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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713442 #
Numero do processo: 13804.003833/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fro. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.003833/99-12 Recurso n° : 133.487 Acórdão n° : 302-37.410 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : R. MONTEIRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte • reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. ou_ JUDITHPQ'AMARAL MARCONDES • ANDO Presidente PAULO AFFONSECA Dql- ARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em:"24 0 8 MM 2006 _ -133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. mc Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 07/10/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9 0, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. 1110 A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fls. 65) indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. A empresa apresentou manifestação de inconformidade em sua defesa (fls. 79 a 81) argumentando que o prazo prescricional só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, no caso pela edição de resolução do Senado Federal ou Medida Provisória reconhecendo a impertinência da exação tributária exigida. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão • DRJ/SPOI n°6.069, de 26/10/2004, assim ementado: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/04/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 20/04/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações (fls. 94 a 102). É o relatório. 2 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados 11. pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. 111 Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as consequencias do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. 3 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Portugues contemporâneo de Hely Lopes Meireles. • O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vinculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluido no sentido de encontrar • relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la". 4 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas 010 determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. 410 As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as aliquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para faze-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. • Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem • tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, 6 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as aliquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade 410 apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. 7 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, económica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NAG TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os • termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? • Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo 8 P/C-5 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. 41 Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 r. Iot". CAS:h JUDIH O AMARAL MARCONDES • • 4. DO - Relatora • 9 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na 4111 declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as 410 hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na O elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e ! yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercido do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. • 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 12 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"' (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a • relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. lo. , caput, do Decreto n. 2346/97 2 Panigrafo único do art. 4. do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 13 :v Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 • (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. • Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido d restituição/compensação apresentado 14 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de l' Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 1/1_54 PAULO AFFONSECA DE ARR » OS FARIA JÚNIOR Relator Designado 15

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4711972 #
Numero do processo: 13710.000710/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CARNÊ-LEÃO – RECOLHIMENTOS – GLOSA – Não merece prosperar a glosa de valores declarados como recolhidos a título de carnê-leão quando o contribuinte comprova o integral recolhimento dos valores por ele declarados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.681
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL DUNA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA411Z‘R eia OS REIS • PRESIDENTE / ‘41t4,,,,, til ROBERTA DE AZ 4- EDO FERREIRA P • ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneate o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Recurso n° : 157.024 Recorrente : MICHEL DUNA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09 para exigência de IRPF em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1997. O crédito tributário total exigido foi de R$ 8.145,68. Intimado, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 01/02, na qual afirma que o valor efetivamente pago a ele pela fonte pagadora BASF S.A. seria de R$ 17.566,40, e não de R$ 22.578,35. Anexou cópia das declarações retificadoras apresentadas pela referida fonte pagadora, sanando o equivoco cometido na DIRF originalmente apresentada. Alegou ainda que por equivoco no preenchimento dos DARF de camê- leão, alguns continham o código de recolhimento 0190 e outros o 0246. Os membros da DRJ no Rio de Janeiro julgaram o lançamento parcialmente procedente para acolher a alteração no montante dos rendimentos recebidos da BASF S.A.. A parcela do lançamento relativa ao camê-leão foi mantida pela falta de provas de recolhimento do mesmo. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Alterado o lançamento com base em DIRF posteriormente retificada pela fonte pagadora. CARNÊ-LEÃO. IMPOSTO COMPLEMENTAR. Na ausência de comprovação, fica mantida a compensação do imposto pago de acordo com recolhimentos processados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 52, no qual alega que o total dos recolhimentos efetuados a título de carnê-leão somaria R$ 9.818,02, e não R$ 4.624,11, como pretendeu a fiscalização. Anexou cópia dos DARF de recolhimentos dos valores mencionados. É o relatório. A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4% ;-,.. I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '') •.Nt.>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento em que foi efetuada a glosa dos valores declarados pelo contribuinte como recolhidos a título de imposto complementar, bem como recolhidos a título de camê-leão. De acordo com o contribuinte, o total dos recolhimentos a estes dois n títulos foi de R$ 9.818,02, e não R$ 9.226,95, como mencionado no Auto de Infração. Os membros da DRJ deixaram de acolher o pedido do contribuinte sob o argumento de que o mesmo não teria trazido aos autos a prova dos alegados recolhimentos. Em sede de recurso, o contribuinte trouxe os documentos de fls. 55/59, dos quais constam recolhimentos efetuados sob os códigos 0190 e 0246. Porém, compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se — como esclarecido pelo Recorrente — a uma diferença de R$ 592,23, valor este cujo pagamento não fora reconhecido, quer pela fiscalização, quer pelos membros da DRJ. No entanto, o Recorrente trouxe ao processo (fls. 59) cópia do DARF de recolhimento deste exato valor, o qual refere-se a camê-leão cujo recolhimento foi efetuado em janeiro, e relativo a fatos geradores ocorridos em dezembro. Dai decorre a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte como recolhido e o valor apontado pela Ar ,fiscalização como correto. - Q 4 • .. - , z.e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Assim sendo, e como a controvérsia, aqui, resume-se a este ponto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 ç4' OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA 111 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000102/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Revisão Sumária da Declaração de Rendimentos – Lucro inflacionário diferido – Não prevalece o lançamento de ofício, efetuado pela apuração de lucro inflacionário diferido a maior em cada período do ano-calendário, sem levar em conta que também foi realizado lucro inflacionário a maior, a cada mês, com a realização integral do saldo acumulado no mês de dezembro, procedimento que apenas poderia ter o tratamento de postergação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06202
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:15:17Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:15:17Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:15:17Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:15:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:15:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:15:17Z; created: 2009-08-31T18:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:15:17Z | Conteúdo => 1. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n° :13656.000102/98-11 Recurso n° : 121.932 Matéria : IRPJ — Ano 1993 Recorrente : CONSTRUTORA MARCILIO JUDICE LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :17 de agosto de 2000 Acórdão n° :108-06.202 IRPJ - REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Não prevalece o lançamento de ofício, efetuado pela apuração de lucro inflacionário diferido a maior em cada período do ano-calendário, sem levar em conta que também foi realizado lucro inflacionário a maior, a cada mês, com a realização integral do saldo acumulado no mês de dezembro, procedimento que apenas poderia ter o tratamento de postergação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARCILIO JUDICE LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS Presidente IA KOETZ I11151gRA Relatora Processo n" : 13656.000102/9R-11 Acórdão n° : 108-06.202 FORMALIZADO EM: 1 5 sET Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n° : 13656.000102198-11 Acórdão n° : 108-06.202 Recurso n.° :121.932 Recurso : CONSTRUTORA MARCILIO JUDICE LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica originado de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela CONSTRUTORA MARCÍLIO JUDICE LTDA, já qualificada, referente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), na qual foi constatado diferimento a maior do lucro inflacionário do período. Na impugnação de fls. 01, diz a interessada que não foi levado em consideração o valor contábil dos imóveis em construção em estoque, nem o saldo de prejuízos a compensar. Procedendo-se a retificação, acrescenta, a possível diferença praticamente se extinguirá. Insurge-se também contra o valor da multa de 75%. Decisão singular às fls. 56/59 julga procedente em parte o lançamento, acatando apenas a compensação do saldo do prejuízo fiscal demonstrado pela interessada, no valor de R$ 34.710,00, do ano-base de 1989. Quanto ao lucro inflacionário, aponta que as alterações efetuadas na revisão sumária têm início na parcela correspondente às "Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas Excedentes das Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas", constantes do Anexo 4, quadro 6, linha 2, da declaração, que por sua vez origina-se das parcelas registradas nas linhas 33, 34, 37 e 38 do quadro 4 do Anexo 1, sobre o que nada questiona a Impugnante. Quanto ao valor contábil dos imóveis em construção, diz que não está demonstrado na peça impugnatória sua relação com as parcelas alteradas. Ciência da decisão em 23.11.99. Recurso Voluntário interposto em 23 de 6dezembro seguinte, alegando que não foi considerado o valor do luc; inflacionário (3 3 Processo n° :13656.000102/98-11 Acórdão n° : 108-06.202 realizado, que deveria ficar limitado ao percentual mínimo de 5%. Quanto aos imóveis em construção, diz que bastaria um exame dos dados constantes da declaração (Ativo e Passivo), para sua constatação. Continua insurgindo-se contra a exigência da multa de 75%, por não estar configurada a má fé, e pleiteia a aplicação do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Comprovante do depósito recursal às fls. 68. Este o Relatório.( giük 4 Processo : 13656.000102/98-11 Acórdão n° : 108-06.202 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento, O lançamento decorreu do cálculo do lucro inflacionário de cada mês do ano-calendário de 1993, apurado e diferido a maior na declaração porque a empresa deixou de computar as receitas e despesas financeiras e as variações monetárias ativas e passivas. Foi glosada, em conseqüência, a parcela diferida a maior. Está correta a apuração efetuada pelo fisco. Entretanto, ao se examinar o quadro 4 do Anexo 2 da declaração (Demonstração do Lucro Real), constata-se que o mesmo lucro inflacionário calculado e diferido a maior foi adicionado ao lucro também a maior, a título de lucro inflacionário realizado (linha 02). Nos meses de janeiro a abril, a Recorrente excluiu e adicionou ao lucro exatamente o mesmo valor. Nos meses seguintes, a adição, a titulo de lucro inflacionário realizado, foi inferior ao lucro inflacionário diferido, mas ainda assim superior ao que seria devido, se levados em conta os valores apurados na revisão fiscal. E,no mês de dezembro, foi realizado 100% do lucro inflacionário diferido, zerando o saldo existente e oferecendo à tributação, portanto, a totalidade do lucro inflacionário que tenha sido diferido a maior nos meses anteriores. Dessa forma, somente se poderia cogitar da ocorrência de postergação do reconhecimento desse lucro, quando seria diverso o tratamento fiscal. Observe-se que no mês de dezembro, quando foi oferecido à tributação o total do lucro inflacionário acumulado, a Recorrente apurou imposto a pagar (fls. 34). 5 . • Processo n° : 13656.000102/98-11 Acórdão n° : 108-06.202 Dessa forma, é incabível a lançamento efetuado, que não levou em conta o montante do lucro inflacionário realizado a cada mês, nem a ocorrência de postergação. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de agosto de 2000 a ct,.,—e c L.J2L- ania Koetz Mo eira- Gi)14 6 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000135/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ERRO DE FATO - Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão de lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35072
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13689.000135/97-11 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 RECURSO N° : 121.383 RECORRENTE : ERMIRO RODRIGUES PEREIRA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. • ERRO DE FATO - Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão de lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 2 2 if A 2002 L ' • TO n O FLORA Rei o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Lmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 RECORRENTE : ERMIRO RODRIGUES PEREIRA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificada ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1995 e às contribuições sindicais rurais, junto ao Delegado da • Receita Federal em Belo Horizonte - MG, alegando erro no preenchimento da DITA; VTN elevado comparado com o VTNm do Município de Vazante - MG, onde o imóvel é localizado. Tendo sido tempestiva, a impugnação foi remetida ao DRJ de Belo Horizonte. Ao apreciar a impugnação do recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento parcialmente procedente, para que seja alterados os quadros 4 e 5 do processamento da DITR, por somente constar tais dados nos laudos anexados, impossibilitando, entretanto, a revisão das demais informações. Ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA - O valor da terra nua declarado pelo • contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ERRO DE FATO - Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato 170 preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão de lançamento. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 43/46, reiterando os termos da impugnação, bem como, para complementar, anexando laudo de avaliação do imóvel rural para revisão do lançamento do ITR195. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 O processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por .sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiado. É o relatório. 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. • • Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. • Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. No mérito, o recorrente insurge-se contra a cobrança do ITR/95, requerendo novo lançamento do imposto com base em Laudo Técnico por ele anexado, em virtude de erro no preenchimento da DITA. Com efeito, verifica-se nos autos deste processo que o lançamento questionado foi efetivado nos termos da lei. A fixação dos valores mínimos também foram fixados nos termos da legislação. Sob o ponto de vista formal e legal o lançamento está correto, devendo, portanto, assim prevalecer. No apelo recursal, baseado apenas em meras alegações, a recorrente não traz nenhuma argumentação ou fatos que contraponham a conclusão da decisão recorrida. Ademais, o Valor da Terra Nua mínimo — 'VTNtn, pode ser questionado pelo contribuinte desde que embasado em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR 8799). No caso dos autos tal quesito não foi atendido. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 Portanto,' entendo que a decisão deve ser mantida e confirmada, pelos seus próprios fundamentos, cujos termos encampo-os integralmente como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 LUIS .Nik R) • ORA - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de BarrOs Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • 'O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento COMO: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do glet 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAo RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, • incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando fór o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois • está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% SÍeçà 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAo RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dess sas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CM e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas fe!,~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às • mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 lÍaK;e-era-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13689.000135/97-11 Recurso n.°: 121.383 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.072. Brasília- DF, 2-242(4-D.2--- n MI' Constata -d•a- Contrate ct, ) 14euritlitrat10 Alrgda holden', da Câmara • tog— Ciente em: / t_GPWC,4, p•"' 7‘,( Pni I ‘)--‘7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000412/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - As receitas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, contratados com pessoa jurídica de direito público, sujeitam-se à incidência do tributo no mês de seu efetivo recebimento. Entendimento do Parecer PGFN/PGA nº799/92. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — As receitas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, contratados com pessoa • jurídica de direito público, sujeitam-se à incidência do tributo no mês de seu efetivo recebimento. Entendimento do Parecer PGFN/PGA n° 799/92. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeire se 2005 # ANELISE DAUDT P • "P' O Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda NACIONAL MARIA CECíLIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 , ACÓRDÃO N° : 303-31.834 RECORRENTE : HOSPITAL SÃO MIGUEL S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO - é necessário que o auto de infração seja elaborado de forma que a descrição da situação fática que gerou o lançamento fiscal, seja a mais completa, inequívoca e clara possível, de forma a possibilitar o pleno conhecimento da ação fiscal e a defesa dos interesses patrimoniais do contribuinte; • - o Decreto n° 70.235/72, ao tratar de nulidades do processo administrativo fiscal dispõe que são nulos "os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls.01/05, no qual restou consignada a falta de recolhimento de Finsocial referente a fator gerado realizado em Dezembro de 1991. Capitulou-se a exigência no §1°, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Outrossim, houve a aplicação de multa de ofício de 100% (cem por cento) e juros de mora, cujos enquadramentos legais são os artigos 4°, inciso I, da MP 298/91 convertida na lei 8.218/91, bem como, artigo 1°, II do Decreto-lei 2049/83, artigo 54, parágrafo 2°, da lei 8.383/91, respectivamente. Ciente do referido Auto de Infração (fls. 22), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 23/26) aduzindo, em suma, que: - o Auto de Infração, como peça vestibular do lançamento do crédito tributário, deve ser elaborado em consonância com o disposto na legislação aplicável, em especial com estrita observância aos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, os quais consubstanciam os requisitos formais condicionadores da validade do lançamento fiscal ou com preterição do direito de defesa". - a base de cálculo informada na declaração de I.R.P.J. de 1992, ano — base 1991, está acrescida do contas a receber (ANEXO A, QUADRO 3, LINHA 14), no valor de Cr$ 37.811.980,00, a qual foi tributada em Janeiro de 1992, quand do efetivo recebimento do INAMPS; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 - conforme DARF anexa, em Dezembro de 1991 foi recolhido Cr$ 1.031.400,77, 2% da base de cálculo Cr$ 51.570038,62, receita esta efetivamente recebida do INAMPS; - como demonstrado, não há insuficiência de recolhimento do Finsocial; - surte estranhamente à Impugnante que a Administração Fiscal exija do contribuinte um crédito tributário devidamente recolhido aos cofres públicos à época. Requer seja a Manifestação de Inconformidade julgada procedente, • para que se julgue insubsistente e infundado o Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do respectivo crédito tributário. Anexa os documentos de fls. 27/29. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, foi exarada decisão julgando o lançamento procedente em parte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/12/1991 a 31/12/1991 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS A descrição de fatos suscinta não enseja nulidade do lançamento, especialmente quando o contribuinte demonstra perfeito entendimento da ação fiscal e dela se defende. FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Não se aceita o argumento, sem provas, de inclusão de receita em duplicidade na base de cálculo. PAGAMENTO. Cancela-se a parte do lançamento que já havia sido extinta mediante pagamento, anterior ao início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Em face do princípio da retroatividade benigna, é de se reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, conforme previsão legal. Lançamento Procedente em Parte" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (41/43) onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos já manifestados em sua peça impugnatória e, acrescentar que: - somando-se aos presentes, os fatos narrados na sua defesa inicial, apresenta provas suficientes para cancelar definitivamente a cobrança do crédito tributário; - presta serviços hospitalares única e exclusivamente ao SUS, na época ao INAMPS e, de acordo com a legislação do Finsocial, a base de cálculo eram as receitas efetivamente recebidas; - Receita Bruta no mês de Dezembro de 1991, considerada pelo Fisco para base de cálculo do Finsocial: Cr$ 89.382.018,68; - Receita Bruta no mês de Dezembro de 1991, considerada pelo 1 Recorrente para base de cálculo do Finsocial, escriturada na página 33 do Livro Diário n° 4, conforme cópia anexa: Cr$ 51.570.038,68; -Finsocial recolhido em 08/01/92, conforme DARF anexa, com base de cálculo Cr$ 51.570.038,62: Cr$ 1.031.400,77; - Receita Bruta a receber no mês de Janeiro de 1992, competência Dezembro de 1991, escriturada nas páginas 33 e 48 do Livro Diário n°4: Cr$ 37.811.980,00; - Receita Bruta no mês de Janeiro de 1992, considerada pelo Recorrente para base de cálculo do Finsocial, resultado da soma dos valores Cr$ 37.811.980,00 de contas a receber de Dezembro de 1991, e Cr$ 26.063.286,02 recebido também em Janeiro de 1992, conforme escrituração na página 2 do Livro Diário n° 5; - Finsocial recolhido em 03/02/92, conforme DARF anexa, com base de cálculo Cr$ 63.875.266,02: Cr$ 1.277.505,32; - considerando todos os fatos alegados, jamais deixou de recolher aos cofres públicos os valores referentes ao Finsocial, não havendo insuficiência de recolhimentos. Junta aos autos, além de outros documentos (fls. 44/70). Comprovante de Depósito Recursal (fls. 71), conforme determina o art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-65, de 29/08/2000. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 75, última. É o relatório. • 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 VOTO O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo, encontra-se devidamente garantido e sua matéria é de competência deste colegiado, pelo que, tomo conhecimento do mesmo. O cerne da questão está no regime de apuração adotado pelo contribuinte, qual seja, o de caixa, do qual discorda a autoridade autuante, que entende pela apuração pelo regime de competência, o que resultou em diferença de • recolhimento ao Finsocial no mês de dezembro/91. A respeito, adoto o entendimento e fundamentos que embasaram Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a respeito da incidência da COFINS em relação às receitas oriundas da prestação de serviços a entidades públicas, qual seja, o Parecer PGFN/PGA n° 799, de 15 de julho de 1992, nos seguintes termos: "26. A legislação brasileira do imposto de renda elege, como princípio geral, o regime de competência para as pessoas jurídicas e o regime de caixa para as pessoas fisicas. Mas, sabendo das conseqüências que podem decorrer da adoção inflexível do regime de competência, em certas situações, faculta o recurso, pelas pessoas jurídicas, ao regime de caixa, a fim de evitar pagamentos de imposto em relação à receita ainda não recebida. 27. Nessa exceção, situam-se os contratos de longo prazo com a 410 administração pública. Cioso da necessidade de legislar com imparcialidade, o Estado procura evitar que o particular, posto simultaneamente na condição de contratado da Administração e contribuinte, tivesse que pagar tributo a seu contratante, relativamente a uma receita devida por esse contratante, por ele não paga no vencimento. 28. Nessas condições, não há dúvida de que a adoção desses princípios do imposto de renda, no que concerne à contribuição de que trata a Lei Complementar n° 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tal princípio tem de ser observados, na falta de disposição explícita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à legislação do imposto de renda, uma vez que somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras a 6 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação de Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei Complementar n° 70/91. 29. Não pode prevalecer aqui a eventual alegação de impossibilidade da aplicação dos princípios sobre a receita, inseridos na Legislação do Imposto de Renda, no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, sob o argumento de que o imposto incide sobre o lucro e a contribuição sobre o faturamento." Conclui o citado parecer: • "Em face de todo o exposto, é nosso entendimento que, seja em razão do próprio sistema, seja por decorrência da expressa determinação contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, as regras gerais da Legislação do Imposto de Renda sobre a receita e sua apropriação são aplicáveis à contribuição instituída por aquela Lei Complementar. Tal aplicação independe evidentemente de ato normativo do ,Departamento da Receita Federal, pois, em se tratando da observância de regras gerais com implicações sobre a definição da base de cálculo da contribuição social, a observância daquelas regras há de decorrer — como na realidade decorre — do próprio tratamento legal da matéria (art. 150, I, da Constituição, combinado com o art. 97, IV do Código Tributário Nacional)." Ressalte-se ainda, que a própria Receita Federal, em Parecer da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, ao resolver recurso de Gdivergência em processo de consulta, admitiu expressamente a tributação das receitas decorrentes de contratos de longo prazo com a administração pública em regime de caixa, por fundamentos semelhantes aos adotados pela PGFN. Citado Parecer, sob o número 56, de 20 de outubro de 1998, encontra-se ementado, como segue: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — Na apuração da receita bruta para determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, quando se tratar de empreitada ou fornecimento ..i contratado nas condições do art. 358 ou 359 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida, a parcela da receita excluída será computada na base de cálculo do mês de seu efetivo recebimento." Nestes termos, o procedimento adotado pelo contribuinte, ao utilizar como base de cálculo o valor efetivamente recebido, encontra-se correto e amparado pelos entendimentos demonstrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, supra citados. Além do que, o contribuinte anexa às fls. 62/70, DARF's que comprovam o recolhimento do tributo referente aos meses de Dezembro de 1991 e Janeiro de 1992, cuja soma de suas bases de cálculo é a receita efetivamente auferida • nestes dois períodos, como demonstram os documentos de fls. 59/63/64/67. Diante do exposto, por não haver incorreção no procedimento adotado pelo contribuinte, tendo em vista ainda que nenhum prejuízo causou ao erário, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para afastar a exigência capitulada pelo Auto de Infração de fls. 01/05. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 /"\2BARTO - Relator

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Numero do processo: 13638.000025/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09633
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY FROTA AGUIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " -" - OLIVEIRAri"...dra41 PR lig e- •• • FORMALIZADO EM: 05 , JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS; ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ring MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 Recurso n°. : 07.398 Recorrente : RU? FROTA AGUIAR RELATÓRIO RUY FROTA AGUIAR, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 30 a 32, da qual teve ciência em 08/09/95, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 26/09/95 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02,da qual teve ciência em 15/04/94, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1993, no valor correspondente a 3.259,19 UFIR de saldo de imposto a pagar em virtude de alteração no valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e, também, no de pessoas físicas e por glosa total no valor de dedução por pensão judicial paga. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 17/05/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que, conforme instruções contidas no manual de preenchimento da declaração, descontou para a Previdência Social a quantia de 2.849,16 UFIR, pagou para profissional enumerado a quantia de 49,98 UFIR e pagou à Sra. CIRENE DE OLIVEIRA a quantia de 10.909,36 UFIR, a título de pensão judicial, todos pagamentos autorizados pelas referidas instruções a serem descontados, assim como o imposto retido na fonte. 2 ;?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 4. Após deduzir estes abatimentos e mais o imposto na fonte, pagou ainda a quantia de 531,86 UFIR, totalizando assim o valor exato que deveria pagar e não concordando, portanto, com a não consideração destes abatimentos na notificação, pelo que solicita uma revisão em sua declaração. 5. O julgador singular entendeu por bem não acolher os argumentos consubstanciados na impugnação, julgando procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 30 a 32, esclarecendo, inicialmente, que, embora conste na notificação a alteração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, o seu somatório no valor de 41.729,85 UFIR permaneceu igual ao da Declaração de ajuste anual, alterando-se apenas a sua composição. 6. Prossegue, então, afirmando que, embora se depreenda pelo teor da peça impugnatória que o contribuinte tenha entendido terem sido glosadas também as deduções com despesas médicas e contribuição previdenciária oficial, tal não aconteceu, pois o montante total das deduções constante da Notificação de fl. 02 corresponde à soma das deduções de dependentes com as duas outras já mencionadas, cingindo-se a glosa apenas à dedução a título de pensão judicial. 7. Por não ter o Impugnante comprovado o pagamento do valor requerido como dedução a título de pensão judicial, nem constar tal desconto nos informes de rendimento de suas fontes pagadoras, e por não constar no Cadastro de Pessoas Físicas o número do C.P.F. informado da possível beneficiária decidiu .• aquela autoridade emantem a glosa como constou do lançamento formalizado pela referida Notificação. 3 it57( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025194-59 Acórdão n°. : 106-09.633 8. Na fase recursal, esclarece o contribuinte que não apresentou nenhum comprovante dos pagamentos efetuados, juntamente com a impugnação, devido ao não entendimento da notificação e, quanto a não constar o número do C.P.F. da beneficiária, houve uma falha de sua parte, pois ele foi fornecido por telefone e houve um lapso na hora da transcrição. Como leigo, não sabia que nos descontos deveriam constar no comprovante da fonte pagadora pois não tem como fiscalizá-la, já que ela efetua o desconto diretamente, mas procurou sanar esta falha, escrevendo para a mesma e solicitando a correção para o próximo ano. 9. Para comprovar o número correto do C.P.F. da beneficiária, anexa cópia autenticada do Cartão de Identificação do Contribuinte dela, bem como anexa também cópia da decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 6e Vara de Família do Rio de Janeiro para provar a existência de sentença judicial que ampara seu pleito. 10. Finaliza reconhecendo que poderia ter apresentado tais documentos há mais tempo e solicitando o cancelamento da decisão proferida pela Delegacia de julgamento, por ser justo e de direito o pedido. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matricula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 5 15)1i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 6 CR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025194-59 Acórdão n°. : 106-09.633 A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), `é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo.* Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De 'ácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o 7 C:3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: °A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.° Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da 8 &V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vicio da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que dai podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. alisar • I(EQEOLIVEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 JUN 1998 D , ,,,. ,-,A-- . e-WES I)E OLIVEIRA • " eneeni-J . TE DA :'TA CÂMARA W Ciente em 99O 4 4ifII 1110' -PROCURADO - DA F i END • N • IONAL io Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001222/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - LEI Nº 9.250 DE 1995 - O reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda está condicionado a emissão de laudo pericial oficial, nos termos dos ditames da Lei 9.250 de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANSUR IBRAIM SAID. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e-ofte-e-e JUIZ-A lÉl-ltlAcCOTTA CA°1-a7t) PRESIDENTE ()MUI-0Mb PO I IP\ MARIA BEATRIZ R • le DE ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13707.001222/2001-23 Acórdão n2 . : 104-20.650 Recurso n2. : 141.075 Recorrente : MANSUR IBRAIM SAID RELATÓRIO Mansur lbraim Said, CPF de n2 054.750.237-00, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 2 2 Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, fls. 25/29, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma. A exigência foi mantida face não ter sido acostado aos autos o laudo pericial emitido pelo JISG do Ministério do Exército. Em suas razões de recursos acosta o laudo pericial emitido pela JISG razão pela qual requer o provimento deste recurso. É o Relatório. i7---- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13707.001222/2001-23 Acórdão n2. : 104-20.650 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o reconhecimento de moléstia grave. A exigência fiscal decorre de omissão de rendimentos. Ao examinar a questão o voto condutor do v. acórdão guerreado asseverou: "No presente caso, não consta do processo o laudo pericial emitido pela JISG do Ministério do Exército, conforme Sessão n 2 116, de 24 de junho de 1998, mencionado na Ficha de Controle n 2 448/98, expedida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, datada de 01 de outubro de 1998 (f Is. 10), para fundamentar a informação contida nesta Ficha de Controle, razão pela qual conclui-se que agiu corretamente a fiscalização ao alterar os rendimentos tributáveis declarados pelo interessado em sua declaração de ajuste anual/1999." (fls. 29). Registre que o recorrente em suas razões de recurso acosta aos autos "cópia do laudo pericial emitido pela JISG do Ministério do Exército" às fls. 37. O laudo apresentado foi emitido pela Junta de Inspeção de Saúde e Guarnição (JISG-RJ/PMRJ) na Sessão de n 2 116/1998 ocorrida aos 24 de junho de 1998, 3 , •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13707.001222/2001-23 Acórdão ng. : 104-20.650 composta pelos médicos: Paulo Maurício Gonçalves de Carvalho - Maj Med, CREMERJ 52 82403-1- Presidente, Humberto Rodrigues Pereira - Cap Méd - CREMERJ 52 48801-4 - Membro e Márcia Rejane S. Moraes CREMERJ 52 64788-8 - Secretário, nos termos ali assentados. Logo cumpridas as determinações contidas na Lei de ng 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 taLtaa&24# MARIA BEATRIZ ANDRA E DE CARVALHO 4 _ Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000008/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.

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U. 3002.2.2 nPuosu -2:5)0 N O.21 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04( :to?" Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 110.604 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBULDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PIS — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal; não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Divida Agrária — IDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 9 - abril de 1999 Luiza •"esna - a . (-- de Moraes President? Skh. h e - e ' o e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CRT 1 303 • *SN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t!1;1;_- ?"Y Processo : 1370'7.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 Recurso : 110.604 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE. VEÍCULOS LTDA. apresentou, em 06/01/98, "denuncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Pretende a contribuinte compensar débito de PIS, referente ao mês de novembro/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária — TDA. Em 27/07/98, insurge-se contra decisão da DRF/RJ, que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, sendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); e b) no fato de que a denuncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 1, a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; e 2. a natureza jurídica dos Títulos da Divida Agraria (TDA); b) sustenta que a compensação tributária é assegurada à contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública; c) caem por terra, enfatiza a recorrente, os argumentos da autoridade recorrida em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. E prossegue alegando que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos crediterios relativos aos IDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em 2 30? MINISTÉRIO DA FAZENDA *tálleb•- ;;r1WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-kt • N:i.00- Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. I° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente —, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; d) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; e) o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que enviará ao Congresso Nacional, no qual PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO- DOS- TDA NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face; e f) as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: a) a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, lEI, do CTN; b) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 1. reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, em face do exposto no item acima; e 2. reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior e, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, exduidas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial. Decidindo a espécie, a autoridade monocrática, calcada nas razões e conceitos invocados na decisão, resolveu: a) manter a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR; b) JULGAR improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, indeferindo a compensação pleiteada; e 3_ 3 os MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 c) NÃO RECONHECER legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Inconformada, a contribuinte formula o Recurso Voluntário de fls. 56/65, renovando as alegações anteriores, requerendo seja o mesmo julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial (art. 156, II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 4 30c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V?Kr, Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento de Pedido de Compensação de PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, formulado por SMNT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE. VEÍCULOS LIDA A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voto proferido pela eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, in Acórdão n° 201-71.069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação específica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Reza, com efeito, o artigo 170 do CTN, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores.". No seu § 5°, assim dispõe: 5 30 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". Assim, o artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQÜENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II — PAGAMENTO DE PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; III — PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS; V — CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: A) QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; 6 0? iltiN MINISTÉRIO DA FAZENDA ;icrdtst; 54tte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000008/98-48 Acórdão : 201-72.745 B) EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM. VI — A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLU1DAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CTN); que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § 5 0, do ADCT), e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50%, para pagamento do ITR e que, entre as utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Isto posto, e forte no entendimento de que o uso dos TDA fora das hipóteses excepcionais em que tais títulos são admitidos, a compensação requerida como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento inaceitável, no particular, por ausência de previsão legal. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 Os 1 iLiesf: R íg 7

score : 1.0
4712965 #
Numero do processo: 13771.000060/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF nº 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei nº 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF nº 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT Nº 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decadencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados até 30/11/99, data da mudança de entendimento externada no PARECER COSIT 04/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44620
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso .
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -4: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Recurso n°. : 123.161 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ELIAS CARNEIRO DA COSTA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.620 IRPF - IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n° 95 de 26.11.99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF n° 96 de 26.11.99). Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT N° 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decadencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados até 30/11/99, data da mudança de entendimento externada no PARECER COSIT 04/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS CARNEIRO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos à-- termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á MINISTÉRIO DA FAZENDA '9:Á- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. :102-44.620 Recurso n°. : 123.161 Recorrente : ELIAS CARNEIRO DA COSTA - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE COVIS A' ELATOR FORMALIZADO EM: 08 [\11AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Recurso n°. : 123.161 Recorrente : ELIAS CARNEIRO DA COSTA RELATÓRIO ELIAS CARNEIRO DA COSTA, CPF 230.020.187-91 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ, que manteve o indeferimento do pedido de restituição relativo ao exercício de 1993 ano calendário de 1992, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Pretende o contribuinte a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de sua demissão pela Kodak Brasileira Com. E Ind. Ltda calculado sobre o valor recebido a título de indenização decorrente de adesão a Programa de Demissão Voluntária. O DRF em Vitória ES, negou o pedido de restituição sob o argumento de que no momento do pedido havia expirado o prazo decadencial, contado do momento da rescisão. Na guarda do prazo legal apresentou junto ao DRJ sua inconformidade, onde argumenta que não pode ser considerado extinto seu direito visto que o prazo deve ser contado a partir do momento em que os tribunais iniciaram o processo contra a Receita em 1995/1996. O DRJ negou o pedido sob o argumento de que à data do pedido já teria ocorrido a decadência do direito de restituição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. -k =5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso a este Tribunal Administrativo onde mantém a argumentação de que não ocorrera a extinção visto que o direito somente a partir de 1998 é que diversas categorias obtiveram sucesso nos processos relativos ao PDV. É o Relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r;Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : , n <, SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente trataremos da questão relativa à decadência sobre a qual assentou a decisão singular. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar 5 Álh"- MINISTÉRIO DA FAZENDA k = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, / ,1 n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 30 - o Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; 6 4811.- = MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 Ir Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1 0 da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1 0 - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 7 # g. g .1 .011 11111" MINISTÉRIO DA FAZENDA , 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por 8 4 kfri `New .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a urna situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. or—or, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Z's 40" Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômputo da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, nãopode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. Sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos: io ((_ -• MINISTÉRIO DA FAZENDA• -t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999 O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte: "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." O entendimento dado pelo Parecer Cosit 04 de 28 de janeiro de 1999 somente foi modificado em 30/11199, data de publicação do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV." 1 1 OOP Mb" MINISTÉRIO DA FAZENDA •%: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Ora não pode o último ato transcrito retroagir para prejudicar o contribuinte sob pena de contrariar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Concluindo, entendo que os pedidos de restituição protocolados em data anterior a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado em 30-11- 99,devem seguir o entendimento externado no Parecer COSIT 04/99, não podendo portanto ser o presente pedido considerado extemporâneo. Embora reconhecido pela administração o direito à restituição dos valores do IR pagos por ocasião do desligamento do empregados nos casos de PDV e PIA, discorremos sobre o assunto para robustecer o presente voto. Para melhor entendimento transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" 12 411110°' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k--= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. :102-44.620 A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107/66, alterada pela Lei n°8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. "CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943: Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos). Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses." A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: "Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número 14 411hn MINISTÉRIO DA FAZENDAk". ==1» - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •n -': SEGUNDA CÂMARA - ron Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. :102-44.620 de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. 15 EIA MINISTÉRIO DA FAZENDA t - n • . y;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária" , deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não- se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim docontrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. A legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." 16 41" 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/42 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devemser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.} S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha 0~17 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância. Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e i. 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação. 18 401110 MINISTÉRIO DA FAZENDA k , • 11.;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada, e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. : 102-44.620 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federai através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Até a ediçao do Ato Declaratário SRF 95 de 26 de novembro de 1999, as DRFs e DRJ negavam os pedidos sob o argumento de que as normas do PDV não poderiam ser aplicadas no caso de demissão seguida de aposentadoria, porém o referido ato alargou os horizontes da referida não incidência, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas 20 411111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Or Processo n°. : 13771.000060/99-93 Acórdão n°. :102-44.620 SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. / • • AL 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000194/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Considera-se preclusa na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. Recurso não conhecido, por argüição de matéria preclusa em fase recursal.
Numero da decisão: 203-06789
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial, em razão da arguição de matéria preclusa em fase recursal.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. I cc 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . at .51e,i.r, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..s.z..:4, Processo : 13656.000194/96-60 Acórdão : 203-06.789 Sessão : 12 de setembro de 2000 • Recurso : 106.248 Recorrente : ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1 NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA — PRECLUSÃO — Considera-se preclusa na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. Recurso não conhecido, por argüição de matéria 1 preclusa em fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCOA ALUMÍNIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por argüição de matéria preclusa em fase recurso!. Ausente, justificadamente, a Conselheira Uma Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 (RkS \‘)\I Otacilio P': tas Cartaxo President / 7M. , g ft; ,--- Relat figla Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cUopr 1 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç‘4‘. gr Processo : 13656.000194/96-60 Acórdão : 203-06.789 Recurso : 106.248 Recorrente : ALCOA ALUMÍNIO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 146): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . APLICAÇÃO. PENALIDADE. O artigo 44. I, da Lei n°9.430. publicada no DOU de 30/12/96, dispõe que o percentual da multa de oficio, nos casos em que especifica, será de 75%. 'In casa", é de se aplicar o beneficio concedido pelo artigo 106 da Lei n° 5.172;66 - CTN Á lei nova que comine penalidade menos severa que a prescrita na legislação substituída, vigente á época da prática da infração, retroagirá para beneficiar o infrator incondicionalmente. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO • CONSTITUIÇÃO. O lançamento de oficio terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o seu pagamento dentro do prazo legalmente determinado. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Assim, adoto, até fls. 149, o relatório da decisão recorrida (fls. 146 a 149). Em sua peça recurso', a Canil ibuinte alega, em resumo, que. relata o processo, o cálculo do Auditor está desconforme com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70; a conversão para UFIR somente pode ocorrer no vencimento da obrigação; a planilha anexa demonstra, levando-se em conta o faturamento do 6° mês anterior ao do vencimento da obrigação tributária, que os depósitos judiciais superam o valor devido; os quatro autos de 2 797A • •, 0255-- MINISTÉRIO DA FAZENDA icmith , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 13656.000194/96-60 Acórdão : 203-06.789 infração devem ser anulados, procedendo-se novos cálculos para verificar a suficiência ou não dos depósitos judiciais; e requer a reforma da decisão da DRJ e o procedimento de novo cálculo. Em suas contra-razões, a PGFN, sem qualquer fundamentação fática ou jurídica, concluiu da seguinte forma . "espera a recorrida seja negado provimento ao recurso". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA2. 4ti1/4‘ - 11)&4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itriL:"."- Processo : 13656.000194/96-60 Acórdão : 203-06.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Em seu recurso, a Recorrente limitou-se a questionar a não obediência da autuação ao aspecto relativo ao pagamento no sexto mês a partir do fato gerador e a conversão da base de cálculo em UFR na data do fato gerador. Todavia, essas são matérias preclusas na fase recursal, posto que não foram objeto da Impugnação de fls. 128/136 e, obviamente, não tratadas na decisão recorrida. Noutro giro, a opção pela via judicial não gera efeitos em relação ao lançamento mantido pela decisão monocrática, posto que o mesmo se refere à parte não coberta por depósitos judiciais (fls. 13), e este aspecto não foi refletido na peça recursal. Assim, deixo de conhecer do recurso, em face de o mesmo questionar apenas aspectos não discutidos na fase impugnatória. Sala das Sessões -4.. 12 de setembro de 2000 lei , .,MAUR 1 s i 1 EW .. 40000% 4 MF - Segundo Conselho de Contribuintes 456 1 Pt PuNicado no Diário Oficial da Unibo de --e=;) 1jj rc Rubrica LiC.--N»,, ""\ • -AC' MINISTÉRIO DA FAZENDA 13.4P: Fet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.789 Processo : 13656.000194/96-60 Recurso : 106.248 Sessão : 21 de junho de 2001 Embargante ALCOA ALUMNIO S.A. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO DO ACÓRDÃO — INOCORRÊNCIA - Rejeita-se embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de examinar matéria considerada preclusa, por não ter sido evocada na primeira instância. A análise da impugnação e da decisão monocrática deixam evidente a correção do acórdão embargado, em face da falta de questionamento da matéria na instância inicial. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: ALCOA ALUMÍNIO S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão n° 203-06.789, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Otacilio Da artaxo Presidente 6a ÉS eilc/-11 sAec-lo( g Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 oi.SG1ES MINISTÉRIO DA FAZENDA • .F;;;É: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.789 Processo : 13656.000194/96-60 Recurso : 106.248 Embargante : ALCOA ALUMÍNIO S.A. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa interessada, acima identificada, cc.ara o Acórdão n° 203-06.789 (fls. 191 e seg.). Segundo a embargante, o acórdão referido "incorreu em omissão ao afirmar que a embargante teria inovado em suas razões de recurso voluntário, e deixar de se manifestar acerca da determinação da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior". Diz a embargante que, em sua impugnação de fls. 128 a 136, expressamente requereu que "proceda á declaração de nulidade do auto de infração ora impugnado, ou, caso não seja esse seu entendimento, que julgue totalmente improcedente a autuação, determinando o arquivamento da presente ação fiscal, ou, ainda, que ande o mesmo em função dos erros de cálculo". Evocando esse trecho da impugnação e parte da decisão de primeira instância, afirma que reconheceu-se a aplicação da lei Complementar n° 07/70, e que o acórdão omitiu-se quanto às expressas manifestações feitas quanto a aplicação da referida Lei Complementar. Portanto, completa a embargante, não poderia o acórdão considerar preclusa a matéria, pois a decisão recorrida expressamente afirmou a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70, para fins de apuração e cálculo do valor do crédito apontado como devido. No recurso voluntário, a embargante somente especificou aquilo que genericamente estava reconhecido pela decisão recorrida, ou seja, a semestralidade, que decorre da interpretação da Lei Complementar n° 07/70 que se entendeu ser aplicável no caso concreto. Pede, por conseguinte, e pelos fundamentos referidos, a correção da omissão apontada, reconhecendo a semestralidade da apuração do PIS, sem correção monetária. Diz que a decisão final administrativa sem essa manifestação não terá efeito prático, e estará, em Ultima análise, deixando de decidir. A Fazenda Nacional não saberá exatamente em que foi vencedora e a embargante no que restou vencida. Ressalta, por fim, que a correção do acórdão não terá nenhum efeito de alteração ou modificação do julgado, mas apenas o tornará aplicável, e que, de outro modo, será iniciada nova discussão judicial acerca do tema e não terá o procedimento administrativo (que já dura dez anos) cumprido sua finalidade. É o relatório. fpfl 2 015 G 1 c' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.; .n", h. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.789 Processo : 13656.000194/96-60 Recurso : 106.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO Os embargos foram interpostos tempestivamente, e tendo atendidos aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os embargos não procedem, pois não há, no acórdão hostilizado, qualquer omissão a ser corrigida. De fato, a embargante faz um enorme esforço para tentar demonstrar que houve pré-questionamento da matéria "semestralidade da apuração do PIS", quando, pelo exame da impugnação, verifica-se que toda a controvérsia centrava-se na aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 e dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449 de 1988, bem como na exigência da multa e dos juros, em face da propositura de ação judicial e da suspensão (ou não) da exigibilidade do crédito tributário pela efetivação dos depósitos judiciais. A própria empresa impugnante, aliás, pedia a aplicação dos decretos-leis citados, quando, na impugnação afirmara: "Ora, até o advento da Resolução do Senado Federal n. 49, de 09/10/1995, que suspendeu a vigência dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/88, o contribuinte não poderia ser compelido a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 0,75%, conforme previsto na lei Complementar 07/70, uma vez que referidos Decretos- Lei ainda se encontravam em vigor. Dessa forma, a alíquota de 0,75% não pode ser considerada para o período que vai de 30/09/91 a 09/10/95, razão pela qual devem os cálculos ser refeitos." A decisão monocrática somente fez referência à aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 em razão dessa questão suscitada pela impugnante. Não se pode confundir as questões decorrentes da aplicação da afiquota prevista na Lei Complementar, para, de forma genérica, transmutar o foco da lide a inúmeras outras questões decorrentes da aplicação da Lei Complementar, entre as quais se inclui a forma de apuração da base de cálculo semestral ou não. Não houve por parte da embargante, qualquer questionamento, na impugnação, sobre a periodicidade ou temporalidade da apuração da base de cálculo do PIS, questão essa que somente foi suscitada no recurso voluntário. Correta, portanto, a decisão contida no acórdão embargado no sentido de considerar a matéria preclusa, por falta de pré-questionamento na instância inicial. Aliás, se tivesse ocorrido o questionamento na impugnação, como quer fazer crer 3 , . ra5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA 04,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.789 Processo : 13656.000194/96-60 Recurso : 106.248 a embargante, a decisão de primeira instância seria nula, porquanto teria deixado de apreciar com clareza a matéria, até mesmo porque envolveria alteração do valor do crédito tributário. Não se verifica, portanto, a omissão apontada pela embargante. O acórdão embargado corretamente considerou a matéria, relativa à semestralidade da apuração do PIS, preclusa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar os embargos interpostos. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 /(2/ ela)/(1 ATO 56AeCISQUIERDO 4

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