   Na  complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  informa  a  autoridade  lançadora  que a  contribuinte deixou de efetuar o  recolhimento mensal obrigatório  (carnê­ leão)  durante  os  anos­calendário  de  2012  e  2013  em  relação  aos  rendimentos  recebidos de pessoas físicas.    O não recolhimento desse tributo implica na aplicação de multa no percentual de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  siso  efetuado  pela  contribuinte,  conforme  previsto  no  artigo 44,  inciso  II, alínea a da Lei n.° 9.430, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007.    Os  fundamentos  legais  encontram­se  especificados  no  Auto  de  Infração,  fls.  154/155 e 164.    A descrição pormenorizada do desenvolvimento da ação  fiscal, assim como das  razões  de  fato  constatadas  que  ensejaram  o  lançamento  das  infrações  supramencionadas encontram­se às fls. 168/170.    Pelo que consta do Relatório Fiscal,  fls. 168/170, a contribuinte foi cientificada  através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 2/3, via postal, com aviso  de  recebimento com ciência em 17/12/2014, a apresentar  seus comprovantes de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  para  os  anos­ calendário de 2012 e 2013.    Nos  comprovantes  apresentados  pela  contribuinte  não  constam  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  assim  como,  nas  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  não  consta  declarados  quaisquer  rendimentos  relativos  a  pessoas  físicas.    Complementa  a  autoridade  lançadora  que  em  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  consta  que  a  contribuinte  no  período  tenha  recebido  quaisquer  rendimentos  de  clínicas  médicas ou que tenha participado de quadro social de qualquer empresa, seja do  ramo  médico  ou  de  natureza  diversa,  tampouco  recolheu  valores  a  título  de  carnê­leão.    Anteriormente à ação fiscal, através de ofício específico o gabinete da Delegacia  da Receita Federal de Goiânia solicitou ao DETRAN informações financeiras de  diversos  serviços  prestados  por  profissionais  da  área  médica,  dentre  eles,  da  contribuinte Maria Auxiliadora Alves Dantas, portadora do CPF n.º 122.079.421­ 04.    Em  resposta,  o  DETRAN­GO  informou  que  a  contribuinte  durante  os  anos­ calendário  de  2012  e  2013  atuou  como médica  perita  examinadora  de  trânsito  e/ou especialista em medicina de tráfego credenciada, efetuando exames médicos  Fl. 301DF CARF MF     4 com  o  fim  de  avaliar  os  candidatos  à  obtenção  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação ou para sua renovação.    O  órgão  disponibilizou  para  a  DRF­Goiânia,  em  resposta  ao  ofício  enviado,  documento  denominado  "RELATÓRIO  DE  ATENDIMENTO  DIÁRIO  —  Mês/Ano",  fls.  24/121,  demonstrando  a  quantidade  de  consultas  mensais  prestadas pela médica fiscalizada, bem como informou os valores cobrados pelos  profissionais à época, fixados por Portaria (n.º 346/2009 – GP/GCC Detran/GO  de  26/03/2009  e  n.º  526/2013  –  GP/GJUR  Detran/GO  de  16/10/2013  –  fls.  122/123).    A  autuada  obteve  rendimentos  em  função  de  sua  atuação  profissional  credenciada do DETRAN/GO, conforme quadros demonstrativos abaixo:        Ao comparar os rendimentos supramencionados com os valores informados pela  autuada  em  suas  DIRPF´s  dos  anos­calendário  2012  e  2013  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física,  constatou­se  que  estes  não  foram  declarados  pela  contribuinte,  motivo  que  ensejou  a  imputação  das  duas  infrações através do auto de infração em exame.    A DRJ, por meio do Acórdão nº 16­77.673, julgou improcedente a impugnação do  sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013, 2014    ESTATUTO DO IDOSO.  O  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  das  pessoas  diante  dos  órgãos  públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  Constituem base de  incidência de  IRPF rendimentos  recebidos de pessoa  física.  Inteligência dos artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei n.º 7.713/88.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10120.721045/2015­01  Acórdão n.º 2402­006.663  S2­C4T2  Fl. 4          5 MULTA ISOLADA.  É devida a aplicação da multa  isolada decorrente do descumprimento do dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  cuja  penalidade  não  se  confunde  com  a  multa  proporcional  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  suplementar  apurado em procedimento fiscalizatório.    Cientificado,  o  contribuinte,  por  meio  de  advogado  devidamente  habilitado,  interpôs o recurso voluntário de fls. 258.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Entretanto, dele conheço parcialmente em razão do quanto a seguir exposto.    O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto,  dele  conheço  parcialmente  em  face  da  existência de teses defensivas apenas em grau recursal, conforme abaixo demonstrado.    Das Multas. Efeito Confiscatório    A  partir  da  página  08  do  seu  recurso  voluntário  (fs.  265  do  e­processo),  o  contribuinte passa a questionar a exigências das multas de ofício e isolada (falta de recolhimento do  carnê­leão),  afirmando  que  tais  exigências  possuem  cunho  confiscatório,  nos  termos  do  excerto  abaixo reproduzido:        Ocorre que, cotejando o recurso voluntário (apresentado por patrono devidamente  habilitado) com a impugnação apresentada (subscrita pela própria contribuinte), verifica­se que tal  linha de defesa foi deduzida apenas em grau recursal.    Neste contexto, como nada foi dito em relação ao efeito confiscatório das multas  aplicadas em sede de impugnação, impõe­se o não conhecimento do recurso neste particular.    Do Mérito    No  mérito,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  cuida,  basicamente,  de  tentar  desqualificar o Relatório de Atendimento Mensal (fls. 25 e seguintes) emitido pelo DETRAN­GO,  nos termos do Ofício 3156/2014 (fls. 21) e que serviu de base para a fiscalização.  Fl. 303DF CARF MF     6   De  fato,  conforme  noticiado  no  relatório  supra,  anteriormente  à  ação  fiscal,  através  de  ofício  específico  o  gabinete  da Delegacia  da  Receita  Federal  de Goiânia  solicitou  ao  DETRAN informações financeiras de diversos serviços prestados por profissionais da área médica,  dentre eles, da contribuinte Maria Auxiliadora Alves Dantas, portadora do CPF n.º 122.079.421­04.    Em  resposta,  o  DETRAN­GO  informou  que  a  contribuinte  durante  os  anos­ calendário de 2012 e 2013 atuou como médica perita examinadora de trânsito e/ou especialista em  medicina de tráfego credenciada, efetuando exames médicos com o fim de avaliar os candidatos à  obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou para sua renovação.    O  órgão  disponibilizou  para  a  DRF­Goiânia,  em  resposta  ao  ofício  enviado,  documento denominado "RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DIÁRIO — Mês/Ano", fls. 24/121,  demonstrando  a  quantidade  de  consultas  mensais  prestadas  pela  médica  fiscalizada,  bem  como  informou  os  valores  cobrados  pelos  profissionais  à  época,  fixados  por  Portaria  (n.º  346/2009  –  GP/GCC Detran/GO de  26/03/2009  e  n.º  526/2013  – GP/GJUR Detran/GO de  16/10/2013  –  fls.  122/123).    A autuada obteve rendimentos em função de sua atuação profissional credenciada  do DETRAN/GO, conforme quadros demonstrativos abaixo:        Ao comparar os rendimentos supramencionados com os valores informados pela  autuada  em  suas  DIRPF´s  dos  anos­calendário  2012  e  2013  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa física, constatou­se que estes não foram declarados pela contribuinte, motivo  que ensejou a imputação das duas infrações através do auto de infração em exame.    Ocorre que, em que pese as alegações do contribuinte no sentido de desqualificar  o susodito Relatório de Atendimento Mensal, inclusive com reportagens veiculadas na imprensa na  época dos  fatos,  noticiando a existência de  fraudes na  emissão de CNHs naquele órgão estadual,  fato é que o  recorrente não  trouxe aos autos qualquer prova, ou mesmo  indício de prova, hábil  a  infirmar as informações constantes no referido Relatório.    Assim, não se pode afirmar que este é inidôneo em face da existência, na época,  de fraude na emissão de CNHs no DETRAN­GO.    Neste contexto, não tendo o recorrente apresentado qualquer outro fundamento de  mérito  com  vistas  a  afastar  a  exigência  fiscal  objeto  do  presente  PAF­  senão,  como  já  dito,  a  tentativa de desqualificar o Relatório de Atendimento Mensal emitido pelo DETRAN­GO, impõe­se  a manutenção da decisão de piso pelos seus próprios fundamentos:    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10120.721045/2015­01  Acórdão n.º 2402­006.663  S2­C4T2  Fl. 5          7 Infere­se  dos  autos  que  o  lançamento  impugnado  efetuou  a  inclusão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  pela  autuada  nos  exercícios  de  2013  e  2014, proveniente de sua atuação como médica perita examinadora/especialista  em medicina de tráfego, credenciada junto ao DETRAN do Estado de Goiás.    Observo,  inicialmente,  que  a  impugnante  não  contesta  em  momento  algum  o  exercício da atividade remunerada no período que gerou os  rendimentos objeto  deste  lançamento,  mas  esta  insurge­se  contra  o  fato  de  que  a  origem  seria  proveniente  pessoas  físicas,  posto  que  teria  trabalhado  na  condição  de  credenciada junto ao DETRAN­GO, prestando serviços para a empresa Meditran  – Medicina do Trânsito Ltda, motivo pelo qual, não procederia a exigência.    Não merece acolhida a impugnação.    O  imposto  de  renda  pessoa  física  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza. (arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/88 e arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei n.º  8.134/90)    Sobre a omissão de rendimentos recebidos, cumpre ressaltar que o artigo 841 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999 – RIR/99, assim dispõe:    “Art.  841.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  (Decreto­lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66,  art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de  1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  (...).  III – fizer declaração inexata, considerando­se como tal a que contiver ou omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer  elemento  que  implique  redução do imposto a pagar ou restituição indevida;  (...).  VI – omitir receitas ou rendimentos.”    Desta  forma,  verifica­se  que  o  descumprimento  destes mandamentos  provoca  o  poder­dever  do  Fisco  de,  em  revisão  às  declarações  de  ajuste  anteriormente  apresentadas,  corrigir  esses  desvios  e  efetuar  o  lançamento  de  ofício  sobre  os  valores omitidos.    Em cognição dos documentos de fls. 187/201, constatamos que não há evidências  que  suportem  a  assertiva  da  autuada  no  sentido  de  que  esta  teria  prestado  serviços  na  condição  de  credenciada  para  a  empresa  Meditran.  É  manso  e  pacífico  dentro  da  jurisprudência  administrativa  a  linha  de  reflexão  de  que  a  beneficiária  deve  incluir  na Declaração  de Ajuste  Anual  todas  as  importâncias  recebidas no ano­calendário, as descontadas e o efetivo imposto de renda que foi  Fl. 305DF CARF MF     8 retido  na  fonte  de  acordo  com  os  extratos  mensais  recebidos,  sejam  estes  holerites, contracheques ou mesmo Recibos de Pagamento de Autônomos.    A interessada não é sócia da mencionada pessoa jurídica (fls. 193/194 – certidão  simplificada  JUCEG),  tampouco  prestou  serviços  na  condição  de  autônoma  (dada a ausência de apresentação de RPA´s) ou mesmo como empregada.    Conforme consulta por nós  realizada  junto ao CNIS – Cadastrado Nacional de  Informações  Sociais  (NIT  n.º  11142838425),  não  consta  qualquer  vínculo  da  contribuinte com a mencionada Meditran – Medicina do Trânsito Ltda.    Conspira ainda em desfavor da autuada o fato que as cópias dos documentos de  fls.  189/191  do  processo  administrativo  de  credenciamento  atestam  vínculo  profissional da interessada diretamente como pessoa física junto ao DETRAN do  Estado de Goiás.    Em consulta ao sítio na  internet do DETRAN1 do Estado de Goiás, constata­se  que para a execução de todos os serviços disponíveis que demandam a realização  de  exame  médico,  o  recolhimento  pelos  interessados  do  numerário  correspondente  a  remuneração  destes  profissionais  sempre  é  realizada  separadamente  do  valor  exigido  pelo  órgão,  cobrado  através  de  taxas  diferenciadas para cada tipo de serviço disponível.    Quanto a lista de escala de trabalho de médicos credenciados apresentada pela  autuada,  fls.  196/201,  além  de  não  ser  contemporânea  ao  período  fiscalizado,  sequer é possível verificar quem é o responsável pelas informações prestadas.    Esta não possui força probante capaz de elidir o lançamento, tampouco rechaçar  as  informações  prestadas  anteriormente  pelo DETRAN  à Delegacia  da  Receita  Federal de Goiânia.    Provado  o  fato  constitutivo,  para  fatos modificativos,  extintivos  ou  impeditivos,  cabe a  fiscalizada o ônus da prova de  suas alegações  em  sede de  impugnação,  conforme  prevê  o  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235/72  e  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.    Em outras palavras, como desacompanhadas das devidas comprovações, ensejam  a aplicação do aforismo jurídico “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”.    Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.    No processo administrativo, há norma expressa a respeito:    Lei n° 9.784/99    Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo  do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37  desta Lei.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10120.721045/2015­01  Acórdão n.º 2402­006.663  S2­C4T2  Fl. 6          9   Conclui­se, assim, que deve ser mantido o lançamento da omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  pela  titular,  uma  vez  não  não  foi  apresentado  documentos capaz de afastá­lo ou retificá­lo.    CONCLUSÃO    Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, voto  por  CONHECER  EM  PARTE  o  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 307DF CARF MF

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7539312 #
Numero do processo: 10314.007028/2004-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 21/07/2000 a 17/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA EFICAZ. ÔNUS DA PROVA. O produto identificado como um “Switch” ATM modular, com 12 “slots” disponíveis, podendo suportar serviços para LAN, X.25, SNA, IP, “Frame Relay” e ATM, modelo Cisco BPX 8620 tem sua correta classificação no código NCM 8471.80.19, como entendeu a fiscalização. Isso porque para o caso, existe Solução de Consulta regularmente exarada especificamente para a mercadoria objeto do litígio fiscal, a pedido da própria autuada. Não houve produção de prova pela autuada que infirmasse as conclusões da referida solução de consulta. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A ausência de recolhimento dos tributos decorrentes da classificação fiscal prescrita pela solução de consulta, é causa para aplicação das multas de oficio da Lei n° 9.430/96, art. 44, I para o imposto de importação e Lei n° 4.502/64, art. 80, I para o IPI. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Salvador Cândido Brandão Junior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PROMON INTELLIGENS ESTRATÉGIA E TECNOLOGIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 21/07/2000 a 17/04/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA EFICAZ. ÔNUS  DA PROVA.  O  produto  identificado  como  um  “Switch”  ATM modular,  com  12  “slots”  disponíveis,  podendo  suportar  serviços  para  LAN,  X.25,  SNA,  IP,  “Frame  Relay”  e  ATM, modelo  Cisco  BPX  8620  tem  sua  correta  classificação  no  código NCM 8471.80.19, como entendeu a  fiscalização.  Isso porque para o  caso, existe Solução de Consulta regularmente exarada especificamente para  a mercadoria objeto do litígio fiscal, a pedido da própria autuada. Não houve  produção  de  prova  pela  autuada  que  infirmasse  as  conclusões  da  referida  solução de consulta.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   A  ausência  de  recolhimento  dos  tributos  decorrentes  da  classificação  fiscal  prescrita pela solução de consulta, é causa para aplicação das multas de oficio  da Lei n° 9.430/96, art. 44, I para o imposto de importação e Lei n° 4.502/64,  art. 80, I para o IPI.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO.   A  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  deve  ser  aplicada  sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos pela legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 70 28 /2 00 4- 20 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 561          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira  e Salvador Cândido Brandão Junior.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira  Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/33, sendo  o  imposto  de  Importação  no  valor  de  R$  750.150,67  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados no montante de R$ 58.139,01 acrescidos de multa de ofício de 75%  e juros de mora devidos à época do pagamento, multa por falta de licenciamento e  multa por classificação incorreta.  Conforme  consta  da  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  05  e  seguintes,  a  interessada  importou,  por  meio  das  DIs  de  nº  00/06713240,  00/12195213,  00/12197968,  00/12441753,  00/12533950,  01/00160314,  01/00246618,  01/10438668,  01/10439010 e 02/03395799, a mercadoria descrita como “Switch” ATM modular,  com 12 “slots” disponíveis,  podendo  suportar  serviços para LAN, X.25, SNA,  IP,  “Frame Relay” e ATM, modelo Cisco BPX 8620, classificando na TEC no código  8517.30.41 Centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco  superior  a  72 Kbits/s  e  de  comutação  superior  a  3.600  pacotes  por  segundo,  sem  multiplexação  determinística,  tendo  recolhido  o  imposto  de  importação  (II)  à  alíquota de 4% em 2000, 4% em 2001 e 3% em 2002 e o Imposto sobre Produtos  Industrializados à alíquota de 15% de 01/01/2000 até 13/12/2000, 2% de 14/12/2000  até 31/12/2001 e 15% em 2002.   Relativamente à classificação fiscal da mercadoria importada, havia a interessada  formulado  consulta,  cuja  Decisão  DIANA/SRRF/8ªRF  nº  58,  de  23/06/2003,  determinou  que  fosse  adotado  o  código  8471.80.19  OUTRAS  –  OUTRAS  UNIDADES DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE  DADOS, conforme transcrito pela fiscalização no Auto de Infração ora tratado.   Assim, a autoridade fiscal lavrou o presente lançamento, alterando a classificação  tarifária  das  mercadorias  para  o  código  NCM/TEC  8471.80.19,  para  o  qual  é  prevista a alíquota de Imposto de Importação de 30% em 2000, 28% em 2001 e 26%  em  2002  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  a  alíquota  de  15%  de  01/01/2000 até 13/12/2000, 2% de 14/12/2000 até 31/12/2001 e 15% em 2002.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 562          3 Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.38/60 e 61/64, onde em síntese alegou: o auto de  infração não pode prevalecer  por inúmeras razões; o imposto de importação é um tributo lançado pela autoridade  administrativa  e  não  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  o  lançamento efetuado pela autoridade, por ocasião do desembaraço das mercadorias  importadas, só pode ser revisto se ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo  149 do CTN; o único efeito da consulta, consoante parágrafo 2º, do artigo 161, do  CTN, é suspender o prazo para o pagamento do tributo.  Ela  não  tem o  condão  de  afetar  o  conteúdo do  lançamento;  o  fisco  deveria  ter  aplicado  a  alíquota  que  julgava  cabível  no  lançamento  efetuado  por  ocasião  do  desembaraço aduaneiro. A consulta serviria apenas para suspender o vencimento do  valor  correspondente  à  diferença  entre  o  imposto  calculado  pela  alíquota  utilizada  pelo fisco e o calculado pela alíquota julgada correta pelo contribuinte na consulta  formulada;  o  BPX  8620  não  é  capaz  de  desempenhar  qualquer  das  funções  especificadas na posição 8471, estando, portanto, equivocada a decisão na consulta,  independente de qualquer outra consideração; não é correta a premissa de que parte  a  decisão,  de  que  o  BPX  8620,  que  é  um  switch,  seja  uma  evolução  da  HUB;  a  função do BPX 8620 consiste em interligar diferentes sistemas de telecomunicações,  sobretudo quando geograficamente dispersos; a classificação preconizada na decisão  da  consulta  resulta de  uma  série  de  equívocos;  a  decisão  da  consulta  não  informa  qual  teria  sido  o  erro  da  classificação  em,  8517.30.41,  sustentada  na  consulta;  os  juros  de  mora  foram  calculados  no  auto  a  partir  das  datas  em  que  ocorreram  os  desembaraços aduaneiros das mercadorias importadas, sem levar em conta que, em  tais  ocasiões,  a  consulta  ainda  não  havia  sido  respondida;  de  acordo com o  artigo  161, do Código Tributário Nacional os juros de mora não correm na pendência de  consulta  (cita  jurisprudência);  se  juros  de  mora  fossem  devidos,  só  poderiam  ser  contados  a  partir  do  momento  em  que  se  esgotou  o  prazo  para  cumprimento  da  decisão proferida na consulta; além disso, como se verifica pelo § 1º, do artigo 161,  do  CTN,  transcrito  acima,  a  taxa  de  juros  deve  estar  prevista  em  lei,  não  tendo  cabimento  a  sua  fixação  unilateral  pelo  próprio  fisco,  como  acontece  com  a  taxa  SELIC; segundo o auto de infração, a Impugnante teria cometido infração ao artigo  490, do Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, ficando em consequência sujeita  à multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias importadas; o referido decreto é  posterior  a  todas  as  importações  não  podendo,  ser  aplicado  ao  caso;  não  tem  qualquer  cabimento  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  84,  I,  da  Medida  Provisória 2158­35, de 24 de agosto de 2001, visto que o questionamento quanto à  classificação  de  mercadoria  foi  formulado  mediante  consulta  ao  fisco;  se  a  Impugnante  houvesse  pago  o  imposto  considerado  devido  na  resposta  à  consulta,  essa multa não seria aplicada. Na ausência desse pagamento a  sua realização seria  tudo  o  que  se  poderia  exigir  da  Impugnante,  caso  a  diferença  de  imposto  fosse  devida.  A  falta  de  pagamento  não  tem  o  condão  de  fazer  surgir  uma  infração  de  natureza inteiramente diversa; como se isso não fosse bastante, a Medida Provisória  215835, de 2001, é posterior a muitas das importações a que se refere o auto, não  sendo possível, também, por esse motivo a sua aplicação a elas; o Ato Declaratório  Normativo 10/97 descreve uma hipótese exatamente igual àquela com que aqui nos  defrontamos,  daí  resultando que, mesmo  se  devida  a  diferença  de  imposto,  o  que,  como se viu, não acontece, não poderia ter sido aplicada multa prevista no artigo 44,  da Lei 9430/96;  requer a  realização de uma perícia  técnica, com a participação do  INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, destinada a afastar qualquer dúvida  quanto à exata classificação do BPX 8620 na TEC, constando do anexo o nome e a  qualificação completa do perito da Impugnante e os quesitos a serem respondidos; A  interessada apresentou os mesmos argumentos, mutatis mutandis, para o lançamento  do IPI, fls.61/64.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 563          4 A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJSPO­II,  acórdão  nº  1727.086,  de  27/08/2007, julgou o lançamento fiscal procedente em parte, cuja ementa é:  DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO EM PROCESSO DE  CONSULTA. Urna  vez  formulada  a  consulta,  o  sujeito  passivo  obriga­se  a  adoção  da  classificação  fiscal  indicada  na  correspondente  solução,  e  ao  recolhimento  dos  tributos  correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO As multas  de  oficio  estão  sendo  exigidas  por  ter  ficado  caracterizado  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento dos tributos, infração prevista no art. 44, inciso I, e  art.45  da  Lei  n°  9.430/96  para  o  imposto  de  importação  e  no  artigo  80,  inciso  I  da  Lei  n  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  artigo 45 da Lei no. 9.430/96. Tipificada a infração não há que  se falar em exclusão da referida multa.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, deve  ser aplicada sempre que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados os limites impostos pela legislação de regência.  MULTA  POR  FALTA  DE  GUIA  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE.  A  multa  administrativa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  somente  é  aplicável  em  caso  de  comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito  no  SISCOMEX,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Proposto  o  recurso  voluntário,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidiu,  no  acórdão  nº  3102­00.668,  de  25/05/2010,  e­fls.  287/307,  por  maioria  de  votos (o voto vencido analisou o mérito e considerou que a correta classificação da mercadoria  é  no  código  NCM  8471.80.19),  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  a  mesma não analisou  as  razões  expostas na  impugnação,  em especial,  a matéria  já  tratada no  processo de consulta. A decisão restou assim ementada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Em  sede  de  processo  administrativo, deve o órgão julgador apreciar as teses de defesa  do  administrado,  acolhendo­as  ou  rejeitando­as,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento  dos  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  O  entendimento  foi  no  sentido  de  que  o  contribuinte,  mesmo  deixando  de  observar a solução de consulta, teria direito ao devido processo legal e consequente rediscussão  do mérito tratado nessa última, no âmbito do processo fiscal.  Então, o processo retornou à DRJ para novo julgamento.  No  novo  julgamento  realizado,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  apenas  para  excluir  a  multa  de  controle  administrativo, conforme decisão que restou assim ementada:  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 564          5 O produto  identificado  como  um “Switch” ATM modular,  com  12  “slots”  disponíveis,  podendo  suportar  serviços  para  LAN,  X.25, SNA, IP, “Frame Relay” e ATM, modelo Cisco BPX 8620  tem sua correta classificação no código NCM 8471.80.19, como  entendeu a fiscalização. Para o caso, existe Solução de Consulta  regularmente exarada especificamente para a mercadoria objeto  do litígio fiscal, a pedido da própria autuada.  MULTA DE OFÍCIO Não recolhidos os tributos decorrentes da  classificação tarifária determinada pela consulta, acompanhado  de  seus acréscimos  legais,  surge a hipótese  tida  como  infração  no inciso I do artigo 44 supramencionado.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no  2.158DF  35/2001,  deve  ser  aplicada  sempre  que  for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada,  observados os limites impostos pela legislação de regência.  MULTA  POR  FALTA  DE  GUIA  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE.  A  multa  administrativa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  somente  é  aplicável  em  caso  de  comprovação de que o produto não esteja corretamente descrito  no  SISCOMEX,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Em  novo  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  (i)  preliminarmente  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula,  visto  que  teria  deixado  de  apreciar  preliminar  de  nulidade  apresentada na impugnação administrativa, bem como de deferir pedido de perícia apresentado  nos autos; (ii) quanto ao pedido preliminar apresentado, que o auto de infração seria nulo, visto  que o lançamento efetuado pela autoridade fiscal por ocasião do desembaraço aduaneiro apenas  poderia ser  revisto se ocorresse algumas das hipóteses previstas no art. 149 do CTN; (iii) no  mérito, que a correta classificação fiscal é a constante do código 8517.30.41;  (iv) que seriam  indevidos os juros de mora exigidos; (v) que não seria cabível a multa proporcional ao valor  aduaneiro;  (vi)  que  a  multa  de  ofício  seria  inaplicável  ao  caso  concreto.  Reiterou,  ainda,  o  pedido de realização de perícia técnica, com a participação do INSTITUTO NACIONAL DE  TECNOLOGIA, destinada a afastar qualquer dúvida acerca da classificação fiscal em questão.   Esta 1ª Turma Ordinária, converteu o julgamento em diligência, Resolução n°  3301­000.518, para que fosse juntado aos autos o inteiro teor da Solução de Consulta n° 233 de  28/10/2003 (Mas a numeração correta é Solução de Consulta n° 323 de 28/10/2003).  Nas e­fl. 552­556, consta a juntada do referido documento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo  conhecimento.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 565          6 Preliminar  Adoto os termos da decisão proferida por esta Turma, na Resolução n° 3301­ 000.518,  relatada  pela  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  que  tratou  de  rechaçar as preliminares arguidas pela Recorrente, nos termos a seguir.   1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  De  início,  alega  o  contribuinte  que  a  decisão  recorrida  seria  nula,  visto  que  não  teria  tratado  acerca  da  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  impugnação  administrativa,  nem  deferido o seu pedido de perícia apresentado nos autos.  Quanto  à  preliminar  apresentada  na  impugnação  (fls.  40  e  seguintes  dos  autos),  verifica­se  que  esta  versa  sobre  alegação  de nulidade do auto de infração combatido, sob o fundamento de  que o lançamento efetuado pela autoridade fiscal por ocasião do  desembaraço aduaneiro apenas poderia ser revisto nas hipóteses  previstas no artigo 149 do CTN.  Ao  analisar  o  conteúdo  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  esta, de  fato, não  tratou deste pleito específico do contribuinte,  embora  tenha  este  constado  expressamente  da  impugnação  administrativa apresentada e do relatório da decisão recorrida.  Contudo,  entendo que esta omissão não  leva, no  caso  concreto  aqui analisado, à preterição do direito de defesa do contribuinte,  apta a ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto n. 70.235/72.  Isso  porque,  é  cediço  que  esta  matéria  está  superada,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  sobre  este  fundamento. Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se à  colação decisão  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Acórdão n.  3401003.431 de 28/03/2017), com a qual concordo:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 31/10/2006 a 09/02/2011  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  GRAVADORES.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. CÂMERAS. (...). REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão  aduaneira,  procedimento  que  faz  parte  do  despacho  aduaneiro (artigo 44 e seguintes do Decreto­Lei nº 347/1966), é  distinta da revisão de ofício,  que pressupõe a  existência de um  lançamento anterior e será realizada nas hipóteses previstas no  artigo  149  do CTN.  Apenas  nos  despachos  aduaneiros  em  que  houve lançamento, é possível se cogitar da vedação de alteração  de critério jurídico, prevista no artigo 146, do CTN.  (...).  Ademais, verifica­se que esta matéria já foi analisada pela DRJ  quando  da  primeira  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  a  qual assim dispôs:  Da Revisão Aduaneira  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 566          7 Alegou,  também  a  Impugnante  que  o  lançamento  só  pode  ser  revisto se ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo 149,  do CTN.  Convém esclarecer que a revisão aduaneira pode ser procedida  dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de registro  da  DI,  conforme  dispõe  o  art.  54  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  18/11/1966, verbis:  Art.54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­ Lei.  Por sua vez, os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro (RA),  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030  de  05/03/1985  DOU  11/03/1985, dispõem, verbis:  Art.  455.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  benefício  fiscal  aplicado (Decreto­Lei n°37/66, art. 54).  Art. 456 A revisão poderá ser  realizada enquanto não decair o  direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei  n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único).  Dessa  legislação,  depreende­se  que  é  possível  proceder­se  à  revisão aduaneira dentro do prazo de 5 (cinco) anos do registro  da DI, diferentemente do que supõe a peticionária.  Nesse  mesmo  sentido  foi  o  pronunciamento  do  então  Relator  José Fernandes quando da apresentação do seu voto em sessão  de  julgamento  realizada  em 25  de maio  de  2010 nos  presentes  autos, o qual acompanho:  Da nulidade do auto de infração.  Em preliminar, a recorrente alega nulidade do auto de infração,  com  o  argumento  de  que,  como  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  daria  na  fase  do  despacho  aduaneiro,  logo,  a  revisão  do  lançamento  somente  poderia  ocorrer  nas  hipóteses  prevista no art. 149 do CTN, o que não aconteceu no presente  caso.  O  procedimento  revisão  aduaneira  é  realizado  após  a  desembaraço  aduaneiro  ou  liberação  da  mercadoria,  com  o  propósito  de  apurar  a  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  autolançados  pelo  importador  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 567          8 Ao contrário do que alega a recorrente, o inciso I do art. 149 do  CTN  prevê  a  hipótese  de  a  lei  determinar  a  revisão  do  lançamento, nos seguintes termos:  "Art.  149  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes  casos:  I  quando  a  lei  assim o determine; (...)".  Com supedâneo no referido preceito legal, o art. 54 do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, determinou expressamente  a realização a revisão do lançamento dos tributos aduaneiros e  demais  gravames  devidos  a  Fazenda  Nacional,  obedecido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  registro  da  DI.  Sendo  veja  o  teor  do  citado  comando  legal  a  seguir transcrito:  Art.54. A apura cão da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­ Lei.  Por sua vez, na data da conclusão do presente procedimento de  revisão  aduaneira,  em  consonância  com  o  determinado  no  transcrito  preceito,  a  matéria  encontrava­se  regulamentada  no  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (RA12002),  instituído  pelo  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  com os seguintes dizeres:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos a Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação  (Decreto­lei  n° 37, de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472, de  1988, art. 22, e Decreto­lei n° 1.5.78, de 1977, art. 8°).  §  1°  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2°  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­lei  n"  2.472,  de  1988,  art.22)  ;  e  II  do  registro  de  exportação.  §  3°  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 568          9 Assim,  como o  presente  procedimento  de  revisão aduaneira  foi  realizado  com  amparo  legal  e  concluído  antes  termo  final  de  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  diferentemente  do  que  a  alega  a  recorrente,  não  enxergo  nenhuma  mácula  que  possa  acarretar a nulidade dos referidos Autos de Infração.  Dessa forma, rejeito a presente preliminar.  Sendo assim, verifica­se que o retorno aos autos para que a DRJ  se  manifeste  expressamente  e  novamente  sobre  questão  já  pacificada  tanto  naquele  âmbito  de  julgamento  quanto  neste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vai de encontro ao  princípio  da  eficiência,  além  de  restar  injustificado  face  à  ausência de prejuízo ao contribuinte, que teve e está tendo, nesta  oportunidade, o seu pleito devidamente apreciado.  De outro norte, é certo que não há que se falar em nulidade da  decisão  recorrida no que  tange ao  indeferimento da realização  de perícia, visto que esta se encontra devidamente fundamentada  quanto às razões que a  levaram ao  indeferimento deste pedido.  Até porque, sabe­se que, em razão do disposto no caput do art.  18  do Decreto  n.  70.235/1972,  o  deferimento  ou  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  depende  do  livre  convencimento da autoridade julgadora.  A insurgência do contribuinte, portanto, representa, na verdade,  insatisfação  quanto  ao  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  o  que  não deve ser acolhido sob o fundamento de sua nulidade.  Logo,  tendo  em  vista  que  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  no  presente  caso,  voto  no  sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  2. Preliminar de nulidade da autuação  Quanto ao argumento de nulidade da autuação, conforme razões  já  explanadas  no  tópico  anterior,  entendo  que  este  não  deverá  ser  acolhido,  pois  é  cediço  que  a  revisão  aduaneira  pode  ser  realizada  dentro  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  do  desembaraço aduaneiro,  não encontrando óbice no art.  149 do  CTN.  Nos termos das razões adotadas acima, as preliminares devem ser rejeitadas.    Mérito – Classificação Fiscal    O produto objeto da autuação é um “Switch” ATM modular, com 12 “slots”  disponíveis,  podendo  suportar  serviços  para  LAN,  X.25,  SNA,  IP,  “Frame  Relay”  e  ATM,  modelo Cisco BPX 8620.   Não há controvérsia em relação à identificação do produto. Como não houve  a  contestação  da  identificação  do  produto,  cinge­se  a  presente  demanda  na  análise  da  classificação  fiscal  em  si.  Entende  a  Recorrente  que  ele  se  classifica  no  código  NCM  8517.30.41, enquanto a autoridade fiscal lhe atribuiu o código NCM 8471.80.19.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 569          10 Confira­se cada NCM a seguir.  Solução de consulta da contribuinte/Fiscalização (produto com aplicação na  área de processamento de dados):  84.71­ MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO  DE  DADOS  E  SUAS  UNIDADES;  LEITORES  MAGNÉTICOS  OU  ÓPTICOS,  MÁQUINAS  PARA  REGISTRAR  DADOS  EM  SUPORTE  SOB FORMA CODIFICADA,  E MÁQUINAS PARA  PROCESSAMENTO DESSES  DADOS,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES  8471.80  ­  Outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento de dados.  8471.80.1 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de  conversão de sinais.  8471.80.19 ­. Outras  NCM  8471.80.19  –  OUTRAS  –  OUTRAS  UNIDADES  DE  MÁQUINAS  AUTOMÁTICAS  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  Recorrente (produto da área de telecomunicação):    85.17  ­  APARELHOS  ELÉTRICOS  PARA  TELEFONIA  OU  TELEGRAFIA,  POR  FIO,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  TELEFÔNICOS  POR  FIO  CONJUGADO  COM  APARELHO  TELEFÔNICO  PORTÁTIL  SEM  FIO  E  OS  APARELHOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO  POR  CORRENTE  PORTADORA  OU  DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL; VIDEOFONES  8517.30 ­ Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia.  85.17.30.4 ­ Centrais automáticas de comutação de pacotes.  8517.30.41 ­ Com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de  comutação  superior  3.600  pacotes  por  segundo,  sem  multiplexação determinística.  Assim, quanto à classificação fiscal, a fiscalização e a DRJ entenderam que a  classificação correta é a  indicada no código NCM 8471.80.19, conforme indicado na Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ªRF  nº  58,  de  23/06/2003,  relativa  à  mesma  mercadoria  e  destinada especificamente à Recorrente.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  defende  que  a  classificação  correta  seria  a  descrita no NCM 8517.30.41, diversamente do que constou da referida solução de consulta.  Em seu Recurso Voluntário, destacou, inclusive, que posteriormente ao auto  de  infração  teria  sido  proferida  nova  Solução  de Consulta,  sob  o  n°  323  e  datada  de  28  de  outubro  de  2003,  em  que  o  equipamento  em  questão  teria  sido  classificado  exatamente  no  Código NCM 8517.30.41 (desclassificado pela fiscalização).  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 570          11 O  argumento  referente  à  Solução  de  Consulta  n°  323,  de  28/10/2003  foi  apresentado pelo contribuinte apenas em sede de Recurso Voluntário.  Ocorre que a aludida solução de consulta foi direcionada à outra empresa, e  não para a Recorrente.   A Solução de Consulta n° 323 tratou de "Central Automática de Comutação  de  Pacotes  com  velocidade  de  tronco  superior  a  72  bits/s  e  de  comutação  de  45.283.000  pacotes  por  segundo,  sem  multiplexação  determinística,  fabricada  por  Cisco  Systems  Inc.  USA, modelo Cisco BPX8620, denominado comercialmente e tecnicamente "Cisco BPX8620  Wide Area Edge Switch", utilizado em banda larga ATM para redes de telecomunicações de  longa distância (WANs)".  Tem­se que as  referidas soluções de consulta são destinadas a  importadores  distintos, bem como não há como se concluir que as duas tenham versado exatamente sobre o  mesmo equipamento.  As diferenças entre o teor das soluções de consulta ficam claras ao se cotejar  os conteúdos:  Mercadoria  · Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 58, de 23 de  junho de 2003: Switch  ATM modular, com 12 “slots” disponíveis, podendo suportar serviços para LAN, X.25,  SNA, IP, Frame Relay e ATM, modelo Cisco BPX 8620, fabricante Cisco Systems.  · Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 323, de 28 de outubro de 2003: Central  Automática de Comutação de Pacotes com velocidade de tronco superior a 72kbits/s e  de  comutação  de  45.283.000  pacotes  por  segundo,  sem multiplexação  determinística,  fabricada  por  Cisco  Systems  Inc.­USA,  modelo  Cisco  BPX­8620,  denominado  comercialmente e tecnicamente “Cisco BPX­8620 Wide Area Edge Switch”, utilizado  em banda larga ATM para redes de telecomunicações de longa distância (WANs).    Nome técnico    · Solução  de Consulta DIANA/SRRF/8ª. RF n°  58,  de  23 de  junho de  2003: Cisco  BPX 8600 Series – IP + ATM Multiservice Switches  · Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 323, de 28 de outubro de 2003: Cisco  BPX­8620 Wide Area Edge Switch    Princípio e descrição resumida do funcionamento    · Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 58, de 23 de junho de 2003: A série  Cisco BPX 8600 é um comutador de pacotes de tecnologia ATM com alta capacidade  de processamento  IP e ATM. Projetado para  ir de encontro  com os  requisitos de alto  tráfego  de  um  provedor  de  serviços  públicos  e  grandes  empresas  privadas.  O  BPX  proporciona  alta  performance  em  comutação  de  pacotes  ATM  e  IP,  adaptação  e  agregação de todos os tipos de tráfego. O BPX 8620 oferece uma capacidade de vazão  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 571          12 de saída de até 20 Gbps, comutando múltiplos tipos de dados, voz e imagens; suporta  uma grande quantidade de interfaces, de “FrameRelay” até  interfaces “broadband” de  até  622  Mbps.  Podem  ser  oferecidos  através  dessa  solução,  múltiplos  serviços  para  LAN, X.25, SNA, IP, “Frame Relay” e tráfego ATM, de uma simples plataforma BPX.  O BPX 8620 ainda suporta “multiprotocol  label switching” (MPLS). A capacidade da  matriz de  comutação é  de 20 Gbps  e  com  isso  é possível  comutar  até 20 milhões de  pacotes por segundo. As interfaces (troncos) podem ser configuradas para velocidade,  de no mínimo 2 Mbps até 622 Mbps.  · Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DIANA  nº  323,  de  28  de  outubro  de  2003:  O  equipamento  Cisco  BPX­8620  e  uma  plataforma  concebida  e  projetada  para  ser  utilizada em redes de telecomunicações de longa distância (redes WANs). Sua principal  função e ser uma Central de Comutação de pacotes de dados em tempo real. O modulo  processador  de  Comutação  (placa  código  BPX­BCC­4V/B)  proporciona  ao  equipamento  velocidade  de  comutação  de  dados  de  no  máximo  19.2Gbit/s;  isto  corresponde  a  uma  taxa  máxima  de  45.283.000  pacotes  para  um  tamanho  fixo  de  pacotes de 53Byts. O equipamento Cisco BPX­8620 vira equipado com pelo menos um  dos  seguintes  tipos de  interfaces: E3  (34Mbit/s), STM­1  (155Mbit/s)  ou STM­4  (622  Mbit/s), conforme os padrões utilizados no Brasil. Além disso devido a sua natureza de  comutação  de  dados,  estes  equipamentos  utilizam  multiplexação  estatística  e  não  determinística.     Aplicação, uso ou emprego    · Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª. RF n° 58, de 23 de junho de 2003: O Cisco  BPX  8620  é  utilizado  em  “backbones”  ATM+  IP,  que  necessitam  de  uma  alta  capacidade  de  comutação  de  pacotes  com  qualidade  de  serviço.  Esse  equipamento  é  ideal  para  empresas  que  possuem  um  tráfego  muito  alto  de  informações  e,  principalmente,  para  empresas  prestadoras  de  serviços  públicos  que  necessitam  agregação de todo o tipo de tráfego (voz, dados, imagens).  · Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DIANA  nº  323,  de  28  de  outubro  de  2003:  Comutação de pacotes de dados em tempo real.    Dimensões e peso líquido    · Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª. RF n° 58, de 23 de junho de 2003: 17,72 W  x 22,75 H x 27 D. Peso aproximadamente 95,7 Kg  · Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 323, de 28 de outubro de 2003: 57,8 x  45 x 68,6cm. Peso aproximadamente 96,5kg.  Diante disso, não há como se afirmar que a Administração Tributária  tenha  sustentado  conclusão  equivocada,  no  tocante  às  questões  técnicas,  na  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ªRF nº 58, de 23/06/2003, especificamente direcionada ao contribuinte, apenas  cotejando os textos das duas soluções de consultas.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 572          13 Havendo  litígio  no  que  se  refere  à  classificação  fiscal  do  produto,  considerando  a  regra  da  distribuição  do  ônus  da  prova  a  quem  alega  o  fato  ou  o  direito  (CPC/15, art. 373), é possível se afirmar que a autoridade lançadora reclassificou o produto na  NCM, conforme determinação da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ªRF nº 58.   A Recorrente, por sua vez, sustenta que houve erro na classificação dada na  Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ªRF nº 58,  sem  trazer nenhuma prova da alegação, não  constam manuais,  laudos  técnicos  ou qualquer outro documento que permita  se aferir  algum  erro cometido pela RFB na análise do produto.   É exclusivamente da Recorrente o ônus da prova de desconstituir o auto de  infração lavrado com base em consulta formulada pela empresa.  Dito de outra forma, cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento  modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a prova de que a  classificação estampada na  solução de consulta proferida em virtude de sua provocação contém vícios.  Aponto que o pedido de diligência não cabe na situação descrita nestes autos,  porquanto a diligência não tem o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos pelo Fisco e pela Recorrente.   As diligências  existem para  resolver dúvidas  acerca de questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.   Outrossim,  é  de  se  ressaltar  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado.  É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório.   Ressalte­se  que,  nos  termos  da  lei,  enquanto  não  resolvida  a  consulta,  não  pode o contribuinte ser autuado quanto às situações em análise. Entretanto, a Consulta n° 58 é  de 23/06/2003, ao passo que o lançamento foi lavrado em 01/09/2004. Logo, não há qualquer  ilegalidade no lançamento.  Por  conseguinte,  deve  ser  afastada  a  classificação  fiscal  do  código  8517.30.41, para manutenção da autuação no código 8471.80.19.  Afastamento da multa de ofício  A  ausência  de  recolhimento  dos  tributos  decorrentes  da  classificação  fiscal  prescrita  pela  solução  de  consulta,  é  causa  para  aplicação  das  multas  de  oficio  da  Lei  n°  9.430/96, art. 44, I para o imposto de importação e Lei n° 4.502/64, art. 80, I para o IPI.  Dessa forma, todos os traços da multa de ofício aplicada estão previstos em  lei, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição  e art. 97 do CTN.   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 573          14 De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício: a  falta de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento  de  ofício  da  penalidade,  acompanhada  dos  acréscimos  legais.  Assim, deve ser afastado esse pleito da Recorrente.  Da Multa por Classificação Incorreta  Prescreve  a Medida Provisória nº 2.158­35,  art.  84,  I,  a  exigência de multa  por classificação incorreta:    Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1° O  valor da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Logo,  é  indiscutível  a validade da  imposição da  referida multa  ao  caso  sob  exame, em virtude da errônea classificação adotada pela empresa.  Juros de Mora  Alega o contribuinte que a aplicação da taxa SELIC é ilegal, quanto mais na  pendência de processo de consulta.  A  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61).   A questão está pacificada no CARF:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Acórdão n.º 3301­005.322  S3­C3T1  Fl. 574          15 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.900120/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 155          1 154  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900120/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.944  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  J N DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  José Roberto Adelino da Silva e Eduardo  Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 20 /2 00 8- 74 Fl. 156DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  17217.60414.300104.1.3.04­9775,  (e­fls.  114/119),  data  de  transmissão  30/01/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  (código  de  receita  5993,  IRPJ  ­  PJ  optantes  pelo  lucro  real/Estimativa,  referente  ao  período de apuração de 31/12/2002).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  18),  que  analisou  as  informações  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  justificando  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível.". Reproduzo  a  seguir  o  relatório do acórdão recorrido (e­fls. 120/126), por bem descrever o litígio:   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de  fls. 04/116, na qual alega, em apertada síntese, que: a) efetuou o  pagamento indevido ou a maior do IRPJ, mês de dezembro/2002,  no  valor  de  R$  3.500,00;  b)  efetuou  o  recolhimento  de  dois  DARF, no valor de R$ 14.115,69, quando o tributo devido seria  de  R$  10.615,69;  c)  ocorre  que  a  não­homologação  da  compensação  se  deu  em  razão  da  falha  de  preenchimento  da  DCTF referente ao 4° trimestre de 2002, na qual  foi declarada  de forma errônea débito de IRPJ no valor de R$ 14.115,69 e não  R$  10.615,69;  d)  em  16/05/2008,  foi  retificada  a  DCTF  do  4°  trimestre de 2002, discriminando o débito apurado no valor de  R$ 10.615,69 com o pagamento de dois DARF, um no valor de  R$  9.669,41  e  outro  no  valor  de R$  4.446,28,  demonstrando  o  valor a maior de R$ 3.500; e) o fundamento da decisão proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  baseou­se  única  e  exclusivamente no valor declarado na DCTF original; f) o valor  declarado  na  DCTF  deve  ser  desconsiderado  em  razão  da  retificação  efetuada  em  16/05/2008.  Ao  final,  requer  o  acolhimento da presente manifestação de inconformidade para o  fim de determinar a recepção e o processamento da PER/Dcomp  original,  bem  como  o  cancelamento  do  débito  oriundo  do  referido despacho.  É o relatório.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  14­30.304  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  e­fls.  127/129).  A  decisão  de  primeira instância entendeu que apesar de ter retificado a DCTF do período, para alterar, para  menos, o montante da dívida originariamente declarada, de R$ 14.115,69 para R$ 10.615,69, o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  contábeis  que  comprovassem  a  disponibilidade  integral do crédito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2010  (e­fl.  125)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/09/2010 (e­fl. 126), em que repete  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  lastreando­se  no  art.  923  do  RIR/99,  transcrito  no  corpo  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  apresenta  documentos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10820.900120/2008­74  Acórdão n.º 1001­000.944  S1­C0T1  Fl. 156          3 comprobatórios  do  crédito  de  R$  3.500,00  (três  mil  e  quinhentos  reais),  requerendo  a  reformulação do v. acórdão, e a homologação da compensação em questão.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  No  caso  concreto,  apesar  de  ter  retificado  a  DCTF  do  período,  para  alterar  para  menos  o  montante  da  dívida  originariamente  declarada,  de  R$  14.115,69 para R$ 10.615,69, o contribuinte não trouxe aos autos, quando da apresentação do  recurso á primeira instância, as provas contábeis que comprovassem a disponibilidade integral  do crédito o crédito.  Com  base  no  artigo  170  do  CTN  c/c  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  ato  de  recurso  a  esta  segunda  instância  o  recorrente  alega  anexar  agora  documentos  que  comprovariam  seu  crédito.  Apesar  de  o  art.  923  do  RIR/99  assegurar  que  " A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados"  tal  assertiva  deve  ser  acompanhada das prescrições processuais. E conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto  nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  para  a  primeira  instância, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 158DF CARF MF     4 I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste  sentido,  e  em  caso  que  se  referia  a  solicitação  de  compensação  por  PERDCOM , assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10820.900120/2008­74  Acórdão n.º 1001­000.944  S1­C0T1  Fl. 157          5 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 160DF CARF MF

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7558085 #
Numero do processo: 10580.010262/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de exigência previdenciária decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. FOLHA DE PAGAMENTO. PENALIDADE ISOLADA. Uma única ocorrência é suficiente para aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória por ter o contribuinte deixado de preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2201-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de exigência previdenciária decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. FOLHA DE PAGAMENTO. PENALIDADE ISOLADA. Uma única ocorrência é suficiente para aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória por ter o contribuinte deixado de preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço.

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2201­004.807  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COBRATEC SEGURANÇA INTEGRADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  exigência  previdenciária  decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   FOLHA DE PAGAMENTO. PENALIDADE ISOLADA.  Uma  única  ocorrência  é  suficiente  para  aplicação  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos os segurados a seu serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 62 /2 00 7- 37 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10580.010262/2007­37  Acórdão n.º 2201­004.807  S2­C2T1  Fl. 128          2 O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, NFLD 37.071.877­1, fl. 2, por ter o contribuinte, no período de 01/1999 a  03/2002, deixado de preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a  todos os segurados a seu serviço, infringindo o contido no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c  o  art.  225  inciso  I  e  II  do  Regulamento  da  PRevidência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  A infração em tela está relacionada aos levantamentos objeto da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos.  DEBCAD  37.071.878­0  e  37.071.879­8,  objeto  dos  processos  administrativos  nº  10580.010263/2007­81  e  10580.010261/2007­92,  respectivamente.  Ciente  do  lançamento  em  28  de  julho  de  2007,  conforme  AR  de  fl.  66,  inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 70 e ss,  lastreada nas seguintes  questões:  II ­ DA PRELIMINAR ­ AUSÊNCIA DE CLAREZA DA NFLD ­  SUPRESSÃO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.(...) fl. 70  “Portanto, informações generalizadas e imprecisas, ausência da  descrição  pormenorizada  da  forma  de  calcular  a  atualização  monetária,  os  juros  de mora, e,  ainda, a ausência de definição  da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do  lançamento fiscal realizado”, fl. 74.  III ­ DO MÉRITO  A) DA DECADÊNCIA .(...) fl. 75  Considerando que a lavratura desta autuação só se deu em julho  de 2007, e que o prazo decadencial  inicia­se com a ocorrência  do  fato  gerador,  É  INQUESTIONÁVEL  A  DECADÊNCIA  DE  TODO O PERÍODO LAVRADO  ­  01/1999  a  03/2003  ­,  PELO  QUE FULMINADAS DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA”, fl. 80.  B)  COBRANÇA  DE  MULTA  COM  CARÁTER  CONFISCATÓRIO:  AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS. fl. 81  No  presente  caso,  inobstante  a  absoluta  improcedência  da  autuação imposta à Impugnante, vale a advertência de que está  sendo  aplicada  multa  em  valor  nitidamente  confiscatório,  em  afronta  direta  as  garantias  constitucionais  do  cidadão  contribuinte; configurando­se, com esta atuação, típica violação  aos  direitos  mais  básicos  assegurados  pela  Constituição  Federal.  Na análise da  impugnação,  a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Salvador/BA exarou o Acórdão 15­15.596, de 17 de março de 2008, fl. 93 a 101, em  que considerou parcialmente procedente o lançamento, afastando a ocorrência de circunstância  agravante, reduzindo a autuação de R$ 2.390,26 para R$ 1.195,13.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10580.010262/2007­37  Acórdão n.º 2201­004.807  S2­C2T1  Fl. 129          3 Ciente do Acórdão da DRJ em 11 de agosto de 2008, AR de  fl. 104, ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  106  e  ss,  em  10  de  setembro de 2008, no qual discorre sobre as razões que, no seu entendimento,  justificariam a  reforma da decisão de 1ª  instância. Tais  razões foram detalhadamente expostas nos seguintes  tópicos  do  Recurso,  sendo,  basicamente,  a  reafirmação  dos  mesmos  tópicos  já  tratados  na  impugnação:  A) Da nulidade da "NFLD";  B) Da Decadência.  Em seus pedidos, pleiteia o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração  e da decadência para o período fiscalizado.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Inicialmente,  importante  destacar  que  o  presente  processo  foi  distribuído  a  este Relator em 17 de outubro de 2018, em razão de vinculação requerida em fl. 114.   DA NULIDADE DA NFLD  Afirma  a  defesa  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  não  ficou  caracterizada a reincidência,  reduzindo à metade o valor da autuação, não obstante, entendeu  que  o  Auto  de  Infração  traz  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  infração  cometida,  a  legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa..  Sustenta que tais argumentos não validam a atuação e que a  fiscal autuante  desconsiderou os requisitos trazidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim dispõe o citado art. 10 do Decerto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10580.010262/2007­37  Acórdão n.º 2201­004.807  S2­C2T1  Fl. 130          4 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A análise do documento de fl. 02 evidencia que todos os requisitos elencados  na legislação de regência foram contemplados.  Por  outro  lado,  quanto  à  nulidade,  o mesmo Decreto  70.235/72  estabelece,  em seu art. 59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos  e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não identifico tais máculas no presente processo.   Assim, rejeito a preliminar.  DA DECADÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS LANÇADAS.  Afirma o recorrente que decisão do STJ declarou inconstitucional o art. 45 da  lei 8.212/91, decisão esta que foi ratificada pelo STF, dando azo à Sumula Vinculante nº 08.  Quanto ao tema, assim restou ementada a decisão recorrida, fl. 93:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  somente  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído, conforme art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Sobre o amparo  legal da decisão  recorrida no que se  refere à decadência, o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10580.010262/2007­37  Acórdão n.º 2201­004.807  S2­C2T1  Fl. 131          5 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Grifou­se  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo.   Assim,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  fluência  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  quando  há  antecipação  do  pagamento,  conforme  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Por  outro  lado,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  inciso I do art. 173 do CTN,  nos demais casos, configurando esta a regra e aquela a exceção.  No presente caso, estamos diante de um lançamento por descumprimento de  obrigação acessória, assim, a regra aplicável para contagem do prazo decadencial é a disposta  no inciso I do art. 173 do CTN.  Desta forma, considerando a periodicidade mensal da elaboração da folha de  pagamento,  bem  assim  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28  de  julho  de  2007,  evidencia­se  que  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  alcança  todo  o  período  de  apuração anterior novembro de 2001, inclusive.   Não obstante, cumpre destacar que a presente autuação  tem lastro na alínea  "a" do inciso I, do art. 283 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em que  uma única ocorrência é suficiente para ensejar a penalidade isolada.  Assim,  como  a  suscitada  decadência  não  alcança  todo  o  período  a  que  se  refere à autuação, a qual alcança os fatos identificados até março de 2002, há que reconhecer a  procedência do lançamento.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo               Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10580.010262/2007­37  Acórdão n.º 2201­004.807  S2­C2T1  Fl. 132          6               Fl. 132DF CARF MF

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7506546 #
Numero do processo: 10660.720904/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas de florestas nativas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2201-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas de  florestas  nativas  localizadas  no Bioma Mata Atlântica, mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)   Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional habilitado,  com ART devidamente  anotada no CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de mercado,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 04 /2 00 9- 81 Fl. 437DF CARF MF     2 Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 371/398, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 343/365, a qual  julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR, exercício de  2006,  acrescido de multa  lançada e  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel denominado  "Fazenda São Bento II", cadastrado na RFB sob o nº 4.899.525­8, com área declarada de 524,4  ha, localizado no Município de Passa Quatro/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  103.309,90  (cento  e  três  mil,  trezentos  e  nove  reais  e  noventa  centavos),  já  incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2006  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 06106/00013/2009 de  fls.  06/07, para a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º Identificação do contribuinte;  2º matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA;  4º Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro de prazo  junto ao IBAMA;   5º  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei 4.771 de 15 de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas  ao sistema geodésico brasileiro;  6º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10660.720904/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.740  S2­C2T1  Fl. 438          3 permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/1965,  acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  7º matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  8º  documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  16  do  Código  Florestal,  introduzido pela Medida Provisória 2.16667, de 24 de agosto de  2001;  9º  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2005, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para 1º de janeiro de 2005 no valor de R$:   • cultura/lavoura R$ 3.000,00.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou as correspondências de  fls. 11/12 e 42 e  juntou aos  autos os documentos de fls. 13/41 e 43/105.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2006,  a  fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação  permanente de 329,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$731.000,00  (R$1.394,01/ha)  para  o  arbitrado  de  R$1.335.615,33  (R$2546,94/ha),  com  base  em  valor médio constante do SIPT, com consequentes aumentos da  área  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$49.129,69, conforme demonstrado às fls. 04.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 02/03 e  05.  Fl. 439DF CARF MF     4 Da Impugnação  Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  em  21.12.2009  (fls.  315),  apresentou, em 21.12.2009 (fl. 115), impugnação de fls. 115/146, alegando em síntese:  ­  considera  que  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  mesmo com a apresentação do ADA e de Laudo Técnico, por não  ter apresentado certidão do órgão público competente revela­se  totalmente arbitrária, consistindo em exigência que extrapola a  norma, uma vez que os documentos  entregues  são suficientes à  sua comprovação;  ­ explicita que, nos  termos do artigo 5º, XXIII, da Constituição  da  República,  “a  propriedade  atenderá  sua  função  social”,  sendo  que  o  legislador  constitucional  limitou  o  direito  de  propriedade,  declarando  alguns  espaços  territoriais  como  “áreas de preservação permanente”, levando­se em conta a sua  função ambiental, nos termos do art. 170, VI, da Constituição;  ­  considera  que,  para  dar  efetividade  aos  referidos  comandos  Constitucionais,  o  Código  Florestal  conceitua  área  de  preservação  permanente,  em  seu  art.  1º,  §2°,  III,  relacionando  nos artigos 2º e 3º as características essenciais para assim serem  declaradas;  ­  salienta  que  o  Decreto  nº  91.304/1985,  dispôs  sobre  a  implantação  da  área  de  proteção  ambiental  nos  Estados  de  Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, declarando a cidade  de Passa Quatro (art. 1º) como Área de Proteção Ambiental da  Serra  da  Mantiqueira  onde  a  Fazenda  São  Bento  II  está  localizada;  ­  cita  que  a  Resolução  CONAMA  nº  302/2002  estabeleceu  a  função  da  APP,  sendo  ela  constituída  pela  flora,  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  (art.  20,  caput  e  30,  caput,  do  Código Florestal), fauna, solo, ar e águas (Leis nº 4.771/1965 e  nº 7.803/1989);  ­ informa que, corroborando as disposições citadas, a Resolução  CONAMA nº 303/2002, dispôs acerca dos parâmetros, definições  e  limites  de  áreas  de  preservação  permanente,  considerando  a  função  sócio­ambiental  da  propriedade,  de  acordo  com  os  compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, consistentes  no  dever  de  preservar  a  flora,  fauna,  os  recursos  hídricos,  ocasião  em  que  ratifica  os  termos  do  Código  Florestal,  em  especial  para  proteger  as  faixas  marginais  ao  curso  d'água,  montanhas e morros;  ­ enfatiza que é de ser reconhecido que a Fazenda São Bento II  está encravada em área declarada como de proteção ambiental e  preservação  permanente,  restando  impossível  ignorar  esse  instituto de direito ambiental;  ­  ressalta  que,  pelo  exposto,  torna­se  redundante  exigir  que  se  comprove algo que a própria lei já declarou, ou seja, exigir um  documento declaratório, além do ADA e do Laudo Técnico, para  que  faça  jus  à  isenção  do  imposto  é  um  despropósito,  pois  a  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10660.720904/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.740  S2­C2T1  Fl. 439          5 própria  lei  já  cuidou  de  afetar  parcela  do  imóvel  como  de  interesse ambiental;  ­  reitera  que  a  área  objeto  da  tributação  pelo  ITR  está  circunscrita  no  perímetro  de  preservação  permanente,  da  denominada  área  de  Proteção  Ambiental  da  Serra  da  Mantiqueira, dentro do bioma da Mata Atlântica, não havendo o  que ser questionado nesse sentido;  ­ sintetiza que, para comprovar que a área faz jus a exclusão da  tributação,  lança­se  mão  da  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal), Resolução CONAMA nº 302 e 303/2002, Decreto nº  91.304/1985, ADA e Laudo Técnico  elaborado por profissional  habilitado;  ­  informa  que,  sobre  o  tema,  junta mapa  de  situação  e  uso  do  solo (anexo), contendo as particularidades da área denominada  Fazenda São Bento II,  sendo de fácil comprovação a existência  de bacias hidrográficas por  toda área, com inúmeras nascentes  d'água, florestas nativas, e assim, áreas de reserva legal;  ­  considera  que  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  documentos  juntados,  incluindo  na  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente,  presumindo  como  falsa  a  declaração  apresentada,  sem  ao  menos  fazer  prova  de  suas  alegações;  ­ entende que somente o IBAMA poderia desconsiderar o ADA,  sendo  esse  o  órgão  competente  para  proceder  a  fiscalização  e  autuação,  caso  a  declaração  esteja  em  desacordo  com  a  previsão legal, aplicando as correspondentes sanções;  ­  salienta  que  o  Laudo  Técnico  foi  elaborado  por  profissional  habilitado,  o  qual  responde  civil  e  criminalmente  pela  veracidade  das  suas  informações,  falecendo  competência  à  fiscalização  para  desconsiderar  esse  documento  sem  sequer  diligenciar  a  área  do  imóvel,  e  cita  e  transcreve  ementas  de  Decisões  do  CARF  e  Decisões  Judiciais,  para  referendar  sua  tese;  ­  esclarece  que  o  Laudo  de  Avaliação  foi  elaborado  por  profissional  habilitado,  inscrito  no  CREA,  com  expertise  na  matéria  e  ART,  ocasião  em  que  se  constata  a  idoneidade  das  informações constantes do referido parecer;  ­  afirma  que  o  parecer  elaborado  para  a  avaliação  do  imóvel  seguiu  as  diretrizes  constantes  da  ABNT,  optando­se  pelo  Método Comparativo Direto de Dados de Mercado;  ­  informa  que,  em  relação  a  especificidade  almejada  pela  avaliação,  teve  como  meta  atingir  o  “Grau  II”,  tanto  para  à  fundamentação  como  para  a  precisão  do  valor  do  imóvel,  todavia,  dadas  as  características  do  imóvel,  sua  atipicidade  e,  principalmente,  a  qualidade  dos  dados  de mercado  disponíveis  em  pesquisa  de  campo,  não  foi  possível  ao  Perito  atingir  tal  meta;  Fl. 441DF CARF MF     6 ­  informa, ainda, que, com base na legislação o laudo seguiu a  classificação  “Grau  I”  quanto  à  fundamentação,  conforme  a  pontuação  atingida  para  fins  de  classificação  das  avaliações,  inclusive quanto à precisão, conforme amplitude do intervalo de  confiança de 80% em torno da estimativa;  ­  assinala,  ainda, que no  caso de  insuficiência de  informações,  que não permitam a utilização dos métodos previstos na norma,  conforme  item  8.1.2  da  NBR  146531,  o  trabalho  não  será  classificado  quanto  fundamentação  e  precisão  e  será  considerado  parecer  técnico,  como  definido  em  3.34  da  NBR  146531;  ­ registra que o método utilizado tem respaldo legal, sendo que o  valor das terras foi obtido com base no unitário definido para a  propriedade padrão local, considerando­se as devidas correções  especificas para adequação às características do imóvel;  ­  considera  que  a  pesquisa  de  mercado  e  os  memoriais  de  cálculo instruem o laudo, sendo indevida a afirmação de que as  fontes  de  pesquisa  do  estudo  não  foram  anexadas  ao  trabalho,  bem  como,  a  de  que  não  teria  sido  juntada  a  documentação  idônea correspondente aos instrumentos de coleta de dados para  comprovação do levantamento e formação do valor atribuído ao  VTN;  ­ informa que, em relação ao mérito do laudo, este se baseou em  levantamento  georreferenciado,  constatando  que  100%  do  imóvel encontra­se inserido na APA da Serra da Mantiqueira e  que grande parte do  imóvel  (85,64%) encontra­se ocupado por  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Áreas  de  Reserva  Legal  e  Áreas  de  Floresta  Nativa,  em  Bioma Mata  Atlântica,  portanto  sujeita  às  suas  limitações  e  restrições  de  uso  e  ocupação,  fato  esse que interfere diretamente no valor de mercado do imóvel;  ­  ressalta  que  o  valor  constante  no  Laudo  segue  critérios  e  procedimentos  usuais  da  Engenharia  de  Avaliações,  não  representando um número exato e sim uma expressão monetária  teórica  e  provável  do  valor  pelo  qual  se  negociaria  voluntariamente  e  conscientemente  um  imóvel,  dentro  das  condições de mercado vigente, razão pela qual informou o preço  médio  do  imóvel  (R$1.394,01),  não  se  valendo  do  mínimo  (R$1.002,24) e nem do máximo (R$1.861,31);  ­  entende  que  o  lançamento  é  nulo,  posto  que  decorre  de  presunções,  já  que  o  imposto  devido  já  foi  corretamente  declarado e  recolhido e que,  por  isso,  os  fatos que envolvem o  suposto débito devem ficar bem esclarecidos, a fim de não haver  cerceamento do direito de defesa;  ­ salienta que a administração pública está adstrita ao principio  da  legalidade,  sendo  que  a  legislação  do  ITR  (art.  10,  §  7º)  presume  a  veracidade  em  favor  do  contribuinte,  não  sendo  legitimo  o  lançamento  com  base  em  suposições,  carente  de  motivação  e  fundamentação,  em  especial  de  prova  hábil  a  comprovar a eventual inverdade da declaração;  ­  ressalta  que  o  arbitramento  do  valor  do  imposto  é  medida  extrema, cerceadora do direito de defesa da Impugnante, e que a  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10660.720904/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.740  S2­C2T1  Fl. 440          7 utilização do SIPT afronta o principio da  legalidade,  tendo em  vista a falta de segurança de seus dados, assim como a falta de  publicidade, e a inacessibilidade ao sistema;  ­ entende que o ato da autoridade é desprovido de razoabilidade,  eis  que  não  considerou as  particularidades  do  imóvel,  optando  por arbitrar o VTN com base  em uma  tabela que não  reflete a  realidade, o que demonstra a sua inadequação;  ­ ressalta que a nulidade do lançamento é evidente, não devendo  a RFB prosseguir com a cobrança do mesmo, na medida em que  presumiu que o VTN corresponderia ao valor fixado pela SIPT,  sem ao menos realizar a diligência no imóvel, desconsiderando o  valor  médio  informado  no  laudo  elaborado  pelo  técnico  habilitado,  de  acordo  com  os  padrões  exigidos  pela  norma  ABNT;  ­  conclui  que,  para  motivar  a  decisão  da  fiscalização,  seria  imprescindível  a  realização  de  diligências  a  fim  de  constatar  eventuais  irregularidades  e  não  tendo  sido  realizadas  as  diligências  que  poderiam  refutar  a  veracidade  da  declaração,  resta  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  afrontando  a  garantia  constitucional estatuída no artigo 5º, LV, da Carta Magna;  ­  entende  que  a  nulidade  do  lançamento  é  patente,  posto  que  contém  vícios  formais  insanáveis  e  que,  portanto,  deve  ser  o  mesmo considerado nulo de pleno direito;  ­ reitera que o arbitramento da base de cálculo do ITR, com base  na  tabela  SIPT  constitui  patente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Impugnante,  em  razão  da  restrição  ao  acesso  as  informações inseridas no sistema, utilizadas no lançamento, não  havendo como se averiguar a fidedignidade daqueles dados, não  sendo uma fonte confiável e segura na determinação da base de  cálculo  do  ITR,  devendo  prevalecer  o  laudo  que  leva  em  consideração a particularidades da região, em especial o valor  do imóvel.  ­  discorre  sobre o princípio da verdade material,  considerando  que,  em matéria  tributária,  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  buscar a verdade, sendo que o processo  fiscal  tem a  finalidade  de  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  bem  como  da  constituição  do  crédito  tributário,  cabendo ao julgador buscar de forma exaustiva o que realmente  ocorreu de modo a não prejudicar o direito do contribuinte;  ­ reitera que a fiscalização ignorou integralmente os documentos  acostados,  presumindo­os  inócuos,  quando  na  verdade,  caso  pairasse  alguma  dúvida,  deveria  diligenciar  para  averiguar  a  veracidade das declarações;  ­  discorre  sobre  os  princípios  da  motivação  das  decisões,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  concluindo  que  o  resultado a que chegou a fiscalização não está em consonância  com  esses  princípios,  posto  que  deveria  ter  considerado  a  documentação juntada;  Fl. 443DF CARF MF     8 ­ pelo exposto, requer a nulidade do  lançamento, em razão das  ilegalidades perpetradas pela fiscalização, em especial a:  a)  impossibilidade de desconsiderar o ADA e o Laudo Técnico,  documentos estes  suficientes a comprovação da  idoneidade das  informações firmadas na DITR, devendo haver o reconhecimento  da área de preservação permanente;  b)  impossibilidade  de  exigir  a  certidão  do  órgão  público  competente,  constituindo  formalismo excessivo, uma vez que  lei  não  exige  tal  documento,  estando  a  administração  pública  adstrita  ao  principio  da  estrita  legalidade,  considerando  que  a  presunção  de  veracidade  é  em  favor  do  contribuinte,  sendo  incabível a inversão desses valores;  c)  impossibilidade de  tributar a parcela do  imóvel considerada  área  de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  restando  ilegal  o ato  que  desconsidera  as  informações  do contribuinte, uma vez que é de  fácil  constatação que a área  do  imóvel  está  encravada  na  APA  da  Serra  da  Mantiqueira,  dentro do bioma da Mata Atlântica, em respeito ao principio da  verdade  material,  a  fiscalização,  subsidiada  pelo  ADA  e  pelo  Laudo Técnico, deveria ratificar a declaração;  d)  impossibilidade  de  alteração  do  VTN  informado  na  DITR,  uma vez que alicerçado em Laudo de Avaliação elaborado por  profissional  habilitado,  inscrito  no  CREA,  com  ART,  não  restando  dúvidas  acerca  da  idoneidade  das  informações  constantes  do  referido  parecer,  realizado  de  acordo  com  as  diretrizes elencadas na ABNT;  e)  impossibilidade  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  ITR  com  base  no  SIPT,  em  razão  do  patente  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  por  conta;  i)  da  restrição  ao  acesso  as  informações  inseridas  no  sistema,  ii)  pela  falta  de  publicidade  das informações que subsidiaram a fixação da tabela, não sendo  possível averiguar a fidedignidade dos dados utilizados, iii) não  reflete uma fonte confiável e segura na determinação da base de  cálculo do ITR, razão pela qual deve prevalecer o laudo que leva  em consideração as particularidades do imóvel;  ­ por fim, solicita que , caso não seja acolhido seu entendimento,  que  a  matéria  seja  devolvida  a  DRF,  e,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  in  totum o direito à  exclusão da área  tributável  e,  consequentemente,  a  não  incidência  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos ecossistemas e cobertas por florestas nativas, realizando­se  as  diligências  necessárias,  para  que  reste  comprovada  a  veracidade  das  declarações,  conforme  fazem  prova  os  documentos em anexo.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10660.720904/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.740  S2­C2T1  Fl. 441          9 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  338/339):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Com  base  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer,  parcialmente, a área de preservação permanente, para efeito de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  como  os  situados  em  APA,  incluindo  as  áreas  de  florestas nativas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim,  apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas  áreas da propriedade particular.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 445DF CARF MF     10 Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 370, em 20/03/2013 e apresentou o recurso voluntário de fls. 371/398.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Área de Preservação Permanente  A  decisão  recorrida  houve  por  bem  reduzir  parte  da  autuação  e  passou  a  considerar  a  área  de  preservação  permanente  de  117,3ha,  ao  invés  dos  0,0,  considerados  quando da lavratura do AI.  Ocorre que, de acordo com a Recorrente, ainda há divergência com relação á  área com florestas nativas que correspondem a 216,57ha e que segundo seu entender, também  estaria isenta nos termos da legislação de regência.  É  fato  que  o  laudo  apresentado  reconhece  esta  área,  até  mesmo,  constam  imagens de satélite relativas aos anos de 2007, 2009 e 2011 (fls. 385/386) dos autos.  O correto  seria dar provimento  ao presente  recurso  reconhecendo a  área  de  216,57ha, conforme constou no laudo apresentado e pela comprovação das imagens de satélite.  Entretanto, o pleito da recorrente não merece acolhida pelo simples fato de que só passou a ser  reconhecido o direito à isenção da área de floresta nativa, com a alteração promovida pela Lei  nº  11.428.  de  22  de  dezembro  de  2006,  ou  seja,  o  reconhecimento  da  isenção  pleiteada  nos  presentes autos, poderia ser reconhecida a partir do ano de 2007, ou seja, para o presente caso  não se aplica conforme se verifica da legislação mencionada, especificamente, artigo 10, § 1º,  inciso II, em sua redação original:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10660.720904/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.740  S2­C2T1  Fl. 442          11 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº  12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  Merece destaque o  fato de que  a alínea  "e"  acima  transcrita  foi  introduzida  apenas em dezembro de 2006, passando a incidir apenas em 2007.    Do VTN  A  autoridade  lançadora  esclareceu  que  o  Contribuinte  foi  regularmente  intimado, mas não comprovou o VTN declarado por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel,  razão pela qual o VTN foi arbitrado com base no SIPT. O Contribuinte, por sua vez, desde a  Impugnação insiste que o imóvel não tem valor comercial em função de intervenções estatais  que inviabilizam a sua utilização e, por esse motivo, conclui que o VTN arbitrado com base no  SIPT não pode ser aceito.  Conforme se verifica dos presentes autos, é possível observar que o referido  sistema não distinguiu os VTNs em função da aptidão agrícola. Entretanto, esse é um elemento  indispensável,  conforme  o  art.  14,  §  1º,  da  Lei.  nº  9.393/1996  com  art.  12,  II,  da  Lei  nº  8.629/1993. Sem a distinção por aptidão agrícola, o SIPT não preenche os requisitos de certeza  Fl. 447DF CARF MF     12 mínimos para apuração da base de cálculo, se tornando imprestável para fins de arbitramento  do VTN. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desse e.CARF:  VTN.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT.  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando o VTN é apurado adotando­se o valor médio das DITR  do  município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel. (acórdão CSRF nº 9202005.781, de 31/08/2017)  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Resta  imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando  da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  (acórdão CSRF nº 9202005.687, de 27/07/2017)  PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando  o  VTN  é  apurado  adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se  em conta a aptidão agrícola do imóvel. Por outro lado, uma vez  reconhecida  a  subavaliação  do  imóvel  por  parte  do  Contribuinte, acolhe­se o VTN apurado com base em Laudo por  ele  apresentada.  (acórdão  CSRF  nº  9202006.050,  de  28/09/2017)  VTN.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT.  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  LAUDO  TÉCNICO.  Rejeitado  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  por  não  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola do imóvel, é de se acolher o valor apurado em Laudo de  Avaliação  apresentado  pelo  Contribuinte.  (acórdão  CSRF  nº  9202005.699, de 27/07/2017).    Caso  o  contribuinte  conseguisse  comprovar,  por  meio  de  laudo  com  uma  eficiente pesquisa de preços e à época do fato gerador, o mesmo poderia ser considerado, o que  não ocorreu.  Nesse  sentido,  merece  destaque  o  alegado  na  decisão  recorrida,  que  justificam o não acolhimento do laudo apresentado :  No caso, a autoridade fiscal não acatou, para comprovar o VTN  declarado,  o  “Laudo  de  Avaliação”,  doc.  de  fls.  61/96,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Maurício  Elias  Jorge,  com  ART  anotada  no  CREA,  documentos  de  fls.  103/105,  com  um VTN  de R$581.464,80  (R$1.108,82/ha),  especificamente,  às  fls.61  e  73,  valor  esse  menor  que  o  VTN  declarado  de  R$1.394,01/ha,  por  entender  que  o  mesmo  não  atendia  às  normas da ABNT (NBR 14.6533), como se depreende do teor da  “Descrição dos Fatos” de fls. 03.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10660.720904/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.740  S2­C2T1  Fl. 443          13 A autoridade fiscal constatou, em síntese, que, primeiramente, o  VTN/ha constante do Laudo era bem inferior ao valor médio/ha  das  DITR  apresentadas  para  os  imóveis  rurais  com  a  mesma  localização,  informado  no  SIPT  e  que  foi  adotado  fatores  de  homogeneização  medidos  no  mercado  e  que  as  fontes  de  pesquisa desse estudo especifico que lhes deu origem não foram  anexadas  ao  trabalho,  ou  seja,  que  houve  apenas  citação  das  fontes, tais como mercado imobiliário (corretores e imobiliárias  atuantes),  cartório  e  pessoas  ligadas  ao  meio  rural  (proprietários, agrônomos e pessoas afins), porém, não havendo  nenhuma documentação idônea correspondente aos instrumentos  de  coleta  de  dados  (recorte  de  jornais,  certidão  de  matricula  e/ou  escritura,  fichas,  planilhas,  roteiros  de  entrevistas,  entre  outros)  que  comprovasse  tal  levantamento  e  contribuísse  na  formação da convicção do valor atribuído ao VTN (NBR 7.4.1 e  7.7.2.1).  Foi  verificado,  ainda,  pela  fiscalização,  que  da  amostra  de  pesquisa de  imóvel para comparação foram  informados apenas  quatro,  quando  se  necessita,  no  mínimo,  cinco  dados  (NBR  9.2.3.5,  b)  e  que,  também,  foram  considerados  atributos  semelhantes,  aqueles  em  que  cada  um  dos  fatores  de  homogeneização  foram  calculados  em  relação  ao  imóvel  avaliando,  no  intervalo  entre  0,50  e  1,50,  enquanto  que  para  caracterização  do  grau  de  fundamentação  II,  o  intervalo  admissível  de  ajuste  para  cada  fator  e  para  cada  conjunto  de  fatores deve estar entre 0,80 e 1,20 (NBR 9.2.3.5).  Pois  bem,  no  presente  caso  não  há  como  restabelecer  o  VTN  declarado  pela  contribuinte,  pois  entendo  que  o  teor  do  documento  trazido  aos  autos  não  se  mostra  hábil  para  a  finalidade  a  que  se  propõe,  uma  vez  que  não  segue  a  integralidade  das  normas  da  ABNT,  para  um  Laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  não  demonstrando,  de  forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do  fato  gerador  do  ITR/2005  (1º.01.2005),  nem  a  existência  de  características particulares desfavoráveis,  que  justificassem um  VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  De  fato,  a  avaliação  constante  do  Laudo  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14.6533,  principalmente  os  itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.7 –  Tratamento de Dados  e 9 – Especificação das Avaliações,  com  todos os elementos de pesquisa identificados  (número de dados  efetivamente utilizados maior ou  igual a cinco – item 9.2.3.5) e  em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional  deve  enquadrar  o  seu  trabalho  em  cada  item  da  Tabela  2  da  Norma,  para  conferir  o  grau  de  fundamentação  do  Laudo  de  Avaliação.   Portanto, o laudo é  sucinto, podendo ser enquadrado como um  “Parecer  Técnico”,  mas  não  como  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  classificado,  pelo  menos,  com  Grau  de  fundamentação  I,  quando  o  que  se  exige  é  Grau  II  de  fundamentação  e  precisão.  No  que  concerne  aos  requisitos  da  Fl. 449DF CARF MF     14 NBR  146533,  o  item  9.2.3.3  desta  Norma  estabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau  “a  explicitação  do  critério  adotado e dos dados colhidos no mercado”.  Ainda,  ocorre  que  a  exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado,  o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho,  de  R$1.108,82/ha,  também,  se  encontra  muito  abaixo  dos  VTN  relacionados  no  SIPT,  correspondendo  a  apenas  47%  do  VTN  médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITRs,  de  R$2.321,55,  referentes aos  imóveis  localizados no município de  Passa Quatro – MG, para o ano de 2005, além, de corresponder  a apenas 37% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT  (R$3.000,00/ha),  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  de  forma  que  o  acatamento  da  pretensão  da  contribuinte  exigiria  uma  demonstração  que  não  deixasse  dúvidas  da  inferioridade  do  imóvel  em  relação  aos  outros  existentes na região, o que não aconteceu.  Enfim,  o  autor  do  trabalho  não  fez,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  inequívoca,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar a revisão pretendida.  Saliente­se que o Laudo de Avaliação apresentado na fase inicial  dos  trabalhos  de  fiscalização  foi,  praticamente,  o  mesmo  apresentado  na  fase  de  impugnação  administrativa,  às  fls.  159/195.  Além  de  as  4  amostras  apresentarem  pequenas  variações  entre  os  dois  Laudos,  às  fls.  95  e  194,  e  os  VTN  permanecem  os mesmos,  às  fls.  61  e  159.  Verifica­se,  também,  que  o  primeiro  Laudo  afirmava  possuir  Grau  II  de  fundamentação  e  precisão,  às  fls.  70,  e  que  após  análise  feita  pela  fiscalização  e  constante  da  “Descrição  dos Fatos”  de  fls.  03,  o  segundo  Laudo,  apenas,  modifica  o  texto  referente  a  “Especificação da Avaliação”, às fls. 168, afirmando que a meta  era  atingir  o  Grau  II  e  que  não  foi  possível  atingi­la,  pelas  características  do  imóvel,  e  que  foi  atingido  o  Grau  I  para  fundamentação e precisão.  Quanto  ao  tema,  a  própria  contribuinte  reconhece  em  sua  impugnação que o laudo seguiu a classificação “Grau I” quanto  à  fundamentação,  conforme  a  pontuação  atingida  para  fins  de  classificação  das  avaliações,  inclusive  quanto  à  precisão,  conforme amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno  da estimativa, contudo, assinalando que no caso de insuficiência  de  informações,  que  não  permitissem  a  utilização  dos  métodos  previstos  na  norma,  conforme  item  8.1.2  da  NBR  146531,  o  trabalho  não  seria  classificado  quanto  fundamentação  e  precisão e  será considerado parecer  técnico, como definido em  3.34 da NBR 146531.  Quanto  a  essa  alegação,  cumpre  esclarecer  que  o  Laudo  não  apresenta  as  justificativas  e  comprovações  necessárias  ao  reconhecimento  dos  fatos  impeditivos  quanto  a  eventual  insuficiência de informações que não permitissem atingir o Grau  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10660.720904/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.740  S2­C2T1  Fl. 444          15 II  de  fundamentação  e  precisão,  não  bastando  apenas  a  afirmação nesse sentido.  Assim,  na  fase  de  impugnação,  poderia  a  interessada  ter  apresentado  um  novo  Laudo,  ou,  realmente,  um  Laudo  Complementar, suprindo as deficiências constatadas, de modo a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  além  do  valor  fundiário  do  imóvel, a preços de 1º.01.2005, também, que o imóvel avaliado,  especificamente,  apresenta  condições  desfavoráveis  que  justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao constante  do SIPT/RFB.  Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, de acordo com  as normas da ABNT com as exigências apontadas anteriormente,  e  especificadas  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  mercado,  em  1º.1.2005,  está  compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração,  não  cabe alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  de  R$1.217.420,82  (R$2.321,55/ha),  arbitrado pela fiscalização com base no SIPT para o município  de Passa Quatro/MG.    Sendo assim, não cumpridos os  requisitos  legais,  o  laudo apresentado pode  ser acolhido para reduzir o valor da terra nua.  Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.001837/2003-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se proceda o esclarecimento sobre as ações judiciais em curso no TRF da 3ª Região, juntando-se aos autos a certidão de trânsito em julgado da ação ordinária n° 98.0011121-2, bem como as decisões proferidas neste processo, e as demais peças que a d. Autoridade a quo entender por relevantes à instrução do atual PAF. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.022  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  se  proceda  o  esclarecimento sobre as ações judiciais em curso no TRF da 3ª Região, juntando­se aos autos a  certidão  de  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  n°  98.0011121­2,  bem  como  as  decisões  proferidas neste processo, e as demais peças que a d. Autoridade a quo entender por relevantes  à instrução do atual PAF.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 161 à 180) interposto contra o Acórdão n°  05­23.166, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campinas  em  11/09/2008  (e­fls.  150  à  158),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  ora  Recorrente.  Por  representar  inequívoca  acurácia com os fatos, adoto o Relatório produzido pelo Acórdão da DRJ:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 01 83 7/ 20 03 -9 1 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 189          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (fl.  01),  de  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  código  (2362)  e  de  CSLL  código  (2484),  de  períodos de  apuração  em Janeiro  de  2003,  com  créditos  referentes  a  Saldos  Negativos  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  10.867,90  e  de  CSLL  na  quantia  de R$ 3.144,32,  ambos  apurados  no  ano­calendário  de  2002  (fl. 02).  2. A Declaração de Compensação  foi apresentada em 15/05/2003 e o  valor total do crédito (saldos negativos de IRPJ e CSLL) nela indicado  é de R$ 14.012,22 (fls. 02).  3. Por meio do Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA n° 330 de 2008,  acostado  89/91,  abaixo  sintetizado,  cientificado  à  interessada  em  14/05/2008, a autoridade preparadora indeferiu o pleito da interessada  e não homologou as compensações efetivadas.  “Assunto: Compensação ­ IRPJ/CSLL Ementa: Não procede o  pleito  de  restituição/compensação.  Parcelas  de  Estimativas  indevidamente compensadas. Compensações não homologados.  Resultado: Pedido indeferido.  [....]Relatório [Resume os fatos] Fundamentação [transcreve o  art. 231, incisos I, II, III, e IV, do RIR/99] SALDO NEGATIVO  DO IRPJ e CSLL AC 2002 Em 31 de dezembro de 2001, a ficha  12 A da declaração do imposto de renda de 2002 (fls. 33) e a  ficha 17 (fls. 34) apontam saldo credor a favor do contribuinte  para ser aproveitado durante o ano­calendário de 2002.  No  entanto,  após  verificações,  constatou­se  que  estes  saldos  credores  foram  formados,  principalmente,  pelas  parcelas  de  estimativas  descritas  nas  DCTF  `s  como  suspensas  pela  Liminar  n°  98.0006767­1.  a  referida  Liminar  foi  objeto  de  verificações pelo Serviço (SECAT) da DRF/Guarulhos, o qual  verificou a improcedência dessas compensações e encaminhou  os  débitos  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  através  dos  processos  16091.000234/2007­08,  16091.000236/2007­99,  16091.000235/2007­44  que  atualmente  encontram­se  em  fase  de cobrança (fls. 66 a 88).  Desta forma, a análise do Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL  deve  desconsiderar,  para  efeito  de  cálculo,  as  parcelas  de  estimativas apontadas como suspensas pela Liminar de n° 98.  00006 76 7­1 e aquelas descritas como compensadas com saldo  de  períodos  anteriores,  visto  que  esse  saldo  foi  formado  com  influência da referida Liminar.  Demonstrativo  das  parcelas  de  estimativas  do  IRPJ  Pelo  disposto no art. 222 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999) a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada  (Lei  n°  9.430, de 1996, art. 2°).  O  interessado  apurou  as  seguintes  parcelas  por  estimativas  (fls. 36 e 37):  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 190          3    Declaração  de  Ajuste  Anual  A  empresa  apurou  imposto  de  renda devido no ano­calendário de 2002 (fls. 35). Sendo assim,  desconsiderando  os  valores  das  estimativas,  não  há  que  se  falar em Saldo Negativo de IRPJ para o período pleiteado.    Demonstrativo das parcelas de estimativas da CSLL   [....]  O interessado apurou as seguintes parcelas de estimativas (fls.  55 e 56).     Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 191          4 Declaração de Ajuste Anual    A  empresa  apurou  Contribuição  Social  devida  no  ano­ calendário de 2002 (fls. 38). Sendo assim, desconsiderando os  valores das estimativas, não há que se falar em Saldo Negativo  de CSLL para o período pleiteado.     [....]  Decisão   Isto posto, propõe­se o  INDEFERIMENTO da Declaração de  Compensação de valores apurados como créditos oriundos da  Declaração  de  Rendimento  do  Exercício  de  2003,  ano­ calendário de 2002 a título saldo negativo de IRPJ e CSLL, no  montante  original  total  de  R$  14.012,22  e  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO das compensações efetuadas .....   [....]"  4.  Consta  dos  autos  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório  a  autoridade preparadora encaminhou a Notificação n° 294/2008, de fls.  96, recepcionada em 27/05/2008, da qual consta:  “Tendo em vista que V. Sas. Já tomaram ciência do Despacho  Decisório  330/2008  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/Compensação  fica  o  contribuinte  intimado  a  recolher  os  DARFS  anexos  dentro  do  prazo  de  30  dias,  contados do recebimento desta [. ....... ..]  É  facultado  ao  interessado,  ou  pessoa  por  ele  legalmente  autorizada,  a  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade  perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ”   5.  Inconformada,  a  defendente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade, em 19/06/2008,  juntada às fls. 99/106, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  107/121,  argüindo  prescrição  da  Notificação  nos  termos  do  artigo  174  do  CTN  e,  na  seqüência,  requer  a  sua  nulidade.  Por  seu  turno,  o mérito  da  indigitada Decisão  de  piso  restou  consubstanciado  nos seguintes termos:  7. Alega  inicialmente  o  interessado  ter  ocorrido  prescrição.  Todavia,  não lhe assiste razão pois, apresentada Declaração de Compensação, a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  dispõe  do  prazo de 05 (anos) contados da data de sua apresentação para analisá­ Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 192          5 la e cientificar o contribuinte de sua análise, sob pena de homologação  tácita.  8. A respeito da questão assim dispõe o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833, de 2003, a seguir reproduzidos:  (...)  9.  No  presente  caso,  apresentada  Declaração  de  Compensação  em  15/05/2003, a DRF dispunha do prazo de 5 anos contados desta data,  ou seja, até 15/05/2008, para cientificar o contribuinte de sua eventual  não­homologação. E é o que ocorreu por meio do Despacho Decisório  ora  impugnado  cientificado  ao  interessado  em  14/05/2008,  conforme  documento de fl. 94.  10. E, não homologada a compensação, o contribuinte foi cobrado dos  débitos cuja compensação não  foi confirmada. A exigibilidade de  tais  débitos  foi  suspensa  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  teor  do  parágrafo  11  do  mesmo  art.  74  acima  transcrito.  11. Neste contexto, não se cogita de prescrição dos débitos informados  na DCOMP.  12. Argúi, ainda, a impugnante a ocorrência de nulidade.  13.  Todavia,  não  se  cogita  de  qualquer  vício  no Despacho Decisório  que pudesse ensejar a sua anulação.  14.  Conforme  relatado,  o  interessado  apresentou  Declaração  de  Compensação  de  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e  de CSLL,  códigos  2362 e 2484, respectivamente, ambos com PA em janeiro de 2003, com  créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, apurados em 2002.  15.  No  Despacho  Decisório  a  autoridade  preparadora  indeferiu  o  pleito sob o argumento de que a interessada não teria, de fato, apurado  saldos negativos, tanto de IRPJ quanto de CSLL, mas, sim, imposto de  renda e contribuição a pagar.  16. E  fundamentou sua decisão no  fato de o crédito pleiteado ­  saldo  credor  do  ano­calendário de  2002  ­  ser  formado por  estimativas  que  não foram pagas, mas sim declaradas em DCTF ou com exigibilidade  suspensa pela liminar 98.0006767­1, ou como compensadas com saldo  credor de período anterior.  17. Quanto ao saldo credor de 2001 descreve a autoridade competente  da DRF  também  ter  constatado  que  é  formado  principalmente,  pelas  parcelas  de  estimativas  descritas  nas  DCTF`s  como  suspensas  pela  Liminar n° 98.0006767­1.  18.  Além  disso,  descreve  ter  constatado  que  o  amparo  judicial  pela  referida Liminar não foi confirmado: ”....a referida Liminar foi objeto  de  verificações  pelo  Serviço.....  (SECAT)  da  DRF/Guarulhos,  o  qual  verificou  a  improcedência  dessas  compensações.  "  19.  Assim,  na  medida  em  que  as  estimativas  de  2002  não  foram  confirmadas  como  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 193          6 extintas, não há como admiti­las na formação do saldo credor indicado  na DCOMP analisada pelo Despacho Decisório ora impugnado.  20. Acrescente­se que, no presente caso, para as estimativas referentes  a 2002 que a autoridade da DRF constatou terem sido vinculadas em  DCTF à compensação, o contribuinte não comprova e sequer alega a  eventual existência de pedido de compensação.  21. Além disso, quanto à constatação da autoridade da DRF de que a  Liminar  98.0006767­1  não  permitia  ao  contribuinte  suspender  a  exigibilidade  ou  compensar  débitos  de  estimativas  de  2001  e  2002,  nada opõe ou esclarece o interessado.  22.  Limita­se  a  argüir  a  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Todavia,  como visto, este foi fundamentado, emitido por autoridade competente  e regularmente cientificado ao interessado, a quem foi concedido prazo  legal para sua manifestação de inconformidade.  23. Neste  contexto,  não  se  cogita  de  sua nulidade. E,  não  afastada  a  motivação pela qual  foi considerada não­homologada a compensação  declarada, não há como' acatar a solicitação do interessado.  24. Diante do exposto o presente VOTO é no sentido de RECEBER a  manifestação  de  inconformidade  por  tempestiva  e  INDEFERIR  a  solicitação do  interessado para não  reconhecer o direito  creditório  e  não homologar as compensações declaradas.  No deslinde processual, restou evidente tanto no teor Recursal quanto no acervo  probatório (vg Representações n° 118, 119, e 120 ­ e­fls. 104 à 108) que o Recorrente ajuizou  ações judiciais junto ao TRF da 3ª Região; contudo, não foi possível identificar com clareza os  respectivos objetos e o efetivo trânsito em julgado daquelas.   Nos  argumentos  apresentados  no  suposto  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reitera  os  termos  aduzidos  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  relatado  alhures. Não foram juntadas nos autos quaisquer provas adicionais em sede recursal, mantendo  o cerne da tese defensiva exercido em primeira instância. Seguem os principais trechos da peça  recursal:  CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES   DOUTO  PRESIDENTE,  em  preliminar,  convém  assinalar,  que  ao  arrepio da lei, a notificação foi efetivada por carta, tal postura é nula  ab ovo, posto que viola a nossa processualística que determina que a  notificação deve ser pessoal.  De outra parte, deram­se as prescrições, judicial e administrativa, em  função do período de apuração que se deu em 08/08/ 1980, conforme  está estabelecido abaixo:  (...)  De  outro  lado,  lançamento  se  dá  quando  do  conhecimento  da  dívida  pela  Autoridade  Administrativa,  em  sendo,  por  conseguinte,  uma  norma  individual  e  concreta,  conforme  ensina  o  jurista  Paulo  de  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 194          7 Barros Carvalho, deste parâmetro, é que começa a correr o prazo para  a prescrição administrativa, que também é de um qüinqüídio.  (...)  Convém  obtemperar  ainda,  que  a  recorrente  é  credora  da  União  Federal, conforme faz prova relatório anexo, haja vista, que os créditos  foram ajuizados junto à Justiça Federal no valor de R$ 12.616.298,27  (doze milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos noventa e oito reais,  e vinte e sete centavos), neste passo, deu­se entre as partes o Instituto  da  Compensação,  que  não  necessita  de  outorga  judicial,  ou  de  Autoridade Administrativa, é regulado pelo art. 368 do Código Civil, e  tem caráter privatísico, vejamos:  De outra margem a Compensação, que tem origem no Direito Natural,  devemos dar a cada um aquilo que é seu, passando pelo Direito Antigo  e  Direito  Romano,  codificada  no  Direito  Francês  e  acolhida  pelo  artigo 368 do Código Civil, não admite, obviamente, a interferência de  terceiros  na  relação  entre  as  partes,  mesmo  que  seja  a  do  Juiz,  que  deve  funcionar  como  árbitro,  A  COMPENSAÇÃO  NÃO  NECESSITA  DE  OUTORGA  JUDICIAL,  HAJA  VISTA  QUE  O  DIREITO  DO  CONTRIBUINTE PREEXISTE AB OVO, conforme ensina a Revista de  Direito Civil, vejamos:  (...)  Ante  o  supra  exposto,  requer­se  o  tela,  anulando,  o  Processo  n°  10875001837/2003­91,  e  seus  sucedâneos,  por  ser medida  de  inteira  Justiça.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Percebo,  de  imediato,  que  o  Contribuinte  fez  prova  cabal  da  existência  dos  processos judiciais junto ao TRF da 3ª Região, na forma de medida cautelar (n° 98.0006767­1)  e de ação ordinária (n° 98.0011121­2). No entanto, embora envidado esforço por este Relator,  não foi possível identificar o objeto e o atual andamento das aludidas ações. Tão somente foi  viável  extrair  as  informações  que  constam  nos  autos,  em  especial  quando  da  leitura  das  Representações n° 118, 119, e 120 (e­fls. 104 à 108); eis que cito o trecho da Representação n°  118:      Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 195          8 Senhor Chefe do SECAT,   Venho  solicitar  através  das  medidas  cabíveis,  a  cobrança  do  crédito  tributário  compensado  e  suspenso  indevidamente,  devido  aos  fatos  abaixo apresentados:  O  contribuinte  acima  identificado  ajuizou  os processos  98.0006767­1  (medida cautelar) e 98.0011121­2 (ação ordinária) requerendo eximir­ se de sanções fiscais por proceder a compensação na forma do artigo  66, da Lei 8.383/91, dos valores recolhidos à União, a título de IPI, em  relação  aos  prazos  de  pagamentos  abreviados,  ter  assegurada  a  compensação  dos  valores  e  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  parcelamentos ou dos pagamentos decenais vigentes.  A  sentença  na  cautelar  julgou  extinto  o  feito,  sem  julgamento  do  mérito.  A sentença na ação ordinária julgou improcedente o pedido inicial.  O contribuinte apelou e os processos encontram­se no TRF 3a Região  para julgamento.  O contribuinte declarou em DCTF, no período de agosto  e dezembro  de 1999, fevereiro, março, maio, julho, agosto, outubro e novembro de  2001,  débitos  de  CSLL  na  condição  de  “suspenso  por  liminar  em  cautelar” e nos períodos de junho, julho e setembro a março de 2003,  como “compensação sem DARF”.  Diante  do  exposto,  não  persiste  nenhuma das  hipóteses de  suspensão  do crédito tributário, sendo exigíveis os mesmos, conforme CTN:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributa'rio:  I ­ moratória;  II ­ O depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo."  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança;  V ­ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial: [Incluído pela Lcp n°104. (le  10.1.2001)  VI ­ O parcelamento. (Incluído pela Lcp n° 104. de 10.1.2001)  Portanto,  considerando  que,  os  créditos  COMPENSADOS  e  SUSPENSOS, declarados em DCTF, representam confissão de dívida,  os  mesmos  podem  ser  inscritos  em  dívida  ativa,  conforme  IN  SRF  695/2006.  Art.  11.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1°  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 196          9 diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  com  os  acréscimos moratórios devidos.  Contudo,  o  Acórdão  de  piso  também  não  se  debruçou  sobre  os  termos  das  indigitadas  ações  judiciais,  de  forma  que  resta  inviável  ao  presente  Colegiado  opinar  pela  efetiva renúncia à instância administrativa (Súmula Vinculante CARF n° 01). Noutro giro, na  eventual  circunstância  das  ações  não  terem  explorado  o mérito  semelhante  àquele  veiculado  neste  PAF,  e,  ainda,  em  caso  eventual  êxito  naquelas,  poder­se­ia  estar  em  situação  de  prejudicialidade.  Logo,.  tais  aspectos  obstam  a  precisão  processual  e  probatória  que  são  indispensáveis à análise do caso nesta instância recursal.  Portanto, torna­se necessário diligenciar junto à i. Autoridade a quo no sentido  de  buscar  o  conhecimento  atual  daquelas  ações  judiciais  que  tramitam  junto  ao  TRF  3,  especialmente no que cinge ao trânsito em julgado da ação ordinária. Torno a citar trecho da  Representação n° 118  O contribuinte  acima  identificado  ajuizou  os processos  98.0006767­1  (medida cautelar) e 98.0011121­2 (ação ordinária) requerendo eximir­ se de sanções fiscais por proceder a compensação na forma do artigo  66, da Lei 8.383/91, dos valores recolhidos à União, a título de IPI, em  relação  aos  prazos  de  pagamentos  abreviados,  ter  assegurada  a  compensação  dos  valores  e  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  parcelamentos ou dos pagamentos decenais vigentes.  A  sentença  na  cautelar  julgou  extinto  o  feito,  sem  julgamento  do  mérito.  A sentença na ação ordinária julgou improcedente o pedido inicial.  O contribuinte apelou e os processos encontram­se no TRF 3a Região  para julgamento. (GN)  Assim, ante a insuficiência dos elementos carreados nos presentes autos, opino  pela  diligência,  com  o  escopo  de  acostar  certidão  de  trânsito  em  julgado  das  ações  retromencionadas, bem como sentenças e acórdãos prolatados e demais peças que a Autoridade  de piso entender por relevantes. Em outras palavras, apenas com essas informações é que será  possível  avaliar o mérito  da  causa,  bem como o  espectro  da  prejudicialidade  ou  da  eventual  renúncia à instância administrativa.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que se proceda o  esclarecimento sobre as ações judiciais em curso no TRF da 3ª Região, juntando­se aos autos a  certidão  de  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  n°  98.0011121­2,  bem  como  as  decisões  proferidas neste processo, e as demais peças que a d. Autoridade a quo entender por relevantes  à instrução do atual PAF.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10875.001837/2003­91  Resolução nº  1002­000.022  S1­C0T2  Fl. 197          10 Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira       Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720170/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720170/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/07/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 70 /2 00 9- 31 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10830.720170/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.845  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.362.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10830.720170/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.845  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10830.720170/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.845  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10830.720170/2009­31  Acórdão n.º 3402­005.845  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901139/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901139/2015­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.192  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 39 /2 01 5- 71 Fl. 134DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.901139/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.192  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 136DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 137DF CARF MF

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7506379 #
Numero do processo: 13816.000753/2001-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992 IRF/ILL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição / compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 9202-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.258  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE ILL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHEMETALL DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1992  IRF/ILL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ANTERIOR  À  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO.   No  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  direito  à  restituição  /  compensação,  relativamente  a  pedido  protocolado  antes  de  09/06/2005,  somente  se  extingue  após  o  prazo  de  dez  anos,  contado  do  fato  gerador  (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF  nº 91).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 07 53 /2 00 1- 61 Fl. 385DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  Pedido  de  Restituição  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  ILL,  protocolado  em  16/11/2001,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação,  relativamente  a  recolhimentos  supostamente  indevidos,  relativos  ao  ano­ calendário de 1992.  Registre­se  que,  conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  a  empresa  que  efetuou  os  recolhimentos  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação,  Diadema  Indústrias  Químicas Ltda,  foi  incorporada pela empresa interessada no presente processo, Chemetall do  Brasil Ltda.   Em  sessão  plenária  de  05/02/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 104­23.731 (fls. 286 a 296), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1992  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL ­ O termo inicial para contagem do prazo decadencial  do  direito  de  pleitear'a  restituição  ou  compensação  de  tributo  pago indevidamente, inicia­se na data da publicação de ato legal  ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária.  ILL  ­ DECADÊNCIA­ PEDIDO  IDE RESTITUIÇÃO  ­ TERMO  INICIAL  ­  SOCIEDADES  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35,  da Lei n° 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades  limitadas,  é  a  data  da  publicação da  IN  n°  63,  24  de  julho  de  1997, que reconheceu o direito à restituição. No caso concreto,  mesmo que se adote como "dias a quo", a data de publicação da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82,  em  19  de  novembro  de  1996,  é  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  protocolado  em  16.11.2001.  Recurso provido.”  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos à delegacia de origem, nos termo do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Antonio  Lopo  Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende."  O processo foi recebido na PGFN em 25/06/2009 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação  de  fls.  298)  e,  em  26/06/2009  (Relação  de Movimentação  de  fls.  299),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  300  a  302,  rejeitados  conforme  Despacho nº 2201­00.163, de 27/08/2010 (fls. 304/305).  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13816.000753/2001­61  Acórdão n.º 9202­007.258  CSRF­T2  Fl. 386          3 O processo foi novamente recebido na PGFN em 09/09/2010 (carimbo aposto  na Relação de Movimentação de fls. 306) e, em 24/09/2010 (Relação de Movimentação de fls.  307), foi interposto o Recurso Especial de fls. 308 a 315.  O apelo  foi  fundamentado nos artigos 67 e 68, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir o termo inicial  do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de ILL.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2202­ 00.371, de 30/11/2010 (fls. 351/352).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ quem pagou tributo indevido tem o direito assegurado por lei à restituição  (art. 165 do CTN) e, em seguida, o prazo de cinco anos para o exercício desse direito  (pedir  restituição), sob pena de extinção do direito, conforme art. 168 do CTN (cita doutrina Aliomar  Baleeiro);   ­ com efeito, o art. 168 do CTN não trata da prescrição, vez que a extinção é  do próprio direito e não da ação para exercê­lo;  ­ havendo o pagamento do tributo, no dia seguinte o contribuinte já poderia,  em  tese,  requerer  a  restituição  do  valor  pago  indevidamente,  inclusive  poderia  discutir  a  questão judicialmente;  ­ neste sentido, não encontra guarida a tese do termo de início ser deslocado,  da extinção do crédito tributário, para a data de uma resolução senatorial ou ato normativo;  ­ trazendo tais premissas para o caso em tela, temos que obviamente já havia  perecido  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  restituição/compensação,  considerando  que  os  recolhimentos  supostamente  indevidos  foram  realizados  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1992  e  janeiro  de  1993,  e  o  pedido  somente  foi  protocolizado  muito  tempo  depois, em 16/11/2001.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restaurando­se a decisão de 1ª instância em sua integralidade.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/05/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  374),  a  Contribuinte ofereceu, em 11/06/2015 (carimbo de e­fls. 376), as Contrarrazões de e­fls. 376 a  381.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 387DF CARF MF     4 A  Contribuinte  foi  intimada  em  13/05/2015,  quarta­feira  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de e­fls. 374) e teria até 28/05/2015, quinta­feira, para oferecer Contrarrazões, o  que  somente  foi  feito  em  11/06/2015  (carimbo  de  e­fls.  376),  portanto  já  fora  do  prazo  de  quinze dias,  estabelecido no art.  69,  do Anexo  II,  do RICARF. Assim,  as Contrarrazões não  podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata  o  presente  processo,  de  Pedido  de  Restituição  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  ILL,  protocolado  em  16/11/2001,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação,  relativamente  a  recolhimentos  supostamente  indevidos,  relativos  ao  ano­ calendário de 1992.  Ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi dado seguimento,  admitindo­se  a  rediscussão  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição de ILL.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE n° 566.621, e do STJ  sob o  rito de  recurso  repetitivo nos REsp n°s  1.002.932/SP e 1.269.570/MG, julgados que vinculam o CARF, tendo em vista o disposto no  art. 62, § 1º, II, "b", do Anexo II, do RICARF.  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como é o caso do  ILL, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4°,  do CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.  Em outros termos, nessas situações os Contribuintes dispõem do prazo total  de  dez  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  para  pleitear  restituição  do  tributo  indevidamente  recolhido.  Ademais,  em  sessão  de  09/12/2013,  a  questão  foi  sumulada,  conforme  a  seguir:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  a  Contribuinte  protocolou  o  pedido  em  16/11/2001,  e  os  pagamentos  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1992, conclui­se que, sendo cabível a postulação da restituição dos pagamentos relativos aos  fatos  geradores  a  partir  de  16/11/1991,  nenhum  dos  recolhimentos  foi  alcançado  pela  decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13816.000753/2001­61  Acórdão n.º 9202­007.258  CSRF­T2  Fl. 387          5                   Fl. 389DF CARF MF

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7492023 #
Numero do processo: 10380.015431/2001-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. A competência para julgamento de recurso em processo administrativo que trata de exclusão referente ao SIMPLES é da primeira Seção. Competência que se declina a Primeira Seção deste CARF.
Numero da decisão: 3201-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Nogueira, Paulo Ségio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­001.145  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO  Recorrente  TS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.   A competência para  julgamento de  recurso  em processo  administrativo que  trata de  exclusão  referente ao SIMPLES é da primeira Seção. Competência  que se declina a Primeira Seção deste CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Nogueira,  Paulo  Ségio Celani, Daniel  Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 54 31 /2 00 1- 96 Fl. 178DF CARF MF     2 Relatório  A empresa acima  identificada  recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os  fatos,  adoto  integralmente o  relatório  componente da  decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir:  “Contra a contribuinte identificada nos autos foi emitido o Ato Declaratório  Executivo DRF/FOR nº 40, em 09 de agosto de 2004 (fls. 58), excluindo­a do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  a  partir  de  01/01/2002,  motivado  pelo  exercício  de  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  SIMPLES, cuja descrição da atividade econômica vedada é, locação de mão  de obra.  2. Enquadramento Legal: Arts. 9º, inciso XII, “f” 12, 14, inciso I, e 15, inciso  II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; Art. 73 da Medida Provisória nº 2.158­34  de  27/07/2001;  Arts.  20,  inciso  XI,  “e”  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso  II,  c/c  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003.  3. Insatisfeita com o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, a interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  27/12/2004,  mediante  os  argumentos de defesa resumidos a seguir:  3.1.  a  classificação  do  código  informado  para  a  Receita  no  momento  da  inscrição  :  “Os  serviços  de  entrega  rápida  de  mercadorias  do  comércio  varejista  e  de  serviços  de  alimentação  no  endereço  do  cliente”  é  perfeitamente compatível com as atividades realizadas por este, diferindo da  definida para a  locação de mão­de­obra: “O  fornecimento,  a  terceiros,  por  tempo  determinado,  de  pessoal  recrutado  e  remunerado  por  agências  de  trabalho temporário, nas condições da legislação trabalhista”;  3.2. não se trata de uma empresa de fornecimento de mão­de­obra a terceiros,  mas  de  prestação  de  serviços  de  entrega,  conforme  classificação  oficial  adotada pela Receita Federal. O levantado contra a impugnante não está de  acordo com o executado por esta, basta  entender que os  contratos aludidos  nos  documentos  fiscais  relatam  simplesmente  o  serviço  a  ser  executado:  1)  receber  um  chamado  abrindo  a  ordem  de  serviço;  2)  destacar  qualquer  motoqueiro  disponível,  inclusive  os  que  estiverem  em  trânsito  em  outro  serviço; 3) pegar a mercadoria e entregar no local solicitado;  3.3.  os  contratos  firmados  tem  como  vantagem  a  redução  do  preço  dos  serviços acordados e não de exclusividade, como expresso no contrato com a  COELCE  nos  itens  6.11  e  7.1.2  (fls.  21/22),  avaliados  pelos  servidores  federais, que cita às  fls. 71. Dessa  forma, entende a requerente, que não há  cessão de mão­de­obra e sim prestação de serviços, já que não cede nenhum  funcionário específico, exclusivo e recrutado para aquela tarefa, nem em seu  estabelecimento e muito menos no estabelecimento da contratante;   3.4.  enfatiza  que  o  fato  da  empresa  ser  optante  do  SIMPLES,  necessariamente,  não  é  sinônimo  de  redução  do  valor  da  contribuição.  A  exclusão da maneira como está sendo procedida, visa claramente prejudicá­ Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.015431/2001­96  Acórdão n.º 3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 168          3 la. Pois, embora o Ato Declaratório Executivo, que proferiu a exclusão, tenha  sido recebido em 25 de novembro de 2004, seus efeitos retroagem à data da  ocorrência  da  situação  de  exclusão,  ou  seja  01/03/2001,  resguardando  os  efeitos da exclusão para 01/01/2002. Portanto, esta forma não é a mais justa  para a requerente, no seu modo de avaliar;  3.5.  levando em consideração que o motivo que ensejou a exclusão ocorreu  em 2000, no momento da inclusão no simples, o  justo seria aplicar, para os  efeitos  da  exclusão,  a  legislação  em  vigor  à  época  em  que  ocorreu  o  fato  impeditivo, por ser mais benéfica. Tal regra é de uso comum em direito penal,  embasada no princípio da irretroatividade da lei (art. 5º XL da CF). Segundo  a  qual,  a  lei  posterior,  mais  severa  não  retroagirá  e  a  lei  anterior,  mais  benéfica,  embasada  no  princípio  utra­atividade  vigorará  enquanto  o  fato  ocorrido durante a sua vigência não for julgado;  3.6. assim, segundo a impugnante aplica­se ao caso o disposto no art. 3º da  lei 9.732/98, que havia dado nova redação ao inciso II daquele artigo 15, que  cita às fls. 72. Desta forma, a exclusão surtirá efeito a partir do mês seguinte  ao da publicação do ato declaratório executivo. Em reforço a esse argumento  cita  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (fls.73),  afirmando  que  a  aplicação da lei em vigor à época do fato impeditivo causará conseqüências  menos gravosas a contribuinte, portanto, esta deverá ser aplicada.  3.7. Face ao exposto, pede o cancelamento do Ato Declaratório Executivo de  exclusão do SIMPLES.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  Acórdão  DRJ/FOR  no  8.971,  de  24/08/2006,  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  às  fls.  109/114,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: Serviço de Entrega ­ Locação de Mão de Obra  Comprovado nos autos, que juntamente com os serviços de entregas rápidas  a  empresa  faz  locação  de  mão  de  obra,  dessa  forma,  fica  a  interessada  impedida de permanecer na sistemática do SIMPLES.   Solicitação Indeferida.”    Inconformado  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  às fls. 120/125 e documentos às fls.126/128 onde repisa basicamente os termos da impugnação.     Através da Resolução de n° 302­1449, às fls. 131/134, os autos retornaram à  repartição  de  origem  para  que  se  constatasse  e  analisasse  a  real  atividade  da  empresa  e  seu  enquadramento nos termos do Parecer Cosit n° 69/99 sobre locação de mão­de­obra para fins  de exclusão no SIMPLES.  Tendo em vista, informação do AFRFB, à fl. 138:   Fl. 180DF CARF MF     4 “Dessa  análise,  constatamos  que  citados  contratos  têm  por  objeto  o  serviço  de  entrega com utilização de veículos e empregados da contratada. A maioria desses  contratos  têm cláusula de preço variável em  função da quilometragem realizada  pelo veículo utilizado. Por essa cláusula, não está caracterizada a cessão de mão­ de­obra. Todavia, os contratos de fls. 09/10 e de fls. 16/17 têm cláusulas de preço  fixo  mensal  pelo  serviço  prestado,  o  que,  em  nosso  entendimento,  nesse  caso,  poderá ser enquadrada como cessão de mão­de­obra.  Em  razão  de  existência  dos  dois  últimos  contratos,  com  cláusulas  a  preço  fixo  mensal,  e  à  luz  do  citado  parecer,  entendemos  salvo  melhor  juízo,  que  o  contribuinte exerceu sim atividade excludente do SIMPLES.”   Como a informação fiscal não trouxe qualquer elemento novo nos autos, ou  seja,  não  foi  realizada  a  diligência  conforme  solicitado,  pois  a  informação  fiscal  refere­se  apenas  aos  contratos  que  já  constavam  nos  autos  e  que  a  remuneração  por  preço  fixo  não  descaracteriza a prestação de serviço de transporte.    Pois, o fato dos­ três contratos de prestação de serviço de transporte, dentre  muitos outros, não pode, de forma alguma, ser motivo para a sua exclusão, daí a motivação do  pedido de diligência.    Tem­se que sobre a atividade de locação de mão­de­obra, o Parecer Cosit nº  69, de 10/11/99, esclarece o seguinte:    “3.  Em  se  tratando  da  locação  da  mão­de­obra,  pressupõe­se  que  será  utilizado  trabalho  alheio,  ou  seja,  alguém  cederá  a  outrem  a  atividade  laborativa em virtude de necessidade  transitória de  substituição de pessoal  regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas.    4. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o contrato pelo  qual  o  locador  se  obriga  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são realizados  sem a obrigação de executar a obra completa, ou  seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão­de­ obra,  também definida como contrato de prestação de serviços, a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (grifei)     Desta  forma,  foi  CONVERTIDO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  (Resolução n° 3102­00.064), à repartição de origem para que se constatasse e analisasse a real  atividade da empresa e seu enquadramento nos termos do Parecer Cosit n° 69/99 sobre locação  de mão­de­obra para fins de exclusão no SIMPLES, em sessão de junho de 2009.    O processo digitalizado foi redistribuído a esta Conselheira.    Voto             Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10380.015431/2001­96  Acórdão n.º 3201­001.145  S3­C2T1  Fl. 169          5 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente processo discute a exclusão referente ao SIMPLES.  Em  assim  sendo,  o  recurso  em  exame  refere­se  a  exclusão  no  SIMPLES,  matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste  CARF, na forma do artigo 2º, inc.V, Anexo II do seu Regimento Interno (Portaria n° 256, de  22/06/2009), verbis:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu  julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator                                Fl. 182DF CARF MF

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