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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7213992 #
Numero do processo: 10314.723976/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.307  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  Classificação fiscal  Recorrente  AVON INDUSTRIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre auto de infração lavrado  para  cobrança de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  bem como  juros  e multa de  ofício no patamar de 75%.   Mais  especificamente,  o  auto de  Infração  foi  lavrado para  constituição  crédito  tributário,  pelo  qual  o  Fisco  exige  da  Recorrente  diferenças  de  recolhimento  do  IPI,  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 23 97 6/ 20 15 -6 9 Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10314.723976/2015­69  Resolução nº  3402­001.307  S3­C4T2  Fl. 334          2 operações realizadas com produtos de higiene pessoal (desodorantes), no período de janeiro de  2010 a dezembro de 2012, em decorrência erro de classificação fiscal.  A  primeira  infração  descrita  na  exigência  fiscal  gira  em  torno  da  divergência  sobre a correta classificação fiscal de produtos de higiene pessoal importados e revendidos pela  Recorrente.  Enquanto  a  Recorrente  utilizou  a  posição  3307.20,  classificando  as mercadorias  como  desodorantes,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  os  referidos  produtos deveriam ter sido classificados na posição 3303.00.20, com água­de­colônia.  A  divergência  de  entendimento  é  decorrente  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  (nº  11075.720285/2013­74),  onde  foram  obtidas  amostras  de  produtos  importados  com a NCM 33.07.20, posteriormente submetidos à análise do Laboratório Falcão Bauer, cujos  laudos emitidos concluíram que a mercadoria é enquadrada como água­de­colônia.  Ainda,  versam  os  presentes  autos  sobre  uma  segunda  infração,  relativa  à  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI  lançado  (declaração  em DCTF)  e  escriturado  (Livro  de  Apuração do IPI no Sped), relativa aos períodos de março a setembro de 2012.   Em sua impugnação a Recorrente alegou que:  a) produtos comercializados como desodorantes na posição 3307.20 (10 ou 90)  possuem  em  sua  fórmula  uma  substância  desodorante  (cloreto  de  cetrimônio)  que,  tecnicamente,  segundo  legislação  federal  da  ANVISA,  além  do  Laudo  Técnico INT e literatura juntados aos autos;  b)  que  a  diferença  técnica  entre  água­de­colônia  e  desodorante  decorre  da  presença, na fórmula deste último, do princípio ativo cloreto de cetrimônio, que  favorece  a  eliminação  das  bactérias  residentes  na pele  e  que  é utilizado  como  agente  bacteriostático  na  formulação.  Tal  substância  não  seria  encontrada  na  água­de­colônia, cuja função principal não é combater os odores da transpiração,  desodorizar;  mas  sim  perfumar,  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  percentual de fragrância contida na fórmula;  c)  o  Laudo  Técnico  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  –  INT,  acostado  aos  autos  pela  Recorrente,  confirma  a  presença  do  princípio  ativo  cloreto  de  cetrimônio na fórmula dos produtos contestados pelo Fisco, enquadrando­os na  categoria desodorantes;  d) de outro  lado, o Laudo apresentado pela Autoridade  administrativa,  elabora  pelo  Laboratório  Falcão  Bauer,  seria  inconclusivo  e  imprestável,  o  que  acarretaria em cerceamento do direito de defesa, da verdade material e do ônus  da prova, porque :   d.1) confirma a presença do Cloreto de Cetrimônio ou Cloreto de Cetil Trimetil  Amônio  em  todos  os  produtos  investigados,  que,  por  definição  legal,  os  caracterizam  como  desodorantes,  mas  não  informa  porque  o  produto,  mesmo  contendo a referida substância, não é um desodorante;  d.2)  conclui  que,  mesmo  possuindo  na  fórmula  o  referido  princípio  ativo,  os  produtos são considerados água­de­colônia;  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10314.723976/2015­69  Resolução nº  3402­001.307  S3­C4T2  Fl. 335          3 d.3) confirma a presença do referido princípio ativo, mas conclui que a fórmula  não possui o agente desodorante, o que seria uma contradição.  d.4)  é  omisso  quanto  à  informação  do  percentual  do  cloreto  de  cetrimônio  na  fórmula  do  produto.  Alega  que  o  produto  periciado  contém  "traços"  de  cetrimônio  e,  ainda,  ­  diz  que  a  função  do  cloreto  de  cetrimônio  é  apenas  conservante,  quando,  tanto  o  Laudo  do  INT  e  a  literatura  mundial  sobre  o  referido princípio ativo, informam que sua função é, também, desodorizante.  e)  nesse  passo,  a  autoridade  lançadora  deveria  munir­se  de  um  novo  laudo,  conclusivo, não dúbio, ou, então, oficiar a ANVISA, órgão técnico competente  para análise da real natureza dos produtos comercializados pela Recorrente;  f)  a  ANVISA,  nos  termos  da  Lei  Federal  9.782/99,  é  a  única  autoridade  competente  para  conceituar,  definir,  atestar  a  real  natureza  de  produtos  de  higiene pessoal, cosméticos e de perfumaria, como perfumes, águas­de­colônia,  desodorante  axilar,  desodorante  corporal,  desodorante  colônia,  considerando  a  sua composição química,  limites de concentração aromática, etc. A ANVISA é  órgão  da  Administração  Pública,  criado  e  capacitado  especificamente  para  categorizar, analisar e controlar os produtos de uso humano, a fim de que cada  produto submetido à sua análise seja indicado para o uso correto.  g)  haveria,  no  trabalho  fiscal,  diversos  erros  de  quantificação  das  supostas  diferenças,  sendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  correção dos valores exigidos;  h) a inexistência de insuficiência de recolhimento de IPI, uma vez que os valores  declarado  em  DCTF  original  foram  recolhidos  em  guia  DARF.  Na  verdade,  analisando  as  DCTF’S  originais  e  as  DCTF’s  Retificadoras,  e  os  respectivos  DARF’s de pagamento, a Recorrente apurou imposto pago a maior.  A decisão  recorrida  (Acórdão11­054.683,  da  2ª  Turma da DRJ/REC),  por  sua  vez, manteve a exigência  fiscal, negando provimento à  impugnação da Recorrente, por meio  dos seguintes argumentos:  a) a Receita Federal, pela fiscalização aduaneira, possui competência exclusiva      para classificar ou reclassificar produtos controlados pela ANVISA;  b) que a reclassificação está amparada nos Laudos do Laboratório Falcão Bauer,  os  quais  informam que  a mercadoria,  a  despeito  de  possuir  em  sua  fórmula  o  cloreto de cetrimônio, não é desodorante, uma vez que não foram detectadas a  presença de agentes desodorantes e que a função principal destes é perfumar;  c) que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, apesar de confirmar  a  presença  do  princípio  ativo  cloreto  de  cetrimônio,  não  é  taxativo  quanto  à  natureza  de  desodorante,  e  que,  por  isso,  apesar  de  ambos  os  laudos,  o  do  Laboratório  Falcão  Bauer  e  do  INT,  confirmarem  a  presença  do  referido  princípio  ativo,  apenas  o  primeiro  é  conclusivo  ao  afirmar  que,  apesar  da  presença desse princípio ativo, o produto “não se trata de desodorante”;  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10314.723976/2015­69  Resolução nº  3402­001.307  S3­C4T2  Fl. 336          4 d) que o Laudo do  INT não  teve o objetivo de resolver o conflito desodorante  versus perfume, mas somente de determinar o teor de cloreto de cetrimônio das  mercadorias;   e)  que  a  NCM,  ou  seja,  a  determinação  da  classificação  fiscal,  deve  se  basear  na  legislação que rege a NCM, e não em legislações outras, como a do controle e  vigilância  sanitária,  sendo que  estas,  podem até  ser utilizadas  como  subsídios,  mas a definição fica a cargo sempre da Receita Federal;  f)  que,  de  fato,  há  falta  de  recolhimento  de  IPI  decorrente  da  divergência  de  escrituração  do  IPI  SPED  versus  DCTF,  eis  que,  se  as  DCTF’s  não  tivessem  sido  retificadas  para  os  valores  confessados  coincidirem  com  os  saldos  disponíveis de recolhimento, caberia razão ao contribuinte;  g)  que,  em  relação  ao  trabalho  fiscal,  inexistem  erros  de  quantificação  dos  valores lançados, já que a recorrente não logrou provar tais erros, limitando­se a  uma amostragem e, ainda assim, não muito precisa, razão pela qual a realização  de diligência foi indeferida.  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls  1324/1383)  a  este  Conselho, no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  Ademais,  requereu  a  posterior  juntada de  tradução  juramentada dos DOC.  7.  8,  9,  o  que  foi  feito por meio da petição de fls 2256 e 2257.   É o relatório.    Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   A  Contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  24/04/2017,  conforme o Termo de ciência por abertura de mensagem no DTE (fls. 1320) e apresentou em  24/05/2017 o recurso voluntário de fls. 1324/1383, conforme o artigo 33 do Decreto 70.235/72.  Assim, o  recurso  é  tempestivo  e preenche os demais  requisitos de admissibilidade, de modo  que dele tomo conhecimento.  Compulsando as informações trazidas aos autos, constata­se que o ponto fulcral  da  controvérsia  em  relação  à  primeira  infração  constatada  pela  autoridade  fiscal  cinge­se  à  correta classificação fiscal das mercadorias comercializadas.   Ocorre  que  tal  questão  adveio  de  fiscalização  e  lavratura  de  auto  de  infração  anterior,  cujo  objeto  foram  as  mesmas  mercadorias  cuja  classificação  fiscal  ora  se  discute.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  da  revisão  aduaneira,  consubstanciado  no  Processo  n.  11075.720285/2013­74,  para  cobrança  de  Imposto  de  Importação,  Contribuição  ao  PIS,  COFINS e multas.   Com efeito, no Termo de Verificação Fiscal (fls 504), restou assim consignado  pela autoridade lançadora:  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10314.723976/2015­69  Resolução nº  3402­001.307  S3­C4T2  Fl. 337          5    No  recurso  voluntário  apresentado  pela  Contribuinte,  confirmamos  que  as  amostras dos  produtos  foram obtidas naquele Processo, dando  lá origem aos  laudos  técnicos  utilizados para respaldar o presente lançamento tributário (fls 1327):     No  mesmo  sentido,  o  acórdão  recorrido  salienta  a  relação  entre  o  presente  processo e aquele de n. 11075.720285/2013­74, nos seguintes dizeres:    Trata­se,  portanto,  de  situação  de  decorrência  de  processos,  nos  moldes  do  artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10314.723976/2015­69  Resolução nº  3402­001.307  S3­C4T2  Fl. 338          6 idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos. (grifei)  Pois bem. Em consulta sobre o andamento do Processo n. 11075.720285/2013­ 74, verifica­se que o mesmo encontra­se no âmbito da DRJ:    O  já  citado artigo 6º de  nosso Regimento  Interno,  estabelece  em seu §  4º que  “nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade  preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.”   Tal  norma  tem  por  escopo  evitar  decisões  conflitantes  a  respeito  dos mesmos  fatos ou pedidos,  tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de  suma  importância  a  sua  observância,  sob  pena  de  ferir  um  dos  maiores  objetivos  deste  Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao  Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15)1, determina em seu artigo 926 que  “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”                                                                1 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10314.723976/2015­69  Resolução nº  3402­001.307  S3­C4T2  Fl. 339          7 Assim,  tendo  em  vista  que  o  presente  Processo  é  decorrente  do  Processo  n.  11075.720285/2013­74,  e  este  último  ainda  não  se  encontra  para  julgamento  no CARF,  é  o  caso exato de aplicação do artigo 6º, inciso II c/c §4º do RICARF, sendo necessário que este  Colegiado converta o  julgamento em diligência,  para que a unidade preparadora determine a  vinculação  deste  autos  ao  Processo  n.  11075.720285/2013­74,  com  acompanhamento  e  posteriores encaminhamentos, na forma do artigo 6º, §6º do RICARF.   É como voto.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 2339DF CARF MF

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7195753 #
Numero do processo: 10980.720355/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/01/2006 a 02/08/2006, 01/01/2008 a 31/12/2009 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”. GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. “BIS IN IDEM”. NÃO OCORRÊNCIA. O montante do crédito glosado em procedimento fiscal pode implicar, relativamente à parte que permaneceu na escrituração, lançamento de IPI e, relativamente à objeto de pedido de ressarcimento, não homologação das compensações efetuadas, não implicando tal hipótese “bis in idem”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/01/2006 a 02/08/2006, 01/01/2008 a 31/12/2009 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”. GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. “BIS IN IDEM”. NÃO OCORRÊNCIA. O montante do crédito glosado em procedimento fiscal pode implicar, relativamente à parte que permaneceu na escrituração, lançamento de IPI e, relativamente à objeto de pedido de ressarcimento, não homologação das compensações efetuadas, não implicando tal hipótese “bis in idem”. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.515          1 3.514  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720355/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Gelopar Refrigeração Paranaense Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 03/01/2006 a 02/08/2006, 01/01/2008 a 31/12/2009   DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. AQUISIÇÕES DE  MATÉRIAS­PRIMAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS  E  SUJEITAS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  MENÇÃO,  NO  ACÓRDÃO  QUE  MANTEVE  A  SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA  JULGADA.  Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição  de matérias­primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a  força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a  “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto  da petição inicial.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  OPTANTES  DO  SIMPLES  NACIONAL  E  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  relativamente  a  aquisições  de  empresas  optantes  do  Simples,  nas  modalidades  “Simples  Federal”  e  “Simples  Nacional”.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÕES.  “BIS  IN  IDEM”.  NÃO  OCORRÊNCIA. O montante do crédito glosado em procedimento fiscal pode  implicar,  relativamente à parte que permaneceu na escrituração,  lançamento  de  IPI  e,  relativamente  à  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  não  homologação das compensações efetuadas, não  implicando  tal hipótese “bis  in idem”.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 55 /2 01 3- 17 Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.516          2 José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento:    Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  (e­fls.  3275  a  3296)  apresentada  em  22  de  fevereiro de 2013 contra auto de infração de 22 de fevereiro de 2013, que efetuou glosas  de  créditos  registrados  pela  Interessada  em  sua  escrituração  e  implicou  a  não  homologação de declarações de compensação com créditos de IPI do janeiro de 2008 a  dezembro de 2009, apresentadas a partir de 24 de janeiro de 2013.  No  que  couber,  o  presente  acórdão  aplica­se,  também,  ao  processo  apensado  de  n.  10980.722038/2014­16 (débitos controlados dos períodos de janeiro a outubro de 2008).  Já  o  processo  de  n.  10980.903552/2013­61,  que  se  refere  à  manifestação  de  inconformidade  de  e­fls.  749  a  769  (daqueles  autos  digitais),  em  que  a  Interessada  contesta  o  Despacho  Decisório  de  revisão  de  ofício  de  e­fls.  740  e  742,  mas  adiante  descrito, será analisado em acórdão próprio naqueles autos.  De acordo com o termo de verificação (e­fls. 3238 a 3255), foi apurado o seguinte:  Em 12 de  dezembro  de  2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  do Termo de  Início  de  Fiscalização, através do qual lhe foi solicitado que apresentasse os arquivos magnéticos,  livros fiscais, relação das notas fiscais de entrada que geraram crédito de IPI em função  do  Mandado  de  Segurança  n°  98.00023293­1  e  cópia  integral  do  Processo  Judicial,  relação  dos  produtos  fabricados  pela  empresa  e  respectivos  insumos  e  informar  se  formulou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  legislação  ou  classificação  fiscal.  Em  20/12/11 a empresa apresentou cópia do Processo Judicial e CD com relação de notas  fiscais de entrada que geraram crédito de IPI.  [...]  Da  análise  das  operações  efetuadas  pelo  contribuinte,  verificadas  através  dos  arquivos magnéticos,  livros e documentos fiscais e  informações prestadas, constatamos  que a empresa incorreu em irregularidades, que resultaram em falta de recolhimento do  IPI, conforme descrito a seguir.  As irregularidades apontadas pela Fiscalização foram as seguintes:  1) O pedido da Interessada ter­se­ia limitado a requerer o direito de crédito de IPI às  entradas de matérias­primas isentas, não tributadas ou reduzidas a alíquota zero, tendo a  sentença  também  se  limitado  às  matérias­primas.  O  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  limitou­se  a  negar  provimento  à  remessa  oficial  e  ao  recurso  de  apelação da União, não analisando tal questão. Dessa forma, a Interessada não poderia ter  se  creditado  relativamente  a  entradas  de  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, conforme constou do termo de verificação fiscal:  Da  análise  do  processo  sobre  o  alcance  da  referida  decisão  judicial  chegou­se  à  conclusão que somente as matérias­primas estariam alcançadas pela referida decisão.  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.517          3 Isto  em  razão  do  princípio  dispositivo  que  rege  o  processo  civil,  o  qual  impõe  que  a  decisão  judicial  deva  ser  interpretada  em  conformidade  com  o  pedido  do  autor.  A  decisão não abrange as aquisições de outros tipos de insumos, como por exemplo, os  produtos intermediários e os materiais de embalagem nem outros produtos que não são  considerados  insumos  pela  legislação,  como  por  exemplo:  gás  combustível,  energia  elétrica,  material  de  segurança.  Não  amplia  o  direito  de  se  creditar  de  empresas  prestadoras de serviço/contribuintes do ISS e nem tampouco de empresas optantes peio  sistema SIMPLES de tributação.  2) A Interessada utilizou alíquota incorreta para apurar a que deveria ser aplicada aos  valores das aquisições, uma vez que teria aplicado a alíquota média, mas teria solicitado  “a  aplicação  da  mesma  alíquota  utilizada  na  operação  tributada”.  Entretanto,  a  Interessada não teria incluído, na apuração da alíquota média, os produtos fabricados de  alíquota  zero,  o que majoraria  indevidamente  a alíquota média  calculada. Teria havido  outras irregularidades, conforme a conclusão:  a)  Com  relação  às  vendas  com  CFOP  5.101  e  6.101  (venda  de  produção  estabelecimento)  deixa  de  fora  os  produtos  saídos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não­ tributados que também utilizam os insumos da ação judicial; sendo assim, estas vendas  foram incluídas na base de cálculo;  b) Com relação aos produtos que não utilizam os insumos da ação judicial, de acordo  com a resposta ao Termo de Intimação n° 09, estes foram excluídos da base de cálculo  da alíquota média;  c)  Com  relação  às  outras  saídas  relativas  a  “Vendas  de  Produção  do  Estabelecimento”  que  o  contribuinte  deixou  de  fora  (mas  que  utilizam  as  matérias­ primas garantidas pela ação  judicial e que estão gerando crédito para o contribuinte)  estas  foram  incluídas  na  base  de  cálculo.  Assim,  além  das  saídas  com CFOP  5101  e  6101 foram incluídas no cálculo as seguintes saídas:   c.1)  CFOP  5118  e  6118  ­  Venda  de  produção  do  estabelecimento  entregue  ao  destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem;  c.2)  CFOP  5922  e  6922  ­  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura. Utilizamos as saídas 5922 e 6922 pois é neste  momento que o contribuinte destaca o IPI destas vendas. Não utilizamos o CFOP 5116 e  6116  (Venda  de  produção  do  estabelecimento:  encomenda  para  entrega  futura)  pois  apesar de se referirem às mesmas operações não há destaque de IPI nestas notas;  c.3) CFOP 6109 ­ Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca  de Manaus ou Áreas de Livre Comércio;  c.4) CFOP 7101 ­ Venda de produção do estabelecimento;  Para que não haja dúvidas  sobre os dados utilizados no cálculo da alíquota média,  foram juntados ao processo dois arquivos com as notas fiscais de saídas que compõem o  total  das vendas de produção do estabelecimento  (Venda de Produção 2008/2009 com  exclusões  para  A.I.).  Estes  arquivos  foram  obtidos  de  dados  digitais  entregues  pelo  contribuinte e demonstram os detalhes das notas fiscais tais como alíquota utilizada, IPI  tributado na nota, etc. Dos totais mensais destes arquivos foi elaborada a “Planilha de  cálculo  ­  Média  Percentual  Utilizada  nos  Créditos  da  Ação  Judicial”.  Esta  planilha  demonstra o cálculo refeito pela fiscalização e traz os totais com os códigos CFOP por  mês.  A  alíquota  média  mensal  encontrada  foi  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo  dos  créditos da ação judicial que foram aceitos pela fiscalização.  3) Houve glosas de créditos por três motivos:  ­  créditos  que,  apesar  de  estarem  de  acordo  com  o  estabelecido  na  ação  judicial,  divergem na alíquota (item 6.1);  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.518          4 ­ créditos que foram glosados integralmente por não corresponderem ao estabelecido  na  ação  judicial  como  é  o  caso  das  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES,  energia  elétrica, etc (item 6.2 e subitens);  ­ créditos que foram utilizados duas vezes pela empresa, no livro registro de entradas  (créditos básicos) e na relação dos créditos da ação judicial (item 6.3).  Elaboraram­se  tabelas  com  os  insumos  admitidos  na  apuração  do  crédito  e  com  as  glosas efetuadas.  Em  relação  às  glosas  do  segundo  item  anterior  (6.2),  houve  de  créditos  de  contribuintes  do  ISS,  de  aquisições  de  energia  elétrica,  de  aquisições  de  material  de  segurança,  de  aquisições  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  de  aquisições  de  material de uso e consumo e de créditos utilizados em duplicidade.  Na impugnação de lançamento, a Interessada alegou, inicialmente, o seguinte:  Ainda, de forma didática, o art. 509 do RIPI, em seu capítulo sobre os procedimentos  fiscais  deixa  muito  claro  a  obrigação  do  contribuinte  na  “exibição"  de  todos  os  documentos  fiscais  a  autoridade  fiscal,  e  SOMENTE  isso,  sendo  que  a Recorrente  fez  muito mais que sua obrigação.  O que se verifica no presente caso, é um excesso nas exigências por parte da Auditora  Fiscal, que no exercício de suas funções, ao invés de fazer uso do seu poder de examinar  os  papéis  e  documentos,  exigiu  do  contribuinte  planilhas  prontas,  detalhamentos,  informações  e,  inclusive,  cópias de processos  judiciais,  tudo com elevado custo,  sejam  financeiros,  sejam  humanos,  pois  em  alguns  momentos  foram  necessário  mais  de  05  (cinco)  pessoas  trabalhando,  somente  para  atender  as  exigências  da  Ilma.  Auditora,  arcando a Recorrente inclusive com os custos de entrega de tudo o que foi pedido, pois o  que trabalho não se deu no estabelecimento da Recorrente.  Surpreendentemente,  mesmo  tendo  todo  entendeu  necessário  prontamente  entregue  em suas mãos, a Ilma. Auditora precisou de "01" (um) ano para concluir sua análise, vez  que todo o trabalho pesa da empresa.  O que se pretende dar vulto é a boa­fé da Recorrente, que, mesmo diante de pedidos  excessivos  por  parte  da  Auditora  Fiscal,  apresentou  tudo  o  que  foi  requisitado  e  no  menor  tempo  possível,  vez  que  entendia  correta  sua  postura  ante  a  decisão  judicial  transitada  em  julgada  no  Processo  n°  98.00023293­1,  o  qual  será  alvo  de  maiores  esclarecimentos adiante, e, ainda da autorização advinda do processo administrativo de  n° 10980.009289/2005­11 (cópia em anexo).   A seguir, tratou do “princípio da efetividade da Administração Pública”, ressaltando o  seguinte quanto à coisa julgada:  O que  se  vê,  em  resumo,  é  que a  Ilma. Auditora  investiu  o  seu  tempo,  remunerado  pela sociedade, basicamente por não concordar com os mandamentos da coisa julgada,  e o que é pior no intuído de descumpri­la.  A  decisão  ­  transitada  em  julgado  em  setembro  de  2002,  frise­se  ­  assegurou  a  Recorrente  “a  utilização  dos  créditos,  a  título  de  IPI,  relativo  às  aquisições  de  INSUMOS isentos, não­tributados, ou reduzidos à zero" (conforme certidão explicativa  de nº 079/2005 da Justiça Federal ­ Seção Judiciária do Paraná, doc. em anexo), sendo  de muito bom grado acatada por esta empresa e utilizada desde então.  Infelizmente,  o  que  se  denota  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  uma  TENTATIVA  AMARGA  da  Ilma.  Auditora  em  rever  a  coisa  julgada  perfeita  administrativamente. Ora, o prazo para Embargos Declaratórios  e outros  recursos  foi  dado à Receita Federal na época, felizmente o direito não socorre quem dorme.  Se a referida sentença transitada em julgado é extra petita, e não há mais prazo para  rescisória,  caberia  à  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  lamentar  do  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.519          5 ocorrido  e  não  dedicar  um ano de  seus  trabalhos  a  buscar  argumentos  que  fundem a  revisão administrativa. O presente termo de autuação é um disparate jurídico.  Analisou,  a  seguir,  a decisão  transitada  em  julgado  à  luz  do  princípio  da  segurança  jurídica (item 4 da autuação). Reproduziu a ementa do acórdão de apelação e a certidão  explicativa n° 079/2005.  Mencionou, ainda, o reconhecimento dos valores em pedido de habilitação prévia de  créditos pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba.  Alegou  ainda  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  à  vista  de  irregularidade  nas  prorrogações da fiscalização, consistente na falta de sua fundamentação.  Ademais, teria havido inclusão de períodos na fiscalização também sem justificativa,  o que teria causado tumulto na “vida contábil da empresa”, “além de toda insegurança e  temor psicológico gerado para seus sócios e funcionários”.  Teria ainda a Fiscalização citado,  sem  justificar,  legislação do  imposto de  renda e o  período fiscalizado teria sido examinado de forma irregular e com ofensa à coisa julgada.  A  seguir,  abordou  a  questão  da  alíquota,  novamente  mencionando  o  processo  de  habilitação prévia dos créditos e afirmou o seguinte:  Mas, segundo a Ilma. Auditora, com o enquadramento deste contribuinte no incentivo  criado,  este  perderia  o  direito  adquirido  sobre  coisa  julgada,  levando  a  nada  todo  o  esforço econômico, pois, qual a vantagem deste contribuinte em ter um produto reduzido  à  zero  na  saída,  se  na  entrada  tiram o  seu  crédito? Que  incentivo  é  este  que  piora  a  condição  de  mercado  deste  contribuinte?  E  a  vantagem  de  mercado  atual  perante  a  concorrência  que  não  tem  o  direito  que  este  contribuinte  possui  em  se  creditar  na  aquisição dos insumos isentos, não tributados ou alíquota zero, resultando em um menor  custo  e  uma  fatia  maior  do  mercado?  Por  este  entendimento,  da  atual  fiscalização,  estaria sendo jogado em “vala comum” a coisa julgada e o direito adquirido.  Também  abordou  as  questões  das  glosas  de  créditos  de  aquisições  de  optantes  do  Simples,  alegando que  se  trataria  apenas  de  um  regime de  arrecadação,  “sendo que os  produtos adquiridos destes referem­se em sua totalidade de insumos desonerados do IPI  e, portanto abrangidos no direito adquirido da Recorrente, reconhecido judicialmente.”  Acrescentou que o Simples Nacional somente teria sido criado em 2006, lembrando a  definição dos efeitos da coisa julgada, conforme art. 6ª, § 3º, do Decreto­lei n. 4.657, de  1942.  Contestou  também  as  glosas  de  energia  elétrica, mencionando  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  aquisições  de  contribuintes  do  ISS  (por  carência  de  fundamentação legal), das aquisições de material intermediário e de embalagem (por se  incluírem na coisa julgada), das aquisições de material de uso e consumo (pelo fato de o  conceito  de  insumo  não  se  restringir  à  utilização  direta),  dos  créditos  utilizados  em  duplicidade (somente em relação à multa aplicada, em razão da boa­fé da  Interessada),  dos  créditos  sobre  material  de  segurança  (novamente,  pela  definição  abrangente  de  insumo).  Passou a analisar o efeito confiscatório da multa aplicada, afirmando que o Confisco  ocorreria “quando a alíquota efetiva, sobre uma operação”,  resultasse “mais de 30% do  seu valor econômico  líquido”. Ainda citou acórdãos do STJ e do STF sobre a matéria,  alegando  que  as  multas  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ofenderiam  os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Segundo a Interessada, haveria ausência de fundamentação para a aplicação da multa  e sua desproporcionalidade, analisando o que seria o efeito de confisco e citando opinião  da doutrina.  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.520          6 No  processo  n°  10980.903552/2013­61,  a  DRF  Curitiba  reviu  despacho  decisório  anterior  que  havia  reconhecido  direito  de  crédito  em  montante  superior  ao  apurado  durante a ação fiscal.  Por medida  de  simplificação,  tais  argumentos  serão  apreciados  também no presente  acórdão  e  reproduzidos  nos  acórdãos  próprios  do  processo  acima  e  do  de  n.  10980.903553/2013­14.  Dessa forma, foi emitido em 24 de janeiro de 2014 novo despacho decisório, que teve  a seguinte conclusão:  12. Assim, face os fatos apresentados pela fiscalização, que não eram conhecidos do  Sistema de Controle de Créditos – SCC no momento da emissão do Despacho Decisório  ora  questionado,  e  considerando  o  que  prevê  o  artigo  149  inciso  VIII  do  CTN,  PROPONHO  que  se  REVEJA  A  DECISÃO  proferida  pelo  Despacho  Decisório  eletrônico n° 048880710 de fl.  695  a  699,  para  RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  do  contribuinte no valor de R$ 1.272.486,95, oriundo de saldo credor do IPI relativo ao 3º  trimestre/2009;  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  nº  18066.81072.221009.1.3.014477;  e HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  DCOMP  nº  13577.43543.191109.1.3.016005, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1.996, do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1.999 e da IN SRF nº 900/2008 (revogada pela atual IN RFB nº  1.300/2012).  13. Aprovo o  relatório e as considerações que  fundamentam a presente  Informação  Fiscal  e,  no  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  280,  inciso  XIII,  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125,  de 4 de março de 2009, e delegada pela Portaria DRF/CTA no 169, de 25 de setembro  de 2001, RESOLVO com base no artigo 149 inciso VIII do CTN, REVER A DECISÃO  proferida  pelo  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  048880710  de  fl.  695  a  699  para  RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório do contribuinte no valor de R$  1.272.486,95,  oriundo  de  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  3º  trimestre/2009;  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  nº  18066.81072.221009.1.3.014477;  e HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  DCOMP  nº  13577.43543.191109.1.3.016005, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1.996, do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1.999 e da IN SRF nº 900/2008 (revogada pela atual IN RFB nº  1.300/2012).  Em sua manifestação de  inconformidade,  a  Interessada,  além do que  foi  alegado na  impugnação de lançamento, acrescentou que o despacho decisório teria sido emitido de  forma  genérica,  sem  apontar  os  produtos  que  não  estariam  abrangidos  pela  decisão  judicial.  Além disso, ao contrário do que constou do despacho decisório de revisão, o despacho  decisório  anterior  teria  sido  emitido  após  a  fiscalização,  tendo  restado homologadas  as  compensações.  Acrescentou  ter  ocorrido  “bis  in  idem”,  pela  autuação  e  não  homologação  das  compensações:  Continuando nosso raciocínio, se a fiscalização optou pela autuação, a qual engloba  o  principal  (leia­se  imposto  compensado),  e  seus  acessórios  (leia­se  juros,  multa  e  encargos), não poderia agora impor nova sanção, qual seja, a glosa da compensação do  principal,  o  que  deixa  o  pagamento  do  imposto  em  aberto  gerando  novo  débito  do  mesmo  fato  gerador  configurando  assim  o  bis  in  idem,  que  se  configura  no  direito  tributário  quando  o mesmo  ente  tributante  cobra  um  tributo  do mesmo  contribuinte  e  sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez, pois  se a Secretaria de Receita Federal  quisesse  apenas  glosar  a  compensação  ora  realizada,  esta  deveria  informar  a  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.521          7 Contribuinte  do  ocorrido  para  regularização  no  prazo  de  30  dias  nos  moldes  da  legislação  vigente,  contudo  optou  por  autuá­la,  porém  agora  também  em  glosar  a  compensação, desaguando na perda de objeto da presente autuação, ou seja, tornando­a  ineficaz.  Ainda  se  referiu  ao  princípio  da  eficiência  administrativa,  mencionando  doutrina  e  ementas  de decisões  administrativas  e  judiciais,  afirmou que  a  ação  judicial  impetrada  transitou  em  julgado,  que  a  Fiscalização  não  poderia  alterar  os  seus  termos  e  que  a  certidão explicativa juntada aos autos demonstrá­los­ia.  Analisou o pedido de homologação prévia apresentado e o teor do despacho decisório  anterior,  contestando  a  alíquota  de  apuração  dos  créditos,  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  optantes  do  Simples  e  sua  suposta  apuração  por  amostragem, as aquisições de energia elétrica, de material intermediário e embalagens e  de material de uso e consumo, concordando apenas com a glosa de créditos aproveitados  em duplicidade.  Por fim, afirmou não ter fundamento a revisão do despacho decisório.      A impugnação foi julgada improcedente, com decisão assim ementada:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  03/01/2006  a  02/08/2006,  01/01/2008  a  31/12/2009 IPI.  LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  EM  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa,  à  vista  de  expressa disposição de  lei, afastar dispositivo de  lei ou decreto  que  limite  o  direito  de  crédito  de  IPI,  em  razão  de  alegada  violação de princípios constitucionais, ou que preveja aplicação  de multa considerada confiscatória pelo contribuinte.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS  E  SUJEITAS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  MENÇÃO,  NO  ACÓRDÃO  QUE  MANTEVE  A  SENTENÇA,  A  INSUMOS.  ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA.  Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  não  tributadas,  isentas  e  de  alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão  que  julgou  a  remessa  de  ofício  e  a  apelação  a  “insumos”  não  estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto  da petição inicial.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS.  Os efeitos da habilitação prévia restringem­se à permissão para  apresentar pedido de restituição ou ressarcimento e declaração  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.522          8 de  compensação,  a  partir  da  análise  dos  elementos  formais  da  existência do crédito, não abrangendo o reconhecimento de sua  liquidez e certeza.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  anterior  dentro do prazo de prescrição administrativa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  03/01/2006  a  02/08/2006,  01/01/2008  a  31/12/2009  DIFERENÇA  DE  IMPOSTO.  ERRO  DO  CONTRIBUINTE.  MULTA E BOA­FÉ.  É  devida  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  a  diferença  de  imposto  decorrente  do  uso  de  créditos  em  duplicidade,  pois  a  responsabilidade por infrações independe da intenção do agente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Período  de  apuração:  03/01/2006  a  02/08/2006,  01/01/2008  a  31/12/2009   PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  MATERIAL  DE  USO  E  CONSUMO,  MATERIAL  DE  SEGURANÇA.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  PRODUTOS  SUJEITOS  APENAS AO IPI.CONCEITO.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito são os  consumidos de forma imediata e integral no processo produtivo,  não abrangendo máquinas, equipamentos, suas partes e peças, a  energia  elétrica  e  o  combustível  empregado  em  máquinas  e  equipamentos. Não  se  caracterizam como  insumos os materiais  de segurança e as aquisições de produtos sujeitos unicamente ao  ISS.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  OPTANTES  DO  SIMPLES  NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  relativamente  a  aquisições  de  empresas  optantes  do  Simples,  nas  modalidades  “Simples Federal” e “Simples Nacional”.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÕES.  “BIS  IN  IDEM”.  NÃO OCORRÊNCIA.  O  montante  do  crédito  glosado  em  procedimento  fiscal  pode  implicar, relativamente à parte que permaneceu na escrituração,  lançamento  de  IPI  e,  relativamente  à  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  não  homologação  das  compensações  efetuadas,  não implicando tal hipótese “bis in idem”.    Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.523          9   Regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido,  a  Recorrente,  tempestivamente, apresentou seu recurso voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.     Ofensa à coisa julgada    Alega  a Recorrente  que  tem  direito  ao  creditamento  dos  insumos  isentos,  não  tributados  ou  reduzidos  a  alíquota  zero,  e  não  apenas  de matérias­primas  isentas. Das  peças  processuais da referida ação, tem­se:  Seu pedido na petição inicial foi:        A liminar concedida em primeira instância assim se referiu ao pedido:          O  relator  do  acórdão  no  TRF  4ª,  Apelação  1999.04.01.079847­6  em  seu  relatório fez constar:    O  objeto  da  presente  ação  mandamental  tem  a  ver,  com  a  possibilidade de crédito, a título de IPI, relativo às entradas, no  estabelecimento  industrial,  de  matéria  prima  não­tributada,  isenta, ou tributada à alíquota zero, para efeito de abatimento do  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.524          10 débito,  decorrente  das  saídas  dos  respectivos  produtos  manufaturados. Isto significa reconhecer que o crédito, oriundo  de operações anteriores isentas, não tributadas, ou tributadas à  alíquota zero, é presumido, e tem fundamento legal, no princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  O  argumento  contrário  prende­se  ao  fato  de  nada  desembolsou,  por  ocasião  da  aquisição das mercadorias, elas são beneficiadas, pela liberação  tarifária.    Ao final de seu voto, prescreveu (e­fl. 3316):    Certamente,  que  a Autoridade Fazendária  disporá  do  prazo  de  05 (cinco) anos, para aferir a exatidão da escrita fiscal. E mais,  não existe um direito genérico, à obtenção de certidão negativa  de débito, tampouco, fica impedida, a autoridade competente, de  proceder  as  inscrições,  no  CADIN,  ou  em  outro  órgão  de  informações.  Tudo  depende  da  situação  concreta  do  contribuinte, em dado momento histórico.  Resumindo, a segurança é concedida, em parte, para o efeito de  autorizar,  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  a  utilização  dos  créditos,  a  título  de  IPI,  decorrentes  das  entradas  de  insumos,  atualizados,  segundo  índices  oficiais,  com  os  débitos  futuros,  deste  imposto,  incidente,  sobre  as  saídas  dos  respectivos  produtos  industrializados  (afinal,  a  legislação  ordinária,  e  o  próprio regulamento do IPI, admitem a transferência dos saldos  credores  excedentes,  para  os  períodos  seguintes).  A  Decisão  Singular  bem  dispôs  sobre  todos  os  temas,  merecendo  ser  mantida.  Segurança  Concedida.  Ante  o  Exposto,  Conheço  da  Remessa  Oficial,  e  da  Apelação  da  Impetrada,  negando  provimento, nos termos da fundamentação.    Por sua vez, o dispositivo constante do acórdão foi o seguinte:    Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado.    Contudo, na ementa constou:    Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.525          11     Entendo  que  a  interpretação  feita  pela  fiscalização  não  foi  restritiva,  apenas  coerente com o teor do julgado. Logo, concordo com a decisão recorrida no sentido de que:    (...) a referência a “insumos” foi efetuada de forma genérica na  ementa e ao final do voto do relator.  O  próprio  relator,  por  outro  lado,  no  início  de  seu  voto,  especificou claramente que a ação  tratava apenas de matérias­ primas e o dispositivo limitou­se a negar provimento à remessa  oficial e à apelação.  A  referência  a  insumos,  no  final  do  voto,  não  significa  necessariamente  que  se  estivesse  referindo  a  “matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem”, uma vez que a  noção de insumo é muito mais abrangente.  Portanto,  como  no  início  do  voto  foi  claramente  citado  que  a  matéria  submetida  ao  recurso  referia­se  apenas  a  “matérias­ primas”,  é  elementar  que,  ao  referir­se  a  “insumos”,  estava  o  voto a  referir­se  ao  tipo  específico de  insumo que  compunha a  matéria em discussão na ação judicial.  Ademais,  a  ementa não  tem efeito de dispositivo,  tanto  é assim  que  é  temerário  adotar  a  redação  isolada  da  ementa  para  concluir o exato alcance da decisão.    Com  relação  às  demais  glosas:  não  enquadramento  no  conceito  de  matérias­ primas, produtos intermediários ou material de embalagem; entrada de produtos cuja operação  não admite o creditamento; e não abrangência da decisão judicial dos produtos intermediários e  material de embalagem,  entendo que a Recorrente não  trouxe provas para  ilidir essas glosas,  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.526          12 tampouco  novos  fundamentos  ou  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário.  Por  isso,  concordo e adoto os fundamentos da decisão recorrida:    As  aquisições  de material  intermediário  e  de  embalagem  de  alíquota  zero,  como  já  demonstrado, não foram abrangidas pela ação judicial.  As aquisições de material de uso e consumo (pelo fato de o conceito de insumo não se  restringir à utilização direta) não se enquadram nos conceitos de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem, que são os tipos de insumos que geram direito a  crédito.  Ao contrário do alegado pela Interessada, no IPI, o conceito de insumo é restrito aos  três tipos anteriormente citados.  Nesse  contexto,  importa  ressaltar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de  IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002  (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC,  Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164,  I, do Decreto 4.544/2002  (assim como o artigo 147,  I, do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto  relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora  não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’..  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI.  4. Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o  Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.527          13 consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI.  [...]  Ainda há precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de relatoria  do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  Ação  de  empresa  fabricante  de  aço  para  creditar­se  do  imposto  relativo  aos  materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado o produto final.  Interpretação  que  concilia  o  Decreto­lei  n°  1.136/70  e  o  seu  Regulamento,  art.  32,  aprovado pelo Decreto n° 70.162/72, com a Lei n° 4.503/64 e com o art. 21, parágrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento  e  provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que,  tendo o acórdão recorrido admitido o  fato de que os  refratários  são  consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em  cada  fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa  impeditiva à  incidência  da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI.  Portanto, tem­se que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta)  e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não  ocorre com máquinas,  equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção,  peças e partes de máquinas etc. Dos produtos alegados pela Interessada, nenhum satisfaz  a tais condições, razão pela qual são cabíveis as glosas efetuadas pela Fiscalização.  Da mesma forma, não há o menor  fundamento para creditamento relativo a material  de  segurança,  que não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  nos  conceitos  de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  A  energia  elétrica  e  o  gás  combustível  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­ prima  e  produto  intermediário,  uma  vez  que  são  aplicados  no  maquinário  do  parque  industrial  e  não  ao  produto,  da mesma  forma  que  as  partes  e  peças  de máquinas.  Em  relação ao acórdão do STJ citado pela Interessada, novamente se deve destacar que não  produz efeitos gerais, mas apenas entre as partes.    A  vedação  ao  creditamento  em  relação  a  aquisições  de  empresas  optantes  do  Simples está prevista não só na Lei n° 9.317, de 1996, como também no Regulamento do IPI.  Os  estabelecimentos  optantes  do  Simples  não  podem  efetuar  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto,  o  que  inclui  o  seu  destaque  em  nota  fiscal,  para  aproveitamento  do  adquirente contribuinte do IPI.  Por fim, não há que se falar em “bis in idem”, uma vez que o auto de infração se  refere  ao  saldo  de  débitos  da  escrituração,  enquanto  que  a  cobrança  relativa  aos  tributos  compensados acima do  limite de crédito  reconhecido  representa a diferença entre o  total dos  créditos indevidos e a glosa escritural.    Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 10980.720355/2013­17  Acórdão n.º 3301­004.177  S3­C3T1  Fl. 3.528          14 Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 3528DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722310/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.298  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  SPEED CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 10 /2 01 3- 81 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.722310/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.298  S1­C0T1  Fl. 122          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­66.917,  de  19/03/2015  (e­fls.  89/91),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  29/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  em  14/02/2013  (e­fl.  04/05),  sob  o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Competências:  1)Competência ­11/2012   Valor: R$ 1.223,99  Débito  não  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos:  Débitos ­ Código da Receita: 3333  Nome do Tributo: SIMPLESNAC  Períodos de Apuração: 01 a 12/2011  Saldos Devedores: Valores na lista de débitos à e­fls. 04/05  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, com os seguintes argumentos (grifos não  constam do original):  I ­ OS FATOS  (...)  Para sua surpresa em 29/01/2013, teve conhecimento do Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  no  qual  alega­se  falta  de  recolhimento  do  SIMPLES  relativos  aos  períodos de 01/2011 a 12/2011,  valores  totalmente diversos da  entrega da DASN, Declaração Anual do Simples no sistema do  Simples  em  16/04/2012,  alterado  por  pessoa  estranha  ao  conhecimento  do  contribuinte,  gerando  a  cobrança  do  citado  tributo e consequente o  indeferimento de Opção pelo SISTEMA  DO SIMPLES NACIONAL.  1 ­ PRELIMINAR  Senhor  julgador,  diante  do  que  foi  relatado,  o  contribuinte,  tomou as devidas providências de  retificar os dados alterados,  retornando  a  realidade  da  movimentação  normal,  de  acordo  com  a  receita  real  registrada  na  contabilidade  da  empresa,  respaldados pelas notas fiscais emitidas de vendas de produtos e  serviços realizados no ano de 2011, conforme cópias anexas.  A interessada anexou cópia da DASN AC2011 e recibo de entrega com data  de 16/04/2012 (e­fls. 12/27) e Notas Fiscais (e­fls. 28/68).  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.722310/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.298  S1­C0T1  Fl. 123          3 A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO  ­  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR  A  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  deve  ser  feita  enquanto  não  vencido o prazo para a solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/06/2015  (quinta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  e­fl.  92,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13/07/2015 (segunda­feira), à e­fls. 94/96, conforme carimbo aposto à e­fl. 94.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10580.722310/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.298  S1­C0T1  Fl. 124          4 DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta  os  argumentos  transcritos  a  seguir, apenas os excertos que interessam à presente lide (grifos não constam do original):  (...)  Ocorre  que,  devido  a  um  equívoco  praticado  pela  sua  contabilidade a Recorrente acabou sendo migrada para o lucro  presumido  e  assumindo  obrigações  que  extrapolaram  sua  rentabilidade,  de  modo  a  inviabilizar  financeiramente  o  exercício de sua atividade comercial.  Como  é  cediço  trata­se  de  um  mero  erro  de  fato,  que  se  consubstancia, segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho, como  um problema intranormativo, um desajuste  interno na estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  linguísticos  informativos ou pelo uso  indevido de construções de  linguagem  que  fazem  as  vezes  de  prova1.  Em  outras  linhas,  trata­se  do  equívoco na interpretação dos fatos quando da sua subsunção a  norma correlata.  Como  se  observa,  a  recorrente  reitera  que  os  valores  dos  débitos  eram  indevidos,  pois  foram  com  base  em  declarações  equivocadas  feitas  por  pessoas  estranhas  (conforme relata em sua manifestação de inconformidade) e pela sua contabilidade (conforme  informa no recurso).  Ocorre  que  a  recorrente  somente  apresentou  a  DASN  retificadora,  em  16/04/2012,  portanto,  após  o  prazo  limite  para  regularizar  as  pendências  impeditivas  de  ingresso ao Simples Nacional.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente  de  erro  de  fato,  para  a  quais  não  logrou êxito em comprovar, conforme as telas extraídas dos sistemas da RFB, em 19/01/2015  (e­fls. 77 a 86),  e anexadas pelo Serviço de Orientação Tributária (SEORT) da Delegacia da  Receita  Federal  em  Salvador  (BA),  constata­se  o  débito  de  natureza  previdenciária  (competência  11/2012)  encontrava­se  em  situação  de  exigibilidade  após  o  término  do  prazo  para regularização (e­fls. 85).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.722310/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.298  S1­C0T1  Fl. 125          5 A  regularização  tempestiva  de  pendências  é  condição  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional,  nos  termos  da  legislação  pertinente  e  transcrita acima.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2013),  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000384/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. PAGAMENTO. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mas possui natureza diversa do pagamento. Nesse sentido, a contagem do prazo decadencial, quando há a extinção pela compensação deve ser computada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.099  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Embargante  USINA VERTENTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. PAGAMENTO.  A  compensação  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  mas  possui natureza diversa do pagamento. Nesse  sentido, a contagem do prazo  decadencial,  quando  há  a  extinção  pela  compensação  deve  ser  computada  pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar o acórdão embargado, sem  efeitos infringentes.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 84 /2 00 9- 15 Fl. 631DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  do  Contribuinte,  com  fundamento  na  omissão  em  relação ao fundamento da compensação, se esta pode ser equiparada a pagamento ou não para  contagem do prazo decadencial a partir do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O  despacho de admissibilidade resume os fatos, fls. 629:  A  Turma  primeiro  decidiu  pela  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  por  força  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte.  A  Unidade  Preparadora  esclareceu  que  tais  pagamentos não ocorreram. A Turma então reviu sua decisão, e  considerou  que,  ao  caso,  aplicava­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173  do CTN. Contudo,  em nenhum momento  o  acórdão  esclareceu  a  razão  por  que  não  considerou  as  compensações  do  contribuinte  como  equiparadas  a  pagamento  para efeito de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 150  do CTN. E  isso foi objeto do recurso, se não vejamos  (e­folhas  469).  Diante da omissão em analisar se a compensação pode ou não ser equiparada  a pagamento, passa­se à análise.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos inominados  Houve admissibilidade dos embargos inominados, fls. 628, pela Conselheira  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, com fundamento no artigo 66, do Anexo II, do  Regimento Interno do Carf.  2. Da omissão  No  caso  em  análise,  não  assiste  razão  a  Embargante,  pois  não  se  pode  considerar a  compensação como sinônimo de pagamento. É certo que a  compensação é uma  forma de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento, mas eles não se configuram  como sinônimos, possuindo natureza jurídica distintas.  Apenas  para  ilustrar,  no  imposto  sobre  produtos  industrializados  ­  IPI,  o  fenômeno da não­cumulatividade ocorre em compensar o que é devido em cada operação com  o montante cobrado nas anteriores, ou seja, o creditamento ocorre na escrita  fiscal,  sendo do  montante do imposto pago e destacado nas notas fiscais.  Já  a materialidade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  é  o  auferimento  de  receita,  sendo  que  a  não­cumulatividade  decorre  de  normas  aplicáveis  aos  créditos para a contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e são calculados a partir de gastos  com bens e serviços (insumos) empregados na atividade própria.  No IPI, há norma expressa que faz com que a compensação seja equivalente  ao pagamento, ou seja, o aproveitamento do crédito escritural1. Diferentemente na contribuição                                                              1 Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16004.000384/2009­15  Acórdão n.º 3302­005.099  S3­C3T2  Fl. 3          3 para  o  PIS/Pasep  e  na  COFINS,  não  há  previsão  legal  expressa  e  são  tributos  com  materialidades  distintas.  Portanto,  não  há  como  considerar,  no PIS/COFINS,  a  compensação  equivalente ao pagamento.  Esclarecido o aproveitamento de crédito no PIS/COFINS, passa­se à análise  do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional determina que:  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifos não constam no original)  A legislação é clara ao expressar pagamento e não outra forma de extinção  do crédito tributário.   Ademais,  conforme  precedente  de  Recurso  Especial  Repetitivo,  abaixo  colacionado, a forma para a contagem do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional é tão  somente para os casos de pagamento:                                                                                                                                                                                           Art.  183.    Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  deles,  nos  termos  do  art.  268  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de  1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art.  4o).    Parágrafo único.  Considera­se pagamento:    I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto;    II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou    III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  Fl. 633DF CARF MF     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16004.000384/2009­15  Acórdão n.º 3302­005.099  S3­C3T2  Fl. 4          5 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC;  Relator:  Ministro  Luiz  Fux;  DJe:  18/09/2009)  Trata­se  de  decisão  definitiva  de mérito,  proferida  na  forma  do  regime  do  recurso  repetitivo,  que  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, deve ser observada pelos membros deste Conselho.  Portanto, como não houve o pagamento antecipado, o prazo inicial deve ser  contado pelo artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional, que é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em análise, a ciência  do auto ocorreu 30 de junho de 2009, logo, o período de 1º a 29 de junho de 2004 tem como  termo  inicial  o  ano  de  2005,  portanto,  tal  período  não  estava  atingido  pelos  efeitos  da  decadência, pois apesar de a compensação ser uma forma de extinção do crédito tributário, ela  tem natureza jurídica diversa da do pagamento.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  a  omissão e rerratificar o acórdão.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                              Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690285/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.197  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2008  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para  justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito credit6rio,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 02 85 /2 00 9- 07 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.690285/2009­07  Acórdão n.º 3302­005.197  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/SP1,  que  manteve  a  não  homologação  da  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  recorrente, tendo em vista a constatação de não existência do crédito alegado.  Cientificado,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente Manifestação de Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes  alegações:  ­ De  acordo  com o  principio  da  verdade material  que  rege o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é realmente a verdade, não ficando adstrita  apenas às provas e aos documentos apresentados pelas partes no de processo administrativo.  ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório  da  Requerente,  fundamentou  de  forma  singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­  Também,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  do  crédito  compensado  ser  liquido  e  certo,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  DCTF  retificadora,  enviada para  correção de  erro de  fato,  e demais demonstrativos  anexados  à Manifestação de  Inconformidade.  ­  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação e a conseqüente extinção do crédito tributário.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  16­29.434. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que a mera alegação da existência do  crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.690285/2009­07  Acórdão n.º 3302­005.197  S3­C3T2  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.192, de  1  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690280/2009­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.192):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Não  há  indicação  de  questões  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  diretamente ao mérito.  I ­ Do Crédito do Contribuinte   Sustenta,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  que  os  créditos  lançados  no DCOMP,  estariam  demonstrado  nos  documentos  acostados  aos  autos.  Segundo seu entendimento, a correção de  informações apresentadas em  DCTF, diga­se, após o  recebimento da  intimação do despacho decisório que  não reconheceu o direito pleiteado, observe­se:  "Sendo  assim,  a  correção  das  informações  anteriormente  dispostas  na  DCTF,  que  são  decorrentes  de  erros  no  preenchimento,  que  resultaram  num  indevido  indeferimento  da  compensação  pretendida,  traduzem­se  como  a  maneira  mais  adequada de coroar o principio da verdade material, e refletir a  realidade  dos  fatos,  como  forma  evidenciar  a  existência  dos  créditos  declarados  e,  negar  provimento  a  Manifestação  fundamentada  na  correção  das  informações,  caracteriza­se  como  afronta  a  um  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo federal."  No  que  tange  a  possibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF,  temos  que  tal  fato  é  permitido  pelas  normas  tributárias  que  disciplinam  o  assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde  destacamos o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.690285/2009­07  Acórdão n.º 3302­005.197  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Assim,  conforme  podemos  observar,  tanto  a  Administração  Tributária,  neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores  informados  na  DCTF,  desde  que  seguidos  os  parâmetros  estabelecidos  na  norma mencionada.  Pois  bem.  No  que  tange  à  possibilidade  de  compensação  espontânea  realizada  diretamente  pelo  contribuinte,  temos  que  há  a  necessidade  de  se  promover  tal  procedimento,  obedecendo­se  o  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos  os dispositivos indicados:  Art. 170 CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.690285/2009­07  Acórdão n.º 3302­005.197  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 74, Lei nº 9.430/76  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.     § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesse  sentido,  quando originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  Vale  lembrar  ainda  que  por  se  tratar  de  pedido  de  compensação  de  créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito,  nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  No  caso  em  tela, mesmo  entendendo  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu  o  pedido  de  compensação,  não  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  dos  autos  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez.  Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla  defesa,  vez  que,  foram  garantidos  à  contribuinte  recorrente,  como  o  fez,  a  oportunidade  de  se  manifestar  por  meio  de  peças  de  defesa  para  a  comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a  juntada de  todos  os  documentos  que  entenderia  pertinentes  a  comprovação  de  suas  alegações.  Certo  está  que,  em  que  pese  a  possibilidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou­se  a  fazer  alegações  genéricas,  tentando  imputar  a  falta  de  apresentação  de  documentos  ao  fisco,  o  que,  como  demonstrado  pela  legislação  acima  mencionada, não se faz aceitável.  Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam  o  erro  na  confecção  da  DCTF,  alegado  pela  recorrente,  fato  esse  que  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.690285/2009­07  Acórdão n.º 3302­005.197  S3­C3T2  Fl. 7          6 embasaria  a  confecção  da  retificadora,  não  pode  ser  considerada  a  compensação pleiteada.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora,  que  embasariam o direito creditório pleiteado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 139DF CARF MF

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7128316 #
Numero do processo: 10120.904282/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 82 /2 00 9- 50 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10120.904282/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.057  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.904282/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.057  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 12452.000310/2010-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/03/2003 a 10/07/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO - DECADÊNCIA- TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE A DATA DE VENCIMENTO DO REGIME. O termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao fim do Ato Concessório do Regime Drawback suspensão, isto é, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data de vencimento do regime, que se consuma no trigésimo dia do término do prazo validade do ato concessório.
Numero da decisão: 9303-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/03/2003 a 10/07/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO - DECADÊNCIA- TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE A DATA DE VENCIMENTO DO REGIME. O termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao fim do Ato Concessório do Regime Drawback suspensão, isto é, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data de vencimento do regime, que se consuma no trigésimo dia do término do prazo validade do ato concessório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12452.000310/2010­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.291  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria   II ­ REGIME ADUANEIRO  Recorrente   FAZENDA NACIONAL   Interessado  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.      ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/03/2003 a 10/07/2008  DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­  DECADÊNCIA­  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  A  DATA  DE  VENCIMENTO DO REGIME.   O termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro  dia do exercício  seguinte ao  fim do Ato Concessório do Regime Drawback  suspensão,  isto  é,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data de vencimento do regime, que se consuma no trigésimo dia do término  do prazo validade do ato concessório.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 03 10 /2 01 0- 75 Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 169          2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3102­002.127, de 28 de janeiro de 2014 (fls. 2179 a 2199 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento  ao Recurso  de Ofício  e,  por maioria,  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  apenas  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  Ato  Concessório  n.º  20030021294.     A discussão dos presentes autos tem origem nos autos de infração, em que  foi formalizada a exigência do crédito tributário suspenso do Imposto sobre a Importação, do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  e  acréscimos legais, no valor total de R$ 5.699.038,07.    Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a impugnação  de  fls.  687/719,  em  que,  em  preliminar,  alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da motivação  e  a  decadência  dos  créditos tributários relativos ao ato concessório 20030021294. No mérito alegou que:    a)  exportara  os  insumos  importados  em  quantidade  equivalente  ao  convencionado, logo, cumprira o compromisso de exportação firmado nos referidos AC;   b)  em  relação  às  irregularidades  formais  apontadas  pela  fiscalização,  alegou  que  elas  poderiam  implicar  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas não o descumprimento do regime especial do drawback suspensão em apreço,  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 170          3 uma  vez  que  os  insumos  importados,  com  os  benefícios  do  referido  regime,  foram  exportados;   c)  no  que  tange  ao  princípio  da  vinculação  física,  alegou  que  a  fungibilidade não descaracterizaria a exportação e o cumprimento do regime, haja vista que a  mercadoria exportada era do mesmo gênero, qualidade e quantidade da prevista no AC e que  as exportações foram realizadas dentro do prazo de validade;   d) os produtos contidos nas Declarações de Importação n.ºs 04/02204160 e  03/11394129 e importados sob o regime de Drawback, foram devidamente nacionalizados; e   e) no cálculo dos supostos créditos tributários, foi desconsiderado o regime  automotivo a que a recorrente faz jus e que reduz em 40% (quarenta por cento) o Imposto de  Importação quando da  importação de determinadas autopeças e, por  consequência,  altera  a  base de cálculo dos demais tributos federais, objetos do presente auto de infração.      A DRJ em São Paulo I/SP julgou procedente em parte, nos termos do voto  do  relator,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas que  seguem  transcritos:    DRAWBACK SUSPENSÃO.   A  contagem  do  prazo  decadencial  deve  obedecer  ao  disposto  no  artigo  173,  inciso I, do CTN. Inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao  da emissão e encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à  Receita Federal/Diagnóstico de “baixa”.   DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO.  APLICABILIDADE.   Cumpridos os  requisitos previstos pela Lei nº 10.182/2001 para  fazer  jus  ao  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  a  inadimplência  de  Regime Aduaneiro Especial de Drawback não se constitui em fundamento  para  a  perda  desse  benefício. A  nacionalização  independe  de  retificação  da  DI  original  e  não  é  vedado,  nesse  momento,  o  reconhecimento  de  benefício fiscal pleiteado pelo importador.   PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   O regime aduaneiro especial de drawback suspensão exige a comprovação  da  vinculação  física  entre  insumos  importados  e  produtos  finais  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 171          4 exportados.  A  apresentação  de  Registros  de  Exportação  sem  o  devido  código  de  operação  e  ou  desprovido  de  vinculação  inequívoca  ao  Ato  Concessório não se presta como prova do adimplemento do regime, sendo  inadmissíveis,  após  a  averbação  das  exportações,  alterações  unilaterais  nos citados documentos sem a devida anuência da autoridade aduaneira.     O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e o Presidente de Turma de  Julgamento  a  quo  recorreu  de  ofício;  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  maioria,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  apenas  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  Ato  Concessório nº 20030021294, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 08/03/2003 a 10/07/2008   REGIME  AUTOMOTIVO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUITOS  LEGAIS.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  APLICABILIDADE.   Se  configurado  o  inadimplemento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  o  importador  que  atenda  os  requisitos  legais  do  regime  automotivo,  instituído  na  Lei  10.182/2001,  faz  jus  a  fruição  da  redução  do  imposto  sobre  a  importação,  prevista  no  referido  benefício  fiscal.   NACIOLIZAÇÃO  DE  MERCARIA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE IMPORTAÇÃO (DI). RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL.  POSSIBILIDADE.   A nacionalização de mercadoria importada independe de retificação da DI  original  e  não  é  vedado,  nesse momento,  o  reconhecimento  de  benefício  fiscal pleiteado pelo importador.   DRAWBACK  SUSPENSAO.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS QUE  IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES AO  ATO CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.   1. É da incumbência do beneficiário do regime de drawback suspensão o  controle atinente à vinculação, material e formal, quanto ao emprego dos  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 172          5 insumos  importados  na  industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas no ato concessório correspondente.   2. Não  se  presta  como meio  de  prova  do  regime  drawback  suspensão,  o  Registro  de  Exportação  (RE)  que  não  contenha  o  código  do  regime  e  a  informação do fabricante do produto exportado.   DRAWBACK,  MODALIDADE  DE  SUSPENSÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.  1. O princípio  da  vinculação  é  de  observância  obrigatória  no  âmbito  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  que  exige  que  os  insumos  importados  devem  ser  aplicados  no  produto  exportado,  integrando­o  fisicamente ou se consumindo no processo de produtivo.   2.  O  descumprimento  do  princípio  da  vinculação  física  implica  descumprimento  do  regime  drawback  suspensão  e,  em  consequência,  exigência dos tributos suspensos, em face da aplicação do regime, com os  devidos acréscimos legais.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 08/03/2003 a 10/07/2008   NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DA  ALEGADA  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DEFESA.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   Não comprovado o suposto prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo,  o auto de infração lavrado com observância dos requisitos legais deve ser  considerado em boa e devida forma.   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUSPENSOS.  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  A  DATA  DE  VENCIMENTO DO  REGIME.  LANÇAMENTO  APÓS O PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.   É  considerado  extinto  pela  decadência  o  crédito  tributário  suspenso  em  decorrência  da  aplicação  do  regime  drawback  suspensão,  mas  não  lançado no prazo de 5  (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  à  data  de  vencimento  do  regime,  que  se  consuma  no  trigésimo dia do término do prazo validade do ato concessório.   Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 173          6   Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Procedente em Parte.     A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2201 a  2210) em face do acórdão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  foi  em  razão  de  que  o  Acórdão  recorrido  considerou que nos casos de crédito tributário suspenso no regime Drawback o marco para  início  de  contagem do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à data  de  vencimento  do  regime,  isto  é  no  trigésimo  dia  do  término  do  prazo  de  validade  do  ato  concessório.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdão de números n.º 30129.984 e 301­31.373.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteira  das  ementas dos acórdãos no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 2212 a 2214,  sob o argumento que o contraste das ementas e do  teor dos votos das decisões evidencia a  divergência  quanto  à  data  para  início  do  prazo  para  o  lançamento  de  credito  tributário  suspenso no regime de Drawback.     O acórdão recorrido considerou o primeiro dia do exercício seguinte à data  de  vencimento  do  regime,  isto  é  no  trigésimo dia  do  término  do  prazo  de  validade do  ato  concessório. Conquanto, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, concluindo que a  contagem só pode ocorrer após a emissão do  relatório de comprovação emitido pelo órgão  administrador  do  benefício.  Entendendo,  ter  ficado  comprovado  a  divergência  jurisprudencial.    O Contribuinte  foi  regularmente cientificado às  fls. 2.218, do acórdão, do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade, tendo apresentado  apenas as contrarrazões, às fls. 2223 a 2227, manifestando pelo não provimento do Recurso  Especial e que seja mantido o v. acórdão.  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 174          7   É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  interposto  tempestivamente,  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido,  pois,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se que  é  considerado extinto pela decadência o  crédito  tributário  suspenso  em  decorrência  da  aplicação  do  regime  drawback  suspensão,  mas  não  lançado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  de  vencimento do regime, que se consuma no trigésimo dia do término do prazo validade do ato  concessório.     Nos  acórdãos  paradigmas  (301­29.984  e  301­31.373)  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  dispõe  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário decorrente do regime drawback é o consagrado no art. 173, inciso I do CTN,  cuja  contagem  só  poderá  ocorrer  após  a  emissão  do  relatório  de  comprovação  emitido  pelo  órgão  administrador  do  benefício.  Ressalto  que  referente  ao  acórdão  nº  301­29.984,  em  consulta  ao  site  do  CARF,  foi  verificado  que  a  decisão  foi  mantida  conforme  acórdão  nº  CRSF/03­04.570 que julgou Recurso Especial.    Estando  claro  que  quanto  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  não  há  discussão.  Somente  estaremos  tratando  aqui  acerca  do  termo  inicial  em  caso  de  drawback  suspensão. O que discordo.    Entendo que neste caso, o fisco somente pode agir (lançar) trinta dias depois  do  término do prazo  suspensivo. A autoridade  fiscal  não  consegue  juridicamente  efetuar um  lançamento sem saber se ocorreu o fato gerador, ou seja, o descumprimento do regime.    Pelo texto legal do CTN ocorre o fato gerador quando se deixa de cumprir o  regime, o que somente pode ser aferido após o término do regime.    Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 175          8 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal.  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente lhe são próprios;   II  –  tratando­se  da  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos e acabados:  I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;   II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da  celebração do negócio.    Assim,  pode­se  depreender  que  houve  uma  condição  suspensiva  que  é  a  concessão do regime.     Vale ressaltar que o Novo Código Civil Brasileiro, que tratam dessa questão  das condições, assim determina:    Art.  121. Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro  e incerto.  Art.  122. São  lícitas,  em  geral,  todas  as  condições  não  contrárias  à  lei,  à  ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem  as que privarem de  todo efeito o negócio  jurídico, ou o sujeitarem ao puro  arbítrio de uma das partes.  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:  I ­ as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;   II ­ as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;   Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 176          9 III ­ as condições incompreensíveis ou contraditórias.  Art.  124.  Têm­se  por  inexistentes  as  condições  impossíveis,  quando  resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.  Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição  suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a  que ele visa.  Art.  126.  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor,  realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.  Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar,  vigorará o negócio  jurídico,  podendo exercer­se desde a  conclusão deste o  direito por ele estabelecido.  Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos  os  efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução  continuada  ou  periódica,  a  sua  realização,  salvo  disposição  em  contrário,  não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a  natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa­fé.    Por fim temo o parecer Cosit nº 53/99, segue a mesma linha, senão vejamos:    “7.1 De  conformidade  com os  arts.  1º  e  23  do Decreto­lei  nº  37,  de 1966,  com  a  nova  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  regulamentados  pelos  arts.  86  e  87,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  (II)  é  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  dos  impostos,  na  data  do  registro  da  Declaração de Importação DI.  Quanto ao Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), de acordo com o  art. 32, inciso I, do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI), o fato  gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria.    7.2 Segundo o art. 112 do RA matriz  legal: art. 27 do Decreto­lei nº 37, de  1966  ,  para  fins  de  pagamento  do  II,  a  data  do  vencimento  é  a  data  do  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 177          10 registro da DI, sendo que, no caso do IPI, nos termos do art.185, inciso I, do  RIPI,  o  imposto  deverá  ser  recolhido  antes  da  saída  do  produto  da  repartição aduaneira que processar o despacho.    7.3 Em cumprimento ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional,  o  lançamento do  imposto  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador,  assim,  inadimplido  o  compromisso  de  exportação,  os  acréscimos  legais  referentes ao II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o  IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá como termo  inicial a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias.     7.4 Quanto à contagem do prazo, para efeitos de decadência, observe­se que  o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e 173, fixa o prazo decadencial  em cinco anos, e a doutrina, em geral, confirma, para todas as modalidades  de lançamento a que esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial  que se vincula à ciência da Fazenda Pública da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto,  com  exceção  da  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  art.  173  do CTN,  o  prazo  qüinqüenal  começará  a  fluir  após o  conhecimento, pelo fisco, da prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível.    7.5  No  drawback,  modalidade  suspensão,  por  ser  um  incentivo  fiscal  concedido  sob  condição  resolutiva,  não  adimplido  o  compromisso  de  exportação,  embora  o  fato  gerador  ocorra  na  data  do  registro  da  DI  do  respectivo  despacho  aduaneiro,  o  pagamento  do  crédito  correspondente  somente  será  exigido  do  beneficiário,  após  constada  a  sua  inadimplência  em relação ao compromisso de exportação assumido.(grifei).    No  presente  caso,  andou  bem  o  acórdão  recorrido,  pois  adotou  a  posição  externada supra:    "Da decadência do direito de constituir o crédito tributário.    Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 178          11 A  recorrente  alegou  que,  na  data  do  lançamento,  que  ocorreu  no  dia  26/11/2010,  o  crédito  tributário  relativo  ao  AC  nº  20030021294  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência,  com  base  no  argumento  de  que  a  contagem do prazo decadencial  tem  início no primeiro do dia do  exercício  seguinte ao dia  imediatamente posterior ao  trigésimo dia da data  limite de  exportação, que, no caso do referido AC, aconteceu no dia 4/9/2004, uma vez  que o prazo decadencial teve início em 1/1/2005 e término em 31/12/2009.    Por  sua vez, o órgão  julgador de primeiro grau entendeu que não houve a  alegada decadência, com base no de que o referido prazo decadencial inicia­ se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  emissão  do  diagnóstico de baixa do  compromisso de  exportação por parte da Secex,  o  que, no caso do citado AC, somente ocorrera em 4/7/2006, portanto, na data  da conclusão do  lançamento ainda não havia expirado o prazo quinquenal  de decadência em apreço.    Do cotejo dos dois posicionamentos,  resta evidenciado que ambos estão de  acordo quanto à aplicação da  regra de contagem do prazo de decadencial  estabelecida no art. 173, I, do CTN. A discórdia reside apenas em relação ao  evento  que  define  adoção  da  referida  forma  de  contagem  do  prazo  em  comento. Com efeito, a recorrente entende que seria o trigésimo dia da data  de  validade  do  AC,  enquanto  que  órgão  de  julgador  de  primeiro  grau  defende que seria a data de emissão do diagnóstico de baixa do compromisso  de exportação emitodo pela Secex.    A  razão está  com a  recorrente,  pois,  na operação de  importação  realizada  sob regime aduaneiro especial drawback, modalidade suspensão, os tributos  incidentes ficam com a exigibilidade suspensa ficam aguardando o desfecho  final do regime que, normalmente, dar­se­á de duas formas:    a) mediante o cumprimento total do compromisso de exportação, realizado  de acordo com as condições estabelecidas no ato concessório. Neste caso, a  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 179          12 suspensão  converte­se  em  isenção,  excluindo  em definitivo  a  exigência  dos  tributos incidentes  na operação; ou     b) com vencimento do prazo do regime, sem o cumprimento parcial ou total  do  compromisso  de  exportação  assumido.  Nesta  hipótese,  os  tributos  suspensos passam ser devidos, com os devidos acréscimos legais.    Em relação ao inadimplemento do regime, a questão relevante passa a ser a  data  em  que  os  tributos  devidos  tornam­se  exigíveis  e,  por  conseguinte,  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  se  não  quitados  ou  confessados  pelo  beneficiário, o que ocorre somente após o prazo de 30 (trinta) dias, contado  da data do vencimento do ato concessório, conforme dispõe o inciso do I art.  3421 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), veiculado pelo Decreto  nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, vigente na época dos fatos objeto das  presentes autuações.    Segundo  o  citado  preceito  legal,  configurado  o  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  total  ou  parcialmente,  o  beneficiário  do  regime  dispõe ainda de trinta dias, contados data do vencimento do AC, para adotar  uma  das  seguintes  providências  em  relação  às  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  seu  todo  ou  em  parte,  não  tenham  sido  empregadas  no  processo produtivo ou empregadas em desacordo com o estabelecido no ato  concessório, a saber:     (i) devolução ao exterior ou reexportação;   (ii) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou   (iii)  destinação  para  consumo  interno,  mediante  o  pagamento  dos  tributos  suspensos, com os acréscimos legais devidos.    Assim, expirado o mencionado prazo de 30 (trinta) dias e não comprovada a  adoção  de  uma  das  providências  relacionadas  no  referido  preceito  legal,  estará  configurado  o  inadimplemento  do  regime  aduaneiro  especial  em  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 180          13 comento, em decorrência, a autoridade fiscal poderá realizar ao lançamento  do  respectivo  crédito  tributário. Logo,  se o direito de  lançamento pode ser  exercido a partir da referida data, obviamente, o prazo decadencial também  começará a fluir, porém, em conformidade com o disposto no art. 173, I, do  CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à referida data.    No  mesmo  sentido,  dispõe  o  subitem  27.1,  combinado  com  o  disposto  no  subitem 26.3, da Consolidação das Normas do Regime Drawback, anexa ao  Comunicado  Decex  nº  21,  de  11  de  julho  de  19972,  vigente  na  época  da  emissão do AC, a seguir transcrito:     26.3 Na modalidade de suspensão, vencido o Ato Concessório de Drawback  e não cumprido o compromisso de exportar, em razão da não utilização ou  utilização  parcial  da mercadoria  importada,  a  beneficiária  deverá  adotar,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação,  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  uma  das  providências  relacionadas a  seguir:  I providenciar a devolução ao exterior  da  mercadoria  não  utilizada;  II  requerer  a  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle  aduaneiro,  às  suas  expensas;  ou  III  destinar  a  mercadoria  remanescente  para  consumo  interno,  com  o  devido  recolhimento  dos  tributos  e  adicionais  exigidos  na  importação,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação,  observadas  no  que  couber,  as  normas gerais de importação.    (...)    27.1  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback,  modalidade suspensão, se vencido o prazo estabelecido no  item 26.3 e não  comprovada a adoção de uma das providências previstas.  (...)  Logo, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto para a regularização  espontânea  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação,  sem  que  o  beneficiário  do  regime  tenha  adotado  uma  das  providências  que  lhe  fora  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 181          14 facultada, certamente, estará definitivamente configurado o inadimplemento  do  regime  e,  por  conseguinte,  a  partir  do  primeiro  dia  seguinte,  inexiste  qualquer  óbice  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  a  verificação  do  cumprimento do regime e, se for o caso, o lançamento da totalidade ou parte  dos tributos devidos.    Em suma, pode­se concluir que, em consonância com o disposto no inciso I  do art. 173 do CTN, a contagem do prazo decadencial do direito de lançar  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorre o vencimento do regime, ou seja, trinta dias após o vencimento do ato  concessório, com término no último dia do quinto ano seguinte.    No  caso,  as  datas  de  vencimento  do  AC  nº  20030021294  (fl.  737)  e  do  respectivo  regime  de  drawback  suspensão  ocorreram,  respectivamente,  em  8/9/2003  e  8/10/2003,  logo,  no  caso  em  tela,  o  prazo  de  decadência  teve  início em 1/1/2004 e término em 31/12/2008.    Como a autuada foi cientificada dos Autos de Infração em 10/12/2010,  fica  cabalmente  demonstrada  o  transcurso  do  prazo  quinquenal  de  decadência  em apreço  e,  em decorrência,  a  procedência  da  decadência  suscitada  pela  recorrente.     A questão da  decadência  no  regime  aduaneiro especial  de Drawback já  foi  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adota o  prazo  decadencial em conformidade com o artigo 173, inciso I, do CTN, conforme s e verifica na ementa dos acórdãos a seguintes    Acórdão nº 9303001.411:  Ementa(s)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/10/ 1994,  17/11/1994,  18/11/1994,  16/12/1994  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Para a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 12452.000310/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.291  CSRF­T3  Fl. 182          15 descumprimento do Drawback, devese aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN,  tendo em vista que o lançamento somente pode ocorrer após o término do pr azo previsto no Ato Concessório, contandose o prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício, independentemente de pagamento.     Acórdão nº 9303003.465   Ementa: DRAWBACK. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   No regime do Drawback Suspensão o início do prazo para o lançamento é o  primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime  concessivo, constante no respectivo ato concessório.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, MANTENDO O ACORDÃO RECORRIDO.     É como Voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 2515DF CARF MF

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7170591 #
Numero do processo: 12585.000506/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.127  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 06 /2 01 0- 54 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000506/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.127  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000506/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.127  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.390.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000506/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.127  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000506/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.127  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000506/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.127  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000506/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.127  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000506/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.127  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000506/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.127  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001652/2003-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. 2 - No caso concreto, não há pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.285  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEMAR S/A COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º,  ambos  do  CTN. Uma  é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte  do  sujeito  passivo. Caso  negativo,  a  contagem da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF,  consoante § 2º do art. 62 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante Súmula  CARF nº 72.  2  ­ No  caso  concreto,  não  há  pagamento  e  tampouco  confissão  de  dívida..  Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 52 /2 00 3- 41 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.001652/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.285  CSRF­T1  Fl. 243          2 dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  e Adriana Gomes  Rego.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  204/209)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1302­00.256, da sessão de 19 de  maio  de  2010,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, que votou no sentido dar provimento ao recurso da LEMAR S/A COMÉRCIO E  SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS ("Contribuinte ") para acolher a decadência.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1997  Decadência.  IRPJ.  Aplica­se  o  prazo  previsto  no  art.  150  do  CTN  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  especialmente  quando  o  contribuinte  adota  todos  os  procedimentos previstos pela legislação tributária que permitem  ao  fisco  total  conhecimento  de  seus  procedimentos  e  não  há  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação. A  ausência  de pagamento  total do tributo não afasta a aplicação do prazo repvisto no art.  150 do CTN.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  no  qual  só  admite  contagem  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação nos termos do art. 150, 4º do CTN, e o paradigma, que no caso de ausência de  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19515.001652/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.285  CSRF­T1  Fl. 244          3 pagamento aplica o prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN. Menciona o REsp 973.733/SC,  do STJ, submetido ao regime do art. 543­C do CPC e que vincula os conselheiros do CARF,  para requerer a reforma da decisão recorrida.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 215/217) deu seguimento ao  recurso especial.   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Contribuinte  (e­fls.  227/234)  ao  recurso  especial.  Discorre  que  com  base  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  a  decisão recorrida deve ser mantida. Aduz que durante o período fiscal  foram apresentadas as  DCFTs,  recolhidos  tributos  que  entendeu  devidos,  inclusive  a  CSLL,  foi  entregue  a  DIPJ  dentro do prazo  e  foram  inseridos  todos os dados no LALUR comunicando a utilização dos  prejuízos fiscais.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19515.001652/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.285  CSRF­T1  Fl. 245          4 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19515.001652/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.285  CSRF­T1  Fl. 246          5 Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   No caso concreto, há que se esclarecer que o tributo em análise é o IRPJ.  Isso  porque  há  uma  confusão  na  decisão  recorrida,  reproduzida  nas  contrarrazões da Contribuinte, ao dizer que nos autos encontra­se DCTF no qual se encontram  confessados tributos e efetuados pagamentos. Transcrevo excertos da decisão recorrida (e­fls.  198 e 199):  Durante  o  ano­calendário  apresentou  DCTF's  e  pagou  os  tributos  que  entendeu  devidos,  inclusive  CSLL.  Apresentou  regularmente  sua  DIPJ  referente  ao  período  objeto  do  lançamento  de  oficio.  Registrou  no  Lalur  que  estava  compensando  os  prejuízos  fiscais  sem  o  limite  previsto  na  Lei  8981.  (...)  No  caso  dos  autos,  repito,  o  procedimento  da  recorrente  foi  transparente e a ciência do fisco não foi somente potencial, mas  real,  pois  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  leva,  necessariamente,  à  ciência  do  Fisco.  Além  disso,  houve  a  entrega da DIPJ e das DCTF's, além de pagamento de tributos  durante  o  ano,  permitindo  ao  fisco  o  conhecimento  do  procedimento adotado pela recorrente. (Grifei)  Ocorre  que,  ao  compulsar  os  autos,  constato  que  a  DCTF  (e­fls.  128/134)  informa, a título de IRPJ, o valor zero. De fato, encontram­se confessados na declaração outros  tributos, mas repito, os valores de IRPJ estão zerados.  Verificando a DIPJ, constata­se pela opção ao lucro real anual (e­fl. 8), e pela  ausência  completa  de  recolhimento  a  título  de  estimativas mensais  de  IRPJ  (e­fls.  15/26).  E                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19515.001652/2003­41  Acórdão n.º 9101­003.285  CSRF­T1  Fl. 247          6 vale  registrar que  a  autuação  fiscal  tratou da glosa de  compensação de prejuízos  fiscais,  vez  que  a  Contribuinte  não  observou  a  trava  dos  30%.  Assim,  ao  consolidar  o  Lucro  Real,  compensou integralmente o lucro líquido ao final do ano­calendário, apurando IRPJ zero. E o  lançamento fiscal de IRPJ tratou precisamente de retificar a compensação de prejuízos integral,  passando a aplicar o percentual máximo de 30% previsto na legislação tributária.   Ou seja, a título de IRPJ, não foram apuradas estimativas mensais, tampouco  o lucro real anual apurou imposto a recolher, vez que a Contribuinte compensou integralmente  os prejuízos fiscais. Não há, portanto, nada nos autos a respeito de pagamentos ou declarações  com efeito de confissão de dívida a título de IRPJ.  Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser deslocada para o art. 173,  inciso I do CTN. Sendo o fato gerador 31/12/1997, o Fisco só poderia efetuar o lançamento de  ofício a partir do ano de 1998. O termo inicial previsto na norma é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso em tela, em  01/01/1999,  e  o  termo  final  em  31/12/2003.  A  ciência  do  lançamento  de  ofício  deu­se  em  17/04/2003 (e­fl. 95), razão pela qual se deve afastar a decadência.  Tendo em vista que a decisão  recorrida apenas enfrentou a decadência, não  apreciou o mérito suscitado pela Contribuinte no recurso voluntário. Cabe, portanto, o retorno  dos autos para a turma a quo.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  o  mérito do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 247DF CARF MF

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7128346 #
Numero do processo: 10120.905416/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-02-19T17:12:07Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.905416/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.072  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 54 16 /2 00 8- 79 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10120.905416/2008­79  Acórdão n.º 3401­004.072  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10120.905416/2008­79  Acórdão n.º 3401­004.072  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 74DF CARF MF

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