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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8194006 #
Numero do processo: 10820.720064/2016-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 2 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir.
Numero da decisão: 2002-003.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.720074/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SINIJI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 2 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.720074/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 64 /2 01 6- 04 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720064/2016-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.723, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, atenuação, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: I) Espontaneidade II) Penalidades III) Relevação da multa IV) Confisco. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.723, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720064/2016-04 em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. O pedido de atenuação da multa com base no Decreto nº 3.048, de 1999, art. 291, § 1º, também é inaplicável, uma vez que esse dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo os seguintes tópicos: I) Espontaneidade II) Penalidades III) Relevação da multa IV) Confisco. Relativo à denúncia espontânea, este órgão de julgamento firmou entendimento via Súmula n° 49, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às penalidades, é decorrência lógica dos atos praticados pelo recorrente, estando o julgador obrigado a respeitar. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720064/2016-04 A relevação das multas, em razão da espontaneidade não é possível, pois a mesma não ocorre no fato concreto por corolário lógico. O instituto do confisco não se aplica no caso concreto em razão da penalidade ser decorrente da própria legislação decorrente dos fatos, ademais este colegiado não pode manifestar-se a respeito da inconstitucionalidade da lei, de acordo com a Súmula n° 2 deste CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8207498 #
Numero do processo: 10880.929082/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, a correção pode ser efetuada de ofício e, identificada a existência do crédito através das provas constantes nos autos, homologar a compensação.
Numero da decisão: 1003-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, a correção pode ser efetuada de ofício e, identificada a existência do crédito através das provas constantes nos autos, homologar a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-34.557, de 28 de março de 2014, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 90 82 /2 00 8- 27 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929082/2008-27 Aos 09/09/2008, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 790561450, que não homologou a declaração de compensação nº 08303.75262.140504.1.3.04-0970, sob o fundamento de ter sido localizados um ou mais pagamentos relacionados ao DARF informado no Per/Dcomp, não restando créditos a serem utilizados. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra esse despacho demonstrando a origem do pagamento a maior. A 3ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente sob o fundamento de ter essa errado o preenchimento do Per/Dcomp, pois informou como sendo o crédito originado de pagamento a maior ou indevido, quando deveria ter descrito como sendo de saldo negativo de IRPJ. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/FNS no dia 18/05/2016 (fls. 103) e apresentou recurso voluntário no dia 16/06/2016 (fls. 106 a 113), destacando em síntese o que segue: (i) Afirma que o entendimento do CARF é que o erro de preenchimento na declaração de compensação não elide o direito creditório do contribuinte, desde que demonstre existir o crédito e cita jurisprudência; (ii) A Contribuinte defende que, em sede de manifestação de inconformidade, untou os documentos que comprovam a existência do crédito, tendo tal fato sido corroborado pelo r. acórdão, quando reconheceu o saldo negativo no valor de R$ 3.140,83; (iii) Por fim, requer seja provido o recurso voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida e homologada a compensação em análise. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu ter a Recorrente errado no preenchimento do Per/Dcomp, percebeu que estava essa buscando a compensação de débitos com créditos de saldo negativo de IRPJ e não com créditos de pagamento a maior ou indevido, conforme estava constando a declaração de compensação. A Recorrente, por sua vez, defende que o mero erro de preenchimento não pode ser óbice para reconhecimento do crédito. Em que pese a excelente fundamentação da decisão de primeira instância, essa não merece prosperar, conforme será abaixo analisado. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929082/2008-27 Como admitido pela Recorrente, a informação prestada no Per/Dcomp estava incorreta, isso porque o crédito informado era de saldo negativo de IRPJ e não de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A questão posta, portanto, cinge-se à inexatidão material quando do preenchimento da PER/DCOMP. Conclui-se que, apesar da indicação errônea do tipo de crédito quando do preenchimento da PER/DCOMP, isto é, apontando crédito de pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria de saldo negativo de IRPJ, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor. O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: Acórdão (Visitado): 1401-002.521 Número do Processo: 13629.900730/2013-08 Data de Publicação: 07/06/2018 Contribuinte: FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Acórdão: 1301-002.642 Número do Processo: 10380.720580/2010-61 Data de Publicação: 01/11/2017 Contribuinte: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. DENÚNCIA Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929082/2008-27 ESPONTÂNEA. A contribuinte apresentou DCOMP antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário. Desse modo, deve-se aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Assim sendo, verifica-se ter havido equívoco material nos presentes autos, haja vista que restou comprovado através das DIPJs e demais documentos a verossimilhança das alegações da Recorrente, impondo uma investigação aprofundada. Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo que seja analisada a certeza e liquidez dos créditos indicados pela Recorrente, conforme determina o art. 170 do CTN. Ocorre que a Turma de piso já verificou que existia crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2003, não o concedendo simplesmente pelo erro de preenchimento já tratado. Vide o que fundamentou o Ilmo. relator da DRJ: (...) De acordo com a manifestação de inconformidade e das telas abaixo colacionadas, extraídas dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, a requerente declarou a título de IRPJ, referente ao anocalendário de 2003, o montante de R$ 5.692.614,26 e recolheu como estimativa o valor de R$ 5.695.755,08, apurando um saldo negativo de R$ 3.140,83. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929082/2008-27 Contudo, a manifestante preencheu o PER/DCOMP indicando como crédito um Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, período de apuração 31/10/2003 e código da receita 2362, quando deveria ter indicado como crédito o Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. (...) Vê-se pelas informações acima extraídas do voto do r. acórdão, que a DRJ reconheceu a existência de saldo negativo no valor de R$ 3.140,83. Esse valor foi exatamente o valor original do crédito declarado pela Recorrente na Per/Dcomp nº 08303.75262.140504.1.3.04-0970. Logo, merece prosperar o pedido da Recorrente, haja vista estar o crédito de saldo negativo no ano calendário de 2003 reconhecido pela DRJ. Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e acolhendo o crédito originado a partir do valor do saldo negativo de 2003 no importe histórico de R$ 3.140,83, devendo a DRF de origem efetuar a homologação do Per/Dcomp até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903427/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” . Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais matérias, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0520.12426.DUN7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza­CE,  de  fls.  33/39, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação de valores da Cofins  do período de apuração de 28/02/1999, recolhido em 10/03/1999, através da PER/DCOMP de  fls. 01 a 04, transmitida em 15/07/2005, por entender aquele colegiado, ter decaído o direito da  Recorrente, conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor  maior que o devido extingue­se após o transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário,  assim entendida a da  realização do pagamento  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1º do CTN.  SÚMULA VINCULANTE . DECADÊNCIA. •  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  tratava  do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário, e  não  do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificada  em  23/12/2009,  conforme  AR  à  fl.  41,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  através  de  seu  recurso  de  fls.  42/84,  protocolizado  em  22/01/2010,  que  o  prazo  de  decadência, à época do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação era de dez anos,  conforme disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8,  do E. STF, que apenas os créditos pleiteados na via judicial ou administrativa, antes da data do  julgamento,  ou  seja 11 de  junho de 2008.(0 grifo  é nosso) podem ser beneficiados  com  seus  efeitos,  conforme,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1617/2008  disciplinando  administrativamente, os efeitos da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que  decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24 de junho de 1991.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0520.12426.DUN7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.903427/2009­34  Acórdão n.º 3301­00.136  S3­C3T1  Fl. 88          3   Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Relativamente  ao  prazo  para  a  restituição  ou  compensação  de  indébitos  fiscais  ocorridos  anteriormente  à  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontra­se  pacificado  no  âmbito administrativo e também junto ao Poder Judiciário, conforme constata­se da ementa dos  seguintes julgados:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às  ações propostas posteriormente  ao  referido diploma  legal, posto norma  referente  à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  daLei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa,  cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0520.12426.DUN7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione  della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0520.12426.DUN7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.903427/2009­34  Acórdão n.º 3301­00.136  S3­C3T1  Fl. 89          5 interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa. "  Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no  máximo,  cinco anos da  contagem do  lapso  temporal  (regra que se coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.  7. In casu, insurge­se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada  pelo Tribunal a quo, pleiteando a  reforma da decisão para que  seja determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que  os  recolhimentos  indevidos ocorreram antes do  advento da LC 118/2005, por  isso  que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para  a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição  da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é  certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei  9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando legítimo o pagamento da COFINS.  9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.” (Resp nº 1.002.932/SP, rel. Min. Luiz Fux, Dje 18/12/2009).  Portanto,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0520.12426.DUN7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 da novel  lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso  temporal  (regra que se  coaduna com o disposto no  artigo 2.028, do Código Civil  de 2002,  segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada." )”.  Confirmando  este  entendimento,  recentemente  o  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 566.621, manteve a decisão do TRF/4ª Região,  que  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição,  cuidando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  se  discutia  a  constitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo  3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Assim sendo, no caso em tela, em que se discute a restituição/compensação  de  indébito  de  Cofins,  recolhido  em  10/03/1999,  através  da  PER/DCOMP  transmitida  em  15/07/2005, dentro portanto do prazo de 10 anos do pagamento indevido e respeitado o lapso  temporal de 5 (cinco) anos da edição da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005,  dentro portanto do prazo de 10 anos da ocorrência do fato gerador.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais  matérias, inclusive quanto à existência do indébito pleiteado.  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0520.12426.DUN7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LISBOA CARDOSO em 14/09/2011 17:05:18. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LISBOA CARDOSO em 14/09/2011. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 13/10/2011 e ANTONIO LISBOA CARDOSO em 14/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 08/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0520.12426.DUN7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D17D23D555F9A05C2F68DE8FB55C992D1FDA7812 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.903427/2009-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.722453/2015-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-001.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 53 /2 01 5- 65 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907604/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes.
Numero da decisão: 1302-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 04 /2 01 4- 88 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112 e 129) interposto contra o Acórdão nº 06-51.872, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 102 a 108), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) número 16033.86782.180809.1.7.02-6395, em que foi declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007, no valor original de R$ 4.841,07, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo, em 03/04/2014, à fl. 91, a autoridade fiscal homologou não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 11/04/2014, conforme informação de fl. 92, tempestivamente, em 07/05/2014, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 04/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/79, que se resume a seguir: a. Alega que teve seu direito a compensação dos débitos relacionados no Item 1, com créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ exercício 2008 ano base 2007, indevidamente negado, por haver divergência entre a composição dos créditos informados na PERDCOMP e os créditos confirmados pela RFB, conforme Despacho Decisório 079298606; b. Quanto às Estimativas Compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores, justifica que os pagamentos de IRPJ ano base 2007 através das compensações feitas na PERDCOMP 16033.86782.180809.1.7.02-6395, num total de R$ 124.947,22, cujas manifestações de Inconformidade encontram-se em análise pela Receita Federal, conforme abaixo: i) PER/DCOMP n° 20283.67013.280207.1.3.02-0406 que por erro material não foi informada a declaração retificadora 41839.17845.170709.1.7.02-9387 no montante de R$ 87.700,59, referente compensação de saldo negativo de IRPJ exercício 2007, ano base 2006. Para homologação do saldo negativo utilizado nesta PER/DCOMP, foi apresentada manifestação de inconformidade conforme processo 10880-995.971/2011-88, número de rastreamento 013583870, comprovando a origem dos créditos compensados; ii) PER/DCOMP n° 13938.32830.300307.1.3.02-5369 que por erro material não foi informada a declaração retificadora 28893.56264.100407.1.7.02-7271 no montante de R$ 12.946,63, referente compensação de saldo negativo de IRPJ exercício 2007, ano base 2006. Para homologação do saldo negativo utilizado nesta PER/DCOMP, foi apresentada manifestação de inconformidade conforme processo 10880-995.971/2011-88, número de rastreamento 013583870, comprovando a origem dos créditos compensados; iii) PER/DCOMP n° 12261.79785.310707.1.3.02-4610 no montante de R$ 24.300,00, referente compensação de saldo negativo de IRPJ exercício 2007, ano base 2006. Para homologação do saldo negativo utilizado nesta PER/DCOMP, foi apresentada manifestação de inconformidade conforme processo 10880-995.971/2011-88, número de rastreamento 013583870, comprovando a origem dos créditos compensados; c. Quanto às retenções na Fonte, explica que os recolhimentos de IRRF código 8045 no exercício de 2007 informados na PERDCOMP 16033.86782.180809.1.7.02-6395, num total de R$ 228.581,41. A IN SRF 123/92, o ADE Corat n° 9/02 e a IN SRF 269/02 disciplinam, que o responsável pelo recolhimento do IRRF, código 8045, sobre as receitas da agência de publicidade é a própria agência. Sendo assim, apresentamos o demonstrativo e os respectivos comprovantes dos R$ 228.581,41, conforme segue: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 d. Observa que o contribuinte não utilizou a totalidade dos créditos referentes aos recolhimentos dos DARFs código 8045, uma vez que informou um montante a menor na PER/DCOMP, deixando de utilizar R$ 16.927,60; e. Explica que, para efetuar as compensações da PERDCOMP 16033.86782.180809.1.7.02-6395, objeto desta manifestação , foi utilizado saldo negativo de IRPJ exercício 2008, ano base 2007 cujos créditos no total de R$ 2.170.101,21, se compõem da seguinte forma: f. Conclui que o total de créditos utilizados na PER/DCOMP 16033.86782.180809.1.7.02-6395 é composto por: (a) R$ 1.816.572,58 + (b) R$ 124.947,22 + (c) R$ 228.581,41, totalizando R$ 2.170.101,21; g. Requer: i) Reconhecimento da totalidade do Crédito de R$ 2.170.101,21; ii) Análise e homologação da manifestação apresentada no processo 10880995.971/2011-88 referente às PER/DCOMPs 41839.17845.170709.1.7.02-9387, 12261.79785.310707.1.3.02-4610 e 28893.56264.100407.1.7.02-7271; iii) Cancelamento do débito lançado no valor total de R$ 4.841,07, conforme despacho decisório; h. Anexa o seguintes documentos: Cópia da Procuração; Cópia do CPF do representante; Alteração Contratual da recorrente; Cópia do Despacho decisório n° de rastreamento 079298606; Cópia do Rastreador Sedex RF079298606BR; Cópia da PER/DCOMP N° 16033.86782.180809.1.7.02-6395; Cópia dos comprovantes de Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 recolhimento dos DARFs código 8045 citados no item 2.2; Cópia da manifestação de inconformidade protocolada na RFB referente ao processo 10880-995.971/2011-88; Cópias das PER/DCOMPs 41839.17845.170709.1.7.02-9387, 28893.56264.100407.1.7.02-7271 e 12261.79785.310707.1.3.02-4610 todas relacionadas no processo 10880-995.971/2011-88. O Acórdão da DRJ, por seu turno, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender a impossibilidade de se considerar na compensação, quando houver estimativas compensadas e não homologadas em outro processo. Assim consta a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES DE FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CÓDIGO 8045. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por agência de propaganda e publicidade é da própria prestadora do serviço, a qual tem o direito de deduzir os pagamentos de código 8045 na apuração do IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS EM OUTRO PROCESSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando houve estimativas compensadas e não homologadas em outro processo, com decisão mantida em primeira instância. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Em sede recursal o Recorrente reitera os termos de sua exordial defensiva. Preliminarmente, alega haver cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de análise das parcelas que compõem o crédito tributário, bem como a falta de fundamentos para a prolação do despacho decisório. No mérito, aborda o mesmo tema da Manifestação de Inconformidade, alusivo à composição do saldo negativo, quando seu valor remanescente é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 Preliminares No que cinge à preliminar de cerceamento do direito de defesa e da falta de fundamentos para a prolação do despacho decisório, a percepção da Contribuinte não merece acolhida. Nota-se que o presente Processo Administrativo teve seu deslinde de forma absolutamente consentânea com a norma regente (Decreto n° 70.235/72); o Recorrente exerceu de forma plena e absoluta toda sua faculdade defensiva. Esta, inclusive, motivada pelo teor expositivo do Despacho Decisório. De tal modo que a suficiência de combate ao indigitado Despacho resta, per se, uma representação de sua suficiência de fundamentação fático- normativa. Rejeito, portanto as preliminares. Mérito O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em análise, não foram confirmadas no Acórdão da DRJ as parcelas de composição do crédito relativas às estimativas mensais compensadas. Por meio de consulta à Análise do Crédito (fls. 94 e 95), parte integrante do Despacho Decisório, verifica-se que não foi confirmado o montante de R$ 124.947,22, referente a "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP", conforme ilustrado na tela a seguir: Como as compensações não foram confirmadas, foram glosados pelo Despacho Decisório os valores de estimativa mensal declarados nos PER/DCOMP e utilizados para deduzir Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 o IRPJ devido. O Acórdão proferido pela DRJ Curitiba manteve esta decisão, com base nos mesmos argumentos. Esta matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a publicação do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Nos termos deste parecer "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Diante disso, no cálculo do saldo negativo de IRPJ, deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais compensadas que foram declaradas nestes PER/DCOMP, ou seja, o montante de R$ 124.947,22. Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totalizou R$ 2.165.260,14, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 2.165.260,14 (-) Retenções na fonte (Acórdão DRJ) 228.581,41 (-) Pagamentos (Despacho Decisório) 1.816.572,58 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 124.947,22 (=) Saldo negativo de IRPJ (4.841,07) Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007) é no montante de R$ 4.841,07, que coincide com o valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam homologados os débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos até o limite do crédito reconhecido, que é de R$ 4.841,07. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8196415 #
Numero do processo: 13556.720014/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-003.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 72 00 14 /2 01 6- 84 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720014/2016-84 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720014/2016-84 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720014/2016-84 Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720014/2016-84 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13956.001104/2008-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL APURADO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL APURADO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL APURADO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 11 04 /2 00 8- 50 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 17.263,08, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.544,00, da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.998,00, e da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 22.340,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.392,55 (fls. 100/105). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-28.063, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 109/112): Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em virtude de o contribuinte ter incorrido nas seguintes infrações relativa ao ano-calendário 2003: a) Dedução indevida em DIRPF- Declaração de Imposto Renda Pessoa Física com dependentes no valor de R$2.544,00. O contribuinte não comprovou a relação de dependência relativo a Pio Nunes de Andrade Filho e Inalina Ribeiro Andrade. b) Dedução indevida em DIRPF com instrução no valor de R$1.998,00. c) Dedução indevida de despesa médica em DIRPF no montante de R$22.340,00 por falta de comprovação. Foram glosadas as deduções referentes aos prestadores de serviços Sandriani Silva Posseti (R$4.500,00), Márcia Magda A. Baraviera (R$17.500,00) e Casa de Saúde São Paulo Ltda (R$340,00). O crédito tributário perfaz o montante de R$17.263,08, assim considerado, o valor do imposto de renda pessoa física suplementar (R$7.392,55) acrescido de multa de oficio (R$5.544,41) e juros de mora (R$4.326,12). Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando, preliminarmente, que o lançamento é nulo, tendo em vista que não há descrição das infrações. No mérito, pugnou para que seja reconhecido que não cometeu qualquer infração tributária, tendo em vista que apresentou os documentos que comprovam a utilização dos serviços. Para balizar sua defesa, junta aos autos cópia de sua movimentação bancária, ora requerida pela autoridade fiscal. Ao final, pediu a improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 16/09/2010 (fls. 115), o contribuinte, por procurador habilitado, em 18/10/2018 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 117/122), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: 2-) PRELIMINARMENTE De início, é de se repisar que o lançamento impugnado é nulo, tendo em vista que o recorrente não foi informado especificamente de quais infrações foi acusado. Com efeito, embora na descrição dos fatos e enquadramento legal, a notificação da Receita Federal faça menção a "infrações descritas as folhas de continuação anexas, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal", as indigitadas infrações não foram descritas, o que, por obvio, tolhe o direito de defesa do recorrente. Destarte, impõe-se o reconhecimento da preliminar arguida, com a decretação da nulidade do presente lançamento. 3-) NO MÉRITO Na realidade o recorrente apresentou a documentação legalmente exigida para tal comprovação, ao teor do art. 80, § 1º, I a III, do RIR/99. Assim, não resta dúvida de que: a-) a dedução está limitada aos pagamentos efetuados pelo contribuinte que sejam relativos a si ou a seus dependentes; b-) a comprovação do pagamento será feita mediante a comprovação do pagamento, com indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem recebeu tais pagamentos. Ademais, o recorrente anexou à impugnação de primeiro grau os extratos bancários, demonstrando capacidade financeira para a realização do tratamento. No caso concreto apresenta situação em que o recorrente fez pagamentos para despesas médico-odontológicas. Apresentou recibo no qual consta todos os dados da profissional que recebeu o pagamento, e, ainda assim, a Receita Federal afirma que não está satisfeita e quer que o recorrente seja compelido ao pagamento de multas e acessórios decorrentes da "não comprovação" deste pagamento. Contudo, como demonstrado, os documentos apresentados são suficientes e hábeis para comprovar que as despesas efetivamente existiram e são legalmente dedutíveis. Requer, ao final, seja acatada a preliminar arguida declarando-se a nulidade do lançamento. Sucessivamente, no mérito, seja reconhecida a legalidade dos documentos trazidos, julgamento improcedente o lançamento impugnado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Insurge-se, o Recorrente, em sede de preliminar pugnando pela nulidade do lançamento por não ter sido informado especificamente de quais infrações foi acusado, embora reconhecendo que a descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento faça menção a "infrações descritas as folhas de continuação anexas, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal", razão pela qual restou cerceado o seu direito de defesa. Contudo razão não lhe socorre. O presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada e a complementação da descrição dos fatos constantes da notificação de lançamento não deixa margem de dúvida acerca das infrações cometidas a ensejar a lavratura do lançamento fiscal (fls. 100/105). Denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara já foram apreciadas pela DRJ/CTA, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 110/111): Consoante se observa do relatório fiscal e anexos, o lançamento mostra-se corretamente formalizado, visto que encontram-se identificados a infração cometida (dedução indevida de despesas médicas, com instrução e dependentes por falta de comprovação idônea), valor do crédito tributário exigido e a citação dos dispositivos legais que regem a matéria tributável; tudo em consonância com o que prescreve o Decreto 70.235/72: (...) Destarte, inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se parcialmente, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, somente em relação às glosas das despesas médicas realizadas com dentista Márcia Magda Andrade Baraviera – CRO-SC 5179 (R$ 17.500,00) e com a neurologista Sandriani Posseti – CRM 20336 (R$ 4.500,00), por falta de comprovação dos efetivos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Em decorrência, como não houve irresignação em relação às demais despesas glosadas (de dependentes e com instrução), eventual discussão sobre as mesmas estão preclusas, tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com o prontuários odontológicos, declaração e recibos fornecidos pelas profissionais prestadoras dos serviços, além de extratos de suas contas junto ao Banco Itaú, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 visando atestar e demonstrar a efetividade dos pagamentos realizados no ano-calendário de 2002 (fls. 27/32, 95, 60/63, 12/25 e 75/88). Pertinente salientar, que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos anteriormente apresentadas, evidenciando apenas sua imprestabilidade para os fins colimados, tudo aliado a suposta falta de justificativa acerca dos pagamentos realizados. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 111/112): A alegação de que os recibos são suficientes para demonstrar a ocorrência da despesa, ao meu ver, não merece guarida. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço, previsto no, inciso III do § 2° do art. 8° da Lei 9.250, de 1995 refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. É o que se observa de uma leitura atenda do art. 80 do Decreto 3000/99, cuja base legal é o art. 8° da lei 9.250, de 1995. (...). Assim, competiria o contribuinte demonstrar a efetividade dos pagamentos realizados, por meio de documentação complementar, a saber, extrato bancário com demonstração de saque em dinheiro em quantia igual ou próxima ao valor das despesas realizadas e nas datas combinadas e cópia de cheque nominal em nome do prestador de serviço. Vale dizer, é mister a presença de suporte documental que ampare os gastos incorridos. (...) Diga-se de passagem, o Auditor bem destacou no relatório fiscal que as despesas careciam da comprovação da efetividade do pagamento, ônus que o contribuinte não logrou demonstrar durante o período fiscalizado. Trouxe apenas extratos bancários sem registros de operações que apontam transferências ou compensações de cheques em valor correspondente as despesas que afirma ter realizado. Alie-se, ainda, o fato de que as despesas médicas declaradas apresentam contornos excessivos, o que impõe maior rigor probatório. Com efeito, deve o contribuinte acautelar-se, reunindo provas do efetivo desembolso. Não o fazendo, sujeita-se a glosa das despesas declaradas. Pois bem. Entendo que o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. Os prontuários e orçamentos elaborados pela dentista Márcia Baraviera (fls. 27/32), bem como a declaração de próprio punho emitida pela médica Sandriani Posseti (fls. 94), aliado aos recibos apresentados (fls. 60/63), trazem a indicação detalhada dos tratamentos odontológico e médico realizados no Recorrente e seus dependentes, contendo os aludidos documentos os requisitos previstos na legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), além de não deixarem dúvidas acerca da realização dos serviços e, por conseguinte, os pagamentos realizados, restando assim, ao meu sentir, sanados os vícios apontados na decisão recorrida. Por tais razões, no que tange à efetividade dos dispêndios, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos – diga-se de passagem, formado ainda sede de impugnação – afasto a glosa sobre as despesas médicas e odontológicas realizadas. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas e odontológicas pagas, no valor total de R$ 22.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8253053 #
Numero do processo: 13971.000193/97-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154).
Numero da decisão: 9303-010.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.018 a 1.034) contra o Acórdão nº 3301-002.921, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 989 a 1.000), do qual transcrevo os excertos de interesse: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 93 /9 7- 13 Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.000193/97-13 A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins ... Súmula CARF Nº 20 ... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. As receitas de exportação de produtos NT, bem assim as de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devem ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. INFORMAÇÃO INCORRETA DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A informação foi coletada pela fiscalização no balancete de verificação apresentado pela própria recorrente, sob intimação. GLOSA DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE AVES, SUÍNOS, FUBÁ E SOJA. GLOSA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SOB CFOP 1.12 e 2.12 E DEMAIS INSUMOS. Há discrepâncias entre o que o contribuinte considera Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem e o que foi efetivamente considerado, aos auspícios da legislação do IPI no relatório de diligência. Devem prevalecer os exatos termos estabelecidos no relatório de diligência. IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e demais combustíveis consumidos no processo produtivo, não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do Crédito presumido ... Súmula CARF Nº 19 ... TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso Voluntário Provido em parte. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda que dava provimento parcial em maior extensão para acatar a taxa Selic desde a data do protocolo. (...) Voto 8) Selic: Oposição ilegítima Conclusão: Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na forma e valores apurados no relatório da diligência solicitada pelo CARF, com incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos ou compensados, a partir do indeferimento do pedido. Contra esta decisão, haviam sido interpostos Embargos de Declaração (fls. 1.002 e 1.003), alegando que: (i) Não existe fundamentação quanto à SELIC, constando apenas a observação: “Selic: Oposição Ilegítima” e (ii) a Turma não se manifestou sobre Preclusão, pois o contribuinte não solicitou em Recurso Voluntário, a aplicação da Taxa SELIC. Os Embargos foram acolhidos (fls. 1.005 a 1.016), com efeitos infringentes, no seguintes termos: “entendo deve ser deferida a aplicação da Taxa Selic, e que ela se aplique à Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.000193/97-13 parcela do crédito cujo ressarcimento foi obstado pelo ato estatal e a partir da data de protocolo do pedido do contribuinte”. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.037 a 1.041), a PGFN, ao final, requer que “seja aplicada a Taxa Selic a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento”. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o assunto se encontra pacificado: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Resta saber, na análise destes casos, se efetivamente ficou caracterizada a oposição estatal ilegítima (que só se verifica quando houve reversão, nas instâncias administrativas de julgamento, de decisão denegatória da autoridade competente para decidir sobre o Pedido de Ressarcimento), pois é admitida a incidência da Taxa SELIC somente sobre esta parcela – e não sobre o valor total do direito creditório a ser ressarcido, que contempla também o já inicialmente reconhecido pela Unidade de Origem. Claro já está, no Acórdão de Embargos (fls. 1.016), que a Turma a quo terminou por restringir a incidência nestes termos, sendo cabível, portanto, contestação por parte da Fazenda Nacional somente quanto ao prazo inicial de contagem, sendo que aqui transcrevo novamente parte do Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 1.000), mais a título de observação, para explicitar o que foi objeto de reversão pela instância julgadora: “Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na forma e valores apurados no relatório da diligência solicitada pelo CARF...” À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.000193/97-13 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital

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8228039 #
Numero do processo: 10735.903332/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-008.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão em questão, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 32 /2 01 2- 59 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903332/2012-59 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série de omissões no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos que integra os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. No recurso voluntário, a recorrente alega que houve a capitalização dos juros e que essa prática é ilegal. Conforme noção cediça, não cabe aos tribunais administrativos a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei vigente, em respeito ao princípio da jurisdição uma. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903332/2012-59 A impossibilidade do CARF analisar inconstitucionalidade de lei já foi analisado com profundidade no capítulo recursal referente à aplicação da multa de mora, contido no acórdão embargado. Apenas reitero que, pelo Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF pode se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao capitulo recursal referente à “capitalização de juros”. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8199249 #
Numero do processo: 10980.903074/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento.
Numero da decisão: 1001-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP às fls. 06 a 10) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRRF, código 0561, efetuado em 24/12/2003, no valor de R$ 2.487,11 (DARF de R$ 34.912,48). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: O presente processo refere-se a despacho decisório emitido por processamento eletrônico, em que é não-homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 40004.87903.060104.1.3.04-6043. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 74 /2 00 8- 22 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903074/2008-22 2. A fundamentação da decisão do referido despacho decisório constitui-se do seguinte: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.487,11. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP: (.) débito código 0561, período de apuração 20/12/2003. 3. O valor original total é idêntico ao valor original utilizado, qual seja, R$ 34.912,48. 4. O despacho foi postado em 16/05/2008 e em 04/06/2008 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que se insurge contra o decidido no despacho, alegando o segue, em síntese. 5. O contribuinte apurou o valor de R$ 32.425,37 de IRRF sobre a folha de salários referente à 3ª semana de dezembro de 2003, conforme anexo I. Recolheu DARF no valor de R$ 34.912,48. Restou valor de R$ 2.487,11 a compensar. 6. Efetuou compensação através de uma PER/DCOMP, porém, acabou realizando um pagamento a maior que também foi objeto de despacho decisório nº 757767893. Refere-se à competência lª semana de janeiro/2004. Foi recolhido R$ 8.188,39, quando deveria ter sido pago apenas R$ 3.167,52, considerando-se que o valor devido foi de R$ 5.654,63 e havia o direito de compensar referido no item anterior. 7. O contribuinte, ao preencher a DCTF do 4º trimestre de 2003, incorreu em erro ao colocar no campo dos débitos apurados um valor de R$ 34.912,48, quando na verdade deveria constar um valor de R$ 32.425,37. Para tanto, juntamos a DCTF retificadora. 8. Requer, assim, que se declare procedente a compensação realizada. 9. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 111 a 113 do presente processo (Acórdão 06-27.602, de 29/07/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANDO O PAGAMENTO JÁ ESTÁ VINCULADO A DÉBITO. Não há direito creditório quando o pagamento alegadamente feito indevidamente ou a maior está integralmente vinculado a débito. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903074/2008-22 No voto, a decisão ponderou que o contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 20/05/2008, retificando sua DCTF após essa data, em 26/05/2008. Argumentou que a retificação da declaração após a ciência do despacho decisório, para reduzir o valor do débito, apenas pode ser considerada se houver elementos probatórios que indiquem a razão do erro na declaração retificada, e que demonstrem o acerto dos valores informados na declaração retificadora. Alegou que não havia no processo comprovação do valor informado na DCTF retificadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 117), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2010 (recurso às fls. 119 a 123, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Que apurou débito de IRRF sobre salários (código 0561), na terceira semana de dezembro de 2003 (período de apuração de 20/12/2003), no valor de R$ 32.425,37, conforme Demonstrativo de Apuração do IRRF sobre a folha de salários que anexa às fls. 165, 166 e 179. Alega que, por erro formal, declarou em DCTF e recolheu R$ 34.912,48 (pagamento à fl. 167). Que, assim, efetuou recolhimento a maior no valor de R$ 2.487,11, fazendo jus à compensação objeto do processo: crédito pleiteado com débito também de código 0561 da primeira semana de janeiro de 2004. Que apresentou, em 26/05/2008, DCTF retificadora corrigindo o erro (fls. 176 e 177). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O relatório esclarece que a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário por falta de comprovação de que o débito de IRRF, código 0561, da terceira semana de dezembro de 2003, é de R$ 32.425,37, conforme DCTF retificadora posterior ao Despacho Decisório, e não de R$ 34.912,48, conforme DCTF original. Junto à Manifestação de Inconformidade, a cooperativa havia anexado um demonstrativo do IRRF sobre os salários pagos no período de apuração de 14 a 20/12/2003 – terceira semana de dezembro (fls. 53 a 55). O demonstrativo indica o nome de cada empregado, data e valor do pagamento, e IRRF. Há pagamentos do dia 15/12 (segunda-feira) ao dia 20/12 (sábado). O total de retenção indicado é R$ 32.425,37. À fl. 56, o mesmo demonstrativo, só que em ordem alfabética. A decisão recorrida julgou os documentos incapazes de provar o alegado erro na DCTF original. Junto ao Recurso Voluntário, a cooperativa apresentou de inédita apenas folha do Livro Razão Analítico Contábil mostrando a movimentação da conta IRRF A RECOLHER no mês de dezembro de 2003, indicando os recolhimentos efetuados, inclusive o de R$ 34.912,48 em 24/12 (fl. 178). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903074/2008-22 Assim, o único documento do processo que pretende comprovar o débito de R$ 32.425,37, indicado na DCTF retificadora, é o demonstrativo às fls. 53 a 55, anexado novamente às fls. 165 e 166. Embora a decisão recorrida já o houvesse considerado insuficiente, negando provimento à Manifestação de Inconformidade por falta de prova do crédito, o interessado não adicionou outras provas do valor informado na DCTF retificadora. Tinha razão a DRJ sobre a insuficiência da prova. Trata-se de simples demonstrativo, sem a necessária força probatória. Do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, infere-se que a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório só produz efeitos se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Nesse contexto, a partir daquele momento processual (ciência do despacho decisório), o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso concreto, não há no processo documentos contábeis-fiscais comprovando o valor devido de IRRF – código 0561 da terceira semana do mês de dezembro de 2003. Conclui-se que não há certeza e liquidez no crédito indicado na DCOMP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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