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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686996 #
Numero do processo: 10930.000580/97-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido, acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 somente a partir do exercício de 1995. Inocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez caracterizado o descumprimento de uma obrigação acessória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10380
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Inocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez caracterizado o descumprimento de uma obrigação acessória. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA HADIME SATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1993 e 1994, e por maioria de votos, NEGAR provimento em relação às multas relativas aos exercícios de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JES S CARDOZO. si '- Dl Àá .• RI IS DE OLIVEIRA P D ENTE ./ ROMEU BUENO DE RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000580/97-94 Acórdão n°. : 106-10.380 Recurso n°. : 13.623 Recorrente : DJALMA HADIME SATO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1993 a 1996. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF FORA DO PRAZO — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de Lj regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. 4 Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso 5 voluntário onde reedita suas razões de impugnaçã4 1 a 1 1 É o Relatório. • 2 e,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000580/97-94 Acórdão n°. : 106-10.380 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicaçào da multa relativa ao exercícios de 1993 e 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos," 3 n(>( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000580/97-94 Acórdão n°. : 106-10380 Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." • A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. 4 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000580/97-94 Acórdão n°. : 106-10.380 Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Merece atenção, agora, o lançamento referente aos exercícios de 1995 e 1996. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela.i 43< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000580/97-94 Acórdão n°. : 106-10.380 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 6 Cb3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000580/97-94 Acórdão n°. : 106-10.380 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isso ladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 ‘19 ROMEU BUENO DE CA i O 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000580/97-94 Acórdão n°. : 106-10.380 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Li 9 ABR 1999 í DIMA -ar» ri LIES- DE OLIVEIRA- PRy' - • • TA CÂMARA P6M• Ciente em in e PROCURADOR D • FAZENDA1ACIONAL 8 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4684424 #
Numero do processo: 10880.082214/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92575
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Anos de 1987 a 1989 Recorrente : COMÉRCIO DE ALIMENTOS EDEN LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.575 I.R.F. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS EDEN LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „o, DION PE' ODRIGUES PRESIDEN / SEBASTI Á O '; % go - IGUES CABRAL RELATOR f FORMALIZADO EM: 19 JUL 1999 Processo n°. : 10880.082.214/92-19 2 Acórdão n°. : 101-92.575 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira f SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. : 10880.082.214/92-19 3 Acórdão n°. : 101-92.575 RELATÓRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EDEN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o tf 45.665.981/0001-24, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 30/38, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12/15, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "DECORRÊNCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. De acordo com o Ato Declaratório (Normativo) n° 06/96, no período- base autuado de 01/01/89 a 01/12/89 aplica-se o disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, reduzindo-se a alíquota do imposto na fonte para 6%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 26 de agosto de 1996, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 04 de setembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório.fi Processo n°. : 10880.082.214/92-19 4 Acórdão n°. : 101-92.575 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 a 1989, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 116.065, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 92.549, de fevereiro de 1999, assim ementado: "I.R.P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos, expressamente arrolados pela lei, como presunções de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. Recurso voluntário conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes.fp Processo n°. : 10880.082.214192-19 5 Acórdão n°. : 101-92.575 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, 25 de fevereiro de 1999. SEBASTIÃO 015'.te' ES CABRAL - Relator.I tgoifr" ' Processo n°. : 10880.082.214/92-19 6 Acórdão n°. : 101-92.575 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 9 JUL 1999 , e ON PEREI - ' - ODRIGUES 'PRESIDENTE / ,, . , Ciente em ' k,i/, I '' 9 ROD" O PE- ri - À DE MELLO PROCURADO-, DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4688025 #
Numero do processo: 10935.000269/93-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias, ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2, do Código do Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72680
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I ~LUG. ,LOW, MINISTÉRIO DA FAZENDA (.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000269/93-35 Acórdão : 201-72.680 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 103.136 Recorrente : TRANSLEON - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias, ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). 3) Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSLEON - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza Hele'a L.. iante de Moraes Presidenta K9a.c~1.63.— •-ÁrN"-er;Velkimpio Manda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas/fclb 1 l'4W% MINISTÉRIO DA FAZENDA •Of SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000269/93-35 Acórdão : 201-72.680 Recurso : 103.136 Recorrente : TRANSLEON - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 37/50) mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada, crédito tributário total de 17.424,02 UFIR, a seguir discriminado, por insuficiência no recolhimento do FINSOCIAL referente aos períodos de apuração de setembro/89 a março/92: FINSOCIAL Valores em UFIR - Contribuição 5.553,53 - Juros de Mora — (calculados até fevereiro/93) 7.213,69 - Multa de Oficio 4.638,80 Consoante Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 38/39, e informação fiscal de fls. 54, o lançamento refere-se à parcela excedente a alíquota de 0,5% do faturamento, pois a Contribuinte reconheceu ser devedora da contribuição apenas sobre aquele valor. A base legal em que se funda a exigência está grafada às fls. 39. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 52, alegando, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal — STF julgou inconstitucional as elevações da alíquota do FINSOCIAL. O presente processo permaneceu arquivado na Delegacia da Receita Federal em Cascavel até 19/03/97 (fls. 54/55), quando foi encaminhado a esta DRJ para julgamento." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r0) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000269/93-35 Acórdão : 201-72.680 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL É devida a exigência do FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com base em aliquota superior a 0,5%, nos fatos geradores ocorridos a partir de 1989. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, interpôs recurso voluntário, onde reafirma os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 74/75), onde pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000269/93-35 Acórdão : 201-72.680 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é intempestivo e dele não conheço. A autuada foi intimada da decisão de primeira instância em 10 de abril de 1997, conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR de fls. 70, e apresentou recurso voluntário em 13 de maio seguinte. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único determina: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância numa quinta-feira, (10/04/97), a contagem do prazo para apresentação do recurso somente se iniciou no dia seguinte, primeiro dia útil após a intimação (11/04/97). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido à autuada para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. In casu, tal prazo iniciou-se em 11 de abril de 1997 e encerrou-se em 12 de maio seguinte, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado em 13 de maio de 1997, portanto a destempo. A reforçar tal posicionamento, tem-se Termo de Perempção, fls. 71, lavrado pelo órgão preparador. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 --AkrA NM OLÍMPIO HOLANDA 4

score : 1.0
4688108 #
Numero do processo: 10935.000756/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração feita posteriormente ao início do procedimento fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração prevista no artigo 17 do Dec.Lei nº 1.967/82. (Ac. 1º CC 101-89.301 de 22/01/96) Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43210
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE r ^ ANSEN À TORA FORMALIZADO EM 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.,. • -'="'r..1.n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000756/97-40 Acórdão n°. 102-43.210 Recurso n°. 13 267 Recorrente : MANOEL SELVO DO NASCIMENTO NETO RELATÓRIO MANOEL SELVO DO NASCIMENTO NETO, inscrito no CPF/MF sob o n° 336.559 109-59, em decorrência de procedimento de fiscalização foi autuado por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e não tributação de rendimentos recebidos e não declarados (Auto de Infração às fls. 28 e anexos). A exigência teve como base legal, os artigos 1° a 30 e seus parágrafos, e 8° da Lei n° 7.712/88, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.124/90, artigos 4° a 6° da Lei n° 8383/91 e artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021/90 Em sua impugnação tempestiva o contribuinte requer que, seja apartada a parcela correspondente à exigência de imposto e seus acréscimos legais, para pagamento, prosseguindo o litígio apenas em relação à multa aplicada de R$ 1.162,96, por atraso na entrega da Declaração. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fls 41144, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A penalidade de que trata o artigo 999, inciso I, letra "a"do RIR194, visando punir o descumprimento da obrigação acessória da entrega da declaração na fixada, e tem como base de cálculo o valor do imposto devido. Referida penalidade não se confunde com as multas pelo não recolhimento de tributos, podendo ser exigida concomitantemente com a multa por lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTW 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.000756/97-40 Acórdão n°. 102-43.210 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 48/51, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, juntadas às fis 54/56, opinando pela improcedência do recurso É o Relatór.0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935 000756/97-40 Acórdão n° 102-43.210 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da legislação que dispõe sobre as "Infrações às Disposições Referentes à Declaração de Rendimentos" consta, no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. "Art. 727 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I- multa de mora a) de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos (Lei n° 2.354/54, art 32, a) redação esta complementada, a partir do exercício de 1983, pelos Decretos-lei n° 1.967/82, artigo 17, e n° 1.968/82, art 8°, que determinaram, entre outros, a forma de cálculo - o texto legal passa a detalhar "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago " O dispositivo legal foi transposto para o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, como segue: "Art 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10935000756/97-40 Acórdão n°. 102-43.210 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decreto-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°) .... No caso concreto em exame, o ora Recorrente foi intimado e reintimado a prestar esclarecimentos e a apresentar sua Declaração de Rendimentos referente ao ano de 1993 A partir deste momento, estando sob procedimento fiscal, perdeu o contribuinte a espontaneidade Cumprida a obrigação acessória sob intimação, a análise detalhada dos demais elementos fornecidos demonstrou não terem sido submetidos à tributação, na época oportuna, os rendimentos indicados como recebidos de pessoa jurídica, sendo apurada, ainda, omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto A constatação destas infrações originou a exigência de imposto de renda e cobrança de multa por lançamento ex oficio, aplicando-se o percentual de 75% sobre todo o tributo apurado Este Conselho de Contribuintes tem entendido que, estando o contribuinte "omisso" sob ação fiscal e lançado imposto, a apresentação extemporânea da Declaração durante o referido procedimento não será penalizada em separado. A finalidade da multa contida no dispositivo legal indicado é de punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, ou seu cumprimento extemporâneo Restringe-se à apuração exclusiva de descumprimento de obrigação acessória Este entendimento pode ser reforçado pela transcrição de trecho do brilhante voto proferido pelo ilustre Conselheiro Raul Pimentel, integrante da la Câmara deste Conselho, que fundamentou o Acórdão 1° CC 101-89.301/ 6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.000756/97-40 Acórdão n°. 102-43.210 "De se salientar, entretanto, que é, também, entendimento do Colegiado de que a aplicação da penalidade prevista no artigo 17 do Dec lei n° 1.967/82, é incompatível com a aplicação da multa de lançamento ex-officio, vez que a entrega da declaração feita posteriormente ao início do procedimento fiscal, relativo ao mesmo período em que a declaração deixou de ser entregue, suprime a expontaneidade do sujeito passivo e enseja o lançamento de ofício com a multa prevista nos artigos 728 do RIR/80, 4° da Lei n° 8218/91 ou 58 da Lei n° 8,383/91, sobre a totalidade do imposto devido." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. 771 r' 7 - À ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4685588 #
Numero do processo: 10912.000043/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1999 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11860
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 27 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10912.000043/00-21 Acórdão n°. : 106-11.860 Recurso n°. : 124.253 Recorrente : JOÃO LUIZ DA ROCHA RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de rendimentos, conforme disposto no art. 1°, incisos I e III da Instrução Normativa SRF n° 148, 15 de dezembro de 1998, e, não amparado pelo art. 138 do CTN. À fl. 25 foi juntada aos autos cópia de envelope de correspondência endereçada ao recorrente, na qual se visualiza o carimbo de expedição com a data de 15/08/2000 e, à fl. 26 declara o Chefe da Agência da Receita Federal em São José dos Pinhais que o recurso é tempestivo. Considerando-se que a intimação de fl. 20 está datada de 11/08/2000 e as disposições do art. 23, inciso II e parágrafo 2° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, bem assim a supra-referida declaração, conclui-se que o recorrente tomou ciência da decisão de fls. 14/19 e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 22/23, no qual reitera os argumentos aventados por ocasião da impugnação. tÉ o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10912.000043/00-21 Acórdão n°. : 106-11.860 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; III — participou do quadro societário de empresa como titular de firma individual ou sócio; (...)" A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10912.000043/00-21 Acórdão n°. : 106-11.860 "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (..-)" Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 148, de 1998, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10912.000043/00-21 Acórdão n°. : 106-11.860 Cumpre esclarecer que, o Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 28 conferiu ao Ministro da Fazenda competência para estabelecer as condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal mediante a Portaria MF n°371, de 29 de julho de 1985, atos vigentes à época da edição da IN SRF 148, de 1998. Portanto, não há que se falar em dispensa de apresentação da declaração, haja vista estar o Recorrente alcançado por condição elencada expressamente naquele ato normativo — recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; e pessoas físicas que no ano- calendário de 1998 participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio — e, ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n° 8.981/1995. Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 1 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, visa afastar (V\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10912.000043/00-21 Acórdão n°. : 106-11.860 apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o Principal do débito, e este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigação acessória, qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituiram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo inadimplemento. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer • vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10912.000043/00-21 Acórdão n°. : 106-11.860 Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS F 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4685456 #
Numero do processo: 10909.001965/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Não se aplica o princípio da não-cumulatividade às contribuições sociais, como a Contribuição para o FINSOCIAL, em comento, instituídas com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado quando a este fundamento. DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando houver o contribuinte promovido o recolhimento antecipado da exação, mesmo que a menor a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso negado quanto a este tópico, pelo voto de qualidade. MULTA AGRAVADA - FRAUDE FISCAL - Em havendo insuficiência de elementos a suportar a alegação de cometimento de fraude, pelo contribuinte, há de ser reduzida a multa agravada aplicada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Recurso ao qual se dá provimento neste particular.
Numero da decisão: 202-13.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Eduardo da Rocha Sclunidt; e 11) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao agravamento da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Adolfo Monteio, que negava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Percy Eduardo Nogueira Stemberg Heckmann.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : FINSOCIAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Não se aplica o princípio da não-cumulatividade às contribuições sociais, como a Contribuição para o FINSOCIAL, em comento, instituídas com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado quando a este fundamento. DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando houver o contribuinte promovido o recolhimento antecipado da exação, mesmo que a menor a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso negado quanto a este tópico, pelo voto de qualidade. MULTA AGRAVADA - FRAUDE FISCAL - Em havendo insuficiência de elementos a suportar a alegação de cometimento de fraude, pelo contribuinte, há de ser reduzida a multa agravada aplicada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Recurso ao qual se dá provimento neste particular.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:05:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:05:25Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:05:25Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:05:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:05:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:05:25Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:05:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:05:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:05:25Z; created: 2009-10-24T04:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-10-24T04:05:25Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:05:25Z | Conteúdo => - • . • _ . (2,0 ol) MF - Snoundo Conselho de Contribuintes PuWicad,n no Diddq,0ficial da Unido d• (01 bain_ Rubria: MINISTÉRIO DA FAZENDA "Sliell,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 is:..so ESPECIAL ,pe,, Recorrente: SUPERMERCADOS VITORIA LTD a Ne' ...U-1- / , _ )// 5-0 Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC FINSOCIAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE — Não se aplica o principio da não-cumulatividade às contribuições sociais, como a Contribuição para o F1NSOCIAL, em comento, instituídas com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado quanto a este fundamento. DECADENCIA — RECOLHIMENTO — Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando houver o contribuinte promovido o recolhimento antecipado da exação, mesmo que a menor, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do CTN isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso negado quanto a este tópico, pelo voto de qualidade. MULTA AGRAVADA — FRAUDE FISCAL — Em havendo insuficiência de elementos a suportar a alegação de cometimento de fraude, pelo contribuinte, há de ser reduzida a multa agravada aplicada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Recurso ao qual se dá provimento neste particular. Vistos, relatados e discutido os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Eduardo da Rocha Sclunidt; e 11) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao agravamento da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Adolfo Monteio, que negava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Percy Eduardo Nogueira Stemberg Heckmann. Sala olas-S s.," 23 de janeiro de 2002 / Ser lusa-é . e Lima 44 Dalton O •e '• • da. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cUja 1 . ,. •. . 0203 (c ..;, MINISTÉRIO DA FAZENDAmi. )110, . re/W514. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 Recorrente: SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade singular: "Por meio do Auto de Infração de fls. 3 a 28, foi exigido da contribuinte retro identificada recolhimento da importância de R$153.933,11 a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (F1NSOCIAL) referente aos fatos geradores de janeiro de 1989 a janeiro de 1990, março de 1990, fevereiro de 1991, agosto de 1991, novembro de 1991 a março de 1992, acrescidas de multa de oficio e demais encargos legais. Os dispositivos legais infringidos constam do Auto de Infração à folha 19. Conforme revelado na minuciosa 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal', fl. 04 a 17. a autoridade autuante verificou falta de recolhimento da Contribuição para o Fizzsocial, cujo valor tributável foi resumido às fls. 18 e 19. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 305a 372). Sustenta a Irnpugrzante que, em conformidade com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, ocorreu a decadência de todos os períodos lançados. Aduz, ainda, que o Auto de Infração foi fundamentado indevidamente no art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 a qual é inconstitucional por afrontar o art. 146, III, Carta Magna. Cita jurisprudência e acórdãos do Conselho de Contribuintes; Argumenta que não poderia ter sido feita a majoração da multa de oficio, pois a empresa não é reincidente e nem agiu com dolo. No período de janeiro de 1988 a março de 1992 reinavam dúvidas sobre a pertinência do FIIVSOCIAL, que só foram sanadas em dezembro de 1993 com decisão do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, que o presente Auto de Infração foi baseado em outro lavrado em fevereiro de 1989 para fundamentar a reincidência de conduta. Argumenta que aquelas irregularidades de mais de 10 anos já foram sanadas e que não existe razão para se falar nelas, ainda mais (NR 2 QOLI MINISTÉRIO DA FAZENDA >414.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 que os períodos de apuração não coincidem e que, com o prazo qüinqüenal, não podem sequer ser cobradas ou imposta multa; Quanto à multa aplicada, afirma ter caráter confiscatório, contrariando o disposto no artigo 150, IV, da Carta Magna, citando, inclusive, doutrina sobre o assunto. Entende que a propriedade privada não pode ser confiscada nem mesmo quando não cumpre sua função social. Caso a autoridade julgadora entenda devida a multa de oficio, o esta deveria ser a prevista na Lei n° 2.049/83 e no Decreto n° 92.698/86. Como última alternativa caso a autoridade julgadora continue não acatando o pedido formulado, requer que seja considerada a multa prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 c/c com o art. 106 do CTIV; Ataca a atuação da Fiscalização pois entende que não pode a Fazenda Pública, de acordo com o art. 105, do Código Civil, conhecer diretamente da simulação para tributar realidade oculta pela aparência enganosa, devendo-se valer-se do Poder Judiciário para a invalidade do ato jurídico. Assim, no seu entender, quando a Fazenda Pública achar que um dado ato jurídico lhe trouxe prejuízos, deverá, em um primeiro momento, considerá-lo válido, efetuando o lançamento de acordo com as aparências, para, a seguir, pleitear junto o Judiciário a decretação de nulidade do mesmo; Sobre provas, presunções, ficções, indícios a impugnante apresentou arrazoado, fls. 337 a 348, e algumas generalidades de como a atuação do Estado pode ser perigosa aos direitos e garantias individuais (v. fls. 348 a 351); No tocante aos juros de mora afirma que não foi levado em consideração o art. 161 do C77V, bem como a lei que instituiu o FINSOCL4L, pois esta não fazia nenhuma referência aos juros de mora. Ressalta que não pode ser cobrada a SEL1C, haja vista que só deve incidir juros de I% ao mês. Aduz, ainda, que existe erro aritmético no cálculo dos juros de mora, apresentando demonstrativo. Argumenta, trazendo jurisprudência, que foi indevidamente utilizada a UFIR e a SELIC para índice de correção monetária e que deveria ter-se levado em conta o IPC. Defende a não cumulatividade do FINSOCIAL tendo em vista os arts. 154, inciso I, e art. 195, inciso I, da Carta Magna. Entretanto, o F1NSOCIAL instituído pelo Decreto-lei n° 1.940/82 não previa a compensação dos valores 3 . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 devidos em cada operação com os cobrados nas operações anteriores. Portanto, este Decreto-lei é inconstitucional sob a ótica da Constituição de 1.988. Traz a colação posições doutrinárias. Finalmente, solicita que seja feita uma perícia para a devida conferência dos valores apurados pela fiscalização e reconstituição da base de cálculo do F1NSOCL4L. À conclusão, requer que sejam acolhidas as suas pretensões." Através da Decisão n° 0151/1999, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "FINSOCIAL Fatos Geradores: Janeiro de 1989 a Janeiro de 1990, Março de 1990, Fevereiro de 1991, Agosto de 1991, Novembro de 1991 a Março de 1992 PRELIMINAR DE NULIDADE DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. FALTA DE RECOLHIMENTO. O direito atribuído à Fazenda Nacional de constituir formalmente os créditos relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, decai em 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR REJEITADA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO Não carece de reparos o procedimento fiscal que apura a base de cálculo da exação devida a partir dos próprios registros contábeis da pessoa jurídica e de declarações por ela prestadas, cabendo a esta, se for o caso, a prova da existência de vícios e/ou defeitos que infirmem o conteúdo de sua escrituração ou declarações. (9'11 4 c.C)G . . MINISTÉRIO DA FAZENDA )r • ,p ,t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 BASE DE CÁLCULO - CUMULAIIVAMEIVTE A legislação que estabelece a base de cálculo do FINSOCL4L, não prevê a possibilidade de compensação dos valores devidos em cada operação geradora de faturamento com o montante cobrado em operações de compra. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da autoridade fiscaL JUROS DE MORA - SELIC A Lei n° 9.065/95 que determinou a cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, está em consonância com a previsão legal estabelecida no art. 161, § 1°, do CIN. A natureza dessa taxa não é de índice de variação monetária, mas de juros remuneratórios. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, a elas não se sujeitando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MUL TA DE OFICIO DE 150% - FRAUDE É correta a aplicação de multa punitiva majorada quando provado nos autos a prática reiterada de exclusões dolosas na base de cálculo da contribuição. A alegação da autuada de que tais exclusões estariam respaldadas pelo princípio da não cumulatividade, na verdade, tem como objetivo desviar a atenção dos procedimentos artificiosos de que se valeu para reduzir o valor devido. PEDIDO DE PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE Serve a produção de provas por meio de procedimento pericial, para firmar o convencimento do julgador administrativo quanto a matéria mantida 5 trk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/43' •• .( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 controversa nos autos, tornando-se dispensável, a juízo deste agente público, na falta de elementos a merecerem elucidação. ARGÜIÇÃO DE IIVCONSTITUICIONALIDADE As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância das leis vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade, ressalvados os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de inconstitucionaliciade declarada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. LANÇAME-1\TTO PROCEDENTE". Inconformada, apresenta a autuada recurso, onde, em síntese, reitera os argumentos expostos quando da apresentação de sua impugnação, ou seja: 1) quanto à decadência do crédito tributário; 2) do principio da não-curnulatividade; 3) dos descontos incondicionais e pedido de perícia; e 4) da multa aplicada. É o relatório. kyik 6 . . rã, , ,.....7,... MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''. ..• e t ‘ “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4422, Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme o relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), relativo ao período de janeiro de 1989 a janeiro de 1990, março de 1990, fevereiro de 1991, agosto de 1991, e novembro de 1991 a março de 1992. Ainda, a contribuinte excluiu da base de cálculo do tributo os valores referentes à aquisição dos produtos posteriormente vendidos, sendo oferecido à tributação somente o valor agregado aos produtos. A justificar as exclusões, a contribuinte aduz que procedeu em observância ao principio da não-curnulatividade. Caso as contribuições sociais devessem observância ao princípio da não- cumulatividade, o procedimento adotado pelo contribuinte estaria correto, uma vez que, em respeito a esse principio constitucional tributário, o montante de tributo cobrado nas operações anteriores deve ser abatido do tributo devido nas operações posteriores, de modo que o tributo somente onere o valor agregado ao preço de aquisição dos produtos. Ocorre que a Constituição Federal, quando impõe a observância de determinado tributo ao principio da não-curnulatividade, o faz expressamente, consoante se verifica de seus artigos 154, I; 155, § 2°, I; e 153, § 3 0, II. Dessa feita, somente são regidos pelo princípio da não- cumulatividade o ICMS, o IPI e eventuais tributos que a União venha a instituir com base na sua competência residual, dentre os quais as contribuições instituídas com base no artigo 195, § 4°, da Constituição Federal. Com efeito, as contribuições instituídas com base nos incisos I a III do artigo 195 da Constituição Federal não são regidas pelo princípio da não-cumulatividade, podendo incidir cumulativamente, onerando as diversas etapas da cadeia produtiva. E exatamente isso ocorria com relação ao FIN SOCIAL e ocorre com relação à COFINS e ao PIS. Não obstante estar sedimentado o entendimento de que as contribuições sociais não devem observância ao princípio da não-curnul atividade, a questão não foi incontroversa, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi alcançado entendimento de que às contribuições sociais se aplicaria o disposto no artigo 154, I, da Carta Magna, o que as conduziria à égide do princípio da não-cumulatividade. A 7 • aoS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 Para o deslinde da controvérsia e pacificação do assunto, foi necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que assim fez nos seguintes termos. "Contribuição sacia L Consti tuciorzalidade do artigo I°, L da Lei Complementar n° 84/96 - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidctde da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas, objeto do artigo 1 `; 1, da Lei Complementar n° 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso Ido artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição. - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumzdatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumn [atividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a curnulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e curnulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, urna vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na pane final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido 'n Uma vez não haver mais dúvidas quanto à não aplicabilidade do principio da não-cumulatvidade às contribuições sociais instituídas com base no referido artigo 195, incisos I a III, dentre as quais se inclui o FINSOCIA_L, nego provimento ao recurso voluntário nesse particular. No que diz respeito à questão da decadência do direito de a Fiscalização constituir parte do crédito tributário sob comento, cumpre observar estar sedimentado, pela jurisprudência, o entendimento de que, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo pagamento, o prazo para a constituição do crédito tributário somente se inicia após o escoamento do prazo para a homologação, tendo a Fiscalização, assim, dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para a constituição do crédito tributário. Impende observar que a aplicação do entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário é de dez anos está condicionado à inexistência de pagamento, conforme decidido pela Primeira Seção daquele Tribunal: 'Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, RE n° 258- 470/RS, D.1 de 12.5.2000. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA S.» • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I, do CTN, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (5 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, INEXISTI7VDO O PAGAMENTO, tem o Fisco o prazo de dez anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário." De acordo com o entendimento alcançado no Superior Tribunal de Justiça, o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, estabelece o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento, e não para a constituição do crédito tributário. Assim, não tendo existido pagamento, não ocorre a homologação tácita e, nesta hipótese, findo o prazo de cinco anos para a homologação tácita, começa a correr o prazo do artigo 173, inciso I, daquele Código, de cinco anos para a constituição do crédito, entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ. Ocorre que, havendo pagamento, se a Fiscalização não se pronunciar no prazo de cinco anos, considerar-se-á o mesmo homologado e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Impende reiterar que a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para a constituição do crédito tributário seria de dez anos, está condicionada à inexistência do pagamento. A ilustrar o exposto, cumpre transcrever a ementa e o r. voto condutor de r. decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407/SP, publicado no "Diário da Justiça" de 8.5.2000: (i) Da ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica do lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, ja não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." 2Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 132.329/SP. 9 tik - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-)11r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-8 1 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 (ii) Do r. voto "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, if 4°, mas o artigo 173. 1, do Código Tributário Nacional tal como já decidia ajurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula 219, a saber: "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do exercício seguinte àquele em que ocorreu o _fato gerador'. O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o 1CMS. Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juizo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, apressa ou tacitamente (C77V, art. 150, § 49. Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, exigíveis. Voto, por isso, no sentido de acolher os embargos de divergência para declarar extinto o crédito tributário. "(original sem destaques). Ora, conforme se verifica do próprio auto de infração por meio do qual foi formulada a exigência fiscal ora em discussão, no caso em apreço, houve o pagamento do tributo, tendo a Fiscalização autuado o contribuinte por suposta diferença entre o valor devido e o valor recolhido. Assim, não poderia a decisão de primeira instância decidir pela rejeição da preliminar com base no entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário seria de dez anos, uma vez que, no presente feito, existiu o pagamento do tributo. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões acima transcritas, em virtude de ter ocorrido o pagamento, o lançamento foi tacitamente homologado e extinto o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1993, uma vez que o auto de infração é datado de 04.12.1998. 10 62-1 ca MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 Não pode ser olvidado, contudo, que o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, excepciona os casos de dolo, fraude ou simulação, hipóteses que, se verificadas, darão ensejo à aplicação do entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário é de dez anos (art. 173 do CTN). Apesar de na espécie alegar-se ocorrência de fraude por parte da recorrente, entendo a mesma não proceder, conforme se verá em momento próprio deste voto. Em razão disso, invocá-la poderia configurar inovação da lide e agravar a situação da contribuinte, o que é vedado em sede de recurso voluntário. Contudo, pode ser aventado que, mesmo tendo o auto de infração e a decisão de primeira instância noticiado a possível existência de fraude para impor a multa de oficio, não pode a autoridade julgadora ignorar a notícia de fraude com relação a urna das matérias objeto do recurso e considerá-la no que diz respeito a outra, o que far-se-á necessário para examinar a questão da multa aplicada. Aliado a isso, pode ser aduzido que a perquirição quanto à fraude precedendo à superação da controvérsia referente à decadência não tem o condão de piorar a situação da contribuinte, pois a decisão de primeira instância aplicou o entendimento de que o prazo seria de dez anos e a adoção de distinto fundamento para manter o mesmo prazo não configura reformatio in pejus. Diante do possível impasse, impende reavivar que o lançamento tributário é ato administrativo praticado por autoridade competente para constituir o crédito tributário, consoante se verifica do artigo 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (sem destaques no original) Por ser um ato administrativo, o lançamento tributário deve preencher os requisitos necessários à validade de todo ato administrativo, quais sejam: (i) competência; (ii) finalidade; (iii) forma, (iv) motivo; e (v) objeto. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles, os requisitos de um ato administrativo formam esse ato: "O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato 11 I • t2- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 42„,:afi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' (sem destaques no original) Uma vez que os requisitos formam o ato administrativo, qualquer alteração em um de seus requisitos altera a própria substância do ato, que passa a assumir feição distinta daquela anterior à alteração conferida, ou seja, se um ato administrativo "x", de requisitos "1", "2", "3", "4" e "5", sofre alteração em um desses elementos, surge novo ato administrativo - -, uma vez que o ato administrativo "x" é somente aquele de requisitos "1", "2", "3", "4" e "5", não mais existindo se um desses elementos é alterado. Em excelente obra acerca do 'Lançamento Tributário', Eurico Marcos Diniz de Santi assinala que o termo "ato administrativo" tem duas acepções distintas, a saber, o ato da autoridade e o produto desse ato, que vem a ser a norma individual que do ato exsurge. Demonstrada a dualidade, o autor propõe denominações para cada uma das acepções do ato administrativo: "Residem, no uso técnico jurídico, da locução `ato administrativo' duas acepções: uma, o ato-fato da autoridade que configurou o fato jurídico suficiente fonte materia; outra, o produto desse processo, o ato-norma administrativo, a norma individual e concreta que exsurge desse contexto existencial. (..). Assim, convencionaremos chamar: ato-fato, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato jurídico suficiente do ato-norma; e este, ato norma, à norma individual e concreta produzida por esse ato-fato, deixando a expressão 'ato administrativo' para designar o gênero que envolve essas duas espécies"' Isto feito, o autor decompõe o ato administrativo em diversos elementos a ele inerentes, dentre os quais figura - assim como dentre os elementos elencados pela tradicional doutrina, da qual faz parte o professor Hely Lopes Meirelles, acima invocado - o motivo do ato, que, conforme ensina Eurico Marcos Diniz de Santi, é o fundamento da relação juildica estabelecida entre Administração e o particular. Nesse ponto, mais uma vez é oportuno observar as lições do autor: "Como subspecie normae que é, o ato-norma administrativo revela símile estrutura hipótetico-condicional. Estabelece um mandamento, uma relação jurídica entre a Administração Pública e o particular, em decorrência lógica da enunciação de determinado fato (motivo do ato). (sem destaques no original) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 26° edição, 2001, p. 142. ° SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2' ed., 2001, p. 89. SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2' ed., 2001, p. 96. 12 cyk . .. . . . • ty, - ,.-À.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 Mais adiante, o autor ressalta a importância da motivação do ato administrativo para a fixação da relação jurídica entre a Administração e o particular: "Observe-se, não é o motivo do ato sozinho o fato jurídico criador do ato-norma administrativo, nem é o motivo do ato suposto normativo do ato-norma. O motivo do ato é pressuposto fáctico e por tratar-se de fato não pode compor estrutura normativa proposicionat O que ingressa na estrutura normativa do ato-norma é a sua descrição: a enunciação linguistica do motivo do ato. Ou seja, é a motivação que integra a estrutura normativa do ato-norma como seu antecedente normativo em nexo de causalidade jurídica (imputação) com seu consequente normativo: a relação jurídica intranormativa. " (sem destaques no original) Com efeito, o lançamento tributário, como ato administrativo que é, decorre de um fato - motivo - e deve estar motivado, ou seja, deve ser explicitado o que motiva (antecedente) a exigência fiscal (conseqüência da ocorrência do antecedente). Dai a lei impor a necessidade de constar, do auto de infração, a descrição do fato. Uma vez realizado o lançamento e fixado seus elementos, somente restará ao contribuinte, em sua defesa, demonstrar a inexistência daquela relação jurídica entre ele e a Administração e da qual decorre a exigência fiscal. Para tanto, terá o contribuinte de contestar o motivo e a motivação do lançamento. Portanto, para assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório, é regra a imutabilidade do lançamento, excepcionando o Código Tributário Nacional, por seu artigo 145, que poderá haver modificação em virtude de: (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de oficio; e (iii) iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nas hipóteses previstas no artigo 149, as quais não se verificam no feito, ora em grau do recurso voluntário sob apreciação. Acerca do assunto, assim lecionou Rubens Gomes de Sousa: "...desde que o regime legal preexistente tenha sido aplicado a um determinado contribuinte pelo lançamento, este ato administrativo terá criado uma situação jurídica que já não é mais impessoal e modificável, mas que é, ao contrário, individual e imutável. ... o lançamento cria uma situação jurídica bilateral: se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tornou individual e pessoal por força do lançamento efetuado.6 6 SOUSA, Rubens Gomes de. Estudos de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1950, p. 231. CfR 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •..r • , Processo : 10909.001965/9 8-8 1 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 (.) O lançamento, em razão de suas características e dos efeitos que dele decorrem, quer seja considerado dentro da sistemática dos atos administrativos, quer seja, mais exatamente, considerado como um elemento do processo formativo da obrigação tributária, não pode ser revisto, modificado ou substituído por outro, por ato espontâneo da administração, em prejuízo do contribuinte, com fundamento em erro incorrido na va loraç elo jurídica dos dados ou elementos de fato em que se tenha baseado, quer tal valoraçã o jurídica tenha sido efetuada diretamente pela administração, quer tenha sido adiantada pelo contribuinte ou terceiro obrigado à declaração ou informação, e aceita pela administração.' Com efeito, urna vez que, no tocante à decadência, a decisão de primeira instância e o auto de infração não lograram demonstrar de forma suficiente, a meu ver, a existência de fraude, não pode a questão ser examinada sob o prisma da possível ilicitude. Ora, se a decisão de primeira instância aplicou o prazo de dez anos por conta de "B" (aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91), ao se manter o prazo de dez anos por conta de "C"(existência de fraude), não há dúvida de que se estaria modificando o objeto da lide em sede de recurso voluntário, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fixada essa premissa, cumpre proceder a perquirição da possível existência de fraude, uma vez ter sido a alegação da existência de fraude o fundamento para a imposição da multa de oficio com base no percentual de 150%. O conceito de fraude em matéria tributária é prescrito no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, matriz legal do artigo 355 do RIPI/82, in litteris: "Art.72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Examinando especificamente essa prescrição, o ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho assim lecionou: "Nessa idéia de ilícito tributário subjetivo, temos o comportamento do infrator caracterizado Info esforço deliberado no sentido de retardar ou impedir o acontecimento do fato jurídico, ou, ainda, tentando modijicar ou excluir os traços 'SOUSA, Rubens Gomes de. Op. cit. p. 241. bdR 14 jJLô kt.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:210:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 peculiares à identificação daquele evento, tudo dirigido ao escopo de não pagar a quantia devida a título de imposto, de pagá-la com redução, ou de diferir, no tempo, a prestação pecuniária. n't (original sem destaques) Para a caracterização da fraude, portanto, é indispensável a presença do dolo, ou seja, deve estar evidente a intenção do contribuinte no sentido de impedir ou retardar o fato gerador ou excluir ou modificar suas características essenciais. Nesse sentido, ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho: no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do _fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários ás disposições da ordem jurídica vigente. (..1 Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fálica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se. Predicando contornar os obstáculos que adviriam à atividade de fiscalização dos tributos, tivesse ela de pautar-se dentro desses parâmetros estritamente legais, serve- se o legislador do apelo à presunção, que equipara, desatinadamente, as infrações subjetivas às objetivas. Tais preceitos brigam com a sistemática do nosso direito positivo, que não comporta equiparação dessa índole, agredindo a sólida estrutura de institutos jurídicos seculares e maculando a inteireza de direitos fundamentais consagrados no texto do Estatuto Supremo. "9 No mesmo sentido é a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes: "A fraude fiscal, que pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, pressupõe sempre a intenção de causar dando à Fazenda Pública, um propósito deliberado de subtrair-se, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Há sempre, na fraudefiscal, como quer Ernst Blumenstein, um "comportamento intencional dirigido a induzir em erro a autoridade" (Sistema de CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, IP edição, p. 504. 9 Op. cit. p. 506 15 tyk kt1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBLJINTES • ,:c:£.2 Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 Diritto Deite Imposta). Conforme vemos, o conceito de fraude é amplíssimo, mas sempre exige o dolo, um ânimo defraudar. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. '4° Consoa com o entendimento da melhor doutrina o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FRAUDE FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO. I. - É indispensável, na hipótese, a verificação do elemento subjetivo, qual seja, o dolo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores devidos ao fisco. Não existente o chamado 'animus rem sibi habendi ', o tipo penal não se perfaz.(jun Assumidas as premissas de que a autoridade julgadora deve se ater ao constante dos autos e de que a fraude pressupõe o elemento volitivo no sentido de minorar a obrigação tributária - elemento esse cuja existência, consoante se verifica das lições de Paulo Barros Carvalho, deve estar comprovada - somente poderá ser reconhecida a fraude supostamente verificada na espécie se houver, nos autos, induvidosa prova de sua existência. Ocorre que tal prova - cujo ônus é do Fisco - dos autos não consta, tendo o auto de infração somente consignado que: "Constatou-se, diante do exposto: a) a utilização, por parte do contribuinte, de procedimentos não amparados pela legislação tributária, ou seja, a inserção de elementos inexatos - exclusões em valores substancialmente superiores aos permitidos - em documentos fiscais (quais sejam: Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPI, de 1993 a 1998, Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF; de jan/93 a jan/98), bem como em todos os Demonstrativos de Apuração da COFINS (Demonstração da Base de Cálculo) apresentados em resposta aos Termos de Início de Ação Fiscal Solicitação de Documentos elencados ao longo deste trabalho, sem a existência de lançamentos contábeis correspondentes, causando a diminuição das bases de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FlIVANCIMENTO DA SUGURIDADE SOCIAL - COFINS, com o fim de reduzir drasticamente os valores da contribuição a recolher, cujos resultados têm reflexos no períodos tabulados adiante; b)a ocorrência cie_fatos que, em tese, configuram crime capitulado no artigo 1° da Lei n°8.137/90... l° MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense,? ed., 2° vol., p. 615. STI, Quinta Turma, Resp n° 113.598, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 29.3.1999. 16 e7aR o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ..." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13364 A contribuinte, por seu turno, aduz que as exclusões na base de cálculo decorreram da aplicação do principio da não-curnulatividade. Consoante restou salientado, o princípio da não-cumulatividade não se aplica às contribuições instituídas com base no artigo 195, 1 a 111, da Constituição Federal. Não obstante serem indevidas as exclusões efetuadas, não há como ser alcançado o entendimento de que houve fraude por conta da aplicação do princípio da não- cumulatividade no referente à contribuição em comento, pois, conforme se verificou, houve controvérsia judicial quanto à questão, tendo sido necessário o Supremo Tribunal Federal dirimi- la. O procedimento adotado pela contribuinte, portanto, decorre de uma equivocada interpretação legal, o que não caracteriza fraude. E tanto que os documentos fornecidos pela contribuinte e examinados pela fiscalização demonstram claramente as exclusões efetuadas. Por fim, entendo que sequer há de se falar em reincidência, supostamente decorrente de anotação feita no Auto de Infração lavrado, nos seguintes termos: c) Por conseguinte, o contribuinte, a partir daquela data, passou a estar ciente da irregularidade dos procedimentos adotados naqueles períodos (inserção de elementos inexatos em documentos e/ou livros exigidos pela lei fiscal reduzindo, desta forma, o valor da Contribuição a recolher), reconhecendo a pertinência da autuação efetuada, visto que não foi instaurado contencioso administrativo e/ou judicial em relação ao referido Auto (em anexo cópia da DARFcorrespondente); (...)"- E não há que se falar em reincidência, insisto, pois a forma como vinha a recorrente procedendo ao recolhimento da exação em debate, conforme debatido neste voto, era, apesar de controversa, até então tida como legitima por alguns órgãos judicantes, uma vez que sua incorreção somente veio a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 258.470/FtS, nos idos de 2000, dois anos após a lavratura da autuação lavrada. Ora, o fato de a Recorrente reconhecer um débito para com o Fisco não implica em afirmar que a mesma concordasse com sua cobrança, assim concluo com base na tese jurídica por ela sustentada nestes autos. Pode-se até afirmar que, norteando-se as operações realizadas em 17 — _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44.414.:". ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 interpretação admitida e largamente utilizada à época, não resta configurada a prática de fraude tributária, pois sequer está demonstrada, expressamente, caracterização de má-fé da Recorrente.' Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para: (i) reconhecer a decadência do direito à constituição de todos créditos tributários lançados; e, se em face do posicionamento contrário de meus pares assim não restar decidido, enfrentando o mérito (ii) negar provimento ao recurso voluntário, conforme as razões acima expendidas, quanto ao princípio da não-cumulatividade: e (iii) alterar, conseqüentemente, em razão da insuficiência da demonstração de fraude, o percentual da multa aplicada para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 D • - • O Nt e IRO PE MIRANDA 12 APR 19.708/99, Primeira Turma Criminal do TJDF, DJU, RI, 2.8.2000 18 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..f • ?TN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ADOLFO MONTE LO Em que pese o brilhante voto do Conselheiro-Relator, venho discordar em algumas afirmações, quanto aos argumentos do contribuinte, ou sej a: (i) do principio da não- cumulatividade; (ii) decadência do crédito tributário; e (iii) da multa agravada. Quanto ao principio da não-cumulatividade, comungo com o ilustre Relator que negou provimento ao Recurso Voluntário, mas quero tecer comentários que, se por acaso a Contribuição ao FINSOCIAL. estivesse sobre o manto desse principio, não agiu corretamente a contribuinte ao controlar o suposto crédito pelas operações de compra, diminuindo-os dos faturamentos (receitas), através de controle à parte de sua escrituração comercial. Nos autos, pela argumentação da fiscalização, em seu Relatório, deparamos com um dos itens da motivação do lançamento, no seguinte teor: "Constatou-se, diante do exposto: a) a utilização, por parte do contribuinte, de procedimentos não amparados pela legislação tributaria, ou seja, a inserção de elementos inexatos - exclusões em valores substancialmente superiores aos permitidos - em documentos fiscais (quais sejam: Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, de 1993 a 1998, Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de jan/93 a jan/98), bem como em todos os Demonstrativos de Apuração da COFINS (Demonstração da Base de Cálculo) apresentados em resposta aos Termos de Inicio de Ação Fiscal Solicitação de Documentos elencados ao longo deste trabalho, sem a existência de lançamentos contábeis correspondentes, causando a diminuição das bases de cálculo da COIVTRIBUIÇA0 PARA O FIIVANCIMENTO DA SUGUR1DADE SOCIAL - COFIAIS, com o fim de reduzir drasticamente os valores da contribuição a recolher, cujos resultados têm reflexos no períodos tabulados adiante; b)a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime capitulado no artigo 1° da Lei n.° 8. 13 7/90... ".. Para inferir a boa fé, a contribuinte deveria ter adotado, em sua contabilidade e não em controles isolados, a escrituração em uma conta gráfica, corno deve fazer com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, tributo este que é regido pelo principio da não- cumulatividade. Nessa conta gráfica deveria ser escriturado, a crédito, o valor da contribuição que a recorrente alegou ter compensado com seu débitos, visto que, ao proceder de acordo com as normas contábeis aceitas, estaria diminuindo tais valores do custo de aquisição das mercadorias. E, nessa mesma conta, deveria, por ocasião da obtenção das receitas (faturamento), efetuar 19 . . C9C2-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 o débito pelo valor da contribuição apurada. Com isso, resultava apenas um saldo devedor, que representaria o valor que entendeu devido, portanto, sem a incidência da contribuição em cascata, como pretendeu. Acontece que, em adotando o procedimento contábil correto — isto se tivesse o direito a não-cumulatividade -, estaria lançando como despesa apenas o valor da contribuição sobre o valor agregado. Sem sombra de dúvida, ao calcular o preço das mercadorias que revendeu, a recorrente adicionou o valor total da contribuição, além de outras despesas, para se chegar ao preço de venda, cobrando-a de seus compradores Ainda, na motivação do auto de infração, o agente do Fisco informa que a contribuinte já havia sido autuada pela prática da mesma infração, isto é, continuou a não concordar com a legislação que lhe fora aplicada quando do lançamento, com o qual concordou ao efetuar o pagamento sem impugná-lo, como deparamos com a afirmação, nos termos que se segue: "(.) c) Por conseguinte, o contribuinte, a partir daquela data, passou a estar ciente da irregularidade dos procedimentos adotados naqueles períodos (inserção de elementos inexatos em documentos e/ou livros exigidos pela lei fiscal reduzindo, desta forma, o valor da Contribuição a recolher), reconhecendo a pertinência da autuação efetuada, visto que não foi instaurado contencioso administrativo e/ou judicial em relação ao referido Auto (em anexo cópia da DARF correspondente); (.)". Entendo que está caracterizada a reincidência, portanto, impossível se falar em boa-fé. Também, não vejo boa-fé da contribuinte, haja vista a prática continuada da infração, ao prestar informações incorretas para o Fisco, que consistiu em declarar valores de exclusão da base de cálculo daquela contribuição, sem respaldo legal, para, com isso, efetuar pagamentos a menor do que o devido. Com a conduta adotada, a contribuinte atingiu o seu intento, que era o de pagar contribuições a menor, e essa prática se estendeu por vários anos, apesar de já ter conhecimento de que não era viável o pagamento da contribuição utilizando-se do principio da não- cumulatividade. 9P- 20 b909,2_ ,3-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001965/98-81 Recurso : 111.500 Acórdão : 202-13.564 Com respeito à decadência, entendo que o prazo decadencial é de dez anos (artigo 45 da Lei n° 8.212/91) para se exigir a Contribuição ao FINSOCIAL e, como não comungo com a tese do voto vencedor, por considerar que a recorrente agiu com dolo, devido a informações prestadas, com o intuito de retardar e/ou não pagar valores expressivos da contribuição, é de se afirmar que, em razão do disposto na parte final do inciso IV do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o correto é a aplicação do artigo 173, inciso I, do mesmo Codex. Como já exposto, houve o cometimento do dolo intencional e continuado. Mediante o exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso, no sentido de que não seja reduzida a multa de oficio agravada. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ADOLFO MONTELO 21

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4687755 #
Numero do processo: 10930.003656/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Auto de infração por multa no atraso da entrega da DITR. Lançamento indevido comprovado habilmente mediante escritura registrada em cartório de registro de imóveis com a devida averbação desde junho/1995. Incabível a exigência de multa ao antigo proprietário. Inteligência da norma de execução SRF/COSAR/COSIT n.º 07 de 27/12/1996 ítem 03 do anexo IX. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, como seja, o devido registro e averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Escritura de Compra e Venda, desde 1995, que comprovam irremediavelmente a venda da propriedade, incabível o lançamento de multa por atraso na entrega da DITR/1997 contra o seu antigo proprietário. É de se reformar o lançamento como efetivado pela DRF de Sorocaba - SP, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 24-W7). •mi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -aC. a-44" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.003656/2002-15 Recurso n° : 131.518 Acórdão n° : 303-33.196 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE CAMARGO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1997. Auto de infração por multa no atraso da entrega da D1TR. Lançamento indevido comprovado habilmente mediante escritura registrada em cartório de registro de imóveis com a devida averbação desde junho/1995. Incabível a exigência de multa ao antigo proprietário. Inteligência da norma de execução SRF/COSAR/COSIT n.° 07 de 27/12/1996 item 03 do anexo IX. • Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, como seja, o devido registro e averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Escritura de Compra e Venda, desde 1995, que comprovam irremediavelmente a venda da propriedade, incabível o lançamento de multa por atraso na entrega da DITR/1997 contra o seu antigo proprietário. É de se reformar o lançamento como efetivado pela DRF de Sorocaba - SP, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELIS AUDT PRIETO Presidente / SILVI MARCOS BAII. E OS FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 10930.003656/2002-15 Acórdão n° : 303-33.196 RELATÓRIO Tendo como base a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6° a 9°, exigiu-se, do contribuinte ora recorrente, o pagamento do crédito tributário lançado através de Auto de Infração Eletrônico relativo à multa por atraso na entrega da Declaração do ITR - DITR/1997, no valor total de R$ 50,00, referente ao imóvel rural denominado Sítio Dona Cornélia, com área total de 11,9 ha, com Número na Receita Federal - NIRF 2.392.492-6, localizado no município de Aracoiaba da Serra - SP, conforme A I de fl. 02, cuja data de vencimento ocorreu em 29/07/2002. O contribuinte apresentou impugnação às fl. 01, aduzindo, em síntese, que o imóvel rural descrito no Auto de Infração não lhe pertence mais desde • 15/05/1995. Por último, requereu o cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração e que sejam efetuadas correções no Cadastro na Secretaria da Receita Federal. Anexou ao pedido os documentos de fls. 02/05. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N°02.882 de 24/10/2003, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. OA autuação originou-se do lançamento de multa de R$ 50,00 pela entrega da declaração fora do prazo, ou seja, 10/08/1998. O contribuinte para comprovar que o imóvel não lhe pertence, desde 15/05/1995, juntou às fls. 03/05, cópia do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, que por si só nada comprova, por ser um contrato particular. O Instrumento Particular não se opera a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público, ou seja, somente produzirá efeitos se revestido das formalidades previstas em lei (art. 135 do CC). Além do que, de acordo com a cláusula segunda do contrato, existiu apenas urna promessa de venda do imóvel, pois não há nos autos provas de que esse negócio se efetivou, porque a escritura definitiva somente seria outorgada aos compradores, quando da quitação dos cheques envolvidos na transação. Somente a título exemplificativo, a Norma de ExecuçIR/SRF/COSAR/COSIT N° 07, de 27 de Processo n° : 10930.003656/2002-15 Acórdão n° : 303-33.196 dezembro de 1996, em seu anexo IX, relaciona no item 03, os documentos que comprovam a alienação do imóvel rural, quais sejam a matrícula do imóvel com a averbação da venda, escritura pública de venda e compra, certidão do Registro de Imóveis com a averbação da transferência da área, ou o titulo translativo de domínio ou de posse, ainda não registrado. A extemporaneidade da declaração, é mister seja lavrado o competente Auto de Infração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), tratando-se de imóveis sujeitos à apuração do ITR: e de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos casos de imóveis imunes ou isentos do ITR. Vejamos o artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 68, de 01 de setembro de 1997: "Art. 6° A Declaração do ITR, em formulário ou em disquete, deverá ser entregue • nas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal ou nas agências bancárias autorizadas, no período de 10 de novembro a 19 de dezembro de 1997. Parágrafo único. No caso de entrega por meio da INTERNET, o prazo de recepção terminará às vinte horas do dia 19 de dezembro de 1997." E no art. 7° temos: "Art. 7°A apresentação da Declaração do ITR fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de: I — 1 % (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), tratando-se de imóveis sujeitos à apuração do ITR; II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos casos de imóveis imunes ou isentos do ITR. OParágrafo único. A multa será objeto de notificação." Nesta situação, tendo o interessado infringido a legislação, está sujeita ao pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração do ITR/1997. De acordo com os artigos 172 e 180 do Código tributário Nacional somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, ou anistia de penalidades. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela procedência do lançamento, e demais providências. Campo Grande — MS, 24 de outubro de 2003. Maria do Carmo S. de Siqueira — Relatora". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu t recurso voluntário, mantendo na íntegra to as razões apresentadas em primeira • Processo n° : 10930.003656/2002-15 Acórdão n° : 303-33.196 instância, além de anexar cópia autêntica da Matricula 25.123, referente ao imóvel ora referenciado, em que comprova o registro e averbação do mesmo desde 26 de junho de 1995, solicitando por fim, o cancelamento do Auto de Infração por ser indevido. É o relatório dir e o 4 _ Processo n° : 10930.003656/2002-15 Acórdão n° : 303-33.196 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através da Intimação 436/2003 (fls. 14/15) via AR ECT em data de 12/12/2003 (fls. 16), apresentou as razões de seu recurso voluntário com os anexos correspondentes, protocolados na repartição competente em 30/12/2003, fls. 17 a 25, estando dispensado da garantia recursal nos termos do art. 2°, § 7°, da IN SRF 264 de 20/12/2002, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. • Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao fato de verificar quem seria o responsável pela propriedade objeto do atraso na entrega da Declaração do ITR 1997. O que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente, trouxe aos Autos o documento oficial e original, expedido pelo Segundo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba — SP (fls. 22 a 25), constando a Matricula Imobiliária (Matricula n° 25.123) da propriedade ora em referência, o Registro R.7- 25.123 de 26 de junho de 1995, com o Titulo de Compra e Venda (fls. 24), que "de conformidade com a Escritura lavrada no 4° Cartório de Notas do Local, em 16 de junho de 1995" foi transmitido por venda o imóvel da Matricula para o Sr. Antonio Carlos Ribeiro. Desta maneira, e tendo o documento acima aludido sido acostado aos autos, ficou fazendo prova inseparável e inconteste de que restou oficialmente comprovada a transmissão da posse em definitivo da propriedade objeto do Auto de Infração ora guerreado, desde 26 de junho de 1995. Ademais, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N.° 07 de 27/12/1996 — Item 03 do Mexo IX, relaciona os documentos que comprovam a alienação do imóvel rural, qual seja, (verbis) "a matricula do imóvel com averbação da venda e compra, certidão do Registro de Imóveis, com a averbação da transferência da área, ou o título translativo de domínio ou de posse, ainda não registrado." Assim sendo, como se pode atestar, restou evidenciado que desde a data de 26 de junho de 1995, a correspondente Escritura de Compra e Venda lavrada em 16 de junho de 1995, fora registrada e averbada no competente 2° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sorocaba — SP, comprovando inquestionavelmente, que desde aquela data, não mais pertencia ao recorrente à propriedade objeto do AI, portanto, não sendo dç sua responsabilidade pretenso atraso na entrega da Declaração do ITR de 1997. Processo n° : 10930.003656/2002-15 • Acórdão n° : 303-33.196 VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, -0 de maio de: SILVIO ek COS BA ALO FIÚZA - Relator • 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000361/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11631
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 021 (9 De 1.2- C? / C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,4 "4-g3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, Processo : 10935.000361/97-00 Acórdão : 202-11.631 Sessão • 27 de outubro de 1999 Recurso : 106.165 Recorrente : AUTO MECÂNICA TOLEDO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO MECÂNICA TOLEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess4 em 27 de outubro de 1999 4„tir Marc. • inicius Neder de Lima P€e) ente Maria Ter..r. Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. cl/CF 1 o%.2;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~,V Processo : 10935.000361/97-00 Acórdão : 202-11.631 Recurso : 106.165 Recorrente : AUTO MECÂNICA TOLEDO LTDA. RELATÓRIO Por bem expor a matéria, transcrevo o Relatório de fls. 25/26, efetuado pela autoridade singular: "Trata-se, no presente processo, de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativa ao mês de setembro a dezembro/94 (fls. 01- 02), pela qual é exigido da contribuinte acima identificada, o crédito tributário no valor de R$ 2.930,78, já computada a redução de 50. O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito contra a empresa impugnante, devido à falta de recolhimento espontâneo da multa relativa ao atraso na entrega das referidas DCTF's, conforme adiante relatado. O embasamento legal da Notificação de Lançamento está nos parágrafos 2°, 30 e 40 do art. 11 do Decreto-Lei 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei n° 7.799/89, parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91, art. 21 da Lei n° 8.178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91; do art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91, art. 2° e 6° da Lei 9.249/95 e art. 25 da MP 1.542/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 11-12, alegando, em síntese, que: - tomando conhecimento de que a Receita Federal exigia a apresentação das DCTFs por exercício fiscal e não por competência mensal, houve a entrega espontânea das mesmas antes de qualquer ação fiscal; - invoca o artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, alegando que o procedimento adotado pelo impugnante (denúncia espontânea) 2 c2o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N1r,,,iet; '- Processo : 10935.000361/97-00 Acórdão : 202-11.631 tem agasalho na legislação, excluindo a responsabilidade da impugnante e tornando improcedente a pretensão do Fisco; - por fim requer o cancelamento da Notificação de Lançamento em epígrafe." A autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, através da Decisão de n° 1004/97, cuja ementa possui a seguinte redação: "DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF Exige-se multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando a contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, aduzindo que a não entrega tempestiva das DCTFs verificou-se por ter reduzido drasticamente seu volume de faturamento e o entendimento de que, com o volume mínimo de faturamento haveria a dispensa da entrega. Que a contribuinte está propensa a pagar uma multa de 69,20 UFIR referente a cada mês de ocorrência do fato gerador em que não houve a entrega das DCTFs, mas não o imposto no lançamento. Que, ao final, pede a revisão do lançamento, invocando para tanto a figura da denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do CTN. Às fls. 32, DARF pago, no valor de R$ 252,11. É o relatório. 3 0202 --r" : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000361/97-00 Acórdão : 202-11.631 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal 1 , cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1" e T Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs. Decidiu a Egrégia i a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregai; com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 1 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1" Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 o2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000361/97-00 Acórdão : 202-11.631 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em Conflito Com o art. 138, do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2a Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No que diz respeito à alegação da contribuinte de que estaria apenas propensa a pagar uma multa de 69,20 UFIR referente a cada mês de ocorrência do fato gerador em que não houve a entrega das DCTFs, mas não o imposto no lançamento, igualmente não há de ser acolhida, uma vez que inexiste base legal para tanto. Como bem exposto pela autoridade singular "Primeiramente, há que se esclarecer que os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações onde a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo. Weirelles, Helly Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 19" ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). Portanto, em face do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 jj. MARIA TERES, ARTNEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 10880.034416/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14176
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP n° 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA SANTA EFIGÉNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 4eitirtre lingtrarie: Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/ovrs 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.zr-F-24;',Z Segundo Conselho de Contribuintes f="4",'.4 Processo n° : 10880.034416/99-49 Recurso n° : 119.294 Acórdão n° : 202-14.176 Recorrente : PANIFICADORA SANTA EFIGÊNIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou pedido de restituição, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas em aliquotas superiores a 0,5% no período de 12/1989 a /03/1992. Anexa aos autos os Documentos de fls. 02/70. Pelo Despacho Decisório n' 988/2000, o Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu a restituição pleiteada, em razão do decurso do prazo decadencial (fl. 74). Impugnando o feito tempestivamente, a contribuinte insurge-se contra a decadência alegada no despacho recorrido, porquanto entende que o prazo para repetição de indébito seria de dez (10) anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido; A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 90/93): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/0 3/1992 Ementa: F1NSOCIAL. REST7TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento Ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade ao apresentada contra o despacho decisório que lhe indeferira o pleito, (fls. 96 a 98). É o relatório. 2 2° CC-MF ar:é» Ministério da Fazenda Fl. :P5-75:0 Segundo Conselho de Contnbuintes 4GP Processo n° : 10880.034416/99-49 Recurso n° : 119.294 Acórdão n° : 202-14.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL que a reclamante entende haver pago a maior, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, que determinou que a contribuição deve ser calculada à alíquota de 0,5%, sendo inconstitucionais os percentuais de alíquotas acima deste valor. Por meio do Despacho Decisório n° 988/2000 — fl. 74 - o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o prazo para solicitação do indébito relativo a tributo ou contribuição com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seria de cinco anos, a contar da extinção do crédito, nos termos do Ato Declaratório n° 096/99, do Secretário da Receita Federal. A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, teve a sua solicitação indeferida, à fls. 90/93, sob os mesmos fundamentos expendidos no despacho decisório recorrido. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário. Antes de adentra-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação, referente aos períodos compreendidos entre dezembro de 1989 a março de 1992, fora entregue à repartição competente em 10 de dezembro de 1999. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na 3 r CC-MFá •90--.-a- 3lr:- Ministério da Fazenda , IN Fl. rrfr :7-7,t..11t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.034416/99-49 Recurso n° : 119.294 Acórdão n° : 202-14.176 qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo -I. do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente dev'do será sempre indevido, na linha do principio,r; 4 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 471-?";`X Segundo Conselho de Contribuintes ';;411.::4V Processo n° : 10880.034416/99-49 Recurso n° : 119.294 Acórdão n° : 202-14.176 consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar mimem clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN)k Nessa mesma linha também já se pronunciou a 5 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda , Sys. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.034416/99-49 Recurso n° : 119.294 Acórdão n° : 202-14.176 Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290— Editora Dialética - I.999)'. O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para inc posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alí quota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga ames. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 10 de dezembro de 1.999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. 11 6 Ministério da Fazenda r CCa 41.)Jr..,: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;Pierf Processo n° : 10880.034416/99-49 Recurso n° : 119.294 Acórdão n° : 202-14.176 Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 imcstm 7

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Numero do processo: 10935.001931/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS ORIUNDOS DE MÚTUO - PROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA - Não pode ser considerado, na elaboração do fluxo financeiro mensal, o ingresso de recursos provenientes de mútuo cuja efetividade não restou comprovada. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - Ausência de comprovação do custo real. Na ausência da comprovação do custo real, é procedente o arbitramento do custo com base em tabela idônea elaborada pelo Sindicado das Empresas de Construção Civil – SINDUSCON. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Alegações contra a legislação. Exigência de juros com base na TAXA SELIC prevista em legislação vigente, deve ser mantida pelos julgadores administrativos. As alegações contra a legislação devem ser objeto de discussão junto ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê parcialmente o recurso para reduzir o índice do SINDUSCON para o padrão baixo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2*Q~ SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10935.00193112003-99 Recurso n° : 142.007 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 a 2001 Recorrente : PATRICIA MARA GUIMARÃES Recorrida : 2 TURMA/DRJ- CURITIBA/PR Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n° : 102- 47.475 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS ORIUNDOS DE MÚTUO - PROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA - Não pode ser considerado, na elaboração do fluxo financeiro mensal, o ingresso de recursos provenientes de mútuo cuja efetividade não restou comprovada. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - Ausência de comprovação do custo real. Na ausência da comprovação do custo real, é procedente o arbitramento do custo com base em tabela idônea elaborada pelo Sindicado das Empresas de Construção Civil -- SINDUSCON. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - Alegações contra a legislação. Exigência de juros com base na TAXA SELIC prevista em legislação vigente, deve ser mantida pelos julgadores administrativos. As alegações contra a legislação devem ser objeto de discussão junto ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA MARA GUIMARAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê parcialmente o recurso para reduzir o índice do SINDUSCON para o padrão baixo. Processo n° : 10935.00193112003-99 Acórdão n° : 102- 47.475 - II - 4,.- .L-- ,/ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ é O PRESIDENTE ,_____ILlau06,„ SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: O mm 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 , Processo n° : 10935.001931/2003-99 Acórdão n° : 102- 47.475 Recurso n° : 142.007 Recorrente : PATRICIA MARA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 29.08.2003 imputando à Recorrente acréscimo patrimonial a descoberto nos meses (i) de janeiro a setembro de 1999, (ii) de abril a dezembro de 2000 e (iii) de janeiro a setembro de 2001, sem o respaldo de rendimentos devidamente declarados. A multa aplicada é de 75%. Há, em apenso, Representação Fiscal para Fins Penais. A Recorrente foi cientificada da autuação em 26.09.2003 (fls. 159) e apresentou tempestiva impugnação. A DRJ de origem exonerou parte do lançamento, originalmente no valor de R$ 52.191,11, remanescendo o montante de R$ 48.984,23, assim constituído: (i) R$ 3.024,71 de IPPF para o ano calendário de 1999, (ii) R$ 36.252,62 para o ano calendário de 2.000, e, (iii) para o ano calendário de 2.001 o montante de R$ 9.706,90, sem prejuízo da multa de 75% e demais acréscimos legais. A redução decorreu do seguinte entendimento da DRJ de origem conforme exposto no r. Acórdão de fls. 253 em diante, "verbis": "...as declarações de ajuste da contribuinte se encontram acostadas às fls. 04-05 (ano calendário 1999), fls. 06-08 (ano calendário 2000), e fls. 09-12 (ano-calendário 2001), enquanto os demonstrativos do fluxo financeiro mensal se encontram acostados às fls. 171- 173.As razões pelas quais a fiscalização não inclui os rendimentos nos fluxos financeiros mensais encontram-se declinadas às fls. 166-167. ... Os valores dos rendimentos já declarados, relativamente ao ano-calendário 1999 (R$ 13.100,00) e ao ano-calendário 2.000 (R$ 14.523,00) devem ser considerados como recursos nos fluxos financeiros daqueles anos. Não me parece lógico que os rendimentos prevaleçam nas declarações, pela presunção de que foram efetivamente percebidos, mas não sejam computados nos fluxos financeiros, pela presunção de que não foram efetivamente percebidos. Por conseqüência deve ser reduzido 3 Processo n° : 10935.001931/2003-99 Acórdão n° : 102- 47.475 base de cálculo do lançamento relativo ao ano-calendário 1999 a importância de R$ 13.100,00, e da base de cálculo do lançamento relativo ao ano-calendário 2000 a importância de R$ 14.523,00.". A Recorrente foi devidamente intimada da decisão acima, conforme AR juntado às fls. 262, em 05.07.2004. Em 06.07.2004 apresentou Recurso Voluntário ratificando as razões de fato e de direito expostas em sede de impugnação que podem, com relação a ambas as peças, ser sumariadas conforme segue. Com referência ao APD decorrente da aquisição do imóvel localizado no Município de Toledo, Estado do Paraná, no ano calendário de 1.999, a r. Fiscalização apurou que: (i) a aquisição do terreno se achava devidamente declarada na respectiva DAA; (ii) a alienação desse bem, ocorrera no mês de outubro de 2.001 pelo valor de R$ 90.000,00, sendo R$ 70.000,00 à vista e R$ 20.000,00 em 10 parcelas mensais, iguais de R$ 2.000,00 cada uma; (iii) embora os documentos respectivos de alienação formalizassem exclusivamente, a venda do terreno, na realidade, havia uma construção no local, incorporada ao imóvel, realizada pela Recorrente, integrando a operação de compra e venda. Assim, para efeito de elaboração do fluxo financeiro mensal e devida apuração do acréscimo patrimonial a descoberto foi considerado pela r. Fiscalização, como mês inicial da obra o mês de junho de 1997, mês da expedição do alvará de construção (fls.100) e, como mês de encerramento, setembro de 2001, conforme Carta de Habitação (fls. 102). Apurou a r. Fiscalização 52 meses de construção, área média de 5,25 m2. por mês, aplicou o índice SINDUSCON de acabamento normal de 1 a 3 pavimentos e, demonstrou o cálculo do valor mensal às fls. 121 dos autos, tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 165 em diante. No Recurso Voluntário interposto, ratificando a impugnação, requer a contribuinte que o cálculo acima mencionado seja refeito medianteZ 4 Processo n° : 10935.00193112003-99 Acórdão n° : 102-47.475 substituição do índice do SINDUSCON --- utilizado pela r. Fiscalização no referido cálculo de apuração do custo da construção --- pelo valor venal do imóvel lançado no IPTU respectivo. Equivocadamente, alega o sujeito passivo que recolheu a título de ganho de capital o montante de R$ 11. 172,83 conforme documento de fls.201. No Acórdão da DRJ de origem esta questão é devidamente enfrentada e demonstrada, restando claro que a imputação constante do lançamento em discussão não se refere e não se confunde com ganho de capital, mas com a ausência de origem de recursos para o incremento de patrimônio apresentado pela Recorrente. ' Com relação à aquisição de glebas de terra no Município de S.José das Palmeiras, no Estado do Paraná, pelo preço total de R$ 137.000,00, embora a Recorrente tenha declarado que a aquisição ocorrera em 16 de março de 2001, a r. Fiscalização através de diligências realizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição respectiva, constatou que a operação se concretizou efetivamente em dezembro do ano calendário de 2000 e que naquela oportunidade, o sujeito passivo não tinha recursos para promover a compra. As cópias das escrituras foram obtidas pela Fiscalização junto ao Registro de Imóveis e apensadas às fls. 72 em diante nestes autos, comprovando a data da operação retro mencionada. Em 08.05.2003, intimada a prestar esclarecimentos sobre os meios de aquisição das glebas, a Recorrente informou ter contraído empréstimo junto ao Sr. Orozídio Pereira, no valor de R$ 132.000,00, valor utilizado na aquisição das referidas glebas de terra. Apresentou exclusivamente, singelo recibo de quitação, apensado às fls. 93 dos autos. A r. Fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal, diligenciou analisando os extratos bancários na tentativa de encontrar a movimentação financeira correspondente. Porém não obteve êxito. A r. Fiscalização registra às fls. 166 — no Termo de Verificação Fiscal que, não encontrou na DAA do.1 5 Processo n° : 10935.001931/2003-99 Acórdão n° : 102- 47.475 mutuante, seja do mesmo ano calendário, seja do ano calendário anterior, qualquer referência ao empréstimo. Ainda em sede de Impugnação - às fls. 227 - foi trazido pela ora Recorrente o contrato de mútuo assinado pelo mutuante (Sr. Orozídio Pereira) e a mutuária/Recorrente, datado de 02.12.2000 que, conforme decisão de fls. 231, da 2. Turma Julgadora da DRJ de Curitiba, suscitou o retorno dos autos para a realização de novas diligências no sentido de se localizar o mutuante (Sr. Orozídio Pereira) e constatar a sua capacidade financeira para realizar o empréstimo alegado. Às fls. 249, consta apensada Informação Fiscal relativa à diligência realizada que informa o seguinte: (i) que o contribuinte não foi localizado nem no endereço cadastral, nem no endereço constante do contrato trazido pela Recorrente; (ii) que as intimações foram devolvidas pelo Correio; (iii) que a Recorrente foi intimada a informar o endereço do mutuante e respondeu que o encontrou na via pública não tendo outros elementos a fornecer; (iv) que foram consultadas as declarações de imposto de renda do mutuante do ano calendário de 1999 a 2002 e (v) que "o contribuinte não possuía na época da emissão do contrato de mútuo, rendimentos ou bens que lhe permitissem conceder tal empréstimo". No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ainda: (i) que teria auferido os valores para edificar a construção do imóvel, "verbis": "....assim se declarei que auferi lucros de R$ 82.666,00 paguei o imposto sobre ganho de capital e gastei cerca de R$ 80.000,00 na edificação não há que se falar em falta de receita para edificar „," (ii) que o ganho de capital na alienação foi recolhido conforme comprovantes de fls. 201; (iii) que o recibo e o contrato de mutuo têm firma reconhecida e que este aspecto não foi devidamente apreciado; (iv) que o contrato é válido e rechaça as considerações feitas na Informação Fiscal em resposta à diligência; (v) a Taxa Selic deve ser afastada em face à inconstitucionalidade declarada pela STJ. É o relatório. O- 6 , Processo n° : 10935.00193112003-99 Acórdão n° : 102- 47.475 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme intimação recebida pelo sujeito passivo em 05.07.2004, apensa às fls. 262 dos autos e apelo interposto em 04 de agosto de 2.004. O preparo se encontra regularmente realizado mediante arrolamento apresentado em processo administrativo diverso, conforme certificado pela DRF de Cascavel, PR às fls. 287 dos autos. i Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, cabe conhecer do presente Recurso Voluntário. , O lançamento lavrado nos termos do Relatório acima, considerado ., parcialmente procedente pela DRJ de origem, trata de acréscimo patrimonial a , I,descoberto nos meses indicados. iI Com relação ao APD decorrente da aquisição do imóvel localizado Il 1no Município de Toledo, Estado do Paraná, no ano calendário de 1.999, entendo 1que a decisão deve ser inteiramente mantida. Primeiro porque em nenhum momento a Recorrente contestou a existência da construção. Portanto, este é um fato I, absolutamente correto. O que se discute é exclusivamente o cálculo para apuração 11 I do custo da construção. 1 O critério utilizado pela r.Fiscalização foi rigoroso e conservador posto que se socorreu do órgão oficial da construção civil que divulga os índices de custo da construção civil no país. Portanto, considero correto aplicar o índice SINDISCON, inclusive na graduação utilizada, para atribuir à construção praticadj___ , 7 Processo n° : 10935.001931/2003-99 Acórdão n° : 102- 47.475 pela Recorrente o devido custo de modo a alocá-lo mensalmente, no fluxo financeiro para o cálculo do APD. O pedido de substituição do índice aplicado pela Fiscalização pelo valor venal expresso no lançamento do IPTU não pode ser acolhido pois, este, em geral, esta (ou deveria estar) em consonância com o valor de mercado do bem imóvel e, portanto, não se presta ao cálculo do custo da construção, pois obviamente o primeiro (valor venal) é composto por variáveis de oferta e procura que não interferem no segundo (custo de construção). Além disso, novamente em sede de Recurso Voluntário confunde- se a imputação de ganho de capital na venda do imóvel com acréscimo patrimonial a descoberto. O primeiro decorria da diferença a maior, tributada pelo Imposto de Renda, apurada entre o custo da aquisição do imóvel e o valor da venda do referido bem. No segundo caso (o APD) decorre de incremento patrimonial, sem que o contribuinte tivesse recursos financeiros disponíveis --- devidamente declarados aos órgãos fiscais competentes ---- para tanto. Por essa razão é que os valores recolhidos a titulo de ganho de capital não têm qualquer relação com o lançamento em pauta, conforme bem colocado na decisão da DRJ de origem. Assim sendo, não há como acolher as razões da Recorrente expostas em seu Recurso Voluntário no que se refere à substituição do índice SINDUSCON pelo valor venal lançado no IPTU do imóvel localizado no Município de Toledo, Estado do Paraná, sendo inteiramente procedente o acréscimo patrimonial mensal apurado que deve ser mantido. Com relação à aquisição das glebas de terras no Município de S.José das Palmeiras, Estado do Paraná, alega a Recorrente em seu favor que possuía fundos para aquisição das glebas de terras no Município de S.José das Palmeiras, Estado do Paraná, no mês de dezembro de 2.000 em face ao empréstimo que obteve junto ao sr. Orozídio Pereira no valor de R$ 132.000,00. 8 Processo n° : 10935.001931/2003-99 Acórdão n° : 102- 47.475 Registre-se que também com referência a esta imputação não houve por parte da Recorrente qualquer contestação com relação à operação em si e à data em que foi efetivamente realizada, conforme apontada pela r. Fiscalização. Trata-se de analisar a idoneidade e suficiência dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente de modo a se acolher ou rejeitar o empréstimo alegado para fazer frente à aquisição das glebas em dezembro de 2000, para afinal se manter ou se afastar o APD respectivo. Ocorre que, se a única prova trazida pela Recorrente ainda na fase 1 de fiscalização, foi um singelo recibo (fls. 93) que não preenche os mínimos 11 requisitos de formalismo, datado de 31.10.2001, entendo como razoável o cuidado da r. Fiscalização em diligenciar no sentido de intimar o mutuante a confirmar a informação prestada, antes de simplesmente acolher ou mesmo rejeitar o documento apresentado. l Nota-se que inúmeros esforços foram realizados para localizar o 1mutuante. Em sede de Impugnação, antes de proferida a decisão pela DRJ de 1 1 origem, nova diligência foi realizada e restando reiterada a informação de que o i i mutuante não apresentava em sua declaração de imposto de renda nos anos i calendários respectivos, capacidade financeira para promover o empréstimo i lalegado. I, i I ii IEm suma, as circunstâncias dos autos — quais sejam: (i) o recibo de fls. 93 trazido na fase de fiscalização que, além de não atender ao mínimo de formalismo aplicável ao caso, mal se consegue ler os seus elementos; (ii) as informações inconsistentes prestadas pela Recorrente em relação ao mutuante; (iii) as informações constantes nas declarações de ajuste anual do mutuante consultadas pela r. Fiscalização que apontaram falta de capacidade financeira para i promover o empréstimo; e tudo o mais que dos autos consta ---- não oferecem qualquer segurança com relação à idoneidade do contrato de mútuo ao qual se reporta a Recorrente no RV em apreciação. 9 Processo n° : 10935.001931/2003-99 Acórdão n° : 102- 47.475 Por fim, quanto à aplicação da TAXA SELIC, enquanto a legislação de regência tiver vigência no mundo jurídico este Tribunal Administrativo não tem competência para afasta-la. Nestas condições, voto no sentido de NÃO ACOLHER o Recurso Voluntário apresentado, mantendo-se inteiramente o lançamento nos termos da decisão da DRJ de origem. Sala das Sessões - DF, 23 de março de 2006. SILVANA MANCINI KARAM lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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