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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678212 #
Numero do processo: 10850.000980/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão que não aprecia preliminar de nulidade auferida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-06.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4678189 #
Numero do processo: 10850.000813/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido
Numero da decisão: 105-13285
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.285 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO 10;4;1. RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO t 4 "- - BOSA LIMA - REATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 • Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Recurso n° :122.282 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte MÁRIO PNEUS LTDA, já qualificado nos autos, inicialmente solicitara a compensação de valores pagos a titulo de TRD no ano-calendário de 1991, conforme petição de fls.01 e documentos de fls. 02 e 03, com créditos que diz possuir contra a União, resultantes de pagamentos efetuados juntamente com parcelas da Contribuição Social Sobre o Lucro, correspondente ao ano- base de 1990. Posteriormente, em atendimento à Intimação SASIT — 41/1999, DRF em Uberlândia — MG, o contribuinte ratificou as informações prestadas e solicitou COMPENSAÇÃO e RESTITUIÇÃO para os créditos que entendia possuir junto à Fazenda Pública. O pleito foi indeferido pela DRF o que levou o interessado a entrar com impugnação junto DRJ/BH, que, por sua vez, também indeferiu sua solicitação, cuja Decisão está assim ementada: °COMPENSAÇÃO — TRD — DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação decai em cinco anos contados da data do pagamento indevido? Cientificado da Decisão em 20/03/99, AR às fls. 61, ingressou com recurso para este Colegiado, postado em 31/03/99 e recepcionado em 04/04/99, conforme documentos às fls. 62 a 67 e despacho de fls. 68, argumentando, edt irdes , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO. CQNS_ELI-.10 DE CO_NTRIBUINT.ES Processo n° :10850.000813/9749 Acórdão n° :105-13.285 A Ilustríssima Delegada reconhece o direito à restituição do indébito, entretanto entende que-o-direito-do-contribuinte-foi-afetado pela-decadência:- O direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo -pago-em- virtude-de lei- que se• tenha -por-inconstitucional, somenta-nasce-com-a- declaração_ da suspensáa- pela Sanada Federal, da lei. declaradainconstitucional, na via indireta. Cumpre notar que em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito antas- do e)afrife, dela autdriderde iadrrfirli atrativa, das elernerftda táticos que eis-alaram o pagamento do crédito tributário, somente se considera extinto com a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente peio decurso de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, da-se a extinção do crédito correspondente. Só a partir de então começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito. Nesse diapasão prossegue, transcrevendo ementas de decisões do Poder Judiciário e reforçando os seus argumentos em relação à contagem do prazo decadenciat a. iniciar-se somente após a data da homologação tácita. Mesmo que se afirme que havia à época legislação resguardando o contribuinte, os próprios agentes administrativos encontravam-se sem saber qual seda o comportamento adequado para o sujeito passivo, que eventualmente estava diligente aos seus direitos e obrigações. Procurou orientação inúmeras vezes com o objetivo de obter informações sobre o procedimento correto para tutela seu direito, visando preencher as exigências necessárias e efetivar a compensação/restituição do que fora recolhido indevida -nt . . •itfr ,° 10/1éf, , , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Não se alegue, portanto, que o indébito tributário foi abarcado pela decadência-, valendo- dizer; também; que a contribuinte- não- foi inerte-quanto- aoydi, . direito. Ao final, requer a restituição dos valores recolhidos. É o Relatório. i i , , il i 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tendo o recurso preenchido as condições de admissibilidade, dele conheço e passo a decidir. Conforme constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito a acobertar a pretendida compensação — a qual se configura num dos requisitos da modalidade de extinção de crédito tributário, segundo o disposto no artigo 170, do CTN, objeto de discussão na instância inferior tem como ponto de discussão a interpretação dada ao texto legal sobre o instituto da decadência envolvendo indébitos fiscais, no caso, o encargo com a TRD em pagamento de CSSL no mês de maio de 1991. Inicialmente, cumpre destacar alguns detalhes revelados pelos elementos processuais. A peça inaugural da celeuma trata da compensação de valores que, ao longo do andamento dos autos, mais especificamente na resposta de fls 15 a 18 dada à intimação referida no relatório supra, na impugnação ao indeferimento do seu pedido pela DRF e no recurso, neste com mais ênfase, o contribuinte passou a definir o seu pleito como se pedido de restituição fosse., tanto que o encerra com essa temática. As cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição, fls. 02 e 03, indicam que o pagamento de duas quotas da CSSL foi realizado em 31/05/91 e o 11, documento inicial dos autos, pedido de compensação, foi protocolizado e / / ï '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Feitos esses esclarecimentos, passemos a analisar o litígio sob os auspícios da nossa norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, a Lei n°5.172/66. A princípio, vejamos a forma de lançamento que encerrou aquele período de apuração de 1990 e o tipo de repercussão que a modalidade poderia provocar em relação à decadrancia. Tomando-se como paradigma o art. 173 e seu Parágrafo único, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito- tributário peio lançamento extingue-se em cinco anos a _contar da _data ria entrega da declaração de rendimentos. No caso, corno a declaração seria entregue até 30/04/91, o termo inicial da contagem do prazo fatal seria aquela data. Note-se que o pagamento não foi antecipado. Ele foi realizado após a apuração do débito e- pago parceladamente: Entretanto, já- era- devido- desde a época de sua determinação, quando apurado arn declaração do sujeito passivo. Dito isto, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dos indébitos fiscais, em seu-art. 165 e Inciso I: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio -protestojà restituição total-ou--parcial do tributo,-seja qual fora modalidade do .seu_ pagamento,. ressalvado .o. -disposto no § 4° do artigo .162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária -- aplicável, - ou- da natureza i circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" s i / . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O caso presente, pelas peculiaridades anteriormente destacadas, não se configura em pagamento antecipado ou espontâneo como até aqui tem sido tratado pelo querelante. Na realidade, o lançamento foi efetuado com base na declaração do sujeito passivo e dele notificado foi no momento da entrega da referida declaração, distinguindo-se da modalidade definida no art. 150, do CTN,à luz do que ensina o art. 147, da mesma norma superior, não se confundindo, portanto, com lançamento por homologação, com tem sido tratado pelo recorrente. Assim, definida a modalidade do lançamento, vejamos o que diz o art. 168 do CTN, que trata especificamente da ação regressiva nos casos de indébitos fiscais. *Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; tt - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Extrai-se, pois, do texto legal, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ali especificado. No caso presente, considerando-se que o pagamento das parcelas ocorreu em 31/05/91, a compensação só poderia ser efetuada até cinco anos depois dessa data, ou seja, 31/05/96. Logo, qualquer r- •rolowl . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 débito fiscal ou restituição após o limite temporal envolvendo valores pagos naqueles meses de 1991 não pode prosperar. Voltando à análise do paradigma retratado pela interpretação do art. 173, anteriormente observada, nota-se que para o fisco, se fosse o caso de fazer um lançamento relativamente àquele período de apuração, este já não poderia ser feito, justamente por ter submissão à lei. A mesma coisa deve ser encarada pelo contribuinte. Se a lei determina um prazo para que haja sua manifestação e esta só vem à lume após o decurso deste mesmo prazo, não pode, agora, vislumbrar alcançar sucesso, em que pese todo o arrazoado e os acórdãos trazidos à colação, os quais, ainda que tratassem de matérias idênticas não poderiam aqui fazer sedimento , eis que só produzem efeitos entre as partes interessadas. A decisão da DRJ em Belo Horizonte — Mg, perfilou com muita propriedade os dispositivos que regulam os procedimentos a serem adotados no caso de pagamento de encargo com TRD a partir de 04 de fevereiro de 1991 e indeferiu a sua solicitação. Assim, a intenção demonstrada em 1997, há muito deixou de atender os requisitos da lei e, como bem destacado na Decisão combatida, ainda que a contagem do prazo se iniciasse com a data de entrada em vigência daquela norma, ainda assim, a sua petição estaria perempta, razão por que não merece acolhida a sua peça vestibular. Fazendo minhas as palavras do julgador a quo, - "Destarte, como a preliminar de decadência é incompatível com matéria de mérito, atinente ao próprio ,iidireito, não cabe o julgamento deste". — por co gar com o seu pensamento„ á luz", que dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235/72. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. ÁLVARO B4 Í WSA LIMA Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4675195 #
Numero do processo: 10830.008682/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45279
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLCIO DIAS DA MOTTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. A N TO N I O D/F TAS DUTRia), a. IDENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 'I DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS1 DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 Recurso n°. :127.176 Recorrente : HÉLCIO DIAS DA MOTTA FILHO RELATÓRIO Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, a destempo, em 5 de dezembro de 1996, infração para a qual foi aplicada a multa prevista no artigo 88, II, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, formalizada pelo Auto de Infração e demonstrativos, fls. 1 a 4. Contestado o feito considerando que o cumprimento dessa obrigação acessória foi espontâneo, na forma prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, 25 de outubro de 1966, f1.11, enquanto a Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em vista de que o referido artigo não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda, e não alcança as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Decisão DRJ/CPS n.° 002504, de 13 de setembro de 2000, fls. 22 e 23. Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 28, onde as alegações anteriores são ratificadas. Citado erro no cancelamento da Notificação anterior porque não comunicada a referida decisão ao contribuinte, que só tomou conhecimento dela dois anos após, em 29 de outubro de 1999, sendo este processo uma nova tentativa de cobrar a mesma penalidade. Informado que o contribuinte se encontra aposentado desde o ano de 1991 e sua única fonte de renda decorre da aposentadoria, fato que leva suas declarações a não apresentar 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682199-20 Acórdão n°. :102-45.279 qualquer saldo de imposto enquanto a entrega fora do prazo não implica em qualquer prejuízo para a Receita Federal. Telas online do sistema CNPJ comprovando a participação nas empresas Escritório Dias da Motta S/C Ltda — ME e Held° Dias da Motta Filho — ME, fls. 7 e 8, Decisão n.° 11175/01/GD13488197, da DRJ/Campinas que declarou nula a Notificação anterior sobre o mesmo assunto, fl. 9, cópia da referida declaração às fls. 15 a 18. Anexado o processo n.° 10830.001738/97-62 relativo à Notificação anterior citada. Depósito para garantia de instância, fl. 29. É o Relatório. /771 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =:/: SEGUNDA CÂMARA .>,. Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. O recorrente solicita a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente, com os pagamentos antecipados. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. AI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. : 102-45.279 Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. // (/, f) /1(') MINISTÉRIO DA FAZENDA - '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. 102-45.279 Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r‘; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça. Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; / 7 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1 • n' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. /4/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - o -n 2; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar- se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina. Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica. Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Toma- 9 4//' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 se importante, agora, o auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI, versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea. Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer momento. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. ff acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." ,41io MINISTÉRIO DA FAZENDA>fm. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = -1 , ,•n =‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração do capital pelo atraso. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, a penalidade moratória tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso. ° Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 cio CTN. l -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''1,1;•n =';- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008682/99-20 Acórdão n°. :102-45.279 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. /7„ cL----- NAURY FRAGOSO TAN KA o 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005934/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:17:27Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:17:28Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:17:28Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:17:27Z; created: 2009-08-26T18:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T18:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:17:27Z | Conteúdo => .d• a "".1);•="4-';'-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005934/99-12 Recurso n°. : 125.321 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : WILSON JOSÉ BANIA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.029 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON JOSÉ BAHIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. • IACY NOGUEI _Tr./ "":7R,‘ ARTINS MORAIS PRESIDENTE D‘S DE BRITTO ELATO FORMALIZADO EM: 03 Ass 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 Recurso n°. : 125.321 Recorrente : WILSON JOSÉ BANIA RELATÓRIO WILSON JOSÉ BANIA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Campinas. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida em 3/6/92, por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/8. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.10/11). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.14. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 23/25, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data de recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. 2 é\ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 62) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.42161, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. 1/4.\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. ÃE, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: 'Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo única A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8°. quri,s1.# 6\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II- será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) " Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL" ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris": 6 /22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para «constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento inadmissível é a hipótese de que, para o suieito passivo da obriaacão, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito sela o MÊS DA RETENCÃO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26111199 (DOU de 30/11/1999). »I) N. `-\\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, 8 1#31\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. eikt ig• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior" (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: st‘p to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 'O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela II 51, tk\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005934/99-12 Acórdão n°. : 106-12.029 estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência para reconhecer o direito de pedir do recorrente a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 // ist VJE 'IAM c DE BRITTO 12 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003899/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. PIS - LANÇAMENTO - Para infirmar o valor lançado, incumbe ao impugnante provar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, juntando os documentos que façam prova do fato alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.2 ..o." c c,..99/ OG /aguo X .0* -,.-iis Rubrica 4. -,...-f .á MINISTÉRIO DA FAZENDA 3...41»,---..w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »É ija,er j Processo : 10830.003899/96-91 Acórdão : 202-11.700 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 106.717 Recorrente : LABORATÓRIOS HOSBON S/A. PROD. QUÍMICOS FARMACÊUTICOS Recorrida : DRS em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -- NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o att 10 do Decreto if 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. PIS - LANÇAMENTO - Para infirmar o valor lançado, incumbe ao impugnante provar os fatos eirtintivos ou modificativos do direito do autor, juntando os documentos que façam prova do fato alegado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIOS HOSBON S/A, PROD. QUIMICOS FARMACÊUTICOS.• ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - .sõ , s, -, 07 de dezembro de 1999 rarct / unem Neder de Lima r . idente ---- - Apt niã árlosSueno . eriTrer9 yRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lemez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 . ,_ (1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t - . - •ioN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --Bn Processo : 10830.003899/96-91 Acórdão : 202-11.700 Recurso : 106.717 Recorrente : LABORATÓRIOS HOSBON S/A. PROD. QUÍMICOS FARMACÊUTICOS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida dc fis. 55/64: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 15, lavrado contra a empresa acima identificada, em razão de não haver esta efetuado o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de Janeiro/95 a Junho/96. A exigência teve como enquadramento legal o artigo 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Titulo 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens 1 e II do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95; Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07/05/96; e Medida Provisória n° 1212, de 28/11/95, e suas reedições. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 23/27, alegando, em suma e fundamentalmente, que: a) o agente fiscalizador alega terem sido infringidos os Decretos-leis n° 2445/88 e 2449/88, mas esta capitulação encontra-se incorreta, posto que tais decretos deixaram de existir no mundo jurídico após a publicação da Resolução n° 49, de 10/10/95, pelo Senado Federal; b) a descrição legal é inadequada e foi feita de forma genérica, citando praticamente todos os atos legais existentes sobre o PIS, contrariando o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; c) por tais imprecisões se viu prejudicada no exercício de seu direito de defesa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5° inciso LV), em razão do que deve ser considerado nulo o auto de infração, conforme vem sustentando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; '--- 2 Q.9 *N. MINISTÉRIO DA FAZENDA &„e5:3trA *wtm: ct*ctefr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003899/96-91 Acórdão : 202-11.700 d) por ocasião da apuração fiscal, não foram consideradas as exclusões da receita bruta conforme definidas pela IN n° 51/78, resultando numa base de cálculo maior que a real; e) cita, como exemplo, a situação verificada no mês de fevereiro de 1996, em que não foram computadas as devoluções e cancelamento de notas fiscais havidos no período, de sorte que a base de cálculo neste mês foi na importância de R$ 1.135385,65, quando o correto seria R$ 1.124159,88. Situação parecida se verificou no mês de janeiro, em que não foram consideradas as devoluções ocorridas no montante de R$ 23.216,30; O o prazo de recolhimento da contribuição, considerando a época da ocorrência dos fatos narrados no auto de infração, deveria ser o dia 20 do sexto mês subseqüente ao faturamento, de acordo com a Lei Complementar n° 07/70 e Norma de Serviço CEF/PIS n° 77/82, e não mensalmente, como consta do auto, de acordo com o artigo 17 da Lei n° 9069/95 (querendo referir-se à Lei n° 9065195); g) finalmente, requer a improcedência do auto, ou, na pior das hipóteses, que o valor do PIS seja revisto, considerando-se a base de cálculo correta. Protesta, também, pela juntada de outros documentos esclarecedores dos fatos alegados." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco e reduziu de 100% para 75% a multa lançada, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período: Janeiro/95 a Junho/96 NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Descrição dos fatos claramente definida nos autos e suficientemente abrangida pela capitulação legal adotada, permitindo amplo direito de defesa. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, descabe a argüição de nulidade do Auto de Infração. BASE DE CÁLCULO — Insuficiente a alegação, pura e simples, de incorreção dos valores que serviram de base para o cálculo da Contribuição, se desacompanhada de documentos que comprovem essa incorreção. Máxime 3 .. •27 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.191,ríí,íg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘flftir Processo : 10830.003899196-91 Acórdão : 202-11.700 quando tais valores foram extraídos de elementos que se encontram em poder da própria contribuinte e esta não aponta outros que entende estarem corretos. FALTA DE RECOLHIMENTO — O tributo não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido de penalidade prevista na legislação de regência. Mantém-se a tributação formulada de acordo com os parâmetros legais, quando a contribuinte não apresenta qualquer razão de fato ou de direito suficiente para contraditar a exigência. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO — Reduz-se a multa de oficio lançada, de 100% para 75%, em razão do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN (Lei if 5.172/66), e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 07/01/97. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 68/73, encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido nos autos do Mandado de Segurança n" 98.0600040-4 (fls. 76/77). Nesse recurso, em suma, a Reconcilie reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Oficio n° 560/98-UTU6 do Tribunal Regional da V Região, de 13 de fevereiro de 1998. (fls. 91), este Colegiado foi cientificado do teor da sentença desfavorável à Contribuinte, em sede de Agravo de Instrumento, culminando ria revogação da liminar anteriormente obtida. Destarte, com o objetivo de esclarecer a situação da Recorrente, em face do depósito recursal, o processo foi remetido à repartição de origem, por intermédio do Expediente de fls. 95. Disso resultou a vinda aos autos da sentença concedendo a segurança no referido mandado de segurança, proferida pelo Juiz Federal Substituto da V Vara Federal , -tf Campinas (fls. 101/110). É o relatório. 4 . . • SI , .. . ¡g s MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1/4 .Hw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.......4-0.- Processo : 10830.003899/96-91 Acórdão : 202-11.700 VOTO DO CONSET I-MIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar a preliminar que caracteriza como cerceamento do direito de defesa a suposta inadequação e generalidade do fundamento legal do presente lançamento, bem como a alegada inexistência de descrição do fato que o motivou. Isto porque, conforme bem demonstrado pela decisão recorrida, não compadece com a realidade dos fatos tais assertivas, causando espécie, inclusive, a insistência da Recorrente em apontar como exemplo da incorreção do enquadramento legal a menção aos Decretos-Leis n°' 2.445 e 2449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, o que, em absoluto, ocorreu. Ademais, a singeleza da descrição dos fatos se justifica, haja vista que se trata pura e simplesmente de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS no período de janeiro de 1995 a junho de 1996, o que não é negado pela Recorrente, já que se limita a questionar a base de cálculo adotada e o prazo de vencimento da obrigação. No mérito, considerando que a exigência está fundada exclusivamente nos registros contábeis e fiscais da Recorrente, nenhuma dificuldade existiria para provar as alegadas incorreções da base de cálculo e, assim, dar conta do ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal. Quanto ao prazo de vencimento da obrigação, inaplicável ao caso a Norma de Serviço CEF/PIS n° 77/82, em face das disposições dos artigos 17 e 18 da Lei n° 9.065/95, que fixa esse prazo até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme salientado pela decisão recorrida. Portanto, como a Recorrente não articulou nos autos nenhum elemento de prova para demonstrar as alegadas incorreções da base de cálculo do lançamento e nele tendo sido adotado o prazo legal de vencimento da obrigação, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fimdamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, eüdezembro de 1999 --- A t 11 S BUENO RIBEIRO2,. O,7 5

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Numero do processo: 10840.000462/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício insuperável, que o macule. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OMISSÃO - Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo devido. JUROS DE MORA À TAXA SELIC E MULTA DE OFICIO - A exigência dos juros de mora à taxa “SELIC” e da multa de oficio de 75%, processada na forma dos autos, está prevista em normas legais regularmente editadas, devendo ser mantida sua cobrança. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.992
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Ano-calendário: 1999. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vicio insuperável, que o macule. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OMISSÃO - Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo devido. JUROS DE MORA À TAXA SELIC E MULTA DE OFICIO - A exigência dos juros de mora à taxa "SELIC" e da multa de oficio de 75%, processada na forma dos autos, está prevista em normas legais regularmente editadas, devendo ser mantida sua cobrança. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do • Relator. • , I Processo n.° 10840.000462/2002-69 Acórdão n.° 102-47.992 Fls. 2 ) I LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE P G E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: A Lm 200(1 % In Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10840.000462/2002-69 Acórdão n.° 102-47.992 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela I a Turma • da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Santa Maria - RS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 23.950,48; inclusos os consectários legais até dezembro de 2001 (fl. 8). Segundo a Fiscalização, o procedimento incluiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 29.669,60 pagos pela municipal de Ribeirão Preto (SP); e sem vinculo empregatício pela Unimed Ribeirão Preto (SP), no valor de R$ 17.860,61, bem assim as quantias relativas ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os mencionados rendimentos. Em sua impugnação, fls.1-4,' o interessado questiona apenas a incidência de juros de mora à taxa Selic e a multa de oficio. A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ que em 30/11/2005 proferiu o Acórdão de fls. 22-27, confirmando a exigência dos juros de mora e multa de oficio na forma a lei. • Cientificada em 07/04/2005, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/01/2006, fls. 31-44, representado por advogado, na qual repisa as alegações da peça impugnatória, alegando, ainda, a nulidade do auto de infração e que não tem certeza da percepção dos rendimentos ditos como omitidos.. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 25/01/2006, fl. 48, haja vista que a recorrente efetuou o arrolamento de bens, na forma da Instrução • Normativa SRF 264 de 2002 (fl. 45). É o Relatório. • Processo n.° 10840.000462/2002-69 Acórdão n.° 102-47.992 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade • previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o auto de infração refere-se a exigência do Imposto de Renda sobre rendimentos tributáveis omitidos pelo recorrente, recebidos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP e da Unimed (Cooperativa Médica) também de Ribeirão Preto, nos valores de R$ 29.669,60 e R$ 17.860,61 - respectivamente. Em preliminar o digno represente do recorrente alega a nulidade do auto de infração por não preencher os requisitos legais contidos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235 de 1972. Assim não entendo. A exigência fiscal é de clareza solar. Trata-se de simples e pura omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, que aliás não foi • contestada pelo recorrente em sua impugnação. A peça recursal nesta parte, além de inovar em relação à peça impugnatória, traz uma alegação que não corresponde à verdade dos autos, haja vista que consta em um dos anexos do auto de infração, fl. 11, um termo com precisa descrição das infrações, contendo ainda o enquadramento legal das mesmas. Portanto, a preliminar deve ser afastada, confirmando-se integralmente os fundamentos da decisão recorrida. • Quanto ao mérito o contribuinte alega apenas que não logrou êxito em confirmar, ou negar, junto a fonte pagadora que percebeu os rendimentos. Máxima data vênia, trata-se de alegação meramente protelatória, pois, na impugnação, o contribuinte já havia admitido que o tributo lançado era devido (fl. 02, primeiro parágrafo). Tanto assim que ao final da peça impugmatória, fl. 4, pleiteou "...o redimensionamento do débito devido, expurgando-se os juros morató rios e a multa de oficio nos patamares em que foram fixados". Não obstante isso, pelo teor dos demonstrativos de fl. 11 e 12 dos autos, formei pleno convencimento de que o contribuinte obteve mesmo tais rendimentos. Além disso, não é crível que apenas 3 anos depois o contribuinte possa ter esquecido que prestou serviços e recebeu rendimentos dessas fontes pagadoras durante todo o ano de 1998. Quanto aos juros de mora, o recorrente alega que a contagem deva ser feita a partir da ciência do auto de infração. Além disso, contesta a aplicação da taxa Selic. Equivoca-se. Os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. e Processo n.° 10840.000462/2002-69 Acórdão n.° 102-47.992 Fls. 5 Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito. Este artigo está assim redigido: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária.' Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 5°- A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". A matéria já se encontra pacificada por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas câmaras deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Acórdão: CSRF/01-05.020 IRPJ — JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°1.736/79, art. 5"; R1R194, art. 988, § 2"e RIR/99, art. 953, § 32 e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórios seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CIN., art. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 - "JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CM". Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 - "JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°1.736/79, art. 5"; RIR194, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 39. E, a partir de 1704/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CIN." fr • . • • Processo n.° 10840.000462/2002-69 Acórdão n.° 102-47.992 Fls. 6 Frise-se, ainda, o disposto na Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 19951 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Finalmente, quanto a cobrança da multa de oficio, é de se afastar, de plano, a alegação de que esta tem caráter confiscatório. Conforme descrito no Auto de Infração, a exigência da penalidade está fundamentada no art. 44, inciso Ida Lei n°9.430, de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, • pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Deve-se destacar, de pronto, que a este colegiado não compete afastar a aplicação de lei, matéria reservada ao poder judiciário. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatária da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já • consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). 1 • MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 19 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA

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Numero do processo: 10830.006347/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73929
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto if 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE n2 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2000 / Luiza He ena " a a , te de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/ovrs 1 r _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA tif(4.5?1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +. S,L4,1145 Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 Recurso : 107.234 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 45/48, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado, pela fiscalização, glosa dos créditos relativos a insumos da Zona Franca de Manaus, ao amparo da isenção prevista no artigo 45, inciso XXI, do RIPI/82, apropriados na escrituração fiscal da empresa, sem base legal e em dissonância com a decisão dada à consulta feita através do processo n' 10830.001317/91-19. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 77/123, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 140/142): "- assevera que o seu procedimento decorre das disposições insertas no art. 153, inc. IV, § 3' da CF/88, no art. 49, do CTN e na jurisprudência, dita copiosa, do STF: - faz breve histórico acerca da introdução do principio da não- cumulatividade na Constituição de 18.09.46 pela Emenda Constitucional (EC) 18, de 01.12.65, tanto para o IPI, quanto para o ICM; - reporta-se ao art. 49, do CTN, que disciplinou a não- cumulatividade do IPI e ao Decreto-lei 406/68, alterado pelo Decreto-lei 834169, que dispôs sobre o ICM; - conclui que o principio geral da não-cumulatividade do 1P1 e do [CM foi previsto e regulado de forma substancialmente idêntica; - afirma que as normas constitucionais editadas até 1983 mantiveram intactas e sem quaisquer ressalvas os contornos do princípio da não- cumulatividade do IPI e do ICM; - cita acórdãos do STF identificando casos em que foi assegurado o direito ao crédito do ICM relativo às operações anteriores, mesmo que não 2 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA St C"44' `:+L Ps- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 destacado nas notas fiscais e até não tendo havido o pagamento do tributo, por força de isenção (itens 2.10, 2.11 e 2.12); - comenta que a EC n2 23, de 01.12.83 (conhecida como "Emenda Passos Porto") alterou de forma significativa a disciplina constitucional do principio da não-cumulatividade, exclusivamente para o ICM; entretanto, assegura que o STF manteve o entendimento para o período anterior a 01.01.84, conforme Voto do Ministro Francisco Resek no RE 106.844-SP, que transcreve; - informa que a CF/88, quanto ao ICM (ora ICMS), manteve as normas restritas ao principio da não-cumulatividade introduzidas pela EC 23/83 (no art. 155, I, "b" e § 2, I; III, "a" e "li' e XII, "f") e, relativamente ao WI, repetiu as regras da EC n2 18/65, constante também na carta de 1967 e na EC n' 1/69 (no art. 153, IV e § 3 2, I e II); - argúi que a jurisprudência do STF sobre manutenção do crédito de imposto não-cumulativo, quando há isenção em uma das etapas do ciclo econômico de produção ou circulação de bens, justifica-se ante o CTN, em função do disposto em seu art. 175, I c/c artigos 113 e 114, e traz à colação Voto do Ministro Alfredo Buzaid no RE 98.813/RJ para corroborar tal entendimento; - considera que havendo isenção em qualquer operação, ou seja, havendo incidência do imposto, mas sendo dispensado o seu pagamento por isenção, o adquirente do bem isento tem direito ao crédito do valor dispensado para compensação na operação subsequente, sob pena de se nulificar a isenção e tornar-se o tributo cumulativo; - ressaltando que até a entrada em vigor da EC n 23/83, o STF, em jurisprudência pacifica, sempre assegurou, ao adquirente de mercadoria isenta, o crédito do 1CM sobre ela incidente e destacando que, como a disciplina da não- cumulatividade do IPI na CF/88 não sofreu qualquer restrição expressa no texto constitucional e é idêntica à do ICM até a EC n' 23/83, conclui que se aplica à impugmante a mesma jurisprudência do STF; - refuta o procedimento fiscal, arguindo que a empresa fornecedora do concentrado possui a declaração da SUFRAMA, declarando que a mesma é sediada na Amazônia Ocidental e utiliza Sumos da região; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;AIC Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 - finalizando, requer o cancelamento do Auto de Infração e esclarece que, a partir de janeiro/94, seu fornecedor passou a elaborar o concentrado objeto do auto, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais da produção regional, sendo aplicada à operação, a isenção prevista no art. 45, inc. XXVI, do RIF% o que permite à impugnante creditar-se do imposto, também pelo AIPI, nos termos do art. 82, XI. Aproveita a oportunidade para juntar cópias de decisões judiciais proferidas em processos de igual natureza, reconhecendo o direito ao crédito do imposto." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls.140/150, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 140, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITOS DE INSUMOS — O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos, liga-se à uma operação em que o imposto foi pago e à operação subsequente em que há imposto a pagar. Os insumos adquiridos com isenção não têm como gerar direito a crédito, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Assim, é vedado o direito ao crédito do IPI nos casos em que a aquisição tenha sido amparada pela isenção e que trata o artigo 45, inciso XXI, do RIP1182. MULTA DE OFICIO — Reduzida para 75% "ex vi" do art. 45, inc. I, da Lei n' 9.430/96, cic art. 106, inc. II, "c", do CTN. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 20.11.97, a interessada interpôs recurso em 19.12.97, às fls. 161/183, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatória, fazendo referência aos Acórdãos rr's 202-06.918, 202-06.528 e 202-07.176. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n2 180, de 03 de junho de 1996, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 222/223, opinando pela manutenção integral da decisão recorrida, uma vez que a mesma "não merece qualquer reparo, eis que está fundamentada na legislação vigente aplicável à matéria em discussão." 4 - 4kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ›sir '01; VI, P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 Às lis 232/256, a empresa apresenta cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário r12 212.484-2 do Rio Grande do Sul para demonstrar que a matéria discutida já está decidida perante o Supremo Tribunal Federal É o relatório. 5 'D L . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •2•We:17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 VOTO DA CONSELREIRA-RELATORA LLJLZA HELENA GALANTE DE MORAES A acusação fiscal diz respeito á apropriação e utilização de crédito de 1PI, entre o segundo decêndio de janeiro de 1995 e o terceiro decêndio de setembro de 1996, relativo ás aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I; 112, IV; e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto ri' 87.98 1/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização as aliquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n' 1.702, de 16.1 1.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40% para zero e do Decreto n' 1 .8 1 3, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O período fiscalizado vai até setembro de 1996, e a fiscalização teve o cuidado de zerar os créditos relativos ao 2°- decêndio de novembro/95 ao 12 decêndio de fevereiro/96. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 140, julgou procedente a exigência fiscal. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar de a capitulação não completar, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceada, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93 CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n' 88/93 — SAP/DEPRO. É que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n' 1.43 5175, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI não permite ao adquirente creditar-se do 1PI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIPI/82, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n' 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei n9 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI/82, corri as alterações introduzidas pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 1.435/75. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:;;•• n•F“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. Preliminarmente e com vistas à melhor compreensão das questões, envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n° 87.981, de 1982 - RIPE: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, excetuados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, filmo, etc Jet'Vl - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazónia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca do Manaus. A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparadas, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n° 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ein t 'lt:tr,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 "Art. 9. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § I' — A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei tf' 8.387/91)." Decreto-Lei n2 356, de 15.08.68 2 que estende benefícios do Decreto-Lei n 2 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "A ri. 12. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei if 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. 02. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 4'-' do artigo 12 do Decreto-lei re. 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n2 1.435, de 16.12.75 que altera a redação do artigo 72 do Decreto-Lei n2 288/67 e do artigo 22 do Decreto-Lei n2 356/68: "Art. e. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo -12 do DL 11-1 291'67." Parágrafo 42 do artigo 1' do DL rt2 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima." (grifo nosso) "§12. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou 8 • - .n MINISTÉRIO DA FAZENDA ir#2.77 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efe tivamen te sujeitos ao pagamento do referido imposto. §22. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." RESOLUÇÃO SUFRANIA n° 387193 Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 — SAPADEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n" 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n' 1.435/75, com a nova redação da Lei rt9 8387/91 e legislação complementar pertinente. RESOLUÇÃO SUFRANIA n a 457/88 Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL d' 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16.12.75 e legislação pertinente. Decreto n° 728, de 21.01.93: "Art. 22_ O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios. ". Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo §1 do Decreto-Lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § 2' do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais, previstos naquele diploma legal, aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRANIA_ Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44.ZOrk.r.> Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 dispositivo do artigo 6 do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado, por aquele Decreto-Lei, era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis e 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste pás, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim é de ser atendido o Decreto n' 2.356, de 10.10.97, que determina em seu artigo 1 2 o seguinte: "An. P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n' 212.484-RS: "O ICMS e o 1P1 são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil Reduziu-se em 50% a alíquota relativa a refrigerantes, 11 . . ça», yaigt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam 1PI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n' 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1.?Stj:n 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006347/96-71 Acórdão : 201-73.929 Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ r do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às alíquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Galvão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 /d LUIZA HELENA ANTE DE MORAES 13

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4675658 #
Numero do processo: 10835.000181/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37923
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Orgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. 6JUDITH D ARAL MARCONDES ARMANDO - residente 4 Processo n.° 10835.000181/00-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.923 Fls. 196 MA eet /70 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 11? Processo n.° 10835.000181/00-05 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.923 Fls. 197 Relatório O presente processo fiscal trata de exigência de ITR e de Contribuição Sindical do Empregador, relativo ao ano calendário de 1995, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Porteira III", localizado no município de Nova Muturn/MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob n° 2992539-8. Inconformado, o contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado) alegou, em síntese, o que consta do relatório da decisão de primeira instância, o qual peço vênia para reproduzir (em parte): I) A Secretaria da Receita Federal apurou um valor exorbitante para apuração do ITR do Exercício 1995, desrespeitando o art. 3° da Lei 8.847 de 1994; os parâmetros utilizados para o cálculo foram extraídos • da Instrução Normativa n° 16, de 17/03/1995, que violou artigos da Lei 8.847/1994; para o cálculo do ITR não foram excluídos os valores referentes às instalações, melhoramentos, construções e culturas permanentes existentes no imóvel, tendo sido extrapolado até o valor do próprio imóvel; o cálculo do 1TR para esse ano teve caráter confiscatório; 2)A constituição do crédito tributário e do lançamento violou o art. 142 do Código Tributário Nacional; 3)Não foram ouvidos os órgãos que deveriam subsidiar a fixação de um VTIVm justo e que levasse em conta os diversos tipos de terras que o município possui; os valores que foram passados para Receita Federal foram os de mercado juntamente com os investimentos da propriedade; seu imóvel está relativamente distante da cidade, com acesso por estrada de terra e é injusto o aumento do VTN numa época em que o valor da terra está caindo em todo o país; 4)A Secretaria de Agricultura do Estado não foi consultada para se • saber a localização dos imóveis e se fazer um levantamento dos preços do hectare de terra nua da região; a tabela que originou o levantamento dos preços por hectare de terra nua não foi feita em conformidade com os diversos tipos de terras existentes no município; e que o laudo técnico apresentado demonstra que não é possível persistir a tabela imposta pela SRF. Nesse ponto, para justificar a revisão do VTN tributado, o contribuinte citou VTNs mínimos dos municípios de Corumbá, Dourados e Porto Murtinho/MS, tecendo considerações sobre o tipo de terra e localização de cada um, fez comparações de VTNs entre outras regiões do país e informou sobre existência de estudos feitos pelo INCRA em 16/11/1994 para fins de alienação de glebas pertencentes ao património publico, cujo valor encontrado teria sido inferior ao fixado pela Diretoria de Recursos Fundiários de Brasília/DF; 5) O ITR sofreu correção monetária acima da inflação no período; e que o laudo técnico comercial assinado por profissional habilitado demonstrou que o valor da terra nua da propriedade, deduzindo-se os investimentos realizados, encontra-se em níveis inferiores ao Processo n.° 10835.000181/00-05 CCO3/CO2 Acórdâo n.°302-37.923 Fls. 198 impugnado, aproximando-se dos valores declarados em recentes escrituras de imóveis localizados no tnunicípio de Diamantino/MT Acompanharam a peça impugnatória: (i) cópia de sentença de ação civil pública requerida pelo Ministério Público Federal com liminar concedida pelo Juiz Federal Odilon de Oliveira da 3 8 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em 20/03/1996, suspendendo a cobrança de I IR/1994 para todo o Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 12 a 24); (ii) Certidão da Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS e de Martinópolis/SP, sobre o valor do hectare de terra usado como base de cálculo do ITBI daqueles municípios (fls. 27 e 28); e, (iii) Laudo de avaliação imobiliária das fazendas Porteira II e Porteira III, com as respectivas ARTs (fls. 33 a 46). Apesar dos argumentos aduzidos, a i. Primeira Turma da Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS manteve o lançamento fiscal, pelos fimdamentos sintetizados pela ementa abaixo transcrita: • "NULIDADE. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. O lançamento que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que demonstre VTN menor para o inzóveL COMPARAÇÃO ENTRE VTIV DE VÁRIOS MUNICÍPIOS. A simples comparação dos valores de terra nua fixados para municípios distintos não é suficiente nem tem base legal para permitir • qualquer alteração do lançamento." Regularmente intimada em 09 de dezembro de 2003, o Interessado protocolizou o Recurso Voluntário de fls. 98/107, no qual somente reitera o argumento referente à nulidade do lançamento fiscal em função dos vícios contidos no mesmo. A Repartição de origem, à fl. 193, informou haver arrolamento de bens para fins recursais (fl. 181/191) encaminhando os presentes autos para apreciação deste Colegiado. É o Relatório. Processo n.° 10835.000181/00-05 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.923 Fls. 199 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Preliminarmente, devo ressaltar que, no caso em tela, o contribuinte desistiu de recorrer do mérito, mantendo o pleito, unicamente, quando à existência de uma nulidade no lançamento decorrente da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. Assim sendo, deixo de conhecer dos demais fundamentos explicitados na exordial por considerá-los preclusos. Quanto ao argumento reiterado na peça recursal, reconheço que o lançamento discutido padece de vicio de forma, que de acordo com as normas constantes do Decreto n° 70.235/72. Este tipo de vicio não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo 1, 1973, Lisboa): "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a fornta legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de zuna pessoa coletiva." Com efeito, o termo "formalidade" deriva do latim formalistas, e significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "Art. 11. (..) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato licito requer agente capaz (Art. 145, I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130e 145 da Lei n° 3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Processo n.°10835.000181/00-05 CCO3CO2 Acórcliio n.°302-37.923 Fls. 200 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para DECLARAR a NULIDADE FORMAL do lançamento constante da notificação de fls. 09 dos presentes autos, sem prejuízo do disposto na Lei n°5.172, art. 173, inciso II (CTN). Sala das Sessões, em 24 de agosto de200 I, a c L4 .5 60 ROSA MARIA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 1110 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003289/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - TAXA SELIC - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC - (art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95). IRPJ - COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE -30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente o momento dessa compensação. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21210
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.003289/2001-70 Recurso n° :130.831 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :17 de abril de 2003 Acórdão n° :103-21.210 IRPJ TAXA SELIC - LEGALIDADE -A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Titulas Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95). IRPJ - COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE -30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA. • ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. eiratitiarr-e- de• Niieó-ODRfG E1 ' ;ER • - SIDENTE : - ALEXANDRE: 0:A 4AGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI 130.831*M5R*22J04/03 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;P . 1: n 1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.003289/2001-70 Acórdão n° :103-21.210 Recurso n° :130.831 Recorrente : LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 19/12/2001, às fls. 114/125, impugnação ao auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, (fls.05/ 09), do qual foi cientificada em 26/11/2001 (fl. 05). Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 06/07), no AC 1997, a contribuinte teria compensado integralmente o lucro real apurado, no valor de R$ 1.267.843,97, como o prejuízo fiscal do AC 1994, sem observar o limite legal de 30% (trinta por cento). A exigência foi feita com fulcro no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/94, arts. 193, 19, III, e 197, parágrafo único; Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15 e parágrafo único. Na impugnação, instruída com os elementos de fls. 126/131, argüiu, preliminarmente, que não seria legítima a aplicação da taxa Selic e que a apuração dos acréscimos com base no referido índice implicaria a nulidade do auto de infração. No mérito, aduziu, em suma, que: • o lançamento estaria fundamentado em dispositivos legais incompatíveis com preceitos da Constituição Federal (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), não possuindo qualquer eficácia jurídica; • a autuação não estaria conforme com a legislação de regência (Decreto n° 1.598, de 1977, arts. 5° e 6°); • a glosa de prejuízos em questão implicaria saldo a compensar em 1998, fato este desconsiderado pela fiscalização; • o não atendimento às determinações prescritas no citado disposto legal acarretaria a nulidade do auto de infração ora impugnado; Ante o alegado, solicitou fosse acolhida a preliminar de nulidade, caso contrário, pelas razões de mérito, fosse julgado insub ente o crédito tributário 130.831*MSR*22/04/03 2 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.003289/2001-70 Acórdão n° :103-21.210 constituído, e, conseqüentemente, em qualquer hipótese, arquivado o presente processo. A 38 Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. CONCEITO DE RENDA. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Aumento de carga tributária não configura empréstimo compulsório. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. O descumprimento de legislação específica, relativa à compensação de prejuízos fiscais, não caracteriza postergação de imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:1997 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. ATIVIDADE VINCULADA É dever do agente fiscal aplicar a lei sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos seus efeitos, o lançamento é uma atividade vinculada. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, onde repete as argumentações expendidas na sua impugnação. É o relatório. 130.8311A5R*22/04/03 3 1. 49 .• L MINISTÉRIO DA FAZENDA `;- n ."1:.:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; ‘,47:Z•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.003289/2001-70 Acórdão n° :103-21.210 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens. Dele conheço. Relativamente à preliminar de nulidade, alega que não seria legítima a aplicação da taxa Selic e que a apuração dos acréscimos com base no referido índice implicaria na nulidade do auto de infração. Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612 de 19.11.2001, relator o 130.831*MSR*22/04103 4 . . 4'. k="5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *t.'n ."-,;. tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>zfr,"C,Z5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.00328912001-70 Acórdão n° :103-21.210 Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa "SELIC" com outros índices , o seguinte trecho: alga repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UF1R, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição.A taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.' Declinou, ainda, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa reservada ao direito constitucional. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma i ão da lei tributária como 130.831*MS1r22/04/03 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7n 11-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.003289/2001-70 Acórdão n° :103-21.210 forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Relativamente à denominada trava de 30%, que limita a compensação do prejuízo fiscal a 30% do lucro líquido ajustado, tem-se que: Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela maioria da Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária', a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da trava, fulcrada no principio jurídico denominado lempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Relativamente à aventada hipótese de postergação, aduzida pela defesa, verifica-se a inexistência da hipótese em questão, dado que esta somente pode ocorrer quando, simultaneamente, a pessoa jurídica não observa o regime de escrituração a que está obrigada, todavia, efetua o pagamento do imposto em período- base posterior, condições estas que, a toda evidência, não se materializaram no caso em comento. No caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justificando, por via de conseqüência, a manutenção do lançamento. Acórdão CSRF/01-02.997 130.8311.4SR*22/04/03 6 : • „ 41 k 44 24k .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,,, ;.--..• v, ',P P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e ]-(St> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.003289/2001-70 Acórdão n° :103-21.210 Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCL USÀO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. 4)Sala de Sessões , em 17 de abril de 2003 ALEXANDR B SA JAGUARIBER 0 130.831*MSR*22J04/03 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002905/99-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que não acolhiam esta preliminar quanto à CSL.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.862 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa-- amoldam:se- à sistemática —de - lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que não acolhiam esta preliminar quanto à CSL. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE <- L-k • CIANIA KOETZ MdREIRÀ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR a002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n° :10830.002905/99-08 Acórdão n° :108-06.862 Recurso n° :126.026 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, lavrados em 23/04/99, referentes a fatos geradores ocorridos nos meses de agosto a dezembro de 1993, em decorrência da glosa: a) de cotas de depreciação e da correção monetária dessas cotas, referentes ao complemento de correção monetária sobre o ativo imobilizado pela diferença ocorrida entre o IPC e o BTNF em janeiro/89, matéria esta discutida pela autuada no Mandado de Segurança n° 93.0035985-1; b) de despesas de correção monetária de balanço, correspondente também à diferença entre IPC e BTNF ocorrida em janeiro de 1989, matéria também discutida no mesmo Mandado de Segurança. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/20, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Preventivo visando impedir quaisquer medidas coercitivas tendentes a exigir diferenças resultantes da implementação do ajuste postulado, ou seja, o reconhecimento da diferença de correção monetária e a dedução dos encargos de depredação resultantes. A liminar foi obtida no Tribunal Regional Federal da 3. Região, onde encontra-se o processo aguardando julgamento. Os autos de infração foram lavrados com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, conforme decisão judicial, e sem o gravame da multa de ofício. Em tempestiva Impugnação, a autuada inicia postulando a admissibilidade da Impugnação Administrativa, que não seda prejudicada pela 9) IÇA 2 Processo n° :10830.002905/99-08 Acórdão n° : 108-06.862 existência de anterior discussão judicial sobre a matéria. Analisa o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o artigo 1°, parágrafo segundo, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e também o Ato Declaratório (Normativo) n° 3/1996, da CGST, concluindo que os dois primeiros estão revogados pela Medida Provisória n° 1.699-42, de 27/11/98, que, em seu artigo 33, impõe ao contribuinte o prazo de 180 dias da decisão de primeira instância para ingresso de medida judicial. A não aceitação da discussão administrativa implica também, segundo alega, desrespeito ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Em seguida, levanta a preliminar de decadência, com base no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No mérito, ataca o expurgo inflacionário imposto pelo chamado "Plano Verão". Estende a argumentação ao lançamento decorrente, referente à CSL. Decisão singular às fls. 296 e seguintes julga procedentes os lançamentos e está resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:1993 Ementa: Normas Processuais. Discussão Judicial concomitante com Processo Administrativo. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: Decadência. IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamentos por declaração. Prazo. O direito da Fazenda Nacional de proceder à formalização da exigência do crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados 12)-) 3 Processo n° : 10830.002905/99-08 Acórdão n° :108-06.862 da notificação do lançamento primitivo, qual seja, da data da entrega da Declaração de Rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a autuada interpõe Recurso Voluntário, reiterando a argumentação sobre a possibilidade da discussão da matéria na via administrativa, porque o Mandado de Segurança Preventivo, interposto antes do início do processo administrativo, não implica renúncia a essa esfera, pois não podcria o contribuinte — renunciar a um direito sequer constituído. Argumenta também peia não identidade de objeto, uma vez que a ação judicial visa a análise da norma jurídica frente aos princípios constitucionais, enquanto o processo administrativo trata da validade ou não do ato de lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Por fim, a manutenção da Decisão recorrida implicaria ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Retoma igualmente o argumento de que a Lei n° 6.830/80 e demais dispositivos referentes á concomitância de processos administrativos e judiciais foram revogados pela Medida Provisória n° 1.863-52/99, que em seu artigo 18 estabelece impositivamente ao contribuinte o ingresso de medida judicial no prazo de 180 dias da decisão administrativa de primeira instância. Reitera ainda a alegação de que ocorreu a decadência, por se tratar de lançamento por homologação. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de fiança bancária (fls. 407/408). Este o Relatório. Cfr) 4 Processo n° : 10830.002905/99-08 Acórdão n° :108-06.862 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Embora não colocada pela Recorrente como primeira preliminar, aprecio inicialmente a questão da decadência, por ser decisiva no presente caso. Muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na anáiise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). Alinho-me entre os que endossam a tese de que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do Imposto de Renda passou a reger-se pelas regras da homologação, pois desde ai a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente nos ditames do artigo 150 do Código Tributado Nacional, que define o lançamento por homologação como sendo aquele que "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e IC4 5 ' Processo n° :10830.002905/99-08 Acórdão n° :108-06.862 que "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Não me estendo na questão, pois os argumentos em favor de uma e de outra tese já foram, neste Colegiado, exaustivamente expostos. Recentemente, a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento deste Primeiro Conselho, reconhecendo a natureza homologatória do lançamento do IRPJ, a partir da edição da Lei n°8.541/91, o que igualmente alcança a situação contida nos presentes autos. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é aquela do artigo 150, § 4°, do CTN, pela qual o prazo decadencial tem inicio com a ocorrência do fato gerador. Em assim sendo, no caso sob exame, de apuração de lucro real mensal, o fato gerador se deu no último dia dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993, com o que expirou-se no último dia dos mesmos meses do ano de 1998 o prazo fatal. É extemporânea, por isso, a constituição do crédito tributário, por lançamento de ofício, em 23/04/99. Idêntica conclusão prevalece também para a Contribuição Social sobre o Lucro. É verdade que, em julgados anteriores desta mesma Câmara, pronunciei-me pela aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos no caso das contribuições para a seguridade social, regidas pela Lei n° 8.212/91. Todavia, pelo recente Acórdão n° . CSRF/01-03.348, a colenda Câmara Superior de Recurso Fiscais decidiu que prevalecem, também para a Contribuição Social sobre o Lucro, as regras contidas no Código Tributário Nacional, contando-se o prazo decadencial, por conseguinte, de forma idêntica a do Imposto de Renda. Dessa forma, acatando o entendimento pacificado pela CSRF, também içrft é de se reconhecer o transcurso do prazo decadencial no lançamento da CSL. Ch 6 Processo n° : 10830.0029051994)8 Acórdão n° :108-06.862 Reconhecido o óbice decadencial, não prevalecem os lançamentos efetuados pela d. fiscalização, resultando supérflua a apreciação das demais razões trazidas na defesa. Pelo exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência, dando provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões- DF, em 21 de fevereiro de 2002 L.)s, T-ANÍA KOETZ MO IRA 7 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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