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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232135 #
Numero do processo: 10120.911665/2009-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO Cabe à contribuinte observar o prazo de interposição do Recurso Voluntário, prazo este de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972, a contar da ciência do Acórdão da DRJ, o qual não será conhecido caso seja interposto após o término de referido prazo.
Numero da decisão: 1002-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 03-49.623 da 4ª Turma da DRJ/BSB, de 08/11/2012 (fls. 80 a 83): Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 29371.71594.200809.1.3.04-4548, transmitida eletronicamente em 20/8/2009, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 16 65 /2 00 9- 84 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.190 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911665/2009-84 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 7/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 62), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 33.776,90. Cientificado dessa decisão em 21/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que havia inconsistência na DCTF apresentada originalmente e que teria retificado a declaração para demonstrar que “o imposto não era devido à época”. Ao final, solicita autorização para renovar o mesmo pedido de compensação, entendendo que o efeito do presente PER/DCOMP encerra-se com o Despacho Decisório. A DRJ/BSB julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 83): [...] para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] a simples entrega da DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. [...] uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Face ao referido Acórdão da DRJ/BSB, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 101 a 102), alegando que no mês de agosto de 2007, efetuou pagamento a maior de R$ 39.381,15 (trinta e nove mil trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos) da Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.190 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911665/2009-84 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, motivo pelo qual entende ser indevido tal pagamento. A contribuinte apresenta, ainda, um rol de documentos que julga comprovar o pagamento a maior da CSLL no mês de agosto de 2007: Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/BSB com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (período de apuração 08/2007). Observo, no entanto, que o recurso é intempestivo (interposto em 25 de março de 2013, conforme carimbo da RFB, fl. 101), face à intimação dos Correios com recebimento pela contribuinte (datado de 11 de dezembro de 2012, fl. 89). Sendo perempto, o prazo para a interposição do referido recurso se encerrou no dia 10 de janeiro de 2013, quinta-feira, motivo pelo qual não conheço do recurso, nos termos do art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972, que assim dispõe: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.190 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911665/2009-84 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [...] Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. [...] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Dispositivo Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8228981 #
Numero do processo: 13819.723968/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 39 68 /2 01 5- 20 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723968/2015-20 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723968/2015-20 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723968/2015-20 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723968/2015-20 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723968/2015-20 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723968/2015-20 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723968/2015-20 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.134 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723968/2015-20 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8222988 #
Numero do processo: 10980.905200/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente,  mediante  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  transmitido,  homologa­se a compensação do débito fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação do débito de PIS vencido na data de 14/05/2004, declarado  no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 06/10, com crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  de  março de 2003, recolhida em 15/04/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  do  PIS  referente  ao mês  de  competência  de março  de  2003,  declarado  na  respectiva DCTF,  conforme despacho decisório às fls. 02.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  11/13),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta  que,  para  o  período  de  apuração  março/2003,  teria  efetuado  recolhimento a título do PIS (código 8109), no valor de R$ 7.694,77, sendo este o  valor do PIS originalmente indicado em sua DCTF.  Alega que recalculou a contribuição devida, em face da redução a zero por  cento  (0%)  da  alíquota  do  PIS  incidente  sobre  as  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  prevista  no  art.  2,  §  2º,  da  Lei  n.º  10.485,  de  2002,  tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  de R$  6.822,05;  acrescenta  que  fez  constar  tal  informação  em  DCTF,  DIPJ  e  DACON  retificadoras.  Em  razão  do  exposto,  diz  estar  demonstrado  o  pagamento  a  maior  de  R$  872,72 (valor original), que utilizou para compensação em tela.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 06­30.750, datado de 16/03/2011, às fls. 65/68, sob as seguintes ementas:  “PAGAMENTO  INDEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados  na  declaração  original,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  par modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão da declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (77/88),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de PIS para o  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.905200/2008­83  Acórdão n.º 3301­01.148  S3­C3T1  Fl. 106          3 mês  de  março  de  2003,  no  valor  de  R$7.694,77,  recolhendo  tempestivamente  este  valor.  Contudo, posteriormente, verificando o erro no valor da contribuição apurada para aquele mês,  recalculou o valor devido,  levando­se em conta  a  redução a zero da alíquota  incidente  sobre  comissões  de  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  nos  termos  da  Lei  nº  10.485,  de  03/07/2002,  art.  2º,  §  2º,  inciso  II,  apurando  o  valor  de  R$6.822,72,  ao  invés  daquele,  resultando um indébito de R$872,72. Alegou, ainda, que retificou a DCTF informando o valor  correto, bem como a DACON e a DIPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  contribuição para o PIS declarada para o mês de março de 2003.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original às fls. 41/42, transmitida em  12/05/2003,  e  retificadora  às  fls.  44/47,  transmitida  em  18/08/2008,  bem  como  da  DIPJ  retificadora às fls. 49/50, da DACON retificadora às fls. 52/58 e do livro Razão às fls. 60.  Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente defende, o erro no valor  do PIS apurado e declarado para a competência de março de 2003, se deu pelo fato de ela ter  incluído na base de cálculo dessa contribuição as receitas de comissões de vendas de veículos  efetuadas diretamente da fabricante/montadora e lhes repassada, no valor de R$52.892,27.  Segundo  seu  entendimento,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  tais  receitas seria de 0,0 % (zero por cento), nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  art. 2º, § 2º, que assim dispõe:  “Art.  2º  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  (...).  § 2º Os valores referidos no caput:  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.”  Ora de acordo com esse dispositivo legal, realmente as comissões repassadas  pelas  montadoras  de  veículos  automotores  aos  seus  concessionários,  decorrentes  de  vendas  diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por  conta e ordem daqueles, serão tributadas pelo PIS à alíquota de 0,0 % (zero por cento).  No  presente  caso,  a  cópia  do  livro  Razão  às  fls.  60  comprova  receitas  de  comissões de vendas diretas, no valor total de R$52.892,27, repassadas pela General Motors do  Brasil  (GMB)  à  recorrente  no  mês  de  março  de  2003.  A  contribuição  sobre  tais  receitas  corresponde exatamente ao valor de R$872,72 que foi declarado e pago indevidamente.  Portanto,  aquele  valor  constitui  indébito  tributário  passível  de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp  em discussão,  no  valor  original  de R$872,72  (oitocentos  e  setenta  e dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação do débito declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10950.002393/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e reduz-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1402-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa aplicada ao percentual de 50%, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e reduz-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa aplicada ao percentual de 50%, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 23 93 /2 00 5- 23 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba (PR). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 10.064 - 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o processo de auto de infração originado de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada (fls. 28/30), que exige dela o recolhimento de R$ 12.004,96 de multa isolada. 2 A aplicação da multa – de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 - resultou da compensação indevida de tributos por meio de Declaração de Compensação com créditos que não se referem a tributos e contribuições administrados pela SRF (obrigações da Eletrobrás), compensação essa considerada não declarada, conforme Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Maringá de fls. 16/21. 3 Enquadramento legal no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004. 4 Cientificada do lançamento em 08/11/2005 (fl. 35), a interessada ingressou tempestivamente, em 07/12/2005, com a impugnação acostada às fls. 36/55, assim articulada, em síntese. a. sustenta a natureza tributária das obrigações da Eletrobrás, por serem oriundas de empréstimo compulsório, que é espécie de tributo; b. reclama da aplicação da multa no percentual de 150%, por ser abusiva e ter efeito de confisco; c. diz que a possibilidade de redução de 50% do valor da multa para pagamento até o vencimento do prazo para impugnação, ou de 40% para o parcelamento até esse mesmo prazo, demonstra a iniquidade da multa aplicada, estabelecida por um critério amoral, ou seja, sem qualquer correlação econômico-financeira; d. alega que, como os créditos utilizados nas compensações sob análises são objeto de pedido de restituição – Processo Administrativo nº 13952.000028/2004- 71 -, a homologação da extinção do crédito tributário pela declaração de compensação deve permanecer sob condição resolutória até analise final do pedido de restituição, conforme previsão do § 4º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, sendo incabível a aplicação de multa isolada sob suposta compensação indevida, ainda não julgada definitivamente; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 e. assevera não haver previsão legal para a aplicação da multa, posto que o procedimento compensatório adotado pela empresa não incide em nenhuma das hipóteses do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e não está caracterizada a prática de infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964; f. entende ser indevida a Representação Fiscal Para Fins Penais, por não ter praticado crime contra a ordem tributária, além de que a jurisprudência é pacífica em afirmar que, enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária; g. requer que a presente impugnação seja reunida à manifestação de inconformidade ofertada no processo relativo à compensação (13952.000034/2005-18), para que sejam decididas simultaneamente; h. por fim, protesta, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícias. Do Acórdão de Impugnação A 2ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 10.064, julgou o Lançamento Procedente em Parte para reduzir o percentual da penalidade aplicada, de 150% para 75%, conforme a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida de débitos tributários em face da tentativa de utilização de créditos que não se referem a tributos e contribuições administrados pela SRF, cabível a exigência da multa isolada, que deve ser apurada no percentual de 75%, se não estiver caracterizado o evidente intuito de fraude. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O presente processo trata, tão-somente, da exigência de multa isolada nos termos do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004, em face de compensação considerada não declarada. 2. A declaração de compensação apresentada pela interessada – de débitos do Simples com créditos de Obrigações da Eletrobrás - diz respeito ao processo nº 13952.000034/2005-18, em que, conforme Despacho Decisório às fls. 16/21, foi considerada não declarada, nos termos art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, isso porque o crédito utilizado não se referia a tributos e contribuições administrados pela SRF. 3. Conforme inclusive consta no referido despacho, dele descabe manifestação de inconformidade. Logo, ele é definitivo, não cabendo sua análise juntamente com o julgamento da multa objeto do presente processo, como pretende a impugnante. 4. Veja-se, para tanto, a redação dos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de 2004: “Art. 4º. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74. (…) (…) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a ‘crédito-prêmio’ instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.” (Grifou-se) 5. Ora, da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de 2004, especialmente de seus §§ 12 e 13, verifica-se ser Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 inadmissível o litígio contra o fato de haver sido considerado não formulado o pedido de compensação, uma vez que o § 13 estabelece expressamente que o disposto nos §§ 2º e 5º a 11, transcritos a seguir, não se aplica às hipóteses do § 12: “Art. 74. ...... § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ...... § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” 6. Assim, é totalmente descabido, no processo fiscal de exigência de multa isolada, o litígio contra a decisão que considerou não formulada a compensação, razão pela qual não se toma conhecimento das alegações da interessada relativas à natureza das Obrigações da Eletrobrás. 7. Quanto à multa isolada, verifica-se serem inconsistentes as alegações da interessada. 8. Inobstante já se encontrasse em vigor desde 29/12/2004 a alteração introduzida no art. 74, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.430, de 1996, impedindo a compensação com créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela SRF, mesmo assim a interessada intentou, em 25/02/2005, mediante o processo nº 13952.000034/2005-18, efetuar a compensação de débitos do Simples com Obrigações da Eletrobrás, sendo que, impedida de apresentar a Dcomp prevista na IN SRF nº 460, de 2004 (por utilizar créditos que não se referiam a tributos e contribuições administrados pela SRF), fez Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 uso do formulário nela aprovado, tal como dispõe o art. 26 desse ato normativo: “Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. ......” (Grifou-se). 9. Além do mais, a Lei nº 11.051, de 2004, em seu art. 25, alterou o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2001, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ‘(…) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (…) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (…) § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. .....” (Grifou-se) 10. E é nesse contexto legal em que se insere a pretensão da contribuinte, que se valeu de declarações de compensação em formulário na tentativa de alcançar seu intento. 11. Em verdade, o legislador, na medida em que conferiu ao contribuinte a prerrogativa de adotar os procedimentos inerentes à compensação, por meio de declaração própria, estabeleceu, em contrapartida, situações para as quais, em desconformidade com o direito subjetivo que assistiria ao sujeito passivo do tributo/contribuição, incorrer-se-ia em infração à lei, punível com a multa de ofício isolada. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 12. Assim, verifica-se, de plano, improcedente a alegação da impugnante, uma vez que, considerada não-declarada a compensação (neste caso por se tratar de pretensão acerca de crédito não administrado pela Secretaria da Receita Federal), presente está o pressuposto do lançamento de multa isolada. 13. Relativamente ao pedido de restituição formulado no processo nº 13952.000028/2004-71, já foi objeto de decisão pela DRF Maringá, que não conheceu do pedido, conforme cópia do despacho às fls. 11/12. De qualquer forma, sua análise não condiciona a aplicação da multa aqui em análise, visto que esta diz respeito unicamente à declaração de compensação a que se refere o processo nº 13952.000034/2005-18 - objeto do Despacho Decisório de fls. 22/27 -, compensação essa efetuada com créditos que não se referiam a tributos e contribuições administrados pela SRF. Tratam-se, no caso, de procedimentos distintos: o pedido de restituição e a declaração de compensação. E apenas a última deu azo ao lançamento da multa isolada de que se trata. 14. Quanto ao percentual da multa aplicada, por outro lado, assiste razão à impugnante. 15. A autoridade fiscal associou a multa de 150% à hipótese de compensação considerada não-declarada, de que trata o § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Isso, em face da determinação contida no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. 16. O caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, contém a previsão de aplicação de “multa isolada” e a prevê na hipótese em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No § 2º do art. 18, a lei estipula que o percentual a ser aplicado é o do inciso II (150%) do caput ou o do § 2º (225%) do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 17. Já o § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, contém a especificação de que a multa prevista no caput também será aplicada quando a compensação for considerada não-declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como no presente caso. 18. No entanto, a Secretaria da Receita Federal, por meio das modificações introduzidas pela Instrução Normativa SRF nº 534, de 5 de abril de 2005, na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, trouxe a seguinte disposição: “Art. 1º Os arts. 21, caput, 30, §§ 1º a 3º, e 31, §§ 1º a 5º, da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: ........ ‘Art. 30. ................................................................................... § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 indevidamente compensado, na hipótese de não-homologação de compensação em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2º A multa isolada nas hipóteses a que se refere o § 1º será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." "Art. 31. ................................................................................... § 1º Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o do art. 26; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF. .................................................................................................. § 4º Verificada a situação mencionada no caput e no § 1º em relação a parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste artigo." § 5º Nas hipóteses do inciso II do § 1º, será aplicada multa isolada nos percentuais previstos nos incisos I ou II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996." 19. Assim, como a hipótese de compensação considerada não-declarada está sujeita à multa isolada nos percentuais previstos nos “incisos I ou II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”, para o lançamento de multa isolada qualificada (150%) há que ficar caracterizado, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. 20. Pelo fato descrito pela fiscalização – compensação considerada não-declarada por se referir a crédito não administrado pela Secretaria da Receita Federal -, a multa isolada deve ser mantida no percentual de 75%, afastando-se a qualificada de 150%, porquanto, para a hipótese citada, não há presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito de fraude. 21. Não obstante a impugnante apenas mencionar de forma genérica e inespecífica a sua pretensão, se necessário, de produção de provas pelos meios admitidos, sem exceção, inclusive pericial, cabem esclarecimentos a respeito. 22. No tocante à produção de provas, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 23. Quanto ao requerimento de prova pericial, como não foi exposto motivo algum que a justificasse e nem foi mencionado exame que se desejasse ver realizado, além de não haver sido identificado e qualificado o perito da parte interessada, deve ser, com base no art. 16, IV e § 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, considerado não-formulado. 24. Relativamente à Representação Fiscal Para Fins Penais, não é assunto a ser aqui analisado. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese que: 1. A exigência do depósito recursal no montante de 30% do valor da exigência fiscal constitui afronta ao inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional e configura execução indireta de multas e demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração declinada a via judicial. 2. Não existe em nosso ordenamento jurídico, mormente o vigente à época destes procedimentos administrativos, lei formal que proíba, expressamente, a compensação efetuada pela empresa impugnante. 3. O procedimento compensatório declarado pela empresa contribuinte, ora impugnante, esta em conformidade com a Legislação Pátria bem como com as Instruções Normativas provenientes da própria Secretaria da Receita Federal, 4. É descabida a multa de 75% aplicada (até porque a declaração de compensação apresentada, implica em confissão de dívida), e o formulário da Declaração de Compensação é fornecido pela própria Secretaria da Receita Federal. 5. A compensação tributária, nos moldes da Instrução Normativa, é decorrência lógica do pedido de restituição, sendo uma aberração jurídica a decisão sobre a compensação antes da análise em última instância administrativa do pleito de restituição e, principalmente, a aplicação de multa isolada sob suposta compensação indevida. 6. Os procedimentos adotados pela impugnante foram observados e estão consentâneos com a legislação tributaria vigente e, com espeque no parágrafo Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 único do art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 7. A cobrança de multa no valor de 75%, demonstra a abusividade na cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório. Diante do exposto, a requerente apresenta os seguintes pedidos: a) Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja considerado improcedente o lançamento de ofício da multa isolada, materializado no auto de infração, na medida em que o procedimento de compensação está de acordo com a legislação pertinente, bem como o crédito tributário constituído (débito fiscal) está com sua exigibilidade suspensa em virtude da compensação atrelada ao pedido de restituição até a sua análise em última instância administrativa e, portanto, não é certo, liquido nem exigível ante a discussão administrativa; nos moldes do artigo 151 doCTN; b) Caso seja diverso o entendimento de Vossas Senhorias, requer-se, então, a improcedência do auto de infração, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, excluídas a imposição de penalidades aplicada, uma vez que o procedimento está em perfeita harmonia com as normas complementares da Secretaria da Receita Federal e demais normas de regência. c) Requer-se, ainda, que a decisão, nos moldes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deve entre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa. d) Conquanto devidamente provado os fatos, protesta ainda, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento deste r. Instituição. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 Do Mérito Trata o processo de auto de infração originado de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada (fls. 28/30), que exige dela o recolhimento de R$ 12.004,96 de multa isolada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que resultou da compensação indevida de tributos por meio de Declaração de Compensação com créditos que não se referem a tributos e contribuições administrados pela SRF (obrigações da Eletrobrás), compensação essa considerada não declarada, conforme Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Maringá (fls. 16/21). A Instância a quo, por meio do Acórdão nº 10.064, julgou o Lançamento Procedente em Parte para reduzir o percentual da penalidade aplicada, de 150% para 75%, pois entendeu que não houve a caracterização do evidente intuito de fraude. A Recorrente alega que não existe em nosso ordenamento jurídico, mormente o vigente à época destes procedimentos administrativos, lei formal que proíba, expressamente, a compensação efetuada, in verbis: Como exaustivamente demonstrado na impugnação apresentada, o procedimento de compensação adotado pela empresa-contribuinte, ora recorrente, está de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie, de modo que não existe motivo suficiente que justifique a lavratura do auto de infração e aplicação da multa isolada. Note-se que em momento algum foi apresentado pela autoridade responsável pela autuação, lei formal que vede, expressamente, a compensação declarada pela empresa contribuinte. As vedações expressas às compensações estão estipuladas em rol taxativo trazido pelo parágrafo terceiro, do artigo 74 da lei federal nº 9.430/96 com suas alterações posteriores. Assim, reza o parágrafo terceiro do artigo 74 da lei nº 9.430/96, na sua redação atual, in verbis: “Art. 74 (...) § 3°. Além das hipóteses previstos nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; IV- o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Percebe-se, portanto, que nem mesmo os acréscimos trazidos pela lei n°. 11.051/2004 ao parágrafo terceiro acima destacado vedam a compensação engendrada pela empresa contribuinte. Ou seja, não existe em nosso ordenamento jurídico, mormente o vigente à época destes procedimentos administrativos, lei formal que proíba, expressamente, a compensação efetuada pela empresa impugnante. Clarividente que esta proibição à compensação, como determina a norma complementar (ato declaratório) em comento, não pode ficar a mercê da interpretação da autoridade responsável pela autuação, ou seja, deve ser expressa por lei em sentido formal (princípio da legalidade), o que não se verifica no caso em apreço. Isso porque, o procedimento compensatório engendrado pela empresa contribuinte, ora impugnante, possui viabilidade jurídica apta à sua homologação e consequente extinção dos créditos tributários descritos nestas declarações de compensação. O crédito objeto de pedido de restituição utilizado na declaração de compensação possui indiscutível natureza tributária, por estar materializado em obrigações ao portador; tem a União como devedora solidária pelo seu adimplemento, nos moldes do § 3o do art. 4o da lei n°. 4.156/62 e, nem mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n°. 11.051/04, foi vedado expressamente o procedimento engendrado pela empresa-contribuinte restando, por fim, a Secretaria da Receita Federal como órgão competente para apreciar tais restituições e compensações. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, dentre outras coisas, asseverou: Não assiste razão à Recorrente sem suas alegações, pois há previsão legal, no ordenamento jurídico à época, para o lançamento da multa isolada na compensação considerada não declarada, conforme demonstrado a seguir. O lançamento da multa de ofício, quando a compensação for considerada não declarada, é previsto no §4º do art. 18 da Lei 10.833,de 29 de dezembro de 2003, conforme redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A compensação será considerada não declarada na hipótese em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, de acordo com a hipótese da alínea e, inciso II, § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [..] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [..] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) A questão das obrigações da Eletrobrás, encontra-se pacificada no âmbito administrativo federal, não estando dentre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tendo sido editada a súmula vinculante CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verificado a previsão legal para o lançamento da multa de ofício no presente caso, rejeita-se todas os argumentos apresentados pela Recorrente no sentido que não existe em nosso Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 ordenamento jurídico, vigente à época destes procedimentos administrativos, lei formal que proíba, expressamente, a compensação efetuada. A Recorrente afirma que a homologação da extinção do crédito tributário pela declaração da compensação, deve permanecer sob condição resolutória até análise final do pedido de restituição exauridas todas as instâncias administrativas, in verbis: A compensação tributária, nos moldes da Instrução Normativa, é decorrência lógica do pedido de restituição, sendo uma aberração jurídica a decisão sobre a compensação antes da análise em última instância administrativa do pleito de restituição e, principalmente, a aplicação de multa isolada sob suposta compensação indevida. Assim, o auto de infração e anexos está desprovido de conteúdo material, ou seja, não têm sentido subsistirem até que seja definitivamente julgado o pedido de restituição, haja vista uma vez procedente não há que se cogitar em infração tributária e adjacentes encargos financeiros. Constata-se que não há previsão legal para o pedido da recorrente, pois trata-se, no caso, de procedimentos distintos: o pedido de restituição e a declaração de compensação, e apenas a última motivou o lançamento da multa isolada de que se trata, conforme excerto do acórdão recorrido: Relativamente ao pedido de restituição formulado no processo nº 13952.000028/2004- 71, já foi objeto de decisão pela DRF Maringá, que não conheceu do pedido, conforme cópia do despacho às fls. 11/12. De qualquer forma, sua análise não condiciona a aplicação da multa aqui em análise, visto que esta diz respeito unicamente à declaração de compensação a que se refere o processo nº 13952.000034/2005-18 - objeto do Despacho Decisório de fls. 22/27 -, compensação essa efetuada com créditos que não se referiam a tributos e contribuições administrados pela SRF. Tratam-se, no caso, de procedimentos distintos: o pedido de restituição e a declaração de compensação. E apenas a última deu azo ao lançamento da multa isolada de que se trata. A Recorrente argumenta que “os procedimentos adotados pela impugnante foram observados e estão consentâneos com a legislação tributaria vigente e, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. Conforme visto os procedimentos adotados pela Recorrente deram ensejo ao lançamento da multa de ofício, não havendo previsão para a exclusão da penalidade. Por fim, alega a Recorrente que “a cobrança de multa no valor de 75%, demonstra a abusividade na cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório”. Dentre as limitações do poder de tributar, encontra-se a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco, previsto no inciso III do art. 150 da Constituição Federal. A cobrança da multa de ofício encontra-se prevista no ordenamento jurídico, não sendo o sendo o CARF competente para pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 02, transcrita a seguir: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, observa-se que o Art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu diversas alterações legislativas, que culminaram com a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme transcrito a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) O art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN prevê a aplicação de lei a ato ou fato pretérito, quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.(grifo nosso). Considerado as referidas mudanças legislativas, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN, e reduz-se a 50% o percentual da aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.476 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002393/2005-23 Quanto ao requerimento de pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, como não foi exposto motivo algum que a justificasse e nem foi mencionado exame que se desejasse ver realizado, além de não haver sido identificado e qualificado o perito da parte interessada, deve ser, com base no art. 16, IV e § 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, considerado não-formulado. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para reduzir a multa aplicada ao percentual de 50%, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000148/2007-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória.
Numero da decisão: 9303-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-004.488, de 19/04/2018 (fls. 145/150), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que conheceu e negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 48 /2 00 7- 93 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000148/2007-93 Do Auto de Infração O processo trata do Auto de Infração de fls. 77/94, em decorrência de auditoria interna nas DCTF apresentadas, relativo à multa paga a menor, correspondente aos períodos de apuração (PA) janeiro/2002 a novembro/2002 e de juros recolhidos a menor correspondente ao período de apuração de maio/2002 (fls. 77/93), calculados sobre o valor da Contribuição para a COFINS, que foram recolhidas após o prazo de vencimento. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado da exigência fiscal e apresentou a Impugnação (fls. 2/11), alegando em sua defesa que seja julgada procedente a Impugnação, pelas seguintes razões: (a) deve ser aplicada a regra contida no art. 138 do CTN, ou seja, a denúncia espontânea; (b) todo contribuinte que espontaneamente declarar seus débitos, apresentando o pagamento do principal mais os juros, está isento da incidência da multa; (c) a art. 18 da MP n° 303/2006 e o art. 14 da MP n° 351/2007 alteraram a nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, suprimindo o trecho anterior que fazia referência ao 'pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória', que seria exatamente a hipótese de denúncia espontânea; (d) o auto de infração foi lavrado em data posterior à publicação das MP, o que foi ignorado pela fiscalização, mesmo sendo benéfica. A DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 13-30.065, de 30 de junho de 2010, (fls. 105/109), considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, assentando que a iniciativa do sujeito passivo efetuando o recolhimento em atraso do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sob pena de perder seu teor de espontaneidade, objetiva evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta a multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 102/127, em cuja razões reiterou os argumentos de sua impugnação, requerendo que seja dado provimento ao recurso, julgando-se insubsistente o lançamento: a) por força do correto procedimento utilizado, calcado no art. 138 do CTN, ao apresentar a Denúncia Espontânea acompanhada do pagamento do tributo e dos juros devidos, e b) além disso, impõe-se o cancelamento do lançamento, por falta de suporte legal para a exigência da multa, tendo em vista a alteração legislativa promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 pelas Medidas Provisórias n° 303, de 2006 e 351, de 2007. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-004.488, de 19/04/2018 (fls. 145/150), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que conheceu e negou provimento ao Recurso apresentado. O Colegiado adotou os mesmos termos da decisão de piso, qual seja, pela incidência da Multa de Mora no caso de recolhimento em atraso de tributos, calcado na fundamentação de que a iniciativa do sujeito passivo, efetuando o recolhimento em atraso do tributo, antes de qualquer procedimento de fiscalização, não afasta a multa de mora, de índole indenizatória (sanção/ressarcimento), destituída do caráter de sanção/punição. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000148/2007-93 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão no Acórdão nº 3401-004.488, de 19/04/2018, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 165/175), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto “à cobrança da multa de mora nos casos configurados como denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformada a decisão recorrida. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 9303-002.626 e 3403-003.627. Alega que, o acórdão recorrido entendeu-se que sempre que se verifique pagamento efetuado após o vencimento do prazo, é devida a multa de mora, que não tem natureza de sanção ou penalidade, mas de indenização pelo atraso no pagamento. Por outro lado, aduz que, nos paradigmas, as Turmas entenderam que caracterizada a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, deve ser excluída também a multa de mora. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 207/211, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3401-004.488, de 19/04/2018, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 213/221, requerendo que seja negado seu provimento. Assevera que a fundamentação legal para o lançamento da multa de mora recolhida a menor está prevista no art. 61 da Lei nº 9430, de 1996. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 refere-se a lançamento de ofício de multa punitiva. Que, como pode ser observado, no caso inexistiu o lançamento da multa isolada. Conclui-se pois estar equivocada a interpretação do contribuinte, relativamente as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF (fls. 207/211), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000148/2007-93 Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à seguinte matéria: “cobrança da multa de mora nos casos configurados como denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN”. Como relatado, no Acórdão recorrido o Colegiado assentou que a denúncia espontânea não exclui a exigência da multa de mora. Já o Contribuinte, em seu recurso, insiste que a denúncia espontânea afasta esta exigência, visto haver recolhido a contribuição e os juros correspondentes antes de qualquer procedimento administrativo. No caso dos autos, ocorreu que o lançamento teve origem na realização de auditoria pela Fiscalização em DCTF relativa ao ano calendário de 2002. Foi constatado (descrição dos fatos e demonstrativos – Auto de Infração), o recolhimento da contribuição para a COFINS devida, correspondente aos meses de 01/2002 a 11/2002, no valor principal após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória e com recolhimento a menor dos juros no período de 05/2002. Assim sendo, foi efetuado o lançamento de ofício da multa de mora e dos juros. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, sustenta que a multa de mora, nos termos da lei, não decorre de lançamento de ofício, mas deve ser paga pelo sujeito passivo sempre que houver atraso no pagamento de tributo, ou seja, ainda que seja hipótese de pagamento espontâneo ela deve ser acrescida. Pois essa é a determinação legal. Cabe registrar que não há controvérsia que o procedimento de apuração do crédito tributário e sua quitação, ocorreram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco, entendendo a Contribuinte que se subsumia à hipótese e se utilizou da denúncia espontânea (sem a inclusão da multa moratória), previsto no art. 138 do CTN. Por isso, o Contribuinte enfatiza em seu recurso que, por expressa determinação da Lei Complementar, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o sujeito passivo que denunciou espontaneamente seu débito e que, consequentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida. Vejamos o que preceitua o art. 138, do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifei) Verifica-se no Auto de Infração (Anexo IIa - “Demonstrativo de Pagamentos efetuados após o vencimento” de fls. 79/89, que o Contribuinte declarou em DCTF e recolheu os débitos vencidos, cujos pagamentos foram efetuados em 26/12/2002 e 28/11/2003 (cópia dos DARFs às fls. 57/71). O Auto de Infração foi dado ciência à Contribuinte em 09/04/2007 (fl. 97). É de se ressaltar também, que não houve apresentação de DCTF (Retificadora) antes do pagamento do crédito tributário, mas sim, o comprovante de entrega da “DCTF - Complementar” em 15/07/2004 (conforme Campo 3 do Auto de Infração - Dados da DCTF - ano calendário 2002 - fl. 77), declarações entregues ao Fisco após os recolhimentos, caracterizando a ocorrência da denúncia espontânea. Veja-se quadro demonstrativo do AI abaixo (fl. 77): Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000148/2007-93 Portanto, como se vê, só em momento posterior aos citados pagamentos efetuados, foi que a Contribuinte procedeu à retificação da DCTF do exercício financeiro de 2002, por meio da qual foram declaradas as diferenças a maior de COFINS recolhidas e, que a DTCF retificadora fora entregue antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com aos fatos geradores da COFINS. Nesse diapasão, não há dúvidas de que na hipótese dos autos está configurada a denúncia espontânea. Pois bem. Esta matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CARF. Trata-se do RESP n° 1.149.022/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que decidiu que o pagamento a destempo, porém antes de (i) entrega da DCTF e (ii) qualquer procedimento do fisco, enseja a denúncia espontânea e dispensa a exigência da multa moratória. O STJ assim decidiu no referido REsp, sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (Grifei) 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. (...). Grifei. Considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional na sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme disposto no § 2º do art. 62 do RICARF (aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015), essa matéria, afastamento da multa pelo pagamento espontâneo do tributo, já se encontra definida a partir do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000148/2007-93 Assim, o pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da Declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. No caso concreto, não consta nos autos qualquer informação de que a contribuinte tenha efetuado declaração dos valores pagos previamente ao pagamento, muito pelo contrário. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para, afastar a exigência de multa de mora, reformar o Acórdão recorrido e cancelar o lançamento realizado em face da imputação dos recolhimentos, realocando-os aos pagamentos, em conformidade com os DARFs da contribuinte. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência do Contribuinte, para, no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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8195808 #
Numero do processo: 10830.917411/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos com a finalidade de verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos com a finalidade de verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por resumir o conteúdo de forma clara e sintética, adoto parcialmente o relatório da DRJ/BHE, o qual transcrevo abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 41 1/ 20 09 -6 3 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917411/2009-63 “A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 22 a 27) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 28/02/2007. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 20/10/2009 (fl. 07), a contribuinte apresentou, em 18/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 05, em que alega, em síntese, que foi recolhido indevidamente o valor de PIS não-cumulativo equivalente a R$ 93.665,03, no período de apuração de 28/02/2007, uma vez que recolheu o valor de R$ 141.854,13, quando o valor devido era de R$ 48.189,10. Diz que o erro somente foi percebido quando de uma ação fiscal ocorrida em 2008, que gerou um auto de infração referente a outros períodos, mas que não houve retificação da DCTF e do Dacon na época, os quais só foram retificados após o conhecimento do Despacho Decisório ora discutido. Alega também que o valor do débito compensado não é de R$ 115.245,45, conforme consta no PER/Dcomp, mas de apenas R$ 85.070,27. Assim, com base no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, requer a homologação da compensação declarada. É o relatório.” Diante dos fatos, a DRJ/BHE analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, tendo concluído pela procedência parcial do pedido apenas para acatar a alegação de erro de preenchimento da Dcomp e, assim, alterar o valor da cobrança. Todavia, o crédito pleiteado não foi homologado em razão de carência probatória, nos termos da ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2007 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do Despacho Decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO Constatada a existência de erro material no preenchimento da Dcomp, é de se alterar o valor da cobrança do crédito tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, que predomina no processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade e defendendo que restava comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, requerendo a reforma da decisão de piso para que o mesmo fosse homologado. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917411/2009-63 O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual indicado no relatório, o ponto central do presente recurso se refere a verificação sobre a certeza e liquidez do direito diante das provas trazidas aos autos pela recorrente. Em seu acórdão, a DRJ/BHE concluiu pela inexistência de prova inequívoca nos autos e que a mera retificação das declarações não teria o condão de fazer prova sobre o direito da contribuinte, nos seguintes termos (fl. 236): “De fato, verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 28/02/2007, a contribuinte vincula parte do Darf discriminado no Per/Dcomp, restando saldo de crédito para utilizar na declaração de compensação. A DCTF retificadora do período de 28/02/2007 foi transmitida pela empresa em 16/11/2009, ou seja, dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), porém após a ciência do Despacho Decisório, como afirma a própria manifestante. A apuração do PIS e da Cofins, por sua vez, é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Em 16/11/2009, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte retificou o Dacon relativo ao período, informando o mesmo valor declarado na DCTF retificadora. Nesse ponto, vale ressaltar que as declarações retificadoras apresentadas após a ciência do Despacho Decisório não têm nenhuma força de convencimento e só podem ser aqui consideradas como argumento de defesa, e não como provas, uma vez que não se trata de procedimento espontâneo do contribuinte. Ocorre que a mera apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante nas declarações retificadoras.” (grifo nosso) Por sua vez, a recorrente defende que “os documentos já acostados aos autos demonstram à saciedade a certeza e liquidez do credito que se pretende compensar” (fl.248) e junta diversos precedentes que demonstram o cabimento da retificação da DCTF após o despacho decisório, não podendo ser este um óbice ao reconhecimento do direito pleiteado. Com relação às provas, verifica-se que já haviam sido juntados aos autos em momento anterior demonstrativos de apuração do tributo, DARFs e NFs em que o pagamento a maior estaria baseado, DCTF e Dacon originais e retificados e o razão contábil da empresa. Ademais, cabe salientar que o despacho decisório foi emitido por meio eletrônico, de modo que caberia a análise dos meios de prova em momento posterior ao despacho, o que parece não ter ocorrido no presente caso. Assim, entendo que não merece prosperar a conclusão de houve carência probatória por parte da recorrente sem que as evidências trazidas aos autos sejam devidamente analisadas. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917411/2009-63 Desta feita, a fim de que a questão seja devidamente esclarecida e o princípio da verdade material seja respeitado, evitando-se o enriquecimento sem causa da União, voto pela conversão do julgamento em diligência para a repartição de origem de modo que seja verificado e informado o que segue: (i) Analise os documentos juntados aos autos com a finalidade de verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado; (ii) Elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iii) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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8252753 #
Numero do processo: 19985.720053/2016-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 53 /2 01 6- 16 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720053/2016-16 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720053/2016-16 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720053/2016-16 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720053/2016-16 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720053/2016-16 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720053/2016-16 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903836/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.
Numero da decisão: 3401-007.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche.

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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 38 36 /2 01 2- 01 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 14, através do qual a RFB homologou parcialmente a compensação realizada através da DCOMP nº 33686.09451.101108.1.3.08-3561 e não homologou a compensação realizada através da DCOMP nº 33303.90465.261108.1.3.08-7834. Referidas DCOMPs tiveram como suporte um crédito declarado no PER nº 13376.64152.301008.1.1.08-0113, a título de PIS - Exportação, do período de apuração – PA 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 132.542,34. Em procedimento de auditoria fiscal para apuração do crédito, a fiscalização atestou que o crédito correspondia à importância de R$ 47.950,50, glosando a diferença. A glosa incidiu sobre os créditos gerados em compras realizadas de cooperativas. A fiscalização entendeu que o contribuinte não poderia ter se creditado do PIS e da Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 Cofins nessas compras pelas alíquotas convencionais, respectivamente 1,65% e 7,6%, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mas pelo crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, correspondente à 35% do crédito convencional. Em conseqüência dessa glosa “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo” nas DCOMPs, tendo sido este o fundamento da homologação parcial/não homologação, constante do Despacho Decisório. O Relatório Fiscal que fundamentou a glosa consta das fls. 54 a 70. Sua conclusão segue-se abaixo transcrita: Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos do Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8º da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 7º da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota de 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. Ciente do Despacho Decisório em 18/12/2012, o contribuinte apresentou em 16/01/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 15 a 39, alegando, em essência, que: a vedação de aproveitamento de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, restringe-se às aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuições, seja por isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero, não sendo o caso das vendas realizadas pelas cooperativas, sujeitas à incidência das contribuições; a apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04 aplica-se tão-somente quando o bem é adquirido para utilização como insumo e sua saída da cooperativa se dá com suspensão do PIS e Cofins. o produto café cru foi adquirido para revenda e sua saída da cooperativa se deu sem suspensão das contribuições, razão pela qual a sistemática de apuração do crédito submete-se à regra geral do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo o crédito ser apropriado integralmente; as aquisições foram realizadas sob o CFOP 1.102 e 1.117 e as saídas sob o CFOP 7.102, o que atesta a condição de aquisição destinada a revenda; a própria RFB admitiu que a empresa adquirente de carne bovina e suína descontasse créditos ordinários (integrais) de PIS e Cofins, no caso de aquisição de cooperativa para revenda; não obstante o beneficiamento no produto feito em terceiros, isso não descaracteriza sua atividade como de compra de café cru para revenda, tampouco a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial, para torná-lo próprio ao consumo humano ou animal, como previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, ao instituir o crédito presumido em causa; o café cru que a Requerente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. muito embora a IN SRF nº 660 de 2006 eleja o café (capítulo 9) como espécie de produto de origem vegetal destinado à alimentação, sujeito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04, houve por bem, excepcionar da norma (art. 5º, I, “d”) o produto do código 0901.1, justamente o café cru. no sentido de que a suspensão das contribuições e o direito ao crédito presumido existem quando se trata de aquisição de insumo agropecuário para fabricação de produto destinado à alimentação humana ou animal - o café cru em grãos necessita passar por processos industriais para só então se destinar à alimentação humana; suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, como alega a d. autoridade fiscal, tanto assim que os documentos correspondentes a tais operações não fazem menção à suspensão das contribuições; A 5ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 20/11/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 08- 31.838, às fls. 287/297, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARA VENDA APÓS BENEFICIAMENTO EM TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. Equipara-se a produtor o estabelecimento comercial que envia produto de seu comércio para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, com retorno para posterior revenda. O estabelecimento comercial que adquire de sociedade cooperativa agropecuária produtos nessas circunstâncias faz jus ao crédito presumido de PIS e Cofins previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 16/12/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 305), apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2014, às fls. 307/334, basicamente repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 I – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Inicialmente, colaciono, a seguir, os dispositivos legais pertinentes à análise da presente lide: LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) NCM – POSIÇÃO 09.01 09 - Café, chá, mate e especiarias 0901 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 660, de 17/07/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: (...) Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Art. 33 As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, apuram a Contribuição para PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência cumulativa. § 1º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo apuram a Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência: I - cumulativa, para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2004; e II - não-cumulativa, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Da suspensão, da não-incidência e da isenção Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: I - produtos in natura de origem vegetal, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar esses produtos; II - leite in natura a granel, quando a cooperativa a exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; III - produtos agropecuários que gerem crédito presumido na forma do art. 26. § 1º A suspensão de que trata o caput não se aplica às vendas de produtos classificados no código 09.01 da TIPI, realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (...) § 3º A hipótese de suspensão prevista no caput somente ocorrerá quando a venda dos produtos in natura de origem vegetal for decorrente da exploração da atividade agropecuária pelas pessoas jurídicas ou dos associados da sociedade cooperativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, 12 de abril de 1990. § 4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput, gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. II – DO CREDITAMENTO INTEGRAL. DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS PARA REVENDA. Afirma o recorrente que o fundamento tanto para a glosa realizada pela Fiscalização, quanto para sua manutenção pela DRJ, decorre de premissa completamente equivocada, qual seja, o café foi adquirido para industrialização, e não para revenda, apesar de confirmar que, em nenhum momento, negou a possibilidade do envio do café cru adquirido para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, momento em que comumente se realiza o blend final do café, etapa da produção em que ocorre o preparo e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor. Sustenta que, a despeito de realizar a elaboração de um blend final, para atender a especificações do seu cliente, tal fato não é suficiente para que seja considerada agroindustrial, à luz do disposto no §6° do art. 8º da Lei 10.925/2004, e isso porque a equiparação da exportadora de café a uma empresa agroindustrial está condicionada ao exercício CUMULATIVO das atividades de: (i) Padronizar: processo de agrupar os grãos por qualidade de bebida, cor, umidade, variedade, reduzindo-o ao tipo de 1 a 10, conforme a classificação oficial brasileira; (ii) Beneficiar: ato de melhorar por processos mecânicos os grãos de café retirando suas impurezas, e (iii) Realizar o blend (mistura dos tipos padronizados para definição do aroma e sabor) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Segundo relata, nas aquisições de cooperativas, a Recorrente efetua eventualmente apenas o blend final, uma vez que o café já é adquirido (i) padronizado e (ii) beneficiado. Assim, não utiliza o café adquirido de cooperativas como insumo em processo produtivo, eis que não o industrializa, visto não exercer cumulativamente todas as atividades necessárias para se equiparar a uma empresa agroindustrial. Da mesma forma, afirma que é possível também verificar, em seu Livro Registro de Entrada (fls. 80 e ss) que as aquisições foram realizadas sob os CF0Ps 1.102 e 1.117, e as saídas em exportação se deram sob o CFOP 7.102, que indica venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Em seguida, sustenta ainda que o beneficiamento feito em terceiros não descaracteriza sua atividade como compra e revenda de café cru, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial de insumo agropecuário, tornando-o próprio à Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 alimentação humana ou animal. Isso porque o café cru que a Recorrente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. Afirma que esta seria a razão pela qual os documentos fiscais que acobertaram as operações de aquisição de café de cooperativas, sobre as quais apurou créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, não fazem qualquer menção à suspensão das contribuições. Ao analisar o PARECER SEFIS n° 128/2012, às fls. 54/70, lavrado em 24/10/2012, documento que embasa o Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP nº 13376.64152.301008.1.1.08-0113, obtemos as seguintes razões para as glosas: Em relação ao 2° item; a presente fiscalização reclassificou todas suas aquisições de café, garantindo apenas o desconto de crédito presumido, em detrimento do crédito integral. Tais aquisições foram realizadas exclusivamente de empresas cooperativas e, segundo a legislação vigente, somente poderia ter sido aproveitado, o crédito presumido, conforme veremos a seguir. 1) Aquisições de café de sociedades cooperativas De acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ademais, segundo o inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem como do armazenamento e industrialização da produção de associado também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições: (...) Ocorre que as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, urna vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3°, §2°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Com a publicação da Lei n° 10.925/04 (art. 8º e 9° abaixo transcritos), posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/2005, a incidência das Contribuições não- cumulativas ficaram suspensas no caso de venda de insumos pelas cooperativas de produção agropecuária: (...) Neste contexto, importante ressaltar que a Esteve Irmãos adquire café cru em grãos de sociedades cooperativas agropecuárias e de outros comerciantes. A mercadoria é encaminhada para industrialização em estabelecimentos de terceiros para fins de preparo para exportação. Posteriormente, este café beneficiado é exportado. Tais informações foram colhidas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, prestada pela própria empresa. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 (...) Todos os pré-requisitos para que as vendas de café das sociedades cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante, as sociedades cooperativas informaram, no corpo de algumas notas fiscais, expressões do tipo: "o Pis e Cofins estão sendo recolhidos normalmente sobre esta operação" e "operação com incidência do Pis e da Cofins”. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro algum por parte das cooperativas, na medida em que, quando não dão saídas com suspensão, de qualquer forma acabam não recolhendo tributos sobre estas receitas, por força da MP 2.158- 35/2001, supracitada. Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. Segundo o disposto no art. 7° da supracitada IN, gera direito ao desconto de crédito presumido as aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições. Neste diapasão, os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se, em seu lugar, o crédito presumido instituído pelo art. 8° da lei 10.925/2004, c/c arts. 5° a 7° da IN 600/2006. Ainda com base nos esclarecimentos prestados pela empresa, foi informado que ela não desenvolve atividades de beneficiamento. De fato, quem realiza esse beneficiamento são estabelecimentos de terceiros, os quais são empresas contratadas pela Esteve Irmãos. Pelo simples fato deste beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, não descaracteriza o direito à apuração ao crédito presumido. Se assim o tosse, nem direito ao crédito presumido ser-lhe-ia garantido. (...) CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos de Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04, c/c arts. 2º a 7° da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso, foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota dá 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. De outra senda, alega o recorrente que “pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores despendidos com a aquisição de produtos agropecuários”. Sustenta essa afirmação com base na sua tese de que, muito embora a legislação permita a exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, estão elas sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições, e tal exclusão da base de cálculo não significa dizer que a cooperativa é entidade imune ou isenta. Salienta, ainda, que à pessoa jurídica adquirente dos produtos agropecuários, nomeadamente do café, não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. De sua parte, cabe somente o creditamento integral dos produtos adquiridos para revenda quando não atendidos os requisitos da suspensão. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este dispositivo legal foi invocado pela Autoridade Tributária para afirmar que as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista que, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, no julgamento do RE 598.085-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 10/08/2018: VOTO A matéria encontra-se imbricada com outros três recursos extraordinários objeto de repercussão geral nesta Suprema Corte. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012. No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. (...) O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”. O art. 93, II, a, da MP nº 2.158- 35, que sucedeu a MP nº 1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de atos cooperativos, verbis: (...) O tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória, a teor da interpretação albergada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados). (...) Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão, porém com relação ao PIS/Pasep, no julgamento do RE 599.362-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 25/11/2016. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, em Acórdão publicado em 04/05/2016: 2. Pois bem. Esta Corte, inúmeras vezes, entendeu pela incidência do PIS/COFINS sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados). Citem-se julgados: (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 6. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 7. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 9. Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores que se associaram. 10. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) 12. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado, respeitado prazo prescricional quinquenal. 13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observe-se que o STF define essa exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins dos valores repassados aos associados como caso de isenção, enquanto o STJ trata como não- incidência. Neste último caso nada há a ser ressalvado, sendo diretamente vedado o creditamento. Na linha do STF, sendo uma isenção, existe a possibilidade do creditamento, caso não se trate de bens (i) adquiridos para revenda ou (ii) utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O próprio contribuinte afirma que não realiza qualquer tipo de industrialização, comprovando sua alegação através dos CFOPs de entrada das mercadorias, mas tão somente as revende. Nesse diapasão, confirma-se a impossibilidade do creditamento pelo valor integral do crédito das contribuições. Entretanto, mesmo que a razão estivesse com o Fisco, ou seja, não se tratando de mera revenda, observe-se que o contribuinte afirma, em seu Recurso Voluntário, que os produtos por ele comercializados são objeto de exportação: Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação relativos a saldo credor da Contribuição ao PIS vinculados à receita de exportação, sendo que os valores não aproveitados foram compensados com diversos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"). Como já assentado pelo STF no julgamento com Repercussão Geral do RE 627.815-PR, com Acórdão publicado em 01/10/2013 e trânsito em julgado em 25/10/2013, as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins: A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se do leading case da controvérsia atinente à constitucionalidade da incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre a receita auferida pelas empresas exportadoras por variações Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 cambiais ativas, dada a imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, nos seguintes termos: (...) A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida por esta Corte em outubro de 2010. Inicialmente, consigno que a controvérsia acerca da imunidade das receitas advindas de variações cambiais ativas foi trazida, de modo reflexo, a esta Corte, no RE 474.132, em cujo julgamento se assentou o entendimento de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional não abrange a CSLL e a extinta CPMF. Eis a sua ementa: (...) Com efeito, ao apreciar o aludido recurso extraordinário, esta Corte decidiu que a imunidade não se aplicava: i) à CSLL, por incidir sobre o lucro, e não sobre a receita; e ii) à extinta CPMF, por incidir sobre as operações financeiras realizadas posteriormente à exportação, e não sobre o resultado imediato da operação. Em outros termos, julgou esta Corte que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal somente tutela as receitas decorrentes das operações de exportação, não alcançando o lucro das empresas exportadoras. Isso porque se trata de imunidade objetiva, concedida às receitas advindas das operações de exportação, e não subjetiva, a tutelar as empresas exportadoras, no que diz com o seu lucro. (...) Logo, resta definir, no âmbito do presente recurso, a questão relativa à imunidade das referidas variações cambiais frente à COFINS e à contribuição ao PIS. (...) 4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos. 5. Recurso extraordinário conhecido e não provido. As notas fiscais emitidas pelo recorrente na venda de seus produtos, juntadas às fls. 277/282, indicam que os produtos que comercializa efetivamente não foram sujeitos à tributação pelo PIS/Cofins. Nesse caso, os bens adquiridos das cooperativas (sob isenção, como premissa) estariam sendo utilizados como insumo em produtos não alcançados pela contribuição (imunes), fato que também impede o creditamento em favor do recorrente. O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 107/271, quanto pela verificação da ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012: Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. O recorrente não tem razão ao afirmar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. Além disso, o recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem estarem sujeitas ao pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Em conclusão, o recorrente não possui direito ao creditamento integral, como pleiteado em seu Recurso Voluntário. Resta, agora, apenas analisar a questão atinente ao crédito presumido. III – DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL Por outro lado, o recorrente sustenta, ainda, que suas aquisições não estão sujeitas à suspensão das contribuições de que trata a Lei nº 10.925/2004, em seu art. 9º, por conta de não exercer, cumulativamente, as atividades descritas no §6° do art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Neste ponto específico, assiste razão ao recorrente. Com efeito, os §§ 6º e 7º do art. 8º determinam o seguinte: Art. 8º (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). A Instrução Normativa SRF nº 660/2006, em seu art. 4º, c/c o art. 6º, detalha as condições para que o adquirente possa usufruir do benefício de adquirir os produtos com suspensão das contribuições: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 Considerando que o Fisco comprovou apenas que o recorrente realiza, em terceiros, a operação de blend (mistura) do café, assim como o próprio recorrente afirma, deve-se considerar que não exerce atividade agroindustrial, e portanto não pode se beneficiar da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004. Porém, se não “produz mercadorias”, no conceito estipulado no art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925/2004, não pode se beneficiar do direito ao crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Nesse sentido, o Acórdão nº 3201-005.323, deste Conselho, proferido na sessão de 23/04/2019: REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Ocorre, entretanto, que a Fiscalização entendeu, assim como a DRJ, que seria, sim, caso de suspensão obrigatória, e que o contribuinte teria direito não ao crédito básico, mas Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903836/2012-01 sim ao crédito presumido. Nesse contexto, em virtude do princípio processual do non reformatio in pejus, não há como negar, nesta instância, o direito concedido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.014174/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A desistência de contencioso administrativo, formalizada para fins de ingresso em parcelamento especial, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A desistência de contencioso administrativo, formalizada para fins de ingresso em parcelamento especial, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-38.517, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) DRJ/REC (fls. 118/128) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2005/604451038284126 (fls. 36/40). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 41 74 /2 00 8- 48 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.485 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014174/2008-48 (...) 3. Devidamente cientificado da autuação em 22/07/2008, fl. 48, o contribuinte apresentou, em 21/08/2008 a impugnação de fls. 2 a 12 para alegar, em síntese, que: I- Prova da tutela/curatela de Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque: 9. Em relação ao referido beneficiário, apresentou o Impugnante à fiscalização em tempo hábil, os seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento (17/07/70) onde consta que os pais de Sergio Ricardo sio ignorados; b) Certidão de nomeação de Tutela de Sergio Ricardo, expedida pelo Primeiro Cartório de Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca do Recife, datada de 03109/1979, onde aparece como tutora a cônjuge do Impugnante; c) Avaliação Psicológica realizada pela Universidade Federal de Pernambuco, no período de 25.08 a 08.09.1986, atestando ser Sergio Ricardo, portador de oligofrenia (retardamento mental); d) Atestado Psiquiátrico de 03/01/1996 declarando que Sergio Ricardo é portador de déficit intelectual profundo, sendo invalido definitivamente — CID 319; e) Atestado de mesma data (no verso da declaração acima), expedida pelo juízo da lª Vara da Infância e da Juventude do Recife, sobre a invalidez permanente do mesmo Sergio Ricardo para a prática dos atos da vida civil; 10. Evidentemente, ao atingir a maioridade tomou-se impróprio considerar Sergio Ricardo Cordeiro de Albuquerque "tutelado" e, igualmente, tê-lo como "curatelado", todavia, o Sr. Auditor Fiscal entender que a invalidez permanente desapareceu, pelo simples fato do seu portador ter atingido a maioridade é assustador. 11. Diante de tal questionamento, cuidou :o impugnante de "formalizar" a interdição de quem jamais poderia ser apto para a vida civil, já decidida pela Justiça, ou seja, apenas para atender ao fisco, criou-se uma falsa capacidade civil para Sergio Ricardo, visando mais uma vez a Justiça reconhecer a sua incapacidade. Isso é, antes de tudo uma aberração. Comprova-se através de certidão, processo no 001.2007.016119-5, que corre em Segredo de Justiça pela Sétima Vara de Família e Registro Civil da Capital. 14. Essa exigência (cópia de cheques e extratos bancários) ocorrida em fevereiro de 2008, refere-se a pagamentos efetuados durante o ano calendário de 2004, onde sequer os bancos tem condição de atender, imagine o contribuinte, notadamente quando os pagamentos não foram efetuados por essa via. 17. Dividem o consultório odontológico duas dentistas: Mana de Fátima Farias Duarte — CPF no 113.500.244-49 e Maria de Fátima Liberal Lopes Duarte — CPF n° 165.268.484-00. Ambas prestaram serviços de tratamento dentário para o Impugnante e seus dependentes, mas, o recibo foi passado apenas por uma delas. Na hora de preencher a declaração do Impugnante a pessoa contratada para esse serviço, transcreveu o nome (e CPF) constante da declaração do exercício anterior sem se dar ao trabalho de conferir os dados do recibo. Dai a divergência. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.485 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014174/2008-48 20. Não pode a autoridade glosar os pagamentos efetuados a Fannga Samara Angelim de R$ 5.000,00 e Tampouco o abatimento alusivo ao Laboratório Diva Montenegro de R$ 42,39 por vontade própria, eis que não existe obrigação do contribuinte comprovar os abatimentos efetuados se não for provocado nesse sentido. Logo é totalmente ilegal o procedimento da fiscalização, mesmo assim, seguem em anexo tais comprovantes. 30. Deparou-se o impugnante com uma solicitação não prevista no Manual do Imposto de Renda e por isso, em relação à qual não se encontrava prevenido, certo que somente na hipótese de não se dispor dos recibos de pagamento, o que efetivamente não foi o caso, é que bastaria ser informado e tão-somente isso, o número do cheque nominativo correspondente ao pagamento. Inexiste, também, obrigação legal que dê ao agente publico o direito de exigir Extratos bancários como "meio de comprovar saques" para pagamento de despesas. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Da dedução de Dependentes: 7. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 relaciona os casos em que são permitidas as deduções com dependentes: (...) 8. No caso em questão, o contribuinte está pleiteando a dedução do incapaz Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque. A fim de comprovar a sua relação de dependência, apresenta os documentos de fls. 15 a 25, dentre eles, a certidão de que a tutela do mesmo foi concedida, ainda quando menor, à Sra. Marluce Cordeiro Cardoso dos Santos, fl. 23, a qual o contribuinte afirma ser sua esposa. 9. Da análise da DIRPF/2005 do contribuinte, fls. 41 a 44, verifica-se que não houve declaração em conjunto com a sua esposa. Assim, ainda que a Sra. Marluce Cordeiro Cardoso dos Santos possuísse a curatela de Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque, maior de idade, o contribuinte não poderia fazer jus à dedução pleiteada. 10. Ressalte-se que a legislação tributária é bastante clara quando exige que o contribuinte seja tutor ou curador do absolutamente incapaz. Assim, sendo Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque maior e incapaz, torna-se necessária a comprovação de que a curatela foi concedida ao contribuinte, caso se pretenda utilizar da dedução com dependente para fins de apuração do imposto de renda. 11. Ante o exposto, entendo que deve ser mantida a glosa da dedução com dependente no valor de R$ 1.272,00 por falta de comprovação Da dedução de despesas médicas: 12. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.485 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014174/2008-48 13. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2005, fl. 41, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 43.273,67 e teve R$ 30.285,01, glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento, falta de atendimento aos requisitos formais previstos na legislação tributária e falta de previsão legal. 14. Primeiramente, no caso das despesas médicas com o beneficiário Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque (Bradesco Saúde e Wesley Ramos), entendo que deve ser mantida a referida glosa, tendo em vista que a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e que não restou comprovada a relação de dependência entre o contribuinte e o incapaz Sérgio Ricardo Cordeiro de Albuquerque. 15. Com relação às demais glosas (Daniella Antunes, Maria de Fátima Liberal Lopes e Edjane Fernandes), é preciso esclarecer ao contribuinte que uma das motivações das referidas glosas, falta de comprovação de seu efetivo pagamento, está prevista no art. 80, § 1º, III do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, quando afirma que os pagamento de despesas médicas devem ser especificados em comprovados. Eis o motivo pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória do seu efetivo pagamento. Porém, não consta nos autos deste processo qualquer documentação bancária comprobatória neste sentido. 15.1. O impugnante, para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, poderia ter apresentado a cópia dos cheques emitidos ou, no caso de pagamento em espécie, dos extratos bancários, com indicação dos saques efetuados para realizar os referidos pagamentos. 16. Ressalte-se que a declaração apresentada à fl. 26, emitida pela profissional Maria de Fátima Duarte, informa que os serviços odontológicos foram por ela prestados no ano de 2003 e que os beneficiários dos tratamentos foram Edmilson Cardoso dos Santos, Marluce Cordeiro Cardoso dos Santos, Sérgio Ricardo Cordeiro Cardoso de Albuquerque, Leandro Nogueira da Silva e Evandro Nogueira da Silva. Ocorre ainda que somente os dois últimos são dependentes do contribuinte e que a profissional não discriminou o valor pago com cada um deles. Ademais, a declaração se refere ao ano de 2003 e não ao ano-calendário em análise (2004). 16.1. Saliente-se que a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. 17. O contribuinte apresentou às fls.29 a 31 cinco recibos emitidos pela profissional Sannya Sâmara Angelim Borges no valor total de R$ 5.000,00, referente a ‘tratamento odontológico”. Entretanto, não consta nos recibos apresentados a especificação do serviço e as datas em que o mesmo teria sido prestado, nem a indicação do nome do paciente, do endereço do profissional e da forma de pagamento, não sendo informado se o valor foi recebido pelo por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos e do seu pagamento. 17.1. Saliente-se ainda que dois dos cinco recibos apresentados foram emitidos em dias não úteis: 10/04/2004 (sábado) e 10/07/2004 (sábado). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.485 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014174/2008-48 18. Por fim, foi apresentado um recibo no valor de R$ 42,39, emitido pelo Lapac, referente a exames laboratoriais. Entretanto no documento apresentado não consta o beneficiário do serviço. Ademais, sendo o Laboratório Diva Montenegro Melo Ltda – LAPAC uma pessoa jurídica, o documento hábil a comprovar a referida despesa médica é a nota fiscal de serviço, a qual não foi apresentada. 19. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 20. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 20. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 21. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 22. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: (...) 23. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu plenamente no presente caso, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe (...) 24. No caso sub examine, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso , e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.485 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014174/2008-48 25. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. 26. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: (...) 27. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 28. Assim, voto pela manutenção da glosa das despesas médicas em questão, no valor de R$ 30.285,01, pois entendo que não foram atendidos os requisitos legais para sua dedutibilidade, quais sejam falta de comprovação do efetivo pagamento, falta de atendimento aos requisitos formais previstos na legislação tributária e falta de previsão legal. (...) Apresenta recurso administrativo, (e-fls. 135/146), no qual o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. Em 30/10/2017, formaliza requerimento de desistência de recurso administrativo (e-fls. 172), a fim de incluir os débitos desta lide no parcelamento instituído pela Lei nº 13.946/2017. Em 24/01/2018, solicita desconsideração do pedido de desistência do recurso voluntário, alegando que problemas de acesso aos sistemas informatizados da SRFB impediram à emissão do DARF da 1ª parcela do parcelamento. Resolução nº 2001-000.004, de 25/07/208, da 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção de Julgamento do CARF (e-fls. 177/178), resolve converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresente elementos de prova de sua alegação. Em resposta, o interessado presta informações (e-fls. 196/199) e afirma que não teve o cuidado de fazer prova do alegado. É o relatório. Voto Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.485 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014174/2008-48 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda, a princípio, aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhece-lo. Conforme relatado, o recorrente peticionou a desistência de recurso voluntário, em 30/10/2017, a fim de parcelar os valores constantes da presente autuação com os benefícios estabelecidos pela Lei nº 13.496/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O referido diploma legal estabelecia, em seu §2º do artigo 5º, que o interessado deveria desistir previamente das impugnações ou recursos para incluir os débitos no Pert que se encontrassem sob discussão administrativa, sendo que tal desistência importava em renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentassem as referidas impugnações ou recursos, in verbis: Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art.487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. Neste caso concreto, o recorrente: i) Solicitou adesão ao Pert, em 28/09/2017; ii) Requereu a desistência do recurso, em 30/10/2017; e iii) Pediu retratação da desistência, em 24/01/2018, alegando que não efetivou o parcelamento, em virtude de problemas de acesso aos sistemas informatizados da SRFB, que impediram a emissão de DARF para recolhimento da primeira parcela, condição essencial para o deferimento do pedido de adesão ao referido Programa. O fato é que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento que possa dar sustentação as suas alegações, apesar de ter sido oportunizada a produção de provas, mediante diligência promovida por este Colegiado. Em resposta ao CARF, informou que não era possível apresentar provas da falha no sistema, porque não teve o cuidado fazê-las. A Lei nº 13.496/17 é muito clara em estabelecer em seu inciso I, do §4º, do artigo 1º que a adesão ao Programa implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, in verbis: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.485 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014174/2008-48 Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dosarts.389e395daLeinº13.105,de16de março de 2015(Código de Processo Civil); Além disso, os parágrafos do artigo 78 da Portaria MF nº 343/2015 (Ricarf), também tratam deste assunto, como segue: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em virtude da condição irretratável e irrevogável de sua desistência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.485 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014174/2008-48 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.016389/2004-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VÍCIO MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. NULIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal na MP nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, sendo devida apenas para os fatos ocorridos após a sua vigência. O vício material, detectado em Auto de Infração, está relacionado à essência do lançamento e, quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável.
Numero da decisão: 1001-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VÍCIO MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. NULIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal na MP nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, sendo devida apenas para os fatos ocorridos após a sua vigência. O vício material, detectado em Auto de Infração, está relacionado à essência do lançamento e, quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-11.741, da 5ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 63 89 /2 00 4- 01 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.700 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.016389/2004-01 “Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 2.000,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); amigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/34; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.” Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01, na qual alega, em síntese, o seguinte: - que a DCTF foi apresentada espontaneamente. - que a falta ora imputada não causou qualquer prejuízo à SRF, pois todos os impostos declarados foram recolhidos nos prazos previstos em lei.” Como mencionado, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Lançamento Procedente No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. De início, é de se registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. Pondera-se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue e ter recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.700 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.016389/2004-01 hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário :implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. Assim sendo, em face de tudo o quanto PROCEDÊNCIA fiai exposto, VOTO PELA do crédito tributário exigido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2009 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 36), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/12/2009 (e-Fls. 37 a 50). No referido recurso, a Recorrente basicamente apresentou os mesmos argumentos da Impugnação, alegando que: a) apresentou a DCTF de forma espontânea; b) que não causou qualquer prejuízo ao fisco, já que todos os impostos foram recolhidos dentro do prazo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Compulsando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente nada acresceu das razões apresentadas pela DRJ, basicamente repisando os argumentos da Impugnação. Nesse sentido, rejeitos os argumentos do contribuinte, pelos mesmos motivos já esboçados pela DRJ. Por outro lado, analisando-se detidamente os autos, especificamente o Auto de Infração (e-Fl. 2), identifica-se um grave vício material no lançamento, razão pela qual levanto a questão de ofício. Isso porque fora aplicado no auto a penalidade por atraso no envio da DCTF, com fundamento legal no Art. 7º, da MP nº 16/2001 (que entrou em vigor em 21.12.2001), posteriormente convertida na Lei nº 10.426/2002. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.700 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.016389/2004-01 Acontece que, no presente caso, os descumprimentos das obrigações acessórias se deram antes da vigência dos dispositivos legais acima mencionados, conforme observa-se no recorte do auto: Nesse sentido, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade, não há como se conceber a aplicação de penalidade instituída por lei para fatos ocorridos antes da sua vigência. Cumpre ressaltar que o Código Tributário Nacional, no seu Art. 106, prevê de forma excepcional a aplicação da lei para fatos pretéritos, apenas quando seja expressamente interpretativa, ou nos casos de retroatividade benigna, o que não é o caso. Ainda, por mais que o contribuinte tenha efetuado a entrega da declaração após a vigência da lei, em 16/10/2002, o marco temporal a ser observado para aplicação da penalidade é a data do descumprimento da obrigação, que é a destacada acima em amarelo. Assim, constata-se no presente caso um vício material quanto ao critério temporal de incidência da norma penal tributária. Frisa-se, ainda, que o vício material está relacionado à essência do lançamento, e quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável. Transcreve-se aqui as lições do professor EURICO MARCOS DINIZ SANTI, que delineou bem a matéria: “Inconvalidável, e, sujeito à nulidade, é o ato administrativo que apresente vício em seu conteúdo, de maneira que, mesmo submetido a novo procedimento de aplicá-lo, produziria o mesmo conteúdo viciado e que só seria válido tivesse seu conteúdo alterado” (Decadência e Prescrição do Direito Tributário. 4. Ed.São Paulo: Saraiva, 2011, p. 131) Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.700 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.016389/2004-01 Dessa forma, entendo pela nulidade do Auto de Infração, por vício material, razão pela qual o lançamento das penalidades deve ser cancelado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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