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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019901 #
Numero do processo: 12898.002298/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo assim ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, onde não há pagamentos a homologar, aplica-se o disposto no artigo 173, I do referido código para apuração do período decadencial. Assim sendo, não há prazo decadencial a ser considerado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo assim ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, onde não há pagamentos a homologar, aplica-se o disposto no artigo 173, I do referido código para apuração do período decadencial. Assim sendo, não há prazo decadencial a ser considerado. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002298/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.548  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002298/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.548  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  deixado  de  descontar  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  a  contribuição  destes  à  seguridade social.  O  r.  acórdão  –  fls  86  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A fiscalização instaurada no estabelecimento da Recorrente buscava a  verificação quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias  no exercício 2004. Contudo, as mesmas competências analisadas por  meio  do  mandado  de  procedimento  fiscal  que  originou  os  lançamentos combatidos foram objeto de outra fiscalização, finalizada  em  22.02.05,  justamente  com  vistas  a  verificar  a  retidão  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  fato,  inclusive,  que  levou  à  lavratura  do  Lançamento  de  Débito  Confessado  n°  35.264.655­1.  · A  fiscalização  iniciada  em  2005  não  analisou  exclusivamente  os  valores  declarados  na  GFIP  e  não  recolhidos.  Essa  fiscalização  foi  ampla  e  irrestrita,  a  qual  realizou  o  levantamento  de  valores  supostamente  devidos  pela  Recorrente,  culminando  com  a  lavratura  de  Lançamento  de  Débito  Confessado.  Tanto  assim  não  o  é  que  a  "descrição sumária" do MPF complementar n° 09222401, referente à  NFLD  n°  35.264.655­1,  descreve  como  objeto  de  fiscalização  o  "batimento folha de pagamentos x GFIP x RAIS x GPS".  · O presente auto de infração padece de vício insuperável, uma vez que  o ato que lhe deu origem (emissão do MPF) não observou os ditames  legais do art. 906 do RIR.  · Não  estando  a  presente  hipótese  enquadrada  em  qualquer  uma  das  previsões  legais  do  art.  149  do  CTN,  conclui­se  que  a  revisão  ora  buscada foi deflagrada com base apenas na alteração do entendimento  do  fiscal autuante, pretensão esta que encontra óbice na  súmula 227  do Tribunal Federal de Recursos.  · Decadência  do  direito  ao  lançamento  dos  débitos  relativos  ao  exercício 2004.  · Não  há  obrigação  principal  a  ser  recolhida,  assim  sendo  não  há  obrigação acessória daí decorrente. Dado o perecimento da obrigação  principal  imposta  à  Recorrente,  não  há  dúvida  de  que  a  respectiva  obrigação  acessória  não  pode  subsistir,  face  à  nítida  relação  de  prejudicialidade entre ambas.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002298/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.548  S2­TE03  Fl. 5          4 · Requer  (i)  preliminarmente,      dada      a  impossibilidade  de  nova  .  fiscalização dos fatos ocorridos no exercício 2004, conforme dispõe o  art. 906 do RIR/99, seja declarada a nulidade de todo o procedimento  administrativo  efetuado  e,  consequentemente,  de  qualquer  ato  de  cobrança a ele subseqüente; (ii) caso seja superado o pedido acima, o  que  se  aceita  somente  para  fins  de  argumentação,  seja  declarada  a  decadência do direito de a autoridade  fazendária  lançar a penalidade  ora  pretendida,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  tanto,  nos  termos  da  Súmula Vinculante  n°  08,  do  Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente extinção do respectivo  crédito  tributário.  (iii)  no  mérito,  dada  a  inexistência  da  obrigação  principal que, em tese, sustentaria a obrigação acessória nascidouro da  multa  aqui  imposta,  seja  a  mesma  integralmente  exonerada,  em  homenagem ao princípio da gravitação, sendo julgado improcedente o  presente auto de infração.  É o relatório.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002298/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.548  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  Sobre  a  decadência  apontada,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  auto  de  infração  foi  entregue  ao  contribuinte  em  28/12/2009  em  razão  de  lançamentos  referentes  ao  ano de 2004.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de  se  observar  as  regras  previstas  no  CTN.  Tratando­se  de  auto  de  infração  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em  relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002298/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.548  S2­TE03  Fl. 7          6 _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  como  os  descontos  se  referem  ao  ano  de  2004, não há prazo decadencial a ser considerado.     DO MÉRITO  Como bem apontado na r. decisão, a recorrente limita­se a afirmar que não há  obrigação  principal  a  ser  adimplida,  via  de  conseqüência  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessória.  Sem  razão  a  mesma.  Como  bem  explicitou  o  Min.  Luiz  Fux,  no  Direito  Tributário  inexistiria  a  vinculação  de  o  acessório  seguir  o  principal,  porquanto  haveria  obrigações  acessórias  autônomas  e  obrigação  principal  tributária.  RE  250844/SP,  rel.  Min.  Marco Aurélio, 29.5.2012. (RE­250844).  O  relatório  fiscal  aponta  objetivamente  os  valores  não  descontados,  caracterizando a infração incorrida. A mera alegação de que não existe obrigação principal não  é  bastante  a  desconstituir  o  que  consta  do  auto  lavrado.  Caberia  ao  contribuinte  apresentar  elementos  objetivos  que  demonstrassem  a  incorreção  no  lançamento. Na  linha  do  art.  17  do  decreto  70.235/72,  a  falta  de  expressa  contestação  torna  os  fatos  imputados  incontroversos,  devendo a autuação ser mantida nos seus termos.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002298/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.548  S2­TE03  Fl. 8          7   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5017476 #
Numero do processo: 10218.720154/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR AVISO DE RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Hipótese em que a alegação de ausência de intimação se mostra incompatível com o que consta dos autos. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, a opinião emitida por profissional sobre o valor da terra, além de não atender aos requisitos legais (ABNT) atribui ao imóvel valor maior que o apurado pelo lançamento. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente. em exercício Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente. em exercício Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 72          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.  Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin ­ Presidente. em exercício   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin,  Jose  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 24/09/2007, a Notificação  de Lançamento nº 02103/00121/2007 de fls. 01/05, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  23.136,00,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de  R$  17.352,00  e  mais  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Terra  Roxa  –  Lote  83”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  6.062.424­8,  com  área  declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  09  e  10,  considerando que  a  declaração  apresentada para  o  referido  imóvel  rural  incidiu  em  parâmetros  de  Malha  Fiscal,  conforme  fl.  12,  apontando  “quando  o  imóvel,  cujo  VTN  declarado pelo contribuinte, confrontado com o menor valor das aptidões agrícolas informado  no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o município em questão, esteja abaixo do limite  mínimo definido”.   O contribuinte foi intimado a apresentar, para os exercícios de 2004 e 2005:  “Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  o  estabelecido  na  NBR  14.653  ...  da  ABNT,  ...  contendo todos os elementos de pesquisa identificados”.   O Aviso  de Recebimento  desse  Termo  de  Intimação  encontra­se  na  fl.  11,  recebido no endereço  informado na DITR, qual seja: Avenida Perimetral, nº 463, casa, Setor  Sul, Vila Rica/MT, CEP 78.645­000, onde se pode ler o nome de Dileuza Martins Borges da  Silva e a data 24/07/2007.   Na fl. 18, existe a informação do Fiscal de que expirado o prazo da intimação  (nº 02103/00036/2007) e não tendo sido apresentada a documentação solicitada, procedeu­se à  emissão da Notificação de Lançamento.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 73          3 O  contribuinte  apresentou  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  referindo­se corretamente ao seu número de cadastro, em 26/10/2007, como atesta o carimbo  do  servidor  do Centro  de Atendimento  da DRF/MARABÁ. O Aviso  de Recebimento  dessa  Notificação encontra­se anexado à fl. 07, com data de recebimento em 09 de outubro de 2007 e  assinatura de Magda Oliveira de Jesus.  Na  impugnação,  diz  que  foi  Notificado  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  alegado pelo Auditor Fiscal que, após ser regularmente intimado, não comprovara por meio de  Laudo de Avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado.  Informa que o contribuinte Laurentino Batista da Silva faleceu em junho de  2003 conforme Certidão de Óbito que anexa.  Diz que não almejou lesar o Fisco e, quando intimado, juntou documentação  que  comprovara  os  valores  que  deram  origem  à  autuação  (Laudo  de  Opinião  de  Valor  de  Imóvel anexado às fls. 32 e ss.).  Afirma  que  a  multa  imposta  tem  natureza  de  confisco  e  equivale  a  expropriação de riqueza. Colaciona doutrina e discorre sobre a capacidade contributiva.   Por  fim,  requer que  a  impugnação  seja  aceita,  por  tempestiva,  “anulando o  crédito tributário, e que seja aceita o Laudo de Opinião de Valor de Imóvel Rural”. Subscreve  em 25 de outubro de 2007.  Na  folha 30,  consta Procuração dada pelo  espólio de Laurentino Batista  da  Silva ao Dr. Fernando Marchesini e outro para “defender  seus  interesses em Notificação de  Lançamento junto à Receita Federal...”, assinada por Dileuza Martins Borges da Silva, em 27  de julho de 2007.  Observa­se, na folha 48, a ‘tela’ do Sistema de Preços de Terras – SIPT, da  Receita Federal do Brasil, com as informações de Aptidões Agrícolas para o Município de São  Félix do Xingu/PA, no exercício de 2005.  A1ª Turma da DRJ/BSB conheceu da Impugnação para, mediante o Acórdão  03­43.062, de 18 de maio de 2011, considerá­la improcedente, por unanimidade de votos,  nos termos do voto do relator.  No voto condutor, o Relator esclarece que o VTN declarado foi rejeitado pela  autoridade fiscal, que arbitrou novo valor, correspondente ao menor valor por aptidão agrícola  (terras de florestas), apontado no Sistema de Preços de Terra – SIPT, para o exercício de 2005  e município de localização do imóvel.  Analisa o Laudo apresentado, esclarecendo que:  “Cabe  lembrar  que,  para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2005,  art.  1º  caput  e  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  9.393/96),  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART,contendo  todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 07).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 74          4 Em síntese, para atingir  tal grau de fundamentação e precisão,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos  05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01/01/2005,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  Nesta fase, o Requerente se restringe a apresentar um laudo de  opinião  de  valor de  imóvel  rural,  doc.  de  fls.  26/33,  elaborado  pelo Engenheiro Agrônomo Enio Ferreira de Moraes, com ART  devidamente anotada no CREA/MT, doc./cópia de fls. 37/38.  No  presente  caso,  não  há  como  acatar  a  revisão  do  VTN  pretendido  pelo  contribuinte,  pois  entendo  que  o  teor  desse  documento  trazido  aos  autos  não  se  mostra  hábil  para  a  finalidade a que se propõe, uma vez que não segue, em nada, as  normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de  precisão II, não demonstrando, de forma clara e convincente, o  valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005  (1º.01.2005), ....”  A seguir, o Julgador a quo manifestou­se sobre a questão da multa aplicada,  de  75%  sobre  o  valor  da  infração  apontada,  concluindo  que  está  amparada  por  lei  e  que  a  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a inconstitucionalidade da legislação de regência.  Em  sede  de  recurso  voluntário  apresentado  em  25/11/2011,  após  ser  cientificado do Acórdão de 1ª instância em 28/10/2011, o patrono do recorrente, em síntese:  · Diz  que  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  demonstrando  através  de  laudo  técnico  de  avaliação,  de  forma  inequívoca,  que  o  valor da terra nua era o lançado na declaração de ITR;  · Pediu  também a  nulidade do  auto  de  infração,  uma vez  que não  foi  obedecido  o  ordenamento  jurídico  quando  da  realização  da  citação,  sendo que, na decisão de 1ª  instância,  o  julgador não  se pronunciou  sobre a questão;  · Em  preliminar,  diz  que  “o  recorrente  não  foi  citado,  desconhece  a  pessoa Magda de Oliveira de Jesus e que não recebeu nenhum auto  de infração ou notificação de lançamento suplementar.”  · Conclui  que  como  “não  houve  intimação  válida”,  tendo  esta  sido  realizada  em  total  desacordo  com  a  legislação,  é  “fácil  perceber  a  nulidade  absoluta  do  referido  auto  de  infração.”  Cita  artigos  do  Regulamento do Imposto de Renda;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 75          5 ·  No mérito,  trata sobre a questão do VTN e das provas apresentadas  para tal. Cita dispositivos da Lei nº 8.847/94;  · Considera  sobre  o  “valor  da  terra  nua  mínimo”,  citando  Portarias  Ministeriais e Instruções Normativas, e discorre sobre a possibilidade  legal da não aceitação do valor mínimo, para determinado imóvel, em  particular;  · Trata sobre Laudo Técnico de avaliação de imóvel e sobre a norma da  ABNT.  Conclui  que  os  “documentos  que  foram  apresentados  para  justificar as avaliações mencionadas, bem como o laudo técnico, traz  a convicção do valor da terra nua na data supramencionada” e que,  no caso, “o laudo técnico satisfaz todas as exigências legais, motivo  pelo  qual  deve  ser  aceito  como  prova  cabal  para  determinação  do  valor da terra nua considerado para tributação”   Por fim, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal e que seja  acolhido o presente recurso para “cancelar o débito fiscal reclamado.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Apesar  de  uma  leitura  do  processo  fazer  as  razões  do  recurso,  tanto  a  preliminar  quanto  a  de  mérito,  parecerem  incríveis,  por  dever  legal  e  respeito  à  causa,  debruçar­nos­emos detidamente sobre elas.        PRELIMINAR.  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO  OU CERCEAMENTO DE DEFESA.  O contribuinte Laurentino Batista da Silva, como consta da cópia de Certidão  de óbito anexada aos autos, faleceu em 03 de junho de 2006, deixando bens a inventariar e a  viúva Dileuza Martins Borges da Silva.  Na fl. 42, consta Termo de Compromisso perante o juízo da Primeira Vara da  Comarca de Vila Rica/MT, onde o compromissando Dileuza Martins Borges da Silva assume o  encargo de inventariante do espólio de Laurentino Batista da Silva, em 14 de agosto de 2006.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal,  regularmente  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  RFB,  com  nome  e  matrícula  identificados,  onde  claramente  se  depreende  o  que  está  sendo  exigido,  foi entregue, conforme Aviso de Recebimento anexado na fl. 11, em 24 de  julho de  2007, sendo recebido por Dileuza Martins Borges da Silva.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 76          6 Sem perder tempo, apenas três dias depois, em 27 de julho de 2007, Dileuza  Martins  Borges  da  Silva  constitui  procuradores  o  Dr.  Fernado  Marchesini  e  outro  para  defender seus interesses em notificação de lançamento junto á Receita Federal.  Contudo,  foi  transcorrido  o  prazo  concedido  pelo Auditor  (20  dias)  para  a  apresentação dos documentos, sem que houvesse manifestação do interessado, como consignou  a autoridade fiscal na fl. 18, o que a levou a autuar o contribuinte.   A Notificação  de  Lançamento  foi  entregue  em  09  de  outubro  de  2007,  no  mesmo endereço do Termo de Intimação, conforme Aviso de Recebimento firmado por Magda  Oliveira de Jesus.  Tempestivamente, aliás, dispensando vários dias do prazo que lhe é facultado  por  lei,  o  contribuinte,  através  de  seu  patrono  constituído,  apresentou  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  nº  02103/00121/2007  (número  correto!)  iniciando  sua  defesa  com a expressão “o contribuinte  foi notificado pela Receita Federal....”  (grifei),  anexando  documentos do  interessado,  inclusive Laudo Técnico de opinião sobre o valor da  terra e,  até  onde pudemos identificar, concentrando­se em dois aspectos:  a)  diz  que  não  agiu  intencionalmente  e  que  quando  “intimado  pela  Receita  Federal”  juntou  documentação  que comprova os valores que deram origem à autuação;  b)  manifesta­se  contrariamente  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  considerando­a  de  efeitos  “confiscatórios”.  Assim, absurdo, a partir do exposto, que em sede de recurso voluntário venha  pugnar  pela  nulidade  do  feito,  sob  a  alegação  de  que  “não  foi  citado,  desconhece  a  pessoa  Magda  Oliveira  de  Jesus  e  que  não  recebeu  nenhum  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento suplementar.”  Se observar  o  relatório  de  seu  recurso,  o  recorrente  poderá dar­se  conta  de  que  escreve:  “inconformado,  o  contribuinte  propôs  impugnação  ao  auto  de  infração,  demonstrando que o valor da terra nua era o lançado na declaração do ITR....”  Ou  seja,  quer  fazer  crer  que  apresentou  impugnação  à  notificação  de  lançamento da qual  jamais foi cientificado e apenas dezessete dias depois da data consignada  no Aviso de Recebimento.  O Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  em seu artigo 23, é claro:  Art 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, .....  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.523, de 1997)  III – por meio eletrônico, ....  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 77          7 §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo....,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  .....   Ainda,  ao  contrário  do  que  aduz  o  recorrente,  citando  dispositivos  do  Regulamento do Imposto de Renda – 1999, de que a intimação só é autorizada por via postal se  negada  ou  impossível  a  intimação  pessoal,  o Decreto  faculta  opções  pelo método  postal  ou  pessoal,  condicionando  apenas  ao  esgotamento  das  primeiras  vias,  a  intimação  por  edital  publicado.  Quanto a suposta omissão da autoridade julgadora a quo, também totalmente  descabida, pois não conseguimos identificar nas razões da impugnação, em 1ª instância, nem ao  longe, que tivesse sido argüida a nulidade de qualquer feito no procedimento administrativo de  lançamento.  Não  há  porque  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  quando  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  demonstrando  conhecer  precisamente a descrição dos fatos, o enquadramento  legal e as  razões da autuação,  inclusive  anexando documentos que espera aproveitar em seu favor.  Inaceitável,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  ou  ausência  de  intimação ou por cerceamento do direito de defesa.    MÉRITO.       DO ARBITRAMENTO DO VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2005, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 100,00 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende da  Notificação de Lançamento.  A  tela  informadora  do  sistema  ­  SIPT  encontra­se  anexada  na  fl.  48.  Ali  observa­se  que  constam  informações  sobre  o  “VTN  médio  por  aptidão  agrícola”  para  o  Município  de  São  Félix  do  Xingu/PA,  no  exercício  de  2005,  e  que  o  valor  utilizado  no  lançamento,  de  R$  100,00  por  hectare,  é  o  “VTN  médio/ha”  para  a  aptidão  agrícola  “florestas”, aliás, o valor mais baixo entre os listados e mais benéfico ao declarante.   Já  é  ponto  pacífico  em  diversas  decisões  deste  CARF  a  possibilidade  de  utilização do VTN por aptidão agrícola constante do SIPT, calculado a partir das informações  sobre preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias  de Agricultura  das Unidades Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para  arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão legal, mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão  vejamos:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 78          8 Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.    Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 79          9 Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ademais, diga­se que a legislação de regência para ser observada ao ITR do  exercício de 2005 é a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada  por  Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.”, produzindo efeitos a partir de janeiro de  1997, e que expressamente revogou os arts. 1º ao 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de  1994, citada pelo contribuinte em seu recurso.  Quanto  ao  Laudo  de  Opinião  sobre  o  Valor  de  Imóvel  apresentado,  entendemos que não atende às normas da ABNT, para  fins de comprovar valor da  terra nua,  para  base  de  cálculo  do  ITR,  pelas  razões  já  expostas  pelo  julgador  a  quo  e  que  foram  transcritas neste Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 80          10 Mas  a  despeito  das  características  técnicas,  importante  frisar  que  a  consideração dos valores que constam do Laudo, do que surpreendentemente não se deu conta  o recorrente, agravaria a exigência feita pela autoridade fiscal lançadora, senão vejamos.  Conforme  cópia  da DITR/2005  (DIAT  item 15.)  acostada  à  fl.  16, o valor  total  do  imóvel  declarado  foi  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais).  O  valor  das  culturas,  pastagens  e  florestas  plantadas  foi  de  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  e,  considerando  que  foram  declaradas  benfeitorias  no  valor  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  mil  reais),  chegou­se  ao  valor  da  “terra  nua”,  por  simples  subtração,  de  R$  50.000,00.  Pois  bem,  na  Estimativa  de  Valor  de  Imóvel  Rural,  para  a  Fazenda  Terra  Roxa,  lote  83,  assinada  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Ênio  Ferreira  de  Moraes,  só  para  as  “pastagens  brachiaria  bem  formadas”  se  atribui  o  valor  de R$  2.541.000,00  (dois milhões,  quinhentos e quarenta e um mil), que somados ao valor “das matas – reserva legal” de R$  2.395.800,00, atinge a cifra de R$ 4.936.800,00.  Considerando as benfeitorias, o “Laudo” diz que o valor total do imóvel é de  R$ 5.044.300,00.  Assim, como pode­se dizer que o laudo confirma os valores declarados?  Aparentemente, sequer deu­se ao trabalho de conhecer quais foram os valores declarados. E, a  partir do “Laudo”, qual seria o “valor da terra nua”? O documento não faz referência.  Esta  situação  insólita,  em que o “Laudo” demonstra que  a propriedade  rural  vale muito mais do que  foi declarado na DITR e mesmo muito mais do que  foi considerado  pela Autoridade Fiscal no lançamento, já havia sido descrita pelo julgador de 1ª instância, em  seu voto:   “O  documento  apresentado  (Estimativa  de  Valor  de  Imóveis  Rural,  para  a  Faz.  Terra  Roxa  –  Lote  83),  de  apenas  uma  página, fls. 27, é uma mera opinião do profissional responsável  pela  sua  elaboração,  não  servindo  para  os  fins  propostos  e  ainda,  indica  o  valor  de  R$  4.936.800,00  ou R$  1.100,00/ha,  para  as  terras,  o  que  seria  11  vezes  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  autuante  que  foi  de  R$  435.600,00  (R$  100,00/ha)”.(grifos originais).  Inaceitável, portanto, alteração do VTN lançado pelo Fiscal para considerar o  Laudo de Opinião apresentado.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não voltou a questionar, como  fizera em 1ª instância, de forma até extensa, a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Assim, a  teor do artigo 17 do Decreto 70.235/1972, considerar­se­á matéria  não impugnada, uma vez que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720154/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.053  S2­TE01  Fl. 81          11 CONCLUSÃO  Inadmissíveis  as  preliminares  de  nulidade  por  ausência  de  intimação  ou  cerceamento de defesa. Inadmissível também, pela forma e pelo conteúdo, o valor constante de  Laudo  de  Avaliação  apresentado  e  anexado  aos  autos,  por  absoluta  ausência  de  critérios  previstos na NBR 14.653 da ABNT.   Inalteráveis o percentual de multa de ofício aplicada, de 75% sobre o valor da  infração apontada e o percentual de juros de mora calculado na forma legal.   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo­se a  exigência tributária.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10930.000086/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de R$ 14.169,05, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 47          1 46  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000086/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.028  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ PAULO MONTEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de  R$ 14.169,05, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 00 86 /2 00 8- 99 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.000086/2008­99  Acórdão n.º 2801­003.028  S2­TE01  Fl. 48          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.229,60, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, omissão de rendimentos recebidos  do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 14.169,05.  Informa a Autoridade  lançadora, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”  (fl.  8  deste  processo  digital),  que  na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos informados em DIRF pelo INSS.   O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/3,  que  foi  julgada  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2005   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  A isenção do imposto de renda de rendimentos de aposentadoria,  em  razão  de  moléstia  grave,  está  condicionada  ao  reconhecimento  da  doença  por meio  de  laudo médico­  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/03/2011  (fl.  36),  o  Interessado interpôs, em 31/03/2011, o recurso de fl. 37/39, acompanhado dos documentos de  fls. 40/44. Na peça recursal, aduz, em síntese, que:   ­ Por desconhecer a legislação, apresentou Relatório Médico com a convicção  de  que  a  questão  seria  resolvida.  Na  entrega  da  impugnação  foi  informado  que  deveria  ser  apresentado  um  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço  oficial  da  União,  mas  mesmo  assim  apresentou  a  defesa,  no  intuito  de  não  perder  o  prazo.  Após  esse  fato,  procurou  tomar  conhecimento  da  legislação  e  constatou  que  realmente  necessitaria  providenciar  o  "Laudo  Pericial" emitido por serviço oficial da União.  ­ Procurou o  INSS para providenciar o  "Laudo Pericial",  onde  foi  atendido  pela Dra. Leila Cristina Pinheiro Franco ­ CRM 19.829, que declarou que é portador de doença  grave  (cardiopatia  grave)  desde  04/1999,  conforme  Laudo  Pericial  que  anexa  ao  presente  recurso.  Ao  final,  pugna  o  Recorrente  pelo  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.000086/2008­99  Acórdão n.º 2801­003.028  S2­TE01  Fl. 49          3 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Na  espécie,  é  incontroverso  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  decorrem  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  (fl.  42).  À  fl.  40  foi  juntado  “Laudo  Pericial” no qual a médica perita do  INSS atesta que o  Interessado é portador de cardiopatia  grave  desde  abril  de  1999,  encontrando­se,  pois,  albergado  pela  norma  isentiva  acima  transcrita.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para que seja cancelada  a omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de R$ 14.169,05.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.000086/2008­99  Acórdão n.º 2801­003.028  S2­TE01  Fl. 50          4                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19740.720100/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/12/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 661          1 660  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720100/2009­67  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FC FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/12/2006 a 31/12/2006  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 00 /2 00 9- 67 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  580  a  587, lavrado pela Deinf/Rio de Janeiro em decorrência de falta e  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins, consubstanciando exigência de crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  123.944,70,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses 01/2005 a 12/2005 e 12/2006 e  aos juros de mora calculados até 29/05/2009.    2.  Relata  a  auditora,  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”, à fl. 581, que em procedimento fiscal de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo em epígrafe, foi apurado o fato de o contribuinte  ter  efetuado  corretamente  os  depósitos  judiciais  da  Cofins  no  período  ora  fiscalizado.  Desta  forma,  o  presente  lançamento  possui  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência.  Acrescenta  que  o  valor  foi  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  anexo  ao  Auto.    3. No citado Termo (fls. 568 a 579) a AFRFB informa que:    3.1  A  ação  fiscal  teve  origem  na  análise  no  processo  de  acompanhamento  judicial  n°  10768.017327/0067  efetuada  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/Deinf/RJ  e  encaminhada  ao  Serviço  de  Programação  da  Atividade  Fiscal/Deinf/RJ,  aonde  foi  verificado  que  o  sujeito  passivo  em  epígrafe impetrou o Mandado de Segurança 2000.51.01.0038459  objetivando ser reconhecida a não incidência da Cofins sobre a  receita  derivada do  deságio  na  aquisição do  direito  creditório,  alegando que a referida operação, por não se caracterizar como  prestação  de  serviços,  não  configuraria  o  fato  gerador  da  contribuição;    3.2  Foi  aberto  procedimento  de  fiscalização,  através  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) 0716600.2008002400,  referente  ao  período  compreendido  entre  07/2004  a  12/2006,  para  verificar  a  correta  constituição  dos  créditos  tributários  relacionados  ao  objeto  da  ação,  consistente  em  abster­se  da  obrigação do recolhimento da Cofins  incidente sobre o deságio  na compra de direitos creditórios;    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19740.720100/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 662          3 3.3  Através  da  impetração  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.51.0038459,  na  23ª  VF/RJ,  o  contribuinte  em  epígrafe  buscou  provimento  judicial  para  ser  desobrigado  ao  recolhimento da Cofins incidente sobre o deságio na compra de  direitos  creditórios.  A  liminar  foi  indeferida  em  28/03/2000,  autorizado, entretanto, a efetuar os depósitos judiciais (fl. 245).  Em  15/01/2002  foi  prolatada  sentença  de  1ª  Instância  que  denegou  a  segurança  e  determinou  a  conversão  dos  depósitos  judiciais em renda da União (fl. 247);    3.4 A Apelação da impetrante foi recebida pelo juízo singular no  duplo efeito, com o qual continuou autorizada a realização dos  depósitos  judiciais  (fl.  248).  Em  18/12/2007,  Acórdão  da  Terceira Turma Especializada do TRF negou, por unanimidade,  provimento  ao  recurso  de  Apelação  (fl.  264).  Em  face  deste  Acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário, que  foram admitidos  em 15/07/2008  (fls.  268 e  473);    3.5  O  procedimento  de  Auditoria  foi  iniciado  em  14/01/2009,  dada ciência ao contribuinte do Termo de Início de Ação Fiscal  e do MPF (fls.03/04). Neste termo, foi solicitado ao contribuinte  que  apresentasse  os  atos  constitutivos  da  empresa  e  suas  alterações nos últimos cinco anos (item 1), cópia do livro Razão  Contábil dos anos­calendário de 2004,  2005  e  2006,  referente  às  contas  “Cofins  nãocumulativa”  e  “Cofins  com  exigibilidade  suspensa”  (item  2),  balancetes  mensais  referentes  aos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006  (item 3) e cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento dos  Livros Diário referentes aos períodos de apuração de janeiro a  dezembro dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 (item 4);    3.6 Em resposta (fl.07), o contribuinte apresentou os documentos  de fls. 8 a 238 e 504 a 538;    3.7 Foram confrontadas as planilhas demonstrativas da base de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte  à  DICAT/DEINF  no  processo 10768.017327/0067, e posteriormente fornecidas a esta  fiscalização (fls.475/501), com os valores declarados em DCTF  (fls.292 a 331) e ainda com os valores depositados/recolhidos e  os escriturados. Desta análise observou­se o seguinte:      3.7.1 Em relação ao ano­calendário de 2004:    3.7.1.1  Apenas  no  mês  de  Novembro  foram  encontradas  diferenças a menor,  tanto no  valor depositado quanto no  valor  recolhido, respectivamente de R$ 303,80 e R$ 28,58;    3.7.1.2  Nos  demais  períodos,  os  valores  declarados  de  Cofins  com  suspensão  em  DCTF  (fls.292/302),  foram  corretamente  depositados judicialmente (fl.275) e os valores de Cofins sobre a  Receita  de  Serviços  efetivamente  recolhidos  (fl.  280),  não  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 havendo,  portanto,  qualquer  providência  a  ser  tomada  nestes  meses por esta fiscalização;    3.7.2 Em relação ao ano­calendário de 2005:    3.7.2.1 Excetuando­se o mês de  junho cujo depósito judicial  foi  feito  a  menor  em  R$  179,09,  verificou­se  que  o  contribuinte  apesar  de  ter  efetuado  os  depósitos  judiciais  (fls.275/276)  em  conformidade com os valores apresentados em sua contabilidade  (fls.09/16),  não  declarou  estes  valores  em DCTF  (fls.306/312),  motivo  pelo  qual  serão  lançados  de  ofício,  com  o  objetivo  de  prevenir a decadência, sem multa de ofício ou juros de mora;    3.7.2.2  Em  relação  à  Cofins  incidente  sobre  a  Receita  de  Serviços, o sujeito passivo deixou de efetuar o recolhimento dos  valores devidos nos meses de maio e  junho, respectivamente de  R$ 318,76 e R$ 747,14;    3.7.3 No que tange à Contribuição referente ao ano­calendário  de 2006:    3.7.3.1  De  janeiro  a  setembro  os  valores  declarados  como  suspensos (fls.319/329) foram depositados (fls.276/277). Ocorre  que os valores encontrados na contabilidade para as Receitas s/  o  Deságio  (fls.  17/25)  foram  maiores  que  as  informadas  nas  Planilhas  da  Base  de  Cálculo  (fls.490/498),  perfazendo  diferenças  a  serem  lançadas.  Intimado  a  esclarecer  quais  as  receitas mensais corretas (fls. 468), o contribuinte não prestou a  referida informação. Sendo assim, foram lançados nos meses de  fevereiro, abril, junho e agosto, respectivamente, R$ 231,41, R$  779,23, R$ 143,72, R$ 157,99;    3.7.3.2  Em  relação  aos  meses  de  Outubro  e  Novembro,  o  contribuinte declarou em DCTF com suspensão,  tanto a Cofins  suspensa, incidente sobre a Receita de Deságio, quanto à Cofins  incidente sobre a Receita de Serviços (fls. 329/330), efetuando o  depósito  judicial  de  todo  o  valor  (fls.277),  motivo  pelo  qual  serão  lançados  de  ofício  os  valores  não  recolhidos  de  Cofins  incidente  sobre  a  Receita  de  Serviços  nos  meses  citados,  respectivamente, R$ 891,81, R$ 777,13;    3.7.3.3 Quanto ao mês de dezembro, o contribuinte não efetuou  qualquer vínculo na DCTF ao valor declarado como devido de  R$  10.371,46  (Planilha  5).  Assim  quanto  ao  valor  de  R$  7.973,80,  informado  na  Planilha  da  Base  de  Cálculo  e  confirmado  na  contabilidade  como  suspenso,  será  feito  lançamento de ofício para prevenir a decadência.  Quanto ao valor devido no mês de dezembro, de R 923,92, será  lançado de ofício para imediata cobrança;    3.7.3.4  Em  relação  aos  valores  de  Cofins  sobre  a  Receita  de  Serviços,  excetuando­se  o  mês  de  fevereiro,  que  teve  uma  diferença apurada de R$ 179,15, os  valores de Cofins devidos,  foram  devidamente  recolhidos  (fls.281/282);  e  3.8  Este  procedimento  Fiscal  gerou  dois  Autos  de  Infração:  19740.720099/2009­71  e  19740.720100/2009­67,  este  último  com  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  os  valores  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19740.720100/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 663          5 depositados  judicialmente  em 2005  foram  lançados  unicamente  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  não  terem  sido  declarados em DCTF.    4. Os dispositivos legais infringidos constam na “Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  582  do  referido  auto  de  infração.    5.  Cientificada  em  22/06/2009  (fl.  583),  a  contribuinte,  inconformada, apresentou, em 22/07/2009, a impugnação de fls.  590/591, na qual alega que:    5.1 O instituto da compensação tributária, previsto no art. 156,  inciso  II,  e  art.  170  e  170A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  é  um  mecanismo  legal  utilizado  em  decorrência  da  apuração de crédito pelo sujeito passivo da obrigação tributária,  incluindo­se os judiciais de repetição de indébitos;    5.2  Até  mesmo  na  seara  do  Direito  Civil,  há  a  presença  da  previsão legal nos artigos 368 e 369;    5.3 Entende a impugnante que se há um crédito tributário, objeto  de depósitos judiciais, ainda que vedada sua compensação antes  do  trânsito  em  julgado,  não  há  o  que  se  falar  em  lançamento  para prevenção de decadência, vez que tanto as bases de cálculo  quanto as contribuições devidas e pagas através de depósitos em  juízo são de patente conhecimento do erário público;    5.4  Que  o  procedimento  de  lançamento  do  débito  em  Auto  de  Infração, não encontra respaldo na legislação tributária vigente;  e     5.5  À  luz  de  todo  exposto,  e  demonstrada  por  meio  de  fundamentos  e provas documentais a  insubsistência do Auto de  Infração  n°  19740.720100/2009­67,  espera  e  requer  a  impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim  de  assim  ser  decidido,  tornando  sem  efeito  o  referido  Auto  de  Infração.    6.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.    7.  Foram  por  mim  anexados,  às  fls.  594  a  610,  extratos  de  pesquisas efetuadas nos  sítios da Justiça Federal/RJ (fls. 594 a  596), TRF 2ª Região (fl. 597), STJ (fls. 598 a 607) e STF (fls. 608  a 610)."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  de  R$  8.865,61,  mantendo  o  restante  do  lançamento. A motivação para a exoneração foi justificada no voto condutor daquela decisão,  da qual transcrevo o trecho abaixo que detalha o entendimento da turma julgadora a quo.    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 "28.  Do  exame  dos  Balancetes  Analíticos  de  fls.  118  e  110,  verifica­se que a “Receita de Deságio” auferida no mês 05/2005  importa  em  R$  80.970,01,  correspondente  à  soma  dos  valores  escriturados  nas  contas  “Receita  c/  Deságio”  –  (2429)  e  “Outras Rec.de Oper.” –  (6657),  que  são,  respectivamente, R$  72.785,58 (346.130,32273.344,74, fls. 118 e 110) e R$ 8.184,43  (66.289,7058.105,27,  fls.  118 e 110). O valor da Cofins devida  sobre  a  “Receita  de  Deságio”  importa  em  R$  6.153,72  (80.970,01x7,6%).    29.  No  caso  em  análise,  foi  constituído  crédito  tributário  tomando como base de cálculo o valor da “Receita de Deságio”  informado na planilha de fl. 475 (R$ 92.704,69), quando deveria  ter sido considerado o valor constante do Balancete Analítico de  fl. 118 (R$ 80.970,01), ou seja, o crédito tributário referente ao  mês  05/2005,  foi  constituído  em montante maior  (R$  7.045,55)  que o efetivamente devido (R$ 6.153,72), devendo ser cancelada  a diferença constituída a maior (R$ 891,83).  30.  Em  relação  ao  lançamento  efetuado  referente  ao  mês  12/2006 (R$ 7.973,78), informa a auditora que a sua motivação  se  deve  ao  fato  de  a  contribuinte  não  ter  efetuado  qualquer  vínculo  na DCTF  ao  valor  total  declarado  como  devido  de R$  10.371,46.  31. Como pode ser verificado, o valor da Cofins devida no mês  12/2006  informado  na  planilha  de  fl.  521  foi  declarado  nas  DCTF  do  2º  semestre  de  2006  (original  e  retificadora),  transmitidas em 09/04/2007 e 04/07/2008 (fls. 312 e 326);  32.  O  valor  lançado  (R$  7.973,78)  integra  o  valor  do  débito  declarado nas DCTF do 2º semestre de 2006 (R$ 10.371,46);  33.  Nessas  DCTF,  a  contribuinte,  equivocadamente,  deixou  de  vincular  o  valor  da  Cofins  incidente  sobre  a  “Receita  de  Deságio”  (R$  7.973,80)  à  condição  de  suspensão  de  exigibilidade.  Com  isso,  o  valor  total  do  débito  foi  disponibilizado para cobrança como saldo a pagar.  34. Cabe  esclarecer  que  os  valores  dos  débitos  informados  em  DCTF revestem­se da natureza de confissão de dívida tributária,  assumindo,  portanto,  a  condição  de  título  executivo  extrajudicial, de acordo com o art. 585,  inciso II do Código de  Processo Civil, gozando de liquidez e certeza.  35.  Assim  dispôs  o  comando  legal  autorizativo  encontrado  no  parágrafo  1°,  do  art.  5°,  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  quando  informa  que  “o  documento  que  formalizar  ocumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito”.  36. O fato de a contribuinte não ter informado nas DCTF que a  exigibilidade  de  parte  do  valor  do  débito  declarado  (R$  7.973,78)  encontrava­se  suspensa  por  depósito  judicial,  não  modifica a natureza de confissão de dívida tributária da qual é  revestida  o  débito  declarado.  Tendo  sido  o  referido  débito  declarado em DCTF, não poderia ter sido objeto de lançamento  de  ofício.  Insubsistente,  portanto,  o  lançamento  efetuado  do  valor devido da Cofins incidente sobre a “Receita de Deságio”,  no  mês  12/2006,  no  valor  de  R$  7.973,80,  devendo  esse  ser  cancelado."    Fl. 666DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19740.720100/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 664          7 A decisão da DRJ foi assim ementada.    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005,  01/12/2006  a  31/12/2006    DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA  DECADÊNCIA. DEVER DE OFÍCIO.  O depósito integral do crédito tributário discutido em juízo não  tem  o  condão  de  impedir  seu  lançamento,  cuja  competência  é  privativa  da  autoridade  administrativa  que  por  dever  de  ofício  deverá efetuá­lo como medida preventiva da decadência.    LANÇAMENTO A MAIOR. DIFERENÇA. CANCELAR.  Tendo  sido constatado que o  crédito  tributário  fora constituído  em montante maior que o efetivamente devido, deve­se cancelar  a diferença constituída a maior.    CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito. Os valores nele declarados,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  não  são  objeto  de  lançamento de ofício.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte"    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando que por tratar­se  de lançamento para prevenir a decadência não cabe a exigência de multa e juros. As diferenças  relativas ao pagamento da COFINS sobre receitas de serviços devem ser excluídas da presente  demanda,  que  trata  somente  sobre  a  exigência  da  contribuição  sobre  receita  derivada  do  deságio  na  aquisição  do  direito  creditório,  objeto  da  ação  judicial.  No  mérito,  questiona  a  exigência da COFINS sobre o deságio.  Finalizando,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ao  arrimo  que  a  exigência de valores depositados somente pode prosperar após o término da ação fiscal.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 667DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em  sede  preliminar,  a  Recorrente  pede  o  cancelamento  da  cobrança  de  multas e juros. Neste ponto não assiste razão ao recurso. O lançamento controlado no presente  processo  trata  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  A  exigência  aconteceu  sem  a  cobrança de multa e juros de mora, portanto, incabível o pleito da recorrente por ausência de  litígio.  Quanto ao questionamento do mérito da exigência da COFINS. Não cabe a  discussão da matéria em sede administrativa, a Recorrente discute no Mandado de Segurança  n.° 2000.51.003845­9 a incidência da COFINS sobre receita derivada do deságio na aquisição  do direito creditório.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  somente  poderia  ocorrer  quando  da  decisão final da demanda judicial. Também nesta matéria não assiste razão a Recorrente. O art.  151 do Código Tributário Nacional determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  com liminar ou depósito judicial, entretanto, não obsta o lançamento pelo Fisco. A suspensão  prevista  no  art.  151  impede  a  fazenda  pública  de  adotar medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  impedindo  o  lançamento  para  constituição do crédito tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  à  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  A  alegação  que  existe  cobrança  sobre  outras  rubricas  não  corresponde  à  realidade dos fatos. A exigência recaiu sobre as receitas derivadas do deságio na aquisição do  direito  creditório.  A  exigência  da  COFINS  foi  formalizada  em  dois  processos  distintos,  o  processos  de  nº  19740.720099/2009­71  trata  do  lançamento  de  valores  não  acobertados  por  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19740.720100/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.155  S3­C4T2  Fl. 665          9 depósitos judiciais e o presente processo, que trata unicamente do lançamento para prevenir a  decadência  dos  valores  depositados  judicialmente  ao  amparo  do Mandado  de  Segurança  n.°  2000.51.003845­9, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 568 a 579).  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 669DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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5142213 #
Numero do processo: 13864.000494/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter na autuação somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base me aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir da autuação os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg¿ e a ¿Relação de Vínculos ¿ VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado e Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter na autuação somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base me aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir da autuação os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg¿ e a ¿Relação de Vínculos ¿ VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado e Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 A  rubrica  intitulada  “Abono Especial  de Férias”  paga  em desacordo  com a  legislação  previdenciária  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza salarial.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  Os diretores ou  sócios  somente poderão  constar  na  lista de  co­responsáveis  do  lançamento  fiscal  como mera  indicação  nominal  de  representação  legal,  mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter  na  autuação  somente  os  valores  pagos  a  ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a  Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  votou  em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a  um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, I,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse  valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; d) em negar provimento ao recurso, na questão do  abono  especial  de  férias,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base  me aferição de lucros, nos  termos do voto da Relatora; b) em excluir da autuação os valores  referentes  a  abono  único,  nos  termos  do  voto  da Relatora;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes Legais ­ RepLeg¿ e a ¿Relação de Vínculos ¿ VÍNCULOS¿, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 697          3 Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado e Declaração de Voto   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  09/12/2010,  por  ter  a  entidade  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e §  5º, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório do AI (fls. 07), a empresa apresentou GFIPs com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  demonstrado em planilha anexa ao relatório, relativo aos meses de 02/2006, .02/2007, 08/2007  e 12/2007.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­36.110,  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  950  do  processo  13864.000492/2010­03 ), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.112 do processo 13864.000492/2010­03), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insurge­se  contra  a multa  aplicada,  ressaltando  que  a  Lei  11.941/2009 revogou a legislação utilizada no presente AI, e requerendo que seja decretada a  nulidade do AI ou, no mínimo, que seja determinado o recálculo da penalidade aplicada com  base nos novos critérios instituídos pelo referido diploma legal, em observância ao disposto no  art. 106, II, do CTN.  No mérito, discorre sobre a natureza da PR ou PLR, trazendo a posição dos  tribunais  superiores  sobre  a  matéria,  na  tentativa  de  demonstrar  que  somente  o  pagamento  denominado PLR, em comprovada  fraude da  lei,  é que deve ser descaracterizado, o que não  ocorreu  no  presente  caso,  já  que  a  fiscalização  não  apontou  a  fraude  no  pagamento  da PLR  feita pela recorrente aos seus empregados.  Qualifica de absurda a afirmação da fiscalização no sentido de que a PR só  poderia ser paga caso a empresa demonstrasse lucro e/ou superávit no final do exercício, pois  isto significaria restringir o conceito de resultado, algo que não foi feito pelo constituinte e pelo  legislador ordinário.  Esclarece que, tanto para os trabalhadores da unidade de Arujá, quanto para  os de Betim, os documentos anexos demonstram claramente que se trata de um Programa de  Participação nos Resultados, estando o pagamento da participação atrelado a metas globais e  individuais, claramente especificadas no referido documento, deixando claro que, em nenhum  momento, há menção de necessidade de alcance de lucro ou de resultado financeiro.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Quanto à alegação de inexistência de regras claras e objetivas para cargos de  confiança,  alega  que  a  fiscalização  se  intrometeu  com  opiniões  subjetivas  no  conteúdo  das  metas eleitas pelas partes, e reafirma a intenção que a recorrente possuía de criar um programa  para diferenciar o pagamento da participação para os  chamados  “cargo de  confiança”  e que,  como  tal  programa  não  foi  criado,  toda  essa  categoria  de  empregados  recebeu  seus  valores  relativos  ao  PPR  de  acordo  com  as  metas  globais  e  individuais  aplicáveis  aos  demais  empregados.  Entende  que,  nada  obstante  não  ter  sido  criada  a  nova  forma  de  apuração  estabelecida  na  “cláusula  6.1”  dos  programas  de  2006  e  2007,  não  pode  a  fiscalização  simplesmente  retirar  a  natureza  jurídica  do  pagamento  da  PR  aos  ocupantes  de  cargos  de  confiança, sob pena de descaracterizar o PPR da empresa, o que seria absurdo.  Relativamente à alegação de existência de pagamentos em período inferior a  um  semestre  civil,  explica  que  os  pagamentos  relativos  aos  programas  de  participação  de  Betim, para os anos de 2006 e 2007, possuem previsão de pagamentos em 02/2007 e 02/2008  respectivamente, ou seja, os valores relativos ao PR possuem data de pagamento sempre para o  mês de fevereiro do ano seguinte, mas o programa também prevê um adiantamento a ser pago  sempre  em  julho  do  ano  vigente,  razão  pela  qual,  em  relação  ao  plano  de  2006,  houve  um  adiantamento  em 07/2006 e o pagamento da  efetiva PR em 02/2007, o que ocorreu  também  para a PPR de 2007.  Conclui que não há que se falar em pagamento de PR em período inferior a  um semestre civil, haja vista que a recorrente efetua pagamento de uma parcela em julho e a  outra  somente  em  fevereiro  do  outro  ano,  ou  seja,  07  meses  após  o  pagamento  do  adiantamento, restando claro que os valores relativos à 02/2006 referem­se à PR de 2005, e os  valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim por diante.  Assevera que em nenhum dos anos objeto do AI houve violação da regra de  pagamento da PLR e, mesmo que assim não se entenda, o fato de a recorrente haver pago em  02/2006 e 07/2006 não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial, pois mesmo que  os  pagamentos  da  PR  não  obedecessem  a  periodicidade  prevista  no  art.  3o,  §  2o,  da  Lei  10.101/00,  tal  fato  não  transmudaria  a  natureza  jurídica  da  verba  participativa  em  verba  de  caráter  salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ressalta que, se o executivo, por decreto, pode alterar essa condição contida  no  art.  3o,  §  4o,  da  Lei  10.101/00,  quanto mais  um  acordo  coletivo,  que  tem  força  de  lei,  e  muito mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  e  traz  julgado  do  CRPS nesse sentido  Em  relação  aos Abonos,  salienta  que  a  PGFN  expediu Ato Declaratório  nº  16/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos, e a  desistência dos já interpostos, quando o objeto for a incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho,  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, como no caso dos presentes autos.  Quanto ao Abono de Férias, salienta que foi pago em razão das Convenções  Coletivas e não substitui o abono de férias constitucional, tratando­se de um abono pago pela  recorrente  ao  empregado que, durante o período  aquisitivo das  férias,  não possuir mais de 7  faltas justificadas ou não.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 698          5 Transcreve o art. 144 da CLT, com a redação vigente antes da Lei 9.528/97,  para demonstrar que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada do salário, para  todos os efeitos legais, especialmente trabalhistas e previdenciários.  Traz  o  entendimento  de  que,  por  não  ser  uma  verba  paga  decorrente  do  trabalho realizado, mas sim do empenho e dedicação do empregado em cumprir seu horário, os  valores  pagos  a  título  de  “Premio Assiduidade”,  equiparado  ao  presente  “Abono de Férias”,  não deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Espera, caso as razões expostas não sejam acatadas, que os abonos pagos em  valores iguais ou correspondentes a 10 dias de salário de cada trabalhador sejam excluídos das  bases de cálculo, remanescendo apenas os valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do  art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d, da Lei 8.212/91.  Sobre o Abono Especial, observa que a Magna Carta restringiu a incidência  de contribuições aos rendimentos do trabalho, de modo que não integram a base de cálculo das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos  cuja  natureza  não  seja  de  contraprestação  de  serviço/trabalho  realizado por pessoa  física,  sendo que  tal  verba não corresponde a qualquer  hora trabalhada, sendo apenas um estímulo para o cumprimento do ofício a ser realizado pelo  empregado, de modo que não deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  No  que  se  refere  às  divergências  citadas  no  relatório  fiscal  entre  valores  declarado em GFIP e efetivamente recolhidos em GPS, afirma que os  resumos das  folhas de  pagamento,  as GFIPs  e  a GPS  anexadas  ao  processo  demonstram  que  tais  divergências  não  existem e, por esse motivo, devem ser excluídas da autuação.  Quanto aos contribuintes  individuais não informados em GFIP, a recorrente  confessa que, por um lapso, realmente não declarou os referidos trabalhadores em GFIP, mas  que,  conforme  comprova  a  GPS  anexa  à  impugnação,  o  valor  das  contribuições  foi  efetivamente recolhido, razão pela qual esse levantamento deve ser excluído da autuação.  Relativamente ao 13o salário não declarado em GFIP, esclarece que tal fato se  deveu  a  uma  retificação  na  citada  GFIP  que,  quando  foi  efetivamente  transmitida,  a  GFIP  anterior  foi  substituída,  fazendo  constar  apenas  informação  complementar  que  deu  origem  à  retificação,  mas  observa  que,  não  obstante  o  levantamento  apontado,  a  GPS  anexada  deixa  claro  que  as  contribuições  foram  recolhidas,  razão  pela  qual  entende  que  esse  levantamento  deverá ser excluído da autuação.  Requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e os diretores  listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que o art. 13, da  Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do AI por não  ter sido utilizada,  no cálculo a multa, a legislação superveniente que, segundo entende, lhe é mais benéfica.  Ocorre que, ao se comparar o valor da multa aplicada na forma da legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação  da  legislação  vigente  à  época da lavratura do Auto de Infração, verificou­se condição de penalidade menos severa ao  Contribuinte quando aplicada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.  A Autoridade Autuante, ao tempo da lavratura do presente AI, já procedeu à  análise da possibilidade de retroação benéfica, conforme explicitado nos autos do processo nº  13864.000492/2010­03, ao qual este se encontra apensado.  É oportuno esclarecer que, pela legislação vigente à época da ocorrência do  fato  gerador,  quando  o  não  recolhimento  das  contribuições  não  declaradas  era  concomitante  com  a  falta  cometida  pelo  contribuinte  pela  não  declaração  em  GFIP,  existiam  dois  procedimentos  que  eram  adotados  pela  fiscalização:  a)  a  aplicação  de  uma  multa  pela  não  declaração, consubstanciada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória  com fundamento no artigo 32,  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela Lei nº  9.528/1997 e; b) a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação principal no  tempo  oportuno,  com  fundamento  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal.  Conforme estabelecido pela na Lei nº 11.941/09, esta mesma infração ficou  sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei  nº 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois  autos  de  infração  (um  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  outro  levantando  a  contribuição  não  recolhida  com  a  devida  multa  correspondente)  passou  a  ser  abordada  por  meio de um único dispositivo, que remete à aplicação da multa de ofício.  Nestas condições, a multa prevista no art. 44, I, da referida Lei nº 9.430/96, é  única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou  total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória.   Pela  nova  sistemática  legal,  as  duas  infrações,  a  saber,  relativamente  à  obrigação  principal  e  à  obrigação  acessória,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto,  haverá a aplicação de apenas uma multa (de ofício).  Cumpre ressaltar que, no intuito de regular a aplicação das inovações trazidas  pela  citada  Lei  nº  11.941/09, mormente  quanto  ao  entendimento  e  comparação  para  fins  da  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 699          7 mencionada  retroação  benéfica  desta,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/09, que em seu artigo 3º dispõe:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212,de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Assim,  as  multas  mensais  referente  a  obrigações  tributárias  acessórias  deverão ser somadas às multas  referentes às contribuições previdenciárias não declaradas em  GFIP,  referente  a  obrigações  tributárias  principais  –  quota  patronal  e  GIILRAT,  para  o  confronto com a multa que seria aplicada em observância ao acima transcrito.  Ao  se  proceder  dessa  forma,  a  fiscalização  constatou  que,  para  as  competências  02/2006,  .02/2007,  08/2007  e  12/2007,  objeto  do  presente  AI,  a  legislação  anterior  era mais  benéfica  ao  contribuinte, motivo  pelo  qual  foi  lavrado AI  nº  37.311.718­3  (processo  13864.000491/2010­51),  por  descumprimento  da  obrigação  principal,  com  a  aplicação  da  multa  de  24%,  e  o  AI  objeto  do  presente  processo  administrativo,  por  descumprimento da obrigação acessória.  Vale observar que nos autos do processo 13864.000491/2010­51 a recorrente  não insurgiu­se contra a aplicação da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  ou seja, anterior à vigência da Lei nº 11.941/09.  Assim, entendo que, no que se  refere à aplicada, o procedimento  fiscal não  merece reparos, motivo pelo qual rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que as verbas pagas a título de PPR,  “Abono Especial de Férias” e “Abono Salarial” não possuem natureza salarial e, portanto, não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Todavia,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa  em  si  que  vai  determinar  sua  natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Portanto,  no  caso  presente,  impõe  verificar  se  no  pagamento  das  parcelas  pagas  pela  empresa  autuada  foram  observados  os  critérios  e  regras  estabelecidos  pela  Lei  8.212/91 e Lei 10.101/00.  PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ PPR  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 A fiscalização entendeu que os valores pagos pela empresa a título de PPR se  enquadram no conceito  legal de remuneração, pois não houve observância do disposto na  lei  10.101/00.  Constatou, inicialmente, que a empresa efetuou pagamento a esse título sendo  que houve prejuízo no exercício.  Já  a  recorrente  alega  que  a  empresa  pode  distribuir  resultados mesmo  não  havendo lucro.  De  fato,  analisando  a  legislação  que  trata  da  matéria,  não  se  verifica  a  exigência de “lucro” no exercício ou “resultado contábil positivo” para que se possa realizar o  pagamento a título de participação nos resultados.  O art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00 determina que podem ser considerados, para  fins  de  pagamento  do  PPR,  os  critérios  de  produtividade,  qualidade,  programas  de  metas,  resultados pactuados previamente, entre outros.  Ou seja, a meta pactuada pode não ser o alcance de lucro, e sim, por exemplo,  o aumento de produtividade de cada trabalhador ou de um determinado setor da empresa.  E  como,  no  caso  presente,  os  acordos  coletivos  trazidos  aos  autos  demonstram que a PPR da empresa estava condicionada ao atingimento de resultados, e não de  lucro,  e  como  não  há,  nos  autos,  informações  de  que  não  tenham  sido  implementadas  as  condições  pactuadas  no  acordo  coletivo,  entendo que  a  existência  de prejuízo  não  configura  descumprimento da Lei 10.101/00, conforme afirmou a autoridade lançadora.  Contudo,  entendo  que  o  crédito  deva  ser  mantido,  em  razão  das  demais  irregularidades apontadas pela fiscalização.  Constata­se,  dos documentos  juntados  aos  autos,  que  as metas  ali  definidas  não são aplicáveis aos trabalhadores ocupantes de cargos de liderança, que, de acordo com o  item  6.1  dos  acordos  anexados,  tais  empregados  teriam  sua  participação  nos  resultados,  prevista em programa de avaliação especifica.  Ocorre  que  tal  programa  não  foi  implementada,  o  que  foi  confirmado  pela  própria recorrente em sua peça recursal.   Portanto,  tal  categoria de  trabalhadores  recebeu PPR sem que houvesse um  acordo  com a  participação  do  sindicato,  contendo  “regras  claras  e  objetivas  quanto  afixação  dos direitos substantivos da participação”, ou mecanismos de aferição para o cumprimento do  acordado,  uma  vez  que  eles  foram  expressamente  excluídos  dos  acordos  firmados  entre  empresa e sindicato representante dos trabalhadores para os exercícios de 2006 e 2007.  Assim,  quanto  aos  ocupantes  de  cargos  de  liderança,  houve  o  descumprimento do art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00, devendo o crédito lançado a esse título ser  mantido em sua integralidade.  Da mesma forma, a fiscalização constatou o descumprimento do § 2°, do art.  3°, da Lei n° 10.101/2000, já que houve pagamentos de PPR nos meses de fevereiro e julho dos  anos de 2006 e 2007, ou seja, em periodicidade inferior a um semestre civil.  A  recorrente  não  nega  tal  fato, mas  apenas  esclarece  que  a  empresa  efetua  pagamento de uma parcela em julho e a outra somente em fevereiro do outro ano, ou seja, 07  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 700          9 meses após o pagamento do adiantamento,  restando claro que os valores  relativos à 02/2006  referem­se à PR de 2005, e os valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim  por diante.  Todavia, a Lei no 10.101/2000 é clara ao vedar o pagamento ou antecipação  da PPR em “periodicidade inferior a um semestre civil", não fazendo qualquer ressalva quanto  ao período de apuração.  Dessa  forma,  entendo  que  houve  descumprimento  do  art.  3o,  da  Lei  10.101/00, devendo os  valores pagos  a  esse  título  integrar  a base de  cálculo da  contribuição  previdenciária.  A recorrente alega, ainda, que, mesmo que se entenda que houve violação ao  disposto na Lei 10.101/00, tal fato não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial,  já que não transmudaria a natureza jurídica da verba participativa em verba de caráter salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária.  Entretanto,  para que não  incida  a  contribuição  social,  a  empresa deve,  sim,  observar o disposto na Lei 10.101/00.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Cumpre  observar  que  a  não  vinculação  da  participação  nos  lucros  à  remuneração  não  é  auto  aplicável,  já  que  a  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  função  de  estabelecer critérios e regras para desvincular a participação nos lucros da remuneração, o que,  entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao editar a Lei 10.101/00.   Assim,  reitera­se,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento de parcelas intituladas pelo empregador de PPR é que vai retirar a natureza salarial  da verba em comento.  O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Quanto  ao  argumento  de que  um acordo  coletivo  tem  força  de  lei,  e muito  mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  cumpre  assinalar  que,  conforme  consignado  no  artigo  611  da  CLT,  a  convenção  coletiva  de  trabalho  é  um  instrumento  normativo  em  nível  de  categoria,  aplicável,  no  âmbito  das  respectivas  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 representações,  às  relações  individuais de  trabalho; ou  seja,  essa normatização da  relação de  trabalho,  pactuada  entre  o  sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica, como é própria da relação contratual, só pode ser aplicada às partes.  Nesse  sentido,  ORLANDO  GOMES  e  GOTTSCHALK,  sobre  o  limite  subjetivo das negociações coletivas e sentenças normativas, assinalam, in verbis:    (...) Tal  regência não é uma norma  jurídica, no sentido estrito  da expressão, mas,simplesmente, disposição negocial, destinada  a  regular  relações concretas das partes que se  submeterem, ou  venham  a  submeter­se,  às  condições  estipuladas.(...)(Curso  de  Direito  do  Trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Editora  Forense,  2001,  pp.635/636)  Destaque­se  ainda  que  o  artigo  100  do Código Tributário Nacional  – CTN  estabelece  quais  são  as  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos, in verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa,a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Desse  modo,  a  convenção  coletiva  de  trabalho,  por  ser  relação  contratual  estabelecida  entre  partes  (sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica),  não  está  arrolada,  nem  poderia,  pelo CTN,  no  conceito  de  legislação  tributária,  não podendo as cláusulas nela celebradas serem estendidas a terceiros.   Existe,  neste  sentido,  inclusive,  disposição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  concluo  que  os  efeitos  indenizatórios  pactuados  em  acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 701          11 Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91 e Lei 10.101/00.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  o  pagamento da PPR em desacordo com o disposto na Lei 10.101/00,  lavrou o competente AI,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  lançando  as  contribuições  incidentes  sobre  esses  valores pagos.  Nesse sentido, concluo que o levantamento relativo ao PPR deve ser mantido  no débito lançado.  ABONO SALARIAL  Trata­se  de  levantamento  referente  ao  pagamento  de  abono  único,  para  os  empregados da filial 0001/89, previsto em acordo coletivo de trabalho.  Conforme  observado  pela  recorrente,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011  pelo  Senhor Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 09/12/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único,  previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não  há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do cálculo da multa aplicada, por provimento, os  valores relativos ao pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar o salário de  contribuição, uma vez que foi objeto de acordo coletivo e pago sem habitualidade.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 A fiscalização constatou o pagamento de verba intitulada “abono especial de  férias”, para os empregados da filial  /0006­93 (Betim), quando em gozo de férias, a  titulo de  prêmio por assiduidade, baseado em Acordo Coletivo de Trabalho.   A  recorrente  não  nega  tal  pagamento  ou  que  ele  se  equipara  a  “Premio  Assiduidade”,  pago  ao  empregado  que,  durante  o  período  aquisitivo  das  férias,  não  possuir  mais de 7 faltas justificadas ou não.  Ela apenas alega que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada  do salário,  e que a Magna Carta  restringiu  a  incidência de contribuições aos  rendimentos do  trabalho,  de modo  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos cuja natureza não seja de contraprestação de serviço/trabalho realizado por pessoa  física,  sendo  que  tal  verba  não  corresponde  a  qualquer  hora  trabalhada,  sendo  apenas  um  estímulo  para  o  cumprimento  do  ofício  a  ser  realizado  pelo  empregado,  de  modo  que  não  deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou claro, nos autos, tais verbas possuem a natureza de prêmio.  E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza­se, também, pelo  seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In  “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 702          13 ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(grifei)  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal,  que  tais  valores  são  pagos  para  premiar  alguns  de  seus  empregados,  pela  sua  assiduidade.   Conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que o Abono Especial de Férias não está  incluído  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária,  previstas  no  §  9º,  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a esse título em favor dos  empregados da filial de Betim, nas competências 02/2006, 02/2007, 08/2007 e 12/2007, não se  trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes a tais “prêmios assiduidade”.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  Abono Especial de Férias  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida  na  Lei  9.528/97.  A recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre o  pagamento  essas  verbas  denominadas  “Abono  Especial  de  Férias”,  argumentando  que  os  valores foram pagos conforme previsto no art. 144 da CLT, e espera, caso as razões expostas  não sejam acatadas, que os abonos pagos em valores  iguais ou correspondentes a 10 dias de  salário  de  cada  trabalhador  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculo,  remanescendo  apenas  os  valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d,  da Lei 8.212/91.  Contudo,  conforme  constata­se,  a  verba  paga  pela  empresa  autuada  não  é  aquele abono de que trata o art. 144, da CLT, pois a própria recorrente admite que, em alguns  casos,  houve  o  pagamento  de  um  valor  superior  ao  equivalente  a  10  dias  de  salário  do  trabalhador.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Portanto, a rubrica “Abono Especial de Férias” não se encontra nas hipóteses  de  isenção  do  art.  28,  §  9o,  da  Lei  8.212/91,  e  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  do  empregado.  DIVERGÊNCIAS FOLHA X GFIP  A fiscalização verificou, ainda, algumas divergências entre as remunerações  constantes das folhas de pagamentos e as declaradas em GFIP.  A  recorrente  afirma  que,  quanto  às  divergências  citadas  no  relatório  fiscal  entre valores declarado em GFIP  e efetivamente  recolhidos  em GPS,  afirma que os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  as  GFIPs  e  a  GPS  anexadas  ao  processo  demonstram  que  tais  divergências não existem e, por esse motivo, devem ser excluídas da autuação.  Contudo,  conforme  restou  claro  no  REFISC  e  no  Acórdão  recorrido,  a  divergência apurada não foi entre GFIP x GPS, mas sim entre remuneração constante da folha  e remuneração declarada em GFIP.  Conforme bem esclarecido pelo relator do acórdão recorrido, os resumos das  folhas trazidos aos autos na impugnação não comprovam a inexistência das divergências, que  estão discriminadas, por competência e por empregados, no anexo III, às fls. 133.  Assim, conforme esclarecido no acórdão combatido, a recorrente poderia ter  trazido,  nem  que  fosse  por  amostragem,  a  folha  analítica  para  comprovar  que  não  houve  omissão em GFIP.  Contudo  não  o  fez,  se  limitando  a  afirmar  que  não  há  divergências  entre  GFIP e GPS, e juntando o resumo das folhas, as GFIPs e as GPS que, segundo se observa do  RDA, já foram aproveitadas para a apuração da contribuição devida.  Portanto, não há como acatar a pretensão da recorrente, uma vez que o AI em  tela  foi  lavrado por descumprimento da obrigação acessória de  informar,  em GFIP,  todos os  fatos geradores da contribuição previdenciária.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A autoridade fiscal informa que apresentadas folhas de pagamento relativo a  contribuintes individuais não declarados em GFIP.  A  recorrente  reconhece  o  fato,  confessando  tratar­se  de  um  lapso,  mas  esclarece  que  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  tais  segurados  foi  recolhida,  conforme comprova a GPS anexada à impugnação.  Ocorre  que,  conforme  esclarecido  com  muita  propriedade  no  acórdão  de  primeira  instancia,  as  GPS  juntadas  aos  autos  já  foram  devidamente  apropriadas  no  lançamento, e constam do relatório RDA.  Assim,  conforme  confessado  pela  própria  recorrente,  houve  infração  à  legislação previdenciária e, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 703          15 Nesse  sentido,  não  há  como  acatar  o  pedido  da  recorrente  para  a  exclusão  desses  valores  do  cálculo  da multa  aplicada,  uma  vez  que,  conforme  consta  dos  autos,  não  houve a correção da falta.  13o SALÁRIO NÃO DECLARADO EM GFIP.  A  recorrente  não  nega  que  tenha  cometido  a  infração  apontada.  Apenas  entende que, por ter recolhido as contribuições devidas, tais valores deveriam ser excluídos da  autuação.  Entretanto, conforme já amplamente exposto acima, não é objeto do presente  AI a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, e sim a penalidade aplicada pela  infração  cometida,  que  é  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que configura infração ao inciso IV e §  5º,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  IV  e  §  4o,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Portanto, não há como excluir os valores do cálculo da penalidade aplicada,  como pretende a recorrente.  CO­RESPONSÁVEIS  A autuada requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e  os diretores listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que  o art. 13, da Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  88,  do  Conselho Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Nesse sentido, acato o requerimento formulado pela recorrente, para aplicar a  súmula 88 do CSRF.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do cálculo da multa aplicada os valores relativos ao  ABONO SALARIAL, por  improcedência,  e para deixar claro que o rol de co­responsáveis é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente, de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator e Declaração de Voto   ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é  tempestivo e presentes se encontram os demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO do recurso voluntário.  2.  Peço  vênia  à  nobre  Conselheira  Relatora  para  divergir  de  seu  posicionamento, trazendo minhas ponderações para elevar o debate.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA  SOBRE “PPR”  3.  No  tocante  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  aos  ocupantes  de  cargo  de  liderança,  sob  a  rubrica de Participação nos Resultados (PPR), parece­me que razão assiste ao contribuinte.  4.  Entendo  que  a  aplicação  da  previsão  constitucional  de  participação  nos  resultados da empresa pelos  seus empregados é perfeitamente extensiva àqueles que ocupam  cargos de liderança dentro da incorporação, visto que a legislação de regência da matéria não  colocou qualquer amarra (art. 7º, XI da CF; Lei 10.101/2000).  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 704          17 5. Salienta­se, outrossim, que não se sustenta a posição do fisco de que não  haveria  lei  específica  desonerando  a  PPR  para  os  diretores,  pois  a  previsão  da  participação  destes na empresa já vem sufragada na legislação societária antes mesmo da entrada em vigor  da  Carta  Cidadã.  A  Lei  das  S.A.  (Lei  n.  6.404/76)  sempre  desvinculou  do  conceito  de  remuneração dos administradores as eventuais participações nos resultados por eles recebidas,  demonstrando a existência de caráter não retributivo. Eis o dispositivo citado:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza  e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo  dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou  mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros  do  exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo  obrigatório, de que trata o artigo 202  (...)  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com  base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos  do  artigo 201.  6. Forçoso é concluir que o fisco promoveu o lançamento da contribuição no  equivocado  entendimento  de  que  a  PPR  deve  ser  paga  exclusivamente  aos  trabalhadores  empregados. Em nenhum momento considerou que os resultados auferidos pela empresa para  distribuição  foram  decorrentes  do  esforço  mútuo  de  todos,  seja  empregado  ou  diretor  estatutário, não devendo existir qualquer distinção pelo vínculo dos trabalhadores.  7.  Ademais,  o  benefício  é  notadamente  conhecido  como  um  plano  de  incentivo  coletivo,  em  que  o  desempenho  de  cada  trabalhador,  seja  celetista  ou  estatutário,  afeta  o  rendimento  de  todos,  cria­se  um  incentivo  à  cooperação  de  modo  a  maximizar  o  desempenho do grupo como um todo, não soando lógico, ao menos ao meu ver, que somente  os trabalhadores com vínculo empregatícios sejam por ela agraciados.  8.  No  tocante  à  periodicidade  do  pagamento,  observo  que  os  instrumentos  coletivos colacionados demonstram que os pagamentos relativos ao PPR foram previstos para  fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, respeitando sempre o período inferior ao semestre civil.  Ademais,  por  acordo  com  os  sindicatos  o  contribuinte  efetuou  a  antecipação  de  parte  desse  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 pagamento, mas, mesmo  assim,  limitou­se  a  fazer  a  totalidade  do  pagamento  em  02  (duas)  parcelas, e dentro do período legalmente exigido.  9. Diante desses  elementos,  entendo que, neste  tópico, o  recurso voluntário  do Contribuinte deve ser provido, com a exoneração do crédito tributário aqui imputado.  DO ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS    10. No tocante aos valores pagos a título de abono especial de férias, também  não compartilho o entendimento da Relatora, pois entendo que não integram o salário, ante sua  natureza indenizatória.   11. Antes de discorrer sobre o caso concreto, lembro os doutos conselheiros  que o gênero abono de férias abarca as possibilidades que o empregado tem um valor pago pela  empresa sem, contudo, integrar a remuneração. São as seguintes espécies: abono pecuniário e o  chamado abono especial de férias ou abono celetista de férias.   12.  A  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT),  no  art.  143,  previu  a  conversão de até um terço do seu período de férias em abono pecuniário. No art. 144, permitiu  a concessão do abono de férias, caso haja essa previsão expressa em documento que reflita o  intuito das partes:   Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes. (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977   § 1º ­ O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término  do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.535, de 13.4.1977   Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido  em virtude de cláusula do  contrato de  trabalho, do  regulamento da empresa, de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)  13.  Não  se  confunde,  portanto,  o  abono  pecuniário,  quando  o  empregado  converte até 10 (dez) dias de suas férias em pecúnia, com o abono especial de férias, quando o  empregador  paga,  em  razão  das  férias,  parcela  suplementar,  em  valor  não  excedente  a  20  (vinte) dias do salário, concedido em razão de previsão expressa que pode constar no contrato  de trabalho, no regulamento da empresa, em negociação coletiva de trabalho.   14.  Inclusive,  essa  distinção  foi  destacada  pelo  doutrinador  Arnaldo  Süsseking  (em  Instituições  do  Direito  do  Trabalho,  vol.  2,  pp.  827  e  828),  cujo  trecho  ora  colaciono:  O  abono  de  férias  instituído  pelo  art.  143  não  tem  natureza  salarial,  não  integrando, assim, a remuneração do empregado para efeitos da legislação  do trabalho e da previdência social. E o mesmo ocorre com a gratificação de  férias resultante seja de ajuste contratual inclusive de norma ou regulamento  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 705          19 da empresa em convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20  dias de salários. Neste sentido é expresso o art. 144.  15.  Ressalto  que  esses  abonos  não  possuem  natureza  salarial,  não  sendo  exigível o recolhimento previdenciário sobre tais valores, tanto que a Lei 8.212, em seu artigo  28, parágrafo 9 º, alínea e, item 6, determinou que as importâncias pagas sob título de abono de  férias na forma descrita nos artigos 143 e 144 da CLT não compõem o salário­de­contribuição  para fins de incidência de contribuição social previdenciária:   Art. 28. (...):  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  16.  No  caso  deste  processo  administrativo  fiscal,  verifico  que  o  abono  especial  de  férias  concedido  estava  descrito  nas  Cláusulas  13ª  (Convenção  Coletiva  de  2004/2005 e de 2005/2006) e 14ª (Convenção Coletiva de 2007/2008), previsões essas que se  adequam  ao  disposto  no  art.  144  da  CLT,  o  que  certamente  assegura  ao  contribuinte  o  afastamento da contribuição social previdenciária sobre esses valores:.    ABONO DE FÉRIAS  (...)    Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete)  faltas ao serviço, justificadas ou não, quando sair em gozo de férias, será pago um  abono nos seguintes valores e condições:    (...)    § 8º ­ O abono previsto nesta cláusula não se incorporará ao salário par quaisquer  efeitos  e  não  sofrerá  incidências  trabalhistas  e  previdenciárias,  conforme  expressamente previsto no art. 144 da CLT e no art. 28,§ 9º, “e”, da Lei 8.212, de  24/07/1991, respectivamente.  17.  Essa  não  incidência  tributária  também  foi  reconhecida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  5  a  Região  Fiscal,  por  meio  da  Solução de Consulta 61, de 12 de dezembro de 2012:   Fl. 714DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 EMENTA: Por força do § 2º, do art. 22, c/c o § 9º, 'e', item 6, do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991, o abono de férias, quando estabelecido na forma do art. 144 da CLT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  do  empregado. O  prazo  para  repetição  de  indébito é de cinco anos contados do pagamento antecipado do tributo, de acordo  com  o  CTN,  art.  168,  I,  c/c  a  Lei  Complementar  nº118,  de  2005,  art.  3º.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 22, § 2º, e 28, § 9º,  'e', item 6, da Lei nº 8.212, de  1991;  art.  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;  art.  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional; art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005.    18. A seu  turno, entendo presente o caráter  indenizatório do abono, visto que está  diretamente vinculado à concessão de férias do empregado, momento em que entende­se que ele gozará  de descanso em virtude do trabalho prestado à empresa durante todo o ano.    19.  Ademais,  não  há  de  se  falar  em  habitualidade  dessas  parcelas,  pois  o  abono  especial de férias é pago apenas uma única vez, no momento em que o empregado  irá usufruir desse  período, não sendo o caso previsto no parágrafo 11, do art. 201 da Constituição Federal, que fala que  "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito  de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão nos benefícios, nos casos e na forma  da lei"    20.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte  por  entender  que  a  legislação trabalhista combinada com a previdenciária é precisa quanto à impossibilidade de incidência  de contribuição social previdenciária sobre o abono especial de férias pago aos empregados da empresa  recorrente por não integrar a remuneração para tal finalidade e, destaco oportunamente, por ser pago em  caráter eventual, dizimando de vez qualquer possibilidade de incidência desse tributo.     DA MULTA APLICADA  21. Sobre a multa aplicada, dou provimento ao recurso também nesta parte.  Em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35  da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente  à época dos fatos geradores.   22.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  23. E o supracitado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13864.000494/2010­94  Acórdão n.º 2301­003.384  S2­C3T1  Fl. 706          21 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos supra alinhavados.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto                Fl. 716DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10855.910088/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910088/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.837  S1­TE02  Fl. 231          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento a maior de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  03/2006 e cujo débito é de CSLL Estimativa relativo ao período de apuração de 03/2007.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.851, constante às e­fls. 57/58:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 03/2006.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­  que  “no  ano  base  de  2.006  recolheu  a  importância  de  R$  3.758.744,64  (Três  milhões,  setecentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos) como estimativa mensal da CSLL, conforme cópias dos  DARF's PER/DCOMP's e CSLL retido na fonte, que ora se junta  e  demonstrativo  abaixo.  Ao  apurar  o  valor  final  devido  nesse  período constatou que seu saldo devedor era de R$ 1.548.559,01  (um  milhão,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  nove  centavos  e  hum  centavos)  resultando  no  recolhimento  a  maior  de  R$  2.210.185,63  (Dois  milhões,  duzentos e dez mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três  centavos)”;  ­  que  “no  preenchimento  da DIPJ  (coluna B  do  demonstrativo  acima),  julgando  estar  correta,  a  RECORRENTE  imputou  somente os  valores que deveriam ser os  recolhimentos devidos,  não computando os valores indevidamente recolhidos a maior”;   ­ que “no caso a RECORRENTE é detentora de saldo credor no  valor de R$ 13.192,62, que é a diferença entre o valor recolhido  R$ 109.686,45  e o  valor  correto  de R$ 96.493,83,  não  estando  correta a conclusão de o crédito é inexistente”;   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que  “ocorreu  um  equívoco  na  forma  de  apresentação  dos  créditos,  o  que  resultou  na  não  homologação  da  compensação  efetuada no PER/DCOMP 06119.20373.300407.1.3.049644”.  Ao  final  requer  reforma  do  despacho  decisório  que  não  homologou o pedido de compensação.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 56):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2006   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 69) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910088/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.837  S1­TE02  Fl. 232          5 É o relato do essencial.                                                    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de um crédito tributário passível de compensação, na condição de pagamento a maior.  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]      À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  03/2006,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  de  n°  06119.20373.300407.1.3.04­9644.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do fato  imponível da CSLL dá­se em 31 de dezembro do ano­base” e por  isso,  julgou  incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910088/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.837  S1­TE02  Fl. 233          7 por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  19.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  20. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos documentos juntados que guardam relação ao pleito, consta às e­fls 220  página  da  DIPJ  que  demonstra  a  existência  de  um  saldo  negativo  no  montante  de  R$  2.107.555,25.  Referido  saldo  confere  com  o  documento  produzido  pela  recorrente  denominado  Demonstração  de  Cálculo  da  CSLL  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2006,  constante às e­fls 116, onde consta o montante de R$ 2.107.555,06.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  Não consta colacionado aos autos, contudo, a DCTF relativa ao período, nem  a DIPJ na parte da apuração da CSLL que denota a existência de um pagamento a maior da  CSLL estimativa do período de 03/2006, capaz de substanciar uma hipótese desta modalidade  do pedido, que é exatamente o que conta no documento declaratório (DCOMP).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Assim,  ainda  que  às  e­fls  103/104  constem  os  DARF  recolhidos  para  este  período  de  apuração  nos  montantes  de  R$  109.686,45  e  R$  832.607,80  e  às  e­fls  107  no  documento  produzido  pela  recorrente  denominado  Demonstração  de  Cálculo  da  CSLL  referente ao mês de março de 2006 conste o valor de R$ 929.101,63, o que resulta num suposto  pagamento  a  maior  no  montante  de  R$  13.192,62,  na  forma  em  que  conta  do  documento  declaratório  (DCOMP),  não  há  como  atestar  a validade  e  existência  do  referido  crédito  pela  falta da DCTF e da DIPJ do período que lhe guarda relação.  Neste viés, identifica­se que há indícios tanto da existência de saldo negativo  no período como de pagamento indevido ou a maior da estimativa.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910088/2009­19  Acórdão n.º 1802­001.837  S1­TE02  Fl. 234          9 na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.679895/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 175          1 174  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679895/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.421  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/12/2006  PRELIMINAR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito  ao  direito  de  defesa  do  administrado  e  baseado  em  dados  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal,  estes alimentados com os pagamentos  efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 95 /2 00 9- 41 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679895/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.421  S3­TE03  Fl. 176          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  18  de  junho  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins­Importação,  no  valor  de  R$  11.942,04,  destinado  a  quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  seu  recebimento  com  efeitos  suspensivos,  a  declaração  de  nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência  à repartição de origem para exame de sua escrita fiscal, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) a partir de meados de 2006, constatara que havia efetuado o recolhimento a  maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre remessas ao exterior de royalties  pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços técnicos e administrativos;  b)  um  mero  equívoco  no  preenchimento  de  declarações  não  poderia  gerar  débitos fiscais, conforme entendimento do CARF e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  sendo premente a observância dos princípios da verdade material, da capacidade contributiva,  da  formalidade  moderada,  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  c)  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  com  violação  dos  princípios  constitucionais do  contraditório  e da  ampla defesa,  dada a precária  análise de  seu  pedido;  d)  estaria  sendo  providenciado  um  levantamento  interno  de  toda  a  documentação probante que demonstraria a plena existência do crédito declarado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, decidindo por afastar a nulidade do despacho decisório arguida, pelo fato de  que tal documento teria sido assinado por servidor competente no exercício de suas funções e  sem preterição do direito de defesa do contribuinte.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679895/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.421  S3­TE03  Fl. 177          3 Arguiu  o  julgador  de  piso  que  o  despacho  decisório  se  encontrava  em  conformidade com os dados declarados em DCTF e com a guia de recolhimento do tributo e  que  a  alegação  de  erro  não  se  fez  acompanhar  dos  elementos  probantes  de  sua  efetiva  ocorrência.  Ainda segundo o julgador, a DCTF retificadora entregue após a emissão do  despacho decisório não poderia ser acolhida como argumento de defesa, em razão da ausência  de indicação dos alegados erros cometidos na análise do crédito pleiteado, assim como da falta  de apresentação da escrituração contábil­fiscal comprobatória do direito reclamado.  Ressaltou, também, que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), não seria  cabível a formulação de pedido genérico de futura juntada de documentos, sem a indicação da  hipótese legal que o fundamente, pois, nos termos do art. 16, III, e § 4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, as provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o  direito do contribuinte de fazê­lo em outra oportunidade.  Por  fim,  considerou  desnecessária  a  realização  de  diligência,  considerando  que, no presente caso, estar­se­ia diante de documentos que se encontravam sob a guarda da  pessoa jurídica interessada em sua apreciação.  Cientificado do acórdão da DRJ São Paulo I/SP em 28 de janeiro de 2011, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 1º de março de 2011, e reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo ressaltado o que se segue:  a) o seu direito de defesa fora violado de duas formas distintas: a primeira,  em  razão  da  não  exposição  das  razões  da  negativa  do  crédito  pleiteado,  o  que  lhe  teria  impedido  a  sustentação  plena  de  seu  direito;  e  a  segunda,  em  decorrência  do  fato  de  que  a  Delegacia de Julgamento teria ultrapassado a nulidade arguida “sem qualquer análise digna das  atribuições da d. Autoridade Fiscal”, acarretando indevida supressão de instância, por trazer o  caso  de  forma  prematura  e  despreparada  para  a  análise  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF);  b) se lhe tivesse sido dada a chance de apresentar explicações, certamente a  Fazenda Nacional pouparia o precioso tempo deste Conselho com cobranças infundadas como  a presente, uma vez que qualquer agente fiscal da Receita Federal do Brasil que analisasse com  a  mínima  cautela  a  situação  exposta  na  Manifestação  de  Inconformidade  teria  notado  que  houvera  tão  somente um erro no preenchimento da declaração, o que não  justificaria a glosa  ora em comento;  c) “é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação,  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo  a  uma  cobrança,  ou  seja,  se  a  Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais  em manifesto prejuízo do contribuinte.”  d)  os  erros  de  preenchimento  da  DCTF  seriam  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até  mesmo  de  oficio,  uma  vez  que  ele  teria  livre  acesso  a  toda  a  escrituração fiscal do Recorrente.  Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  do  despacho  decisório,  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679895/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.421  S3­TE03  Fl. 178          4 PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da DCTF  retificadora  transmitida  em  3  de  dezembro de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  ao  pedido  de  suspensão  de  quaisquer  atos  tendentes  ao  seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP, até ulterior decisão definitiva em  contrário,  tem­se que, nos  termos do contido no art. 151,  III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de pedido  da parte nesse sentido.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  A DCTF retificadora, conforme apontou o  julgador de piso, somente veio a  ser  entregue  pelo  interessado  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  podendo,  por  conseguinte,  impingir a este o vício da nulidade, pois que exarado em conformidade com os  dados então disponíveis.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679895/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.421  S3­TE03  Fl. 179          5 fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Foi­lhe  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando, na defesa do seu direito, outras informações e documentos ainda não apreciados  pela Fazenda Pública.  Quanto à alegada violação dos princípios da verdade material, da capacidade  contributiva, da formalidade moderada, da vedação ao enriquecimento ilícito, da razoabilidade,  da proporcionalidade e da legalidade estrita, há que se ressaltar que a decisão combatida fora  exarada em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), este disciplinado em especial pelo Decreto nº 70.235, de 1972,  dispositivos  esses  válidos  e  vigentes,  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  agentes  administrativos, sob pena de responsabilidade funcional.  Teria havido, sim, violação de tais princípios se tivessem sido ignorados pela  Administração  tributária  eventuais  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal, que porventura tivessem sido trazidos aos autos pelo Recorrente e  desconsiderados  pelos  agentes  fiscais  competentes  –  documentos  esses  aptos  à  apuração  da  contribuição devida no período –, mas não foi isso que ocorreu neste processo.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679895/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.421  S3­TE03  Fl. 180          6 pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchido da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias de documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação e da DCTF  retificadora, documentos esses  insuficientes à plena  comprovação do indébito reclamado, dado que desacompanhados de elementos da escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia,  estes,  sim,  consistentes  em  prova  hábil  e  idônea.  Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se  comprovarem  as  remessas  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação  do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco por falta de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina  do  art.  16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  19721,  que  regula  o  Processo                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679895/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.421  S3­TE03  Fl. 181          7 Administrativo Fiscal (PAF), e com os princípios constitucionais da celeridade processual e da  eficiência,  princípios  esses  que  regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da Constituição Federal  de  1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Nesse contexto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em razão da ausência de prova hábil e idônea  do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679895/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.421  S3­TE03  Fl. 182          8                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10831.008088/2006-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR ADUZIDA CONCOMITÂNCIA ENTRE AS DEMANDAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS NAS DUAS INSTÂNCIAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA MATERIALIZADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Realidade em que não se conheceu da impugnação por aduzida concomitância entre as demandas judicial e administrativa, tendo os autos demonstrado, no entanto, a distinção entre referidas demandas, questão, inclusive, objeto de sentença em mandado de segurança impetrado pela interessada. Cerceamento ao direito de defesa caracterizado, até porque a lide, por seu valor, poderia ter sido resolvida definitivamente na primeira instância em favor da interessada, uma vez dispensada a necessidade de recurso de ofício por força do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72. Afastada a concomitância entre os pleitos administrativo e judicial, deverá a decisão administrativa que não conheceu do recurso ser declarada nula por cerceamento ao direito de defesa da recorrente, com fundamento no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se dá parcial provimento para anular a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3802-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, em virtude do cerceamento ao direito de defesa da recorrente, posto que não caracterizada a aduzida concomitância entre a ação judicial e a lide administrativa – fundamento para o não conhecimento do recurso na instância recorrida –, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que votaram pela conversão do julgamento em diligência, e, ainda, o Conselheiro Solon Sehn, que conhecia do recurso para fins de análise do mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. Fez sustentação oral a Dra. Lilianne Patricia Lima, OAB/DF no 31.749. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado. Participou, ainda, da presente sessão de julgamento, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR ADUZIDA CONCOMITÂNCIA ENTRE AS DEMANDAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS NAS DUAS INSTÂNCIAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA MATERIALIZADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Realidade em que não se conheceu da impugnação por aduzida concomitância entre as demandas judicial e administrativa, tendo os autos demonstrado, no entanto, a distinção entre referidas demandas, questão, inclusive, objeto de sentença em mandado de segurança impetrado pela interessada. Cerceamento ao direito de defesa caracterizado, até porque a lide, por seu valor, poderia ter sido resolvida definitivamente na primeira instância em favor da interessada, uma vez dispensada a necessidade de recurso de ofício por força do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72. Afastada a concomitância entre os pleitos administrativo e judicial, deverá a decisão administrativa que não conheceu do recurso ser declarada nula por cerceamento ao direito de defesa da recorrente, com fundamento no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se dá parcial provimento para anular a decisão de primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.008088/2006­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.064  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Direitos Antidumping  Recorrente  Sabic Innovative Plastics South America ­ Indústria e Comércio de Plásticos  Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/01/2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO  POR  ADUZIDA  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  AS  DEMANDAS ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. CAUSAS DE PEDIR E  PEDIDOS DISTINTOS NAS DUAS INSTÂNCIAS. CERCEAMENTO AO  DIREITO  DE  DEFESA  MATERIALIZADO.  NULIDADE  DO  JULGAMENTO.   Realidade  em  que  não  se  conheceu  da  impugnação  por  aduzida  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  tendo  os  autos  demonstrado,  no  entanto,  a  distinção  entre  referidas  demandas,  questão,  inclusive,  objeto  de  sentença  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  interessada.  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  caracterizado,  até  porque  a  lide,  por  seu  valor,  poderia  ter  sido  resolvida  definitivamente  na  primeira  instância  em  favor da interessada, uma vez dispensada a necessidade de recurso de ofício  por força do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72.   Afastada a concomitância entre os pleitos administrativo e judicial, deverá a  decisão  administrativa  que não  conheceu  do  recurso  ser declarada  nula  por  cerceamento ao direito de defesa da recorrente, com fundamento no artigo 59,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72.  Recurso  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 80 88 /2 00 6- 82 Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  decisão  de  primeiro grau,  inclusive, em virtude do cerceamento ao direito de defesa da recorrente, posto  que não caracterizada a aduzida concomitância entre a ação  judicial e a  lide administrativa –  fundamento para o não conhecimento do recurso na instância recorrida –, nos termos do voto  do redator designado.  Vencidos os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi  (relator) e Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira, que votaram pela conversão do julgamento em diligência, e, ainda,  o Conselheiro Solon Sehn, que conhecia do recurso para fins de análise do mérito.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  Fez sustentação oral a Dra. Lilianne Patricia Lima, OAB/DF no 31.749.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado.    Participou,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­ 42.763 de 22 de julho de 2010, de lavra da 1ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de  São Paulo/SP, relativamente a crédito tributário no montante de R$ 541.699,28.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 1513  dos autos):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  14/10/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de Direitos Antindumping acrescidos de juros de mora  no valor de R$ 541.699,28, em face dos fatos a seguir descritos.  O importador submeteu a despacho aduaneiro de importação as  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  corpo  do  Auto  de  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10831.008088/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.064  S3­TE02  Fl. 112          3 Infração  o  produto  resina  de  policarbonato  —  Nomes  Comerciais  LEXAN  105  111N,  LEXAN  135  111,  com  classificação fiscal no Código NCM 3907.40.90 (antigo Código  NCM 3907.40.00);  Por  força  da  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  No.  11,  de  22/07/1999,  foi  revista,  além  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação, a cobrança de direitos antidumping, não recolhidos  pelo importador;  Foi  concedida  efeitos  de  antecipação  de  tutela  para  a  ação  Declaratória No.  2001.61.00.030209­5,  ingressada  na  13  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  no  sentido  de  desobrigar a autora de se sujeitar ao recolhimento dos direitos  antidumping  impostos  pela  Portaria  Interministerial MDIC/MF  No. 11, de 22/07/1999, até decisão final;  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 19/10/2006  (fls.  02­frente),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do Decreto  70.235/72,  em  16/11/2006,  de  fls.  1333  a  1366,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  O Auto de Infração é nulo porque não atendeu os requisitos da  motivação  e  da  fundamentação,  pois  o  Auto  de  Infração  está  exigindo direitos antidumping de outra resina de policarbonato,  distinta das duas expressamente citadas.  A resina LEXAN 1058­111N é diferente das resinas LEXAN 105  111N, LEXAN 135 111;  A  resina  LEXAN  1058­111N  não  foi  objeto  de  análise  da  fiscalização,  não  restando  provado  a  incidência  dos  direitos  antidumping;  Uma vez que o  impugnante  tomou ciência do Auto de  Infração  em  19/10/2006,  sendo  o  lançamento  efetuado  em  17/10/2001  (  Declaração  de  Importação  No.  01/1020504­3)  o  Auto  de  Infração é nulo em função do instituto da decadência;  A  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  No.  11,  de  22/07/1999,  ampliou  o  campo  de  incidência  originalmente  traçado  pela  Circular No. 05/98 em violação aos termos do Decreto 1.355/94;  As resinas LEXAN 1058­111N, LEXAN 105 111N e LEXAN 135  111  não  possuem  as  propriedades  mencionadas  na  Portaria  Interministerial MDIC/MF No. 11, de 22/07/1999;  Apresenta  as  características  e  propriedades  de  cada  resina,  indicando que estão fora da abrangência dos efeitos da referida  Portaria;  O  presente  Auto  de  Infração  implica  em  duplicidade  de  lançamento,  uma  vez  que  sofreu  autuação  sobre  o mesmo  fato  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4  através  do  Processo  Administrativo  Fiscal  No.  11128.002855/2004­97,  em  função de 08  (oito) Declarações de  Importação também relacionadas no corpo do presente Auto de  Infração;  Conforme cálculos apresentados na  impugnação, a  fiscalização  está exigindo direitos antidumping maiores que o devido;  Pugna a anulação e, alternativamente, o cancelamento do Auto  de Infração.  É o Relatório.  Ao analisar a  impugnação oposta à ação  fiscal, a 1ª. Turma da DRJ de São  Paulo/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  Data do fato gerador: 29/01/2004  Importação  de  produto  resina  de  policarbonato  ­  Nomes  Comerciais  LEXAN  105  111N,  LEXAN  135  111,  com  classificação fiscal no Código NCM 3907.40.90 (antigo Código  NCM 3907.40.00).  Não recolhidos pelo importador direitos antidumping, por força  da Portaria Interministerial MDIC/MF No. 11, de 22/07/1999.  CONCOMITÂNCIA.  A  Ação  Ordinária  ingressada  importa  em  renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  1520  e  seguintes),  que  ora  é  objeto  de  exame, o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, reiterando todos os seus termos e  insistindo no fato de que não se trata de concomitância, mas sim de resinas diferentes daquelas  mencionadas na Portaria Interministerial nº 11/99, objeto da demanda judicial.  Após  inadmissão do Recurso  com negativa de  remessa  ao CARF e decisão  judicial que determinou seu regular processamento, os autos então seguiram ao Conselho para  conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10831.008088/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.064  S3­TE02  Fl. 113          5 Primeiramente,  é  de  se  verificar  a  celeuma quanto  à  existência,  ou  não,  de  concomitância  que  prejudique  a  admissão  do  Recurso  Voluntário.  Para  tanto,  importante  verificar alguns aspectos.  A  Recorrente  alega  não  haver  concomitância  por  ser  o  objeto  da  sua  ação  judicial distinto daquele desenvolvido no presente processo administrativo, uma vez que aquela  demanda  objetivava  combater  o  processo  administrativo  que  resultou  na  edição  da  Portaria  Interministerial nº 11/99, e não o presente – que traz exigência de direitos antidumping sobre  produtos distintos daqueles abrangidos pela referida norma.  Nesse sentido, aduz a Recorrente que as resinas objeto do presente Auto de  Infração  são  mesmo  distintas  daquelas  mencionadas  na  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  11/99 – e que isso afastaria a concomitância, porquanto, concretamente,  há o distanciamento  entre o que é discutido no processo administrativo e no processo judicial.  Ora, as resinas objeto do presente Auto de Infração são as seguintes:  ­ LEXAN 105 111N;  ­ LEXAN 105b 111N;  ­ LEXAN 135 111N.  Já  a  Portaria  Interministerial  11/99,  que  estabeleceu  regras  de  direito  antidumping  sobre  certas  resinas de policarbonato,  como não poderia deixar de  ser,  não  traz  referências a nomes comerciais e sim a características técnicas destas, nos seguintes termos:  Art.  2o  O  produto  objeto  desta  Portaria  compreende  exclusivamente  as  resinas  de  policarbonato,  na  forma  de  pó,  flocos  ou  grânulos,  não  reforçadas  com  fibra  de  vidro  ou  que  contenham qualquer outra carga, abrangendo:  I  ­  resinas  standards,  de uso geral  (índice de  fluidez de 3 a 19  g/10min),  não  aditivadas  ou  adicionadas  de  agentes  desmoldantes  com  ou  sem  protetor  de  radiação  ultravioleta  (UV),  podendo  atender  às  especificações  das  normas  técnicas  para aplicações em contato com alimentos, ou características de  resistência à hidrólise;  II ­ resinas de alta fluidez (índice de fluidez de 20 a 30 g/10min),  aditivadas  com  agente  desmoldante,  ou  com  estabilizador  de  ultravioleta; e  III  ­  resinas  de  estrutura  ramificada,  viscosidade  estrutural,  (índice  de  fluidez  de  1  a  4  g/10min),  aplicadas  a  processos  de  moldagem por sopro, que atendam às especificações das normas  técnicas para aplicação em contato com alimentos.  Tudo  gira,  então,  em  torno  do  fato  de  terem  ou  não  as  resinas  de  nomes  comerciais supra as características técnicas daquelas mencionadas na Portaria  Interministerial  11/99. O  drama  do Recorrente  tem  sido,  desde  sua  impugnação,  discutir  esse  aspecto  que  é  crucial para o desenrolar de seu processo administrativo – pois, havendo a identificação, haverá  concomitância; e não havendo, o processo revisional deve seguir seus trâmites regulares.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6  Mais do que isso: como a autorização para aplicação de direitos antidumping  se  limita  às  resinas  mencionadas  na  Portaria  Interministerial,  não  só  deixa  de  haver  concomitância como toda a ação fiscal perde seu fundamento de validade.  Decidir­se  sobre  o  enquadramento  das  referidas  resinas  no  campo  de  incidência da Portaria 11/99 é, portanto, o ponto fulcral dos autos.  E  nesse  aspecto  é  de  se  dizer  que  a  decisão  recorrida  equivocou­se  por,  precipitadamente, reconhecer a existência de concomitância, unicamente porque o contribuinte  possui  ação  judicial  questionando  a  validade  da  Portaria  11/99. Ora,  no  presente  processo  o  Recorrente busca provar justamente que não se trata dos mesmos produtos!  Ocorre,  contudo,  que  ao meu  ver  o Recorrente  não  comprovou  cabalmente  que  as  resinas  possuem  características  técnicas  distintas  daquelas  constantes  da  Portaria  Interministerial 11/99. Trouxe documentos internos seus que aludem a certos aspectos de seus  produtos; todavia, os documentos internos não possuem força probante de relevo.  Há, de fato, nos autos, diversos laudos feitos por assistente técnico nomeado  pela  RFB  para  averiguar  diversas  outras  resinas  (fls.  1064  e  seguintes).  Todavia,  nenhuma  delas é discutida no presente Recurso Voluntário.  Como, porém, o caso suscita dúvida acerca da efetiva natureza dessas resinas,  entendo  que  a  melhor  medida  na  busca  pela  verdade  material  seja  a  realização  de  perícia  técnica  sobre  as  resinas  objeto  do  presente  Recurso Voluntário,  quais  sejam  a  LEXAN  105  111N; a LEXAN 105b 111N; e a LEXAN 135 111N.  Sem  esse  material,  parece­me  igualmente  precipitado  decidir  peremptoriamente pelo enquadramento, ou não, das  referidas  resinas no campo de  incidência  da Portaria Interministerial 11/99.  Por  isso  mesmo,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  processo  em  diligência, para que o Instituto Nacional de Tecnologia responda aos seguintes quesitos:  As  resinas  LEXAN  105  111N;  LEXAN  105b  111N;  e  LEXAN  135  111N  possuem  índice de  fluidez  entre 3  e 30g/10min, ou,  ainda,  entre 1  e 3  g/10min? Caso, pelas  características dos produtos, seja impossível determinar índice de fluidez para esses produtos,  há alguma outra  forma de medição  (a partir de viscosidade, densidade ou outro critério) que  possa, cientificamente, ser equiparada a esses índices de fluidez?  As resinas em tela são aditivadas ou adicionadas de agentes desmoldantes, ou  com estabilizador de ultravioleta?  As resinas em tela podem atender às especificações das normas técnicas para  aplicações em contato com alimentos, ou características de resistência à hidrólise?  As resinas em tela são de estrutura ramificada, ou de viscosidade estrutural?  Em  caso  positivo,  elas  são  aplicadas  a  processos  de  moldagem  por  sopro,  que  atendam  às  especificações das normas técnicas para aplicação em contato com alimentos?  É possível ao perito enquadrar as resinas em tela em qualquer dos incisos a  que se refere o art. 2o da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99?  Uma vez concluído o trabalho pericial, retornem os autos para julgamento do  Recurso Voluntário.  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10831.008088/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.064  S3­TE02  Fl. 114          7 CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  conhecer  o  presente  recurso  para  converter  o  CONVERTER  O  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA,  para  os  fins  de  análise  das  questões  de  fundo, com reflexos na concomitância com a discussão judicial quanto à validade da Portaria  Interministerial 11/99.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios,   Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo i. colega relator.  A decisão  recorrida,  proferida pela DRJ São Paulo  II,  foi  fundamentada na  alegada  existência  de  concomitância  entre  a  presente  demanda  administrativa  e  pleito  apresentado na via judicial, o que redundou no não conhecimento da impugnação formalizada  pelo sujeito passivo.  Segundo a decisão recorrida (fls. 1515):  A  impugnante  levou  ao  judiciário  a  discussão  da  alíquota  incidente  na  operação  de  importação.  Logo  a  parcela  é  abarcada pelo instituto da concomitância.  [...]  E,  o  contribuinte  está  discutindo  na  esfera  judicial,  obtendo  inclusive  efeitos  de  antecipação  de  tutela  para  a  ação  declaratória  No  2001.61.00.030209­5,  ingressada  na  13a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  no  sentido  de  desobrigar a autora de se sujeitar ao recolhimento dos direitos  antidumping  impostos  pela  Portaria  Interministerial MDIC/MF  No 11, de 22/07/1999, até decisão final.   Por  todos  esses motivos,  este  julgador  não  toma  conhecimento  da  Impugnação,  onde  o  contribuinte  discute  a  mesma  matéria  que já foi levada à decisão do Poder Judiciário.  Todavia,  é  equivocado  o  entendimento  proferido  pela  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  reconhecido  judicialmente  que  as  demandas  administrativa  e  judicial  são  divergentes. Esse é o posicionamento da 3a Vara da Justiça Federal em Campinas nos autos do  Mandado  de  Segurança  no  0001043­82.2011.403.6105,  cuja  decisão  transcrevo  parcialmente  abaixo:  [...] Anoto, por primeiro, que não merece prosperar a alegação  da  autoridade  impetrada,  no  sentido  de  que  houve  renúncia  à  instância  administrativa  pela  simples  propositura  de  ação  judicial, posto que há  comprovada divergência com relação ao  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8  objeto discutido em ambos os feitos. Insta observar que importa  em  renúncia  à  instância  administrativa  a  propositura  de  ação  judicial que discutir o mesmo objeto do procedimento intentado  na via administrativa, o que não se verifica no caso em apreço.  Resta  patente  que  ocorreu,  por  certo,  violação  do  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  na  condução  do  procedimento  administrativo, consubstanciado no impedimento da apreciação,  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, das  objeções  ali  suscitadas.  Assim  sendo,  confirmo  os  termos  e  as  razões aduzidas na liminar concedida nestes autos, que passo a  adotar como  razão de decidir:  "Como é  cediço, a Constituição  Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  Segundo  Alexandre  de  Moraes,  "por  ampla  defesa,  entende­se o asseguramento que é dado ao réu de condições que  lhe  possibilitem  trazer  para  o  processo  todos  os  elementos  tendentes a esclarecer a verdade...". Desse modo, a finalidade da  ampla  defesa  centra­se  em  esclarecer  a  verdade  dos  fatos.  O  contraditório,  por  seu  turno,  objetiva  garantir  que  as  partes  tenham  conhecimento  da  prática  de  todos  os  atos  e  termos  ocorridos  no  processo,  por  meio  de  ato  formal  de  citação,  notificação  ou  intimação,  assim  como  que  lhe  seja  dada  a  oportunidade  de,  em  prazo  razoável,  se  manifestar  acerca  do  pedido  formulado,  produzir  provas,  manifestar  sobre  a  prova  produzida pelo adversário  e apresentar os  recursos cabíveis. É  sabido, do mesmo modo, que o ordenamento jurídico pátrio deve  conformar­se  à  Lei  Maior,  sob  pena  de  incorrer  em  inconstitucionalidade, devendo o intérprete das normas jurídicas  por ela nortear­se. Também é certo que a administração pública  está  adstrita  ao  cumprimento  da  lei,  não  se  admitindo,  para  determinados  atos,  ditos  vinculados,  a  realização  de  conduta  diversa, vedada, portanto, a liberdade de escolha. Pois bem. No  caso  dos  autos,  a  impetrante  havia  ingressado  com  ação  declaratória, questionando a exigência de direitos antidumping,  equivalente a 19% nas importações de resina de policarbonato.  Segundo os elementos dos autos, o  feito atualmente se encontra  em trâmite perante o TRF da 3ª Região. Ressalvando a condição  de  crédito  suspenso,  pela ação  declaratória  em andamento,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 180/203, impondo a cobrança  de  direitos  antidumping  sobre  algumas  das  importações  realizadas  pela  impetrante.  Na  impugnação  do  lançamento  a  impetrante alegou que as resinas objetos do auto de infração têm  características  diversas  daquelas  que  foram  objetos  de  investigação  e  que  culminaram  na  edição  da  Portaria  Interministerial  nº  11/99.  Suscitou,  também,  questões  de  natureza  formal,  como  a  existência  de  duplicidade  de  lançamento,  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento,  além da existência de erro de cálculo do montante lançado. Sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  discutia  na  impugnação  a  mesma  matéria  tratada  na  esfera  judicial,  a  defesa  não  foi  conhecida,  por  suposta  renúncia  às  instâncias  administrativas  (fls.  238/240).  Após,  a  autoridade  impetrada  deixou  de  encaminhar o recurso voluntário a seu destinatário, pelo mesmo  fundamento, tendo­se por constituído, definitivamente, o crédito  tributário (fls. 283/285). Ora, a decisão prolatada não levou em  conta o que estabelece o Decreto 70.235/72, artigo 25, inciso II,  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10831.008088/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.064  S3­TE02  Fl. 115          9 estabelece, in verbis que: "Art. 25. O julgamento do processo de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:  (...)  II  ­  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial.  "A  autoridade  impetrada  negou  à  impetrante  o  direito  de  ter  seu  recurso  julgado  pela  instância  superior, o que demonstra a prática de ato ilegal e abusivo, visto  que cabe ao destinatário, no caso o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, efetuar o exame de admissibilidade, afinal, se  mesmo o recurso perempto deverá ser encaminhado ao órgão de  segunda instância, que julgará a perempção, conforme o artigo  35 do Decreto nº 70.235/92, com muito mais razão o Inspetor da  Alfândega  não  poderia  obstar­lhe  a  subida.  Ademais,  além  da  controvérsia sobre as características das resinas, se estariam ou  não  contempladas  no  normativo  que  impôs  o  pagamento  de  direitos  antidumping,  a  impetrante  suscitou,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  questões  que  fogem  dos  limites  da  ação  judicial,  referindo­se  especificamente  aos  aspectos formais da lavratura do auto de infração, as quais por  si  só,  já  seriam  suficientes  para  a  apreciação  do  mérito  do  recurso."  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 269,  I, CPC, confirmando­se a liminar anteriormente concedida, para  o  fim de  reconhecer o direito  líquido e certo da  impetrante  em  ter  seu  recurso  administrativo,  interposto  no  PA  n.º  10831.008088/2006­82, remetido ao Conselho de Contribuintes,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  a  baixa na inscrição em dívida ativa. Custas na forma da lei, sem  honorários de advogado, a teor do artigo 25 da lei 12.016/2009.  Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 475, 2º  do Código  de Processo Civil,  com  a  redação dada pela  Lei  nº  10.352 de 26 de dezembro de 2001. Transitada esta em julgado,  arquivem­se os autos, observadas as formalidades legais.  D. Eletrônico de sentença em 24/05/2011 ,pag 22/34.  Com  efeito,  é  patente  nos  autos  a  divergência  entre  os  pleitos  judicial  e  administrativo,  já que neste há causas de pedir e pedidos que discrepam das razões postas ao  Poder Judiciário.  De  fato,  na  impugnação  de  fls.  1333/1365  (vol.  7),  a  recorrente  alega,  preliminarmente,  a nulidade do  lançamento  (por  defeito na motivação)  e  a decadência,  e,  no  mérito,  a duplicidade de  lançamento,  a não  inclusão dos produtos  importados dentre aqueles  sujeitos  ao  direito  antidumping,  além  de  erro  de  cálculo  quando  de  sua  quantificação.  Diferentemente,  na  ação  declaratória  com  pedido  de  tutela  antecipada  (autuada  sob  o  no  2001.61.00.030209­5  –  petição  inicial  às  fls.  700/728),  a  demanda  se  restringe  à  aduzida  ilegalidade da Portaria Interministerial no 11/99, com o consequente reconhecimento do direito  a  realizar  as  importações  dos  produtos  abordados  pela  referida Portaria  sem  a  incidência  de  direitos  antidumping,  bem  como  de  reaver  os  valores  recolhidos  a  título  do  mencionado  instrumento de regulação da atividade econômica.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10  Sem dúvida, os pleitos não são coincidentes.  Diante  da  inexistência  de  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  deverá  a  decisão  de  primeira  instância  ser  declarada  nula,  isso  em  vista  do  cerceamento  ao direito de defesa da  recorrente,  que não  logrou ver  seu pleito  administrativo  examinado  por  quem  deveria  tê­lo  feito,  pleito  o  qual,  acaso  provido,  o  seria  de  forma  definitiva, já que, diante do valor em litígio, dispensada a necessidade de recurso de ofício por  força do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72.   Por  fim,  releva destacar que Constituição Federal,  em seu artigo 5o,  incisos  XXXIV, alínea “a”, e LV, garante o amplo exercício do direito de petição por parte do cidadão,  configurando cerceamento a injustificada negativa de exame do pleito, principalmente quando  tal envolve a supressão de instância onde eventualmente a demanda poderia ter sido deferida de  forma definitiva em favor do suplicante.   Uma vez cerceado o direito de defesa da interessada, configurada a hipótese  de  nulidade  da  decisão  administrativa  de  que  trata  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Da Conclusão  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  para  declarar  a  nulidade  do  processo  a  partir da decisão de primeiro grau, inclusive, em virtude do cerceamento ao direito de defesa da  recorrente, posto que não caracterizada a aduzida concomitância entre a ação judicial e a lide  administrativa – fundamento para o não conhecimento do recurso na instância recorrida.  Sala de Sessões, em 24 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn,   Entendo que, com a devida vênia, que não houve cerceamento do direito de  defesa. O Recorrente  teve oportunidade  para  impugnar o  auto  de  infração  e  apresentou  suas  razões de defesa, contraditando a exigência  fiscal. A DRJ, no entanto, deixou de examinar o  mérito  da  impugnação,  por  entender  que  esta  não  poderia  ter  sido  conhecida,  em  face  da  concomitância.  Afastada  esta,  portanto,  o  processo  deveria  retornar  à  DRJ  para  exame  do  mérito, sob pena de caracterização de supressão da instância.  Entendo, entretanto, que a eventual supressão de instância deve ser apreciada  à luz da “teoria da causa madura”, prevista no § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil,  aplicável por analogia ao processo administrativo fiscal:  “Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  [...]  §  3º  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito (art. 267), o  tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10831.008088/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.064  S3­TE02  Fl. 116          11 causa  versar  questão  exclusivamente  de  direito  e  estiver  em  condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352,  de 26.12.2001)”.  Referida  regra visa  atender  ao  princípio  da duração  razoável  do  processo  e  não  se  restringe  apenas  às  “questões  exclusivamente  de  direito”, mas  a  todos  os  feitos  “em  condições de imediato julgamento”.  Assim, analisando o caso concreto, entendo que o feito, por estar “maduro”  para imediato julgado, voto pelo conhecimento do recurso e exame do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn      Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5020306 #
Numero do processo: 10166.722457/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. SAÍDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. A importação direta de produtos de procedência estrangeira por estabelecimento comercial e suas saídas (revendas) deste, ainda que não tenham sofrido quaisquer modificações, equiparam-no a estabelecimento industrial e, consequentemente, contribuinte do IPI. PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. As saídas de produtos de procedência estrangeira, importados e comercializados pelo próprio estabelecimento, estão sujeitas ao IPI nos termos da legislação vigente. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL. IMPOSTO. LANÇAMENTO. MULTA. A falta de lançamento do valor do imposto na respectiva nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado enseja o lançamento de oficio de multa, nos termos da legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de crédito tributário, incide multa calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, lançados segundo a legislação vigente. MULTA. DUPLICIDADE. A exigência de multa, no lançamento de ofício, não se confunde com a multa exigida por falta de lançamento (destaque) do imposto na respectiva nota fiscal de saída do produto do estabelecimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martinez López. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 907          1 906  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722457/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  IMPORTAÇÃO.  SAÍDA.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  EQUIPARAÇÃO.  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  A  importação  direta  de  produtos  de  procedência  estrangeira  por  estabelecimento  comercial  e  suas  saídas  (revendas)  deste,  ainda  que  não  tenham  sofrido  quaisquer  modificações,  equiparam­no  a  estabelecimento  industrial e, consequentemente, contribuinte do IPI.  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  IMPORTAÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.  As  saídas  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  e  comercializados  pelo  próprio  estabelecimento,  estão  sujeitas  ao  IPI  nos  termos da legislação vigente.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NOTA  FISCAL.  IMPOSTO.  LANÇAMENTO. MULTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 24 57 /2 00 9- 86 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 A falta de lançamento do valor do imposto na respectiva nota fiscal de saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  enseja  o  lançamento de oficio de multa, nos termos da legislação tributária vigente.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  crédito  tributário,  incide  multa  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição,  lançados segundo a legislação vigente.  MULTA. DUPLICIDADE.  A exigência de multa, no lançamento de ofício, não se confunde com a multa  exigida  por  falta  de  lançamento  (destaque)  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal de saída do produto do estabelecimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martinez López.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.  O lançamento decorreu da falta de declaração/pagamento do IPI devido sobre  a saída de produtos importados do estabelecimento da recorrente, importados diretamente por  ela,  e  da  falta  de  lançamento  (destaque)  do  imposto  nas  respectivas  notas  fiscais  de  saídas,  conforme Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  às  fls.  689/696, demonstrativo  às  fls.  697/717 e Relatório de Verificação Fiscal às fls. 717/725.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento (fls. 823/824), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  ­ o auto de infração viola o princípio constitucional da estrita  legalidade e o  preceito do art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.335, de 6 de março de 1972, sendo  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.722457/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.843  S3­C3T1  Fl. 908          3 nulo de pleno direito, pois: i) mencionava no enquadramento legal a Lei nº 4.502, de  1964,  de  modo  vago,  isto  é,  sem  indicar  os  seus  dispositivos  específicos  que  fundamentavam a autuação; ii) as Leis 8.383, de 1991; 8.383, de 1994, e 10.833, de  2003,  tratavam  do  prazo  para  pagamento  de  tributos,  inclusive  o  IPI,  mas  não  estabeleciam os fatos geradores da obrigação tributária atinente a esse imposto; iii)  os vários dispositivos do Decreto nº 4.544, de 2002, não constituíam lei em sentido  formal, pelo que não serviam para fundamentar a exação de ofício;  ­  “O  FATO  GERADOR  DO  IPI  EM  CASO  DE  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA,  REGULARMENTE  IMPORTADO,  É  O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  VENDA  DESSE  PRODUTO,  NO  MERCADO  INTERNO  SOMENTE  CONSTITUI  NOVA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA EM CASO DE O PRODUTO IMPORTADO SUBMETER­SE [SIC]  A ALGUMA OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, NO BRASIL”;  ­ “A incidência do IPI, uma única vez, para cada operação de industrialização,  decorre do disposto no inciso II do art. 153 da Constituição Federal, segundo o qual  o IPI ‘será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores’.  A  expressão  ‘em  cada  operação’  tem  o  significado de operação de  industrialização, haja vista que se  trata de um  imposto  sobre produtos industrializados (...)”;  ­ “O art. 46 do Código Tributário Nacional estabelece as situações em que o  fato  gerador  do  IPI  se  considera  ocorrido  (...).  Em  relação  aos  produtos  de  procedência  estrangeira,  no  entanto,  têm  ocorrido  equívocos  na  interpretação  do  inciso II do art. 46 do CTN, em razão de esse dispositivo se  reportar ao parágrafo  único  do  art.  51  (...).  A  redação  desse  parágrafo  único  tem  levado  alguns  a  entenderem que a saída do produto de procedência estrangeira, do estabelecimento  do importador, seria nova hipótese de incidência tributária, ainda que o mesmo não  tenha sido submetido a nenhuma operação de industrialização, após o desembaraço  aduaneiro”.  ­ citou excertos de doutrina e de decisão judicial que considerou favorável à  sua tese;  ­  configurava  uma  bitributação  a  pretensão  de  cobrar  novamente  o  IPI  na  saída  do  produto  do  estabelecimento  importador  sem  que  tenha  havido,  após  o  desembaraço aduaneiro, alguma operação de industrialização sobre o produto, pois  haveria incidência do IPI sobre a circulação da mercadoria, fato econômico sujeito à  tributação do ICMS, cuja competência não era da União;  ­ a impugnante, entendendo que não havia nova tributação do IPI na saída do  produto  importado,  apropriara  como  custo  do  produto  importado  o  IPI  pago  no  desembaraço aduaneiro de importação, incorporando o valor desse tributo no preço  de  venda  do  produto.  Assim,  caso  fosse  procedente  a  autuação  e  em  respeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  a  base  de  cálculo  do  IPI  considerada  pela  Fiscalização na operação de saída (venda) deveria ser ajustada para que dela fosse  excluído aquele valor do IPI pago na importação;  ­ A multa de ofício prevista no art. 80 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007, estava em duplicidade no auto de  infração, pois  este a aplicara “uma vez pelo fato de não ter sido destacado o IPI nas notas fiscais de  venda e outra por não ter recolhido. Alterou, apenas, as bases de cálculo das multas.  Numa situação adotou o valor total do imposto que, supostamente, deveria ter sido  destacado nas notas  fiscais. Noutra, adotou o valor do  imposto que, supostamente,  deveria ter sido recolhido. (...) A aplicação de duas multas em razão de uma mesma  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 conduta configura bis in idem em matéria de penalização, o que não é admitido pelo  ordenamento  jurídico  nem  a  tanto  autoriza  o  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  1964. A  jurisprudência  do  egrégio Conselho  de  Contribuinte  (...)  é  iterativa  no  sentido  de  considerar ilegal a dupla penalização (...). Portanto, uma das multas aplicadas tem de  ser invalidada, (...) há de se definir, no caso presente, a multa que deve prevalecer,  se a multa isolada ou a multa de lançamento de ofício. (...) A multa de lançamento  de  ofício  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  principal.  A  multa  isolada  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  consubstanciada  na  falta  de  destaque do imposto nas notas fiscais. (....) se o imposto for efetivamente devido, a  multa a ser aplicada é de lançamento de ofício, cuja base de cálculo é o imposto não  recolhido, tal como estabelecido na parte final do art. 80 citado”.  Ao final, pelo que expôs, requereu:  ­ preliminarmente, a nulidade do auto de infração por violação ao art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 1972;   ­ no mérito, a improcedência total do lançamento de ofício em razão de as não  constituírem fato gerador do IPI as vendas efetuadas pela impugnante dos produtos  por ele importados;  ­  alternativamente,  fosse:  a)  “excluído  do  valor  da  operação,  para  fins  de  cálculo do imposto devido, o valor do IPI pago de desembaraço aduaneiro e que se  encontra incluído no preço de venda dos produtos”; b) “cancelada a multa calculada  sobre o valor do imposto não destacada nas notas fiscais”; c) “recalculada a multa de  lançamento de ofício, em razão da alteração da base de cálculo do imposto devido,  conforme  requerido  na  alínea  ‘a’  supra,  e,  conseqüentemente,  do  imposto  não  recolhido”.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  o  lançamento,  conforme Acórdão  nº  09­37.074,  datado  de  29/09/2011,  às  fls.  850/867,  sob  as  seguintes ementas:  “1.  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  NA  SAÍDA  DO  PRODUTO  IMPORTADO.  CONTRIBUINTE. FATO GERADOR.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  tributados  pelo  IPI  equipara­se  a  industrial,  como  contribuinte desse  imposto, nas posteriores operações de saída,  também  tributadas,  daqueles  produtos  importados,  porquanto  tais  saídas  constituem  fatos  geradores  do  IPI,  sujeitando­se,  então  o  contribuinte  às  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias atinentes ao  tributo, dentre elas o dever de destacar  nas notas fiscais o IPI incidente nas saídas tributadas e recolher  aos Cofres Públicos,  ou  compensar mediante DCOMP, o  saldo  devedor  do  imposto  apurado  segundo  a  sistemática  da  não  cumulatividade  (art.  9º,  24,  III,  34,  II,  do Decreto  nº  4.544/02,  com matriz  legal,  respectivamente, nos arts. 4º,  I; 35,  I  e 2º da  Lei nº 4.502/64).  2. OPERAÇÃO DE SAÍDA TRIBUTADA. BASE DE CÁLCULO.  A modificação no critério de formatação de preço de venda pela  alteração  do  custo  do  produto  vendido,  se  realizada  após  a  efetivação das operações de venda, pode gerar conseqüências na  apuração da base de cálculo de  tributos  como o  IRPJ e CSLL,  por  exemplo,  mas  do  IPI,  porquanto  a  base  de  cálculo  deste  imposto  estabelecida  na  legislação  tributária  corresponde  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.722457/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.843  S3­C3T1  Fl. 909          5 exatamente ao valor da operação indicado na nota fiscal válida  e  eficaz,  independentemente  dos  critérios  que  o  contribuinte  emitente  utilizou  para  a  formação  de  seu  preço  de  venda  (art.  131, I, ‘b’, do Decreto 4.544/02, com matriz legal no art. 18 da  Lei 4.502/64 e art. 47, II, do CTN).  3.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IPI  NÃO  LANÇADO  EM  NOTA  FISCAL.  A multa de ofício aplicada sobre a infração fiscal atinente à falta  de  lançamento  (destaque)  do  IPI  em  nota  fiscal  de  saída  é  sempre proporcional ao IPI não lançado (não destacado) nessa  nota,  independentemente  se,  da  reconstituição  da  escrita  efetuada de ofício no período em que ocorreu tal irregularidade,  foi eventualmente apurado saldo devedor ou credor do imposto.  A única implicação advinda da apuração escritural, efetuada de  ofício, de saldo devedor ou credor do IPI é uma divisão no auto  de  infração,  meramente  operacional,  daquela  multa  de  ofício  sobre o IPI não lançado (não destacado) na nota fiscal, em duas  rubricas:  1)  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  sem  cobertura de crédito e 2) multa de ofício sobre o IPI não lançado  com cobertura de crédito. A soma dos valores alocados em tais  rubricas 1 e 2 totaliza exatamente o montante da multa de ofício  aplicada  sobre  todas  as  operações  irregulares  praticadas  pela  contribuinte  em  razão  do  não  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais de saída emitidas (art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação  dada pelo art. 13 da Lei 11.418/07).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  Não se opera a nulidade por cerceamento do direito de defesa da  autuada  quando  os  dispositivos  da  legislação  tributária  que  embasam o lançamento de ofício estão precisamente citados nas  suas  peças  integrantes  e,  ainda  que  não  estejam  de  forma  explícita  e  exaustiva,  a  autuada  demonstra,  pelos  argumentos  impugnativos apresentados, que compreendeu plenamente todos  os fundamentos da autuação.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  874/899), requerendo, em preliminar, a nulidade do lançamento, e, no mérito, a sua reforma, a  fim de que se julgue improcedente o lançamento ou alternativamente, seja excluído da base de  cálculo do imposto o valor do IPI pago, no desembaraço aduaneiro, e, ainda, o cancelamento  da multa sobre o valor do  imposto não destacado nas notas  fiscais e o  recálculo da multa de  ofício, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, quanto à  nulidade, violação ao disposto no  inciso  IV do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972; e, no  mérito, a não  incidência do  IPI nas vendas  internas de produtos  importados cujo  imposto foi  pago no desembaraço aduaneiro; a exclusão do valor do IPI pago, no desembaraço aduaneiro,  da base de cálculo do imposto lançado e exigido no lançamento em discussão; e, em relação às  multas, a duplicidade de suas exigências, e, ainda, o recálculo da multa de ofício, em face da  exclusão da base de cálculo do IPI do valor do imposto pago no desembaraço aduaneiro.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  “QUESTÃO  PRELIMINAR:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VIOLAÇÃO  AO  DISPOSTO  NO  INCISO  IV  DO  ART.  10  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972”;  II  –  “O  FATO  GERADOR  DO  IPI  EM  CASO  DE  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA,  REGULARMENTE  IMPORTADO,  É  O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO,  A  VENDA  DESSE  PRODUTO,  NO  MERCADO  INTERNO,  SOMENTE  CONSTITUI  NOVA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  EM  CASO  DE  O  PRODUTO  IMPORTADO  SUBMETER­SE  A  ALGUMA  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO,  NO  BRASIL”;  III  –  “EXCLUSÃO,  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA NOVA TRIBUTAÇÃO, DO  IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO”;  IV  –  “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  APLICADA  EM  DUPLICIDADE,  BIS  IN  IDEM  INADMISSÍVEL  PELO  ORDENAMENTO  JURÍDICO”;  e,  V)  “DA  MULTA  APLICÁVEL”,  concluindo  ao  final  que  o  lançamento  deve  ser  julgado  nulo  ou  alternativamente, deve ser excluído da base de cálculo do  imposto  lançado e exigido o valor  pago no desembaraço aduaneiro, a multa sobre o valor do imposto não destacado na nota fiscal  e recalculada a multa de oficio sobre o imposto que deixou de ser pago.  É o relatório.  Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A suscitada nulidade do  lançamento sob o argumento de violação ao  inciso  IV do  art.  10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não procede  e  carece de  fundamentação  legal.  O auto de infração e, conseqüentemente o lançamento, somente seria nulo se  tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  No presente caso, o auto de infração em discussão foi  lavrado por Auditor­ Fiscal  da Receita  Federal  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  O art. 10, inciso IV daquele decreto, assim dispõe:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.722457/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.843  S3­C3T1  Fl. 910          7 [...];  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  [...].”  No  presente  caso,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  este  dispositivo  legal  foi  expressamente  atendido,  conforme  podemos  constatar  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal às  fls. 88/93 do auto de infração. Do seu exame, verificamos que nela  esta  demonstrada  a  infração  imputada  à  recorrente,  saída  de  produtos  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal  sem  o  lançamento  (destaque)  do  IPI  e,  conseqüentemente,  falta  de  declaração/pagamento  do  imposto  devido,  infringindo,  dentre  outros diplomas legais, o Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 9, I; 24, I e III; 34, I e II; 122; 123, I,  “b” e  II,  “c”;  127; 131,  I,  “b”; 164, V; 190,  I;  200,  IV, que  tem como matriz  legal  a Lei nº  4.502,  de  1964.  Também  as  penalidades  aplicadas  foram  indicadas, mula  de  ofício  e multa  regulamentar,  bem  como o  fundamento  legal de  suas  exigências,  art.  80,  I,  da Lei 4.502, de  30/11/1964.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não os tornam nulos nem anuláveis e  sim defeituosos ou ineficazes até as suas retificações. Contudo nada disto foi demonstrado pela  recorrente.  No mérito, a recorrente questiona (i) a incidência do IPI nas vendas internas  de produtos  importados  cujo  imposto  foi pago no desembaraço aduaneiro;  (ii)  a exclusão do  valor do  IPI pago no desembaraço aduaneiro da base de cálculo do  imposto  lançado e  (iii) a  duplicidade de multas.  I – Incidência do IPI (fato gerador) e contribuinte  O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, com  matriz  na  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  objetos  do  lançamento em discussão assim dispunha:  “Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI.  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  ‘NT’ (não­tributado)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 II  ­  os  estabelecimentos,  ainda  que  varejistas,  que  receberem,  para comercialização, diretamente da repartição que os liberou,  produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;  III  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem exclusivamente  na  venda a  varejo  e  não  estiverem  enquadrados  na  hipótese  do  inciso  II  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso  II,  e  §  2º,  Decreto­lei  nº  34,  de  1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 37, inciso I);  [...].  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  I  ­  o  importador,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  do  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b);   [...].  III  ­  o  estabelecimento  equiparado a  industrial,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); e  [...].  Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):  I  ­  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.”  No presente caso, a recorrente e as operações tributadas se enquadram nestes  dispositivos legais.  A recorrente não discordou que os produtos, objetos das  receitas  tributadas,  foram importados diretamente por ela e comercializados no mercado interno.  Assim,  independentemente de, no desembaraço aduaneiro,  ter sido pago  IPI  sobre os produtos, em suas revendas, no mercado interno, incidirá esse mesmo imposto sobre o  valor da venda. Contudo, em face do princípio da não cumulatividade desse imposto, o valor  pago na importação será escriturado como crédito do contribuinte e deduzido do valor apurado  sobre as vendas.  II – Exclusão do valor do IPI pago no desembaraço aduaneiro  O IPI pago no desembaraço aduaneiro constitui crédito fiscal do contribuinte  e  inexiste  amparo  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  na  revenda  dos  produtos.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.722457/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.843  S3­C3T1  Fl. 911          9 O Decreto nº 2.544, de 2002, assim dispõe sobre a base de cálculo:  “Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  I ­ dos produtos de procedência estrangeira:  [...];  b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 18); e  [...].”  Ressaltamos que, na apuração das diferenças do imposto lançado e exigido, o  autuante considerou o valor do  IPI pago no desembaraço aduaneiro, deduzindo­o do imposto  lançado na escrita fiscal para apuração dos saldos devedores.  III – Duplicidade da multa  Do exame do  auto de  infração, verificamos que  foram  lançadas multas  sob  duas  rubricas distintas,  “MULTA PROPORCIONAL”,  no valor de R$391.199,76,  e “MULTA  IPI NÃO LANÇADO C/ COBERT. CRÉD.”, no valor de R$2.351.141,02.  Ao contrário do entendimento da recorrente, a exigência de multa de ofício e  multa regulamentar, juntamente com o imposto lançado de oficio, não configura duplicidade.  A  multa  de  ofício  lançada  sob  a  rubrica  “MULTA  PROPORCIONAL”  foi  aplicada  pela  falta  de  declaração  e  pagamento  das  diferenças  do  IPI  apuradas  por  meio  do  procedimento administrativo fiscal e tem como fundamento a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que  assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de   [...].”  Já  a  multa  regulamentar  sob  a  rubrica  “MULTA  IPI  NÃO  LANÇADO  C/  COBERT.  CRÉD.”  foi  aplicada  pela  falta  de  lançamento  (destaque)  do  IPI  nas  respectivas  notas  fiscais  de  saídas  (vendas)  dos  produtos  importados  e  tem  como  fundamento  a  Lei  nº  4.502, de 30/11/1964, que assim dispõe:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  [...].  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 § 8º A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  [...].”  A recorrente  cometeu duas  infrações diferentes. Uma por  ter dado  saída de  produtos do seu estabelecimento, sujeitos à incidência do IPI sem o lançamento (destaque) do  imposto  nas  respectivas  notas  fiscais;  outra  por  não  ter  declarado  nem  recolhido  o  imposto  devido sobre as saídas (vendas) dos produtos.  Os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  determinam  a  aplicação  de  penalidades  para  ambas  as  infrações  cometidas  pela  recorrente.  Também  para  o  caso  do  cometimento  de  mais  de  uma  infração,  na  mesma  operação,  inexiste  amparo  legal  para  dispensa de uma delas.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 916DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /06/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5051616 #
Numero do processo: 10875.908218/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1  9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908218/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.267  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida e  foi  substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez  sustentação oral a advogada  Nathalia de Andrade Medeiros Tavares.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  eletrônica,  transmitida  em  25/6/2009, em que informada a compensação da parcela indevida do pagamento da Cofins do  mês de julho de 2004, no valor de R$ 1.187.743,09, com débito da Cofins do mês de maio de  2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 21 8/ 20 09 -1 5 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 10875.908218/2009­15  Resolução nº  3102­000.267  S3­C1T2  Fl. 11          2  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  52  e  60/61,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de julho de 2004.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que:  a)  o  débito  da  Cofins  do  mês  de  julho  de  2004,  no  valor  R$  4.027.073,89,  fora  incorretamente  informado na DCTF originária, porém, em 3/11/2009, quando percebeu o equívoco, apresentou  a  DCTF  retificadora,  corrigindo  o  valor  do  referido  débito  para  R$  2.915.271,11;  b)  esse  equívoco poderia ter sido oportunamente esclarecido, caso a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) tivesse lhe requisitado informação e esclarecimento a respeito do crédito utilizado  ou determinado a realização de diligência na sua escrituração contábil e fiscal; e c) procedera a  compensação  em  apreço  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  9.430/1996.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  no  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  adequada  que  permitisse  a  verificação  da  existência  do  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido e, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito compensado.  Em  8/2/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  8/3/2012,  protocolou o Recurso Voluntário de fls. 74/81,  instruído com a documentação de fls. 84/166,  no  qual  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, incluindo o pedido de realização de diligência na sua escrita contábil e fiscal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp de fls. 55/59. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, emitido em 7/10/2009, a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  crédito  informada  não  existia,  porque o valor do pagamento informado estava integralmente alocado à quitação do débito do  mesmo  valor  da  Cofins  do  mês  de  julho  de  2004,  confessado  na  DCTF  originária  do  3º  trimestre de 2004.  Por outro lado, alegou a recorrente que tinha direito à compensação do crédito  utilizado,  porém,  como  não  retificara,  em  tempo  hábil,  a  DCTF  do  período,  a  análise  e  verificação  eletrônica  da  compensação  não  consideraram  o  valor  do  correto  do  débito  da  Cofins do mês de julho de 2004, no valor de R$ 2.915.271,11, mas o valor de R$ 4.027.073,89,  equivocadamente declarado na DCTF originária.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo  (autocompensação declarada), por força do disposto art. 170 do CTN, o declarante tem o ônus  de provar que o crédito utilizado atende os  requisitos da certeza e  liquidez e que, na data da  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 10875.908218/2009­15  Resolução nº  3102­000.267  S3­C1T2  Fl. 12          3  entrega da referida Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos  do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  sentido,  quando  originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os  referidos preceitos  legais, determina o disposto no  inciso  III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  já  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No  caso  em  tela,  o  crédito  utilizado  pela  recorrente  teve  origem  no  suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins do mês de julho de 2004, portanto, necessitava de  comprovação com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  a  apuração  da  suposta  parcela  recolhida  a  maior  do  pagamento  da Cofins  do mês  de  julho  de  2004,  em decorrência,  acertadamente,  a Turma de  Julgamento de primeiro grau reputou não comprovado o direito creditório pleiteado.  Na  atual  fase  recursal,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  (fls.  84/166)  os  demonstrativos de apuração da Cofins do período e os correspondentes documentos contábeis e  fiscais.  Como  se  destinam  a  contrapor  razões  só  aduzidas  no  julgado  de  primeira  grau,  em  conformidade  com  o  disposto  na  alínea  “c”  do  §  4º  art.  16  do  PAF,  tais  provas  estão  expressamente  excepcionadas  do  efeito  preclusivo  previsto  no  citado  §  4º,  logo,  podem  ser  apreciadas nesta fase de julgamento.  Por  todas  essas  considerações,  com  fundamento  no  art.  29  do PAF,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que:  a)  a  documentação  contábil  e  fiscal  colacionada  aos  autos  seja  analisada;  b)  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  os  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  adequados  e  suficientes  à  comprovação  do  valor  do  crédito  compensado, caso os apresentados sejam insuficientes ou inadequados para apuração do direito  creditório  informado; c) a autoridade fiscal designada emita parecer sobre a comprovação do  direito  creditório  compensado  e,  se  for  caso,  apure  o  valor  o  crédito  da  recorrente;  e  d)  a  recorrente  seja  cientificada,  para,  dentro  do  prazo  fixado,  querendo  manifeste­se  sobre  as  conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária,  para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 10875.908218/2009­15  Resolução nº  3102­000.267  S3­C1T2  Fl. 13          4  José Fernandes do Nascimento      Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO

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