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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712170 #
Numero do processo: 13710.002986/94-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é prova suficiente para se proceder o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe a pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, a simples alegação feita pelo contribuinte. IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, as sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - É de se manter a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando o contribuinte não traz aos autos documentos hábeis que comprovam o seu recolhimento, principalmente, quando a administração tributária procede diligências e não localiza em seus arquivos os recolhimentos questionados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17961
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Recurso n°. : 123.188 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 a 1993 Recorrente : PAULO CESAR DE ABREU OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.961 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO — LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é prova suficiente para se proceder o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe a pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, a simples alegação feita pelo contribuinte. IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, as sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF — GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO — É de se manter a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando o contribuinte não traz aos autos documentos hábeis que comprovam o seu recolhimento, principalmente, quando a administração tributária procede diligências e não localiza em seus arquivos os recolhimentos questionados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR DE ABREU OLIVEIRA, . . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA t4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <kg=i7 .. QUARTA CÁMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Le,/ - /cio LEI - ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE yfig "14, NELS N NIt# RE TOR FORMALIZADO EM: 23 A BR 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 81fr .,a;sta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 Recurso n°. : 123.188 Recorrente : PAULO CESAR DE ABREU OLIVEIRA RELATÓRIO PAULO CESAR DE ABREU OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 534.977.837-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Uruguai, n.° 413, Bairro da Tijuca, jurisdicionado a DRF/CENTRO-SUURJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 635/649, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 658/663. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/12/94, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/29, com ciência, em 22/12/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 153.622,16 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50%, para os fatos geradores até mai/91; de 80%, para os fatos geradores de jun/91; e de 100%, para os fatos geradores a partir de jul/91; da TRD acumulada relativa ao período de 04/02/91 a 02/01/92; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1990 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-bases de 1989 a 1992. O Auto de Infração noticia ainda a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda do exercício de 1992. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 7 3 4•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 1 — RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO: Omissão de rendimentos recebidos da empresa Tecno Serviços de Engenharia Ltda., da qual é sócio, em janeiro de 1989, conforme lançamento no Livro Diário n.° 01, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, da Lei n.° 7.713, artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90. 2 — RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, informados na sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, apresentada sob intimação, no valor anual de Cr$ 12.377.981,00, que foi rateado conforme quadro demonstrativo n.° 07, com base nas informações contidas nos DARFs relativos ao recolhimento do carne-leão, cuja infração está capitulada nos artigos 10 ao 3° e seus parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90. 3 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, calculada conforme os quadros demonstrativos, em anexo, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, configurando despesas superiores aos recursos disponíveis, sem haver justificativa hábil para tal, conforme declarações prestadas em resposta aos termos de intimação lavrados, cuja infração está capitulada nos artigos 10 ao 3°, parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; e artigo 6° e seus parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. 4 — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, representados por depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal e no Unibanco, cujas origens não foram comprovadas, conforme 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 41-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 resposta do contribuinte ao Termo de Intimação de 05/09/94, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; e artigo 6° e seus parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. 5 - GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, pleiteado indevidamente, no valor de NCz$ 7.092,00, em agosto e NCz$ 1.727,00 em setembro, relativo a pro-labore pago pela empresa Zolota Comércio w Serviços Ltda., da qual é sócio, por falta de comprovação, tendo o interessado alegado extravio dos documentos, cuja infração está capitulada no artigo 89, § 1°, do RIR/80 e artigo 7°, da Lei n.° 7.713/88. Em sua peça impugnatória de fls. 583/611, apresentada, tempestivamente, em 23/01/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o procedimento fiscal não possui eficácia nem validade, já que não está em conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados, como só ocorre com a atividade lançadora ou de constituição de crédito tributário; - que o Auto de Infração foi lavrado fora do domicílio do autuado. Ora, tal fato retira toda eficácia do procedimento fiscal, já que infringe o preceito obrigatório e vinculativo da atividade fiscal federal, como se subsome do regramento do art. 10, do Decreto n.° 70.235/72, que dispõe, "O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta"; - que o artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72 exige que a lavratura do Auto de Infração se faça no local de verificação da falta. Ora, se a suposta falta foi constatada no 5 • -`; MINISTÉRIO DA FAZENDA¥.41-1=7:.; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 domicilio do autuado, como se justifica a elaboração, digitação e impressão do Auto de Infração no interior da Repartição; - que o Auto de Infração contém acusações lacônicas, sem narração fundamentada dos fatos fiscais contidos na acusação, sem carrear provas documentais que corroborem as afirmações que faz; - que o fato do autuante ter entregue sua declaração de rendimentos intempestivamente, não significa que tenha omitido rendimentos tributáveis. Nessa falha o entendimento da autuante se baseia em mera presunção não autorizada pela legislação tributária; - que, quanto aos rendimento de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas físicas, a autuante se contradiz nas afirmações que faz, eis que, os rendimentos, "ou foram omitidos ou foram informados na declaração de rendimentos", os dois fatos não podem ocorrer simultaneamente, visto que os efeitos tributários são distintos; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que a clareza nneridiana da autuação relativa a esse item, peca pelos mais elementares princípios de contabilidade, eis que, o saldo da renda auferida em um determinado mês, não era transferida para o mês subsequente; - que, que quanto aos sinais exteriores de riquezas, muito embora os depósitos bancários em certas hipóteses especificas e provadas, representam sinais exteriores de riqueza econômica-financeira, para efeito de Imposto de Renda, eles, isoladamente, não se prestam a comprovar, por si só, o fato gerador; 6 • • •'4 'a-ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA •*n;„;;;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 - que, dessa forma, os depósitos bancários em si, independentemente de sua vinculação a uma fonte de receita, não representam individualmente matéria tributável enquanto não provada pelo fisco a existência ou a ocorrência de aquisição de disponibilidade econômica, auferida pelo titular da conta bancária; - que, quanto a glosa de imposto de renda retido na fonte, tem-se que o autuado requer a verificação junto á repartição fiscal competente do efetivo recolhimento do tributo e sendo este confirmado, requer também a improcedência deste item, por falta de consistência e fundamentação; - que os encargos da TRD e UFIR são totalmente inconstitucionais e desprovidos de sustentação jurídica. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que a indicação é do local da verificação da falta e não o da ocorrência da falta. Dispondo da documentação necessária, a autuação foi corretamente efetuada na repartição fiscal, e em seguida, dada ciência ao interessado do resultado da apuração das infrações detectadas; - que incabível a alegação de nulidade do lançamento. O local da verificação das infrações foi a repartição fiscal, local onde foi devidamente lavrada a autuação. Rejeito, portanto, a preliminar; 7 •• --//:••••--,-. MINISTÉRIO DA FAZENDAatzn: t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 - que, quanto aos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, de acordo com as alterações introduzidas ao processo Administrativo Fiscal, a partir da promulgação da Lei n.° 8.748/93, art. 17: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, diante da ausência de alegação para este item da autuação, fica definitivamente constituído o crédito tributário na instância administrativa; - que, quanto a omissão dos rendimentos do período-base 1991 (item 01 do A. I. ), tem-se que os documentos comprovam que a declaração foi apresentada fora do prazo regulamentar estipulado pela Secretaria da Receita Federal. Na mesma data da entrega o interessado recolheu a multa correspondente através do DARF com cópia na fls. 242; - que o imposto devido, apurado na declaração, foi recolhido no prazo determinado, a partir de 14/05/92, conforme cópia dos DARF de fls. 246, confirmados na fls. 629; - que no processo não consta comprovação de que a declaração foi apresentada sob intimação, mas sim, ficou constatada a espontaneidade no recolhimento do imposto devido (no prazo estipulado) e na entrega da declaração (fora do prazo regulamentar). Incabível a acusação de omissão dos rendimentos auferidos no período-base de 1991 e a respectiva tributação na sua totalidade. Cabível apenas a omissão apurada, no mês de janeiro, como rendimento recebido da empresa Abreu Comércio Serviço e Representações Ltda., no valor escriturado no Diário, n.° 02, cópia na fls. 265, no valor de Cr$ 50.000,00; - que, quanto aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas, é incabível a acusação de omissão dos rendimentos auferidos MINISTÉRIO DA FAZENDA sti;,4":t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :M,das.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 no período-base de 1991 e a respectiva tributação na sua totalidade, pelas mesmas razões elencadas no item I, já discutidas anteriormente; - que, que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a evolução patrimonial está demonstrada mensalmente, mas não foi observada a orientação contida no manual de fiscalização, quanto aos métodos de apuração da evolução patrimonial; - que apurados saldos positivos nos meses, torna-se necessário provar que este saldo foi total ou parcialmente consumido. Na ausência de prova do consumo deste saldo de recursos, adotar o procedimento de aproveitá-lo de um mês para os meses subsequentes, dentro do mesmo ano-base/calendário, conforme entendimento de várias decisões do Conselho de Contribuintes; - que, que quanto aos sinais exteriores de riqueza, que os fatos geradores no período de fevereiro de 1989 a novembro de 1990 são inconsistentes diante da recomendação implícita da legislação transcrita de não se constituir novos lançamentos sobre valores de extratos ou comprovantes bancários, exclusivamente. Inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida com a Lei n.° 8.021/90; - que, quanto aos sinais exteriores de riqueza, relativo a fatos geradores a partir de janeiro de 1991, tem-se que do exame dos autos não fica provado serem os recursos empregados nos depósitos bancários provenientes de renda, como produto do capital e/ou trabalho. Nos termos acima determinados, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido; 9 -‘,-( MINISTÉRIO DA FAZENDA N!!` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 - que restando por provar a ocorrência de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do interessado, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras; - que, que quanto a glosa de imposto retido na fonte, tem-se que da diligência na fls. 614 não foram localizados os recolhimentos questionados nos arquivos competentes. Mantida a glosa por ausência de comprovação; - que a publicação da Lei n.° 8.383, de 30/12/1991, no DOU de 31/12/1991, em na da infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92; - que a Instrução Normativa SRF n.° 46/97, estabelece a alteração do lançamento com cálculos do imposto devido e juros de mora a partir da declaração de ajuste; - que a multa de oficio de 100%, aplicada na vigência do art. 4 0, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, deve ser alterada para o percentual de 75%, tendo em vista a edição da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, inciso I, e Ato Declaratório Normativo n.° 01/97; - que a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 foi entregue com atraso em 11/06/93. O interessado recolheu a multa respectiva, através do DARF de fls. 246, calculada com base no valor do imposto devido na declaração entregue. O valor do imposto devido foi alterado com o resultado da ação fiscal aqui questionada. A multa devida há de ser reajustada e compensado o valor já recolhido; "a7 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 - que conforme orientação da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, a atualização dos débitos pela TRD fica excluída no período de 04/02/91 a 29/07/91. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é lavrado no local de verificação da falta e a efetivação desobrigada de realizar-se no local da ocorrência desta (Decreto n.° 70.235/1972, art. 10). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Constitui-se definitivamente na instância administrativa o crédito tributário não expressamente contestado. RENDIMENTOS DO TRABALHO COM/SEM VINCULO EMPREGATICIO. Tendo O interessado apurado o imposto e recolhido nas épocas próprias, a entrega da declaração após o prazo dá ensejo apenas à aplicação da multa regulamentar e tributação das diferenças apuradas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício seguinte àquele em que for publicada. A 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 Lei n.° 8.021/1990, publicada em 13/04/1990, por ensejar aumento de imposto só tem aplicação a partir do período-base de 1991. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. Incabível o lançamento com base em depósito bancários quando não comprovado que a modalidade escolhida para arbitramento seja aquela que mais favoreça o interessado. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fatos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT/n.° 01, de 07/01/1997. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Restando por comprovar o recolhimento há de ser mantida a glosa. LANÇAMENTO PROCENDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/06/00, conforme Termo constante às fls. 655/657, o recorrente interpôs, tempestivamente (06/07/00), o recurso voluntário de fls. 658/663, instruído pelos documentos de fls. 664/667, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que embora tenha sido intempestiva a entrega da Declaração de Rendimentos, não só foi a multa cominada paga, como também é a mesma a perfeita expressão da verdade. Assim, resta inequívoco que não há que se falar em omissão de rendimentos recebidos da empresa Tecno-Serv Engenharia Ltda., sob qualquer titulo; 12 •;:"..t MINISTÉRIO DA FAZENDA is..kttEfl4W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;Ne. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 - que da mesma forma, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto, pois o que ocorreu foi apenas um erro contábil, ao se transferir o saldo restante num determinado mês, para o mês imediatamente posterior; - que em sua impugnação, o ora recorrente informa que recolheu o Imposto de Renda Retido na Fonte, mas informa também que o informe de rendimentos havia sido extraviado, o que efetivamente aconteceu; - que nada mais justo, ressalte-se, pois negar-se à ora recorrente tal diligência configura um claro e manifesto cerceamento de defesa, isto pois a autuação foi baseada numa presunção negativa, baseada apenas na não existência de documentação hábil para provar o recolhimento do tributo. Consta às tls. 667 o depósito judicial no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular, como condição, perante a legislação de regência, para interpor recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!€:pitr.X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .frç'2-(it. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria tributária que restou para discussão neste colegiado restringi-se aos seguintes itens: a) — omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracterizado pelo recebimento de NCz$ 59.585,00 da empresa Tecno Serv Engenharia Ltda., da qual o recorrente é sócio, conforme lançamento no Livro Diário n.° 01, fls. 25-verso, cuja cópia consta nos autos às fls. 334; b) — acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela omissão de rendimentos apurados através da evolução patrimonial — "fluxo de caixa", conforme verifica- se às fls. 32/54, levantamento original, e às fls. 641/643 levantamento da autoridade julgadora singular, que manteve parte do lançamento original; c)— glosa de imposto de renda retido na fonte, pleiteado indevidamente, já que não apresentou provas através de documento hábil e idóneo que houve o seu recolhimento. 14 2,- MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 Quanto omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, caracterizado pelo recebimento de NCz$ 59.585,00 da empresa Tecno Serv Engenharia Ltda., da qual o recorrente é sócio, conforme lançamento no Livro Diário n.° 01, fls. 25-verso, cuja cópia consta nos autos às fls. 334, não há muito o que discutir já que é matéria de prova, e, consta, claramente, nos autos que o recorrente recebeu a quantia questionada pelo fisco, cabe a recorrente desfazer a acusação, mediante apresentação de provas que pudessem ilidir a acusação, porém, nada fez na fase impugnatória e nada trouxe na fase recursal, apresentado simples alegações, sem o amparo necessário na matéria de fato. É inegável que todo erro ou equívoco comprovado ou evidente, em princípio, pode e deve ser reparado. Entretanto, para que isto aconteça se faz necessário alguma prova que indique que houve o erro ou equívoco, alegar por alegar, sem o mínimo respaldo em alguma prova, que o fato não aconteceu na forma da acusação fiscal , não tem o condão de modificar o fato lançado na contabilidade. Ademais, o Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n.° 70.235/72, alterado em parte pela Lei n.° 8.748/93, em seu artigo 17 é cristalino que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Diante dos fatos apresentados é de se manter a exigência na forma em que foi lançada pela fiscalização. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela omissão de rendimentos apurados através da evolução patrimonial — "fluxo de caixa", conforme verifica-se às fls. 32/54, levantamento original, e às fls. 641/643 levantamento da autoridade julgadora singular, que manteve parte do lançamento original, tem-se que da análise dos 15 • ,;1,4;:e, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.t-ff:".1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 autos verifica-se que a Fiscalização, através da operação "omissos", selecionou e procedeu o exame das declarações de rendimentos do recorrente, expedindo intimação para que o mesmo justificasse, entre outros, suas receitas, dívidas e ónus reais nos exercícios de 1990 a 1993, anos base/calendário de 1989 a 1992. Posteriormente, de posse desta documentação, o Fisco constatou, através do levantamento de todas entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, em alguns meses do período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Assim, verifica-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA hiet-T; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:2-1,•-rfc!"(' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: °Lei n.° 7.713/88: Migo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. 18 - V.- MINISTÉRIO DA FAZENDA "e!fr?,,LM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de 19 . • .1,•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA bk•Vcr;•:: 1-:ate PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^4-4r-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01101/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 20 est." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente [astreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação, e já é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o 'fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA!zõk.:': 4.. zd ls.,:la PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). Assim, não posso concordar com o suplicante quando afirma que o lançamento foi feito com base em presunções e que existe erro contábil, já que entende que houve equivoco na transferência de saldos de um mês para outro. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa"), ou seja, verificou-se todos os ingressos e todas as saídas. Assim, onde a fiscalização constatou a existência de saldo "negativo" houve a tributação, que facilmente se justifica: " se o suplicante aplicou/gastou mais do que tinha de recursos justificáveis, de algum lugar veio os referidos recursos. Neste caso há a presunção legal de que houve omissão de rendimentos, evidentemente, admitindo-se prova em contrário. Porém, o ônus é do autuado. Não existe o erro alegado já que a decisão singular corrigiu esta distorção em sua decisão de fls. 641/643. Por tudo que foi exposto é de se rejeitar os argumentos apresentados na fase recursal, já que os mesmos não se fazem acompanhados da comprovação, hábil e idônea, de que não houve a omissão de rendimentos apurada, mensalmente, pela fiscalização, mantido, em parte, pela decisão singular. Quanto a glosa de imposto de renda retido na fonte nos valores de NCz$ 7.092,00 e NCz$ 1.727,00, correspondentes, respectivamente, aos meses de setembro e outubro de 1989, que de acordo com o Auto de Infração foi pleiteado indevidamente em sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1990, conforme se constata às fls. 231, deixando de apresentar provas através de documentação hábil e idônea que houve estes recolhimentos, da mesma forma não há muito a discutir, já que o suplicante MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 não apresenta nenhuma prova capaz de comprovar tal alegação, bem como a diligência realizada (fls. 615 e 621) nada localizou nos arquivos da Receita Federal. Assim, as simples alegações não são meios suficientes para comprovar recolhimento de imposto de renda retido na fonte, principalmente, se não forem lastreados com comprovantes de que houve efetivamente o ingresso nos cofres da Fazenda Nacional destes recursos. Desta forma, teve o contribuinte, seja na fase preliminar à instauração do processo fiscal, seja na própria impugnação ao lançamento, oportunidade de exibir documentos a seu favor que comprovem que os rendimentos em questão foram originados de rendimentos não tributáveis, ou somente tributáveis na fonte, bem como a comprovação do imposto de renda retido na fonte. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida — necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não há qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 23 . - *:,..;[':...„ - -. ';.. --?-,:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA.*. '? •,t,.,(' .i:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, 32. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002986/94-41 Acórdão n°. : 104-17.961 Também inexiste incoerência em relação à forma de cobrança do tributo correspondente, como base nos recolhimentos mensais do imposto de renda, sujeitos ao ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 lê . LSON • ANN 24 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000026/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:39Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:39Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:39Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:39Z; created: 2009-08-27T13:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:39Z | Conteúdo => 4M :4a,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000026100-30 Recurso n°. : 137.387 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GUANAIR RAMOS DA SILVA Recorrida : DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.046 IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUANAIR RAMOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatóri ..e- *to que p- ssam a integrar o presente julgado. t? 1 JOS - BAMA w. A4S/PENHA PRESIDENTE V /, 1 1 1 .41Pf 91PL11 Fl 1: 1 ‘ ..--• a E B RI TTO To< ,' FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. A0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13739.000026/00-30 Acórdão n° : 106-14.046 Recurso n° : 137.387 Recorrente : GUANAIR RAMOS DA SILVA RELATÓRIO Nos termos do "Extrato" de f1.5, ratificado pelo Auto de Infração e seus anexos de fls. 4 a 6, exige-se do contribuinte, já identificado nos autos, o imposto sobre a renda no valor de R$ 676,96 e multa por atraso na Declaração do Ajuste Anual do exercício de 1999 no montante de R$ 165,74. Inconformado com o lançamento, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1. O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, manteve o lançamento em decisão de fls. 29/31. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 30/10/2000 (AR de f1.34), e no dia 22/12/2000 sua procuradora (doc. de fl. 44) apresentou o recurso anexado às fls. 42/43. É o Relatório. (6Í 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13739.000026/00-30 Acórdão n° : 106-14.046 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminar. Tempestividade do recurso. Para análise da tempestividade do recurso, de inicio, transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(original não contém grifos) • Considerando que o contribuinte tomou ciência da decisão em 30/10/2000, este dia passa a ser o marco inicial do prazo de trinta dias (art. 30 do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13739.000026/00-30 Acórdão n° : 106-14.046 Decreto n° 70.235/72) para apresentação do recurso, contado de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto que assim preleciona: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.' Assim sendo, o termo final desse prazo foi o dia 29/11/2000 (quarta - feira). Como o procurador do recorrente apresentou o recurso no dia 20/12/2000, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Registra a procuradora do recorrente (f1.42) que o endereço para recebimento de notificação é de seu escritório, localizado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, n° 5/504, Zé Garoto — São Gonçalo. Essa colocação, para o processo administrativo fiscal, nenhum efeito produz, uma vez que de acordo com o inciso II do art. 23, anteriormente transcrito, a intimação feita por via postal é válida e produz efeitos quando entregue no domicilio indicado pelo contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal. • Examinados os documentos que integram os autos, constata-se que a intimação foi entregue no número 181 da Rua Padre Rolim, São Gonçalo, Niterói. Esse é o endereço do recorrente, confirmado pelo documento de fls. 53/54, e seu domicilio conforme os demonstrativos anexados às fls. 56 a 58. Por último, registro que de acordo com as informações de fls. 63/66 a declaração de ajuste anual que deu origem à discussão nos autos não foi localizada. Caso isso seja confirmado, nos termos do art. 149 do CTN o lançamento pode ser revisto pelo Delegado da Receita Federal Competente. 4 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13739.000026100-30 Acórdão n° : 106-14.046 Explicado isso, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. 4 -11, • G", -) ND S DE BRITTO • 5 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4711182 #
Numero do processo: 13707.001633/99-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11968
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. rA-C"C‘U IRA MATINS MORAIS PRESIDENTE e fe a NDES DE BRITTO 'ELAT n FORMALIZADO EM: 2 "8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 Recurso n°. : 124.882 Recorrente : JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO RELATÓRIO JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 19/11/93 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 02/16. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Divisão da Tributação da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls.26). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.28. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 31/33, que contém a seguinte ementa: aPDV- PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizató rias a titulo de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF 096/1999). .32;5 2 4r \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.35, cujo argumento leio em sessão. É o Relatório ‘1,ii41, ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa fisica: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacifico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, eis 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: °Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 51A 5 qj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 / - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL" ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, °ipsis litteris": 4/1 »,/È 6 'dr \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para ''constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seja o MÊS DA RETENCÃO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30111/1999). 913 kr\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, 8 ..3?atp( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 4.1 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos 3eit , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001633/99-89 Acórdão n°. : 106-11.968 casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001 I 41/Às,: ido. rir f"' 646 E RITTO V ?\f- 12 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000916/95-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Incabível a dedutibilidade de despesas oriundas de empréstimos cuja efetividade pelos sócios não resultou comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS – APROPRIAÇÃO - Legítima a imposição quando não observado o regime de competência para apropriação de receita face ao regramento do imposto de renda, por deixar de refletir a efetiva mutação patrimonial ocorrida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL -Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou quando o contrato social prever deliberação pelos sócios sobre os resultados apurados e não constar dos autos nenhuma informação a respeito. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, tornada subsistente a primeira, igual medida se impõe quanto às demais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05771
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para cancelar a exigência do IR-FONTE. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros José Antônio Minatel, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel antonio Gadêlha Dias.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA., • . -- , n ,, sc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n° :13802.000916/95-83 Recurso n° :118.548 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1992 Recorrente : VIAÇÃO SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :09 de junho de 1999 Acórdão n° : 108-05.771 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Incabível a dedutibilidade de despesas oriundas de empréstimos cuja efetividade pelos sócios não resultou comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS — APROPRIAÇÃO - Legítima a imposição quando não observado o regime de competência para apropriação de receita face ao regramento do imposto de renda, por deixar de refletir a efetiva mutação patrimonial ocorrida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL -Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou quando o contrato social prever deliberação pelos sócios sobre os resultados apurados e não constar dos autos nenhuma informação a respeito. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, tornada subsistente a primeira, igual medida se impõe quanto às demais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO PAULO LTDA. . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros José Antônio Minatel, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. , Processo n° : 13802.000916/95-83 Acórdão n° : 108-05.771 &—J-4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE E •I 1/ LUIZ ALBE-Ã O CAVA MAC' IRA RELATOR r FORMALIZADO EM: r 1 5JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA 2 Processo n° : 13802.000916/95-83, Acórdão n° : 108-05.771 Recurso n° : 118.548 Recorrente : VIAÇÃO SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SÃO PAULO LTDA. empresa com sede na rua Bento Quirino n° 281, na cidade de São Paulo,SP, inscrita no C.G.0 sob n° 60.559.242/0001-41, inconformado com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria remanescente objeto da exigência do IRPJ, refere-se aos períodos 06/92 e 12/92, sendo caracterizada como omissão de receita operacional pela contabilização intempestiva das receitas de prestação de serviços à CMTC, conforme diferenças apuradas no Quadro Demonstrativo de fls.13 e indevida apropriação como despesa de correção monetária calculada sobre os valores supridos pelos sócios em face da descaracterização como empréstimos, com infração aos arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso I e II, do RIR/80 e arts. 40, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89. Em lançamentos decorrentes foram apurados os seguintes créditos tributários: - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL: 2.890,04 UFIR. Base legal: arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. - IR Fonte: 261.036,32 UFIR. Base legal: art. 8° do Decreto-Lei n° (412.065/83 e art. 35 da Lei n°7.713/88. gi 3 4. Processo n° : 13802.000916/95-83 Acórdão n° : 108-05.771 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: 417.986,83 UFIR. Base Legal: art. 2° e seus parágrafos, Lei n° 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega quanto a (1) contabilização intempestiva da receita de prestação de serviços que não foram levadas em conta as notas fiscais n° 16 e 17 e planilhas anexas nos autos, que atestam operações que foram objeto de acordo entre a ora impugnante e a CMTC para pagamento a contar de abril/93 e (2) no que respeita à glosa da dedutibilidade da correção monetária de empréstimos pelos sócios que, ainda que descaracterizados os empréstimos devam ser consideradas as importâncias correspondentes como lucros acumulados, assim acarretando correção monetária devedora nas mesmas datas em que lançada, na conta de despesas, a contra-partida da correção monetária dos empréstimos. A autoridade singular julgou o lançamento parcialmente procedente em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ inconstitucionalidade: Incompetente a instância administrativa para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. Glosa de despesa de correção monetária sobre suprimentos de caixa não comprovados, alegadamente feito por sócios: É permitida a correção monetária de valores contabilizados e tributados sob a conceituação de omissão de receita por suprimentos não comprovados, no exercício social subseqüente ao de sua apuração e tributação, porque materializou-se a entrada dos recursos na forma de lucro a ser computado no patrimônio líquido. Reconhecimento de receitas: •4 Processo n° : 13802.000916/95-83 Acórdão n° : 108-05.771 As receitas oriundas de prestação de serviços, devem ser reconhecidas - independentemente de sua efetiva percepção - no exercício social em que foram prestados; isto, por força do princípio contábil do regime de competência, imposto por disposição legal. Ação fiscal parcialmente procedente. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Tratando-se de lançamento decorrente da ação fiscal realizada na área do IRPJ, a decisão de manter ou alterar a presente exigência depende da manutenção ou não dos valores lançados naquele imposto. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Lucro Real - Cancela-se o lançamento que foi fundamentado no art. 8° do D.L. 2.065/83, com base no ADN n°06, de 26/03/96. Lucro Líquido - Tratando-se de lançamento decorrente de ação fiscal realizada na área do IRPJ, a decisão de manter ou alterar a presente exigência depende da manutenção ou não dos valores lançados naquele imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL Tratando-se de lançamento decorrente da ação fiscal realizada na área do IRPJ, a decisão de manter ou alterar a presente exigência depende da manutenção ou não dos valores lançados naquele imposto. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA." Em suas razões de recurso, a recorrente alega que a exigência de imposto sobre importâncias não recebidas efetivamente pelo contribuinte implica em violação ao art. 153, III da Constituição Federal; que o legislador, ao referir no art. 43 do Código Tributário Nacional sobre a "disponibilidade econômica ou jurídica" impõe limitação, não sendo qualquer tipo de aquisição que configura o fato gerador do imposto, mas apenas aquela correspondente à obtenção de disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do que estabelece o Código Tributário Nacional. É o relatório. Gli . _ , 5 Processo n° : 13802.000916/95-83 Acórdão n° : 108-05.771 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à glosa de despesa de correção monetária sobre suprimentos de caixa não comprovados mostra-se correta a decisão singular, considerando que somente foi mantida a exigência correspondente ao primeiro semestre de 1992, porque incabível a pretensão da Recorrente em deduzir na determinação do lucro real despesas financeiras oriundas de empréstimos pelos sócios em relação aos quais não logrou comprovar a sua efetividade. De igual forma, no tocante ao reconhecimento de receitas oriundas de prestação de serviços executados no ano de 1992 e somente merecendo registro na escrituração mercantil no ano de 1993, agiu com acerto o Fisco. A legislação do imposto de renda pessoa jurídica desde o advento do Decreto-lei n° 1.598/77, absorveu os procedimentos contábeis contidos na Lei n°6.404, de 15/12/76, que regula as Sociedades por Ações para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda dessas sociedades, ampliando mais, o mesmo diploma legal estendeu tais preceitos para o cálculo do Imposto de Renda das demais sociedades e das empresas individuais. No caso em tela, resulta que a Recorrente emitiu notas fiscais de prestação de serviços para a CMTC em dezembro de 1992 e somente efetuou a contabilização no ano de 1993, portanto, não obedecendo o regime de competência para escrituração das receitas conforme prescrito nos art. 6° e 7° do Decreto-lei n° 6 • • Processo n° : 13802.000916/95-83 Acórdão n° : 108-05.771 1.598/77 (art. 172 e parágrafo único do RIR/80), que implica na falta de observância compulsória do registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência (Lei das Sociedades Anônimas, art. 177), sendo assim, não merece reparos a r. decisão monocrática. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL O precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, concluiu ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido - ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88), quando o contrato social não contempla disposição sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, o contrato social de fls. 131/135, em sua cláusula XII determina que os lucros ou prejuízos apurados terão o destino que lhes for atribuído . pelos sócios e, considerando não existe nos autos informação sobre a distribuição efetiva, resulta ilegítima a imposição em causa devendo ser cancelado o lançamento respectivo, inclusive a teor do que determina a própria administração tributária através da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.97. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição do imposto de renda pessoa jurídica em relação à matéria objeto do apelo que repercute nestas, igual medida se impõe fli devendo subsistir a exação relativamente aos procedimentos reflexos. 7 . , • - Processo n° : 13802.000916/95-83 Acórdão n° : 108-05.771 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - ILL. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. LUIZ ALBEÃ O CAVA MA IRA 8 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000064/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO-CRÉDITOS DE TERCEIROS E ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A partir de 10 de abril de 2000, ficou vedada a compensação com créditos de terceiros. O art. 170-A do CTN veda a compensação de créditos oriundos de ação judicial antes do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 101-96.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:23:14Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:23:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:23:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:23:14Z; created: 2009-09-09T16:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:23:14Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 fr j :b.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13675.000064/2003-71 Recurso n°. : 154.214 Matéria: : IRPJ e CSLL - EX: DE 2002 Recorrente : MINERAÇÃO J. MENDES LTDA. Recorrida : 48 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 09 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.453 COMPENSAÇÃO-CRÉDITOS DE TERCEIROS E ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A partir de 10 de abril de 2000, ficou vedada a compensação com créditos de terceiros. O art. 170-A do CTN veda a compensação de créditos oriundos de ação judicial antes do trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO J. MENDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 O. DEZ_ 2_0_011, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° 13675.000064/2003-71 Acórdão n° 101-96.453 Recurso n°. :154.214 Recorrente : MINERAÇÃO J. MENDES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por MINERAÇÃO J. MENDES LTDA., em face da decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que indeferiu sua manifestação de inconformidade e manteve a não- homologação de parte da compensação pleiteada. O contribuinte pleiteou compensações, indicando como origem dos créditos utilizados saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2001 para quitar estimativas mensais de IRPJ e CSLL de 2002. Originalmente,a interessada, mediante autorização judicial, efetuou a compensação de débitos seus dos meses de julho, agosto, outubro e novembro de 2001, relativos à CSLL e à estimativa mensal do IRPJ, com créditos de terceiros (Ressarcimento de IPI de S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool). Os valores utilizados na compensação integraram ação ordinária ajuizada por S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, para a qual ainda não havia trânsito em julgado. A Secretaria da Receita Federal, em cumprimento a ordem judicial, emitiu os DCC (Documentos Comprobatórios de Compensação), acatando os créditos transferidos. Posteriormente, a contribuinte constatou que os débitos informados eram inferiores aos valores compensados, e utilizou a diferença como pagamento a maior ou indevido, para compensar estimativas de IRPJ e CSLL de alguns meses de 2002. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis não homologou a compensação, dando ensejo a manifestação de inconformidade junto à DRJ em Belo Horizonte. Nessa manifestação, a interessada alega que a transferência foi autorizada por decisão judicial, e que, tendo o crédito sido acatado pela Receita, não há que se falar agora que o mesmo não goza de liquidez e certeza, por não ter havido o trânsito em julgado do processo que autorizava a transferência do crédito e a sua compensação. Assevera que em momento algum houve a cassação, por parte 2 ikg Processo n° 13675.000064/2003-71 Acórdão n° 101-96.453 do Poder Judiciário, da autorização para a transferência e compensação dos créditos. Pondera que se a compensação anteriormente foi acatada, tendo os valores sido lançados na Conta Corrente Fiscal do contribuinte, não pode a Receita Federal deixar de acatá-los para fins de compensação com débitos do próprio contribuinte, retrocedendo na compensação e exigindo do contribuinte o pagamento das parcelas que foram objeto da compensação. Assevera que nem mesmo na hipótese da decisão final no processo judicial vir a ser contrária à S/ Leão Irmãos Açúcar e Álcool, a compensação deverá ser cancelada, devendo os valores transferidos ser cobrados da cedente, tendo-se em vista que a transferência foi autorizada judicialmente, e o contribuinte não figura na ação judicial. Desta forma, os valores compensados jamais poderiam ser objeto de exigência da empresa cessionária dos respectivos créditos. Rechaçou a incidência do art. 61 da Lei 9.430/96, conforme consignado na "carta cobrança", e protestou pelo reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário que pretendeu compensar, invocando a proteção do § 11 do art. 74 da Lei nr. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do Decreto nr. 70.235, de 6 de março de 1972, do art. 151 da Lei nr. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 5°, inciso XXXVII, da Constituição Federal. Ciente da decisão em 25 de agosto de 2006, a interessada ingressou com recurso a este Conselho em 25 de setembro, reeditando as razões da impugnação. É o relatório. 4/ 3 . . Processo n° 13675.000064/2003-71 Acórdão n° 101-96.453 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. O primeiro aspecto que deve ser ressaltado é que o contribuinte Mineração J. Mendes não é parte na ação judicial onde foi inicialmente reconhecido o direito de compensar os créditos oriundos de exportação incentivada (crédito- prêmio do IPI). No caso, o contribuinte adquiriu esses créditos do autor, S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, e os utilizou para compensar débitos seus. Essa compensação, tendo sido feita a maior, gerou um remanescente do crédito adquirido do terceiro, que a Recorrente pretende seja utilizado para compensar outros débitos seus. Conforme já registrado na decisão recorrida, a empresa não discute o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nr. 99.00078386-5, ajuizada por S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ 12.275.715/0001-36, Seção Judiciária de Alagoas, 4a Vara, que se efetivou co a compensação dos débitos de Estimativa Mensal do IRPJ e CSLL dos meses de julho, agosto,outubro e novembro de 2001, pela emissão dos DCC. Uma vez cumprida regularmente a determinação judicial, esgotam-se as possibilidades de novos procedimentos em relação à mesma sentença. A compensação pleiteada demanda, antes de mais nada, a análise do crédito utilizado. No caso cuida-se, objetivamente, de compensação com créditos adquiridos de terceiros e oriundos de ação judicial. A compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi instituída pela Instrução Normativa SRF nr. 21, de 20 de março de 1997, no seu artigo 15. A Instrução Normativa SRF nr. 41, de 07 de abril de 2000, vedou essa compensação, ressalvando, contudo, alguns casos, entre eles os pedidos de 4 . . , Processo n° 13675.000064/2003-71 Acórdão n° 101-96.453 compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do ato normativo (10 de abril de 2000). Além disso, a Lei Complementar 104/2001 incluiu o art. 170-A na Lei 5.172/66 (CTN), que veda expressamente a compensação com créditos oriundos de ação judicial antes do trânsito em julgado. Finalmente, conforme informação obtida no sitio do STJ, a ação em que S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool postula a reconhecimento do crédito de ressarcimento de IPI teve manifestação do STJ em 21.08.2007 (Resp 655891), que apreciou a questão da possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão, tendo sido provido o recurso da Fazenda Nacional. Consta do voto da Ministra Eliana Calmon: "Assim sendo, examinarei apenas o recurso de fls. 1.0781.096, o admitido na Corte a quo. Três são os pontos que ensejaram a interposição do especial pelas alíneas "a" e me do permissivo constitucional: I) incidência de juros de mora e correção monetária dos créditos escriturais, em levantamento unilateral feito pela contribuinte, que alcança valor superior a dezoito milhões, sem que tenham sido tais pontos abordados na sentença e no recurso de apelação da recorrente; II) impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; e III) dissídio jurisprudencial admitindo a compensação de crédito, antes do trânsito em julgado, em precedente do TRF da r Região. (...) MOMENTO DA COMPENSAÇÃO - ART. 170-A DO CTN Tudo que foi dito, em relação à inoportunidade da discussão em paralelo da correção monetária e dos juros, aplica-se a esse item do recurso em exame, cujo mérito ainda encontra resistência na jurisprudência desta Corte, mesmo antes da introdução do artigo 170-A no CTN. Efetivamente, nunca se admitiu, no âmbito desta Corte, a compensação de créditos do contribuinte representados por título judicial, antes do trânsito em julgado. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Independentemente do cotejo analítico do precedente trazido a confronto, tem- se como pacifica a jurisprudência, no entendimento de que não se sujeitando a FAZENDA à execução provisória, não se pode aceitar que se faça valente título judicial antes do trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de título inexequível. Com essas considerações, e devidamente postas as questões do único recurso admitido, conheço da impugnação para dar-lhe provimento e fazer valer o acórdão que examinou o mérito. É o voto \f, C4( 5 . , • , . . . Processo n° 13675.000064/2003-71 Acórdão n° 101-96.453 Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 09 de novembro de 2007 ___c,? ,e - err-....__ SANDRA MARIA FARONI , 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4708573 #
Numero do processo: 13629.000672/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEREMPÇÃO. A interposição de recurso após transcorrido o prazo trintídio torna a decisão proferida em primeira instância, nos termos do art. 33 do Dec. 70.235/72, definitiva, nos termos do art. 42-I, do mesmo mandamus. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32585
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEREMPÇÃO. A interposição de recurso após transcorrido o prazo trintidio toma a decisão proferida em primeira instância, nos termos do art. 33 do Dec. 70.235/72, definitiva, nos termos do art. 42-1, do mesmo mandamus. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • dr\N OTACÍLIO D • TAS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: '02 t a 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. CCS • . . . Processo n° : 13629.000672/2003-31 Acórdão n° : 301-32.585 RELATÓRIO A Recorrente já identificada tem por objeto a prestação de serviços de aplicação de explosivos, e acessórios, assistência técnica e manutenção em equipamentos industriais e hidráulicos, CNAE n° 74.99.3-99 (fl. 06), havendo optado i pelo Simples em 11/11/97 e excluída a partir do dia 01/01/02 pelo ADE DRF em Cel. Fabriciano n° 15, de 17/06/04 (fl. 35), DOU de 17/06/04 (fls. 36/7), sob o argumento de que a atividade económica explorada pela referida empresa é vedada para o Simples, conforme os arts. 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, e da IN/SRF n°355/03. A exclusão em comento originou-se de Representação Administrativa por servidor do INSS, formalizada através Of. N° 411 11427.2/020/2003/FISCGEXORPINSS/MG, de 26/06/03 (fls. 01/05). Impugnando o feito (fls. 41/42), aduz que: • O produto detonado destina-se a industrialização, conforme atividades prestadas na empresa tomadora de serviços Cia de Cimento Itaú, que terceiriza a sociedade. • • As empresas que contratam os seus serviços são indústrias, não sendo, portanto, empresa de lotearnento, construção civil e nem construção de imóveis. • O desmonte de rocha realizado com aplicação de explosivos compreende serviços de extração mineral e não de construção civil. • Os responsáveis pela sociedade não são obrigados a terem • habilitação técnica e sim conhecimento e experiência em atividades exercidas em outras minerações. • A atividade de desmonte de rocha prestado pela sociedade com aplicação de explosivos é de mineração e não benfeitorias ao solo ou subsolo. • Na Cia de Cimento Itaú e Galmit Industrial Ltda, o nosso papel é de fornecer apoio tecnológico às operações realizadas, utilizando pessoal qualificado e equipamentos de padrão internacional na . otimização do desmonte, são fabricantes de cimento, cal industrial, calcário agrícola e argamassas. Gyx.• Requer o cancelamento do ADE. , 2 Processo n° : 13629.000672/2003-31 Acórdão n° : 301-32.585 O acórdão DRJ/JFA-MG n° 8262, de 30/09/04, proferiu a decisão que indeferiu a solicitação da contribuinte com base no art. 9°-XIII da Lei n° 9.317/96, bem como no seu § 4°, reiterando os entendimentos exarados no Despacho Decisório (fls. 30/34) e no ADE (fl. 35), de que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedique à construção civil, engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Complementa o raciocínio desenvolvido, subsidiariamente, com a Lei n° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, bem como da Resolução n° 218/73, que disciplina o exercício destas atividades, além do ADN n° 4/00, DOU de 23/02/00, que declara que as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar serviço profissional de engenharia, não podem optar pelo Simples. Quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão à 01/01/02, nada há 41 a reparar, pois a situação fática se amolda ao dispositivo do inciso II do parágrafo único do art. 24 da IN/SRF n°355/03. Ciente da decisão em 14/10/2004, (fl. 79-v), interpõe seu Recurso Voluntário em 17/11/2004 (fls. 35/39), portanto, intempestivo, reiterando os termos contidos na exordial, sem, no entanto, acrescentar quaisquer outros elementos à sua defesa. É o relatório. CkF • • 3 . . . Processo n° : 13629.000672/2003-31 "Acórdão n° : 301-32.585 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a exclusão da ora Recorrente do Simples em razão de exercício de atividade empresarial impeditiva à sua manutenção na sistemática do Simples. De antemão, é relevante ressaltar que no caso em comento houve a preclusão processual pela intempestividade da data de formalização protocolar do recurso aviado, senão vejamos: 411 • O contribuinte foi intimado em 14/10/04 fl. 79 v (quinta-feira), devendo o prazo de contagem de trinta dias (art. 33, Dec. 70.235/72) iniciar-se no dia 15/10/04 (sexta-feira) e se encerrar no dia 16/11/04 (quinta-feira). Assim, a interessada extrapolou o prazo legal concedido, apresentando o recurso apenas no dia 17/11/04. (fl. 81). Como a contagem do prazo, de acordo com o art. 5°, caput e parágrafo único, do Dec. 70.235/72, se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato, bem como a contagem do prazo será contínua, excluindo-se dela o dia de início e incluindo-se o do vencimento, dormiente non socuriti jus, operou-se a PEREMPÇÃO, tomando-se definitiva a decisão proferida pela primeira instância, nos termos do art. 42-1, do mesmo mandamus. Expostas, deixo de conhecer do recurso posto que PEREMPTO. • É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 Ittià OTAC11,10 DANTA CARTAXO - Relator 4 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4711006 #
Numero do processo: 13707.000049/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Recurso "ex officio" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:01:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:01:38Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:01:38Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:01:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:01:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:01:38Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:01:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:01:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:01:38Z; created: 2009-07-13T14:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T14:01:38Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:01:38Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i k : SÉTIMA CÂMARA .441f: Mfaa-7 Processo n° :13707.000049195-82 Recurso n° :143265 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente :30 TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Interessada : HOSPITAL RENAUD LAMBERT S.A Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.198 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZNCE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passamAi integrar o presente julgado. r• MA • VINICIUS NEDER DE LIMA PR - !DENTE /ild-4( CARLOS ALBERTO GONÇAL S NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEÏ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +`.757# SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.000049/95-82 Acórdão n° :107-08.198 Recurso n° :143265 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE RELATÓRIO A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. recorre de ofício a este Colegiado contra o 'seu Acórdão N°2.545, de 17/02/2003 (fls. 193/204), que julgou 1) parcialmente improcedente o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 2) improcedente os lançamentos do IRRF,com base no art. 8° do Dec. Lei 2.065/88, no Exercício de 1990, do ILL, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, no ano calendário de 1992, em se tratando de uma sociedade anônima (IN SRF n° 63, de 24/07/97), do PIS com base nos Decretos-leis n°s 2.445, de 29/06/98, e 2449, de 21/07/88, em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 e parágrafo único do art. 4° do Dec. 2.346/97; a parcela calculada com base na variação da TRD, correspondente ao período de 04/02/91 a 29/07/91; e reduziu a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (art. 44 da Lei 9.430/96, c/c o art. 106, II, "c", do CTN, ADN COSIT 001/97). Em relação à parcela do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e aos reflexos produzidos, no que tange às matérias objeto do recurso de ofício, a empresa havia sido autuada por não ter procedido a correção monetária dos depósitos judiciais a favor do PIS e do FINSOCIAL. Seus argumentos, quanto à improcedência dos fundamentos da exigência, não foram acolhidos pelo aresto recorrido que, no entanto, reconheceu que o montante calculado pela fiscalização não estava correto, como demonstrara a impugnação, pois, no cálculo, não se levou em conta o saldo atualizado no mês anterior, o que resulta numa tributação em cascata, ou seja, em cada mês tributa-se, além da tributação do próprio mês, a receita de correção monetária já tributada no mês anterior (a empresa declarou o tributo pelo lucro real mensal) Outras exigências também objeto de litígio foram mantidas e, portanto, não fazem parte do litígio. É o relatório.d4 2 e — MINISTÉRIO DA FAZENDA *-41` k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4„1 SÉTIMA CÂMARA '49 Processo n° :13707.000049/95-82 Acórdão n° :107-08.198 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, dc a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1 0 e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou cada matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos, do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, o julgador houve-se com acerto em reduzir o valor da correção monetária (variação monetária) dos depósitos judiciais, uma vez que pelos cálculos constantes dos demonstrativos de fls.43, 44 e 45 estava ocorrendo tributação sobre variação monetária já tributada no mês anterior, uma vez que, em cada mês, não se levava em conta o saldo atualizado no mês anterior. E desenvolveu os cálculos devidos no demonstrativo anexo ao seu voto (fls 203), com os quais concordo. No mais, a dispensa de crédito resulta do consagrado principio da decorrência e de entendimento da Suprema Corte adotado pela Administração Tributária e pelo Conselho de Contribuintes. A meu ver, a decisão recorrida é escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos de fato e de direito aos quais também me reporto como razão de decidir. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13707.000049195-82 Acórdão n° :107-08.198 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.000174/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/10/1996 a 17/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REGIME JURÍDICO. DATA DA COMPENSAÇÃO. O regime jurídico da compensação de tributos é definido pela legislação vigente na data de sua efetivação, e não por aquela vigente no momento em que surgiram os créditos, sendo que as compensações com créditos oriundos de Crédito-Prêmio do IPI ou decorrentes de ação judicial não transitada em julgado, protocolizadas a partir de 30/12/2004, são consideradas não declaradas, nos termos do art. 74, § 12, II, alíneas "b" e "d", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, de 27/12/2004 e publicada em 30/12/2004. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 2201-000.092
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I 4'!` »" MINISTÉRIO DA FAZENDA -: " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13768.000174/2002-12 Recurso n" 152.992 Voluntário Acórdão n° 2201-00.092 — 2° Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO - RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PEDIDOS ANTES E A PARTIR DE 31/10/2004 Recorrente LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida DRJ Juiz de Fora-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 04/10/1996 a 17/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REGIME JURIDICO. DATA DA COMPENSAÇÃO. O regime jurídico da compensação de tributos é definido pela legislação vigente na data de sua efetivação, e não por aquela vigente no momento em que surgiram os créditos, sendo que as compensações com créditos oriundos de Crédito-Prêmio do IPI ou decorrentes de ação judicial não transitada em julgado, protocolizadas a partir de 30/12/2004, são consideradas não declaradas, nos termos do art. 74, § 12, II, alíneas "b" e "d", da Lei n" 9.430/96, com a redação dada pela Lei n" 11.051/2004, de 27/12/2004 e publicada em 30/12/2004. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara/1" Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF , por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. -41h eP' Processo n° 13768.000174/2002-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.092 Fl. 2 41, // A /71X71" G SIBIN MA ED'. ROSENBURG FILHO Presidente 4.°"...-(1111a ewort EMA AOr ARLOS D 1.r, ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andreia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata do Pedido de Ressarcimento de Crédito-Prémio do IPI de fl. 01, no valor de RS 3.508.061,96, apurado pela requerente com base nas exportações no período de 01/10/1996 a 17/12/2001 (datas de emissão das notas discriminadas nos Demonstrativos de fls. 18/21). A empresa requereu o beneficio com fundamento no art. 1" do Decreto-Lei n" 491/69, art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72 e art. 1', § 1° da Lei n°8.402/92. Por bem relatar o que consta dos autos, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 459/461, vol. III): A partir de 02/08/2002 a requerente iniciou a compensação do alegado crédito co;; débitos próprios administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Pedidos de Compensação de fls. 252/259 e Declaração de Compensação de .fls. 263/268. Da análise da materialidade e legitimidade do crédito solicitado resultou o Parecer SEORT n" 08/2007, de .fls. 390/409, que concluiu pela renuncia à discussão do mérito no ámbito administrativo no que tange à legitimidade do direito vindicado, agora submetido ao crivo do Poder Judiciário e pela inexistência de título jurídico ou legal que ampare os pedidos deduzidos, seja o ressarcimento, sejam as compensações, rogando por seu integral indeferimento. Concluiu também pela aplicabilidade à presente situação do artigo 4" da Lei n" 11.051/04, reputando necessária apartação do processo para segregar as compensações apresentadas até 31/12/2004, quer seja no formulário "Pedido de Compensação", seja no formulário 'Declaração de Compensação" (mesmo eletrônico), 2 Processo n" 13768.000174/2002-12 S2-C2T1- Acórdão n.° 2201-00.092 Fl. 3 que deverão ser indeferidos, e, em caso de recurso, encaminhado na forma do art. 69 da IN SRF 600/05, as compensações apresentadas a partir de 31/12/2004, serão consideradas não declaradas, com recurso administrativo, acaso interposto, dirigido à Superintendência Regional da Receita Federal - 7" Região Fiscal, sem efeito suspensivo, nos termos da Lei 9.784/99. Por meio do despacho decisório de fls. 410/411, o Delegado da I Receita Federal do Brasil em Vitória, aprovando o Parecer 08/2007 do SEORT 9FLS. 390/409, resolveu indeferir o Pedido ,de Ressarcimento de fls. 02 e as compensações a ele vinculadas. I Inconformada com a decisão da qual teve ciência em 08/02/2007, conforme Aviso de recebimento "AR" de .fis. 413. a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às .fis. 439/455, insurgindo-se contra os seguintes pontos: - A par do que dispôs esse órgão, no sentido de que a propositura de ação judicial contendo a mesma pretensão deste processo impede o conhecimento do pedido administrativo e implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou na desistência do recurso acaso interposto, entende a requerente que possui interesse jurídico no 1 prosseguimento do feito, sendo a sua pretensão - de ter o seu Pedido de Ressarcimento de IPI n° 13768.000174/2002-12 •devidamente analisado por esse Órgão, o que lhe garante, por conseqüência, a suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário até posterior homologação das compensações pretendidas, até o julgamento da presente defesa, consoante os fundamentos jurídicos a seguir expostos. - Reputa indevido o desmembramento unilateral do Pedido de Ressarcimento em questão no processo administrativo n" 15578.000030/2007-33 em decorrência em decorrência das datas das compensações protocolizadas antes ou depois de 31 de dezembro de 2004, respectivamente. Isto porque a partir da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o § 12, II, b ao art. 74 da Lei n. 9430/96, passou-se a considerar as compensações de crédito tributário com crédito-prêmio de IPI não declaradas, não mais aceitando a apresentação de manifestação de inconformidade e não admitindo a suspensão dos débitos compensados. - Sustenta ser indevida, no presente caso, a aplicação da Lei n° 11.051/2004 a todos os casos de compensações, inclusive aos vinculados a esse processo, já que são objetos de Pedidos de Ressarcimento anteriores a essa lei, e tendo em vista que tal procedimento afrontaria o principio da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Cita acórdão proferido pelo Ministro FRANCISCO FALCÃO, nos autos do Recurso Especial n. 831828/SP; ..).).- Aduz que se o Pedido de Ressarcimento é oriundo de I formalização datada de 2002, e versa sobre créditos para com a (.:Fazenda Pública (,crédit <frêmio de IP1), e contém diversos 3 , l'rocesso nI 3768.000174/2002-12 S2-C2T1 Acórdâo n.° 2201-00.092 Fl. 4 pedidos de compensações ou declarações de compensações, deve ser aplicada a legislação da época ao caso, uma vez que, o que realmente se pretende da Fazenda é que esta proceda com as homologações dessas compensações. E esse raciocínio vale tanto para as compensações feitas antes de ou depois de 2004, uma vez que ambas, consideradas declaradas ou não, buscam a sua homologação, - Defende a ausência de concomitáncia de processo administrativo e judicial com a mesma matéria refutando o argumento de que ao optar pela via judicial a requerente esvaziou a discussão meritória no ámbito administrativo no que tange à legitimidade do direito vindicado, sob alegação de que, caso a decisão administrativa a ser tomada neste processo se revele favorável à pretensão da Requerente, de modo algum restará inócua ou desnecessária, vez que, na hipótese aventada, bastaria à Requerente pedir desistência da medida judicial, fazendo valer o próprio comando administrativo emanado desse Órgão. - Argumenta que a ação judicial intentada pela ora Requerente é 11171 Mandado de Segurança, em que, sabe-se, ser facultado ao Impetrante desistir do feito a qualquer momento, inclusive após proferida sentença meritória, independentemente da anuência da parte contrária, consoante a pacificidade da jurisprudência pátria. - Alega que o que verdadeiramente se busca nesse processo (/udicial) é a declaração do direito ao crédito-prêmio de IPI vindicado, que, sabia-se, seria negado por este órgão administrativo - conforme o próprio conteúdo deste r Despacho objurgado, já neste processo administrativo, o que a Requerente pretende é a quantificação do crédito a que faz jus em vista daquela declaração de direito. - No que toca ao dispositivo legal invocado pela respeitável decisão Requerida - art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 -, o qual estabelece que a propositura de ação judicial presume a desistência da via administrativa, é de se ver que a sua constirucionalidade está sendo, atualmente, questionada pelo C. Supremo Tribunal Federal, conforme noticia datada de 11 de maio de 2005, colhida no "site" oficial daquela Corte (WWW. st/ gov. br). Defende exaustivamente a plena vigência do Decreto-Lei n" 491/69 e a 71C10 extinção do crédito-prêmio de IPI. Por fim, requer a reforma da decisão para homologar todas as compensações de créditos atreladas ao pedido de ressarcimento ora recorrido, ou, caso assim não entenda, que Vossa Senhoria determine o sobrestamento do presente .kito administrativo, com suspensão da exigibilidade dos créditos em vergasta até que haja pronunciamento final e definitivo nos pedidos de ressarcimento a que está vinculado, ou ainda, acaso assim não entenda Vossa Senhoria que dê prosseguimento a presente defesa administrativa para a au • idade superior para que tenha seu 4 • Processo n° 137 68.00017 4/2002-12 S2-C2T I Acórdào n." 2201-00.092 Fl. 5 fiel processamento e julgamento, como determina a legislação tributária federal. O Recurso Voluntário de tis. 471/480, tempestivo, insiste no ressarcimento e compensações pleiteados, repisando os argumentos no sentido de inexistência da concomitância com a via judicial — afirma que no processo judicial requer a declaração do direito ao Crédito-Prêmio, enquanto neste administrativo pretende a quantificação do crédito a que faz jus -, do indevido desmembramento do pedido de ressarcimento, a constituir o outro processo administrativo sob n° 15578.000030/2007-33 — neste ponto destacando que a compensação se rege pela legislação da época da propositura da ação, que o ressarcimento foi requerido em 2002 e, por isto, não se aplicariam as alterações legislativas posteriores -, e de plena vigência do Decreto-Lei 11 0 491/69 e do direito ao Crédito-Prêmio de que trata o seu art. 1°. Não mais repete, nesta sede recursal, o pedido de sobrestamento de julgamento constante da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72. Todavia, cabe conhecê-lo apenas em relação a duas matérias: no que defende inexistir concomitância com a via judicial e no que insiste ter sido indevido o desmembramento do processo, determinado pelo órgão de origem conforme as datas das compensações — antes e a partir de 31/10/2004. No mais, em virtude de identidade com o Mandado de Segurança n°2044.50.01.002021-5 não deve ser conhecido. Como bem demonstrado pela DRL a concomitância é clara porque o referido mandamus visa "garantir o direito liquido e certo da Impetrante ao crédito-prêmio de exportação de que trata o artigo I t; do Decreto-lei n" 491/69, garantindo a utilização do crédito a que faz jus a Impetrante na forma do que dita a IN SRF n°21/97 (consolidada pela IN/SRF de 12S 73/97 e 37/97), com aplicação da correção monetária integral, e, a partir de I.' de janeiro de 1996, consoante a regra do art. 39, §4" da Lei n°9,250/95; Bem assim, que seja determinada à digna Autoridade Impetrado a prática de todos os atos necessários à efetivação da ordem judicial, sendo expressamente vedada adoção de qualquer medida retaliativa, relativamente ao objeto do presente mandamus "(fls. 316). A Recorrente, ao afirmar haver diferença porque neste processo administrativo pretende a quantificação do crédito pretendido, esquece que para tanto carece, primeiro, lhe seja deferido o direito Crédito-Prêmio. Tem-se, assim, situação típica de continência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil, que informa: Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Quanto ao parágrafo único do art. 38 da Lei n" 6.830/80, cuja eficácia é post em dúvida na peça recursal, cabe informar qu- o STF já decidiu pela sua constitucionalidade. 1 5 Processo n° 13768.000l74/2002-12 52-C2T I Acórdão n.° 2201-00.092 H. 6 Ao finalizar, em 16/08/2007, os julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 233.582, 234.277, 234.798, 267.140 e 389.893, a respeitável posição do Min. Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, restou vencida (ele foi acompanhado pelo Min. Carlos Britto, apenas). Nesses julgamentos, votaram pela constitucionalidade da norma em questão os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, este último designado para redigir o Acórdão. Ultrapassada a questão atinente à identidade com a via judicial, cuido do desmembramento do processo, determinado pelo órgão de origem de modo a separar as compensações requeridas antes de 31/12/2004 - que permaneceram neste -, daquelas protocolizadas a partir de 31/12/2004- transportadas para o processo n° 15578.000030/2007- 30, atualmente em sede de recurso voluntário sob o n° 157055, distribuído para este Coleuiado em 16/03/09 e aguardando sorteio. Tal desmembramento levou em conta os regimes jurídicos distintos - antes c a partir de 30/12/2004, levando-se em conta a data de protocolo do pedido de compensação -, estabelecidos para a compensação com créditos a) pertencentes a terceiros, b) de Crédito- Prêmio, c) referentes a título público, d) decorrentes de ação judicial ainda não transitada em julgado e e) não referentes a tributo administrado pela Receita Federal. Os regimes são distintos em função do art. 4° da Lei n" 11.051, publicada em 30/12/2004, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96 e introduziu no seu § 12 o inc. II, da forma seguinte (negritos acrescentados): An. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n°10.637. de 2002) § 1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ('Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) §-3.1 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:(1ncluído pela Lei n°10.637. dc 2002) § 3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 12 : (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) 1 - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual doii Imposto de Renda da Pessoa Física;('Incluido pela Lei n" 10.63r de 2002) es .! n I I II Ilid 6 Processo n° i 3768.0001 74/2002- I 2 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.092 Fl. 7 Ii - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) IV os créditos relatibos a tributos c contribui 15C5 n" 10.833, dc 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V os débitos que já tenham sido objeto dc c mpensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n°10.833, dc 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) VII-os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais ,); (Incluído pela Medida Provisória n"449, de 2008) VIII-os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. e da Lei ti2 7.713, de 1988; e(incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) IX-os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL apurados na forma do art. 2. (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008) 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(incluído pela Lei 17" 10.637, de 2002) §-52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará disposto • . , <e-4 7 Processo n°13768000174/2002-12 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.092 Fl. § O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) § A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidatnente compensados.(Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) e Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9'. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei 17" 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. ('Incluído pela Lei n" 10,833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ SP e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) # 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações dc c mpensação c d s pedidos dc restituiçã c de ressarcimento, a scr restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1 - previstas no § 3' deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) - CM que o crédito: (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) la) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) 8 1 Processo n° 13768.000174/200212 52-C2T1 - Acórdão n." 2201-00.092 A. 9 c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n0 11.051, de 2004) fitiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declara/ária de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) § 13. O disposto nos §§ 2' e 5' a 1/ deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRE disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto &fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) §15.Aplica-se o disposto no O' nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. ('Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) §16.Nos casos previstos no § I 2, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa.(hichtido pela Medida Provisória n°449, de 2008) §17.0 valor de que trata o inciso VII do §3' poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) Conforme o § 12, I, "b", acima, a compensação com valores do Crédito-Prêmio cujo, quando protocolizada a partir de 30/12/2004 (data de publicação da Lei n° 11.051/2004), é considerada não declarada. Aqui cabe destacar que a compensação se rege pela legislação da época do pedido de compensação, não cabendo aplicar aos pedidos entregues a partir de Lei n" 11.051/2004 as normas anteriores. Carece separar o pedido de ressarcimento puro e simples, a i envolver apenas a discussão sobre o crédito pretendido pelo contribuinte, do pedido de compensação que abrange, também, os seus débitos. A reforçar o entendimento de que o regime jurídico da compensação é ditado pela legislação da data em que implementada (neste processo, a data da entrega da Dcomp), repito interpretação minha e da Conselheira Maria Teresa Martinez López, no escrito e "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA • • CEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER D' ([J ATA DO PEDIDO OU iDA PER/DCOMP. PRAZO DE HO e - i: 1/4 AÇÃO. CO I. SÃO DE DIVIDA. 1\ Processo n° 13758.000174/2002-12 52-Cri] • Acórdão n.° 2201-00.092 Fl. 10 SEGURANÇA JURÍDICA E 1RRETROATIVIDADE DAS LEIS", que integra o livro Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalbaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 4 do referido trabalho, assim nos posicionamos: ... com vistas a decidir se o regime jurídico da espécie deve ser considerado à luz das normas vigentes num I" momento — que corresponde à data do pagamento indevido ou a maior, quando surgiu o crédito e teve origem o direito à repetição do indébito -, ou num 2" momento - a data do encontro de contas, equivalente à da realização da compensação por parte do contribuinte (se efetuada com base no art. 66 da Lei n a 8.383/91, à semelhança do lançamento por homologação, sendo que a compensação equivale ao pagamento • antecipado exigido pelo 1" do art. 150 do CTN) ou, o que dá no mesmo, à data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP (se efetuada com base no art. 74 da Lei n"9.430/96). O Si']. analisando as limitações impostas pelas Leis CS' 9.032/95 e 9.129/95 à compensação dos créditos do sujeito passivo relativos às contribuições para a seguridade social (efetuadas com base no art. 66 da Lei n" 8.383/91, como já visto), decidiu, inicialmente, que a lei aplicável é a vigente na data de encontro dos créditos e débitos, incidindo as limitações nela impostas, a partir de sua publicação! Ou seja, considerou o 2" momento, acima. Em seguida o ST.I mudou a interpretação e passou a considerar que o regime jurídico é o da época do recolhimento indevido. 2 Ou seja, considerou o 1" momento, por interpretar que haveria direito adquirido à compensação, nos termos em que surgiu quando houve o pagamento indevido ou a maior. Apesar da mudança de entendimento, o STJ também vem decidindo que, com relação à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, a modificação aplica-se a recolhimentos anteriores à lei que a introduziu. Assim, tem decidido pela compensação do indébito do PIS com débitos da COFIA/Si (os recolhimentos do PIS são anteriores tanto à Lei n°9.430/96 quanto à MP n°66/2002, que passaram a permitir a compensação envolvendo espécies tributárias diferentes). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tratando das limitações impostas pelas Leis n's 9.029/95 e 9.132/95, já interpretou I STJ, Segunda Turma, REsp 154474/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, julgamento em 03/02/98, unânime; STJ, Primeira Turma, REsp n" 244418, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 23/03/2000, unânime; Si'), Primeira Turma, Relator EDcl no AgRg no REsp 237728/SC, Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 11/04/2000, unânime; tudo conforme www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 2 STJ, Segunda Turma, REsp 192015/SP, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 16/08/99, unânime; STJ, Primeira Seção, EREsp I64739/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgamento em 08/11/2000; STJ, Primeira Seção, EREsp 227060/SC Relator designado para o Acórdão o Min. FRANCISCO PEÇANFIA MARTINS julgamento em 27/02/2002, maioria. No EREsp 164739/SP a Min. Lhana Cahnon, após historiar as divergências, mudou sua interpretação para adotar a posição da maioria, no sentido de que os recolhimentos indevidos, havidos antes da Lei n" 9.032/95, devem ser compensados sem as limitações por ela introduzidas. Tudo cf. www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 3 STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGAD julgamento em 06/02/2003, unânime; STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 4651 ," elator Ministro JOS ELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime I() Processo n° 13768.000174/2002-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.092 Fl. II que o regime jurídico é do momento do encontro de contas (o 2" momento, conforme pré-mencionado). Observe-se a ementa do julgado:4 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N" 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o principio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. Embora certo que o tema compensação, tão-somente (quando não envolve o direito intertemporal e divergências sobre aplicação de princípios constitucionais), é de competéncia do Superior Tribunal de Justiça, 5 na situação em tela a competência passa a ser do Supremo Tribunal Federal porque em discussão o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária. Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o relator, Min, limar Gaivão, considerou que a lei a ser aplicada é aquela que regula a extinção do crédito tributário liquidado mediante compensação, e não a lei que trata da compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar. Se o fato gerador do crédito tributário liquidado mediante compensação é posterior à nova lei, esta é que deve ser aplicada à compensação (vale dizer, liquidação) do crédito da Fazenda Pública. A nosso ver a melhor interpretação é a do Supremo Tribunal Federal porque, num primeiro momento, quando pago indevidamente o tributo, o que surge é somente o direito à repetição do indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação. É importante destacar as duas formas de repetição do indébito porque, caso impossibilitada a via da compensação, sempre restará a restituição. Mais penosa e demorada, na maioria das vezes, mas de todo modo, certa. Nos termos do art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 66 da Lei n" 8.383/91 e o art. 74 da Lei n" 9430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação. Ou seja, a lei do 2° momento definido no inicio, 4 STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÀO, julgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, Al-AgR 511024, Relator Min. EROS GRAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br , acesso em 08/04/2007. 5 Assim já decidiu a Segunda Turma do STF, ao analisar Agravo Regimental no RE n° 230.204-7/I'R, versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos pela Lei n° 9.129/95. Embora o 'ccurso Extraordinário tenha sido admitido na origem, lhe foi negado seguimento no Colendo Tribunal porque a . téria foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais. No mesmo sentido, STF, 2a Turma, AI-Ag )41448/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14/03/2006, unânime. Ag. Reg. No Ag. de Instrumento n" Sg Processo n°13768.000174/2002-12 S2-C2TI Acórdão n." 2201-00.092 Fl, 12 Para o deslinde questão importa definir com exatidão o fato jurídico (ou os fatos) a considerar, dentre um dos dois seguintes: I) o primeiro fato jurídico - surgimento do direito à repetição de indébito, em virtude do evento (' pagamento indevido 2) o segundo fato jurídico - compensação, decorrente do evento encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo na sua escrita contábil (compensação com base no má. 66 da Lei n°8.383/91), ou da entrega na Receita Federal de pedido de compensação (antes da PEIUDCOMP) ou, ainda, da transmissão, via internei, de PER/DCOMP. Não temos dúvida em afirmar que há de se considerar o segundo jato jurídico (compensação). Embora só possa ocorrer se antes ocorrer o primeiro fino jurídico (este, o surgimento do direito à repetição do indébito, decorrente do evento pagamento indevido), os dois são independentes. Daí a regulação por leis distintas, cada uma no seu tempo. Observe-se que cada fato jurídico é construído a partir de um evento e da norma incidente sobre ele. No primeiro fato jurídico temos o evento pagamento e a norma segundo a qual este se deu a maior ou indevidamente (tal norma é a regra-matriz de incidência do tributo pago a maior ou indevidamente); no segundo fato jurídico temos um, dentre os três eventos possíveis (compensação na escrita, feita pelo contribuinte; entrega do pedido de compensação; ou transmissão do PER/DCOMP), e a norma que permite a liquidação de uni outro crédito tributário (débito do sujeito passivo detentor do crédito oriundo do pagamento indevido), nos termos em que dispuser. Como as leis são independentes e regulam fatos jurídicos distintos, descabe considerar que uma lei nova, tratando do segundo fato jurídico, tão-somente, estaria regulando também o primeiro. Ao .final deste tópico cabe comparar (há similitude, não igualdade) as regras da compensação de pagamento indevido ou a nzaior, ora analisadas, com as da compensação de prejuízos no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O STJ, tratando destas últimas regras, julgou não haver ilegalidade no limite de 30% (trinta por cento), estabelecido para a compensação de prejuízos do IRPJ e CSLL. De modo similar ao que se dá na compensação de pagamento indevido ou a maior, o limite de trinta por cento segue a regra do período-base do aproveitamento dos prejuízos acumulados (quando ocorre a 6 Evento é a ocorrência concreta, no plano lisico, enquanto o fato jurídico, construido, é o resultado da incidência da norma juridica sobre o evento (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário — fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 9-10). 7 Este é um "ou" excludente (um ou outro, mas nunca os dois), que não deve ser confundido com o "ou" inclusivo (um e outro, conjuntamente). CL VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o s' tema do direito positivo. São Paulo: EDUC/Revista dos Tribunais, 1977, p. 74 e 84/87. O "ou" inclusivo util' mos quando nos referimos aos três eventos possíveis no segundo fato jurídico (encontro de contas ou pedido compensação ou transmissão de PER/DCOMP). legy, • Processo a^ 13768.000174/2002-12 S2-C2TI Acórdão a." 2201-00.092 Fl. 13 compensação), e não a lei do período-base em que apurados os prejuízos a compensar! Face à similitude, relembramos que quando do advento do Decreto-lei n" 1.598/77 (lei básica para o IRPJ) este passou a reger a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição. Isto porque — cabe ressaltar - a compensação do prejuízo não se confunde com a sua apuração. No dizer de Bulhões Pedreira, rebatendo a tese de que o Decreto-lei n" 1.598/77 não poderia atingir a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição, tem-se o seguinte:9 O direito do contribuinte a compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n" 154/47 e do DL n" 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto- lei." (negrito nosso). 8 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE, SÚMULA N. 168/STJ. 1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. 2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes. 3. Embargos de divergência não conhecidos." ( STJ, Primeira Sessão, EREsp 429730 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 09/03/2005, unânime, www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007). A matéria está sendo analisada pelo STF, sendo que por enquanto o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, é pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n" 8.981/95, mas o Min. Eros Grau abriu a divergência, sendo acompanhado por mais quatro (Joaquim Barbosa, Carlos Bráto, Cezar Pcluso e Gilmar Meu s). O processo está com pedido de vista da Min. Ellen Gracie desde 11/11/2004 RE if 344994, cf. Infor tivo STF n" 369, www.stf.gov.br, acesso em 08/04/0007). 9 Imposto de Renda. Justec, vol 11, pgs. 855/856. 13 4 Processo n" 13768.000174/2002-12 S2-01-1 Acórdão n.° 2201-00.092 H. 14 Pelo exposto, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não conheço do recurso em parte por identidade com a via judicial, e na parte conhecida nego provimento. Sala de Sessões, em 06- 9 rH I é.on 4 I I 110 Ziet-a EMA • —12 O ini DE AS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4713419 #
Numero do processo: 13804.002976/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 102-46.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro josé Oleskovicz.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recorrida : 5' TURMA/DRJ em SÃO PAULO I - SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.510 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro josé Oleskovicz. ANTONIO Á/F1 REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA l-ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 DE I_ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. y MINISTÉRIO DA FAZENDA P/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P4‘' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.00297612001-01 Acórdão n° : 102-46.510 Recurso n°. : 135.652 Recorrente : MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL S.A. RELATÓRIO Microservice Tecnologia Digital S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 43359926/0001-80, com endereço a Rua Jacofer, 479 — Jardim Pereira leite — São Paulo/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição do ILL — Declaração de lnconstitucionalidade e ilegalidade da exação, acostada aos autos às fls. 01/38, com documentos em anexo. Despacho Decisório às fls. 40/42, indeferindo o pedido de restituição. Impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 45/69 com documentos, requerendo que seja reconhecido o pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL atingido pela decadência. Decisão DRJ/SPOI N ° 2618 de 20 de janeiro de 2003 às fls. 72/83; in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 Ementa: ILL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso voluntário às fls. 85/110, com documentos, alegando em síntese: 2 nfre(1/ -47' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.002976/2001-01 Acórdão n° : 102-46.510 - Que preliminarmente, informa não ser condição para a interposição do presente recurso a realização do depósito recursal de 30%, vez que não há crédito tributário constituído contra o recorrente; - Que o termo inicial da prescrição começou a fluir a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, pois foi nesse exato momento em que, definitivamente, retirou-se do ordenamento jurídico a exação combatida, dado o efeito "erga omnes" da decisão do Senado; e - Que requer o provimento do Recurso interposto, reconhecendo- se não ter a decadência atingido o direito da Recorrente pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL. Certidão de fls. 114, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (.\11 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çkp SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.002976/2001-01 Acórdão n° :102-46.510 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 14/11/2001, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1990, outubro de 1990, maio de 1992, junho de 1992, julho de 1992, agosto de 1992, setembro de 1992, conforme DARF às fls. 21/37, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar 4 PIP-(r c'' -'41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.002976/2001-01 Acórdão n° : 102-46.510 diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 19 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 14 de novembro de 2001, não há que se falar em decadência. Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de afastar a decadência e devolver os autos para 1' Instancia para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. MARIA 9 RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000477/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11033
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.9.” De.Q.S./....02._./ 14.2a C MINISTÉRIO DA FAZENDA C e------Rubrica' st* .n,-; ,. 2s" g-, °2 g \SSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"'In Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 Sessão -. 07 de abril de 1999 Recurso : 109.830 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS 2CM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada da pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS 2CM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: —, em 07 de abril de 1999 ft • Ma .. inicius Neder de Limagli,r Pr : 'ente Ma ed.olic,„„ _..., Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/CF I e2. g6 45ga» MINISTÉRIO DA FAZENDA **ri Nt“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 Recurso : 109.830 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS 'CM LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Divida Agrária - TDAs, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sui generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem, para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escriturai (artigo I° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-1NCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA arit. :‘15":.trt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ste-"Y'.. Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, lll, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 10 e 30 do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em Lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 f el?'5 g 9 T,T4t» MINISTÉRIO DA FAZENDA S.t Ser, e. 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA" Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz, ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei especifica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. E que, aduz, o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, alega que os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse, perante a Fazenda Pública, não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. 4 ta 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de / O./ 1.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da divida publica. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra"-, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). il I° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) - em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) - em pagamento de preço de terras públicas• c) - em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)- como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 5 ao° MINISTÉRIO DA FAZENDA ,074ft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Titf-C;4 Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 - em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. I 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substitui-Ias, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas' especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional ,¢ 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Divida Agrária. Art. 106 - A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os findos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Divida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coo. brigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com 6 f 01 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA thtt”.-,4y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11,033 cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. tf I° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. ,f 2° - a Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. # 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. # 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. # 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo I I, dispõe que: "Art.. II — Os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 &42i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,q0JÉ ‘.:4;Sta<`,A... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kFLT: tc,1" Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202-11.033 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto que os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo á autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5° assim dispõe: 8 f .- . 3 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lelit .4' Processo : 13770.000477/97-02 Acórdão : 202- 11.033 "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 2"g4 ---MARIA TERES f ARTINEZ LÓPEZ 9

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