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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7735806 #
Numero do processo: 10880.904581/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 81 /2 00 9- 92 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904581/2009­92  Acórdão n.º 1401­003.223  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904581/2009­92  Acórdão n.º 1401­003.223  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904581/2009­92  Acórdão n.º 1401­003.223  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904581/2009­92  Acórdão n.º 1401­003.223  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 89DF CARF MF

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7711901 #
Numero do processo: 16327.904478/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 12/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 12/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

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2201­004.901  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 12/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 78 /2 00 8- 23 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.904478/2008­23  Acórdão n.º 2201­004.901  S2­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.904478/2008­23  Acórdão n.º 2201­004.901  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.904478/2008­23  Acórdão n.º 2201­004.901  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.001786/00-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/1995, 03/05/1995 DECADÊNCIA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I DO CTN. Diante de infração tributária relativa a tributação exclusiva, que não integra a apuração do resultado ao final do período de apuração, e atributo de definitividade, o único lançamento possível é o de ofício, previsto no art. 149 do CTN. Não há que se falar em lançamento por homologação porque não há qualquer pagamento antecipado ou conduta do contribuinte reconhecendo o crédito tributário que pudesse ser levada ao Fisco para ser objeto de homologação. Pelo contrário, a consumação do lançamento fiscal demanda a investigação da autoridade fiscal, no sentido de averiguar se a hipótese de incidência da norma se concretizou, em razão de omissão do contribuinte. Assim sendo, o prazo decadencial rege-se pela contagem do art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de Resolução, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­004.099  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LENOXX DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/1995, 03/05/1995  DECADÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. ART. 173, I DO CTN.  Diante de infração tributária relativa a tributação exclusiva, que não integra a  apuração  do  resultado  ao  final  do  período  de  apuração,  e  atributo  de  definitividade, o único lançamento possível é o de ofício, previsto no art. 149  do CTN. Não há que se falar em lançamento por homologação porque não há  qualquer pagamento  antecipado ou conduta do  contribuinte  reconhecendo o  crédito  tributário  que  pudesse  ser  levada  ao  Fisco  para  ser  objeto  de  homologação. Pelo contrário, a consumação do lançamento fiscal demanda a  investigação  da  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  averiguar  se  a  hipótese  de  incidência  da  norma  se  concretizou,  em  razão  de  omissão  do  contribuinte.  Assim sendo, o prazo decadencial rege­se pela contagem do art. 173, inciso I  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  Resolução,  vencida  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves  Penteado, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  a conselheira Cristiane Silva Costa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 17 86 /0 0- 01 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 562          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  519/522)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1803­00.457 (e­fls. 499/505), da  sessão  de  8  de  julho  de  2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  votou  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  da  LENOXX  DO  BRASIL  COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ("Contribuinte ") para acolher a  decadência.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES.  LEI  N°  8.212,  DE  1991.  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8, DE 2008.  São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto­lei  n° 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário  (Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  n°  8,  de  2008).  Foi devolvida para a decisão recorrida manifestar­se a respeito da decadência  para  lançamentos  de  PIS,  CSLL  e  Cofins,  relativos  aos  fatos  geradores  27/04/1995  e  03/05/1995,  decorrentes  de  IRPJ,  no  qual  foi  tipificada  infração  tributária  de  tributação  exclusiva  sobre  omissão  de  receitas  prevista  nos  arts.  43  e  44  da  Lei  nº  8.541,  de  1992. O  Colegiado a quo afastou a contagem de 10 anos para as contribuições sociais prevista na Lei nº  8.212, de 1991, em razão da inconstitucionalidade, e aplicou a contagem prevista para tributos  sujeitos a lançamentos por homologação nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assim,  tendo sido a ciência dada em 20/07/2000, reconheceu a decadência do PIS, CSLL e Cofins. A  decisão de primeira instância (DRJ) já havia reconhecido a decadência para o IRPJ e o IRRF.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 563          3 A PGFN opôs embargos de declaração (e­fls. 510/511), que foram rejeitados  por despacho de admissibilidade de embargos (e­fls. 513/515).  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  no  qual  aplicou  contagem  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação com base no art. 150, 4º do CTN, e o paradigma nº 2301­00.253, cujo voto é no  sentido  de  que  na  ausência  de  pagamento  caberia  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Menciona o REsp 973.733/SC, do STJ, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC.  Requer  pela  reforma  de  decisão  recorrida,  em  razão  da  ausência  de  pagamento  antecipado dos tributos lançados de ofício  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 519/522) deu seguimento ao  recurso especial.   Cientificada (e­fl. 548), a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. e­fls. 519/522, para conhecer do recurso especial, com fulcro no art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  19991,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal.  Passo ao exame do mérito.  Trata­se de autuação fiscal em razão de omissão de receitas, prevista nos arts.  43 e 44 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 230 do RIR/94). Foram lançados de ofício IRPJ, IRRF,  CSLL, PIS e Cofins.  A  decisão  de  primeira  instância  afastou  o  IRPJ  e  IRRF  por  entender  que  estavam decaídos, pronunciou­se sobre a decadência e o mérito da autuação (vez que entendeu  que  os  lançamentos  de CSLL,  PIS  e Cofins  não  estavam  decaídos). Assim,  como  a matéria  decadência  do  IRPJ  e  IRRF  não  foi  devolvida  para  a  segunda  instância  (turma  a  quo),  e  portanto  encontra­se  preclusa  e  definitivamente  julgada  no  âmbito  do PAF. Na  sequência,  o                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 564          4 recurso  voluntário  interposto  manifestou­se  apenas  sobre  a  decadência,  não  devolvendo  a  matéria relativa ao mérito da autuação (arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 1992), ou seja, também  restou preclusa a matéria. Assim sendo, no presente momento processual (recurso especial), a  única matéria remanescente consiste na contagem do prazo decadencial.  Passo ao exame.  A  decisão  recorrida,  em  razão  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  que  afastou a contagem decadencial de 10 anos, aplicou a contagem prevista para tributos sujeitos a  lançamentos por homologação nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assim, tendo sido  a  ciência  dada  em  20/07/2000,  e  fatos  geradores  27/04/1995  e  03/05/1995,  reconheceu  a  decadência do PIS, CSLL e Cofins.  Contudo, não concordo com o entendimento da decisão da turma a quo.  Isso  porque  a  infração  tributária  em  questão,  que  deu  origem  aos  lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, refere­se a  tributação exclusiva, cujo  lançamento só  pode ser efetuado de ofício.   A  infração  guarda  repercussão  não  apenas  para  o  IRPJ,  mas  para  outros  tributos.  Por  consequência,  para  os  lançamentos  reflexos,  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos  distintos, no caso, CSLL, PIS e Cofins, aplica­se a mesma sistemática do IRPJ.  Transcrevo redação do art. 43 da Lei nº 8.541, de 1992, vigente à época dos  fatos:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.   § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.  (Grifei)  Observe­se  que  o  tipo  previsto  para  a  infração  tributária  não  compõe  a  apuração  do  lucro  real,  e  que  o  lançamento  é  definitivo.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  lançamento  por  homologação,  no  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Pelo contrário,  a consumação do  lançamento  fiscal  demanda  a  investigação  da  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  averiguar  se  a  hipótese  de  incidência  da  norma  se  concretizou. Assim,  o  único  lançamento  possível  para  o  caso é o efetuado com base no art. 149, inciso I, do CTN, ou seja, de ofício.  E,  sendo  o  lançamento  de  ofício,  rege­se  pela  regra  geral  de  decadência  prevista no art. 173, inciso I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 565          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O racional aplicado ao caso é o mesmo dos lançamentos de IRRF relativos a  pagamentos  sem  causa  ou  beneficiário  não  identificado,  com  base  no  art.  674  do RIR/99  2,  situação  no  qual  só  é  possível  o  lançamento  por  ofício,  e,  por  isso,  aplica­se  a  contagem  prevista no art. 173, inciso I do CTN, e que foi objeto da Súmula CARF nº 114:  O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação  ou  da  causa,  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, I, do CTN.  Assim,  apreciando  o  caso  concreto,  os  fatos  geradores  são  27/04/1995  e  03/05/1995. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/1996,  e  o  prazo  fatal  de  cinco  anos  em  31/12/2000.  Tendo  sido  a  ciência  efetuada  em  20/07/2000,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  a  matéria  devolvida, qual seja, lançamentos de ofício de CSLL, PIS e Cofins.   Vale registrar que a decisão de primeira instância (DRJ) pronunciou­se sobre  a decadência e o mérito da autuação  (vez que entendeu que os  lançamentos de CSLL, PIS e  Cofins  não  estavam  decaídos).  Na  sequência,  o  recurso  voluntário  interposto  manifestou­se  apenas sobre a decadência, não devolvendo a matéria relativa ao mérito da autuação (arts. 43 e  44  da  Lei  nº  8.541,  de  1992),  ou  seja,  restou  preclusa.  Assim  sendo,  no  presente momento  processual  (recurso  especial),  a  única  matéria  remanescente  foi  a  contagem  do  prazo  decadencial, cujo provimento foi dado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                              2 RIR/99, art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais (Lei n°8.981, de 1995, art. 61).  § 1° A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°).  § 2° Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61,  § 2º).   § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §3°).  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 566          6                 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a  devida  vênia  ao  consistente  voto  do  Ilustre  Relator,  entendo  pelo  provimento ao recurso especial do contribuinte.  Ao  tempo  dos  fatos  em  discussão  nos  autos  (27/04/1995  e  03/05/1995),  o  citado artigo 43, da Lei nº 8.541/1992, tinha a seguinte redação:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.   § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.  Como  se  observa  do  §1º,  supra  colacionado,  o  valor  da  receita  omitida  comporia  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  PIS  e  COFINS.  A  despeito  disso,  só  seria  de  forma  "definitiva" para o IRPJ, conforme §2º, com redação colacionada.  O §2º ­ acima reproduzido ­ foi alterado pela Medida Provisória 492, de 5 de  maio de 1994, que alterou o §2º da Lei nº 8.541/1992, explicitando que, a partir de então, não  comporia a base de cálculo da CSLL :  Art. 3º Os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 43............................................................................  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  e  o  imposto  e  a  contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.  Ocorre que a expressa determinação de que o valor "da receita omitida" não  comporia a base de cálculo da CSLL, tratando­a como tributação definitiva só ocorreu com a  citada MP 492/1994. ESta MP teve vigência delimitada por seu artigo 7º:  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 567          7 Art.  7º  Esta  medida  provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994,  exceto  o  disposto  nos  arts.  3º  e  4º,  que  aplicar­se­ão  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994.  Antes  da  MP  1003,  portanto,  no  caso  dos  autos,  não  havia  expressa  determinação de que a CSLL seria tributação definitiva, embora conste que "O valor da receita  omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será  definitivo"  Ademais, não há qualquer previsão ­ mesmo com a MP 492/1994­ de que a  omissão destas contribuições, expressamente prevista pelo §1º do citado artigo 43,   Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida..  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social. (grifamos)  Diante  disso,  entendo  que  a  omissão  de  PIS  e  COFINS  poderia  compor  a  base de cálculo destas contribuições, observando seus regimes, sem que se atribua à omissão  acima citada a definitividade na forma do §2º, da Lei nº 8.541.  Portanto,  originalmente  propus  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  confirmar  se não há pagamentos de contribuições,  para  confirmar  a  aplicação do artigo  150,  §4º,  do  CTN,  na  forma  da  jurisprudência  do  STJ.  Restei  vencida  pelo  Colegiado,  preponderando o entendimento de que seria dispensável esta providência.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  por  entender  que  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  por  força  de  lei,  não  tem  natureza de tributação "definitiva", devendo o lançamento base de cálculo destas contribuições,  na forma do artigo 43, §1º, acima reproduzido. Diante disso, consumada a decadência.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903881/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.919  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 81 /2 00 9- 16 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.917, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção  do  custo  médio  das  ações  de  propriedade  de  empresa  investidora  e  deixado  de  compensar prejuízos em operações anteriores. Alega que após tais ajustes o IR sobre  ganho de capital foi reduzido a zero, sendo que houve a apuração de diferença entre  o IR correto e o errado objeto da compensação.  Aduz também que o cálculo incorreto ocorreu por conta do fato da investidora  ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não  foi  incluído no cálculo do  IRRF.  Alega  que  efetuou  a  devolução  do  montante  do  Imposto  à  empresa  investidora.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação  do erro  de  fato no  preenchimento  da DCTF  e  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido na operação, sendo que considerando esses fatos, foi apresentado recurso  voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 4          3 É o que havia para ser relatado."  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.917,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.917, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:    "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903749/2009­12,  16327.903880/2009­71,  16327.903881/2009­16,  16327.903882/2009­61,  16327.903883/2009­13,  16327.903884/2009­50,  16327.903885/2009­02,  16327.903886/2009­49,  16327.903887/2009­93,  16327.903888/2009­38 e 16327.903889/2009­82 nos  termos do § 2º do  art.  47 do  Anexo  II  à  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 5          4 conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada  de  documentos  incontestes  quanto  a  esse  fato,  posto  que  tais  oportunidades de esclarecimentos e juntada de novos documentos que comprovam a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro grau constatando a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntadas  também  em  recurso  voluntário,  as  mesmas  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar o erro cometido.  Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio  de notas de compra das ações da empresa investidora o custo médio antes e depois,  até porque o manifestante alega que a justificativa do erro é pelo fato de ter ocorrido  um split  das  ações,  ou  seja,  o  citado desdobramento na  realidade  faria  com que o  custo  médio  das  ações  diminuísse  e  não  aumentasse,  de  forma  que  seria  mais  coerente que o preço a ser considerado fosse mesmo o menor.  Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por exemplo, as operações que geraram tal prejuízo com os respectivos documentos  que as embasam.  As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas apenas que houve uma  transferência de valores, não  foram  anexados sequer os lançamentos contábeis indicando a retenção e o alegado estorno  para  a  conferência  dos  valores  e  também  não  ficou  evidenciado  que  a  conta  creditada  era  do  cliente  da  recorrente  sendo  juntado  de  terceiro  com  outra  denominação, não esclarecendo os fatos.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de  Direito Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 6          5 preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".  O objetivo  primordial  da Contabilidade  é  apreender  e  entender  as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta forma, os registros contábeis são o  meio  de  prova  mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­004.437  j.  04/04/18,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 7          6 demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  no  Ac.  3001­000.545  j.  17/10/2018,  verbis:  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 8          7 Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 9          8 No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000757/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.827
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros de Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros de Henrique Pinheiro Torres e  Corintho Oliveira Machado.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.          .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 87 a 88 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2005  a  31/03/2005, no valor de R$ 34.456,51, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 3          3 1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  31, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.449  de  fls.  86  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 4          4 Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.  95 a 111) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, provendo as razões recursais para o fim de  reconhecer o crédito encapsulado no pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI;  b) acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 5          5 não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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7775305 #
Numero do processo: 10880.930627/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 222          1 221  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930627/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2001  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente  declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para  embasá­la, não tem o condão de afastar despacho decisório.  No caso concreto não se  trata de simples erro formal. Caso as alegações da  Recorrente  fossem  verídicas  (não  comprovou),  estar­se­ia  diante  de  um  verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser  sanada  e  acatada  pelo  Fisco  sem  provas  cabais  da  existência  do  crédito  alegado.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 06 27 /2 00 9- 29 Fl. 222DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  eletrônica  —  PER/DCOMP — n°  17048.58590.110505.1.3.04­1080,  cuja  análise  da DIORT/DERAT/SPO  resultou na sua não homologação.  Da fundamentação do despacho decisório, consta o seguinte:    "Limite  do  crédito  analisado,  corresponde  ao  valor  do  crédito  original  na  data da transmissão informado no PER/DCOMP: 121.005,380. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.      A  Interessada  foi  intimada  dessa  decisão  em  28/04/2009  (fl.  04),  tendo  apresentado manifestação de inconformidade às fls. 09/16, em 15/05/2009, alegando em síntese  as seguintes razões:    1.  Na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  (doc.03), entregue em 08/05/2002, via internet, foi declarado o débito  apurado a título de CSLL, referentemente ao ano­calendário de 2001,  o montante de 121.005,38.  2.  O débito declarado em DCTF  foi devidamente  recolhido  (página 13  da  DCTF).  Contudo,  ao  contrário  do  infirmado  na  DCTF,  o  valor  efetivamente  apurado  pelo  Requerente,  foi  de  R$  97.197,40,  conforme declarado na retificadora apresentada, em 04/05/2009 (doc.  04).   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.930627/2009­29  Acórdão n.º 1401­003.479  S1­C4T1  Fl. 223          3 3.  O recolhimento a maior de CSLL (referente a 2001) foi utilizado em  compensação  com  CSLL  referente  ao  período  de  outubro  de  2002,  COMO  comprova  a  cópia  do  Recibo  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação anexada aos autos (doc. 05).  4.  A compensação não foi homologada, pois a Requerente só retificou a  DCTF  após  o  envio  da  DCOMP,  permanecendo  a  informação  equivocada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB.  5.  Ora,  diante  da  incontestável  existência  do  recolhimento  indevido  a  maior, não pode prevalecer o despacho decisório que não homologou  a compensação  realizada pela Requerente, pois,  confirme se verifica  de firma cristalina, comprovada está a exigência do crédito tributário,  motivo pelo qual a compensação realizada é legítima (art. 165, inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  art.  34  do  Instrução  Normativa  n'  900/2008,  art.  66  da  Lei  8.383/1991  e  art.  74  da  Lei  n°9.430/1996).  6.  Ademais,  apenas  para  não  deixar  margem  para  qualquer  questionamento pela Requerida, em que pese à declaração retificadora  ler  sido  efetivada  apenas  após  a  entrega da PER/DCOMP,  a mesma  produz  seus  efeitos  legais,  pois  foi  realizada  antes  das  hipóteses  previstas no § 2°, do artigo 11 da Instrução Normativa n° 786/2007,  conforme  já  inclusive  decidido  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão 107­05815/, de 07/12/1999).    Em 03 de Junho de 2011,  foram juntados os documentos de fls. 34/83, que  consiste em petição, datada de 13 de Maio de 2011, de complementação das  informações da  Manifestação de Inconformidade, apresentada anteriormente e acima resumida.  O  Acórdão  (16­32.521  ­  3a  Turma  da  DRJ/SP1)  ora  Recorrido  trouxe  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  fiscal  que  trata  de  não  homologação  de  declaração de compensação, o contribuinte tem, como regra geral, o ônus de  comprovar a  liquidez e certeza do crédito oferecido a compensação com os  débitos declarados em DCOMP.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  Fl. 224DF CARF MF     4 DCTF.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  INDÉBITO.  ALEGAÇÃO.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  não  foi  retificada  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que  o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo  ou contribuição que foi regularmente pago.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Às  fls.  96  dos  autos,  o  interessado  apresenta Recurso Voluntário  contra  a  decisão vergastada. Trazendo em síntese as seguintes razões:    1.  Diz  que  “é  nítida  se  revela  a  conexão  entre  o  presente  processo  (10880.930.627/2009­29)  e  os  processos  administrativos  10880.929.213/2009­57  e  10880.930.62612009­84,  em  especial  por  tratarem  da  homologação  do  mesmo  crédito  (R$126.000,00),  razão  pela qual  a Recorrente  requer o  julgamento deste  recurso voluntário  em  conjunto  aos  recursos  voluntários  apresentados  nos  autos  dos  processos 10880.929.213/2009­57 e 10880.930.626/2009­84.2”.  2.  Esclarece que “os valores pagos  indevidamente ou a maior, somente  deverão  ser  informados pelo  contribuinte  em DCTF no mês  em que  for  efetuada  sua  compensação.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  deve  vincular  o  crédito  alegado  aos  dados  do  DARF  que  comprovam  o  recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a  compensação realizada para pagamento do débito naquele mês”.  3.  E  que,  consoante  entendimento  do  Fisco,  a  DCTF  retificadora  fora  enviada  fora  do  prazo  regular,  já  que  passados  mais  de  5  anos  do  exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original. Em assim sendo,  a 3ª Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela  Recorrente,  mantendo  em  seu  sistema  a  informação  declarada  na  DCTF  enviada  em  08.05.2002,  que,  como  dito,  erroneamente  informou  o  crédito  no  1°  trimestre  de  2002,  fazendo  parecer  que  o  mesmo havia sido compensado naquele trimestre”.  4.  A DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre de  2002,  enviada  em  11.05.2005,  ao  declarar  os  pagamentos  dos  débitos  de  CSLL  estimativa  (outubro,  novembro  e  dezembro)  realizados  via  DARF  com créditos de pagamento indevido, informou corretamente o DARF  com pagamento a maior. Contudo, manteve erroneamente como valor  do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de  R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00, como devido”.  5.  Ressalta  que  “como  a  Receita  Federal  considerou  compensado  o  crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, Às  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.930627/2009­29  Acórdão n.º 1401­003.479  S1­C4T1  Fl. 224          5 compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos  PER/DCOMP's em questão não foram homologadas”.  6.  Assim, requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso  Voluntário,  para  que  a  decisão  a  quo  seja  reformada,  com  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas”.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  direito  à  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  existe  na  medida  exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  daqueles  institutos.  No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  o  PER/DCOMP  descrito  no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.  Tal  crédito  também  é  objeto  dos  PER/DCOMPs  analisados  nos  PAFs  10880.930626/2009­84 e 10880.929213/2009­57.  Quanto  ao  pedido  preliminar  de  conexão,  entendo  não  ser  o  caso. De  toda  forma, como os 03 processos serão relatados pelo mesmo Conselheiro e julgados pela mesma  TO, não há nenhum prejuízo ao Recorrente quanto à possibilidade de decisões conflitantes.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  restituição  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de CSLL,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o  Despacho  Decisório  cuja  decisão  afirmou  inexistir  crédito  disponível para restituição.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual sustenta, em síntese:    ERROS DE PREENCHIMENTO NOS PER/DCOMP'S  (1) O PER/DCOMP originário  (também chamado "PER/DCOMP mãe") n°  16167.34981.110505.1.3.04­2856  errou  ao  informar  o  valor  original  do  crédito  inicial,  constando o montante de R$ 244.531,65 (Doc. 4) e não R$ 126.000,00, como devido.  Fl. 226DF CARF MF     6 Em  vista  do  exposto  a  Requerente  retificou  àquela  declaração  de  compensação  através  do  PER/DCOMP  n°.  09616.48653.261206.1.7.04­3104  (Doc.  3).  Contudo,  apesar  de  alterada  a  data  de  arrecadação,  persistiu  no  erro  ao  informar  o  valor  original  do  crédito.  Vide  novamente  a  tabela  que  demonstra  a  ordem  das  compensações  efetuadas:      Por  sua  vez,  os  PER/DCOMP's  14052.58177.110505.1.3.04­5343  e  17048.58590.110505.1.3.04­1080  (ora  discutido)  mantiveram  os  erros  do  PER/DCOMP  anteriores, informando o valor de R$ 244.531,65 como valor original do crédito inicial. Além  disso,  informaram sua vinculação ao • PER/DCOMP mãe que continha o mesmo erro e não  havia, há época, sido retificado. Nesse contexto, a Receita Federal não conseguiu confirmar o  crédito (de R$ 244.531,65) compensado pela Recorrente nos PER/DCOMP's em questão.    ERROS DE PREENCHIMENTO NA DCTF  (1.) Erroneamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ("DCTF") enviada em 08.05.2002, referente ao 1 0 trimestre de 2002, informou um débito de  CSLL  no  montante  de  R$  244.531,65  conquanto  não  deveria  ter  declarado  valores  pagos  indevidamente (Doc. 12).  Não  é  demais  esclarecer  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua  compensação.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  deve  vincular  o  crédito  alegado  aos  dados  do  DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram  a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês.  (2.) Em  vista  do  exposto,  a Recorrente  enviou,  em 04.05.2009,  uma DCTF  retificadora,  referente  ao  1°  trimestre  de  2002.  Contudo,  a  DCTF  retificadora  errou  novamente  informando  um  crédito/débito  de CSLL,  só  que,  dessa  vez,  disse  que  o  valor  do  crédito/débito de IRPJ era de R$ 97.197,40 e não R$ 118.531,65, como devido (Doc. 13).  Aqui, é necessário esclarecer que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF  retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício  seguinte ao qual  se  refere a DCTF original. Em assim  sendo, a 3a Turma da DRJ/SP1 não  aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação  declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito  no  1°  trimestre  de  2002,  fazendo  parecer  que  o  mesmo  havia  sido  compensado  naquele  trimestre.  Não por outra razão, quando a Receita Federal avaliou os PER/DCOMP's  em  questão,  pensou  que  o  crédito  utilizado  nos  mesmos  (R$  126.000,00),  já  havia  sido  utilizado para outro pagamento, conforme fez parecer a DCTF enviada em 08.05.2002.  (3.)  A  DCTF  original  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  enviada  em  11.02.2003,  equivocadamente  informou  que  os  débitos  de  CSLL  estimativa  dos  meses  de  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.930627/2009­29  Acórdão n.º 1401­003.479  S1­C4T1  Fl. 225          7 outubro,  novembro  e  dezembro  (informadas  nos PER/DCOMP's  em discussão)  foram pagos  via compensação com crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL de 2001. (Doc. 14)  (4.)  A  DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  enviada  em  11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de CSLL estimativa (outubro, novembro e  dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou corretamente  o DARF com pagamento a maior. Contudo, manteve  erroneamente  como valor do principal  (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00,  como devido (Doc. 15).  Ressalte­se novamente que, como a Receita Federal considerou compensado  o  crédito  com  o  débito  informado  na  DCTF  enviada  em  08.05.2002,  as  compensações  declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram  homologadas.    Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada de documentos probatórios, não é suficiente para afastar o despacho decisório  então combatido.  Entendeu ainda que não  tendo o  contribuinte apresentado prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  não  foi  retificado  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja  vista  que  prevalece  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  do  tributo  ou  contribuição  que  foi  regularmente pago.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  nem  tampouco  em  sede  de  recurso  voluntário, documentos que pudessem demonstrar  a certeza e  liquidez do crédito alegado ou  comprovar que seu débito era menor do que aquele originalmente declarado de modo a resultar  em crédito por pagamento a maior  ,  restringindo­se tão somente a alegar que houveram uma  série de erros na DCTF original e nos PER/DCOMPs.  De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil  e idônea que a lastreie.  Especialmente  em um  caso  como  esse,  em que  diversos  foram os  alegados  erros  do  contribuinte,  seja  em  DCTF  seja  nos  PER/DCOMPs.  E  ainda,  em  se  tratando  de  supostos pagamentos  indevidos ao  longo do ano de 2001, e diante de retificações de DCTFs  ocorridas vários anos após o suposto pagamento indevido.  Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373,  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 228DF CARF MF     8 I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é,  verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental, mas somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.930627/2009­29  Acórdão n.º 1401­003.479  S1­C4T1  Fl. 226          9 documentos  apresentados  após  a  impugnação como  forma de contrapor  as  razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se  do  ônus  de  produzir  provas  cabais  para  sustentar  suas  alegações.  Não  há,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos conclusivos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de CSLL,  originados,  segundo  a  recorrente,  de  retenções  por  fontes  pagadoras  e  pagamentos  de  estimativas, bem como da inexistência de CSLL a pagar no referido exercício.  Com  efeito,  a  recorrente  não  apresentou  escrituração  contábil­fiscal,  com  documentos  que  a  lastreie,  e  sem  os  registros  contábeis,  não  há  como  confrontar  os  valores  devidos  de  CSLL  informados  nas  DCTFs  original  e  retificadora,  de  maneira  a  verificar  a  existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido.  Ademais, também não vejo como caso de diligência primeiro porque sequer  foi  deferia,  segundo  porque  o  Recorrente  teve  tempo  mais  do  que  suficiente  para  trazer  a  documentação fiscal­contábil que amparasse o suposto crédito.  Diga­se  ainda,  que  no  presente  caso  não  estamos  diante  de  meros  erros  formais como defendido pela Recorrente, mas sim de verdadeiro erro material na apuração dos  tributos  no  exercício,  o  que  acarretou  em uma  série  de  retificações  tanto  de DIPJ  quanto  de  DCTF.  Assim,  mais  do  que  nunca  o  contribuinte  teria  que  comprovar  de  forma  cabal  a  existência do crédito, vez que já havia confessado débito anteriormente.  Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos  para demonstrar a ocorrência do pagamento a maior alegado, entendo que a decisão recorrida  deve prevalecer.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                               Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902323/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado, determinando a restituição dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito pretendido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  LUIZ FLOR & FILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso tão­somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido  de  repetição  de  indébito,  afastando  o  óbice  de  retificação  de  ofício  do  Per/DComp  apresentado,  determinando a  restituição  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise da  liquidez e certeza do  crédito  pretendido. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009­43, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 23 /2 00 9- 32 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata o presente feito de PER/DComp apresentado pelo contribuinte, no qual  pleiteou  o  deferimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  e  declarou a compensação deste crédito com débitos de estimativas de IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada. A DRF  constatou  que  o  valor  integral  do  DARF  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DComp  havia  sido  inteiramente  utilizado.  Portanto, não havia saldo para a compensação pretendida.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual,  em  síntese,  alegou que  teria  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento  do PER/DComp,  uma vez  que  deveria  ter  pleiteado  crédito  decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  invés  de  pagamento indevido ou a maior.  O contribuinte informou na Manifestação de Inconformidade que apresentou  DIPJ retificadora na qual corrigiu a informação e passou a registrar o dito saldo negativo.  Ao final pediu que a primeira instância de julgamento reconhecesse o crédito  oriundo de saldo negativo e homologasse a compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inicialmente,  a  DRJ  registrou  que  a  autoridade administrativa não poderia ter homologado a compensação declarada pois inexistia  o crédito pleiteado decorrente de pagamento a maior ou indevido. Em seguida, a DRJ declarou  sua  incompetência para  realizar o exame  inaugural do crédito sob novo fundamento, ou seja,  decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  o  contribuinte  manejou  o  recurso  voluntário, no qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda lançou  mais duas questões, a saber: (i) que, embora a competência originária para apreciar o crédito  pleiteado seja da DRF, deve­se conjugar com as garantias processuais, de forma que se adote  as decisões e providências processuais necessárias para que se  retorne e  se aprecie a matéria  em primeira instância, com posterior oferecimento de oportunidade recursal ao contribuinte; e  (ii) que a autoridade julgadora de segunda instância se manifeste acerca da possibilidade legal e  jurídica da nova análise dos  fundamentos que  levam à manutenção do crédito pleiteado pela  recorrente, à luz da suspensão da exigibilidade do crédito pela Fazenda Pública, bem como pela  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 4          3 manutenção desse direito creditório em razão da necessidade de nova decisão de competência  da DRF/Natal.  É o que havia para relatar.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.245, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10469.902321/2009­ 43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.245):    O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo a analisá­lo.   No  que  tange  às  razões  adotadas  pela  DRJ  para  declinar  da  competência  para  analisar  o  crédito  pleiteado  sob  novo  fundamento  na  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de pronto,  que as autoridades  julgadoras não detêm  competência para a realização de atos primários, como se vê na  lição de Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de IRPJ.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 5          4 O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Neste  sentido,  realmente  não  competia  à  DRJ  proceder  à  análise  pedida pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Todavia, no recurso voluntário, o contribuinte formulou pedidos  diversos.   Ao  reconhecer  a  competência  original  da  DRF,  o  contribuinte  pediu  que  a  segunda  instância  julgadora  devolvesse  os  autos  para que a DRF pudesse realizar o exame de liquidez e certeza  do  crédito,  agora  sob  novo  fundamento,  ou  seja,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Também  pediu  que  este  Conselho  se  pronuncie  sobre  a  possibilidade  de  nova  análise  pela DRF, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito.  É oportuno destacar que, embora em regra, não seja permitido  aos  contribuintes  inovarem  em  razões  de  fato  e  de  direito  no  recurso  voluntário,  no  presente  caso,  a  questão  da  incompetência  da  DRJ  surgiu  somente  na  decisão  de  primeira  instância. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa,  tomo  conhecimento  das  razões  expostas  e  dos  pedidos  formulados.  Os pedidos demandam uma análise detalhada.  Em julgados anteriores, já me manifestei acerca da possibilidade  de  superar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DComp,  quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento  do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter  indicado saldo negativo, ou vice­versa.  Contudo,  não  vislumbro  na  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  veiculado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  a  segunda  instância  determinar  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  possa  exercer  sua competência original.  Mesmo que se  submetesse o  feito a uma diligência, nesta etapa  do processo, o conhecimento da matéria e o exame de liquidez e  certeza  do  crédito  seria  feito  originariamente  pela  autoridade  julgadora, o que, como dito, não é possível.  Contudo,  há  que  se  ter  uma  solução  legítima  que  evite  que  o  contribuinte  perca  seu  eventual  direito  a  crédito  por  força  de  erro de fato no preenchimento do PER/DComp.  Neste  contexto,  adoto  como  razão  de  decidir  a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 6          5 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, pois, sua lógica  jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 7          6 de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Dessa forma, este Colegiado  tem tido o entendimento de  se  reconhecer  parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar  que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição  de  seu  direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal  daquilo  que  faria  jus  ao  seu  direito,  voto  no  sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e  certeza  do  referido  crédito,  nos  termos  do  art.  170,  do  CTN, retomando­se a partir de então o rito processual de  praxe.    Na decisão a quo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade do contribuinte. Mas, em verdade, considerou­se  incompetente  para  o  exame  do  crédito,  destacando  que  se  tratava de competência da DRF.  No  precedente  da  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  supra, dá­se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido  do contribuinte tão­somente para "afastar o óbice de retificação  da Per/DComp apresentada". Reconhece­se, assim, o erro de fato  que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de  ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   Neste  diapasão,  havendo  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da DRF  poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  Em  relação  ao  segundo  pedido  da  contribuinte,  o  próprio  Parecer  Normativo  citado  aduz  que  a  revisão  de  ofício  do  Despacho  Decisório  pode  ser  feita  enquanto  os  créditos  tributários  não  estiverem  prescritos.  Tais  créditos  foram  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 8          7 considerados  compensados  indevidamente  no  Despacho  Decisório,  mas,  tendo  em  vista  que  a  Manifestação  de  Inconformidade dá início ao contencioso  tributário  sob a égide  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  créditos  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos vencidos ou vincendos.   Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente para  reconhecer  o  erro  de  fato  na  formulação  do  pedido  de  repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice  de  retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se  os  autos  para  análise  da  sua  liquidez  e  certeza  pela  unidade  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000216/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COTA DO SEGURADO. Considera-se segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
Numero da decisão: 2402-007.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Thiago Duca Amoni (suplemente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLUBE DOS COROADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COTA DO SEGURADO.  Considera­se  segurado  obrigatório,  na  condição  de  contribuinte  individual,  quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma  ou mais empresas, sem relação de emprego.  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o  dia  20  (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Thiago  Duca  Amoni  (suplemente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 16 /2 00 8- 45 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 17883.000216/2008­45  Acórdão n.º 2402­007.231  S2­C4T2  Fl. 147          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/RJO I,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada.        Em sua impugnação, aduziu o contribuinte que:  *  Nestes  autos,  a  fiscalização  considerou  os  segurados  como  contribuintes  individuais;  *  Nos  demais  autos,  relacionados  com  os  contribuintes  individuais,  a  fiscalização  considerou  como  empregados,  alguns  prestadores  de  serviços,  sem  sequer  questionar  a  carga  horária  de  trabalho  desses  prestadores,  sem  verificar se os mesmos tinham outro vínculo empregatício e se a natureza do  serviço  prestado  era  de  natureza  trabalhista.  Sem  respostas  a  essas  indagações,  não  teria  a  impugnante  como  se  posicionar  com  relação  ao  pagamento das contribuições previdenciárias;  *  Os  termos  previstos  na  CLT  foram  utilizados  para  caracterização  dos  empregados, no entanto, para caracterizar vínculo empregatício, tem de estar  presentes  todos  os  pressupostos  básicos:  Não  Eventualidade,  subordinação,  Pessoalidade  e  remuneração,  não  restando  plenamente  configurado  tais  pressupostos;  * A caracterização dos  segurados  como empregado  resulta na possibilidade  de serem devidas, não apenas as contribuições previdenciárias, mas também  as  verbas  de  natureza  trabalhista,  sendo  que  as  despesas  com  encargos  trabalhistas  ultrapassariam  o  limite  de  capacidade  de  pagamento  do Clube,  que vem passando por sérias dificuldades financeiras;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 17883.000216/2008­45  Acórdão n.º 2402­007.231  S2­C4T2  Fl. 148          3 *  Não  foi  verificado  se  os  segurados  tinham  inscrição  e  recolhimentos  na  Previdência, o que inviabilizaria a presente autuação.  Como já dito, o lançamento foi mantido pela primeira instância, por meio do  acórdão a seguir ementado (fls. 116/124):        Em  seu Recurso Voluntário  de  fls.  132/138,  insiste  o  recorrente  na  tese  de  que estaria sendo prejudicado em função de o enquadramento dado pelo Fisco com relação aos  pagamentos efetuados como sendo a segurados empregados. E, assim sendo, o que se discutiria  nestes autos teria o mesmo fato gerador verificado em dois outros processos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Conhecimento.  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 24.3.09, consoante se  denota de fls. 130, e apresentou seu Recurso Voluntário em 24.4.09, conforme fl. 132.   Em sua peça, no tópico atinente à "Tempestividade do Recurso", após admitir  o término do prazo para sua interposição como sendo dia 23 de abril, sustentou que esse último  dia  seria  ponto  facultativo  decretado  junto  às  repartições  públicas  federais  e  estatuais,  sem,  todavia, mencionar o normativo em questão.  Consultando  a  Portaria  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  nº  525,  de  06  de  novembro  de  2008,  por  meio  da  qual  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 17883.000216/2008­45  Acórdão n.º 2402­007.231  S2­C4T2  Fl. 149          4 foram  divulgados  os  dias  de  feriado  nacional  e  de  ponto  facultativo  no  ano  de  2009,  para  cumprimento pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  não  traz  o  dia  23  de  abril  de  2009  como  sendo  ponto  facultativo como alegado pelo recorrente.  Contudo,  a  Lei  5.198/2008,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  instituiu  como  feriado estadual o dia 23 de abril, "Dia de São Jorge"  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente,  no  sentido  de  que  teria  até  o  dia  24/4/09 para a apresentação de sua defesa. Assim procedendo, passo a conhecer do recurso.   Mérito.  Neste tópico, como já destacado no relatório desta decisão, o sujeito passivo  insiste na tese de que estaria sendo prejudicado em função de o enquadramento dado pelo Fisco  com relação aos pagamentos efetuados como sendo a segurados empregados. E, assim sendo, o  que se discutiria nestes autos teria o mesmo fato gerador verificado em dois outros processos.  Não é bem assim. Vejamos.  Como bem esclarece a decisão recorrida, o Auto de Infração aqui sob análise  não  exigiu  qualquer  tributo  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  mas  sim,  a  contribuintes  individuais.  Nestes  autos,  a  cota  do  próprio  segurado,  que  não  foi  descontada  oportunamente,  e  no  de  nº  17883.000217/2008­90,  a  cota  da  empresa  sobre  os  mesmos  pagamentos.   Confira­se:    Por sua vez, à luz do processo 17883.000220/2008­11, relativo ao DEBCAD  37.172.678­6, acima mencionado, pode­se notar que foram considerados, para o lançamento lá  em discussão, os valores pagos aos segurados Alessandro César da S Diniz, Glauco de O Silva,  João Rodrigues, Marco Antônio  e  Sonia Maria  da  S Machado  (fls.  30/33),  tidos  pelo  Fisco  como  segurados  empregados  e  que  não  se  confundem  com  os  26  relacionados  às  fls.  44/48  deste  feito,  não havendo que  se  falar,  assim  sendo,  em cobrança do mesmo  fato gerador  em  processos distintos.  Ao  final,  é  de  se  destacar  que  não  há  maiores  questionamentos  acerca  da  ocorrência do fato gerador ou da base de cálculo apurada, como bem salientou o julgador de  primeira instância.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 17883.000216/2008­45  Acórdão n.º 2402­007.231  S2­C4T2  Fl. 150          5 Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.911805/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.083
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.083  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 5/ 20 09 -2 0 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10855.911805/2009­20  Resolução nº  3302­001.083  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10855.911805/2009­20  Resolução nº  3302­001.083  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10855.911805/2009­20  Resolução nº  3302­001.083  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10855.911805/2009­20  Resolução nº  3302­001.083  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 633DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904460/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 16/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.879  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 16/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 60 /2 00 8- 21 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.904460/2008­21  Acórdão n.º 2201­004.879  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.904460/2008­21  Acórdão n.º 2201­004.879  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.904460/2008­21  Acórdão n.º 2201­004.879  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 141DF CARF MF

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