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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430821 #
Numero do processo: 13607.720335/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 43.
Numero da decisão: 2002-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção dos rendimentos tidos por omitidos a partir do mês de agosto de 2013. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.265  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  ELIAS CARDOSO LOURENCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. APOSENTADORIA.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 43.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  tidos  por omitidos a partir do mês de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 03 35 /2 01 7- 17 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13607.720335/2017­17  Acórdão n.º 2002­000.265  S2­C0T2  Fl. 53          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  9/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2014. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$2.831,28 para R$917,27.  A notificação consigna duas infrações:  a)  rendimentos  indevidamente  declarados  pelo  contribuinte  como  isentos.  Aponta  que,  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  condição  de  aposentado  no  ano­ calendário 2013, por esse motivo os  rendimentos  recebidos da  fonte pagadora SEPLAG MG  devem ser levados à tributação (fl.10).  b)  número  de  meses  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  indevidamente  declarado  ­  tributação  exclusiva. O  contribuinte  informou  o  total  de  18  e  17  meses para os valores recebidos da fonte pagadora – Sec. de Estado de Planejamento e Gestão.  Intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  com  documentação  o  número  de meses  relativo  ao  RRA (fl.13).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 6/9/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  3/10/2017,  à  fl.  2/19  dos  autos,  na  qual  o  representante  do  contribuinte  afirmou  que  os  rendimentos seriam isentos, indicando a juntada de laudo médico que comprovaria a isenção a  partir de dezembro de 2010. Em relação aos rendimentos acumulados, alegou que se trataria de  rendimento isento.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente (fls. 29/34).  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 2/3/2018  (fl.  38),  o  contribuinte,  em  15/3/2018  (fl.  40),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  42/49,  no  qual  requer  o  reconhecimento do direito à  isenção dos rendimentos declarados diante do  laudo médico que  atestaria sua patologia desde dezembro de 2010. Indica a juntada de documento comprobatório  de sua aposentadoria e requer o reconhecimento da isenção a partir de dezembro de 2010.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.36).  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13607.720335/2017­17  Acórdão n.º 2002­000.265  S2­C0T2  Fl. 54          3     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O recorrente alega fazer jus a isenção, indicando o laudo médico de fl.8, que,  no  seu  entendimento,  seria hábil  a  comprovar  seu  direito  à  isenção  a  partir  de dezembro  de  2010.  Não  obstante,  conforme  consignado  na  decisão  recorrida,  duas  são  as  condições  para  reconhecimento  da  isenção:  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria  ou  pensão  e  comprovação  mediante  laudo  médico  oficial  da  existência  de  moléstia grave.  O laudo médico oficial de fl.8 consigna patologia decorrente de acidente em  serviço.   Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  correspondência  dando  notícia  de  sua  aposentadoria a partir de 2/8/2013 (47). O ato de aposentadoria faz alusão aos artigos 40, §1º,  inciso I, da Constituição Federal, e 8º, inciso III, alínea a e §2º da Lei Complementar nº 64, de  2002, do Estado de Minas Gerais, que dispõem:  Constituição Federal  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13607.720335/2017­17  Acórdão n.º 2002­000.265  S2­C0T2  Fl. 55          4 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que  trata  este  artigo  serão  aposentados,  calculados  os  seus  proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  I ­ por  invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais  ao  tempo de  contribuição,  exceto  se decorrente de acidente em  serviço,  moléstia  profissional  ou  doença  grave,  contagiosa  ou  incurável,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003)  ...  Lei Complementar nº 64, de 2002, do Estado de Minas Gerais.  Art. 8º ­ O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência  de que trata esta Lei Complementar será aposentado:   (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº  110, de 28/12/2009.)  ...  III ­ por invalidez permanente, atestada na forma do art. 13:   a)  com  proventos  integrais,  se  a  invalidez  for  decorrente  de  acidente  em  serviço,  moléstia  profissional  ou  doença  grave,  contagiosa ou incurável, mencionada no § 2º deste artigo;   ...  § 2º – Para fins do disposto na alínea “a”do inciso III do caput,  entende­se como:   I–  acidente  em  serviço  o  evento  danoso  que  tiver  como  causa  mediata  ou  imediata  o  exercício  das  atribuições  inerentes  ao  cargo  ou,  ainda,  a  agressão  sofrida  e  não  provocada  pelo  servidor no exercício de suas atribuições;  II–  moléstia  profissional  a  enfermidade  que  decorrer  das  condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo  médico estabelecer a sua rigorosa caracterização;   III–  doença  grave,  contagiosa  ou  incurável,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, as seguintes enfermidades:  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira  posterior  ao  ingresso  no  serviço  público,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  artrite  reumatóide,  fibrose  cística  (mucoviscidose),  lúpus  eritematoso  disseminado  (sistêmico),  pênfigo  foliáceo  e  outras que a lei indicar.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13607.720335/2017­17  Acórdão n.º 2002­000.265  S2­C0T2  Fl. 56          5 (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar  nº 110, de 28/12/2009.)  Assim,  como  aqui  está  se  tratando  do  ano­calendário  2013,  é  de  se  reconhecer o direito à  isenção dos rendimentos auferidos pelo contribuinte da fonte pagadora  SEPLAG  MG  a  partir  do  mês  de  agosto,  quando  foram  preenchidos  os  requisitos  para  reconhecimento do benefício. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 43:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  (destaques acrescidos)  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  recorrente  nada  apresentou,  seja  na  impugnação,  seja  agora  em  seu  recurso.  Cabe  ressaltar  que,  embora  sustente  que  esses  rendimentos  seriam  isentos,  foi  o  contribuinte  que  os  informou  como  de  tributação exclusiva em sua Declaração de Ajuste. A autuação limitou­se a alterar o número de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos,  diante  da  falta  de  apresentação  de  provas  pelo  contribuinte.  Assim, em relação a essa infração, sem elementos de prova, como inclusive  aponta a decisão recorrida, não há como reconhecer a isenção pleiteada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  IR  os  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente a partir de agosto de 2013 da fonte pagadora SEPLAG MG (fl.10).    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 56DF CARF MF

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7465988 #
Numero do processo: 10660.000383/2004-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei n° 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada (art. 9°, inciso XIX). Caracterizado o exercício desta atividade proibida pela Lei, tornar-se-á imperativo o desenquadramento da Contribuinte. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.381  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Recorrente  MINERAÇÃO FONSECA INDUSTRIA E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação  do  Simples  Federal,  Lei  n°  9.317,  de  1996,  é  cabível  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  quando  incorrer  em  situação  vedada  (art.  9°,  inciso  XIX).  Caracterizado  o  exercício  desta  atividade  proibida  pela  Lei,  tornar­se­á  imperativo  o  desenquadramento  da  Contribuinte.   Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 03 83 /2 00 4- 38 Fl. 317DF CARF MF     2  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  200  e  201),  protocolado  pela  Recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 194 à 196),  proferida em sessão de 30/11/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 03­23.448, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF. Esta, por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  pretendia  desconstituir o Ato Declaratório Executivo n° 430.775, de 07/08/2003 (e­fl. 07), que excluiu a  Contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  com efeitos  a partir  de 1º de  janeiro  de  2001,  nos  termos  do  artigo  9º,  inciso  XIX,  da  Lei  nº  9.317/1996,  em  virtude  da  comercialização de água mineral, o que seria vedado pela legislação vigente à época. A decisão  da DRJ restou assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2001   Ementa:  Opção  pelo  Simples  ­  Condição  Vedada  ­  Impossibilidade.   Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida   AOs  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  reiteram  aqueles  veiculados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  aqui  os  principais  trechos  da  petição recursal:  A  Requerente  desde  o  início  de  suas  atividades,  jamais  industrializou algum tipo de produto, somente ENVASOU ÁGUA  MINERAL NATURAL SEM GÁS. Este é seu único produto e que  o  comercializa  desde  sua  fundação.  Todos  os  seus  registros,  licenças, inspeções, etc. confirmam tal atividade.  Quando do seu recurso com impugnação à Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, baseou­se especificamente em  afirmar,  que  embora  a  ÁGUA MINERAL  constasse  da  Tabela  TIPI, a água mineral natural lá constava como NT ou seja Não  Tributada  pelo  Imposto,  entendendo  assim  não  proceder  sua  exclusão do regime.  No entanto, dado a todos os fatos expostos e das provas juntadas  no referido recurso, a própria TURMA DA 4°. VARA DRJ/BSA.  deixou claro o seu ENTENDIMENTO que o Decreto 4.544/2002  retirou as Águas Minerais Naturais do Regime de Tributação da  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10660.000383/2004­38  Acórdão n.º 1002­000.381  S1­C0T2  Fl. 318          3 Lei  7.798/89,  reconhecendo  assim,  que  a  partir  do  ANO  CALENDÁRIO 2002, inclusive, SER a requerente INCLUÍDA no  SIMPLES.  citando  que  fato  somente  poderá  ocorrer  com  AUTORIZAÇÃO DE V. EXCIA., mediante solicitação à egrégia  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, provando  a solicitante operar com Água Mineral Natural.  Assim  toma­se imperioso, a requerente demonstrar à V. Excia.,  que exerce somente a atividade citada. Por isto junta ao presente  as seguintes provas consistentes que trazem de forma inequívoca  esta comprovação, não deixando nenhuma dúvida:  a)  Cópia  da  Certidão  expedida  em  06/05/2008,  pelo  Ministério de Minas e Energia ­ Departamento Nacional de  Produção Mineral  ­ DNPM  onde  atesta  claramente  que  a  água  envasada  pela  Mineração  Fonseca  Ltda.,  é  Mineral  Natural;  b)  Cópia  de  documento  da  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Município  de  Pouso  Alegre,  devidamente  assinada  pelo  Médico  veterinário  responsável,  atestando  claramente  o  nome  do  produto:  Agg Mineral  Natural  sem  Gás;  c) Cópias dos Laudos  expedidos pela FUNED  ­ Fundação  Ezequiel Dias, um com data de I3/08/2003 e outro com data  de  06/06/2007,  certificando  claramente  que  o  produto  é:  Água Mineral Natural sem Gás;  Esclarece  finalmente  a V. Excia.,  conforme pode  verificar,  que  em  todo  o  período  abrangido  por  estes  fatos,  efetuou  o  RECOLHIMENTO de acordo com a sistemática da Lei 9.317/96  ­  SIMPLES,  e  que  sua  exclusão  trará  imensos  transtornos  à  requerente.  Coloca­se à disposição para quaisquer esclarecimentos, envio de  outros  documentos  se  necessários,  e  ainda  seu  estabelecimento  está com portas abertas a qualquer inspeção, caso necessária.  Diante de tudo que foi exposto e das provas juntadas, SOLICITA  sua INCLUSÃO NO SIMPLES a partir do ano calendário 2002,  inclusive.  No deslinde do  presente PAF,  foram  acostados Notas Fiscais  emitidas  pela  Recorrente,  bem  como  suas  documentações  registrais  e  laudos  de  seus  produtos  comercializados.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o Relatório.  Voto             Fl. 319DF CARF MF     4 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado, na forma do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação  da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Isto porque, trata de exclusão do Simples, desvinculado  do crédito tributário. Eventual crédito tributário não é exigido nestes autos, bem como não  visualizo qualquer critério que justifique a vinculação destes autos a eventual processo de  exigibilidade do crédito tributário, não verificando a aplicação de quaisquer das formas de  vinculação constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão a Recorrente. O acervo  probatório  acostado  aos  presentes  autos  aponta  estreita  retidão  do  Acórdão  Recorrido;  notou­se  de  forma  inquestionável  (NF  acostadas  às  e­fls.  18  à  162)  que  a  Contribuinte  comercializava água mineral. Atividade esta corroborada pelo contrato social da empresa.  Outrossim, cumpro esclarecer que, em que pese a inegável diligência da  Recorrente  em  produzir  laudos,  bem  como  em  cumprir  tempestivamente  com  todas  as  informações que  lhe  foram  requisitadas pela Autoridade Fiscal,  o  cerne do presente  caso  reside no aspecto intertemporal do Direito. Não há dúvidas que a TIPI em 2002 arrolou as  águas  minerais  (código  2201.10.00)  como  "NT".  Noutro  giro,  não  era  este  o  panorama  vigente  à  época  do  Decreto  n°  2.637/98  (RIPI/98),  cujo  teor  do  art.  136  c/c  art  126  dispunham de forma clara a tributação de água, verbis:  Dos Produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI  Art.  126.Os  produtos  dos  Capítulos  21  e  22  da  TIPI  relacionados  nas  Tabelas  "A"  e  "B"  dos  arts.  135  e  136  sujeitam­se, por unidade ou por determinada quantidade de  produto, ao imposto, fixado em Reais (Lei nº 7.798, de 1989,  arts. 1º e 3º).  (...)  Art. 136.Os produtos das posições 2106, 2201, 2202 e 2203  da  TIPI,  sujeitos  ao  regime  previsto  no  art.  126,  e  os  respectivos valores do imposto, são os seguintes:  TIPI  2106.90.10  Ex  02Preparação  do  tipo  das  utilizadas  para  elaboração  de  bebidas  (*)0,82litro  2201.10.00Águas  minerais e águas gaseificadas Garrafa de vidro, retornável   (...)  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10660.000383/2004­38  Acórdão n.º 1002­000.381  S1­C0T2  Fl. 319          5 Nessa  trilha,  é  de  concluir  que  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente restavam incluídos nos termos do Decreto n° 2.637/98, código TIPI. 220110.00,  razão pela qual se torna forçosa a aplicação do art. 9°, XIX da Lei n° 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIX­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos  22  e  24  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei no7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  mantidas,  até  31  de  dezembro  de  2000, as opções já exercidas.  Portanto, não vejo óbice no Ato Declaratório de exclusão. A meu ver, a  norma é bastante clara, não gerando maiores dúvidas.   Além  disto,  as  razões  de  decidir  da  DRJ  parecem­me  bastante  consistentes,  de  modo  que,  considerando  que  não  foram  apresentadas  novas  razões  de  defesa  no  Recurso  Voluntário,  de  forma  diversa  da  constante  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  tendo  em  vista  que  a  matéria  já  foi  alvo  de  percuciente  análise  no  Acórdão exarado pelo juízo de piso, peço vênia para, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº  9.784/1999,  e  no  §  3°  do  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF,  extrair  trechos  daquela  decisão onde estão consignados os fundamentos para indeferimento do pleito da recorrente  e adotá­los, desde logo, como complemento das razões de decidir:  A  manifestação  de  inconfomidade  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72. Assim sendo, dela conheço.  O  argumento  trazido  à  baila  pela  empresa  não  a  socorre  para o fim de mantê­la na sistemática do Simples, visto que  se encontrava em condição não permitida para permanecer  no  Sistema,  nos  termos  do  inciso  XIX  do  art.  9°  da  Lei  9.317/1996 (que exerça a atividade de industrialização, por  conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados  nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI,  sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  mantidas,  até  31  de  dezembro  de  2000, as opções já exercidas)   Observe­se  que  as  águas minerais  constavam  da  Tabela  B  do  art.  136  do  Decreto  2.637/98­RIPI/98,  sujeitando­as  à  tributação  de  que  trata  a  lei  7.798/89.  Aquele  decreto  não  discriminou as águas minerais (naturais ou artificiais). .  Entendendo­se  que  o  Decreto  4.544/2002  retirou  as  águas  minerais  naturais  do  regime  de  tributação  da  lei  7.798/89,  cabe  à  interessada  pleitear  inclusão  no  Simples  junto  à  DRF/Varginha  e  fazer  prova  de  que  opera  só  com  água  mineral  natural,  como  afirma,  pois  as  Notas  Fiscais  acostada; aos autos mostram que opera com água mineral.  Fl. 321DF CARF MF     6 Quanto  à  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  legais,  registre­se  que  matéria  de  natureza  constitucional  e  de  legalidade  não  pode  ser  oposta  na  esfera  administrativa,  dado que cabe ao  judiciário apreciai a constitucionalidade  e/ou  legalidade  das  normas  jurídicas  Relativamente  à  interpretação  da  legislação  tributária,  registre­se  que  o  Simples é sistema diferenciado .â simplificado de tributação  que segundo o CTN _interpreta­se literalmente.  .Por fim, destaco que não cabe a este Colegiado Recursal proceder com a  inclusão  ex  officio  da  Recorrente  à  sistemática  do  SIMPLES,  conforme  requer  a  Contribuinte (para o ano­calendário de 2002). Isso porque, uma vez desenquadrada, torna­ se necessário efetuar um novo procedimento de adequação ao indigitado regime tributário,  cumprindo as etapas que a Lei determinou para tanto. E dentro desse consectário, impende  também pontuar a incidência da Súmula CARF n° 81:  É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática  do  Simples.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 322DF CARF MF

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7482583 #
Numero do processo: 10865.722574/2011-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. PAGAMENTO FUTURO. MOMENTO DO FATO GERADOR. ART. 173, I DO CTN. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser considerado como termo inicial para contagem do prazo decadencial. Hipótese em que o pagamento se operou em razão de operação futura de compensação de direito entre as partes. Deixando o contribuinte de recolher o respectivo imposto deve-se aplicar a regra do art. 173, I do CTN haja vista a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo.
Numero da decisão: 9202-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.638          1 1.637  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.722574/2011­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.154  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO MILAN DE OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  PAGAMENTO FUTURO. MOMENTO DO FATO GERADOR. ART. 173, I  DO CTN.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  considerado  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Hipótese  em  que  o  pagamento  se  operou  em  razão  de  operação  futura  de  compensação de direito entre as partes.  Deixando o  contribuinte de  recolher o  respectivo  imposto deve­se  aplicar a  regra do  art.  173,  I  do CTN haja vista a  ausência de pagamento,  ainda que  parcial, do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 74 /2 01 1- 87 Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.154  CSRF­T2  Fl. 1.639          2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007.  Foram  apuradas  duas  infrações:  omissão  de  rendimentos da atividade rural e omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na  alienação de bens ou direitos pelo Condomínio Agrícola Márcio Milan  de Oliveira  e Outros  (MMO), visto que este cedeu à SAD (Sociedade Agrícola Dedini) os seus ativos e os direitos  sobre contratos de parceria agrícola.  Consta das  fls. 432 esclarecimentos prestados pela pessoa  jurídica SAD em  processo de fiscalização que deu origem ao presente lançamento:  Em  resposta,  datada  de  13  de  outubro  de  2011,  a  fiscalizada  informou:  "No  ano­calendário  de  2006,  o  condomínio  de  pessoas  físicas  denominado  Márcio  Milan  de  Oliveira  e  Outros  ("MMO")  transferiu  a  totalidade  das  suas  atividades  agrícolas  para  a  SAD/ABAG.  Nesse  contexto,  foram  firmados  os  seguintes  contratos:  1)  Instrumento Particular de Contrato  de Cessão  de Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças,  datado  de  14  de  novembro  de  2006, com quatro aditivos (Docs. 1 a 5). Por meio desse contrato  e respectivos aditivos, MMO cedeu para a SAD/ABAG todos os  direitos e obrigações decorrentes dos  instrumentos particulares  de contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana­de­ açúcar  que  haviam  sido  firmados  por  MMO  até  então.  Um  exemplo  de  instrumento  particular  cujos  direitos  e  obrigações  foram  objeto  da  cessão  encontra­se  anexo  (Doc.  6).  Como  conseqüência  da  referida  cessão  de  direitos  e  obrigações,  com  respectivos aditivos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o  montante  total  de  R$  286.350.739,85,  a  ser  pago  em  parcelas,  conforme termos e condições estipulados contratualmente.  2)  Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças, datado de 1o  de dezembro de 2006, com três aditivos  (Docs.  7  a  10).  Mediante  tal  contrato  e  respectivos  aditivos,  MMO cedeu e transferiu para a SAD/ABAG bens e direitos que  compunham  seu  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos  a  fornecedores  e  estoques,  conforme  relação  de  bens  e  direitos  constante  dos  anexos  do  contrato  e  aditivos.  Em  contrapartida  à  dita  cessão  e  transferência  de  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.154  CSRF­T2  Fl. 1.640          3 ativos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total  de R$ 37.136.933,13, a ser pago em parcelas, conforme termos e  condições previstos no contrato.  Os passivos da Intimada em face de MMO acima especificados  totalizavam  o  montante  de  R$  323.487.672,98.  Os  créditos  detidos pela SAD/ABAG em face de MMO após os aumentos de  capital descritos na resposta apresentada a esta fiscalização em  19  de  setembro  de  2011,  no  valor  total  de  R$  270.847.073,86,  foram  utilizados  para  liquidar  parcialmente  esses  passivos,  mediante compensação.  Após  o  trâmite  processual,  a  Delegacia  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitou a arguição de nulidade e, quanto ao mérito, julgou procedente em parte a impugnação  determinando  a  adequação  da  base  de  cálculo  do  contribuinte. Na  oportunidade,  foi  julgada  procedente  a  impugnação da pessoa  jurídica apontada como  responsável  tributária,  constante  do Processo n° 13889.720028/2012­11.  Contra  citada  decisão  foi  apresentado  recurso  de  ofício  e  também  recurso  voluntário. Ambas as partes, Fazenda Nacional e Contribuinte, apresentaram contrarrazões.  Em  sessão  realizada  em  25.01.2016  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  converteu  o  julgamento  em  diligência  determinando  o  encaminhado  dos  autos  à  Repartição  Fiscal  de  origem,  para  que  se  procedesse  com  a  intimação  da  empresa Abengoa Bioenergia  Agroindústria  Ltda  acerca  do  resultado  do  julgamento  que determinou  sua  exclusão  do  pólo  passivo nos termos do acórdão nº 16­53.151.  Vencidos  alguns  incidentes,  o  processo  foi  novamente  submetido  a  apreciação  do Colegiado a quo. Nesta  ocasião,  acordaram os membros,  por  unanimidade  de  votos em 1) rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por ausência de intimação  do  recorrente  na  fase  de  fiscalização;  de  vício  no  mandado  de  procedimento  fiscal  e  de  ausência de provas do fato jurídico tributário, referente à compensação, 2) considerar definitiva  a  exclusão  do  responsável  tributário;  3)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  4)  negar  provimento ao recurso voluntário em relação à omissão de rendimentos da atividade rural. No  que  tange a parte do  lançamento onde se cobra o  imposto de renda sobre o ganho de capital  apurado, pelo voto de qualidade, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário.  O acórdão 2301­000.813 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  falar  em  nulidade  no  processo  administrativo fiscal.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.154  CSRF­T2  Fl. 1.641          4 O Termo de Verificação Fiscal relata de forma clara e completa  a  descrição  dos  fatos,  os  procedimentos  fiscais  adotados,  as  verificações  efetuadas,  as  conclusões  obtidas  e  os  fundamentos  de fato e de direito em que se apoia a autuação.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.  Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração  de ajuste anual a ausência de  intimação prévia do contribuinte  para prestar esclarecimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  O parágrafo 4º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99 postergou o  fato gerador da incidência do imposto, nos casos de alienações a  prazo de produtos oriundos da atividade rural, de modo que tais  vendas  apenas  serão  consideradas  receitas  na  data  do  seu  efetivo  recebimento  (comprovado  pelas  compensações),  alterando, por consequência, o momento do fato gerador.  IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Se  a  extinção  da  obrigação  se  deu  por  compensação, sua data será considerada termo inicial do prazo  decadencial.  Se  os  dispêndios  realizados  com  a  cultura  em  formação,  cuja  cessão  de  direitos  é  o  objeto  do  ganho  de  capital,  foram  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação aplicável à tributação dessa atividade, não é possível  considerá­los  como  custo  na  operação  objeto  do  ganho  de  capital.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Cientificada a Fazenda Nacional, conforme petição de fls. 1.356, se manifesta  pela não interposição de recurso.  Tempestivamente, o Contribuinte interpõe recurso especial de divergência o  qual foi parcialmente conhecido, decisão ratificada pelo Presidente deste Conselho quando da  apreciação do recurso de Agravo. A parte conhecida devolve a esta CSRF a discussão acerca  da aplicação da regra decadencial ao ganho de capital. Citando como paradigmas os acórdãos  9202­00809 e 2801­003.557, a divergência foi assim esclarecida:  Em outras palavras, de acordo com o entendimento prevalecente  na  Turma,  o  ganho  de  capital  supostamente  auferido  pelo  Recorrente teria ocorrido na data da compensação dos créditos,  pela SAD, dos débitos que detinha contra o condomínio MMO, o  que ocorreu em 30/09/2007. Sob essa ótica, portanto, não  teria  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.154  CSRF­T2  Fl. 1.642          5 transcorrido  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito tributário.  Segundo  o  voto  vencedor,  portanto,  tratando­se  de  ganho  de  capital e incidência de IRPF, a data do fato gerador, e portanto  do início do termo a quo do prazo decadencial para constituição  de eventual crédito tributário, não se dá quando da celebração  do  negócio  jurídico  entre  as  partes,  mas  somente  na  data  do  efetivo  pagamento  da(s)  parcela(s)  acordada  pelas  partes,  ou  seja, do efetivo pagamento da avença.  Assim, no caso em tela e sob a ótica do voto vencedor, a data do  fato gerador e o início do prazo decadencial não seria a data da  celebração  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações,  avaliado em R$ 280.157.514,64, o que ocorreu  em 14/11/2006,  mas  sim  a  data  da  compensação  dos  créditos,  pela  SAD,  dos  débitos que detinha contra o  condomínio MMO, o que ocorreu  em  30/09/2007,  pois,  segundo  o  referido  voto  vencedor  integrante do acórdão recorrido, a jurisprudência deste Carf se  assentou no sentido de que nas vendas a prazo o fato gerador do  imposto  sobre  a  renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para  contagem do prazo decadencial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  haja  vista  comprovada divergência jurisprudencial no que tange a data de início do prazo decadencial nos  lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da omissão de ganho de capital em  contrato cujo pagamento se dê de forma parcelada no tempo. Discute­se se o termo inicial da  decadência seria a data da celebração do contrato de alienação das ações ou a data em que os  valores foram recebidos em razão da compensação de obrigações entre as partes envolvidas.  Para  elucidar  a  questão,  necessariamente  devemos  fazer  uma  análise  sobre  qual  é  o  fato  gerador  do  Imposto  Renda,  para  tanto  transcrevemos  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.154  CSRF­T2  Fl. 1.643          6 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  A jurista Mary Elbe de Queiroz em artigo intitulado “Imposto sobre a Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  –  Tributação  das  Pessoas  Físicas"  (in  Curso  de  Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos  em Homenagem a Paulo de Barros  Carvalho.  Editora  Forense  2006),  muito  bem  explica  o  que  seria  essa  'aquisição  da  disponibilidade':  Já  “disponibilidade”  é  palavra  derivada  do  latim  disponere,  dispor,  isto  é,  bens  de  que  se pode  dispor  livremente,  livres  de  qualquer  desembaraço.  Caracteriza­se  como  a  liberdade  necessária  à  normalidade  dos  negócios,  revelada  por  uma  situação que  possibilita  ao  titular  poder  dar  destinação  livre  e  imediata  à  renda  ou  provento  percebido,  não  alcançado  a  disponibilidade  apenas  potencial.  A  disponibilidade  poderá  ser  visualizada sob os aspectos econômicos, jurídico e financeiro.  Entende­se  por  “disponibilidade  econômica”  a  percepção  efetiva  da  renda  ou  provento.  A  aquisição  se  dá  pelo  fato  material, independentemente da legalidade, ou não, do modo de  obtenção. Portanto, a disponibilidade poderia ocorrer de forma  não acolhida pela ordem jurídica.  Já  a “disponibilidade  jurídica” diz  respeito  à aquisição  de  um  título  jurídico  que  confira  direito  de  percepção  de  um  valor  definido, ingresso de  forma legal, no patrimônio. É a aquisição  por meio de uma das formas legítimas e legais, de acordo com o  direito.  Pressupõe  a  disponibilidade  econômica,  enquanto  a  “disponibilidade  financeira”  é  o  ingresso  físico  do  valor  cuja  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  foi  previamente  adquirida. Nesse caso, existe a posse efetiva dos valores.  A  legislação do Imposto sobre a Renda consagra e impõe, com  relação às pessoas físicas, além da “disponibilidade econômica  ou jurídica”, a exigência da real “disponibilidade financeira”, o  chamado “regime de caixa”. Nesse caso, precisa haver o efetivo  recebimento  do  numerário  ou  pagamento  das  despesas  (o  ingresso ou o desembolso de numerário), para que os respectivos  valores sejam computados para efeito da incidência do imposto.  Percebe­se portanto que a regra matriz de incidência do imposto possui como  critério material o efetivo recebimento do ganho pela pessoa física, não sendo possível tributar  a mera expectativa de uma da disponibilidade econômica de valores decorrentes de negócios  jurídicos,  até  porque  em  alguns  casos  esse  recebimento  simplesmente  pode  não  ocorrer  (hipótese de inadimplência do devedor).  Ao argumento acima acrescentamos o  fato de que  ter disponibilidade sobre  algum bem é característica daquele que é proprietário da coisa, conforme preconiza o art. 1.228  do Código Civil, e ao  tratarmos do ganho de capital, para delimitar o momento da aquisição  dessa propriedade de proventos devemos observar a regra do art. 2º da Lei nº 7.713/88:  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.154  CSRF­T2  Fl. 1.644          7 Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Ora, o artigo deixa claro que no imposto de renda essa propriedade surge com  o recebimento dos valores ­ com a percepção do ganho.  Assim, nos contratos a prazo o fato gerador do imposto de renda do ganho de  capital  (sujeito  a  tributação  definitiva)  somente  se  efetiva  com  o  pagamento  da  respectiva  parcela, momento em que são efetuados os cálculos para se chegar ao efetivo ganho e são essas  datas que norteiam a contagem do prazo decadencial para eventual realização de lançamento de  ofício pelo Fisco.  Muito se questiona se a norma do art. 31 da Instrução Normativa nº 81/2001  teria alterado o fato gerador do imposto em questão:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  A meu ver tal discussão não procede. Sabe­se que norma infralegal não tem o  condão de alterar as regras e bases traçadas pelo CTN e por lei específica, ou seja, não pode  uma norma regulamentar alterar os pilares da regra matriz de incidência do tributo, sob pena de  ferir o Principio da Legalidade.  Na  verdade,  considerando  a mutabilidade  das  normas  tributárias  no  Brasil,  podemos  interpretar  o  art.  31  da  citada  Instrução Normativa  nº  84/01  como  dispositivo  que  confere  segurança  jurídica  aos  contribuintes,  pois  ainda  que  as  normas  do  imposto  venham  sofrer mudanças ao longo dos anos a fixação de um marco para apuração de eventual ganho de  capital afasta qualquer elemento surpresa nos contratos com longo prazo de pagamento.  Portanto,  se  o  imposto  em  questão  possui  como  fato  gerador  a  aquisição,  econômica ou jurídica e financeira, de renda ou provento, e se nos casos de venda a prazo essa  disponibilidade  somente  ocorre  com o  efetivo  recebimento  das  parcelas  de valores,  deve  ­se  tomar essas datas de pagamento como marco para contagem do prazo decadencial.  No presente caso, diante da matéria devolvida, devemos fixar como premissa  a  conclusão mantida  pela  turma  a  quo  no  sentido  da  ocorrência  do  pagamento  futuro,  este  caracterizado  pela  operação  de  compensação  realizada  entre  as  partes  envolvidas. Conforme  exposto,  o  lançamento  exige  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  Contribuinte em decorrência da alienação de ações, o valor do ganho foi apurado a partir de  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10865.722574/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.154  CSRF­T2  Fl. 1.645          8 compensação  realizada pelo adquirente haja vista que o mesmo era credor do contribuinte,  a  data deste pagamento/compensação foi 30.09.2007.  Neste  cenário,  considerando  que  o Recorrente  foi  intimado  da  lavratura  do  auto de infração em 28.11.2011, conforme consta de documento de e­fls. 464, aplicando­se ao  caso o artigo 173, I do CTN haja vista a ausência de pagamento do imposto devemos concluir  que  o  prazo  decadencial  tem  seu  termo  inicial  em  01.01.2008  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador/pagamento  ocorrido  em  30.09.2007),  encerrando­se  em  31.12.2012.  Assim, deve­se afastar a decadência.  Curioso destacar que o próprio parecer jurídico juntado pelo Contribuinte às  fls.  1225/1300 em  tese  concluiria pela  inexistência da decadência,  ainda  que se  considerasse  como marco inicial a data da celebração do contratos. Toda argumentação teórica trazida pelos  ilustrares juristas foi no sentido de se aplicar ao caso a regra do art. 173, I do CTN haja vista a  inércia do contribuinte e ausência de pagamento, entretanto por um equívoco foi adotada como  data da ciência do lançamento o dia 03.04.2012, o que não condiz com a realidade dos autos.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 1645DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005514/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.464  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 14 /2 00 7- 23 Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 3          2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 4          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 5          4 (i) Requer a nulidade do Acórdão  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 6          5 retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 7          6 lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 8          7 questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 9          8 Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 10          9 Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 12          11 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 13          12 contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 14          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 15          14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 16          15 Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 17          16 NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 18          17 Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 19          18 Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 20          19 II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 21          20 I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 22          21 2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 23          22 precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10120.005514/2007­23  Acórdão n.º 2202­004.464  S2­C2T2  Fl. 24          23 sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 2808DF CARF MF

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Numero do processo: 13925.720177/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 28/02/2012 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13925.720177/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.526  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  D STEFANO MOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 28/02/2012  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 01 77 /2 01 2- 98 Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13925.720177/2012­98  Acórdão n.º 3402­005.526  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.735, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13925.720177/2012­98  Acórdão n.º 3402­005.526  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 34DF CARF MF

score : 1.0
7479428 #
Numero do processo: 10865.901910/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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score : 1.0
7430804 #
Numero do processo: 16682.721076/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IOF. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE: A operação de conta-corrente conjunta, cujo contexto revela função financiadora, é base de cálculo do IOF, por corresponder à função típica de crédito, independemente de haver, concomitantemente, função de gestão centralizada de caixa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. DECADÊNCIA. IOF. CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO. O fato gerador do IOF, nos contratos de valor fixo, é a data do contrato, restando decaídos os fatos geradores anteriores a 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento, quando não houver pagamento. Aplicação vinculante do Resp 973.333/SC. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade votaram por dar provimento para juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovic Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.
Nome do relator: Marcelo Giovani Vieira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade votaram por dar provimento para juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovic Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.128          1 1.127  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721076/2014­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.449  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IOF  Recorrente  L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IOF. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO DE CONTA­CORRENTE:  A  operação  de  conta­corrente  conjunta,  cujo  contexto  revela  função  financiadora, é base de cálculo do  IOF, por corresponder à  função  típica de  crédito,  independemente  de  haver,  concomitantemente,  função  de  gestão  centralizada de caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Os  juros  de mora  incidem  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  interpretação  sistemática da legislação pertinente.  DECADÊNCIA. IOF. CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO.  O  fato  gerador  do  IOF,  nos  contratos  de  valor  fixo,  é  a  data  do  contrato,  restando decaídos os  fatos geradores  anteriores a 5 anos do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  do  lançamento,  quando  não  houver  pagamento.  Aplicação vinculante do Resp 973.333/SC.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi de Oliveira e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade votaram por dar provimento para  juros sobre a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 76 /2 01 4- 94 Fl. 1128DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os Conselheiros : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovic  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou  o  julgamento  o  representante  da  Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.    Relatório  Transcrevo trecho da decisão de primeira instância, como relatório até então:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  lavrado o  auto  de  infração  às  fls.  950/954,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  ao  Imposto  Sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários –  IOF dos períodos  de 31/01/2010 a 31/12/2010, incluindo juros de mora calculados  até  12/2014  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando  R$  12.377.585,23  (doze  milhões  trezentos  e  setenta  e  sete  mil  quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte três centavos).  Concluiu  a  fiscalização,  na  ocasião  da  sua  auditoria,  pela  inexistência de recolhimentos efetuados a título de IOF.  A  Autoridade  Fiscal  analisando  a  documentação  e  os  esclarecimentos  apresentados,  bem  como  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  do  período  fiscalizado, constatou a existência de contratos de mútuo entre a  fiscalizada e outras pessoas físicas e jurídicas, sem o respectivo  recolhimento de IOF, a saber:  1 – Contratos de mútuo (crédito  fixo)  firmados com a empresa  RRN Hotel Ltda.;   2 – Contratos de mútuo (crédito rotativo) firmados, verbalmente,  com  as  pessoas  físicas:  Sonia  Maria  de  Carvalho,  Rodrigo  Rodrigues  Nunes  e  Ricardo  Rodrigues  Nunes;  bem  como  as  pessoas  jurídicas: Aliança Divinópolis LTDA. e Ricardo Eletro  Atacado LTDA.  As bases de cálculo teriam sido extraídas da escrita contábil da  fiscalizada.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada, pessoalmente,  das  exigências, em 22/12/2014  (fls.  965),  a  autuada,  em  21/01/2015,  apresentou  sua  Impugnação  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.129          3 constante das fls. 1030 a 1053, atacando o procedimento fiscal  com os argumentos a seguir expostos.  DA DECADÊNCIA  Neste  ponto  pugna,  em  relação  aos  contratos  de  crédito  fixo,  pela  aplicação  do  art.  150,  do  CTN,  pois,  o  fato  gerador  ocorreria  na  disponibilização  dos  valores,  assim,  os  créditos  relativos  aos  contratos  firmados  antes  de  22/12/2009  estariam  decaídos. Colaciona jurisprudência do CARF.  DO DIREITO  Defende  que  para  empresas  não  financeiras,  somente ocorre a  incidência do IOF sobre operações de crédito que se qualifiquem  como mútuos.  Tece arrazoado sobre as características do contrato de mútuo.  Assevera que as operações entre Ricardo Eletro Atacado e LIR  não se constituem de mútuos. Isso porque, conforme se inferiria  da própria contabilidade e das planilhas constantes dos autos de  infração,  por  mais  que  tenha  se  dado  o  nome  de  mútuo,  as  mesmas nunca teriam sido de mútuos na sua essência.  Segundo a Impugnante ainda que, contabilmente tivesse adotado  a denominação de mútuo, teria cometido um erro grave contábil,  pois,  a  operação  existente  entre  Ricardo  Eletro  Atacado  e  Ricardo Eletro Divinópolis  Ltda  [fiscalizada/recorrente].  se  faz  como uma compra e venda.  Ou  seja,  os  valores  contabilizados  seriam  os  pagamentos  dos  produtos que a Ricardo Eletro Atacado adquire e vende para as  lojas da Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [fiscalizada/recorrente]  localizadas no Estado do Rio de Janeiro.  Defende que mesmo que não se entenda como compra e venda,  ter­se­ia na pior das hipóteses um conta­corrente entre coligadas  o que não atrairia a incidência do IOF, pois não se trataria de  mútuo já que não se pactuou o básico para a incidência daquele:  o  dever  de  restituir,  o que não  se coadunaria  com disposto no  art. 586 do Código Civil, impedindo a incidência tributária.  Alega  que  haveria,  inclusive,  compartilhamento  de  despesas  entre  as  operações,  demonstrando  que  não  haveria,  definitivamente, operação de mútuo.  Assevera  que  o  encontro  de  contas  não  observado  pelo  ilustre  auditor  nas  contas  122102001  se  dera  com  a  entrega  das  mercadorias pela Ricardo Eletro Atacado às lojas varejistas da  LIR. Defende que, na contabilidade, a única forma de entrada de  mercadorias  das  lojas  se  faz  pelo  ATACADO.  Sendo  este  o  grande  encontro  de  contas.  Não  haveria  empréstimo  sobre  qualquer modalidade, mas pagamento.  Colaciona  julgado do CARF que  teria afastado a aplicação do  ato  declaratório  nº  07/99  e  defendeu  que  o  art.  13  da  Lei  nº  Fl. 1130DF CARF MF     4 9.779 não abrange as operações de conta­corrente, ressaltando  ainda que o art. 108 do CTN veda o emprego de analogia para a  exigência do tributo.  Defende que, em todos os momentos que ocorrera transferência  de  valores,  a  operação  deveria  ser  observada  sob  a  forma  de  crédito fixo e não rotativo.  Segundo  a  Impugnante,  os  adiantamentos  efetuados  a  Ricardo  Nunes,  Rodrigo  Nunes  e  Sonia  (diretores  da  empresa)  seriam  relativos à distribuição de lucros e não caberia a incidência do  IOF (redução da alíquota a zero).  Defende  a  não  aplicação  do  Decreto  nº  6.339,  de  2008  em  relação  às  operações  realizadas  com  Sonia,  pois  as  mesmas  seriam  de  2007.  Ou  seja,  a  Lei  não  poderia  retroagir  para  prejudicar o contribuinte.  Pugna pela não incidência de juros sobre a multa.  Por fim, requer a realização de perícia/diligência.  A DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente  o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. FALTA DE  PAGAMENTO.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado  realizado  pelo  sujeito  passivo  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  rege­se,  em  conformidade  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  pelo  disposto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  denominada Código Tributário Nacional ­ CTN.  MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer  pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF,  ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada  e  independentemente  da  forma  pela  qual  os  recursos  sejam  entregues  ou  disponibilizados  ao  mutuário.  Dessa  forma,  ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  nas  operações de crédito dessa natureza também quando realizadas  por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de  controle ou coligação entre as pessoas envolvidas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência dos  juros de  mora, a partir de seu vencimento.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.130          5 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE  Deve ser  indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tais  providências  se  revelam  prescindíveis  para  instrução  e  julgamento do processo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A empresa então apresentou o Recurso Voluntário, onde reitera as razões de  defesa da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Preliminar de decadência  A  recorrente  propugna  pela  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento para os contratos de mútuo com data de cessão fixa, isto é, para mútuo do tipo não  rotativo, para os quais o respectivo contrato teria data anterior a 22.12.2009, cinco anos antes  da ciência do  lançamento em 22.12.2014. Os contratos que a empresa considera como fixos,  isto  é,  não  rotativos,  são  aqueles  referentes  às  operações  com  Sônia  Maria  de  Carvalho,  Eduardo Ribeiro de Moura, Rodrigo Rodrigues Nunes, Ricardo Rodrigues Nunes e RRN Hotel  Ltda.   Primeiramente  cumpre  estabelecer  que  o  termo  de  início  da  contagem  da  decadência, para tributos sujeitos a homologação e para os quais não tenha havido pagamento,  ocorre a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser efetuado, conforme  Resp 973.333/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, que vincula os colegiados do  Carf nos  termos do art. 62 do Anexo  II do Regimento  Interno do Carf – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.   Assim, não  tendo havido pagamento de IOF em qualquer caso, os contratos  de cessão de crédito com data anterior a 01/01/2009 é que restam decaídos.  Conforme fl. 869, somente o contrato com RRN Hotel, cujos créditos foram  disponibilizados  durante  o  ano  de  2010,  é  que  foi  considerado  com contrato  e  data  fixa. Os  outros contratos  (fls. 948)  foram considerados rotativos, apurados pelos saldos durante o ano  de 2010, e portanto, não foram atingidos pela decadência.   O contrato com Sônia Maria de Carvalho, conforme explicitado no Termo de  Verificação Fiscal, fl. 861, foi considerado como crédito rotativo, porque não fora apresentado  Fl. 1132DF CARF MF     6 o  contrato  escrito.  Assim,  o  auditor  reputou  tal  contrato  como  sem  data  fixa,  e  portanto,  rotativo.   Todavia, verifico que o valor do crédito, R$ 82.373,00, fora disponibilizado  em 2007, e que durante o ano de 2010, somente foram agregados os juros . A apropriação dos  juros  não  descaracteriza  o  contrato  de  fixo  para  rotativo,  porque  não  houve  qualquer  outro  crédito disponibilizado em 2010.   Assim,  considero  o  contrato  de  empréstimo  com  Sônia Maria  de Carvalho  como do tipo fixo e atingido pela decadência.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento nesta matéria.  Mérito  Contas Ricardo Eletro Atacado Ltda, Ricardo Eletro Atacado – Rateio   Observo  inicialmente  que  a  conta  Ricardo  Eletro  Atacado­Rateio  sucede  a  conta  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda  em  01/12/2010,  por  alteração  no  plano  de  contas  da  empresa, e são tratadas conjuntamente no Recurso Voluntário.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 6, a empresa informou que tais  contas registrariam empréstimos em dinheiro (fl. 698 combinada com 834). Entrentanto, como  os  contratos  não  foram  apresentados,  o  Auditor  os  considerou  como  rotativos,  porque  não  tinham  prazo  e  valores  fixos,  e  ainda,  apurando­se  no  Livro  Razão,  constatam­se  diversas  movimentações.   A empresa, a despeito da primeira resposta, passa a defender, na Impugnação  e no Recurso Voluntário, que houvera grave erro na sua contabilização, e que na verdade tais  movimentações  são  operações  comerciais  de  compra  e  venda  das mercadorias  de  seu  objeto  social. Informa que a motivação para essa estruturação operacional seriam incentivos fiscais do  Estado do Rio de Janeiro em relação ao ICMS.   Em  seguida,  sustenta  que,  ainda  que  não  se  considere  a  operação  como  compra  e  venda,  “na  pior  das  hipóteses  seria  uma  conta  corrente”  (fl.  1.090),  e  que  a  liquidação dessa compra e venda se dá com encontro de contas, o que não teria sido observado  pelo auditor fiscal.  Aos fatos.   A alegação de operação de compra e venda é vazia, porque não acompanhada  das  respectivas  comprovações,  tais  como  notas  fiscais  ou  contabilização.  A  liquidação  por  meio de encontro de contas, sem emissão de nota fiscal ou fatura, não caracteriza operação de  venda, mas compensação entre ativos e passivos.  Ambos,  Fisco  e  recorrente,  asseveram  que  não  houve,  no  ano  de  2010,  qualquer  amortização  dos  valores  disponibilizados  à  Ricardo Eletro Atacado  (contraparte  da  recorrente nas operações). Ora, tal circunstância corrobora na interpretação de que se tratam de  operações  de  financiamento,  para  os  quais  a  Ricardo  Eletro  Atacado,  por  hiposuficiência  financeira, recebe recursos vultosos da recorrente.   Vale lembrar aqui o universal princípio contábil da entidade, assim definido  na  Resolução  CFC  –  Conselho  Federal  de  Contabilidade  750/93,  que  ressalta  a  autonomia  patrimonial das empresas, mesmo que pertencentes a grupo econômico:  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.131          7  “Art.  4°  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição de qualquer natureza ou  finalidade,  com ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta acepção, o patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas  a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE, mas  numa unidade de natureza econômico­contábil.”   2.1.1 ­ A autonomia patrimonial   O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a  uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de  que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­se com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade poderá ser desde uma pessoa  física, ou qualquer  tipo  de  sociedade,  instituição  ou  mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:  ­ famílias;  ­ empresas;  ­ governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosas,  culturais,  esportivas,  de  lazer, técnicas;  ­ sociedades cooperativas;  ­ fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última circunstância seja a mais usual.   O patrimônio,  na  sua condição de objeto da Contabilidade, é,  no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente  à Entidade,  com  ajustes  quantitativos  e  qualitativos  realizados  em consonância com os princípios da própria Contabilidade.   A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  daqueles  que  não  situam  a  autonomia  patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  Fl. 1134DF CARF MF     8 patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir­se  a um universo de limites imprecisos.   A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades. Carece, pois de sentido, a idéia de que as divisões ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  porque  sempre  lhes faltará o atributo da autonomia.   A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela  em  que  a  propriedade  de  parte  do  patrimônio  de  uma  Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até  criada  naquele  momento.  Mas,  no  caso,  teremos  um  novo  patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade.   Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não  significam  a  criação  de  novas  Entidades,  precisamente  pela  ausência de autonomia patrimonial.  A existência de conta­corrente não exclui a função financiadora dos recursos  disponibilizados. Decerto que existem gestões de contas­correntes que não caracterizam função  financiadora,  cujos  saldos  se  alternem  periodicamente  entre  credores  e  devedores,  ou  são  zerados periodicamente, tipicamente, em base mensal. Não é o que acontece no presente caso.  A movimentação das contas em foco revela essa  função  financiadora, e portanto, de mútuo,  quando se constatam saldos vultosos em favor da mutuante, a empresa autuada, desde cerca de  70 milhões de reais em janeiro de 2010 até cerca de 400 milhões de reais ao final de novembro  de 2010. Esse fluxo impõe a consideração da função financiadora da conta.   Cito,  por pertinente,  decisão do Superior Tribunal de  Justiça em  relação ao  tema:  Resp 1.239.101/RJ  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  1.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim,  no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas  também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta  corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão  de crédito. 2. Recurso especial não provido.  Tese reiterada na decisão dos Embargos:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS  OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.132          9 DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Os  argumentos  levantados  pela  embargante  foram  devidamente  rechaçados quando esta Corte fez a melhor opção interpretativa  pela  incidência  do  IOF  sobre  as  operações que disponibilizam  créditos  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  A  interpretação  prestigia  a  letra  do  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  (caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas ") e a letra do art. 63, I, do  CTN (caracteriza como operação de crédito a "sua colocação à  disposição  do  interessado  ").  Inclusive  com  transcrição  de  jurisprudência.  2.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos  que  têm  o  propósito  infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.  Assim,  considerando  frágeis  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  operação  comercial  de  compra  e  venda,  e  que  as  operações  de  conta­corrente,  quando  carreiam  as  funções de financiamento aos mutuários, consubstanciando a natureza jurídica da operação  pela  finalidade,  entendo  que,  no  presente  caso,  os  valores  em  questão  performam  base  de  cálculo do IOF, nos termos do Decreto 6.306/2007, art. 7º, I, “a” 1.  Conta “Aliança Divinópolis Ltda”  Em  relação  a  essa  conta  a  recorrente  não  se  defende  expressamente,  senão  pelas  considerações  gerais  quanto  à  caracterização  de  mútuos.  Aplico,  pois,  as  mesmas  apreciações do item anterior.  Conta “RRN Hotel Ltda”  Em relação a esse contrato, lançado como crédito do tipo fixo, não rotativo,  não houve específica impugnação da recorrente, que se concentrou nos outros contratos.   Desse modo, resta definitivo o lançamento nesta parte.  Contas Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes  Tais contas  foram consideradas pelo Fisco como crédito  rotativo, posto que  não tinham contratos e serviam como pagamentos de despesas pessoais.                                                               1 Art. 7o  A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:  I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  Fl. 1136DF CARF MF     10 A recorrente  sustenta que se  tratam de adiantamentos de  lucros, no caso de  Ricardo Rodrigues Nunes,  e  adiantamento de salários, no caso do diretor Rodrigo Rodrigues  Nunes. Como tais, entende que a alíquota do IOF é zero, cf. art. 8º, XIII2 do RIOF.  Todavia,  a  alegação  também  não  veio  acompanhada  de  respectivas  provas.  Não há a demonstração de desconto em folha, ou lançamento de dedução de lucros. Portanto,  restam  as  afirmações  do  Fisco,  que  apontam  disponibilizações  de  valores  aos  sujeitos  indicados, sem documentos que comprovem outra natureza senão crédito financeiro.  Juros sobre Multa  A minha posição pessoal é de que tal questão não se insere sob a competência  de decidir do Carf. Com efeito, os acréscimos legais são institutos exigíveis na cobrança, e os  juros de mora sobre a multa de ofício sequer são lançados. Ora, se o lançamento é que inicia o  processo administrativo fiscal sob o Decreto 70.235/72 (art. 9º), a cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício não está sob o rito do processo administrativo fiscal, mas tão somente  sob o processo administrativo geral – Lei 9.784/99. As instâncias revisoras na Lei 9.784/99 são  o Delegado da Receita Federal local e o Superintendente regional. Portanto, seria o caso de não  conhecer das alegações relativas a esta matéria.  Não obstante, restando consolidada no Carf a rejeição a esta tese, e atento à  segurança jurídica, tomo conhecimento do recurso nesta parte. E tendo tomado conhecimento,  adoto  as  razões  do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9101­00539,  abaixo  reproduzido no que tange ao tema.  “O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como simples  instrumento de  interpretação jurídica. É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência,  de tal maneira que ou se compreendem os enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se  alcançará  compreendê­los  sem perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002, p.74).                                                              2 XIII ­ relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em  folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.133          11 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  'é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).'  A  obrigação  tributária  principal  referente  à multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que  inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  'juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago'(§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Fl. 1138DF CARF MF     12 Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96 poderia  ser aplicada concomitantemente  com a multa  de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada  quando o valor do imposto já tenha servido de base para a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.134          13 pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral."  (…)  No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE  MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Assim, voto pela incidência de juros sobre a multa de ofício.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar o lançamento referente ao contrato com Sônia Maria de Carvalho.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 1140DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001358/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme Súmula CARF nº 38. O início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercÍcio seguinte ao ano-calendário a que se referem os recebimentos, no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme Súmula CARF nº 38. O início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercÍcio seguinte ao ano-calendário a que se referem os recebimentos, no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.708  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA MADALENA ANTUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  conforme  Súmula CARF nº 38.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercÍcio  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  referem  os  recebimentos,  no  caso  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  cuja origem não foi comprovada.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 13 58 /2 00 6- 38 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 236          2 dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 237          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13899.001358/2006­38, em face do acórdão nº 15­17.380, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em  30  de  outubro  de  2008,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “A interessada contesta o auto de infração do imposto de renda  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  contas  de  sua  responsabilidade  em  2001, que resultou em imposto de R$ 46.929,69, elevado para R$  119.215,48 com os acréscimos legais.   Os argumentos da impugnante são, em síntese, os seguintes:  1)  Já  havia  decaído  o  direito  de  lançamento  quanto  aos  fatos  ocorridos entre  janeiro e maio de 2001, considerando­se que o  prazo de cinco anos deve ser contado da data do  fato gerador,  por se tratar de lançamento por homologação.   2)  Apresentara  durante  a  fiscalização  documentação  comprovando  a  origem  dos  recursos  depositados,  exceto  documentos  contábeis  que  comprovem  a  distribuição  de  lucros  de  escritório  de  advocacia,  do  qual  se  desligara.  Como  estes  documentos  se  encontram  em  poder  do  seu  antigo  sócio,  a  Receita Federal deveria diligenciar para obter estas provas.  3)  O  lançamento  do  imposto  não  pode  ser  efetuado  sobre  depósitos bancários. Como os depósitos não são em si mesmos  hipótese de incidência tributária, cabe ao Fisco o ônus da prova  da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos  de  qualquer  natureza,  ou  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado pelos rendimentos declarados.  4) Não pode haver cobrança concomitante de multa moratória e  juros de mora, pois têm a mesma finalidade.  5)  É  ilegal  o  uso  da  taxa  SELIC  para  cálculos  de  juros  moratórios de débitos fiscais, porque não fixada em lei para fins  tributários.  6)  A  multa  de  75%  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo,  assim, o crédito tributário na integralidade. O contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 208/232, reiterando as alegações expostas em  impugnação.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 238          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares.  1.1 Decadência.  O contribuinte, apegando­se à letra do § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996,  sustentou que houve decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de  2001, aplicando­se ao caso o art. 150, § 4°, Código Tributário Nacional.  Eis o dispositivo invocado pela recorrente:  Art. 42. [...]  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Em se tratando de pessoa física, o valor considerado, por força da presunção,  como  rendimento  omitido  é  tomado,  para  fins  de  tributação,  como  recebido  no mês  em que  realizado o depósito,  incidindo o  tributo no próprio mês. Não obstante, à semelhança do que  ocorre com os demais rendimentos, fica ele sujeito à tributação na declaração de ajuste anual.  Assim,  a  lei  cingiu­se  a  estabelecer  uma  presunção,  na  qual  não  se  pode  ver  uma  forma  específica de tributação.  Dessa forma, conforme  referiu a DRJ de origem,  tem­se que o fato gerador  ocorre  ao  final  do  ano­calendário.  Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  iniciando­se,  caso aplicável ao contribuinte a regra mais favorável (a contida no art. 150 § 4º do CTN), em 1º  de  janeiro de 2002 a contagem do prazo decadencial,  findando em 31/12/2006, não  tendo se  exaurido este antes da notificação do lançamento que ocorreu em 18/09/2006.  Cumpre  salientar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF nº 38).  Assim, seja pela aplicação do art. 150 § 4º do CTN ou do art. 173, inciso I,  também do CTN, tem­se por não configurada a decadência.  Portanto, rejeita­se a preliminar de decadência.  1.2 Quebra de sigilo bancário.   Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 239          5 No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pelo contribuinte.  1.3 Das provas.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido.  Descabe,  portanto,  a  inversão  do  ônus  da  prova  suscitada  pelo  contribuinte.  1.4 Alegações de inconstitucionalidade.  Conforme acima mencionado, nos  termos  da Súmula CARF nº 02,o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória,  conforme Regimento  Interno deste Conselho. Deste modo,  não há como apreciar o pedido de análise do caráter confiscatório da multa, conforme suscitado  pela contribuinte. Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passar­se­á  a  apreciação  das  alegações  do  contribuinte relativamente às demais matérias constantes no recurso voluntário.  2. Mérito.  2.1 Depósitos bancários.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 240          6 de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para  a  DRJ  de  origem  os  documentos  presentes  nos  autos  não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária da contribuinte já foram tributados.  Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   2.2 Multa. Lançamento de ofício.   É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  ofício  no  percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  Assim, não merece acolhimento o recurso quanto a este ponto.  2.3 Taxa Selic.  Inexiste  ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no  auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular  os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza  a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 241          7 Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002777/2004-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial em que não há demonstração de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.647  –  1ª Turma   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OUTROS. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  Recorrente  MANYL MALHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  em  que  não  há  demonstração  de  divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e  Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 77 /2 00 4- 79 Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 839          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  MANYL  MALHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  em  face  do  Acórdão  nº  1401­00.180,  proferido  em  sessão de julgamento realizada pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF, em 10/3/2010, em que se decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário  impetrado,  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  para os  fatos  geradores  compreendidos em períodos de apuração anteriores e inclusive a 30/11/1998.   Contra a recorrente foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998  com base no arbitramento de lucros, em razão de a empresa, mesmo após diversas intimações,  não  ter  apresentado  qualquer  livro  ou  documento  de  escrituração mínima  obrigatória.  Além  disso, foram detectados depósitos vultosos em suas contas­correntes bancárias em relação aos  quais, regularmente intimada, silenciou­se quanto a demonstrar suas origens. Da mesma forma,  em relação ao ano­calendário 1998, a empresa omitiu­se na apresentação da DIPJ (Termo de  Verificação Fiscal às fls. 101 e ss. do vol 1).  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a  impugnação  tempestivamente  apresentada,  afastando  as  preliminares  de  nulidades  e  decadência, esta última por se entender que diante da ausência de pagamento antecipado seria  aplicável ao caso a  regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173,  I, do CTN,  considerando  ainda  que  ordem  judicial  teria  obstaculizado  o  lançamento,  o  que  levou  ao  acréscimo ao prazo decadencial, do período em que o procedimento fiscal esteve suspenso por  ordem judicial. Em relação ao mérito também foi indeferida a impugnação (fls. 271 e ss. do vol  2).  Irresignado  contra  essa  decisão,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 300 e ss. do vol.2), julgado pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF,  em  10/3/2010.  Pelo Acórdão  nº  1401­00.180,  aquela  turma  decidiu  por  afastar  a  preliminar de nulidade e, em relação à de decadência, entendeu a maioria que se aplicaria ao  caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, mas que não haveria suspensão desse prazo, de  forma que em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/1998, teria se operado a decadência.  No mérito, foi negado provimento ao Recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 319 e ss. do  vol.2):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento,  quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 840          3 IRPJ/CSLL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. No  caso  de  tributos  sujeitos  a  situação  típica  de  lançamento  por  homologação sua decadência  reger­se­á,  independentemente de  haver ou não pagamento, sempre pela regra do art. 150, § 4° do  CTN, excetuando­se os casos de dolo,  fraude ou simulação, em  que se aplicaria o art. 173, I do CTN.  IRPJ.  DECADÊNCIA.  SUSTAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  ORDEM JUDICIAL.  Ao prazo de que dispõe o Fisco para a  constituição do crédito  Tributário,  regido  pelo  artigo  do  art.  150,  §  04,  do CTN,  deve  ser  acrescido  o  período  em  que  a  ação  fiscal  permaneceu  suspensa, em razão de liminar em Mandado de Segurança.  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  da  ensejo  ao  arbitramento de  seus  lucros. Caracterizam­se como omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em instituição  financeira,  em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento  matriz,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Notificada dessa decisão, a PFN apresentou Recurso Especial (fls. 329 e ss.  do vol.2), ao qual foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 376/377 do vol.2.  O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Especial (fls. 398 e ss. do vol.3)  pedindo  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  período  de  1/12/1998  a  31/12/1998 e o cancelamento do crédito tributário.   Pelo  despacho  de  fls.  878/880,  a  presidência  da  Quarta  Câmara  deu  seguimento ao Recurso Especial. Em seguida, a PFN apresentou Contrarrazões às fls. 884/889.  É o relatório.   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O Recurso Especial  foi  admitido  pelo  então Presidente  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção do Carf de forma sumária e sem maiores análises, pelo que entendo deve ser revisto.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 841          4 À  época  em  que  foi  impetrado  o  referido  Recurso  Especial  vigoravam  as  disposições regimentais previstas na Portaria MF nº 256, de 2009. No Anexo II, o art. 67 do  então regimento interno do CARF, assim já determinava:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 842          5 §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.(destacamos)  Como se nota do Recurso Especial aviado pelo contribuinte não há qualquer  demonstração de divergência jurisprudencial, mas apenas o registro do seu inconformismo em  relação à decisão da turma a quo.   No item "I" da peça de defesa ­ "Da Decisão Recorrida" ­ a recorrente limita­ se a transcrever a ementa do acórdão recorrido e seu resultado e a afirmar que "a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — DERAT — SPO / DICAT / EQCOB  não  acatou  o  r.decisium,  pois  conforme  pode  se  ver  pelos  Darf's  anexados  ( Doc.  03),  o  VALOR  PRINCIPAL  refere­se  ao  4º  trimestre/1998  e  não  ao  período  de  01/12/1998  a  31/12/1998,..."  Em seguida, no item "II" (erroneamente identificado como item III) defende  que  apesar  de  ter  declarado  a  decadência  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 11/1998, inclusive, a decisão a quo não o fez em relação ao período de 1/12/1998  a 31/12/1998.   Aduz  que,  supondo­se  que  teria  ocorrido  a  omissão  de  receitas,  "o  prazo  decadencial  ­  cinco  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­,  já  teria  se  consumado,  pois  as  datas  em que  foram  efetuados  os  supostos  depósitos  bancários  já  foram  atingidos pela decadência".  Afirma  que  o  art.150,  §4º,  do  CTN,  dispõe  que  no  lançamento  por  homologação o prazo decadencial tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador  que, no caso, se  refere as datas em que ocorreram os depósitos bancários e,  assim,  já estaria  decaído o direito do Fisco.  Salienta  que  a  decadência  deve  ser  reconhecida  de  ofício  e,  em  seguida,  afirma que "A jurisprudência do Egrégio Conselho de contribuintes é pacifica nesse sentido:" e  colaciona 13 (treze) ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Transcreve doutrina, julgados do STJ e publicações de sites da internet.  Observa  não  haver  previsão  legal  para  suspensão  ou  interrupção  do  prazo  decadencial, ainda que seja determinado por ordem judicial.  Pede,  ao  final,  que  seja  acolhida  a  preliminar de  decadência  em  relação  ao  período de 1/12/1998 a 31/12/1998.  Como se verifica desta exposição, não se trata de Recurso Especial, mas de  mero recurso contra a autuação, eis que não foi demonstrada de forma alguma, seja analítica ou  sinteticamente, pelo recorrente, quais pontos do acórdão recorrido divergiriam do entendimento  firmado nos acórdãos apresentados em sua peça de defesa. Isto foi feito apenas pelo despacho  que  analisou  a  admissibilidade  do  apelo  especial,  o  que  é  inadmissível,  já  que  é  ônus  do  recorrente demonstrar a divergência.  Nesse  sentido  vem  decidindo  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  como  depreende­se  dos seguintes acórdãos:  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 843          6 Acórdão nº 9101­002.375  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Apenas se  conhece recurso especial em que a divergência de interpretação  entre as Turmas  julgadoras  esteja demonstrada analiticamente,  com a indicacã̧o dos pontos do acórdão paradigma que divirjam  de pontos específicos no acórdão recorrido (RICARF, art. 67, §  8°).  SÚMULA  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  O recurso especial é tempestivo, mas faz­se necessário verificar  se  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  quanto às duas matérias nele veiculadas:  (i) legitimidade da adesão ao SIMPLES FEDERAL em face das  atividades que exerce;  (ii)  impossibilidade  de  exclusão  retroativa  do  aludido  regime  pelo Ato Declaratório Executivo n° 112, emitido em 20.08.2007  com efeitos a partir de 01.09.2001.  No que se refere ao item (i) acima, compreendo que o recurso  especial não cumpre com o requisito previsto no art. 67, § 6° do  RICARF  então  vigente  (Portaria  n.  256/2009),  que  em  nada  difere  do  art.  67,  §  8°  do  atual  RICARF:  “A  divergen̂cia  prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a  indicacã̧o  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”.  O  contribuinte,  às  fls.  5501  do  e­processo,  apenas  colacionou,  em  meio  aos  seus  argumentos,  o  acórdão  n.  301­32.601,  sem  realizar qualquer exame analítico de seu conteúdo.  [...]  Na  verdade,  todo  o  esforço  dialético  para  a  demonstração  de  divergência jurisprudencial foi levado a termo no despacho de  admissibilidade,  mas  não  pelo  recorrente,  a  quem  indiscutivelmente incumbiria tal ônus.  [...]  Sessão 12/7/2016 ­ Rel. Cons. Luiz Flavio Neto. (destacamos)  Acórdão nº 9101­002.374  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 844          7 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  Apenas se conhece recurso especial em que a similitude fática e  a divergência de interpretação entre as Turmas julgadoras esteja  demonstrada  analiticamente,  com  a  indicacã̧o  dos  pontos  do  acórdão  paradigma  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido (RICARF, art. 67).  [...]  O  recurso  especial  é  tempestivo,  contudo,  não  cumpre  com  o  requisito previsto no art. 67, § 6° do RICARF vigente quando de  sua interposição (Portaria n. 256/2009), que em nada difere do  67,  §  8°  do  atual  RICARF:  “A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido”.  Ocorre que, às  fls. 1189, a  recorrente  simplesmente  colaciona  os  acórdãos  n.  acórdãos  n.  302­038.388  e  202­12.635,  sem  realizar  qualquer  exame  analítico  do  conteúdo  destes,  ignorando  ser  obrigatória  a  demonstração  da  divergência  em  face do acórdão a quo. Na verdade, todo o exame dialético para  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  foi  levado  a  termo  no  despacho  de  admissibilidade,  mas  não  pela  recorrente, a quem inegavelmente incumbia tal ônus.  [...]  Sessão 12/7/2016 ­ Rel. Cons. Luiz Flavio Neto. . (destacamos)  No exame de admissibilidade do referido recurso sequer restou demonstrado,  com segurança, qual  teria sido exatamente o entendimento manifestado no voto proferido no  acórdão recorrido, como se pode depreender do seguinte trecho (fls. 878/880):  Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  resultado  de  entendimento  majoritário, no sentido de se aplicar na espécie o art.173, I, do  CTN,  em  que  se  reconheceu  a  decadência  apenas  com  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  30/11/1998,  inexistiu  declaração de voto que pudesse esclarecer se foi alicerçado, por  exemplo, em dolo, fraude ou simulação. A propósito, o voto do  Relator, acompanhado pelas conclusões, aponta no sentido da  inexistência  de  fraude:  “No  caso  concreto,  onde  não  se  configurou evidente intuito de fraude (...)”.  Assim,  à  vista  dos  paradigmas,  pelos  quais  deve  incidir  na  contagem do prazo decadencial a regra do art.150, §4º, do CTN,  independentemente  da  existência  de  pagamento  no  período,  e  diante  da  omissão  relatada  no  parágrafo  anterior,  é  possível,  neste  juízo de cognição sumária, entender pela caracterização  da divergência jurisprudencial suscitada. . (destacamos)  Naquele despacho deduziu­se que, a partir do entendimento manifestado nos  acórdãos trazidos pela recorrente em confronto com uma parte omitida do voto, seria possível  entender que haveria caracterização de divergência jurisprudencial.   Fl. 897DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 845          8 Ora,  se  havia  omissão  no  acórdão  recorrido  caberia  ao  sujeito  passivo  interessado apresentar embargos de declaração para esclarecer a omissão ou o ponto obscuro, o  que não foi feito.  Por outro lado, não cabe a quem analisa a admissibilidade do recurso desferir  um  esforço  intelectual  a  fim  de  demonstrar  a  divergência  alegada  pela  parte.  O  Regimento  Interno é claro: o ônus da divergência compete àquele que a invoca.  À vista do exposto e, uma vez que o Recurso Especial do sujeito passivo não  observou os requisitos regimentais para ser admitido, voto por não conhecê­lo.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 898DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000648/98-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Caso o IRRF retido durante o ano-calendário componha o saldo negativo de IRPJ e o contribuinte não possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, admite-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, a apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo, é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: arlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.069  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPESAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  COTIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA.  Caso o IRRF retido durante o ano­calendário componha o saldo negativo de  IRPJ  e  o  contribuinte  não  possua  o  informe  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  admite­se,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo,  é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que  comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo  simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira  Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  arlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 06 48 /9 8- 61 Fl. 371DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  contribuinte Cotia Factoring Fomento Comercial Ltda., ora Recorrente.   Como se depreende dos autos, a Recorrente apurou saldo negativo de  IRPJ,  uma  vez  que  a  soma  do  recolhimento  das  estimativas  mensais  e  do  IRRF  no  ano  de  1997  superavam, em tese, o valor devido a título de IRPJ naquele ano­calendário.   Tendo  em  vista  o  credito  apurado,  pretendeu­se,  com  o  pedido  de  compensação,  quitar  as  estimativas  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  com  o  crédito apurado.  Contudo,  como  consta  do  acórdão  recorrido,  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  apenas  parte  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação.  Veja­se  trecho  da  decisão neste sentido:  6.  Ao  analisar  os  elementos  que  constam  dos  autos  e  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  (SRF),  a  Autoridade  Administrativa  confirmou  parte  do  IRRF  (R$  603.788,23),  conforme planilha por ela elaborada (fl. 93), e recolhimentos de  estimativas  apenas  para  os  meses  de  janeiro  (R$  144.511,55),  fevereiro  (R$  494.724,25)  e  março  (R$  166.459,06),  o  que  implicou o reconhecimento de parte do crédito (R$ 58.868,57), e  deferimento  parcial  da  compensação,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, (...):   O  Recorrente,  não  concordando  com  o  reconhecimento  em  parte  do  seu  direito  creditório  pelo  despacho  decisório,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  O  acórdão  recorrido  elencou  os  fundamentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  seu  apelo  de  forma precisa. Confira­se:  8.1.  não  foram  considerados  os  pedidos  de  compensação  das  estimativas dos meses de abril a agosto de 1997;   8.2. o IRRF reconhecido é inferior ao montante realmente retido  por instituições financeiras e clientes pela prestação de serviços  na área de factoring;   8.3. o montante a ser restituído/compensado é de R$ 987.281,06,  devendo a Ficha 08 ser demonstrada da seguinte forma:  Assim,  com  base  nos  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo reconheceu  a maior parte do direito creditório. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  1997  IRPJ.  PAGAMENTO  MAIOR  QUE O DEVIDO. ANO CALENDÁRIO 1997.   Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real  anual,  poderá  deduzir  do  imposto  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13820.000648/98­61  Acórdão n.º 1302­003.069  S1­C3T2  Fl. 372          3 devido, em 31 de dezembro, o valor do imposto de renda pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  o  valor  do  imposto  pago mensalmente com base da Receita Bruta;   COMPROVAÇÃO.   A  compensação  tem  como  pressuposto  de  validade  crédito  líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este o  ônus da prova   IRRF.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  COM  IRPJ  DEVIDO.  PRESSUPOSTOS  DE  VALIDADE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  CÔMPUTO  DOS  RENDIMENTOS  NO  LUCRO REAL.   O saldo credor de  IRPJ, quando resultante da  compensação  de  IRRF,  com  o  IRPJ  devido,  tem  como  pressupostos  de  validade  a  comprovação  da  retenção  e  o  cômputo  dos  rendimentos  correspondentes  no  lucro  real,  razão pela  qual,  em  havendo  controvérsia  acerca  do  IRRF  identificado  nas  declarações  DIRF,  cabe  à  Manifestante  trazer  aos  autos  o  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.   ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.   Confirmada,  por  meio  de  instrução  processual,  que  parcela  do  crédito  pleitaedo  refere­se  a  estimativas  mensais  compensadas  com  créditos  de  terceiros  e  que  tais  compensações  encontram­se  homologadas,  há  que  se  computá­la  na  apuração  do  saldo  credor  em  favor  da  Manifestante.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Como  se  observa  da  decisão  proferida  por  aquela  DRJ,  o  crédito  não  reconhecido  pela  autoridade  julgadora  refere­se  à  parte  do  IRRF,  cuja  a  retenção  e  recolhimento não foram comprovados pelo contribuinte, uma vez que não foram apresentados  os  Informes  de  Rendimentos,  tampouco  outros  documentos  que  pudessem  demonstrar  e  comprovar as retenções sofridas.  Não  concordando  com  a  decisão  recorrida,  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que tem  direito ao crédito não reconhecido, uma vez que houve a retenção e recolhimento do tributo por  parte das fontes pagadoras.  Ainda, cumpre esclarecer que, em que pese ter havido o reconhecimento da  maior parte do crédito pleiteado, pelo acórdão recorrido, como o direito creditório reconhecido  não supera o limite estipulado na legislação para apresentação de Recurso de Ofício, este não  foi apresentado pela autoridade julgadora de 1ª instância.  Fl. 373DF CARF MF     4 Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  19/08/2017  (fl.  353),  sexta­feira,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado no dia 19/09/2017 (comprovante de fl. 354), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  A  matéria  controversa  nos  autos  e  que  foi  devolvida  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  pelo  Recurso  Voluntário  apresentado,  se  refere,  basicamente, ao não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo contribuinte,  no que tange ao IRRF retido e recolhido.  Em seu apelo, citando julgados do CARF para embasar os seus argumentos, o  Recorrente alega que a "prova da retenção de IRRF pode ser realizada mediante outras provas  documentais  que  não  sejam  comprovantes  de  rendimentos  a  serem  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras, pois , contribuinte não pode ser penalizado pela omissão de terceiros, (...)".  De  fato,  aos  olhos  desse  julgador,  o  direito  creditório  do  contribuinte  não  pode ser tolhido, quando há comprovação de que as fontes pagadoras efetuaram a retenção e o  recolhimento do IRRF, mas deixaram de declarar esse recolhimento ou quando, a despeito da  declaração, não apresentam de forma correta o informe de rendimentos ao contribuinte.  Assim,  seria  temerário  afirmar  que  só  o  informe  de  rendimentos  teria  o  condão de comprovar os créditos retidos e recolhidos. Deve­se aceitar, em virtude do princípio  da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, outros elementos probantes  do  direito  creditório.  Em  que  pese  alguns  julgados  em  sentido  contrário,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  se  denota  das  ementas  abaixo,  entende  pela  possibilidade de apresentação de outros meios de prova para comprovar o crédito  relativo ao  IRRF, em detrimento do Informe de Rendimentos. Veja­se:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2003  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez e  da certeza do valor de tributo pago a maior.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13820.000648/98­61  Acórdão n.º 1302­003.069  S1­C3T2  Fl. 373          5 COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PROVA. LIVRE APRECIAÇÃO. DIRF.  Não  prevalece  o  entendimento  de  que  a  retenção  de  fonte  somente se comprova pelo comprovante de retenção emitido pela  fonte  pagadora,  em  nome  do  beneficiário,  eis  que,  no  ordenamento  processual  pátrio,  incide  a  diretiva  da  livre  apreciação  da  prova,  que  autoriza  o  exame  de  outros  documentos, como a DIRF.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  GLOSA  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES.  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.  Em declaração de  compensação  com crédito  de  saldo  negativo  de IRPJ, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF,  havendo  prova  das  retenções  e  compatibilidade  entre  os  rendimentos  correspondentes  aos  valores  retidos  e  as  receitas  oferecidas  à  tributação,  devem  ser  afastadas  as  glosas  e  reconhecido  o  crédito.  (Número  do  Processo  11065.000211/2008­70  ­  Acórdão  nº  1801­001.687  ­  Sessão  de  08/10/2013) (destacou­se)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  A  prova  da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pode  ser  realizada mediante outras provas documentais que não sejam os  comprovantes  de  rendimentos  a  serem  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  pois  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  omissão de terceiros.  COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL  ANTES  DA  INSTITUIÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA  ESCRITA.  Após  o  pedido  de  restituição,  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  diretamente  em  sua  escrita  seu  crédito  com  débitos  de  tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar  pedido  de  desistência  em  relação  ao  crédito  que  pretendia,  anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN  SRF nº  21/97.Não havendo pedido de  desistência  do  pedido  de  restituição  pendente  de  decisão,  prevalecem  os  pedidos  de  compensação realizados via processo administrativo, cabendo a  cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria  escrita  sem  haver  disponibilidade  de  indébito  para  tanto.  (...)  (Número  do  Processo  10840.003979/99­71  ­  Acórdão  nº  1402­ 002.186 ­ Sessão de 04/05/2016) (destacou­se).   Fl. 375DF CARF MF     6 Contudo,  em  que  pese  se  admitir  outros  meios  de  prova,  é  ônus  do  contribuinte  apresentar  nos  autos  as  provas  de  suas  alegações,  uma  vez  que,  sem  elas,  o  julgador administrativo não tem elementos para afirmar que o direito creditório existe ou não.  E, no presente caso, o próprio Recorrente afirma que não juntou aos autos a  comprovação do seu direito creditório. Veja­se o que restou afirmado no Recurso Voluntário  ora analisado:  27. A despeito disso, durante todo o curso do presente processo,  a Requerente agiu  sempre de boa­fé,  respaldada pela busca da  verdade  material  dos  fatos,  tendo  apresentado  à  fiscalização  todos  os  documentos  que  possuía  relacionados  ao  direito  creditório pleiteado.  28.  Justamente  em  virtude  de  tal  conduta  é  que  foi  possível  a  confirmação da maior parte do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1997. A ausência de apresentação de documentos  relacionados  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1997 só ocorreu porque a Recorrente efetivamente não possuía  tal documentação.  29. Portanto, não resta dúvida de que a exigência de documentos  relativos a  fatos ocorridos há quase 20 anos  se mostra carente  de  qualquer  razoabilidade,  não  podendo  pretender  sustentar  a  redução do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997.  Assim,  são  irreparáveis  as  conclusões  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido.  Confira­se o que constou daquela decisão:  23.  Pela  legislação  exposta,  verifica­se  que  a  comprovação  da  retenção é condição essencial, embora não seja suficiente, para  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  possa  compensar  o  IRRF  com o IRPJ devido em 31 de dezembro do ano­calendário.   24.  Todavia,  embora  a  Autoridade  Administrativa  tenha  elaborado  planilha  (fl.93)  onde  são  apresentados  o  CNPJ  da  fonte  pagadora,  o  código  de  retenção,  o  rendimento  pago  e  o  IRRF retido, a Manifestante não traz aos autos os comprovantes  de  retenção  emitidos  por pessoas  jurídicas  que,  eventualmente,  não tenham constado da relação.   25.  Fica,  portanto,  mantido  o  montante  de  IRRF,  reconhecido  pela Autoridade Administrativa, no valor de R$ 603.788,23.  No Recurso Voluntário,  ressalte­se,  após  afirmar  que  não  possui  as  provas  para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o Recorrente  afirma,  tão  somente,  que  o  crédito  foi  informado em compensação e esta deve ser homologada. Mas não apresenta nenhum elemento  para comprovar o seu direito. O que não se pode admitir.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  Recorrente  alega  ao  final  do  Recurso  que  houve a homologação tácita do pedido de compensação, uma vez que já decorridos mais de 05  anos desde a apresentação daquele pedido.  Contudo, não deve­se dar respaldo a este argumento.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13820.000648/98­61  Acórdão n.º 1302­003.069  S1­C3T2  Fl. 374          7 Não se desconhece o disposto no § 5º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que  fala em homologação tácita da compensação, no prazo de 05 anos, contados da apresentação do  pedido pelo contribuinte. Veja­se:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Entretanto,  no  presente  caso,  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em  01/07/1998 (fl. 03), tendo o contribuinte recebido o despacho decisório em 13/12/2002 (fl. 97),  ou  seja,  antes  de  decorrido  o  prazo  de  05  anos,  contado  da  apresentação  do  pedido  de  compensação.  Assim, in casu, não há que se falar em homologação tácita da compensação,  como tenta induzir o Recorrente no Recurso Voluntário apresentado, mesmo que ainda esteja  em discussão administrativa o direito creditório indicado no pedido de compensação.   Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo, na totalidade, o que restou decidido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP).  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.                                Fl. 377DF CARF MF

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