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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8211812 #
Numero do processo: 13886.721529/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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M. TOMAZINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 15 29 /2 01 5- 89 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721529/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721529/2015-89 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721529/2015-89 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721529/2015-89 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8199662 #
Numero do processo: 13851.901697/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.
Numero da decisão: 3201-006.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.

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ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 16 97 /2 01 1- 20 Fl. 5608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901697/2011-20 (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-56.769 - 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelos motivos expostos pela fiscalização como, em síntese, se seguem: - O contribuinte ingressou com várias PERDCOMPs com o objetivo de se ressarcir do saldo credor do IPI relativo aos 1º e 2º trimestres de 2005, todos trimestres de 2008, todos de 2009 e 1º de 2010, totalizando R$10.754.940,74. - Em 19/07/2011, foi iniciada a fiscalização relativa ao ano-calendário de 2005, contudo, a interesada ingressou com o MS nº 0006664-15.2011.403.6120 solicitando que a Receita Federal do Brasil apreciasse todos os pedido, supracitados, no prazo de trinta dias, sendo que a liminar foi deferida em 26/07/2011 e o Delegado (DRF/Araraquara) responsável foi notificado em 27/07/2011 e, em 01/08/2011, foi determinada a imediata inclusão, no procedimento fiscal, dos trimestres restantes. - Conseqüentemente, em 02/08/2011, o contribuinte foi intimado, no prazo improrrogável de vinte dias, a apresentar os elementos necessários à análise do crédito, dentre eles, fundamentalmente, os arquivos digitais fiscais. - Em 08/08/2011 a empresa atendeu parcialmente a intimação e solicitou prorrogação de prazao para apresentar os arquivos relativos a 2005, sob a alegação de que necessitava formatar os sistemas de informática. O pedido foi deferido no dia seguinte, quando a requerente informou que os arquivos digitais, solicitados nos itens 8, 9 e 10 do TIF 002/525/20011 (segunda intimação), seriam apresentados no lay-out estabelecido pelo ADE Cofis nº 25/10. - Assim, os arquivos digitais solicitados na primeira intimação foram entregues em 18/08/2011 e, os da segunda, em 23/08/2011. - Entretanto, nos próprios recibos de entrega dos arquivos fiscais emitidos pelo contribuinte no sistema de validação e autenticação (SAV- versão 3.0.7), já indicavam que os dados e informações fiscais, constantes dos arquivos digitais fiscais, estavam com enorme quantidade de avisos de inconsistências. - O Relatórios Fiscal após detalhar tais inconsistências, resumiu-as como se segue: ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA 2005 7667 Já existe um participante com esta identificação 2005 12 Inconsistência de IPI 2005 6 Inconsistência de Valor 2005 441 IPI Inválido 2005 3 NCM Inválida ou Inexistente 2008 9125 Já existe um participante com esta identificação 2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI 2008 18 Inconsistência de Valor Fl. 5609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901697/2011-20 2008 566 IPI Inválido 2008 4 NCM Inválida ou Inexistente 2009 9400 Já existe um participante com esta identificação ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA 2009 109 Inconsistência de ICMS 2009 44 Inconsistência de IPI 2009 1 Inconsistência de Valor 2009 494 IPI Inválido 2009 3 NCM Inválida ou Inexistente 2010 8875 Já existe um participante com esta identificação 2010 17 Inconsistência de ICMS 2010 1207 Inconsistência de IPI 2010 310 Inconsistência de Valor 2010 13114 IPI Inválido 2010 1 NCM Inválida ou Inexistente - Considerando o volume das inconsistências, a ação a seguir seria devolver os arquivos digitais fiscais ao contribuinte para os devidos ajustes, correções e acertos necessários, de maneira a tornálos consistentes e válidos para a análise do direito creditório requerido, contudo, tendo ocontribuinte apresentado tais arquivos no último dia concedido pela fiscalização, quando então restavam apenas três dias para que se esgotasse o prazo determinado pelo Poder Judiciário (26/08/2011). - Diante disso, somados a impossibilidade da análise dos documentos fiscais que teriam gerado os indigitados créditos, com o prazo fatal determinado pela MM Juíza da 1ª Vara Federal de Araraquara, nenhuma alternativa restou à administração, senão indeferir integralmente os pedidos, pela total impossibilidade de se verificar a classificação fiscal das insumos e alíquotas adotadas nos produtos vendidos, até a circularização (intimação) dos fornecedores para a checagem de informações e, ainda, diligência “in loco” para verificação da utilização dos insumos no processo produtivo da empresa Tempestivamente a interessada manifestou sua inconformidade alegando, em resumo, o seguinte: - Após tecer considerações sobre o princípio da motivação, conclúi que o Despacho Decisório deve ser anulado porque: “No caso concreto, houve glosa de compensação com fundamento genérico, inexistindo exata descrição das razões quanto ao porquê se deixou de reconhecer o crédito de IPI. A glosa é totalmente genérica e fundada na alegação de supostas inconsistências. Mas quais destas inconsistências, erros e irregularidades impediriam a apreciação dos créditos via arquivo digital para este específico período glosado? Ora, não foram todos os períodos, lançamentos contábeis, notas fiscais e créditos que estão com inconsistência! Apesar disso, a glosa é genérica e abrangendo indevidamente todos os créditos indistintamente.” - Conseqüentemente, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes que cita, teria ocorrido o cerceamento ao direito de defesa com violaçãoao devido processo legal: “uma vez que a glosa de compensação não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas a fim de permitir verdadeiramente a defesa dos créditos glosados de IPI.” -Também argúi a nulidade, na medida que inexistiria contabilidade irregular, sendo que entregou dentro do prazo de vinte dias diversos documentos fiscais, além de encaminhar o arquivo magnético no layout estabelecido, por conseguinte, jamais caberia a glosa integral dos créditos, sendo que: “Eventuais inconsistências ou irregularidades, que não invalidam plenamente os créditos, deveriam ser objeto de pedido de informações ou esclarecimentos, em especial, pelo fato de que tais irregularidades somente foram constatadas internamente pela fiscalização após o envio dos arquivos nos moldes do layout da Receita Federal.” - Por outro lado, a manifestante entende que o Fisco permaneceu ilegalmente inerte por mais de 360 dias, portanto, o prazo de trinta dias, determinado pelo Liminar, não poderia justificativa para não se fiscalizar e analisar os créditos, ouseja, o Fisco teria se utilizado de uma decisão judicial que teria por objetivo resguarda-lo para prejudicá-lo, assim violando o próprio princípio consitucional da não-cumulatividade, além de agir contrariamente ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, também violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A manifestação conlui esta parte como se segue: Fl. 5610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901697/2011-20 “Por fim, conforme informações prestadas ao Fisco, documentos apresentados, bem como a juntada do livro fiscal de apuração do IPI, que faz prova em favor da impugnante, em aplicação do principio da verdade real norteador do processo administrativo fiscal, ao menos, é de rigor que se converta em diligência a fim de que a fiscalização analise os créditos de IPI da impugnante. Possível notar, conforme caso concreto, que há clara nulidade do glosa da compensação. Ao menos, é de rigor a conversão do julgamento em diligência para análise dos créditos postulados.” Após tecer tais considerações, a manifestaçãoainda contesta a imputação dos juros moratórios pela SELIC, por contrariar o CTN e a Constituição, a multa imposta, por violar os princíipos constitucionais do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a imposição de juros sobre a multa aplicada. Encerrou requerendo a nulidade do ato administrativo, ou total improcedência da glosa de seus créditos, bem como, alternativamente, em observância à verdade mater4ial, a conversão em diligência. É o relatório. O Acórdão n.º 14-56.769 - 2ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade O julgamento na primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: III - DO PEDIDO POSTO ISTO, requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Ademais, importante ressaltar que direito ao crédito está sendo tolhido por exigências formais sem previsão legal. Por conta do princípio da verdade material, a realidade dos fatos jamais pode ceder ao rigor das formas, principalmente diante das inconsistências apresentadas, sem qualquer previsão legal, cuja repercussão afeta frontalmente o patrimônio do contribuinte, com a glosa do crédito. Fl. 5611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901697/2011-20 Por fim, como pedido alternativo, em observância à verdade material, requer a conversão em diligência. (e-fl. 526) O processo teve seu julgamento iniciado neste CARF em 29/08/2017, sob relatoria da i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Na ocasião, a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência, Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, e-fls. 581 a 584, para, em síntese: A recorrente poderia, no longo prazo que decorreu desde o indeferimento do Despacho Decisório até hoje, esclarecer as divergências, oferecer outro arquivo, apontar planilhas com, ao menos, parte do crédito devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu. Poderia e deveria, porque o ônus de provar o crédito é seu, art. 333 do Código Civil. Até hoje, entretanto, mantém-se na tentativa de obter um deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito. A obrigação de esclarecimento do contribuinte é positivada, ainda, artigo 4º da Lei 9.784/99: Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I expor os fatos conforme a verdade; II proceder com lealdade, urbanidade e boa fé; III não agir de modo temerário; IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos Como pedido alternativo, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência. Em regra, a diligência somente é cabível quando se verifique o esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não se verifique inovação probatória na Impugnação e no Recurso Voluntário, que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido de Ressarcimento de IPI, o próprio programa gerador do pedido exige extensas informações, detalhadas, sobre o crédito. Essas informações indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados. Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro, pelo prazo de análise imposto pelo Poder Judiciário, e em segundo lugar porque, em regra, essa correção não tem como ser feita nas instâncias julgadoras. À vista de todo o exposto, a comprovação das informações prestadas já no pedido, deve ser oportunizada, por meio dos arquivos digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários. Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal promova auditoria nas informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho conclusivo quanto ao direito pretendido. Marcelo Giovani Vieira, Relator. A diligência foi realizada e o processo retorna ao CARF. O i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira não mais integra os quadros deste órgão e o foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Fl. 5612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901697/2011-20 Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres do ano calendário de 2005; 1º a 4º trimestres de 2008; 1º a 4º trimestre de 2009, e 1º trimestre de 2010. A seguir passaremos a análise do resultado da diligência, bem como da peça recursal. O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal, e-fls. 5565 a 5584, onde a fiscalização realizou uma nova análise dos pedidos da recorrente de ressarcimento de créditos do IPI. A leitura do Relatório permite concluir que a Recorrente foi intimada para corrigir os arquivos digitais, bem como apresentar documentos, e-fl. 5568. A fiscalização encontrou inconsistências na classificação fiscal entre o arquivo digital de notas e a constante da nota fiscal. Reintimou a recorrente, recebendo novamente arquivos com erros. A fiscalização relata as inconsistências e a título de exemplo apresenta alertas de erros. São diversos os alertas de inconsistências. Tais inconsistências impossibilitaram o andamento dos trabalhos, e-fl. 5571. A fiscalização procedeu ainda a uma verificação, por amostragem, da idoneidade das informações prestadas. A recorrente não apresentou a documentação necessária. Fl. 5613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901697/2011-20 Ante ao exposto, a fiscalização opina pelo indeferimento do pleito. Na sequência, a recorrente apresenta Manifestação sobre o Relatório Fiscal, e-fls. 5590 a 5601. Em sua Manifestação alega que a amostra utilizada pela auditoria não era adequada e que a fiscalização não se utilizou de todos os meios para provar o seu direito ao crédito. 4. CONCLUSÃO. Em razão de tudo o que foi até aqui exposto, o contribuinte se manifesta no sentido de que o Relatório Fiscal está equivocado ao chegar à opinião de indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, pois, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de cumprir adequadamente a determinação desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, tendo escolhido a técnica da amostragem para a realização da auditoria, desprezou, sem qualquer fundamento ou motivação, mais de 66% das amostras de notas com NCM divergentes. Além disso, se limitou a olhar para arquivos digitais quando deveria, também, analisar outros documentos e elementos levados pelo contribuinte a seu conhecimento. Sem contar o fato de ter ignorado o pedido do contribuinte para que pedisse uma nova amostragem de notas fiscais, possibilitando o oferecimento de maiores provas de seu direito ao crédito, bem como ignorado os esclarecimentos sobre os avisos do sistema acerca dos arquivos digitais. O contribuinte não deixou de comprovar seu direito ao crédito de IPI. Suas provas é que, apresentadas, foram desprezadas pela fiscalização. E essas são duas situações bem diferentes. Dessa forma, reforçando todos os argumentos recursais anteriormente tecidos, requer-se a reforma da decisão atacada para o deferimento total dos pedidos de ressarcimento realizados. (e-fls. 5600 e 5601) Sobre o assunto, créditos tributários, conforme já mencionado na Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cabe a recorrente o ônus da prova. O CARF tem ampla jurisprudência acerca da obrigação do contribuinte em demonstrar seu direito. CARF - Acórdão nº 3302-004.800 do Processo 10120.009189/2002-63 Data 28/09/2017 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. CARF - Acórdão nº 3302-005.591 do Processo 11065.003532/2010-41 Data 21/06/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do Fl. 5614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901697/2011-20 contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. O Relatório Fiscal é detalhado quanto a dificuldade em se comprovar o direito da recorrente. Seja por erros, inconsistências ou falta de atendimento adequado as intimações da fiscalização, não vejo como atender o pleito da recorrente. Estes são os motivos da glosa. O crédito precisa ser líquido e certo. CARF, Acórdão nº 1301-004.070 do Processo 10480.902235/2017-92, Data 15/08/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. No presente caso, não se pode confirmar nem liquidez nem certeza ao crédito. Todas as oportunidades foram dadas e a Recorrente não foi capaz de dirimir as dúvidas quanto a documentação que fundamenta o seu direito. A documentação é precária e repleta de erros que inviabilizam o processo de auditoria dos créditos. Em vista do exposto nego provimento ao crédito. Em outro giro, a recorrente em seu Recurso Voluntário alega a inconstitucionalidade dos juros e multa. Cita argumentos constitucionais e jurisprudência do STF. Sobre este ponto, também não tem razão a Recorrente. De pronto, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre questões constitucionais da lei tributária, Súmula CARF nº 2. Ou seja, o local para o questionamento dos juros sob o ponto de vista constitucional não é a esfera administrativa, mas sim a judiciária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros sobre a multa é questão que também já foi sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 5615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.491 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901697/2011-20 Fl. 5616DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909153/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909153/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.728  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  M. CAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2003  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA  DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou  cancelamento  de  outras  declarações  de  compensação  entregues  pelo  sujeito  passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  ou  mesmo  retificação  de  obrigações  acessórias. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 53 /2 01 2- 51 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­48.164 ­ 2ª Turma da  DRJ/BHE  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP, consoante o relatório, a seguir, transcrito:  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  19156897  emitido  eletronicamente  em  01/03/2012, referente ao PER/DCOMP nº 36540.84332.291009.1.3.044122.  O PER/DCOMP foi  transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor de R$  43.218,03, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/01/2004.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  constatou­se  que,  na  data  de  transmissão  do  documento  em  análise,  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  crédito,  por  terem  se  passado mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  prazo para extinção do direito de aproveitamento do crédito é de 10 anos, conforme  jurisprudência, e que a regra do art. 3º da Lei Complementar n.º 118 não se aplica a  pagamentos ocorridos antes do início de sua vigência, em 09/06/2005.  A  DRJ  menciona  o  art.  74,  da  Lei  9.430/96  e  o  inciso  I,  ao  art.  168,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,segundo  os  quais  o  prazo  para  restituição/compensação  extingue­se após decorrido o prazo de 5 anos e que:  As  compensações  não  homologadas  foram  efetuadas  após  30/01/2009.  Considera­se  efetuada a compensação na data da  transmissão do PER/DCOMP. A  compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera­se efetuada na data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  original.  No  caso,  tratas­e  de  PER/DCOMP  original transmitido em 29/10/2009, depois de o direito de pleitear restituição já se  ter extinguido  Com relação a aplicação do art. 3°, da Lei Complementar 118/2005, a DRJ  cita  o  Supremo  Tribunal  Federal,  que  decidiu  que  os  processos  judiciais  iniciados  após  a  entrada em vigor da referida LC estão alcançados pela referida norma.  Ao final, registra que a arguição de inconstitucionalidade é imprópria naquele  forum.  Cientificada  em  28/09/2013  (fl  36),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 29/10/2013 (fl. 38).  É o relatório.  Voto             Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.909153/2012­51  Acórdão n.º 1001­001.728  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no Decreto  70.235/72,  portanto,  dele eu não conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  ter  cometido  uma  falha,  nos  seguintes  termos (descrição dos fatos):  Ocorre  que,  por  falha  exclusivamente  da Recorrente não  observou que  toda  sua  impugnação  foi  construída  com  base  no  número  do  PER/DCOMP  inicial  incorreto,  qual  seja,  24743.79972.201008.1.3.04­5032  quando  deveria  ser  o  41625.54969.241208.1.3.04­9238.  Por  outro  turno,  a  Recorrente  tentou  transmitir  PER/DCOMP  RETIFICADORA (doc. 01) para  regularizar seu erro, entretanto, não logrou êxito,  porquanto o sistema da SRFB não o permitiu em duas oportunidades – 26/03/2012 e  25/10/2013 (doc. 02/03) ­ cujas telas constam o a seguinte mensagem:  “ERRO VALIDADOR ­ PER/DCOMP.  A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA.  O  PER/DCOMP QUE  SE  PRETENDE RETIFICAR  JÁ  FOI  OBJETO DE  DECISÃO ADMINISTRATIVA.”  Com  efeito,  Senhores  (as)  Julgadores  (as)  resta  à  Recorrente  solicitar  diligencia para que se faça de ofício alteração na PER/DCOMP original, mudando o  campo  “¹  do  PER/DCOMP  Inicial”  para  41625.54969.241208.1.3.04­9238,  já  que  ocorreu erro de fato no preenchimento.  Para que não paire qualquer dúvida quanto ao direito à compensação anexa­se  o DARF recolhido, bem como, DARF eletrônico emitido do sitio da SRFB (doc. 04)  e  DCTF  2º.  Semestre  2005  (doc.  05)  que  deram  origem  ao  saldo  inicial  a  ser  compensado no valor original de R$ 31.859,96.  Com  direito  a  pleitear  a  restituição,  a  Requerente  realizou  compensações  através  de  8  (oito)  PER/DCOMPs,  que  para  melhor  entendimento  elaborou­se  planilha com todas as  informações necessárias ao convencimento deste Juízo (doc.  06).  Cabe  observar  que  nesta  planilha  está  demonstrado  o  saldo  inicial,  sua  atualização pela SELIC, os valores utilizados em cada PER/DCOMP (doc. 07/14) e  saldos parciais a compensar.  Vale  a  pena  olhar  o  PER/DCOMP  com  número  de  declaração  36540.84332.291009.1.3.04­4122 entregue em 29/10/2009 (doc. 10), em especial a  página 2, que consta erroneamente o:   N°  do  PER/DCOMP  Inicial:  24743.79972.201008.1.3.04­5032  quando  o  correto  seria o que  consta da pagina 02 da PER/DCOMP que  se  tentou  substituir,  porém, foi impedida pelo sistema da SRFB (doc. 01) :  N° do PER/DCOMP Inicial: 41625.54969.241208.1.3.04­9238. É cediço, que  a  verdade  material  é  princípio  informador  do  processo  administrativo  para  consecução da verdade real e formação da convicção do livre julgamento.  Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital     4 No presente caso, a Recorrente por erro humano lamentavelmente se baseou e  fundamentou sua impugnação em PER/DCOMP errado, não obstante tenha direito à  compensação do valor declarado e recolhido a maior a menos de 5 (cinco) anos da  data do pagamento (doc.01).  Por  outro  giro,  conquanto  a  Recorrente  esteja  carreando  aos  autos  documentação em outro momento processual sob pena de preclusão, mesmo assim,  o  CARF  tem  permitido,  excepcionalmente  as  partes,  acostar  memoriais  e  documentos  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Com  efeito,  restará  demonstrado  que  a  Recorrente  efetuou  compensação  dentro do prazo quinquenal, entretanto, por erro de fato, preenchendo incorretamente  campo  específico  do  PERD/COMP  gerou  a  constituição  de  crédito  tributário  ora  exigido.  Em  razões  de  direito,  reitera  ter  cometido  a  falha,  antes  descrita,  ams,  que  pleiteou o crédito dentro do prazo prescricional. Reitera o princípio da verdade material e cita  decisões administrativas (não vinculantes). Mais adiante, complementa:  Prescreve a alínea “b”, do parágrafo 4º., do artigo 16, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972 que:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente.”  Desta  norma  jurídica  pode  se  depreender  que,  havendo  fato  superveniente,  mesmo  em  momento  posterior  à  impugnação,  é  possível  a  juntada  de  prova  documental, desde que requerida.  No caso presente, somente no transcorrer deste recurso é que se observou que  os  documentos  juntados  na  impugnação  e  seus  fundamentos  foram  baseados  em  número  de  PER/DCOMP  não  vinculado  ao  DARF  recolhido  (doc.  01),  como  já  exaustivamente se vem asseverando.  Com efeito, embora a destempo, mas não ilegal, SMJ, o fato é superveniente,  nos termos da alínea b, do § 4º., do Decreto 70.235/1972.  Outrossim  é  fato,  que  a  SRFB  impediu  a  Recorrente  de  transmitir  nova  PER/DCOMP RETIFICADORA em dois momentos (doc. 02/03) e dentro do prazo  legal o que se requer diligencia para regularização de oficio, se entender necessário,  embora se entenda estarem presentes todos os elementos materiais para convicção e  julgamento deste Juízo.  Requer, então que:  a) O presente recurso recebido, conhecido e processado nos termos do artigo  2º., da Portaria 256, do Ministério da Fazenda, de 22 de junho de 2009;  b) Seja deferida a juntada de novos documentos nos termos da alínea “b”:, do  § 4º.,c.c. § 5º., ambos do artigo 16, do Decreto 70.235/1972;  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.909153/2012­51  Acórdão n.º 1001­001.728  S1­C0T1  Fl. 4          5 c) Autorizada  diligencia  para  acolher  nova PER/DCOMP  retificadora  ou  de  oficio  fazer  alterar  o  campo  N°  do  PER/DCOMP  Inicial:”  para  41625.54969.241208.1.3.04­9238, embora entenda não ser necessário, porquanto há  farta documentação para análise e convicção deste Juízo;  d) Em sede de julgamento de mérito, dar total provimento ao presente recurso,  reformando  a  decisão  de  primeira  instancia,  nos  termos  do  artigo  168,  do  CTN  cancelando­se o crédito tributário constituído.  Analisando  os  argumentos  e  pedidos  realizado  pela  recorrente,  verifica­se  que estes extrapolam os limites da competência desse órgão judicante.  Isto porque, no que diz respeito ao presente processo administrativo, regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito  creditório,  objeto  da  lide,  que  terá  por  consectário  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  declarada.  Por  outro  lado,  a  competência  para  revisão  de  ofício  e  cancelamento  de  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  é  atribuída  às  Delegacias  da  Receita  Federal,  conforme  observa­se  no  Art.  272,  inciso  III,  da  Portaria  nº  430/2017,  que  dispõe  sobre  o  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  (Defis),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (Delex),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Comércio  Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  de  São  Paulo  e  de  Belo  Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição,  no que couber, gerir e executar as atividades de fiscalização, de  controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de  comunicação social, de programação e  logística e de gestão de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  ...  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo  Este é o entendimento unânime da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme julgado a seguir:  “Numero do processo: 10680.915918/2009­43   Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS   Câmara: 1ª SEÇÃO   Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais   Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019   Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital     6 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019   Ementa:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES,  APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O cancelamento ou a  retificação de PER/DCOMP, pelo  sujeito  passivo,  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em hipóteses de  inexatidões materiais verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário,  que  são  instrumentos  previstos  para  que  os  contribuintes  questionem  a  não­ homologação  de  uma  compensação  (no  sentido  de  revertê­la),  não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação.  O  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em PER/DCOMP  (em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para  o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias  da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo  de  problema. O  que  não  se  pode  é  alargar  a  competência  dos  órgãos  julgadores,  submetidos  ao  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem a  apreciar  situações  que não lhes devem ser submetidas.  Na  situação  fática,  a  recorrente  transmitiu  um  PER/DCOMP  (n°  36540.84332.291009.1.3.04­4122), em 29/10/2009, relativo a um tributo recolhido a maior em  30/01/22004, consoante o Despacho Decisório (fl. 24).  Posteriormente,  tentou  retificá­lo,  o  que  não  é  admitido  após  a  emissão  do  despacho decisório, consoante as normas em vigor.   Conclui­se, portanto, que este órgão julgador não é competente para realizar  revisão de ofício de declarações apresentadas pelo contribuinte.   Razão, pela qual, não se deve conhecer do presente Recurso Voluntário, por  não atender aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no  Decreto nº 70.235/72.    É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.909153/2012­51  Acórdão n.º 1001­001.728  S1­C0T1  Fl. 5          7               Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721034/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.721032/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T23:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T23:25:25Z; Last-Modified: 2020-04-08T23:25:25Z; dcterms:modified: 2020-04-08T23:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T23:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T23:25:25Z; meta:save-date: 2020-04-08T23:25:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T23:25:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T23:25:25Z; created: 2020-04-08T23:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-04-08T23:25:25Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T23:25:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.721034/2018-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.950 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente MARLENE RAMOS COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO ISENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE TAL QUALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual ao declarar os rendimentos recebidos como isentos sem a respectiva comprovação da qualidade isentiva. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 10 34 /2 01 8- 59 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721034/2018-59 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.721032/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.948, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário interposto pela recorrente, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão proferido em sessão de julgamento de Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ), que julgou improcedente à impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF [...] ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. DATA INICIAL. Para fins de isenção dos rendimentos de aposentadoria/pensão, o contribuinte portador de moléstia grave deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. A isenção por moléstia grave aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal em epígrafe, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual da pessoa física, resultando em imposto suplementar, sujeito à tabela progressiva, com a inclusão de multa de ofício. A verificação da omissão originou-se da constatação, pela fiscalização, de que o laudo médico oficial que atestou a moléstia grave certificou essa enfermidade somente na data do correspondente exame, enquanto a recorrente se declarou isenta em momento anterior. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721034/2018-59 A controvérsia decorre da declaração e da defesa apresentada em impugnação, reiterada em recurso voluntário, efetivada pela recorrente, no sentido de que faz jus a isenção ao imposto sobre a renda de pessoa física por ser pensionista e, especialmente, por força de moléstia grave que lhe acometeu a saúde em período anterior ao do exame oficial. Enquanto a fiscalização aponta o direito a isenção a partir da data do laudo médico oficial, a recorrente pretende o efeito desde o momento em que os exames e laudos médicos particulares lhe atestam a condição de portadora de dada enfermidade, a qual gozaria da isenção. Neste contexto, a recorrente pretende a desconstituição do lançamento e, ainda, a devolução do indébito, a partir do momento em que seja reconhecida a isenção com efeitos a partir do momento em que contraiu a moléstia – cardiopatia grave. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo consignou-se que o caso trata de lançamento de exigência do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos indevidamente declarados como isentos em razão de a contribuinte não se enquadrar na condição de isenção por moléstia grave, por ter apresentado laudo médico oficial indicando a data de início da doença posterior ao ano- calendário em questão. Especialmente, consignou-se a tese jurídica de que os rendimentos de pensão (uma das espécies de inatividade) são isentos do imposto de renda por motivo de moléstia grave, porém somente a partir do momento em que a doença grave é atestada pelo serviço médico oficial, de modo que os exames e laudos ou atestados médicos particulares não são aptos a concessão do benefício. Desta forma, a decisão vergastada pontua que apenas um requisito foi atendido (inatividade) e manteve o lançamento. Restou ausente o requisito da moléstia grave atestada por serviço médico oficial no ano-calendário do lançamento de ofício. Deveras, consignou-se que a recorrente apresentou laudo médico pericial oficial no qual se indica a data do reconhecimento da isenção, de modo que não há isenção para ano- calendário anterior. Foi registrado, ainda, na decisão de piso que os documentos exibidos, para o momento anterior ao laudo médico oficial, não eram laudos periciais oficiais, mas meros atestados e declarações particulares. Para o juízo a quo, todos estes laudos/documentos foram emitidos por médicos particulares e, portanto, não podem ser aceitos em comprovação de que a recorrente seja portadora de moléstia grave que enseja direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos de pensão para momento anterior ao laudo oficial, já que, para a legislação, o laudo médico oficial é que tem a aptidão legal e formal para indicar o início da enfermidade que resulta no benefício da isenção. No recurso voluntário, interposto tempestivamente, o sujeito passivo, reitera os termos da impugnação, não se conforma com as conclusões da decisão a quo e requer seja desconstituído o lançamento e reconhecida a isenção desde a data em que contraiu a doença (portadora de Insuficiência Coronária CID 125.5, Cardiopatia Grave). Pondera que “deve o reconhecimento da isenção ocorrer a partir da data do acometimento da doença e não do Laudo Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721034/2018-59 Médico Oficial”. Requer, inclusive, a devolução do indébito, a partir do momento em que seja reconhecida a isenção com efeitos a partir daquela data. Com a peça recursal trouxe novos documentos e citou jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.948, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao sujeito passivo em seu domicílio fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A defesa advoga a condição de portador de moléstia grave da contribuinte impondo-lhe condição isentiva, nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, incisos XIV e XXI, com suas alterações legais). Aduz, ainda, ser a contribuinte pensionista e que diversos documentos particulares, incluindo declarações, atestados e exames, inclusive documentos de acompanhamento médico de cardiologista particular, atestam o início de doença grave a partir de Outubro/2011 (cardiopatia grave). Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721034/2018-59 Para objetivar comprovar suas alegações, além dos documentos já colacionados, apresentou documentos novos, muitos sendo meras repetições de documentos dos autos. Ao ensejo, considerando a juntada de novos documentos, afirmo que, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202-005.098 e 2202-005.195), conheço da documentação anexada com o recurso voluntário, por guardarem relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Todavia, o conhecimento da prova não significa que a sua apreciação seja favorável para a contribuinte. Pois bem. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, omitidos na declaração de ajuste anual da pessoa física, vez que declarados como isentos (ao invés de declarados como tributáveis), resultando em imposto suplementar lançado, com a inclusão de multa de ofício. O lançamento é do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) ano- calendário em referência. A recorrente sustenta haver incidência de norma isentiva sob o fundamento de ser portadora de moléstia grave (cardiopatia grave, desde Outubro/2011) e estar na inatividade (recebe pensão), o que afastaria a incidência da regra-matriz do IRPF. Com o recurso e os novos documentos colacionados a defesa pretende a revisão da decisão Colegiada de primeira instância, no entanto não lhe assiste razão. Explico. Ora, a análise nesta instância é de controle da legalidade quanto ao lançamento. Efetivamente, o lançamento careceria de substância, caso houvesse laudo do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios atestando o início da doença grave a partir da data vindicada pela defesa, porém essa prova não existe nos autos. O laudo do serviço médico oficial atesta que a doença grave foi verificada no momento do exame (Junho/2017) e como o laudo não aponta que a doença grave tenha se iniciado em momento anterior, presume-se que ela só foi diagnosticada a partir do exame médico oficial, de modo que a decisão de piso agiu acertadamente. Ademais, a Lei n.º 9.250, de 1995, estabeleceu que, a partir de 1996, a moléstia grave deve, realmente, ser atestada a partir do serviço médico oficial, veja-se: Art. 30. A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721034/2018-59 pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, havendo norma cogente que prevê um modal deôntico de conduta obrigatória, impondo-se que a norma seja observada por todos, inclusive pela Administração Tributária, a qual tem o dever do lançamento como atividade administrativa vinculada e obrigatória, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora, bem como a autoridade julgadora de primeira instância, pois a recorrente não apresentou laudo do serviço médico oficial que ateste a doença grave no ano-calendário do lançamento. O laudo médico oficial é posterior aos anos-calendário do lançamento e o laudo não atesta que a moléstia grave tenha sua origem em data pretérita contemporânea ao ano-calendário em litígio. A jurisprudência deste Egrégio Conselho é firme neste entendimento, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença, considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular. Acórdão n.º 9202-007.387 (no mesmo sentido Acórdão n.º 9202-007.388) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo médico expedido por clínica particular não cumpre a exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Acórdão n.º 2401-006.909 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721034/2018-59 A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF n.º 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. Acórdão n.º 2201-005.717 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF nº 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. Ademais, apenas os rendimentos comprovadamente auferidos pelo portador da doença podem ser reputados isentos. Acórdão n.º 2202-005.071 (no mesmo sentido Acórdão n.º 2202-004.932) Aliás, como se percebe o tema é objeto da Súmula CARF n.º 63, nestes termos: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Note-se, outrossim, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999), vigente à época do fato imponível, disciplinava que: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2.º); § 4.º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30 e § 1.º). § 5.º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721034/2018-59 § 6.º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, por força da não comprovação da moléstia grave, pelo serviço médico oficial, em momento contemporâneo ao fato gerador, sem razão a recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento do juízo a quo. Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, mantenho íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8193001 #
Numero do processo: 11020.722481/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça: (i) a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; ou (ii) o percentual da multa aplicável ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-007.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça: (i) a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; ou (ii) o percentual da multa aplicável ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça: (i) a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; ou (ii) o percentual da multa aplicável ao lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 24 81 /2 01 3- 19 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722481/2013-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por meio do Acórdão nº 12-69.720, de 27/10/2014, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 188/205): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa deve ser afastada a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722481/2013-19 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. IMPERATIVO LEGAL Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A multa em percentual de 75% decorre de lei sendo impossível seu afastamento. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano- calendário de 2010, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 139/145 e 147/151). Os depósitos bancários estão vinculados à movimentação de contas de investimento e de depósito da contribuinte: conta poupança no Banco Itaú S/A (agência 0613, conta 36540-2) e conta corrente da XP Investimentos CCTVM S/A. Cientificada da autuação em 19/07/2013, a contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 159/171). Intimada por via postal em 12/11/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 08/12/2014, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 206/210 e 211/221): (i) os depósitos bancários apontados como de origem não comprovada são recursos acumulados ao longo de uma vida inteira de trabalho, tendo sido utilizados para aplicações financeiras em conta poupança e conta corrente de investimentos em benefício da família; (ii) há farta prova documental que comprova a origem dos valores creditados/depositados em conta poupança e conta de investimentos; (iii) no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, a incidência do imposto de renda é feita mês a mês, por competência, e não na data que ocorre o crédito em conta bancária; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722481/2013-19 (iv) os depósitos bancários não corporificam fato gerador do imposto de renda, na medida em que seu fluxo pelas contas da recorrente é desprovido da conotação de acréscimo patrimonial; e (v) a multa exigida no auto de infração é abusiva e afronta o princípio que veda o confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A recorrente afirma que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. Entretanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que admite o lançamento tomando-se por base exclusivamente os depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Como se observa do dispositivo de lei, tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Para alcançar a eficácia na prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e natureza do crédito em conta. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722481/2013-19 A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No contencioso administrativo há ampla acolhida, sob o aspecto da validade, aos lançamentos fiscais calcados na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A título exemplificativo, a ementa do julgado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 (...) IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, corno ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722481/2013-19 comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) (CARF, 2ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2102-01.616, de 25/10/2011). As decisões administrativas colacionadas pela recorrente no recurso voluntário têm por fundamento dispositivos já revogados, pois se referem a fatos geradores anteriores à publicação da Lei nº 9.430, de 1996. Em atenção aos limites fixados em lei para o lançamento de ofício em relação à pessoa física, segundo o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o acórdão de primeira instância excluiu os depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, na medida em que não ultrapassaram o montante de R$ 80.000,00 no ano-calendário. Sendo assim, restaram na base de cálculo do auto de infração os seguintes depósitos bancários: (i) dia 16/08/2000, valor de R$ 49.223,00, no Banco Itaú S/A; (ii) dia 02/09/2010, valor de R$ 45.000,00, na XP Investimentos S/A; (iii) dia 28/10/2010, valor de R$ 40.000,00, no Banco Itaú S/A; e (iv) dia 29/10/2010, valor de R$ 54.880,00, na XP Investimentos S/A (fls. 148). Segundo o recurso voluntário, a contribuinte e sua família conseguiram economizar um valor significativo de recursos financeiros, ao longo de vinte anos, que se encontrava em poder de terceiros. Os valores foram depositados em suas contas no ano- calendário de 2010 e direcionados, logo em seguida, para aplicações na empresa XP Investimentos S/A. Adicionalmente, a recorrente faz alusão ao recebimento de herança para também justificar parte dos valores creditados nas contas bancárias. Contudo, todas as alegações são genéricas, desprovidas de prova dos fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo. A documentação apresentada para efeito de comprovação da origem dos depósitos bancários constitui tão somente uma massa de documentos, sem a preocupação em correlacioná-la com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária no auto de infração (fls. 17/98 e 123/131). Mesmo que o juízo de avaliação comporte certa discricionariedade, há a necessidade de demonstrar o nexo de cada depósito e o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão rendimentos. Em simetria com o lançamento fiscal, que pressupõe a individualização dos créditos de origem não identificada, a comprovação de cada depósito pelo autuado deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com a documentação da origem. Não são aceitas, para fins de desconstituição do lançamento, as justificativas lançadas em termos gerais, como ora se cuida, a abranger o somatório dos depósitos objeto da exação fiscal. À vista disso, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, inexistindo a comprovação da origem dos valores. Aliás, não há que se cogitar de rendimentos recebidos acumuladamente, correspondentes a períodos anteriores aos meses dos depósitos bancários, para fins de incidência do imposto de renda. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.557 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722481/2013-19 No âmbito administrativo é inviável deixar de aplicar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por alegação de violação a princípios constitucionais. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De modo semelhante, falece competência aos órgãos administrativos para reconhecer o caráter confiscatório da multa de ofício prevista em lei, em virtude de desrespeito à capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, segundo preceitos da Carta Política de 1988. Com respaldo na legislação, a multa de ofício no percentual de 75% é devida e prevista em lei (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). Tal penalidade incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente, sendo que o patamar mínimo da penalidade em 75% é fixo e definido objetivamente pela lei. Não há margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Por fim, cabe ressaltar que o dispositivo legal da penalidade aplicada pela fiscalização não foi declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, tampouco há decisão definitiva de mérito em sede de julgamento no rito da repercussão geral, com efeito vinculante, que tenha declarado confiscatório o percentual da multa de ofício do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933600/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-008.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 00 /2 00 8- 15 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933600/2008-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal oriundo de PER/DCOMP relativo a compensação relativa a pagamento indevido ou a maior com débito do próprio contribuinte, no qual discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prová-lo. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. inocorrência da prescrição; ii. inexistência de lei que fixe prazo para homologação de lançamento; considera-se que esta se dá tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento do tributo, é s6 então que ocorre a extinção do crédito e se inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito. Conclui, requerendo o provimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório; manter as compensações se houver, e homologar os débitos compensados, bem como emissão de CND quando necessário. A DRJ, ao analisar a questão, lavrou a seguinte ementa, aqui sintetizada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntario às e-fls., no qual reiterou os argumentos. É o Relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933600/2008-15 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dela conheço. 1.1. Mérito 1.1.1.1. Argumento acerca do PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que o PIS é um tributo por homologação e que ela teria o prazo de dez anos para formular qualquer pedido de repetição de indébito, concluindo que “ por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o crédito tributário.” e que para todas as ações protocolizadas até 09.06.2010, todas a ações podem ter por objeto fatos ocorridos até dez anos atrás. Neste sentido é a Súmula CARF n. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por este motivo, é de dez anos o prazo para que a contribuinte possa discutir tributos eventualmente recolhidos de forma indevida. O ônus de provar a liquidez e certeza do crédito. Trata-se de processo oriundo de despacho decisório que não homologou o pedido de compensação em razão do sistema não haver localizado o crédito de que trata o DARF mencionado no PER/DCOMP. Com a manifestação de inconformidade foram trazidos tão somente procuração, documentos pessoais, contrato social da empresa e PER/DCOMP, não se desincumbido de produzir qualquer indício de prova do seu direito. Limitou-se a afirmar que o direito não está precluso, não tendo argumentado acerca do mérito nem no capítulo “do direito de restituição”. O Acórdão em questão apontou que não havia nos autos qualquer prova suficiente a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933600/2008-15 Mesmo ciente de que a DRJ havia denegado o direito à compensação por falta de provas com o Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe qualquer documento. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933600/2008-15 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8228109 #
Numero do processo: 13819.723752/2015-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 52 /2 01 5- 64 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723752/2015-64 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723752/2015-64 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723752/2015-64 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723752/2015-64 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723752/2015-64 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723752/2015-64 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723752/2015-64 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723752/2015-64 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.005810/2006-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3301-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO DE REJEITOS  / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.   Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com bens e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na  produção  da  empresa,  no  caso,  extração  mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção de rejeitos / resíduos.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa,  no  caso,  extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso  IV, do artigo 3o da Lei 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.      Fl. 289DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  O Contribuinte MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 262 e seguintes, contra  o acórdão nº 02­27.462, de 5 de julho de 2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG,  fls.  236  e  seguintes,  que  decidiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  assim  parcialmente  o  direito  creditório,  referente a créditos da COFINS não­cumulativa ­ mercado externo, do período de apuração de  dezembro de 2005 a fevereiro de 2006, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  apresentadas  em  01/06/2006  pela  contribuinte  acima  qualificada,  referente  a  créditos  da  Cofins  não­cumulativa—  mercado  externo,  dos  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2005 a fevereiro de 2006 (fls.01/04 e 07/10)  .0  direito  creditório  foi  objeto  de  verificação  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  149/163,  após  exame  das  obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins do período de  janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a autoridade fiscal efetuou  a  glosa  dos  gastos  que  considerou  cm  dissonância  com  as  disposições das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e das  Instruções  Normativas  SRF  n°  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  reconstituindo os Dacons apresentados pela contribuinte.  Os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização  estão  demonstrados  às fls. 81 (4° trimestre de 2005) e 114 (1° trimestre de 2006).  Em síntese, para o período de apuração de dezembro de 2005 a  fevereiro  de  2006,  não  foram  admitidos,  segundo  o  relatório  fiscal, os custos e despesas com:  .  bens  que,  segundo  informação  prestada  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  não  exerceram  ação  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  pela  empresa  destinado  à  venda  (ouro),  demonstrados a fls. 82 e 115/122;   Fl. 290DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.005810/2006­06  Acórdão n.º 3301­01.101  S3­C3T1  Fl. 286          3 .  combustíveis  (óleo  diesel)  empregados  nas  atividades  de  escavação de estéril, transporte de estéril, transporte de rejeitos  e  escavação  e  carga  de  rejeitos,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumo, por não exerceram ação direta sobre o bem  ou  produto  fabricado,  demonstrados  a  fl.  123  ("Glosa  de  Créditos  de  Combustíveis  (óleo  Diesel)  Utilizados  como  Insumos" — Ano: 2006);  .  serviços  de  escavação  de  estéril,  escavação  de  rejeitos,  transporte  de  estéril,  transporte  de  rejeitos,  desmatamento/destocamento, remoção de camada vegetal, trator  de  esteira  para  depósito  de  estéril,  análise  e  testes  em  laboratório,  serviços  auxiliares  de  destocamento,  raspagem  e  transporte  do  sol,  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  construção  civil­iluminação,  serviços  auxiliares  de  desmatamento,  consultoria  técnica,  por  também  não  se  enquadrarem no conceito de insumo "serviço", uma vez que não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado  pela  empresa,  demonstrados  a  fls.  104  ("Glosa  de  Créditos  relativos  a  Serviços Utilizados  como  Insumos — Ano­ calendário 2005") e 137 ("Glosa de Créditos relativos a Serviços  Utilizados como Insumos — Ano­calendário 2006");  .  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas  empregados  nas  atividades  de  serviços  auxiliares  de  destocamento,  raspagem  e  transporte  do  sol,  por  não  serem  empregados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados venda, demonstrados a fl. 110 ("Glosa de Créditos de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas").  Ao  final  do  relatório,  observou  a  fiscalização  que  o  reconhecimento  do  direito  credit6rio  do  mês  de  dezembro  de  2005 foi procedido no processo n° 10680.004032/2006­20. Com  relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2006, apurou crédito  compensável de R$ 168.758,97.  Em  face  das  verificações  realizadas  pela  fiscalização,  a  autoridade  administrativa  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  164/167,  homologando  a  compensação  declarada  no  limite  do  crédito reconhecido.  Cientificada da decisão em 06/05/2010  (fl.  172),  a contribuinte  manifestou, em 07/06/2010, As fls. 173/189, sua inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  .  tendo  em  vista  a  semelhança  do  PIS  e  da  Cofins,  em  seu  aspecto  material,  com  o  imposto  de  renda,  poder­se­ia  exemplificar  como  urna  correta  conceituação  de  insumo  a  contida no artigo 290 do RIR/99;  .  segundo  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  termo  "insumos" dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende  todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos  pelo contribuinte na fabricação de seus produtos;  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 .  as  restrições  contidas nas  Instruções Normativas da SRF não  encontram  respaldo  legal,  como  é  o  caso  dos  valores  despendidos  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa e com os insumos utilizados  em todas as suas etapas do processo;  .  se  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados  sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes à atividade da  pessoa jurídica;  . a retirada de estéril e rejeitos é procedimento intrínseco para a  extração do ouro e demais minerais;  .  não há como  se obter a extração de minério produtivo  sem a  extração  de  minério  classificado  como  estéril,  pois  o  minério  classificado  como  estéril  é  aquele  que  é  inviável  economicamente,  mesmo  este  contendo  percentuais  de  ouro  e  quanto maior o preço de venda do ouro menor será a quantidade  de minério a ser classificado como estéril;  . os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  artigo  3o  da Lei  n"  10.637/2002,  sendo  equivocada a  glosa  em  virtude da utilização de combustível para a extração de estéril e  rejeitos, cabendo uma interpretação razoável da lei;  . no mesmo sentido há de se entender os créditos decorrentes da  locação de máquinas e equipamentos para a retirada de estéril e  rejeitos;  Ao  final,  requer  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito,  especialmente  a  prova  documental,  testemunhal  e  pericial e pede a homologação das compensações realizadas.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006   Ementa:  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  dispêndios  expressamente  autorizados em lei.  Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  corno  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Para cálculo dos créditos da Cofins não­cumulativa, entendem­ se como insumos utilizados na  fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.005810/2006­06  Acórdão n.º 3301­01.101  S3­C3T1  Fl. 287          5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto   Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Não  se  conformando  com  a  Decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário pedindo a reforma do Acórdão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Transcrevo os  fundamentos que  levaram a decisão recorrida a concluir pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade, para melhor compreensão (destaques  acrescidos):  Sustenta  a  manifestante  que  todos  os  custos  relativos  ao  seu  processo de produtivo (“sic”) geram direito a crédito do PIS e da  Cofins  não­cumulativos  e,  especificamente,  quanto  às  despesas  realizadas  com a  retirada de  estéril  e  rejeitos,  afirma que  elas  são intrínsecas à extração do produto final, o ouro.  (...). conferiu o legislador ao conceito de não­cumulatividade do  PIS  e  da  Cofins  um  caráter  estipulativo,  conforme  se  constata  dos dispositivos a seguir reproduzidos:  (...)  Com  efeito,  verifica­se  que  os  dispositivos  acima  trazem  os  limites  das  deduções  admitidas,  deixando  claro  que  apenas  os  custos  e  despesas  expressamente  enumerados  geram  direito  a  crédito.  Deste  modo,  ao  sujeito  passivo  permite­se,  na  determinação  do  valor  da  contribuição  não­cumulativa,  descontar  unicamente  os  créditos  autorizados,  de  forma  exaustiva,  pela  lei,  que  não  podem  ser  estendidos  a  toda  e  qualquer despesa, como pretende a manifestante.  Autorizada pelos artigos 66 da Lei n° 10.637, de 2002, e 92 da  Lei n° 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas  n°  247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  para  regulamentação  das  contribuições  não­cumulativas,  das  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 quais  destaquem­se  as  seguintes  disposições,  com  caráter  vinculativo para a Administração Fazendária (os destaques não  são do original):  (...)  Todavia,  tendo  em  vista  o  caso  concreto  em  análise,  não  há  como  ratificar  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização, assistindo  razão  à manifestante  em  sua afirmativa  de  que  os  serviços  de  escavação  e  retirada  do  estéril,  efetivamente,  são  intrínsecos  e  diretamente  aplicados  na  extração do ouro.  Isto  porque  o  estéril  constitui  minério  com  baixo  teor,  cuja  viabilidade  de  exploração  depende  dos  preços  do  mercado,  e,  embora  não  se  integre  ao  produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial e inerente à obtenção do produto final.  Verifica­se que o processo de extração tem inicio com a fase de  desmonte  (arriamento  do minério  ou  do  estéril  de  sua  posição  rochosa inicial, de maneira a se obter um amontoado de minério  ou de estéril totalmente desagregado de suas rochas naturais) e  termina com a fase de estocagem, devendo­se compreender como  integrante do processo de produção do ouro a fase de desmonte  da  rocha  ou  remoção  de  estéril  até  a  fase  de  estocagem.  E,  durante  toda  a  atividade  de  exploração  do  ouro,  faz­se  necessária a remoção do estéril, sendo a relação estéril/minério  variável ao longo da exploração do minério.  Portanto,  os  serviços de  escavação e  retirada do estéril  são de  fato aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo  e, portanto, os custos neles incorridos, inclusive os despendidos  com aquisição de combustíveis para utilização em tais serviços,  são geradores de créditos das contribuições não­cumulativas, ao  contrário do que considerou a fiscalização.  Já a remoção de rejeitos gerados no processo produtivo, mesmo  que  necessária  à  atividade  da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento do ouro, pelo que, com relação a  tais despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim como as relativas aos gastos com combustíveis utilizados  no transporte de rejeitos.   (...)  Deste modo, no vertente processo, devem ser adicionados à base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo  apurada  pela  fiscalização, os custos incorridos com combustíveis utilizados na  escavação e transporte do estéril (fl. 123) e com os serviços de  escavação  de  estéril  e  transporte  de  estéril  (fls.  104  e  137),  efetuando­se  a  homologação  das  compensações  declaradas  no  limite do crédito assim apurado.  Reproduzo  a  seguir  trechos  do  recurso  voluntário  por  delimitarem  a  controvérsia dos autos e trazerem esclarecimentos técnicos acerca da matéria:  Conforme o entendimento da Delegacia Fiscal de Julgamento, as  compensações realizadas devem ser homologadas em parte, uma  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.005810/2006­06  Acórdão n.º 3301­01.101  S3­C3T1  Fl. 288          7 vez  que  da  análise  do  procedimento  de  extração  do  ouro,  conclui­se que a escavação e retirada do estéril, desmatamento e  destocamento são intrínsecos ao processo de lavra do minério.  Em sentido contrario, expõe o  ilustre  julgador em seu voto que  as  despesas  com  remoção  de  rejeitos  gerados  no  processo  produtivo não podem ser considerados como atividades gerados  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  posto  que  não  participam  diretamente  na  produção  do  bem.  Para  tanto,  imputa  a  recorrente  o  recolhimento  de  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  realizadas  com  créditos  decorrentes das atividades relacionadas a rejeito.  Apesar do entendimento esposado no acórdão em epigrafe, não  se pode concordar com sua fundamentação, uma vez que não lhe  assiste razão.  De  fato,  o  artigo  3o,  da  Lei  10.637,  de  2002,  coloca  de  forma  clara e  exaustiva os bens e  serviços  capazes  de gerar  créditos,  utilizando  como  critério  a  contribuição  da  atividade  para  a  produção do produto final a ser comercializado.  Nesse  sentido,  no  caso  em  questão,  a  análise  das  atividades  possuidoras  do  direito  a  gerar  créditos  deve  se  ater  ao  procedimento  de  extração  do  ouro,  por  trata­se  de  processo  especifico e cheio de peculiaridades.   (...)  TRANSPORTE DE  ESTÉRIL,  TRANSPORTE DE  REJEITOS  E  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL  DE  MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES NECESSÁRIAS  PARA A EXTRAÇÃO DO PRODUTO FINAL PARA VENDA  (...)  Apesar  de  previsto  pela  legislação  o  direito  aos  aludidos  créditos,  não  existe  urna  norma  legal  definido  o  conceito  de  insumo. Essa omissão  legal  vem dando margem para  inúmeras  discussões  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  como  no  presente  caso.  Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal com o intuito de  regular a matéria editou a Instrução Normativa SRF n° 358/03 e  404/04,  definindo  uma  conceituação  de  insumo  muito  próxima  da que é utilizada para o IPI.   (...)  Contudo,  tendo  em  vista  a  diferente  sistemática  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  IPI,  essa  conceituação fora mudada durante o decorrer do tempo.  (...)  Não obstante, é necessário ressaltar que o PIS e a COFINS em  relação  ao  IPI  são  tributos  com  materialidade  absolutamente  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 diferentes.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados  (coisa)  enquanto  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (receita),  sendo  esses  últimos  possuidores  de  materialidade  muito  mais  ampla.  Ou  seja,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo,  nos  termos  da  legislação  do  IPI ao PIS e a COFINS iria contra a própria sistemática desses  tributos.  (...)  Por  isso  esse  conceito  no  decorrer  do  tempo  foi  alargado  considerando  como  insumo  não  somente  os  produtos  que  se  desgastam  ou  se  exaurem  no  processo  produtivo,  mas  também  aqueles aplicados na produção do produto final.  Esse  entendimento  pode  ser  visto,  por  exemplo,  na  Solução  de  Divergência  de  n°  15/08  que  coloca  que  "o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  da  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto ou no serviço prestado (g.n).  Contudo, diante dessa abertura na conceituação, a Secretaria da  Receita Federal mudou novamente o critério para a utilização de  créditos  decorrente  de  insumos  a  partir  da  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  237/08,  conferindo  direito  a  crédito  somente  a  aquisição  de  insumos  que  se  consomem  ou  se  desgastam com o  contato com o produto  em  fabricação. Sendo  assim,  a  SRF  retomou  seu  entendimento  publicado  nas  IN's  n°  358/03 e 404/04.  Notadamente,  percebe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  possui  parâmetro  para  a  conceituação  de  insumo.  Essa  situação  vem  causando  insegurança  jurídica  para  os  contribuintes, pois não conseguem definir ao certo quais créditos  poderiam  ser  aproveitados.  Essa  realidade  é  confirmada  pela  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  39/09  que  mudou  novamente  o  entendimento  do  aludido  órgão,  alargando  o  conceito de insumos ao considerar válidos os créditos de partes  e peças a serem utilizados na produção. Verifica­se que in casu  não há a aplicação das IN n° 358/03 e 404/04, pois nem todas as  partes e peças se desgastam com o passar do tempo.  (...)  Em  conclusão,  verifica­se  uma  abertura  na  conceituação  restritiva  trazida  pelas  IN  358/03  e  404/04,  mostrando  novamente  urna  mudança  de  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Nesse  sentido,  in  casu,  conclui­se  que  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  despesas  na  extração  e  descarte  de  estéril  e  rejeitos  encontra  respaldo  no  art.  3°,  da  Lei  10.637/02,  até  mesmo  em  virtude  da  relativização  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal em relação ao conceito de insumo trazidos pelas  IN 358/03 e 404/04.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.005810/2006­06  Acórdão n.º 3301­01.101  S3­C3T1  Fl. 289          9 DOS  FUNDAMENTOS  PARA  0  APROVEITAMENTO  DE  PIS/COFINS  NAS  ATIVIDADES  RELACIONADAS  A  EXTRAÇÃO E DESCARTE DE REJEITOS.  Do Conceito de Insumo:  Ab  initio,  se  formos  considerar  um  conceito  abrangente  para  Insumo  (em  inglês:  input),  teríamos  que  na  ciência  econômica  designa um bem ou  serviço utilizado na produção de um outro  bem ou serviço. Inclui cada um dos elementos (matérias­primas,  bens  intermediários,  uso  de  equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias  ou  serviços, em todas as suas etapas de produção, industrialização  e conclusão do processo.  Sendo  assim,  em  seu  conceito  mais  amplo  insumo  seria  combinação de fatores de produção, diretos (matérias­primas) e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços,  em  seus  plenos estágios de formatação e conclusão do processo.  Lado outro, numa definição simplificada de insumo, numa visão  perfunctória,  seria:  tudo aquilo que entra no processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai,  considerando  da  mesma  sorte,  todas  e  quaisquer  etapas  da  cadeia de produção e finalização do processo.  Ao  considerarmos  que  certos  insumos  tornam­se  objeto  de  tributação  pelo  Governo,  criou­se  uma  discussão  jurídica  infindável para tentar definir o que seja realmente um insumo, a  fim de saber se determinada coisa é ou não tributável, ou o que  se pode aproveitar ou não de créditos em face do que determina  a lei.  (...)  Em decorrência disso, e  tendo em vista a semelhança das ditas  contribuições em seu aspecto material com o imposto de renda,  acreditamos  que  para  fins  de  PIS  e  COFINS  poder­se­ia  exemplificar uma correta conceituação de insumo com a citação  do art. 290 que demonstra alguns custos que poderiam assumir  esse conceito, sendo vejamos:  RIR/99   Art.  290.  0  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    I — o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  —  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 III — o custo de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V — os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo.  Nessa esteira, em julgamento sobre a questão, esse entendimento  foi  defendido  pelo  ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  no  acórdão  de  n°  204­03.441,  da  4a  Câmara  do  antigo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  (...)  Avançando, portanto, nesse sentido,  temos que a concessão dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorre  de  uma  efetiva  subvenção,  nitidamente  em  função  do  apelo  social.  Da  mesma  sorte,  devemos interpretar que o mandamento legal que rege o PIS e a  COFINS "não­cumulativos" — sem criar aqui grandes celeumas  em  torno  do  assunto  —  determina  a  sua  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente da denominação ou classificação contábil.  Ao  amparo  destas  considerações  preliminares,  podemos  de  imediato,  exercitar  o  seguinte  raciocínio:  se  nos  termos  da  determinação  legal  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (i.e.,  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  e  se  o  considerável  aumento  das  alíquotas  foi  supostamente  neutralizado  pela  concessão  de  créditos,  estes  devem  ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  aumento  excessivo  da  carga  tributária,  de  ineficiência  da  pretensão  do  legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais ora  vigentes a respeito do assunto.   (...)  Para  ilustrar  o  entendimento,  colacionamos  a  Solução  de  Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005 da 9a Regido Fiscal,  que demonstra entendimento favorável ao contribuinte quanto à  utilização  dos  créditos  acumulados  pelo  contribuinte,  que  estende  inclusive  o  beneficio  do  aproveitamento  até mesmo  em  relação ao  frete do produto acabado entre estabelecimentos do  mesmo titular (...) :  TRANSPORTE,  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES  NECESSÁRIAS  PARA  A  EXTRAÇÃO  DO  PRODUTO  FINAL  PARA VENDA  (...) É necessário ressaltar e reafirmar com todas as letras, que a  retirada  de  estéril  e  rejeitos  é  procedimento  intrínseco  para  a  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.005810/2006­06  Acórdão n.º 3301­01.101  S3­C3T1  Fl. 290          11 extração do ouro e demais minerais, sendo todos os produtos e  serviços utilizados  em sua extração, passíveis de gerar  crédito,  nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3o , II ...  A  questão  em  discussão  surge  em  torno  da  análise  do  procedimento de retirada do estéril e de rejeitos.  Como é sabido, para a extração do ouro é necessária a adoção  de  vários  procedimentos,  corno  demonstrado  anteriormente,  sendo um deles a retirada de estéril e de rejeitos.  0  estéril  é  retirado  com  o  uso  de  escavadeiras  e  caminhões  e  quando  necessário,  é  realizada  a  perfuração  e  desmonte  da  rocha.  Destarte, à medida que a cava vai se aprofundando a tendência é  a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera  que  dependem  de  perfuração  e  desmonte.  Normalmente  a  relação  de  estéril/minério  de  minas  a  céu  aberto  de  ouro  depende muito dos preços do metal e dos teores da jazida.  Todo  processo  que  envolve  atividades  de  extração mineral,  se  manifesta  em  dois  estágios,  quais  sejam:  a  exploração  e  a  explotação de minérios. Com efeito, na etapa de exploração são  realizados  os  trabalhos  de  pesquisa  mineral  que  compreende  entre  outras  atividades,  alguns  trabalhos  de  campo  e  de  laboratório,  tais  como:  levantamentos  geológicos  pormenorizados  da  área  a  pesquisar,  em  escala  conveniente,  estudos  dos  afloramentos  e  suas  correlações,  levantamentos  geofísicos  e  geoquímicos;  aberturas  de  escavações  visitáveis  e  execução  de  sondagens  no  corpo  mineral;  amostragens  sistemáticas;  análises  físicas  e  químicas  das  amostras  e  dos  testemunhos  de  sondagens;  e  ensaios  de  beneficiamento  dos  minérios  ou  das  substâncias  minerais  úteis,  para  obtenção  de  concentrados  de  acordo  com  as  especificações  do mercado  ou  aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código  de Mineração.  Lado outro, temos na fase de explotação, as atividades de lavra  do minério,  ou  seja,  a  extração do minério  propriamente  dito  com  as  suas  respectivas  concentrações  do  mineral  a  ser  industrializado. Com efeito, existe uma parte que no processo de  industrialização  do  minério  é  depositada,  uma  vez  que  não  possui uma grande concentração do mineral para o processo de  industrialização;podendo  não  obstante  serem  reaproveitados  e/ou reutilizados em processos e/ou procedimentos  tecnológicos  mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado,  dá­se  a  denominação  técnica  de  estéril,  em  face  de  sua  pouca  concentração  do  mineral  para  aquele  processo  industrial  de  apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do  mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados.  Insta  esclarecer  que  os  minérios  de  uma  maneira  geral,  em  especial  o  dos  jazigos  metalíferos,  aos  saírem  das  minas  são,  normalmente,  constituídos  por  agregados  com maior  ou menor  complexidade,  havendo  a  necessidade  de  se  fazer  a  separação  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 em face da concentração do minério na rocha extra que, por sua  vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral.  Nesse sentido, não há como se obter a extração de minério sem a  extração  de  estéril  e  rejeitos,  pois  é  visivelmente  parte  do  procedimento.  Os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  art. 3o  ,  II, da Lei 10.637/2002 como créditos compensáveis em  virtude da utilização na produção do minério. Nesse sentido, os  créditos glosados em virtude da utilização de combustível para a  extração de estéril e rejeitos é manifestamente equivocada, uma  vez que a lei não determina quais produtos seriam considerados  como  utilizados  na  produção,  para  tanto  cabe  urna  interpretação razoável da lei.  (...)  No  caso  em  questão,  de  acordo  com  o  entendimento  exposto  acima,  verifica­se  que  os  créditos  decorrentes  da  prestação  de  serviço não deveriam ter sido glosados, uma vez que, repita­se, o  descarte  de  rejeitos  é  atividade  essencial  para  a  extração  de  minério.  Em  mesmo  sentido  a  exposição  acima  se  aplica  aos  créditos  decorrentes da locação de máquinas e equipamentos por pessoas  jurídicas para a retirada de rejeitos.  (...)  Em relação à  imputação de que há diferenças  entre a planilha  apresentada  pela  reclamante  e  entre  a  DACON  declarada,  verifica­se  que  não  ficou  claro  na  notificação  em  epígrafe  a  diferença apontada, muito menos foram apresentadas provas que  comprovem a existência desta pendência.  Entendo que a Decisão Recorrida deve ser reformada.   Como visto, a DRJ concluiu que durante  toda a atividade de exploração do  ouro, faz­se necessária a remoção do estéril (“o estéril constitui minério com baixo teor, cuja  viabilidade de exploração depende dos preços do mercado, e, embora não se integre ao produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial  e  inerente  à  obtenção  do  produto  final”)  e  decidiu  pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade em relação aos serviços de escavação e  retirada  do  estéril,  “pois  seriam  de  fato  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo  e,  portanto,  os  custos neles  incorridos,  inclusive os despendidos  com aquisição de  combustíveis para utilização em tais serviços, são geradores de créditos das contribuições não­ cumulativas”.  Já  com  relação  à  remoção de  rejeitos gerados no processo produtivo  foi  mantida a glosa dos créditos pela DRJ, considerando que “mesmo que necessária à atividade da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento  do  ouro,  pelo  que,  com  relação  a  tais  despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim  como  as  relativas  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados no transporte de rejeitos”.  Esclareço,  de  início,  que  não  comungo  do  entendimento  manifestado  pelo  Recorrente  e  por  algumas  decisões  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  de  aplicação  da  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.005810/2006­06  Acórdão n.º 3301­01.101  S3­C3T1  Fl. 291          13 legislação do  Imposto de Renda, pelos mesmos motivos que  levaram a afastar a  tentativa do  Fisco  em  utilizar  o  critério  de  crédito  da  legislação  do  IPI:  são  tributos  com materialidades  diferentes (receita em regime de não­cumulatividade e lucro).  Por outro lado, não se questiona o fato de que o legislador (tanto o Executivo  no encaminhamento das medidas provisórias, quanto o Congresso Nacional) não se ocupou de  definir  o  conceito  de  insumo  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Não obstante o silêncio quanto à abrangência do termo insumo, a parte final  do  Parágrafo  7o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637  e  10.833  traz  a  idéia  de  vinculação  entre  as  receitas e despesas (destaques acrescidos):   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  Portanto, custos, despesas e encargos vinculados às atividades da empresa.  Acredito que, se por um lado são admitidas  todas as  receitas  (com algumas  poucas  exceções),  o  mais  correto  seria,  na  contrapartida,  admitirem­se  todas  as  despesas  vinculadas a essas receitas tributáveis. Essa seria a não­cumulatividade ideal.  Entretanto,  não me parece  ter  sido  esse o  espírito que norteou a  introdução  das novas contribuições, sob o regime da não­cumulatividade e sim a alegada neutralidade sob  o ponto de vista da arrecadação (em relação ao sistema anterior).  Cito, como exemplo, o Projeto de Lei de Conversão no 31, de 2002, da (MP  no 66/02, que primeiro dispôs sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS),  quando  pretendeu  acrescentar  os  serviços  de  telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no inciso III, do artigo  3o, “verbis”:  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 III ­ energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  A redação original da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitia a utilização  de crédito apenas  em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa,  tendo sido acrescidos, por meio do PLV, os serviços de telecomunicações.  O dispositivo acabou vetado pelo Poder Executivo, restando, pois, excluídos  os custos com serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Portanto, entendo que seriam todos os custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  exceto  aquelas  expressamente  excluídas  pela  lei  específica  ou  retiradas  por  veto,  como  as mencionadas  despesas com serviços de telecomunicações consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Voltando ao caso dos autos, a questão é disciplinada justamente pelo Inciso  II,  do  artigo  3o,  no  sentido  de  que  todos  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  conferem o direito ao crédito. Ou seja, todos os bens e serviços utilizados na produção, salvo  exceções expressas na lei (como no caso da mão­de­obra paga a pessoa física, por exemplo).   Entendo  que  não  há  como  se  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante de rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento.  Portanto, sendo a atividade de remoção de resíduos/rejeitos etapa da atividade  de exploração mineral, devem ser admitidos os créditos de PIS/COFINS relacionados também  com essa etapa de remoção.   Especificamente em relação à matéria posta nos autos, cito como referência o  trecho da minuta de voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (acórdão nº 9303­01.035 de  23/08/2010  ­ Processo nº 11065.101271/2006­47),  transcrevendo  trecho  do voto Conselheiro  Julio Cesar Alves Ramos, Processo n° 13974.000199/2003­6 (destaques acrescidos):  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.005810/2006­06  Acórdão n.º 3301­01.101  S3­C3T1  Fl. 292          15 Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.”  Também devem ser assegurados os créditos (e afastadas, portanto, as glosas)  com  relação  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  transporte,  escavação  e  carga  de  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 rejeitos,  por  se  tratar  de  etapa  inerente  à  atividade  da  empresa,  com  fulcro  no  Inciso  IV,  do  artigo 3o das leis mencionadas:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Em  relação  ao  último  item  do  recurso  denominado  “Base  de  cálculo  de  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  –  Divergências  nos  valores  declarados  na  DACON”,  sobre  supostas  diferenças  entre  a  planilha  apresentada  pela  Fiscalização e entre a DACON, não consta na impugnação inicial do Contribuinte e tampouco  foi analisada na decisão recorrida.  Tudo  indica  que  é  trecho  aproveitado  de  outro  recurso,  considerando  a  existência de vários períodos de autuação, objeto de outros processos sobre a mesma matéria e  contribuinte, mas que aqui não tem aplicação.   Isto posto, dou provimento ao recurso, nos termos já expostos.   (ASSINADO DIGITALMENTE)   Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 304DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10882.720085/2016-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 00 85 /2 01 6- 97 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720085/2016-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720085/2016-97 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720085/2016-97 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723509/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 09 /2 01 5- 18 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723509/2015-18 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723509/2015-18 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723509/2015-18 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723509/2015-18 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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