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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8194236 #
Numero do processo: 13807.730126/2015-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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S. PIEROBON REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 26 /2 01 5- 63 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730126/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730126/2015-63 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730126/2015-63 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8194091 #
Numero do processo: 10880.690381/2009-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo, tão somente, da alegação de nulidade, em acatar a preliminar suscitada e em dar-lhe parcial provimento, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo, tão somente, da alegação de nulidade, em acatar a preliminar suscitada e em dar-lhe parcial provimento, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 03 81 /2 00 9- 47 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.897 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690381/2009-47 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/04), transmitido em 27/07/2006, cujo crédito teria origem em recolhimento de COFINS efetuado a maior em 15/09/2004. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 05), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Após ser intimada dessa decisão em 15/11/2009, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 09/15), na qual não contestou a inexistência do crédito, restringindo-se a postular que o débito objeto do PER/DCOMP sob análise não existe, pois foi extinto por pagamentos e por outras compensações enviadas e, por conseguinte, pede o cancelamento da cobrança recebida. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/06/2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de respectiva declaração retificadora. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.897 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690381/2009-47 Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 108/121), no qual alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, repisou os argumentos sobre a inexistência do débito e o requerimento genérico pela juntada de novas provas. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, considerando-se o teor da Manifestação de Inconformidade, do Recurso Voluntário e a competência legal deste Conselho, tomo conhecimento parcial do recurso, tão-somente, no tocante à nulidade do Acórdão recorrido. A ora recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão vergastado no seguinte sentido: "Todavia, da analise da decisão ora recorrida, verifica-se que a situação fática colocada pela d. autoridade julgadora em nada se assemelha ao presente caso. Isto porque, aduz que a Recorrente estaria questionando o Despacho Decisório alegando possuir crédito liquido e certo contra a Fazenda Pública. Tal alegação não faz qualquer,sentido, visto que em nenhum momento a Recorrente tratou da existência do crédito, já que totalmente desnecessário, visto que o débito apontado na DCOMP já se encontrava extinto pelo pagamento. (...) Novamente, tal alegação não guarda qualquer sentido com o alegado pela Recorrente em sua defesa, na medida em que, frise-se, em nenhum momento tratou de reapuração do crédito indicado na DCOMP, alegando apenas a inexistência do débito por conta da sua extinção pelo pagamento. Assim, diante da total ausência de nexo causal das alegações da Recorrente e a decisão ora recorrida; requer a nulidade de presente decisão, para que nova decisão seja prolatada nos termos da defesa apresentada pela Recorrente. (grifo nosso) Com efeito, da confrontação da Manifestação de Inconformidade e o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. Enquanto, em realidade, o Acórdão vergastado Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.897 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690381/2009-47 analisou a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o recurso apresentado, como afirmado pela ora recorrente, se restringiu a tecer argumentos quanto ao débito que pretendia compensar. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considerar, erroneamente, que a contribuinte visava discutir o crédito, cuja inexistência era incontroversa, se afastou da única matéria constante na peça recursal. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável. Por fim, ressalte-se que a instância julgadora de piso deverá observar o disposto no art. 277, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, em relação às matérias de sua competência. Assim, pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, conhecendo, tão somente, a alegação de nulidade, acatar a preliminar suscitada e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001282/2011-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19240.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 9303­008.086  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19240.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 9303­008.086  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19240.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 9303­008.086  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19240.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 9303­008.086  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19240.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 9303­008.086  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19240.P9CV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.19240.P9CV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 32A1DE365261E9506725DECB70C6AFC38E2FA1EB2B6EBB97C347423253A39851 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001282/2011-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12585.000044/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO Não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado(código 27.11.12, pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000041/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 44 /2 00 9- 31 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000044/2009-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP Declaração de Compensação relativo à Contribuição para PIS não cumulativo mercado interno do período em questão. O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: que não se apropriou de crédito sobre aquisições de GLP pois o produto tem tributação concentrada; improcede a glosa de créditos relativos ao propano desodorizado, pois este produto tem o mesmo tratamento do GLP, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.714, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 4º trimestre de 2006, ao qual foi vinculada declaração de compensação. A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000044/2009-31 reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que a compra de propano desodorizado não dá direito a crédito, que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Das Aquisições do Propano Desodorizado” Ratifico os posicionamentos da fiscalização e da DRJ. A meu ver, não há direito a crédito pelas compras de propano desodorizado, pois encontra- se sob o regime monofásico. Adoto o respectivo trecho do voto condutor da decisão de piso, da lavra do i. julgador Valter Kiyoshi Sato: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000044/2009-31 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000044/2009-31 No recurso voluntário, a recorrente adicionou argumento, o qual, todavia, não deve ser considerado como “novo”, precluso, pois havia sido incluído no tópico inaugural “DA NATUREZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA EMPRESA”. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000044/2009-31 Alega que a tomada de crédito estaria assegurada, por força do art. 17 da Lei n°11.033/04: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” O argumento não procede, pois a alínea b do inciso I do caput do art. 3º c/c o § 1º do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/02, acima reproduzidos, vedam expressamente a tomada de créditos derivados de compras dos produtos classificados na posição 27.11. “III.2. Da Permissão de Uso de Área e Arrendamento” “III.3. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados exclusivamente para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000044/2009-31 equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000044/2009-31 A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Diligência A recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para complementação de provas, caso esta turma entenda que as eu se encontram nos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Nego o pedido, pois a diligência não se presta para tanto, porém a esclarecimentos sobre o que já foi juntado ao processo. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000044/2009-31 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.901281/2009-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/05/2003 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FUNDAMENTOU O DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, o despacho decisório não tratou de tal questão, o que impõem a decretação da nulidade do Acórdão recorrido
Numero da decisão: 1002-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para o juízo de primeiro grau para novo julgamento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FUNDAMENTOU O DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, o despacho decisório não tratou de tal questão, o que impõem a decretação da nulidade do Acórdão recorrido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para o juízo de primeiro grau para novo julgamento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 81 /2 00 9- 66 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901281/2009-66 O presente processo versa sobre o PER/Dcomp (fl 01 a 05), transmitido em 28/06/2006. Segundo o que consta na Dcomp (fl.02), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 868,23 se refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJestimativa (cód. 5993), sendo utilizado para compensação o valor de R$ 866,16 (fl. 02 e 04). O pagamento foi efetuado através de DARF, no valor de R$ 868,23, sendo realizado em 29/09/2003 (fl.03). No Despacho Decisório (fl.06), consta a não homologação da Dcomp, sob alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte ao IRPJ -cód.5993 - PA 08/2003 (R$ 868,23). A interessada se insurgiu, em 01/06/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 11 a 25), do qual teve ciência em 05/05/2009 (fl.lO) apresentando os argumentos que se seguem: • O pagamento é o modo natural de extinção da obrigação tributária. • A administração está sujeita a vários tipos de controle, iniciado por seu próprio, ou auto-revisão, em que os atos administrativos são submetidos a sapreciação, fundada na autotutela. • Quando a atuação da autoridade administrativa está legalmente viciada, nada impede sua revisão. • O art.149, VIII do CTN contempla o caso de revisão na hipótese descaber à autoridade a apreciação de fato não conhecido ou não provado no lançamento anterior. • Se o sujeito passivo retifica sua declaração para aditar novos fatos, o lançamento novo que daí decorra continua sendo um lançamento por declaração e se se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação que, verifica a existência de novos fatos e se dispõe a recolher eventual diferença de tributo, também inxestirá lançamento de ofício. • Cabe ao agente público o poder-dever de anular, corrigir ou modificar o auto de infração à vista da autotutela administrativa. • Os limites para revisão do lançamento, em virtude do disposto no parágrafo único do art.149 do CTN, têm natureza de preclusões processuais e podem se referir aos poderes de apreciação do ato no lançamento. • O caput do art. 37 da CRFB estabelece vários princípios. O art. 2 o da Lei 9437/99 determina a obediência a diversos princípios. • No processo administrativo é dever da autoridade levar em conta todas as provas e fatos de seu conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas. Diante de fatos não declarados pelo contribuinte cabe à Fazenda Pública diligenciar para decobrí-los e provar sua existência real. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901281/2009-66 • Como decorrência da verdade material surge o princípio inquisitivo ou de investigação, segundo o qual o julgador age independentemente da vontade das partes no desenvolvimento do processo e na produção de provas. • Sendo o fim do processo a busca da verdade material, quando os elementos existentes mostram dúvida irredutível quanto a à existência do fato imponível, o lançamento deve ser anulado. • Deve se atentar para a interpretação benigna prebia no art.l 12 do CTN, fulcrado no art. 106,11 do CTN. Em caso de dúvida a solução deve ser mais favorável ao acusado. • As alegações e provas do contribuinte só se opõem as provas e comprovações do Fisco, ficando afastadas as presunções. • A Lei 9532/97, dando nova redação ao art. 16 do Decreto 70.235/72 passou a exigir que prova documental seja apresentada na impugnação, o que é incompatível com a verdade material. • Não se admite que a presunção de legitimidade do lançamento inverta o ônus da prova e por isso exonere a Administração de provar os fatos que afirma. • Ante o exposto, tendo a impugnante demonstrado cabalmente a origem do crédito que ocasionou a compensação, conforme DARF, torna-se insubsistente o lançamento, cessando a cobrança que se dá por erro ou abuso de direito. • Protesta pela juntada de novas provas Em sessão de 29/06/2011 (e-fls. 63) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do direito creditório e conseqüentemente a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores basearam-se na tese de que ainda que fosse provado o indébito, os pagamentos de estimativa não poderiam ser objeto de repetição: “Portanto, mesmo que fosse comprovada a existência de pagamentos indevido ou a maior de IRPJ - estimativa, este não seria compensável. Na impugnação, a interessada faz menção à revisão e anulação de lançamento, produção de provas por parte do Fisco na busca da verdade material, inversão do ônus da prova.” Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901281/2009-66 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 74 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que que não está discutindo a compensação de pagamento de estimativas, dando a entender que se trata de aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ, ainda que não utilize tal termo. Vejamos:  “não se discute pura e simplesmente a possibilidade ou não de se realizar compensação de valores recolhidos a titulo de estimativa de crédito tributário devido. E não foi esta a intenção da Recorrente ao requerer a compensação em debate.”  “Pode-se dizer que a Recorrente realizou um "encontro de contas": o crédito estimado em 2003, teve seu valor apurado/confirmado ao fina daquele exercício, e em 2006 foi solicitada a compensação legal do crédito tributário recolhido a mais. Só isso.”  Se o montante pago a titulo de estimativa for superior ao devido, transfere-se somente o valor suficiente para compensar o IRPJ e CSLL devidos, e o saldo do IRPJ e CSLL por estimativa serão transferidos para "IRPJ a Compensar" e "CSLL a Compensar". Afirma também que a IN 460/2004 não veda expressamente a restituição de pagamento de estimativas. Apresenta diversos julgados deste CARF que consideram a possibilidade de repetição de pagamento de estimativas Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da homologação da compensação realizada. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e tende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901281/2009-66 DO MÉRITO Entendo deve ser deferido parcial provimento o pleito da recorrente, no sentido de anular o Acórdão da DRJ, devendo ser proferido novo julgamento, como explicaremos adiante. O per/dcomp de e-fls. 3 foi transmitido pela recorrente informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de pagamento de estimativas.. O mesmo foi objeto de despacho decisório de e-fls. 7 pelo qual a autoridade fiscal afirmou que o pagamento via DARF de R$ 868,23 não possuía saldo de pagamentos suficiente para homologar a compensação, posto que este recolhimento estava totalmente vinculado a um débito de igual valor: O recurso da recorrente de e-fl.s 12/26 apresentou tese no sentido de possuir um crédito de pagamento a maior de débito de estimativa: O acórdão da DRJ de e-fls. 63, ainda que aponte a falta de provas para comprovação do crédito pleiteado, fundamentou sua decisão na tese de que o recolhimento de reestimativas não seriam passível de repetição, pois “As estimativas de IRPJ e CSLL, não sendo tributos, não podem ser utilizados como crédito para a compensação” Ocorre que a decisão da DRJ conflita com fundamento do despacho decisório de e-fls. 7, o qual não tratou da possibilidade de admissibilidade de repetição de pagamento de estimativas mas apenas da situação objetiva de que não havia saldo de pagamentos, pois o DARF estava totalmente vinculado a um débito. Mas ainda que assim não fosse, a Súmula 84 consolidou o entendimento neste CARF quanto a possibilidade de repetição de pagamento de estimativas: Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Portanto, a decisão da DRJ impôs um óbice adicional, alterando o critério jurídico adotado pela autoridade fiscal. Por este motivo, voto pela declaração de nulidade do Acórdão da DRJ, devendo os presentes autos retornarem para novo julgamento. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901281/2009-66 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento no sentido de anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para o juízo de primeiro grau para novo julgamento. É como voto. Rafael Zedral. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901856/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.
Numero da decisão: 3201-006.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 56 /2 01 1- 96 Fl. 5399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901856/2011-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 5400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901856/2011-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido remete-se e adota-se o referido relatório como se aqui transcrito fosse. O Acórdão do colegiado julgador do órgão da primeira instância administrativa está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade O julgamento na primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: seja conhecido e provido o recurso, a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça; como pedido alternativo, em observância à verdade material, requer a conversão em diligência. O processo teve seu julgamento iniciado, oportunidade em que a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência, para que a unidade de jurisdição promovesse auditoria nas informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho conclusivo quanto ao direito pretendido. Fl. 5401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901856/2011-96 A diligência foi realizada e o processo retorna ao CARF, sendo distribuído na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres do ano calendário de 2005; 1º a 4º trimestres de 2008; 1º a 4º trimestre de 2009, e 1º trimestre de 2010. A seguir passaremos a análise do resultado da diligência, bem como da peça recursal. O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal, e-fls. 5565 a 5584, onde a fiscalização realizou uma nova análise dos pedidos da recorrente de ressarcimento de créditos do IPI. A leitura do Relatório permite concluir que a Recorrente foi intimada para corrigir os arquivos digitais, bem como apresentar documentos, e-fl. 5568. A fiscalização encontrou inconsistências na classificação fiscal entre o arquivo digital de notas e a constante da nota fiscal. Reintimou a recorrente, recebendo novamente arquivos com erros. A fiscalização Fl. 5402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901856/2011-96 relata as inconsistências e a título de exemplo apresenta alertas de erros. São diversos os alertas de inconsistências. Tais inconsistências impossibilitaram o andamento dos trabalhos, e-fl. 5571. A fiscalização procedeu ainda a uma verificação, por amostragem, da idoneidade das informações prestadas. A recorrente não apresentou a documentação necessária. Ante ao exposto, a fiscalização opina pelo indeferimento do pleito. Na sequência, a recorrente apresenta Manifestação sobre o Relatório Fiscal, e-fls. 5590 a 5601. Em sua Manifestação alega que a amostra utilizada pela auditoria não era adequada e que a fiscalização não se utilizou de todos os meios para provar o seu direito ao crédito. 4. CONCLUSÃO. Em razão de tudo o que foi até aqui exposto, o contribuinte se manifesta no sentido de que o Relatório Fiscal está equivocado ao chegar à opinião de indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, pois, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de cumprir adequadamente a determinação desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, tendo escolhido a técnica da amostragem para a realização da auditoria, desprezou, sem qualquer fundamento ou motivação, mais de 66% das amostras de notas com NCM divergentes. Além disso, se limitou a olhar para arquivos digitais quando deveria, também, analisar outros documentos e elementos levados pelo contribuinte a seu conhecimento. Sem contar o fato de ter ignorado o pedido do contribuinte para que pedisse uma nova amostragem de notas fiscais, possibilitando o oferecimento de maiores provas de seu direito ao crédito, bem como ignorado os esclarecimentos sobre os avisos do sistema acerca dos arquivos digitais. O contribuinte não deixou de comprovar seu direito ao crédito de IPI. Suas provas é que, apresentadas, foram desprezadas pela fiscalização. E essas são duas situações bem diferentes. Fl. 5403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901856/2011-96 Dessa forma, reforçando todos os argumentos recursais anteriormente tecidos, requer-se a reforma da decisão atacada para o deferimento total dos pedidos de ressarcimento realizados. (e-fls. 5600 e 5601) Sobre o assunto, créditos tributários, conforme já mencionado na Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cabe a recorrente o ônus da prova. O CARF tem ampla jurisprudência acerca da obrigação do contribuinte em demonstrar seu direito. CARF - Acórdão nº 3302-004.800 do Processo 10120.009189/2002-63 Data 28/09/2017 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. CARF - Acórdão nº 3302-005.591 do Processo 11065.003532/2010-41 Data 21/06/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. O Relatório Fiscal é detalhado quanto a dificuldade em se comprovar o direito da recorrente. Seja por erros, inconsistências ou falta de atendimento adequado as intimações da fiscalização, não vejo como atender o pleito da recorrente. Estes são os motivos da glosa. O crédito precisa ser líquido e certo. CARF, Acórdão nº 1301-004.070 do Processo 10480.902235/2017-92, Data 15/08/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. No presente caso, não se pode confirmar nem liquidez nem certeza ao crédito. Todas as oportunidades foram dadas e a Recorrente não foi capaz de dirimir as dúvidas quanto a documentação que fundamenta o seu direito. A documentação é precária e repleta de erros que inviabilizam o processo de auditoria dos créditos. Em vista do exposto nego provimento ao crédito. Em outro giro, a recorrente em seu Recurso Voluntário alega a inconstitucionalidade dos juros e multa. Cita argumentos constitucionais e jurisprudência do STF. Sobre este ponto, também não tem razão a Recorrente. Fl. 5404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901856/2011-96 De pronto, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre questões constitucionais da lei tributária, Súmula CARF nº 2. Ou seja, o local para o questionamento dos juros sob o ponto de vista constitucional não é a esfera administrativa, mas sim a judiciária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros sobre a multa é questão que também já foi sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 5405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901881/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.
Numero da decisão: 3002-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.4 e 3.5); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.4 e 3.5); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULANTE. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o gasto na aquisição de embalagem para transporte por ser adicionada após concluído o processo de produção do bem. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO CABIMENTO. CREDITAMENTO POR MEIO DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito relativo a gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção predial, o contribuinte deve atender dois requisitos: demonstrar nos autos que os serviços foram realizados na área fabril e incorporar os gastos ao ativo imobilizado para, então, requerer o crédito a partir da depreciação. Não há previsão legal para a tomada de crédito dessas despesas como insumo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE SEGURANÇA, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE FILIAIS. ENQUADRAMENTO. Enquadram-se como insumo, inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços relativos à reposição de peças de máquinas utilizadas no processo produtivo, material de segurança, conservação e limpeza e transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais por se conformarem com o conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 81 /2 01 1- 71 Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. A mera transferência de produto acabado para centro de distribuição não se enquadra no frete na operação de venda de que trata o inciso IX da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO NA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA COM BASE NO PRODUTO FABRICADO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela empresa, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS/PASEP NA IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. FATO GERADOR. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração de PIS/PASEP poderão descontar crédito em relação às contribuições que incidem sobre a importação, desde que tenham sido efetivamente pagas. Para efeito do cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 125. Não incide correção monetária ou juros sobre pedido de ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos a armazenagem e, por voto de qualidade, em não conhecer dos argumentos relativos a crédito na importação, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que conheciam esta matéria. Em relação à proposta de diligência, acordam por voto de qualidade em rejeitá-la, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: a) reverter as glosas relativas a peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1), material de segurança (item 2.3), reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6), transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.4 e 3.5); e, b) em relação ao crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), determinar que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, utilizando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas a embalagens de transporte e frete de produto acabado para centro de distribuição. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP- Mercado Interno, no montante de R$ 255.290,55, apurados no regime não-cumulativo e relativos ao 3º trimestre de 2007. O pedido foi objeto de ação fiscal pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, tendo sido o contribuinte foi intimado a entregar relação dos pagamentos efetuados, Livro de apuração do ICMS, comprovantes de pagamento de PIS/Cofins-Importação, fluxograma, demonstrativo de exportações, relação dos insumos por TIPI, memória de cálculo da receita de exportação, cópias de Dacon e notas fiscais. Por meio do Despacho Decisório às fls. 5 a 29, decidiu-se pelo deferimento parcial do ressarcimento, no valor de R$ 220.770,70, sem acréscimo de taxa Selic, em decorrência das glosas efetuadas ao crédito tomado quanto a:  bens e serviços utilizados como insumos (material de uso geral, embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, conservação e limpeza, manutenção predial, ovos incubáveis, frete no transporte de documentos e insumos entre as filiais);  armazenagem e frete na venda (gastos com transporte de produtos acabados entre filiais);  crédito presumido das atividades agroindustriais, art. 8º da Lei nº 10.925/ 2004; e, por fim,  créditos a descontar na importação, art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Nos Anexos ao Despacho Decisório temos a relação das notas glosadas, organizadas por fundamento legal (fls. 513 a 841). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões e instruiu o recurso com uma amostra de notas fiscais (compra de matérias-primas, fretes pagos na compra de insumos, etc.), fluxo do seu processo produtivo, consolidado dos pagamentos de frete e armazenagem, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 32 a 177). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou provimento à Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 06-61.980 (fls. 843 a 875), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 26.06.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 879, e protocolizou seu recurso em 25.07.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 880. Em seu Recurso Voluntário (fls. 1.175 a 1.232), defendeu, inicialmente, que se adotasse como conceito de insumo a linha intermediária que prevalecia em diversos julgados do Carf, pelo qual insumo coincidiria com o custo de produção, e contestava os itens a seguir relacionados, que reproduzo na forma como organizado pela recorrente: 2.1. Conceito de insumo 2.1.a) Peças de reposição de máquinas e equipamentos; 2.1.b) Material de embalagem utilizada no transporte e etiquetas 2.1.c) Material de segurança 2.1.d) Produtos e serviços utilizados na conservação e limpeza 2.1.e) Materiais e serviços utilizados na manutenção predial 2.2. Serviços de transporte – Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.2.a) Despesas de armazenagem 2.2.b) Frete sobre compras 2.2.c) Frete sobre transferência de insumo – sistema de integração 2.2.d) Transferência de produto acabado para centro de distribuição 2.2.e) Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais 2.2.f) Frete na operação de venda 2.3. Serviços de transporte – Linhas 2 e 3 das Fichas 6A e 16A do Dacon 2.4. Crédito presumido – atividades agroindustriais 2.5. Créditos a descontar – PIS/Pasep e COFINS paga na importação 2.6. Atualização do crédito pela taxa Selic Anexou ao Recurso Voluntário planilhas relativas a despesas de armazenagem, frete na aquisição de insumos ou bens destinados à venda, frete da remessa e retorno de mercadoria para armazenagem, transporte de animais e ração no sistema de parceria, transporte de produto acabado para centro de distribuição, transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos e frete na operação de venda (fls. 882 a 1.174). É o relatório. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Conceito de insumo A discussão travada inicialmente neste litígio, sobre o alcance do conceito de insumo, não se sustenta mais após a decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para este Conselho, uma vez tratar-se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o entendimento do julgado, do qual reproduzo parte da ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ................................................................................................................................... Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ainda nesta busca de um contorno mais preciso para os parâmetros a serem adotados para o julgamento da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como apresentada no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto, já que no trecho acima é abordada apenas de passagem. A ver: 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (grifado) Um outro aspecto que deve ser destacado neste preâmbulo diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que tiveram provimento negado pelo Tribunal Superior, por não ter sido a questão suscitada anteriormente. Tais embargos visavam ao esclarecimento sobre a possibilidade de se tratar como insumos as despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação. Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que a hipótese de creditamento foi tratada de forma apartada, em inciso próprio, como energia elétrica, armazenagem ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição, que são critérios exclusivos para insumos. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, apesar de estarem perfeitamente caracterizados como insumo, de nada adianta discutir a sua essencialidade ou relevância. Portanto, em resumo, o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de: i) essencialidade, assim considerado o item por sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerado o item por sua importância ou, mesmo quando não seja indispensável para o processo produtivo ou para a prestação do serviço, integra o processo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Esses critérios são de aplicação exclusiva para a delimitação do conceito de insumo - inciso II. Nas demais hipóteses expressas de permissão ao creditamento (incisos remanescentes do art. 3º), bem como nas hipóteses de vedação ao creditamento (§§ 2º e 3º do art. 3º), deve ser adotada uma leitura conforme à letra, conforme ao texto legal, que não apresenta lacuna, dubiedade ou obscuridade. Por fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa, que, no nosso caso, dedica-se à industrialização de produtos cárneos, como carne congelada e embutidos em geral, bem como pratos prontos e semi-prontos, como lasanha e pizza. Passemos à análise das matérias contestadas. 2. Bens e serviços utilizados como insumo - Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Neste tópico trataremos das aquisições de bens e serviços variados, lançados nas Linhas 2 e 3 da Ficha 6A do Dacon, glosadas porque a fiscalização entendeu que não se enquadravam no conceito de insumo, inciso II da Lei nº 10.637/2002. As notas fiscais glosadas encontram-se no Anexo I – Insumos e Serviços, às fls. 513 a 760. 2.1 Peças de reposição de máquinas e serviços gerais Este tópico, que corresponde à alínea c) do Despacho Decisório, à fl. 18, trata dos gastos com peças para máquinas e equipamentos, peças de manutenção, serviço de lavação de roupas, serviços de torno, serviços de conserto de equipamento, locação de guindastes, instalação de equipamentos, etc. Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 A DRJ indeferiu o recurso porque tais bens não teriam sofrido alterações no processo produtivo e o contribuinte não trouxe prova do seu uso no processo produtivo. A recorrente, por sua vez, defendeu que não cabia aplicar o critério restritivo de IPI de não estar em contato ou sofrer alterações. Quanto à ausência de provas, argumentou não haver razoabilidade nesta observação, uma vez que a própria fiscalização consignou que dentre os bens e serviços utilizados na produção, apenas os que se enquadraram como matéria-prima, produtos intermediários ou embalagem foram considerados. Ou seja, nem a fiscalização teria contestado que foram utilizados nas atividades industriais. Rejeitou-os apenas porque, à época, se adotava um conceito de insumo equivalente ao do IPI. Pelo que consta do Despacho Decisório sobre esses itens, assim como da leitura dos exemplos acima relacionados, é razoável concluir-se que boa parte são bens ou serviços utilizados no processo produtivo, essencialmente para a manutenção nas máquinas. Em relação ao serviço de lavagem de roupas, deve ser incluído pelo critério da relevância, em que se determina que sejam considerados insumos os gastos por imposição legal. Como tratamos de indústria de alimentação humana, sujeita a rigorosos padrões de higiene, o gasto com roupas deve ser incluído. Assim, diante do conceito de insumo que devemos adotar, esta glosa deve ser revertida. 2.2 Embalagens de transporte e etiquetas De acordo com a alínea b) do Despacho Decisório (fl. 18), esta glosa contempla caixas de papelão e etiquetas de uso interno, tendo sido informado que, em diligência à empresa realizada em 08.12.2008, verificou-se que as embalagens denominadas “cxs” são utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias. No Recurso Voluntário, a recorrente faz extenso arrazoado para explicar porque embalagem é insumo e integra o processo produtivo, inclusive no sentido de que a exclusão da embalagem de transporte decorre da utilização do conceito de insumo vinculada ao IPI. E contesta que se trate apenas de embalagens de transporte. Afirma que são em sua maioria embalagens com acabamento sofisticado, estampas, rótulos, com o objetivo de valorizar o produto, com capacidade inferior a vinte quilos. Em relação às embalagens que são invólucro externo das embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, quer seja em relação à higiene, como à temperatura, o que significa que é ainda etapa do processo produtivo. Toda essa argumentação se desenvolve ao longo de cinco folhas do Recurso. Como a recorrente apenas alega que há outros tipos de embalagem, para além da embalagem de transporte, mas não traz qualquer elemento prova, como a nota de compra da embalagem, que mostre seu fabricante, material, aspecto, etc. e, por outro lado, a fiscalização consignou que verificou tal aspecto em diligência à empresa, trato este item na forma como descrito no Despacho Decisório. Me parece que o esforço dispendido na tentativa de conceituar o que seja insumo, inclusive pelo STJ, visa a definir o termo à luz da legislação própria de PIS e de Cofins, sem importar definições e características da legislação do IPI ou do IRPJ. Se assim o é, e eu creio que seja, tal conduta deve ser adotada integralmente, não cabendo pinçar, quando conveniente, certos aspectos de outras legislações que não encontram suporte nas normas próprias de PIS/Cofins. A recorrente não quer que se adote as premissas de IPI no que toca à exigência de contato ou desgaste, mas muda de posição quando é para equiparar embalagem à insumo, que é também um conceito oriundo do IPI. Há de se ter o mesmo peso e a mesma medida. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 Insumo, no sentido mais simples e básico, seria aquilo que é necessário para produzir um bem. Tendo o bem produzido em mente – peguemos lingüiça, um dos produtos finais da recorrente –, por óbvio que caixa de papelão não é insumo para a produção de lingüiça. Tratar a aplicação de embalagem como processo de industrialização e, por decorrência, considerar embalagem como equivalente a uma matéria-prima ou a um produto intermediário é uma liberalidade possível para o legislador, que entendeu conveniente fazê-lo para os propósitos de incidência do IPI, não para a definição do que é a industrialização. Tanto é assim que consta do RIPI que industrialização é uma operação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, apenas. A embalagem entra quando a legislação delimita o campo de incidência de imposto. Voltando ao nosso produto final, sem recorrer à legislação de IPI, não vejo como seria possível considerar a caixa de papelão como insumo. Não há dúvida de que a embalagem é relevante para a proteção e o transporte do produto, mas não compõe o processo produtivo, pois incorporada após produzida a lingüiça. Busco nas razões de decidir contidas no REsp nº 1.221.170/PR uma forma de tratar embalagem de transporte como insumo, mas também não encontro. Não pode ser considerado insumo pelo critério da essencialidade, visto que o item essencial é aquele que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”. A embalagem não é nem estrutural, nem inseparável. Pelo critério da relevância também não se enquadra, pois embora seja um critério mais amplo, abranja itens que não são indispensáveis à elaboração do próprio produto, para ser considerado relevante é necessário que o item “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI)”. Por esses motivos, mantenho a glosa às embalagens de transporte. Já em relação às etiquetas, nada há como argumento ou explicação sobre o produto ou a sua utilização. No Recurso Voluntário, desenvolveu-se bem a argumentação sobre a embalagem, com argumentos apropriados para essa discussão, e ao final, no último parágrafo, juntou-se a palavra etiqueta, vinda do nada. Pela ausência de razões e provas, irei manter a glosa às etiquetas, pois não cabe ao julgador construir a defesa da recorrente. 2.3 Material de segurança No rol de gastos com material de segurança constam aquisições de avental, bota, botina, capacete, creme protetor, meia, protetor auricular, protetor facial, etc., conforme consta da alínea d) do Despacho Decisório, à fl. 18. Sobre esse tipo de material, que se caracteriza como equipamento de proteção individual (EPI), de uso obrigatório pelos funcionários que trabalham em indústrias, há disposição expressa no REsp nº 1.221.170/PR no sentido de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento, por ser gasto decorrente de imposição legal. Assim, entendo que essa glosa deve ser revertida. 2.4 Conservação e limpeza Já na relação de material de conservação e limpeza, vemos pela alínea e) do Despacho Decisório à fl. 18, que foram glosados itens como desinfetante, detergente, vassouras, Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc. De um modo geral, os gastos com conservação e limpeza seguiriam o mesmo tratamento do item anterior, pelos mesmos fundamentos. Em uma indústria que produz produtos destinados à alimentação humana devem ser adotados rigorosos padrões de higiene. Ocorre que a lista nos mostra que foram reunidos neste item despesas como serviço de ajardinamento ou conserto de bens móveis, que não atendem a essa definição. Passemos então às considerações do Recurso Voluntário sobre o tópico. Vemos que tratam exclusivamente da defesa da tese de que tais bens e serviços decorrem de exigência legal, o que os torna indispensáveis, devendo ser tratados como insumo, posição com diversos precedentes no Carf. E nada mais. Constata-se que a qualidade da defesa muda bastante de uma matéria para outra, em algumas com argumentação robusta e notas fiscais organizadas para que se compreenda a relação entre elas, enquanto em outros casos, como neste, nada traz a recorrente de relevante para que lhe seja reconhecido o direito. Vejo uma certa negligência em relação ao ônus probatório que lhe cabe em um processo de ressarcimento. Assim, da análise do Anexo I da planilha de glosas efetuada pela fiscalização (relação Insumos e Serviços), entendo que devam ser revertidas apenas aquelas que inequivocamente tratam da conservação e limpeza na atividade industrial ou decorrem de exigência legal, tais como desinfetante, detergente, vassouras, esponja, inseticida, kit salmonela, serviço de lavanderia, análise laboratorial, limpeza e higienização de duto, serviço de controle de pragas, serviço de limpeza, serviço de laboratório, desentupimento, desmontagem e higienização da câmara de descongelamento, limpeza de fossa e outros bens e serviços similares. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas a gastos com serviço de ajardinamento, conserto de bens móveis e outros bens ou serviços indefinidos que não se enquadrem no rol acima. 2.5 Manutenção predial Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 18. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 2.6 Frete – Linhas 2 e 3/Ficha 6A/Dacon Na alínea h) do Despacho Decisório temos a glosa a despesas de frete lançadas nas Linhas 2 e 3 da ficha 6A do Dacon. Ressalto que neste item tratamos dos fretes incluídos apenas nestas linhas, sendo as glosas de frete da Linha 7 tratadas no tópico seguinte. Segundo a fiscalização, estas glosas abrangem serviço adquirido com a finalidade de transporte de documentos, de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração entre filiais estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida em relação a estes itens. Por certo que frete não é insumo, mas na situação em que está, vinculado à aquisição de insumo ou produto em elaboração, incorpora-se ao valor final do bem. Neste caso não vejo necessidade de maior exame das provas pois que a identificação do gasto foi efetuada pela fiscalização, apenas que utilizou-se de um conceito de insumo que não é mais adotado. Por outro lado, transporte de documentos não guarda relação com o processo produtivo e não dá direito a crédito, devendo ser mantida a glosa às notas que tratem de tais despesas. Logo, das notas glosadas neste item, devem ser revertidas apenas aquelas que se referem ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre filiais. 3. Armazenagem e frete na operação de venda – Linha 7/ficha 6A/Dacon De acordo com o Despacho Decisório (fls. 20 e 21), dos gastos informados como armazenagem e frete em operação de venda, foram glosadas as notas fiscais que, a despeito serem classificadas como frete de vendas, tratavam de gastos com transporte de produtos entre filiais (produção-produção e produção-vendas), porque não se enquadravam como frete em operação de venda. Seriam, segundo seu entendimento, despesas operacionais que não geram direito ao creditamento por falta de expressa previsão legal. Diante do indeferimento, na linha de defesa inicial o contribuinte afirmou que os valores de frete alocados na Linha 7 do Dacon consistiam em três tipos de frete, conforme consta da sua Manifestação de Inconformidade, in verbis: Os documentos acostados infirmam alegação da autoridade fiscal, ou seja, os serviços de transporte glosados não dizem respeito a transferência entre estabelecimentos. São fretes sobre vendas à clientes; fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Tendo em vista as alegações acima e os documentos relacionados juntados aos autos, assim se posicionou a DRJ: No caso em tela, todavia, a contribuinte limitou-se a anexar uma variedade de documentos, a título exemplificativo, argumentando que se referem a fretes de vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial, sem vincular qualquer destes documentos com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Ressalte-se que é dever dos contribuintes vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 documentos ao processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem. A atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Na realidade, resta claro que a manifestante entende que quaisquer despesas com fretes, sejam fretes de produtos acabados destinados a venda, sejam entre seus estabelecimentos, concedem direito a crédito, pois as considera insumos da produção. E procedeu com apuração de seus créditos da forma que entende. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não custo de produção, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Cofins não cumulativo. Assim sendo, resta mantida a glosa promovida pela DRF/Joaçaba. (grifado) Face à nova decisão desfavorável, a recorrente acrescentou ao seu argumento inicial, outros três tipos de frete e despesas com armazenagem. Ou seja, ao invés dos três tipos de frete, como defendeu inicialmente, vem o contribuinte agora alegar que são seis tipos de frete e armazenamento. Alguns desses fretes são apenas desdobramentos de um mesmo tipo de serviço, contudo, em existindo alguma matéria aduzida apenas em grau de recurso voluntário, verdadeira inovação processual, não será conhecida por não ter sido apreciada em primeira instância. Para sustentar a nova linha de defesa, trouxe apenas argumentos e planilhas infindáveis, a despeito da exortação contida no voto, acima transcrita, em que se explica ao contribuinte o que se espera de sua produção probatória. É de clareza incontestável a demanda que se faz para que a recorrente não apenas amontoe documentos, mas estabeleça nexo entre eles, de tal forma que o julgador possa visualizar o direito que se busca. Considero não ser o caso de converter o julgamento em diligência porque esta é a terceira vez que o contribuinte se manifesta nos autos. O Despacho Decisório foi emitido após a entrega de vasta documentação pelo interessado – e, mesmo após os defeitos apontados pela DRJ na instrução probatória, a recorrente manteve o padrão. Portanto, frente à atuação da recorrente no desenrolar do processo, caso esta relatora encontre nos autos documentos que subsidiem a defesa, o crédito será reconhecido. Se não, será indeferido por falta de prova. 3.1 Armazenagem Esta matéria não será conhecida por tratar-se de inovação recursal. A questão não foi suscitada perante a DRJ, que dela não tratou no Acórdão recorrido, não podendo ser apreciada pela primeira vez nos autos nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 3.2 Frete sobre compras Neste tópico a recorrente explica que parte das notas glosadas refere-se a fretes relativos às aquisições de bens utilizados na fabricação de bens ou adquiridos para revenda. Sobre a matéria, trago trecho do voto do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal sobre a matéria, proferido no julgamento do Acórdão nº 9303-009.714: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores: Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes nas aquisições de bens para revenda; Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 O raciocínio aqui é muito semelhante ao do item 1. Como se sabe nas atividades comerciais de revenda de mercadorias, não se trata de discutir o conceito de insumos de que trata o inc. II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim o inc. I do mesmo artigo. Nesse caso o crédito da não-cumulatividade é concedido sobre o bem adquirido para revenda. Portanto se o bem adquirido para revenda foi onerado na fase anterior pelas contribuições, a lei permite que se aproprie desse crédito. Nessa situação o frete utilizado para aquisição desse bem, embora não seja insumo – conceito dissociado da atividade comercial, gera direito ao crédito por integrar o seu custo de aquisição. Se, no caso, o bem adquirido não for onerado pelas contribuições, tanto o bem como o seu frete não geram direito ao crédito. (grifado) Dessa forma, é possível, em tese, creditar-se do frete sobre compras de insumos ou compras de bens para revenda, desde que seja demonstrada a relação entre o transporte pago e a aquisição do insumo ou bem acabado. No Recurso Voluntário, a recorrente apenas afirma que a glosa é indevida e que os documentos que devem ser revertidos a este título encontram-se no Anexo II ao Recurso (fls. 888 a 907). Novamente incide o contribuinte no mesmo erro cometido anteriormente, a despeito da advertência efetuada pelo relator do acórdão recorrido. Toda a explanação acima mostra que o frete, em si, não é insumo, bem como não é a mercadoria adquirida para revenda, mas pode ser a eles incorporado se demonstrada a relação do frete com a respectiva aquisição. A planilha do Anexo II falha completamente em seu propósito, visto que os dados escolhidos para ali figurarem são incapazes de demonstrar o que se afirma. Tivesse juntado algumas poucas notas como amostragem, haveria alguma credibilidade no argumento. Mas da forma como se encontra, é apenas uma planilha, documento sem nenhuma força probatória. Para que não reste dúvida, disponibilizo a seguir o seu início. Pelos dados acima, não se sabe de onde veio a carga, a que título, se é nota de aquisição ou conhecimento de transporte, não há CFOP, enfim, não há nada. Recuando no processo, vemos alguns documentos trazidos a título de Amostragem de frete sobre compras a partir da fl. 170. Encontramos de fato conhecimentos de transporte, mas não se sabe para que, não se sabe a que a que tipo de operação estão vinculados. Ademais, esses conhecimentos foram emitidos pela própria empresa para transportar mercadoria dela para terceiros, o que não guarda nenhuma relação com o tópico – deveríamos ter aqui conhecimentos que indicassem a entrada de mercadoria, não a sua saída. Portanto, nego provimento a esta matéria por falta de prova. 3.3 Frete sobre transferência de produto acabado para centro de distribuição Conforme o Recurso Voluntário, do valor glosado na Linha 7 a título de frete, parte refere-se, em realidade, à transferência de produto acabado para centro de distribuição, conforme relação constante do Anexo IV (fls. 923 a 1.114). Trago as explicações carreadas: Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 São fretes relativos a transporte de produtos acabados transferidos das unidades produtoras para os estabelecimentos comerciais (centros de distribuição). Neste ponto, convém esclarecer que a requerente possui diversas unidades produtoras (frigoríficos de aves e suínos e indústria de laticínios) localizadas nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul. Parte dos produtos fabricados é transferida das unidades produtoras para as filiais comerciais, localizadas nos grandes centros consumidores. Por questões de logística, o transporte das mercadorias das unidades produtoras para as filiais comerciais é realizado com veículos de grande porte. Por sua vez, a entrega das mercadorias pelas filiais comerciais aos estabelecimentos varejistas, geralmente o pequeno varejo, é efetuada com veículos de pequeno porte, conforme os pedidos dos clientes. Convém registrar que essa formação de organização logística, é a única possível para satisfazer, razoavelmente, a demanda dos clientes ao menor custo possível. Não se pode olvidar, também, que nos centros urbanos existem normas específicas para o tráfego de veículos de carga, limitações quanto ao acesso de veículos de maior porte, horários para a entrega de mercadorias, etc., de modo que, no caso da recorrente, seria impensável cogitar a ideia de entregar as mercadorias pelos estabelecimentos produtores, diretamente ao varejo. Ademais, os pedidos dos clientes geralmente contemplam produtos variados, derivados de aves e de suínos e laticínios, de modo que é completamente inviável, do ponto de vista logístico, efetuar a entrega por cada estabelecimento produtor, diretamente ao varejo. A partir dessas considerações, conclui que o frete integra o custo da mercadoria em estoque na filial de destino. Nessa condição, gera direito ao crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002, ou seja, como bem adquirido para revenda (inciso I) ou como insumo (inciso II). Trata-se de defesa curiosa, em que não se sabe exatamente em que inciso enquadrar um mesmo evento. E acredito que isso se dê porque não se enquadra em nenhum. Se a recorrente já afirmou que se trata de mera transferência, sem compra e venda, não pode ser enquadrado no inciso I, que trata da aquisição de bens para revenda. No inciso II, insumo utilizado na produção de bem destinado à venda, é igualmente impossível, pois como o frete pode ser insumo de um produto acabado? Para melhor explicar a questão, valho-me dos fundamentos do conselheiro Andrada Natal no Acórdão nº 9303-009.714: 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. (negritado) Portanto, o frete de produto acabado não pode ser considerado insumo pois não temos mais o processo produtivo. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. De qualquer forma, o contribuinte defendeu, expressamente, que se enquadrasse tal frete como inciso I ou II, o que é incorreto. Com essas considerações, voto por manter esta glosa. 3.4 Transferência de insumos e de produtos em elaboração entre filiais Conforme o Recurso Voluntário, do valor total glosado na linha 7, uma parcela corresponderia a pagamento de frete sobre a transferência de insumos de produção e de produtos em elaboração entre unidades produtivas, conforme relação do Anexo V (fls. 1.115 a 1.127). Seguem suas explicações sobre essa despesa: Os gastos com frete de insumos de produção, referem-se a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semielaborados, como por exemplo: peito, coxa e sobrecoxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobrepaleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos de uma unidade produtora para outra unidade também produtora, a fim de compor um novo produto acabado. Os gastos com transporte de insumos e de produtos semiacabados, de uma fábrica para outra, compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino, conforme se constata pelo tratamento contábil adotado pela empresa para o registro de tais gastos, os quais são registrados em conta de estoque na unidade de destino (estabelecimento industrial). Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 Posteriormente, na utilização do insumo na indústria, o custo total da transferência (insumo + frete) é contabilizado na conta n° 30830 – Custos Transferidos, do grupo de custeio da produção (resultado) que, acrescido dos demais custos de produção, resulta no custo total da produção do mês. Esses gastos são contabilizados na conta de Estoque de “Produtos Acabados” ou “Em Elaboração”. Assim, o frete relativo à transferência de insumos e de produtos em elaboração, integra o custo do insumo ou do produto em fabricação e, como tal, reveste a condição de insumo de produção, com direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS, na forma preconizada pelo art. 3', II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que esta glosa deve ser revertida, pois este tipo de despesa amolda-se perfeitamente ao conceito de insumo que devemos adotar. E, como corretamente requereu a recorrente, não na categoria de frete em operação de venda, mas como custo agregado ao valor do insumo. 3.5 Frete sobre transferência de insumos – sistema de integração Sobre este ponto, a recorrente trouxe os seguintes argumentos: Primeiramente, é conveniente esclarecer que a recorrente, está constituída sob a forma jurídica de sociedade cooperativa central e se dedica, dentre outros, ao ramo de abate e industrialização de suínos e aves. Para a obtenção da matéria-prima utilizada nos frigoríficos (suínos e aves para abate), se dedica também à criação de suínos e aves, cuja atividade é desenvolvida através do sistema de parceria, mantido com centenas de produtores rurais, associados às suas cooperativas filiadas (cooperativas singulares). Por esse sistema de criação, a cooperativa fornece ao cooperado os leitões e os pintos de um dia (genética avançada), ração balanceada, medicamentos e assistência técnica. O produtor integrado participa da criação dos animais, fornecendo as instalações, a mão de obra e outros insumos necessários. Para suprir a demanda de leitões, a recorrente mantém as chamadas “Unidades Multiplicadoras de Genética”, cuja finalidade é exatamente produzir animais reprodutores com qualidade e genética superior, que se constituam nas matrizes produtoras de leitões. De igual modo, possui granjas de matrizes aves, que produzem os ovos férteis. Os ovos férteis são transferidos para os incubatórios. Os pintos nascidos são transferidos para as granjas dos produtores integrados, para a criação. E para atender à demanda de ração, a recorrente possui diversas fábricas de ração, que são responsáveis pela fabricação das rações necessárias à criação de suínos e aves, que são remetidas para as granjas dos produtores associados. Depois de completado o ciclo de criação dos suínos e das aves, os animais prontos para abate retornam para o frigorífico, constituindo-se na principal matéria-prima deste. A criação de suínos e aves no sistema de parceria demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas fases ou etapas. Nesse contexto, no que se refere aos gastos com fretes vinculados ao sistema de criação de aves em parceria, trata-se, na verdade, de transporte de pintinhos, que se dá entre os incubatórios da recorrente e as propriedades rurais dos produtores cooperados, vinculados às suas cooperativas filiadas, para criação em sistema de parceria. Os gastos com o transporte dos pintinhos, são contabilizados no grupo de Estoques - Ativos Biológicos, na conta “10.995 – Fretes s/ Aves em Formação”. Já o item transportado (pintinho), é contabilizado no mesmo grupo, entretanto, na conta “10.987 - Aves em Formação”. Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 Nesse processo de criação das aves para abate, outros gastos são agregados ao longo da cadeia de produção, dentre eles os medicamentos e as rações utilizados na alimentação das aves. Referidos gastos são contabilizados no grupo de Estoque - Ativos Biológicos, nas contas “11002 – Medicamentos s/ Aves em Formação” e “10.987 - Aves em Formação”. Concluído o processo de engorda das aves, estas são enviadas às unidades industriais para o abate. Então é efetuada a baixa dos custos de “Aves em Formação”, contabilizados no grupo de “Estoques - Ativos Biológicos”, que agregados aos demais custos de transporte e remuneração do parceiro, irão compor o custo total de aquisição, cujo registro contábil é efetuado na conta “10.723 – Entradas”, do grupo de Estoques. Desse modo, o frete pago sobre o transporte dos pintinhos, agrega o custo de fabricação do frigorífico de aves, caracterizando insumo de produção e, nesta condição, enseja o desconto de crédito de PIS/Pasep e COFINS. Além disso, verifica-se que a fiscalização também glosou o credito sobre os fretes vinculados ao sistema de criação de suínos em parceria. Nesse caso, trata-se de fretes pagos relativos ao transporte de “leitões creche”, “leitões para terminação” e “suínos para abate”. O frete de “leitões creche”, consiste no serviço de transporte pago sobre a remessa de “leitões creche”, com peso médio de 7 a 8kg, da propriedade do produtor denominado “crecheiro”, para a propriedade de outro produtor denominado “recriador”, ao qual incumbe fazer a recria desses leitões até atingirem o peso aproximado de 23kg. Nesse processo, os gastos com o transporte dos leitões creche, são contabilizados no grupo de “Estoques - Ativos Biológicos”, na conta “12787 –Fretes s/ Leitões em Formação”. Já o item transportado (leitão creche), é contabilizado na conta “13.056 – Leitões em Formação”, também do grupo de Estoque - Ativos Biológicos. Os gastos relativos ao transporte dos leitões, juntamente com os demais custos de produção, tais como medicamentos e rações, são contabilizados na conta de estoque “12319 – Produtos”, do grupo de estoque de Produtos Acabados. Por fim, os leitões agora com peso médio de 23kg e denominados de “Leitões para Terminação”, são transportados da propriedade do produtor “recriador”, para a propriedade de outro produtor, denominado de “terminador”, o qual é responsável pela engorda dos mesmos até atingirem o peso de abate. Os gastos com o transporte dos leitões para terminação, são contabilizados no grupo de Estoques - Ativos Biológicos, na conta “10.961 –Fretes s/ Suínos em Formação”. Nesta etapa, também são adicionados os demais custos agregados no processo, incluindo rações e medicamentos, para que o animal possa obter o peso de 110kg, cujos gastos são registrados na conta contábil “10.952 - Suínos em Formação”. Concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Neste momento, é efetuado o registro contábil da baixa dos custos de “Suínos em Formação”, representado pelos gastos despendidos ao longo do ciclo de criação, dentre os quais o transporte, nas diversas fases, os medicamentos, a ração, etc. Com base nesse custo total, que constitui o valor de entrada do suíno para abate no frigorífico, é efetuado o registro da entrada do animal na conta contábil “10.723 – Entradas”, do grupo de estoques. Assim, o frete pago pela recorrente, nas diversas fases da cadeia produtiva de suínos (transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate), constitui parte integrante do custo de produção dos suínos, que são a principal matéria-prima do frigorífico de suínos. Destarte, os fretes em questão, tanto os relacionados ao transporte de pintos de um dia, como os relativos ao transporte de leitões creche, leitões para terminação e suínos para abate, inegavelmente fazem parte do custo de produção da matéria-prima (aves e suínos para abate), de modo que se constituem em insumos utilizados no processo produtivo, Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 fazendo assim jus ao direito de crédito de PIS/Pasep e COFINS, por se amoldarem perfeitamente ao disposto no artigo 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, a autoridade fiscal também glosou os créditos sobre os fretes relativos ao transporte das rações utilizadas na alimentação das aves (pintainhos e aves em processo de engorda) e suínos (leitões creche, leitões para terminação e suíno). Os serviços em questão, dizem respeito ao transporte de ração, destinada à alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima (aves e suínos para abate) dos frigoríficos. Os gastos com serviços de fretes, relativos ao transporte de ração, são suportados pela recorrente e são contabilizados nas contas contábeis: “10995 –Fretes s/ Aves em Formação”, “12787 – Fretes s/ Leitões em Formação” e “10961 – Frete s/ Suínos em Formação”, todas pertencentes ao grupo de Estoques – Ativos Biológicos. Por sua vez, os gastos com ração são registrados nas contas contábeis: “10987 - Aves em Formação”, “13056 – Leitões em Formação” e “10952 – Suínos em Formação”. Desse modo, as aludidas operações de fretes estão perfeitamente identificadas com o custo de produção, atendendo, assim, ao conceito de insumo, nos termos do contido no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003) e, portanto, com direito ao desconto de créditos do PIS/Pasep e da COFINS. Destarte, a decisão recorrida deve ser reformada, para reverter a glosa do crédito sobre fretes relativos a operações vinculadas ao sistema de parceria. É o que desde logo se requer. Segundo a fiscalização, os fretes foram glosados por se tratarem de gastos com transportes de produtos entre filiais, da produção para a produção, ou seja, ainda não acabado, ou da produção para vendas, para um centro de distribuição ou filial comercial, sem que tenha sido concretizada uma venda, motivo pelo qual não se enquadra no inciso IX. Neste tópico, entendo que está se tratando apenas daqueles fretes que a fiscalização chamou de produção-produção, tendo em vista as explicações carreadas e o fato de que no item 3.4 tratou-se do frete de produtos acabados. Neste caso encontrei correlação entre o Anexo III (fls. 908 a 922) e a relação de notas glosadas pela fiscalização e entendo que devem ser revertidas pelos motivos expostos no item anterior, 3.5 Transferência de insumos e de produtos em elaboração, porque no conceito de insumo que devemos adotar as restrições impostas quando da análise do pedido de ressarcimento não mais se sustentam. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos fretes de insumos. 3.6 Frete na operação de venda Segundo o Recurso Voluntário, da glosa total à linha 7, há uma parte das notas que tratam do que a recorrente chamou de autêntico frete na operação de venda, conforme planilha do Anexo VI (fls. 1.128 a 1.174). Transcrevo a argumentação expendida pela defesa na sua integralidade: 2.2.f) Fretes na operação de venda Por fim, ainda conforme se depreende do quadro resumo acima, foi glosado da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, informada na Linha 07, Fichas 06A e 16A do DACON, o valor de R$ 8.284.478,12 relativo a fretes na operação de venda. E os documentos que compõem o mencionado valor são os constantes no Anexo VI, do presente recurso. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 Nesse caso, trata-se de autênticos fretes na operação de venda, em relação aos quais, conforme se reconhece na própria decisão recorrida, os artigos 3', IX e 15, II, da Lei n' 10.833/2003, autorizam expressamente o desconto de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Portanto, não há motivo para manter a glosa do crédito sobre os fretes na operação de venda, devendo a decisão recorrida ser prontamente reformada também quanto a esse aspecto. Quanto ao Anexo VI a que se faz referência, trata-se de planilha elaborada pela recorrente, em que consta a unidade emissora da nota, data, número e valor, bem como as respectivas contribuições. E nada mais. Exatamente nos mesmos moldes da imagem trazida no tópico 3.2. Diferentemente de outros tópicos, em que a recorrente trouxe explicações razoáveis e verossímeis, apontou exemplos e fez referência a notas juntadas aos autos, ainda que por amostragem, permitindo ao julgador formar convicção em seu favor, neste caso pecou novamente pela negligência. Temos páginas e páginas de uma planilha que não traz nenhuma informação relevante para provar que se trata do “autêntico frete na operação de venda”. Por essa planilha não se sabe se a nota era referente a um pagamento de frete, se foi destinada ao comprador, qual o CFOP utilizado, enfim, não há nada que vincule esse pagamento a uma operação de venda. Somente por esse motivo, ausência de prova, deve ser mantida a glosa. 4. Crédito presumido – Atividades agroindustriais – Lei nº 10.925/2004 A fiscalização promoveu a glosa ao ressarcimento requerido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 porque tais créditos somente podem ser utilizados para desconto das próprias contribuições, inexistindo previsão legal para que seja requerido o seu ressarcimento. Ademais, o contribuinte aplicou incorretamente o percentual de 60% sobre os insumos (milho, suíno, aves), que deveria ter sido de 35% (fls. 20 a 22). Em relação ao pedido de ressarcimento deste crédito específico, a recorrente desistiu expressamente do direito de recorrer por concordar que apenas com a publicação da Lei nº 12.350/2010 foi permitido tal procedimento. No caso, o pedido foi formulado em 2008. Restou então para este Colegiado a discussão sobre a alíquota, que se defende seja definida de acordo com o produto final, e não de acordo com a classificação fiscal do insumo. Contudo, tal divergência já foi definitivamente sanada no âmbito do Carf por meio da publicação da Súmula nº 157, que assim dispõe: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (grifado) Dessa forma, resta ver qual a classificação fiscal dos produtos produzidos ou comercializados pela recorrente. Não há nos autos, ou não foi detectado por esta relatora, a relação dos bens produzidos ou comercializados na época em questão. Portanto, irei tomar por base o que consta atualmente no sítio da recorrente. Transcreve-se o dispositivo legal, com a redação que vige atualmente, apenas na parte de interesse para o exame: Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ................................................................................................................................. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. ................................................................................................................................... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (grifado) Para o que nos interessa, a Lei determina que se aplique a alíquota de 60% quando o produto industrializado classificar-se nos capítulos 2, 4 ou 16, entre outros. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estes capítulos contemplam:  Capítulo 2 – Carnes e miudezas, comestíveis. Exemplos: carnes congeladas não preparadas (bovina, suína ou ave), inteiras ou em partes, triturada ou não; hambúrguer que contenha exclusivamente carne.  Capítulo 4 – Leite e laticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos. Exemplos: leite, creme de leite e requeijão.  Capítulo 16 – Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. Exemplos: embutidos, conservas e outras preparações de carne bovina, suína ou de aves, como Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 nuggets, salames, presuntos, hambúrguer (desde que qualquer outro ingrediente ou condimento tenha sido acrescentado à carne). Dessa forma, ao insumo utilizado para produzir qualquer dos produtos acima relacionados será aplicada a alíquota de 60% sobre aquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, exceto no caso de o produto final ser leite in natura, hipótese em que se aplica o inciso IV ou V do § 3º, conforme o caso. Contudo, constatei que atualmente a recorrente também produz comida pronta congelada, como lasanha e pizza. Não há informação no processo se tais produtos foram industrializados no período em questão – 3º trimestre de 2007. Se foram, considerando que tais itens classificam-se no Capítulo 19 da NCM, que compreende as preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; e produtos de pastelaria, para os insumos neles utilizados deverá ser aplicada a alíquota de 35%. Em resumo, o critério a ser adotado para fixação da alíquota será a classificação fiscal do produto fabricado pela agroindústria: aplica-se a alíquota de 60% se forem produtos dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% se forem produtos do capítulo 19. 5. Créditos a descontar – PIS/Pasep Importação – Lei nº 10.865/2004 Esta glosa refere-se aos créditos tomados em relação às importações nas quais não ocorreu o efetivo pagamento de PIS/Pasep, que estava suspenso por se tratar de importação sob regime aduaneiro suspensivo, sem pagamento de qualquer tributo. De acordo com a fiscalização (fls. 23 a 25), o § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865/ 2004 veda expressamente a tomada de crédito nesta situação. Ademais, constatou-se que o contribuinte havia incluído créditos de período anterior, tendo sido promovida a redistribuição das declarações de importação conforme sua data de registro (competência) – esclareço que o contribuinte apresentou diversos pedidos de ressarcimento semelhantes, referentes a períodos sucessivos que se iniciam a partir de 2005, e as declarações foram sendo redistribuídas conforme o período de competência, considerando-se apenas aquelas em que o tributo foi efetivamente pago. Em sua defesa, argumentou inicialmente, na Manifestação de Inconformidade, que a divergência residia em outra situação, e não na falta de pagamento apontada. Disse que havia deixado de incluir no pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2007 as importações do período, o que fazia neste pedido, do 3º trimestre de 2007, in verbis: Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de ABRIL a JUNHO de 2007, a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidade das DI's registradas no período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Prova o alegado o despacho decisório referente ao 2° trimestre de 2007. Assim, deve-se incluir no cálculo os valores correspondentes às DI'S não lançadas no período, uma vez que não foram computadas nos meses do registro das mesmas, não fora objeto de pedido de ressarcimento nos meses referidos, bem assim não tratam de importações suspensas do tributo. (grifado) Diante das considerações constantes no Acórdão recorrido, alterou sua linha de argumentação, passando a defender agora, nesta fase de Recurso Voluntário, que não seriam Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 créditos extemporâneos, como afirmou a DRJ, mas créditos do próprio período discutido, 3º trimestre de 2007. Apenas que o contribuinte adotava como referência para a contabilização destes créditos a data de emissão da nota fiscal de entrada relativa às importações, posterior à data de registro da declaração de Importação, em atendimento à legislação estadual de ICMS. Por se tratar de exigência da legislação do ICMS, deveria ser aceita a data de referência adotada. Preliminarmente, deve ser registrado que ao longo do processo a recorrente nunca contestou diretamente a glosa às importações do próprio período, cujas notas fiscais também foram emitidas no próprio período, mas foram excluídas porque estavam amparadas por regime aduaneiro suspensivo. Limitou-se a tratar da questão temporal, protestando contra a redistribuição por competência realizada pela fiscalização. Assim, para todas as declarações nessa condição, entendo que a decisão tornou-se definitiva já no julgamento de primeira instância. O que restaria para discussão, portanto, seriam tão somente as importações excluídas do presente pedido de ressarcimento para alocação ao correto período de apuração. E em relação à parte remanescente, considero presentes os pressupostos para o não conhecimento da argumentação trazida no Recurso Voluntário por constituir inovação processual vedada. A defesa promovida na Manifestação de Inconformidade é perfeita descrição do que seja um crédito extemporâneo. Após as considerações, inafastáveis, da DRJ sobre não se ter atendido a nenhuma das condições para que fosse possível o aproveitamento de crédito extemporâneo, descarta sua linha de defesa inicial e passa argumentar que se considere errôneo o critério adotado pela fiscalização, que deveria ser pautar pelo RICMS/SC, na parte que toca a emissão de nota fiscal. Por essas razões, não conheço da argumentação relativa à legislação de ICMS por configurar inovação recursal. 6. Correção do ressarcimento pela taxa Selic Defende a recorrente que se aplique a atualização do crédito pela taxa Selic, desde a data do pedido até o efetivo ressarcimento, a despeito da vedação à atualização monetária prevista nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual foi indeferido seu pleito nas decisões anteriores. Aponta a perda financeira em face da demora na resolução final do litígio e defende que se aplique o entendimento contido no REsp nº 1.035.847-RS, que determina a correção do crédito escritural. Invoca a vinculação deste Colegiado ao repetitivo, com base no art. 62 do Regimento Interno do Carf. Tal matéria foi pacificada no âmbito do Conselho por meio da publicação da Súmula Carf nº 125, de observação obrigatória por todas as Turmas, sendo desnecessário que adentremos a análise da matéria. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.219 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901881/2011-71 Observo apenas o repetitivo invocado trata de outro tributo, IPI, para o qual não há vedação expressa à correção monetária. Dessa forma, nego provimento a este item. Conclusão Em relação às matérias que não foram expressamente contestadas por meio do Recurso Voluntário, como ovos incubáveis, são consideradas definitivas, em razão do princípio da preclusão. Em relação às matérias recorridas, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa suscitados anteriormente. Em relação à parte conhecida, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos seguintes itens, na forma como detalhado ao longo do voto: peças de reposição de máquinas e serviços gerais (item 2.1); material de segurança (item 2.3); reversão parcial de conservação e limpeza e frete (itens 2.4 e 2.6); transferência de insumo e produtos em elaboração entre estabelecimentos (itens 3.4 e 3.5). Em relação ao Crédito presumido das atividades agroindustriais (item 4), dou provimento para que se aplique a alíquota com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela recorrente, e não em função da origem do insumo, aplicando-se a alíquota de 60% quando os produtos finais forem dos capítulos 2, 4 ou 16 da NCM, com exceção para o leite in natura, e a alíquota de 35% quando forem produtos do capítulo 19. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital

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8228043 #
Numero do processo: 10735.903334/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-008.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão em questão, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 34 /2 01 2- 48 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903334/2012-48 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série de omissões no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos que integra os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. No recurso voluntário, a recorrente alega que houve a capitalização dos juros e que essa prática é ilegal. Conforme noção cediça, não cabe aos tribunais administrativos a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei vigente, em respeito ao princípio da jurisdição uma. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903334/2012-48 A impossibilidade do CARF analisar inconstitucionalidade de lei já foi analisado com profundidade no capítulo recursal referente à aplicação da multa de mora, contido no acórdão embargado. Apenas reitero que, pelo Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF pode se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao capitulo recursal referente à “capitalização de juros”. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8215265 #
Numero do processo: 10930.000524/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Nos termos de precedente da CSRF, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Nos termos de precedente da CSRF, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Nos termos de precedente da CSRF, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Recife, que julgou o lançamento procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 05 24 /2 00 5- 76 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000524/2005-76 Pela sua clareza e capacidade de síntese adoto o relatório da decisão recorrida até o protocolo da impugnação: Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 19, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário, a título de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 1999, no valor de R$ 4.981,34 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), incidente sobre o imóvel rural denominado "Parte Gleba Bela Vista", localizado no município de Ji_Paraná - RO, com área total de 10.166,5 ha, cadastrado na RFB sob o n° 3.880.323-2, cuja ciência ocorreu em 29/12/2004, conforme AR de folha 24. 2. O interessado apresentou, em 10/02/2005, impugnação a esse lançamento (fls.01/15), alegando, em síntese: I — preliminarmente, que a impugnação é tempestiva e que decaiu o direito de a Fazenda lançar, citando jurisprudência administrativa; II - que, sem qualquer manifestação ou ação do poder público, espontaneamente apresentou sua DITR, protegido de forma inequívoca pelo disposto no art. 138 do CTN, transcrito pelo requerente que também cita fontes e transcreve alguns trechos de obras. Logo, uma vez que a apresentação da declaração do ITR ocorreu de forma espontânea sem qualquer ato por parte da administração, requer desde já os benefícios contidos no citado art. 138 do CTN, anulando o lançamento contestado; III — quanto ao mérito, que o lançamento foi efetuado utilizando a base de cálculo errada, desconsiderando o imposto devido por ele apurado e que, em flagrante ilegalidade, desrespeitou o estabelecido no art. 70 da Lei 9.393/96, utilizando o valor lançado em procedimento de oficio e que foi impugnado no processo 13227.000624/2004-56, o qual encontra-se em análise na DRJ/Recife — PE; IV - que, ao assim proceder, o autuante prejulgou e condenou o interessado, objetivando exclusivamente prejudicá-lo, afrontando o Estado Democrático de Direito e ao próprio contribuinte; V — por fim, que foram utilizados critérios distintos na apuração da multa, "dois pesos e duas medidas", já que o mesmo servidor que lavrou este Auto, fez outros três, nos Exercícios de 1999, 2000 e 2001, referentes a outro imóvel rural de área contígua e com a mesma motivação, qual seja, o atraso na entrega da declaração. Entretanto, nesses casos, utilizou a base de cálculo correta, qual seja, o imposto devido apurado pelo interessado. Tal fato denota discricionarismo fiscal, que vicia o lançamento, ensejando sua improcedência. A decisão de piso restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. DECADÊNCIA. Tendo em vista que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à multa pelo atraso na entrega da DITR relativa ao exercício de 1999 se extingue após 5 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000524/2005-76 (cinco) anos, contados apartir de 01/01/2000, é incabível se falar em decadência caso comprovado que a ciência do lançamento ocorreu antes de 31/12/2004. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão em 12/12/2008 (fl.122), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/01/2009 (fls. 124/146), alegando, em síntese: - Preliminarmente, a decadência do direito de lançar do fisco, tendo em vista a ocorrência do fato gerador no dia 31/09/1999, com a referida decadência consumada no dia 01/10/2004, quase 3 meses antes da ciência do procedimento fiscalizatório por parte do contribuinte, que se deu no dia 29/12/2004; - A aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, nos termos do artigo 138, do CTN, para a exclusão da multa aplicada pelo atraso da entrega da DITR/1999; - Equívoco na base de cálculo utilizada para a incidência da multa, tendo em vista a divergência entre o valor declarado e o montante apurado como devido pela fiscalização; - Utilização de critérios diferentes na aferição da base de cálculo da penalidade, já que em casos análogos o valor considerado fora o declarado pelo contribuinte na DITR. - A multa em apreço foi aplicada sobre a base de cálculo apurada no processo n° 3227.000624/2004-56, referente a apuração do ITR do ano de 1999, devendo o presente feito ficar suspenso até o julgamento final do processo de origem; - É ilegal a cumulação da multa devida pelo lançamento de ofício do ITR com a penalidade prevista para o atraso na entrega da DITR. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Multa por Atraso na Entrega da Declaração A matéria sob julgamento já se encontra pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000524/2005-76 Por absoluta concordância com os seus termos e visando, utilizo como minha razão de decidir, voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), da lavra do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, acórdão nº 9202-008.495, abaixo reproduzido: Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1°, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Base de Cálculo da Multa por Atraso na Entrega da DITR Discute-se nos autos, se a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR é valor do imposto constituído no lançamento de ofício ou o valor do imposto informado na declaração. Neste tocante, concordo com a interpretação do acórdão recorrido, pois inexiste previsão legal no sentido de que a multa tenha correspondência com o imposto constituído em eventual lançamento de ofício, mesmo porque: (a) a sanção por atraso na entrega da declaração deve obviamente corresponder à própria declaração, inexistindo qualquer nexo de causalidade (ou nexo jurídico) entre tal penalidade com o valor do imposto constituído em lançamento suplementar; (b) o valor da infração é automaticamente calculável, pois independe do montante do imposto devido em lançamento de ofício; (c) o imposto apurável em lançamento suplementar já está sujeito à multa de ofício de 75%; (d) não se pode considerar este processo, relativo ao descumprimento de obrigação instrumental, como reflexo ou decorrente do processo relativo ao descumprimento da obrigação principal, para o qual, a propósito, e como já dito, há uma penalidade específica - multa de ofício de 75%. E, veja-se, os arts. 7° e 9°, abaixo transcritos, são bastante claros ao determinarem que tal multa será cobrada independentemente da multa devida por insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, evidenciando e distinguindo as diferentes condutas infracionais. Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Por outro lado, e como reforço do que se alega, vale lembrar que, na dicção do § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro 1 assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Por essa razão, grande parte dos doutrinadores a denomina de obrigação instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos do professor Luís Eduardo Schoueri: Aliás, pode haver "obrigação acessória" mesmo em casos em que não haja "obrigação principal" (portanto, fora da própria relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão obrigadas a entregar declarações, prestar informações e quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar-se da imunidade. Veja-se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional: 2 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000524/2005-76 [...] Vê-se, pelos exemplos acima, que a obrigação "acessória" não se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a expressão é empregada, antes, para identificar seu caráter instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento daquela 3 . Ou seja, inexiste qualquer fundamento jurídico para considerar que o valor da multa por descumprimento da obrigação instrumental em tela corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício, mormente porque há uma total independência entre as condutas (i) deixar de recolher e (ii) deixar de entregar a declaração no prazo legal. No mesmo sentido, o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria: Numero do processo: 10166.012190/2005-91 Turma: 2a TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2a SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. Recurso não provido. Numero da decisão: 9202-003.966 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA Em sendo assim, entendo que a decisão recorrida está correta, devendo ser desprovido o recurso da Fazenda Nacional. Nestes termos, entendo que merece guarida a pretensão recursal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.202 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000524/2005-76 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.720400/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 04 00 /2 01 5- 91 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720400/2015-91 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720400/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720400/2015-91 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720400/2015-91 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720400/2015-91 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720400/2015-91 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720400/2015-91 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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