Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6818509 #
Numero do processo: 11610.003065/2001-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Na determinação do saldo negativo da CSLL passível de ser restituído ou compensado, é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Na determinação do saldo negativo da CSLL passível de ser restituído ou compensado, é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11610.003065/2001-34

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736114

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.671

nome_arquivo_s : Decisao_11610003065200134.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 11610003065200134_5736114.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6818509

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211931459584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003065/2001­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.671  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DENTAL RICARDO TANAKA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessária  a  comprovação  do  regular  pagamento/compensação das  estimativas que compõem o saldo negativo da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 30 65 /2 00 1- 34 Fl. 678DF CARF MF     2   Relatório  Adota­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o  a  seguir:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  01)  cumulado  com  pedidos  de  compensação (fls. 02, 58, 61, 64, 65, 68 e 69), cujo crédito seria originário do saldo  negativo de CSLL apurado na DIPJ/2001, ano­calendário 2000.  Inicialmente, a autoridade fiscal competente para a análise do pedido intimou  o requerente a apresentar:  ­  Cópia  dos  recolhimentos  e/ou  demonstrativo  das  compensações  efetuadas  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido nos meses de janeiro a dezembro de 2000 informados em sua declaração de  IRPJ do ano­calendário de 2000;  ­ Demonstrativo  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa  da Contribuição  Social sobre o Lucro nos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 com cópias  dos  pagamentos  e/ou  demonstrativos  dos  créditos  das  compensações  efetuadas  (origem do crédito).  Em  Despacho  Decisório  (fls.  336  a  340),  relata  a  auditora­fiscal  que  o  contribuinte apresentou os documentos de fls. 75 a 189 e 192.  Informa  que  no  processo  nº  11610.003064/200190,  o  contribuinte  solicitou  restituição  do  saldo  credor  de CSLL  do  ano­calendário  1999,  tendo  sido  feitas  as  análises  do  período  de  1995  a  1999  e  efetuadas  compensações  com  estimativas  devidas no ano­calendário 2000.  Na  DIPJ/2001  verificou  que  o  saldo  credor  de  CSLL  originou­se  das  estimativas informadas no valor de R$519.106,12 que deduzida da CSLL devida de  R$201.699,79  resultou  em  saldo  de CSLL  a  pagar  negativo  de R$317.406,33. No  entanto,  confirmou  recolhimentos  de R$168.980,13 e  compensações  com  saldo de  CSLL  apurado  em  períodos  anteriores,  na  ordem  de R$260.846,10.  Considerando  que o contribuinte apurou CSLL de R$ 201.699,79 e comprovou estimativa de R$  429.886,13, apurou­se um saldo credor de R$ 228.186,34.  Contudo, ao analisar o ano­calendário seguinte na DIPJ/2002, verificou que o  contribuinte não recolheu integralmente suas estimativas devidas tendo compensado  parte das mesmas com crédito de períodos anteriores. Assim, o crédito comprovado  no  ano­calendário  de  2000  foi  compensado  com  as  estimativas  de  2001,  não  restando saldo credor a ser restituído.  Assim,  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  e  não  homologadas  as  compensações.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  15/08/2006  (fl.  341)  e  apresentou em 12/09/2006 a manifestação de  inconformidade de  fls.  342 a  344, juntamente com os documentos de fls. 345 a 470 alegando, o que se segue:  “No termo de intimação 2976/2006 referente ao processo  11610  003064/200190  a  Sra  Agente  Fiscal  de  Rendas  Federais  (Afrí)  diz  as  folhas  02  da  intimação  2976/2006  (inclusa)  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11610.003065/2001­34  Acórdão n.º 1201­001.671  S1­C2T1  Fl. 3          3 “O  contribuinte  foi  intimado  às  folhas  118  a  apresentar  cópias dos Darfs de CSLL recolhidos a título de estimativa  e/ou  demonstrativo  da  origem  do  crédito  tributário  utilizado para compensação da Contribuição Social sobre  o  Lucro  nos  meses  de  Janeiro  a  Dezembro  de  1999  e  demonstrativo dos valores devidos de estimativa ..."  "Na documentação acostada aos autos; o contribuinte não  apresentou o demonstrativo das compensações com saldos  de períodos anteriores . "  ''Analisando os Impressos do Sistema IRPJ das Fichas 09  e  11  (fls  357)  da DIRPJ/96,  verificou  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração  anual,  sendo  que  no  fim  do  ano­ calendário  apurou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  declarou  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  R$  251.205,96 (linha 19 da  ficha 11),  tendo declarado saldo  credor  de  RS  251  205,96.  Conforme  extrato  do  Sistema  Sinal  08  (fls  358),  o  contribuinte  recolheu  a  título  de  estimativa  o  montante  de  82  590.82  e  atualizando­se  monetariamente com base na variação da UFIR verificada  entre  o  trimestre  subsequente  ao  do  pagamento  e  o  trimestre  seguinte  ao  da  compensação  chega­se  ao  valor  que deveria ter sido informado na linha 19 da ficha 11 de  RS93.490,74.  Considerando  que  o  contribuinte  apurou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  e  que  deveria  ter  informado  na  linha  19  o  valor  R$  93.490,74,  apura­se  saldo credor de 93.490,74, que foi integralmente. ... "  Cumpre informar que entendemos que a solicitação da Sra  Afrf  fls.  118  em  apresentar  cópias  dos  Darfs  de  CSLL  recolhidos  a  título  de  estimativa  e/ou  demonstrativo  da  origem  do  crédito  tributário  utilizado  nos  meses  de  Janeiro  a  Dezembro  de  1999  e  não  demonstrativo  das  compensações  com  saldos  posteriores,  assim  sendo  apresentamos  no  anexo  01  demonstrativo  da  origem  dos  saldos  dos  períodos  anteriores  que  data  de  Janeiro  a  Dezembro  de  1993,  que  resultou  num  saldo  credor  de  195.100.28  UFIRs.  comprovados  pelo  declaração  de  imposto  de  renda  em  anexo  mais  cópias  de  todos  os  recolhimentos efetuados por estimativa no período.  No  exercício  de  1995  ano  base  Janeiro  a  Dezembro  de  1994,  no  anexo  02  demonstramos  os  valores  recolhidos  por estimativa, bem como as compensações com saldos de  períodos anteriores e declaração de imposto de renda em  anexo  mais  copias  de  todos  os  recolhimentos  efetuados  por estimativa no período, que gerou um saldo credor de  338.910.02 UFIRs. equivalentes na época à R$ 229.340,41  (Duzentos e vinte e nove mil,  trezentos e quarenta reais e  quarenta e hum centavos).  Quando da entrega da DIRPJ/96, apesar de o contribuinte  ter optado pela apuração anual e  tendo apurada base de  calculo  negativo,  durante  o  exercício  estava  obrigado  a  Fl. 680DF CARF MF     4 efetuar o recolhimento mensal a título de estimativa, sendo  que  sem  considerar  as  devidas  atualizações  monetárias  com  base  na  variação  da  UFIR  verificada  entre  o  trimestre  subsequente  ao  do  pagamento  e  o  trimestre  seguinte  ao  da  compensação,  conforme  demonstrativo  anexo  3  resultou  num  saldo  credor  de  R$312.230,76  (trezentos e doze mil duzentos e trinta reais e setenta e seis  centavos).  Verificou­se  um  equivoco  nos  cálculos,  dos  valores  de  créditos  dos  períodos  anteriores  não  sendo  o  valor  informado pelo contribuinte de R$ 251.205,96 (duzentos e  cinqüenta  e  hum mil  duzentos  e  cinco  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  também  não  sendo  o  valor  apurado  pela  Afrf  no  valor  de  R$93.490,74  (noventa  e  treis  mil,  quatrocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos),  mas  o  valor  de  R$312.230,76  (Trezentos  e  doze  mil  duzentos  e  trinta  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  sem  considerarmos  a  atualização  monetária  com  base  na  variação da UFIR.  Como  os  valores  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores  são  cumulativos  e  apropriados  em  períodos  subseqüentes  os  cálculos  apresentados  referente  a  D1RPJ/97, DIRPJ/98, DIRPJ/99, DIRPJ/00, apresentados  no  processo  11610.003064/200190,  apresentam  vício  na  sua  elaboração,  que  distorcem  números  apresentados  às  folhas  02  e  03  do  termo  de  intimação  2977/2006  (inclusas).  ISTO  POSTO,  vem  mui  respeitosamente,  manifestar  sua  inconformidade  com  os  cálculos  apresentados  e  o  Indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  e  Não  Homologação das compensações declaradas e requerer a  revisão e elaboração de novos demonstrativos, bem como  o  Deferimento  do  Pedido  de  Restituição  e  conseqüente  homologação das Compensações Declaradas.”  Assim, verificou­se que o contribuinte não apresentou os demonstrativos das  compensações  com  saldos  de  períodos  anteriores  solicitados  pela  autoridade  administrativa  na  intimação,  apresentando­os  somente  agora  em  sede  de  impugnação. E, considerando que os demonstrativos referentes aos anos­calendário  de  1993  e  1994,  ora  apresentados  pelo  requerente,  não  foram  originariamente  apreciados  pela  autoridade  fiscal  a  quo  e  que  o  resultado  desta  análise  poderia  comprometer os valores apurados no ano­calendário 2000, objeto da presente lide,  retornaram­se os autos à EQPIR/DIORT/DERAT/SP.  Em atendimento à solicitação, foi exarado o Relatório de Diligência (fls. 513 a  516) cuja ciência foi dada ao contribuinte por meio de Aviso de Recebimento dos  Correios  em  29/04/2011  (AR  de  fls.  517).  Em  11/05/2011,  o  contribuinte  manifestou­se  mediante  o  documento  de  fls.  526  a  531,  acompanhado  dos  demonstrativos  denominados  Anexo  1,  Anexo  2  e  Anexo  3  (fls.  534  a  536),  já  anteriormente apresentados e nos seguintes termos:  (...)  Conforme consta das  fls.  513 e  seguintes,  em atenção ao  determinado,  foi apresentado Relatório de Diligência que  teria  supostamente  analisado  o  crédito  alegado,  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11610.003065/2001­34  Acórdão n.º 1201­001.671  S1­C2T1  Fl. 4          5 concluindo  pela  existência  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  à  Dental  Tanaka,  referente  a  saldo  negativo  de  CSLL  AC  2000,  no  valor  de  R$  184.591,68  que  cobriria  parcialmente  as  compensações  solicitadas,  conforme fls. 02, 58, 61, 64, 65, 68, 69.  Entretanto,  observa­se  que  não  foram  cumpridas  as  diligências  na  forma  solicitadas  pela  I  .  Julgadora  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  o  que  prejudica  a  análise  do  crédito apurado pela empresa.  Não houve a devida análise dos documentos apresentados  pela empresa referentes aos anos­calendários anteriores à  1995  que  representam  créditos  dos  quais  alteram  totalmente  os  valores  apurados  nos  anos­calendários  seguintes.  Aliás, independentemente da Fiscalização ter estabelecido  que fossem analisados os documentos relativos aos anos­ calendários  anteriores  à  1995,  determinação  essa  não  cumprida,  os  saldos  negativos  oriundos  destes  períodos  devem  ser  considerados  válidos  sem  qualquer  análise,  posto  que  o  poder  de  seu  exame  pela  fiscalização  encontra­se fulminado pela decadência.  Isso  porque  esse  processo  administrativo  é  de  2001,  enquanto  que  os  créditos  não  reconhecidos  pela  fiscalização, que teriam implicado no não reconhecimento  do saldo credor apontado pelo contribuinte, são anteriores  à 1995.  Sobre  este  tema,  já  se  manifestou  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes:  (...)  De acordo com a jurisprudência acima destacada nota­se  que no caso de não ter ocorrido lançamento de ofício que  tenha  influenciado  o  saldo  negativo  passível  de  restituição, deve ser reconhecido o direito à compensação  com os débitos relacionados nos autos.  Nos  termos  das  normas  jurídico­tributárias,  a  partir  da  entrega da DIPJ pelo contribuinte, o Fisco possui o prazo  de  05  anos  para  validar o  crédito  que  a  empresa afirma  possuir.  Desta  feita,  os  valores  declarados  em  suas  DIPJ's  anteriores,  são  definitivos  e  por  tal  razão,  reiterase,  não  podem ser revisitados pela Fiscalização, por meio daquele  despacho decisório.  Assim sendo, ainda que não se acatasse a composição do  saldo  negativo  dos  anos  anteriores  à  1995  demonstrado  nesses  autos,  esta  deve  ser  considerada  válida,  ante  a  Administração não possuir mais o direito de fiscalizá­la.  Fl. 682DF CARF MF     6 Ademais,  na  remota  hipótese  de  não  acolhimento  da  decadência  ora  alegada,  cumpre  reiterar  que  não  foram  analisados os documentos denominados Anexo 01, Anexo  02  e  Anexo  03  de  fls.  345  a  347,  os  quais  alteram  os  valores apurados nos anos­calendários seguintes de 1995,  1996, 1997, 1998 1999 e 2000.  Conforme  manifestação  anteriormente  apresentada  pela  empresa, no Anexo 01, acostado aos autos e cópia anexa,  demonstra­se a origem dos saldos dos períodos anteriores  que a data de janeiro a dezembro de 1993, que resultou no  saldo  credor  de  195.100,28  Ufirs,  comprovados  pela  declaração do imposto de renda acostada aos autos, bem  como  pelas  cópias  de  todos  os  recolhimentos  efetuados  por estimativa no período.  No exercício de 1995, ano base de janeiro a dezembro de  1994,  consoante  se  depreende  do  Anexo  02,  também  acostado  aos  autos  e  cópia  anexa,  juntamente  com  a  declaração  do  imposto  de  renda  e  cópias  de  todos  os  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  período,  que  foram  juntadas  aos  autos,  restou  comprovado  o  saldo  credor  de  338.910,02  Ufirs,  equivalente  na  época  à  R$  229.340,41.  Quando da entrega da DIPJ/96, apesar do contribuinte ter  optado  pela  apuração  anual  e  tendo  apurado  a  base  de  cálculo  negativo,  durante  o  exercício  estava  obrigado  a  efetuar o recolhimento mensal a título de estimativa, sendo  que,  sem  considerar  as  devidas  atualizações  monetárias  com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre  subseqüente ao do pagamento e o trimestre seguinte ao da  compensação,  conforme  demonstrativo  Anexo  03  (acostado  aos  autos  e  cópia  anexa),  resultou  num  saldo  credor de R$312.230,76.  Ainda,  apurou­se  equívoco  nos  cálculos  dos  valores  de  créditos  dos  períodos  anteriores  não  sendo  o  valor  informado  pelo  contribuinte  de  R$  251.205,96,  também  não sendo o valor apurado pela fiscalização, no valor de  R$  93.490,74,  mas  o  valor  de  R$  312.230,76,  sem  considerar a atualização monetária com base a  variação  da Ufir.  Como  os  valores  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores  são  cumulativos  e  apropriados  nos  períodos  subseqüentes,  os  cálculos  apresentados  no  presente  processo  administrativo  e  nos  autos  do  processo  n°  11610.003064/200190  apresentam  evidente  vício  na  sua  elaboração, que distorcem dos números apresentados pela  empresa.  Enfim,  seja  pela  necessidade  de  considerar  válidos  os  saldos credores anteriores à 1995, posto que o direito da  fiscalização  de  homologá­los  encontra­se  fulminado  pela  decadência,  seja  pela  análise  dos  saldos  credores  de  referidos períodos ainda não apreciados pela fiscalização,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11610.003065/2001­34  Acórdão n.º 1201­001.671  S1­C2T1  Fl. 5          7 deve  ser  reformada  a  r.  decisão  que  reconhece  apenas  parte do crédito apurado pela empresa.  Face  ao  exposto,  requer  seja  recebida  e  processada  a  presente manifestação para que:  i)  Sejam  declarados  verdadeiras  os  créditos  do  contribuinte  relativos  aos  saldos  credores  anteriores  à  1995,  considerando  o  decurso  do  prazo  decadencial  da  fiscalização para sua análise;  ii) Caso assim não entenda esse I. Julgador, seja realizada  nova Diligência, nos  termos do determinado às fls. 474 e  seguintes,  para  que  sejam  devidamente  analisados  os  documentos denominados Anexo 01, Anexo 02 e Anexo 03  de  fls.  345  a  347,  os  quais  alteram  os  valores  apurados  nos anos­calendários seguintes de 1995, 1996, 1997, 1998  1999 e 2000;  iii)  Uma  vez  declarados  válidos  os  saldos  credores  anteriores  à  1995,  seja  pela  evidente  decadência  de  sua  fiscalização  (item  1  acima),  seja  por  sua  análise  nos  termos  do  que  restou  determinado  nestes  autos  (item  2  deste pedido), requer seja totalmente reconhecido o direito  creditório  pleiteado  neste  processo  e,  por  conseguinte,  a  legalidade  das  compensações  realizadas,  remetendo­se  o  presente processo ao arquivo.  A  seguir,  o  processo  retornou  à  esta  Primeira  Turma  de  Julgamento,  para  prosseguimento.  A manifestação foi considerada procedente em parte, conforme decisão assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Considera­se  indeferida  a  solicitação  de  outra  diligência  uma  vez que a anterior já atendeu a todos os requisitos solicitados.  INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO.  Não  se  conhece  dos  novos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte sobre o relatório de diligência quando protocolados  em data posterior ao prazo legal estabelecido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 684DF CARF MF     8 A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  deve  ser  feita  no  âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito  de determinação da certeza e  liquidez do crédito invocado pelo  sujeito  passivo,  para  extinção  de  débitos  fiscais.  Para  a  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessário  que  se  comprove  o  regular  pagamento/compensação  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  da  CSLL,  retrocedendo­se  até  a  origem  do  crédito informado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessária  a  comprovação  do  regular  pagamento/compensação  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  da  CSLL.  Quando  as  estimativas  são  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  os  mesmos deverão estar devidamente comprovados.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  para  a  compensação,  nos  termos  dos  artigos  165  e  168  do  CTN  e  da  IN  SRF  600/2005,  trazendo  demonstrativos dos saldos negativos da CSLL dos anos­calendário 1993 a 2001.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como relatado, o pedido de restituição refere­se ao saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 2000.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  para  a  compensação,  nos  termos  dos  artigos  165  e  168  do  CTN  e  da  IN  SRF  600/2005,  trazendo  demonstrativos dos saldos negativos da CSLL dos anos­calendário 1993 a 2001.  Os  autos baixaram em diligência que  foi  efetuada  em conjunto  com  aquela  determinada  no  processo  nº  11610.003064/200190.  Naquele  processo  consta  a  conclusão  abaixo  transcrita  que  também  ficou  registrada  neste,  no  mesmo  sentido,  de  forma  mais  analítica:  Da  diligência  realizada  conclui­se  que,  de  fato,  o  interessado  fazia  jus  aos  saldos  negativos  vindicados  para  os  anos­ Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11610.003065/2001­34  Acórdão n.º 1201­001.671  S1­C2T1  Fl. 6          9 calendário  de  1993  (em  valor  total),  1994  (em  valor  total  ao  pleiteado na manifestação), 1995 (valor próximo ao total), 1996,  1997 e 1998 (em valor total).  Assim, quanto ao período 1993 a 1998, só poderia haver questionamento por  parte da contribuinte no que tange ao ano­calendário de 1995.  Especificamente  quanto  a  esse  período,  assim  se  pronunciou  a  relatora  do  voto condutor da decisão de primeira instância (fl. 604):  Alegou o requerente que embora houvesse declarado na DIRPJ  1996  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  seria  de  R$251.205,96,  o  valor  correto  corresponderia  a  R$312.230,76,  pois  não  teria  considerado no cálculo a variação da UFIR.  Contudo,  de  acordo  com  o  cálculos  acima  efetuados  pela  auditora­fiscal  foram  devidamente  consideradas  a  variação  da  UFIR, conforme estabelecia o art. 19 da  IN SRF nº 51/1995, a  seguir transcrito, restando apurado o saldo negativo de CSLL do  ano calendário 1995 no valor de R$ 247.845,61.  Art. 19. O imposto será calculado mediante a aplicação da  alíquota  de  25%  sobre  o  lucro  real,  apurado  em  Reais,  sem  prejuízo  da  incidência  do  adicional  previsto  no  art.  28.  (...)  §  4º  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ou  pago  pelo  contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  correspondente  às  receitas  computadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com  o  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  ser  atualizado monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR  verificada  entre  o  trimestre  subseqüente  ao  da  retenção  ou  pagamento  e  o  trimestre  seguinte  ao  da  compensação.  §  5º  A  atualização  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do  ano­calendário,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  redução.  Considerando que o saldo negativo de CSLL AC 1995 apurado  foi de R$ 247.845,61,  foi refeita a análise do saldo negativo de  CSLL dos anos calendários de 1996 a 2000.  Ocorre que no recurso, além da indicação de valores em um quadro, não há  nenhuma  refutação  quanto  a  qualquer  erro  eventualmente  cometido  pela  auditora­fiscal  responsável pela diligência, nem demonstração do cálculo efetuado. Aliás, na manifestação de  inconformidade  a  recorrente  indica o valor de  saldo negativo de R$ 312.230,76 e no quadro  constante no recurso esse valor se altera para R$ 348.738,82 (fl. 622).  Quanto ao ano­calendário 2000, consta no recurso voluntário (fl. 626):  Fl. 686DF CARF MF     10       Na decisão de piso, quanto a esse período, constou:  Saldo Negativo de CSLL AC 2000  6. O contribuinte declarou na Ficha 17 da DIPJ/2001 AC 2000,  fls.486, que o Saldo Negativo de CSLL é de R$ 317.406,33.  7.Conforme DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais,  fls.495,  as  estimativas  foram  pagas  com DARF  e/ou  compensadas, conforme abaixo:  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11610.003065/2001­34  Acórdão n.º 1201­001.671  S1­C2T1  Fl. 7          11      8  .Os  pagamentos,  no  valor  total  de  R$  169.040,03,  foram  confirmados no SIEF – Fiscalização Eletrônica Analisar valores  Pagamento, fls.494.  9. A estimativa referente a jan/2000 foi compensada com o saldo  negativo CSLL AC 1999, conforme DCTF, fls. 500.  10.  Conforme  quadro  do  item  7  as  estimativas  referentes  a  nov/2000 a dez/2000 não foram integralmente compensadas com  o saldo negativo de CSLL AC 1997, por  insuficiência de  saldo,  conforme  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescente,  fls.496.  Portanto o valor total de estimativas pagas e compensadas foi de  R$ 497.630,18.  11.  Assim,  para  efeito  de  apuração  do  saldo  a  restituir  /compensar,  foi  confirmada  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL do ano calendário 2000 no valor de R$295.930,39.    12. Conforme DCTF, fls.501 a 503, as estimativas de abr/2001,  mai/2001 e  jun/2001 no valor de R$ 46.274,78, R$ 34.211,00 e  R$  38.601,75,  respectivamente,  foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  CSLL  AC  2000.  Portanto,  conforme  Relatório  Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, fl.511, emitido pelo  Sistema  de  Apoio  Operacional  SAPO,  o  saldo  credor  remanescente de CSLL AC 2000 passa a ser de R$ 184.591,68.  13. Ainda,  conforme DCTF,  fls.504  a  506,  constam estimativas  devidas  do  ano  calendário  2003  compensadas  com  saldo  negativo  de  CSLL  AC  2000  por  meio  da  DCOMP  Fl. 688DF CARF MF     12 06611262112060313039729.  Porém  de  acordo  com  SIEF,  fls.507  a  509,  verifica­se  que  a  DCOMP  correta  é  a  de  n°  197470546909060313039090  (Sd.  Negativo  CSLL  AC  2001),  conforme quadro abaixo:    Desta  forma,  reconheceu­se  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  AC  2000,  no  valor  de  R$184.591,68  (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e  sessenta  e  oito  centavos)  que  cobre  apenas  parcialmente  as  compensações solicitadas.  Como  pode  ser  visto,  o  voto  condutor  da  decisão  de  piso  faz  minudente  explanação  de  como  foi  obtido  o  saldo  negativo  da CSLL do  ano­calendário  2000,  sem que  fosse infirmada pela recorrente que se limita a trazer um quadro com os valores que ela entende  que sejam os corretos, sem contudo trazer demonstrativo de cálculo ou indicar erro havido na  explanação da auditoria­fiscal.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                   Fl. 689DF CARF MF

score : 1.0
6797410 #
Numero do processo: 10950.005086/2002-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para aplicação dos juros Selic. Nos termos do decidido pelo STJ, no REsp nº 1.035.847/RS, na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC - a incidência dos juros Selic somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa no despacho decisório de origem, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras.
Numero da decisão: 9303-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para aplicação dos juros Selic. Nos termos do decidido pelo STJ, no REsp nº 1.035.847/RS, na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC - a incidência dos juros Selic somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa no despacho decisório de origem, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10950.005086/2002-51

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.191

nome_arquivo_s : Decisao_10950005086200251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10950005086200251_5731848.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6797410

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212010102784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.005086/2002­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.191  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Recorrente  COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para aplicação dos  juros Selic. Nos  termos do decidido pelo STJ, no  REsp nº 1.035.847/RS, na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­C do  CPC  ­  a  incidência  dos  juros  Selic  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório de origem, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 50 86 /2 00 2- 51 Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  art.  67  do  antigo  regimento  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  em  face  do  Acórdão  nº  3102­002.031,  de  26/09/2013,  o  qual  possui  a  seguinte  ementa abaixo transcrita:  SSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  NÃO  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  993.164  APLICAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSOS REPETITIVOS.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  As  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem realizadas de  fornecedores não sujeitos  à  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  pela  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  geram  direito  ao Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSO  ESPECIAL  993.164  APLICAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização de Crédito Presumido do IPI  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  DESTINAÇÃO.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CONCESSÃO CONDICIONADA.  O  Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  destina­se  ao  ressarcimento  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Confins  incidente  sobre  as  aquisições,  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  das  empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  DEFINIÇÃO.  ATOS  NORMATIVOS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  No  ano  de  2001,  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB)  era  calculada com base no produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  nos  termos  das orientações normativas editadas pela Secretaria da Receita  Federal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  NÃO  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  993.164  APLICAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSOS REPETITIVOS.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  As  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem realizadas de  fornecedores não sujeitos  à  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  geram  direito  ao  Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  993.164  APLICAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 5          4 As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização de Crédito Presumido do IPI  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  DESTINAÇÃO.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CONCESSÃO CONDICIONADA.  O  Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  destina­se  ao  ressarcimento  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Confins  incidente  sobre  as  aquisições,  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  das  empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  DEFINIÇÃO.  ATOS  NORMATIVOS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  No  ano  de  2001,  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB)  era  calculada com base no produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  nos  termos  das orientações normativas editadas pela Secretaria da Receita  Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O contribuinte apresentou recurso especial em relação às seguintes matérias:  1)  Direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  sobre  as  vendas  ao  exterior  de  produtos NT (Não Tributados); e  2)  Incidência  da  correção  monetária,  pela  taxa  Selic,  sobre  os  créditos  reconhecidos.  O  ramo de atuação do contribuinte, de acordo com o  relatório constante do  despacho  decisório  é  o  seguinte:  "A  empresa  solicitante  fabrica  produtos  tais  como  óleo  refinado de soja, café moído, farelo de soja, maionese e exporta tais mercadorias...". Ressalto  que não foi elaborada uma lista específica relativa a quais produtos NT referem­se os créditos  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 6          5 glosados,  mas  não  há  dúvidas,  e  este  aspecto  não  é  controverso  nos  autos,  de  que  foram  glosados créditos presumidos decorrentes da exportação de produtos NT.  O  recurso  especial  foi  admitido  integralmente  nos  termos  do  Despacho  de  Exame de Admissibilidade de e­fls. 1391/1394.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  nas  quais  pede  o  não provimento do recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O recurso especial é  tempestivo e atende aos pressupostos legais para o seu  conhecimento.  Como  não  foram  apresentadas  nenhuma  argumentação  pela  Fazenda  Nacional pelo não conhecimento do recurso especial, passemos então à análise do seu mérito.  Direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  sobre  as  vendas  ao  exterior  de  produtos NT (Não Tributados)  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 7          6  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 8          7 (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/98 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado)   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 9          8 Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 10          9 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  Taxa Selic no ressarcimento  O acórdão recorrido reconheceu a incidência da aplicação dos Juros Selic, a  partir  do  protocolo  do  pedido,  somente  sobre  os  valores  que  foram  indeferidos  no  despacho  decisório e foram revertidos posteriormente na própria decisão recorrida. Adotou para tanto o  que foi decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS.  No seu recurso especial o contribuinte defende que deve haver a  incidência  da taxa Selic desde o protocolo de seu pedido, inclusive sobre o valor deferido pela autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  de  origem.  Entende  que  a  decisão  do  STJ  abarca  essa  parte de  seu crédito e cita que neste  sentido  teriam decidido os acórdãos paradigmas por ele  apresentado.  Conforme  já  me  manifestei  na  parte  anterior  do  voto  o  direito  ao  aproveitamento do crédito presumido do  IPI é um incentivo fiscal estabelecido por lei  e, por  essa razão, devemos dar interpretação restritiva aos seus comandos normativos. De plano, vale  informar  que  não  há  previsão  legal  para  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  nos  valores  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 11          10 decorrentes do ressarcimento de crédito presumido de IPI. Tanto é verdade, que o  recorrente  não citou nenhum dispositivo legal em seu recurso especial. Apenas citou o que foi decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.035.847/RS,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  os  acórdãos paradigmas utilizados para o conhecimento do seu recurso especial.  Ocorre que não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto à interpretação  que  deu  da  análise  de  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.  Nesse  sentido  transcreve  se  sua  ementa com grifos meus:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado, exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10950.005086/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.191  CSRF­T3  Fl. 12          11 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Da leitura do referido julgado, pode­se concluir que de fato não há previsão  legal  para  a  aplicação  de  índices  de  correção monetária  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI,  sendo  certo  que  o  crédito  presumido  do  IPI  é  um  crédito  escritural.  Porém,  abre­se  uma  exceção da  incidência da correção monetária nas hipóteses  em que há  comprovada oposição  ilegítima do Fisco no pagamento devido do ressarcimento.  O CARF e  também esta CSRF  tem  aplicado  referida decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo fiscal. Esta situação já  foi  reconhecida no acórdão recorrido e não é objeto do  recurso.  Os acórdãos paradigmáticos apresentados concederam a incidência dos juros  Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI desde o protocolo do pedido utilizando uma  interpretação  um  pouco  mais  abrangente  da  aplicação  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.  Porém,  meu  entendimento  é  restrito  à  concessão  dos  juros  Selic  somente  na  parte do ressarcimento em que houve uma oposição estatal ilegítima e esta oposição somente é  verificada  na  parte  não  concedida  originalmente  e  revertida  posteriormente  no  âmbito  do  julgamento  dos  processos  administrativos  correspondentes.  Se  desde  o  início  o  crédito  foi  reconhecido pela autoridade administrativa não há que se falar em oposição ilegítima.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 1424DF CARF MF

score : 1.0
6841498 #
Numero do processo: 16004.001265/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 TRANSPORTADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n°6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS A EMPRESA. PROVA. AUSÊNCIA. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas da existência no lançamento de pagamentos de fretes a pessoa jurídica, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória adotado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2201-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 TRANSPORTADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n°6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS A EMPRESA. PROVA. AUSÊNCIA. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas da existência no lançamento de pagamentos de fretes a pessoa jurídica, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória adotado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16004.001265/2008-91

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739134

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.613

nome_arquivo_s : Decisao_16004001265200891.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 16004001265200891_5739134.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6841498

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212014297088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 150          1 149  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001265/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.613  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  M4 LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006  TRANSPORTADOR  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar de  condutor  autônomo de veículo  rodoviário,  em  automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n°6.094, de  30  de  agosto  de  1974,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  realizado  por  conta  própria,  corresponde  a  vinte  por  cento  do  rendimento  bruto.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS A EMPRESA. PROVA.  AUSÊNCIA.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  da  existência  no  lançamento  de  pagamentos  de  fretes  a  pessoa  jurídica,  de  acordo  com  o  sistema  de  distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 65 /2 00 8- 91 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16004.001265/2008­91  Acórdão n.º 2201­003.613  S2­C2T1  Fl. 151          2                                  (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente           (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  14­26.608  ­  8ª  Turma  da DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir o seguinte lançamento:       ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  37.172.479­1, consolidada em 03/10/2008, no valor de R$ 2.456,33 no período de 08/2005 a  07/2006  contra  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  tem  por  objeto  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (SEST  e  SENAT).  As  cópias  dos  recibos  foram anexadas ao Auto de Infração Debcad n. 37.172.476­7.       Informa  a  Auditoria  Fiscal  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas, os valores pagos/devidos/creditados a pessoas físicas, transportadores autônomos, por  serviços de  fretes  extraídos dos  recibos de pagamentos  a  autônomos  ­ RPA e declarados  em  GFIP após o inicio da ação fiscal.       Na mesma ação fiscal foram lançados os seguintes documentos de débitos:    Auto de Infração  35.172.478­3  Obrigações principais. Contribuições patronais.  Auto de Infração  35.172.475­9  Obrigações acessórias. Deixou de contabilizar todos os fatos  geradores das obrigações previdenciárias.  Auto de Infração  35.172.476­7  Obrigação Acessória. Apresentou folha de pagamento a  autônomos em desacordo com as normas estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16004.001265/2008­91  Acórdão n.º 2201­003.613  S2­C2T1  Fl. 152          3   Auto de Infração  35.172.480­5  Obrigação Acessória. Deixou de informar mensalmente  através das GFIP’s todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias e outras informações de interessa da RFB.  Auto de Infração  35.172.482­1  Obrigação Acessória. Apresentou GFIP’s com informações  inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não  relacionados aos fatos geradores.  Auto de Infração  35.172.483­0  Obrigação Acessória. Entregou Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP em  desconformidade com o Manual de Orientação  Auto de Infração  35.172.477­5  Contribuições descontadas dos contribuintes individuais.  Apropriação Indébita.  Auto de Infração  35.172.479­1  Contribuições destinadas aos Terceiros­ SEST e SENAT  Auto de Infração  35.172.474­0  Deixou de declarar em GFIP’s os fatos geradores das  obrigações previdenciárias até inicio da ação fiscal.        A  interessada  apresentou  impugnação,  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos da seguinte ementa:    ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO.  A impugnação deve trazer provas que fundamentem as alegações  apresentadas, não podendo estas serem aceitas sem aquelas.  CONTRIBUINTE.  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  Contribuinte  é  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador.        Cientificada  do  inteiro  teor do  acórdão  da DRJ em 04/03/2010,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 24/03/2010, alegando, em síntese, que:       Por conta do elevado volume de trabalho, a Recorrente não estava conseguindo  atender a toda demanda de trabalho e, diante desta situação celebrou contrato de terceirização  de  serviço  com  a  empresa MARLON  S.  BALIEIRO­ME.,  para  que  pudesse  atender  a  toda  demanda de trabalho.       Ora, se existia empresa terceirizada para prestação de serviço, não há de se falar  em recolhimento de verbas fundiárias aos funcionários por ela contratados, pois não há relação  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16004.001265/2008­91  Acórdão n.º 2201­003.613  S2­C2T1  Fl. 153          4 jurídica que fundamente o  recolhimento cobrado da Recorrente,  eis que  ausente a  relação de  emprego entre os funcionários da empresa MARLON S. BALIEIRO­ME e a Recorrente.       Se  existiram  lançamentos  contábeis  que  espelhassem  situação  diversa  da  estabelecida  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  terceirizada  MARLON  S.  BALIEIRO­ME,  tal  responsabilidade  deve  ser  imputada  ao Contador  da Recorrente,  pois  a Recorrente  não  tinha  conhecimento  de  tais  fatos,  não  havendo  concorrido  com  a  infração  tributária  objeto  do  presente  processo.  Não  existiam  sequer  contratos  de  prestação  de  serviço  autônomo  entre  a  Recorrente e os funcionários da empresa terceirizada.       Nos autos não existem provas da responsabilidade da Recorrente, na medida que  sequer conhece as pessoas físicas (terceiros) mencionados no Auto de Infração.       Na  legislação  tributária  brasileira,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material,  desta forma, todos os fatos considerados favoráveis ao contribuinte devem ser levados a efeito,  sob pena de lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa.       Nos  autos,  a  Recorrida  não  conseguiu  comprovar  a  responsabilidade  da  Recorrente, que limitou­se apenas a imputar a responsabilidade da infração à Recorrente, com  base na teoria objetiva que, certamente não se aplica ao caso em tela.       Por fim, requer seja acolhido o presente recurso administrativo, determinando a  reforma do v. acórdão, por ser medida de Direito e Justiça.        É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do Mérito      A recorrente  centra  seu  inconformismo na alegativa de que a Fiscalização não  comprovou a responsabilidade sobre os pagamentos realizados a título de frete. Argumenta que  terceirizou os serviços através da contratação de uma empresa de transportes.      Não  obstante  a  recorrente  não  ter  contabilizado  os  pagamentos  de  frete  regularmente,  a  Auditoria  Fiscal  se  valeu  de  vários  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos  (RPA) para identificar a fato gerador da contribuição previdenciária. A existência dos referidos  documentos não foi refutada pela recorrente.       O  art.  22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  sobre  a  contribuição  patronal  das  empresas que contratam serviços de segurados contribuintes individuais, nos seguintes termos:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16004.001265/2008­91  Acórdão n.º 2201­003.613  S2­C2T1  Fl. 154          5 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015)       Regulamentando  a  Lei  nº  8.212/91,  o  Decreto  nº  3.048/99  fixou  regras  específicas  para  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  transportadores  autônomos:  Art. 200 [...]  §  4º  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador  autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 9º,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros  realizado  por  conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de  um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência  e  Assistência  Social  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  para  determinação do  valor mínimo  da remuneração. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  [...]  Art.  267.  Até  que  o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social estabeleça os percentuais de que trata o § 4º do art. 201,  será utilizada a alíquota de onze vírgula setenta e um por cento  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros.        O Ministro do Estado da Previdência  e Assistência Social  editou  a Portaria nº  1.135/01, que dispõe em seu art. 1º:  Art.  1º  Considera­se  remuneração  paga  ou  creditada  ao  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido  em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de  agosto de 1974, de que tratam, respectivamente os incisos I e II  do  §  15  do  art.  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  vinte  por  cento  do  rendimento bruto. (g.n.)       De acordo com esses dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores, a  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  de  transportadores  autônomos  é  calculada à alíquota de 20% incidente sobre 20% do valor bruto do frete, carreto ou transporte  de passageiros.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16004.001265/2008­91  Acórdão n.º 2201­003.613  S2­C2T1  Fl. 155          6      Cumpre salientar que essa matéria recebeu novos contornos legais, uma vez que  a Lei nº 11.202/2015, incluiu o § 15 ao Art. 22 da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito:  (...)  §  15.  Na  contratação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização  de  trator,  máquina  de  terraplenagem,  colheitadeira  e  assemelhados,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  da  empresa  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando  esses  serviços  forem  prestados  por  condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  auxiliar de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  bem  como  por  operador  de  máquinas.”       De  outra  banda,  tem­se  que  a  recorrente  alega  que  tomou  serviços  de  transportes,  exclusivamente,  de  empresas  terceirizadas,  mas  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova nesse sentido.      O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao PAF, contém expressa  previsão acerca da distribuição do ônus probatório:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II­  ao réu,  quanto  à existência  de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.        É  imprescindível  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  da  linguagem  de  provas, as afirmações que alega, em especial a existência de valores não sujeitos à incidência  da contribuição previdenciária.      Dessa  forma,  a  recorrente  atrai  para  si  o  ônus  da  prova,  quanto  aos  fatos  impeditivos,  constitutivos  e  extintivos  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário. Não havendo produção alguma de prova,  tendo a  recorrente se  limitado a solicitar  diligência  para  analise  de  suas  alegações,  deve  arcar  com  as  consequências  de  sua  conduta,  que, ao fim, culmina na procedência do lançamento.        Cabe,  ainda,  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16004.001265/2008­91  Acórdão n.º 2201­003.613  S2­C2T1  Fl. 156          7 desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a  segurados contribuintes individuais transportadores autônomos que foram identificados através  de documentos apresentados à Fiscalização pela própria recorrente.       A  comprovação  do  pagamento  das  referidas  parcelas  foi  obtida  com esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente  Recibos  de  Pagamento a Autônomos (RPA).       Nesse  sentido,  vejo  que  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se identificar a ocorrência dos fatos geradores.        Cumpre  ressaltar  que  as  bases  de  cálculo  se  encontram  bem  explicitadas  no  Relatório de Lançamentos. As alíquotas podem ser visualizadas sem dificuldades pela  leitura  do Discriminativo Analítico o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  como  dito,  embora  alegue  que  a  base  de  cálculo é composta em parte por valores não tributáveis, não trouxe sequer indícios de prova  nesse sentido.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  revise  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas são suficientes para se  inferir  acerca  da  regularidade  do  lançamento  efetuado,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeira instância.  Da multa de mora       Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração, cumpre salientar  que  a  Medida  Provisória  ­  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009, alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, notadamente no que  tange à aplicação de penalidades.       Em princípio, as multas estabelecidas pela Lei nº 11.941/2009 serão aplicadas a  fatos geradores ocorridos após a sua vigência. No entanto, para as infrações com fato gerador  anterior a 04/12/2008 (data da entrada em vigor da MP 449/2008), na aplicação de multas para  condutas  equivalentes,  deve­se  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo inciso II, alínea ”c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de  25/10/1966).       Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16004.001265/2008­91  Acórdão n.º 2201­003.613  S2­C2T1  Fl. 157          8 questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.       Entendo que o novo regime (aplicação da multa de 75%) é mais gravoso. Desse  modo, como o presente  lançamento só abrange competências anteriores a dezembro de 2008  (entrada em vigor da MP nº 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212.      Assim,  o  lançamento  que  se  cuida  contempla  competências  de  08/2005  a  07/2006, devendo ser alterada a forma de cálculo da multa.       Segundo  as  novas  disposições  legais,  a multa  de mora  que  antes  respeitava  a  gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),        Se  a  conduta  atraso  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do art. 35 do diploma legal acima citado.       Incide na espécie, pois, a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do  art. 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Entendo, assim, que a multa de mora deve ser limitada a 20% (vinte por cento).        Entretanto,  é  assente nessa Turma  a  necessidade  de  comparação  da multas  no  momento do pagamento para se perquirir acerca da situação mais benéfica ao contribuinte.       Assim, ressalvado o entendimento acima esposado, mas fulcrado no princípio da  economia, me curvo ao entendimento da Turma, nos termos seguintes.      Para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deve  comparar  àquela  antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na forma da anterior redação  do art. 32, inciso IV, § 4o ou §5o da Lei n° 8.212, de 1991), quando somada à multa aplicada  no  âmbito  do(s)  NFLD(s)  ou  AI(s)  de  obrigação  principal  conexo(s)  (regrada  na  forma  da  anterior redação do art. 35, inciso II da Lei n° 8.212, de 1991), a multa estabelecida pelo art.  44, da mesma Lei n° 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício,  consoante disposto no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.       Portanto, no presente caso, deve­se comparar  (i) o resultado da soma da multa  lançada  mediante  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionados a GFIP e a multa lançada nos autos deste processo com (ii) a multa estabelecida  pelo art. 35­A da Lei n° 8.112, de 1991, que remete ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é  de  75%,  prevalecendo  a  menor,  que  deverá  ser  verificada  pela  unidade  preparadora  no  momento do pagamento.       Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16004.001265/2008­91  Acórdão n.º 2201­003.613  S2­C2T1  Fl. 158          9 Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito,  negar­lhe provimento.   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
6863010 #
Numero do processo: 10314.722093/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede o lançamento carente da apresentação de elementos a amparar a fundamentação utilizada, configurando cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva votaram pelas conclusões (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa .
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede o lançamento carente da apresentação de elementos a amparar a fundamentação utilizada, configurando cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10314.722093/2015-31

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5743076

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.897

nome_arquivo_s : Decisao_10314722093201531.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10314722093201531_5743076.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva votaram pelas conclusões (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa .

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6863010

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212017442816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 794          1 793  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722093/2015­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.897  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  Inobservância Regime de Competência  Recorrente  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília  Interessado  Central Paulista Açúcar e Alcool Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Improcede o  lançamento carente da apresentação de  elementos  a  amparar a  fundamentação utilizada, configurando cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa. Os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino  da Silva votaram pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 20 93 /2 01 5- 31 Fl. 794DF CARF MF     2       Relatório    Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso.      Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10314.722093/2015­31  Acórdão n.º 1401­001.897  S1­C4T1  Fl. 795          3     Fl. 796DF CARF MF     4         Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10314.722093/2015­31  Acórdão n.º 1401­001.897  S1­C4T1  Fl. 796          5         Fl. 798DF CARF MF     6         Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10314.722093/2015­31  Acórdão n.º 1401­001.897  S1­C4T1  Fl. 797          7       Fl. 800DF CARF MF     8     Deste extenso relatório resultou a seguinte decisão da DRJ/Brasília:    Da decisão que exonerou o crédito tributário a DRJ/Brasília recorreu de  ofício ao CARF em razão do montante de exoneração do crédito tributário.                               Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10314.722093/2015­31  Acórdão n.º 1401­001.897  S1­C4T1  Fl. 798          9   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto    Encontramos, no presente caso, um discussão acerca da higidez da autuação  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte.  Em  seu  trabalho  o  fiscal  entendeu  que  ocorreu  a  escrituração indevida de despesas no ano de 2011 que deveriam ter sido reconhecidas em anos  anteriores.  Tais  despesas  referiam­se  ao  reconhecimento  dos  débitos  da  empresa  que  foram  objeto de parcelamento na Lei nº 11.941/2009, cuja consolidação ocorreu no ano de 2001.  Assim entendendo, realizou a lavratura do auto de infração com base no art.  274, II, do Regulamento do Imposto de Renda.  No  seu  recurso  o  contribuinte  alega  que o  lançamento  teria  cerceado o  seu  direito  de  defesa  em  razão  de,  ao  alegar  que  a  escrituração  das  despesas  foi  realizada  em  momento posterior ao devido, não apresentou a  indicação do momento em que  tais despesas  deveriam ter sido escrituradas.  Alegou  ainda  que  as  receitas  oriundas  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  não  representariam  receitas  efetivas  da  empresa  e,  por  isso, não deveriam ter sido reconhecidas na apuração do lucro e dos tributos devidos no ano de  2011.  Por fim, dentre outros argumentos alega que a escrituração das despesas dos  débitos, multa e juros incluídos no parcelamento ocorreu em 2011 porque a consolidação deste  parcelamento ocorre apenas nesta data, ou seja, apenas aí, teria a certeza dos débitos e poderia  concretizar  os  lançamentos.  Ainda  apresenta  o  argumento  da  ausência  do  encontro  entre  despesas e receitas para a apuração do resultado devido.  A DRJ/Belo Horizonte acatou o entendimento da empresa e considerou que o  auto de  infração não  indicou corretamente  a matéria  tributável  configurando cerceamento  ao  direito de defesa da empresa, resultando por considerar nula a autuação.  Respeitando as  linhas de entendimento da defesa e da DRJ/Belo Horizonte,  devemos, no entanto, tecer alguns comentários a respeito destes pontos de vista.  Encontro  de  contas  entre  receitas  e  despesas  (Matching)  => Quanto  a  este  ponto não é verdade absoluta a necessidade que este encontro de contas realiza­se no mesmo  exercício. Se verificarmos que a maior parte das despesas de juros e multas contabilizadas em  2011 referiu­se a débitos oriundos de parcelamentos anteriores, seguindo inclusive as alegações  de  defesa,  estes  débitos  e  respectivos  juros  e  multas  deveriam  ter  sido  reconhecidos  em  exercícios anteriores posto que,  levando­se em consideração a alegação da empresa que deve  reconhecer  essas  despesas  apenas  quando  da  consolidação  dos  parcelamentos,  tais  parcelamentos,  sem  sombra  de  dúvida,  foram  consolidados  em  anos  anteriores  e,  assim,  as  despesas relativas aos débitos neles consolidados também obrigatoriamente deveriam ter sido  reconhecida nas épocas próprias.  Fl. 802DF CARF MF     10 Ora, em assim sendo, não haveria como fazer­se este encontro de contas em  2011,  pois  parte  significativa  das  despesas  já  teria  sido  reconhecida  anteriormente,  restando  para  reconhecimento  em  2011  apenas  a  parcela  de  juros  resultante  da  diferença  entre  a  consolidação do parcelamento anterior e a nova consolidação em 2011.  Outro aspecto que deve ser mencionado é que, obrigatoriamente, o fiscal não  é  obrigado  a  indicar  pormenorizadamente  o  período  de  apuração  em  cada débito  deveria  ter  sido  contabilizado,  bastando  que  ele  informasse  qual  deveria  ser  o  exercício,  mesmo  sem  indicá­lo. Exemplifiquemos: Em relação aos débitos objeto de parcelamento anterior não seria  necessária a indicação individualizada do exercício em que a despesa de cada débito deveria ter  sido  reconhecida.  Bastaria  que  informasse  que  esse  reconhecimento  deveria  ser  feito  em  período anterior de acordo com a data de  consolidação de cada parcelamento  em que  foram  reconhecido de forma irretratável e irrevogável pela empresa.  Por  fim,  em  relação  à  alegação  de  que  o  valor  da  dedução  dos  prejuízos  fiscais de  IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL não deveriam ser contabilizados como  receitas também está equivocado. A apuração destes prejuízos é feita na apuração do lucro real  e  controlada  no  LALUR  da  empresa,  podendo  ser  utilizada  apenas  na  dedução  do  lucro  tributável do exercício e limitado à razão de 30% do lucro.  A partir do momento em que a Lei do parcelamento possibilita a utilização  destes prejuízos para ser calculado, pela aplicação das alíquotas de 25% e 9% a título de IRPJ e  CSLL  como  valor  utilizável  como  abatimento  dos  juros  e  multas  consolidados  no  parcelamento, por óbvio, como vai haver um lançamento de redução do passivo (juros e multa)  tem de haver a necessária contrapartida em conta de receita, posto que este valor não constava  do patrimônio da empresa, apenas sendo controlado no LALUR. Observe­se, no entanto, que  tal  entendimento  deste  relator  foi  demovido  em  razão  das  peculiaridades  da Lei  instituidora  deste programa especial que isentou da tributação tais receitas.  Entretanto, por mais que este relator discorde dos argumentos apresentados e  utilizados como fundamentos para a anulação da autuação, depois de leitura atenta do auto de  infração, havemos de reconhecer que efetivamente deixou o auditor responsável pela autuação  de realizar alguns procedimentos e diligências necessários a comprovação da irregularidade de  procedimento da empresa.  Deveria,  em  relação  aos  débitos  nunca  antes  parcelados,  ter  solicitado  os  lançamentos  individualizados  a  fim  de  separar  a  parcela  das  despesas  que  poderiam  ser  efetivamente reconhecidas apenas na consolidação do parcelamento das que poderiam ter sido  reconhecidas anteriormente.  Mais  ainda,  poderia  ter  solicitado  ou  diligenciado  junto  ao  setor  de  parcelamento da delegacia, a relação de débitos consolidados em cada parcelamento ao qual a  empresa  aderiu  anteriormente.  Com  tais  relações  poderia  intimar  a  empresa  a  informar  se  realizou  o  reconhecimento  das  referidas  despesas  de  débitos  consolidados  na  época  da  consolidação  de  cada  parcelamento  e,  se  não  o  fez,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem.  Assim  agindo,  poderia  fechar  o  ciclo  de  sua  autuação,  ao  comprovar  cabalmente que, a empresa deixou de escriturar tais despesas em época própria, possibilitando  a  manutenção  da  autuação.  Verificamos,  ainda,  outra  falha  no  procedimento  por  falta  de  obediência ao parágrafo 1º, do art. 274, do RIR/99.     Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10314.722093/2015­31  Acórdão n.º 1401­001.897  S1­C4T1  Fl. 799          11 Vejamos:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art. 273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento  para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso,  ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em  que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de  apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º  do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior  e no § 2º do art.  247 não exclui  a  cobrança de  atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período de competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967,  de 23 de novembro de 1982, art. 16).   Note­se que, ao realizar a apuração do IRPJ e da CSLL o auditor não fez a  compensação do imposto e contribuição que porventura foi pago a maior em outro período de  apuração.  Demonstra­se destes fatos que faltou ao lançamento a devida apresentação da  completude dos fatos que justificavam a autuação. Tal ausência limitou o direito de defesa do  contribuinte  ao  não  propiciar  detalhes  importantes  que  deveriam  ser  do  conhecimento  do  autuante e necessários à correta identificação de todos os elementos da autuação.  Por tais motivos é que, considerando que a autuação levada a efeito contra a  empresa no  exercício deixou de  comprovar os  corretos  exercícios  em que  a  escrituração das  despesas  deveria  ter  sido  realizada,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  empresa  e,  ainda,  desrespeitou  a  norma  do  §  1º,  do  art.  273,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  forçoso  reconhecer  que  resta  passível  de  nulidade  o  lançamento,  conforme  decidido  pela  DRJ/Belo  Horizonte na análise da impugnação.  À vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício  da DRJ/Belo Horizonte.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator Fl. 804DF CARF MF     12                               Fl. 805DF CARF MF

score : 1.0
6814261 #
Numero do processo: 11128.001854/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2004 DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O depósito judicial do montante do crédito tributário exigido suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo devida, porém, a multa de ofício e os juros de mora se a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido após o registro da DI. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2004 DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O depósito judicial do montante do crédito tributário exigido suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo devida, porém, a multa de ofício e os juros de mora se a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido após o registro da DI. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.001854/2005-14

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.835

nome_arquivo_s : Decisao_11128001854200514.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11128001854200514_5735356.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6814261

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212019539968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 395          1 394  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.001854/2005­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.835  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO ­ MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  DEPÓSITO JUDICIAL.  Recorrente  ECOPORTO SANTOS S.A. (antiga TECONDI TERMINAL PARA  CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/05/2004  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  MULTA  DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA.  O  depósito  judicial  do  montante  do  crédito  tributário  exigido  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário, sendo devida, porém, a multa de ofício e  os  juros  de mora  se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  após o registro da DI.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 54 /2 00 5- 14 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11128.001854/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.835  CSRF­T3  Fl. 396          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de exigência das Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  na  importação,  acompanhadas  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  Julgando  o  feito,  o  colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do Acórdão nº 3803­006.126, de 27 de maio de 2014, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/05/2004  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO CURSO DO DESPACHO  ADUANEIRO DE  IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  oriunda  de  depósito do montante  integral no curso do despacho aduaneiro  de  importação, não  tem o condão de afastar a multa de ofício,  em  virtude  da  exclusão  de  espontaneidade do  importador; nem  os  juros  de  mora,  que  são  devidos  sempre  que  não  houver  pagamento dos tributos na data do vencimento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  requerendo  a  reforma do acórdão.  O recurso foi admitido, conforme despacho de fls. 378/380.  A matéria ora posta para a análise deste Colegiado é apenas quanto ao termo  de  início  do  procedimento  fiscal,  para  fins  de  caracterização  da  suspensão  de  exigibilidade  prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96.  A Fazenda Nacional foi cientificada do despacho acima citado, apresentando  as contrarrazões de fls. 382/389.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Como já relatado, a matéria ora posta para a análise deste Colegiado é apenas  o termo inicial para que fique caracterizada a perda da espontaneidade para fins de se elidir a  multa de ofício pelo não pagamento dos tributos devidos. No caso, temos uma ação judicial e  ocorreu o depósito do montante  integral após o registro da DI e é esse depósito o  fato que o  contribuinte alega ter sido feito espontaneamente.  Dispõe a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 63 e § 1º:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11128.001854/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.835  CSRF­T3  Fl. 397          3 Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Também dispõe o art. 102 do Decreto­Lei n.º 37/66, abaixo transcrito:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza tributária.  O art. 61 da Lei n.º 9.630/1996 reza:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O sujeito passivo alega que não houve a perda da espontaneidade por não ter  havido ato de ofício que caracterizasse o início do procedimento fiscal, mas essa alegação está  embasada  na  alínea  "b"  do  §  1º  do  artigo  102  do  Decreto­Lei  37/66,  porém  a  perda  da  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11128.001854/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.835  CSRF­T3  Fl. 398          4 espontaneidade se deu com base na alínea "a", conforme se pode depreender da simples leitura  da norma constante na referida legislação.  O sujeito passivo  também se  insurge contra a cobrança dos  juros, alegando  que efetuou os depósitos antes da autuação. Mas este entendimento não encontra respaldo na  legislação  que  prevê  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  bens  na  data  do  registro  da Declaração  de  Importação,  conforme  dispõe  o Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, verbis:  Art. 106. O imposto será pago na data do registro da declaração  de importação (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 27).  Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar,  em  casos  especiais,  outros  momentos  para  o  pagamento  do  imposto.  Bem andou o relator do acórdão ora recorrido, que assim fundamentou essa  matéria:  O que ocorreu, em razão da autorização dos referidos depósitos  judiciais  foi  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições,  em  nada modificando a respectiva data de vencimento dos mesmos,  isto  considerando  serem  devidos  as  contribuições,  que  é  justamente o cerne da discussão judicial.  A  DI  foi  registrada  em  04/05/2004  e  os  depósitos  judiciais  dos  valores  exigidos foram efetuados em 28/06/2004 (fl. 129).  Assim, não há que se falar em exclusão ou não aplicação da multa de ofício  quando, mesmo com exigibilidade suspensa por  força dos depósitos  judiciais,  tenha ocorrido  após o registro da DI.  Como  dito  acima,  o  registro  da  declaração  de  importação  excluiu  a  espontaneidade  do  contribuinte,  sendo  devida  a multa  e  os  juros,  também pelos  argumentos  acima descritos.  Por todo o exposto, nego provimento ao presente Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 398DF CARF MF

score : 1.0
6762270 #
Numero do processo: 10283.002520/2006-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1991 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1991 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.002520/2006-85

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724075

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.035

nome_arquivo_s : Decisao_10283002520200685.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283002520200685_5724075.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6762270

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212020588544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 710          1 709  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.002520/2006­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.035  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA  Recorrente  TOYOLEX AUTOS LTDA. (EX­ BENARRÓS VEÍCULOS LTDA)             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/1991  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 25 20 /2 00 6- 85 Fl. 710DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3403­001.751,  de  23/08/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/1991  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL.  DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a  quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  à  execução  da  sentença  e  dispensa  da  desistência  da  execução  quanto  aos  honorários  de  sucumbência  e  custas  processuais.  Alega  divergência de entendimento em relação ao que decidido, entre outros, nos Acórdãos nº 303­ 33.990, de 23/01/2007.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 696/701.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao recurso especial (fls. 704/708).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  Para  comprovar  a  inexistência  de  dissídio,  transcrevemos  os  seguintes  parágrafos do acórdão recorrido, nos quais os seus fundamentos encontram­se delineados:    O  art.  50,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  460/2004  estabelece  que  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e a  compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios. Esta disposição foi mantida no art. 50, § 2º da IN  SRF nº 600/2005.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10283.002520/2006­85  Acórdão n.º 9303­005.035  CSRF­T3  Fl. 711          3 O  exame  da  certidão  de  objeto  e  pé  expedida  pela  Seção  Judiciária do Estado do Amazonas (fls. 291 e 345), revela que o  objeto  da  ação  judicial  era  “a  declaração  da  existência  do  crédito tributário decorrente da majoração da alíquota de 0,5%,  relativo  ao  FINSOCIAL,  durante  o  período  de  novembro/88  a  março/92,  no  montante  de  205.511,88  UFIR,  bem  como  do  direito  à  compensação  do  dito  crédito  com  pagamentos  vincendos a serem feitos a título de COFINS e do PIS. (....)”  Portanto,  tratando­se  de  ação  de  repetição  de  indébito,  era  dever do contribuinte ter comprovado a desistência da execução  do  principal,  das  custas  e  dos  honorários.  Não  tendo  feito  tal  comprovação, foi correto o indeferimento do pleito por parte da  autoridade administrativa.  No caso concreto não se trata de renunciar ao direito à ação de  execução,  mas  sim  de  desistir  da  execução  em  curso,  pois  a  autoridade  judiciária  certificou  que  o  contribuinte  está  executando o valor a compensar e os honorários advocatícios.  Tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte silenciou quanto ao fato de não ter comprovado a  desistência da execução judicial.  Assim,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  ao  considerar  não impugnada essa matéria e ao não tomar conhecimento das  demais alegações de impugnação. Isto porque o julgamento das  demais matérias restou prejudicado em face da não contestação  do motivo principal do indeferimento. (grifamos)    Perceba­se  que  não  foi  a  falta  de  comprovação  da  desistência  da  execução  judicial que propriamente constituiu a ratio decidendi da decisão, senão que a falta de explícita  impugnação deste fato na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.  Já  no  acórdão  paradigma,  conforme  indica  a  sua  ementa,  a  Câmara  baixa  entendeu que não seria necessária a comprovação da desistência da execução judicial, porque a  ação executiva não teria sido ajuizada pelo contribuinte. Vejam:    Embargos  declaratórios.  Resolução.  Premissa  equivocada.  Inaplicabilidade.  Recurso  voluntário.  Objeto.  Restituição.  Título  judicial  transitado  em  julgado.  Solicitação  de  compensação  administrativa. Ação de execução não ajuizada. Possibilidade.  Pedido  de  compensação  de  guia  de  importação  não  albergada  pela sentença judicial. Impossibilidade.  Recurso  voluntário  julgado  parcialmente  procedente,  para  que  seja  procedida  a  compensação  dos  créditos  assegurados  ao  contribuinte, nos estritos termos da sentença prolatada na Ação  Ordinária n. 95.0007577­6. (grifamos)    Fl. 712DF CARF MF     4 Portanto, resta evidente que os acórdãos recorrido e paradigma versam sobre  temas diversos, fato que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 713DF CARF MF

score : 1.0
6833144 #
Numero do processo: 10166.901000/2009-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Julgamento conduzido pelo presidente Carlos Alberto Freitas Barreto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.901000/2009-36

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5738000

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.903

nome_arquivo_s : Decisao_10166901000200936.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10166901000200936_5738000.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Julgamento conduzido pelo presidente Carlos Alberto Freitas Barreto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6833144

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212065677312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.901000/2009­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.903  –  1ª Turma   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2004)  e  ao mesmo  tributo  (IRPJ) do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 00 /2 00 9- 36 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10166.901000/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.903  CSRF­T1  Fl. 3          2 saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda  que em muitos outros casos com contextos  fáticos semelhantes ao presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Julgamento conduzido pelo presidente Carlos Alberto Freitas Barreto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) “possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido”;  e  b)  “ser  possível  a  formação de indébito de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2004, quando na Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de IRPJ”.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  IRPJ), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre  o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10166.901000/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.903  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de IRPJ, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.   O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de IRPJ.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10166.901000/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.903  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  A  PGFN  pretende  reverter  a  decisão  recorrida,  sustentando  que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido  o  Per/Dcomp,  não  seria mais  possível  alterar  o  direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de estimativa mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim,  tratando­se  de matéria  já  sumulada  pelo CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em  relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado, e adoto as suas razões de decidir.  Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente"  não  configuram  mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um  pagamento  indevido  ou  a maior que  o  devido,  levando  em  conta  o  valor  que  seria  devido  a  título da própria estimativa, conforme o  regime adotado pelo contribuinte para o  seu  cálculo  (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.901000/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.903  CSRF­T1  Fl. 6          5 Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto de  longa controvérsia. Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que  reconheceu a possibilidade de  apuração de  indébito de  saldo negativo da  IRPJ  com base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos  que  contribuem  para  a  formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  (ainda  que  somente  a  partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de  dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito  corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que  seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim  indicação  da  parte,  e  não  do  todo,  o  que  não  pode  prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte),  caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.901000/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.903  CSRF­T1  Fl. 7          6 É  que mesmo  havendo  excesso mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua  indisponibilidade para fins de restituição/compensação.  Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte  e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa mensal  foi  objeto  de  longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente,  a  linha de  interpretação da Receita Federal,  e que  foi  adotada  nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou  a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes)  eram  suficientes  para  a  formação de saldo negativo.  Para o indeferimento do pleito, então, buscava­se outro fundamento, que era  a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada  justamente porque a Receita Federal  se  recusava  a  restituir/compensar pagamentos  indevidos  ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84.    É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de  indébito de  saldo negativo neste mesmo ano,  e determinou o  retorno dos autos à unidade de  origem para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos de compensação dos débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal,  e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência,  relativa  à  questão  da  inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo  o  que  restou  decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.901000/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.903  CSRF­T1  Fl. 8          7                 Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
6871267 #
Numero do processo: 10865.904963/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.904963/2012-18

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5745367

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.521

nome_arquivo_s : Decisao_10865904963201218.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865904963201218_5745367.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6871267

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212118106112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904963/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.521  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/11/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 63 /2 01 2- 18 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904963/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.521  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.977. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904963/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.521  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904963/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.521  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904963/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.521  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904963/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.521  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.904963/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.521  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
6875213 #
Numero do processo: 15956.000275/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE ACÓRDÃO -INOCORRÊNCIA Não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado que analisou todos os requerimentos do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1301-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de OliveiraPinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE ACÓRDÃO -INOCORRÊNCIA Não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado que analisou todos os requerimentos do Recurso Voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15956.000275/2008-97

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748199

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.514

nome_arquivo_s : Decisao_15956000275200897.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000275200897_5748199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de OliveiraPinto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6875213

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212133834752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.429          1 5.428  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000275/2008­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.514  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Embargos ­ Omissão ­ IRPJ  Embargante  TAMPA BAY INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS  Interessado  3ª TO/4ª Câmara/1ª SEJUL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO  ­ INOCORRÊNCIA   Não  há  omissão,  contrariedade  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado  que  analisou todos os requerimentos do Recurso Voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.    assinado digitalmente  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro  e  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  OliveiraPinto.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 75 /2 00 8- 97 Fl. 5429DF CARF MF Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1301­002.514  S1­C3T1  Fl. 5.430          2 Relatório  Trata o presente de  embargos de declaração  (fls.  5.380/5.387) opostos pelo  responsável  solidário  José Antônio Martins,  em  face  do  acórdão  nº  1803­002.098,  prolatado  pela extinta Turma, na sessão de julgamento de 12 de março de 2014 (fls. 5.313/5.334).     No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se,  por  unanimidade  de  votos,  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário.  A decisão foi ementada como segue:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Havendo prova do evidente intuito de fraude, o prazo decadencial é contado a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  ATRIBUIÇÃO.  Havendo demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal, deve ser atribuída responsabilidade solidária,  nos termos do art. 124 do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  LEI.  ATRIBUIÇÃO.  Uma  vez  provado  que  gerentes  da  pessoa  jurídica  praticaram  atos  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, é cabível a  atribuição de responsabilidade pessoal, conforme previsto no art. 135, III, do  CTN.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  PARA  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF Repercussão Geral).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003, 2004  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE.  “Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  Fl. 5430DF CARF MF Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1301­002.514  S1­C3T1  Fl. 5.431          3 direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas no afã de encobrir ilícitos.” (STJ Recurso Repetitivo)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  PRECLUSÃO.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.    Alega  o  embargante  que  o  Acórdão  combatido  estaria  eivado  de  omissão  relacionado a ponto de importância fundamental para o deslinde da matéria  Despacho de admissibilidade às fls. 5.395/5.399.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A ciência do acórdão ora embargado, formalmente, se deu em 09/06/2015, o  embargante protocolou os Embargos em 12/06/2015 (fl. 5.380/5.387). Dessa forma, tenho que  os  embargos  são  tempestivos,  conforme o  estabelecido  pelo  §  1º  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015  e  demais  alterações.    Trata­se  o  presente  caso  de  lançamento  de  ofício,  em  que  foi  imputada  a  responsabilidade solidária de diversas pessoas, entre elas, o ora embargante, no que se refere ao  crédito tributário exigido de Tampa Bay Informática Ltda.  Fl. 5431DF CARF MF Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1301­002.514  S1­C3T1  Fl. 5.432          4 Entretanto, alega o embargante que a Turma, ao publicar no Diário Oficial da  União no dia 26 de fevereiro de 2014, a inclusão em pauta para julgamento, somente inseriu a  empresa  TAMPA BAY  INFORMÁTICA  LTDA,  olvidando­se  dos  demais  sujeitos  passivos  inseridos no processe administrativo em análise.  Para a surpresa da embargante recebeu notificação do julgamento do recurso  voluntário sem que tivesse ciência da inclusão em pauta para julgamento.   Em que pese seu nome não tenha constado do Diário Oficial, pela análise do  acórdão  recorrido,  verifico  que  todos  os  seus  requerimentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário foram analisados, mantendo­se in totum o decidido pela DRJ. Inclusive o ponto que  lhe toca especialmente relativo à responsabilidade.   Assim,  não  verifico  prejuízo  que  enseje  algum  tipo  de  nulidade  como  cerceamento de defesa na não realização da sustentação oral.  Art. 59. São nulos:  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(gn)  De igual  forma, não verifico nenhuma omissão, contradição ou obscuridade  no Acórdão embargado.   Ademais,  caso  realmente  quisesse  realizar  a  sustentação  oral,  poderia  ter  comparecido  na  sessão  que  julga  estes  seus  embargos,  e  ter  feito  a  sua  sustentação  oral  e  apresentado  os  memoriais  como  mencionou,  no  entanto  não  compareceu,  o  que  comprova  novamente que tais alegações apenas   Por  todo  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração  do  responsável tributário Sr.José Antônio Martins.   Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  em  REJEITAR  os  presentes  embargos declaratórios.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                           Fl. 5432DF CARF MF Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1301­002.514  S1­C3T1  Fl. 5.433          5     Fl. 5433DF CARF MF

score : 1.0
6858379 #
Numero do processo: 13896.908326/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.908326/2009-38

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742212

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.596

nome_arquivo_s : Decisao_13896908326200938.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896908326200938_5742212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6858379

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212141174784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908326/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.596  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 26 /2 00 9- 38 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13896.908326/2009­38  Acórdão n.º 1402­002.596  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13896.908326/2009­38  Acórdão n.º 1402­002.596  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13896.908326/2009­38  Acórdão n.º 1402­002.596  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13896.908326/2009­38  Acórdão n.º 1402­002.596  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13896.908326/2009­38  Acórdão n.º 1402­002.596  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 358DF CARF MF

score : 1.0