Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698808 #
Numero do processo: 11080.012611/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO DE PJ – PROVA CABAL DA FONTE PAGADORA A omissão de receita foi comprovada através de declaração da fonte pagadora em diligência realizada. GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA - NÃO SE TRATAM DE CUSTEIO OU NECESSÁRIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL As despesas deduzidas a título de custeio da atividade profissional não estão de acordo com os ditames do Art. 6º da Lei nº 8.134. PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO CABIMENTO A preliminar de nulidade não procede pois o auto de infração está em conformidade com o Art. 10 do PAF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pageti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas com celular.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO DE PJ – PROVA CABAL DA FONTE PAGADORA A omissão de receita foi comprovada através de declaração da fonte pagadora em diligência realizada. GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA - NÃO SE TRATAM DE CUSTEIO OU NECESSÁRIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL As despesas deduzidas a título de custeio da atividade profissional não estão de acordo com os ditames do Art. 6º da Lei nº 8.134. PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO CABIMENTO A preliminar de nulidade não procede pois o auto de infração está em conformidade com o Art. 10 do PAF. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.012611/99-41

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4198695

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.834

nome_arquivo_s : 10616834_157133_110800126119941_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Janaína Mesquita Lourenço de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 110800126119941_4198695.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pageti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas com celular.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4698808

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177948053504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:03:04Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:03:05Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:03:05Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:03:04Z; created: 2009-07-10T20:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T20:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:03:04Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 128 61Lbn-'44 Lfr. `, MINISTÉRIO DA FAZENDA wPrstt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •}P;(1.)--1), SEXTA CÂMARA Processo n° 11080.012611/99-41 Recurso n° 157.133 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 106-16.834 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente MAIRA CALEFFI Recorrida 45 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO DE RI — PROVA CABAL DA FONTE PAGADORA A omissão de receita foi comprovada através de declaração da fonte pagadora em diligência realizada. GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA - NÃO SE TRATAM DE CUSTEIO OU NECESSÁRIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL As despesas deduzidas a titulo de custeio da atividade profissional não estão de acordo com os ditames do Art. 6° da Lei n° 8.134. PRELIMINAR DE NULIDADE — NÃO CABIMENTO A preliminar de nulidade não procede pois o auto de infração está em conformidade com o Art. 10 do PAF. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIRA CALEFFI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pageti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas com celular. • s 1 Processo n° 11080.012611/99-41 CCOI/COS Acórdão n.° 104-16.834 Fls. 129 Ai Á ind:€ i s , I OS REIS Pr- • • ente .4 A ,e,......- JAN .TNA ME UITA LOURENÇO DE SOUZA Rei.. n r1/4 i AGO FORMALIZADO EM: .. 4 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada em 23 de julho de 1999 pela infração fiscal de ter omitido rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas Em suma, de acordo com a descrição dos fatos de fls. 4, em procedimento de revisão interna de fiscalização, a contribuinte foi intimada para prestar esclarecimentos acerca da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Em atendimento à intimação, a contribuinte entregou o livro caixa e os documentos relativos às receitas e despesas escrituradas, onde foi constatado o lançamento de despesas indedutiveis, por dizerem respeito a investimentos e não a despesas de custeios, motivo pelo qual procedeu-se a glosa de despesas, conforme demonstrativo de apuração de fls. 11, bem como, termo de encerramento que apurou o crédito tributário no valor de R$ 13.930,94 (fls. 46), referente ao imposto, multa de 75% e de juros de mora. O lançamento de oficio deu-se em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 3.835,71 no ano calendário 1996; glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa no montante de R$ 22.950,86. Devidamente intimada do Auto de Infração, a contribuinte ingressou com defesa de fls. 50/56, argüindo, dentre outros argumentos, a nulidade da atuação fiscal em razão de preliminar de nulidade em função do enquadramento legal equivocado da segunda infração, tendo em vista os conceitos mencionados no campo "descrição dos fatos", da peça exordial. No mérito alega que não houve omissão alguma, pois os rendimentos creditados pela Sociedade Civil de Educação São Marcos foram oferecidos à tributação na DIRPF/1997. Em analise à impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, fls. 77, resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a Sociedade Civil de Educação São Marcos comprove o pagamento à contribuinte. Em oficio de 22 de agosto de 2005, fls. 82, a Sociedade Civil de Educação São Marcos, informou que pagou a importância de R$ 3.835,71, a Maira Caleffi, referente a serviço t . 2 Processo n° 11080.012611199-41 CCOI/C06 Acórdão n.°108-16.834 Fls. 130 tomado sem vínculo empregatício com respectivo imposto de renda retido na fonte no valor de RS 643,92, anexando xerox da DIRF do exercício de 1996. A contribuinte foi intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, porém nada falou nos autos. Em julgamento a DRJ de Porto Alegre — RS, fls. 88/95 afastou a preliminar argüida por entender que o auto de infração foi lavrado não padece de qualquer vicio legal. No mérito a omissão de rendimento foi comprovada pela declaração da Sociedade Civil de Educação São Marcos que realizou o pagamento à contribuinte em 1996 e quanto a glosa da dedução do livro caixa entendeu que nenhuma das despesas citadas caracterizam custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora na forma do que dispõe o art. 6° da Lei 8.134/90. Também as despesas com reforma, compra de móveis, luminárias são considerados como investimento e, portanto, não cabível a dedução. Por fim foi entendendo por aquele ilustre julgador que as glosas efetuadas estão de acordo com a legisção citada, motivo pelo qual indeferiu a preliminar de nulidade e no mérito julgou procedente o lançamento. Intimada da decisão "a quo", "às fls. 99, a contribuinte ingressou com recurso para este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, procedendo o arrolamento de bens para prosseguimento do Recurso Voluntário. Nas razões de Recurso Voluntária a recorrente alega em síntese: 1. que há nulidade no auto de infração, pois quanto ao item 1, sobre a acusação de omissão de rendimentos, nenhuma referencia ao fato pode ser encontrada na descrição de fls. 4 a 10 que integram o auto, em descumprimento ao Art. 10 do PAF; 2. que declarou os valores recebidos da empresa Sociedade Civil de Educação São Marcos corretamente de acordo com o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" que foi enviado pela empresa, fls. 57, e que esta de forma irresponsável e unilateral prestou informação outra para a Receita Federal, fls. 19; 3. que a diligência realizada na empresa não aprofundou o exame com provas de pagamento, portanto a dúvida continua; 4. que a empresa deve ser responsabilizada pelo fornecimento de informações divergentes; 5. que não teve oportunidade de se manifestar quanto ao resultado da diligência, pois a notificação da mesma fora entregue ao porteiro do edificio, pessoa estranha na relação fisco/contribuinte; 6. que as despesas glosadas em seu livro caixa são necessárias e indispensáveis a desenvolvimento da atividade profissional, tais quais: despesas com instalações em seu consultório médico; IPTU do Box de fácil acesso; consumo de combustível na locomoção entre o consultório e os diversos estabelecimentos hospitalares; manutenção do veículo; telefone celular para comunicação com os clientes; k„4. Processo n° 11080.012611/99-41 CCOI/C06 Acórdão n.' 106-18.834 Fls. 131 7. que as despesas elencadas são perfeitamente enquadráveis nos termos do PN/60/78; 8. que a glosa foi por valor total, sem demonstrar de forma clara quanto estava sendo glosado em cada tipo de despesa, conforme fls. 40 a 44; 9. requer, no final, a nulidade do auto, alternativamente que o valor do item 1 seja considerado declarado, e a revisão da glosa com vistas a aceitar as despesas necessárias na atividade profissional. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A contribuinte MAIRA CALEFFI, ora recorrente, defende-se da acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo empregatício e glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa, deduzidas indevidamente no IRPF. A priori conheço do recurso por tempestivo e por atender aos demais requisitos legais. Passo a apreciar ponto a ponto as razões do recurso da recorrente. Quanto a alegação de nulidade do auto por infringência ao Art. 10 do Decreto 70.235/72, entendo que não deve prosperar por incabível pois o auto foi lavrado de acordo com o dispositivo mencionado. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou fiunão e o número de matrícula." kít n Processo n° 11080.012611/99-41 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.834 fls. 132 Quanto ao argumento de que resta dúvida quanto aos recebimentos da Sociedade Civil de Educação São Marcos, entendo que a diligência solicitada requerida pela DRJ em Porto Alegre, fls. 77, suprimiu todas as dúvidas com a juntada do documento de fls. 82/84, no qual a São Marcos declarou pagamento de R$ 3.835,71, em 28 de junho de 1996 em nome da recorrente, com a respectiva retenção na fonte no valor de R$ 643,92, anexando, inclusive xerocópias de páginas da Declaração de imposto de Renda na Fonte do exercício de 1996. Portanto, bastou provado o recebimento e confirmada a infração fiscal pela recorrente, por omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, A recorrente inclusive foi cientificada da diligência, conforme Aviso de Recebimento de fls. 86, todavia alega que o documento foi entregue ao porteiro do prédio, argumento que não deve ser acatado, tendo em vista Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo: Súmula PUC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Sobre a glosa da dedução do "livro caixa", relacionada às fls. 4 a 9 encontra-se de acordo com a legislação pertinente uma vez que nenhuma das despesas ali elencadas são de custeio ou despesas necessárias na atividade profissional, não estando de acordo com os ditames do Art. 6° da Lei n°8134, in verbis: "Art. 62 O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; 111 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1 2 - O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n2 7.713, de 1988. § 22 - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. ti • Processo n°11080.012611/99-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.834 Fls. 133 § 32 - As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro. mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano base, não será transposto para o ano seguinte. § 1- Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei na 7.713, de 1988, e na Lei na 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os inciso I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de P de janeiro de 1991." Alega, ainda, que a glosa foi por valor total, sem demonstrar de forma clara quanto estava sendo glosado em cada tipo de despesa, conforme fls. 40 a 44", todavia afasto tal argumento por se tratar de meras alegações sem provas. A recorrente poderia trazer aos autos os valores que entende efetivamente devidos, mas nada traz em seu favor para contrapor a alegação da autoridade fiscal. Pelo exposto, entendo que as razões de recurso não foram suficientes para infirmar o trabalho fiscal, motivo pelo qual NEGO provimento ao recurso, para que seja mantido ao Auto de Infração lavrado. É o voto que submeto a s nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ma s Sessões, e 2 abril de 2004 Janai a Mesquita urenço de Souza 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4702359 #
Numero do processo: 13002.000172/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ DE 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43054
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ DE 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13002.000172/96-49

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4215256

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43054

nome_arquivo_s : 10243054_115336_130020001729649_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 130020001729649_4215256.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4702359

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177953296384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:53:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:53:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:53:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:53:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:53:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:53:04Z; created: 2009-07-07T17:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:53:04Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^”' • - 9 0 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13002.000172/96-49 Recurso n°. : 115.336 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 E 1996 Recorrente : ZAUDIR ANTÔNIO ANDREAZZA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.054 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAUDIR ANTÔNIO ANDREAZZA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. fra ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE n01"-- MARIA GOR TTI i'EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: . 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13002.000172/96-49 Acórdão n°. : 102-43.054 Recurso n°. : 115.336 Recorrente : ZAUDIR ANTÔNIO ANDREAZZA - ME RELATÓRIO ZAUDIR ANTÔNIO ANDREAZZA - ME, empresa legalmente constituída, com sede na Estrada do Nazario, 292 - Prédio Estância Velha Canoas/RS inscrita no CGC sob o número 88.772.363/0001-96, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04,0 contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ do exercício de 1995 ano-calendário 1994. Impugnação do recorrente às fls. 01. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo” às fls. 12/14 julgando - parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo, às fls. 18. Contra-razões da PFN às fls. 22/25. É o Relatório. 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA '' K` ,' . - -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13002.000172/96-49 Acórdão n°. : 102-43.054 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos . termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: . "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13002.000172/96-49 Acórdão n°. : 102-43.054 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. - MARIA GORETTI Á EVE • ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4701120 #
Numero do processo: 11543.006929/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-09954
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11543.006929/99-44

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4455300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09954

nome_arquivo_s : 20309954_125914_115430069299944_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 115430069299944_4455300.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4701120

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177963782144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:26:37Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:26:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:26:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:26:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:26:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:26:37Z; created: 2009-10-24T21:26:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T21:26:37Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:26:37Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n : 11543.006929/99-44 De ()4- / j. / OS Recurso 119 : 125.914 Acórdão n : 203-09.954 VISTO Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UVV/ES Recorrida : DRJ-I no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UVV/ES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. eun.~1, 4L. A—U-4 Cri- Leonardo de Andrade Couto Presidente ana Emanu ~ft-. ,tírs Relator Participaram, ainda, do present - 'ulgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Léopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. imp MIN. na FazENpa - et CONFERE COht (;) oH );. • &Mu. bi A,/ o t hCL. 0S- v 1 .2 9 CC-MFMinistério da Fazenda :9",:tr!";:ae Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 11543.006929/99-44 Recurso te : 125.914 Acórdão ng : 203-09.954 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UVV/ES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Ato de Declaratório n° 54 (fls. 71/72), expedido pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES em 02/05/2000, e publicado no Diário Oficial da União em 11/05/2000. O Ato impugnado determinou a suspensão, a partir de 01/01/1998, das imunidades tributárias previstas no art. 150, inciso VI, alínea "c", e no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, quanto aos impostos e contribuições sociais, em virtude da inobservância, no período de 01/01/1994 a 31/12/1998, dos requisitos legais estabelecidos no inciso Ido art. 14 do Código Tributário Nacional, e no inciso lido art. 55 da Lei n°8.212/1991. O resumo do que consta nos autos está no relatório da decisão recorrida, às fls. 139/146. Nos termos do Acórdão DRJ O 4.085/2003, de fls. 137/152, a DRJ, por unanimidade, indeferiu a solicitação de manutenção da imunidade, julgando procedente o Ato Declaratório impugnado. Cientificada da decisão da primeira instância em 22/09/2003 (fl. 153), em 23/10/2003 (fl. 154) foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 154/174, com os anexos de fls. 175/383. É o relatório. Crei: N CONFERE EU:E Fe/1 402: tola 0- 2. BRAS (LIA ay" ISTO 2 st,2 CC-N1F Ministério da Fazenda )",;;;:e. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ";43.4t'l Processo n2 : 11543.006929/99-44 Recurso n' : 125.914 Acórdão n : 203-09.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trinta dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 153 - no qual há referência expressa ao Acórdão DRJ n° 4.085/2003 e ao número deste processo -, a ciência ocorreu em 22/09/2003, uma segunda-feira. Assim, o prazo começou a contar em 23/09/2003 e findou em 22/10/2003, numa quarta-feira. Todavia, o Recurso somente foi protocolizado em 23/10/2003, conforme o carimbo de protocolo na fl. 154. A referendar a data do protocolo, consta na peça recursal a expressão "23 de Outubro de 2003" (fls. 154 e 174). Pelo exposto, não conheço do Recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 27 - o de 2005. kor af, - t 4-( EMANUE . _ Pras s: DE ASSIS Mlr JA FAZEpdpA 2. 0 ce CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA At, os- 411(sityttk. VISTO 3

score : 1.0
4702347 #
Numero do processo: 13001.000181/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13001.000181/99-74

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4261989

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.985

nome_arquivo_s : 30130985_126659_130010001819974_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA

nome_arquivo_pdf_s : 130010001819974_4261989.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4702347

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177966927872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:49:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:49:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:49:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:49:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:49:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:49:41Z; created: 2009-08-06T22:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:49:41Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:49:41Z | Conteúdo => C 5)10731 ‘,141130" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13001.000181/99-74 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.985 RECURSO N° : 126.659 RECORRENTE METALÚRGICA ENFER LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação • da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANLMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes auios. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MOACYR ELO = g° OS Presidente 41Ir , R• • SEVELT BALDOMIR OSA • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO lvLELARÉ. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.659 ACÓRDÃO N° : 301-30.985 RECORRENTE : METALÚRGICA ENFER LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração de 01/09/1989 a 21/12/1991. • O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF em Pelotas, RS — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172/65 (C1N). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/P0A n° 593, de 28.03.2002, assim ementado: "Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAQT 678/99 e PGFINI/CAT 1538/99. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi • requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 12/10/99, entanto os pagamentos indevidos ocorreram entre 01.09.89 a 21/12/91. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável à espécie, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, reitera o contribuinte os termos de sua petição inicial e de sua impugnação, sustentando seu direito à restituição com base em Acórdãos deste Conselho e arestos jurisprudenciais. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a interposiçã pleito restitutório relativo ao F1NSOCI4SL. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.659 ACÓRDÃO N° : 301-30.985 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do F1NSOCIAL, como se vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis li c's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no O sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, in- verbis: "551 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. É o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: • "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). A vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, e, po outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório intentado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.659 ACÓRDÃO N° : 301-30.985 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o F1NSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CIN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 29/11/2000 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de °ri • -m ara apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição pl '41111111a Sala d. sões, em 03 de de 1'11 ro d e 2003 RO ri BALDO • OSA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13001.000181/99-74 Recurso n°: 126.659 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.985. Brasília-DF, 19 de março de 2004. O Atenciosamente, Otacílio D tas Cartaxo Presidente da • rimeira Câmara Ciente em: ater a. Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4702524 #
Numero do processo: 13005.000759/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica-se legislação tributária a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : NORMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica-se legislação tributária a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13005.000759/2003-45

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4190334

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.792

nome_arquivo_s : 10615792_147612_13005000759200345_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 13005000759200345_4190334.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4702524

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177975316480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:47:35Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:47:35Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:47:35Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:47:35Z; created: 2009-07-15T11:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T11:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:47:35Z | Conteúdo => ' --o k:1&t MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;'..„5,3,i.-; Processo n°. : 13005.000759/2003-45 Recurso n°. : 147.612 • Matéria IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : MARQUARDT SCHERER S. A. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.792 NORMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. REGRA MENOS GRAVOSA — Aplica-se legislação tributária a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — A redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, retira a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUARDT SCHERER S. A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB(AM diRROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO. h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t:;:ifl-:tr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000759/2003-45 Acórdão n° : 106-15.792 Recurso n° : 147.612 Recorrente : MARQUARDT SCHERER S. A. RELATÓRIO MARQUARDT SCHERER S. A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA, empresa qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 44-48) em face do Acórdão DRJ/STM n° 4.306, de 8.07.2005 (fls.36-39), mediante o qual foi julgado procedente a parcela impugnada do lançamento objeto do Auto de Infração relativa à multa de ofício (isolada) no valor de R$5.087,27. No recurso voluntário o recorrente alega ter pago o imposto com um dia de atraso pelo que a multa é indevida posto as disposições do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Há comprovação do depósito Recursal. É o relatório. 2 • • 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr-e1,-a.),• SEXTA CÂMARA :LN - Processo n° : 13005.000759/2003-45 Acórdão n° : 106-15.792 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator MARQUARDT SCHERER S. A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA, por representantes, tomou ciência do Acórdão ora recorrido em 28.07.2005, (fl. 42) em face do qual interpõe Recurso Voluntário em 25.8.2005, que conheço por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa isolada tendo como fundamentação o art. 44, inciso I, e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nos termos do art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, _ _ _ nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § /° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § /°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; 3 4 . bc.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • : P„is . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz„,( ,,titiLfr5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13005.000759/2003-45 Acórdão n° : 106-15.792 § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. De destacar que a Exposição de Motivos que acompanha a Medida Provisória, sobre o assunto, justifica a alteração do texto nos seguintes termos; 13. O art. 18 dá nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Verifica-se que a nova disposição prestigia, ou melhor, junge-se às regras do art. 138, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, deixa de imputar multa de oficio ao contribuinte que recolhe o principal acompanhado dos juros por iniciativa própria, espontaneamente. Diante da situação presente, define o CTN no art. 106, inciso II, alínea 'a", que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. É a situação da recorrente. Voto, por DAR provimento ao recurso. Sala das Sr- se es - DF em 17 de agosto de 2006. / JOSÉ R:' A- : & áROS PENHA 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4698614 #
Numero do processo: 11080.010630/2003-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - EFICÁCIA - A DCTF - Constitui-se confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança de crédito tributário, inclusive quanto a valores vinculados a compensação considerada indevida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : DCTF - EFICÁCIA - A DCTF - Constitui-se confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança de crédito tributário, inclusive quanto a valores vinculados a compensação considerada indevida. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.010630/2003-17

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4221089

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.303

nome_arquivo_s : 10808303_139947_11080010630200317_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 11080010630200317_4221089.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4698614

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177979510784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:35:21Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:35:21Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:35:21Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:35:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:35:21Z; created: 2009-09-01T17:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:35:21Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t442:%> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.010630/2003-17 Recurso n°. :139.947 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — EX.: 2000 Recorrente : 1 8 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Interessada : ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSÚ LTDA. Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n °. : 108.08.303 DCTF - EFICÁCIA - A DCTF - Constitui-se confissão de divida e instrumento hábil para a cobrança de crédito tributário, inclusive quanto a valores vinculados a compensação considerada indevida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV s PA AN PRES • NTÉ • MARGIL MOU'vs O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 7)4 ju N 7()05 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:5 OITAVA CÂMARA Processo n° : 11080.010630/2003-17 Acórdão n° :108-08.303 Recurso n° : 139.947 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre recorre a esta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte de seu Acórdão DRJ/POA N ° 3.338 em 11 de fevereiro de 2004 doc. fls. 115/121, sendo interessada Óleos Vegetais Taquarussu Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 89.982.078/0001-62 com endereço à avenida Cristóvão Colombo, 3.120, bairro Higienópolis, Porto Alegre/RS. A matéria objeto do auto de infração, conforme descrita na folha de continuação, doc. fls. 57, corresponde à falta de recolhimento do imposto de renda apurado em procedimento de auditoria interna da DCTF, por compensação sem DARF como insuficientes para o primeiro e segundo trimestres de 1999. Foi protocolizada em 11 de dezembro de 2003 a impugnação, doc. fls. 62/79, onde o irresignado contribuinte alega em síntese: 1.Que houve a glosa dos créditos presumidos de IPI que foram adquiridos de Industrial e Comercial Brasileira Ltda — Incobrasa, empresa do mesmo grupo econômico, cujo processo do pedido de ressarcimento encontrava-se pendente na Delegacia de Julgamento da Receita Federal. 2. Seria Nulo o lançamento por afronta ao artigo 17 da MP 135/03. 3. Houve a violação ao artigo 151, inciso III do CTN, pois estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 2 klPf2'" MINISTÉRIO DA FAZENDA: 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 11080.010630/2003-17 Acórdão n° : 108-08.303 4. Que são legítimos os créditos glosados pelo fisco. 5. Diz que não seria aplicável a multa de ofício em razão do artigo 63 da Lei 9.430/96. 6. E alega que seria inexigível da Taxa de Juros Selic, por inapropriada e inconstitucional. 7. Pede ao final a suspensão da tramitação do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo administrativo 11050.001515/99-99, que trata do ressarcimento/compensação. Pelo recorrido Acórdão a Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre considerou improcedente o lançamento objeto do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc. fls. 53/58, lavrado em 07/11/2003, no valor total de R$1.473.740,83, sendo R$577.821,42 de imposto de renda, R$462.553,36 de juros de mora e R$433.366,05 de multa de ofício à razão de 75%, cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE. Somente o Poder Judiciário tem competência para apreciar inconstitucionalidade de lei. DCTF. EFICACIA. A DCTF constitui-se confissão de divida e instrumento hábil para a cobrança de crédito tributário, inclusive quanto a valores vinculados a compensação considerada indevida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS APURADAS NA DCTF. MULTA. O lançamento da multa de ofício no caso de não- homologação de compensação deve obedecer às estritas hipóteses legais." A autoridade recorrente que julgou improcedente o auto de infração concluiu em seu voto que os débitos confessados em DCTF, relativos a compensações consideradas indevidas, somente poderiam ser objetos de multas isoladas, porém não havendo evidencias para imposição destas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:1';:?• OITAVA CÂMARA Processo n° :11080.010630/2003-17 Acórdão n° :108-08.303 Para a argüição de inconstitucionalidade da taxa de juros Selic, concluiu que somente o Poder Judiciário tem competência para esta discussão. É o Relatório 4 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA &``:-7-:"..5•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzoè-,4 •:s;(,kje> OITAVA CÂMARA Processo n° : 11080.010630/2003-17 Acórdão n° : 108-08.303 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como bem relatado no Acórdão, pela legislação em regência, DL 2.124 de 13 de junho de 1984, Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, os débitos declarados em DCTF são valores confessados, portanto créditos tributários constituídos e passíveis de cobrança administrativa. O lançamento de ofício das diferenças apuradas na DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Porém não se trata aqui de sonegação fraude ou conluio. Entendo, como a autoridade de primeira instância, indevido o lançamento para o caso que se descortina. Por tudo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o acórdão recorrido. 5 giV -• y., 19;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 0 :11080.010630/2003-17 Acórdão n° : 108-08.303 É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. A MARGIL MCDURA G7ft--c-c-s'fli_ NUNES 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4703534 #
Numero do processo: 13116.000230/2006-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2.004, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.696,00, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. Não cabe a esse Conselho se pronunciar sobre parcelamento ou compensação de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2.004, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.696,00, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. Não cabe a esse Conselho se pronunciar sobre parcelamento ou compensação de crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.000230/2006-17

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4162975

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.152

nome_arquivo_s : 10422152_153403_13116000230200617_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13116000230200617_4162975.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4703534

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178001530880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:57:56Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:57:56Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:57:56Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:57:56Z; created: 2009-07-14T17:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T17:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:57:56Z | Conteúdo => • . • • * • MINISTÉRIO DA FAZENDA__;;; v):_en'i.,n": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000230/2006-17 Recurso n°. : 153.403 Matéria : IRPF - Ex(s): 2005 Recorrente : MAURÍCIO DE OLIVEIRA TORQUATO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 08 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.152 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA 'MIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2.004, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.696,00, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. Não cabe a esse Conselho se pronunciar sobre parcelamento ou compensação de crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO DE OLIVEIRA TORQUATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9-tw-jo Pt-tt-ça.diZrecarçts_ AMARIA HELENA COA CARDOZO— PRESIDENTE SÁ A SOU 32-- RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000230/2006-17 Acórdão n°. : 104-22.152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000230/2006-17 Acórdão n°. : 104-22.152 Recurso n°. : 153.403 Recorrente : MAURÍCIO DE OLIVEIRA TORQUATO RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento (fls. 08) emitida contra o contribuinte MAURÍCIO DE OLIVEIRA TORQUATO, CPF/MF n° 711.663.867-91, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2.004, exercício de 2005, com fundamento legal no artigo 7°, da Lei n° 9.250/95; artigo 43, da Lei n° 9.430/96; artigo 27, da Lei n° 9.532/97; artigo 16, da Lei n° 9.779/99 e artigos 787, 790, 836, 838 e 964, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Intimado por AR, em 24.01.2006 (fls. 15), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 22 de fevereiro de 2006 (fls. 01/04), na qual afirma que apresentou sua declaração em casa lotérica, dentro do prazo previsto, não dispondo, porém, do seu comprovante. Requer a autorização para o abatimento do valor do IRF a lhe ser restituído do valor da multa exigida e autorização para parcelar o débito em 5 parcelas mensais. As fls. 16/18 consta cópia da declaração de ajuste do ano-calendário de 2004, apresentada em 16.12.2005. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio da sua 3° Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentando-se na Instrução Normativa n° 507, de 2005, vigente à época dos fatos, e nos artigos 787, 788 e 964, do RIR199 (aprovado pelo Decreto n° 3000/99), os quais validam a cobrança da multa objeto do auto de infração. Trata-se do acórdão n° 03-17.562, de 10.05.2006 (fls. 21/24). 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000230/2006-17 Acórdão n°. : 104-22.152 Inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 07 de julho de 2006 (fls. 31/34), tendo sido intimado por AR, do acórdão de primeira instância, em 12 e em 16 de junho de 2.006 (fls. 28 e 30). Na sua manifestação, repete os mesmos argumentos anteriormente já apresentados. É o Relatório. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000230/2006-17 Acórdão n°. : 104-22.152 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. A questão a ser enfrentada diz respeito à exigência da multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário de 2.004. Segundo consta da cópia da declaração, às fls. 16, efetivamente, a sua apresentação foi extemporânea, já que realizada em 16 de dezembro de 2.005. Conforme expressamente reconhecido na peça recursal (fls. 33), o Contribuinte não se insurge contra a procedência da multa em si. Na verdade, apenas requer a compensação desse débito com parcela do IRPF que tem a restituir e a autorização para o parcelamento do débito em cinco parcelas mensais e tenta justificar a impossibilidade financeira de arcar com esse débito tributário. Ambos os pedidos não são de competência deste Conselho examinar, pois são regidos por legislação própria sendo procedimentos de competência do âmbito da arrecadação e administração tributária, a cargo da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao parcelamento, trata-se de um direito do contribuinte fazer, dentro das regras previamente fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Atualmente, tais regras estão previstas na Portaria do Ministério da Fazenda n° 290, de 31.10.1997, e alterações posteriores. 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000230/2006-17 Acórdão n°. : 104-22.152 No que se refere à compensação entre o saldo de IRPF a restituir e o valor desta exigência tributária, da mesma forma, trata-se de procedimento a ser levado a efeito de oficio, pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 34, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28.12.2005. Em relação à matéria de mérito em si, não há nenhum fato ou documento que se contraponha à intempestividade da apresentação da sua DIRPF. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006 iiPLOPISC91A itaTA SOYiectU 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4700722 #
Numero do processo: 11543.000349/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. O despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo de decadência. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TERMINAIS DE PONTO DE VENDA (PDV). 8470.50.01, EM 1995, e 8470.50.11, EM 1996 e 1997. Os terminais de ponto de venda, ainda que possuam mais recursos do que as caixas registradoras, incluem-se no código 8470.50.01, em 1995, e 8470.50.11. em 1995 e 1996, de acordo com as NESH e o Parecer CST/DMC 1.089/92. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO POR MAIORIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Moacyr Eloy de Medeiros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. O despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo de decadência. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TERMINAIS DE PONTO DE VENDA (PDV). 8470.50.01, EM 1995, e 8470.50.11, EM 1996 e 1997. Os terminais de ponto de venda, ainda que possuam mais recursos do que as caixas registradoras, incluem-se no código 8470.50.01, em 1995, e 8470.50.11. em 1995 e 1996, de acordo com as NESH e o Parecer CST/DMC 1.089/92. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO POR MAIORIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11543.000349/99-61

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 6194520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-30.300

nome_arquivo_s : 30130300_115430003499961_200208.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 115430003499961_6194520.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Moacyr Eloy de Medeiros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4700722

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T20:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30130300_115430003499961_200208 (2).pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-05-12T20:51:11Z; Last-Modified: 2020-05-12T20:55:41Z; dcterms:modified: 2020-05-12T20:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30130300_115430003499961_200208 (2).pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:d0347d2e-96ed-11ea-0000-fe2978d11ac7; Last-Save-Date: 2020-05-12T20:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T20:55:41Z; meta:save-date: 2020-05-12T20:55:41Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30130300_115430003499961_200208 (2).pdf; modified: 2020-05-12T20:55:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-05-12T20:51:11Z; created: 2020-05-12T20:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-05-12T20:51:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T20:51:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043178009919488

score : 1.0
4699890 #
Numero do processo: 11128.007406/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/06/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF – Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração a fim de esclarecer o correto dispositivo legal que fundamentou a decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.018
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, inclusive a ementa, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/06/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF – Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração a fim de esclarecer o correto dispositivo legal que fundamentou a decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11128.007406/98-53

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4452877

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-34.018

nome_arquivo_s : 30134018_133926_111280074069853_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 111280074069853_4452877.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, inclusive a ementa, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4699890

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178042425344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:39:14Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:39:14Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:39:14Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:39:14Z; created: 2009-11-16T16:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T16:39:14Z; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:39:14Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 172 4'r:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e‘,4" WA-1 PRIMEIRA CÂMARA cfn Processo n° 11128.007406/98-53 Recurso n° 133.926 Embargos Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.018 Sessão de 11 de setembro de 2007 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado BASF S.A. • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/06/1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF — Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração a fim de esclarecer o correto dispositivo legal que fundamentou a decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, inclusive a ementa, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANTA" ARTAXO - Presidente .,Ã SUSY coM S".": MANN - Relatora .. ... . Processo n.° 11128.007406/98-53 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.018 Fls. 173 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • • ."-t5 , , , Processo n.° 11128.007406/98-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.018 Fls. 174 Relatório A Fazenda Nacional, com base no art. 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, ofereceu embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, eventuais omissões ou inadvertidas contradições, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 05/12/2006. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — DIVERGÊNCIA — MULTA DE OFICIO A preparação de produto de condensação do ácido naftalenossulfônico e de sulfato de sódio — Tamol NH 7519, deve ser classificada na posição 3824.90.90. 4111 No tocante a multa do art. 4 0, inciso I, da Lei n°. 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n". 5.172/66, entendo por afastá-las, tendo em vista que, apesar de haver divergência no enquadramento do referido produto, em nenhum momento, foi acompanhada de intuito doloso ou de má-fé, sendo incabível a aplicação de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE". Nas razões dos embargos de declaração, questiona a Fazenda Nacional se o acórdão não estaria a se referir ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/96 e não ao artigo 40. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de que esta Câmara supra a omissão apontada, apreciando e julgando a questão, a fim de requerer o esclarecimento das questões ora abordadas. No Despacho 301-133.926, de 09/05/07 (fl. 171), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. • É o relatório. Mç Processo n.° 11128.007406/98-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.018 Fls. 175 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora A Fazenda Nacional consoante os artigos 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes opôs os presentes embargos requerendo que seja esclarecido o artigo mencionado na ementa do acórdão. De fato, o artigo a que se pretendia referir no v.acórdão é o artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96 que faz menção as multas no lançamento de oficio, conforme abaixo transcrito: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: ". Diante do exposto, voto para que sejam CONHECIDOS E PROVIDOS os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão n°. 301-33.464, mantendo-se a decisão embargada, a fim de que se passe a ler artigo 44 nas passagens em que esteja escrito artigo 4, passando a ementa a ter a seguinte redação: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — DIVERGÂNCIA — MULTA .DE OFICIO A preparação de produto de condensação do ácido naftalenossulfônico e de sulfato de sódio — Tamol NH 7519, deve ser classificada na posição 3824.90.90. o tocante a multa do art. 44, inciso I, da Lei n". 9.430/96 e artigo 106, • inciso II, alínea "c" da Lei n°. 5.172/66, entendo por afastá-las, tendo em vista que, apesar de haver divergência no enquadramento do referido produto, em nenhum momento, foi acompanhada de intuito doloso ou de má-fé, sendo incabível a aplicação de multa". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 VrtiON Á SUSY GOME' F '' - Relatora

score : 1.0
4702483 #
Numero do processo: 13005.000366/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Não havendo decisão judicial eficaz que autorize a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, para promovê-la é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77507
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Não havendo decisão judicial eficaz que autorize a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, para promovê-la é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13005.000366/2001-70

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4462047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77507

nome_arquivo_s : 20177507_123519_13005000366200170_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 13005000366200170_4462047.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4702483

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178056056832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:17Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:17Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:17Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:17Z; created: 2009-10-22T17:36:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:17Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:17Z | Conteúdo => .or MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda De ,,2q 01' f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;"(21:,!,$);,. 4k—g3tÁ V o Processo n2 : 13005.000366/2001-70 Recurso n2 : 123.519 Acórdão n2 : 201-77.507 Recorrente : LANDESVATTER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Não havendo decisão judicial eficaz que autorize a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, para promovê-la é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF n2 21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANDESVATTER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. QMOCkYtilck, Utetc. J'osefd Maria Coelho Marques Presidente oicén.hovr,e,_. Adriana Gomettqck"r"'") Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 - .. 22 CC-MF w :4--- . 7;" Ministério da Fazenda_. 1/4','--..- .r. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13005.000366/2001-70 Recurso n2 : 123.519 Acórdão n2 : 201-77.507 Recorrente : LANDESVATTER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Landesvatter & Cia. Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 84/96, contra o Acórdão n2 1.392, de 7/2/2003, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 73/79, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofias, fls. 3/5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4/5, consta que em 8/9/97 a contribuinte ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela para compensar recolhimentos do PIS efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 com parcelas vincendas de PIS e Cofins, havendo sido indeferido o pedido de antecipação de tutela Em 26/02/99, a autoridade judicial monocrática proferiu sentença julgando procedente o pedido de compensar parcelas vencidas ou vincendas de PIS ou Cofins, com os créditos de PIS, porém o Tribunal Regional Federal da 42 Região, julgando a apelação cível interposta pela Fazenda Nacional, reconheceu o direito à compensação somente com as prestações vincendas da mesma exação, de acordo com o art. 66 da Lei n2 8.383/91. A fiscalização, considerando que tal Acórdão transitou em julgado em 08/08/2000, e que a contribuinte promoveu as compensações de débitos da Cofins, com créditos de PIS, na DCTF relativa ao período de agosto a dezembro de 1997, efetuou os lançamentos correspondentes a tais débitos, sem entrar no mérito dos eventuais créditos de PIS, que ressalta, não existirem. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 59/71. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: ARGUMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. f4COFINS. DCTF. NFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. kkk, 2 •>1. 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tti",„ ty Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.000366/2001-70 Recurso n2 : 123.519 Acórdão n2 : 201-77.507 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente indicadas no art. 151 do C7'N. COFINS. PIS. COMPENSAÇÃO. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo obedecer os ritos próprios para seu pleito. COFINS. PIS. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Para aceitar-se a compensação pretendida pela contribuinte, os créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/2/2003, fl. 83, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/3/2003, onde, em síntese, argumenta que: 1)compensou a Cofins com o PIS, conforme autorização judicial que obteve pela 1 5 Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul e que esta decisão singular foi inteiramente confirmada em segunda instância, conforme prova já feita junto à Receita Federal, através da juntada da cópia da petição inicial, sentença e acórdão do TRF da 4 5 Região; e 2) a autoridade fiscal ignorou que a decisão judicial lhe reconheceu o direito de calcular o valor do PIS devido com base no faturamento do sexto mês anterior, o que coincide com a jurisprudência não só do Conselho de Contribuintes, como do STJ, conforme ementas que transcreve. Por fim, pede para que se dê provimento ao presente recurso para reformar a decisão de primeira instância, julgando nulo o lançamento ora impugnado. À fl. 99 consta informação acerca de processo de arrolamento de bens (Processo n5 13005.000231/2003-76), formalizado pela recorrente com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório& 435k 3 ....4)t 22 CC-MF •'ic; ré:. Min istério da Fazenda Fl. '.0,pflit Segundo Conselho de Contribuintes •;.'T,tr1)..71:- Processo n2 : 13005.000366/2001-70 Recurso n2 : 123.519 Acórdão n2 : 201-77.507 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉ GO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que promoveu as compensações de débitos da Cofins com créditos de PIS ao amparo de decisão judicial. Ocorre que juntados aos autos, às fls. 11/17, consta o julgamento da apelação cível interposta pela Fazenda Nacional em face da decisão de primeira instância, onde o Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, ao contrário do que aduz a recorrente, não confirmou o que fora decidindo em primeiro grau. Com efeito, o voto do juiz relator é bastante claro no sentido de determinar que a compensação somente pode se operar entre tributos e contribuições da mesma espécie, senão vejamos: "Sendo assim, esclareça-se que faz jus o contribuinte que recolheu a contribuição nos parâmetros dos instrumentos normativos invalidados ao que exceder o montante que deveria ter sido pago em conformidade com a Lei Complementar n°07, de 1970 e suas alterações válidas e eficazes, esquema normativo que seguiu regendo a contribuição ao PIS; ou seja, excluído está, a par dos Decretos-Leis referidos, o constante da Lei n° 7.689/88. Tal quantia pode ser compensada, em consonância com os ditames do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com valores a serem recolhidos no futuro e desde que se faça entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional (art. 66, § 1°, c/c art. 39, da Lei n°9.250, de 1995). Sendo assim, a compensação só pode ser deferida, no que tange ao PIS, com parcelas da mesma exação, em vista da expressa e estrita vinculação da sua arrecadação exposta no art. 239 da Constituição Federal". (negritei) Logo, é de se concluir que apesar da decisão de primeira instância autorizar a recorrente a proceder às aludidas compensações, ao teor do art. 475 do CPC, tal decisão estava sujeita ao duplo grau de jurisdição para ter eficácia, o que não ocorreu diante do posicionamento do Tribunal ad quem supracitado. Urge esclarecer que não se está discutindo aqui o crédito de PIS em si, como bem ressaltou a própria fiscalização, mas sim a possibilidade da compensação efetuada entre contribuições distintas, sem a formulação de qualquer requerimento. É que a compensação, independente de requerimento da interessada, só tem respaldo quando se tratar de tributos ou contribuições da mesma espécie, como se pode depreender da leitura do art. 66 da Lei n2 8.3 83/9 1, que destaco abaixo somente para reforçar o que nele dispôs o legislador: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conolenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ,-. ctoe• 4SOLÀ- 4 , 29 CC-MF Ministério da Fazenda -.;:ar Segundo Conselho de Contribuintes ...411»-: Processo n2 : 13005.000366/2001-70 Recurso n2 : 123.519 Acórdão n2 : 201-77.507 § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. g 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. g 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei) Na seqüência da legislação editada dispondo sobre as compensações, temos ainda o art. 39 da Lei n2 9.250/95, também condicionando a tributos da mesma espécie, como se pode verificar: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifei) Ou seja, o legislador passou a exigir, além da mesma espécie, mesma destinação constitucional. Com vigência a partir de 1997, temos os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, que respectivamente dispõem: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. " (negritei) Regulamentando estes dispositivos é que surgiu a IN SRF n 2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, estabelecendo, expressamente, a necessidade de um requerimento por parte daquele que pleiteia compensações com tributos ou contribuições de espécies diferentes. Da IN SRF rts' 21/97, destaco seu art. 12, verbis: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os ar-ts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.if....,„„ AC& 5 4%. ft bn ins" 2 CC-MF Ministério da Fazenda .~-3.• • FI. ...zat Segundo Conselho de Contribuintes •;;XY,O.---: - Processo n2 : 13005.000366/2001-70 Recurso n2 : 123.519 Acórdão n2 : 201-77.507 § 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo HL § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. (.)"(negritei) Evidencia-se, assim, que a partir de 1997, com a Lei n2 9.430/96, cujos procedimentos pertinentes à compensação vieram por meio da IN SRF n 2 21/97, admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes, porém, mediante requerimento do contribuinte. Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, pelo art. 49 da MP n2 66/2002, convalidada pela Lei n 2 10.637/2002, cuja redação passou a ser: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5°A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. § 6° Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, art. 27, alínea 'a da Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou beneficio fiscal" (NR) Em face desta nova legislação foi editada a IN SRF n 2 210/2002, itie inclusive revogou a IN SRF n2 21/97, mas criou a Declaração de Compensação para tal fim. nCi. 4". 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.:=0E . Segundo Conselho de Contribuintes = Processo n2 : 13005.000366/2001-70 Recurso n2 : 123.519 Acórdão n2 : 201-77.507 Porém, para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da administração, in casu, nos termos da IN SRF n9 21/97. Como a recorrente não formalizou o aludido requerimento e não estava amparada por decisão judicial, são indevidas as compensações, e portanto, correto o procedimento de ofício para se exigir a ColIns não recolhida. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. ADRIANA GO ES REG ALVA° 7

score : 1.0