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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676806 #
Numero do processo: 10840.001850/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS - SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76695
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Publico* no Diário Ofici:da 1 de £O/ _MaI eVID Rubrico 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n 4&.:-;:'-: Processo n2 : 10840.001850/98-92 Recurso n2 : 121.167 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n2 : 201 -76.695 Segundo Conse;ho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S/A RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP N2 Q- O ca0 I — lel i I 't PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTO ANTÔNIO S/A. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dr Camila Gonçalves de Oliveira. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. let Q jkahiCk_ nWlaanAA-1' .• . Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 r CC-MF Ministério da Fazenda dt Fl. fr@. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001850/98-92 Recurso rt2 : 121.167 Acórdão n2 201-76.695 Recorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1/62) protocolado em 23/06/1998 da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente aos períodos de apuração de julho/88 a maio/96. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, através da Decisão de fls. 836/840, considerou decaído o direito ao pleito de repetição indébito e quanto ao restante do período, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, tratava-se de prazo de recolhimento, e que este foi alterado por leis posteriores, apurou a contribuição com base no faturamento do próprio mês. Não apurando, assim, crédito a compensar ou restituir. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 851/856, alegando, em síntese, que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, foram declarados inconstitucionais, revigorando a L.0 n° 7, de 1970, e que a legislação superveniente, até a edição da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, alterou apenas o prazo de pagamento, mantendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Aduz, ainda, que, nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos, conforme entendimento do STJ. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 940/952, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 940, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/05/1996 Ementa: COMPENSA ÇÃO. FINSOCL4L. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Declarada a inconstitucionalidade dos decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os elo mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente. LC n° 7, de 1970, e legislação posterior. 41ÁL 2 th-ar CC-MF -7,-ser Ministério da Fazenda Fl. e lt"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001850/98-92 Recurso n2 121.167 Acórdão n2 : 201-76.695 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". A recorrente apresentou, em 12/06/02 (fls. 956/969), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. "0.1.'-v4Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.001850/98-92 Recurso n2 : 121.167 Acórdão n2 : 201-76.695 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS/F'aturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23/06/1998, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." 4 2° CC-MF Tf ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10840.001850/98-92 Recurso n2 : 121.167 Acórdão n2 : 201-76.695 Portanto, até a edição da MP tr° 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n 2 812/94), do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ri' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. i, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar 12' 7, de 7 de setembro de 1970, e r? 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n' t 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciar, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. cHt't QMOCtiliq, JOSEFA MARIA COELHO MARQ ES 5

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4674396 #
Numero do processo: 10830.005807/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPLNAS/SP PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as norrnas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisâo de Primeira Instância, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente RI 40,0 j SIMONE CRISTIN • :ISSOTO • Relatora 08 SET 2n4 Participaram, aMjciá, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mie , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.146 RECORRENTE : BORGHI AGRÍCOLA E COMERCIAL S.A. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, protocolizado em 30/08/2000, relativo às parcelas recolhidas acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° • 150.764-1, referente ao período de apuração de dezembro de 1989 a março de 1992, no montante total de R$ 16.161,27 (dezesseis mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido (fls. 21), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificado do referido Despacho Decisório, e inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 24/35, requerendo à DRJ a reforma daquele despacho para lhe • ser deferida a restituição dos indébitos fiscais relativos ao Finsocial, uma vez que o seu direito foi exercido a tempo, pois os recolhimentos datam de 1989 a 1992 e a decadência se consumaria no ano de 2002 e, ao final, com base nas razões apresentadas, o contribuinte requereu a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu direito à restituição dos pagamentos indevidos efetuados para o Finsocial. Às fls. 37/42, a DM de Campinas (SP) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/CPS n° 263, de 22 de fevereiro de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: 2 (4ft's MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.146 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992. Ementa: Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Assim, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extinguir-se-ia no transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição adotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/1998. O referido ato emanado do órgão responsável pela representação judicial da Fazenda Nacional foi corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/I.538/99, de 28 de setembro de 1999, vinculante a todas instâncias administrativas (nos termos da Lei Complementar 73/1993), versando sobre o prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébitos perante à Fazenda, o que foi corroborado pela edição do Ato Declaratório SRF n° 096/99, determinando a observância do Parecer citado. Em face do principio da hierarquia citado anteriormente, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o citado Ato Declaratório n° 096, de 1999, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, cuja base principal é a "segurança jurídica", um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal. A conseqüência primordial da aplicação desse princípio seria admitir-se apenas a revisão dos atos administrativos contidos dentro dos prazos decadenciais previstos no art. 168 e no art. 165, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 44/59), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, reiterando: a) que o Ato Declaratório n° 96/99 é inaplicável à espécie, por contrariar norma hierarquicamente superior (o Decreto n° 92.698/86), que estabelece o prazo de 10 anos para o contribuinte pleitear a restituição dos pagamentos indevidos efetuados sob a rubrica do FINSOCIAL, contados a partir do pagamento indevido; b) que o Ato Declaratório n° 96/99 trouxe _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.146 uma mudança no entendimento oficial sobre a matéria, contrariamente ao que dispunha o Ato Declaratório COSIT n° 58/98; c) listou inúmeras razões pelas quais o Ato Declaratório n° 96/99 seria inválido, d) suscitou jurisprudência do STJ no tocante ao inicio do prazo prescricional nos casos de declaração de inconstitucionalidade; e) e, por fim, citou entendimento do STJ quanto ao prazo de 10 anos para os tributos homologatórios. Ao final, requereu que seja dado provimento integral ao presente recurso, resultando na reforma da decisão e no reconhecimento do direito à restituição do FINSOCIAL indevidamente recolhido. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 64, último deste processo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.146 VOTO Do exame detalhado dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, AFRF em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, por delegação de competência, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 44/59, que indeferiu a solicitação do contribuinte. Pela identificação constante às fls. 42, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte às fls. 15/18 instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação (fls. 1/4). Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, in verbis: sLIN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.146 "Art. 50 — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada."(grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em 111 beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáncia da Lei n" 9.784, de 29/01/19992, cujo capitulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: I Direito Administrativo, 3'. Edição, Editora Atlas, p1 156 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 6 . • - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.146 'Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.' (grifamos)" Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. lb Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida em 22 de fevereiro de 2001, já sob a égide da Lei n°9.784/99. E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59 da Lei no. 70.235/72, in verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; IP ... O vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: 411 "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes tïi3 Direito Administrativo Brasileiro, I?. edição, Malh • s\ Editores, 1992, p. 156. 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.205 ACÓRDÃO N° : 302-36.146 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fd, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) Nesse passo, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Eis como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 41)0.1 SIMONE CRISTINA B SOTO - Relatora o a Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002690/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADE. Afastada. A baixa da empresa do cadastro da SRF em 11/05/2005 não invalida o ADE de exclusão expedido em 02/08/2004, nem impede que os efeitos da exclusão fossem considerados, até mesmo para eventual exigência de diferença de tributos, conforme se adverte na própria certidão de baixa de inscrição no CNPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA E RECEITA GLOBAL EM 2002 EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. A interpretação lógica, sistemática e finalística da Lei nº 9.317/96 são compatíveis com a disciplina constitucional, apontam tanto a impossibilidade de enquadramento da ME/EPP isolada cuja receita bruta anual ultrapasse o limite legal, no caso em 2002, quanto a impossibilidade de enquadramento de ME/EPP que possua titular ou sócio que participe com mais de 10% de outra empresa (optante ou não) cuja soma global de suas receitas, naquele ano de 2002, ultrapasse o limite de receita bruta para enquadramento no regime simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A norma regente no caso é a do art.15, II, da Lei 9.317/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-34/2001. Isto porque a situação excludente se perfez em 31/12/2002, e nesta data o texto vigente era aquele. A exclusão deve ser a partir do mês subseqüente àquele em que foi incorrida a situação excludente, aplicável à hipótese prevista no inciso IX do art.9º da Lei 9.317/96, que é aquela em que se enquadra o caso concreto.
Numero da decisão: 303-34.263
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Afastada. A baixa da empresa do cadastro da SRF em 11/05/2005 não invalida o ADE de exclusão expedido em 02/08/2004, nem impede que os efeitos da exclusão fossem considerados, até mesmo para eventual exigência de diferença de tributos, conforme se adverte na própria certidão de baixa de inscrição no CNPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA E RECEITA GLOBAL EM 2002 EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. A interpretação lógica, sistemática e finalística da Lei n° 9.317/96 são compatíveis com a disciplina constitucional, apontam tanto a impossibilidade de enquadramento da ME/EPP isolada cuja receita bruta anual ultrapasse o limite legal, no caso em 2002, quanto a impossibilidade de enquadramento de ME/EPP que possua titular ou sócio que participe com mais de 10% de outra empresa (optante ou não) cuja soma global de suas receitas, naquele ano de 2002, ultrapasse o limite de receita bruta para enquadramento no regime simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A norma regente no caso é a do art.15, II, da Lei 9.317/96, com a redação dada pela MP n° 2.158-34/2001. Isto porque a situação excludente se perfez em 31/12/2002, e nesta data o texto vigente era aquele. A exclusão deve ser a /Qic Processo n.° 10840.002690/2004-35 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.263 Fls. 48 partir do mês subseqüente àquele em que foi incorrida a situação excludente, aplicável à hipótese prevista no inciso IX do art.9° da Lei 9.317/96, que é aquela em que se enquadra o caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • .4a• ANE SE DA DT PRIETO Pr- sidente 410) Z É A DO LOIBMAN R; ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 10840.002690/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.263 Fls. 49 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Ribeirão Preto/SP n° 567.283, de 02.08.2004, em razão de haver sócio ou titular, CPF 980.615.698-68, com mais de 10% do capital social de outra empresa, CNPJ 49.230.675/0001-16, e a receita bruta global no ano- calendário 2002 ter ultrapassado o limite legal. A interessada optou pelo SIMPLES em 12.09.2002 e foi excluída com efeitos retroativos a 01.01.2003, considerando-se que a situação excludente ocorreu em 31.12.2002 conforme descrição no ADE. Ciente da exclusão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls.01, em 22.09.2004, alegando que tendo ingressado formalmente no sistema desde 12.09.2002, vem desde então apresentando suas declarações e fazendo seus recolhimentos de • tributos pelo SIMPLES, e uma retroação nos efeitos de sua exclusão causaria problemas sérios à manutenção da empresa, pelo que pede que a exclusão surta efeito apenas a partir de 02.08.2004, data de publicação do ADE de exclusão. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 1a Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: 1. O art.9°, IX, da Lei 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES de empresa cujo titular ou sócio participe de outra empresa com mais de 10% do seu capital social e a receita bruta global, das duas empresas somadas, ultrapasse o limite legal estabelecido. 2. O art.13 da referida Lei do SIMPLES determina que a empresa deve comunicar à administração tributária a ocorrência de situação excludente, e caso contrário, nos termos do art.14, deverá ser a exclusão de oficio. • No caso a receita global limite foi ultrapassada no exercício de 2002, e o pleito da interessada é totalmente improcedente, pelo que se indefere o solicitado. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes (fis.18/37), reapresentando as razões antes aduzidas na instância a quo, e buscando reforçar os seguintes aspectos: (a) Preliminarmente, registra que a empresa foi baixada em 11.05.2005 perante a DRF/Ribeirão Preto, o que comprova sua regularidade fiscal e que não deve prevalecer o ADE n° 567.283, de 02.08.2004. Nenhuma empresa que possua débitos perante a SRF, ou seja, omissa quanto à entrega de declarações, ou tenha débitos inscritos em divisa ativa, ou mesmo possua débito pendente de parcelamento, impugnação ou recurso administrativo, não pode ser baixada. Ora, se o seu CNPJ foi baixado pela SRF deve-se entender que todas as verificações foram realizadas pelo fisco. A administração tem o dever de anular seus atos eivados de nulidade, por força do disposto no art.53 da Lei 9.784/96. Assim a autoridade julgadora não pode se eximir de apreciar a argüição de nulidade do ADE de Processo n.° 10840.002690/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.263 Fls. 50 exclusão, visto que a interessada já foi baixada nos exatos termos da (I)) A exclusão da interessada do SIMPLES foi determinada sob a alegação de que havia sócio ou titular com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global limite em 2002 foi ultrapassada. Mas, a recorrente possui o direito de permanência no SIMPLES até sua baixa, e ainda que seja superado esse entendimento, resta impossível a retroação dos efeitos da exclusão. (c) Houve ofensa ao art.179 da Constituição. Esta norma é na classificação de José Afonso da Silva, de "eficácia contida". Assim vieram as Leis 9.317/96 (SIMPLES) e 9.841/99 (Estatuto da Microempresa), para a implementação da política de favorecimento das microempresas e EPP, conforme previsão constitucional. Este tratamento jurídico-tributário favorecido não pode ser confundido com mero beneficio ou incentivo fiscal, dependentes da boa vontade ou conveniência administrativa. O objetivo constitucional foi de favorecer • tributariamente as ME 's e EPP 's, diferenciadas apenas pelo critério do faturamento anual. (d) Está prevista na Lei 9.317/96 a exclusão do SIMPLES de empresa que ultrapassar a receita bruta anual de R$ 2.400.000,00. Portanto este é o único critério consoante com a vontade do legislador constitucional. No art.47, §1°, do ADCT da CF/88 está a definição constitucional de microempresa e EPP, atrelando essas definições exclusivamente com o critério de receita bruta anual auferida. Em nenhum momento o constituinte admitiu, implícita ou explicitamente, o critério "participação em outra empresa", que não tem nenhuma relação com o porte da empresa. Vale dizer que o comando de favorecimento tributário, em regime especial, se dirige a empresas de determinado porte, e é este aspecto econômico que deve ser relevante na discriminação das empresas. (e) No caso concreto a recorrente foi admitida no SIMPLES por se enquadrar nos limites de faturamento legalmente previstos. Sua 4111 exclusão implica em violação ao princípio da igualdade previsto no art.150, II, da CF/88. Por outro lado, também o Estatuto da Microempresa (Lei 9.841/99) estipula o enquadramento nesta ou naquela categoria exclusivamente pelo critério econômico. (f)O princípio da unicidade do direito não pode admitir dois conceitos para uma mesma realidade, ou seja, é inconcebível existir um conceito de microempresa/EPP para fins de anistia de dívida com o sistema financeiro (art47, §1°, ADCT), e outro conceito, simultâneo, apenas para fins de beneficio fiscal, como ocorre com o SIMPLES. Assim, por todos os ângulos, a regra discriminatória contida no art.9°, XIII, da Lei 9.317/96, contraria os artigos 150, II e 179, da CF, assim como o art.47, §1°, do ADCT. (g) Na improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, é preciso, em primeiro lugar, deixar claro ser impossível que os efeitos da exclusão retraajam a 01.01.2003, conforme determinado no ADE. O ordenamento jurídico não prevê que os efeitos da exclusão do SIMPLES venham a retroagir. Na atual sistemática, os efeitos da Ps' Processo n.° 10840.002690/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.263 Fls. 51 exclusão valem a partir do mês subseqüente àquele em que se determinar a exclusão. È o que dispõe o art. 15, II, da Lei do SIMPLES com a redação dada pela Lei 9.732/98. (h) Ademais, as situações jurídicas anteriores ao ADE não podem infringir o princípio da irretroatividade das normas. Por outro lado, o art.100, Hf do CIN atribui às práticas reiteradas pelas autoridades administrativas o caráter de normas complementares, e salta aos olhos que a autoridade administrativa ao acatar a adesão ao SIMPLES, receber mensalmente valores relativos á tributação pelo SIMPLES e também as declarações anuais, não apenas corroboram a manutenção da empresa no SIMPLES como inviabilizam a imposição de efeitos retroativos.Junta às j1s.33/35 ementas de decisões judiciais no sentido de que os efeitos da exclusão devem ser a partir do mês subseqüente à exclusão. Ademais, a retroatividade da exclusão atenta diretamente contra a segurança jurídica. 0110 Pede que, preliminarmente, seja considerado nulo o ADE DRF/RPO n° 567.283/2004, pois a ora recorrente já foi baixada do cadastro da SRF e, no mérito, que seja acolhido o pedido de revogação do ADE, convalidando-se a opção pelo SIMPLES, por ser impossível a retroação dos efeitos da exclusão do SIMPLES. É o Relatório. >1- • Processo n.° 10840.002690/2004-35 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.263 Fls. 52 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho. Quanto à preliminar de nulidade do ADE de exclusão deve ser afastada. O deferimento de baixa da empresa do cadastro da SRF em 11.05.2005 não invalida o ADE de exclusão expedido em 02.08.2004, nem impede que os efeitos da exclusão fossem considerados, até mesmo para eventual exigência de diferença de tributos, conforme se adverte na própria certidão de baixa de inscrição no CNPJ (fls.41). O recorrente argumenta que a exclusão se baseou em norma incompatível com a definição constitucional de microempresa e/ou EPP, que apenas utiliza o critério do • faturamento bruto individual da empresa, e a utilização de norma veiculada na Lei do SIMPLES para excluir empresa porque há sócio com mais de 10% do capital de outra empresa, e a receita somada dessas empresas ultrapasse o limite individual de faturamento, infringiria os princípios e normas constitucionais veiculadas nos artigos 150, II, 179, da CF/88, e também o art.47, §1 0 do ADCT. Acrescentou que também outros critérios para exclusão do SIMPLES ligados à atividade desenvolvida pela empresa e veiculados na Lei do SIMPLES seriam inconstitucionais. O ponto é que repetidamente contribuintes foram ao Judiciário para reclamar a inconstitucionalidade da vedação presente no inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96, por suposta infração a basilares princípios constitucionais, entre eles o da isonomia de tratamento tributário, bem como com relação ao comando do art.179 que o constituinte destinou ao legislador ordinário. Os tribunais superiores já se pronunciaram sobre a interpretação constitucional do dispositivo da Lei do Simples em comento em face da Constituição. Em outras oportunidades já transcrevi a ementa do acórdão produzido pelo TRF4, 2 T., por unanimidade, Ac. 2001.71.14.004175-5/RS, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, mai/04. • Também o STF, em ADIN, já firmou o entendimento de constitucionalidade da norma referida, em face de acusação por infração aos mesmos princípios que o respeitável recorrente trouxe à luz com o propósito de buscar uma exegese da lei ordinária, que a seu juízo, pudesse se compatibilizar com o texto da Constituição, especialmente com o disposto no inciso lido art.150 e no art.179. Ora, a apreciação da exegese acerca da incompatibilidade, ou não, da norma ordinária com o texto constitucional, foi precisamente o que fez antes o Egrégio STF, e quando este decidiu pela improcedência dos argumentos que pediam a declaração de inconstitucionalidade do inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317/96, firmou a interpretação (exegese) oficial acerca da constitucionalidade da vedação prevista na Lei do SIMPLES, porque o Pretório Excelso exerce no Brasil o papel de Corte Constitucional, É relativamente freqüente que o E. STF examine uma norma jurídica, ou uma lei, em única instância, no controle concentrado de constitucionalidade, em meio a uma ADIN ou a uma ADECON, por exemplo, ou, por outro lado, em última instância, no controle difuso de constitucionalidade, e formule, mesmo sem alterar o texto, uma nova interpretação, • Processo n.° 10840.002690/2004-35 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.263 Fls. 53 diferente da que vinha sendo considerada pelos tribunais, nesse caso pode até haver a declaração de inconstitucionalidade da interpretação corrente e a consagração, sem alteração de texto da norma, da interpretação constitucional dada pelo STF No caso, o STF consagrou oficialmente a constitucionalidade da norma do inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96, segundo a interpretação oficial de sua conformidade com o inciso II do art. 150, e com o art. 179. Por outro lado, os fatos foram expostos nos autos e sobre eles não se estabeleceu divergência, ou seja, não se contestou que o sócio da recorrente, de CPF n° 980.615.698-68, era, em 2002, também sócio de outra empresa, com mais de dez por cento de participação no seu capital social e o valor da receita bruta global auferida em 2002 pelas duas empresas foi superior ao limite legal de recita bruta admitida para o SIMPLES. A lide se formou acerca da interpretação e aplicação da norma veiculada no inciso IX do art.9° da Lei 9.317/96, tomada pelo ADE como base para a exclusão. Entende a • SRF que a Lei do Simples apenas tomou o valor de R$ 1.200.000,00 (vigente para o exercício de 2002) como parâmetro para aferir a receita global limite das empresas de que participa o sócio comum, se pelo menos uma delas for optante, que aquele valor apenas coincidentemente é o limite de receita para enquadramento de EPP no SIMPLES. A recorrente aponta equívoco nessa interpretação oficial. Segundo seu raciocínio, a Lei em suas premissas estabelece um limite de receita bruta anual como requisito de enquadramento de uma empresa EPP no SIMPLES, sendo para 2002, o valor de R$ 1.200.000,00. Apenas registro a título de informação, que a partir de 01.01.2006, com a nova redação dada pela Lei 11.196/2005, ao art.2°, II, da Lei 9.317/96, passou a valer novo limite para enquadramento de EPP no SIMPLES, sendo de R$ 2.400.000,00. A recorrente afirma que o legislador nesse limite de receita bruta anual, definido no art.2° da lei de regência, cercou a possibilidade de tributação simplificada e favorecida nos moldes do SIMPLES. Continua a argumentar dizendo que, consoante com a norma constitucional, não há na Lei de referência nenhum outro critério que possa representar óbice ao enquadramento no regime simplificado. Parece defender que não há óbice a que alguém sendo sócio de uma EPP optante, possa também ser sócio de outra empresa não optante, mas neste caso para os fins de aferir requisito de enquadramento no SIMPLES somente faz sentido considerar a receita bruta anual da empresa optante. À primeira vista, até parece fazer sentido a interpretação apresentada pela recorrente. Mas, analisemos mais profundamente a partir de outros argumentos articulados no recurso. A expressão "... participe com mais de 10 % ( dez por cento) do capital social de outra empresa...", constante do inciso IX do art.9° da Lei 9.317/96, não pode ter sua compreensão dissociada do contexto dessa Lei, nem do seu objeto, escopo e finalidade. O art.1° da Lei n° 9.317/96 estabelece que ela regula, em conformidade com o art.179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e contribuições que menciona. O art.2° define para os fins do disposto nesta Lei o que se entende por microempresa e empresa de pequeno porte (EPP), definindo esta a que tenha auferido receita Processo n.° 10840.002690/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.263 Fls. 54 bruta no ano—calendário igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (com o texto vigente para o ano de 2002). O art.3° determina que a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de EPP, na forma do art.2°, poderá optar pela inscrição no SIMPLES. Por sua vez, o art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°. Veja-se que a norma do art.2° da Lei 9.317/96 está topograficamente localizada antes da definição de enquadramento no SIMPLES (art.3°), e trata de definir para os fins do disposto na Lei, que é mais abrangente do que apenas definir o sistema SIMPLES. O preâmbulo da Lei explicita o que acabamos de dizer, ou seja, que ela "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — 1111 SIMPLES e dá outras providências.". Como dizia, no art.2°, II, se estabelece apenas a definição de EPP para os fins da Lei 9.317/96, que não se restringe a instituir o SIMPLES. A norma de enquadramento de EPP no sistema simplificado é estabelecida só no art.3°. Mas, a referência do inciso IX do art.9° é ao limite de que trata o art.2°. Com isso, entendo, s.m.j., que a soma das receitas das empresas de que participe sócio comum, com mais de 10% do capital da outra empresa, serve para saber se cabe, ou não, na definição de EPP que poderá vir a se enquadrar no sistema simplificado com definição e abrangência definidos na Seção I do Capítulo III da mesma Lei, abrangendo o art.3° e o art.4°. A norma sob análise, no contexto da lei, segundo uma interpretação lógico- sistemática e fmalística destina-se a comandar que se a empresa "A" deseja se enquadrar no SIMPLES, mas possui sócio em comum com outra empresa "B" (optante ou não) e desta participa com mais 10% do seu capital, há que se verificar se a soma das receitas brutas anuais de "A" e "B" é inferior ou igual ao limite legal estabelecido. Observe-se que essa verificação antecede, ou pode anteceder, a questão de uma delas ser, ou não, já optante do SIMPLES. Vale dizer, se por hipótese, nenhuma das duas empresas esteja enquadrada no SIMPLES, uma delas 410 exerce atividade impedida e outra não, e esta deseja se enquadrar, a Lei de regência, no inciso IX do art.9°, em harmonia sistemática com o disposto no §1° do art.2° da mesma Lei, determina que se verifique para o caso de existir sócio da candidata a optante que também participe de outra empresa, optante ou não, com mais de 10% do seu capital social, se a soma das receitas brutas anuais está dentro do limite legal para microempresa ou EPP, conforme o caso, que deseja nessa condição se enquadrar no sistema simplificado. Portanto, a interpretação lógica, sistemática e finalística da Lei em comento, a meu ver, e s.m.j., apontam tanto a impossibilidade de enquadramento da EPP isolada cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 1.200.000,00, em 2002, quanto a impossibilidade de enquadramento de EPP que possua titular ou sócio que participe com mais de 10% de outra empresa (optante ou não) cuja soma global de suas receitas, naquele ano de 2002, ultrapasse R$ 1.200.000,00. Com isso entendo que também o art.47, §1°, do ADCT, não representa nenhum óbice à norma veiculada no art.9°, IX. A norma do ADCT em comento apenas assinala que para efeito de liquidação de débitos, ainda que ajuizados, decorrentes de empréstimos por instituições financeiras, será considerada microempresa a pessoa jurídica com receita até determinado valor. • Processo n.° 10840.002690/2004-35 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.263 Fls. 55 Quanto aos efeitos da exclusão. É preciso firmar aqui qual a norma regente, e no caso é a do art.15, II, da Lei 9.317/96, com a redação dada pela MP n° 2.158-34/2001. Isto porque a situação excludente se perfez em 31.12.2002, e nesta data o texto vigente era aquele. A norma da referida MP está disciplinada no art.24, II, da IN SRF 355/2003, de forma que a exclusão deve ser a partir do mês subseqüente àquele em que foi incorrida a situação excludente, aplicável à hipótese prevista no inciso IX do art.9° da Lei 9.317/96, que é aquela em que se enquadra o caso concreto. Portanto, os efeitos devem ser a partir de 01.01.2003. Por fim, não há elementos nos autos que permitam saber se a situação excludente foi fortuita ou voltou a ocorrer na seqüência dos anos de 2003 e 2004, entretanto, cabe aqui informar que se nesses anos seguintes não se verificou a causa impeditiva apontada, poderia se justificar o pleito de retorno ao sistema a partir de 01.01.2004 até sua baixa em 11.05.2005, desde que satisfeitas naturalmente as demais condições de enquadramento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 1 Ill Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 n4Mirb ZE B 3 LOIBMAN - RelatorIP , 110 1 1

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4674515 #
Numero do processo: 10830.006259/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUMLTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A sentença prolatada sujeita-se ao duplo grau de jurisdição. A opção pelo Poder Judiciário implica a desistência da via administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30751
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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EPP RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. • A sentença prolatada sujeita-se ao duplo grau de jurisdição A opção pelo Poder Judiciário implica a desistência da via administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 MOA4is IIoreCDEIROS Presidente e Relator TI F EV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.255 ACÓRDÃO N° : 301-30.751 RECORRENTE : ESTANET US1NAGEM E FERRAMENTARIA LTDA. EPP RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A interessada formulou pedido de restituição de indébito de FINSOCIAL, ou seja, de valores recolhidos pela Recorrente com a aliquota superior a 0,5% à União, relativos a esse tributo, com vencimento entre 15/08/90 e 20/04/92, conforme DARFs de fls. 19 a 26, em cumprimento do disposto no Decreto-lei n° 1.940/82 e mantido pelas Leis n° 7.689/88, n° 7.787/89, n° 7.984/89 e n° 8.174/90. Sustentou, frente à alegação de decadência levantada pela DRF/Campinas-SP, que, transcorridos os cinco anos previstos no Art. 150, § 4• 0 do CTN, têm-se como dada a homologação tácita e, com isso, ocorrida a extinção do crédito tributário. A partir daí, iniciar-se-ia, então, a contagem do prazo prescricional de cinco anos para exigir-se a restituição/compensação. Diferentemente, a DRJ/Campinas-SP, afirmou que o direito de - E pleitear a restituição/compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário — entendida esta data como a da efetivação do pagamento antecipado (Art. 150, §§ 1. 0 e 4.° do CTN). • O Ao interpor o recurso voluntário, a interessada, ao aludir ao não- acolhimento, por parte do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas/SP, de sua versão acerca do prazo para a postulação da restituição/compensação, diz-se prejudicada e admite ter adentrado, "simultaneamente, oportuno tempore, com a ação judicial cabível, para dar o devido amparo jurídico, com o reconhecimento do seu direito em questão." Sobre a mencionada ação judicial, nada mais se tem nos autos que a citada sinalização aventada no recurso voluntário (fls. 65/77). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.255 ACÓRDÃO N' : 301-30.751 VOTO Versa a matéria sobre um pedido de restituição de indébito de F1NSOCIAL, ou seja, de valores recolhidos pela Recorrente com a aliquota superior a 0,5% à União, relativos a esse tributo, com vencimento entre 15/08/90 e 20/04/92, conforme DARFs de fls. 19 a 26, em cumprimento do disposto no Decreto-lei n° 1.940/82 e mantido pelas Leis n° 7.689/88, n° 7.787/89, n° 7.984/89 e n° 8.174/90. Há consenso sobre a existência da inconstitucionalidade dos 110 recolhimentos indevidamente efetuados a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, consoante se constata dos autos. Logo, deve-se afastar a existência de controvérsia sobre a matéria de fato. O cerne da lide resume-se, então, na apreciação do termo inicial da contagem do prazo prescricional relativamente à restituição/compensação de indébito tributário de FINSOCIAL recolhido no período supramencionado. A respeito, a interessada (fl. 74), aludindo ao não-acolhimento, por parte do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas/SP, de sua versão acerca do prazo para a postulação da restituição/compensação, diz-se prejudicada e admite ter adentrado, "simultaneamente, oportuno tempore, com a ação judicial cabível, para dar o devido amparo jurídico, com o reconhecimento do seu direito em questão." Sobre a mencionada ação judicial, nada mais se tem nos autos que a citada sinalização aventada no recurso voluntário (fls. 65/77), informação esta insuficiente para precisar-lhe o objeto. A propositura de ação judicial como o mesmo objeto do pleito formulado em processo administrativo, importa a desistência do recurso - é o que atesta o Art. 16, § 2.°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 MO • -..;" Y DE MEDEIROS - Relator 3 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo d:10830.006259/00-64 Recurso n°: 126.255 61 TERMO DE INT IMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.751. Brasilia-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, o --- ---"Cr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 41/2/kobj ti .11 %kap .. _

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Numero do processo: 10768.009399/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36350
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. 10 A propositura de ação judicial implica renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 .;-,------ • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 9 ... PAULO AFFONSECA DE "'AS FARIA JÚNIOR Relator 2 0 DEZ 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc — — ; . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Para maior clareza, inicio este Relatório com a Ementa, Relatório e Voto da 4a Turma de DRJ/RIO, no Acórdão 1566, de 06/12/2002 • Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1991 Ementa: INDEBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida RELATÓRIO A empresa acima identificada, na qualidade de sucessor da empresa NOPEN — Nacional Operadora de Negócios LTDA., (CNPJ 39.067715/0001-05), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 79/84) contra o despacho decisório da DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- DEINF/RJ (fls. 76), que indeferiu seu pedido de restituição das parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. recolhidas a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), dos períodos de outubro/1990 a maio/1991 (demonstrativos às fls. 02/03). O despacho decisório da DEINF/RJ indeferiu a solidtação da contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172. de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: 1) O que a suplicante pleiteia é apenas o cumprimento literal da decisão judicial que lhe foi favorável; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 2) O presente pedido de restituição foi protocolado em 01/08/2001 e o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 02/05/97, ou seja, dentro do prazo de 5 anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão judicial que • validou a restituição. Transcreve, ainda, julgados da esfera adminstrativa para corroborar seu entendimento. Por fim, pleiteia a revogação da decisão ora guerreada e espera deferimento do direito de crédito e restituição. VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Em que pesem as alegações da contribuinte, entendemos que não cabem reparos ao despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. O Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade. tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamen te a homologa. §1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ‘`.... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o deferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito, O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. "(`Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense. 1998, p. 98/99). O pagamento antecipado. portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Ademais, faz-se mister ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, declara: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional,)."(g.n.) Observe-se que esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I, do CTN. sob pena de responsabilidade funcional. Ressalte-se ainda que por possuir caráter interpretativo o supracitado Ato Declaratório, aplica-se a fato pretérito, conforme o disposto no art. 106, inciso I, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 Por fim, ressalte-se que a Administração Pública está pautada pelo principio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional. sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL. Em Recurso Voluntário tempestivo, fls. 145/148, rebate a fundamentação da decisão guerreada e afirma que entende que o prazo de decadência 411 para pleitear a restituição é de dez anos, muito embora neste caso a decisão judicial transitada em julgado esteja a menos de cinco anos da protocolização do pedido de restituição. Inexiste nos Autos documento que ateste formalmente o trânsito em julgado da decisão a respeito de serem indevidos os aumentos de aliquotas acima de 0,5% para o recolhimento do FINSOCIAL e, mais, que determine a restituição desses valores à ora Recorrente. Este processo foi encaminhado a este Relator por informação de fls. 183, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito desta lide. É o Relatório. VOTO Acompanho o entendimento da douta Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo já exposto neste Colegiado. Trata o presente processo de Pedido de Restituição - fls. 01, protocolado em 16/06/1999, conjugado com o Pedido de Compensação de fls. 16, este fundamentado à fls. 17, da contribuição ao FINSOCIAL recolhida indevidamente entre os períodos de apuração setembro de 1989 e julho de 1991, no valor de R$ 21.667,44. Ao pedido a contribuinte juntou: 1. às fls. 02/08 e 10/12 - documentos de arrecadação; 2. à fls.. 09 - certidão de pagamento; 3. às fls. 13/15 - cópia de planilha de cálculos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 Às fls. 19/23 a repartição preparadora anexou extratos relativos a pagamentos, informando à fls. 24. Às fls. 25/26 encontra-se anexada a solicitação de diligência emitida pela Seção de Tributação da DRF Passo Fundo (RS), que foi cumprida conforme documentos de fls. 27/175, com a informação de fls. 176/177. Às fls. 179/182 está anexada a Decisão n° 229/99, de 07/12/1999, onde o Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (RS), indefere o pleito da interessada, tendo a contribuinte sido cientificada em 31/12/1999, conforme documentos de fls. 184/185. • Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 27/01/2000 - fls. 186/190 - sua manifestação contrária, onde alega, em síntese, que: a) não concorda com a Decisão n° 229/99, requerendo o reexame do pleito inicialmente formulado, fazendo relato acerca daquela decisão; b) ao presente recurso seja dado efeito suspensivo, já que o CTN, em seu art. 151, inciso III, estipula que as reclamações e os recursos suspendem o crédito tributário, invocando, por esta razão, a ilegalidade da decisão anteriormente proferida; c) a decisão proferida pela autoridade administrativa é nula, pois houve incorporação de um novo elemento aos autos - realização de diligência e lavratura de termo circunstanciado lavrado pelo auditor designado, do qual tomou ciência apenas quando ciente daquela decisão. É seu direito o acompanhamento do exame fiscal e a prestação de esclarecimentos, não podendo o feito ser movimentado unilateralmente; d) é irrelevante que o procedimento compensatório não tenha sido consignado nos registros contábeis, porque: • o direito à compensação está acima de meros aspectos procedimentais; • a COFINS é tributo independente, com regras próprias, que não dependem de contabilidade para sua apuração e arrecadação, sendo sua operacionalidade extracontábil; • • até a expedição da IN SRF n°21, de 1997, dão existia nenhuma normatização disciplinando os procedimentos de compensação; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 • apenas a partir de 1998 é que foi criada, nas DCTFs, quadrícula própria para consignar a feitura da compensação, tendo adotado planilhas para identificar e quantificar o montante compensável; • há apego a um formalismo exacerbado, devendo a regra da economia processual também ser seguida pela instância administrativa. e) revela-se insubsistente a posição adotada pela autoridade administrativa quando indefere o pedido também porque a empresa ingressou em juízo pedindo, numa primeira ação, a declaração de inconstitucionalidade da Contribuição ao • FINSOCIAL e, numa segunda, o reconhecimento judicial do direito à compensação dos valores cobrados a alíquotas superiores a 0,5%. Isto porque, apelar ao Poder Judiciário não implica, de forma alguma, abdicar da via administrativa, até mesmo porque, os procedimentos compensatórios, seja por qual via, estão sempre sujeitos ao crivo homologatório da fiscalização, inexistindo, portanto, óbice de ordem prática ou legal ao implemento de seu pleito. Ao finalizar, solicita que: 1.seja dado efeito suspensivo ao seu recurso; 2. seja declarada a nulidade da decisão prolatada, por cerceamento do direito de defesa; 3. seja reconhecido o seu direito de compensar valores de FIINSOCIAL indevidamente recolhidos, com valores de COFINS lançados nos meses de agosto e setembro de 1992. A DRJ, a fls. 198 a 202, em 19/07/2001, indeferiu a Solicitação, cuja integra leio em Sessão, afirmando inexistir neste procedimento hipótese de nulidade de que trata o Art. 59 do PAF, nem cerceamento do direito de defesa por parte da Delegacia de Passo Fundo analisou os documentos constantes do processo, lembrando que a Autoridade Administrativa não está obrigada a apreciar minuciosa e exaustivamente cada argumento apresentado, bastando que analise todos os itens constantes do pedido. Também descabe considerar-se prejudicada a ora Recte. por não ter participado da diligência efetuada e não ter podido contraditá-la, pois teve a Manifestação de Inconformidade, ora sob este exame, para fazê-lo. Rejeita, também, o argumento da ilegalidade da decisão antes proferida com base no Art. 151, III, do CTN, porque neste processo não se está 7 (/) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 discutindo a validade ou não de um crédito tributário, mas, sim, a forma de saldá-lo. Nem se há de suspender a tramitação do feito, pois o que está sendo discutido no Poder Judiciário não é uma exigência fiscal, mas uma restituição de valores já pagos. Quanto às ações judiciais, a primeira foi negada, tendo transitado em julgado, enquanto a segunda, que versa sobre o valor das majorações das alíquotas, e sua restituição, teve a Apelação da ora Recorrente não acolhida, mesma sorte tiveram os Embargos de Declaração (em 15/03/2001) não tendo sido publicado esse Acórdão, decisões essas do TRF da 4 a Região (ver informes a fls. 196/197) inexistindo mandado judicial que determine a compensação pleiteada. Ainda mais, o socorro buscado no Poder Judiciário implica em desistência do recurso à via administrativa. Em Recurso Voluntário tempestivo de fls. 206 a 210, que leio em Sessão, repete as alegações já trazidas e contesta a assertiva de que o pedido de compensação judicial obsta o administrativo, e insiste na compensação pleiteada desde o início. Este processo foi encaminhado a este Relator, conforme despacho de fls.215, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 VOTO Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, objeto de ação judicial cuja sentença ainda não transitou em julgado (fls. 222). Assim, encontrando-se a matéria pendente na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una (artigo 5 0, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98): "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a • extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pleito teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a restituição/compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) G 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.074 ACÓRDÃO N° : 302-36.350 Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo .41 próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Diante do exposto, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala de Sessões, em 14 de setembro de 2004 PAUL AFFONSECA DE B • IN' O FARIA UJUNIOR - Relator lo Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001331/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Iiineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:06:01Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:06:01Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:06:01Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:06:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:06:01Z; created: 2009-11-10T15:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:06:01Z | Conteúdo => • _ sl4LÀ, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.001331/96-04 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.563 RECURSO N° : 121.333 RECORRENTE : ANTONIO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. • A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Iiineu Bianchi. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 2.000 111 J• • O OLAND • COSTA esidente e Relator 2 1 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.563 RECORRENTE : ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à • CONTAG e à CNA, no valor total de 277,19 UFIR, referente ao exercício fiscal de 1995, do imóvel rural denominado "Sitio Santa Natividade", de sua propriedade, localizado no Município Arealva/SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob No 1848755-6. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) dizendo que quanto aos lançamentos defeituosos, de 02/01/96, vencíveis em 29/02/96, por falha substancial, até agora não mereceu resposta mas junta ao presente processo daquele trabalho para análise e para obter a final aplicação da justiça. No presente processo, foram repetidos os mesmos erros dos lançamentos anteriores. Alegara, então o seguinte:- o valor da terra nua aplicado para o cálculo do ITR está fora da realidade, uma vez que o lançamento de 1995 comparado ao 1994 passou por uma valoração muito acima do mercado, contrariando também o art. 3°, parágrafos 10 e 2°, da Lei 8.847/94, além do art. 142 do CTN; pede que seja levado em conta o verdadeiro conceito de Valor da Terra Nua e Valor Venal, uma vez que os valores utilizados ficaram muito próximos do valor venal como se isto fosse possível dado que a Lei • manda retirar desse valor aqueles elencados no art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 8.847/94, sob pena de repetição de tributação, uma vez que ao criarem a disponibilidade para introduzir benfeitorias já foi pago o imposto pertinente que é o imposto de renda. Pleiteia seja declarado improcedente o lançamento e caso não seja deferida a Impugnação desde já fica requerida informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram, por quem foram elaborados, quais as bases de investigação, bem como fotocópias das planilhas de custos de terras do município onde o reclamante possui o imóvel. Requereu enfim fosse determinada perícia para apuração do valor do imóvel como garante os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72 e o art. 420 do CPC. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada VALOR DA TERRA NUA — VTN. O valor da Terra Nua — V'TN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.563 A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a visa de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação, o julgador singular argúi que o valor da VTNm informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o município do Imóvel (parágrafos 2° e 3 0, do art. 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 2°, • da IN-SRF 16/95, nos termos da Lei 8.847/940. Para comprovar que o VIN, em 31/12/94, era inferior ao VINm fixado para o município de localização, o interessado apresentou a informação de fl. 04, datada de 22/08/96, informando que o seu VTN era de R$ 41.700,63. Ocorre que o documento apresentado não passa de simples informação contendo apenas o nome do imóvel, a área total e o VTN atribuído ao mesmo. Intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação, segundo a norma ABNT (Norma NBR 8.799) acompanhado da respectiva ART, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 16/18 no qual o avaliador chegou à conclusão de que o VTN era de R$ 41.700,63, ou seja o mesmo valor constante da informação apresentada inicialmente. O documento de fl. 16/18 não traz data de valoração da terra nua nem a data de elaboração e não observou as recomendações mínimas da NBR 8.799 da ABTN, contendo elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1111 1 _ Vistoria 2 - Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; f) formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos ofi ciais e de assistência técnica). 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. 4 —Homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação. 5 — data da vistoria e do laudo. Acrescenta que como o referido laudo não observou a NBR da ABNT e não trouxe a data de referência da valoração do imóvel, rejeita-o para efeito de revisão do VTNm tributado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.563 Quanto ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, diz que os valores utilizados são os declarados pelo contribuinte na DITR/94, em UFIR, reconvertidos para Real pela UFIR de dezembro de 1994 (R$0,6618), com exceção do Valor da Terra Nua, que foi recusado por ser inferior ao VINm fixado pela IN-SRF n° 42/96, para o município do imóvel e adotado esse, em cumprimento ao disposto na Lei 8.847/94. O VTNm dos municípios de cada Estado foram fixados pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, através do INCRA e tiverem como referência os preços de terras nuas vigentes em 31/12/1994 informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados bem como no nível microrregional pela Fundação Getúlio • Vargas - FGV (exceto para São Paulo) estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. Explica que a demora do lançamento deveu-se a fatores conjunturais que fogem ao controle da autoridade lançadora mas o atraso só beneficiou os contribuintes que tiveram o pagamento adiado sem qualquer ônus. Por fim o lançamento do ITR11995 se deu dentro do período quinquenal previsto no CTN. O contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.563 VOTO O contribuinte se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994, em que foi aplicado o VTNm correspondente ao Município da localização do imóvel, determinado segundo as características gerais da região de 1111 localização. A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 40 do seu artigo 3°, permite que o contribuinte apresente de instrumento específico que venha a comprovar a existência na propriedade de características peculiares que a façam distinta das demais da região. À vista desse instrumento é que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm atribuído. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural no qual a autoridade singular reconheceu o atendimento de grande parte dos requisitos exigidos na Lei. Entretanto, apontou o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Indica o julgador singular que "foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; • c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; f) formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) 2 — escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor." Acrescenta o digno julgador singular que o técnico não avaliou a terra nua mas simplesmente procurou identificar a propriedade nos seus aspectos físicos, meios de comunicação, disponibilidade de transporte, potencialidade agrícola etc e que chegou ao valor proposto mediante a adoção de metodologia que distorce C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.563 completamente o valor da terra nua do imóvel: primeiro, porque não fez constar donde surgiu o valor de US$ 22.311,00/ha como valor de mercado em 31/12/93; e segundo, porque a fonte consultada informou o valor de US$ 1.271,00/ha para terras de pastagens (fl. 36); e terceiro, porque iguala todos os imóveis rurais no mesmo patamar econômico, independentemente da localização regional, municipal, da infra- estrutura regional e das características específicas de cada um. À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos. • Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2.000 JOÃI ILANDA COSTA - Relator • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P..44‘ TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.° : 10825.001331/96-04 Recurso n.° : 121.333 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.563 Brasília-DF, D. 0.ã- Atenciosamente a. CC - 3.° CÂMARA • Em, / --rigià • • . gâta Pre:idéktitddtt Terceira Câmara Ciente em: 2 A - s›, ct, 20$2 fc- ÁC__•a-,L. —52— .P,,41 J.4 tanto PROcUimutleA •A PAttlWA NA4;101441.

score : 1.0
4670852 #
Numero do processo: 10805.003232/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. CONTRADIÇÃO CONTIDA NA EMENTA - Confirmada que houve contradição, apenas no resumo da ementa do Acórdão Recorrido, procede-se a sua retificação. Retificação de declaração acolhidos em parte
Numero da decisão: 108-06040
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte o pedido de retificação do Acórdão n.º 108-05.641, de 17/03/99, apenas para fazer constar na sua ementa a expressão recurso parcialmente provido, em vez de recurso provido.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 14 de março de 2.000 Acórdão n° :108-06.040 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil. CONTRADIÇÃO CONTIDA NA EMENTA - Confirmada que houve contradição, apenas no resumo da ementa do Acórdão Recorrido, procede-se a sua retificação. Pedido de retificação de acórdão acolhido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte o pedido de retificação do Acórdão n° 108-05.641, de 17/03/99, apenas para fazer constar na sua ementa a expressão "recurso parcialmente provido",em vez de "recurso provido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ChantlAa MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 4 ABR 2000 ccs Processo n°. :10805.003232/95-14 Acórdão n° :108-06.040 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LASSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MÁLAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro e JOSÉ HENRIQUE LONGO. clx,Nume 2 Processo n°. :10805.003232/95-14 Acórdão n° :108-06.040 Recurso n°. :118.638 - REITIFCAÇÃO DE ACÓRDÃO Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUA LTDA. RELATÓRIO A VIAÇÃO BARÃO DE MAUA LTDA, com sede na Estrada do Pilar Velho,71 - Jardim Itapeva Mauá/SP, após tomar conhecimento da decisão consubstanciada no Acórdão n°108-05.641, de 17/03/99, ingressou na ARF em Meuá/SP, em 18/10/99, com a petição de fls.189/193, a que denomina Recurso de Divergência RD/108-0.222. Alega o sujeito passivo que o v. acórdão (fis.166/176) está a merecer retificação, tendo em vista os seguintes equívocos: 1)ao final da ementa consta a expressão "recurso provido", enquanto que da decisão que resume o resultado do julgamento consta que o provimento foi apenas parcial; e 2)na primeira ementa, ao afirmar que "...valores informados pelas fontes pagadoras...", não levou em conta que a Associação das Empresas de Transportes Coletivos do ABC não possui controle eficaz das receitas geradas pelas empresas associadas, e nem é sequer a fonte pagadora. Logo, sua informação é meramente presuntiva e não probatória.. Em apoio ao seu pleito, a recorrente cita o Acórdão n°105-12.088, cuja cópia foi anexada às fls.194. eptclz. .01/4 3 Processo n°. :10805.003232/95-14 Acórdão n° :108-06.040 Suscita, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, apontando como paradigmas da divergência os Acórdãos n°107-1.103 e 101-92.704, que transcreve (fis.192) e anexa cópia das ementas publicadas no D.O.U. Acrescenta que o indício não é prova e tem como amparo o próprio voto vencido do Conselheiro José Henrique Longo. Convicto de que atendeu a todos os pressupostos necessários ao deferimento do Recurso Especial de Divergência, confia o contribuinte em seu acolhimento e subsequente encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Através do Despacho PRESI N°108-0.01112000, o Sr. Presidente da Oitava Câmara, determinou a restituição do presente recurso para exame do pleito, para, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do retro mencionado acórdão. É o relatório. 4 Processo n°. : 10805.003232/95-14 Acórdão n° :108-06.040 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatório, a recorrente ingressou em 18/10199, com a petição de fis.189/193, a que denomina Recurso de Divergência RD/108-0.222. No entanto, o Despacho PRESI N°108-0.011/2000, do Sr. Presidente da Oitava Câmara, com fulcro no art.28 acaput", c/c o art.27 82°, ambos do RICC, aprovado pela Portaria MF n°55.98, determinou a restituição do presente recurso para exame do pleito, para, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do retro mencionado acórdão. Os artigos do RICC,. acima mencionados, constam do Anexo II da Portaria-MF n°55, publicada no Diário Oficial da União de 17(ou 16) de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria (MF) n°55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de `... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame das apontadas contradições contidas no Acórdão n° 108-05.641, ora recorrido. Começo pela contradição apontada pela recorrente contida ao final da ementa. etyke Processo n°. :10805.003232/95-14 Acórdão n° :106-06.040 Com efeito, constata-se a existência de erro de fato, haja vista que deveria constar do final da ementa a expressão "recurso provido em parte", o que não ocorreu. Assim, entendo que cabe a retificação do final da ementa. Quanto a alegação de que a Associação de Empresas de Transportes Coletivos do ABC não possui controle eficaz das receitas geradas pelas empresas associadas, não me parece verdadeira. Do exame do "QUADRO DEMONSTRATIVO RELATIVO AOS PAGAMENTOS DE VALE TRANSPORTES" (fls.14/18) a retro mencionada associação teve a oportunidade de fornecer informações detalhadas, com a indicação de data, n° do cheque, Banco/Agência e valor. Logo, entendo que suas informações preenchem as condições de segurança e legalidade, necessária a manutenção do lançamento. Também, constata-se que tanto o demonstrativo apresentado pela associação, quanto a forma como os autores do feito apuraram a omissão de receitas, propiciaram ao sujeito passivo ampla defesa. No entanto, a recorrente/embargante limitou- se em apresentar meras alegações, com uma defesa por demais frágil. Assim, entendo que não havendo no acórdão em exame, qualquer outra omissão, dúvida ou contradição, mantenho integralmente a decisão. Em conclusão, pelos fundamentos expostos, submeto à Colenda Câmara meu VOTO no sentido de ACOLHER em parte o Pedido de Retificação do Ac6rdão n°108- 05.641, de 17/03/99, apenas, para fazer constar em sua ementa a expressão" Recurso Parcialmente Provido", em vez de" Recurso Provido". Sala das Sessões - DF, 14 em março de 2.000. ch MARCIA IA MEIRA k,R4AugiArviA 6 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4671293 #
Numero do processo: 10820.000670/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. EXERCÍCIO 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4º do mesmo artigo. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) 8.799/85, da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32951
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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EXERCÍCIO 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base 411 no § 4° do mesmo artigo. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) 8.799/85, da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • • CART • • Presi. 1111 C • - ri 'a 1CLASER FILHO Relator Formalizado em: Z 5 NGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs Processo n° : 10820.000670/00-63 Acórdão n° : 301-32.951 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 52 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que o laudo apresentado pelo contribuinte apresentou falha fundamental ao determinar o valor do imóvel com base em realidades alheias à seu município de situação e de suas próprias particularidades, subtraindo, em seguida, valores que lhe são específicos — as benfeitorias; além disso, ressaltou-se a impossibilidade de se realizar, nessa instância administrativa, a apreciação do VTNm estabelecido para o município; do Laudo não atender plenamente as normas recomendadas pela ABNT e, por fim, o procedimento de cálculo possue imprecisões que retiram sua força probante para ensejar a revisão dos valores de terra nua e das demais informações que embasam a apuração do imposto e das contribuições. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 62/66, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. <-4) • 2 . • Processo n° : 10820.000670/00-63 Acórdão n° : 301-32.951 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator No mérito, penso que não assiste razão ao recorrente. Com efeito. O VTN informado pelo contribuinte na DITR/96 foi rejeitado por ser inferior ao VTNm do município, valor este fixado nos exatos limites legais. E isso foi bem destacado e fundamentado na decisão singular. Também foi bem destacado na sentença a sistemática de revisão • administrativa do VTNm, tratada no § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. Além disso, não constitui elemento de prova suficiente o laudo que inobserve a Norma Brasileira Registrada da ABNT. Por sua vez, o recurso voluntário, em que pese suas combativas razões, nada de novo trouxe aos autos de forma a retificar as falhas apontadas pela decisão monocrática, cujos pontos e fundamentações encampo-os integralmente como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, 21 de junho de 200. • • CARLO - - - • SER LHO - Relator , 3 • Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4671069 #
Numero do processo: 10820.000016/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 ADCIONAL DE IMPOSTO DE RENDA A parcela do lucro real que exceder o limite previsto no ano-calendário se sujeita à incidência de adicional de imposto de renda.
Numero da decisão: 105-16.148
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida 3a TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 ADCIONAL DE IMPOSTO DE RENDA A parcela do lucro real que exceder limite previsto no ano-calendário se sujeita à incidência de adicional de imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATINA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto n 0 e assam a integrar o presente julgado. ) (‘' (LÓVIS ALVES RESIDE TE LUIS Â : "" 1 A 'IDAL REL ' OR Processo n.° 10820.00001612001-10 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.148 Fls. 2 FORMALIZANDO EM: 1 1 0E7 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILS N FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n.° 10820.000016/2001-10 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.148 Fls. 3 Relatório PLATINA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 55/60 da decisão prolatada às fls. 42/48, pela 3aTurma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou procedente , Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cientificado ao contribuinte em 29.11.2000 Consta do Auto de Infração, fls.01/08 que a contribuinte teria calculado o adicional do imposto de renda a menor no decorrer do ano-calendário de 1996 em que a autuada apresentou DIPJ com base no lucro real mensal. Ciente do lançamento em 29.11.2000, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 13/15. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 10.122 de 02 de dezembro de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1996 Ementa: ADCIONAL DE IMPOSTO DE RENDA A parcela do lucro real que exceder o limite previsto no ano-calendário se sujeita à incidência de adicional de imposto de renda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1996 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 16.01.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 07.02.2006 protocolo às fls. 55, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) Trata-se de exigência tributária referente ao mês de outubro de 1996, quando a recorrente contabilizou como receita a importâncias de R$153.079,45, correspondente a nota fiscal de transferência de crédito do ICMS, em aquisição de veículos à empresa Fiat Automóveis S/A b) É incontroverso ainda nos autos que a Fazenda do Estado de São Paulo não reconheceu a recuperação de imposto e lavrou auto de infração com a exigência de recolhimento do ICMS nesse mesmo valor e a liminar concedida em Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento ju icial da referida recuperação de ICMS ifoi cassada, corno atesta a própria decisão recorrida. * • • Processo n.° 10820.000016/2001-10 1 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.148 Fls. 4 c) Informa que o lançamento tributário estadual encontra-se em fase recursal administrativa perante o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e a decisão proferida no Mandado de Segurança é objeto do recurso judicial apropriado. il 1 d) a exigência tributária não encontra amparo no artigo 43 do Código Tributário Nacional que em harmonia com o artigo 153, III, da Constituição Federal elege como fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. e) Requer provi ento ao recurso para reforma da decisão recorrida. É o Relatório. . . . . Processo n.° 10820000016/2001-10 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.148 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica o lançamento prende-se única e exclusivamente a adicional do Imposto de Renda. Isto quer dizer que as receitas declaradas pela recorrente foram perfeitamente aceitas pela Receita Federal, não tendo esta, por outro lado, descoberto qualquer omissão na base de cálculo, fato que, por si, afasta qualquer discussão com relação ao artigo 43 do CTN. Por outro lado, tendo a Recorrente reconhecido como receita a importância que está em litígio com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deve ela, obrigatoriamente, calcular o adicional do Imposto de Renda, devido conforme legislação própria. Ou seja, se tal importância compõe a base de cálculo para o IRPJ também comporá para o seu adicional. Irracional conceber ao contrário. À vista do acima exposto, e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das S- .sões, em 09 de novembro de 2006 LUIS ',I ,: át-JB CELA I ........____ / t" , ... i , 4-n1P-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -40-T-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441'..W, QUINTA CÂMARA 1 1 Processo n°. : 10980.008771/2005-25 Recurso n°. : 153.376 Matéria : IRPJ — Ex. 2001 Recorrente : ANTONIO GONÇALVES FERREIRA CONFECÇÕES - ME Recorrida: 2. Turma — DRJ em Curitiba/PR Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.149 DIPJ. PESSOA JURIDICA INATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. A condição de empresa inativa não afasta a obrigação de ap esentar a respectiva DIPJ no prazo estabelecido pela legislação de regência. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GONÇALVES FERREIRA CONFECÇÕES ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , /,o ../ ÓVIS ALVES PRESIDENTE / Aãeeeê.:~ , DANIEL SAHAG1OFF RELATOR ,, FORMALIZADO EM: - , 1 1 DE7 ?e06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. ,

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4672809 #
Numero do processo: 10830.000402/99-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ON PERE tf2- 1 • • IGUES PRESIDENTE , WIL • P0 A 'USTOMAR. 4 ES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.761 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NLTNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. or" , 2 Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01 -04.761 Recurso n° : RP/102-130068 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NAIR TORRES BENEDICTO RELATÓRIO Em 20 de janeiro de 1999 formulou a contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/94, promovendo alteração no que se refere a verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 15/16), tendo a Requerente interposto a Impugnação de fls.19/33, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 35/40) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 43/65, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 68/73), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 74/88) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.761 - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (f1.89), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls.92/97 em que sustenta, em síntese, não merecer reparo o acórdão recorrido, dado que o entendimento louvado está estribado na jurisprudência cristalizada no âmbito desta Câmara Superior. É o Relatório. 410 4 Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01 -04.761 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.761 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". , 6 Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.761 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — sue tem de a 'ir fazendo-o na conformidade do intentio le is. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) 7 Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.761 De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois., até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico _ do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". /II/ 8 - f Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.761 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a foima como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa 9 Processo n° : 10830.000402/99-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.761 unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003 77/ WILFR b0A 4o# T• AR* ES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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