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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834124 #
Numero do processo: 13637.000099/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Para que possa a Autoridade Fiscal competente modificar os valores do VTN, é necessário provas irrefutáveis na forma prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08859
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.2 )- De 30 I . / 19 -----------............. t„ C NIINISTÉRIO DA FAZENDA ..................... .... . . . . . .. . . . . ..................... C440'400,' Moend SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000099/95-68 Sessão 19 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.859 Recurso : 99.174 Recorrente : JOÃO CAMPOS DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Para que possa a Autoridade Fiscal competente modificar os valores do VTIN,é necessário provas irrefutáveis na forma prevista em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO CAMPOS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 401110011/./ Otto Cnstia ,e4 e Oliveira Glasner Presidente *sé de -id. Coelho ' elator _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/RS 1 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'teiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r:sffl" Processo : 13637.000099/95-68 Acórdão : 202-08.859 Recurso : 99.174 Recorrente : JOÃO CAMPOS DE CARVALHO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 100,89 UFIR relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e à Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura-CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Pasto da Cruz", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 002 046 5 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0624093.3, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Impugnando o feito, tempestivamente, fl. 01, o interessado alega ter errado o Valor da Terra Nua-VTN na Declaração do ITR/94 (43.135,22 UF1R). Na oportunidade, anexa à impugnação nova Declaração de ITR194 com outro Valor da Terra Nua-VTN (1.395,08 UFIR) às fls. 04 e Parecer da EMATER-MG às fls. 03. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, às fls. 12/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Intimado em 31.01.96, conforme Aviso de Recebimento-AR às fls. 19, e inconformado, o contribuinte recorre, em tempo hábil, a este Colegiado informando que "os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados, e para provar o alegado, anexo laudo técnico emitido pelo engenheiro agrônomo da EMATER, após visita à propriedade." Recurso e Laudo juntados às fls. 21 e 22, respectivamente. 2 6 I if* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000099/95-68 Acórdão : 202-08.859 Às fls. 26 constam as Contra-Razões do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG manifestando, após análise dos autos e do conteúdo legal e fático destes, pela procedência do lançamento, conforme decisão administrativa em foco, bem como pela integral manutenção desta. É o relatório. 3 aGio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000099/95-68 Acórdão : 202-08.859 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Intimado da decisão recorrida em 31.01.96 (fls. 19), protocolou o recurso em 16.02.96 (fls. 21) antecipadamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso pelas razões ora expostas. A Autoridade Fiscal a quo em sua Decisão de fls. 12 a 16 bem examinou a matéria, enfrentando-a esclareceu quaisquer dúvidas havidas. Em sua Ementa de fls. 12, entende insuficiente as provas trazidas à colação pelo recorrente, motivo da negativa do provimento da Impugnação de fls. 01. Quanto ao tempestivo Recurso de fls. 21, o recorrente junta para os fins devidos "Laudo Técnico de Avaliação" assinado por JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE, engenheiro agrônomo da EMATER-MG, porém, a nosso ver o laudo em questão não atende as exigências legais para tal, sendo certo ainda que a Autoridade Fiscal de Julgamento bem examina os fatos, entendendo não trazer os elementos exigidos para que se possa atender o solicitado na Impugnação de fls. 01. Nas Contra-Razões do Recurso de fls. 21, o douto Procurador da Fazenda Nacional cinge-se apenas em protestar pela manutenção da decisão recorrida, enquanto o Recurso de fls. 21 apenas alega que o valor do imóvel e da terra nua foram superestimados, esquecendo-se que o VTN declarado é maior do que o VTN tributado. Ante o acima e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas no mérito nego-lhe provimento ao recurso por não ter o recorrente trazido provas e/ou elementos para modificar a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, e 19 de novembro de 1996 JOSÉ 1 '1 I 110 A COELHO 4

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4834047 #
Numero do processo: 13629.000390/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03868
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U." . De (=2{r / 0 )- / 19 gr C 1 c 1 fd MINISTÉRIO DA FAZENDA nnn•n••nn Rubrica ~1~~1.•n•nn••• j. jr4Ait c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 118 Processo : 13629.000390/97-14 Acórdão : 203-03.868 1 Sessão •. 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.316 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de , equadramento 1 sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998,- \\Ni Otacílio ). tas artaxo President : / / Mauro W, I... 2.: . .4_019111111N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ I 1 141 ;A:t41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000390/97-14 Acórdão : 203-03.868 Recurso : 105.316 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR196. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENIBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 5° grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. _Ao 2 cup MINISTÉRIO DA FAZENDA Sbt áktj;15\.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000390/97-14 Acórdão : 203-03.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. "*'/ 3 ce)- MINISTÉRIO DA FAZENDA 05g4W '110~t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000390/97-14 Acórdão : 203-03.868 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funciondl, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. 1 Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar Ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por ',Conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade, preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 tuna '4.0s MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000390/97-14 Acórdão : 203-03.868 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de l incidência da Contribuição à CNA, por força do § r, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 a janeiro de 1998 M=towv 5

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Numero do processo: 13116.001499/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS somente é cabível para a modalidade substituição tributária. Matéria sumulada pelo STJ: Súmula nº 68. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO DE IPI. Inexistência de provas sobre o crédito alegado. A compensação é uma opção do contribuinte, ou seja, uma faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18660
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS somente é cabível para a modalidade substituição tributária. Matéria sumulada pelo STJ: Súmula nº 68. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO DE IPI. Inexistência de provas sobre o crédito alegado. A compensação é uma opção do contribuinte, ou seja, uma faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:44:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:44:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:44:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:44:54Z; created: 2009-08-05T14:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T14:44:54Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:44:54Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 dar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13116.001499/2004-59 Recurso n° 129.855 Voluntário dAescoddt"3 .0) de Matéria PIS „noto-r°puto e,Acórdão n° 202-18.660 de oco" Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente I.F. CAMPOS FERROFORTE Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004 MF - SEGUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E CONFERE COMO ORIGINAL ILEGALIDADE. Brasilla 414 c2.- / O e Calma Maria de Albuquergut À autoridade administrativa não compete rejeitar a Mat. Siada 94442 aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Súmula n2 2, do Segundo Conselho de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS somente é cabível para a modalidade substituição tributária. Matéria sumulada pelo STJ: Súmula n268. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO DE IPI. Inexistência de provas sobre o crédito alegado. A compensação é uma opção do contribuinte, ou seja, uma faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco. Recurso negado. 4 • Processo n, 13116.001499/2004-59 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.660 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -------- açieel:(4- d . ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente • MARIA TERfA MARTINEZ LÓPEZ Relatora DE CONTRIBUINTES -----------------C T8 Mr " CONFERE COMO Calma Maria de Albuque ta Mat Sia 94442 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 13116.001499/2004-50 0:02/CO2 Acórdão n.• 202-18.660Fls. 3-SECIUCNODONFERECONSt DE CONTRIBUINTES1BU Brasília, Colma Maria da Albuque Mat Sia 94442 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/01/2001 a 30/06/2004. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração às fls. 07/18, formalizando lançamento de oficio de contribuição para o PIS, abrangendo os períodos de apuração de 01/01/2001 a 30/06/2004, incluindo juros de mora calculados até 30/11/2004 e multa de oficio de 75% totalizando R$ (...). De acordo com a descrição dos fatos, que remete ao Termo de Constatação anexado à fl. 28, em decorrência de procedimento de verificações obrigatórias, a contribuinte foi desenquadrada da sistemática de tributação pelo SIMPLES com efeito retroativo a 01/01/2001 (ADE à fl. 36, publicado no DOU de 30/06/2004, fl. 38), estando sendo exigido de oficio a contribuição sobre as diferenças constatadas pela fiscalização ao confrontar os valores escriturados e os valores declarados/pagos, conforme tabelas às fls. 21/22. De outra parte, diante da constatação de fatos que constituem, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado no art. 2`:, inciso I, da Lei n°. 8.137, de 1990, foi formalizada a representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n°. 13116.000082/2005- 50. Cientificada em 21/12/2004 (AR reproduzido à fl. 306), a autuada apresentou em 20/01/2005 a petição impugn ativa acostada às fls. 304/319, alegando, fundamentalmente, que o lançamento não pode prosperar, por haver incluído nos valores exigidos parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o princípio da legalidade tributária, e, ademais, não considerou os créditos do IPL devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito em favor da impugnante. No tocante à competência dos órgãos julgadores administrativos no reconhecimento da argüição de inconstitucionalidade, destaca que, a despeito de entendimentos anteriores em sentido contrário, atualmente o Conselho de Contribuintes tem adotado postura mais flexível, tanto é que nos Acórdãos 104-6421, 105-3444 e 101-87265, reconheceu inconstitucionalidade em matérias submetidas a sua apreciação, em nome do princípio do livre convencimento do julgador. A respeito, cita ainda o Acórdão CSRF/01-0866 e posicionamento doutrinário de Valdir de Oliveira Rocha, em sua obra "O Novo Processo Administrativo Tributário". Dentre as pretensas inconstitucionalidades que estariam a macular a validade do procedimento fiscal, a impugnante ataca: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indevida MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo C13116.001499/2004-59 Breai lia, £42-r02 O CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.660 Celma Maria de Albuque Fls. 4 Mat. Sia 94442 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; e (c) a aplicação da taxa SELIC como indecador dos juros de mora. Reclama que possui um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo a IPI, requerendo que seja autorizada a competente compensação com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se-lhe o saldo credor remanescente. Encerrando, requer o reconhecimento da improcedência da autuação, ou, caso seja diverso o entendimento do julgador, pugna pelo refazimento dos cálculos, expurgando-se os excessos, excluindo-se o ICMS da base de cálculo, considerando-se os créditos havidos por força dos recolhimentos indevidos e retirando-se a aplicação da taxa SELIC, protestando, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, o que desde já requer, visando apurar os valores efetivamente devidos." Por meio do Acórdão DRJ/BSA n! 13.156, de 14 de março de 2005, os Membros da 2! Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. CRÉDITO DE IPI Inadmissível a existência de crédito do IPI por empresa que explora atividade não sujeita à incidência do tributo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A exclusão do ICMS na determinação da base de cálculo da contribuição é admitida pela legislação de regência somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se quando prescindível para solução da lide, ainda mais quando formulado sem observância do exigido pela legislação processual. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: i. os órgãos administrativos têm competência para decidir questões relativas à inconstitucionalidade; • Processo n.• 13116.001499/2004-59 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.660 Fls. 5 ii. os efeitos da exclusão do Simples não retroagem; iii. é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; iv. é inconstitucional a aplicação da Selic aos débitos tributários; v. que o crédito de IPI apurado deveria ter sido utilizado para compensação. A exigência do arrolamento de bens, à época, obrigatória para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, foi cumprida por meio do Processo n2 13116.000065/2005-12. É o Relatório. MF - SEGUIZERECONScoEL0 omoDecorinewm. Brasília, g Calma Maria de Albuquarm Mat. Siape 944.42 • Processo n.° 13116.001499/2004-59CCO2/CO2 Acórdã °o n. 202-18.6450 Fls. 6 RE ONSE: ORIGINAL Brasília, ,:lak4Stajt ~.11•11~~~. Calma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para exigir da contribuinte a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/01/2001 a 30/06/2004, em razão do seu desenquadramento da sistemática de tributação pelo Simples com efeito retroativo a 01/01/2001. Inconformada com a decisão de primeira instância que houve por bem julgar procedente o lançamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em apertada síntese, que: i. os órgãos administrativos têm competência para decidir questões relativas à inconstitucionalidade; ii. os efeitos da exclusão do Simples não retroagem; iii. é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; iv. é inconstitucional a aplicação da Selic aos débitos tributários; v. que o crédito de IPI apurado deveria ter sido utilizado para compensação. Dos fatos: Conforme se verifica dos autos, em razão da fiscalização do Simples, a fiscalização constatou que no ano de 2000 a receita da contribuinte ultrapassou o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que, conforme legislação regente, a desenquadrava da apuração e recolhimento simplificado de tributos federais. Às fls. 34 a 40 consta a representação lavrada pela Delegacia da Receita Federal de Anápolis - GO para proceder à exclusão ex officio da contribuinte do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais com data retroativa a 01/01/2001. Em 30/07/2004 foi publicado o Ato Declaratório Executivo n 2 37 (fl. 36) que excluiu a contribuinte do Simples, nos termos da Lei n 2 9.317/96 e da IN SRF n2 355/2003, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2001. Referidos atos têm fulcro em legislação plenamente em vigor, que assim dispõem: "Lei n°9.319/96 Art 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) f MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13116.001499/2004-59 CONFERE COMO ORIGINAL c..) CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.660 Brasília Onsiti 051—/ O Fls. 7 Calma Maria de Albuquerk Mat. Sapo 94442 II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (.) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°,- IN SRF 355/2003 Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (.) Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os ara. 22 e 23 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20; (.)". A matéria, quanto aos efeitos da exclusão, foi bem analisada pela Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, no Acórdão n 2 301-32.815, na qual destaco o seguinte: "Quanto à retroatividade do Ato de Exclusão cabe considerar o seguinte. Á inscrição no Simples confere ao contribuinte a presunção relativa de desimpedimentos legal a este regime. Mas, sendo constatado algum impedimento, sua exclusão deve ser feita por dever de oficio. Esta inscrição não garante que o contribuinte não possa sofrer os efeitos retroativos da exclusão, visto que não há direito a ser protegido contra texto expresso de lei, mesmo que equivocadamente advindo de órgão público competente. Isto é, o ato ilegal não torna legal a situação irregular ostentada pelo contribuinte. ‘t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13116.001499/20304-59 CONFERE COMO ORIGINAL 02 CCO2/032 Acórdão n.°202-18.660 Fls. 8 Celma Maria de Albuqus rqjUe Mat. Slape 94.442 Ademais, a inércia do fisco, por ineficiência de seus órgãos fiscalizadores ao longo do tempo deixando uma empresa em determinado regime tributário de modo ilegal, também não valida a permanência do contribuinte, que estava em situação irregular desde sua constituição." Portanto, a exclusão do Simples, em razão de a receita bruta ter ultrapassado o valor de RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) está prevista em lei, e os procedimentos foram adotados em sua conformidade. Contudo, a contribuinte entende que a legislação ofende a Constituição ao determinar que a exclusão se dê desde o ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, que, no caso presente, seria 2001. Do exame da inconstitucionalidade de norma legal: Alega a contribuinte que os órgãos administrativos têm competência para decidir sobre matéria constitucional em razão de entender que os efeitos da exclusão do Simples não devem retroagir. Não erra a contribuinte quando afirma que este Eg. Conselho de Contribuintes pode e deve decidir de forma independente, contudo, está a ampliar demasiadamente esse conceito. Em primeiro lugar, a independência dos Conselhos de Contribuintes não pode ultrapassar, ou melhor dizendo, invadir a competência que não é sua. Assim como o Supremo Tribunal Federal - STF é o guardião da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça — STJ é o guardião da legislação inferior e, em sendo assim, cabe àquelas casas definir o que é inconstitucional e/ou ilegal. A liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos concretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência — de acordo com o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os casos, mas sempre se pautando no que determina a Lei. Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos (precedente: Acórdão n 2 202.13158, de 29 de agosto de 2001). Portanto, a inconformidade da contribuinte deveria ser levada ao judiciário, que tem poder para decidir sobre inconstitucionalidade de lei. No mais, oportuno lembrar que atualmente a matéria encontra-se sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, cuja redação é a seguinte: SÚMULA TI° 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade • tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13116.001499/2004-59 Brama. alt--/-12a---. CCO2/CO2Acórdão 202-18.660 Fls. 9 Celma Maria de Albuque • ri Mat. Sia 94442 de legislação tributária (Aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28). Da inclusão do ICMS na base de cálculo: Relativamente à base de cálculo do PIS, alega a contribuinte outra inconstitucionalidade: a inclusão do ICMS. Parece-me razoável se pensar que o crédito é calculado sobre o valor da nota fiscal de compra, sem a dedução do montante do ICMS, ainda que este seja recuperado na escrita fiscal. O comprador paga o valor da mercadoria e não o valor do ICMS. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência administrativa, ou seja, o ICMS, quando embutido no preço constante da NF de aquisição, integra o valor dos produtos adquiridos para fins de cálculo do crédito de PIS. Como é sabido, essa questão está em discussão perante o STF, no RE n2 240.785, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Mello. Contudo, tal julgamento ainda está em curso, não existindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria e, por essa razão, não pode este Conselho de Contribuintes se antecipar ao julgamento, posto que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é daquele Tribunal. E é exatamente o que reza o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Ainda, acerca desse tema, é oportuna a transcrição, ainda que somente a titulo de reforço, da seguinte jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. SÚMULA NUM. 68, DO STJ, A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS." (Acórdão unânime da 22 Turma do STJ, REsp 110.634/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, 19/03/1998, DJ de 20/04/1998). "TRIBUTÁRIO. PIS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS. Aplicação do enunciado 68 da Súmula do STJ e do verbete 258 da Súmula do extinto TFR.. - Recurso especial conhecido e provido. (Acórdão unânime da 22 Turma do STJ, REsp 60.342/SP, Relator Min. Adhemar Maciel, 12/12/1996, DJ de 24/03/1997). "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM." (Súmula n2 258 do Tribunal Federal de Recursos) "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS" (Súmula n2 68 do STJ) (Grifou-se). Pela similitude com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, cabe a transcrição: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°13116.001499/200449 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/02 Acórdão n.°202-18.660 Brasília 0202 rS/ 10 42 Fls. 10 Celma Maria de Albuque e Mat. Siape 94442 "TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Tudo quanto entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos a conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuictio para Financiamento da Seguridade Social, Recurso Especial não conhecido." (Acórdão unânime da 2. Turma do STJ, REsp 152.736/SP, Relator Min. Ari Pargendler, 18/12/1997, DJ de 16/02/1998) (Grifou-se). Desse modo, haja vista a falta de amparo legal, não cabe a exclusão do ICMS, relativo às operações próprias, da base de cálculo das contribuições. Referida exclusão se dá somente no caso de substituição tributária, o que não é o caso da contribuinte. Outrossim, é de se observar que permanecem válidas, até o presente momento, as Súmulas do Si'! sobre o assunto: - Súmula 68: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." - Súmula 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL". Portanto, deve prevalecer o lançamento sem a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Da taxa Selic: Mais uma inconstitucionalidade que foi alegada pela contribuinte diz respeito à aplicação da Selic em débitos tributários. Novamente carece de razão a contribuinte, posto que os juros de mora com base na taxa Selic encontram-se expressamente estabelecido em lei — art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2 da Lei n2 9.430, de 1996 — sendo plenamente aplicável, de acordo com precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC. Crédito de IPI Finalmente, alega a contribuinte que é detentora de crédito presumido de IPI, o qual, no seu entender, deveria ter sido compensado de oficio com o débito representado pelo presente auto de infração. A decisão recorrida (fl.341) muito bem analisa a matéria quando assim se posiciona: "É certo que o ,f 1° do art. 15 da Lei e. 9.317, de 1996, determina que: A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. ‘'s Processo n.° 13116.001499/2004-59 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.660 Fls. 11 No caso concreto, entretanto, não se percebe como a interessada chegou à conclusão de que seria detentora de um suposto crédito de IPI superior a R$ 700.000,00, até mesmo porque não se trata de estabelecimento industrial ou equiparado, haja vista que explora o ramo de comercialização de materiais de construção, atividade não alcançado pela incidência do tributo em questão. Ainda que fosse estabelecimento industrial ou equiparado, o crédito de IPI apurado, de acordo com o texto legal acima transcrito, destinar-se-ia, especificamente, ao aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, em observância ao principio da não-cumulatividade." Cabe acrescentar ser a compensação uma opção da contribuinte, ou seja, uma faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco. O fato de existir a possibilidade de ser detentora de créditos junto à Fazenda Nacional, o que sequer foi devidamente comprovado nos autos, não invalida o lançamento de oficio. Findo o processo administrativo e mantido o crédito tributário lançado de oficio, nada obsta que a recorrente, pelas vias ordinárias, venha, dentro das normas legais permissivas, promover a compensação que alega ser do seu direito. Conclusão Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. • MARIA TERES7ÍARTfNEZ LOPEZ SEGUOCNODNFECREONCOSEr0 rale:NAL " Brasília, jaaajjk_t__ Celma Maria de Albudue Mat. Siape 94442 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000244/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, como definido no art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei nº 8.212/61. COMPENSAÇÃO. Independente de haver sentença judicial transitada em julgado, a compensação com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é permitida, com base na Lei n° 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80780
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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CCO2/C01 Fls. 92 Siso SieTiST-L cisa Mat Sape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° 13631.000244/2003-69 Recurso n° 130.003 Voluntário sonMatéria PIS/Pasep ,orvet50 Acórdão n° 201-80.780 0~6000 • Sessão de 23 de novembro de 2007 tsiGer wibess Recorrente SUPRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, como definido no art. 150, § 42, do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n2 8.212/61. COMPENSAÇÃO. Independente de haver sentença judicial transitada em julgado, a compensação com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, é permitida, com base na Lei n2 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ii3LL ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRUNAL Processo n.° 13631.000244/2003-69 C002/C01 Acórdão n.• 201-80.780Fls. 93&afila, /7 SM° Mat: 45 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, acompanham o Relator pelas conclusões. emaitíct, _ - OS A MARIA COELHO MARQ Presidente GELE G P. • ‘' :ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.• 13631.000244/2003-69 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.780 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 94 Brasas. 'V?! 2- • Sdvio S-5f4;rtosa Stape 91745 Relatório A contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/06, em 19/04/2002, ao auto de infração de fls. 09 e 10, lavrado em 04/02/2002. Data da ciência em 21/03/2002. Tal auto de infração exigia créditos tributários referentes aos 1 2, 22, 32 e 42 trimestres de 1997, no valor de R$ 22.499,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), relativos à contribuição para o PIS, além de juros de mora no valor de R$ 19.491,71 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), e multa proporcional, no valor de R$ 16.874,51 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), totalizando o crédito de R$ 58.865,56 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). Às fls. 11 a 13 foram juntados os demonstrativos dos créditos vinculados não confirmados e do crédito tributário a pagar, assim como o relatório de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF. Tal lançamento ocorreu pela verificação de erro ou inconsistência nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF do contribuinte. Em sua impugnação a contribuinte alegou ter compensado o referido débito com os recolhimentos feitos a maior da contribuição para o PIS em 1998, conforme autorizado pela Lei n2 8.383/1991. Tal crédito decorreu da declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e ex tune dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Afirmou não ser necessária a prévia autorização judicial ou da administração pública para que seja efetuada a compensação. A contribuinte ajuizou Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito, Processo n2 1998.3800003501-6, com o objetivo de ver afastadas as indevidas restrições para compensação de tributos. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido da contribuinte, na data de 18 de janeiro de 1999, impondo à administração pública que sejam acatadas as compensações efetuadas, fls. 42 a 52. Com base na sentença e no embasamento legal, a contribuinte justificou o fato de ter efetuado as compensações. Por fim, pediu que, caso não seja desconstituído o débito, fossem excluídas do cálculo as multas, por serem inconstitucionais, já que inexiste dolo, e os juros, que devem se limitar a 1%. Juntou aos autos comprovante de pagamento referente ao período de apuração de 01-08/1997, fls. 32 e 33. Na data de 22/03/2005 a P Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), através do Acórdão de n2 9.705, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento. Tal Acórdão (fls. 75/78) considerou inexistentes os débitos cobrados do período de 01-09/1997, haja vista o próprio reconhecimento da DRF/GVA/MG de que são indevidos os valores exigidos no lançamento. Quanto aos demais débitos, considerou não ter razão a contribuinte. A Lei Complementar n2 104/2001 acrescentou ao art. 170 do CTN dispositivo vedando a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Conforme extratos do Processo n2 199838000035016, este ainda está em curso, fls. 68 a 74. Atju._ MF - SEGUNDO CONSEtHO DE CONTRI8U1NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13631.000244/2003-69 12P-es- CCO2/031 Acórdão n.• 201-80.780 Brasã _ai 02o. _ Fls. 95 sido SeítS3,4'053 IML SuPe 91745 No tocante à multa, considerou que, por se tratar de norma benigna, a Lei n2 10.83312003 deveria ser aplicada ao processo em epígrafe, não devendo subsistir a multa de oficio aplicada no percentual de 75% e sim a multa de mora no percentual máximo de 20% (art. 61 da Lei n2 9.430/96). Exatamente em 22/04/2005 a contribuinte tomou ciência da decisão proferida, conforme AR de fl. 79. Irresignada com tal decisão, a contribuinte SUPRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., na data de 19/05/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 84/87, inicialmente alegando que, com fundamento no art. 150, § 42, do CTN, deve ser obedecido o qüinqüênio ali previsto, vez que a compensação se deu no âmbito do lançamento por homologação, portanto, parte do crédito teria decaído. Afirmou que o art. 170-A do CTN é posterior ao ato, portanto, atenta contra o ato jurídico perfeito. Aduz que a decisão judicial do Processo n 2 1998.3800003501-6 já conta transitada em julgado a favor da contribuinte. Quanto à multa, defendeu não caber a aplicação, por falta de previsão legal, e ainda que coubesse, a aplicação da multa seria nula, por falta de fundamentação no Acórdão recorrido. Ao final, requereu que seja demonstrada a Subsistência e total improcedência da decisão de primeira instância e que seja dado provimento ao recurso. É0 Relatório. 4421IL' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo s.* 13631.000244/2003-69 CCO2/C01CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.780 Fls. 96 &Edis. 4X / cnio ?coe Sdvlo Sabosa Ma: SkiPe 91745 Voto Conselheiro GILENO GURIÃO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso voluntário foram destacados os argumentos de decadência do crédito tributário em questão, além do fato de que tais compensações seriam amparadas em decisão judicial transitada em julgado, e, por fim, o questionamento quanto à multa aplicada, sob a alegação de não haver previsão legal que sustente a sua aplicação no caso em tela. Passamos agora a discutir tais aspectos. I - Decadência parcial dos créditos Deixo de analisar a decadência alegada, uma vez que já fora reconhecida pela II - Da Compensação amparada em decisão em esfera judicial A questão da compensação realizada pela contribuinte, glosada pelo Acórdão atacado com base no art. 170-A do enr, merece alguns comentários e uma maior análise quanto à sua validade. Primeiramente, decorreu de créditos oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n2 49 do Senado Federal em 1995. Outro argumento levantado foi o de que tais compensações foram amparadas por decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, não procede o argumento, posto que a sentença anexada aos autos é datada de janeiro de 1999, sendo assim, posterior às compensações efetuadas. O Acórdão mencionado, no entanto, considerou, com base no art. 170-A do CTN, que tais compensações não estavam respaldadas em decisão judicial transitada em julgado, indeferindo a impugnação formulada pela contribuinte. A questão é que o art. 170-A foi promulgado em data posterior à compensação, especificamente em 2001, logo, em se tratando de compensações efetuadas em 1997, devemos considerar o art. 170, que permite a compensação com créditos líquidos e certos, sem a exigência de decisão judicial transitada em julgado. À época, tais créditos já eram líquidos e certos, por força da decisão do STF quanto à inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis. Conforme o disposto acima, em se tratando de créditos oriundos da Resolução n2 49 do Senado Federal, considero, portanto, que o direito da contribuinte era líquido e certo ; na época, sendo esta compensação válida da forma como foi promovida, de acordo com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, através de conta gráfica. Ou seja, importante destacar que não foi protocolizado na SRF o pedido de ressarcimento, apenas a contribuinte compensou-os na sua própria contabilidade, o que era permitido à época pela Lei n2 8.383/91. Também não há o que se falar em multa de mora, uma vez que o seu valor é vinculado ao valor do principal, afastado conforme razões supracitadas. 49°"' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13631.000244/2003-69 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-8Q,730 Bradia, e 0.2. 17008. Fls. 97 5iNioçgsbosa Mat: Slape 91745 UI - Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para eximir a contribuinte do pagamento da quantia imposta pela decisão de primeira instância, juntamente com a respectiva multa de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. GIL •f gy‘BARRETO tijk- Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1

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4833073 #
Numero do processo: 13153.000141/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70851
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U - . De .4- 2 / 19 93:- •• c MIINISTÉRIO DA FAZENDA C '4'(LLÇÇ.-t-AST Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000141195-38 Acórdão : 201-70.851 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.578 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 • Luiza Hel- dalante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Net; sl,g0t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000141195-38 Acórdão : 201-70.851 Recurso : 100.578 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 tf/Á MIINISTÉRIO DA FAZENDA, ‘Ne) "" :10171t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000141195-38 Acórdão : 201-70.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of law" e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13551.000194/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para a COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17553
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Contribuição para a COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado ab initio.

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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13551.000194/2002-29 . Recurso a° 130.707 Voluntário PUBLI *00 NO 0. 0. U. Matéria COFINS 2.Q 0•1(2 _t_ 04- / Acórdão n° 202-17.553 C C -----;;;;;;;;-Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA • Assunto: Contribuição para a COFINS. Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 • Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDA- MENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de • hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 infração, é de se promover a ' modificação dos CONFERE COM O ORIGINAL • fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado ah inato. Anchura Natkintento chmtikai Mal Siape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • I: • • , por unonimidade de votos, em anular o processo ah initio. - / '- Á ir ANT. O CARLOS • IM esidente GOrAVKELLY AIHENCAR o Rel or • Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • • • Processo C13551.000194/2002-29 ME SEGUNDO CONSELH O O DE CONTRIBUINTES CCM/CU Acórdão n.°202-17.553 CONFERE COM ORiGINAL Fls. 2 Brasllia, 4? 14 t006 Andrezza Nasci nto Schnicikal Relatório Mat. Siarte 1377389 Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, conforme fls. 01/10, onde é lançada a Cofias relativa aos períodos de 01/07/1997 a 31/12/1997, pela ocorrência de "créditos vinculados não confirmados em processo judicial não comprovado". Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, -na qual alega, preliminarmente, que o auto de infração é nulo por não conter relatório circunstanciado dos fatos. No mérito, informa que os créditos de Cofms foram compensados com valores recolhidos a titulo de Finsocial, mediante autorização judicial, reAli7nda nos autos da Ação n2 96.0024685-8, já transitada em julgado.. Por fim, informa estar o crédito tributário extinto, razão pela qual indevidos são os acréscimos moratórios. A DRI em Salvador - BA mantém o lançamento, afastando a preliminar suscitada, aplicando a chamada renúncia à esfera administrativa, mantendo os consectários moratórios, em face da inexistência de liminar ou decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário e glosando as compensações efetuadas. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual, além de . repisar os argumentos de sua impugnação, repudia também a renúncia administrativa aplicada. É o Relatório. • • • • • • .\\ k.; • Processo n.°13551.00019412002-29 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC32c02 • Acórdão n.° 202-17.553 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 &adia 48 Wir26. - Andrezza Nascimento Schmcikal Voto Mat. Siaric 1377384-- - - - - -- - Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens Assim, do mesmo conheço. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial que, informada pela contribuinte em DCTF, ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito. Ante a não comprovação da referida ação, o Fisco efetuou o lançamento. • Outrossim, em sua impugnação a contribuinte informou e comprovou a existência da referida ação judicial, do que resultou que a DRI modificou a fundamentação do auto de infração, por, de fato, inexistir decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. A meu ver, houve modificação da fundamentação do auto de infração, o que não é permitido e ofende ao devido processo legal. Manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no c' que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora - proceder ao agravamento da exigência, por força legal. Entendo que, no caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter se procedido 'com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. Não promovido o saneamento processual e ante a insubsistência do fato que . ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que a discussão judicial comprovadamente existe, impõe-se o' cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Ante o exposto, voto por anular o processo ab Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. GUkbe 1/4V0 KE L ENCAR . . Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4832458 #
Numero do processo: 13027.000453/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO INEXATA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo o sujeito passivo responsável pelas informações constantes da DCTF e tendo informado vinculação de débitos a ação judicial inexistente, é correto o lançamento que afirma não ter sido localizado o processo judicial informado, sendo possível a apresentação, na impugnação de lançamento, de provas da extinção do crédito tributário por outros meios. AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO INTERNO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. INFRAÇÃO CLARAMENTE CARACTERIZADA. Não se exige, no lançamento efetuado por meio de notificação de lançamento, prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, caso a infração esteja objetiva e claramente caracterizada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. A compensação tributária entre créditos e débitos é ato jurídico formal e positivo, realizado, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, na escrituração do sujeito passivo. Não demonstrada a realização da compensação à época própria, restam não demonstradas as alegações de extinção dos débitos declarados em DCTF e vinculados incorretamente a ação judicial inexistente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80242
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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REVISÃO DE DCTF. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO INEXATA NUIIDADEINEXISTIÊNQA. Sendo o sujeito passivo responsável pelas informações constantes da DCTF e tendo informado vinculação de débitos a ação judicial inexistente, é correto o lançamento que afirma não ter sido localizado o processo judicial informado, sendo possível a apresentação, na impugnação de lançamento, de provas da extinção do crédito tributário por outros meios. AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO INTERNO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO . PARA DEFESA. INFRAÇÃO CLARAMENTE CARACTERIZADA. Não se exige, no lançamento efetuado por meio de notificação de lançamento, prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, caso a infração esteja objetiva e claramente caracterizada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. EXTINÇÃC DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. A compensação tributária entre créditos e débitos é ato jurídi‘ formal e positivo, realizado, anteriormente à instituição Declaração de Compensação, na escrituração do sujeito passi Não demonstrada a realização da compensação à época próp tkik. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13027.000453,2002-51 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2rail AcOrdto n.°201-80.242 arasifia,_0j t 0,á 100 Fls. 246 Márcia ar‘reira Garcia m. III fli tzt 4fistr, • - s de extinção dos débitos declarados em DCTF e vinculados incorretamente a ação judicial inexistente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 OflOGalja, • • AI . • .SEaAMARJACOELHOMARQ S Presidente 4 , rio$ +bto FRANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo • Accioly Campos, Cláudia de Souza Arrua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13027.000453,2# - 0 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.242 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Fls. 247 CONFERI_CVIGINAL 5 erasira,f) 4A202 Relatório Márcio Cristin . or a Garcia Mal Sua • 7501 Trata-se de recurso voluntário (fls. 201 a 236) apresentado em 7 de julho de 2005 contra o Acórdão n2 3.898, de 6 de maio de 2005 (fls. 186 a 196), da DRJ em Santa Maria - RS (ciência em 6 de junho de 2005), que, relativamente a auto de infração de DCTF do PIS, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração : 01/01/1998 a 31/12/1998 EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSERTIVAS. OFENÇA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTTTUCIONÁLIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de assertivas que se refiram a existência de ilegalidades, inconstitucio- nalidades ou afronta a princípios constitucionais, essas comidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa- PIS COMP.ENSAÇÃO DC7F. INC01~0 DE INFORMAÇÃO. I41',Ç4MENIODEOÉCTO Os valores informados em DCTFs tidos como extintos face a compensação, essa realizada com base em medida judicial que não ampara aquele procedimento, são passíveis de lançamento de oficio. PIS. DCTF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. — Resta imprópria a manutenção de cobrança de valor já compensado corretamente. LEICOMPLEME2VTAR RASE DECÁLCULO PRAZO DE RECOLIBMDII0 O art. 60 da LC n° 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. Quando houver autuação pelo Fisco, deve ser aplicada a multa ex officio prevista regimentalmente, não se cogitando da incidência de percentuais inferiores, relativos à multa de mora. fv" e _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI: Processo n.° 13027.00045312002- eCCOVC01 Acórdilo a? 201-80.242 azasilja,16_420/17 Fls. 248 Márcia Cri . 2.,mara Garcia kia Sktry In11.1 JUROS DE • • 1•I‘ 10i ~tf:. ãs":. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão." O auto de infração foi lavrado em 14 de junho de 2002, relativamente aos períodos de janeiro, julho a dezembro de 1998. Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 2 a 6), relativamente ao período de apuração de janeiro de 1998, o processo vinculado na DCTF seria relativo a outro débito e o pagamento informado não teria sido localizado; relativamente aos períodos de apuração de julho a dezembro de 1998, o processo judicial informado não teria sido comprovado (processo informado: REX1487542RSF49). Posteriormente, por meio de Despacho Decisório (fls. 180 a 182), a Delegacia local revisou o lançamento, após a impugnação. Concluiu que, relativamente ao saldo apurado devido à não localização do pagamento relativo ao período de janeiro de 1998, o fato de a contribuinte ter informado a vinculação como pagamento, em vez de compensação com Darf, implicou o lançamento. Entretanto, o Darf vinculado existiria, sendo improcedente o lançamento. A DRJ, por sua vez, excluiu do lançamento o valor da diferença compensada pela interessada, relativamente ao período de janeiro de 1998. No recurso alegou a interessada que o auto de inflação aefia nulo, cm razão das incorretas descrição dos fatos e fundamentação legal. O auto de infração também seria nulo, em razão da ausência de notificação prévia ao lançamento para que se defendesse anteriormente à lavratura do auto de infração, nos termos do art. 11 do n? 70.235, de 1971. Quanto ao período de apuração de janeiro de 1998, alegou que estaria comprovada "a total nulidade do presente auto de infração, uma vez que inexiste crédito tributário a ser pago ao fisco". Quanto à outra diferença apurada naquele período e aos valores relativos aos demais períodos de apuração, alegou que seria aplicável ao caso a Lei Complementar n el 7, de 1970, que determinava a sernestralidade da base de cálculo da contribuição Os valores recolhidos a maior decorrentes desse fato poderiam ser compensados, o que implicaria a "total improcedência da medida fiscal, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração ora impugnado". Ainda atacou a adoção da Selic como taxa de juros de mora, devendo ser adotada a taxa de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161 do CTN e no art. 192 da Constituição Federal. 40de • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13027.0004512002-5 Acórdão n.°201-80.242 CONFIT COM O ORIGINAL CCO BraCi3 1-4012--i -4200- VC01 Fls. 249 Márcia Cris °mira Garcia Por fim, ai Mat Suitettit,.5D2 propriedade. . • • ata e ofenderia o direito de É o Relatório. • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13027.000453/2002-5C CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.242 Fls. 250 Bras CONFIE COI O OpRIGINAL ile OP /.021007 Márcia Cris4orØra Garcia Voto Mai IN Sie Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Ao contrário do alegado pela recorrente, a descrição dos fatos e a fundamentação legal estão corretíssimas. As instruções para preenchimento da DCTF (e, mais ainda, o bom-senso e a lógica) são claras ao estabelecer que o número de processo judicial a ser informado em DCTF é processo de que o contribuinte seja autor (ainda que em litisconsárcio) e, no âmbito do qual, tenha sido concedida medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário indicado. Os casos de compensação eram, à época dos fatos, indicados como compensação vinculada a ação judicial, compensação vinculada a pedido de compensação administrativa e vinculada a processo administrativo e compensação com Darf. Ademais, a ação judicial indicada pela interessada era um recurso especial (o número era do recurso e não da ação), de autoria de terceiros e que não tinha efeitos erga omnes e ex tune. Portanto, nulo o auto de infração não é. Ademais, inexiste a determinação legal de prévia notificação ao lançamento, pois a defesa é exercida no processo, que é iniciado com a apresentação da impugnação de lançamento, conforme jurisprudência pacifica e unânime dos Conselhos de Contribuintes. As disposições da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997, determinavam o seguinte: "Art. 30 O AFIAI responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, lixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, ajuízo do AFTA': a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência da infração." A IN excepcionava os casos em que a infração estivesse claramente demonstrada e apurada. Embora a atribuição da avaliação de tal situação ao juizo subjetivo do auditor-fiscal seja questionável, no caso dos autos não há dúvidas de que a declaração apresentada pela interessada era inexata e a inexatidão foi claramente demonstrada no lançamento. 4W:°C•• MF • SEGU--NDO CONSE-1-H-0 • a Processo n.° 13027.0004532002- CONFERE COMZG.14,,- CCOVC01 Aceirais n_° 201-80.242 Bradia, /_ / Fls. 251 Márcia Cri 105. id ir-a-Garcia I" tiç Quanto ao • .1. . • . O,v. . • • . janeiro de 1998, o Acórdão de primeira instância já o havia cancelado, não restando o que ser apreciado no recurso. No mais, trata-se de saber se havia indébitos e se foram compensados. De fato, quanto à semestralidade, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento. Veja-se que, na hipótese, o lapso temporal de seis meses insere-se na hipótese de incidência da contribuição como elemento temporal, de forma que somente após o transcurso do referido prazo é que ocorre o fato gerador da contribuição. Entretanto, a compensação, em sede de direito tributário, à vista do que dispõem e dispunham os arts. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e 74 da Lei n2 9.430, de 1996, é ato jurídico positivo e formal. Anteriormente à criação da Declaração de Compensação pela Medida Provisória n2 66, de 2002, haviam duas modalidades de compensação: a do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, que era realizada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração, mas somente poderia referir-se a tributos da mesma espécie e destinação constitucional; a do art. 74 da Lei n 2 9.430, ele 1996, em cria antiga reriar:No. que era realizaria pelo Fisco à vista de pedido do sujeito passivo. Em ambos os casos a compensação era realizada por um ato jurídicd formal, que, no caso da Lei n2 8.383, de 1991, era representado pela escrituração da compensação nos livros contábeis. Dessa forma, para todos os efeitos, a data da extinção do crédito tributário era a do lançamento contábil. Ademais, não é cabível, no direito tributário, o uso do direito de compensação como modalidade de defesa indireta, como ocorre no direito civil, uma vez que, no âmbito do direito civil, a compensação não consiste em ato jurídico formal de ônus de urna das partes. Nada impede, entretanto, que seja apresentada na impugnação a alegação de que, no passado, ocorreu a compensação que extinguiu os créditos tributários, uma vez que, em casos como o dos autos, a extinção dos créditos tributários somente se processa na exata medida das compensações escriturais realizadas pelo sujeito passivo. Aquilo que não foi compensado não foi extinto e, portanto, pode ser exigido pelo Fisco. No caso dos autos, entretanto, a recorrente não demonstrou que efetuou a compensação escriturai dos alegados indébitos do PIS. Sequer apresentou demonstrativo dos valores apurados e da amortização das compensações. A informação que constou da DCTF, portanto, era incorreta e ensejava o lançamento e, além disso, aqueles débitos declarados e indevidamente vinculados a uma ação n • MF—HSEG—UN-D-0--C6N-SE." Processo n.° 13027.000453 12002- o CONFERE. COMO ORIGINAL CCOZIC01 Aceirdio n.° 201-80.242 Brasifia,0 /S4.1042... Fls. 252 Márcia CristiSanarcia judicial que não existiu to* .11 extinthe • irmano de campe ação ou pagamento, o que justifica o indeferimento da defesa por meio de oposiç .4 • e ou ri fatos. Quanto aos juros de mora, esclareça-se que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. O art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade, uma vez que o C1N não exige a fixação de taxa especifica por lei, nem impõe limite a essa taxa. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. , JOSA"10 FRANCISCO 43StiL Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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4834347 #
Numero do processo: 13647.000122/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08458
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4831703 #
Numero do processo: 11516.001695/2005-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 31/03/2005 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Decreto no 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80468
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 31/03/2005 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Decreto no 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso negado.

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MF JSEGUcoNDNOFCE2ENSCEOLttiviOOD0ERC IGOINNATRIBUINTES CCO2/C01 2"1`)° Fls. 277 Silvio Sikíg3-,riwn Mat.; Siapo 91745 MINISTÉ14. 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA ' Processo •n" 11516.001695/2005-76 Contoiontes Recurso n° 136.694 Voluntário cons" de day..• "F.Segundono Oleai P Matéria PIS/Pasep de u:5_1 gumes 0,- Acórdão n° 201-80.468 • Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 31/03/2005 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do adi 150 do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Decreto n2 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, considerár-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ()O( n Ar's MF - C,P,IGINAL Processo n.°11516.001695/2005-76 P.. si1viofí CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.468 Fls. 278 Mat.: E. 22,71=5 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - AA' n Og0~ - 11 •SE A MARIA COELHO MARQUEIS Presidente MAURICI (4 SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 11516.001695/2005-76 Ct'?NS'% COGINAL CCO2/C01• co;•;;:Ete.U. Acórdão n.° 201-80.468 42.00-7- Fls. 279 BraGiN1, Silvio Sii.4l,r,sa Mat.: Sep.,2, 9 I 74 5 Relatório A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 267/274, contra o Acórdão flQ 07-8.294, de 11/08/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC de fls. 257/264. Os presentes autos do processo versam sobre temas originariamente tratados em três distintos processos, os quais foram anexados a este, conforme documentos de fls. 45 e 256, que passou assim a tratar dos três assuntos, que se relata a seguir: Processo n' 11516.001097/2005-05: - refere-se a pedido eletrônico de restituição de um recolhimento de Pasep, no valor de R$ 2.491.468,25, dito efetuado em 30/06/2004 (fl. 54) e transmitido em 16/07/2004, e que daria suporte a dez DComps, transmitidas mensalmente, referentes aos débitos de períodos de apuração de junho de 2004 a março de 2005 (fls. 56/85). A DRF indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas (fls. 204/206), pela inexistência do recolhimento alegado pela contribuinte. Eventuais créditos decorrentes do afastamento dos Decretos-Leis n- Qs 2.445/88 e 2.449/88, caso existissem, já estariam prescritos, Por fim, determinou o lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei ri2 10.833/2003; Processo ri2 11516.001695/2005-76: - trata-se deste processo, pedido de restituição, o qual, originariamente, foi protocolizado em 08/06/2005 (fl. 01), visado à restituição de indébitos decorrentes de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, de recolhimentos referentes a janeiro de 1992 e fevereiro de 1996, no valor total de R$ 7.291.199,60. A DRF indeferiu o pedido, sob os fundamentos de que os recolhimentos a maior não haviam sido comprovados e, ainda, à época do pedido já havia transcorrido o prazo qüinqüenal para a repetição do indébito. Processo ri' 11516.001730/2005-57: - esse processo trata da multa isolada consubstanciada no auto de infração no valor de R$ 3.816.319,93 (fls. 226/228), em decorrência da compensação indevida. Cite-se, ainda, que, após constatar a queda de arrecadação do Pasep, a DRF em Florianópolis - SC enviou oficio à Prefeitura solicitando informações acerca do crédito que deu origem às DComps (fl. 88). Em resposta a Prefeitura menciona a contratação de determinado Instituto, IDOT, para levantamento das informações sobre o crédito que deu origem às compensações, cujo contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 375.000,00, encontra-se às fls. 186/190. Houve, ainda, representação fiscal para fins penais efetuada por meio do Processo ri.2 11516.001731/2005-00. Inconformada com o indeferimento de seu pedido de restituição, não homologação de suas compensações e co o lançamento da multa isolada, a contribuinte - rf'GUNDO CMjSrl../-1C.n cor4TRIBUINTES. coWERJ.:. GQ O OR:GiNAL e Processo n.° 11516.001695/2005-76I * 1- La.03_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.468 • • Fls. 280 —a apresentou manifestação de inconformidade referente a dois processos com o mesmo teor (fls. 32/38 e 213/219) e impugnação (fls. 246/247), aduzindo: a) existência de indébitos considerando-se a semestralidade; b) que o prazo para pleitear indébito de PIS/Pasep é decenal, contado a partir da publicação da Resolução Senatorial, pela necessária isonomia, com o prazo decadencial de o Fisco efetuar o lançamento dessa contribuição, conforme dispõe os arts. 95 e 96 do Decreto ri2 4.524/2002; e c) quanto à exigência da multa isolada, solicita que fique sobrestada até a apreciação definitiva acerca das compensações. A 42 Turma de DRJ em Florianópolis - SC votou no sentido de: "(a) manter o indeferimento do pedido de restituição originalmente constante do processo n.° 11516.001695/2005-76; (b) manter o indeferimento do pedido de restituição e a não- homologação das compensações originalmente constantes do processo n.° 11516.001097/2005-05; (c) julgar procedente o lançamento da multa isolada originalmente constante do processo n.° 11516.001730/2005-57." A Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 31/03/2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituiçãó extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE - A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. APLICABILIDADE DE MULTA ISOLADA - Nos casos de compensação não-homologada em face da constatação da inexistência de fato do crédito contra a Fazenda Nacional, cabe a aplicação de multa de oficio isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 13/09/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 267/274, referente aos Processos n2s 11516.001097/2005-05 e 11516.001730/2005-57, anexados ao Processo n2 11516.001695/2005-76, aduzindo direito à semestralidade e decadência decenal para repetição de indébito e, alfim, requereu o provimento do recurso, determinando a restituição pleiteada e a improcedência dos lançamentos. É o Relatório. , Processo n.° 11516.001695/2005-76 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.468• SEr Fls. 281 Brasiz:a J_ O 1 Voto s;..n i?;:,i);5D5 :5 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado anteriormente, os presentes autos do processo referem-se a três temas, quais sejam: a) DComps transmitidas sem a existência do crédito (originário do Processo n2 11516.001097/2005-05); b) restituição de indébitos decorrentes dos indigitados Decretos-Leis (Processo nn 11516.001695/2005-76) e lançamento de multa isolada (originário do Processo n2 11516.001730/2005-57). Em seu recurso referente às matérias precitadas a recorrente somente apresenta os dois argumentos supramencionados, que são semestralidade e decadência. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois, em relação à restituição de indébitos decorrentes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3' esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§ 1 0 do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 08/06/2005, e, uma vez que o pagamento mais recente teria sido realizado em março de 1996, todos os períodos encontram-se com o direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Registre-se que, mesmo sob a ótica de que a contagem do prazo prescricional se inicie após a publicação da Resolução do Senado Federal n' 49/95 que retirou do nosso ordenamento jurídico os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, ainda assim o direito ao pedido de restituição encontra-se prescrito Afinal, a Resolução foi editada em outubro de 1995, somente possibilitando tal solicitação até outubro de 2000, anterior ao presente caso, cujo pedido se deu, repise-se, em junho de 2005. Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pelas Leis nQs 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar a questão da semestralidade. (/"." , KrIF - SEGUNDO CONSEL1-10DE CONTRIBUINTES N. Processo n.° 11516.001695/2005-76 CCNFEtti: CeVI,C OF,'ÁGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.468 Brasília, si / Fls. 282 SIO 51e5S.‘:uty:;;;$ Mat.: Er:745 Quanto ao assunto das DCompsiransmitidâ-á—§êïn—ã—F'cistência do crédito (originário do Processo n2 11516.001097/2005-05), a contribuinte não apresentou qualquer documento visando à comprovação, nem da existência e nem do direito ao crédito que daria suporte às dez DComps transmitidas, razão pela qual, também neste tópico, não se pode reformar a decisão recorrida. Por fim, quanto ao lançamento da multa isolada, a recorrente não apresentou qualquer argumento visando refutá-la. A teor do art. 17 do Decreto ri 2 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assim sendo, não há o que se apreciar nesta matéria. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. MAURÍCIO TAVEÍRA E SILVA , . .), Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001745/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CC"'~- p.ubrlca 2' R~O~~I DESTADECISÃO C ../UJA..: ..Q..39 1.EM. ?r. .=.v....d.... ..•.....d•• 5.f.:L C 10 de junho de 1999 108.353 SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DRJ em Porto Alegre - RS 11065.001745/97-27 201-72.892 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : Processo Acórdão '.. COFINS IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, S 7°, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6°, inciso IH). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Df. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cllcf 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 108.353 SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal. Conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade ora recorrente teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria - SESI, é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o SESI vem exercendo "sistematicamente" atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas sim o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os Pareceres da CST que identifica, diz que são devidas a contribuição para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. Finaliza declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal de que se trata foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e 2 4tS Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por Auto de Infração (fls.0l/20), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruida com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura juridica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino, sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "os entes de cooperação (como é o SESI) são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Pública Direta." Diz que o SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9° Código Tributário Nacional, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. Nesse passo, transcreve, na íntegra, os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar nO.70/91, inciso IIl, do artigo 6°, que isenta da contribuição "as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do governo municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n.o. 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, aos quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados com o que encerra o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficiente imune ou isenta à contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizadas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, bem como no artigo 9°, IV, "c", do CTN; alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais,frente à Carta de 88". Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto ás espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular, que o comando do dispositivo constitucional invocado trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, IPTU e o ESSQN, não lhe inserindo as Contribuições Sociais, previstas no artigo 195, S 7°. Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, com trechos que transcreve. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do ~ 7° do artigo 195 deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando a lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do artigo 9° do CTN e do artigo 195, ~ 7°, da Constituição Federal, passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o artigo 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no ~ 2° desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o artigo 9° precedente, se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n.o 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecista que da legislação citada não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas: "Transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda de todos, indistintamente." É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR nO 1.624/90, o qual declara que, para efeitos do PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontrar guarida na norma constitucional sobre a Ordem Econômica sobre a Livre Concorrência (artigos 170 e seguintes). 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 Finaliza declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades públicas, no âmbito municipal, estadual e federal "em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduta do Fisco. " Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no lançamento de fls.06 e 08, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, com razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre a sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social sem fins lucrativos e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, diz que o que enquadra o SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expendidos pelo Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e União Federal (docs. anexos). Reitera que o SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que, até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do SESI, na parte em que falam sobre " defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 Quanto à interpretação restntiva da decisão, que vincula a imunidade tão-somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o SESI goza imunidade em relação também ao IPTU e IPVA, isso no que conceme ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do artigo 9°, S 2°, do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se a uma entidade de assistência social, sob pena de desvirtuamento de todo um reconhecimento de utilidade pública. Esta não visa lucro e não distribui dividendos nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficiente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no artigo 9° do CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litigio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MP n° 189/97. É o relatório. 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A matéria em questão não é nova neste Conselho, e seus precedentes indicam ainda alguma indefinição quanto ao mérito da discussão que envolve o assunto. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Nesse sentido, permito-me, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, utilizar seu voto exarado no Acórdão nO202-10.100, para fundamentar este voto. "Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, S 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituida pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 1950 (.00) 9 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei. " Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão nO. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no 9 7" do art. 195 da c.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social .... " não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidfio 8 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura" São imunes... ", uma vez que a proteção asseguradapela Lei Maior assume o " status" do institutojuridico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: " ..... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das eXlgencias legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei nO 4.403/46, cujo artigo 10 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendopara a melhoria dopadrão geral da vida nopais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." o S 10 desse artigo 10 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: " .... providências no sentido da defesa dos salários reais da trabalhador (melhoria das condicões de habitação. nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais. visando à valorização da homem e os incentivos à atividade produtora. " Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: " ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essafinalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionárias, Diretores e!ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: "Os bons e relevantes serviçosprestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do 9 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar nO.70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso 111 do seu art. 6°, isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. " Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei nO.8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " [ _ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; [lI - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas ai também incluidas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. 11 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, IH, IV e V, visto que, quanto ao inciso H , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. o reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos.... " 12 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta á hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários á Constituição, vol. 60, Tomo I): " a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar ofato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este. " Examinemos, por fim, a questão á luz do principio da livre concorrência, inscrito na ConstituiçãO, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capitulo referente á Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa á hipótese em exame, no S lOdo art. 173, que sujeita ao regime juridico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: 13 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001745/97-27 201-72.892 " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visajimdamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando destaforma seu salário real. " Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala minima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, ~ l°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendoprivatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro." Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. , em la de junho de 1999 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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