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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388151 #
Numero do processo: 10070.001054/2002-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 PRESCRICÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, na forma da Súmula nº 11 do CARF. DA AUSENCIA DE PROVA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF COM OS PA APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO Ainda que seja aplicada a legislação vigente à época quanto a possibilidade de Solicitação de Retificação de DCTF por meio de processo administrativo, não restou demonstrado que as PAs identificadas neste auto de infração, foram objeto dos dois processos identificados pela diligência.
Numero da decisão: 2401-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  PRESCRICÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA  SÚMULA Nº 11 DO CARF.  Não  se  aplica  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  aos  processos  administrativos fiscais, na forma da Súmula nº 11 do CARF.  DA  AUSENCIA  DE  PROVA.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DE  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF COM OS PA APONTADOS NO AUTO DE  INFRAÇÃO  Ainda que seja aplicada a legislação vigente à época quanto a possibilidade  de Solicitação de Retificação de DCTF por meio de processo administrativo,  não  restou  demonstrado  que  as  PAs  identificadas  neste  auto  de  infração,  foram objeto dos dois processos identificados pela diligência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 10 54 /2 00 2- 92 Fl. 288DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  nº  10010283  de  22/02/2002  (fls.  09/15),  realizado por meio de auditoria interna na DCTF, lavrado pela então existente DEFIC/RJO, sob  a alegação de que não haviam sido localizados os pagamentos relativos à diversos Imposto de  Renda Retidos na Fonte, cujo vencimento se deu entre 09/04/1997 a 09/07/1997. Para tanto, se  apontou o valor de R$ 46.558,09 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e nove  centavos, com multa de 75% e juros de mora.  Após  devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  acostada às fls. 04/06, alegando, em suma:  a)  A nulidade do auto de infração, na medida em que ausente de clareza na  descrição  dos  fatos  e  na  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos.  Além da forma da intimação ter violado o art. 842 do RIR e IN SRF 45 e  77 de 1998, já que realizada por meio eletrónico;  b)  Asseverou, ainda, que a DCTF teria sido entregue com erros e que teria  apresentado DCTF retificadora (fls. 16/29) para esclarecer as incoerências  entre as informações e os recolhimentos. Da mesma forma, asseverou que  os  documentos  apresentados  comprovariam  o  acerto  dos  valores  e  declarações realizados, requerendo, ainda, a produção de prova pericial.   Processada  a  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  à  DERAT/RJO,  quando então foi promovida a Revisão de Lançamento nº 51/2011 (fls. 78/79), que reduziu o  valor  anteriormente  apontado  pelo  fisco,  passando  de  R$  46.558,09  (quarenta  e  seis  mil  quinhentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  nove  centavos)  para  R$  1.948,41  (mil  novecentos  e  quarenta e oito mil e quarenta e um centavos), na forma do Demonstrativo de fls. 73 a 77, que  integraram o despacho para todos os fins legais.  Intimada dos termos do despacho em 23/02/2011 (fl. 81), a Recorrente aditou  suas razões de defesa (fls. 82/87), alegando, desta vez que:   a)  A  diferença  de  1.948,41  (mil  novecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  quarenta e um centavos),  subsistente após a  revisão de ofício,  teria  sido  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Acórdão n.º 2401­005.548  S2­C4T1  Fl. 3          3 objeto de  solicitação de  ratificação de DCTF, nos  termos da  IN SRF nº  126/98, sendo improcedente a manutenção do lançamento;  b)  No mesmo sentido, aduziu que o lançamento do IRRF refente ao período  de  abril  a  julho  de  1997  teria  ocorrido  em  22/02/2002,  sendo  que  a  revisão em 16/02/2011, ou seja, mais 14 anos após o fato gerador e 8 anos  após a apresentação de impugnação, sendo forçoso o reconhecimento da  prescrição intercorrente;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­38.388 da 5ª Turma da  DRJ/RJI,  às  fls.  119/123,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA INTERNA. DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO  Deve ser mantido o auto de infração lavrado após auditoria interna de  DCTF e em decorrência da não localização de pagamento vinculado a  débito  informado  na  referida  declaração,  se  o  contribuinte  não  comprova a existência do pagamento na fase impugnatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 131/137, argumentando o que segue:    a)  O  crédito  tributário  estaria  fulminado  pela  prescrição  intercorrente,  na  forma dos artigos 173, 174 e 156, todos do CTN;  b)  No  mérito,  afirma  que  não  prospera  o  quanto  asseverado  no  auto  de  infração,  já  que,  “ao  perceber  o  engano  solicitou  retificação  de  sua  DCTF em 18/04/2002, nos termos da IN SRF nº 126, de 30 de outubro de  1998 (vigente à época), [...]”, sendo que, apesar da Delegacia Regional,  em seu acórdão, fundamentar a impossibilidade de retificação do art. 147  do CTN, o fez com base na IN SRF de 11/12/2002, sendo que o pedido  foi feito em 18/04/2002, sendo aplicado ao caso os termos da IN SRF nº  126/98.  Em seguida, o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte foi apreciado  pela  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual,  após  afastar  hipótese  de  prescrição  Fl. 290DF CARF MF     4 intercorrente com base na Súmula 11 deste Conselho, manifestou­se através da Resolução nº  2102­000.199 de 11 de março de 2015 (fls. 141/146), e converteu o julgamento em diligência  com o objetivo de esclarecer alguns pontos, da seguinte forma:  “Ao  exame  da  preliminar  arguida  pela  Recorrente,  destaca­se  que  a  alegação encontra óbice na Súmula CARF nº 11, segundo a qual ‘não  se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal’.  (Portaria  nº  52,  de  21/12/2010,  publicada  no  DOU,  Seção  I,  em  23/12/2010).  Vencido  esse  ponto,  passa­se  ao  exame  do  mérito,  que  envolve  a  análise dos lançamentos das seguintes rubricas (fls. 71):  1 – Lançamento de valor residual de R$ 22,78, decorrente do crédito  original de R$ 2.187,37, com data de vencimento em 07/05/1997  (PA  05­04/1997);  2 – Lançamento de valor residual de R$ 340,50, decorrente do crédito  original de R$ 1.084,50, com data de vencimento em 14/05/1997  (PA  02­05/1997);  3  –  Lançamento  de  valor  residual  de  R$  1.585,53,  decorrente  do  crédito  original  de  R$  13.968,17,  com  data  de  vencimento  em  04/06/1997 (PA 05­05/1997);  Todos esses créditos decorrem de  informações de valores a maior na  DCTF do 2º trimestre de 1997, após a revisão de ofício do lançamento  feita  com  base  nas  informações  apresentadas  pela  Recorrente,  quais  sejam,  a  Solicitação  de  Retificação  de  DCTF  e  as  guias  de  recolhimento.  Contudo, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, defende que o  pedido de retificação não correste a uma ‘DCTF retificadora’, mas sim  a um ‘processo administrativo’ com permissivo no inciso III do art. 8º  da IN SRF nº 126, de 30/10/1998, transcrita abaixo:  [...]  Sobre  esse  processo  administrativo,  a  Recorrente  alega  que  ‘a  competente solicitação de retificação de DCTF foi apresentada no dia  18  de  abril  de  2002,  através  de  processo  legal,  que  até  hoje  não  se  encontra  julgado,  como  se  verifica  do  andamento  processual  do  sistema COMPROT’.  Assim,  considerando  a  Instrução  Normativa  vigente  à  época  e  o  processo  administrativo  apresentado  pela  Recorrente  propõe­se  a  CONVERSÃO deste julgamento em diligência, para que sejam juntados  os  autos  cópia  integral  do  respectivo  processo  administrativo.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  informação,  nestes  autos,  do  número  desse  processo, orienta­se a juntada do processo administrativo protocolado  em  18  de  abril  de  2002,  e,  caso  não  seja  identificado,  orienta­se  a  juntada de todos os processos administrativos protocolados em abril de  2002,  haja  vista  a  relevância  dessas  informações  para  a  análise  do  mérito.”  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Acórdão n.º 2401­005.548  S2­C4T1  Fl. 4          5 Na  sequência,  após  o  retorno  da  diligência,  cumprida  às  fls.  150  a  266,  os  autos  retornaram  para  esta Relatora,  que  determinou  a  intimação  da Recorrente  para  que  se  manifestasse sobre os documentos juntados aos autos, conforme Resolução nº 2401­000.614 de  03 de outubro de 2017 (fls. 268/273), a fim de se evitar posterior alegação de cerceamento de  defesa.  Dessa forma, a empresa foi  intimada em 09/11/2017 (fl. 279), apresentando  manifestação de fls. 283/284, asseverando que:  “[...] No entanto,  importante mencionar o despacho de  fls  252  do  Chefe  de  Equipe  da  DRF,  informando  (processo  10070­002304/2002­10), que a numeração do processo não  está  identificada  com  carimbo  da  unidade  fls.  51  e,  o  processo  apresenta  capa  em  mal  estado,  tudo  isto  perfeitamente compreensível após esses 15 anos de tramite  e 20 anos dos fatos.  Registre­se  também  o  despacho  do  Sr.  Chefe  da  DIORT/FAZ,  às  fls.  265  que o  processo  (processo  10070­ 002304/2002­10)  NÃO  SE  ENCONTRA  CADASTRADO  NOS SISTEMAS SINCOR­PROFISC  (fls.  53)  e  SIEF  (Fls.  54).  No  entanto  informa  que  em  consulta  ao  sistema  SIEF  FISCEL, TELAS DE FLS. 55/57, verifica­se que os valores  retificados em DCTF encontram­se validados e no sistema  SINCOR­CONTACORPJ,  fls.  58,  não  há  débitos  em  cobrança.  Por fim do exposto, opina pelo arquivamento do processo.  A  falta  de  registro  nos  sistemas  expõe  uma  fragilidade  imensa  naquele  período  de  transição  entre  os  processos  físicos  e  os  eletrônicos,  por  outro  lado,  o  exame  dos  sistemas  SIEF  FISCEL,  e  as  telas  mostram  os  valores  retificados  das  DCTFs  bem  como  validados  no  sistema  SINCOR­CONTACORPJ,  não  aparecendo  nenhum  débito  em nome da Contribuinte.  Observa­se  também  que  esses  fatos  se  deram  em  21/11/2002, posterior inclusive à solicitação de retificação  da DCTF referente ao processo protocolado em 18/04/2002  cuja cópia foi solicitada pela D. Conselheira.  Diante  dos  fatos,  ratifica­se  o  pedido  de  procedência  do  Recurso, cancelando o lançamento tributário, pelas razões  expostas”.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.      Fl. 292DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos já foram analisados anteriormente, tendo sido reconhecida a  tempestividade e os demais requisitos para conhecimento do recurso em questão.    2. DO MÉRITO  Como  se  pode  observar  do Recurso Voluntário  apresentado,  eis  que  foram  abordados  apenas  dois  temas,  a  prescrição  intercorrente  e  a  existência  de  suposto  pedido  de  retificação da DCTF por meio de processo administrativo próprio.  Nos termos do relatório, verifica­se que a alegada prescrição intercorrente já  foi  afastada  nos  termos  da  Súmula  11  deste  Conselho,  uma  vez  que  o  instituto  invocado  é  reconhecidamente inaplicável na via administrativa fiscal (fl. 145). Recorde­se:  “Ao  exame  da  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  destaca­se  que  a  alegação encontra óbice na Súmula CARF nº 11, segundo a qual “não  se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  (Portaria  nº  52,  de  21/12/2010,  publicada  no  DOU,  Seção  I,  em  23/12/2010).  Vencido  esse  ponto,  passa­se  ao  exame  do  mérito,  que  envolve  a  análise dos lançamentos das seguintes rubricas (fl. 71)   [...]”  Dessa forma, a questão encontra­se superada.  Em verdade, o único ponto pendente de julgamento é a tese apresentada pela  Recorrente de que não seriam exigíveis os lançamentos mantidos após a retificação de ofício,  uma vez que haveria pedido formulado pelo contribuinte, por meio de processo administrativo  próprio, para  retificação dos valores equivocadamente  informados na DCTF, protocolado em  18/04/2002 e sem análise até aquela data.  Veja­se  que,  conforme  se  verifica  da  fl.  136  destes  autos,  a  Recorrente  afirmou, expressamente que:  “Repita­se que, ao perceber o engano no preenchimento da  DCTF, e não existindo meio para retificação da DCTF nos  termos  dos  itens  I  e  II  da  mencionada  norma  legal,  a  Contribuinte  apresentou  sua  competente  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF,  de  onde  se  verifica  claramente  a  solicitação  de  mudança  de  valor  de  R$  13.968,17  para  R$  12.382,64;  de  R$  1.084,50  para  R$  744,00 e de R$ 2.187,37 para R$ 2.164,59.  A competente solicitação de retificação foi apresentada no  dia 18 de abril de 2002, através de processo legal, que até  hoje  não  se  encontra  julgado,  como  se  verifica  do  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10070.001054/2002­92  Acórdão n.º 2401­005.548  S2­C4T1  Fl. 5          7 andamento  processual  através  do  sistema  COMPROT.  [...]”.    Veja­se  que,  conforme  aponta  a  Recorrente  e,  assim  como  se  verifica  do  demonstrativo de débito de fls. 125, os valores devidos são, respectivamente:  1  –  Lançamento  de  valor  residual  de  R$  22,78,  decorrente  do  crédito  original  de  R$  2.187,37,  com  data  de  vencimento  em  07/05/1997  (PA  05­ 04/1997);  2  –  Lançamento  de  valor  residual  de  R$  340,50,  decorrente  do  crédito  original  de  R$  1.084,50,  com  data  de  vencimento  em  14/05/1997  (PA  02­ 05/1997);  3  –  Lançamento  de  valor  residual  de  R$  1.585,53,  decorrente  do  crédito  original de R$ 13.968,17,  com data de  vencimento  em 04/06/1997  (PA 05­ 05/1997);  Nesse  sentido,  analisando  os  autos  em  questão,  verifica­se  que  na  impugnação aditada pela Recorrente, às fls. 106 a 108, em que pese no mérito a parte alegar  que “para maior clareza junta cópia das DCTF’s retificadoras e das guias de recolhimento”,  não  se  verifica  a  juntada  destas,  nem  sequer  na  primeira  impugnação  apresentada  pela  Recorrente.  Da  mesma  forma,  não  se  verifica  sequer  o  apontamento  do  número  do  processo  administrativo  em  que  teria  sido  requerida  a  retificação  dos  valores  supostamente  lançados equivocamente pela parte referente ao 2º trimestre de 1997, no que tange aos valores  acima identificados.  A única suposta prova de que os valores teriam sido objeto de Solicitação de  Retificação de DCTF, é o documento de fls. 104, que sequer encontra­se carimbado e com o  respectivo número de protocolo. Não se pode confundir a impugnação do auto de infração de  fls. 105, com a solicitação.  Exatamente  nesse  sentido,  acredita­se,  foi  a  diligência  requerida  pela  2ª  Turma deste Conselho,  já  que,  ao  identificar  as  razões  apresentadas  pela Recorrente  em  seu  recurso e a completa ausência de provas nesse sentido, requereu as informações a respeito de  todos os pedidos de retificação feitos pela parte no mês de abril de 2002, nos seguintes termos:  “Assim,  considerando  a  Instrução  Normativa  vigente  à  época  e  o  processo  administrativo  apresentado  pela  Recorrente propõe­se a CONVERSÃO deste julgamento em  diligência, para que sejam juntados os autos cópia integral  do  respectivo  processo  administrativo.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  informação,  nestes  autos,  do  número  desse  processo, orienta­se a juntada do processo administrativo  protocolado  em  18  de  abril  de  2002,  e,  caso  não  seja  identificado,  orienta­se  a  juntada  de  todos  os  processos  administrativos protocolados em abril de 2002, haja vista  Fl. 294DF CARF MF     8 a  relevância  dessas  informações  para  a  análise  do  mérito.”  Ou  seja,  nunca  houve,  de  fato,  qualquer  apontamento  acerca  do  processo  específico onde se questionou o suposto erro no preenchimento da DCTF referente aos valores  apontados no lançamento.  Em  resposta  a  esta  diligência,  foi  encontrado  o  processo  administrativo  de  número  10070.000049/00­75,  datado  de  18  de  janeiro  de  2000  (fls.  150  a  197),  onde  se  questionou  o  preenchimento  de  valores  referentes  ao  1º  trimestre  de  1999,  não  guardando,  portanto, qualquer relação com os valores aqui discutidos (2º trimestre de 1997).  Em seguida, verificou­se o processo de nº 10070.002304/2002­10, datado de  12 de julho de 2002, conforme identificado na fl. 199. Neste processo, como se identifica da fl.  200, o pedido de alteração solicitada foi referente às PAs 03­12/1997; 05­07/1997; 05­08/1997;  05­09/1997; 05­07/1997, cuja discussão é o 3º e 4º trimestre de 1997 (conforme documento de  fls. 202 a 244).  Todavia, as PAs identificadas neste processo são: 05­04/1997; 02­05/1997 e  05­05/1997,  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  o  processo  acima  identificado,  como  demonstram os documentos juntados com a diligência.  Dessa  forma,  resta  clara  a  ausência  de  veracidade  das  alegações  da  Recorrente ao aduzir a existência de suposto processo de retificação dos valores identificados  nas  PAs  deste  auto  de  infração,  que  não  guarda  relação  com  nenhum  dos  processos  encontrados na diligência.   Assim, não havendo qualquer justificativa apta a afastar os lançamentos aqui  identificados, mantenho a conclusão da DRJ­RJ1, intimando a Recorrente para o pagamento do  valor  de R$  1.948,41  (mil  novecentos  e  quarenta  e  oito mil  e  quarenta  e  um  centavos),  na  forma do Demonstrativo de fls. 71 a 75, que integraram o despacho para  todos os fins  legais  atualizado e com a incidência da multa legal.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 295DF CARF MF

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7363211 #
Numero do processo: 10980.914267/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 67 /2 01 2- 95 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.914267/2012­95  Acórdão n.º 3201­003.897  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.422, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.914267/2012­95  Acórdão n.º 3201­003.897  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914267/2012­95  Acórdão n.º 3201­003.897  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914267/2012­95  Acórdão n.º 3201­003.897  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720062/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 62 /2 01 1- 24 Fl. 59243DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59244DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59245DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59246DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59247DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59248DF CARF MF Processo nº 10410.720062/2011­24  Acórdão n.º 3401­004.978  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59249DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006963/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 e 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO "EXOFFICIO" – COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1301-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  DE CURITIBA (PR)  Interessado  ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A    Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 e 01/02/2009 a 28/02/2009  RECURSO "EX­OFFICIO" – COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Devidamente  fundamentada na prova dos autos  e na  legislação pertinente  a  insubsistência  das  razões  determinantes  da  autuação,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  necessário  interposto  pelo  julgador  "a quo"  contra  a  decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwar Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.         Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  ex­officio  interposto  pela  3o.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Curitiba  (PR),  julgar  improcedente  o  lançamento, cancelando­se a exigência de multa de ofício  isolada de R$ 63.910.556,62. Em  razão de sua pertinência, transcrevo trecho do relatório da decisão recorrida:  Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/08,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  63.910.556,62 a título de multa isolada (de 150%), em decorrência de compensação  indevida efetuada em declarações de compensação apresentadas pela contribuinte (o  demonstrativo  relativo  às  compensações  tidas  como  indevidas  está  à  fl.  11)  entre  10/06/2008 e 13/02/2009.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  157/162,  a  autuação,  cientificada  em  21/07/2009 (fl. 163), ocorreu devido à compensação (considerada não declarada) de  débitos de Cofins (07/2003, 08/2003, 01/2004 a 03/2004, 09/2004, 10/2004, 05/2008  a  12/2008  e  01/2009),  no  montante  de  R$  42.607.037,73  (R$  31.567.056,33  de  Cofins mais acréscimos legais), com créditos oriundos de decisão judicial, objeto do  processo 199961000245080 (SP), cuja habilitação administrativa se deu por meio do  processo n° 10980.003291/2008­11.  Consta  do  Relatório,  ainda,  que  a  aludida  decisão  judicial,  transitada  em  julgado, foi objeto de ação rescisória no âmbito do processo 2009.03.00.002754­7 e  que houve antecipação de tutela para sustar­lhe a eficácia no tocante ao afastamento  do art. 8o. e §§ da Lei 9.718, de 1998 (majoração de alíquota da Cofins), obstando­se  a  compensação  antes  deferida.  Como  conseqüência,  o  despacho  que  considerou  habilitado  o  crédito  no  âmbito  do  processo  administrativo  10980.003291/2008­11,  foi administrativamente cancelado (10/06/2009 — fl. 116).  Transcrevo, a seguir, a ementa prolatada no acórdão recorrido:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  HIPÓTESES  DE  APLICAÇÃO.  Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a  compensação for considerada não declarada somente quando presentes as hipóteses do inciso  II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Exonerado”  É o relatório.  Passo ao voto.          Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006963/2009­21  Acórdão n.º 1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O valor do crédito tributário exonerado excede o limite que sujeita a decisão  à revisão necessária, pelo que, tomo conhecimento do Recurso de Ofício.  Cabe  esclarecer,  inicialmente,  que o presente processo  trata,  unicamente da  exigência de multa de ofício isolada.  Pela  análise  dos  autos,  entendo  que  não  cabe  qualquer  reparo  à  decisão  recorrida, pelo que tomo de empréstimos, parcialmente, seus argumentos os quais transcrevo:  “A  impugnante  salienta  que  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas com base  em créditos  decorrentes de decisão  judicial  transitada em  julgado e que previamente à  sua entrega, os mesmos  foram objeto de habilitação  perante  a  Receita  Federal  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10980.003291/2008­11.  Afirma  que  a  compensação  de  Cofins  com  Cofins  foi  expressamente autorizada pela decisão judicial que transitou em julgado, discorre  sobre  o  processo  judicial  e  sobre  a  ação  rescisória,  questiona  os  argumentos  contidos  no  despacho decisório  que  considerou  não declaradas  as  compensações,  aduz ser ridícula a alegação de fraude, pede a observância do disposto no art. 112  do CTN e, ao final, requer o cancelamento do lançamento.  É  oportuno  esclarecer,  no  entanto,  que  as  declarações  de  compensação  consideradas  não  declaradas  foram  apresentadas  anteriormente  ao  cancelamento  do despacho decisório que deferiu a habilitação do crédito (fl. 116) e anteriormente,  também, ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no âmbito  da ação rescisória n° 2009.03.00002754­7, para sustar a eficácia do acórdão que  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  contribuinte  no  processo  judicial  n°  1999.61.00024508­0/SP.  Analisando­se os documentos constantes dos autos e, também, a legislação de  regência constata­se que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, aludida multa  não poderia ter sido aplicada no presente caso.  Com  efeito,  independentemente  do  fato  de  as  compensações  terem  sido  consideradas não declaradas,  fato que não será objeto de verificação no presente  voto,  é  indiscutível  que,  à  época  em que  as Dcomp que  serviram  de  base  para  o  lançamento  foram  apresentadas,  entre  10/06/2008  e  13/02/2009,  o  crédito  (de  Cofins) que vinha sendo pleiteado decorria de uma decisão  judicial  transitada em  julgado, tanto é assim que a própria contribuinte pleiteara em 12/03/2008, por meio  do processo administrativo 10980.003291/2008­11, a habilitação correspondente e  a  mesma  lhe  foi  deferida,  por  despacho  decisório  (esse  despacho  veio  a  ser  cancelado  em  10/06/2009,  fl.  116,  em  face  da  tutela  deferida  no  âmbito  da  ação  rescisória alhures comentada).  Quanto ao crédito pleiteado (e aos débitos compensados) vê­se que se refere  à Cofins, contribuição reconhecidamente administrada pela Receita Federal.  Nesse contexto, por entender que a multa isolada aplicada à contribuinte se  refere a uma compensação, tida como indevida, que, pelo que consta dos autos, não  se enquadra nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 especialmente nas alíneas 'd' e 'e' do dito inciso, como aludido no Relatório Fiscal,  entende­se ser totalmente descabido o pertinente lançamento que, portanto, deve ser  cancelado.”  No caso em tela, o autuante fundamentou o lançamento, enquadrando­o nos  dispositivos legais (fl.08), os quais transcrevo:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 2007).  §  1o.  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§, 6o. a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2°  À multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da  Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  §  3o. Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma de seu § 1o., quando for o caso. (Redação dada pela Lei  n°11.488, de 2007).  § 5o. Aplica­se o disposto no § 2o. do art. 44 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos  , nos §§,  2o. e 4o. deste artigo.(Redação dada pela Lei 11.488, de 2007).  (grifou­se).  No  caso,  não  consigo  encaixar  a  conduta  da  autuada  no  tipo  legal  acima  disposto.  Não  resta  dúvida  que  à  época  da  apresentação  das  Dcomp  (entre  10/06/2008  e  13/02/2009)o crédito  (de Cofins) que vinha sendo pleiteado decorria de uma decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  foi  devidamente  reconhecida  (processo  administrativo  10980.003291/2008­11), em que pese o cancelamento de tal decisão em 10/06/2009, em face  da  tutela deferida  no  âmbito  da  ação  rescisória. Da mesma o  crédito  pleiteado  (e  os  débitos  compensados) vê­se que se refere à Cofins, contribuição reconhecidamente administrada pela  Receita Federal.   Nesse contexto, por entender que a multa  isolada aplicada à contribuinte  se  refere  a  uma  compensação,  tida  como  indevida,  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  não  se  enquadra nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, especialmente nas  alíneas 'd' e 'e', pelo que convém transcrevê­lo:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006963/2009­21  Acórdão n.º 1301­000.557  S1­C3T1  Fl. 3          5 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002).  §  12  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  Desta forma, devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação  pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao  recurso necessário  interposto pelo  julgador  "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional,  em  seus  próprios  fundamentos  que  ratifico  como  razão  de  decidir.  Nego provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.680948/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1201-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.227  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora.  Para  tanto,  nos  termos  do REsp  nº  1.149.022  (STJ),  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  conforme  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com  os  respectivos  juros  de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 48 /2 01 1- 91 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O crédito  trazido no PER/DCOMP  teria origem em pagamento  indevido de  multa moratória.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelo  seguinte  fundamento:  "A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ). Conseqüentemente, a multa moratória não pode ser excluída.".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado, de forma resumida:  "a)  Originalmente  os  tributos  foram  informados  em  DCTF  como  compensados, e não como tributos em aberto;  b) Realizada a compensação de um tributo e informado tal procedimento em  DCTF, sua exigibilidade demandaria a realização de lançamento;  c) Enquanto pendente de análise essa compensação não pode o Contribuinte  ser considerado em mora, pois o procedimento compensatório extingue o crédito sob  condição resolutória de sua ulterior homologação;  d)  O  posterior  pagamento  do  tributo,  enquanto  pendente  a  análise  de  compensação anteriormente declarada em DCTF, não implica a ocorrência de mora  por parte do Contribuinte;  e) O pagamento antes de qualquer ato  formal de lançamento é caracterizado  como denúncia espontânea, afastando não apenas a multa punitiva, mas  também a  multa moratória."  É o relatório.        Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.222,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.680945/2011­ 58, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.222):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  à  multa  moratória  que  ela  entende  indevida  em  função  da  denúncia  espontânea.  Efetivamente, este e.CARF já tem farta  jurisprudência no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  é  suficiente o pagamento do principal e dos juros de mora, estando  a Contribuinte dispensada do pagamento de multas, seja ela de  ofício seja moratória. Senão:  Acórdão CSRF nº 9101001.815, de 20/11/2013:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento  da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente, o pagamento do  tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser  dele exigida a multa de mora ou de ofício.  Acontece que, como já ficou definido pelo STJ, a denúncia  espontânea só se configura quando o pagamento ocorre antes da  apresentação da Declaração constitutiva do crédito, tal como a  DCTF no presente caso  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 5          4 POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN  (...)  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 6          5 ...  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA.   SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA.  ART.  21  DO  CPC. SÚMULA 07/STJ.  (...)  2. Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art.  543C  do  CPC  (REsp  886462/RS,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA,  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  nos  termos  da  Súmula 360/STJ.  (...)  (REsp  1110550/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe 04/05/2009)  ...  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 7          6 (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008)   Nesse sentido, inclusive, o STJ já consolidou a Súmula nº  360:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Esse  entendimento  também  deve  ser  repetido  neste  e.CARF,  com  base  no  mesmo  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF, como já se reconheceu nos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 3802001.587, de 27/02/2013:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA.  A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo dos demais  requisitos do art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da  multa  de  mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova  de  sua  caraterização  concreta  cabe  ao  sujeito  passivo.  Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para  demonstrar  a  sua  configuração,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida.  ...  Acórdão CARF nº 2101001.957, de 20/11/2012:  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  circunstância  não  comprovada  no  presente  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplica­se ao caso a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.  Verifica­se, no caso concreto, que quando o recolhimento  em atraso foi feito, o débito estava declarado na DCTF original.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.680948/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.227  S1­C2T1  Fl. 8          7 como  está  registrado  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de piso que trago a colação:  Não  tem  proveito  o  argumento  de  que  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  foi  feito  antes  da  retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado  na  DCTF  original.  Lá  já  constava  o  mesmo  valor  de  débito informado na retificadora.   (...)  O  que  mudou  na  DCTF  retificadora  foi  o  crédito  vinculado  ao  débito  confessado.  A  DCTF  original  continha informação inexata, pois aqui não se confirma a  existência  da  compensação  nela  vinculada.  Ainda  que  a  versão  da  manifestação  de  inconformidade  fosse  verdadeira,  os  efeitos  da  compensação  não  homologada  ou  cancelada  se  desfazem  desde  sempre,  como  se  viu  anteriormente  neste  voto.  Portanto,  no  caso,  quando  o  recolhimento  foi  feito,  o  débito  estava  declarado  e  encontrava­se em aberto desde seu vencimento.  A denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  Conseqüentemente,  a  multa  moratória  não  pode  ser  excluída.  Nesse  caminho,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  efetuado após  a  transmissão  da DCTF,  em  consonância com a  jurisprudência  do  STJ  e  deste  e.CARF,  cabível  a  cobrança  da  multa moratória.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se o indeferimento  do pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 189DF CARF MF

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7361714 #
Numero do processo: 12749.000451/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/08/2002 a 23/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREVICUR TÉCNICO. O produto identificado em laudo técnico como sendo uma solução aquosa de Cloridrato de Propamocarb classifica-se no Capitulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Ê indevida a classificação no código NCM 3808.20.29, como entendeu a fiscalização, por se tratar de composto orgânico de constituição química definida, não estar acondicionado para venda a retalho e nem ser uma preparação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREMIER TÉCNICO. O produto identificado em laudo técnico como sendo o Imidacloprid classifica-se no código NCM 2933.39.29.
Numero da decisão: 3201-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BAYER CROPSCIENCE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/08/2002 a 23/05/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREVICUR TÉCNICO.  O produto identificado em laudo técnico como sendo uma solução aquosa de  Cloridrato  de  Propamocarb  classifica­se  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul.  Ê  indevida  a  classificação  no  código  NCM  3808.20.29,  como  entendeu  a  fiscalização,  por  se  tratar  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  não  estar  acondicionado  para  venda  a  retalho  e  nem  ser  uma  preparação.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREMIER TÉCNICO.  O  produto  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  o  Imidacloprid  classifica­se no código NCM 2933.39.29.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 04 51 /2 00 7- 67 Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.494          2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  de  Importação  ­  II  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls.  36/50)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  As  diferenças do Imposto de Importação (R$ 429.980,70), acrescido  da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, além da multa do  controle  administrativo  (R$  7.369.728,40,  regulamentar  (R$  1.078.348,24)  e  da multa proporcional  ao  valor aduaneiro  (R$  385.729,77),  em  virtude  da  reclassificação  tarifária  de  mercadorias  importadas,  embasada  em  laudos  técnicos  e  legislação  de  regência,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação (fls. 109/129):  ­ Hostathion Técnico. Laudo Funcamp n° 0029.01 , classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.99.63  e  reclassificado para o  código 3808.10.29.  ­  Premier  Técnico.  Laudo  Funcamp  no  2834.01,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.39.99  e  reclassificado para o  código 2933.39.29.  ­  Previcur  Técnico.  Laudo  Funcamp  no  0640.01,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2924.19.29  e  reclassificado para o  código 3808.20.29.  ­  Larvin  Técnico.  Ficha  Radar  n°  04/0025532­4,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2930.90.39  e  reclassificado para o  código 3808.10.29.  Para  todos  os  produtos  houve  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio,  multa  de  classificação fiscal incorreta e Multa do controle administrativo  por  ausência  de  licença  de  importação,  à  exceção  do  produto  Premier Técnico, que foi objeto de tão­somente multa de 1% por  classificação fiscal incorreta.  A  fiscalização  relata  que  esta  contribuinte  foi  incorporada,  em  27/01/2005,  pela  ora  denominada  Bayer  S/A,  CNPJ  18.459.628/0001­15,  que  detém  a  responsabilidade  tributária  pelo pagamento deste lançamento.  Regularmente  cientificada  (fl.  37),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 1318/1338, na qual, em síntese:  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.495          3 Informa sobre os recolhimentos dos valores exigidos quanto aos  produtos Hostathion Técnico  e Larvin Técnico — DARF de R$  472.382,42, R$ 2.615.783,24, R$ 24.163,07, R$ 126.225,49, R$  176.103,65, R$ 727.859,19 e R$ 77.131,77 (documentos números  03 ao 09).  Quanto ao produto Premier Técnico, alega primeiramente que,  em  outra  ação  fiscal,  já  houve  o  lançamento  relativo  às  DI  04/1204255­4  e  04/1283961­4  –  Autos  de  Infração  n°  11128.0003951/2005­33 e 11128.002826/2005­14. Desta forma,  este lançamento deve ser declarado nulo.  A  reclassificação  fiscal  para  o  código  NCM  n°  2933.39.29  afronta o estabelecido pelo Tratamento Administrativo Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex), o qual determina a utilização  da  NCM  n°  2933.39.99  (destaque  005  ­  outros  Imidacloprid),  aplicação  anuída  pelo  Ministério  da  Agricultura  (doc.  12).  Afirma  que  somente  este  código  é  permitido  no  Sistema  Eletrônico do Ministério da Fazenda para este produto, sob pena  de se caracterizar importação ao desamparo de licença.  Aduz  que  a  pretensão  fiscal  macula  o  principio  da  segurança  jurídica e que deve ser afastada a multa aplicada.  Em seguida, trata do produto Previcur Técnico, informando que  deve ser apartado da subposição 2924.2 (Amidas cíclicas e seus  derivados),  porque  se  trata  de  uma  cadeia  de  cloreto  de  propamocarbe acíclica,  devendo estar  na  subposição  2924.1,  o  qual alberga amidas acíclicas e seus derivados.  Observando­se  o  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  encontra­se  para  a  NCM  n°2924.19.29,  uma  lista  de  produtos  sujeitos a Licenciamento não automático e os respectivos órgãos  anuentes.  No  destaque  003,  temos  a  informação  "outros  ­  propamocarbe hidrocloreto", sendo que a anuência é encargo do  Ministério  da  Agricultura.  Assim,  não  cabe  ao  importador  a  utilização de outra classificação.  O  laudo  trazido  à  baila  pela  Administração  expressamente  destaca que o produto Previcur Técnico é um composto orgânico  de  constituição  química  definida  em  solução  aquosa.  Todavia,  deveria  estabelecer  que  se  trata  de  uma  preparação  fungicida  constituída de duas partes, vez que a água não o transforma em  preparação. E, analisando as NESH do capitulo 29, alíneas "a"  e  "d",  bem  como  a  alínea  "h"  do  bloco  D  das  Considerações  Gerais e o  texto da posição 38.08, observa que o produto  fora  trazido  acondicionado  em  tambor  de  200kg  cada,  o  que  o  descaracteriza como embalagem para venda. Conclui que o auto  de  infração  é  improcedente,  vez  que  não  se  verifica  erro  de  classificação e nem divergência na descrição do produto.  Alega inexistência de má­fé ou tentativa de sonegar tributos, ou  qualquer  prejuízo  material  ao  fisco,  pelo  que  é  inaplicável  a  penalidade  imposta,  que  é  desproporcional  à  suposta  infração  cometida,  conforme  o  art.  112  do  CTN,  além  de  afrontar  ao  principio do não confisco.  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.496          4 Solicita a acolhida dos  recolhimentos dos  valores  relativos aos  produto  Hostathion  e  Larvin,  bem  como  seja  reconhecida  a  nulidade da autuação para os produtos remanescentes (Premier  e  Previcur).  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  sejam  efetuados  aos  seus  procuradores,  no  endereço  do  seu  escritório.  É o relatório.    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou procedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­28.583, de 27/04/2012  (fls. 1422 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/08/2002 a 23/05/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  identificado  pelo  Laudo  Técnico  como  sendo  uma  solução aquosa de Cloridrato de Propamocarb classifica­se no  Capitulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Ê  indevida  a  classificação  no  código  NCM  3808.20.29,  como  entendeu a  fiscalização, por  se  tratar de composto orgânico de  constituição  química  definida,  não  estar  acondicionado  para  venda a retalho e nem ser uma preparação.  MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. DESTAQUE NCM.  O  fato  não  encontra  tipicidade  no  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  2.158­35/2001,  se  o  importador  foi  obrigado  a  utilizar­  uma  classificação  fiscal  incorreta  por  conta  de  exigência  de  "Destaque – NCM" no Tratamento Administrativo do Siscomex.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  N°  12/1997.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  Caso a mercadoria esteja corretamente descrita na Declaração  de Importação, aplica­se o Ato Declaratório Normativo Cosit n°  12/1997,  afastando­se  a  multa  do  controle  administrativo  por  importação desamparada de licença de importação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Em razão dos valores exonerados, houve a interposição de recurso de ofício.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.497          5 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para a cobrança do II, multa de  ofício e juros de mora.  Não  impugnada  a  exigência  quanto  a  dois  dos  produtos  reclassificados  pela  fiscalização  aduaneira  (Hostathion  Técnico  e  Larvin  Técnico),  os  valores  correspondentes  foram transferidos para outro processo administrativo. De conseguinte, resta apreciar apenas a  reclassificação proposta quanto aos produtos Premier Técnico e Previcur Técnico.  Ao  analisar  a  classificação  fiscal  de  ambos  os  produtos,  os  fundamentos  adotados  pela  DRJ  para  exonerar  o  crédito  tributário  correspondente  são  absolutamente  cristalinos  e  incontestáveis,  de  modo  que,  não  sendo  necessária  qualquer  consideração  adicional, passamos a adotá­los, também aqui, como razão de decidir:    PREMIER TÉCNICO:  Passo  doravante  a  discorrer  acerca  da  multa  de  1%  por  classificação  fiscal  incorreta  do  produto  denominado  comercialmente  de  Premier  Técnico,  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.39.99  e  reclassificado  pela  fiscalização para o código 2933.39.29.  2933  COMPOSTOS  HETEROCÍCLICOS  EXCLUSIVAMENTE  DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO)  2933.3  Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  piridina  (hidrogenado ou não) não condensado  2933.39 Outros  2933.39.2  Cuja  estrutura  contém  cloro  mas  não  contém  flúor  nem bromo, em ligação covalente  2933.39.29 Outros  2933.39.9 Outros  2933.39.99 Outros  O  Laudo  Funcamp  n°  2834.01,  de  22/10/2004,  conclui  que  se  trata  "de  1­  [(6­Cloro­3­Piridinil)  Metil]  ­4,5­Dhidro­N­Nitro­ Imidazol­2­Amina: (Imidacloprid)".  Portanto, há uma concordância que o produto é "imidacloprid",  sendo  incontroverso  que  se  enquadra  na  posição  2933,  subposição 39.  Entretanto,  na  resposta  ao  quesito  I  do  Laudo  Técnico  consta  expressamente  que  a  estrutura  contem  cloro mas  não  contém  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.498          6 flúor  nem  bromo  em  ligação  covalente,  o  que  define  a  classificação fiscal em favor da fiscalização (2933.39.2):  1.  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém um ciclo piridina não condensado. Trata­se de [(6­cloro­ 3­piridinil)meti]4,5­dihidro­N°­Nitro­Imidazol­2­Amina  (Imidacloprid),  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  Cloro  mas não contém Flúor nem Bromo em ligação covalente. (...)  Dentro  do  Item,  utiliza­se  o  Subitem  2933.39.29  (outros)  pelo  fato de nenhum dos subitens anteriores descrever a mercadoria  em questão. Correta,  portanto,  a  classificação  fiscal  procedida  pelo fisco.  Porém,  o  interessado  afirma  que  foi  obrigado  a  utilizar  o  código  2933.39.99,  para  expedição  da  licença  de  importação,  em  virtude  do  estabelecido  pelo  Tratamento  Administrativo,  emitido  pelo  MDIC/DECEX,  o  qual  determina  a  utilização  deste código pelo destaque NCM 005 "outros – Imidacloprid",  com anuência do Ministério da Agricultura (fl. 1366). 1  O destaque NCM 005, citado pelo  impugnante  e utilizado nas  declarações  de  importação,  é  um  detalhamento  da  NCM,  inferior  ao  nível  de  subitem,  destinado  a  diferenciar  o  "Imidacloprid"  dos  demais  produtos  enquadrados  no  mesmo  código NCM.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  administração  pública  criou  um destaque  da NCM vinculado a um código  incorreto. Mas,  como se exige do importador a obtenção de licença no Siscomex,  para  esse  produto,  não  há  alternativa  ao  particular,  que  deve  requerer a licença nos termos prescritos pela administração.  Verifica­se  nos  autos  que as  importações  estão  amparadas  por  LI,  de  sorte  que  não  poderia  o  importador,  vinculando  tais  LI,  formular  as  declarações  com  indicação  de  enquadramento  tarifário  diferente  do  2933.39.99.  Se  a  própria  administração  exige  informação  do  referido  "destaque"  para  fins  de  controle  administrativo,  não  é  possível  exigir  do  interessado  comportamento diverso do adotado.  Nesse  sentido,  observa­se  o  que  dispunha  a  Portaria  Secex  nº  17/2003, vigente à época das importações em apreço:  Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o registro da Declaração de Importação ­  DI no Siscomex, com o objetivo de dar inicio aos procedimentos  de Despacho Aduaneiro  junto a unidade local da Secretaria da  Receita Federal ­ SRF.                                                              1 Tratamento : DESTAQUE DE NCM  Mercadoria : 29.33.3999 [Descrição não consta da Tabela  Destaque: 005 [OUTROS ­ IMIDACLOPRID] (e­fl. 1380)    Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.499          7 Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I ­ de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do  Siscomex  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Mdic; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame  prévio do licenciamento não automático, por produto. (grifei)  O  destaque  em  pauta  está  previsto  no  "Tratamento  Administrativo  do  Siscomex",  conforme  fl.  1366,  e  se  o  interessado deixasse de requerer a licença de importação ficaria  sujeito à multa prevista no artigo 169, I, "b", do Decreto­Lei nº  37/1966.  Diz o dispositivo supostamente infringido, da Medida Provisória  nº 2.158­ 35/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  (grifei)  Entendo  que  o  fato  não  encontra  tipicidade  no  dispositivo  citado porque, embora a mercadoria tenha sido incorretamente  classificada na NCM, foi corretamente enquadrada em "outro  detalhamento  instituído para sua  identificação", qual  seja, no  "Destaque NCM 005", do subitem 2933.39.99.  Além disso,  dispõe o Decreto­Lei nº 37/1966 em  seu artigo 94,  "caput", que:  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  natural ou  jurídica, de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.  Induzido o  interessado à informação de classificação  incorreta,  não  há  inobservância  de  obrigação  legal,  mas  colisão  entre  obrigações  jurídicas, não se configurando, portanto, a  infração  prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158/2001­35.  Observo, ainda, que tem razão a impugnante acerca da alegada  duplicidade  de  lançamentos  no  tocante  às  DI  04/1204255­4  e  04/1283961­4,  relativas  ao  produto  Premier  Técnico,  as  quais  devem  também  por  este  motivo  ser  excluídas  deste  auto  de  infração.  Ressalvo que a improcedência da exigência no tocante a alguns  fatos geradores, que, por conseguinte, devem ser excluídos, não  macula de nulidade o lançamento como um todo, como pretende  a impugnante. (grifamos)  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.500          8   .........................................................................................................    PREVICUR TÉCNICO:  Enquanto a empresa defende o código NCM 2924.19.29 para o  produto denominado Previcur Técnico, a fiscalização defende a  reclassificação para o código 3808.20.29.  Transcreve­se  o  texto  da  NCM  2924.19.29,  adotada  pelo  contribuinte:  2924  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA;  COMPOSTOS DE FUNÇÃO AMIDA DO ÁCIDO CARBÔNICO  2924.1  Amidas  (incluídos  os  carbanatos)  acíclicas  e  seus  derivados; sais destes produtos  2924.19 Outros  2924.19.2 Formamidas; acetamidas  2924.19.21 N­Metilformamida  2924.19.22 N,N­Dimetilformamida  2924.19.23 Fluoroacetamida  2924.19.29 Outras  Transcreve­se o texto da NCM 3808.20.29, adotada pelo fisco:  3808  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES  OU  AINDA  SOB  A  FORMA  DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFURADAS  E  PAPEL MATA­MOSCAS  3808.20 Fungicidas  3808.20.2 Apresentados de outro modo  3808.20.21 A base de hidróxido de cobre, de oxicloreto de cobre  ou de óxido cuproso  3808.20.22 A base de ziram ou de enxofre  3808.20.23 À base de mancozeb ou de maneb  3808.20.24 A base de sulfiram  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.501          9 3808.20.25  A  base  de  compostos  de  cromo,  de  arsênio  ou  de  cobre, exceto os produtos do subitem 3808.20.21  3808.20.26 A base de thiram  3808.20.27 A base de propiconazol  3808.20.29 Outros  O  entendimento  do  auditor­fiscal  autuante  (NCM  3808.20.29),  discordante  tanto  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte  (NCM  2924.19.29)  quanto  da  adotada  pela  fiscalização  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  (NCM  2924.29.69),  todavia,  mostra­se equivocado, pelas razões que explicito abaixo.  O  Laudo  Técnico  n°  0640.01  (fl.  1219)  traz  as  seguintes  informações sobre a mercadoria:  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Solução Aquosa  de Cloridrato  de  3­(Dimetilamino)  Propilcarbamato  de  Propila;  (Cloridrato  de  Propamocarb/Propamocarbe Hidrocloreto).  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.  Não  se  trata,  quimicamente,  de  Derivado  de  Formamida  ou  Acetamida.  Trata­se  de  Solução Aquosa  de Cloridrato  de  3­(Dimetilamino)  Propilcarbamato  de  Propila;  (Cloridrato  de  Propamocarb/Propamocarbe  Hidrocloreto),  Derivado  de  Propanamida, Sal de Qualquer Outro Carbamato, Composto de F  unção Amida do Ácido Carbônico.  2.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida.  3.  Segundo  Referências  Bibliográficas,  PREVICUR  refere­se  a  Cloridrato de Propamocarb, utilizado como ingrediente ativo em  Preparações Fungicidas.  4. De acordo com Literatura Técnica, Cloridrato de Propamocarb  é  comercializado  na  forma  de  solução  aquosa  em  função  da  dificuldade  de  manuseio  devido  ao  ingrediente  ativo  ser  higroscópico.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao tratarem da  posição  3808,  esclarecem que  ali  se  incluem os produtos  com  características  de  fungicidas,  dentre  outros,  somente  nos  seguintes casos:  I)  Quando  são  apresentados  em  embalagens  (tais  como  recipientes  metálicos,  caixas  de  cartão)  para  venda  a  retalho  como inseticidas, desinfetantes, etc., ou ainda quando apresentem  uma  forma  tal  (bolas,  enfiadas  de  bolas,  tabletes,  plaquetas,  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.502          10 comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas  quanto ao seu destino para venda a retalho.  Estes produtos assim apresentados podem ser ou não constituídos  por misturas.  Os que não se apresentem misturados são, geralmente, produtos  de  constituição  química  definida  do  Capitulo  29,  como,  por  exemplo, naftaleno ou 1,4­ diclorobenzeno.  A  presente  posição  abrange  igualmente  os  seguintes  produtos,  desde  que  acondicionados  para  venda  a  retalho  como  fungicidas, desinfetantes, etc.:  2) Quando tenham características de preparações, qualquer que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo os  líquidos,  as  soluções  e  o  pó  a  granel).  Estas  preparações  consistem  em  suspensões  do  produto  ativo,  em  água  ou  em  qualquer  outro  liquido  (dispersões  de  D.D.T.  (1,1,1­tricloro­2,2­bis  (p­  clorofenil)  etano)  em  água,  por  exemplo),  ou  em  misturas  de  outras  espécies.  As  soluções  de  produto  ativo  em  solvente  que  não seja a água também se consideram preparações, como, por  exemplo,  uma  solução  de  extrato  de  piretro  (com  exclusão  do  extrato  de  piretro  de  concentração­tipo),  ou  de  naftenato  de  cobre em óleo mineral.  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um  inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso.  Esta posição não compreende:  a) Os produtos usados como inseticidas, desinfetantes, etc., que  não  preencham  as  condições  atrás  referidas.  Estes  produtos  classificam­se,  segundo  a  sua  natureza,  nas  suas  posições  respectivas:  4°)  O  nafialeno,  o  DDT  e  outros  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  (ou  em  soluções  aquosas) (Capítulos 28 ou 29). (grifei)  Das  Notas  acima  depreende­se  que  um  fungicida  para  se  classificar  na  posição  3808  necessita  ou  estar  acondicionado  para  venda  a  retalho  ou  se  apresentar  como  preparação,  qualquer que seja a forma desta, situação defendida pelo fisco.  Quanto  à  primeira  condição,  não  houve  nenhum  relato  da  auditoria e não existem nos autos elementos para se afirmar que  o  produto  se  acha  acondicionado  para  venda  a  retalho.  A  alegação  da  impugnante  é  de  que  o  produto  fora  trazido  acondicionado  em  tambor  de  200kg  cada.  No  Bill  of  Lading  (BL), de fls. 1251/1252, consta que o PREVICUR TÉCNICO se  achava  acondicionado  em  160  tambores,  num  total  de  34.464  quilos, ou seja, com peso médio bruto de 215,4 kg cada um. Nos  BL,  as  fls.  1226,  1233  e  1241,  constam  10,  20  e  20  pallets,  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.503          11 respectivamente,  com 4  tambores  cada um,  sendo  cada  tambor  com 200 quilos do produto.  Assim,  é  de  se  convir  que  o  acondicionamento  do  produto  não  pode  destinar­se  à  venda  a  retalho.  Primeiro,  por  não  estar  acondicionado  nas  doses/embalagens  recomendadas,  condição  para se configurar a venda a retalho. E, em segundo lugar, por  não  estar  pronto  para  uso,  pois,  segundo  os  elementos  constantes dos autos, trata­se de principio ativo de fungicida, a  ser  utilizado  na  formulação  de  produto  acabado.  A  venda  a  retalho  pressupõe,  como  condição  necessária,  que  o  produto  esteja pronto uso.   Com relação à segunda condição, deve­se ressaltar que as Notas  excluem  do  conceito  de  preparação,  para  efeito  de  enquadramento  na  posição  3808,  as  soluções  aquosas  do  principio  ativo,  quando  descreve  que  as  "soluções  de  produto  ativo  em  solvente  que não  seja  a  água  também  se  consideram  preparações".  Se  o  ingrediente  ativo  se  achar  disperso  ou  dissolvido  em  qualquer  outro  solvente  que  não  seja  água,  tal  mistura,  para  efeito  de  classificação  na  referida  posição,  é  definida como uma preparação, mas não se o solvente for água.  Não há que se confundir os termos "solução" com "suspensão",  pois  como  assevera  a  referida  Nota,  acima  transcrita,  as  "preparações  consistem  em  suspensões  do  produto  ativo,  em  água ou em qualquer outro liquido".  Solução  é  uma mistura  homogênea,  na  qual  uma  substância  é  dissolvida  em  outra,  como,  por  exemplo,  água  (solvente)  com  açúcar  (soluto),  sem  que  se  possa  identificar  os  dois  ingredientes.  Já a suspensão é uma mistura heterogênea, na qual as partículas  são grandes o  suficiente para serem vistas por um microscópio  ou mesmo a olho nu, sendo que, geralmente, em repouso, elas se  separam,  como  uma  colher  de  areia  adicionada  a  um  copo  de  água.  Ademais,  o  próprio  Laudo  Técnico,  acima  transcrito,  ressalva  que o Cloridrato de Propamocarb é comercializado na forma de  solução aquosa em função da dificuldade de manuseio devido ao  ingrediente ativo ser higroscópico.  Portanto,  claro  está  que  o  produto  não  é  uma  preparação  e,  portanto,  também  não  satisfaz  a  segunda  condição  para  o  enquadramento na posição 3808.  Reforça o entendimento acima, o fato de as mencionadas Notas  excluírem  da  posição  3808  os  produtos  que  não  preencham as  condições atrás referidas, os quais devem se classificar, segundo  a  sua  natureza,  nas  suas  posições  respectivas. Também  traz  a  ressalva de que esta posição não compreende "outros produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  (ou em soluções aquosas) (Capítulos 28 ou 29)". (grifei).  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.504          12 Ademais, a então Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo, na análise do processo n° 11128.003647/97­05, o  qual culminou na Decisão n° 578, de 21 de fevereiro de 2000,  solicitou  ao  Labana  uma  complementação  ao  seu  Laudo  Técnico n° 1316/97, acerca do mesmo produto e outros, do que  resultou a Informação Técnica n° 0106/99, que concluiu que:  1.  O  Previcur  Técnico  é  analisado  não  mais  como  uma  preparação mas como uma Solução Aquosa de Cloridrato de  Promocarb;  2.  O  Cloridrato  de  Propamocarb,  ingrediente  ativo,  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado;(grifei)  Pelo exposto, concluo estar equivocada a reclassificação para o  código  NCM  3808.20.29,  levada  a  efeito  com  base  no  entendimento  dado pelo  auditor­fiscal  autuante  de  que  produto  ora  tratado  se  trata  de  uma  preparação,  pois  não  encontra  respaldo nos  fatos nem nas  regras de  interpretação do Sistema  Harmonizado.  A classificação pretendida pelo impugnante na NCM 2924.19.29,  também não nos parece ser a correta, porque o Laudo Técnico é  categórico  ao  afirmar  que  não  se  trata,  quimicamente,  de  Derivado de Formamida ou Acetamida.  Não obstante, não compete a este órgão colegiado oferecer uma  terceira  classificação que considera adequada,  fora dos  limites  do litígio posto a julgamento.  Simplesmente  observo  que  as  informação  trazidas  pelo  Laudo  Técnico  n°  0640.01  (fl.  1219),  feito  pelo  Labana,  acima  transcrito,  esclarecem  ser  o  produto  um  composto  orgânico  de  constituição química definida, mais especificadamente, tratar­se  de um Composto de Função Amida do Acido Carbônico, o que  remete certamente à posição 2924.  Ainda,  o  Laudo  descreve  o  produto  como  um  sal  de  qualquer  outro  carbamato,  derivado  de  Propanamida,  o  que  poderia  conduzir  ao  código  2924.29.69.  Todavia,  esta  apressada  classificação pode ferir as Regras Gerais para Interpretação do  Sistema  Harmonizado,  pois  se  contrapõe  à  alegação  da  impugnante  de  que  se  trata  de  uma  amida  acíclica,  inclusive  trazendo a sua fórmula estrutural à fl. 1330. Seria necessário ter  a certeza quanto ao produto ser uma amida cíclica ou acíclica,  para prosseguir na classificação após a posição 2924.  Por todo o exposto, julgo improcedente o lançamento relativo as  diferenças do Imposto de Importação e seus consectários legais.    Fazemos,  porém,  por  necessário,  o  seguinte  registro  adicional:  a  classificação  fiscal  do  produto  Previcur  Técnico  adotada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  contestada na declaração de voto nele encartado. O argumento do il. julgador é que os produtos  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 12749.000451/2007­67  Acórdão n.º 3201­003.931  S3­C2T1  Fl. 1.505          13 que  se qualifiquem como  inseticidas,  fungicidas,  herbicidas  etc.  são  expressamente  citados  e  classificados na posição 3808.  Entendemos, contudo, correta a posição adotada pelo relator. Afinal, consoante  este  logrou  demonstrar,  casos  há  em  que  produtos,  mesmo  sendo  inseticidas,  fungicidas,  e  herbicidas, não se classificam na posição 38.08, conforme, aliás, indica a Nota Explicativa ao  Capitulo 38 citada na própria Declaração de Voto, segundo o qual, neste Capítulo, incluem­se  "Os  inseticidas, rodenticidas,  fungicidas, herbicidas,  inibidores de germinação e reguladores  de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas  ou  embalagens  previstas  na  posição  38.08".  Assim,  não  se  apresentando  nas  formas  e  embalagens lá previstas, não se classificam nesta última posição.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 1505DF CARF MF

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7363217 #
Numero do processo: 10980.914270/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914270/2012­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.900  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 70 /2 01 2- 17 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914270/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.900  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.425, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914270/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.900  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914270/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.900  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914270/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.900  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723111/2013-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada com repercussão geral pelo STF no RE 596.177/RS, de 2011, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001, sobre a qual foi declarada a constitucionalidade, por meio do RE 718.874/RS, de 2017.
Numero da decisão: 9202-006.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.153          1 1.152  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.723111/2013­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.947  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  SUB­ROGAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO BETTER BEEF LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada com  repercussão geral pelo STF no RE 596.177/RS, de 2011, não se estende à Lei  nº 10.256, de 2001, sobre a qual foi declarada a constitucionalidade, por meio  do RE 718.874/RS, de 2017.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a  conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 11 /2 01 3- 49 Fl. 1153DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias devidas pela  empresa ao INSS, na condição de sub­rogada, correspondentes à contribuição sobre a produção  rural (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991) e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – SAT (art. 25, inciso II, Lei nº 8.212, de 1991), bem como das Contribuições para o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização de produtos  rurais, adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao período  de 01/2009 a 12/2009, conforme Relatório Fiscal às fls. 393 a 400.  Em  sessão  plenária  de  15/02/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­003.154 (fls. 1.059 a 1.068), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA ­ INCONSTITUCIONALIDADE  Considerando  que  a  fundamentação  legal  para  a  exação  em  questão está prevista no art.25, incisos I e II da Lei n 8.212/91 e  que esses dispositivos foram reconhecidos como inconstitucional  pelo  STF  no  RE  596.177/RS,  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente de produção rural adquirida de pessoa física também  desaparece,  razão  pela  qual  o  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal ­ AIOP não poderá prosperar.  A  contribuição  para  o  SENAR  veiculada  no  AIOP  (parte  Terceiros  SENAR),  embora  não  tenha  sido  objeto  de  reconhecimento de inconstitucionalidade no RE 596.177/RS, não  pode  ser  exigida  do  sub­rogado,  o  caso  a  Recorrente,  como  conseqüência  lógica da declaração de  inconstitucionalidade do  art.  25,  Lei  8.212/1991,  posto  ser  o  fundamento  para  a  constituição da base de cálculo da contribuição ao SENAR, na  hipótese  dos  autos  (art.  30,  IV,  lei  8212/1991  c/c  art.  25,  Lei  8212/1991).  Recurso Voluntário Provido"  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar provimento ao  recurso, para afastar a  tributação do  AIOP nº 51.019.9020 (parte empresa) e do AIOP nº 51.019.9038  (parte  Terceiros  SENAR).  Os  Conselheiros  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  e  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente convocado) votaram pelas conclusões."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.069)  e,  em  03/05/2016,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.070 a 1.091 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.092), com fundamento nos artigos 67 e  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 19515.723111/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.947  CSRF­T2  Fl. 1.154          3 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  visando rediscutir as seguintes matérias:  ­  exigência  da  empresa  adquirente,  por  sub­rogação,  de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  produtores rurais pessoas físicas; e  ­  exigência  da  empresa  adquirente,  por  sub­rogação,  de  Contribuição  para  o  Senar,  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  produtores rurais pessoas físicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 13/05/2016  (fls. 1.093 a 1.100).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ o acórdão recorrido afastou a incidência em debate com base no art. 62 do  RICARF,  ao  argumento  de  que  nos  autos  do  RE  nº  596.177/RS  teria  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  comercialização  da  produção  rural, bem como o pertinente regime de substituição tributária;  ­  entretanto,  a  decisão  nos  autos  do  RE  nº  596.177/RS  não  abrange  a  discussão da constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  2001,  inclusive  posteriormente  à  Emenda  Constitucional  nº  20/1998;  ­  do  mesmo  modo,  no  RE  nº  363.852/MG  expressamente  ressalvou­se  a  superveniência de  lei em conformidade com a EC 20/98, que vem a ser exatamente a Lei nº  10.256, de 2001;  ­  a  questão  atinente  à  constitucionalidade  da Lei  nº  10.256,  de  2001,  tanto  não  foi  apreciada  que  foi  reconhecida  como  matéria  de  Repercussão  Geral  no  RE  nº  718.874/RS, ainda pendente de julgamento;  ­  em  assim  sendo,  não  compete  ao Colegiado  a  quo  o  pronunciamento  da  inconstitucionalidade da Lei  nº  10.256,  de  2001,  por  força  do  enunciado  nº  2  da Súmula  do  CARF;  ­ o que foi declarado inconstitucional foi o artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997;  ­ a declaração de inconstitucionalidade procedida no Recurso Extraordinário  não  atinge  normas  posteriores,  ainda  que  no  mesmo  sentido,  ou  seja,  a  decisão  de  inconstitucionalidade não vincula o legislador;  ­ a análise da extensão da decisão do STF demonstra que a lei que lastreou o  lançamento não  foi apreciada na decisão paradigma, e, portanto, o cancelamento do Auto de  Infração importa em afastamento da aplicação de lei a caso fora das hipóteses regimentais, de  modo que viola a Súmula CARF nº 2;  Fl. 1155DF CARF MF     4 ­ atualmente, a Contribuição Previdenciária do empregador rural pessoa física  é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212, conferida pela Lei nº 10.256, de  2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária do empregador rural pessoa física e com  a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­ nesse sentido há o recente posicionamento do Tribunal Regional Federal da  4ª Região na Apelação Cível nº 2007.70.03.004958­9/PR, que declarou a constitucionalidade  dessa norma;  ­  logo,  nesse  ponto  da  sub­rogação,  com  a  edição  de  lei  posterior  à  EC  nº  20/98  (Lei  nº  10.256,  de  2001),  que  já  foi  inclusive  considerada  constitucional  perante  o  Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais pessoas físicas foi retomada;  ­  assim,  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  sub­rogação  após  a  edição da lei nova (Lei nº 10.256, de 2001), a qual se referiu o relator em seu pronunciamento  constante do acórdão, ao fazer referência a decisão hostilizada (RE nº 596.177/RS).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se os lançamentos.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 06/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls.  1.105),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  19/07/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.107), as Contrarrazões de fls. 1.108 a 1.149, contendo os seguintes argumentos:  Da correta aplicação do artigo 62 do RICARF  ­ considerando a fundamentação legal para a exação em questão, prevista no  artigo 25,  Inciso I e  II da lei 8.212, de 1991, e que os dispositivos foram reconhecidos como  inconstitucionais  pelo  STF,  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  adquirida de pessoa física também desaparece;  ­  é  vedado  ao  CARF  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  lei,  sendo  obrigação do CARF reproduzir e cumprir decisão definitiva nos julgamentos dos recursos no  âmbito administrativo, cumprindo o determinado no artigo 62, § 2º do RICARF, em especial o  julgamento da inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991.  Da impossibilidade de constitucionalidade superveniente  ­  diferente  do  alegado,  não  é  admissível  que  a  lei  que  instituiu  e  regulamentou  o  Funrural  na  hipótese  em  debate,  declarada  inconstitucional,  torne­se  constitucional em virtude da posterior emenda;  ­  isto  porque  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  veda  a  possibilidade  da  constitucionalidade superveniente; em outras palavras, não é possível uma lei inconstitucional  passar  a  ser  constitucional  em  virtude  de  uma  emenda  à  Constituição  Federal,  conforme  já  decidiu o Supremo Tribunal Federal; uma vez incompatível, passa a ser  letra morta, somente  uma nova lei poderá se adequar aos novos preceitos constitucionais;  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 19515.723111/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.947  CSRF­T2  Fl. 1.155          5 ­  assim,  por  exemplo,  foi  a  posição  adotada  pelo  Pretório  Excelso  quando  aferiu  a  constitucionalidade  de  lei  ordinária  que  instituiu  o  tributo  reservado  a  Lei  Complementar, padecendo de inconstitucionalidade formal;   ­ posteriormente ao  julgado do STF, na  tentativa de salvar o diploma  legal,  foi alterada a Constituição Federal  retirando a obrigatoriedade da  regulamentação da matéria  por  Lei  Complementar,  o  que  não  foi  admitido  pelo  Supremo,  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade  já  existente  antes  da  Emenda  e  que  teria  perdurado  mesmo  após  a  reforma do parâmetro constitucional;   ­  por  todo  o  exposto,  considerando que  o  lançamento  e  exigência  do  Fisco  baseou­se em dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 8.540, de 1992,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais  pela  Suprema  Corte,  a  EC  20/98,  posterior  às  normas  legais  citadas,  não  tem  o  condão  de  torná­las  constitucionais  (a  denominada  constitucionalidade superveniente);  ­  isso  porque  as  leis  mencionadas  já  padeciam  do  vício  da  inconstitucionalidade na sua origem, não havendo possibilidade de convalidação em razão da  mudança  em  dispositivo  constitucional  em  data  posterior  às  suas  edições,  conforme  jurisprudência firmada há muito na Corte Suprema, que acolhe a Teoria da Nulidade e entende  que a declaração de inconstitucionalidade tem caráter declaratório de uma situação jurídica pré­ existente (opera efeitos ex­tunc – a lei  inconstitucional é morta desde seu nascedouro), e não  caráter constitutivo.   Da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991  ­  por  votação  unânime  no  RE/363.852,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) declarou, em 03/02/2010, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540,  de  1992,  que  previa  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural de empregadores, pessoas naturais;  ­  em  seu  voto  no  RE/363852,  o  Ministro  Marco  Aurélio  reconheceu  a  desobrigação da  retenção e do  recolhimento da Contribuição Social ou seu  recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovino  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, que deu nova redação aos artigos  12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II e 30,  inciso IV, da Lei nº 8212, de 1991, com redação  atualizada,  até  que  viesse  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  conforme voto em anexo;  ­ assim, a Lei nº 10.256, de 2001, em síntese, ao alterar a redação do caput do  art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, em nenhum momento  tratou da hipótese de  incidência e da  base de cálculo da contribuição, mantendo, portanto a  incompatibilidade da exação perante o  texto constitucional, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98;  ­ corroborando, atualmente  tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  (ADI  4395),  na  qual  a  Associação  Brasileira  de  Frigoríficos (Abrafrigo) pleiteia a inconstitucionalidade do Funrural, mesmo após o advento da  Lei  nº  10.256,  de  2001,  ainda  sem  decisão,  sendo  que  o  entendimento  acima  já  tem  sido  Fl. 1157DF CARF MF     6 adotado em algumas decisões proferidas pela Justiça Federal, o que revela a plausibilidade da  tese, conforme se verifica no extrato do andamento do processo no site do STF.  Da  estipulação  de  base  de  cálculo  não  prevista  no  texto  constitucional  ­  necessidade de lei complementar  ­ como salientado, a Contribuição que está sendo reclamada, incidente sobre  a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtor rural está prevista  no artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o artigo 195 da CF, em sua redação original, somente previu a instituição de  Contribuições sociais sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  ­  resta  claro  que  a  exação  em  tela  constitui  nova  fonte  de  custeio  para  a  Seguridade Social  e  somente poderia  ter  sido  instituída por meio de Lei Complementar, nos  termos dos artigos 195, § 4º, c/c 154, I, da CF, de 1988;  ­  assim,  por  ter  sido  instituída  por  meio  de  simples  Lei  Ordinária,  a  contribuição em tela afigura­se manifestamente inconstitucional;  ­  buscando  sanar  essa  inconstitucionalidade,  editou­se  a  Emenda  Constitucional nº 20/98, que  alterou  a  redação do artigo 195,  I,  da CF de 1988, para  incluir  entre as bases de cálculo das contribuições sociais a “receita”;   ­  todavia,  conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal  nos  autos dos  REs 357.950, 390.840, 358.273 e 364.084, nos quais restou declarada a inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718,  de  1998,  a  EC  não  tem  o  condão  de  validar  lei  anterior  inconstitucional,  ou  seja,  segundo  decidiu  o  STF,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  comporta a constitucionalização superveniente;  ­ atento a tal fato, o governo editou a Lei nº 10.256, de 2001 – posterior à EC  20/98  –  que  alterou  a  redação  do  artigo  25  da  Lei  8.212,  de  1991,  buscando  reinstituir  a  Contribuição em tela sem o vício formal que lhe atingia;  ­ deve­se atentar, contudo, para o fato de que a Lei 10.256, de 2001, alterou  apenas o caput do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, assim os incisos I e II, do dispositivo em  questão, que determinam que a Contribuição Social incide sobre a “receita bruta”, permanecem  com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, que é anterior à EC 20/98;  ­ restou claro que, apesar da edição da EC 20/98 e da Lei nº 10.256, de 2001,  a inconstitucionalidade da Contribuição em comento permanece, eis que sua base de cálculo –  inicialmente prevista na Lei nº 8.540, de 1992, e no presente momento pela Lei nº 9.528, de  1997 ­ foi estipulada contrariamente à Constituição Federal.  Da ausência de previsão legal do fato gerador da contribuição  ­  ademais,  cumpre  salientar  que  o  artigo  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  estabelece apenas os sujeitos ativo, passivo, a base de cálculo e a alíquota da Contribuição em  tela;  ­  o  dispositivo  em  comento  não  especifica  o  fato  gerador  da  contribuição,  tampouco o momento ou o local em que o mesmo se considera consumado;  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 19515.723111/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.947  CSRF­T2  Fl. 1.156          7 ­ o fato gerador da Contribuição em tela e o momento de sua ocorrência estão  especificados nos artigos 65 e 241, respectivamente, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de  2005;  ­  ocorre  que  em  matéria  tributária  vige  o  princípio  da  legalidade  estrita,  segundo o qual somente à lei (em sentido formal e material) é dado instituir tributo, mediante  descrição precisa de todos os aspectos da hipótese de incidência;  ­  por  fim,  deve­se  salientar  que  nos  autos  do  RE  363.852,  no  qual  a  Contribuição em tela está sendo discutida, o STF vem reconhecendo a ofensa ao princípio da  legalidade.  Da contribuição devida ao SENAR  ­  embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  face  serem  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais,  deve­se  destacar  que  a  transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei nº 8.212, de  1991, art. 3º da Medida Provisória nº 222, de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212, de 1991, e uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV, é inconstitucional em função  da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada  ao SENAR (cita jurisprudência do CARF);   ­  assim,  considerando  a  inconstitucionalidade  do  Funrural,  uma  vez  reconhecido que o art. 30, inciso IV, é inconstitucional em função da decisão plenária do STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição  destinada  ao  SENAR,  devendo  ser  negado provimento o Recurso Especial da PGFN, mantendo­se o Acórdão nº 2202­003.154.  Da multa qualificada  ­ superadas essas questões, fundamental ressaltar­se que a multa de ofício de  75%,  aplicada nos moldes do  artigo 35­A, da Lei nº 8212, de 1991,  é  confiscatória  e  atenta  contra o direito de propriedade, garantido no art. 5º, inciso XXII, da CF de 1988;  ­  assim,  caso  os  julgadores  venham  a  entender  que  é  devido  o  débito  tributário, cabível apenas a cobrança com os acréscimos legais de 2% de multa e juros de 1%  ao mês, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil Brasileiro;  ­  assim,  considerando  a  inconstitucionalidade  do  Funrural,  e  que  a multa  é  acessória ao tributo principal, resta evidente a inaplicabilidade da multa de ofício nos termos  do artigo 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 1159DF CARF MF     8 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias devidas pela  empresa  ao  INSS,  na  condição  de  sub­rogada,  correspondentes  à  Contribuição  sobre  a  produção rural (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991) e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT  (art.  25,  inciso  II,  Lei  nº  8.212,  de  1991),  bem  como  das  Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  ­ SENAR,  incidentes sobre o  valor da comercialização de produtos rurais, adquiridos junto a pessoas físicas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  cancelou­se  o  lançamento,  ao  argumento  de  que o Supremo Tributal Federal declarara a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de  1991, no RE 596.177/RS. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir esse cancelamento,  tendo em vista que a autuação já foi levada a cabo sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001.  Com efeito, os valores em litígio são referentes ao período de 01/01/2009 a  31/12/2009, portanto exigidos na vigência da Lei nº 10.256, de 2001.  Nesse  passo,  esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se a constitucionalidade da Contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212,  de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 8.540, de 1992, e 9.528, de 1997, incidente sobre o  valor da comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural  pessoa  física.  Nesse  passo,  decidiu­se  que  tal  inovação  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna,  até  a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­ B do Código de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Entretanto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob  a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a ser devidas as Contribuições Sociais a  cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2% e 0,1%, incidentes sobre a receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos  termos assinalados no art. 25, da  Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 19515.723111/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.947  CSRF­T2  Fl. 1.157          9 inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Ademais,  a  exigência  em  tela  encontra­se  devidamente  amparada  pela  legislação, já que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei nº 10.256,  de 2001, no julgamento do RE 718.874/RS, em 30/03/2017. Confira­se a ementa desse julgado:   "TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I  DA  CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  10.256/2001.  1.A  declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do  RE 596.177 aplica­se, por força do regime de repercussão geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia  para  as  demais  hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo  novo  texto  da  EC  20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  A decisão acima foi objeto de Embargos de Declaração, cujo desfecho consta  na  página  do  STF  na  Internet,  em  "Notícias  STF"  do  dia  23/05/2018  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=379330):  "TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I  DA  CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  10.256/2001.  1.A  declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do  RE 596.177 aplica­se, por força do regime de repercussão geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia  para  as  demais  hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo  novo  texto  da  EC  20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  Fl. 1161DF CARF MF     10 pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Assim, a despeito das  alegações apresentadas pela Contribuinte em sede de  Contrarrazões, não há que se falar em cancelamento da exigência, já que respaldada em norma  cuja  constitucionalidade  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Por  outro  lado,  o  acórdão recorrido assim registra:  "Das demais alegações do Recorrente  Em  função  dos  princípios  de  celeridade  e  de  economia  processual,  deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  do  Recorrente por perda de objeto, considerando­se o decidido pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  ao  se  afastar  a  tributação  incidente nos AIOPs."  Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional,  com  retorno  dos  autos  ao Colegiado  de origem,  para  apreciação  das  demais questões do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1162DF CARF MF

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7392838 #
Numero do processo: 10909.000257/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000257/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.570  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 57 /2 00 6- 95 Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.748, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS (apurada no regime  nãocumulativo),  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2005.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação  realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajai/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 217/2008, às  folhas 162 a 166, e  Despacho  Decisório,  à  folha  167),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n."  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  kresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas 170 a 189, na qual explicita seu modos operandi e destaca  o equivoco em que teria incorrido a DRF/ItajailSC ao deixar de  considerar  entendimento  já  pacificado  mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intennediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância com regramento específico do Bacen ­  Banco Central do Brasil".   Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 4          3 residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  especificas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no pais.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.86512004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório..  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 5          4 sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.067,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 1268 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 6          5 2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  311/312  (R$  9.178,87  –  crédito  de  outubro),  348/349  (R$  7.074,69  –  crédito  de  novembro)  e  384/385  (R$  4.455,99  –  crédito de dezembro) protocoladas em 30/01/2006.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 7          6 parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 8          7 (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10909.000257/2006­95  Acórdão n.º 3302­005.570  S3­C3T2  Fl. 11          10 A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 1361DF CARF MF

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7368877 #
Numero do processo: 10183.005362/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Não há o que se falar na nulidade da intimação quando restar demonstrado nos autos que a intimação ao contribuinte se deu por edital em razão da impossibilidade de citá-lo pessoalmente ou por via postal. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação e endereço, conforme determina o art. 23, inc. III, par. 1o., item II do Decreto 70.235/1972, há de se ratificar a perempção.
Numero da decisão: 1301-000.439
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE  DA  INTIMAÇÃO.  Não há o que se  falar na nulidade da  intimação quando  restar demonstrado  nos  autos  que  a  intimação  ao  contribuinte  se  deu  por  edital  em  razão  da  impossibilidade de citá­lo pessoalmente ou por via postal.  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Intimado  o  contribuinte  por  edital  sem  divergência  de  identificação  e  endereço, conforme determina o art. 23, inc. III, par. 1o.,  item II do Decreto  70.235/1972, há de se ratificar a perempção.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso, nos  termos do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri  (relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Declarou­se impedido de votar o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri – Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado       Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 15/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.005362/2005­62  Acórdão n.º 1301­000.439  S1­C3T1  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Valmir  Sandri, Waldir  Veiga Rocha,  Ricardo  Luiz  Leal  de Melo  e  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas.                                                    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 15/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.005362/2005­62  Acórdão n.º 1301­000.439  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra  a  empresa  Itamarati  Norte  S.A.  Agropecuária  foi  lavrado  auto  de  infração do IRPJ, em razão da ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação  do  lucro  real apurado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima.   Conforme se depreende do documento de fls. 48, a intimação foi enviada por  via postal,  intimação postada em 22 de novembro de 2005,  e até 01/02/2006 o AR não  fora  devolvido  à  Receita.  Posteriormente,  a  correspondência  foi  devolvida  ao  remetente  (Receita  Federal), sem recebimento do destinatário. Foi, então, feita a intimação por edital afixado em  29 de março de 2006. Em 18 de maio o procurador do contribuinte teve vista dos autos (fl. 57)  e em 24 de maio obteve cópia do processo.  Em 12 de junho ingressou com a impugnação, alegando, em preliminar, sua  tempestividade, considerando a ciência em 18 de maio de 2006.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  considerou  intempestiva  a  impugnação.  Explicitou  o  relator  que  a  ciência  via  edital  ocorreu  em  13/04/2006, 15 dias após a afixação, e que o Termo de Vista em Processo (fl. 57) não afeta a  data de ciência.  Ciente da decisão em 09/10/2008, a contribuinte  ingressou com recurso  em  10 de novembro de 2008.  Afirma  que,  consoante  consta  dos  autos,  logo  em  seguida  a  uma  única  tentativa  infrutífera  de  intimação  via  postal,  foi  determinada  a  publicação  de  edital. Diz  que  essa  única  tentativa  de  intimação  sequer  chegou  ao  endereço  da  Recorrente,  não  tendo  se  concretizado  nem  mesmo  a  aludida  tentativa  infrutífera  de  intimação.  Alega  que  não  foi  exaurida pelo menos uma das demais modalidades de intimação, não sendo, por conseguinte,  válida a intimação por edital.   Chama atenção para o fato de que o envelope de envio do auto de infração à  Recorrente retornou contendo o carimbo dos correios de "não procurada”, que diz ser forma  de identificação de correspondências que não foram entregues porque não houve diligência dos  correios até aquele endereço.  Requereu, afinal, o provimento do recurso, para reconhecer a tempestividade  da impugnação.  É o relatório;          Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 15/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.005362/2005­62  Acórdão n.º 1301­000.439  S1­C3T1  Fl. 4          4 Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   A  questão  a  ser  decidida  por  este  Colegiado  consiste  em  definir  se  a  intimação  feita  por  edital  é  válida,  o  quê,  por  sua  vez,  demanda  demonstrar  se  ocorreu  frustração da anterior tentativa de intimação por via postal.  Conforme se depreende dos autos, o extrato de consulta ao sítio dos Correios  na Internet quanto ao histórico do objeto postado (fl. 47), sugere que em 25 de novembro de  2005, a correspondência postada em 22 do mesmo mês se encontrava na Agência dos Correios  em Tangará da Serra  aguardando  retirada;  em 27 de novembro, por não  ter  sido  retirado  foi  devolvida ao remetente; em 27 de dezembro estava em Cuiabá, de onde saiu às 11:06 hs. para  entrega.   O  documento  de  fls.  48  atesta  que  em  02  de  janeiro  de  2006,  a  Receita  Federal acionou os Correios para saber do destino da correspondência, por não ter recebido o  AR.  A  cópia  (fl.  49)  do  AR  não  atesta  o  recebimento,  pois  não  está  datada  e  assinada,  porém  a  cópia  do  envelope  de  postagem,  embora  exiba  o  carimbo  “AO  REMETENTE”, não indica o motivo da devolução.  Dada  à  gravidade  dos  efeitos  da  declaração  de  intempestividade  da  impugnação, sobre ela não podem pairar dúvidas e, no caso, os elementos dos autos não são  suficientes  para  comprovar  que  houve  uma  efetiva  tentativa  frustrada  de  intimação  por  via  postal, que validaria a intimação por edital. Não há uma declaração, firmada pelo funcionário  dos  serviços  postais,  atestando  a  causa  da  devolução  da  correspondência  ao  remetente,  tais  como recusa de recebimento, destinatário não encontrado, mudou­se, etc.  Dessa  forma,  não  tendo  se  concretizado  nem  mesmo  a  aludida  tentativa  infrutífera de intimação via “AR”, DOU provimento ao recurso, para declarar não comprovada  a intempestividade da impugnação, e determino o retorno dos autos à DRJ no Rio de Janeiro,  para que seja apreciado o mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri        Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 15/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.005362/2005­62  Acórdão n.º 1301­000.439  S1­C3T1  Fl. 5          5 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  com  relação  a  sua  conclusão,  ou  seja,  decidiu­se,  por  maioria,  em  ratificar  a  perempção declarada na decisão de primeiro instância.  Os fatos descritos nos autos dão conta que a intimação para ciência ao auto  de infração objeto da lide, foi encaminhado via correio em 22 de novembro de 2005 (fls.48), ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte  e  que  consta  nos  cadastros  da Receita  federal,  o  qual transcrevo: FAZENDA CAMARCAN (Zona Rural), Tangará da Serra/MT, CEP 78.300­ 000. Nesse caso  (zona  rural) é comum o  interessado dirigir­se aos correios  e/ou ao endereço  indicado para retirar suas correspondências. Tanto é que em 25 de novembro de 2005 consta do  extrato de consulta ao sítio dos correios e relativo ao histórico do objeto postado (fl. 47), que a  correspondência se encontrava “Aguardando retirada”.  Da mesma  forma constata­se, pelo documento acostado as  fl. 49,(“AR Sem  recebimento”),  que  a  intimação  foi  devolvida  a  remetente  (Receita  Federal),  em  27  de  dezembro de 2005, pelo motivo de “Não Procurado”. Portanto, no caso, a citação por via postal  resultou  improfícua.  A  frustação  da  citação  via  postal  é  condição  para  se  realizar  a  citação  editalícia.  Em conseqüência o contribuinte foi  intimado por Edital (fls. 50/53), afixado  em 29 de março de 2006, nos termos do artigo 23, parágrafo 1o. do Decreto 70.235/72. O edital  traz a seguinte argumentação: “...por não ter sido localizado no endereço constante do cadastro  da SRF...”.  De  acordo  com  o  parágrafo  2o.  do  mesmo  dispositivo  acima  citado,  considera­se  feita  a  intimação  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  ou  afixação  do  edital,  portanto,  a  ciência  deu­se  em  13  de  abril  de  2006  e,  a  impugnação  foi  apresentada,  tão  somente, em 12 de junho de 2006 (fls.68).  O domicílio tributário eleito pelo próprio sujeito passivo é o lugar certo onde  a  autoridade  fiscal  deve  procurá­lo  e,  exatamente  para  o  endereço  indicado  foram  encaminhadas todas intimações relativas ao presente processo. Vê­se, por exemplo, que após a  declaração  de  revelia,  a  carta  cobrança  decorrente  dos  valores  autuados  foi  facilmente  recepcionado  pelo  contribuinte  no  mesmo  endereço  (doc.  fl.  66).  Não  vejo  como  acatar  a  alegação cabal da recorrente de que “a tentativa de intimação por via postal sequer chegou ao  seu endereço”.  Não há como se dar guarida ao pleito da recorrente, no sentido de acolher o  recurso voluntário haja vista que no processo constam, de forma clara, as provas de que a peça  impugnatória  foi  interposta a destempo,  inexistindo qualquer  fundamento  fático ou  legal que  possa laborar em seu favor.  Pelo  exposto,  a  decisão  do  colegiado  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 15/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.005362/2005­62  Acórdão n.º 1301­000.439  S1­C3T1  Fl. 6          6 (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 15/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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