Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7383717 #
Numero do processo: 15563.000166/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 2202-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15563.000166/2010-16

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888821

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.606

nome_arquivo_s : Decisao_15563000166201016.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15563000166201016_5888821.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7383717

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586294779904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 195          1 194  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000166/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.606  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de  primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se  toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 66 /2 01 0- 16 Fl. 195DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  04­27.617,  proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande­MS  (DRJ/CGE),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/CGE:  Trata o presente processo de Auto de Infração (folhas 112 a 124)  lavrado  pela  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Penha  Bastos  Monçôres  Matos  em  razão  de  trabalho  de  fiscalização referente aos exercício 2007 que apurou um crédito  tributário de R$ 85.728,83 atualizado até 31/05/2010 onde foram  verificadas as seguintes infrações:  Omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada no valor de R$ 150.556,00.  No termo de verificação fiscal (f. 112 a 117) consta que:  Em 11/12/2008, a contribuinte foi intimada (f. 6/8) a apresentar  extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras  de todas as contas mantidas por ela e por seus dependentes junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  exterior  referentes  ao  exercício 2007.  Atendeu à  intimação e apresentou extratos  relativos a 3 contas  no  Banco  do  Brasil  e  duas  do  Unibanco  e  extrato  referente  a  aplicação em renda fixa no Banco do Brasil conforme abaixo:  Banco  Código  Agência  Conta  Brasil  001  3596­3  289060­7  Brasil  001  3596­3  289060­8  Brasil  001  0751­X  1630­6  Unibanco  409  530  490171­2  Unibanco  409  530  560013­1 (poupança)  A Auditora­Fiscal  efetuou  a  conciliação  das  contas  e  elaborou  planilha  relacionando  os  valores  creditados/depositados  nas  referidas  contas  e  intimou  o  contribuinte  para  justificá­los.  O  contribuinte recebeu a intimação em 10/07/2009.  Em  10/08/2009  a  interessada  apresentou  resposta  com  várias  alegações.  A Auditora­Fiscal, após análise dos documentos apresentados e  das alegações do contribuinte, foram acatadas várias alegações,  porém, foram identificados trinta e seis depósitos de origem não  comprovada que estão listados no termo de verificação fiscal (f.  116 a 117).  Em  sua  impugnação  de  folhas  132  a  140,  a  interessada,  em  apertada síntese, alega que:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15563.000166/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.606  S2­C2T2  Fl. 196          3 A  impugnante  vivia  entre  duas  cidades:  Brasília,  por  conta  de  exercer cargo parlamentar e Rio de Janeiro, onde mantinha sua  residência,  o  que  trouxe  diversas  mudanças  práticas  no  cotidiano da peticionaria.  Com  sua  vida  estabelecida  no  Rio  de  Janeiro,  a  impugnante  transferia  valores  recebidos  do  Banco  do  Brasil  em  Brasília  para  a  agência  do  mesmo  banco  no  Rio  de  Janeiro  e  para  a  agência do Unibanco.  Esta  movimentação  era,  em  sua  grande  maioria,  realizada  através de saques em dinheiro, cujo numerário era transportado  pessoalmente  pela  peticionaria  para  o  Rio  de  Janeiro  que  pagava algumas  contas em dinheiro e  realizava depósitos para  cobrir saldo negativo ou para pagamento de contas futuras.  Por  este  motivo,  não  há  uniformidade  entre  os  saques  e  os  depósitos.  Alguns depósitos são oriundos do caixa pessoal;  Em relação ao crédito de RS 50.000,00, comprova­se a origem  do  crédito  efetuado  na  conta  1630­6  na  data  de  08/08/2006,  através  de  cópia  do  resgate  realizado  na  conta  269060­8  e  transferido na mesma data (documento em anexo).  Os  depósitos  efetuados  por  RUTE  CAMARGO  BORGES  RIBEIRO eram destinados ao Projeto Nova Esperança,  situado  em  BELFORD  ROXO.  Houve  o  repasse  dos  valores  recebidos  pela impugnante para a entidade noticiada.  Demonstrou­se  através  de  declaração  a  origem  do  depósito  efetuado  por  Edenil  Cotrim  de  Moraes  e  creditado  no  dia  19/12/2006  no  valor  de  R$  7.500,00  que  era  destinado  ao  pagamento  de  parte  dos  brinquedos  adquiridos  para  serem  distribuídos a crianças de creches comunitárias.  A  impugnação  (fls.  132/140)  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/CGE,  que  acatou  a  alegação  da  recorrente  em  relação  a  dois  depósitos  no  valor  de R$  10.000,00, efetuados na conta 1630­6, originários de resgate do fundo BB RENDA FIXA LP  150mil  nos  valores  de  10.000,00  em  12/09/2006,  e  24.000,00,  comprovados  pelo  extrato  da  conta 269.060­8. Reduzindo a infração, conforme tabela abaixo:    DE  PARA  Imposto a pagar  41.402,90  35.902,90  Multa 75%  31.052,18  26.927,18  Juros  Conforme Legislação  Conforme legislação  A decisão da DRJ/CGE teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 197DF CARF MF     4 Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Os  depósitos  devem  ser  justificados  individualizadamente,  não  sendo possível acatar a justificativa genérica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A contribuinte  foi cientificada do Acórdão da DRJ/CGE em 09/04/2012 (e­ fls. 193).  Inconformada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário em 10/05/2012 (e­fls.  168/175),  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  apresenta  recibos,  a  acrescenta  que  a  decisão  a  quo  foi  calcada  em  suposições.  Por  fim  solicita,  reforma  da  decisão  recorrida  e  cancelamento do crédito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Tempestividade  Analisando  a  tempestividade  da  peça  recursal,  verifico  que  a  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  da DRJ/CGE  se  deu  em  09/04/2012  (segunda­feira),  por  via  postal  (AR fls. 193). O recorrente teria até o dia 09/05/2012 (quarta­feira) para apresentar o Recurso  Voluntário, nos termos dos artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Oportuno lembrar que a expressão "prazos contínuos" significa contagem em  dias  corridos,  sem  interrupção  nos  sábados,  domingos  e  feriados.  E  o  prazo  recursal  de  que  trata o art. 33 acima transcrito começa a fluir no primeiro dia útil subsequente à intimação do  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  10/05/2012.  Diante disso,  e nos  termos da Súmula Carf nº 9:  "É válida a  ciência da  notificação por  via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15563.000166/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.606  S2­C2T2  Fl. 197          5 recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.",  o Recurso é intempestivo, o que prejudica sua admissibilidade.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                  Fl. 199DF CARF MF

score : 1.0
7352834 #
Numero do processo: 13830.720081/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO. Para o legítimo exercício do direito ao ressarcimento de PIS e Cofins decorrente do crédito presumido do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, deve a contribuinte comprovar minimamente se tratar de empresa, cumulativamente, produtora e exportadora de mercadorias nacionais, incumbindo a prova dessa situação jurídica à própria interessada, inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito ao crédito vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO. Para o legítimo exercício do direito ao ressarcimento de PIS e Cofins decorrente do crédito presumido do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, deve a contribuinte comprovar minimamente se tratar de empresa, cumulativamente, produtora e exportadora de mercadorias nacionais, incumbindo a prova dessa situação jurídica à própria interessada, inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito ao crédito vindicado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13830.720081/2010-17

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875269

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.146

nome_arquivo_s : Decisao_13830720081201017.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13830720081201017_5875269.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7352834

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586300022784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 625          1 624  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720081/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.146  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SM MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EMPRESA  PRODUTORA  E  EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Para  o  legítimo  exercício  do  direito  ao  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  decorrente  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  deve  a  contribuinte  comprovar  minimamente  se  tratar  de  empresa,  cumulativamente,  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  incumbindo a prova dessa situação  jurídica à própria  interessada,  inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e  do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito  ao crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 81 /2 01 0- 17 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13830.720081/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.146  S3­C4T1  Fl. 626          2 conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI­crédito  presumido,  previsto  nas  Leis  nº  9.363/1996  e  10.276/2001,  por  entender a autoridade fiscal não ser possível se afirmar que a contribuinte realiza atividade de  industrialização  dos  produtos  (madeira)  por  ela  adquiridos  e  posteriormente  exportados,  especificamente  quanto  aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento da madeira. Nos  termos da decisão  recorrida, a apreciação e  julgamento  do  presente  litígio  é  realizada  "(...)  em conjunto  com outros  processos,  agrupados  como um  lote,  o  qual  fundamenta­se  pelas  mesmas  razões,  seja  no  indeferimento  do  pleito  da  manifestante,  seja  pelo  teor  de  sua  manifestação  de  inconformidade",  composto  pelos  seguintes processos, todos pautados para a presente sessão de julgamento":    PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  13830.720073/2010­71  01/04/2008 a 30/06/2008  13830.720074/2010­15  01/10/2008 a 31/12/2008  13830.720075/2010­60  01/01/2009 a 31/03/2009  13830.720077/2010­59  01/04/2009 a 30/06/2009  13830.720079/2010­48  01/10/2009 a 31/12/2009  13830.720081/2010­17*  01/04/2010 a 30/06/2010    2.  Cumpre esclarecer que, do  indeferimento do ressarcimento pleiteado  no  Processo  Administrativo  nº  13830.720081/2010­17  (*),  resultou  a  Representação  DRF/MRA/SAORT  nº  012/2011,  que  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  com  a  finalidade de formalizar exigência de multa isolada por compensação indevida, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, em discussão no  Processo nº 13830.722126/2011­79, igualmente pautado para a presente sessão de julgamento.  3.  A  contribuinte,  no  caso  epigrafado  em  apreço,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  é  empresa  industrial do  ramo madeireira  cuja  atividade principal,  segundo seu  contrato  social,  é o  "(...)  comercio atacadista importação e exportação de madeiras em geral, bruta e beneficiada e de  materiais de construção, indústria de beneficiamento de madeiras com processos de secagem,  classificação,  padronização,  aplainamento,  embalagem,  acondicionamento;  transporte  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13830.720081/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.146  S3­C4T1  Fl. 627          3 rodoviário de  cargas  em geral";  (ii) no ano de 2008,  apresentou  consulta  à Receita Federal  acerca  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  qual,  em  que  pese  ter  descrito  se  tratar  de  empresa  comercial com base no texto constante no Contrato Social contemporâneo ao seu protocolo, já  exercia, de fato, a atividade industrial, pela prática consistente na atividade de beneficiamento  das madeiras, processo por meio "(...) do qual se efetuava classificação e a embalagem, pois  as  madeiras  eram  adquiridas  em  estado  bruto  e  vendidas  secas,  aparadas,  cortadas  transversalmente  e  ou  longitudinalmente,  padronizadas,  pintadas  e  classificadas  por  tamanho  e  embaladas".  Neste  sentido,  uma  vez  que  a  atividade  efetivamente  exercida  se  encontrava  em  desacordo  com  o  objeto  social  descrito  no  Contrato  Social,  e  para  sanar  tal  discrepância,  em  2008  foi  realizada  a  alteração  contratual  para  adequar  o  objeto  descrito  à  atividade  sempre  exercida,  em  cuja  oportunidade  solicitou  à  CETESB/SP  Companhia  de  Tecnologia de Saneamento Ambiental, órgão público vinculado à Secretaria do Meio ambiente  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  as  Licenças  Prévia  e  de  Instalação  e  Licenças  de  Operação  que,  após  verificação  e  inspeção  do  local  da  fábrica,  foram  concedidas  "(...)  com  base  nas  informações  apresentadas  pelo  interessado",  com  validade  para  "(...)  a  produção  média  anual  de  5.400 m3 de madeira  serrada  e  enfardada,  utilizando,  para  tanto,  as  áreas,  processos  e os  equipamentos descritos no Memorial de Caracterização do Empreendimento  apresentado";  (iii)  o  beneficiamento  ocorre  pelo  processamento  da  madeira  por  meio  da  secagem,  cortes,  remoção  de  aparas  e  pintura,  enquanto  que  o  acondicionamento  pela  aposição  das  embalagens,  onde  as madeiras  são  separadas  por  lotes  e  embaladas  em  filmes  plásticos e fitas de PVC ou de aço. Assim, as mercadorias exportadas passam por um processo  industrial  ao passo em que promove a  transformação das mercadorias  (matérias primas), por  meio do processo de secagem, classificação, cortes e reparos e embalagem, o que se adequa ao  requisito da Lei; (iv) não se concebe que as disposições e conceitos fixados pelo regulamento  de  IPI  (Decreto nº 4.544/2002 e,  atualmente,  o Decreto nº 7.212/2010),  sejam  ignorados  em  face de mero Parecer Normativo editado em 1970 e que não pode ser aplicado a fatos ocorridos  em  2004;  (v)  no  caso  de  não  homologação,  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  confessados por intermédio do PER/DCOMP; (vi) a correção dos créditos pleiteados pela taxa  Selic.  4.  Não  obstante,  no  Processo  nº  13830.722126/2011­79,  requer  a  contribuinte,  complementarmente,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  nele  debatido  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  do  Processo nº 13830.720081/2010­17, pois dele decorrente, encontrando­se ambos pautados para  a presente sessão de julgamento.  5.  Em  29/08/2014,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­51.580, situado às fls. 85 a  101, de relatoria do Auditor­Fiscal Fernando Lopes Pauletti, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009  INDUSTRIALIZAÇÃO.  BENEFICIAMENTO.  ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO.  O corte para padronização de tamanho do produto, mesmo  que para encomenda, bem como a sua secagem, natural ou  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13830.720081/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.146  S3­C4T1  Fl. 628          4 em  estufas,  e  proteção,  quando  desacompanhado  de  alteração nas  suas  características  originais,  não  se  inclui  no conceito de beneficiamento.  O  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  para  que  caracterize  industrialização,  necessita  alterar  a  apresentação do produto, não se enquadrando no conceito  a embalagem para fins de transporte.  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA  PRONTA,  COM O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Somente ensejam direito  ao benefício as aquisições de insumos, conceituados como  tal  pela  legislação  do  IPI.  A  aquisição  de  produtos  acabados,  que  não  sofrem  qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  industrial  exportador,  não dá direito ao Crédito Presumido.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  30/06/2008  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária presumem­se revestidas do caráter de legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia.  Não  cabe  à  esfera  administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação, mas,  tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de créditos de IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Ao peticionário cumpre a instrução dos autos e o ônus da prova  de  suas  alegações,  respaldado  nos  respectivos  documentos  fiscais e contábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.  A contribuinte, intimada da decisão em 07/10/2014 pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  105,  interpôs,  em  06/11/2014,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada,  situado  à  fl.  107, recurso  voluntário,  situado às fls. 108 a 129 no qual reiterou as razões de sua impugnação.    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13830.720081/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.146  S3­C4T1  Fl. 629          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator   7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  A  vexata  quæstio  a  ser  apreciada  se  refere  à  divergência  de  entendimento  quanto  à  ocorrência  ou  não  de  industrialização,  pela  contribuinte,  quanto  aos  produtos (madeira) por ela adquiridos e posteriormente exportados, especificamente quanto aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento  da  madeira.  Recorta­se, da decisão recorrida, por pertinente, o seguinte arrazoado:  (...) O Regulamento do  IPI  (Decreto nº 7.212, de 2010) dispõe,  em  seu  art.  3º,  que  produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer operação nele  definida  como  industrialização, mesmo  que incompleta, parcial ou intermediária. Conforme artigo 4º do  mencionado  ato  legal,  industrialização  é  a  operação  que  modifica  a  natureza,  altera  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoa para  consumo,  sendo  irrelevante,  para  esse  enquadramento,  o  meio  utilizado  para  a  produção  da  mercadoria  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  (...)  Segundo  o  inciso  II  do  art.  4º  do  Ripi,  a  operação  de  beneficiamento  é  aquela  que  modifica,  aperfeiçoa  ou  altera  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto.  Situações  relacionadas  com  a  apresentada  pela  manifestante  foram analisadas  pela Coordenação do  Sistema de Tributação,  que se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº  300/1970,  642/1971  e  436/1985,  afirmando,  em  síntese,  que  o  simples  corte  do  material  para  redução  de  tamanho,  sendo  mantidas  todas  as  características  e  formas  originais,  não  se  caracteriza como industrialização por beneficiamento.  PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou  vidro, para simples redução de tamanho, em forma  retangular  ou  quadrada,  sem  modificação  da  espessura.  Não  se  caracteriza  como  beneficiamento.”  PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de  chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de  aplicação em revestimento interno de veículos (...).  Isto,  entretanto,  se  as  chapas  referidas  forem  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13830.720081/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.146  S3­C4T1  Fl. 630          6 simplesmente  cortadas,  sem  serem  submetidas  a  qualquer  processo  que  vise  à  sua  transformação,  beneficiamento  ou  aperfeiçoamento,  de  qualquer  forma.”  PN  CST  436/85  “Não  se  inclui  no  conceito  de  beneficiamento,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  simples  redução  de  tamanho,  por  corte  e/ou  serragem  de  produto  (folha,  telha,  placa,  etc.  de  madeira,  ferro,  aço,  plástico,  vidro  e  outros)  que  mantenha  todas  as  suas  características  originais,  mesmo  para  atender  a  encomenda  ou  pedido  dos  adquirentes.  (...)  Eis  que,  na  hipótese,  estaria  ocorrendo  somente  uma  ação  mecânica  com  a  mera  finalidade  de  reduzir o comprimento do produto”  (...).  Continuando  na  análise  da  suposta  industrialização,  pela  manifestante,  da  madeira  a  ser  posteriormente  exportada,  o  relatório, bem como as fotos trazidas aos autos pela fiscalização,  são  claros no  sentido de que os procedimentos  realizados pela  empresa limitam­se a adequar a madeira recebida a  tamanho,  proteção  e  acondicionamento  com  vistas  à  remessa  para  o  destinatário, inclusive no exterior.  A  argumentação  trazida  pela  manifestante  não  foi  suficiente  para afastar a convicção manifestada na decisão da DRF de que  os  procedimentos  eventualmente  submetidos  à  madeira  a  ser  exportada  não  se  caracterizam  como  industrialização  e,  conseqüentemente,  não  faz  ela  jus  ao  crédito  pretendido"  ­  (seleção e grifos nossos).    9.  Adiciona­se,  a  este  respeito,  que  a  recorrente  realizou  consulta  à  Receita  Federal,  em 19/02/2008,  acerca  do  crédito  presumido de  IPI,  tratada no Processo  nº  13830.000238/2008­70,  na  qual  e  declarou  como  exportadora  de  produtos  adquiridos  de  terceiros, sem industrializá­los.  10.  Em que pese a ulterior alteração do contrato social da recorrente para  passar a incluir em seu contrato social a atividade de industrialização, e em que pese, ainda, a  afirmação de que se tratava de estabelecimento industrial de fato à época, recorta­se o seguinte  trecho da consulta fiscal redigida pela contribuinte, especificamente a respeito de sua atuação  empresarial:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13830.720081/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.146  S3­C4T1  Fl. 631          7     11.  Em  igual  sentido,  a  licença  ambiental  para  corte,  serragem  e  enfardamento de madeira foi feita apenas em 2008 e, recorde­se, concedida "(...) com base nas  informações apresentadas pelo interessado" (g.n.), como recorda a própria contribuinte em sua  manifestação de inconformidade e em seu recurso voluntário.  12.  Assim,  até  20/12/2008,  data  em  que  recebe  a  título  provisório  a  licença  em  referência,  simplesmente  inexistem  elementos  que  sustentem  a  alegação  da  contribuinte de que empreendia atividade de  industrialização. Na verdade, até esta data,  "(...)  não  apenas não  estava  autorizada  a  operar  na  industrialização  da madeira,  como  nenhum  outro elemento por ela trazido foi capaz de modificar este entendimento".  13.  E, ainda que se admitisse a existência da atividade de industrialização,  a  inexistência  de  controle  de  estoques  não  permitiria  segregar,  entre  os  produtos  adquiridos,  aqueles  que  foram  submetidos  à  industrialização,  aqueles  que  foram  exportados  e  aqueles  simplesmente destinados ao mercado interno. Como bem aponta a decisão recorrida, a própria  contribuinte  informa  que  "(...)  parte  da  madeira  era  enviada  para  secagem  em  estufas  por  terceiros".  14.  Entendemos  que  somente  as  MP,  PI  e  ME  que  tenham  sofrido  incidência do PIS e da Cofins poderiam ser incluídos no cálculo do benefício com o objetivo de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  tais  materiais  utilizados  "no  processo  produtivo", i.e., aquele conjunto de ações do qual resulta a produção da empresa exportadora, o  que  implica  a  cumulação  de  dois  requisitos  inexoráveis  à  empresa:  tratar­se  de  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  15.  Neste sentido, ademais, a decisão recorrida:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13830.720081/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.146  S3­C4T1  Fl. 632          8 "Note­se que são dois requisitos cumulativos para se alcançar o  benefício: produzir e exportar. No presente caso, o que se tem, é  que as mercadorias,  adquiridas de  terceiros e  exportadas, não  foram  submetidas  pela  exportadora  a  qualquer  processo  de  industrialização,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  o  cálculo  que  determinará o percentual das aquisições que comporá a base de  cálculo do benefício.  (...)  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, para utilização no processo produtivo. Assim, entre  os  insumos  não  se  incluem  os  produtos  que,  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente,  são  revendidos  no  mercado  interno  ou  são  exportados  para  o  exterior,  porquanto  não se conformam em matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  Não havendo um controle sobre o estoque e sua aplicação, não  se pode afirmar que os produtos adquiridos pela manifestante  foram,  de  fato  industrializados  e  destinados  à  exportação.  E  esta  é  mais  uma  razão  que,  ainda  que  se  considerasse  a  industrialização  caracterizada,  seria  fator  impeditivo  de  reconhecimento do crédito pretendido.  Mais  uma  vez  deve  ser  destacado  que,  em  se  tratando  de  um  benefício  postulado  pela  manifestante,  cabe  a  ela  demonstrar  inequivocamente  a  sua  certeza  e  liquidez.  Não  sendo  possível,  não há como reconhecer o crédito." ­ (seleção e grifos nossos).    16.  Tal constatação decorre da leitura do art. 1º da Lei nº 9.363/1996:  Lei nº 9.363/1996 ­ Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de  7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.    17.  Conclui­se,  desta  feita,  que  não  restaram  sequer  minimamente  comprovados,  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  os  fatos  alegados  constitutivos  de  seu  direito, nos termos do quanto preceituado pelo art. 36 da Lei nº 9.784/1999.    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13830.720081/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.146  S3­C4T1  Fl. 633          9 18.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto, em virtude de carência probatória.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 205DF CARF MF

score : 1.0
7402766 #
Numero do processo: 11516.723595/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe se os valores objeto dos presentes autos foram lançados e parcelados no processo indicado às fls. 12 e seguintes. Confirme ainda o total de parcelas, quantas já foram pagas, quantas ainda faltam pagar, relatando ainda demais detalhes que entender relevantes sobre a questão. A seguir, cientifique-se o contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, e retornem-se os autos ao Carf para prosseguimento do feito. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.723595/2016-57

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894363

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.031

nome_arquivo_s : Decisao_11516723595201657.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO

nome_arquivo_pdf_s : 11516723595201657_5894363.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe se os valores objeto dos presentes autos foram lançados e parcelados no processo indicado às fls. 12 e seguintes. Confirme ainda o total de parcelas, quantas já foram pagas, quantas ainda faltam pagar, relatando ainda demais detalhes que entender relevantes sobre a questão. A seguir, cientifique-se o contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, e retornem-se os autos ao Carf para prosseguimento do feito. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7402766

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586311557120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723595/2016­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.031  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  25 de julho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  NELI MULLER THIESEN            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  informe  se  os  valores  objeto  dos  presentes  autos  foram  lançados  e  parcelados  no  processo  indicado  às  fls.  12  e  seguintes.  Confirme  ainda  o  total  de  parcelas,  quantas  já  foram  pagas,  quantas  ainda  faltam  pagar,  relatando ainda demais detalhes que entender relevantes sobre a questão. A seguir, cientifique­ se o contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 dias1, e retornem­se os autos ao  Carf para prosseguimento do feito.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.                                                              1 Art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 59 5/ 20 16 -5 7 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 11516.723595/2016­57  Resolução nº  2002­000.031  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF2 nos seguintes valores (fl. 6):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  2.087,83  Multa  417,56  Juros  848,70  Total à época  3.354,09  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Compensação Indevida  de Imposto de Renda  Retido na Fonte  3.052,78  A contribuinte é a única sócia da fonte  pagadora Thiessen Indústria e Comércio,  detentora de 100% do capital social. Do  montante do IRRF retido de 6.058,92, houve o  recolhimento apenas de 2.157,77, relativo ao  IRRF dos empregados. O valor do IRRF não  foi declarado em DCTF. De acordo com o  Decreto 3.000/99, art. 723 ­ são solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo os  sócios/administradores, pelos créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto  descontado na fonte (fl. 7).   Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fls.  2  e  3)  e  tempestividade,  haja  vista  que  a  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 22/11/2016 (fl. 10) e protocolou sua peça no dia 06/12/2016 (fl.  2), dentro do prazo de 30 dias3 portanto.   Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2), em síntese, a contribuinte alega que:  ­ quando a notificação de lançamento foi emitida em 14/11/2016, o imposto que  fora retido pela pessoa jurídica já havia sido parcelado conforme processo 11516.722.908/16­ 50,  recibo  00005347287  de  11/10/2016  ­  Requer  prioridade  na  análise  da  impugnação  de  acordo com o Art. 69­A, I da Lei 9.784/1999.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:                                                              2 Imposto de Renda Pessoa Física  3 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11516.723595/2016­57  Resolução nº  2002­000.031  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­ documento de identidade e CPF (fl. 3);  ­ lançamento (fl. 5 e ss);  ­ histórico de operações (fl. 11);  ­ recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento (fl. 12);  ­ comunicado de deferimento de parcelamento (fl. 13);  ­ demonstrativo de consolidação para pagamento parcelado (fl. 14 e ss);  Decisão de 1ª instância  A DRJ4  julgou  a  impugnação  improcedente  (fl.  20  e  ss). A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício:2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RECOLHIMENTO.   Mantém­se  a  glosa  quando  não  restar  comprovado  nos  autos  que  houve  a  efetiva retenção e recolhimento do IRRF compensado na declaração de ajuste  de proprietário, sócio, administrador ou cônjuge de sócio da fonte pagadora  em questão.  A DRJ destaca que o lançamento teve origem no recolhimento apenas parcial do  IRRF  informado  em  Dirf  pela  empresa  fonte  pagadora,  da  qual  a  contribuinte  é  sócia/proprietária. Para o restante do valor não foi apresentado comprovante de recolhimento.  No mais,  em caso de  inadimplência o parcelamento  é automaticamente  cancelado. Como no  caso concreto não foram carreadas aos autos quaisquer provas de quitação dos débitos, a DRJ  manteve o  lançamento,  em  razão do vínculo direto  e  inexorável da  contribuinte com a  fonte  pagadora e a ausência de provas quanto ao pagamento do parcelamento.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade no que tange  à representação processual (fls. 33 e 41) e tempestividade, haja vista que a contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  06/09/2017  (fl.  29)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  02/10/2017 (fl. 32), dentro do prazo de 30 dias5 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fls. 32 e ss), em síntese, a contribuinte alega que:  ­  no  dia  11/10/2016  a  empresa  Thiesen  solicitou  e  obteve  o  deferimento  de  parcelamento do IRRF;                                                              4 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  5 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11516.723595/2016­57  Resolução nº  2002­000.031  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­  em  22/11/2016  a  contribuinte  foi  notificada  a  recolher  o  IRRF  glosado  por  falta de recolhimento da empresa;  ­ o parcelamento só é deferido com o pagamento da primeira parcela;  ­  todas  as  parcelas  até  a  última  vencida  em  31/08/2017  foram  pagas  rigorosamente em dia;  ­ não imaginou que o julgador não tivesse acesso ao sistema da Receita Federal  que pudesse comprovar que os pagamentos estavam sendo efetuados;  ­ não tinha como anexar os comprovantes já que estava em julgamento;  ­  a  contribuinte  teve  os  valores  retidos  na  fonte  pela  empresa  e  esta,  neste  momento já recolheu através do parcelamento o montante de 6.004,58, bem superior ao valor  retido naquele ano de 3.673,59;  ­ apresenta recibo, deferimento e Darf que comprovam que o parcelamento foi  solicitado antes da notificação de lançamento, motivo pelo qual não caberia mais a glosa;  ­  apresenta  também  todos  os  comprovantes  de  pagamentos  DARFs  como  o  parcelamento está rigorosamente em dia.  Assim  requer  o  acolhimento  do  recurso,  a  desconsideração  da  glosa,  a  restituição do valor de 964,95 corrigido e o cancelamento do débito fiscal.  Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento (fl. 34);  ­ comunicado de deferimento do parcelamento (fl. 35).  ­ demonstrativo de consolidação para pagamento parcelado (fl.36 e ss);  ­ lista de Darfs (fl. 40);  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 41)  Voto  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Prioridade processual  Em consulta  ao  sistema  informatizado  de processos,  verifico  que  os  presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  da  contribuinte  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.    Fl. 50DF CARF MF Processo nº 11516.723595/2016­57  Resolução nº  2002­000.031  S2­C0T2  Fl. 6          5 Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Mérito  A  fiscalização  identificou  que,  no  ano­calendário  de  2012,  a  fonte  pagadora  Thiessen  reteve  6.058,92  mas  só  recolheu  2.157,77  (fl.  7),  restando  portanto  um  saldo  de  3.901,15 não recolhido. De acordo com o demonstrativo de fls. 14 e 15, os valores de  IRRF  parcelados  pela  empresa  referentes  a  2012  totalizaram  exatamente  esse  valor.  Pelos  documentos que constam dos autos, o parcelamento alegado pela parte tem 23 parcelas (fl. 12),  sendo que a primeira venceu em 11/10/2016 (fl. 40). Dessa forma, a última parcela vence em  agosto  de  2018, mês  que  vem. Diante  disso,  entendo que  é necessário  saber  qual  a  situação  atual  deste  parcelamento  para  que  o  processo  possa  ser  julgado,  motivo  pelo  qual  faz­se  necessária a diligência.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  informe  se  os  valores  objeto  dos  presentes  autos  foram  lançados  e  parcelados  no  processo  indicado  às  fls.  12  e  seguintes.  Confirme  ainda  o  total  de  parcelas,  quantas já foram pagas e quantas ainda faltam pagar, relatando demais detalhes que entender  relevantes sobre a questão.  A seguir, cientifique­se o contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de  30 dias6, e retornem­se os autos ao Carf para prosseguimento do feito.  (Assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                                  6 Art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 51DF CARF MF

score : 1.0
7372925 #
Numero do processo: 10320.721286/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do DecretoLei nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto (PPB) tenha sido aprovado pelo Conselho de administração da SUFRAMA; e c) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS O princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO.FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. O MSC, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por maioria de votos, quanto ao argumento de alteração do critério jurídico (item 4 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento neste ponto nos termos da Declaração de Voto lida em sessão pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, com base nos mesmos fundamentos trazidos na declaração de voto, votou pela anulação da decisão da DRJ; (b) pelo voto de qualidade (b.1) quanto a garantia do crédito pelo art. 95, III, do RIPI/2010 (item 5 do voto do Relator); (b.2) quanto ao Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 (item 6 do voto do Relator); (b.3) quanto a dispensa multa de ofício com base no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 (item 11 do voto do Relator); e (b.4) quanto a não incidência dos juros de mora sobre multa de ofício (item 12 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento nestes pontos. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto quanto ao item (b.2), lida em sessão. Este foi a continuação do julgamento iniciado em abril de 2018 no qual acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do DecretoLei nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto (PPB) tenha sido aprovado pelo Conselho de administração da SUFRAMA; e c) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS O princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO.FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. O MSC, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10320.721286/2015-96

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885704

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.292

nome_arquivo_s : Decisao_10320721286201596.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10320721286201596_5885704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por maioria de votos, quanto ao argumento de alteração do critério jurídico (item 4 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento neste ponto nos termos da Declaração de Voto lida em sessão pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, com base nos mesmos fundamentos trazidos na declaração de voto, votou pela anulação da decisão da DRJ; (b) pelo voto de qualidade (b.1) quanto a garantia do crédito pelo art. 95, III, do RIPI/2010 (item 5 do voto do Relator); (b.2) quanto ao Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 (item 6 do voto do Relator); (b.3) quanto a dispensa multa de ofício com base no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 (item 11 do voto do Relator); e (b.4) quanto a não incidência dos juros de mora sobre multa de ofício (item 12 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento nestes pontos. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto quanto ao item (b.2), lida em sessão. Este foi a continuação do julgamento iniciado em abril de 2018 no qual acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7372925

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586331480064

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-10T20:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-10T20:00:51Z; Last-Modified: 2018-07-10T20:00:51Z; dcterms:modified: 2018-07-10T20:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5056fd84-24a8-41c0-b19a-4cce2053ffba; Last-Save-Date: 2018-07-10T20:00:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-10T20:00:51Z; meta:save-date: 2018-07-10T20:00:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-10T20:00:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-10T20:00:51Z; created: 2018-07-10T20:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; Creation-Date: 2018-07-10T20:00:51Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-10T20:00:51Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4.695          1 4.694  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.721286/2015­96  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­005.292  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS  DA  ZFM.  REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.   A  manutenção  do  crédito  de  que  trata  o  art.  6º,  §  1º,  do  DecretoLei  nº  1.435/75  é  aplicável  desde  que:  a)  o  produto  tenha  sido  elaborado  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional;  b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia Ocidental e cujo projeto (PPB) tenha sido aprovado pelo Conselho  de  administração  da  SUFRAMA;  e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material  de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI.  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS  O  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação  anterior  referente  à  entrada  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem. Não havendo exação de  IPI nas  aquisições desses  insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  contribuinte  que  não  foram  produzidos  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  regionais,  nos  termos  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75, mas com produtos industrializados.  Não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  pela  contribuinte  em  relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto­ lei nº 288/1967.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 12 86 /2 01 5- 96 Fl. 4695DF CARF MF     2 MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.FILIADOS  DA ASSOCIAÇÃO AUTORA  PERTENCENTE A  OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM  DOS  LIMITES  TERRITORIAIS  DO  JUÍZO  PROLATOR.  IMPOSSIBILIDADE.  O art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347,  de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial,  estabelecendo  sua  força  apenas  no  território  do  órgão  prolator. O  fato  de o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  ter  sido  impetrado  antes  da  referida  mudança  legislativa  não  tem  o  condão  de  mudar  os  limites  territoriais  da  coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é  meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente  ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição.  O MSC, por determinação constitucional,  tem aplicação  restrita aos atos de  competência  da  autoridade  impetrada,  salvo  expressa  ressalva  judicial  em  sentido contrário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA.   É  cabível  a  exigência  de  penalidade,  nos  casos  em  que  não  se  discute  o  direito ao crédito de  IPI oriundo de  insumos  isentos, pois a empresa possui  decisão  judicial  sobre  o  assunto.  Os  valores  objeto  de  discussão  abrangem  exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de  cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007,  assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.  Recurso de Oficio Negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por maioria de votos, quanto ao argumento de alteração do  critério  jurídico (item 4 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado),  que  davam  provimento  neste  ponto  nos  termos  da Declaração  de Voto  lida  em  sessão  pelo Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro. A Conselheira  Thais De  Laurentiis Galkowicz,  com  base  nos mesmos  fundamentos trazidos na declaração de voto, votou pela anulação da decisão da DRJ; (b) pelo  voto de qualidade (b.1) quanto a garantia do crédito pelo art. 95, III, do RIPI/2010 (item 5 do  voto  do  Relator);  (b.2)  quanto  ao Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  nº  91.0047783­4  (item 6 do voto do Relator); (b.3) quanto a dispensa multa de ofício com base no art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/64 (item 11 do voto do Relator); e (b.4) quanto a não incidência dos juros de  Fl. 4696DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.696          3 mora  sobre multa  de  ofício  (item  12  do  voto  do  Relator).  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  nestes  pontos.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto quanto ao  item (b.2),  lida em sessão. Este  foi  a  continuação  do  julgamento  iniciado  em  abril  de  2018  no  qual  acordaram  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls. 2/8), e seus anexos (fls.  9/27), lavrado contra a empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, para  exigência do crédito tributário no montante de R$ 53.881.182,29, sendo R$ 24.765.043,26 de  IPI,  R$  18.573.782,463  de  Multa  de  Ofício  (75%)  e  R$  10.542.356,57  de  Juros  de  Mora.  Segundo a descrição dos fatos, a autuação decorreu da verificação de que a Recorrente deixou  de apurar, lançar, escriturar e recolher valores de IPI como resultado da utilização de créditos  indevidos  (NCM  2106.90.10  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus),  combinado  com  a  redução  imprópria  do  Imposto  (IPI)  nas  vendas  saídas  de  produtos  próprios  (NCM  2202.10.00).  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito (trechos considerados relevantes):  "(...) Do documento intitulado “HISTÓRICO, DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  NORMATIVA  DA  AÇÃO  FISCAL  E  DA  AUTUAÇÃO”  [fls.  09/27],  parte  integrante  e  indissociável do auto de infração, se extrai, em síntese que:   ó a  análise  indica  irregular  aproveitamento  de  parte  dos  créditos, atinentes aos produtos  isentos código TIPI 2106.90.10  [extratos  concentrados]  adquiridos  da  Recofarma  [situada  na  Zona Franca de Manaus], utilizados como insumos na  linha de  produção da CMR;     ó o aproveitamento de  tais créditos viola o princípio da não  cumulatividade, haja vista que, inexistindo montante cobrado na  Fl. 4697DF CARF MF     4 operação  anterior  não  há  o  que  ser  compensado  na  etapa  posterior,  nos  termos  da  CF,  do  CTN,  do  RIPI  e  da  jurisprudência do STF;   ó “extrapolar ao creditamento de valores de IPI na empresa  adquirente  sobre  produtos  ISENTOS  da  ZFM  (...)  seria  indulgência  na  contramão  do  incentivo  à  mesma  ZFM.  Estimularia  empresas a  se  instalar  fora da ZFM para adquirir  produtos  lá  fabricados,  e assim  fruir de  crédito FICTO de  IPI.  Encorajar­se­ia,  a  contrario  senso,  a  expansão  industrial  exatamente  fora  dos  limites  da  ZFM,  e,  paradoxalmente,  às  expensas  da  própria ZFM.  Panorama  de  verdadeiro  “Contra­ Incentivo”  ou  “Desincentivo”  Fiscal,  por  assim  dizer”.  “Admitida  a  aplicação  do  que  se  demonstrou  (...),  resulta  aviltada a CF, e abalada a finalidade que almejou o Constituinte  para a área da ZFM no Art. 40 do ADCT”; ó a CMR adota  “dois  pesos  e  duas  medidas”  quando  apura  seu  créditos  e  débitos  do  IPI,  apurando  os  primeiros  sob  a  sistemática  “ad  valoren”  (que  amplia  seus  créditos)  e  os  últimos  sob  a  sistemática  de  “tributação  por  quantidade”  (minorando  seus  débitos);   ó a apuração de débitos, pela CMR, a partir de Unidades de  Medida, quantidades especificadas por cada produto, afronta a  CF e o CTN, que a estabelecem com base no valor da operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria,  matéria  sobre  a  qual  ainda não se pronunciou o STF, no RE 602917 RG/RS, em sede  de Repercussão Geral:   (...).  (...) Na  seqüência partindo­se do RAIPI da EFD da CMR e do  Detalhamento Mensal  da  Apuração  [a  seguir  reproduzidos]  e,  pautando­se  pelas  considerações  retro  mencionadas,  cuidou  o  AFRFB  autuante  de  identificar,  por  meio  de  planilhas,  os  créditos  indevidos  [originários  das  notas  fiscais  de  saída  dos  Concentrados  (NCM  2106.90.10)  da  Recofarma;  Apurar  os  Créditos  considerados  Legítimos  (denominados  Créditos  Efetivamente  Atribuíveis);  Apurar  os  Débitos  pela  Sistemática  Ad  Valorem  (27%  sobre  o  valor  da  operação);  Apurar  os  Débitos  Efetivamente  Atribuíveis  e,  por  fim,  Reconstituir  a  Escrita  Fiscal  considerando­se  os  Créditos  e  os  Débitos  apurados conforme entendimento da Autoridade Fiscal.   Tudo isso conforme as planilhas a seguir reproduzidas:   (...)   Assim,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  para  exigência  dos valores atinentes à coluna SALDO DEVIDO A RECOLHER,  tendo  sido  indeferidos  os  PERDCOMPs  atinentes  ao  período  fiscalizado.   A  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  por  via  postal,  em  15/04/2015 [AR fls. 1883/1884].   Contra  a  exigência  apresentou  a  autuada,  em  13/05/2015,  a  IMPUGNAÇÃO de fls. 4211/4259, por intermédio da qual:   Fl. 4698DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.697          5 ◙ relata que a autuação se deu no intuito de:   (...).  ◙ acrescenta que no Termo de Verificação Fiscal a Autoridade  Fiscal concluiu que:  (...)   ◙ alega quanto aos fatos antes relatados, no que diz respeito ao  crédito glosado, que:  ●  a  Autoridade  Fiscal  “reconhece  que  os  concentrados  fabricados pela RECOFARMA estavam amparados pela isenção  prevista  no  art.  95,  III,  do  RIPI/10”,  mas,  a  seu  ver,  “a  IMPUGNANTE não poderia aproveitar o crédito de IPI relativo  à aquisição dos concentrados isentos porque o princípio da não  cumulatividade condicionaria o direito de crédito ao pagamento  do imposto na etapa anterior”;   ● havendo o reconhecimento de que os concentrados adquiridos  fazem  jus  à  isenção  de  que  trata  o  art.  95,  III,  do  RIPI/10,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  ao  respectivo  crédito  do  IPI,  uma  vez  que,  nessa  hipótese  a  legislação  assegura  expressamente tal direito ao adquirente, na forma do art. 237, do  RIPI/10;   ●  o  direito  ao  crédito,  no  caso  presente,  decorre  de  expressa  disposição legal, estando o mesmo elencado no rol dos créditos  incentivados e não dos créditos básicos [estes, sim, decorrentes  do princípio da não­cumulatividade];   ● “em suma,  a  IMPUGNANTE  faz  jus  ao  crédito  de  IPI,  visto  que,  como  expressamente  reconhecido  pela  AUTORIDADE,  os  concentrados  adquiridos  pela  IMPUGNANTE estão amparados  pela isenção de que trata o art. 95, III, do RIPI/10”.   ● os concentrados adquiridos são beneficiados pelas isenções do  art.  81,  II  do  RIPI/2010  [cuja  matriz  legal  é  art.  9º  do DL  nº  288/67] e do art. 95, III, do RIPI/2010 [matriz legal: art. 6º do  DL  nº  1.435/75],  por  serem  elaborados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e,  também,  na  segunda  hipótese,  com  matéria­prima  agrícola por estabelecimento localizado na Amazônia Ocidental;   ● ainda que superados os argumentos retro, o direito de crédito  persistiria em face da coisa  julgada no Mandado de Segurança  Coletivo  [MSC] nº  91.0047783­4,  concedido  de  forma ampla  e  irrestrita, impetrado em defesa do direito constitucional comum  aos  associados  da  AFBCC  [Associação  Brasileira  dos  Fabricantes  de  Coca  Cola  no  Brasil,  da  qual  a  autuada  é  integrante] ao crédito decorrente das aquisições do concentrado  código TIPI 2106.90, com isenção, junto a fornecedor situado na  Zona  Franca  de  Manaus,  utilizado  como  matéria­prima  na  industrialização  de  refrigerantes,  cuja  saída  se  dá  com  tributação;   Fl. 4699DF CARF MF     6 ●  recentes  decisões  monocráticas  transitadas  em  julgado  proferidas no âmbito do STJ [RESP 1.117.887­SP e 1.295.383­ BA] garantiram a aplicação da coisa julgada formada no MSC  91.0047783­4 a associados da AFBCC localizados em qualquer  ponto do território nacional, invocando como razão de decidir o  acórdão proferido no Resp 1.243.887­PR, julgado na sistemática  de recursos repetitivos, no qual o STJ “decidiu que a limitação  prevista no art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido  pela MP  nº  1.798­1/99,  somente  é  aplicável  às  ações  coletivas  ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, ajuizadas após  11.02.1999”;   ● assim, da mesma forma que o STJ aplicou automaticamente o  entendimento  vinculatório  do  REsp  1.243.887­PR  a  outras  associadas da AFBCC situadas em Ribeirão Preto e São Paulo,  também deve aplicá­lo a autoridade administrativa ao presente  caso, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF;   ●  acrescenta  que,  caso  superados  os  argumentos  anteriores,  e,  considerando  que  o  concentrado  adquirido  da  Recofarma  também é isento com base no art. 69, II, do RIPI/02 e no art. 81,  II, do RIPI/2010 [base legal no art. 9º do DL 288/67], conforme  indicado nas notas  fiscais [DOC 13],  continuaria  tendo direito  aos  créditos  do  IPI  relativos  à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus e utilizados na fabricação  de  produtos  (refrigerantes)  sujeitos  ao  IPI,  uma  vez  que  “se  mantém  firme  o  entendimento  do  STF,  manifestado  no  RE  nº  212.484­RS, de que o adquirente tem direito ao crédito de IPI na  aquisição  de  insumos  de  industrial  situado na Zona Franca  de  Manaus”;   ● menciona que a questão específica do creditamento decorrente  da aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de  Manaus  está  sendo  tratada  nos  RE  566.819­RS,  590.809­RS  e  592.891­SP,  e  até  o  seu  julgamento  permanece  hígido  o  entendimento do RE 212.484­RS;   ●  pondera  que,  da mesma  forma  continua  válida  a  decisão  do  CARF proferida no Acórdão CSRF nº 02­02.357, de 24.07.2006,  que seguiu o entendimento firmado no RE 212.484­RS;   ● manifesta, ainda, seu entendimento no sentido de que “com a  edição do art. 11 da Lei nº 9.779/99, passou a existir o direito ao  crédito  do  imposto,  na  medida  em  que  a  interpretação  do  referido dispositivo é no sentido de que a aquisição de qualquer  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  utilizados na industrialização dá direito ao crédito do respectivo  imposto  sem  condicionar  tal  direito  ao  pagamento  do  IPI  na  operação anterior”;   ● alega que as notas fiscais emitidas pela Recofarma indicam se  tratarem os concentrados, de produtos amparados pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/2002  e  no  art.  95,  III,  do  RIPI/10,  isenção  esta  que  outorga  ao  adquirente  o  direito  de  crédito,  na  forma  dos  arts.  175  e  237  dos  RIPI  2002  e  2010,  respectivamente;  e,  argumenta,  que  se  tratando  de  documentos  idôneos  e  dotados  de  validade  legal  e  fiscal  (uma  vez  que  Fl. 4700DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.698          7 atendem  a  todos  os  requisitos  formais  exigidos)  garantem  ao  adquirente de boa­fé o direito de manutenção do crédito;   ● cita o enunciado da Súmula nº 509, do STJ, no sentido de que  “É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda”  e  ressalta  que,  consoante  tal  “jurisprudência  o  creditamento com base nos fundamentos de notas fiscais idôneas  é  ato  lícito,  pois  não  configura  qualquer  infração  capaz  de  impedi­lo”;   ◙ quanto ao modelo de  tributação utilizado para apuração dos  débitos na saída do produto industrializado [refrigerantes]:   ● destaca que “a AUTORIDADE concluiu que a IMPUGNANTE  não  poderia  ter  calculado  o  IPI  devido  na  saída  dos  seus  produtos  com  base  em  alíquota  ad  rem  (por  quantidade),  porque,  na  entrada  dos  insumos  adquiridos  da  RECOFARMA,  teria apurado crédito de IPI com base em alíquota ad valorem e,  pois, teria utilizado "’dois pesos e duas medidas’";   ●  pondera,  a  propósito,  que  “não  há  qualquer  correlação  ou  obrigação  de  uniformidade  entre  os  regimes  utilizados  por  pessoas  jurídicas  diversas:  a  RECOFARMA  e  a  IMPUGNANTE”;   ● menciona que a Lei nº 11.727/2008 introduziu os arts 58­A e  seguintes na Lei nº 10.833/2009 [que instituiu o Regime Especial  de Tributação de Bebidas Frias – REFRI], regulamentados pelo  Decreto  nº  6.707/2008,  que  estabelecem  para  o  optante  pelo  regime  especial  [fato  incontroverso  nos  autos  relativamente  à  IMPUGNANTE]  a  sistemática  de  tributação  ad  rem  (IPI  apurado  em  função  do  valor­base,  expresso  em  reais  ou  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido  a  partir  do  preço  de  referência);  veda  o  creditamento  apenas  nas  hipóteses  de  pagamento  do  IPI  em  razão  de  responsabilidade  tributária,  portanto,  a  contrario  sensu,  em  todas  as  demais  hipóteses,  inclusive  a  discutida  nos  autos, é permitido o creditamento; não há dispositivo que limite  esse  crédito  aos  casos  em  que  a  entrada  do  insumo  também  ocorre  pela  sistemática  ad  rem,  devendo,  portanto,  ser  preservado  o  direito  de  crédito  do  IPI  independentemente  do  regime de  tributação escolhido (geral: ad valorem ou especial:  ad rem);   ●  citando  o  art.  28  do  Decreto  nº  6.707/2008  pondera  que  a  opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da  pessoa jurídica e abrange todos os produtos por ela fabricados,  independentemente  da  forma  de  tributação  utilizada  pela  empresa  fornecedora  dos  insumos  adquiridos  utilizados  no  processo  produtivo,  sendo,  portanto,  ilegal  a  forma  de  cálculo  implementada no auto de infração ao considerar a apuração do  IPI mediante aplicação de alíquota ad valorem;   Fl. 4701DF CARF MF     8 ●  menciona  que  o  concentrado  adquirido  da  Recofarma  classifica­se  na  posição  2106.90.10  –  Ex  01,  da  TIPI,  não  estando, portanto, sujeita ao regime especial;   ● conclui que está correta a  forma de  tributação utilizada seja  na  apuração  dos  créditos  seja  dos  débitos,  uma  vez  que  “a  IMPUGNANTE  somente  pode  registrar  o  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos  da  RECOFARMA  com  base  na  alíquota  ad  valorem,  porque  é  o  regime  que  a  RECOFARMA está sujeita, bem como a IMPUGNANTE também  está  vinculada ao  regime de  alíquota ad  rem na  saída  de  seus  produtos,  uma  vez  que  realizou  tal  opção,  sendo,  portanto,  regimes totalmente independentes”;   ●  acrescenta,  ainda  em  conclusão,  que  na  hipótese  de  ser  mantida a glosa dos créditos do IPI decorrentes das aquisições  da Recofarma deve  ser automaticamente  cancelada a diferença  de  imposto  apurada  em  razão  da  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  na  saída  de  seus  produtos,  haja  vista  que,  cairia  por  terra  toda  a  argumentação  do  auto  de  que  há  dois  sistemas  incompatíveis, passando a existir somente um regime de saída, o  ad rem (por quantidade);   ◙ sobre o argumento da Autoridade Fiscal no sentido de que “a  sistemática  de  tributação  instituída  pela  Lei  n°  7.789/89  seria  inconstitucional,  na  medida  em  que  teria  alterado  a  base  de  cálculo do imposto por lei ordinária, o que violaria o art. 146 da  CF/88”  pondera  que  são  “irrelevantes,  porque  toda  lei  é  constitucional  até  que  seja  julgada  inconstitucional,  e,  pois  produz  os  seus  regulares  efeitos,estando  a  autoridade  administrativa  vinculada  ao  cumprimento  da  norma”  e,  acrescenta,  que  “a  discussão  sobre  a  constitucionalidade,  ou  não, da lei, como reconhecido pela própria AUTORIDADE, será  decidida  pelo  STF  na  repercussão  geral  objeto  do  RE  n°  602.917/RS  e,  não  cabe,  pois,  tal  discussão  na  esfera  administrativa”  e  que  “o CARF  já  editou  a  Súmula  n°  02  que  determina  que  ‘o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária’”   ◙ alega a impossibilidade de exigência de multa sobre o débito  do  IPI apurado em  razão da glosa dos créditos,  nos  termos do  art.  76,  II,  a,  da  Lei  nº  4.502/64,  sob  o  argumento  de  que  a  jurisprudência  administrativa  vigente  à  época  dos  fatos  geradores objeto da autuação [Acórdão CSRF nº 02­02357, de  24/07/2006  e,  Acórdão  CARF  nº  2202­00142,  de  03/06/2009]  “reconhecia o direito ao crédito do  IPI  relativo à aquisição de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva  regional)  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância ao entendimento Plenário do STF”;   ◙ menciona,  também,  a  impossibilidade  de  exigência  de multa,  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  débito  do  IPI  apurado em razão do regime tributário da Impugnante [ad rem]  adotado  por  previsão  expressa  em  lei  [art.  58­A  da  Lei  nº  10.833/2003], em face do disposto no art. 100, parágrafo único,  do CTN, que “estabelece que a observância de atos normativos e  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  Fl. 4702DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.699          9 administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança  de  multa,  juros de mora e correção monetária”;   ◙  da mesma  forma  pugna  pela  improcedência  da  exigência  de  juros sobre a multa de ofício exigida, citando, para embasar seu  entendimento,  o  art.  16,  parágrafo  único,  do  DL  2323/87  (embora  disponha  que  os  juros  de  mora  não  incidem  sobre  o  valor da multa de mora, é aplicável à multa de ofício, haja vista  que  ambas  têm  natureza  punitiva  nos  termos  do  entendimento  pacífico do STJ); o art. 61, da Lei nº 9.430/96 (que também não  prevê  a  possibilidade  de  cobrança  de  juros  na  forma  pretendida); e, ainda, acórdãos do CARF no sentido da sua tese;   ◙ sobre a apuração relativa ao mês de outubro, alega:    que por mero equívoco, ao transmitir eletronicamente o RAIPI  constou zero nos campos de crédito e débito, mas que, nos livros  fiscais  registrou  corretamente  os  referidos  valores,  que  correspondem  efetivamente  às  operações  de  entradas  e  saídas  [DOC 18], neles constando créditos no total de R$ 2.072.792,79  (dos  quais  R$  1.758.394,55  referem­se  a  aquisições  de  concentrados  da  RECOFARMA,  conforme  notas  fiscais  respectivas, DOC 19);     quanto  ao  débito,  além  da  irregularidade  na  utilização  da  alíquota  ad  valorem,  também  equivocou­se  a  Fiscalização  na  indicação da base de cálculo de R$ 29.916.769,14, uma vez que  tal  valor  refere­se  ao  total  registrado  na  ECD  [DOC  20],  que  contempla débitos de todas as filiais; o valor correto da base de  cálculo  a  ser  considerado  deveria  ter  sido  R$  6.022.846,78,  conforme  se  verifica  dos  livros  fiscais  para  os  CFOP  5.401  e  6.401;  o  valor  correto  do  saldo  devedor  apurado  é  R$  313.076,65, com base na tributação ad rem (CFOP 5401/6401);    conclui que “devem ser considerados os valores dos créditos e  débitos apurados nos livros fiscais da IMPUGNANTE, em anexo,  devendo  ser  desconsiderado  o  equívoco  incorrido  pela  IMPUGNANTE  ao  transmitir  o  seu  RAIPI,  bem  como  o  valor  indicado pela AUTORIDADE como débito do período”;   ◙ requer, ao final, seja cancelado o auto de infração e extinto o  crédito tributário correspondente.   Nestes termos, vieram os autos a esta DRJ para julgamento.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  foram  parcialmente acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010   INSUMOS  ISENTOS  ORIUNDOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  Fl. 4703DF CARF MF     10 IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   Somente são passíveis de aproveitamento na escrita  fiscal os  créditos  do  IPI  concernentes  a  insumos  onerados  pela  imposto  na  operação  de  aquisição.  O  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes às entradas oneradas de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI,e  ME)  a  serem  utilizados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  porquanto  isentas,  não  haverá  valor  algum  a  ser  creditado pelo adquirente.   CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 6º DO DL 1.435/75 [Art. 82­ II  c/c  Art.  175,  DO  RIPI/2002].  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA.   São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  do  adquirente  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  seu  processo  industrial,  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  sem  a  utilização de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais,  exclusive as de origem pecuária, de produção regional.   MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  FILIADOS  DA  ASSOCIAÇÃO  AUTORA  PERTENCENTES A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA  COISA  JULGADA  PARA  ALÉM  DOS  LIMITES  TERRITORIAIS  DO  JUÍZO  PROLATOR.  IMPOSSIBILIDADE.   Em face da limitação territorial restrita à jurisdição do órgão  prolator  da  coisa  julgada  em  sede  de  demanda  coletiva,  imposta  pelo  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97,  incluído  pela  MP  2.180­35/01,  a  decisão  judicial  tem  efeitos  apenas  em  relação  aos  associados  domiciliados  naquela  jurisdição.  O  fato  de  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  ter  sido  impetrado  antes  da  referida  mudança  legislativa  não  tem  o  condão  de  mudar  os  limites  territoriais  da  decisão,  porque  a  inovação  legal  é  meramente  declaratória,  haja  vista  que  os  limites  da  decisão  estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era definida pela Constituição.   DÉBITOS  INCIDENTES  NA  SAÍDA  DE  BEBIDAS  FRIAS.  OPÇÃO  PELO  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO.  FORMA DE APURAÇÃO.   O IPI devido na saída de bebidas “frias” se dá, para os optantes  pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias ­ REFRI,  mediante cálculo por alíquotas específicas expressas em reais ou  Fl. 4704DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.700          11 reais por litro, conforme discriminado por tipo de produto e por  marca comercial e definido a partir do preço de referência.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010   EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  INEXISTÊNCIA DE LEI. PENALIDADES E JUROS DE MORA.  EXIGÊNCIA.   Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº  4.502/64  c/c  o  art.  100,II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos nos quais um terceiro não seja parte. Ainda mais se o  entendimento  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  que  foi  seguido  pelo  contribuinte  já  não  prevalece,  sobretudo  quando  está  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  o  próprio  CARF já não mais o adota.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  notificado  do  julgado  em  15/06/2016  (AR  ­  Correios  à  fl.  4.528), a Recorrente apresentou seu recurso voluntário em 13/07/2016 (fl. 4.530), reiterando os  argumentos expendidos na Impugnação, resumidamente, com as seguinte razões:                Fl. 4705DF CARF MF     12     Pelo  todo  exposto,  solicita  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar integralmente o auto de infração.  A DRJ em Juiz de Fora (MG), por ter exonerado crédito superior ao limite de  alçada, em conformidade com o disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, combinado com estabelecido na e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, de ofício  recorreu da referida decisão.  O presente processo foi pautado para julgamento do dia 25/07/2017, quando  a  Recorrente  informou  que  protocolou  em  18/07/2017,  a  PETIÇÃO  de  fls.  4.646/4.651  (arquivos  não  pagináveis),  informando  da  existência  de  fato  novo  que  poderia  alterar  o  resultado  do  julgamento  do  presente  processo.  Diante  destas  circunstâncias,  para  evitar  qualquer  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  presente  processo,  o  processo  foi  retirado de pauta para ser aberto prazo de 30 (trinta) dias para que a Procuradoria da Fazenda  Nacional (PGFN) se manifestasse sobre os fatos novos.  A PGFN, protocolou a Petição de  fls. 6.655/4.660, concluindo, em resumo,  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  fato  novo  que  pudesse,  legitimamente,  influenciar o  julgamento da demanda, a União Federal  (Fazenda Nacional)  requerendo que o  processo seja reincluído em pauta para imediato julgamento.  Em 17/04/2018,  já com o processo em pauta para  julgamento, a Recorrente  apresentou  uma  Petição  adicional  ao  Recurso  (fls.  4.673/4.688),  juntando  documentos  (arquivos não pagináveis), informando que, "(...) Pela leitura do Relatório Fiscal, constata­se  que foi negado o direito ao crédito de IPI quanto à isenção do art. 9° do DL nº 288/67, sob o  motivo  de  que  a  norma  isentiva  prevista  no  referido  dispositivo  não  outorgaria  crédito  ao  adquirente,  em  razão  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI". Elabora  a  transcrição  de  trechos do respectivo Relatório Fiscal (docs. fls. 4.671/4.694).  Ressalta que em sua Impugnação informou que há coisa julgada formada no  Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783­4, que assegurou à Recorrente o direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus referente à isenção do art. 9° do DL nº 288/67. Que a decisão da DRJ/JFA, deixou de  aplicar a coisa julgada coletiva formada no MSC n° 91.0047783­4, sob o fundamento de que  não seria aplicável ao presente caso, porque teria sido impetrado apenas contra o Delegado da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro e somente produziria efeitos no âmbito do órgão  prolator da decisão, nos termos do que foi decidido na Reclamação (Rcl) nº 7.778. No entanto,  alega que há fato superveniente e recente que tornou incontroversa a aplicação da referida coisa  julgada coletiva à Recorrente e, pois, esta deve ser observada pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1) Admissibilidade dos Recursos  Fl. 4706DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.701          13 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O recurso de ofício  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  foi  interposto na forma da legislação de regência, logo, também deve ser conhecido.  2) Da apreciação do Recurso de Ofício  O Recurso  de Ofício  foi  interposto  em  razão  do  contido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  alteração  da  Lei  nº  9.532/1997,  em  razão  de  o  crédito  exonerado  ser  superior  ao  limite  de  alçada  fixado  no  art.  1º  da  Portaria  do MF  nº  3/2008,  alterada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  Conforme extrato elaborado pela DRJ em sua conclusão à fl. 4.523, o valor  do crédito tributário lançado neste processo foi de R$ 24.765.043,26; o valor mantido é de R$  8.318.730,89 e o valor exonerado foi de R$ 16.446.312,37.  A matéria objeto do recurso de ofício diz respeito à exoneração da parcela do  crédito tributário lançado atinente a Apuração dos Débitos do IPI, que segundo constatou a  Fiscalização,  a Recorrente  adotou  a  tributação  por  quantidade  para  apurar  o  IPI  na  saída  de  seus produtos, situação que entendeu irregular, "(...) haja vista que, ao apurar seus créditos o fez  com base em alíquota ad valorem, valendo­se pois de “dois pesos e duas medidas”.  O Fisco entendeu que, da mesma forma que na apuração dos créditos, caberia  a apuração dos débitos utilizando­se a sistemática ad valorem, mediante aplicação da alíquota  de 27% sobre o valor das operações de saída. Veja­se trecho do Relatório Fiscal:  "(...)  Dos  dados  neles  expostos  aquilata­se  o  grau  importante  de  amplificação dos valores obtidos com a tributação 'Ad Valorem'. Objetivamente o faz a CMR  na apuração do IPI na Entrada e na Saída é:  ( i) Na Entrada usa tributação 'Ad Valorem', que gera mais créditos que na  outra hipótese, mas,   ( ii) Na Saída aplica a forma Por Quantidade, que gera menos débitos que  na hipótese alternativa".  "(...)  Como  visto  (Fundamentação  Normativa),  as  aquisições  da  CMR  à  Recofarma não lhe podem servir ao aproveitamento de Créditos. No Quadro infra tabulam­se  as  Notas  Fiscais  de  Saída  (em  anexo)  que  a  Recofarma  emitiu  ao  fornecer  Concentrados  (NCM 2106.90.10) à CMR.  "(...) O RAIPI deve, então, ser ajustado, como demonstra o Quadro abaixo,  substituindo  Débitos  pelas  Saídas,  oriundos  de  Alíquotas  Por  Quantidade,  por  Débitos  de  Alíquota 'Ad Valorem'".  Por  outro  lado  a Recorrente  argumenta  que  não  há  qualquer  correlação  ou  obrigação  de  uniformidade  entre  os  regimes  utilizados  por  pessoas  jurídicas  diversas:  a  RECOFARMA e a Recorrente, uma vez que a Lei nº 11.727/2008, introduziu os arts. 58­A e  seguintes  na Lei  nº  10.833/2003,  que  instituiu  o Regime Especial  de Tributação  de Bebidas  Frias (REFRI), regulamentado pelo Decreto nº 6.707/2008, que estabelece para o optante pelo  Fl. 4707DF CARF MF     14 regime  especial  (fato  incontroverso  nos  autos  relativamente  à  Recorrente)  a  sistemática  de  tributação ad rem (IPI apurado em função do valor­base, expresso em reais ou reais por litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido  a  partir  do  preço  de  referência);  veda  o  creditamento  apenas  nas  hipóteses  de  pagamento  do  IPI  em  razão  de  responsabilidade tributária, portanto, a contrario sensu, em todas as demais hipóteses, inclusive  a discutida nos autos, é permitido o creditamento; não há dispositivo que limite esse crédito aos  casos em que a entrada do insumo também ocorre pela sistemática ad rem, devendo, portanto,  ser preservado o direito de crédito do IPI independentemente do regime de tributação escolhido  (geral: ad valorem ou especial: ad rem);   Reitera que, segundo o art. 28 do Decreto nº 6.707/2008 a opção pelo regime  especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e abrange todos os produtos por  ela fabricados .  Dentro  deste  contexto,  entendo  correta  o  entendimento  exposto  na  decisão  de  piso,  que  deve  ser  restabelecido  o  regime  de  apuração  adotado  pela  Recorrente.  Para  tanto,  subscrevo  as  considerações  tecidas  na  referida  decisão  recorrida,  adotando­as  como  razão  de  decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passando as mesmas a  fazer parte integrante desse voto:  "(...)  Com  as  alterações  da  Lei  nº  10.833/2003  promovidas  pelas  Leis  nº  11.727/2008  e  11.827/2008  [conversão  da  MP  436/2008]  e,  as  bebidas  “frias”  [códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e, 22.03, da TIPI] passaram a ser tributadas de duas formas, conforme  a escolha do sujeito passivo:   a)  se  houver  opção  pelo  regime  especial  de  tributação,  o  IPI  será  calculado  por  alíquotas específicas expressas em reais ou reais por litro, conforme discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido  a  partir  do  preço  de  referência;   b)  se  não  houver  tal  opção,  o  IPI  será  calculado  a  partir  das  alíquotas  “ad  valorem” previstas na TIPI.   O  regime  de  apuração  do  IPI  das  bebidas  não  prejudica  o  direito  ao  crédito  do  imposto, observadas as normas gerais do RIPI.  Ante o exposto e considerando­se ser fato incontroverso que a CMR é optante pelo  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias–  o  REFRI  desde  01/01/2009  [conforme consta da  linha 290 da  tela de consulta anexada à  fls. 1872 dos autos,  não encontra respaldo legal a sistemática de apuração do IPI adotada pelo AFRFB  autuante, pautada na aplicação da alíquota “ad valorem” de 27% sobre o valor da  operação na saída".   Posto isto, deve­se, portanto, ser restabelecido o regime de apuração adotado  pela Recorrente, uma vez que pautado em normas vigentes à época da ocorrência dos fatos e  até  a  presente  data,  resultando  no  restabelecimento  dos  valores  dos  débitos  apurados  pelo  sujeito passivo nas saídas do estabelecimento industrial.  Portanto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  3) Da apreciação do Recurso Voluntário (Auto de Infração) e Petição adicional  Decorre  a  autuação  que  a Recorrente  deixou  de  apurar,  lançar,  escriturar  e  recolher  valores  de  IPI  em  resultado  da  utilização  de  créditos  indevidos  (produto  NCM  2106.90.10  ­  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus),  combinada  com  a  redução  imprópria  do  Fl. 4708DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.702          15 Imposto  (IPI)  nas  vendas  saídas  de  produtos  próprios  (NCM 2202.10.00). Os  valores  foram  apurados face Diligência Fiscal elaborado para verificação de Pedido de Ressarcimento de IPI  (Processo  nº  10.320­721.450/2014­84)  que  reúne  os  seguintes  PER/DCOMP's:  10212.14974.251111.1.1.01­9026,  11514.70233.220211.1.1.01­3182  e  40714.46851.310811.1.1.01­6168, adstritos aos três trimestres finais de 2010.  Com  isto,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  de  IPI,  que  foram  aproveitados  pela RECORRENTE no período de abril de 2010 a dezembro de 2010, relativos à aquisição  do produto denominado de "concentrado", oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), insumo  este  que  é  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes  sujeitos  ao  IPI,  e  exigir  o  imposto  que  deixara de ser recolhido em razão desse aproveitamento.     Exigiu também diferenças de imposto referentes ao mês de outubro de 2010,  em razão de equívocos apurados na transmissão dos documentos fiscais.  4) Do alegado alteração do critério jurídico pela decisão recorrida  Em seu Recurso Voluntário (à fls. 4.533, tópico 2 ­ Dos fatos), a Recorrente  informa que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São Luis  (MA)  lavrou  o  presente  AUTO para:  "(...)  (i)  glosar  os  créditos  de  IPI,  aproveitados  pela  RECORRENTE  no  período  de  abril  de  2010  a  dezembro  de2010,  relativos  à  aquisição  de  concentrados  isentos,oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  base  em  matéria­prima  agrícola  adquirida  de produtor  situado na Amazônia Ocidental,  utilizados  na  fabricação de  refrigerantes sujeitos ao IPI, e exigir o imposto que supostamente deixara de ser recolhido em  razão desse aproveitamento;  (ii)  exigir  diferenças  de  débitos  de  IPI  em  razão  de  a  RECORRENTE  ter  utilizado, na saída dos refrigerantes, alíquota ad rem e não a alíquota ad valorem; e   (iii) exigir diferenças de imposto referentes ao mês de outubro de 2010, em  razão de supostos equívocos na transmissão dos documentos fiscais".  E  prossegue  em  seu  recurso  afirmando  que  a  decisão  reconhece  que  os  "concentrados" mencionados,  são  beneficiados  por  duas  isenções,  constantes  das  respectivas  notas fiscais (fl. 4.535):  (i) do art. 69, II, do Decreto n° 4.544, de 26.12.2002 (RIPI/02) e art. 81, II,  do RIPI/10, que têm base legal no art. 9º do DL n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos  na Zona Franca de Manaus; e   (ii) do art. 82, III, do RIPI/02 e do art. 95, III, do RIPI/10, que têm base legal  no art. 6º do DL n° 1.435/75, pois, além de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, são  também elaborados  com  base  em matéria­prima  agrícola  adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI.  Com base nisso, argumenta que a decisão de piso, inovou na fundamentação  jurídica do Auto de Infração, porque entendeu que não teriam sido cumpridos os requisitos do  Fl. 4709DF CARF MF     16 art. 95, III, do RIPI/2010, isenção essa não questionada nos autos. Dessa forma, o lançamento  deve  ser  cancelado,  porque  a  DECISÃO  inovou  a  sua  fundamentação  jurídica,  afastando  a  isenção não questionada, autônoma e suficiente, por si só, para o reconhecimento do direito ao  crédito de IPI aproveitado pela Recorrente, qual seja, o art. 95, III, do RIPI/10, que tem base  legal no art. 6º do DL n° 1.435/75.  Entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico: Primeiramente, porque  não está correto o argumento da Recorrente no sentido de que o Fisco teria reconhecido que os  concentrados fabricados pela RECOFARMA estavam amparados pela isenção prevista no art.  95,  III, do RIPI/10 e, sendo assim, deveria  ter  reconhecido o direito ao respectivo crédito do  IPI,  haja  vista  que  nessa  hipótese  a  legislação  (regulamentada  no  art.  237  do  RIPI/2010),  assegura  expressamente  tal  direito  ao  adquirente  do  produto  isento,  por  se  tratar  de  crédito  incentivado.  No respectivo Auto de Infração, verifica­se no "enquadramento legal" (fl. 4),  dentre outros, o enquadramento no Decreto 7.210/2010,  infração ao art.  95,  III;  art. 190,  II;  art. 225 e art. 415, II).   No mesmo sentido, pode ser constatado no Relatório Fiscal denominado de  HISTÓRICO,  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  NORMATIVA  DA  AÇÃO FISCAL E DA AUTUAÇÃO, às fl. 9/26: Veja­se: (Grifei)  "(...)  A  análise  indica  irregular  aproveitamento  de  parte  dos Créditos  que  invoca  a  CMR:  aqueles  levantados  sobre  o  valor  de  produtos  ISENTOS  adquiridos  da  Recofarma  (empresa  da  Zona  Franca  de Manaus/ZFM),  insumos  da  linha  de  produção  da  CMR.  Diz o infra Art. 95, III, Decreto 7.212/10, que esses produtos são ISENTOS,  e, por sua venda, a Recofarma não sofre débito do IPI que seria devido à luz da TIPI" :  “Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III  ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI.”  Neste sentido, as Notas Fiscais da Recofarma não destacam IPI, e anotam,  como  reza o Decreto 7.212/10  (Art.  415,  II,  infra),  que os produtos nelas  contemplados  são  ISENTOS.  Inobstante,  ditas Notas  sofreram  registros manuscritos  no  campo  reservado  ao  valor do IPI. (...)".  Consta do seu Recurso Voluntário, tópico 3.1 (fl. 4.335), onde a Recorrente  afirma  que  os  concentrados  adquiridos  são  beneficiados  pelas  isenções  do  art.  81,  II  do  RIPI/2010 (cuja matriz legal é art. 9º do DL nº 288/67) e do art. 95, III, do RIPI/2010 (matriz  legal: art. 6º do DL nº 1.435/75), por serem elaborados na Zona Franca de Manaus e, também,  na segunda hipótese, com matéria­prima agrícola por estabelecimento localizado na Amazônia  Ocidental.  Já a decisão recorrida, desta forma tratou a questão das notas fiscais de saída  do concentrado emitidas pela fornecedora Recofarma:  Fl. 4710DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.703          17 "(...) Note­se que a própria Impugnante no item 4.2 da peça de defesa atesta  que os concentrados por ela adquiridos “são beneficiados por duas isenções”: (...)  Da  mesma  forma,  as  notas  fiscais  de  saída  do  concentrado  emitidas  pela  fornecedora  Recofarma  (fls.  4136/4181  de  04  a  08/2010  e  1698/1773  de  09  a  12/2010),  indicam ambas hipóteses de isenção, quais sejam, art. 69,II e 82,III, do RIPI/2002 e, 81,II e  95,III, do RIPI/2010.  Desse modo, ao apontar como fundamento para o  indeferimento do crédito  relativo a tais aquisições o princípio da não­cumulatividade, nota­se que a Autoridade Fiscal  elegeu a hipótese de isenção de que tratam os artigos 69,II e 81,II, dos RIPI’s 2002 e 2010,  respectivamente,  cuja matriz  legal  é o  art.  9º  do DL 288/67. Note­se  que,  nesta  hipótese de  saída com isenção não há previsão legal de geração de crédito do IPI, como se devido fosse,  para o industrial adquirente do produto que o utilize como insumo no processo produtivo.   No entanto, como em sua defesa a autuada alega  tratar­se da hipótese de  isenção de que cuidam os artigos 82, III e 95, III, dos RIPI’s 2002 e 2010, respectivamente,  cuja matriz  legal  é  o  art.  6º  do DL nº  1.435/75, a presente  análise,  no  que  diz  respeito  ao  crédito, se dará sob os dois enfoques. (Grifei)  Portanto, não há que se falar que houve inovação na fundamentação jurídica  do Auto de Infração por parte da decisão a quo, porque a DRJ entendeu que não teriam sido  cumpridos os requisitos do art. 95, III, do RIPI/2010, isenção essa questionada tanto pelo Fisco  no  Auto  de  Infração,  como  também  pela  Recorrente  quando  de  sua  Impugnação,  conforme  pode ser verificado no item 4.2, à fl. 4.216.   E,  foi  por  esse motivo  que  a DRJ  analisou  o  recurso  sob  os  dois  enfoques  (dos artigos 82, III e 95, III, dos RIPI’s 2002 e 2010).  Portanto,  afasto  a  alegação  de  que  houve  alteração  do  critério  jurídico  adotada pela decisão recorrida.  5) Do alegado benefício previsto no art. 95, III, do RIPI/2010  Com relação à isenção de que trata o art. 9º do Decreto­lei nº 288/1967, não  há previsão  legal para o aproveitamento do crédito em relação ao produto adquirido com  tal  isenção,  como  bem  esclareceu  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  no  Voto  Condutor do Acórdão nº 3402002.933, de 24/02/2016 (4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), que,  nestes termos difiniu:  "(...)  A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito ao crédito de IPI  relativo a produtos da região amazônica, quais sejam: (i) o artigo 9º do Decreto­ lei n. 288/67, regulado pelo artigo 69, incisos I e II do RIPI/2002, que concede a  isenção  porém  não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;   (ii) o artigo  6º  do Decreto  n.  1.435/75,  regulado pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente  estabelece  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  (sob  condição de cumprimento de seus requisitos, como discutido no tópico acima).  (...)".  Fl. 4711DF CARF MF     18 Pois bem. Quanto ao direito ao crédito de que trata o art. 6°, § 1°, do Decreto  lei n° 1.435, de 1975. Entendo que a Recorrente não tem direito ao crédito isento por força da  disposição expressa do dispositivo acima.  Por  outro  giro,  aduz  a  Recorrente  que  teria  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  "concentrados"  isentos  fabricados  pela  RECOFARMA,  pelas  seguintes razões:  a) a SUFRAMA tem competência exclusiva para aprovar o projeto industrial  de fabricação do concentrado para fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75 e assim  fez  ao  editar  a  Resolução  do CAS  n°  298/2007  e,  pois,  o  Fisco  não  tem  competência  para  invalidar tal beneficio;  b) a Resolução do CAS n° 298/2007, acima mencionada, é ato administrativo  que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que somente pode ser revogado  após o devido processo legal;  c)  a  interpretação  da  SUFRAMA  quanto  ao  alcance  do  art.  6o  do  DL  n°  1.435/75 é lógica e coaduna­se com o próprio significado do termo "matéria­prima" constante  do § Iº do art. 6º do DL n° 1.435/75, que compreende no seu conceito "produto industrializado  com matéria­prima agrícola regional"; e   d)o CARF não tem competência para declarar a ilegalidade de ato infralegal  da SUFRAMA".  Alega em seu recurso que ela tem o direito ao crédito relativo à aquisição de  insumos isentos  ("concentrado", para bebidas não alcoólicas  ­ da empresa RECOFARMA),  que  seriam  elaborados  com  base  em  matérias­primas  agrícolas  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  e  estariam  isentos  do  IPI,  conforme  fundamentação  no  art.  95,  III,  Decreto  nº  7.212/10  (RIPI/2010),  sob  o  entendimento  de  que,  "(...)  é  inquestionável  que  os  concentrados  produzidos  pela  RECOFARMA  e  adquiridos  pela  RECORRENTE  foram  expressa e especificamente contemplados com o beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75 e, pois,  geram  direito  ao  crédito  de  IPI,  visto  que  não  é  razoável,  em  um  Estado  Democrático  de  Direito de um lado, (i) admitir que o contribuinte beneficiário de isenção onerosa (que exige e  exigiu contrapartida), outorgada por órgão competente por lei, no caso a SUFRAMA, realize,  traga  investimentos  para  o  desenvolvimento  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental  e  cumpra  o  respectivo  PPB;  (ii)  de  outro  lado,  aceitar  que  aquele  mesmo  contribuinte  seja,  posteriormente,  surpreendido  com  entendimento  ulterior  de  outro  órgão  público,  integrante da mesma Administração Pública Federal, no caso a RFB, no sentido da  não  concessão  de  tal  beneficio  oneroso,  de  forma  retroativa,  sem  o  devido  processo  legal,  contrariando ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade; e  (iii)  por  fim,  que  esse  desentendimento  entre  Órgãos  Públicos  atinja  terceiros  de  boa­fé  naquela relação jurídica, os quais acabam por arcar com um custo exorbitante decorrente da  glosa  do  crédito  de  IPI,  o  que  caracteriza  nítido  desrespeito  aos  princípios  da  segurança  jurídica e da confiança legitima aos atos administrativos.  Pois bem. Com efeito, o art. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n° 1.435, de 1975 e  art.  237  do  RIPI/2010,  determinam  que  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos  tenham sido aprovados pela SUFRAMA, são  isentos de  IPI para o respectivo fabricante e geram crédito de IPI para o adquirente. Veja­se:  "Art  6o  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  Fl. 4712DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.704          19 regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida pelo § 4o do art. 1º do Decreto­lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.   § 1º. Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.   §  2o  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA" (Grifou­se).  Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do valor do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  doinciso  III  do  art.  95,  desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao  imposto(Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º).  Da  leitura  dos  dispositivos  normativos  acima,  são  vislumbradas  duas  condições cumulativas para a  isenção do produto  industrializado na Zona Franca de Manaus,  adquirido  e  utilizado  como  insumo  em  produtos  onerados  pelo  imposto  (IPI)  em  processo  industrial em qualquer ponto do território nacional: (i) a utilização de matérias primas agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental  (área  definida  pelo  §  4°  do  art.  1°  do  Decreto  lei  n°  291,  de  1967  )  e,  (ii)  a  aprovação  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS),  de  projetos  da  empresa  produtora  do  insumo  passível  de  isenção  nas  vendas para o território nacional.  Verifica­se,  também,  que  o  benefício  isencional  sob  análise,  é  devido  a  estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental (§ 4° do art. 1° do Decreto­lei  n° 291, de 28 de fevereiro de 1967). Não se trata de isenção subjetiva e sim de um benefício  regional visando o desenvolvimento urbano da região Norte do território nacional, concessão  fiscal esta em consonância com o parágrafo único do artigo 176 do Código Tributário Nacional  (CTN), assim redigido:  Art. 176. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade  tributante, em condições a ela peculiares.  Assim, ao se examinar o caput do artigo 6° do Decreto­lei n° 1.435/75, não  deixa qualquer dúvida que estamos frente a uma isenção objetiva, uma isenção em virtude da  coisa,  em  razão  do  produto,  quando  estatui,  expressamente,  que  estão  isentos  "os  produtos  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive as de origem pecuária".  Neste contexto, vejamos o que preceitua o Regulamento do IPI ­ RIPI/2010,  em seu art. 95, III.  “Art. 95. São isentos do imposto:  I ­ (...)  III­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  Fl. 4713DF CARF MF     20 industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo Conselho de Administração da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­Lei  nº  1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­Lei no1.593, de 1977, art. 34).  No  caso,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  interpretação  da  Lei,  mais  especificamente, quanto à abrangência do vocábulo "regional", contido no art. 6º, do Decreto  Lei  nº  1.435/75.  Repisa­se  que  é  certo  que  o  objetivo  do Decreto  Lei  nº  1.435/75,  foi  o  de  fomentar a expansão econômica da região com menor desenvolvimento econômico do país e  de  propiciar  a  ocupação  dessa  região,  ou  seja:  "medidas  de  estímulo  ao  desenvolvimento  da  agropecuária e da agroindústria, voltadas para o abastecimento local e para a utilização de  matérias­primas regionais".  Ressalta­se  que  a  defesa  entende  que  esse  vocábulo  "regional"  tem  o  significado e interpretação que já teria sido chancelada pela própria SUFRAMA.  Neste sentido, a Recorrente acosta aos autos a Resolução SUFRAMA n° 298,  de  11.12.2007  e  o  Parecer  Técnico  de  projeto  n°  224/2007­SPR/CGPRI/COAPI  (atos  administrativos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso),  que  reconheceu  ao  fornecedor  (processo produtivo da RECOFARMA), do concentrado para bebidas não alcoólicas, o direito  à isenção do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, condicionado a uma série de requisitos, entre  os  quais,  "a  utilização  de  matéria  prima  regional  na  fabricação  do  produto,  no  mínimo  conforme termos do projeto aprovado."  Com  a  edição  da  Resolução  CAS  n°  298,  de  2007,  baixada  com  base  no  Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007, houve aprovação de projeto nos termos do art. 95, III,  do RIPI/2010, para o creditamento do imposto como se devido fosse.  No  entender  da  Recorrente  o  referido  Parecer  Técnico  n°  224/2007,  parte  integrante da Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA, era suficiente e bastante para a  aprovação do projeto para  fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, a utilização de  açúcar  e/ou  álcool  e/ou  extrato  de  guaraná  e/ou  corante  de  caramelo  na  produção  do  concentrado  produzidos  a  partir  de  cana  de  açúcar  e  de  semente  de  guaraná,  adquiridas  de  produtores localizados na Amazônia Ocidental.  Como  informado pela Recorrente,  é  cediço que o Decreto Lei n° 1.435, de  1975,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir  dos benefícios  fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições  para  aprovação  dos  referidos  projetos,  consoante o art. 176 do CTN.  Decreto n° 7.139/2010, Anexo I:  "Art. 4º­ Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete:  I ­ aprovar:  (...)  c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no  art. 1º e no art. 9º do Decreto­Lei n° 288, de 1967, e no art. 6° do Decreto­Lei n°  1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências,  limitações e  condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; e  (...)"  Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.705          21 Resolução do CAS n° 202/2006:  "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos  industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus  (ZFM), são os seguintes: (...)  No entanto, existem outras condições a serem consideradas conjuntamente na  elaboração  dos  concentrados  de  refrigerantes  a  empresa  RECOFARMA,  que  como  já  de  conhecimento, não utiliza matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional,  exceto  sementes  de  guaraná  na  composição  do  concentrado  de  guaraná,  condição  essencial  para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal em questão.  Portanto, não resta dúvidas quanto as competências da SUFRAMA. Por outro  lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e  à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil  (RFB), órgão da Administração  Fazendária,  a  fiscalização  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  o  estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 505 e 507 do RIPI/2010. Desse modo, ao  contrário  do  alegado,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  fazendários,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação e exigência de créditos tributários, interpretem o alcance do vocábulo "regional"  contido no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, uma vez que a Resolução CAS nº 298/2007, não  se pronunciou a respeito disso.   A Recorrente  alega  ainda que  "(...)  o que há, na  verdade,  é divergência  de  interpretação entre a SUFRAMA e a decisão quanto ao alcance do art. 6º do DL n° 1.435/75,  o  que  caracteriza  um  conflito  de  interpretação  entre  dois  entes  públicos:  a  SUFRAMA  e  a  DECISÃO.  De  fato,  (i)  para  a  SUFRAMA,  pode­se  utilizar  indiretamente  matéria­prima  agrícola regional na fabricação dos concentrados para fruição do beneficio do art. 6º do DL  n°  1.435/75,  já,  (ii)  para  a  DECISÃO,  a  fruição  do  referido  beneficio  está  condicionada  à  utilização direta de matéria­prima agrícola regional na fabricação dos concentrados".  A  fiscalização  não  desconsiderou,  nem  questionou,  a  competência  da  SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de  instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que  gozam de presunção de  legitimidade, veracidade e  legalidade, e permanecem válidos para os  fins a que se destinam.  Quanto  aos  Atos  expedidos  pela  SUFRAMA  e  suas  posições  referidas  no  recurso,  para melhor  esclarecimentos  sobre  essa matéria, me  filio  as  considerações  feitas  no  voto  do Acórdão  nº  3402­002.993,  de 26/04/2016, de  relatoria do Conselheiro  Jorge Olmiro  Lock Freire, que faço algumas adaptações ao caso presente.  Analisando o  conteúdo da Resolução CAS nº 298/2007, verifica­se que  em  momento algum a SUFRAMA concedeu a isenção à Recorrente, não havendo que se falar em  isenção concedida em caráter individual mediante Despacho, conforme preceitua o art. 179 do  CTN. O que a Resolução CAS nº 298/2007 fez, foi aprovar o projeto industrial de atualização  da RECOFARMA, com base no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, para a produção de  concentrado para bebidas não alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos previstos nos  arts. 7º e 8º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75.  Fl. 4715DF CARF MF     22 Portanto,  o  objeto  dessa  Resolução  não  foi  o  reconhecimento  do  direito  subjetivo às isenções mencionadas.   O Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) reconheceu apenas que  a empresa cumpriu os  requisitos formais que a habilitam a se instalar na região para usufruir  daquelas isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo  que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos. Note­se que a análise da ZFM no  mencionado  Parecer  Técnico  atenta­se  à  importância  econômica  quanto  aos  investimentos  proposto pela empresa seu processo produtivo básico, os benefícios sociais aos trabalhadores,  assim  como  análise  dos  propostos  reinvestimentos  de  lucros  na  região. Ou  seja,  sua  análise,  decorrente de  lei,  é quanto  ao  aspecto do potencial  de  geração de  renda  e  emprego da Zona  Franca, dotando­a “de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos  fatores  locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram,  os  centros  consumidores  de  seus  produtos” (art. 1º do DL 288/1967).   Assim,  a  Resolução  da  SUFRAMA  nada  mais  significa  do  que  um  ato  administrativo  complexo,  lastreado  em  Parecer  Técnico,  que  aprova  um  projeto  industrial.  Desta  forma,  desde  já  afasta­se  a  competência  daquela  autarquia  para  conceder  ou  não  incentivos  ficais,  ou mesmo  fiscalizar  sua  escorreita  aplicação,  pois  estes  decorrem de  lei,  e  muito menos interpretar sua aplicação ou interpretar a legislação fiscal, na qual se inserem os  incentivos  fiscais  latu  sensu,  matéria  reservada  à  Administração  Tributária.  O  texto  da  Resolução CAS nº 298/2007, desautoriza a alegação da recorrente no sentido de que se trata de  uma isenção individual concedida por despacho, conforme definido no art. 179 do CTN.  A  SUFRAMA  não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito  depende  de  uma  conduta  futura  da  requerente,  consistente  no  cumprimento  de  requisitos  legais,  os  quais  não  poderiam  ser  aferidos  pelo CAS  no momento  da  emissão  da  Resolução. Assim, afasta­se a competência daquela autarquia para conceder ou não incentivos  ficais, ou mesmo fiscalizar sua escorreita aplicação, pois estes decorrem de lei, e muito menos  interpretar  sua  aplicação  ou  interpretar  a  legislação  fiscal,  na  qual  se  inserem  os  incentivos  fiscais latu sensu, matéria reservada à Administração Tributária.   No âmbito do IPI, a competência da Secretaria da Receita Federal encontra­ se prevista no art. 91 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 2º da Lei nº 11.457/2007.  E, no que se refere a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz  os arts. 505 e 506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) ­ grifou­se:  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  arts.  142,  194  e  196,  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  91,e  Lei  no11.457, de 2007, art. 2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades  regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela  mesma Secretaria.  Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação do imposto, bem como as que gozarem de  imunidade condicionada ou  de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 94).  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.706          23 Retornando a questão do direito ao crédito, verifica­se que no Decreto Lei nº  1.435/75 o vocábulo "regional" só foi empregado uma única vez no art. 6º. Esse mesmo artigo  6º, remete o leitor à área definida no § 4º do art.1º do Decreto Lei nº 291/67.  Art. 1º. (....).  §  4º Para  os  fins  deste Decreto­lei  a Amazônia Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.  E mais, tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando do art.  111, II, do CTN, que determina que as normas sobre isenção devem ser interpretadas de forma  literal (grifo nosso).  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como  pretender  se  creditar  do  imposto  (IPI),  como  se  devido  fosse.  Portanto,  os  produtos  adquiridos da RECORFARMA, não faziam jus à isenção do artigo 6º do DL n° 1.435/75.  6) Da coisa Julgada ­ Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783­4.  A recorrente  alega que se  superadas os  argumentos  anteriores,  sustenta que  tem direito aos créditos de IPI em questão, isto porque a coisa julgada formada no MSC n°  91.0047783­4,  assegurou aos  associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­ Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumo isento (por norma  de isenção subjetiva regional ­ para o produto "concentrados"), adquirido de fornecedor situado  na Zona Franca de Manaus (ZFM), utilizado na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos  ao IPI, uma vez que os seguintes fatos são incontroversos:   (i) que a RECORRENTE é integrante da Associação ­ AFBCC;   (ii)  que  em  14/08/1991,  com  fundamento  no  art.  5º,  LXX,  da Constituição  Federal  de  1988,  a  AFBCC  impetrou  o  MSC  n°  91.0047783­4,  objetivando  que  os  seus  associados não fossem compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre as aquisições de  matéria  prima  isenta  (concentrado),  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  e  utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes), cuja saída é sujeita ao IPI;   (iii) que o entendimento da DECISÃO recorrida  também conflita com o do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), visto que o referido Tribunal já examinou e aplicou a coisa  julgada formada no MSC n° 91.0047783­4, em decisões definitivas e posteriores à Reclamação  nº 7.778­SP, à fabricantes de Coca­Cola localizados em Ribeirão Preto e na Bahia, ou seja, fora  da competência do órgão prolator da sentença;   (iv) que o referido MSC foi impetrado contra todos os Delegados que tinham  jurisdição sobre os associados da AFBCC, e  (v)  que  o  entendimento  plenário  e  pacífico  do  STF  é  no  sentido  de  que  a  autoridade  tem  a  função  apenas  de  prestar  informações  e  que  a  parte  no  MSC  é  a  União  Fl. 4717DF CARF MF     24 Federal, e, pois, a respectiva coisa julgada obriga a União Federal, produzindo efeitos em todo  o  território  nacional,  independentemente,  da  autoridade  indicada  como  coatora,  conforme  decisões do STJ citadas no recurso.  Em sua Petição complementar de 17/04/2018 (fls. 4.673/4.688), alega que há  fato  superveniente  e  recente  que  tornou  incontroversa  a  aplicação  da  referida  coisa  julgada  coletiva à Recorrente e que, pois, esta deve ser observada pelo Colegiado.  Como  se  vê,  a  Recorrente  pondera  que  recentes  decisões  monocráticas  transitadas em julgado proferidas no âmbito do STJ (REsp nº 1.117.887­SP e 1.295.383­BA)  relativos a outras associadas da AFBCC localizadas em Ribeirão Preto e Salvador, garantiram a  aplicação da coisa julgada formada no mencionado MSC a associados da AFBCC localizados  em qualquer ponto do território nacional, invocando como razão de decidir o acórdão proferido  no RESP 1.243.887­PR, julgado, segundo alega, na sistemática de recurso repetitivo, no âmbito  do qual o STJ “decidiu que a  limitação prevista no art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 10.09.1997,  introduzido pela MP nº 1.798­1/99, somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua  entrada em vigor, ou seja, ajuizadas após 11.02.1999”, devendo, portanto, da mesma forma, a  autoridade  administrativa  aplicá­lo  ao  presente  caso,  nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF.  Por outro lado, a decisão recorrida concluiu que a Recorrente não faria jus ao  crédito  de  IPI  com  base  na  coisa  julgada  formada  no  referido  MSC,  pois  não  estaria  domiciliada  na  jurisdição  do  órgão  prolator  da  sentença,  em  face  da  limitação  territorial  prevista no art. 2­A da Lei n° 9.494/97, tendo utilizado como razão de decidir a Rcl n° 7.778­ SP, de interesse de outra associada da AFBCC.  Preliminarmente,  torna­se  importante  para  o  deslinde  desta  questão,  a  reprodução do trecho referente ao pedido do MSC (causa de pedir):  "6. DO PEDIDO   6.1. Por todo o exposto, a IMPETRANTE requer:  a)  o  deferimento,  inaudita  altera  pars,  de MEDIDA  LIMINAR,  para  os  seus  ASSOCIADOS não serem compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre  as  aquisições  de  matéria  prima  isenta  a  fornecedor  situado  no  Zona  Franca  de  Manaus  (concentrado  código  2106.90  da  TIPI)  (RIPI,art.  45,  XXI),  utilizada  na  industrialização dos seus produtos  (refrigerantes código 2202.90, da TIPI)), cuja  saída  é  sujeita  ao  IPI)  dando­se  ciência  aos Delegados  da  Receita Federal  com  jurisdição sobre os ASSOCIADOS".  b) a notificação do IMPETRADO, para que preste informações sobre prazo legal,  a intimação da UNIÃO FEDERAL e que seja ouvido o Ministério Público; e   c)  ao  final,  a  concessão deste mandado de  segurança nos  termos  do  item 6.1.a),  supra, confirmando­se a liminar então já deferida." (grifo do original).  A decisão a quo, considerou que a autuada não está amparada pelo Mandado  de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783­4, uma vez que encontra­se sediada em São Luis,  no Estado do Maranhão, fora da competência territorial do Tribunal da 2ª Região, que abrange  os  Estados  do  Espírito  Santo  e  Rio  de  Janeiro,  conforme  decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  proferida no Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.013298­4, que tem como agravante a União  Federal e como agravado a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola, que apresenta  a seguinte ementa:  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.707          25 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TUTELA  COLETIVA.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA  RESTRITA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA.  I ­ A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita  aos  associados  da  impetrante  domiciliados  no  âmbito  da  competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no  art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei n° 9.494/97, qual  seja,  este  TRF  ­  2ª  Região,  e  apenas  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  II ­ Agravo provido.  Importa ressaltar, em contraposição à jurisprudência juntado pela Recorrente,  que no julgamento da Reclamação nº 7.778­SP, interposta junto ao STF pela Recorrente a que  se  refere  o  REsp  Nº  1.117.887­SP  acerca  da  mesma  matéria  (efeitos  territoriais  da  decisão  transitada em julgado no MSC nº 91.0047783­4), o Relator Ministro Gilmar Mendes (Data de  Julgamento: 08/06/2011), assim se pronunciou na Decisão cujo teor, na parte que interessa, a  seguir se transcreve:   "Trata­se  de  reclamação  constitucional,  com  pedido  liminar,  ajuizada  pela  Companhia de Bebidas Ipiranga contra atos praticados por diversas autoridades  federais  do  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  as  quais  teriam  descumprido  a  autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do Agravo  de  Instrumento  252.801,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  decisão  monocrática,  DJ.  19.11.1999, em que se firmou o direito de creditamento de IPI relativo a aquisições  de  matérias­primas  isentas  (concentrado  para  refrigerante)  oriundas  de  estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus.  "(...). No entanto, por ter sido esta ação impetrada em face do Delegado da Receita  Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se restringem aos associados estabelecidos  no  território  de  competência  daquela  autoridade  administrativa.  A  decisão  proferida  no  referido  agravo  de  instrumento  não  beneficia  o  associado  ora  reclamante.  Este  se  situa  no  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  tem,  como  competente  para  fiscalizar,  seu  respectivo  Delegado  da  Receita  Federal.  (...)"  (Grifei)   Ou  seja,  o  Acórdão  do  TRF  2  ª  Região  teve  seus  efeitos  suspensos  por  medida liminar concedida pelo então Relator Ministro Cesar Peluso, a qual foi posteriormente  redistribuída ao Ministro Gilmar Mendes, que negou seguimento à referida Reclamação, sob o  fundamento de que esta não seria cabível.  No  que  concerne  à  aplicabilidade  do  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/1997  ao  mandado de segurança coletivo em questão, destaca­se o seguinte excerto da referida decisão:  "(...) Registre­se, ainda, que o fato de o MSC nº 91.0047783­4 ter sido impetrado  antes da mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da  coisa  julgada  em  sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente  declaratória,  uma  vez  que  os  limites  da  decisão  estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela  Constituição.  Ademais, o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva ocorreu já  sob a égide do art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997.(...)" (Grifei)  Fl. 4719DF CARF MF     26 Verifica­se  que  o  autor  (estabelecido  no município  de Ribeirão  Preto  ­SP),  quando se refere à coisa julgada, pressupõe que sua empresa tenha sido alcançada pela decisão  imposta  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  252.801,  cuja  origem  é  o  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4. No entanto, por ter sido esta ação impetrada em face do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), seus efeitos se restringem aos associados  estabelecidos no território de competência daquela autoridade administrativa.  E o art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 1997, aduz expressamente que “a sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data  da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”.   Muito  embora  a  defesa  tentou  desqualificar  a  decisão  proferida  na  referida  Reclamação, sob o argumento de que teria sido negado seguimento, pois não havia decisão do  STF  a  ser  preservada.  No  entanto,  entendo  que  não  há  qualquer  descumprimento  à  decisão  daquela Corte.  Com  relação  aplicabilidade  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  esta matéria  restou muito bem esclarecida pela Conselheira Maria Aparecida  Martins  de Paula,  no Voto Vencedor  do Acórdão  nº  3402­004.828,  de  29/01/2018  (PAF nº  15173.720004/2016­79),  desde  mesmo  Colegiado  (4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária),  que,  reproduzo na sequência alguns de seus principais trechos:  "(...) Dessa forma passa­se à análise da prejudicial relativa à aplicação dos efeitos da  coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, partindo­se dos conceitos básicos,  mas essenciais, de mandado de segurança.  O  mandado  de  segurança,  individual  ou  coletivo,  é  remédio  constitucional  assegurado, como garantia fundamental, no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal (CF):  LXIX  ­ Concederseá mandado de segurança para proteger direito  líquido e certo,  não  amparado  por  habeas  corpus  ou  habeas  data,  quando  o  responsável  pela  ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica  no exercício de atribuições do Poder Público.  LXX ­ O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  a)  partido  político  com  representação  no  Congresso  Nacional;   b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou  associados. [Negritei]   Diante  da  ausência  de  especificação  diversa  no  texto  constitucional,  ou  em  lei  ordinária,  também  o  mandado  de  segurança  coletivo  é  instrumento  para  reparar  ou  fazer  cessar  ato  comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou abuso de poder de responsabilidade de autoridade  pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.   (...)  Dessa  forma,  seja qual  for  a modalidade de mandado de  segurança,  ele  será a via  adequada  para  reparar  somente  os  atos  comissivos  ou  omissivos  no  âmbito  da  competência  da  autoridade  impetrada,  não  se  prestando  a  corrigir  outros  atos  da pessoa  jurídica  à  qual  pertence  essa  autoridade. Em nada altera isso o fato de a pessoa jurídica (no caso, a União Federal), ter de suportar os  efeitos de ordem patrimonial na correção do ato impugnado, ser intimada do feito ou ter a faculdade de  recorrer.  Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.708          27 O mandado de  segurança  tratase de  um  remédio  constitucional  cuja  essência  está,  portanto,  definida  na  própria  Constituição  Federal,  no  sentido  de  ser  um  instituto  que  visa  reparar  ilegalidade ou abuso de poder no que se refere a ato de responsabilidade de autoridade pública ou a ela  equiparada. Assim, tendo sido identificados pela impetrante, por ocasião da impetração do mandamus, o  ato coator e a autoridade coatora, é contra eles que se dirige a segurança definitiva concedida ao final do  processo.  Quanto  às  alegações  da  recorrente  (item  4.2.8  do  recurso  voluntário,  acima  transcrito),  os  julgados mencionados  não  possuem  efeito  vinculante  para  a  Administração  Pública  e  nem demonstram a uniformização da jurisprudência do STF e do STF quanto ao fato de que a segurança  concedida  no  mandado  de  segurança  destina­se  aos  atos  praticados  ou  a  serem  praticados  pela  autoridade impetrada, não obstante, como dito, será a pessoa jurídica que acabará suportando os efeitos  patrimoniais  da  reparação do  ato  coator, mas  tão  somente  no  que  se  refere  a  ato  de  competência  da  autoridade impetrada. Trata­se de limitação subjetiva constitucional para o mandado de segurança, seja  ele individual ou coletivo.  Assim,  independentemente  da  questão  acerca  da  abrangência  da  sentença  civil  prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2­A da Lei 9.494/1997, entendo que a segurança  concedida em mandado de segurança, inclusive o coletivo e preventivo, tem seus efeitos restritos  aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo, obviamente, expressa ressalva judicial em  sentido contrário. (Grifei)  Com efeito, no presente caso, trata­se de mandado de segurança coletivo preventivo  impetrado em  face  do Delegado da Receita Federal  no Rio  de  Janeiro,  de  forma que  não  se poderia  estender seus efeitos para atos praticados (ou a serem praticados) por outras autoridades federais.  Quisessem  a  impetrante  (AFBCC)  ou  a  ora  recorrente  efeitos  tão  amplos  para  a  decisão definitiva do processo judicial, aplicáveis a  todas as autoridades públicas da Receita Federal,  deveriam  ter  se  socorrido  das  vias  ordinárias  em  ação  movida  contra  a  pessoa  jurídica  da  União  Federal". (...).  Posto isto, considerando o voto exposto em que adoto os seus fundamentos,  entendo que a Recorrente não foi alcançada pela decisão proferida nos autos do Mandado de  Segurança  Coletivo  (MSC)  nº  91.0047783­4,  em  face  da  limitação  territorial  restrita  à  jurisdição do órgão prolator da decisão,  imposta pelo  art.  2º­A, da Lei  nº 9.494/97,  incluído  pela MP 2.180­35/01.   A decisão judicial proferida no referido MSC tem efeitos apenas em relação  aos associados da ABFCC domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a decisão  judicial foi prolatada pela Justiça Federal daquele Estado, portanto, não alcança a jurisdição da  Recorrente, pertencente ao Estado do Maranhão.  Assim,  diante  da  ausência  de  autorização  legal  ou  judicial  nesse  sentido,  a  Recorrente não faz jus ao creditamento na aquisição de produtos isentos com fulcro no art. 9º  do Decreto­lei nº 288/1967.  6.1) Dos fatos novos apresentados pela Recorrente  A  Recorrente  informou  nos  autos  que  protocolou  em  18/07/2017,  a  PETIÇÃO  das  fls.  4.646/4.651  (arquivos  não  pagináveis)  e  Petição  complementar  de  17/04/2018  (fls.  4.673/4.688),  informando  da  existência  de  fato  novo  que  poderia  alterar  o  resultado do julgamento do presente processo.  Fl. 4721DF CARF MF     28 Afirma que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE  nº  612.043/PR,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  traria  consequências  no  presente  processo. No  seu  entendimento,  “o  Plenário  do  STF  estabeleceu  que  as  limitações  trazidas  pelo  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97  são  aplicáveis  apenas  para  as  ações  coletivas,  de  rito  ordinário,  estando  excluído,  portanto,  o  mandado  de  segurança  coletivo  e,  pois,  este  procedimento não está sujeito à qualquer limitação territorial” (grifos do original).  Em suma, a Recorrente sustenta que houve um “fato novo” consubstanciado  no julgamento do RE nº 612.043/PR pelo eg. STF, no qual se teria estabelecido a tese de que as  limitações trazidas pelo art. 2º­A da Lei nº 9494/97 seriam aplicáveis “apenas” para as ações  coletivas  de  rito  ordinário,  excluindo­se,  de  tais  restrições  legais,  o  mandado  de  segurança  coletivo.  Com  isso,  a Recorrente  alega  que  “restam prejudicadas  quaisquer  alegações  feitas pela Procuradoria da Fazenda Nacional objetivando limitar o alcance da referida decisão e,  por essa razão, a não aplicação da coisa julgada coletiva ao presente caso importaria em nítida  ofensa ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF”.  Esse tema encontra­se bem analisado pela Procuradoria da Fazenda Nacional  em  sua  petição  acostadas  aos  autos  às  fls.  4.655/4.660.  A  seguir  transcrevo  os  principais  trechos, os quais me filio como fundamentos para o deslinde desta questão: Veja­se:  "(...)  No  caso  analisado  pelo  STF,  o  relator  Ministro  Marco  Aurélio  (voto  vencedor) destacou que a então recorrente (Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná  – ASSERJUSPAR) questionou a constitucionalidade do art. 2º­A, sobretudo o seu parágrafo  único, da Lei nº 9494/97, no que toca à exigência da juntada da documentação comprobatória da  filiação do associado até a propositura da demanda para fins de cumprimento da sentença coletiva  que lhe tinha sido favorável".  "(...)  Pelos  trechos  acima  destacados  do  voto  vencedor,  conclui­se  que  o  tribunal JAMAIS  limitou os efeitos da  tese fixada às ações “unicamente” de rito ordinário,  como utopicamente deseja fazer crer a Recorrente".  Por  honestidade  intelectual,  o  único  trecho  do  voto  do  Relator  que,  distantemente,  abordou  o  assunto,  NÃO  direcionou  a  limitação  territorial  do  art.  2º­A  da  Lei  9494/97 “apenas” às ações de rito ordinário, verbis:   A  problemática  da  eficácia  territorial  do  pronunciamento  judicial  é  resolvida  a  partir  da  jurisdição  do  órgão  julgador,  isso  em  se  tratando  de  ação  plúrima  submetida  ao  rito  ordinário.  Esse  mesmo  enfoque  seria  observado  se  ajuizada  a  ação, diretamente, pelos próprios beneficiários do direito, não havendo tratamento  diverso atuando a associação como representante.   Ora, se a ação que originou o recurso extraordinário julgado pelo STF tramitou  pelo  rito  ordinário,  em  respeito  ao  efeito  devolutivo  recursal,  seria  inimaginável  que  o  STF  excluísse  de  outros  ritos  (“não­ordinários”)  a  tese  fixada  pelo  Tribunal.  Aliás,  presume­se  a  constitucionalidade da norma (art. 2º­A da Lei 9494/97); e não o contrário.   Após essas breves explicações, cabe a seguinte indagação: qual a  influência da  tese fixada no RE nº 612.043/PR para o caso concreto? NENHUMA!   De fato, o STF declarou a constitucionalidade do art. 2º­A da Lei 9494/97 no  que tange à eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva, isto é, sequer julgou a eficácia  territorial nele prevista, razão pela qual está correto o acórdão recorrido ao interpretar que  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.709          29 os efeitos da referida ação coletiva não poderiam abranger representados que estivem fora do  âmbito espacial do órgão prolator da respectiva decisão.   Repita­se: a discussão travada no STF não tem qualquer ponto de convergência  com  o  caso  concreto  porque  o  acórdão  recorrido  não  deixou  de  aplicar  os  efeitos  do MSC  nº  91.0047783­4  em  razão  da  pertinência  subjetiva  da  Recorrente,  mas,  sim,  pela  restrição  territorial  que  encarcera  os  efeitos  da  coisa  julgada  coletiva  aos  associados  da  AFBCC  domiciliados  no  estado  do  Rio  de  Janeiro,  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9494­97. (...)"  Desta forma, pelos mesmos motivos, o RE nº 612.043/PR não é “fato novo”,  pois o direito controvertido julgado pelo STF ­ restrição subjetiva, declarada constitucional,  em  nada  se  correlaciona  com  o  direito  debatido  no  caso  em  apreço  ­  restrição  territorial  prevista  no  art.  2º­A  da  Lei  9494/97,  tema  que  sequer  foi  apreciado  pelo  STF  no  RE  nº  612.043/PR.  7) Do Benefício previsto no art. 81, II, do RIPI/2010.  Argumenta  a  Recorrente  que,  "(...)  Ainda  que  superados  os  argumentos  desenvolvidos nos itens anteriores, a RECORRENTE continuaria tendo direito aos créditos de  IPI relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e utilizados  na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI".   Conforme também se verifica das notas fiscais, o concentrado adquirido pela  RECORRENTE da RECOFARMA também é isento, com fulcro no art. 81, II, do RIPI/10, que  tem  base  legal  no  art.  9º  do DL  n°  288/67,  porque  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  e  utilizado na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI; isenção também concedida  pela Resolução do CAS n° 298/2007.   Com efeito, o STF, em sessão plenária, no julgamento do RE n° 212.484­RS,  firmou o entendimento de que é assegurado ao adquirente do concentrado  isento oriundo de  fornecedor  situado  na Zona  Franca  de Manaus  e  utilizado  na  fabricação  de  refrigerantes  cuja saida é sujeita ao IPI, o direito ao crédito do IPI relativo à sua aquisição".   Afirma  que  esse  entendimento  foi  mantido  pelo  STF  mesmo  após  os  julgamentos  dos REs  n°s  353.657  e  n°  370.682,  em  que  se  discutiu  a  questão  do  direito  a  créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não­tributados.  A  Recorrente  acrescenta  que,  caso  superados  os  argumentos  anteriores,  e,  considerando que o concentrado adquirido da RECOFARMA também é isento com base no art.  81,  II, do RIPI/2010 ­ base legal no art. 9º do Decreto Lei nº 288/67, conforme indicado nas  notas  fiscais,  continuaria  tendo  direito  aos  créditos  do  IPI  relativos  à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  (refrigerantes)  sujeitos  ao  IPI,  uma  vez  que  “se  mantém  firme  o  entendimento  do  STF,  manifestado  no  RE  nº  212.484­RS,  de  que  o  adquirente  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  de  industrial  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus”.  Menciona  que  a  questão específica do creditamento decorrente da aquisição de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus está sendo tratada nos RE 566.819­RS, 590.809­RS e 592.891­SP, e  até o seu julgamento permanece hígido o entendimento do RE 212.484­RS.   Fl. 4723DF CARF MF     30 Inicialmente se faz necessário transcrever o teor do art. 9º do Decreto Lei n°  288, de 1967:  "Art.  9º Estão  isentas  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional."  Note­se  que  a  própria  Recorrente  em  sua  peça  de  defesa  afirma  que  os  "concentrados"  por  ela  adquiridos  “são  beneficiados  por  duas  isenções”.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  de  saída  do  "concentrado"  emitidas  pela  fornecedora  RECOFARMA (fls. 4.136/4.181, período de 04 a 08/2010 e fls. 1.698/1.773, período de 09 a  12/2010), indicam ambas hipóteses de isenção, quais sejam, art. 69,II e 82,III, do RIPI/2002 e,  81,II e 95,III, do RIPI/2010.  A legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito de IPI  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  não  tributados ou isentos ou tributados à alíquota zero aplicados na industrialização. É sabido que o  IPI  rege­se pelo princípio da não­cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, §  3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código  Tributário Nacional (CTN ­ Lei nº 5.172, de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de  apuração  denominada  “sistema  de  créditos”,  regulada  por  lei  ordinária  (o  art.  25  da  Lei  nº  4.502, de 1964) e disciplinada pelo Regulamento do IPI (RIPI/2010).   Assim, a fiscalização ao apontar como fundamento para o indeferimento do  crédito  (nos  PER/DCOMP)  relativo  a  tais  aquisições,  sustentou­se  no  princípio  da  não­ cumulatividade,  e  elegeu  a  hipótese  de  isenção  de  que  tratam  os  artigos  69,II  e  81,II,  dos  RIPI’s 2002 e 2010, respectivamente, cuja matriz legal é o art. 9º do Decreto Lei nº 288/67.   Note­se  que,  nesta  hipótese  de  saída  com  isenção  não  há  previsão  legal  de  geração de crédito do IPI, como se devido fosse, para o industrial adquirente do produto que o  utilize como insumo no processo produtivo. Desse modo, a análise da pertinência, ou não, da  escrituração  do  crédito  nesta  hipótese  somente  poderá  se  dar  sob  o  enfoque  da  não­ cumulatividade.  Assim, se nada foi pago de imposto pelo industrial na aquisição, não haverá o  que diminuir, deduzir ou abater do imposto a ser pago na saída do produto final.  Em seu recurso a Recorrente alega ainda que o STF, em sessão plenária, no  julgamento  do  RE  n°  212.484­RS,  matéria  idêntica  a  essa  (reproduz  trecho  do  voto),  já  concluiu que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (portanto,  com  o  beneficio  da  isenção  subjetiva  regional)  e  aplicados  na  industrialização  de  produtos  sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o  próprio  insumo,  em  face  do  principio  da  não­cumulatividade,  em  razão  da  sua  auto­ aplicabilidade.   E prossegue afirmando que em 29.09.2010, no julgamento do RE n° 566.819­ RS, o STF, em sessão plenária, diferenciou a hipótese de isenção subjetiva regional de IPI da  isenção  objetiva,  para  fins  de  reconhecimento  do  respectivo  crédito  de  IPI.  Que  nesse  julgamento  restou  (i)  decidido  pelo  Plenário  do STF  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  ao  crédito de  IPI  relativo à aquisição de  insumos  isentos mas  (ii)  esclarecido que não se estava  discutindo  a  hipótese  relativa  à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da Zona  Franca  de  Manaus (isenção subjetiva), mas apenas caso de isenção objetiva.  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.710          31 E  prossegue  afirmando  que  tanto  é  assim  que  o  Plenário  do  STF,  em  22.10.2010, nos autos do RE n° 592.891­SP, reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  especifica  concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de  Manaus:  "REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  592.891     1.  No  presente  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a  União  aponta  violação  ao  art.  153,  §  3",  II,  pelo  acórdão  recorrido, o qual  reconheceu o direito ao creditamento de IPI  na  entrada  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus" Entende  que  à  invocação  previsão  constitucional  de  incentivos regionais constante do art. 43, § Io, II, e § 2°, III, não  justifica  exceção  ao  regime  da  não­cumulatividade,  que,  no  entendimento desta Corte, não daria direito ao creditamento de  IPI que não tenha sido suportado na entrada.  2. A questão é relevante na medida em que o acórdão recorrido  estabeleceu uma cláusula de exceção à orientação geral firmada  por  esta  Corte  quanto  à  não­cumulatividade  do  IPI,  o  que  precisa  ser  objeto  de  análise  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  seu  alcance.  Relevante,  ainda,  porque  a  questão  extrapola os interesses subjetivos da causa.  3.Assim, manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  da  questão constitucional." (DJe de 25.11.2010) ­ Grifei  No entanto, a Recorrente alega que tem direito ao crédito de IPI em questão e  que deve ser observado o entendimento do STF firmado no RE n° 212.484­RS.  Entendo que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não beneficia a  recorrente, pois com no julgamento do RE nº 566.819 (RS), o STF reformou seu entendimento  quanto ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  No que se refere o RE 212.484 (RS), diferentemente do alegado pela defesa,  não  foi  confirmado,  mas,  sim,  alterado,  por  julgado  posterior,  transitado  em  julgado  em  04/12/2014,  o  RE  nº  566.819  (RS),  que  negou  o  direito  de  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumo  isento.  Já  o  RE  592.891  (SP),  que  trata  especificamente  do  direito  de  crédito  nas  aquisições da Zona Franca de Manaus, não afeta, neste momento, o direito de creditamento na  hipótese analisada, uma vez que não ampara, porque ainda não julgado o mérito nos moldes do  art. 543­B, do CPC, o alegado direito de crédito relativamente a aquisições de insumos isentos  originários da Zona Franca de Manaus.  Por  outro  lado,  com  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  citado  RE  592.891  (SP),  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  se  encontra  pendente  de  julgamento  pelo  STF,  o  que  retira  o  caráter  de  definitividade  do  RE  212.484,  impedindo  este  colegiado  de  aplicar  o  art.  62,  §  2º  do  RICARF,  para  estender  aquela  interpretação ao caso concreto.   Fl. 4725DF CARF MF     32 Como pontuado pela Recorrente em seu recurso, em 25.05.2016, o Plenário  do STF iniciou o julgamento do referido RE n° 592.891 (SP), e muito embora alguns Ministros  proferiram seus votos, o mesmo ainda se encontra aguardando julgamento de mérito no STF.  Além  do  mais,  vale  ressaltar  que  o  STF  mudou  a  interpretação  do  RE  212.484 (RS), ao julgar os RE nº 353.657 e 370.682, e ao contrário do que afirma a Recorrente,  ser inequívoco que o IPI relativo à aquisição de insumos isento dá direito a crédito, o STF já  pacificou o entendimento no sentido de que não há direito ao crédito nos casos de aquisição de  insumos não onerados pelo IPI, incluída a isenção, como se constata pela citação a seguir:  27/08/2015  PLENÁRIO  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 398.365 RIO GRANDE DO  SUL RELATOR  :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL RECDO.(A/S) :MÓVEIS BENTEC LTDA ADV.(A/S)  :CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(A/S)  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero. 3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4. Os  princípios  da  não  cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não provido. Reafirmação de jurisprudência.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  reputou  constitucional  a  questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a  Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. No  mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre  a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou  a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso.  Ministro GILMAR MENDES­ Relator   E, relativamente às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, merece  ser mencionada ainda, a Súmula CARF n° 18:  “A  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Valho­me ainda de  entendimentos corroborados por diversas decisões da 3ª  Turma da CSRF, a exemplo dos acórdãos unânimes abaixo transcritos:   C.9303­001.612  3ª  Turma  CSRF  ­  Relator(a)HENRIQUE  PINHEIRO TORRES Data da Sessão: 30/08/2011   EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/03/1991 a 31/08/1997   IPI. Glosa de Créditos Básicos. Aquisições de Insumos  Isentos.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.711          33 dar­se  nos  estritos  ditames  da  lei.  Não  há  direito  a  crédito  referente à aquisição de insumos isentos.   AC.  9303­001.617  3ª  Turma  CSRF.  Relator  JULIO  CESAR  ALVES RAMOS. Data da Sessão 30/08/2011   EMENTA: IPI.CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. Não há direito  de crédito de IPI em relação a produtos adquiridos sem o efetivo  gravame do imposto, seja a título de isenção, redução a zero da  alíquota ou não  tributação, desde que a CF e o CTN apenas o  admitem  quando  haja  imposto  pago  ou  devido  nas  operações  anteriores.   No caso dos autos, a fase anterior foi completamente desonerada em virtude  da isenção. Portanto, na esteira de raciocínio adotado, afasto a possibilidade de aproveitamento  na escrita fiscal de créditos de IPI referentes às aquisições de insumos isentos.  A matéria sobre crédito de produtos isentos foi tratada com maestria no voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  Acórdão  nº  CSRF  nº  02­03.029,  da  Segunda  Turma da CSRF, a quem peço licença para adotar seus fundamentos para este voto, nos termos  do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999.  "A  solução  da  primeira  questão  cinge­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente  à aquisição de matéria prima  isenta. A  controvérsia  tem como "pano de  fundo" a  interpretação do principio constitucional da não cumulatividade do imposto.  A  não  cumulatividade  do  IPI  nada  mais  é  do  que  o  direito  de  os  contribuintes  abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o  valor  do  IPI  que  incidira  na  operação  anterior,  isto  é,  o  direito  de  compensar  o  imposto  que  lhe  foi  cobrado  na  aquisição  dos  insumos  (matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores  decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento.  (...)   A lógica da não cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida  no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art.146 do Decreto nº 2.637/1998, é, pois,  compensar do  imposto a  ser pago na operação de  saída  do produto  tributado do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como  não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos  básicos  referentes  aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  O  princípio  da  não  cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em  que  haja  débitos  e  créditos a serem compensados mutuamente.  Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc.  I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I,  alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  (...) Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro  ao princípio da não cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  Fl. 4727DF CARF MF     34 relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo em virtude de alíquota neutra (zero), isenção ou não ser o produto tributado  pelo  IPI.  Na  verdade,  o  texto  constitucional  garante  tão  somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado nas  anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases  do processo produtivo.  Assim,  com  o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo  de  um  produto  tributado  à  alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles  referente, como se onerados fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil  gera  a  desproporção  da  carga  tributária  entre  as  várias  cadeias  do  processo  produtivo,  hora  se  concentrando nos  insumos  hora  se  deslocando para  o  produto  elaborado,  e o  principio da  não  cumulatividade  não  tem o  escopo de  anular  essa  desproporção,  até  porque  a  variação  de  alíquotas  decorre  de  mandamento  constitucional, a seletividade em função da essencialidade.   Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos  tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não  cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional."  Como se vê,  o  conteúdo desse voto  traz uma minuciosa  explanação  teórica  sobre os sistemas adotados em nossa legislação.  Como é cediço, o  crédito escritural de  IPI não é crédito presumido em que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota média  para  compensação  do  gravame.  Aliás,  é  a  própria  Constituição  Federal,  no  parágrafo  6º  do  artigo 150, que impõe a existência de lei específica, com exclusiva regulamentação, para que se  concedam créditos ou redução da base de cálculo.  Por todas essas razões expostas, além da falta de previsão legal ou judicial e  com base na a Súmula CARF n° 18, não é possível que seja admitido crédito de IPI que não  tenha sido pago na aquisição dos insumos.  8) Da aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999  Alega  a  Recorrente  que  teria  direito  ao  crédito  uma  vez  que,  "(...)  Essa  questão  foi,  inclusive,  levantada no  julgamento da  proposta  de  súmula  vinculante  n°  26,  no  qual se pretendeu editar verbete consolidando o entendimento de que o contribuinte não teria  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  acobertados  pela  isenção  objetiva,ocasião em que o Ministro MARCO AURÉLIO pontuou que o STF, quando analisou o  direito  ao  crédito  de  IPI  no  RE  n°  566.819­RS  (caso  em  que  não  se  discute  a  isenção  decorrente da localização na Zona Franca de Manaus) não examinou o alcance do art. 11 da  Lei  n°  9.779/99  e,  pois,  para  os  períodos  posteriores  à  sua  edição,  em  principio,  estaria  resguardado  o  direito  ao  crédito  em  razão  da  presunção  de  constitucionalidade  deste  dispositivo".  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  abaixo  transcrito,  não  pode  auxiliar  a  Recorrente,  eis  que  a  isenção  a  que  se  refere  o  dispositivo  diz  respeito  ao  "produto"  industrializado que sai do estabelecimento ("aplicados na industrialização, inclusive de produto  isento"), e não aos insumos adquiridos ("aquisição de matéria prima, produto intermediário e  material de embalagem"). Veja­se:  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.712          35 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda. (Grifei)  Assim,  também não merece  guarida o  argumento de que  “com a  edição  do  art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, passou a existir o direito ao crédito do IPI, na medida em que  a  interpretação  do  referido  dispositivo  é  no  sentido  de  que  a  aquisição  de qualquer matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito  ao crédito do respectivo imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação  anterior”.   Ao meu sentir, por força do art. 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal “o  IPI será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores”.   Implicando a não­cumulatividade a compensação do que for devido em cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores,  mostra­se  imprescindível  a  incidência  do  imposto na entrada gerando ônus tributário. Do contrário, não há de se falar em cumulatividade  e, portanto, em direito de crédito para evitá­la.   Torna­se evidente que quando a Lei nº 9.779/99 fala em “saldo credor do IPI  acumulado em cada trimestre­calendário” está implícita a sistemática de apuração do imposto,  na qual, à luz da legislação do IPI, somente os “insumos” sujeitos a uma onerosidade efetiva do  imposto  têm  o  condão  de  gerar  acumulação  escritural  de  saldo  credor  legítimo  ao  final  do  trimestre, passível de utilização via ressarcimento/compensação.  Por  fim,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre­calendário  que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada  tendo  a  ver  com  a  glosa  de  créditos  sobre  produtos  adquiridos  com  isenção  da  Amazônia  Ocidental, prevista em norma específica.  9) Da idoneidade das Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA e Boa Fé da Recorrente.  Aduz  a  Recorrente  que  "(...)  o  crédito  de  IPI  deveria  ser  reconhecido  conforme  referência  expressa  contida  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA,  no  sentido de que os concentrados são amparados também pela isenção prevista no art. 95, III,  RIPI/10".  Acrescenta que essa isenção outorga crédito de IPI ao respectivo adquirente  do insumo isento, nos termos do art. 237 do RIPI/10 e, com efeito do art. 62 da Lei n° 4.502,  de 30.11.1964.  Em  outras  palavras  quer  dizer  que,  uma  vez  que  consta  de  notas  fiscais  idôneas  emitidas  pela  RECOFARMA  a  referência  expressa  à  isenção  do  art.  6º  do  DL  n°  1.435/75,  base  legal  do  art.  95,  III,  do  RIPI/10,  bem  como  a  natureza  do  produto,  a  RECORRENTE,  adquirente  de  boa­fé,  tem  direito  ao  crédito  do  IPI  isento  e,  ao  lançar  e  Fl. 4729DF CARF MF     36 utilizar  esse  crédito,  não  pratica  qualquer  infração,  consoante  referida  legislação  e  jurisprudência repetitiva e, pois, vinculatória para Administração, nos termos do art. 62, § 2º,  do Regimento Interno do CARF.  Pois bem. Como já dito, estes autos, trata de duas normas de incentivo fiscal  e  uma  condição  para  fruição  daqueles.  A  primeira  norma  estatui  a  isenção  para  produtos  industrializados que  sejam elaborados  com matéria­prima agrícola de produção  regional,  por  estabelecimento  situados  na Amazônia Ocidental. A  segunda  é  a  que  estatui  o  creditamento  ficto em relação àquela isenção já retratada em tópico anterior. E a terceira, por fim, estabelece  uma condição fática, qual seja, que o gozo dos incentivos só compreende os estabelecimentos  fiscais cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Portanto, restando provado à exaustão que os produtos objeto da glosa não se  subsumem  à  hipótese  do  art  6º  do  DL  1.435/75,  pois  não  se  tratam  de  matérias­primas,  escorreita a glosa, sendo incontroverso que a RECOFARMA não cumpriu nem o PPB e nem o  requisito de aplicar matérias­primas agrícolas e/ou extrativa vegetal de produção regional.  Também não há que se falar em boa­fé da autuada “por atos praticados por  terceiros”. A recorrente alegou que agira de boa­fé, pois tomara o crédito com base em notas  fiscais  idôneas,  emitidas  por  seu  fornecedor  regularmente  instalado  na  Zona  Franca,  tendo  direito aos créditos fictos aproveitados.  Tal alegação não merece guarida, pois as notas fiscais que deram suporte ao  crédito  consignaram  dois  dispositivos  legais  que  contemplam  isenções  diferentes.  Um  deles  não  dá  direito  ao  crédito  ficto  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  (art.  69,  II,  do  RIPI/2002  e  81,  II,  do  RIPI/2010).  E  o  outro  dispositivo  foi  utilizado  indevidamente,  pois  houve  descumprimento  do  PPB  e  falta  de  aplicação  de  matéria­prima  vegetal  de  origem  regional (art. 82, III, do RIPI/2002 e 95,III, do RIPI/2010).  Por  fim,  não  se  trata  de  caso  de  notas  fiscais  inidôneas  para  eventual  aplicação  do  entendimento  do STJ  no Recurso Especial  nº  1.148.444. Ademais,  a  boa  fé da  recorrente é irrelevante no presente processo, no qual não houve a exigência de multa de ofício  qualificada ou agravada, mas a mera exigência de saldos devedores de IPI e seus consectários  legais,  decorrentes  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte  em  face  da  não  comprovação, a seu cargo, do atendimento aos requisitos veiculados pela legislação tributária  para a fruição dos créditos registrados em seus livros fiscais.  10) Da Exigência de Multa, Juros de mora e correção ­ parágrafo único do art. 100 do CTN.  Alega a Recorrente que, "(...) Assim, ao utilizar o crédito de IPI decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  matéria­prima adquirida de produtos situado na Amazônia Ocidental, a RECORRENTE agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  excluídos  a  multa,  os  juros  moratórios  e  a  correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN".  Não assiste razão à Recorrente. Observa­se que, quanto às citadas normas da  SUFRAMA  (Resolução  CAS  nº  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007),  as  mesmas não se enquadram na prescrição contida no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, pois não  foram proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  créditos tributários.  Fl. 4730DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.713          37 Analisando o conteúdo da citada Resolução CAS nº 298/2007, verifica­se que  em momento algum a SUFRAMA concedeu a isenção à Recorrente, não havendo que se falar  em isenção concedida em caráter individual mediante Despacho, conforme preceitua o art. 179  do CTN.   O que a Resolução CAS nº 298/2007 fez foi aprovar o projeto industrial de  atualização da RECOFARMA, com base no Parecer Técnico de Projeto  nº 224/2007, para  a  produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos  previstos nos arts. 7º e 8º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75.  11) Dispensa multa de ofício ­ base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64   Restou consignado em seu recurso que , "(...) o fato de o art. 76, II, "a", da  Lei n° 4.502/64 ter sido reproduzido nos regulamentos de IPI (no art. 486, II, "a", do RIPI/02  e no art. 567, II, "a", do RIPI/10) já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada  por este CARF, porque o art. 26­A do Decreto n° 70.235/72 e o art. 62 do Regimento Interno  deste CARF determinam a vinculação deste Tribunal às previsões em Decreto".  Em suma, a defesa alegou que o art. 97, VI, do CTN autoriza a lei a estabelecer  hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar  o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64. Que o CARF está obrigado a observar as regras previstas  em  Decreto,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do CARF.  Especificamente  em  relação  às  aquisições  de  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus, a CSRF tem entendimento no sentido de reconhecer o  crédito de IPI ao adquirente desses insumos desde 11.11.2002.  Alega que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) teria reconhecido  o direito ao crédito de  IPI  relativo à aquisição de  insumos  isentos  (com benefício da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento Plenário  do STF no  julgamento  do RE 212.484/RS  e  que  assim não  caberia  a  aplicação de penalidade (multa de ofício), nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964,  que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado; ...”  E  que  a SUFRAMA  teria  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para  fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo imposto, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a  Resolução do CAS n° 202/2006 e portanto, também não caberia a aplicação da penalidade.  Pois  bem.  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  recepcionado  como  Lei  Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II  e parágrafo único:  Fl. 4731DF CARF MF     38 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nesse  sentido,  vale  também  relembrar  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  possuem  caráter  normativo  nem  vinculante.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  A meu  juízo, o artigo 76 da Lei 4.502,  foi derrogado pela nova redação do  art. 80 da mesma Lei, de redação de 2007.  Por  todo  o  acima  exposto,  carece  de  fundamento  a  argumentação  que  visa  afastar a aplicação de penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício.    12) Dos juros de mora sobre multa de ofício  Alega  a  Recorrente  em  seus  recurso  que  "seria  totalmente  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  contra  a  RECORRENTE,  porque  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode  falar em mora na  exigência de multa".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.   Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  Fl. 4732DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.714          39 pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 4733DF CARF MF     40 Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  o  caso  paradigmático  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Logo, carece de fundamento a argumentação que visa afastar a aplicação de  penalidade,  devendo  ser  mantida  a  exigência  de  multa  de  ofício,  conforme  enquadramento  legal feito no auto de infração, a saber, o art. 80, caput, da Lei 4.502/1964, com a redação dada  pela Lei nº 9.430, de 1996, art. 45.  Concluindo, não deve­se, portanto, reconhecer a vigência do art. 76, II, “b”,  da Lei nº 4.502/64 e sua aplicação no caso concreto.  Assim, voto no sentido de que devem ser mantidos os juros de mora sobre a  multa de ofício.  13) Dispositivo  Fl. 4734DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.715          41 Com  base  nos  fundamentos  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de Oficio  e  ao Recurso Voluntário, mantendo­se  integralmente  a  decisão recorrida.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 4735DF CARF MF     42 Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Diante  da  questão  aqui  bem  relatada  pelo  ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro Bezerra  e,  ainda,  ante  a  complexidade  do  tema debatido,  entendi  por bem  requerer  vista  dos  autos  para  uma  análise mais  detida  do  tema  em  julgamento.  Em  verdade,  aludida  análise  irá  se  debruçar  sobre  dois  pontos  particularmente  desenvolvidos  pela  recorrente  em  suas razões recursais, o que passo a fazer a seguir.  I. Da alegação de alteração de critério jurídico pela decisão recorrida  2. Neste tópico em particular, a recorrente se insurge contra ao que chama de  alteração de critério jurídico do lançamento, a qual teria sido indevidamente promovida pela r.  decisão  recorrida.  Para  ser  fiel  ao  fundamento  desenvolvido  pelo  recorrente,  transcrevo  aqui  alguns trechos das suas razões recursais:    (...).    (...).  Fl. 4736DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.716          43   (...).  3. Para verificar se de fato as razões aduzidas pela recorrente fazem sentido,  mister se faz voltar ao Auto de Infração, mais precisamente ao documento chamado "histórico,  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  normativa  da  ação  fiscal  e  da  autuação",  acostado  aos  autos as fls. 09/27. Em tal documento a fiscalização relata os motivos da autuação, o que faz  nos seguintes termos:  (...).  A análise indica irregular aproveitamento de parte dos Créditos  que  invoca  a  CMR:  aqueles  levantados  sobre  o  valor  de  produtos ISENTOS adquiridos da Recofarma (empresa da Zona  Franca  de  Manaus/ZFM),  insumos  da  linha  de  produção  da  CMR.  Diz o infra Art. 95, III, Decreto 7.212/10, que esses produtos são  ISENTOS,  e,  por  sua  venda,  a Recofarma  não  sofre  débito  do  IPI que seria devido à luz da TIPI.  (...).  Neste sentido, as Notas Fiscais da Recofarma não destacam IPI,  e anotam, como reza o Decreto 7.212/10 (Art. 415, II, infra), que  os produtos nelas contemplados são ISENTOS. Inobstante, ditas  Notas  sofreram  registros  manuscritos  no  campo  reservado  ao  valor do IPI.  (...).  1. Constituição Federal (CF)  A  impropriedade  do  levantamento  de  créditos  pela CMR  sobre  tais produtos ISENTOS decorre, em última instância, da CF, que  assim dispõe sobre o IPI (Art. 153, IV, e §3º, II):  (...).  É  inequívoco: a compensação do IPI devido na operação dá­se  contra o montante  cobrado nas anteriores. É óbvio,  então, que  nula  a  cobrança  de  IPI  na  operação  anterior,  issubsiste  valor  contra o qual  efetuar  compensação na operação posterior. E  é  esse o caso em espécie, senão vejamos.  Na  saída  dos  Concentrados,  TIPI  2106.90.10  (insumos  nos  refrigerantes da CMR) a Recofarma sobre eles não apura IPI,  por  isentos  que  são.  Fica  afastada  a  compensação  de  débitos  Fl. 4737DF CARF MF     44 apurados  na  operação  seguinte  (venda  de  refrigerantes  pela  CMR),  com  créditos  da  operação  prévia,  que  nem  sequer  existem!  Afinal,  a  venda  de  Concentrados  não  sujeitou  a  Recofarma ao IPI.  Admitir o contrário é subverter a Norma Constitucional. Admitir  legislação  dissonante  é  ceitar  e  agir  à  margem  da  constitucionalidade.  Admitir  dispositivo,  anterior  à  vigência  da  CF, que autorize o contrário, é violar o sistema jurídico pátrio,  atacando o Poder Constituinte Originário e sua Obra finalística,  que revoga o que lhe é incompatível.  (...).  2. Código Tributário Nacional (CTN)  Em fina sintonia com o sistema jurídico­constitucional a Norma  Geral do Direito Tributário dispõe:  (...).  Indiscutível  que  o  CTN  condiciona  a  não­cumulatividade  à  diferença  entre  o  valor  do  IPI  levantado  nas  saídas,  cotejado  com  o  IPI  pago  nas  entradas  no  estabelecimento.  Donde  inatacável  que:  se  não  incidiu  IPI  na  entrada  dos  produtos  (como é o caso tratado) não há valor do IPI de que lançar mão  para compensar  com o  IPI apurado nas  saídas de produtos do  mesmo estabelecimento.  3. Decreto 7.212/10 ­ RIPI  Da  mesma  forma  ressoa  o  Decreto  7.212/10,  fazendo  eco  ao  CTN, e este, à CF:  (...).  4. Acórdãos do Supremo Tribunal Federal  Lides  judiciais em  torno do direito creditório, como o desejado  pela CMR,  têm gerado no STF decisões sucessivas afinadas ao  espírito  Constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  dando  pela ausência do direito a crédito nas aquisições  isentas,  como  se elencam abaixo.  (...) (grifos constantes no original).  4. Da  leitura  do  aludido  relatório  fiscal  é  possível  concluir  que  a  autuação  encontra­se  pautada  em  um  único  fundamento:  as  aquisições  de  produtos  desonerados  impediria a tomada de crédito de IPI por conflitar com o disposto no art. 153, IV e §3º,  inciso II da CF, bem como ao prescrito no art. 49 do CTN e art. 225 do RIPI/2010, além  de também se contrapor aos precedentes do STF que negam o aproveitamento do crédito  em operações desoneradas de IPI. Importante registrar que ao fundamentar a exigência com  base na desoneração da operação em análise, assim aduz a fiscalização:  (...).  A análise indica irregular aproveitamento de parte dos Créditos  que invoca a CMR: aqueles levantados sobre o valor de produtos  Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.717          45 ISENTOS adquiridos da Recofarma (empresa da Zona Franca de  Manaus/ZFM), insumos da linha de produção da CMR.  Diz  o  infra Art.  95,  III, Decreto  7.212/10,  que  esses  produtos  são ISENTOS, e, por sua venda, a Recofarma não sofre débito  do IPI que seria devido à luz da TIPI.  (...). (grifos nossos)  5. Percebe­se,  pois,  que  a  autuação  afirma,  textualmente,  que  as  aquisições  perpetradas pela recorrente seriam objeto da isenção prevista no art. 95, inciso III do RIPI/2010  e que, por tratar­se de uma operação desonerada, nos termos do já citados arts. 153, IV e §3º,  inciso II da CF, 49 do CTN e 225 do RIPI/2010, não dariam direito ao crédito de IPI.  6. Todavia, o que a fiscalização ignora é que neste tipo de isenção não cabe  tal discussão,  já que o creditamento é devido por configurar um  incentivo  fiscal,  exatamente  como prescreve o art. 237 do mesmo RIPI/2010, in verbis:  Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde  que para emprego como matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos  ao imposto.  7. Assim, para desnaturar tal creditamento, a fiscalização teria dois caminhos  a percorrer: (i) demonstrar que a recorrente, na qualidade de adquirente do produto desonerado,  não teria atendido os requisitos legais estampados no art. 237 do RIPI/2010; ou (ii) provar que  a vendedora do produto isento situada na ZFM (Recofarma) não teria atendido os requisitos do  art. 6o do Decreto 1.435/75.  8. Assim, o primeiro caminho possível para a fiscalização seria no sentido de  demonstrar que os bens  adquiridos pala  recorrente em  tais operações não  foram empregados  como matéria­prima, produto  intermediário ou material de  embalagem na  industrialização de  produtos sujeitos ao  IPI, o que, conforme se depreende da  leitura do TVF, não aconteceu no  caso em concreto. Ao contrário, a própria fiscalização exige do contribuinte uma diferença de  IPI  na  saída,  uma  vez  que,  segundo  sua  acusação,  a  recorrente  estaria  se  valendo  do  que  chamou  de  "dois  pesos  e  duas medidas",  já  que  tomaria  o  crédito  aqui  contestado mediante  apuração "ad valorem", mas daria saída  tributada mediante apuração "ad rem". É exatamente  este o teor da manifestação fiscal de fl. 17:  (...).  Dos  dados  neles  expostos  aquilata­se  o  grau  importante  de  amplificação  dos  valores  obtidos  com  a  tributação  'Ad  Valorem'. Objetivamente o  faz a CMR na apuração do  IPI na  Entrada e na Saída é:  (  i) Na Entrada usa  tributação  'Ad Valorem', que  gera mais  créditos  que  na  outra  hipótese, mas,  (  ii)  Na  Saída  aplica  a  forma Por Quantidade, que gera menos débitos que na hipótese  alternativa.  (...) (grifos constantes no original).  Fl. 4739DF CARF MF     46 9.  Em  suma,  em  momento  algum  a  fiscalização  tratou  do  disposto  no  sobredito art. 237 do RIPI/2010. Em outros termos, não há uma única linha sequer no citado  relatório  fiscal no sentido de afirmar que a  recorrida (adquirente do produto  isento) não  teria  cumprido a exigência estampada em tal prescritivo legal.  10. Não obstante, outra forma possível de promover a glosa deste crédito (art.  95, inciso III do RIPI/2010), seria desabonando a conduta do vendedor do produto desonerado  (empresa Recofarma)  por  não  atender  o  disposto  no  art.  6o  do Decreto  1.435/75,  que  assim  dispõe:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  11. Acontece  que,  como  se  observa  do  citado  TVF,  em momento  algum  a  fiscalização  afirmou  e,  consequentemente,  provou  que  a  vendedora  dos  produtos  isentos  (Recofarma) deixou de empregar matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais da Amazônia  Ocidental.  Em  verdade,  tal  fundamento  só  foi  trazido  pela  DRJ,  conforme  se  observa  do  seguinte trecho da decisão recorrida:  (...).  Como  exposto  em  item precedente  deste  voto,  em  sua  defesa  a  autuada  alega  estarem  os  concentrados  adquiridos  da  Recofarma beneficiados pela hipótese de isenção de que cuidam  os  artigos  82,III  e  95,III,  dos  RIPI’s  2002  e  2010,  respectivamente, cuja matriz legal é o art. 6º do DL nº 1.435/75,  por  serem  elaborados  com  matéria­prima  agrícola,  por  estabelecimento  localizado  na  Amazônia  Ocidental.  Tais  produtos,  embora  isentos,  teriam  o  direito  de  crédito  do  IPI  garantido ao adquirente em face do disposto nos arts. 175 e 237  dos RIPI 2002 e 2010, respectivamente.  (...).  Porém,  três  condições  cumulativas  deverão  ser  atendidos  pelo  fornecedor na elaboração do produto:  i) que o estabelecimento  industrial  fornecedor  do  produto  se  localize  na  Amazônia  Ocidental;  ii)  que  os  projetos  de  produção  tenham  sido  aprovados  pelo Conselho  de Administração  da  SUFRAMA;  iii)  que  o  produto  seja  elaborado  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional.   Registre­se que a autuada limitou­se em sua defesa a alegar que  os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados pela  hipótese de isenção de que cuidam os artigos 82,III e 95,III, dos  RIPI’s  2002  e  2010,  por  serem  elaborados  com matéria­prima  Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.718          47 agrícola por estabelecimento localizado na Amazônia Ocidental  sem  no  entanto  trazer  aos  autos  qualquer  elemento  que  evidenciasse o cumprimento de tais condições.   Nesse  ponto  cumpre  destacar,  por  oportuno,  a  existência  de  procedimentos  de  fiscalização  realizados  anteriormente  e  submetidos  à  apreciação  desta  DRJ  e  também  do CARF,  nos  quais  a  própria  CMR  figura  como  interessada  e  o  litígio  travado envolve exatamente o direito de apropriação do crédito  do  IPI  como  se  devido  fosse  relativamente  às  aquisições  do  concentrado fornecido pela Recofarma com isenção. Citam­se,  como  exemplo,  os  processos  nº  10183.721209/2013­96  [atualmente aguardando julgamento de Recurso Voluntário, pelo  CARF]  e  10320.000824/2010­09  [recentemente  julgado  pelo  CARF,  em  sessão  realizada  em  09/12/2015],  nos  quais  o  entendimento,  tanto  da  DRJ  quanto  do  CARF  foi  pela  manutenção  das  glosas  dos  créditos  atinentes  às  aquisições  do  concentrado  da  Recofarma  pela  falta  de  cumprimento  da  condição de elaboração do referido produto – o concentrado –  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional.   Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  processo  nº  10183.721209/2013­96  –  no  qual  foi  fiscalizado  o  período  de  08/2007  a  03/2012,  estabelecimento  06.272.199/0013­27  da  CMR  –  se  colacionam  os  seguintes  excertos,  na  parte  que  interessa:  (...).  Do  julgamento  da  impugnação  interposta  pela  CMR  no  mencionado  processo  resultou  o  Acórdão  nº  09­44678,  de  21/06/2013, desta DRJ/JFA,  que concluiu pela procedência da  glosa dos créditos advindos das aquisições dos concentrados da  Recofarma,  sob  o  fundamento  de  descumprimento,  pela  fornecedora  –  a  Recofarma  –  da  condição  de  elaboração  do  produto  –  o  concentrado,  utilizado  pela  CMR  como  matéria­ prima  na  elaboração  dos  refrigerantes  –  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  de  produção  regional,  uma  vez  que a Recofarma utiliza como matéria­prima na sua elaboração  produtos  industrializados  [o  açúcar  e  o  álcool,  adquiridos  de  produtores da Amazônia Ocidental].   No mesmo sentido foi o entendimento do CARF por ocasião do  julgamento  do  processo  10320.000824/2010­09  –  que  tem  por  sujeito passivo a matriz da CMR e cujo período fiscalizado foi  de 01/2004 a 12/2005 –, consubstanciado no Acórdão CARF nº  3302­02.918,  de  09/12/2015,  no  sentido  de  que  “os  insumos  adquiridos com isenção pela recorrente não atendem os requisitos  para  o  gozo  da  isenção  instituída  no  art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/1975  (base  legal  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002),  por  essa  razão, não faz jus à apropriação dos créditos sobre aquisição de  tais insumos”, uma vez que “não há nos autos qualquer prova de  que  a  fornecedora  Recofarma  tenha  utilizado  na  fabricação  do  Fl. 4741DF CARF MF     48 insumo  vendido  com  isenção  para  recorrente  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional”.  (...). (grifos nosso).  12. Da leitura de tais excertos da decisão guerreada, é possível observar que,  em momento algum, a instância a quo indica fundamentos e provas veiculados neste processo  administrativo,  sempre  se  socorrendo  a  outros  processos,  decisões  e  acórdãos.  E  a  decisão  recorrida  não  faz  menção  a  fundamentos  e  provas  para  tais  tópicos  neste  processo  administrativo porque eles inexistem.  13. Percebe­se, portanto, que neste processo administrativo,  a  fiscalização  pautou  sua  autuação  apenas  quanto  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  em  operações  desoneradas  com  o  tributo,  na  linha  do  que  fora  decidido  pelo  STF  no  RE  n.  590.809­RS.  Olvidou­se,  entretanto,  que  neste  caso  específico  haveria  mais  um  fundamento  a  ser  obrigatoriamente debatido para que pudesse sustentar o efeito prático da glosa perpetrada, qual  seja,  o  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  237  do  RIPI  ou  do  art.  6o  do  Decreto  1.435/75,  questão  esta  que  não  foi  em  momento  algum  suscitada  na  autuação.  Como  visto,  tal  "fundamentação" só foi trazida pela decisão da DRJ, o que se deu mediante a menção de outros  processos administrativos existentes em face da recorrente, inclusive com transcrição de parte  de outros TVF's. Aliás, a transposição de outros TVF's no voto da DRJ em muito se assemelha  ao  uso  de  prova  emprestada,  o  que  só  reforça  a  sua  injuridicidade,  já  que  a  atividade  da  instância de piso é de julgamento, cabendo o ônus probatório a ser cumprido pela fiscalização.  14. Patente está, portanto, a notória alteração de critério  jurídico neste caso  em  concreto,  o  que  implica  ofensa  ao  disposto  no  art.  146  do  CTN,  bem  como  em  claro  desrespeito ao substantive due process  já que  tal prática  impede que a  recorrente promova a  sua  substancial  defesa  no  caso  decidendo.  Aliás,  em  caso  análogo  ao  aqui  tratado,  assim  decidiu este Tribunal administrativo, por unanimidade de votos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA.  EFICÁCIA.  A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só  alcança  os  substituídos  domiciliados  no  âmbito  territorial  do  órgão judiciário que proferiu a decisão.  DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE.  À  luz  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  RE  212.484  tornou­se  inaplicável  no  âmbito  do  CARF  desde  a  decretação  da  repercussão geral no RE 592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI  em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art.  9º do Decreto­Lei nº 288/67.  CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Fl. 4742DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.719          49 Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por  Resolução  emitida  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  gozar  da  isenção prevista no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, reverte­ se  a  glosa  de  créditos  efetuada  no  adquirente  dos  insumos  a  partir da data daquela Resolução.  Recurso voluntário provido em parte.  15.  Em  seu  voto,  o  Relator  do  caso,  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  assim esclarece:  (...).  Sendo  assim,  uma  decisão  proferida  por  um  órgão  colegiado  com a relevância do Conselho de Administração da SUFRAMA,  não  pode  ser  alterada  e  nem  ter  seus  termos  estendidos  por  interpretação  de  quem  quer  que  seja.  Somente  ao  CAS,  no  âmbito  de  sua  competência,  caberia  fixar  em  suas  próprias  resoluções o significado do vocábulo "regional" contido no art.  6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.  Sendo  assim,  há  que  se  concordar  com  a  decisão  recorrida  e  com a Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a  recorrente só passou a gozar do direito estabelecido no art. 6º,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  (art.  175  do  RIPI/2002)  a  partir  de  11  de  dezembro  de  2007,  quando  foi  aprovada  a  Resolução CAS nº 298/2007 (fls. 1455/1456).  Entretanto, não se pode concordar nem com a DRJ e nem com  a Procuradoria da Fazenda Nacional, quando argumentam que  mesmo a partir de dezembro de 2007 o contribuinte não poderia  tomar o crédito ficto, em razão do concentrado sabor cola não  ser produzido com matérias­primas de produção regional.  A uma porque esse motivo não  foi  levantado pela fiscalização  no  termo  de  verificação  fiscal  como  fato  determinante  da  autuação.  A duas, porque não se sabe de onde a DRJ tirou a informação  de que o concentrado sabor cola não  leva nenhum insumo de  produção regional em sua elaboração. Não existe no processo  nada,  absolutamente  nada  que  comprove  que  o  concentrado  sabor  cola  não  leve  em  sua  formulação  algum  insumo  de  produção regional.  E a três, porque no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 (fls.  1446/1453)  está  escrito  com  todas  as  letras  que  o  concentrado  para  refrigerante  sabor  cola  é  elaborado  com  açúcar  cristal  produzido na Agropecuária Jayoro,  localizada no município de  Presidente Figueiredo AM e que o açúcar mascavo é produzido  por produtores rurais do interior do Estado do Amazonas.  Fl. 4743DF CARF MF     50 Assim,  há  que  se  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  aos  créditos fíctos do IPI em relação às notas fiscais emitidas pela  RECOFARMA a partir de 11/12/2007.  (...) (grifos nosso).  16. No mesmo diapasão foi o entendimento desta Turma  julgadora que, em  sua antiga composição, assim decidiu (acórdão n. 3402­003.067):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO  VINCULADO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma  individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação  da  improcedência  do  lançamento  pelo  mérito,  com  base  na  teoria  dos  motivos  determinantes.  É  ilegal  a  manutenção  do  lançamento  fiscal  por  fundamento  diverso  daquele  que  foi  originalmente  invocado,  uma  vez  que  sendo  o  lançamento  tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos  vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes  para a Administração.  Recurso de ofício negado. (g.n.).  17. Em voto  vencedor,  assim prescreveu  o Redator  designado, Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  (...).  Em  sede  de  julgamento  administrativo  não  há  como  trocar  o  fundamento  "o  crédito  é  indevido  porque  os  insumos  estão  sujeitos à alíquota zero", pelo fundamento "o crédito é indevido  porque  o  fabricante  dos  concentrados  não  cumpriu  os  requisitos do art. 82, III, do RIPI/2002".  Desse  modo,  são  totalmente  impertinentes  as  duas  diligências  solicitadas pela antiga Turma 3302, pois visaram a obtenção de  provas  com  o  objetivo  claro  de  tentar  manter  a  autuação  por  fundamento diverso do originalmente invocado.  Sendo  manifestamente  improcedente  o  auto  de  infração,  foi  correto  o  seu  cancelamento  pela  DRJ,  mas  pelos  fundamentos  acima declinados.  E com tais fundamentos, acompanho a ilustre relatora Thais De  Laurentiis  Galkowicz  pelas  conclusões  para  negar  provimento  ao recurso de ofício.  (...) (grifos constantes no original).  18. Com base  em  tais  razões, encaminho meu voto para dar provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 4744DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.720          51 II. Dos reflexos da coisa julgada existente no Mandado de Segurança coletivo autuado sob  o n. 91.0047783­4 para o caso decidendo  19.  Não  obstante  a  fundamentação  alhures  ser  suficiente  para  afastar  a  presente  exigência  fiscal,  também  resolvi  debruçar­me  acerca  de outra  questão  desenvolvida  pela  recorrente  em  suas  razões  recursais  (fls.  4.531/4.595),  bem  como  da  petição  acostada  como documento não­paginável (termo de análise de fl. 4.650). Trata­se, em suma, de analisar  os reflexos da coisa julgada formada no mandamus coletivo autuado sob o 91.0047783­4 para  o caso em apreço, sem olvidar do precedente Pretoriano firmado no RE n. 612.043/PR, afetado  por repercussão geral. É o que se passa a fazer a seguir.  20.  Primeiramente,  insta  delimitar  os  contornos  da  referida  ação  mandamental. Nesse sentido, convém registrar que tal demanda foi impetrada pela Associação  dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola (AFBCC), na qualidade de substituta processual dos  seus associados, tendo como parte impetrada a União e como autoridade coatora o Delegado da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  haja  vista  que  a  aludida  Associação  tinha  domicílio  na  cidade do Rio de Janeiro.  21.  Em  suma,  a AFBCC  almejava  com  a  citada  ação  que  seus  associados  pudessem aproveitar  créditos de  IPI na hipótese de  aquisição de  concentrados  registrados na  TIPI na posição 2106.90 oriundos da Zona Franca de Manaus e sujeitos à isenção, sempre que  tal  concentrado  fosse  empregado  na  fabricação  dos  seus  produtos  (refrigerantes  ­  posição  2202.90 da TIP). É o que se observa da conjugação dos itens "a" e "c" do pedido veiculado no  referido mandamus:    22.  Em  02  de  dezembro  de  1999  a  referida  ação  transitou  em  julgado  em  favor  da AFBCC, mediante  decisão  do Supremo Tribunal  Federal  (AI 252.801/RJ)  que,  por  intermédio de decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, negou seguimento ao recurso  Fl. 4745DF CARF MF     52 extraordinário  interposto pelo Fazenda Nacional  e manteve a decisão da  instância a quo que  admitia o creditamento vindicado.  23. Acontece que, interpretando o teor da decisão lá veiculada, a fiscalização  tem defendido a tese de que referida decisão coletiva teria seus efeitos limitados aos associados  da AFBCC que se encontrassem dentro do âmbito da jurisdição do órgão prolator da decisão  em  questão,  i.e.,  a  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro.  Aduz,  ainda,  que  tal  tese  teria  sido  vaticinada pela decisão proferida pelo STF no âmbito da reclamação constitucional promovida  pela AFBCC (Reclamação n. 7.778­1/SP) e que restou assim ementada:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento. Art.  544, §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins  de  atribuição  de  efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifos nosso).  24.  O  relator  do  caso  no  STF,  Ministro  Gilmar  Mendes  Ferreira,  assim  esclarece em seu voto:  Ocorre que o art. 2ºA da Lei 9.494 aduz expressamente que "a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos  seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator". Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos  da  sentença,  tomando  em  consideração  o  território  dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência  para  processamento  e  julgamento dos feitos. (g.n.).  23. As  imprecisões  técnicas do sobredito  julgado Pretoriano  já  foram muito  bem  expostas  pela  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  em  votos  proferidos  neste  Tribunal  (v.g.,  acórdão  n.  3402­003.067),  bem  como  em  preciso  trabalho  doutrinário1,  cujas  considerações coaduno integralmente. Não obstante, a questão é que aludida decisão do STF na  Reclamação n. 7.778­1/SP gera o debate quanto à limitação do âmbito territorial da eficácia da  decisão  proferida  no mandamus  autuado  sob  o  n.  91.0047783­4.  Assim,  resta  saber  se  tal  discussão  é  superada  com  o  advento  da  decisão  proferida  pelo  mesmo  STF  no  âmbito  do  recurso extraordinário n. 612.043/PR, afetado por repercussão geral, i.e., com efeito vinculante.  Para obter alguma conclusão a respeito, mister se faz delimitar o contexto fático da demanda  julgada  pelo STF,  a qual  foi  bem  retrata  pelo Relator  do  caso, Ministro Marco Aurélio,  nos  seguintes termos:  (...).                                                              1 GALKOWICZ, Thais de Laurentiis. "Coisa julgada em mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária ­  estudo  de  caso".  "In"  "Processo  Tributário  Analítico"  (vol.  III).  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  São  Paulo:  Noeses, 2016. pp. 87­110.  Fl. 4746DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.721          53 Cumpre  assentar  as  balizas  subjetivas  e  objetivas  do  caso  concreto  visando  a  delimitação  da  controvérsia  submetida  ao  crivo  do  Supremo.  Determinada  Associação  propôs  ação  coletiva,  sob  o  rito  ordinário,  contra  a  União,  objetivando  a  repetição de valores descontados a título de imposto de renda de  servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade  do serviço.  Com a procedência do pleito no processo de  conhecimento e o  subsequente  trânsito  em  julgado,  foi  deflagrado,  pela  Associação, o início da fase de cumprimento de sentença. Nesta,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  veio  a  assentar,  em  sede de agravo, a necessidade de a peça primeira da execução  vir  instruída  com  documentação  comprobatória  de  filiação  do  associado em momento anterior ou até o dia do ajuizamento da  ação  de  conhecimento,  observado  o  disposto  no  artigo  2º­A,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.494/1997,  incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.180­35/2001.  Desprovidos  declaratórios,  sobreveio  extraordinário,  interposto  com  alegada  base  na  alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, 5º, inciso XXI, da  Lei  Maior,  além  da  inconstitucionalidade  do  artigo  2º­A,  parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997.  (...).  Consoante  consignado  quando  da  admissão  da  repercussão  geral  da  matéria,  cumpre  definir  o  momento  adequado  de  exigir­se  a  comprovação  de  filiação  daqueles  representados  pela Associação,  para  fins  de  execução  de  sentença  proferida  em ação coletiva.  (...) (g.n.).  24.  Da  delimitação  fática  do  julgado  em  apreço  é  possível  observar  que  a  questão  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  era  uma  só:  definir  o  momento  temporal  oportuno para que alguém se vinculasse a uma associação civil exitosa em uma ação coletiva  ordinária e, com isso, para que pudesse fruir dos efeitos da procedência desta ação. É por isso,  inclusive, que o Relator deste caso afirma que o mesmo estaria refinando2 o anterior precedente  Pretoriano retratado pelo RE n. 573.232/SC3, também julgado sob repercussão geral.                                                              2 "E esse refinamento/aperfeiçoamento citado é absolutamente válido em um modelo sério de precedentes. E isso  porque, uma decisão  judicial,  ainda que proferida pelo STF, não  tem o condão de  já nascer com a chancela de  precedente. Esse  “status”  é  adquirido  em concreto,  na medida  em que  aquela determinada decisão  e  sua  “ratio  deciendi”  são  convocadas  para  resolver  casos  semelhantes  mediante  o  emprego  de  uma  analogia  axiológico­ problemática.  Acontece que, ao realizar essa comparação analógica, é possível que o juiz do novo caso a ser decidido perceba  que o caso precedente,  embora  se aproxime do caso decidendo, não  responde, por  si  só, novas questões postas  pelo novo caso, o que demandará uma expansão – não ruptura – do precedente. Nessa oportunidade, o juiz do caso  decidendo poderá convocar o caso precedente, mas também ficará encarregado de atualizá­lo a partir das questões  relevantes e inauguralmente postas pelo novo caso a ser decidido.  'Em outras palavras, jamais o precedente será anunciado e forma completa e única. É a partir das distinções, das  ampliações e das reduções que os precedentes são dinamicamente refinados pelo Judiciário (sempre a partir das  contribuições  de  todos  os  sujeitos  processuais),  à  luz  de  novas  situações  e  contextos,  a  fim  de  se  delimitar  a  abrangência da norma extraída do precedente. Se, de um lado, é verdade que o precedente originário estabelece o  Fl. 4747DF CARF MF     54 25. Analisando mais detidamente o RE n. 573.232/SC, observa­se que o STF  delimitou ser indispensável a prévia e específica autorização dos associados para o ajuizamento  de  ações  propostas  por  associações  civis  e  que  envolvam  os  interesses  dos  seus  associados,  uma  vez  que  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  representação  processual,  de  modo  que  seria  insuficiente  a  simples  previsão  genérica  em  estatuto  autorizando  a  via  judicial.  Por  sua  vez,  partindo  da  premissa  fixada  no RE  n.  573.232/SC,  o  STF  assentou  no RE  n.  612.043/PR  o  entendimento que tal autorização deveria ser externada antes do ajuizamento da demanda, sob  pena  daquela  associado  posteriormente  integrado  à Associação  não  fruir  da  decisão  por  ela  obtida.  É  o  que  deixa  claro  o  teor  da  tese  aprovada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n.  610.043/PR, in verbis:  A eficácia  subjetiva da coisa  julgada  formada a partir de ação  coletiva,  de  rito  ordinário,  ajuizada  por  associação  civil  na  defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados,  residentes  no  âmbito  da  jurisdição  do  órgão  julgador,  que  o  fossem  em momento  anterior  ou  até  a  data  da  propositura  da  demanda,  constantes  da  relação  jurídica  juntada  à  inicial  do  processo de conhecimento.  26. A menção ao uso da expressão "de rito ordinário" não foi aqui empregada  com  o  sentido  almejado  pela  recorrente,  o  que  fica  claro  dos  debates  travados  entre  os  Ministros do STF que participaram da sessão de julgamento, em especial quando se contrasta o  voto do Ministro Relator com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski. A discussão travada e  que  ensejou  no  emprego  da  expressão  sobredita  foi  no  sentido  de  excluir  as  ações  civis  públicas do entendimento que estava sendo ali firmado pelo STF, uma vez que, segundo o STF,  nessas  demandas  não  se  trataria  de  hipótese  de  representação  processual,  mas  sim  de  substituição processual. Tal minúcia é muito bem trabalhada por João Pereira Monteiro Neto,  em pertinente artigo doutrinário4.  27. E nem poderia ser diferente, já que o caso julgado pelo STF era de ação  coletiva ordinária, o que  limita a amplitude cognitiva do Tribunal para aquela situação fática  específica. Daí,  inclusive, o STF julgar constitucional o art. 2o­A da lei n. 9.494/97 para este  específico  tipo  de  ação  (coletiva  ordinária).  Por  outro  giro  verbal,  a  questão  da  (in)constitucionalidade  do  art.  2o­A  da  lei  n.  9.494/97  em  relação  a  outras  ações  coletivas  (dentre elas o mandado de segurança coletivo) permanece em aberta.                                                                                                                                                                                           primeiro  material  jurisprudencial  (não  se  ignora  o  texto  legal  e  a  doutrina)  sobre  o  qual  se  debruçarão  os  intérpretes dos casos subsequentes, com o passar do tempo, uma linha de precedentes se formará a partir daquele  primeiro  precedente,  confirmando­o,  especificando­o  e  conferindo­lhe  estabilidade,  e  a  técnica  da  distinção  (distinguishing) desempenha uma importante função no amadurecimento dos precedentes e, porque, também não,  dos padrões decisórios e do direito jurisprudencial como um todo.'  (HORTA, André Frederico. NUNES, Dierle.  “Aplicação  de  precedentes  e  ‘distinguishing’  no  CPC/2015:  uma  breve  introdução”.)."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz."Coisa  julgada,  direito  judicial  e  ação  rescisória."  "Iin""  Processo  tributário  analítico."  (vol.  II).  CONRADO, Paulo César (org.). 2ª. ed. São Paulo: Noeses, 2016.).  3    REPRESENTAÇÃO  –  ASSOCIADOS  –  ARTIGO  5º,  INCISO  XXI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALCANCE. O  disposto  no  artigo  5º,  inciso XXI,  da Carta  da República  encerra  representação  específica,  não  alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL  –  ASSOCIAÇÃO  –  BENEFICIÁRIOS.  As  balizas  subjetivas  do  título  judicial,  formalizado  em  ação  proposta  por  associação,  é  definida  pela  representação  no  processo  de  conhecimento,  presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.  (RE 573232, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  14/05/2014,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­182 DIVULG  18­09­2014  PUBLIC 19­09­2014 EMENT VOL­02743­01 PP­00001).  4  Disponível  em:  http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI262001,71043­Representacao+sui+generis+coletiva.  Acessado em 11/05/2018.  Fl. 4748DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.722          55 28. Diante deste  quadro,  penso  que  o  debate  travado no RE n.  612.043/PR  não muda a discussão que se deve  ter no presente  caso, qual  seja,  se  a  decisão proferida no  mandado de segurança n. 91.0047783­4 está ou não limitada territorialmente ao jurisdicionado  do Rio de Janeiro, Seção Judiciária da autoridade coatora indicada no aludido mandamus.  29.  Nesse  sentido,  como  já  afirmei  anteriormente  no  presente  voto,  adiro  integralmente as razões externadas pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no acórdão  n. 3402­003.067, motivo pelo qual utilizo tais fundamentos como razões de decidir, nos exatos  termos do art. 50, § 1o da  lei 9.784/99. Este é o  teor do citado voto que aqui emprego como  fundamento:  (...).  Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.778­1/SP recaiu  em  uma  vala  comum”  a  qual  não  pertence,  culminando  em  decisão  totalmente  dissociada  do  direito  processual  aplicável  aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem  como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que agora  merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho.  Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento  processual  da  Reclamação  n.  7.778  (apresentada  por  Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora substituída  pela  AFBCC  no  Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.00477834) no sítio eletrônico do STF, constata­se que foram  opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento.  Assim, a decisão ainda não é final.  Dito  isto,  passo  à  demonstração  dos  sucessivos  equívocos  que  são  cometidos  ao  se  afastar  a  autoridade  da  coisa  julgada  formada no Mandado de segurança Coletivo n. 91.00477834 dos  membros da AFBCC.  1.1.  Mandado  de  segurança  coletivo  como  meio  de  tutela  de  direitos  individuais  homogêneos  em  contraposição  aos  instrumentos de tutela dos interesses transindividuais em juízo  Desde  já  adianto  que  a  confusão  iniciada  no  julgamento  da  Reclamação  n.  7.7781,  que  vem  reverberando  nos  julgamentos  do CARF,  consiste em  tratar o mandado de  segurança coletivo  (regulado  pela  Lei  do  Mandado  de  Segurança)  como  se  fosse  uma ação  coletiva  que  visa  provimento  jurisdicional  acerca  de  direitos transindividuais (ou coletivos em sentido lato).  Tal  confusão  torna­se  especialmente  grave  pois  acarreta  na  indevida  aplicação  das  regras  que  disciplinam a  coisa  julgada  formada  nas  ações  coletivas  aos  mandados  de  segurança  coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o  direito  que  cada  uma  desses  instrumentos  processuais  visa  tutelar, tampouco com a disciplina jurídica expressamente posta  pelo ordenamento pátrio para cada uma dessas ações.  O  problema  processual  é  de  fato  delicado,  merecendo  detida  explanação.  Fl. 4749DF CARF MF     56 1.1.1. Dos diferentes direitos tutelado nas Ações Coletivas e nos  Mandados  de Segurança Coletivos,  acarretando em diferentes  regimes jurídicos aplicáveis  Não  se  deve  confundir “direito  coletivo”  (=  gênero  do  qual  fazem  partes  as  espécies  direito  coletivo  em  sentido  estrito  e  direito difuso) com “defesa coletiva de direitos”(= defesa por  meio  de  ações  coletivas  de  direito  individual  homogêneo).  2  A  mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que  foi  com o  advento  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  que  insurgiu  o  errôneo  e  problemático  tratamento  dos  direitos “individuais  homogêneos”  como  espécie  dos  “direitos  coletivos  ou  difusos", acarretando na utilização equivocada de  instrumentos  processuais  específicos  para  uma  ou  outra  situação.3  Tal  equívoco,  de  aplicação  de  regime  jurídico  incorreto  ao  mandados  de  segurança  coletivo,  como  já  aventado  alhures,  é  exatamente  o  que  aconteceu  no  julgamento  da  Reclamação  n.  7.7781.  Simplificando  a  classificação  pincelada  acima,  temos  que  os  direitos  coletivos  são  direitos  sem  titular  individualmente  determinado  e  materialmente  indivisíveis  (e.g.  meio  ambiente,  direito  do  consumidor,  patrimônio  histórico,  cultural,  etc).  Os  direitos individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre  sua  conceituação,  peço  licença  para  fazer uso  das  palavras  de  Teori  Zavaski,  4  que  sintetiza  o  espinhoso  assunto  de  forma  didática:   A  expressão ‘direito  individuais  homogêneos’  foi  cunhada,  em nosso direito positivo, pelo Código de Defesa do Consumidor  – CDC  (Lei  8.078/90),  para  designar  um  conjunto de  direitos  subjetivos  ‘de  origem  comum’  (art.  81,  parágrafo  único,  III),  que  em  razão  de  sua  homogeneidade,  podem  ser  tutelados  por  'ações coletivas’ (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito  material,  mas  simplesmente  de  uma  nova  expressão  para  classificar  certos  direitos  subjetivo  individuais,  aqueles  mesmo aos quis se refere o CPC no art. 46, ou seja, direitos que  'derivarem do mesmo  fundamento  de  fato  ou de  direito'  (inciso  II)  ou  que  tenham  entre  si  relação  de  afinidade'  por  um  ponto  comum de fato ou de direito'. (...)  Trata­se  de  direitos  originados  da  incidência  de  um mesmo  conjunto  normativo  sobre  uma  situação  fática  idêntica  ou  assemelhada. (grifei)  O  mesmo  jurista,  destaca  então  que  o  sistema  processual  brasileiro  separou  o  tratamento  desses  direitos  (direitos  coletivos  x  direitos  individuais  homogêneos)  e  traçou  dois  subsistemas distintos: i) o subsistema dos instrumentos de tutela  dos  direitos  coletivos  (ações  civis  públicas  e ação  popular),  ii)  subsistema  processual  dos  instrumentos  para  tutelar  coletivamente  os  direitos  subjetivos  individuais  homogêneos  (ações  civis  coletivas,  nas  quais  se  inclui  o  mandado  de  segurança  coletivo).  5  Sendo  diferentes  os  regimes  jurídicos  citados acima,  igualmente diversa  é a  forma com que o direito  processual  trata  a  coisa  julgada  formada  em ação de  tutela  de  direito  coletivo  da  coisa  julgada  formada  em  ação  coletiva  de  Fl. 4750DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.723          57 tutela  de  direito  individual,  como  pormenorizadamente  destacado no tópico abaixo:  1.1.2.  Da  impropriedade  de  aplicação  das  normas  relativas  à  coisa  julgada  das  ações  coletivas  ao  Mandado  de  segurança  Coletivo sobre matéria tributária  Nas  ações  coletivas  (instrumentos  de  tutela  dos  direitos  coletivos) de modo geral (ação civil pública e ação popular), os  co­legitimados ativos da ação (Ministério Público, associações,  etc) não são os titulares de interesses coletivos (direitos difusos  ou  direitos  coletivos  em  sentido  estrito).  Os  titulares  destes  direitos  são,  isto  sim,  as  pessoas,  determinados  grupos  sociais,  ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos.  Os primeiros substituem os segundos ao apresentarem as ações  judiciais,  conforme  previsão  legal.  Vê­se  que  os  interesses  em  jogo nestas ações excedem o âmbito estritamente pessoal, porém  não caracterizam propriamente o interesse público. 6  Em  função  destas  características,  na  tutela  coletiva  (instrumentos de tutela dos direitos coletivos) é necessário que a  imutabilidade  da  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou  seja,  a  coisa  julgada  nas  ações  coletiva  é erga  omnes ou ultra  partes  (e.g.  artigo  103  do  CDC).7  Afinal,  o  direito  é  de  uma  determinada  coletividade,  devendo  a  toda  ela  surtir  efeito  a  decisão.  Neste contexto é que se insere o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de  julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja redação original  segue transcrita a seguir:  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto  se  a  ação  for  julgada  improcedente  por  deficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer  legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova (grifei)  Este dispositivo, contudo,  teve sua redação alterada pela Lei n.  9.494/1997 passando a ter a seguinte forma:  Art.  16.  A  sentença  civil  fará  coisa  julgada  erga  omnes,  nos  limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se  o  pedido  for  julgado  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer  legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova. (grifei)  Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil  Pública,  a  Lei  n.  9.494/1997  trouxe  nova  regra  às  ações  coletivas, em seu artigo 2ºA –  que é o fundamento da decisão  do  STF  na  Reclamação  n.  77781,  e,  portanto,  o  cerne  da  presente controvérsia , in verbis:  Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos  Fl. 4751DF CARF MF     58 que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da competência territorial do órgão prolator. (grifei)  Constata­se  de  pronto  que  este  dispositivo  veio  disciplinar  o  "problema”relativo  ao  efeito  erga  omnes  das  sentenças  prolatadas  em  ações  para  tutela  de  interesses  coletivos  (ação  popular e ação civil pública), nas quais a eficácia  subjetiva da  coisa  julgada  não  se  limita  às  partes  que  compõe  o  processo,  diferentemente do que ocorre com as ações individuais.  Recorde­se que a ação civil pública também pode ser promovida  por  entidades  associativas,  porém,  quando  transitada  em  julgado,  a  coisa  julgada  material  ali  formada  possuía  efeitos  erga  omnes antes  da  alteração  promovida  pelo  artigo  2º­A  da  Lei n. 9.494/97, acima transcrito. Com a nova redação, o efeito  erga  omnes  ficou  restrito  aos  substituídos  localizados  na  jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão.  Diante  destes  dispositivos,  o  STF,  ao  se  deparar  com  a  Reclamação  n.  7.7781,  a  qual,  recorde­se,  foi  apresentada  por  um dos membros da Associação que impetrou o mandamus, uma  vez  que  fora  autuado  pela  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  mesmo  possuindo  a  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.00477834,  aplicou­os  ao  caso,  decretando  ser  impossível  a  utilização  da  autoridade  da  coisa  julgada  pela  empresa  reclamante,  por  estar  fora  da  competência  territorial  do  órgão  prolator da decisão.  Pergunta­se:  está  correto  tal  entendimento?  Entendo  que  não.  Por dois motivos, tratados nos itens seguintes.  1.1.2.1.  O  MSC  n.  91.00477834  cuida  de  direito  individual  homogêneo, específico e restrito aos membros da AFBCC, que  vem  sendo  requerido  pelas  partes  do  processo,  e  não  por  terceiros  Como esclarecido nos  itens anteriores,  não  se deve pensar que  os  mandados  de  segurança  coletivo  são  invariavelmente  manejados  para  tutelar  direitos  coletivos  (transindividuais).  Não.  Em  regra,  os  mandados  de  segurança  coletivos  são  utilizados  processualmente  para  resguardar  direito  líquido  e  certo individual homogêneo de um grupo, com base no artigo 5º,  inciso LXX da Constituição. 8 Em matéria tributária tal situação  é hialina, uma vez que os  temas  tributários poucas  vezes  serão  enquadrados  nos  direitos  coletivos  em  sentido  estrito,  e  simplesmente não se enquadram entre os direitos difusos jamais,  como observa Cleide Previtalli Cais: 9  Por  sua  própria  natureza,  caracterizados  pela  indivisibilidade,  indeterminação  de  indivíduos  e  indisponibilidade,  os  direitos  difusos  jamais  compreenderão  temas  tributários, marcados  pela  divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez  que são dotados de cunho eminentemente patrimonial.  Desse modo, quando estamos diante de mandado de  segurança  coletivo  sobre  matéria  tributária,  normalmente  encontraremos  um  conjunto  de  indivíduos  (pessoas  físicas  ou  jurídicas),  que,  por  meio  de  associação,  levam  ao  Poder  Judiciário  questões  Fl. 4752DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.724          59 fiscais  que  lhe  são  comuns  em  razão  de  suas  atividades,  exatamente como ocorreu no MSC n. 91.00477834.  Ou  seja,  os  contribuintes,  buscam  a  tutela  coletiva  de  seus  direitos (e não tutela de direito coletivo), 10 que são individuais  homogêneos e, por isso, o direito processual permite que sejam  resolvidos pelo Poder Judiciário em uma única ação, o mandado  de segurança coletivo.   Nesse  sentido  a  Lei  do  Mandado  de  Segurança  (Lei  n.  12.016/2009), que não era vigente quando sobreveio a sentença  do  MSC  n.  91.0047783­4,  mas  que  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  os  procedimentos  que  vinham  sendo  adotados  pelos  jurisdicionados,  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  já  que  a  antiga  Lei  do  MS  (Lei  n.  1.533/1951)  não  disciplinava  o  mandado de segurança coletivo, estabelece que:  Art.  21.  O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por  partido  político  com  representação  no Congresso Nacional,  na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes  ou à  finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos  líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou  associados, na  forma dos seus estatutos e desde que pertinentes  às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.  Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:  I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo  ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária  por uma relação jurídica básica;  II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.  Art.  22. No mandado de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante. (grifei)  Nota­se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado  de  segurança  coletivo,  dispõe  que  a  imutabilidade  da  sentença  abarca  todos  os  substituídos  pela  associação  impetrante.  Tal  regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele  que resguarda direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos  individuais homogêneos.  Ocorre  que  os  direitos  individuais  homogêneos,  conforme  exposto  no  item  1.1.1.,  nada  mais  são  do  que  os  direitos  individuais que estamos acostumados, cuja disciplina consta do  CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem  ser  resolvidos  numa  só  ação  coletiva,  como  o  MSC.  Assim,  o  Fl. 4753DF CARF MF     60 manejo do MSC para tutela dos direitos individuais homogêneos  não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos  da decisão para terceiros (ultra partes). Nestes tipos de MSC os  membros da associação são por ela substituídos, mas os direitos  ali  pleiteados  são  próprios  dos  seus  membros  (artigo  6º  do  CPC).11  Por  essas  razões,  não  se  poderia  nem  mesmo  cogitar  da  aplicação  do  regime  jurídico  das  ações  que  tutelam  direitos  coletivos  para  o  presente  caso  (artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997). Afinal no mandado de segurança coletivo, que visa  tutelar direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada  necessariamente  se  restringe  aos  membros  do  grupo  ou  categoria  substituídos  pela  impetrante  (legitimado  ativo  da  ação). Pela letra do artigo 22, é evidente que "a coisa  julgada,  uma  vez  formada,  restrinja­se  aos  membros  do  grupo  ou  categoria  substituídos  pela  impetrante;   por  definição,  os  direitos daquela tipologia pertencem a pessoas determinadas ou  determináveis."12 Ou seja, não é necessária a preocupação em  se  reduzir  eventual  efeito  erga  omnes  do  julgamento,  pois  ele  simplesmente  não  existe  nestes  casos.  Não  se  confunde  tal  situação,  com  direitos  coletivos,  de  maior  amplitude  e  que  possuem destinatário indeterminados, aos quais sim aplicável a  regra  do  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  em  instrumentos  como  a  ação  civil  pública  de  responsabilidade  por  danos  causados ao meio­ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de  valor artístico, estético, histórico,  turístico e paisagístico, como  claramente coloca a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985.  A  permissão  judicial  para  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus  é  o  direito  individual  homogêneo  pleiteado  pela AFBCC em nome de seus membros, que só a eles se aplica,  nos  termos  do  artigo  22  da  Lei  12.016/2009.  A  decisão  que  formou a coisa julgada no MSC n. 91.0047783­4 tem, portanto,  força  de  lei  entre  as  partes,  vale  dizer,  entre  a  União  e  os  membros da AFBCC, que foram por ela representados.  In casu, o Contribuinte, por estar  legalmente representada pela  AFBCC para a  impetração do MSC n. 91.00477834,  transitado  em  julgado  em  favor  da  Impetrante,  está  abarcado  pela  coisa  julgada.  Lembre­se  que  não  se  trata  de  empresa  terceira,  que  não fez parte da ação, e que procura indevidamente se beneficiar  de  suposto  "efeitos erga  omnes,  em âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva”  (Reclamação n.  7.7781),  como precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há  efeito erga omnes nesse caso, como amplamente  tratado acima.  Desse modo, a questão do efeito erga omnes, e sua consequente  restrição  pelo  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  é  totalmente  alheia  aos  mandados  de  segurança  coletivos  sobre  matéria  tributária  em que  se  discutem direitos  individuais  homogêneos,  restringindo­se  tão  somente  às  ações  nas  quais  são  tutelados  direitos  coletivos  (transindividuais),  que  nem  de  perto  tangenciam o MSC n. 91.00477834.  Fl. 4754DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.725          61 1.1.2.2. Mesmo que o MSC n. 91.00477834  tivesse por  escopo  tutelar direito transindividual, o artigo 2ºA da Lei n. 9.494/1997  não se aplica aos mandados de segurança coletivos  Cumpre  ainda  assinalar  que,  mesmo  se  não  tivessem  sido  despendidas  todas  as  linhas  acima  para  comprovar  que  a  Recorrida  está  legitimamente  abarcado  pela  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4  (mandado  de  segurança  coletivo  sobre  matéria  tributária,  para  tutela  de  direito  individual  homogêneo  e  cuja  sentença  não  acarreta  em  efeitos  erga omnes,  tanto pela dicção da  lei como pelo pedido do writ,  formulado estritamente para beneficiar os membros da AFBCC,  de  modo  que  o  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997  é  totalmente  estranho  à  questão),  ainda  assim  restaria  equivocado  o  entendimento constante da Reclamação n. 7.7781.  Efetivamente,  também  nos  casos  em  que  o  mandado  de  segurança coletivo é utilizado para tutelar direitos coletivos em  sentido  estrito  (artigo  21,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Lei  n.  12.016/2009)  o  que  não  é  o  caso,  repita­se,  não  é  válida  a  aplicação  do  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  de  modo  a  restringir  a  coisa  julgada  aos “substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência territorial do órgão prolator".  É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da  qual destaco a lição de James Marins: 13  "A  Lei  n.  12.016/2009  –   acertadamente  –   estabeleceu  a  eficácia  da  coisa  julgada  diferente  do  mandado  de  segurança  coletivo  em  relação  às  demais  ações  coletivas,  conforme  se  depreende  da  redação  dada  ao  artigo  22,  caput,  do  referido  diploma legal." (grifei)  Cássio  Scarpinella  Bueno,  14  ao  abordar  especificamente  o  tema, leciona que mesmo anteriormente à publicação da nova lei  do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), tanto a doutrina  como a  jurisprudência eram uníssonas sobre a  inaplicabilidade  do artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança  coletivo, in verbis:  Sobre  regras  restritivas,  cabe  lembrar  do caput do  art.  2ºA da  Lei n. 9.494/1997,  fruto da Medida Provisória n. 2.18035/2001,  segundo  a  qual  "a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator".  O  dispositivo,  já  ensinavam  doutrina  e  jurisprudência,  não  deveria  ser  aplicado  no  mandado  de  segurança  coletivo. O  silêncio da nova  lei,  no particular,  deve  ser  entendido  como  consciente  (e  correto)  afastamento  daquela  disciplina.  Para  estar  sujeito  à  coisa  julgada  que  se  forma  no  mandado  de  Fl. 4755DF CARF MF     62 segurança coletivo, basta que o indivíduo tenha sido devidamente  substituído  pelo  impetrante,  sendo  indiferente,  para  tanto,  o  momento  em  que  se  verificou  o  elo  associativo,  que,  de  resto,  pode até não existir tendo em conta as exigências feitas pela Lei  n. 12.016/2009 e, superiormente, pela Constituição Federal, para  reconhecer  àqueles  entes  legitimidade  ativa  para  agir  em  juízo.  (grifei).  Ratificando  este  entendimento,  peço  vênia  para  mais  uma  vez  fazer uso das lições de Teori Zavaski: 15  No  mandado  de  segurança  coletivo  a  eficácia  subjetiva  está,  portanto  vinculada  à  representatividade  do  impetrante,  sem  limites de natureza territorial. É diferente o que ocorre nas ações  coletivas  em  geral,  em  que  há  também  o  limite  territorial  estabelecido no art. 2º­A e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997.  (...)  Não  há  como  justificar  a  aplicação  destes  limites  e  exigências  restritivas ao mandado de segurança coletivo, que, como garantia  constitucional  fundamental  que  é,  deve  ter  sua  eficácia  potencializada  em  grau  máximo.  As  eventuais  limitações  que  possa merecer, que não decorram expressa ou implicitamente da  própria  Constituição,  supõem  fundamento  razoável  e  previsão  específica em lei. Não se concebendo razão plausível da extensão  da  exigência  do  mandado  de  segurança  coletivo,  nem  havendo  menção expressa nesse sentido no art. 2º­A, é de se entender que  suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei)  Portanto,  ainda  que  este  Colegiado  entendesse  que  o  direito  tutelado no MSC 91.0047783­4 é direito coletivo, e não direito  individual  homogêneo,  por  se  tratar  de  instrumento  processual  com  disciplina  jurídica  própria,  além  de  possuir  status  de  garantia constitucional, não pode prevalecer o entendimento de  que se aplicaria a limitação territorial do artigo 2º­A da Lei n.  9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja  fora  da  competência  territorial  do  órgão  prolator  da  decisão  (Rio de Janeiro), não se pode afastar a coisa julgada ali formada  em relação a eles.   1.3. Da questão da autoridade coatora  Cumpre, por fim, analisar o argumento da Recorrente no sentido  de que a AFBCC teria elencado autoridade coatora no MSC n.  91.0047783­4 (Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro)  que  não  abrange  a  autoridade  que  teve  a  competência  para  o  lançamento  tributário  em  questão,  vale  dizer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Distrito  Federal  (local  de  Domicílio  do  Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a  lavratura do auto de infração.  Pois  bem.  Ressalto  que  na  petição  inicial  do  MSC  n.  91.0047783­4  há  tópico  dedicado  exclusivamente  a  questão  da  utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está ressaltado  pela  Impetrante  (AFBCC)  que,  no momento  da  propositura  do  writ não havia lei disciplinando este  remédio constitucional em  seu  caráter  coletivo,  mas  tão  somente  o  mando  de  segurança  Fl. 4756DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.726          63 individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o  objetivo da AFBCC  foi  insurgir­se,  em nome de seus membros,  contra  eminente  ato  coator  de  qualquer  um  dos  delegados  da  receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez  que o objeto da ação é um tributo federal  (IPI) recolhido pelas  empresas associada espalhadas pelo Brasil.  Inclusive, no pedido do mandamus, a Impetrante requer que seja  dada ciência da decisão aos Delegados da Receita Federal com  jurisdição sobre os Associados. Tudo isso de acordo com o fato  de que a União Federal que é a legitimada passiva da ação, e o  foro do Rio de  Janeiro  foi  escolhido,  colocando­se o Delegado  da Receita Federal do Rio de Janeiro como autoridade coatora,  tão  somente  porque  ali  estava  situada  a Associação,  substituta  processual dos seus associados.  Não  poderia  ter  andado  melhor,  em  termos  processuais,  a  AFBCC.  Inclusive,  nas  decisões  judiciais  que  integram  o  processo  nunca  foi  contestada  a  exatidão  do  procedimento  adotado  pela  AFBCC.  Seja  em  primeira,  seja  em  segunda  instância,  o  processo  correu  normalmente,  sem  que  os  magistrados apontassem qualquer problema formal no writ.   A  autoridade  coatora,  devemos  lembrar,  é  mero  representante  funcional do poder público que presta informações e determina a  competência  para  a  impetração  do  mandado  de  segurança.  Destarte, a autoridade coatora não se confunde com a parte do  Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso. 16  Autoridade,  para  fins  de  mandado  de  segurança,  é  o  agente  público investido de poder de decisão e, certa escala hierárquica,  que,  nessa  qualidade:  praticou  a  omissão;   ordenou  e/ou  executou o ato guerreado.  Como  bem  se  sabe,  a  coisa  julgada  tem  força  de  lei  entre  as  partes que compuseram a lide. Assim, a coisa julgada oriunda da  sentença  do  mandado  de  segurança  coletivo  atingirá  a  Impetrante  (resvalando no direito daqueles que  substitui  artigo  22 da Lei n, 12.016) e a Impetrada, que é, como visto nos trechos  acima  destacados,  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  compõe  o  polo  passivo,  e  não  a  autoridade  coatora,  como  pretende a Fazenda Nacional.  No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o  Ministro Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico  sobre o tema, afiançando que:  Parte  passiva  no mandado  de  segurança  é  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  que  se  vincula  a  autoridade  apontada  como  coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa  jurídica de direito público, e não à autoridade”  (STJ, REsp  750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei)  Não  foi  de  outra  forma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  julgamento unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como  Fl. 4757DF CARF MF     64 podemos constatar da ementa da decisão proferida no Ag. Reg.  em Mandado de Segurança 26.662/DF:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  PLURARIDADE  DE  IMPETRADOS.  MESMA  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO  PASSIVO  DAS  AÇÕES.  IDENTIDADE  DE  PEDIDOS  QUANTO  À  MATÉRIA  SUSCEPTÍVEL  DE  EXAME  PELA  VIA  MANDAMENTAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  1. A existência de diferentes impetrados não afasta a  identidade  de partes se as autoridades são vinculadas a uma mesma pessoa  jurídica de direito público.  2. Há  litispendência,  e  não  continência,  se  a  diferença  entre  os  objetos  das  ações  mandamentais  é  matéria  insusceptível  de  exame por meio de mandado de segurança.   3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Nesta  oportunidade,  para  avaliar  problema  específico  de  litispendência  entre  ações,  o  Ministro  Relator  do  caso,  Ayres  Britto, consignou que:  Muito bem. Feita a radiografia das ações, verifica­se a identidade  de partes, pois o  impetrante  é o mesmo e  a União  está no polo  passivo,  com  legitimidade  para  recorrer  e  contraarrazoar.  Isso  porque  as  autoridades  coatoras  são  vinculadas  à mesma  pessoa  jurídica de direito público, que é a verdadeira parte, não cabendo  a elas senão o dever de prestar informações.  No  mesmo  sentido  destaca­se  ainda  o  voto  do Ministro  Cesar  Peluso no julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n.  431.2644 E a  razão óbvia era e é porque parte passiva  legítima  ad  causam,  no  mandado  de  segurança,  não  é  nem  pode  ser  a  autoridade a que, nos termos da lei, se requisitam as informações,  enquanto suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a  pessoa  jurídica  a  cujos  quadros  pertença,  na  condição  de  única  destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental.  (...).  Transpostas essas premissas à espécie, vê­se  logo que não pode  reputar­se  parte  passiva  legítima  na  ação  de  mandado  de  segurança,  a  autoridade  a  que  se  atribui  a  prática  do  ato  supostamente  lesivo  a  direito  líquido  e  certo,  pela  razão  brevíssima  de  que  não  é  destinatário  teórico  dos  efeitos  da  sentença definitiva.   Portanto, os efeitos da sentença, bem como a sua imutabilidade  (coisa  julgada)  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834, que visava garantir direito individual homogêneo,  abrangem a União e os membros da AFBCC, e não o Delegado  da  Receita  Federal  deste  ou  daquele  estado  e  os  membros  da  AFBCC.  Ademais,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  foi  devidamente  listado  pela  AFBCC  como  autoridade  coatora,  uma  vez  que  neste  estado  encontrava­se  situada  a  Associação,  que  substituía  seus  membros,  com  a  finalidade  de  prestar  informações,  como  destacado  acima.  Cumpriu­se  o  artigo 2º da Lei n. 1533/1951, a  lei do mandado de segurança  Fl. 4758DF CARF MF Processo nº 10320.721286/2015­96  Acórdão n.º 3402­005.292  S3­C4T2  Fl. 4.727          65 então vigente, que em seu artigo 2º  colocava: "considerar­se­á  federal  a  autoridade  coatora  se  as  conseqüências  de  ordem  patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem  de  ser  suportadas  pela  união  federal  ou  pelas  entidades  autárquicas federais."  Não se pode deixar de notar que, caso prevalecesse o argumento  levantado  pela  Fazenda  Nacional,  ou  o  entendimento  do  STF  exposto na Reclamação n. 7.7781, concluiríamos que  inexiste a  possibilidade  de  utilização  do  mandado  de  segurança  coletivo  para  questões  de  tributação  federal,  o  que  certamente  não  é  verdade,  e  corrobora  a  carência  de  lógica  da  alegação  da  Autoridade Fiscal.  E  pior,  caso  prevalecesse  tal  argumento  da  Fazenda  Nacional,  forçosamente  estaríamos  afastando  a  autoridade  da  coisa  julgada  que  paira  entre  a  União  e  os  membros  da  AFBCC,  sem  qualquer  razão  jurídica  para  tanto,  incidindo assim tanto em desrespeito à Constituição (artigo 5º,  inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei.  (...).  30.  Assim,  também  com  base  em  tais  fundamentos,  dou  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte.  31. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro.    Fl. 4759DF CARF MF

score : 1.0
7364976 #
Numero do processo: 16692.720481/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16692.720481/2014-76

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881425

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.656

nome_arquivo_s : Decisao_16692720481201476.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16692720481201476_5881425.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7364976

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586372374528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.276          1 6.275  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16692.720481/2014­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus Ciccone.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 48 1/ 20 14 -7 6 Fl. 6277DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.277          2     Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade.   Resumo dos fatos:   Trata  o  presente  processo  de  tratamento  Manual  do  PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827  (fls.523),  retificador  do  PER/DCOMP  nº  13636.31143.280211.1.3.02­5003,  através  do  qual  o  contribuinte  pretendia  ter  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  original  total  de  R$  112.789.796,94,  que  atualizado,  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP, perfaria o total de R$ 114.887.687,16.  O suposto direito creditório teve como origem o Saldo Negativo de IRPJ do ano  calendário de 2010, conforme consta às fls. 524.  Ainda  no  PER/DCOMP  o  contribuinte  informou  que  a  composição  do  Saldo  Negativo:  Imposto de Renda Pago no Exterior ­ R$ 134.872.706,29 IRPJ pago na Fonte ­  R$  4.360.704,02  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  anteriores  ­  R$  137.331.604,02 O procedimento fiscal que analisou o direito creditório às fls. 729/745, conclui  por  não  reconhecê­lo,  ao  fundamento  de  que  algumas  das  parcelas  informadas  pelo  contribuinte para formação do credito não foram confirmadas.  Apesar  de  a  autoridade  fiscal  informar  ao  contribuinte  que  após  a  notificação  para apresentação da documentação solicitada com objetivo de comprovar o direito pleiteado,  não ser possível a retificação do valor do crédito declarado no PER, foi considerado no escopo  do  trabalho o valor de R$ 129.438.495,16 e não o valor  informado no PER/DCOMP, de R$  114.887.687,16.  125. A composição informada pelo contribuinte foi de :   Fl. 6278DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.278          3  O Despacho Decisório glosou as estimativas compensadas, as estimativas pagas, e o IR pago  no  exterior.  Registre­se  que  no  PER/DCOMP  o  contribuinte  não  informou  as  estimativas  pagas, mesmo porque naquele momento não haviam sido pagas e nem mesmo declaradas em  DCTF. As estimativas pagas em atraso referem­se aos meses de janeiro, março, maio, junho e  julho e só foram recolhidas em 2014.  O  litígio  ora  analisado,  portanto,  fica  restrito  aos  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  de  2010,  quais  sejam: as estimativas compensadas, no valor de R$ 137.331.604,02, as estimativas pagas, no  valor  de  R$  42.715.904,00  e  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  no  valor  de  R$  256.743.976,25.  O v. acórdão Recorrido, decidiu o seguinte:  Em relação as estimativas não pagas e liquidadas por meio de compensação com  saldos  anteriores,  a DRJ decidiu manter  a  glosa  das  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada, no total de R$ 137.331.604,02, retirar tal valor da composição do saldo negativo  do Imposto de Renda do ano­calendário de 2010, diante da permanência da situação de falta de  certeza e liquidez.  Em relação as estimativas pagas e que não foram informadas no PER/DCOMP  em análise neste processo, a DRJ cancelou a glosa das estimativas dos meses de janeiro, março,  maio, junho e julho no importe de R$ 42.715.904,00 e acrescentou ressalve que se for o caso  tais valores podem compor o saldo negativo de IRPJ.   Sendo assim, o acórdão recorrido manteve a glosa das estimativas não pagas e  liquidadas  por  meio  de  compensação,  bem  como  entendeu  que  o  referido  valor  de  R$  137.331.604,02 não poderia compor o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010 que a  Recorrente pretende compensar.   Em  relação  ao  lucro  apurado  no  exterior,  a  DRJ  entendeu  que  o  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior  não  poderia  ser  computado  no  saldo  negativo  porque  não  teria  sido  Fl. 6279DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.279          4 possível verificar, devido a falta de  tradução  juramentada, que as empresas que efetivamente  pagaram o IR no exterior são pessoas jurídicas ligadas à Recorrente, bem como se a adição de  lucros disponibilizados no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37, indicado na DIPJ, incluiu  os  resultados  de  tais  empresas,  por  não  ter  sido  apresentado  pela  auditoria  independente  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  para  confirmar  a  veracidade  das  informações  em  língua nacional.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acostando  Laudo  Técnico  de  Natureza  Complementar  elaborado  pela  KPMG  (Laudo  Complementar)  com  todas  as  traduções  em  língua  nacional  anexas  ao  Laudo,  que  comprova  a  ligação  entre  a  empresa  autuada  e  as  controladas que pagaram o IR no exterior, com a devida inclusão dos lucros de tais controladas  na no valor de R$ 1.058.387.655,37. (fls. 1745/3897).  Em  seguida  apresentou  petição,  denominada  como  Recurso  Voluntário  Complementar com novos documentos para corroborar e provar a regularidade do respectivo  crédito comentado na composição do saldo negativo. (fls. 3979/6270).    Relatório:   A  matéria  dos  autos  trata  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônica  (PERDCOMP – fls. 523/602), abaixo relacionadas, relativas ao crédito de Saldo Negativo de  IRPJ (Ano­calendário 2010), apurado pela empresa incorporada COMPANHIA DE BEBIDAS  DAS AMÉRICAS – AMBEV ­ CNPJ 02.808.708/0001­07. As Declarações de Compensação  estão indicadas no fl. 1601 do v. acórdão recorrido.   A Autoridade Tributária  responsável  pelo  exame da  compensação  decidiu  não  homologá­las,  uma  vez  que  algumas  das  parcelas  que  compunham  a  formação  do  saldo  negativo não puderam ser comprovadas, conforme Despacho Decisório às fls. 729/748.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu  em 12/01/2015,  conforme consta  às  fls.819.  Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  em  11/02/2015, juntada aos autos às fls.822 e seguintes.  Os  fatos  que  motivaram  o  não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  não  homologação  das  compensações  foram  consubstanciados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF) de fls. 729/748, cujo teor é relatado a seguir:  1.  Com  o  objetivo  de  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827,  no  valor  total  original  de  R$  112.789.796,94, a título de Saldo credor de IRPJ, cujas parcelas foram assim informadas:  Parcela do Saldo Credor         Valor IR pago no exterior          R$ 134.872.706,29  IRRF­  Imp.  Retido  na  Fonte            R$4.360.704,02  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos anteriores R$ 137.331.604,05 Após solicitações e intimações a Recorrente apresentou  os seguintes documentos para a fiscalização:  · Cópia da Procuração (fls. 61/65);  · Cópia dos documentos dos procuradores (fls. 66/67);  Fl. 6280DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.280          5 · Cópia da Ficha 09 da DIPJ/2011 (fls. 70/71);  · Cópia do recibo de retificação da DIPJ/2011 (fl. 72);  · Cópia da documentação comprobatória referente aos valores de imposto pago  no exterior, acompanhada de registros de consularização e de traduções efetuadas por tradutor  oficial juramentado (fls. 73/446);  · Planilhas  contendo  a  relação  dos  valores  de  imposto  pago  no  exterior  (fls.  447/452);  · Demonstrações Financeiras das empresas controladas (fls. 453/489).  3. Posteriormente, apresentou ainda:  · Documentação  retificando  os  valores  do  imposto  pago  no  exterior  efetivamente  · compensados,  constantes  dos  quadros  demonstrativos  originalmente  apresentados na resposta à intimação (fls. 493/495);  · Demonstrativo da estrutura societária da empresa (fls. 505/513).  De acordo com a Resposta à Intimação de fls. 54/60, o interessado expõe que os  lucros  auferidos  no  exterior  seriam  provenientes  das  empresas  controladas  QUINSA  S/A,  LABATT APS e Ambev International, assim compostos (valores em Reais):  Quinsa  S/A      R$  266.999.687,35  Labatt  Aps    R$  785.853.609,65  Ambev  International  R$  5.534.358,37  TOTAL    R$  1.058.387.655,37  Expõe,  ainda,  que,  em  dezembro/2010 a Ambev detinha 100% de participação direta na empresa Ambev International  (localizada  nas  Ilhas  Cayman)  e  89,92%  na  Labatt  Aps  (localizada  na  Dinamarca).  Já  com  relação  à  Quinsa  S/A  (localizada  em  Luxemburgo),  a  Ambev  teria  detido  participação  societária de 42,43% até o mês de agosto/2010 e, a partir de setembro/2010, a Quinsa S/A teria  passado a ser controlada indiretamente pela Ambev, já que a Labatt APS passaria a exercer o  seu controle direto, nos seguintes percentuais de participação:  ­  De  setembro  a  novembro/2010  –  participação  da  Labatt  Aps  de  99,81%  na  Quinsa S/A;  ­ Em dezembro/2010 – participação da Labatt APS de 99,99% na Quinsa S/A.  Detalhou  também  que  os  pagamentos  do  imposto  no  exterior  teriam  sido  efetuados conforme especificado abaixo:  Recolhimentos   Quinsa S/A(R$) Labatt APS (R$)  Pagamentos de  IR no Exterior 53.274.240,02 215.261.402,36 Retenções de  IR  no  Exterior  9.653.668,44    9.645.542,83  IR  retido  sobre  dividendos  9.892.158,65      0,0  IR  compensado      20.367.788,76    33.484.968,82  TOTAL        93.187.855,86    258.391.914,01 De  acordo com a Resposta à Intimação (fls. 54/60), verificou­se que o interessado apresentou DIPJ  2011 retificadora (fl. 72), em virtude de ter constatado que havia deixado de inserir, na base de  cálculo do IRPJ, valores de receita auferida no exterior, procedendo desse modo, à inclusão de  Fl. 6281DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.281          6 tais  receitas  na  apuração  do  lucro  real,  bem  como,  entre  outras  correções,  acrescentou  a  dedução dos respectivos valores do imposto pago no exterior, na apuração do IRPJ devido.  Com  isso,  o  interessado  alega  que  o  valor  do  Saldo  Negativo,  inicialmente  pleiteado  no  PERDCOMP  em  R$  112.789.796,94  (fl.  524),  foi  aumentado  para  R$  129.438.495,16 (fls.58 e 614). Desse modo, solicitou  também o aumento do valor do crédito  pleiteado, para R$ 129.438.495,16, bem assim a autorização para a retificação do PERDCOMP  com demonstrativo de crédito (PERDCOMP nº 31113.54214.250314.1.7.02­ 6827).  Em  função  dessas  retificações,  e  da  conseqüente  divergência  entre  as  informações  da DIPJ  e  do PERDCOMP,  a  análise  do  presente  crédito  foi  excluída  do  fluxo  eletrônico no Sistema de Controle de Créditos – SCC, passando­se, ao tratamento manual do  respectivo PERDCOMP e das DCOMP a ele associadas.  Na  análise  efetuada  sobre  as  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  tributária  de  pronto  indeferiu  o  pedido  de  retificação  do  PERDCOMP,  efetuado  pelo  contribuinte  após  a  intimação  para  a  apresentação  de  documentação comprobatória, por expressa vedação insculpido no parágrafo único, do art. 88,  da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  A autoridade trouxe então a colento a legislação de regência da matéria: art.170,  do Código Tributário Nacional,  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  após  as  alterações  promovidas  pela Lei nº 10.637/02 em seu artigo 49 , além da Instrução Normativa, RFB nº 1.300, de 20 de  novembro de 2012.  Informa  também  a  existência  de  Autos  de  infração  relativos  ao  período  em  análise, que não implicam em alteração do crédito de saldo negativo, ora analisado.  13.  A  autoridade  fiscal  passou  então  a  análise  propriamente  dita  do  crédito,  apontando  que  o  valor  apresentado  na  DIPJ/2011  (Fichas  09,  11  e  12  –  fls.  606/614)  e  na  DCTF (fls. 620/631), como sendo de Saldo Negativo de IRPJ alegado pelo contribuinte seria de  R$ 129.438.495,16, assim composto:    Fl. 6282DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.282          7   Em  relação  ao  Imposto  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  r$  4.360.704,02  foi  totalmente  reconhecido em sede de . Despacho Decisório.   O v. acórdão recorrido também relata o reconhecimento da seguinte forma:  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 14. De acordo com o  extrato  do  Sistema  de Controle  de Créditos  (SCC  –  fl.  633),  o  valor  total de R$ 4.360.704,02, deduzido do IRPJ devido, a título de Imposto  de Renda Retido na Fonte, foi totalmente confirmado.  Em  relação  as  estimativas  compensadas  o  v.  acórdão  recorrido  relatou  o  seguinte:   DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS 15. Os valores de estimativas de  IRPJ compensadas, no total de R$ 137.331.604,05, estão discriminados  no extrato do SCC às fls. 634 (2ª parte). No entanto, constatou­se que  todas  as  compensações  ali  elencadas  foram  não­homologadas,  conforme abaixo detalhado:    DAS  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  PAGAS  16.  Verificou­se  que  no  preenchimento  do  PERDCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  (PERDCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827  –  fls.  523/530)  o  interessado não informou a existência de pagamentos de estimativa de  IRPJ. Constatou­se, não obstante, que foram efetuados pagamentos de  IRPJ­estimativa  referentes  ao  ano­calendário  2010,  nas  datas  de  31/01/2014  e  31/03/2014,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro, março, maio, junho e julho de 2010, perfazendo o total de R$  42.715.904,00  (considerando  os  valores  do  principal),  conforme  extratos do sistema Fiscalização Eletrônica – FISCEL, às fls. 726/728.  Esses  pagamentos,  efetuados  em  2014,  não  foram  considerados  por  não  terem  sido  tratados  pelo  sistema  de  Fiscalização  Eletrônica  ­  FISCEL.  Contudo,  a  fiscalização  esclareceu,  que  ainda  que  fosse  confirmado  o  valor  total  desses  pagamentos,  o  resultado  da  presente  análise do crédito de Saldo Negativo de IRPJ não seria alterado.  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  17.  A  autoridade  fiscal  esclarece que em conformidade com a Lei nº 9.249/95, vige o princípio  da  universalidade  no  que  diz  respeito  à  tributação  dos  rendimentos,  ganhos de capital e lucros das pessoas jurídicas. Assim a partir de 1º  de  janeiro  de  1996,  os  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  Fl. 6283DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.283          8 auferidos por pessoa  jurídica no  exterior passaram a  estar  sujeitos à  incidência do imposto de renda no Brasil.  18.  Para melhor  elucidar  sua  análise  transcreve  trechos  do  disposto  nos artigos 394 e 395 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 26/03/1999), e nos  artigos  1º,  6º,  14,  15  e  16  da  IN  SRF  nº  213/2002,  que  regularam  a  matéria.  19.  Segundo  o  contribuinte  o  valor  de  Imposto  de  renda  pago  no  exterior foi assim composto:   20.  E  na  DIPJ/2011  (Ficha  34  –  Participações  no  Exterior,  fls.615/619), informou seguinte estrutura de participação societária:    21.  Segundo  a  fiscalização,  entretanto,  os  valores  de  impostos  pagos  no  exterior,  não  foram  pagos  pelas  controladas Quinsa  S/A  e  Labatt  APS,  mas  por  controladas  destas,  direta  ou  indiretamente, através de uma estrutura de participações societárias intensamente ramificada.  22. Com relação a Quinsa S/A,  verifica­se,  conforme planilha de  fls.  450/452,  que  os  aduzidos  valores  de  imposto  no  exterior  teriam  sido  pagos/compensados  pelas  empresas  Cervecería  Y  Maltería  Quilmes  (Argentina),  Cervecería  Boliviana  Nacional  S.A.  (Bolívia)  e  Cervecería  Paraguaya  S.A.  (Paraguai),  além  de  retenções  na  fonte,  efetuadas por esta última, em função da distribuição de dividendos às  suas supostas controladoras diretas Linthal Spain e FNC.  23.  A  ramificação  informada  pela  autoridade  fiscal  foi  observada no  diagrama  apresentado  pelo  contribuinte  às  fls.  513,  que  detalha  a  estrutura  da  participação  societária,  envolvendo  as  empresas  acima  mencionadas.  Observa­se  que  não  consta  dos  autos  a  efetiva  Fl. 6284DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.284          9 comprovação,  através  de  documentação  idônea,  inclusive mediante  a  apresentação  de  registros  contábeis  e  demonstrações  financeiras,  da  alegada interligação existente entre todas essas empresas, no que toca  às participações societárias.  24.  Continua  a  autoridade  fiscal  a  esclarecer  que  a  AMBEV  não  demonstrou  documentalmente  a  relação  existente  entre  as  empresas  ligadas às suas controladas, para assim compor o seu saldo negativo  do ano calendário de 2010 com o  imposto pago por elas no exterior,  bem  como não  há  quaisquer  demonstrações  financeiras  nos  autos  do  processo a elas referentes. Cita a IN SRF 213/2002 que estabelece que  “as  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  que  embasarem  as  demonstrações  financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas  em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até o  transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de  constituir crédito tributário com base nessas demonstrações” (art. 6º, §  5º)  devendo,  tais  demonstrações,  serem  transcritas  ou  copiadas  no  Livro Diário da pessoa jurídica no Brasil (art.6º, § 6º).  25.  Corroborando  com  seu  raciocínio  invoca  o  parágrafo  4º  do  art.  395 do RIR/99  (Decreto 3.000/99), que determina que, para efeito de  compensação  do  imposto,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes.  26.  Às  fls.  468/489,  informa  que  o  interessado  apresentou  apenas  as  demonstrações  financeiras  da  empresa  Quinsa  S/A,  que  seria  controlada  diretamente  pela  Ambev.  Mesmo  escritas  em  idioma  estrangeiro,  é  possível  notar  que  não  consta  a  identificação  das  alegadas controladas, diretas e indiretas, da Quinsa S/A e também não  constam as demonstrações  financeiras efetuadas por tais controladas,  de modo a comprovar as participações descritas na árvore  societária  delineada às fls. 513.  27.  E  prossegue:  conforme  art.  1º,  §  6º  da  IN  SRF  213/2002:  “Os  resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil”.  28. Relativamente a Labatt APS, observa­se, de acordo com a planilha  de  fls.  447/449,  que  os  pagamentos/compensações  de  imposto  no  exterior  teriam  sido  efetuados  pela  sua  controlada  direta  Labatt  Brewing (Canadá) e também pelas suas supostas controladas indiretas  Cervecería  Y  Maltería  Quilmes  (Argentina),  Cervecería  Paraguaya  S/A (Paraguai) e FNC S/A (Uruguai), estas três últimas em função da  transferência  do  controle  da  Quinsa  S/A  a  Labatt  APS,  que  teria  ocorrido  a  partir  de  setembro  de  2010,  o  que  colocaria  as  participações  empresariais  da  Quinsa  S/A  (fls.  513)  abaixo  da  estrutura societária da Labatt APS.  29.  Consta  ainda,  às  fls.  453/467,  a  demonstração  financeira  da  empresa  Labatt  APS,  que  seria  controlada  diretamente  pela  Ambev.  Apesar de transcrita em idioma estrangeiro, é possível notar o registro  Fl. 6285DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.285          10 da participação da Labatt APS, de 100% na empresa Labatt Brewing  Company  Limited  (“Labatt  Canada”),  e  de  92,95%  na  Quilmes  International  Bermudas  Ltda.  (fls.466).  No  entanto,  informa  a  fiscalização,  que  do  mesmo  modo,  não  constam  as  demais  demonstrações  financeiras  das  controladas  diretas  e  indiretas  da  Labatt APS, de modo a comprovar as reais participações existentes na  sua  estrutura  societária,  evidenciando  inclusive  que  os  lucros  correspondentes compuseram o resultado do exercício.  30. Com relação a Labatt Brewing (controlada direta da Labatt APS,  conforme  aponta  o  balanço  à  fls.  466),  foram  apresentados  os  documentos  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior,  devidamente  consularizados  e  acompanhados  de  tradução  efetuada  por  tradutor  oficial  juramentado  (fls.  73/103).  Contudo,  relativamente  à  participação da Ambev na Labatt APS, observa­se que também não foi  apresentada  qualquer  demonstração  financeira  comprobatória  de  tal  participação (essa informação consta apenas na DIPJ/2011 – Ficha 34  –  fls.  617),  bem  assim  não  foram  apresentados  registros  contábeis  comprovando a escrituração do lucro auferido no exterior pela Ambev  (conforme solicitado no item 3 do TIF ­ fls. 4). Verificou­se ainda que,  nos documentos de fls. 73/103, correspondentes ao imposto pago pela  Labatt  Brewing  (controlada  direta  da  Labatt  APS  e  indireta  da  Ambev), não consta o reconhecimento do órgão arrecadador, na forma  do § 2º do art. 395 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que dispõe que, para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que for devido o imposto (conforme solicitado no item 1 do TIF ­ fls. 4).  31. Por fim, cumpre também ressaltar que, nos termos do art. 14, § 6º  da  IN  SRF  213/2002,  a  controlada  no  exterior,  para  efeitos  de  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  imposto  de  renda  devido no Brasil, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária, o que  não foi feito pela interessada.  32.  O  trabalho  fiscal  concluiu  então  que  o  interessado  não  logrou  comprovar a legitimidade da dedução, efetuada na apuração do IRPJ –  Ano  Calendário  2010/Exercício  2011,  a  título  de  imposto  pago  no  exterior,  concluindo­se  pela  inexistência  de  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo de IRPJ do ano­calendário 2010, conforme seguir descrito:  Fl. 6286DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.286          11     33.  Não  sendo  reconhecido  qualquer  direito  creditório,  não  foram  homologadas  as  compensações pleiteadas.  34. Às fls. 820 consta a ciência do Despacho Decisório em 13/01/2015.  Em  seguida  a Recorrente  ofereceu manifestação  de  inconformidade de  fls.  ,  a  qual julgada parcialmente procedente pela DRJ.   É o relatório.                            Fl. 6287DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.287          12     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente,  entendo  ser  importante  analisar  a  decisão  relativa  a  glosa  dos  valores  a  título  de  lucro  no  exterior  e  a  sua  conseqüente  exclusão  da  composição  do  saldo  negativo do IRPJ.   Basicamente, a DRJ manteve a glosa e a exclusão do respectivo valor do saldo  negativo de  IRPJ por entender que devido a  falta de  tradução  juramentada não seria possível  verificar  que  as  empresa  que  efetivamente  pagaram  o  Imposto  de  Renda  no  exterior  são  pessoas jurídicas ligadas à Recorrente, bem como que se a adição dos lucros disponibilizados  no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37 incluiu os resultados de tais empresas.   Vejamos a parte do v. acórdão que decidiu determinada matéria:  155. O  litígio que se apresenta neste  item foi a desconsideração pela  autoridade fiscal, do valor do imposto de renda pago no exterior pelo  fato  de  não  ter  se  convencido  de  que  as  empresas  que  efetivamente  pagaram  o  imposto  no  exterior  tratavam­se  de  pessoas  ligadas  a  recorrente.  156.  O  valor  declarado  pela  contribuinte  como  pago  no  exterior  em  PER/DCOMP foi de R$ 134.872.706,29 (fls.524), posteriormente, após  alguns  esclarecimentos  do  contribuinte  e  da  análise  da  DCTF  (fls.  620/631),  da DIPJ  (fls  09,11  e  12  ­  fls.  606/614)  e  do PER/DCOMP  (fls.  523/530),  a autoridade  fiscal  incumbida de verificar a  liquidez e  certeza do crédito pleiteado, entendeu que o valor de imposto de renda  pago no exterior perfazia o montante de R$ 256.743.976,25. Assim, o  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP  no  valor  original  de  R$  112.789.796,94, passou para o valor de R$ 129.438.495,16 (fls. 733),  conforme planilha abaixo:  Fl. 6288DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.288          13    157. Cabe transcrever para melhor compreensão da matéria, tendo em  vista  as  condições  para  utilização  dos  valores  retidos  no  exterior  a  título de imposto de renda, o disposto no art. 395 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3000  de  1999),  por  nele  restarem  consolidados  os  requisitos  para  que  o  Imposto  de  Renda  retido  no  exterior  possa  ser  compensado  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil, conforme previsão do art 26 da Lei 9.249 de 1995:  [...]De forma mais sucinta, identificam­se as seguintes condições:  1­ computação no lucro real da receita auferida no exterior;  2­  observância  do  limite  do  imposto  incidente  no  Brasil  na  compensação do imposto sobre as referidas receitas;  3­  comprovação  do  recolhimento  em  documento  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira no país em que o imposto for devido.  158.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  glosou  a  utilização  da  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  pelo  fato  de  terem  sido  pagos  por  controladas  diretas  e  indiretas  de  suas  controladas  Quinsa  S/A  e  Labatt APS, e não ter sido comprovado pela requerente a condição de  que essas empresas são pessoas ligadas à AMBEV no Brasil. Assim o  imposto utilizado para compensação (dedução) com o  imposto devido  no Brasil foi pago pelas seguintes empresas:  Supostamente ligadas à Quinsa S/A:  · Cervecería Y Maltería Quilmes (Argentina),  · Cervecería Boliviana Nacional S.A. (Bolívia)  · Cervecería Paraguaya S.A. (Paraguai), além de retenções na fonte,  efetuadas por esta última, em função da distribuição de dividendos às  suas supostas controladoras diretas Linthal Spain e FNC.  Fl. 6289DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.289          14 Supostamente ligadas à Labatt APS:  · Labatt Brewing (Canadá)  · Cervecería Y Maltería Quilmes (Argentina)  · Cervecería Paraguaya S/A (Paraguai) e · FNC S/A (Uruguai)  159. A glosa do valor de R$ 256.743.976,25 foi baseada no fato de que,  apesar  das  alegações  sobre  as  participações  societárias,  não  foi  apresentada  pelo  contribuinte  documentação  idônea,  inclusive  os  registros  contábeis  e  as  demonstrações  financeiras  sobre  a  alegada  interligação  existente  entre  todas  as  empresas  envolvidas,  no  tocante  às participações societárias.  160.  O  contribuinte  no  esforço  de  demonstrar  a  ligação  entre  as  empresas  que  efetivamente  pagaram  o  imposto  de  renda  e  as  controladas  da  AMBEV,  bem  como  a  ligação  entre  a  AMBEV  e  as  controladas Quinsa  e Labatt APS anexou aos autos Laudo elaborado  pela KPMG às fls. 991 e seguintes do processo.  161. A auditoria independente, de plano, concentrou­se em comprovar  a  relação  entre  as  empresas  envolvidas.  Para  tanto  reitera  que  a  AMBEV  apresentou  o  diagrama  que  detalha  a  estrutura  das  participações societárias envolvendo as suas entidades no exterior que  tiveram os respectivos lucros tributados no Brasil, como se o diagrama  tivesse  força probante  suficiente para comprovar a  complexa  rede de  participações.  162. Neste quesito a KPMG não inovou, apresentando os quadros de 7  a 14, reafirmando a participação de uma empresa em outra, os valores  pagos de impostos no exterior, o valor dos lucros auferidos no exterior  oferecidos à tributação no Brasil.  163.  Cita  que  a  comprovação  das  informações  contidas  nos  quadros  acima, acerca da interligação entre as empresas envolvidas, consta nas  demonstrações  financeiras  apresentadas  nos  anexos  de  IV  a  X,  bem  como nas demonstrações financeiras da AMBEV, no anexo I.  164. Ocorre, que todas as demonstrações financeiras apresentadas nos  anexos de IV a X, de fls. 1231 a 1547,  foram apresentadas em língua  estrangeira.  DOS  DOCUMENTOS  REDIGIDOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO  Cumpre  destacar  que,  para  terem  sua  validade  reconhecida,  documentos  em  língua  estrangeira  devem  preencher  os  requisitos  do  art.  224  do Código Civil  de  2002,  dos  arts.  156  e 157  do Código  de  Processo Civil, dos arts. 129 e 148, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 18  do Decreto n° 13.609/1943, a seguir transcritos, com amparo no art.13  da Constituição Federal:  [...]À  luz  dos  diplomas  legais  retromencionados,  infere­se  que  a  legislação impõe uma série de condições para que documentos e, mais  especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em  idioma  estrangeiro,  tenham  validade  no  Brasil  e  em  repartições  da  Fl. 6290DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.290          15 União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.  No  caso  em  tela,  com relação aos  documentos  de  fls.  1231 a  1547 a  impugnante, como já citado, não apresentou a tradução para a língua  portuguesa.  Nesse  sentido,  reportamo­nos  a  Acórdão  proferido  pelo  Conselho  de  Contribuintes, cuja ementa trazemos a seguir:  [...]165. Sendo assim,  resta prejudicada  a  análise da documentação, não  sendo  possível  conferir  as  alegações  do  contribuinte,  no  que  se  concerne  ao  valor  dos  lucros  disponibilizados no exterior e adicionado na DIPJ ao lucro líquido.  166. Em relação às demonstrações financeiras da AMBEV (Anexo I –  fls.1037  a  1209),  podemos  destacar  algumas  inconsistências  com  a  DIPJ apresentada:  · A Receita líquida de Venda de Bens e Serviços na Demonstração do  Resultado (fls. 1041) é de R$ 12.742.183.000,00, na DIPJ foi declarado  o  valor  total  de  Receitas  líquidas,  no  montante  de  R$  14.765.681.185,69 (Linha 16 da Ficha 06 A da DIPJ/2011 – fls.604);  · O  Lucro  Bruto  no  Demonstrativo  é  de  R$  7.377.446.000,00  (fls.  1041),  na DIPJ  foi  declarado o  valor de R$ 9.277.828.804,75  (Linha  18 da Ficha 06 A da DIPJ/2011 – fls.604).  · O  Lucro  Líquido  antes  dos  tributos  CSSL  e  IRPJ  na  DIPJ  foi  declarado no valor de R$ 6.808.868.571,31 (Ficha 06A ­ Linha 69 ­ fls.  605) e no Balanço às fls. 1074 foi de R$ 8.269.467.000,00.  167. Além dessas inconsistências, ocorre que no material apresentado  pelo contribuinte não é possível nos certificarmos que o valor de lucros  disponibilizados no exterior, calculados pelo MEP, é realmente o valor  de R$  1.058.387.000,00  apresentado  na DIPJ, mesmo  com  a  suposta  confirmação através de planilhas e quadros de que este teria sido este  o valor disponibilizado de lucros pelas suas controladas no exterior.  168. Apesar de o material acostado aos autos ser bastante elaborado, e  ter  analisado  todas  as  considerações  e  argumentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  na  fundamentação  das  glosas  efetuadas  em  alguns  dos valores utilizados na formação do saldo negativo do IRPJ, não foi  apresentado  pela  auditoria  independente  a  escrituração  contábil  e  fiscal da empresa, forma inequívoca de verificarmos a veracidade das  informações prestadas.  [...]Da  leitura  do  v.  acórdão  recorrido,  a  DRJ  decidiu  manter  o  r.  Despacho Decisório de não reconhecimento do crédito, devido a falta  de tradução juramentada dos documentos que a Recorrente juntou em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  o  que  acabou  impedindo  a  analise  das  demonstrações  financeiras  das  empresas  controladas  indiretas  que  pagaram  o  Imposto  de  Renda  no  Exterior,  impossibilitando de se verificar dois pontos:   1 ­ demonstrar a ligação entre as empresas controladas que pagaram o Imposto  de Renda, com as controladas (Quinsa e Labatt APS) da AMBEV.   Fl. 6291DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.291          16 2  ­  se  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37 incluiu os resultados de tais empresas controladas pela Quinsa e Labatt APS,  que são controladas pela Recorrente Ambev.   Tendo em vista a fundamentação do v. acórdão recorrido para não reconhecer o  crédito a título de imposto de renda pago no exterior que compõe o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2010 em análise neste processo, a Recorrente, por sua vez, trouxe aos autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário  os  documentos  que  segundo  o  v.  acórdão  faltaram  para  comprovar o direito creditório alegado.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  uma  enorme  quantidade  de  documentos  para  comprovar o seu direito, dentre os quais, a Demonstração Financeira da Labatt de 31/12/2010  (juntada com a manifestação de inconformidade as fls. 1230/1245 e no Recurso Voluntário às  fls. 4327/4342 com tradução juramentada), a Demonstração Financeira da FNC (juntada com a  manifestação de inconformidade fls. 1279/1318 e com o Recurso Voluntário Às fls. 4427/2266,  com tradução juramentada às fls. 4.467/4497), o Balanço Patrimonial da CMQ de 31/08/2010  (juntado na manifestação de inconformidade às fls. 1453/1475 e no Recurso Voluntário às fls.  4719/4741, com tradução juramentada às fls. 4742/4792).   Com base nas declarações financeiras e as respectivas traduções juramentadas, a  KPMG constato no Laudo Complementar a participação indireta da Recorrente nas empresas  que  pagaram  o  Imposto  de  Renda  no  exterior,  bem  como  que  os  respectivos  lucros  que  compuseram a adição dos lucros auferidos no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37, estão  assim compostos:   1 ­ R$ 266.999,687,00 resultado consolidado na Quinsa até 31.08.2010, data em  que foi contribuída para a Labatt e liquidada;e 2 ­ R$ 785.853.610,00 resultado cosolidado na  Labatt  em  31.12.2010,  incluindo  o  resultado  auferido  entre  01.09.2010  e  31.12.2010  das  empresas antes detidas por meio da Qinsa;   Além  disso,  com  base  nas  demonstrações  financeiras  anexas  ao  Laudo  Complementar,  a  KPMG  constatou  as  participações  societárias  diretas  e  indiretas  da  Recorrente,  em  31.12.2010,  conforme  pode  se  verificar  no  item  4.5  e Quadro  13  do  Laudo  Complementar.   Ademais, no Quadro 11 (referente ao item 4.3) do Laudo Complementar, consta  que  de  acordo  com  as  informações  obtidas  em  31.08.2010,  com  a  desconsideração  da  contribuição  da  Quinsa  à  Labatt  e  posterior  liquidação,  a KPMG  constatou  as  participações  societárias indiretas da Ambev nas empresas que pagaram o Imposto de Renda.  E com base nas demonstrações financeiras de 31.08.2010 (Anexos XI), a KPMG  constatou que a parcela de R$ 266.999.687,00 leva em conta o resultado de todas as empresas  controladas indiretamente pela Quinsa até aquela data, incluindo as empresas que pagaram o IR  no exterior. (referente ao item 5.1 e Quadro 14).   Também com base nas demonstrações financeiras com tradução juramentada e  auditadas, a Labatt (Anexo IV) e memória de cálculo da equivalência patrimonial considerada  em referida demonstração financeira  (Anexos XII e XII.a a XII.c), a KPMG constatou que a  parcela de R$ 785.853.610,00 do lucro da Labatt considera:  Fl. 6292DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Resolução nº  1402­000.656  S1­C4T2  Fl. 6.292          17 1  ­  o  resultado  consolidado  da  Labatt  de R$  537.107.239,00,  que  incluiu,  por  equivalência  patrimonial,  o  resultado  das  demais  empresas  controladas  indiretamente  pela  Recorrente à época, inclusive as empresas que pagaram o Imposto de Renda;  2 ­ o valor do imposto de renda pago ou retido no exterior em nome de referidas  controladas, no montante de R$ 248.746.371,00.   Assim,  o  Laudo  Complementar  da  KPMG  concluiu  nos  itens  (v)  a  (vi)  do  Capítulo  VIII  do  Laudo  Complementar  que  é  possível  verificar  por  meio  dos  documentos  apresentados nos autos que os resultados auferidos pelas empresas que efetivamente pagaram o  Imposto de Renda no exterior foram oferecidos à tributação no Brasil.   Da  mesma  forma,  a  KPMG  constatou  a  validade  dos  comprovantes  de  pagamento do Imposto de Renda no exterior pela Labatt Canadá (Capítulo VII e item vii das  Conclusões),  que  havia  sido  contestada  pela D.  Fiscalização, mas  não  foi  questionada  no  v.  acórdão recorrido.   Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que os autos  retornem para a Unidade de Origem e o Auditor Fiscal:   1 ­ Verifique se restou comprovado nos autos, inclusive com as demonstrações  financeiras  e  as  respectivas  traduções  juramentadas,  o  vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação relativo a cada empresa controlada indiretamente que reteve o Imposto de Renda  no exterior, com as empresas controladas diretamente pela Recorrente (Quinsa e Labatt APS).   2  ­  se  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37, indicado na DIPJ, incluiu os resultados de tais empresas, conforme atestam  os dois Laudos da KPMG, o inicial e o complementar.   3 ­ caso seja necessário intime a Recorrente para apresentar a escrituração fiscal  e contábil a dar suporte às declarações feitas na DIPJ e confirmar a veracidade das informações  em língua nacional.   4 ­ verificar se a compensação ocorreu dentro do limite previsto nos termos do §  1º  do  artigo  395  do RIR/99,  individualizados  por  empresa  no  exterior;  5  ­  elabore  relatório  circunstânciado e em seguida intime a Recorrente a se manifestar sobre resultado da diligência,  abrindo prazo de 30 dias para o exercício do contraditório, retornando o processo à turma para  decisão.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 6293DF CARF MF

score : 1.0
7363078 #
Numero do processo: 10980.912292/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.912292/2012-34

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.820

nome_arquivo_s : Decisao_10980912292201234.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980912292201234_5879916.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363078

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586404880384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912292/2012­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 92 /2 01 2- 34 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912292/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.820  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.665, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912292/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.820  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912292/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.820  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912292/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.820  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7352601 #
Numero do processo: 10680.900889/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.900889/2011-30

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874627

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.437

nome_arquivo_s : Decisao_10680900889201130.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10680900889201130_5874627.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7352601

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586415366144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10680.900889/2011­30  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.437  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente  para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo  despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não  há que se falar em homologação tácita.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 08 89 /2 01 1- 30 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.900889/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.437  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  Com vistas a evitar a decadência de seu crédito, apresentou, em 19/05/2005,  pedido  de  restituição,  para  que  não  perdesse  o  direito  a  sua  utilização  e  durante  o  prazo  de  cinco anos a Fazenda Pública não se manifestou a respeito do pedido de restituição, ocorrendo,  desta forma, a sua homologação em 19/05/2010.  Na  data  de  24/04/2001,  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  CSLL  relativos ao ano­calendário de 1997.  Neste  contexto,  em  2007,  enviou  DCOMP  (retificada  posteriormente),  utilizando o crédito de CSLL, para quitar débitos.  Ao  final  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  recorrido  para  que  seja  julgada a manifestação de inconformidade procedente, declarando a insubsistência da cobrança  do débito constante na Declaração de Compensação não homologada.  Após  reconhecida  a  inexistência  de  decadência  em  relação  ao  pedido  de  restituição protocolado pelo contribuinte, quanto ao mérito, a manifestação de inconformidade  foi julgada improcedente, considerando as quantias recolhidas a título de tributo administrados  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.900889/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.437  S1­C4T1  Fl. 4          3 pela RFB, na hipótese de pagamento  indevido ou a maior,  são  restituíveis ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal  efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de setembro/1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.900889/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.437  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.900889/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.437  S1­C4T1  Fl. 6          5 Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.    Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7407183 #
Numero do processo: 10166.728151/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não pode utilizar créditos cedidos por terceiros na compensação de contribuições previdenciárias por expressa vedação normativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado ainda não estiver seguramente estabelecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. GLOSA Procedente a glosa, quando o recorrente não demonstra, de forma detalhada, a origem do crédito líquido e certo que pretendeu compensar, aí incluídos a sua natureza, valor e período. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do transito em julgado da ação.
Numero da decisão: 2402-006.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o requerimento de diligência suscitado da tribuna e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não pode utilizar créditos cedidos por terceiros na compensação de contribuições previdenciárias por expressa vedação normativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado ainda não estiver seguramente estabelecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. GLOSA Procedente a glosa, quando o recorrente não demonstra, de forma detalhada, a origem do crédito líquido e certo que pretendeu compensar, aí incluídos a sua natureza, valor e período. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do transito em julgado da ação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.728151/2016-62

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896500

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.510

nome_arquivo_s : Decisao_10166728151201662.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10166728151201662_5896500.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o requerimento de diligência suscitado da tribuna e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7407183

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586438434816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 93          1 92  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728151/2016­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  sujeito  passivo  não  pode  utilizar  créditos  cedidos  por  terceiros  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  por  expressa  vedação  normativa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  tributária  somente  é  admitida  para  crédito  imbuído  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez,  sendo  indevida  quando  a  certeza do  crédito  utilizado ainda não estiver seguramente estabelecida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. GLOSA  Procedente a glosa, quando o recorrente não demonstra, de forma detalhada,  a origem do crédito líquido e certo que pretendeu compensar, aí  incluídos a  sua natureza, valor e período.   COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  transito em julgado da ação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o requerimento de diligência suscitado da tribuna e em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 51 /2 01 6- 62 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.728151/2016­62  Acórdão n.º 2402­006.510  S2­C4T2  Fl. 94          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que considerou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado Despacho Decisório  em  18.01.2017,  para  cobrança de débitos  indevidamente compensados no período de 01/2013 a 10/2015, no valor  original e principal de R$ 10.187.288,82 (total).  Durante  o  procedimento  fiscal,  embora  intimada,  a  contribuinte  não  teria  apresentado resposta que tendesse à comprovação dos créditos utilizados nas compensações.   Regularmente intimada, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ às fls. 59//69.   Em seu Recurso Voluntário às fls. 75/90 aduz em síntese:  Que há a comprovação da existência da decisão judicial transitada em julgado  no processo nº 94.0049369­0, da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ,  direitos  esses  havidos  de  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda,  nos  termos  de  escritura pública anexada.  Que  o  processo  nº  0038501­62.2008.4.01.3400,  que  tramitou  na  14ª  Vara  Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que conferiu a não incidência da contribuição  previdenciária  referente  a  férias,  15  primeiros  dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente,  salário­maternidade e o prazo decadencial, transitou em julgado.  Que ainda  que  não  houve  os  processos  em nome do Requerente,  o mesmo  faria  jus aos créditos, ao passo que o STJ, em 24/02/2011, submeteu ao rito do art. 1.036 do  CPC  (recursos  repetitivos)  o  REsp  nº  1.230.957/RS,  que  versa  sobre  a  incidência  de  contribuição previdenciária  sobre os valores  pagos  a  título de  aviso prévio  indenizado,  terço  constitucional de férias, auxílio­doença pago nos primeiros quinze dias, salário­maternidade e  salário paternidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.728151/2016­62  Acórdão n.º 2402­006.510  S2­C4T2  Fl. 95          3 A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  22.06.2017  e  apresentou  tempestivamente  seu Recurso Voluntário  em  12.07.2017.  Preenchidos  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  O  recurso  apresentado  versa  praticamente  sobre  a  existência  de  direito  a  crédito reconhecido judicialmente, seja em ação por ele proposta, seja por terceiros.  Cumpre destacar de início, antes mesmo da análise dos provimentos judiciais,  que não há nos autos a comprovação da existência de qualquer crédito utilizado pelo recorrente  nos  encontros  de  contas  nas  GFIP.  Em  outras  palavras,  ainda  que  eventualmente  haja  provimento judicial favorável ao contribuinte que lhe garanta a não incidência da contribuição  previdenciária  sobre  determinada  verba,  não  há  demonstração  e  comprovação  de  quanto  e  quando  recolheu  a  exação  sobre  tal  verba,  tampouco  que  houvera  o  seu  pagamento/creditamento em sua folha.  Note­se  ainda  que  não  há  sequer  o  detalhamento  acerca  dos  créditos  que  alega  possuir.  Vale  dizer:  não  apontou,  para  cada  compensação,  qual(is)  o(s)  crédito(s)  que  estaria(m) sendo utilizado(s).   Qual,  quando  e  quanto  foi  a  verba  paga  ou  creditada,  cuja  contribuição  previdenciária teria sido recolhida e que teria sido afastada judicialmente a incidência ?   Aliás, nada respondeu à autoridade fiscal.  Todavia, passo à análise dos processos judiciais em nome do recorrente, suas  fases e provimentos, após consultas ao sítio de TRF1.  0020395­23.2006.4.01.3400: Refere­se  à  incidência da  contribuição  sobre o  valor pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de saúde. Não há  transito  em  julgado,  eis  que  os  autos  encontram­se  suspenso  ao  aguardo  do  julgamento  de  recurso repetitivo.  0035298­53.2012.4.01.3400: Refere­se à incidência sobre os valores pagos a  título  de  horas  extras  e  adicionais  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade  e  de  transferência.  Não  há  transito  em  julgado,  posto  que  o  autos  encontram­se  concluso  para  relatório e voto.  0038501­62.2008.4.01.3400: Refere­se  à  incidência da  contribuição  sobre o  valor pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de saúde. Trânsito  em julgado em 27.03.2017.  Pois bem.  No  que  diz  respeito  às  duas  primeiras  ações  acima,  não  há  maiores  considerações  a  serem  feitas.  A  ausência  do  trânsito  em  julgado  afasta  qualquer  pretensão  quanto  à utilização  dos possíveis  créditos  decorrentes  do  julgado,  a  teor  do  artigo  170­A do  CTN .  Já  no  que  toca  à  terceira,  foi  consignado  pelo  próprio  magistrado  que  o  encontro  de  contas  dar­se­ia  apenas  e  tão  somente  após  o  transito  em  julgado  da  ação,  que  sobreveio apenas em 27.03.2017. Confira­se:   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.728151/2016­62  Acórdão n.º 2402­006.510  S2­C4T2  Fl. 96          4 O encontro de contas se  fará após o  trânsito em julgado, uma  vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do art. 170­A  do CTN (REsp nº 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida  a  legislação  vigente  à  época  da  compensação,  conforme  entendimento do STJ (AgRg­EREsp nº 546.128/RJ), apenas com  parcelas  vencidas  e  vincendas de  contribuições previdenciárias  (INSS) devidas pelas impetrantes, haja vista a limitação contida  no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que afirma  inaplicável  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  às  contribuições  previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei nº  8.212/91.  Nesse  sentido,  ainda  que  o  recorrente  não  tivesse  sido  capaz  de  ao menos  detalhar  as  compensações  promovidas,  percebe­se  que  os  encontros  de  contas  de  deram  no  período de 2013 a 2015, conforme se extrai da data de envios das GFIP, onde foram declaradas  as compensações.  Com efeito, melhor sorte não lhe cabe, na medida em que as compensações  teriam sido realizadas ao arrepio do artigo 170­A do CTN.  Prosseguindo  na  análise  relativa  aos  processos  apontados  como  de  origem  dos  créditos,  notadamente  com  relação  àquele  em  nome  de  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários Ltda, cumpre destacar que a legislação tributária, quando o assunto é compensação,  há muito não a admite com créditos apurados por terceiros.  O  artigo  89  da  Lei  8212/91,  matriz  legal  para  o  tema,  estabelece  que  as  contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Por  sua  vez,  o  artigo  56  da  Instrução  Normativa  1300/2012  era  claro  ao  restringir a compensação àquele devedor que apurasse crédito contra a União. Confira­se:  Art.  56. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d” do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de  restituição  ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subsequentes. (destaquei)  Na mesma linha, ao tratar das compensações fazendárias, o artigo 74 da Lei  9.430/96, em sua alínea "a" do inciso II do § 12 do artigo, veda expressamente a compensação  com créditos de terceiros. Vejamos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.728151/2016­62  Acórdão n.º 2402­006.510  S2­C4T2  Fl. 97          5 (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas  hipóteses:   (...)  II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros   Por fim, quanto ao suscitado  julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, em que  pese ter se dado sob a sistemática de recurso repetitivo, quando então a 1ª seção do STJ teria  assentado que o  terço constitucional de  férias,  aviso prévio  indenizado e o valor pago no 15  primeiros  dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  deteriam  natureza  indenizatória,  importante frisar que referida decisão carece de definitividade naquela Corte, eis que os autos  foram suspensos em 06.08.2015 em função de parte da matéria ter sido submetida ao STF, com  repercussão geral já reconhecida nos autos do RE 593.068/SC 1.  Da tribuna, o patrono requereu fossem os autos baixados em diligência para  que  a  unidade  de  origem  se  certificasse  acerca  do  transito  em  julgado  das  ações  aqui  mencionadas.  Penso  que  as  consultas  realizadas  por  este  Relator,  acima  resumidas,  dispensam a diligência requerida.   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, INDEFIRO o pleito de  diligência para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                                              1 RE 593.068/SC ainda se encontra em julgamento no STF   (autos devolvidos em 28.11.2017 para julgamento ­  Saiu com vistas para o Min. Gilmar Mendes).                                Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7368869 #
Numero do processo: 13808.006108/2001-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O lançamento da multa relativa ao descumprimento do prazo fixado para apresentação dos arquivos magnéticos, cuja incidência é diária, é regido pela legislação vigente no período em que se configurar a mora. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 1301-000.397
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O lançamento da multa relativa ao descumprimento do prazo fixado para apresentação dos arquivos magnéticos, cuja incidência é diária, é regido pela legislação vigente no período em que se configurar a mora. Lançamento Procedente.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13808.006108/2001-51

conteudo_id_s : 5882600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.397

nome_arquivo_s : Decisao_13808006108200151.pdf

nome_relator_s : Ricardo Luiz Leal de Melo

nome_arquivo_pdf_s : 13808006108200151_5882600.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010

id : 7368869

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586448920576

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:28Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:28Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a3a03d9-43f3-4123-8d96-6a0d0ef063de; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:28Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:28Z; created: 2011-03-10T13:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:28Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:28Z | Conteúdo => NARDO DE NDRADE , UT - Presidente j 1 DE MELO - Relator EDITADO EM: n JAN 2014 jJ RICARDO L S1-C3T1 Ft I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808,006108/2001-51 Recurso n" 166.929 Voluntário Acórdão n° 1301-00397 — 3' Camara / 1' Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria Multa Não entrega de arquivo magnético Recorrente INDÚSTRIA DE MALHAS ALCATEX LTDA, Recorrida •' TURMA / DRJ SAO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O lançamento da multa relativa ao descumprimento do prazo fixado para apresentação dos arquivos magnéticos, cuja incidência é diária, é regido pela legislação vigente no período em que se configurar a mora. Lançamento Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1u turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário JLJJ etv.4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório INDÚSTRIA DE MALHAS ALCATEX LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão if 8.285, de 11 de novembro de 2005, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no São Paulo/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a refOrma do referido julgado. Contra a referida empresa foi lavrado, em 11/12/2001, o auto de inflação de fls. 18 a 20, para lançamento de Multa Regulamentar no montante de R$ 273.270,38, com fundamento nos artigos 265, 266 e 980, inciso III, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999), em razão da falta de entrega de arquivo magnético. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 17, foram consignados os seguintes fatos: 1 - a empresa foi intimada em 28/05/2001 e re-intimada em 18/06/2001 (fls. 03 e 04), para apresentação de arquivo magnético contendo informações relativas a Notas Fiscais de Entradas e Saidas de Mercadorias, Fornecedores e Clientes, Contabilidade e Controle e Registro de Inventário, de acordo com as especificações técnicas constantes do manual aprovado pela Portaria COFIS n° 13/1995 e na forma da Instrução Normativa n° 68/1995; 2 - a empresa não apresentou os arquivos, justificando, em declaração datada de 24/09/2001 (fls. 06 e 07), que não puderam ser recuperados, tendo sido constatado que os dados da contabilidade de 1997 não constavam mais da fita (Fita DAT) e que não houve possibilidade, na operação de restauração do backup, de abrir os arquivos para gerar os solicitados na intimação (fl. 10); 3 - considera-se o atraso na entrega dos arquivos solicitados a partir de 09 de julho de 2001, para fins de aplicação da multa estipulada no inciso III do artigo 72 da Medida Provisória n° 2.158-34, ou seja, 155 (cento e cinqüenta e cinco) dias; 4 - calculado o valor da multa, resultaria em 3,1% da receita bruta (0,02% x 155), mas, considerando o limite estipulado no dispositivo legal citado, a multa corresponderá a 1% da Receita Bruta, definida no artigo 279 do R1R/1994 e informada nas linhas 05 e 06 da Ficha 3 da declaração de rendimentos (fl. 13): Valores em R$ Rec. Venda Mercado Interno de Prod Fabric, Própria 26.762.132,42 Receita de Exportação Não Incentivada de Produtos 564,905,71 Base de Cálculo para cobrança da multa 27,327.038,13 Valor da multa (1%) 273.270,38 Houve a apresentação de impugnação (fls, 26 a 28), em 27/12/2001, por intermédio de representante legal (fls. 29 a 38), onde a contribuinte alegou, ern síntese, que, diante da falta de apresentação dos arquivos magnéticos solicitados pelo Fisco, ficou sujeita 2 Process() n° 13808 006108/2001-51 S1-C3T1 Acórdão n ° 1301-00.397 Fl 2 aplicação da penalidade prevista no artigo 12 da Lei n° 8.218/1991 e no artigo 980 do R1R11999. No seu entender, pelo fato de que a infração, relativa ao ano de 1997, foi gerada no dia 09/07/2001, não caberia a aplicação da multa regulamentar prevista na MP n'2.158-34, de 27/07/2001, que alterou a redação do artigo 12 da Lei n°8.218/1991. No intuito de respaldar sua tese, menciona os artigos 144 e 106 do Código Tributário Nacional e o artigo 5', inciso XL, da Constituição Federal. A 3' Turma da DIU em são Paulo/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 8,285, de 11 de novembro de 2005 (fls. 47/50), considerou procedente o lançamento corn a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O lançamento da multa relativa ao descumprimento do prazo fixado para apresentação dos arquivos magnéticos, cuja incidência é diária, é regido pela legislação vigente no período em que se configurar a mora. LançamentoProcedente. Ciente da decisão de primeira instância ern 30/11/2007, conforme Aviso de Recebimento à if 51 verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/12/2007 conforme carimbo de recepção à folha 65. No recurso interposto (fls. 65/74), a recorrente reitera, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação. o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUTZ LEAL DE MELO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Fad l notar que se esta diante de caso clássico de conflito de normas no tempo. Porém de simples solução. Ou seja, a partir do momento em que ocorreu a mora (09 de julho de 2001) até a data em que houve alteração do ordenamento juridic° (27 de julho de 2001) aplica-se a norma antiga. Assim, desde 28 de julho de 2001, inclusive, não resta dúvida que a norma nova produziu efeitos. Sendo assim, parece-me irrepreensível trecho abaixo transcrito da decisão administrativa de primeira instância: 3 la RICARDO/ E MELO - Relator "In cant, a partir de 10/07/2001 ocorreu a incidência diária da multa de R$ 139,10 (que seria limitada a 30 dias), num total de 18 dias, contados ate 27/07/2001, resultando no montante de R$ 2.503,80. A partir do 19° dia, passou a incidir a multa prevista na nova lei, ou seja, 0,02% da receita bruta ao dia, limitado a 1%. Do 19° ao 155' dia, conta-se 137, que multiplicado poi 0,02% resulta em 2,74%. Somado o valor correspondente a 1% da receita bruta (R$ 271270,38) ao valor calculado nos moldes previstos na legislação anterior, obviamente resultaria em montante superior ao permitido pela lei, razão pela qual o limite do segundo período deve prevalecer.," Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010.02 de setembro de 2010 4

score : 1.0
7400909 #
Numero do processo: 11330.001032/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º. SÚMULA. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIOS E UTILIDADES. GANHOS EVENTUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Configuram-se salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I, entre outros, os ganhos habituais sobre a forma de utilidades. Em sentido oposto, os benefícios e as utilidades percebidas de forma eventual não compõem a base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 2202-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 06/2002, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo todos os valores referentes às despesas médicas, bem como para manter o lançamento referente aos gastos com educação no valor de R$ 3.623,00. Vencidos a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negou provimento ao recurso, e o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento integral. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º. SÚMULA. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIOS E UTILIDADES. GANHOS EVENTUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Configuram-se salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I, entre outros, os ganhos habituais sobre a forma de utilidades. Em sentido oposto, os benefícios e as utilidades percebidas de forma eventual não compõem a base de cálculo do tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11330.001032/2007-91

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894094

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.593

nome_arquivo_s : Decisao_11330001032200791.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11330001032200791_5894094.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 06/2002, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo todos os valores referentes às despesas médicas, bem como para manter o lançamento referente aos gastos com educação no valor de R$ 3.623,00. Vencidos a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negou provimento ao recurso, e o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento integral. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7400909

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586478280704

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-15T20:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-15T20:10:24Z; Last-Modified: 2018-08-15T20:10:24Z; dcterms:modified: 2018-08-15T20:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-15T20:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-15T20:10:24Z; meta:save-date: 2018-08-15T20:10:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-15T20:10:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-15T20:10:24Z; created: 2018-08-15T20:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2018-08-15T20:10:24Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-15T20:10:24Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 417          1 416  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001032/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.593  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018            Matéria  GANHOS EVENTUAIS  Recorrente  RADIO GLOBO ELDORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO.  ART. 150, § 4º. SÚMULA.  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração." (Súmula CARF nº 99)  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIOS E UTILIDADES.  GANHOS EVENTUAIS. NÃO INCIDÊNCIA.   Configuram­se salário­de­contribuição, nos termos do art. 28, I, entre outros,  os  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades.  Em  sentido  oposto,  os  benefícios e as utilidades percebidas de forma eventual não compõem a base  de cálculo do tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  06/2002,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso, para excluir da base de cálculo  todos os valores  referentes às  despesas médicas, bem como para manter o lançamento referente aos gastos com educação no  valor  de  R$  3.623,00.  Vencidos  a  conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  que  negou  provimento ao recurso, e o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento integral.  Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 32 /2 00 7- 91 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 418          2   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário.  Este  e.CARF,  em  primeira  análise,  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Realizada  esta,  retornam os autos para continuidade do julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 25/07/2007 foi formalizado o auto de infração DEBCAD nº 37.067.541­0  (fls. 2/19), para constituir crédito tributário de Contribuições Sociais Previdenciárias referente  ao período de 12/2001 a 12/2004. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 23/28),  "1  ­ Os  valores  constantes  da  NFLD  supracitada  referem­se  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT  e  as  destinadas  a  terceiros  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESC  E  SEBRAE,  relativas  a  ganhos  habituais  dos  segurados  empregados  sob  a  forma de  utilidades  salário indireto." ­ fl. 23   (...)  "7  ­  A  empresa  apresenta  em  sua  contabilidade  pagamento  de  salário  utilidade  na  forma  de  despesas  com  Curso  de  MBA  Executivo,  Seminários, Congressos  Fórum  e Despesas Médicas  não cobertas pelo plano de saúde dos empregados.   8  ­  Tais  benefícios  não  estão  previstos  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  não  há  plano  de  educação  formalizado  e  não  são  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 419          3 extensivos  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa." ­ fl. 24   (...)   "11.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  integram  os seguintes levantamentos:  COD  Descrição  Período de Lançamento    CPE    Cursos pagos pela empresa  12/2001, 02/2002 a 08/2002,  09/2003; 01/2004, 03/2004 a  06/2006, 08/2004, 11/2004 e  12/2004  DM  Despesas médicas  04/2004 e 11/2004  " ­ fl. 25;  Intimada  pessoalmente  em  25/07/2007  (fl.  2),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  24/08/2007  (fls.  34/45  e  docs.  anexos  fls.  46/330).  Chegando  à  DRJ,  foi  proferido o acórdão nº 12­16.879, de 31/10/2007 (fls. 334/342), que negou provimento à defesa  do Contribuinte e restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2004   CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  (CURSOS). DESPESAS MÉDICAS.   Deixam de integrar o salário­de­contribuição o valor relativo a  cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  como  também  despesas  médicas  pagas  pela  empresa,  se  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes, ex vi art. 28, § 9°, alíneas "q" e "t" da  Lei n° 8.212/91 c/c. art. 214, § 90, XVI e XIX do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.   Lançamento Procedente  Intimada  em  22/01/2008  (fl.  344),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/02/2008 (fls. 345/357), argumentando, em síntese:  · Que os ganhos identificados pela autoridade lançadora não são habituais,  mas sim esporádicos;  · Que os  dispêndios  com  auxílio­educação  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  vez  que  não  são  salário  in  natura,  não  são  retribuição  pelo  trabalho e não integram a remuneração do empregado;  · Que os cursos eram contratados e pagos pelo empregador, não  tendo os  empregados qualquer  ingerência na contratação ou escolha, nem mesmo  na  participação  nos  mesmos.  Mais,  que  não  houve  reembolso,  e  os  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 420          4 pagamentos  eram  feitos diretamente pela Contribuinte para a prestadora  do curso, sem tramitar pela conta do empregado; e  · Que  o  mesmo  se  aplica  às  despesas  médicas,  mormente  quando  se  constata  que  foram  observadas  apenas  dois  episódios,  não  podendo  ser  configurada a habitualidade.  Em  14/07/2008  os  presentes  autos  foram  apensados  ao  processo  nº  37213.000525/2008­15  (fl.  361).  Em  20/02/2017  foi  apensado  ao  processo  nº  11330.001036/2007­70 (fl. 364).  Em  05/07/2017  este  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  2202­000.785  (fls.  401/404), que determinou a realização de diligência para que fosse verificada a ocorrência de  pagamento de contribuições previdências no período do  lançamento e que fosse aberto prazo  para a Contribuinte se pronunciar.   Em resposta, a autoridade diligenciadora informou que:  "8  ­  Conforme  consulta  ao  MP/RFB  ­  SISTEMA  DE  ARRECADAÇÂO  DATAPREV/CCOR  ­  Consulta  Conta­ Corrente,  em  anexo,  fica  confirmado  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  contribuinte,  anteriormente  a  data  do  lançamento  constante  deste  processo,  referente  à  contribuições  declaradas  em  GFIP  relativas  as  competências do lançamento efetuado" ­ fl. 413.  Intimada  das  informações  fiscais  em  22/11/2017  (fls.  410/411),  a  Contribuinte protocolou manifestação (fls. 407/408) ratificando a necessidade de reconhecer a  decadência e insistindo nos seus argumentos para afastar o lançamento em si mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Decadência  Diante da verossimilhança nas alegações da Contribuinte de que teria havido  pagamentos antecipados e, consequentemente, que a decadência deveria ser apurada conforme  a regra do art. 150, § 4º, do CTN, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade  fiscalizadora atestasse a ocorrência ou não dos pagamentos antecipados.  Conforme  o  resultado  da  diligência  (fl.  413),  não  restam  dúvidas  de  que  houve pagamento antecipado de Contribuições Sociais Previdenciárias. O CARF, por sua vez,  já consolidou a seguinte posição:  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 421          5 Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Diante do exposto, uma vez que a Contribuinte  foi  intimada do  lançamento  em  25/07/2007  (fl.  2),  é  necessário  reconhecer  a  decadência  do  período  até  a  competência  06/2002, inclusive.  Mérito  Registra­se  que,  como  já  foi  reconhecida  a  decadência  parcial,  já  não  se  encontram em julgamento os lançamentos em relação aos seguintes lançamento:  Competência  Segurado  Valor  12/2001  Alexandre J. Lima  R$ 480,00  02/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  03/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  04/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  05/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  06/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  De qualquer sorte, argumenta a Contribuinte que os pagamentos identificados  pela autoridade lançadora a título de auxílio­educação não podem compor a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  tendo  em vista que  não  se  configuraram  salário  in  natura,  não  eram retribuição pelo trabalho, não eram escolhidos pelo trabalhador, que não tinha escolha se  não  participar  dos  cursos  e  seminários  indicados  pela  Contribuinte,  que  os  recursos  não  circulavam  pelas  contas  do  trabalhador  etc.  Principalmente,  que  não  eram  habituais,  mas  apenas esporádicos.  No  mesmo  sentido,  argumenta  que  os  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas  não  foram  habituais;  pelo  contrário,  ressalta  que  ocorreram  em  apenas  duas  oportunidades. O que é mais, que os pagamentos de despesas médicas não foram pelo trabalho,  mas para o trabalho, para garantir que os trabalhadores pudessem comparecer ao local e prestar  o serviço contratado.  De seu lado, a autoridade lançadora configurou os valores sob a égide do art.  28, I, da Lei nº 8.212/1991, deixando claro que não se encaixavam nas hipóteses isentivas do  §9º, "q" e "t" do mesmo artigo. Convém transcrever esse comando legal:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 422          6 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;                    (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;   (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:           (Redação  dada pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e          (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  Em outras palavras, entendeu que os valores deveriam ser incluídos na base  de cálculo do tributo uma vez que não eram oferecidos a todos os funcionários e trabalhadores,  exigência  expressa  da  Lei,  não  sendo  possível  ampliar  a  hipótese  de  isenção.  A  DRJ  acompanhou esse entendimento.  Pois bem.  Não  há  dúvidas  quanto  à  existência  de  pagamentos  a  título  de  despesas  educacionais  e médicas,  do  quantum,  nem  com  relação  ao  fato  de  que  os  gastos  não  foram  extensivos a todos os trabalhadores da Contribuinte. A questão se limita apenas a definir se os  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 423          7 pagamentos a título de despesas médicas e de cursos pagos pela empresa e identificados pela  autoridade lançadora compõem ou não o salário­de­contribuição.  Das despesas médicas:  Efetivamente,  foi  admitidamente  oferecida  assistência  médica  a  trabalhadores. Conforme as provas de fls. 196/216, trataram­se de (1) pagamento de internação  de  um  dos  dependentes  de  um  dos  funcionários  e  (2)  de  check­up  em  favor  de  outro  funcionário.  Se é verdade que a alínea "q", §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 exige que  "cobertura" da "assistência prestada por serviço médico ou odontológico" "abranja a totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa",  também é verdade que o caput estabelece que são  considerados  salário­de­contribuição  "os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  senão  vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;          (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Não  há  dúvidas  de  que  o  parágrafo  está  contido  pelo  caput.  Em  outras  palavras, para que seja necessário analisar se o caso concreto se encaixa na hipótese da alínea  "q" do §9º, antes é necessário identificar que o caso é hipótese de incidência do tributo, a qual  está descrita no caput.  Ora, para que se possa  falar em salário­de­contribuição é necessário que os  "ganhos"  "sob  a  forma  de  utilidades"  sejam  "habituais".  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  é  hipótese de ganho habitual o fornecimento de plano de saúde ou assistência médica contínua.  No mesmo sentido, o pagamento de aluguel de imóvel em favor de determinado empregado ou  a  oferta  contínua  de  vale­alimentação.  Nesses  casos,  há  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades". Identificada a hipótese de incidência, então se observa se o caso do plano de saúde  ou a assistência médica se encaixará na hipótese de isenção contida no §9º, "q", qual seja, que  o ganho sob a forma de utilidade seja oferecido a todos os empregados e dirigentes.  De outro lado, não havendo habitualidade, não há que se falar em incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  base  de  cálculo  para  o  tributo  os  pagamentos  efetuados  e  as  despesas  incorridas  de  forma  eventual,  pontual,  sem  qualquer  constância  ou  reiteração.  Ainda  que  assim  não  fosse,  é  importante  registrar que esse mesmo art. 28, em seus § 9º, 'e', 7, estabelece a isenção sobre as importâncias  recebidas a título de ganhos eventuais e desvinculados do salário.  Esse entendimento é consubstanciado pela jurisprudência desse Conselho:  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 424          8 ABONOS EVENTUAIS. NÃO  INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO. As  importâncias  pagas  a  título  de  abono  foram  se  deram  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo,  por  isso,  base  de  cálculo das contribuições devidas à seguridade social. (acórdão  CARF nº 2401­004.986, de 08.08.2017)  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ABONOS EVENTUAIS. NÃO  INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO. As  importâncias  foram  pagas  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas  à  seguridade  social.  (acórdão  CARF  nº  2402­005.813,  de  09.05.2017)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÕES  EVENTUAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  gratificações  eventuais  representam  ganhos  eventuais  podem  ser  pecúnia  ou  em  utilidade,  não  sofrendo  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Inteligência do art. 28 §9º, alínea "e", item 8, da  Lei  nº  8.212/91.  (acórdão  CARF  nº  2202­003.379,  de  10.05.2016)  EVENTUALIDADE.  BÔNUS  GERENCIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  É eventual o pagamento efetuado pela empresa a título de bônus  gerencial  quando  não  caracterizado  periodicidade  ou  habitualidade  anual  nos  pagamentos.  //  No  caso  concreto,  a  ocorrência  de  três  pagamentos  mensais  a  título  de  bônus  gerencial  em  um  período  de  cinco  anos  evidencia  a  eventualidade  de  tais  ganhos,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar de sua integração ao salário de contribuição e consequente  incidência  de  contribuição  previdenciária.  (acórdão  CARF  nº  2403­002.243, de 15/08/2013)  Ora,  é  possível  falar  em  habitualidade  quando  só  foram  identificadas  duas  ocorrências  de  pagamento  da  assistência  médica?  Não,  mormente  quando  se  observa  que  o  campo de observação foi de mais de três anos (12/2001 a 12/2004).  Portanto,  não  há  que  se  discutir  sobre  possível  abrandamento  da  hipótese  isentiva quando se constata, na verdade, que sequer se trata de hipótese de incidência. Ainda  que assim não fosse, há  isenção quando se configura na hipótese de ganho eventual  (art. 28,  §9º,  "e",  7,  da  Lei  nº  8.212/1991).  Nesse  caminho,  entendo  que  devem  ser  afastados  esses  valores da base de cálculo.  Cursos pagos pela empresa:  No caso  dos  cursos,  é  necessário  observar  individualmente  os  beneficiários  identificados.   Efetivamente,  o  nome  dos  segurados  empregados  que  obtiveram  o  valor  correspondente creditado consta no campo "OBSERVAÇÕES" do Relatório de Lançamentos,  conforme o item 13 do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fl. 25). No  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 425          9 Relatório  de  Lançamentos  (fl.  12/13),  por  sua  vez,  é  possível  identificar  os  seguintes  segurados:   Competência  Segurado  Valor  12/2001  Alexandre J. Lima  R$ 480,00  02/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  03/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  04/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  05/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  06/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  07/2002  Giovanni Faria  R$ 3.623,00  08/2002  Marco Túlio Nascimento  R$ 555,00  09/2003  Fabiana  Perdigão  e  Ana  Lucia  Moreira  R$ 360,00  01/2004  Felipe Teixeira  R$ 500,00  03/2004  Felipe  Teixeira,  Luiz  Carlos  da  Silva,  Fabiana  Perdigão,  José  Araújo e Ana Lucia Moreira  R$ 3.068,00  04/2004  Marco Túlio e Felipe Teixeira  R$ 4.651,00  05/2004  Daniella Gonçalves  R$ 2.400,00  06/2004  Marco Túlio  R$ 368,00  08/2004  Daniella Gonçalves e Antônio Luiz  Gomes  R$ 3.600,00  11/2004  Irene  Junqueira  e  Daniella  Gonçalves  R$ 5.475,00  12/2004  Marco Túlio  R$ 312,50  Percebe­se,  efetivamente,  que  alguns  nomes  se  repetem.  Giovanni  Faria  aparece  em  seis  competências  seguidas.  Já  Marco  Túlio  aparece  em  quatro  competências,  saltando algumas entre elas. Felipe Teixeira e Daniella Gonçalves em três competências cada.  Os demais aparecem apenas uma ou duas vezes.  A  Contribuinte,  buscando  esclarecer  quais  foram  as  despesas  incorridas,  esclareceu que pagou pelos seguintes cursos (fls. 350/351):  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 426          10 Empregado  Duração do Curso  Atividade  1) Alexandre J. Lima  6 (seis) dias  Curso  de  matemática  financeira  2) Giovani Faria  10 (dez) meses  MBA Executivo  3) Marco Túlio Nascimento   3 (três) dias   22º  Congresso  Brasileiro  de  Radiodifusão  4) Ana Lúcia Moreira   1 (um) dia  1º  Simpósio  de  Comunicação  Integrada  5) Fabiana Perdigão  17 (dezessete) dias  Curso  sobre  Novo  Código  Civil  ­  Módulo  das  Obrigações  6) Felipe Teixeira  1 (um) dia  Treinamento  ­ A Retenção  de  11%  na  Contratação  de  Pessoas  Jurídicas  e  Físicas  ­  INSS  7)  Felipe  Teixeira  e  Luiz  Carlos Cordeiro da Silva   1 (um) dia  Treinamento  ­  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  8)  Felipe  Teixeira  e  Fabiana  Perdigão  12 (doze) dias  Treinamento  ­  Planejamento  Tributário e Processo Fiscal  9)  Felipe  Teixeira  e  José  Araújo  1 (um) dia  Treinamento  ­  Legislação  Previdenciária  10) Ana Lúcia Moreira   1 (um) dia  Treinamento  ­  Encontro  das  melhores  empresas  para  se  trabalhar  11) Marco Túlio Nascimento  4 (quatro) dias  Curso ­ Evento voltado para o  mercado de Broadcast  12) Felipe Teixeira  1 (um) dia  Treinamento ­ IRPJ/CSLL  13) Daniella Gonçalves  2 (dois) dias  Treinamento  ­  Remuneração  Variável  14) Daniella Gonçalves e Ana  Lúcia Moreira  4 (quatro) dias  10º  Congresso  Mundial  de  Gestão de Rh  15) Antonio Luiz Gomes  4 (quatro) dias  Curso Básico de Planejamento  e Pesquisa  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11330.001032/2007­91  Acórdão n.º 2202­004.593  S2­C2T2  Fl. 427          11 16) Irene Junqueira  7 (sete) dias  Treinamento  ­  Gestão  para  Executivos  17) Daniella Gonçalves  5 (cinco) dias  Treinamento  ­  Workshop:  As  5  Dimensões  de  Gestão  de  Pessoas  À  exceção  do  MBA  pago  em  favor  de  Giovani  Faria,  todas  as  demais  despesas  foram  incorridas  com  eventos  ou  treinamentos  pontuais.  Não  há  que  se  falar  em  habitualidade do pagamento de educação em favor de Irene Junqueira, por exemplo, quando a  empresa pagou uma única vez um workshop.   Portanto, não se evidenciou em relação a todos os demais ­ exceto Giovanni  Faria  ­  reiteração  que  justifique  considerar  tais  valor  como  "ganho  habitual".  Em  outras  palavras,  tal  como nas  despesas médicas,  não  há  que  se  falar  em  salário­de­contribuição  em  relação aos demais.  Frisa­se  que,  in  casu,  os  indivíduos  eram  empregados,  enquadrando­se  na  hipótese do  art.  28,  I,  da Lei nº 8.212/1991,  sendo necessário demonstrar  a habitualidade do  "ganho", quando na forma de utilidade.  O mesmo não pode ser dito em relação ao MBA pago em favor de Giovani  Faria.  Nesse  caso  a  autoridade  lançadora  identificou  que  a  despesa  ocorreu  em  7  (sete)  competências seguidas e com valor idêntico. Coerente, portanto, a explicação da Contribuinte  de que se tratava de um MBA. Neste caso sim é possível identificar habitualidade, vez que não  foi pontual, estendendo­se por quase um ano.  Portanto,  entendo  que  devem  ser  mantidos  na  base  de  cálculo  apenas  os  valores referentes a Giovanni Faria.  Dispositivo:  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer a decadência até a competência 06/2002, bem como para manter o  valor de R$ 3.623,00, referente aos gastos com educação.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                             Fl. 427DF CARF MF

score : 1.0